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66ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
11/05/2000 - Sessão 66ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MARQUINHO TORTORELLO
Reclama de projeto do
Secretário de Segurança no sentido de que toda corporação policial faça exame
para detectar o uso de drogas. Indigna-se com "pegadinha" arquitetada
para verificar a honestidade do policial.
003 - ALBERTO CALVO
Protesta contra as péssimas
condições de atendimento dos hospitais públicos e o despreparo dos novos alunos
de Medicina, em certas faculdades.
004 - JAMIL MURAD
Discorre sobre a aprovação
do salário mínimo e sobre a necessidade de um novo governo que busque o
progresso econômico e social para o povo.
005 - VITOR SAPIENZA
Reporta-se ao debate havido
nesta semana com o Deputado Marquinho Tortorello sobre a situação do município
de São Caetano do Sul. Disserta sobre os esforços envidados pelo PPS para que
Luiza Erundina seja eleita Prefeita de São Paulo.
006 - MILTON FLÁVIO
Saúda o Deputado Jamil Murad
e a seu partido pela inauguração da nova liderança do PC do B. Cumprimenta os
anatomistas que vieram ao plenário Teotônio Vilela para um seminário sobre a
utilização do cadáver no ensino de anatomia humana nas faculdades.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
Sr. Vereador César, Presidente da
Câmara Municipal de Santana do Parnaíba, e do Sr. Vereador Jamil Toufic Akkari,
líder do governo do mesmo município, acompanhados do Deputado Pedro Mori.
Anuncia a presença do Dr. Ricardo Barreto, Presidente da Associação de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Avaré, acompanhado do Deputado Duarte
Nogueira.
008 - EDIR SALES
Lê carta de mãe de aluno
intitulada "Desvínculo do Centro Paula Souza da Unesp".
009 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Faz depoimento repudiando a
proposta de reforma do Código Florestal, aprovada em Comissão do Congresso
Nacional pela bancada ruralista.
010 - DUARTE NOGUEIRA
Discorre sobre o Programa
Jovem Cidadão: Meu Primeiro Trabalho, que começou a ser implantado pela
administração Mário Covas.
011 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, registra a
presença de movimentos de moradia preocupados com as questões relativas aos
mutirões que são construídos na cidade de São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - SIDNEY BERALDO
Tece comentários sobre
projeto, em tramitação na Casa, que prevê o planejamento a médio e longo prazos
dos investimentos norteadores da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
013 - PEDRO MORI
Comenta o livro "Tietê,
uma promessa de futuro para as Águas do Passado" de Vicente Adorno. Tece
críticas ao governo de FHC quanto aos municípios, dos quais 90% estão falidos.
014 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a presença do Sr.
João Vaccari e Lúcia Matias, do Sindicato dos Bancários; e do Sr. Nélson
Latorraghi, Vereador de Indaiatuba e comitiva.
015 - WILSON MORAIS
Discorre sobre a violência
em São Paulo e a baixa remuneração dos policiais militares. Lê, a respeito,
"Carta de Brasília - DF" (aparteado pelo Deputado Paulo Julião).
016 - CONTE LOPES
Relata crime ocorrido no
pronto-socorro do Jardim Ivan. Analisa problemas na área de Segurança Pública
(aparteado pelos Deputados Milton Flávio e Antonio Salim Curiati).
017 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, comenta o
aumento da violência, tráfico de drogas e de armas. Fala sobre o papel da
Polícia Militar. Dá informações sobre o crime ocorrido no Jardim Ivan.
018 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, fala sobre a
situação atual dos policiais.
019 - HAMILTON PEREIRA
Para reclamação, demonstra a
desvalorização da corporação da Polícia Militar por parte do governo, já que a
segurança pública não tem sido uma de suas prioridades.
020 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, discorre sobre
a situação da Polícia Militar em São José dos Campos.
021 - JILMAR TATTO
Para reclamação, fala do
assassinato da professora Andréia Soares Oliveira em Cidade Ademar. Pede
policiamento melhor e mais áreas de lazer para aquele bairro da Capital.
022 - EDSON APARECIDO
Pelo art. 82, lembra que o
Governador Mário Covas não é o Prefeito de São Paulo. Assim algumas ações de
segurança pública caberiam à Prefeitura de São Paulo.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação requerimento
do Deputado Milton Flávio propondo a inversão da Ordem do Dia.
024 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento em nome do Governo.
025 - CÍCERO DE FREITAS
Encaminha a votação do
requerimento em nome do PFL.
026 - HENRIQUE PACHECO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
027 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
028 - EDSON APARECIDO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
029 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação do
requerimento pelo PC do B.
030 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento, do Deputado Milton Flávio, de inversão da Ordem do
Dia. Põe em votação requerimento do Deputado José Zico Prado, solicitando
preferência para o item 41 da Ordem do dia.
031 - ROBERTO GOUVEIA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PT.
032 - ROBERTO GOUVEIA
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 12/05, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez mais assomo a esta tribuna para falar um pouco, como na terça-feira, sobre segurança pública, listando muitos dos projetos realizados em nossa cidade. Hoje muito me espantou quando, chegando a meu gabinete, peguei uma revista falando sobre nosso Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi. Comentei, na terça-feira, os baixos salários dos policiais militares, que ganham entre 400 e 450 reais. Falei também sobre o fato de o policial, em ação, ao trocar tiros com bandidos, depois ter de recolher-se ao Proar e ficar durante seis meses passando por psicólogos e fazendo exercícios de Educação Física, afastado de seus afazeres na Polícia Militar. Não fosse tudo isso, agora o nosso Secretário da Segurança está com um projeto que, para mim, é uma comédia. Sua Excelência pretende que todos os membros da corporação do Estado, não só da Polícia Militar e Polícia Civil, façam exame para saber se já usaram drogas ou não, fazendo com que todo policial passe por essa vergonha e encabulamento.
A revista publica uma reportagem: “Pegadinha do Marcão”. Deixa algumas ocorrências dentro de um carro furtado, num certo local, com dinheiro dentro e chama um policial para atender a ocorrência, para saber se ele é de total confiança. Onde estamos, Sr. Secretário? Esses homens policiam as nossas ruas, defendem o cidadão, o munícipe, ganham salário baixíssimo e muitas vezes têm que fazer “bico”, que é proibido, para levar alimentação para sua casa. Eles se sujeitam a fazer bico para não deixara faltar nada dentro de casa e S.Exa. quer que um policial passe vergonha, para saber se ele é honesto ou não. É o mesmo que o Governador fazer isso com S.Exa. e com outros Secretários. Acho que ele deveria fazer mesmo, para saber se os senhores têm honestidade. O Governador, sei que tem.
Sr. Presidente, fico envaidecido pela nossa gloriosa Polícia Militar, que tem que passar por essas coisas devido a algumas pessoas que não sabem o que estão fazendo lá. Mais uma vez coloco-me à disposição desses policiais que defendem não só o munícipe, mas os nossos interesses.
Fica aqui, mais uma vez, a minha indignação.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Legislativa e eventuais leitores do “Diário Oficial”, hoje, quero falar da assistência médica, da saúde que, infelizmente, está doente e está quase necessitando ir para a UTI, que quase não se pode chamar de saúde pública, mas de doença pública, moléstia pública grave, porque está quase crônica, se já não estiver crônica. É tudo muito ruim, socorro imediato em hospitais, hospitalização está difícil, referência nem se deve pensar, porque não vamos conseguir mesmo, principalmente hospitais de referência que deveriam estar preparados para os politraumatizados ou, no mínimo, para aqueles que têm TCE. Vi um paciente com TCE, no hospital, e não tinha leito. Ele ficou num corredor até morrer. Não sei o que os nossos governantes, principalmente aqueles que dirigem a saúde, esperam da vida, porque são pessoas que não têm sido fiéis depositários da confiança do povo, muito menos do compromisso assumido quando fizeram o juramento médico, que teriam que se dedicar, de corpo e alma, para pelo menos suavizar o sofrimento do semelhante. Eles esqueceram do “sedare dolorem” “opus divinum est”, nem sabem o que é isto; sequer hoje nas faculdades se enfatiza mais. Há uma outra coisa que temos que falar, são as más ou péssimas faculdades de medicina que estão sendo abertas por aí, que não têm um corpo docente adequado para o ensino de uma especialidade ou de uma profissão, como é a profissão médica, que não pode falhar; porque falhar significa morte ou cronificação para o resto da vida de um paciente. O que é pior, estão programadas mais de 20 para continuarem nessa prática com mau plantel de professores que não sabem nem para eles, muito menos para ensinar.
O Sr. Presidente, que é médico, V. Exa. sabe muito bem como era bem cuidado o ensino médico antigamente. Ninguém, nenhum aluno poderia entrar nas especialidades sem conhecer muito bem a propedêutica médica. Hoje, onde está a propedêutica médica? No meu consultório, diariamente chegam quatro ou cinco pacientes com calhamaços de exames pedidos por médicos muito mal preparados por essas faculdades que estão por aí e que nem sequer souberam o que fazer com esses exames. Por quê? Porque hoje não tem mais propedêutica, ninguém mais examina o paciente. Se perguntarmos a um aluno de 6º ano de Medicina o que é hemurf, Sr. Presidente, ele não sabe. Se perguntamos sobre uma moléstia, ele nem sabe o que é, nem nunca ouviu falar; ele vai perguntar se é uma fruta de comer. Por quê? Porque não se ensina mais propedêutica médica. O médico só sabe pedir exames e mais exames, depois não sabe o que fazer com eles. Chegam pacientes que vemos que é uma coisa fácil de se diagnosticar, mas ninguém quer pôr a mão no paciente.
Sr. Presidente, nossos pêsames para esses que dirigem o ensino médico e aos responsáveis por toda essa mediocridade de hoje na Medicina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram e nos assistiram, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo hoje a esta tribuna na sagrada missão de cumprir nossa jornada de luta. São muitos os problemas. A crise que assola o Brasil e penaliza o povo e os trabalhadores é muito grande. Mas quero pegar, de maneira simbólica, o fato ocorrido nesta madrugada, no Congresso Nacional: a aprovação do salário mínimo de 151 reais. Porque, através dessa aprovação, podemos desvendar quais são os grandes entraves que inibem, dificultam a solução dos problemas do povo e que impede que o Brasil caminhe para o progresso.
Sobre o salário mínimo de 151 reais, o Ministro Pedro Malan, seguindo orientações do FMI, disse que dá e sobra. Quanto cinismo, quanta afronta, quanta agressão contra aqueles que vivem arrochados, apertados, que não têm salário que dê para ir à feira, para pagar o aluguel! É uma ofensa ao povo pobre. Mas não é só o Sr. Pedro Malan. O Presidente da República Fernando Henrique Cardoso ameaçou seus aliados, deputados e congressistas, com a retirada da participação deles no Governo, caso concedessem ao salário mínimo o valor de 177 reais. Portanto, o Presidente da República usa seu poder coagindo, usa-o não dentro da Lei, da Constituição, respeitando o Congresso, respeitando a sociedade - que deve cobrar dos seus representantes a votação de um salário mínimo maior. Não, ao contrário: ele usou o cargo de Presidente da República para ameaçar, para punir, para exigir dos congressistas a aprovação do salário mínimo de fome, porque um salário de 151 reais é um salário mínimo de fome. É assim que estamos sendo governados. Nunca existiu um salário mínimo com poder de compra tão baixo.
A política que o Fernando Henrique impõe é para manter o povo sem dinheiro para comprar as coisas de que ele e sua família necessitam. É para manter o mercado interno sem circulação de dinheiro, sem circulação de mercadoria; é para manter o Brasil de joelhos perante os credores internacionais. Esta é a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso: uma política que penaliza milhões e milhões de brasileiros e que, logicamente, mantém o desemprego, porque o Brasil está sem crescimento econômico e, portanto, sem abrir vagas de trabalho. Ainda nesta semana uma professora desempregada, não podendo pagar seus alugueres atrasados, sua conta de luz, não podendo ir para a feira, não podendo pagar outras despesas, pegou uma garrucha velha do seu avô, já falecido e, por não conseguir emprego, entrou em desespero e disse: “agora vou assaltar um banco”. Foi a uma agência e dirigiu-se ao gerente que, vendo que ela não era profissional de assalto, falou: “a senhora espere, que vou buscar o dinheiro”. Ele chamou a polícia. Ela estava comendo uma maçã. Portanto, era uma desesperada. Ela disse: “foi um momento de loucura, não sei mais o que fazer”.
Companheiros e companheiras, se fosse só essa professora, nós resolveríamos o problema dela. É que há esse drama, essa tragédia do desemprego, do salário que não dá para nada, o desemprego que está afetando milhares e milhões de pais e mães de família. Não podemos continuar com essa política, não podemos continuar com o Fernando Henrique, que vende o Brasil, que protege os banqueiros e que penaliza os trabalhadores.
Fora Fernando Henrique! Precisamos de um novo Governo, que busque o desenvolvimento nacional e o progresso econômico e social para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos no curso desta semana a oportunidade de debatermos com o nobre Deputado Marquinho Tortorello, a situação do município de São Caetano do Sul. E os dados que ele nos trouxe fizeram com que passássemos a ter, nós que moramos na Capital de São Paulo, inveja do município de São Caetano, face aos números e à situação narradas pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello.
São Paulo passa por dificuldades enormes, fruto de administrações desastrosas que fazem com que hoje, em alguns momentos, sintamos vergonha de morar num município igual como São Paulo.
São Paulo que foi motivo de orgulho para todos os paulistas e brasileiros, e nós que estamos empenhados em fazer com que São Paulo volte a ter a representatividade, a pujança, que no passado já teve, nós, Deputados Alberto Calvo, Cesar Callegari, da bancada do PPS, Deputados Arnaldo Jardim, Dimas Ramalho, Roberto Morais, o próprio Marquinho Tortorello, uma vez que São Caetano faz divisa com o município de São Paulo, estamos envidando esforços no sentido de fazer com que a Luiza Erundina tenha condições de fazer, da mesma forma que o nobre Deputado Marquinho Tortorello, quando vem ocupar este microfone para enaltecer a situação do município de São Caetano, para narrar o que São Caetano vem fazendo pelo Estado, no sentido de colocar à disposição da Secretaria de Segurança, viaturas, gratificação aos policiais, colocar à disposição da Secretaria de Educação, também gratificação aos professores, no sentido de fazer com que o município de São Caetano do Sul tenha uma pujança, tenha orgulho de sua escola fundamental.
Nobre Deputado Alberto Calvo, V. Exa., que está prestando atenção à minha exposição, temos que nos esforçar ao máximo para fazer Luiza Erundina prefeita do município de São Paulo, de tal forma que, se Deus quiser, num curto espaço de tempo, num ano, num ano e meio, tenhamos condições de ver o nosso Líder, do PSB, Deputado Alberto Calvo, fazer com o município de São Paulo, o que o nobre Deputado Marquinho Tortorello está fazendo com o município de São Caetano do Sul, mostrando, não só aos nobres pares, mas aos leitores do “Diário Oficial”, que São Caetano hoje é um oásis dentro de todos os municípios que passam por grandes dificuldades na nossa região metropolitana da Grande São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta nossa primeira fala no dia de hoje queremos saudar o nobre Deputado Jamil Murad e a seu partido pela inauguração, diria até comovente, da nova liderança do PC do B nesta Casa, com figuras históricas, como por exemplo a de João Amazonas, que homenageia a todos aqueles que no passado e no presente lutam pela melhoria das condições do nosso povo.
Em segundo lugar, gostaríamos também de cumprimentar os anatomistas que hoje estão na Casa. Estamos coordenando um seminário que eu diria internacional, porque tivemos a presença, inclusive, de outras nações, de anatomistas praticamente de todos os estados brasileiros onde existe Faculdade de Medicina e diria, até com surpresa, que tivemos um excedente na expectativa dos organizadores.
O Plenário Teotônio Vilela, que comporta 120 pessoas, foi pequeno para acomodar os 154 professores universitários, juristas, legistas que aqui compareceram para discutir a utilização do cadáver no ensino da anatomia humana para as várias faculdades. São quase dez cursos que se utilizam do cadáver no ensinamento das matérias que compõem o seu currículo básico, como por exemplo Medicina, Odontologia, Farmácia, Fisiatria, Psicologia, Educação Física, enfim. É um seminário importante porque temos enfrentado uma enorme carência no fornecimento desse elemento importante do ensino médico. Mudanças serão necessárias, tanto na legislação quanto na cultura da população brasileira, para que possamos retomar com qualidade esse ensino. Entendemos muito importante o oferecimento, a oportunidade do estudo do cadáver e a população paulista, brasileira precisa entender que como o próprio nome diz, é a carne destinada aos vermes e o que se pretende nessa discussão é dar ao cadáver um destino melhor, um destino mais nobre. Ele vai permitir a evolução de estudos que no futuro poderão garantir a sobrevivência dos seres humanos que dependem desse aprimoramento para sobreviver e para muitas vezes, resistir às doenças.
Queremos ainda dizer que voltaremos, no dia de hoje, a comentar a manifestação da Deputada Mariângela Duarte, publicada em jornais de Santos e da Capital, dando conta de que ela está acionando, via Procuradoria, o nosso Governador do Estado pelo não cumprimento da Constituição, das Disposições Transitórias, que obrigam o Estado de São Paulo a no prazo de três anos dotar as regiões carentes de unidades públicas e universitárias.
É importante que frisemos aqui que a nossa Constituição é de 88, portanto o prazo constitucional de quem deveria ter respondido oportunamente a essa demanda era quem governava São Paulo por volta de 90, 91, 92. Infelizmente, na época oportuna e mesmo no mandato anterior essas medidas não foram tomadas nem por essa Deputada, nem por outro Deputado qualquer e, portanto, não nos parece caber responsabilidade ao Governador de agora, porque o Governador de 91 não cumpriu a disposição transitória que a Constituição estabelecia. Também pretendemos voltar, na Ordem do Dia, a conversar com o nobre Deputado Conte Lopes, que atribui responsabilidade ao Governo do Estado pela morte de um policial que não portava o colete à prova de bala, que tinha no carro, sob o pretexto de que era de tamanho diferente, dizendo que o Governo não tem equipado de forma adequada e eficiente a nossa Polícia Militar. Vamos relatar com detalhes o número de coletes oferecidos às dezenas de milhares, de forma diferente daquilo que acontecia no passado.
Infelizmente, a morte ocorreu por um erro de avaliação daqueles policiais que entenderam não oferecer risco aquele cidadão, que recolhido num estado de agitação psicomotora, por conta de alterações psicológicas que sofria, foi levado a um pronto- socorro e ninguém poderia imaginar que num acesso continuado daquela loucura ele fosse roubar a arma de um dos policiais e atirar no peito de outro. São acidentes que, infelizmente, não deveriam ocorrer, nem precisariam ocorrer se o policial tivesse detectado o risco que corria e tivesse se utilizado de uma proteção que tinha à sua disposição no veículo que transportara o paciente.
Estamos solidários com a família do policial, constrangidos e consternados com a violência de que foi vítima. Mas, quero dizer que este não é um privilégio do policial. Muitos médicos, como eu, já sofreram o mesmo tipo de violência e, desafortunadamente, continuam enfrentando tal circunstância, porque para nós, médicos, não é oferecido - nem é legítimo - usar colete à prova de bala para atender paciente. Muitos de nós já morreram e vão morrer, infelizmente, por conta de não podermos prever se aquele paciente - e o Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, como médico entende o que estamos dizendo, o nobre Deputado Jamil Murad sabe que é assim pelo nosso Código de Ética - irá nos agredir com violência. Repito, muitos já morreram. E não temos direito nem à proteção que possa nos garantir nesse momento uma defesa adequada. São riscos indesejáveis da nossa profissão e cada um ao assumir esta profissão sabe que isso pode ocorrer por acreditar que os bons momentos, que os objetivos e as oportunidades que a vida e Deus nos oferecem justificam estes riscos que eventualmente temos de correr. Aliás, esses riscos são acrescidos pela presença da Aids. Nós médicos, num pronto-socorro, atendendo um politraumatizado ou um baleado, podemos sofrer, na manipulação, cortes e sabemos que poderemos nesse momento nos contaminar; no passado pela hepatite A, B, C e agora também pela Aids, que não é pior do que a hepatite C. Nem por isto podemos nos recusar a atender pacientes que não sabemos sequer que doenças têm e mesmo sabendo não é lícito, não é direito que possamos nos desobrigar desta tarefa que juramos um dia respeitar. Portanto, voltarei ao tema, porque não é justo, não é direito, não é legítimo atribuir ao Sr. Governador responsabilidades além daquelas que eventualmente possa ter em situações como esta em que, infelizmente, um acidente e um erro de avaliação do policial o vitimou.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de dar a palavra ao próximo orador, queremos externar a nossa alegria e contentamento por receber nesta Casa o nobre Vereador César, Presidente da Câmara Municipal da vetusta e querida cidade de Santana de Parnaíba, acompanhado do nobre Vereador Jamil Toufic Akkari, Líder do Governo naquela Edilidade. S.Exas. se fazem acompanhar do nobre Deputado Pedro Mori. A nossa alegria por recebê-los. (Palmas.)
Esta Casa está hoje muito feliz porque recebe também a visita do Dr. Ricardo Barreto, ilustre Presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Avaré, esta cidade tão ilustre e à qual queremos tão tem. O Dr. Ricardo Barreto se faz acompanhar do nobre Deputado Duarte Nogueira. As nossas boas vindas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência . (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobre Deputada Edna Macedo, nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, amigos da Casa, funcionários, imprensa, escola presente, é sempre muito bom termos aqui alunos participando dos trabalhos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Como professora, apesar de não estar lecionando no momento, tenho muita alegria e carinho em receber alunos. Quiçá todas as escolas trouxessem seus alunos para participarem, para ouvirem os discursos, para ouvirem opiniões.
Temos recebido muitas cartas de mães de alunos, de professores preocupados com assuntos de fundamental importância. Vou ler uma carta que nos foi enviada por uma mãe de aluno e que representa uma escola inteira.
DESVÍNCULO DO CENTRO PAULA SOUZA
DA UNESP
Como cidadã eleitora e mãe de aluno da Escola Técnica Estadual Getúlio Vargas e também em nome de outros pais, mobilizados e atentos ao encaminhamento dado por esta Casa as questões ligadas à educação, solicitamos informar sua posição em relação ao projeto de lei em epígrafe.
Consideramos o projeto absolutamente “nebuloso”, uma vez que não coloca de forma transparente as intenções do governo quanto ao futuro reservado não só à escola técnica, como às faculdades.
Trata-se de um cheque em branco que o governo quer receber dos deputados.
E como os senhores deputados nada mais são do que nossos legítimos representantes, nada mais justo que fazê-los entender que O POVO NÃO QUER MAIS OFERECER CHEQUES EM BRANCO PARA O GOVERNO!
O sucateamento do ensino público vem se acentuando a cada dia e nós, pais, não pretendemos assistir a mais esse capítulo vergonhoso, de braços cruzados.
Se o projeto foi criado em 1998, porque essa urgência na votação, assim de uma hora para outra?
O Secretário José Anibal não pode tratar as questões da educação com socos na mesa, afirmando que o projeto será aprovado quer os pais e professores queiram ou não!
Ou será que não estamos mais numa democracia e esqueceram de nos avisar?
Se o projeto é tão bom assim, queremos que se abra a verdadeira “caixa preta” que nele está inserida e se discuta as questões da educação com quem entende de educação.
Por isso não concordamos com o desvinculo da Universidade ENSINO TEM QUE ESTAR NAS MÃOS DE QUEM ENTENDE DE ENSINO!
Muito nos choca saber, que o governo julgue salutar para a qualidade do ensino, que a duração de um curso técnico, que já foi de QUATRO anos e hoje é apenas UM ANO E MEIO, seja em breve ainda mais reduzida com a aprovação dessa lei.
É por esse e outros detalhes vergonhosos desse projeto de lei, que solicitamos nos esclarecer com urgência qual sua posição sobre o assunto.”
Se as universidades estão ligadas à Unesp, por que então passar as universidades para uma Secretaria que nada tem a ver com o ensino?
Eu não vou falar o nome dessa mãe que assinou a carta, porque não é necessário, ela está falando em nome de várias mães e pais. Então, é necessário enfatizar, é necessário salientar que os Deputados desta Casa estão estudando o assunto com muita atenção, carinho e responsabilidade acima de tudo, como sempre têm feito, e com certeza esse projeto será muito bem estudado, avaliado e não haverá, se Deus quiser, a separação.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
“A sociedade brasileira repudia a
proposta de reforma do Código Florestal aprovada na Comissão do Congresso
Nacional pela bancada ruralista
Impulsionada pela ala mais conservadora da Confederação Nacional da Agricultura, a bancada ruralista do Congresso Nacional conseguiu a aprovar ontem, por dez votos contra três e uma a abstenção, na Comissão de Agricultura, a proposta de reforma do Código Florestal, elaborada pelo relator, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Com isso, a área de reserva legal na Amazônia cai de 80% para 50% e no cerrado amazônico, especificamente de 50% para 20%. O texto agora segue para votação em plenário, onde pode ser aprovado por maioria simples, ou voto de liderança, ignorando todos os pontos importantes do anteprojeto aprovado pelo CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), órgão presidido pelo Ministério de Meio Ambiente, em 29 de março último. Ontem a noite, o jornalista Arnaldo Jabor repetiu inúmeras vezes o nome do deputado Micheletto, seu partido, o PMDB e o Estado que representa, para que a sociedade guardasse na memória o nome do homem que articulou o que vem sendo considerado por diversas entidades do mundo todo, como um enorme retrocesso para a humanidade. Permitir a degradação da Amazônia, pulmão verde do planeta, sob o pretexto do avanço da agricultura chega a parecer uma idéia surrealista. Mas o pior é que a proposta evidencia a distância de alguns políticos para com os verdadeiros interesses do povo brasileiro, em desrespeito ao trabalho e esforços da sociedade civil organizada e do Ministério do Meio Ambiente, que lutaram para conduzir a reforma do Código Florestal de forma participativa, transparente e democrática.
Como deputada estadual recebi hoje o apelo de diversos paulistas, não apenas daqueles ligados à área ambiental, mas de vários segmentos, para manifestar nesta Tribuna o nosso repúdio e pedir aos parlamentares que rejeitem a proposta. Para tanto, destaco que o anteprojeto do CONAMA resultou de um debate amplo e democrático, realizado ao longo de mais de três meses, do qual participaram, além dos 36 representantes dos ministérios do Governo Federal - inclusive, o Ministério da Agricultura -, representantes do setor produtivo (agrícola, industrial e comercial), de trabalhadores rurais, de organizações da sociedade civil, de governos estaduais e municipais. No total, cerca de 850 instituições representativas somando aproximadamente 8 mil cidadãos, em mais de 25 audiências públicas regionais e 70 reuniões locais ocorridas em 20 Estados do país, discutiram a proposta aprovada pelo CONAMA.
Portanto, a aprovação do projeto do relator deixa claro que a bancada ruralista do Congresso Nacional, pretende fazer valer seus pontos de vista no âmbito do Código Florestal, ignorando a vontade da sociedade brasileira e do Governo Federal, expressa na proposta aprovada no CONAMA.
O Instituto Socioambiental, entidade paulista, deflagrou enorme campanha de informação e sensibilização dos Congressistas, através da Internet e denuncia que os assessores do Senado e de alguns deputados têm boicotado as mensagens dos cidadãos interessados, impedindo que as mesmas cheguem aos parlamentares.
André Lima, Assessor Jurídico do Instituto Socioambiental, enumera os pontos flagrantemente prejudiciais à conservação e ao uso sustentável das florestas e demais ecossistemas do país, da proposta aprovada, os quais passo a relatar:
Eliminação da proteção legal das áreas de preservação permanente (topos de morro, margens de rios, lagos e nascentes, solos com alta declividade) que já tenham sido desmatadas, e portanto a obrigatoriedade em recuperá-las, propondo a regularização de empreendimentos ilegalmente implantados, tais como pocilgas, plantios, pastos, aquicultura e mineração;
Diminuição dos percentuais de reserva legal nas áreas de floresta na Amazônia, que podem chegar ao patamar mínimo de 25% da propriedade, quando hoje, pela lei em vigor, é de 80%; esta posição contraria a necessidade de assegurar a maior proteção possível desses ecossistemas, considerando os dados divulgados pelo INPE, que demonstram o incremento de 30% na taxa de desmatamento na Amazônia legal entre os anos de 1997 e 1998;
Diminuição dos percentuais para a reserva legal no Cerrado amazônico e na Mata Atlântica, que podem chegar ao mínimo de 10%, quando hoje este mínimo é de 20% (o dobro, portanto), o que é um contra-senso, considerando que 50% do Cerrado brasileiro e 93% da Mata Atlântica já desapareceram;
Dispensa total da obrigatoriedade de recomposição da reserva legal nas propriedades com até 25 hectares, que compõem mais de 50% das propriedades nos estados de Santa Catarina, Paraná e Espírito Santo;
Desvirtuamento da figura da reserva legal, que passa a ser implantada apenas em áreas inaptas para qualquer tipo de atividade econômica, não tendo mais por função prioritária prestar os serviços ambientais essenciais para a coletividade, tais como conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservação de biodiversidade, e abrigo e proteção de fauna e flora, controle do clima e pragas agrícolas;
Admissão de uso total de espécies exóticas (por exemplo, pinus e eucalipto) para efeito de manutenção e recomposição de reserva legal, o que contraria a proposta do CONAMA de permitir o uso de exóticas apenas no processo de regeneração dessas reservas, visando sua composição final com espécies nativas;
Desprezo total dos dispositivos propostos pelo CONAMA que asseguram proteção a espécies em extinção;
Propõe a inaplicabilidade do código florestal em área urbana, o que pode consolidar ocupações irregulares em áreas de risco, tais como morros com alta declividade e margens de rios e córregos; ao mesmo tempo, estabelece a competência exclusiva aos órgãos municipais para autorizar desmatamentos de vegetação em área de preservação permanente nessas situações.
Desta forma está claramente demonstrada a radicalidade da posição adotada pela bancada ruralista, que pretende transformar uma lei concebida para compatibilizar a proteção ambiental com o uso econômico das propriedades rurais em um "código agrícola. Ainda podemos reverter este quadro, respeitando o compromisso que temos com a população e as futuras gerações. Para isso conto com a sensibilidade dos companheiros deputados.
Maria
do Carmo Piunti
Deputada Estadual”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria abordar na tarde de hoje um importante programa que o Governo do Estado começou a implantar a partir da última semana, que é o programa “Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho”.
São sobejamente conhecidas as dificuldades e a necessidade de criarmos postos de trabalho e novas oportunidades de geração de renda e de emprego para todo o conjunto da nossa população e sobretudo para esse segmento da juventude. Além das dificuldades de entrar no mercado de trabalho cada vez mais competitivo, mais difícil em função da necessidade de as pessoas se prepararem cada vez melhor, uma outra grande dificuldade que o jovem enfrenta é que, quando está terminando o seu curso do ensino médio ou o curso superior, a primeira coisa que lhe é cobrada na sua procura de emprego é a experiência. É claro que, se aquele jovem nunca trabalhou - portanto, ainda estava completando os seus estudos - dificilmente vai conseguir ter experiência. Esse projeto do Governador Mário Covas vai ao encontro deste objetivo. Vai fazer com que os jovens entre 16 a 21 anos de idade que estiverem cursando o ensino médio das escolas do Estado passem a ter, neste programa, a abertura de estágios por seis meses em empresas que se dispuserem a formar parcerias com o Governo do Estado e, além de trabalharem cinco dias por semana numa carga horária de quatro horas por dia, vão receber um seguro, vale-transporte e uma bolsa de 130 reais - sendo que metade desse valor quem será pago pelo Governo do Estado e a outra metade, os outros 65 reais, pela empresa parceira neste programa. Portanto, ao final desses seis meses, esse jovem que está no último ano do ensino médio, nessa faixa etária que aqui apresentamos, vai poder obviamente ter na sua carteira de trabalho constituída a sua primeira experiência. Ao procurar o seu emprego, poderá apresentar aquilo que é exigido, regra geral, a todos que procuram pela primeira vez ao ingressarem no mercado de trabalho. Posto isso, Sr. Presidente, a meta para os próximos anos, até o ano 2002, último ano do Governo Mário Covas, é dar acesso aos 270 mil jovens na forma deste programa que eu aqui acabo de colocar. Nessa linha, para estimular que as empresas se integrem neste programa, disponibilizem vagas para que haja um êxito cada vez maior do Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho, este Deputado, em conjunto com o Deputado Alberto Turco Loco Hiar, deu entrada, ontem, nesta Assembléia, a um projeto de lei que dispõe sobre a instituição do selo Empresa Jovem Cidadão. Esse projeto de lei, se aprovado por esta Casa, instituirá o selo Empresa Jovem Cidadão, que vai ser conferido pelo Governador do Estado a todas as empresas que vierem a participar deste programa. É uma maneira de estimular as parcerias assemelhada à que a própria Fundação Abrinq realiza com outras empresas do Estado de São Paulo e que tem tudo a ver com esse programa inovador, com essa criatividade do Governo do Estado para atingir as faixas etárias mais jovens da população, que de fato precisam ser assistidas do ponto de vista não só do seu encaminhamento enquanto cidadãos, com oportunidades de estudar e incrementar a sua capacidade intelectual, mas permitindo ter esta primeira experiência de trabalho através deste programa para, quando ingressar no mercado de trabalho, não venha a ter dificuldade por não ter experiência, que sempre é exigida a qualquer cidadão.
Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de informar a todos os Srs. Deputados que esta Casa recebe, nesta tarde, dezenas de lideranças de movimentos de moradia, preocupados com as questões relativas aos mutirões que são construídos na cidade de São Paulo.
O Tribunal de Contas tem julgado irregulares esses contratos, o que tem causado uma grande preocupação na cidade. Desta forma, trago esta informação, pois este Deputado, juntamente com os nobres Deputados Roberto Gouveia e Rosmary Corrêa, está reunido com uma parcela destas lideranças e pretendemos ir ao Tribunal de Contas buscar uma solução para este grave problema.
Entendemos que, se tiver sido cometido algum abuso por parte da CDHU ou de alguma outra empresa, estas devem ser punidas. Não podemos, se me permitem usar a velha expressão “jogar a água da bacia com a criança dentro dela”, ou seja, em função de alguns equívocos não podemos encerrar todo um programa vitorioso como é o programa de mutirão, especialmente a idéia da autogestão. Este é o registro que este Deputado faz para cumprimentar os companheiros presentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB- Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para tecer alguns comentários sobre um projeto em tramitação nesta Casa que considero de extrema importância e que deve cada vez mais merecer a atenção dos Srs. Deputados, que é o projeto plurianual. Atendendo a Constituição Federal, no seu Art. 175 e Constituição Estadual, no seu Art. 174, prevê o planejamento em médio e longo prazos dos investimentos; ou seja, tudo que vai nortear a elaboração dos próximos orçamentos, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta é uma exigência que só é possível ser cumprida agora porque o País passa por um período de estabilidade econômica, o que sem dúvida é de uma importância extraordinária. Este Deputado teve a oportunidade de ser Prefeito no período de 1983 a 1988, período em que os orçamentos eram peças mortas, pois tínhamos ali valores definidos de investimentos de receita, mas que na verdade significavam muito pouco em função da inflação que descaracterizava a cada mês que passava todos aqueles números. Isto mudou, pois hoje é possível se planejar a médio e longo prazos, através dos investimentos e da definição de estratégias de orçamentos e cumpri-los. É exatamente nessa linha que vem a possibilidade de aprovação dessa lei e de se estabelecerem esses objetivos e metas. Em se tratando do Estado de São Paulo, os recursos que estarão sendo regidos por esse conjunto de leis são de nada mais do que 202 bilhões de reais. É a soma do Orçamento dos próximos quatro anos: 2000, 2001, 2002 e 2003. Em quatro anos, 202 bilhões, sendo 162 bilhões de valor corrente e 40 bilhões de investimentos, ou seja, recursos de capital. Esse valor significa o dobro do verificado no período anterior ao do Governo Covas, ou seja, a capacidade de investimento com recursos de capital do Estado é, no próximo Governo, o dobro do que foi nos anos passados, porque passamos por um período de dificuldades, tivemos o ajuste fiscal, a renegociação da dívida. Isso é extremamente importante e, mais importante do que a possibilidade de verificar-se essa quantidade de recursos a serem investidos, é discutir-se onde serão investidos e quais as metas, objetivos e programas que serão cumpridos. Muitas vezes vemos nobres parlamentares ocupando esta tribuna, com críticas e denúncias, mas ouvimos poucas propostas, encaminhamento de programas que possam estar indo no sentido de, pragmaticamente, atuar para melhorar a qualidade de vida da nossa população. É exatamente isso que este projeto prevê, ao delinear e estabelecer o programa que todos os parlamentares desta Casa poderão estar debatendo. Há alguns números importantes: temos, no Plano Plurianual, de 2000 a 2003, a definição de duzentos programas. Hoje pode-se colocar em termos de programas, porque é possível fazer-se tal previsão, coisa que antigamente não tínhamos condição. Quatro diretrizes são colocadas como prioridades.
A primeira delas é a geração de empregos, ou seja, uma coordenação de esforços do Governo no sentido de canalizar os recursos para todas as áreas que possam, em uma relação de investimento e geração de empregos, gerar o maior número possível de empregos. Existe um estudo feito pela própria Secretaria, no sentido de que ao longo dos próximos três anos, com esse volume de investimentos, será possível a geração de nada menos do que três milhões de novos empregos, que serão criados e mantidos. Manteremos os empregos atuais, porque uma parte desses recursos já foi investida, mas temos condições de aumentar o seu número.
Outro ponto é a questão da segurança e da justiça social, que também hoje é uma prioridade da sociedade. Nesta diretriz estamos acumulando a segurança e a justiça social, porque entendemos que a questão da distribuição de renda, da melhor atenção a programas voltados à população de baixa renda está diretamente ligada à questão da segurança. Mais do que a má distribuição de renda é a convivência do rico e do miserável. O Governador Mário Covas tem uma citação que considero extremamente importante: “o problema da segurança é o problema da miséria e do desemprego.” Acho que ele pode contribuir e agravar, neste caso, mas se verificarmos uma cidade pobre do Nordeste, com baixa renda ‘per capita’, veremos que em comparação com o restante do País os índices de violência são menores do que em cidades com renda ‘per capita’ maior. O que realmente contribui para o aumento da violência não é a miséria, mas sim a diferença, a miséria convivendo com a riqueza, daí a importância de acoplar essa questão de segurança pública com a necessidade de justiça social.
Outro ponto é a questão do desenvolvimento humano. Não basta só falarmos de desenvolvimento econômico, embora se verifique que em todos os períodos do País onde temos crescimento econômico acima de 4, 5% do PIB, há melhora na qualidade de vida da população, na oferta de emprego e na distribuição de renda, mas só isso não tem sido suficiente para esse País. Mesmo quando se verificou alto índice de crescimento econômico nos períodos de 70, 80, o percentual de indigência e pobreza do País não se reduziu em menos que 25%. Quer dizer, quase um quarto da população do país vive, ainda, na condição de miséria e indigência. Não basta só falarmos de desenvolvimento. É preciso desenvolvimento econômico. É fundamental que ocorra o desenvolvimento sustentado, para isso é preciso o ajuste fiscal e que haja programas complementares, para que acoplado a esse desenvolvimento econômico possamos distribuir renda. Isso se dará por meio de uma maior facilidade de crédito. Infelizmente, o nosso País ainda não disponibiliza de crédito no volume necessário para pequenos empresários, empreendedores, especialmente na agricultura, em que temos uma taxa de retorno baixa. É preciso que tenhamos, ainda, linhas de crédito mais específicas e programas que contemplem isso na medida em que se dirijam mais recursos para o banco do povo, para concepção do fundo de aval, para facilitar o crédito àquele que mais precisa.
A questão da educação, sem dúvida, terá um resultado nos próximos anos que será extraordinário. Temos ouvido críticas e manifestações contrárias à questão da educação, como ouvimos, no passado, manifestações contra a questão da municipalização do ensino, contra a mudança da introdução da Emenda 14, que destinou que 15% dos 25% gastos com educação fossem dirigidos, especialmente ao ensino fundamental. Hoje o Estado de São Paulo destina, do seu orçamento, 9,57% para as universidades; quase 10% do seu orçamento vão para as universidades, para manutenção de 150 a 200 mil estudantes no Estado, enquanto outros 30% vão para atender o restante da educação, que são mais seis milhões. Então, o que é prioridade? É o ensino fundamental. Temos que melhorar, cada vez mais, o ensino fundamental para que aquele aluno, filho do trabalhador, que não tem condição de ir para uma escola particular, e que vai para uma escola pública, tenha a mesma qualidade de ensino e depois possa disputar uma vaga nas mesmas condições em uma universidade. Hoje, infelizmente, isso não acontece. Com essas mudanças estabelecidas pelo Governo Federal, complementadas pelo Governo do Estado, verificamos mudanças muito significativas. Até 1998, o gasto “per capita” com aluno do ensino fundamental estava por volta de 300 reais. Com a mudança da Emenda 14, e com a destinação de mais recursos dos municípios, especialmente para o ensino fundamental, esse valor hoje passa de 700 reais. É natural que onde há mais dinheiro, mais investimento e recursos haja uma melhora significativa. É o que temos verificado nos municípios. Dificilmente víamos uma escola pública de periferia, especialmente em cidades do interior, em que havia um laboratório de informática, uma biblioteca ou um laboratório que pudesse estar auxiliando o professor nas suas aulas; bastavam ali as carteiras, uma lousa e um giz. Sabemos que isso não é mais suficiente para atender a demanda da melhora da educação que a competitividade exige.
No Plano Pluarianual, o primeiro item é Geração de Emprego; o segundo, Segurança com Justiça Social; o terceiro, Desenvolvimento Humano, e o quarto, Competitividade. Sem o Estado prover oportunidades para a sua sociedade, a sua capacidade de estar competindo nesse mercado - porque hoje, com o mercado livre e a questão da globalização, muitas vezes há a impressão de que a globalização foi uma tomada de decisão do Presidente ou do Governo. Globalização é um movimento mundial que vem ocorrendo e que nenhum país pode ficar fora: o que se pode fazer é adequar e criar mecanismos de controle de rapidez com que se vai entrar. Mas, infelizmente, essa questão não depende do Governo - não sei se infelizmente; no momento pode até parecer isto, mas se o País tiver realmente a capacidade de reação e estiver preparado para o seu ajuste fiscal, com o desenvolvimento econômico sustentado, com legislação para proteger o seu mercado interno, com um sistema de crédito, com juros adequados e as empresas realmente providas desta competitividade, nós, sem dúvida nenhuma, teremos muito que ganhar com isso, porque a capacidade do País de exportar os seus produtos é enorme.
O Brasil é a oitava economia do mundo e tem uma participação de apenas 1% no mercado externo. O Brasil participa com exportação de 1%. Se nós realmente implementarmos um plano de competitividade aumentando esta participação no mercado externo, a questão da geração de emprego, sem dúvida, estará acompanhando e trazendo riquezas para dentro do País. Acho que o importante de estarmos refletindo sobre esta questão do Plano Plurianual é que ele estabelece esses programas e diretrizes. A Educação vai investir 15 bilhões e 800 nos próximos quatro anos; Saúde, três bilhões e 700; Segurança Pública, oito bilhões e meio; Habitação, três bilhões e 200; Saneamento, 11 bilhões, e Transportes, 24 bilhões e meio. Mais do que o valor em si, é a forma como foi feito, e que significa o dobro do que foi destinado no Governo anterior.
Podemos concluir a nossa manifestação, Sr. Presidente, não com otimismo irreal, mas com uma expectativa de que hoje o Estado, redesenhado, reúne uma capacidade enorme de devolver, através dos recursos que são da própria população, serviços e programas que vão sem dúvida, melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder, peço a palavra para usar o tempo do Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, pelo PDT, pelo tempo do nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, senhores da imprensa, público aqui presente, assomo a esta tribuna rotineiramente, mas hoje é um dia muito especial para mim, porque sei que uma das propostas da minha campanha foi a questão do meio ambiente e, em especial, a luta contra a poluição do Rio Tietê, que está acabando com as cidades circunvizinhas como Bom Jesus de Pirapora, Santana do Parnaíba, Barueri, Carapicuiba, Cabreúva, inclusive Itu.
Recebi, juntamente com o Presidente efetivo desta Casa, Vanderlei Macris, e o líder do Governo, Milton Flávio, esse livro que diz: “Tietê, uma promessa de futuro para as águas do passado”, de autoria do ilustre Vicente Adorno, jornalista da TV Cultura. Ele, pelos seus princípios ideológicos, pela preocupação que tem pelo meio ambiente teve a ousadia de escrever esse livro que tem muita importância para nós, povo de São Paulo e povo brasileiro. Nessa mesma oportunidade, estiveram conosco o grande Presidente da Câmara de Santana do Parnaíba, meu irmão, companheiro de início de minha carreira política, o vereador César e também o ilustre vereador Jamil Toufik Akkari, que já me sugeriu vários projetos para esta Casa, colaborando com suas idéias.
Quero dizer que esse livro teve o patrocínio da Escola Cel-Lep, de propriedade de Walter Toledo. Hoje, é muito difícil encontrar alguém que queira fazer alguma coisa pelo meio ambiente, inclusive os órgãos do Governo. Se destruímos a natureza, estaremos destruindo a nós mesmos e não percebemos isto, mas o autor do livro, o Vicente, o patrocinador, o Presidente da Câmara, o Vereador Cesar, bem como o Vereador Jamil, todos eles estão preocupados com isto e, juntamente com o Prefeito de Santana do Parnaíba, resolveram assumir de vez essa luta na região.
Os Srs. Deputados não imaginam quantas crianças ficam doentes em razão da poluição do Rio Tietê na nossa região. Não estamos tendo incentivo de nada, não estamos tendo contrapartida. Há alguns anos, o rio Tietê, na Santana de Parnaíba e na Pirapora do Bom Jesus, era um rio piscoso. Pescava-se lá, muitas pessoas alimentavam-se desse peixe. Hoje, sofremos com a poluição.
Quero aqui agradecer ao autor do livro Vicente Adorno, ao professor Walter Toledo e ao Presidente da Câmara César, ao Vereador Jamil, bem como ao Prefeito Silvinho Prescioli, ao vice Lair Oleani, que tiveram a coragem de assumir esse compromisso e de estarem aqui presentes.
Sr. Presidente, falando sobre o rio Tietê, é esta a preocupação. Encaminhei para o Presidente desta Casa esse livro que procura mostrar que há solução. Infelizmente, o Governo investe em tudo que é possível, em uma série de coisas, e se esquece de destinar uma verba para preservação do meio ambiente. Não bastassem essas pessoas preocupadas com o meio ambiente, como este Deputado, teve, ontem, no Congresso Nacional, a discussão do salário mínimo, que considero uma vergonha. Um Deputado do Congresso Nacional - que, por razão de ética, não vou citar o nome - apresentou, na Comissão, um parecer de que poderiam desmatar 50% da área da Amazônia. O que estamos fazendo? Só sabemos destruir, privatizar; só isto está na mente dos governantes. Eu lembrava ontem à noite, com o Deputado Renato Simões, por volta das 11 horas, de que, há algum tempo, trabalhei para o atual Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, porque ele demonstrava ser uma pessoa de luta, preocupado com as questões sociais do País e hoje estamos vendo massacre aos aposentados, aos pensionistas, a mentira, a falcatrua com relação aos salários mínimos regionais. O Presidente da República diz que não manda no Congresso Nacional e, quando é para aprovar a reforma necessária para moralizar o País, assim ele não faz, mas àquilo que é de interesse do seu Governo, àquilo que é de interesse dele, com certeza, aprova, nem que seja na calada da noite.
Disse outro dia que, no caso da reeleição, ninguém percebeu e ela foi aprovada. Mas, a reforma fiscal não é aprovada. Agora, estão aprovando a Lei de Responsabilidade Fiscal aos Prefeitos. Ótimo! Excelente! Depois de falir as Prefeituras, depois de enterrar tudo! Meu Deus do céu, será que esse Governo só vai socorrer quando estiver na UTI? Que tal prevenir antes, que é muito mais fácil? Não! É mais fácil na UTI, porque só tem duas opções: ou se levanta e diz que foi Deus, ou morre e diz que ele não teve culpa, que fez tudo o que podia fazer. Nós, do Partido Democrático Trabalhista, sentimos uma preocupação muito grande, porque neste País morre tudo: a natureza, o aposentado, enfim. Lembro-me do discurso de Fernando Henrique Cardoso, e acabo me conscientizando de que não fui tão inteligente como imaginava. Quando ele disputou a prefeitura de São Paulo, foi claro que era ateu. Ele não confiava em Deus. E nós acreditamos nesse cidadão, que diz que não acreditava em Deus! Quem não acredita em Deus, como vai acreditar nas pessoas? Ele não está nem um pouquinho preocupado com o desmatamento da Amazônia, com a morte do rio Tietê. Isso, infelizmente, temos que estar aqui falando. Ontem, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, digno Deputado desta Casa, me dizia que, apesar de ser do PSDB, às vezes ficava contrariado com algumas declarações do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Eu também fico.
Parece que a política do Governador Mário Covas é uma, e a política do Presidente Fernando Henrique Cardoso é outra. Depois, dizem, independente de qualquer coisa, que o Governador Mário Covas é teimoso, mas ele tem, pelo menos, essa virtude de ter uma posição clara, objetiva. Às vezes, ficamos chateados, mas é melhor assim do que dar uma de Fernando Henrique Cardoso.
A Lei de Segurança Nacional, que o Fernando Henrique Cardoso aplicou, foi para prejudicar o Movimento dos Sem-Terra. Será impossível que nós paulistanos, paulistas, brasileiros, vamos continuar vivermos dessa forma?
Fala-se agora sobre a briga tributária entre Canadá e o Brasil. Senhores funcionários públicos federais e estaduais, imaginem quanto de subsídio o Presidente da República está dando à Embraer, que foi privatizada. Imaginem. Vejam a notícia! Não dá aumento aos funcionários, tira o salário dos aposentados. Mas para incentivar a Embraer, para fazer concorrência com o Canadá, o Presidente Fernando Henrique Cardoso nem pensa, continua dando incentivo. Por que não dar um abono maior aos aposentados? A quem construiu este País? Que tal, ao invés de dar subsídio a empresas multinacionais, socorrer as empresas nacionais? Aquele pequeno comércio, aquela pequena empresa que gera empregos? Mas, não. Cansamos de dizer que o Bradesco, em seis meses, deu um lucro líquido de 642 milhões. Será que pode, um empresário só obter um lucro desse! Meu Deus do céu, quando alguém ganha demais é sinal que alguém está ganhando pouco, quando alguém come bem demais, é sinal que alguém está passando fome. Há necessidade de se ter um equilíbrio social nesse país, não adianta às vezes apenas atacarmos a criminalidade no seu fato, mas precisamos também raciocinar e atacarmos a criminalidade na sua raiz. Nós, Deputados, que estamos em contato direto com o povo às vezes percebemos que a fome, a miséria que se alastra neste país infelizmente pode gerar algo muito pior. Espero que neste momento alguém possa estar ouvindo o que eu estou falando. Mas tenho certeza absoluta de que, se perdurar essa situação, dentro de vinte anos, ou antes até, teremos aqui uma guerra civil. Não é possível viver assim. Hoje na CPI dos precatórios ouvi os Prefeitos falar, todos eles, 90% dos Prefeitos estão com os municípios falidos, sem condições sequer de fazer algum investimento. Por que senhores? Porque o Governo tirou tudo que é do Município - a receita - e deu todas obrigações, municipalizou a Educação, tirou tudo que era do Governo e deu as atribuições e não repassa o dinheiro como se deve repassar. Por quê? Porque o Governo Federal está repassando as empresas multinacionais, estão privatizando aqui as empresas do Estado com o dinheiro do próprio Brasil. Vejam as privatizações que estão ocorrendo aqui no Brasil, vejam a situação das privatizações das estradas de São Paulo, em especial a região de Alphaville, aquela marginal e que não vou cansar de dizer isso. O povo não é contra o pedágio, mas é a favor do pedágio justo, mas infelizmente o Governo quando se fala em atacar qualquer empresa multinacional ele recua, bate o pé, diz que vai demitir. Quando se diz que lá em Brasília as negociatas são grandes, o porta-voz do Presidente nega, quando o Presidente pode ameaçar os parlamentares, diz ele que vai tirar os cargos, vai tirar os benefícios, e outros, o Governo está confessando que há negociações lá no Congresso Nacional, ele está dizendo “se não votarem eu vou tirar o cargo, se não votarem vou tirar isso, se não fizerem eu não vou dar aquilo.” É sinal de que ele usa o Governo e que há negociação. O próprio Presidente da República disse exatamente isso nos jornais e que processe os jornais se não for verdade. E depois se for o Celso Pitta, não estou dizendo isso, quando um Vereador indica um regional, diz que no Governo Celso Pitta isso é corrupção, é bandidagem, e lá em Brasília, quando o PFL, ou qualquer outro partido quando negociam o Ministério, não é bandidagem, são negócios políticos, é apenas apoio político. Graças a Deus, meu caro Deputado Cabo Wilson, aqui na Assembléia Legislativa não tem isso, aqui na Assembléia Legislativa não tem negociata, com o Governador Mário Covas, com secretaria, com diretoria. Tem, sim, apoio quando entendemos necessário. Como é que podemos viver isso, coisa bem oposta na capital de São Paulo se não concordamos com essa bandidagem que está na Prefeitura de São Paulo, mas não concordamos com a bandidagem que está lá em Brasília, onde o próprio Presidente da República é réu confesso, dizendo “que se não votar o salário mínimo, se não der essa miséria para os aposentados e o povo brasileiro, vou tirar os cargos que eu dei em troca do seu voto”. Isso é falta de decoro parlamentar, senhores. O Regimento Interno, quando se troca o voto a troco de apoio, a troco de cargo é falta decoro parlamentar. E o Presidente da República vai lá e fala duramente que é isso, que é negócio de cargo sim. Por isso que os parlamentares vão votar no salário mínimo. E o que aconteceu há dias atrás, eu disse aos senhores: isso é balela de prorrogar, mas vão aprovar o salário mínimo de R$ 151,00. Vai aprovar e pronto. Quando o Presidente quer, ele faz. Ele não quer aprovar a reforma fiscal, porque se aprovar muitos integrantes de seu staff vai para a cadeia. Isso é bem claro, dizia o grandioso Leonel Brizola, com todos problemas que possa ter, mas ele é muito claro. Ele denunciava o plano Collor lá atrás. Foi o que aconteceu. Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, nós vamos ter que ficar falando aqui desta tribuna, porque esse é o único instrumento que temos, você paulistano que nos ouve, esse é o único instrumento que temos. Além da fé, da esperança é a TV Assembléia, é o Parlamento onde podemos falar um pouquinho para que alguém possa ver, porque nós não temos espaço necessário para divulgar as nossas idéias. Mas, a vocês, Walter Toledo, da Celec, ao meu amigo Vicente Adorno, aos colaboradores do livro Tietê, uma Promessa do Futuro para as Águas do Passado, ao Vereador Cesar, ao Vereador Jamil, ao meu querido amigo Antônio Carlos, assessor de imprensa daquela Câmara Municipal, o meu muito obrigado pela preocupação, pela vinda à Assembléia entregar em mãos, ao Presidente e ao líder do Governo um livro que deixa o povo de São Paulo, e a nós parlamentares, muito preocupados com a situação do Rio Tietê e com o meio ambiente deste Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passarmos a palavra ao futuro orador, queremos manifestar a nossa grande alegria, o maior contentamento em dar as boas-vindas aos ilustres visitantes desta Casa: Sr. João Vaccari, Presidente do Sindicato dos Bancários, vice-Presidente da CUT e proximamente será o Presidente por questões estatutárias.
Temos também o prazer de receber a visita de Lúcia Matias, nossa querida diretora do Sindicato dos Bancários.
Vêm acompanhados do nobre Deputado Jilmar Tatto.
Com a mesma alegria recebemos as ilustres personalidades da cidade de Indaiatuba. Temos presente conosco o eminente e nobre Vereador de Indaiatuba, Sr. Nelson Latorraghi, bem como Dona Aparecida Panetto Campos da Silva, assessora do vice-Prefeito de Indaiatuba, assim como o Sr. Lino Denis Steflen, que pertence à assessoria especial do PSDB de Indaiatuba, que vêm acompanhados pelo ilustre Presidente desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris.
A todos as nossas boas vindas, e vamos saudá-los com uma salva de palmas, manifestando a nossa alegria. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, nobres visitantes neste momento a esta Casa, senhores e senhoras, domingo passado houve uma ocorrência na Zona Leste, um indivíduo que estava sendo amarrado e seria linchado pela população, os policiais militares, numa viatura, chegaram a tempo e evitaram o linchamento desse cidadão.
E o cidadão, que parecia doente mental, acabou chegando no Hospital Municipal Monte Negro, no Jardim Iva, na Zona Leste, sacou a morte de um dos policiais, vindo a matar um companheiro policial e ferir outro policial. Houve várias críticas a respeito desta ocorrência. E aqui na tribuna o nobre Deputado Conte Lopes, meu amigo, que respeito muito, fez sérias críticas ao Governador Mário Covas, tendo em vista que a Polícia está sucateada e não tem equipamento.
Sou obrigado a discordar do nobre Deputado Conte Lopes, não porque pertenço ao partido do Governador Mário Covas, mas por questão de justiça.
A Polícia Militar do Estado de São Paulo nunca esteve tão bem aparelhada como no Governo Mário Covas. Foram compradas mais de seis mil viaturas em cinco anos; foram comprados 23 mil coletes à prova de bala, quando não existia um sequer. Foram compradas 34 mil armas novas. Os policiais militares de São Paulo trabalhavam com revólver 38, na Guarda Civil e na Força Pública. Mesmo com a unificação dessas duas polícias em 9 de abril de 1970, a Polícia Militar trabalhava com armas de produção anterior a 1970.
O Governador Mário Covas comprou 27 mil armas; agora, mais sete mil armas automáticas. O Governador Mário Covas deu um seguro ao policial de 50 mil reais. Quando o policial falecia em serviço, sua família ficava desamparada e a Associação de Cabos e Soldados providenciava o enterro, porque a família não tinha condições de fazê-lo. Então discordo totalmente do Deputado Conte Lopes, quando acusa que o Governo não tem investido em Segurança Pública. Portanto, com relação à questão dos equipamentos, foi este o Governo que mais investiu, tanto é que tenho conversado constantemente com o Sr. Governador, com o Secretário de Segurança Pública e com o Comandante Geral da Polícia Militar e tenho dito a eles que equipamentos são bons, protegem, são eficazes, no caso de armas novas, mas temos de ver a pessoa humana, policiais que morrem todos os dias, como aconteceu com o soldado Clóvis, no domingo próximo passado. Foi mais um policial. No ano passado foram 44 policiais assassinados em serviço e 318 em razão de serviço.
A violência está grande? Sim. Equipamento a polícia tem. Se falar do problema salarial concordo, apesar do esforço do Governador Mário Covas.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Nobre Deputado, queremos apenas corroborar suas palavras, queremos falar do acompanhamento que fazemos quanto à segurança. Damos todo apoio às afirmações de V.Exa., inclusive passo um dado: em nossa região no litoral norte do Estado de São Paulo, de grande fluxo turístico, a população clama por segurança. Ali há grande quantidade de casas de veraneio vazias, o que é um chamamento aos marginais. E no dia 15 próximo passado, o Governo do Estado entregou em São Sebastião, por ser sede do Batalhão da Polícia Militar, 30 viaturas 0 km - 29 Astras e uma “Land Rover” - para o Município de Ilha Bela. Essas 30 viaturas foram entregues de uma vez só: 10 para cada cidade do litoral norte, naquele rincão que faz divisa com o Rio de Janeiro, como é o caso de Ubatuba. Isso vem comprovar o que V.Exa. está dizendo. Já foram compradas e até a metade do ano deverão ser entregues mais viaturas à Polícia Civil. Isso realmente não resolve o problema da segurança, mas não existe só uma maneira de resolver essa questão. Existe uma complexidade de ações e acho que o Governador Mário Covas tem tomado ações.
Em 96, o Governador Mário Covas deu 5% de aumento para os oficiais da Polícia Militar e Delegados de Polícia e 10% para os praças e operacionais da Polícia Militar e Polícia Civil.
Em 1997, o Governador Mário Covas deu 34% para o soldado, 22% para o cabo e 8,5% até chegar a subtenente. A mesma coisa com a Polícia Civil, os operacionais da Polícia Civil também receberam de 8,5 a 34%. Isso em 1997. Então tem de se reconhecer que o salário dos policiais civis e militares tem de ser melhorado, porque a cada dia que passa morre mais e mais policiais.
Tivemos oportunidade de ficar dez dias na França, acompanhando um curso de integração entre a polícia da França e a polícia brasileira. Participaram alguns oficiais da Polícia Militar e alguns Delegados de polícia. Acompanhamos o funcionamento da polícia da França e vimos que lá morreram quatro policiais em serviço durante o ano de 1999. O salário deles não tem comparação com o de São Paulo e do Brasil, nem com o da polícia dos Estados Unidos. Tivemos oportunidade de visitar a Cidade de Los Angeles, que tem uma polícia supereficiente, com poucas mortes e com um salário excelente. Isso motiva o policial a se dedicar exclusivamente à sua função e aqui no Brasil esse policial se dedicaria exclusivamente à Segurança Pública, evitando o bico.
O que estamos pedindo ao nosso Governador Mário Covas, ao nosso Secretário de Segurança Pública é apenas um piso de 10 salários mínimos, que seria hoje mil e quinhentos reais em início de carreira. Não tenho dúvidas de que com isso o policial iria se dedicar mais, iria se profissionalizar mais.
Estivemos nos dias 13 e 14 de abril próximo passado no Distrito Federal, participando de uma reunião da Associação Nacional dos Cabos e Soldados, Sargentos e Subtenentes e algumas associações de oficiais. Desse encontro tiramos a carta de Brasília onde mostramos às autoridades federais e estaduais o descaso com a Segurança Pública na maioria dos estados brasileiros. Não há investimentos, por parte dos estados, na área de Segurança pública. Por exemplo: o Estado da Paraíba não investiu 1% do orçamento de 99 na área da Segurança Pública. Então nessa carta de Brasília, assinada por todas as entidades de classe, colocamos como prioridade a questão salarial.
Como Presidente da Associação Nacional foi muito difícil convencer meus companheiros policiais militares que queriam fazer uma greve de advertência no dia 24 de junho, quando se lamenta a morte do Cabo Valério, aquele policial militar que foi assassinado em praça pública na greve da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. No dia 24 de junho fará 3 anos que o Cabo Valério faleceu e não houve nenhum avanço na maioria das Polícias Militares de todo Brasil.
Defendemos que não haja a greve no País porque é a população quem é sempre prejudicada. O dia 24 de junho seria um preparativo para que todas as Polícias Militares do Brasil - inclusive seria concitada a Polícia Civil -, para a greve no dia 25 de agosto, quando se comemora o Dia do Soldado.
Tenho uma grande preocupação porque a greve da Polícia Militar e da Polícia Civil em todo o Brasil seria o caos para a Nação. Já levei essa preocupação aos meus companheiros de bancada, para o Comandante Geral da Polícia Militar, Rui Cesar Melo e para o Secretário da Segurança Pública. Na semana que vem pretendo ainda me encontrar com o Governador para mostrar essa situação.
No nosso Estado de São Paulo temos recebido uma pressão muito grande por ser representante da Associação dos Cabos e Soldados e representar a massa da Polícia Militar, que são 65 mil cabos e soldados na ativa. Há uma pressão muito grande na Associação de Cabos e Soldados em relação á melhoria salarial.
Recentemente, o Governador Garotinho anunciou 44% de aumento para os policiais militares no Rio de Janeiro. Minas Gerais também anunciou o aumento de 34% para os policiais militares e policiais civis. Parece-me que as Forças Armadas deva conceder também aos seus integrantes uma melhoria salarial talvez até de 30%. Isso realmente tem exaltado os ânimos nos quartéis porque São Paulo não tem nenhum aumento salarial há três anos. Estamos com essa preocupação e queremos levar ao conhecimento do nosso Governador pois jamais iremos defender uma greve em esfera nacional nem aqui no Estado de São Paulo. Porém, é uma pressão muito grave e não temos como fugir; temos de agir com a consciência de que o policial realmente está com o salário defasado. Apesar das dificuldades do Estado, tenho certeza absoluta de que o Governador Mário Covas vai conceder este ano algum reajuste para a área da segurança pública e, se possível, para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler uma carta muito importante de 25 entidades de classe de todo o Brasil na qual manifestam o descontentamento de todos os praças e alguns oficiais das Polícias Militares de todo o País :
( ENTRA LEITURA - 1 PÁGINA - Deputado Wilson Morais) ( Carta de Brasília ...)
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta semana tivemos a oportunidade de fazer um comentário - como falou aqui o nobre Deputado Wilson Morais -, uma crítica ao Governo do Estado sobre a falta de infra-estrutura.
No último sábado tomei ciência de uma troca de tiros que ocorreu lá no Pronto Socorro do Jardim Ivan. Tive a oportunidade de ir até o local e lá realmente aconteceu isso: dois policiais militares, Clóvis e Teles, foram socorrer uma pessoa que estava amarrada, estava dopada, intoxicada de entorpecentes e estaria quebrando alguns carros e agredindo pessoas. Ele foi dominado pelos populares; quando chegou a viatura da Polícia Militar foi colocado dentro da viatura no compartimento da condução de presos. Chegando ao PS do Jardim Ivan, quando os policiais foram abrir a porta onde ficam os presos, ele havia conseguido se desvencilhar das amarras. Nesse momento, o policial Teles tinha um revólver da Polícia Militar e estava com ele também uma pistola porque muitos policiais não confiam na arma da Polícia Militar e sequer na munição. Isso porque não fazem treinamento, usam a arma ou pegam ora uma ora outra para usar; então, ele não confia naquela arma e usa uma arma sobressalente. A pessoa sacou da cintura do policial Teles, uma arma 380 e atirou no peito do policial militar Clóvis, que não tinha colete à prova de balas , apesar de estar na porta do hospital morreu por falta de colete à prova de balas. Não havia coletes à prova de balas. Eu fui lá e vi o cadáver. Por isso que falei; eu vi o cadáver. Além do mais, vi a esposa do policial quando chegou lá, chorando encima do cadáver e dizendo “agora você vai resolver o meu problema de vida como você dizia. Você precisava morrer para melhorar a nossa situação financeira.” Então vejam, esse policial morreu porque não tinha colete a prova de balas. Nem todos os policiais têm coletes à prova de balas. Essa é a realidade. Alguns coletes também são colocados na companhia da Polícia Militar e o policial militar pode usar aquele colete que todos usam. Agora, se pegar um colete grande para ser usado por um policial que é pequeno, o colete não faz efeito algum porque ele não consegue nem andar com o colete.
Na periferia de São Paulo não existem viaturas novas; tem as velhas, há um jipe e, lá onde eu fui, os jipes não estavam funcionando porque não havia 140 reais para comprar o óleo, para a revisão. Então, esse jipe inglês estava parado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas para reforçar, nós falamos no começo da sessão sobre esse evento que constrange a todos nós, consterna, até porque aconteceu quando os policias buscavam atendimento médico ao cidadão. Fico imaginando que isso poderia ter acontecido eventualmente com o médico; ele poderia ter retirado a arma do policial e, ao invés de atirar no policial, ter atirado no próprio médico.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Só não aconteceu porque ele foi atingido por um terceiro policial, foi baleado mortalmente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O que de certa maneira, Deputado, mostra que a eventualidade, embora desagradável, vitimou um policial por acidente. E as informações que temos é que efetivamente ele não portava o colete à prova de balas. Aliás, segundo informações do nobre Deputado Cabo Wilson, ao tempo em que V. Exa. participava da ROTA sequer vocês tinham e tantas vezes enfrentaram eventualidades com muito sucesso; quantas vezes vocês arriscaram a vida mas sequer a ROTA tinha essa proteção. Infelizmente, repito mais uma vez, é desagradável. O policial provavelmente não podia imaginar que, atendendo a uma ocorrência médica numa questão quase de loucura, de dano psicológico, um cidadão pudesse arrancar a arma de um policial e atirar. Tanto é que, tendo o colete à prova de balas no seu carro, ele não usou.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Não havia colete a prova de balas.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não quero polemizar, mas as informações da imprensa era de que o colete estava dentro do carro e ele não usou.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Havia um colete grande, que não servia para um policial franzino. O mesmo que acontece com um sapato, se for número 45 não vou conseguir andar.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mas o outro policial, o de que ele retirou a arma, estava de colete? Era franzino?
O SR. CONTE LOPES - PPB - Também não estava com colete, apesar de ele ser forte.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - E por que não vestiu o colete a prova de balas?
O SR. CONTE LOPES - PPB - O único que conseguiu vestir um colete foi um tenente da Polícia Militar, que o comprou por 600 reais. Então, a reclamação dos policiais é a de que o que há nas zonas nobres de São Paulo não tem na periferia.
Queria dizer a V.Exa. e ao Deputado Cabo Wilson Morais, representante da Polícia Militar, já que meu tempo está se esgotando, que foi construída dentro da favela do Jardim Elba uma companhia da Polícia Militar. Os policiais estão recebendo ameaças de morte, porque fizeram uma companhia da PM dentro da favela. Eles estão recebendo cartas de que vão ser atacados e que podem matar os policiais que lá estão. Estou dando uma informação a esse respeito. Existe uma guerra, evidente, entre bandido e polícia, e a favela do Jardim Elba percebemos que constantemente é dominada por traficantes e os policiais estão temerosos, porque pode ocorrer um ataque à companhia da Polícia, levando as armas que lá estão.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. está de parabéns, pois tem sido realmente um baluarte em defesa da população, mostrando o que existe de errado na Polícia de São Paulo.
Gostaria de lembrar a V. Exa., com observações obtidas através de um requerimento, que o Hospital Militar da Polícia Militar está praticamente desativado pelo Governador Mário Covas, pois faltam medicamentos, aparelhos atualizados, etc. Se alguém tiver dúvidas sobre isso, que telefone para aquele hospital. O comandante está estarrecido e, se o policial militar sofrer um acidente, deve procurar um hospital do Estado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Faltam medicamentos no Hospital Militar. Há casos em que os policiais têm que dividir medicamentos.
Sr. Presidente, este Deputado acompanhava o pronunciamento do nobre Deputado Wilson Morais, em que S. Exa. disse que em visita a Paris recebeu a informação de que em 1999 quatro policiais foram mortos; enquanto que em São Paulo passamos de 400 policiais assassinados, o que representa uma diferença gritante. É necessário que as autoridades constituídas dêem condições para os policiais trabalharem e para que realmente possamos combater o crime. Em uma cidade onde morrem 400 policiais, evidentemente que a segurança é praticamente nenhuma. Não queremos culpar um determinado Governador, mas vemos que o crime está crescendo. Como exemplo posso citar um cidadão que foi assaltado em seu apartamento e teve que se jogar do segundo andar para não morrer nas mãos dos bandidos. Uma professora, em um semáforo, baleada por marginais foi para o pronto-socorro; outra vítima, foi atacada por bandidos em um semáforo foi assassinada. Todos vivemos com insegurança e num terror total em São Paulo, que evidentemente tem que ser combatido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, julgamos importante continuar esclarecendo esse assunto e até queria cumprimentar o nobre Deputado Conte Lopes pela tranqüilidade com que se manifestou. V. Exa. sabe que respeitamos a sua história e em nenhum momento nos sentimos em condições de questionar ou de contestar eventuais procedimentos ou táticas que possa sugerir, porque sei que era um policial destemido, que colocava sua vida em risco. Dizíamos inclusive aqui, de uma maneira respeitosa e elogiosa, que no tempo em que o nobre Deputado Conte Lopes era oficial da Rota, eles sequer tinham esses coletes, e tantas vezes colocaram-se em risco, para salvar vidas humanas e resolver conflitos.
Eu dizia, ainda ontem, que infelizmente nenhum de nós pode negar a violência crescente no mundo. E confesso, Sr. Presidente, que fiquei estarrecido ao ler nos jornais de ontem que uma criança foi barrada em um dos aeroportos na Ásia, no colo da mãe. Essa criança, cuja suposta mãe simulava estar dormindo, foi manipulada pelos policiais e não respondeu aos estímulos; constatou-se que ela havia sido raptada e morta, estando toda ela recheada de drogas. E a pessoa, que evidentemente não era sua mãe, transportava a criança, e com ela uma quantidade absurda de drogas. Essa, infelizmente, é a realidade mundial e não privilégio do Brasil. Mas, de qualquer maneira, temos de nos aparelhar e nos preparar para essa violência crescente, decorrente dos altos lucros obtidos através do tráfico de drogas, prostituição e tráfico de armas, cujo controle infelizmente não depende exclusivamente do Governo Federal. Grande parte desse controle depende do Governo Federal, e aí resta razão àqueles que atribuem responsabilidade ao nosso partido, embora não exclusivamente.
O nobre Deputado Carlinhos Almeida não tem responsabilidade alguma, mas canso-me de ver Deputados de outros partidos - de partidos que são da base de sustentação do nosso Governo e, mais, são co-partícipes, são meeiros do Governo na área federal, que é quem responde por isso -, que se isentam, vão à tribuna e fazem críticas, como se o assunto não lhes dissesse respeito, embora sejam co-responsáveis, sim, por eventuais falhas e insucessos que seguramente temos, mas entendo que são pequenos perto das grandes conquistas que já tivemos nesses cinco anos em que o PSDB é responsável pela nação. Neste caso particular, insisto, consultamos a Polícia Militar para nos embasarmos, de forma a não falarmos à população que nos assiste e que já se acostumou a acompanhar a TV Assembléia para saber quais são os Deputados que participam, quem fala com seriedade, e obter dados fidedignos. Temos hoje 30 mil homens trabalhando no Estado de São Paulo, em turnos de doze por trinta e seis horas, o que significa termos em atividade, por turno, cerca de quinze mil homens. Ora, se temos mais de vinte mil coletes a prova de bala, ensebados ou não, suados ou não, temos mais do que um colete por policial em atividade. Não se justifica nem é necessário que um policial, sob nenhum pretexto, abra mão dessa proteção necessária, quando a situação assim o exigir.
Temos em aquisição, nobres Deputados, ao custo de seis milhões de reais, mais dez mil coletes a prova de bala, custando seiscentos reais cada um deles. Vamos, portanto, ficar com mais de trinta mil coletes. Aí talvez dê para se fazer uma higienização mais adequada, já que teremos dois coletes por policial em atividade. Mas o importante que se deve dizer, Deputado Newton Brandão, para que a população entenda, é que esse policial tinha, sim, colete à prova de bala. Ele estava usando colete à prova de bala no momento em que a operação se iniciou, segundo as informações da Polícia Militar, portanto, informação oficial. Infelizmente esse policial militar achou que a situação estava dominada e aquele cidadão, que sofria das faculdades mentais, que tinha dano psicológico, estava dominado, a situação estava segura e ele abriu mão desse referido procedimento, talvez, para seu próprio conforto, entendendo que ele não correria risco, lamentavelmente, diria, porque uma vida foi subtraída em função desse procedimento.
A avaliação que ele fez não foi correta e esse cidadão que sofria das faculdades mentais, que tinha um dano psicológico, em função da sua liberação, conseguiu retirar a arma de outro policial e agrediu esse policial, que infelizmente, naquele momento, sentindo-se seguro, havia abdicado dessa proteção. Não seria legítimo, lícito estar atribuindo ao policial a responsabilidade, mas consultamos o Capitão Botelho que nos deu essa informação.
A informação que o capitão passou é oficial. Ele usou o colete e retirou o colete por sentir-se seguro, mas, infelizmente não estava.
O SR. CONTE LOPES - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, este Deputado foi até o local e o policial não usava colete à prova de bala. Vários policiais reclamaram que não tinham colete à prova de bala. É essa a colocação. Alguns policiais são franzinos e só há colete grande, então não tem colete. Para mim não é essa a questão.
A pessoa que foi socorrida é um bandido. Vi o cadáver do policial e também do bandido. No braço direito do bandido havia uma caveira com uma espada espetada, sinal de que é matador de policial.
Sr. Presidente, nenhum louco que rasga dinheiro e come um monte de besteira tem a inteligência suficiente de sacar a arma da cintura do policial e sair baleando todo mundo. Não é nenhum idiota. Mas minha colocação não é essa.
Fui ao local e ouvi a reclamação dos policiais. Vou dizer mais: não sei se é o capitão Botelho que comanda aquela companhia de bombeiros. Sabe o que ele disse aos policiais? Que ele foi transferido para lá. Ele falou aos policiais: “Olha, vocês façam o que quiserem fazer. Eu sou bombeiro, não sou do policiamento, então o que aconteceu é problema de vocês”.
Sr. Presidente, é muito fácil falar que aquele policial que morreu não estava usando colete porque não queria o colete e dizem: tem colete para todos.
O Governador comprou pistola ponto 40. Ligue para a Rota agora. Solicite ao líder do Governo, para o batalhão da Rota. A ponto 40 está em uma caixinha, sabem por quê? Porque não compraram munição. Não tem munição 40 para a Rota. Isso vi na semana passada, quando morreu um policial da Rota e o outro foi baleado por um garoto de 16 anos de idade. Não estamos aqui para fazer uma crítica destrutiva.
Quando o Deputado Cabo Wilson Morais traz a informação de que 400 policiais militares foram mortos em São Paulo, alguma coisa está errada. Temos que fazer mais, independente de ser Governador o Sr. Mário Covas, o Sr. Paulo Maluf, o Sr. Quércia, ou a Sra. Marta Suplicy. Temos que fazer o principal, que é valorizar o homem, não para ele usar colete para dar tiro, porque policial de São Paulo não pode dar tiro. Mas usar colete em sua defesa. Vossa Excelência já viu algum time que só joga na defesa? Não existe; o time tem que atacar também. E se o policial de São Paulo der um tiro, fica imediatamente afastado das ruas de São Paulo por seis meses ou um ano. Então, o policial tem medo de agir.
Quando se coloca um quartel da polícia dentro de uma favela, está-se levando o policial à morte. Quando o policial é retirado das ruas porque reagiu a um tiroteio, pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, que é médico, o seguinte: quando um paciente falece em cirurgia o médico é afastado de sua atividade? Se o policial não pode agir e exercer a sua atividade, evidentemente que ele não tem segurança, nem a população tem segurança, Sr. Presidente.
Quando falamos aqui, não é com o Capitão Botelho que falamos nem com o coronel, falamos com o soldado e com o investigador, porque são esses que estão nas ruas. Quando recebemos a reclamação, Sr. Presidente, o soldado fala: “como vou trabalhar sozinho na viatura? Tenho que dar tiro, tenho que falar no rádio da viatura e dirigir; está me faltando uma mão, e não tem outro companheiro.” Esse policial dentro dessa viatura não vai trazer segurança. Então, quando trazemos o assunto aqui é uma experiência de 20 e tantos anos de Rota e de um monte de tiroteios. Eu não uso colete à prova de bala, quem tinha que usar eram os outros; não usaram e morreram. Era o meu trabalho na rua. Hoje é o contrário, é a polícia que morre, e não os bandidos. Por que os bandidos não morrem?
Sr. Presidente, V. Exa. é inteligente, assim como os Deputados que aqui estão e também o telespectador. Se alguém neste plenário estiver com cocaína, não precisa de um PM para prender; qualquer um aqui pode prender. Não precisa chamar a Polícia Federal também. Se alguém estiver andando com 100 quilos de cocaína nas costas não precisa o Governador Mário Covas chamar a Polícia Federal para prender; qualquer um do povo pode.
A Polícia Federal tem de 40 a 50 agentes no Estado de São Paulo, para combater o narcotráfico.
Sr. Presidente, a Polícia Militar e a Polícia Civil têm em São Paulo 120 mil homens. Então cabe a essas polícias o combate ao narcotráfico. Essa é a realidade. E, principalmente aí cabe à Secretaria de Assuntos Penitenciários, porque não fica um bandido preso, Sr. Presidente. O Serginho Japonês, maior traficante de São Paulo, Sr. Presidente, não fica um mês preso e sai; vai para as ruas, saindo pela porta da frente das cadeias. Está aí o Dr. Edson, Delegado de Polícia que foi meu funcionário aqui na Assembléia, - está nos jornais e na TV - prendendo um tal de Pateta, que ele já prendeu quatro ou cinco vezes, assaltante dos prédios de ricos de São Paulo.
Sr. Presidente, o bandido foi preso hoje dentro de um carro Cherokee. Mas, pergunto a V. Exa. e aos Srs. Deputados: quanto tempo ele vai ficar preso? Uma semana ou duas. Agora, peço ao Sr. Governador e ao Secretário do Sistema Penitenciário para que, na hora em que ele fugir, que ponham o diretor do presídio preso no lugar dele; V. Ex. vai ver que ninguém mais foge. É uma piada, só foge rico!
Falamos com conhecimento de causa. O próprio policial fica descontente, Sr. Presidente, porque ele prende aqui e o sujeito sai por outra porta; ele prende lá e o preso sai na outra porta. E o policial morre. Eu estava no local e sei que não havia colete à prova de bala. O problema nem é se havia colete ou não; o problema é a morte. No nosso Estado morrem 400 policiais em um ano, enquanto em Paris, morrem quatro. Alguma coisa está errada.
Era o que tinha a dizer.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar aqui uma manifestação que me foi feita hoje pela manhã. Na cidade de Sorocaba, cidade em que moro, recebi pela manhã a visita de um pai de um soldado PM - todos sabem que ao soldado não é dada a oportunidade de se manifestar. A própria corporação acaba coibindo qualquer tipo de manifestação, sobretudo do chamado “baixo clero” da Polícia Militar. Esse pai procurou-me preocupado, trazendo-me a seguinte informação: na polícia militar está faltando uniforme, Sr. Presidente.
Segundo ele, o seu filho está há cinco anos na PM; recebeu dois uniformes e até hoje não conseguiu outro conjunto. Nossa Polícia está ficando esfarrapada! Estes policiais, no treinamento obrigatório de tiro que fazem na Polícia, estão sendo obrigados a comprar balas, porque a Polícia não providencia as balas; eles gastam do seu bolso 50 reais para comprar uma caixa de balas para poderem se exercitar. E o que é pior: os policiais estão indo para as ruas, segundo um PM, com um revólver de seis balas no tambor com apenas duas ou três balas, o que fragiliza ainda mais o policial, mais ainda quando tem que enfrentar uma circunstância de risco, tendo um revólver sem munição.
Segundo ele, o salário de um soldado da PM hoje, tirando gratificações todas, ganha 308 reais, que o filho dele teria inclusive tentado fazer inscrição para comprar uma casa em conjuntos habitacionais populares e a renda dele não foi suficiente para isso. O tíquete refeição é o chamado “vale coxinha”, no valor de dois reais, e que se paga também para os professores. Tudo isto mostra a desvalorização da corporação da Polícia Militar, e mostra a quem está entregue a população do Estado de São Paulo, já que a segurança pública não tem sido uma das prioridades deste atual Governo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos dizer que essa questão da segurança pública em São Paulo vem atormentando a vida da nossa população.
Gostaríamos de dar um exemplo para Vossa Excelência. O Governo do Estado criou um novo Batalhão da Polícia Militar em São José dos Campos, que, aliás, vai responder pela maior área do município que tem mais ocorrências policiais. Eles estão hoje instalados num imóvel alugado por uma associação de moradores. Possuem uma linha telefônica que também é alugada pela associação de moradores. Recentemente, a Câmara Municipal da cidade doou cinco linhas telefônicas para a Polícia Militar, mas até agora a Telefônica não as instalou.
A situação de veículos da PM, é lamentável. Existe um certo número de viaturas no papel. Mas se formos verificar a situação dos veículos, constataremos que estão tão desgastados pelo uso que podemos classificá-los como sucatas.
Sempre ressaltamos que a segurança não depende apenas de policiamento. É fundamental a modernização e humanização do sistema penitenciário que está falido. O aperfeiçoamento do Poder Judiciário também é indispensável. Mas sobretudo é preciso combater a pobreza, investir na geração de emprego e renda, apostar nas políticas sociais etc. Cremos ser decisivo, nesse sentido, o investimento em programas destinados à infância e à juventude.
Estamos vendo muitos jovens perdendo suas vidas, entrando no mundo das drogas, da criminalidade, da violência desenfreada, na maioria dos casos, por falta de perspectivas, por falta de alternativas em suas vidas, sejam alternativas de lazer, de educação, de esporte, ou mesmo a perspectiva de trabalho para o futuro.
Queremos nos somar às palavras que já foram ditas aqui, cobrando do Governo do Estado mais investimentos para a segurança pública em São Paulo. Vemos lá, por exemplo, na cidade de São José dos Campos, uma cidade com mais de 500 mil habitantes, que tem um índice de violência superior aos índices da Capital de São Paulo, e que nem sequer o Governo do Estado renova a frota da Polícia Militar.
Sr. Presidente, queremos abordar ainda, nesse tempo de que dispomos, a questão do orçamento. Estamos discutindo, nesta Casa, o Plano Plurianual - o PPA- e também a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje é o último dia para apresentação de emendas à LDO que vai definir as diretrizes para o orçamento que será definido, no final do ano. Mais uma vez estamos aqui, evidentemente com esforço, todos os Deputados apresentando emendas buscando atender às reivindicações de suas regiões e dos segmentos em que atuam. Mas infelizmente, mais uma vez, estamos concluindo esse processo, sem qualquer participação do cidadão paulista.
Temos defendido, da tribuna desta Casa, a implantação do orçamento participativo em São Paulo. Fizemos esse questionamento, inclusive, ao Secretário André Franco Montoro Filho, quando esteve nesta Casa, em audiência pública. O Governo muitas vezes diz que o orçamento participativo é bom, mas que é difícil adota-lo no âmbito do Estado de São Paulo que possui mais de 600 municípios. Afirmam os representantes do governo que essa é uma prática viável apenas para pequenos municípios. No entanto, temos demonstrado aqui, Sr. Presidente, que vários estados hoje já estão adotando essa prática. É o caso do Estado de Minas Gerais que possui mais municípios do que o Estado de São Paulo. No ano passado, os mineiros realizaram em praticamente 90% dos municípios, reuniões com a comunidade em que tanto a Assembléia Legislativa, quanto o Governo do Estado, puderam ouvir os Prefeitos, os Vereadores, os professores, as donas de casa. O povo mineiro pôde dizer: “Olha, o recurso que o Estado tem para investir, previsto no orçamento, é este. O que vocês acham que deve ser prioritário?” De cada região, foram recolhidas as propostas que depois foram sistematizadas e avaliadas em conjunto pelos delegados eleitos pela população e pelos representantes do governo e do legislativo.
Acredito, Sr . Presidente, que este mecanismo pode ser implantado no Estado de São Paulo. Já temos insistido nessa tese, inclusive apresentando emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual, e ao Orçamento do Estado, e vamos continuar insistindo e cobrando. Há uma emenda constitucional, que apresentamos, que prevê implantação do orçamento participativo em São Paulo, que esperamos que o Colégio de Líderes possa pautar e esta Casa, votando, permitir que o povo de São Paulo possa também saber o que é esse orçamento, no que ele está sendo aplicado, e principalmente possa dar a sua opinião. Este é o direito mais sagrado que tem qualquer cidadão, qualquer trabalhador, qualquer contribuinte.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na última quinta-feira, na Escola Estadual Martins Pena, a Professora Andréa Soares Oliveira, de Geometria e Educação Artística, foi assaltada e assassinada, num ato banal, para não dizer outra coisa. Ontem, foi a missa de sétimo dia e foi feito um ato contra essa violência que está acontecendo na cidade de São Paulo. Essa professora foi assassinada justamente numa das regiões mais violentas do Estado, que é a região da Cidade Ademar. Em função disso e de outros fatos relacionados à violência na periferia, vai acontecer no dia 20, às 8 horas da manhã, uma passeata, uma caminhada pela paz, na Av. Cupecê até o Largo do Jardim Míriam, com o intuito, primeiro, de solicitar um melhor policiamento naquela região e segundo, solicitar mais áreas de lazer naquela região, porque não tem praticamente nenhuma área de lazer do estado ou da prefeitura, na Cidade Ademar.
O Estado continua ainda, principalmente nessa área de segurança pública, devendo para a população desse bairro uma explicação. É inadmissível que ainda hoje aconteça esse tipo de crime, que é constante, e a toda hora está acontecendo no Estado de São Paulo. Infelizmente, o Secretário de segurança pública e o Governador têm feito muito pouca coisa. Na periferia, não tem feito nada para amenizar e para diminuir esse tipo de crime que está acontecendo.
Quero render a minha homenagem a essa professora que, além de ter estudado lá, agora estava lecionando e que foi barbaramente assassinada por falta de policiamento pelo Governo do Estado. Muito obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é ruim sempre lembrar que o Governador Mário Covas não é o Prefeito da cidade de São Paulo.
O Governador Mário Covas evidentemente tem um programa e uma ação intensa na Capital, mas não é ele o Prefeito. E, sobretudo, algumas das ações, principalmente no campo social, que podem fazer e interferir positivamente no sentido de se diminuir a violência na cidade de São Paulo, caberia, sem dúvida nenhuma, à Prefeitura de São Paulo fazê-lo. Mas, mesmo assim, não só na área de esportes, mas em projetos importantes, como Parceiros do Futuro, o Governador Mário Covas, no projeto recente de privatização do terceiro setor do gás, anunciou que parte significativa desses recursos serão destinados à questão do combate à violência, sobretudo na Região Metropolitana de São Paulo. Portanto, é preciso, e isto temos dito, é preciso separar as questões de violência hoje que atingem não só o País, que atingem São Paulo, que atingem o mundo todo, a política de segurança pública, é preciso separar isto. E, evidentemente, sabemos que algumas destas ações caberia à Prefeitura de São Paulo fazer, e não ao Estado. Mas o Governador Mário Covas não tem se furtado a também exercer o papel, quase que dia-a-dia, de Prefeito da cidade de São Paulo. Para V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, o Governador Mário Covas tem recebido no dia-a-dia, nas suas andanças que faz na Capital de São Paulo, comissões de moradores, reivindicações que tratam de problemas da cidade, que sem dúvida deveriam ser encaminhadas à Prefeitura de São Paulo. Hoje, inclusive, tivemos a oportunidade, eu, o Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, o nobre Deputado Walter Feldman, líder licenciado do Governo nesta Casa, tivemos oportunidade de debater com lideranças do movimento de mutirões aqui na cidade de São Paulo, que tratam exatamente da sua luta de convencer não só sob o ponto de vista político, mas convencer do ponto de vista técnico os integrantes do Tribunal de Contas do Estado a respeito desta modalidade, que sabemos iniciada pelo Governador Mário Covas na Prefeitura de São Paulo. O sistema de mutirões não só envolve a população nestas conquistas, mas fez com que o Governador Mário Covas pudesse bater o recorde exatamente do Governo na transferência de recursos para a população, para a sociedade civil organizada. Este é um dos embates que mais temos hoje. Há setores da sociedade em nosso Estado que não conseguem admitir que o Governo do Estado possa passar recursos para a população organizada, sobretudo para as lideranças do movimento popular na área de mutirões. Aí nós temos um debate sob o ponto de vista da análise do viés técnico da correção ou não deste sistema. E, a sugestão e proposta que encaminhamos, com as lideranças do movimento de mutirões, é uma reunião na próxima segunda-feira, conosco, com o nobre Deputado Walter Feldman, com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, que esteve também presente à reunião, com este Deputado, com o Conselheiro Robson Marinho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Esta reunião vai se realizar na próxima segunda-feira, às 15:00 horas, para tratarmos exatamente do encaminhamento, da análise técnica sobre o sistema de mutirões, para que ele possa continuar sendo uma conquista como é, da sociedade civil organizada, do movimento popular. E nós sabemos o quanto o Governador tem um carinho todo especial por esta forma de construção de casas populares. Não só porque conseguimos no primeiro mandato cumprir o programa do Governador nesta área, que era na ordem de 120 mil habitações populares. E agora o desafio colocado para o segundo mandato é de 240 mil habitações populares, sendo que nesta área de mutirões podemos agregar, podemos destinar recursos importantes, que não podem retroceder, tanto do ponto de vista da organização popular, tanto do ponto de vista desta iniciativa importantíssima, que é a de transferir para o movimento popular, para a sociedade civil organizada recursos importantes do Estado. Então, Sr. Presidente, é um comunicado que gostaríamos de fazer, em nome do nobre Deputado Walter Feldman, do Presidente Vanderlei Macris, da nobre Deputada Rosmary Corrêa, que tiveram oportunidade de participar desta reunião pela manhã aqui na Casa, com as lideranças do movimento de mutirões na cidade de São Paulo
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Proposições em Regime de Urgência.
Há, sobre a mesa, vários requerimentos. Por ordem de precedência, vamos pôr em votação o seguinte:
“Requeiro nos termos regimentais que a pauta da
Ordem do dia da 66ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade: item 2
como item primeiro. Renumerem-se os demais. Sala das sessões, Deputado Milton
Flávio”.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a nossa solicitação de inversão, em nome do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, Deputadas, público que nos acompanha das galerias, funcionários, leitores do “Diário Oficial”, estamos hoje fazendo uma proposição que leva em conta a pretensão do nosso Presidente e do Colégio de Líderes, no sentido de que possamos examinar e, de maneira progressiva, superar as dificuldades e os vetos que ainda restam na Ordem do Dia, que colocam na votação de projetos de importância, muitos dos quais, inclusive de Deputados. Neste sentido estamos hoje postulando que seja votado o item 2, que na verdade trata de um veto parcial, que foi aposto pelo Governador em projeto da sua lavra, da sua autoria, projeto que trata do prêmio de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do magistério. Para que a população de São Paulo tenha idéia, esse projeto é de 97 e vem produzindo seus efeitos, independentemente do veto. Mas permanece na Ordem do Dia, atrapalhando a deliberação de outros projetos que nos parecem de importância. É neste sentido, tendo em vista que o projeto é da lavra do Governador, que o veto que ele apôs é um veto parcial, limitado, um item apenas, que não tem produzido nenhum tipo de alteração e que há três anos continua na nossa pauta, que pretendemos votá-lo. A população não terá nenhum prejuízo com essa votação e a Casa se beneficiará porque é mais um veto que será superado.
Temos interesse em avançar nesta direção. Queremos produzir resultados. Temos sido aqui, de forma repetida, reiterada e até cansativa para aqueles que nos acompanham, o advogado da chamada agenda positiva. Estamos aqui defendendo medidas propostas, do nosso Governo, que visam atender aspectos da nossa população, reivindicações que ainda precisam do atendimento, da ação governamental, e infelizmente continuamos aqui obrigados a aguardar a disposição, a boa vontade daqueles que, mais do que palavras, deveriam estar oferecendo neste momento gestos positivos na direção da população. Não adianta continuarmos aqui discutindo que projetos esses foram aprovados, porque sabemos que o Deputado e líder na ocasião, Walter Feldman, trabalhou à exaustão na busca de um encontro de interesse entre aqueles Deputados e partidos que queriam a aprovação de projetos da autoria destes Deputados, mas que não enfrentavam óbices reais, constitucionais e que, infelizmente, independente da disposição do Governo, necessariamente se não mantidos, terão que ser enfrentados pela argüição da inconstitucionalidade, até no cumprimento constitucional do Governador, que é fiscal da Constituição e, como Executivo, não tem o direito, não pode. Mesmo que a Assembléia aprove trabalhar na direção contrária daquilo que reza a nossa Constituição. E aqui também não cabe nenhuma dúvida. Eu lembrava ao Deputado Edson Gomes, que questionava a oportunidade e o direito de o Governador de tomar medidas nessa direção, que S.Exa. fazia parte de um grupo de Prefeitos que se beneficiavam quase com exclusividade do ICMS da energia. A Assembléia aprovou - se não me engano foi até por unanimidade desta Casa - o compartilhamento do ICMS entre os municípios lindeiros das usinas que geram essa energia e que os 50% restantes seriam compartilhados com os municípios que foram alagados e perderam áreas da sua eventual produção. E foram justamente esses líderes municipais, Prefeitos de cidades beneficiárias da lei anterior, que se insurgiram, que argüíram a inconstitucionalidade e estão até hoje impedindo que uma decisão da Assembléia possa ser colocada em prática. E a Assembléia aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem de se pronunciar. Esperamos nós que na direção daquilo que a nossa Assembléia aprovou. Mas por conta da argüição de inconstitucionalidade e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça pode ser que esta Assembléia seja impedida, como no passado, de votar todos os anos o equivalente a um porcento, que antigamente era constitucionalmente destinado à habitação. Mas entendeu o Supremo que essa medida, inserida na nossa Constituição, era inconstitucional, porque afrontava a decisão da Constituição Federal. Isso é para esclarecer àqueles que perdem tempo, que ludibriam a população quando vêm à tribuna dizer que não temos o direito de argüir inconstitucionalidade, que o Governador procede de maneira incorreta ao não respeitar uma decisão da Assembléia. Não. É obrigação, sim, do Executivo, como é obrigação do Superior Tribunal Federal, vigiar para que Constituições Estaduais, embora votadas pelas Constituintes, não transgridam a lei maior deste país, que é a nossa Constituição Federal. Portanto, nós vamos insistir na tentativa de continuar, como Líder do Governo, retirando da pauta vetos que na nossa opinião não acrescentam nada à população, até porque as leis, como eu disse anteriormente, já vêm produzindo os seus efeitos sem os itens que o veto hoje pretende resgatar.
Queremos também dizer que o nosso Governo tem feito investimentos com muita seriedade e se tivéssemos também a colaboração da oposição, em muito a população já teria sido beneficiada. Nós queremos, sim, diferentemente do que muitos dizem e temos feito muito mais do que eles quando foram Governo, melhorar a segurança deste Estado, continuar melhorando a Educação, continuar melhorando a área da saúde. Infelizmente, o que não podemos fazer é resolver em um, em dois ou em cinco anos problemas que vêm afligindo a nossa população há centenas de anos e que não foram objeto da preocupação daqueles que governaram São Paulo antes de nós. Portanto, temos tranqüilidade em assumir que ainda existe insegurança em São Paulo, embora continuemos investindo mais do que todos os governantes que nos antecederam no Governo de São Paulo; da mesma maneira, embora tenhamos feito 125 mil moradias, mais do que fizeram todos os Governos anteriores ao nosso, sabemos que pessoas continuam sem a sua casa própria e mesmo fazendo as 250 mil casas a que nos propusemos fazer nesses próximos anos não teremos condições de equacionar o déficit habitacional. Ora, podemos ser e somos o melhor partido; podemos ter e temos o melhor Governador, mas ele não é mágico, não é Deus e não tem a competência que muitos exigem, mesmo sabendo impossível resolver com uma vara de condão os problemas do nosso Estado. De qualquer maneira, vamos continuar a discutir a agenda positiva e com a população de São Paulo as oportunidades que o Governo tem para melhorar as condições de vida e de cidadania de São Paulo. Vamos continuar debatendo com a oposição, que não tendo competência para chegar ao poder, cumpre o seu destino de tentar atrapalhar. Mas, felizmente, aqui em São Paulo será difícil conseguir isso.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação de inversão de pauta.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje quero falar um pouquinho dos R$ 151,00. Com certeza Brasília está em festa. O Presidente da República teve aproximadamente 301 Deputados e pouco mais de 40 Senadores. Com certeza irão passar o Dia das Mães comemorando a derrota dos aposentados e a derrota de milhares de trabalhadores que ganham o salário mínimo.
Quero parabenizar os poucos mais de 300 Deputados e 40 Senadores, homens bravos, pois tiveram a coragem de ir contra os seus eleitores e contra a população do Brasil por votarem sob a pressão da mão de ferro do Sr. Presidente da República. Mas está chegando a hora, meu povo, de vocês responderem a isso, pois as eleições municipais estão se aproximando. Será que todos nós vamos continuar apanhando? Vamos reconduzi-los ao mesmo lugar que eles estão?
Prestem muita atenção, porque todos os jornais irão publicar os nomes daqueles que votaram contra ou a favor do povo e da Nação brasileira. Já disse desta tribuna que Brasília é um mar de lama. Tivemos tempos atrás a Marcha dos 100 mil, em Brasília, e o Presidente da República deu o título a eles de Marcha dos Sem Rumo. Mas está provado que o Governo Federal está no final do caminho da Marcha dos Sem Rumo. Isso é verdadeiro, porque é um Presidente que ameaça para ter nas mãos a miséria daquele que ganha 151 reais. É claro que ele justifica que alguns estados brasileiros não têm condições de pagar 151 reais. Mas esses mesmos estados brasileiros vão ter a condição de bancar para os juízes uma miséria, um auxílio moradia de apenas três mil reais. Mas 151 reais o Governo, os cofres públicos não têm como bancar. Eu disse também desta tribuna que há alguns meses o Governo também anunciava ter conhecimento dos 500 maiores devedores da Previdência Social. Mas por que cargas d’água o Governo Federal não se empenhou para colocar na cadeia esses bandidos, esses ladrões que roubam o poder público, que roubam o trabalhador que contribui, que sequer deixa atrasar a sua conta de luz ou o imposto da sua casa? É claro que alguns não têm como pagar porque estão desempregados. Agora me digam, qual é a maior violência do País? Não é o desemprego? É claro que é o desemprego. Mas nós não vamos nos cansar e, todas as vezes que usarmos esta tribuna, falaremos aquilo que você, que está me ouvindo, está me assistindo gostaria de falar. Este Deputado foi eleito para representá-los e vai continuar representando-os bem nesta Casa, doa a quem doer. Ontem, após um discurso falando pelo artigo 82, os líderes do Governo vieram indagar por que eu estava falando aquilo. Por quê? Porque estou com o povo. Não estou com a minoria; estou com a maioria esmagadora que está sendo sacrificada, massacrada pelo poder público. E ontem desafiei os líderes do Governo para virem a esta tribuna apresentar à população do Estado de São Paulo qual o projeto de um dos 94 Deputados que o Governador não vetou depois que este Deputado assumiu. Estou nesta Casa há um ano e cinco meses. Pergunto: qual foi o projeto que o Governador não vetou e que está em pleno funcionamento beneficiando a população do Estado de São Paulo? Nenhum. No mês de dezembro do ano passado foram aprovados dezenas de projetos de todos os 94 Deputados, projetos bons. Mas infelizmente o nosso Governador, que é um homem sério, que luta pelos nossos direitos, pelos seus direitos, com aquela maravilhosa caneta simplesmente vetou todos os projetos importantes para o Estado de São Paulo. É isso que é ser Governo? É assim que é governar par o povo, reprimindo quando não com a força policial com a caneta, simplesmente? E ainda estamos às vésperas das eleições e todos os partidos estão lançando seus ótimos candidatos, candidatos que estão há seis anos no poder, dizendo que agora vão fazer algumas coisas por São Paulo. Este Deputado não acredita mais, pois está com seis anos de mandato no Poder Executivo e sequer para os funcionários públicos consegue dar um centavo de reajuste de salário. Como vamos fazer alguma coisa em apenas dois anos e meio, tempo restante do mandato? A prova está aí e os nossos amigos professores com toda razão têm que fazer a greve, pois sem pressionar não conseguem nada.
A greve dos companheiros da saúde é uma vergonha. Dezenas de pessoas ficam nas filas esperando para serem atendidas. O culpado disso é o Governo, devido à sua incompetência. É claro que estão reivindicando o reajuste salarial. Com tudo isso, quem acaba sofrendo é a população mais carente, que vai a um pronto socorro ou a um hospital e o médico não pode atender. Não é que o médico não queira atender, que ele esteja infringindo uma regra ou não cumprindo um compromisso que tem para com a lei, mas porque a situação salarial dos médicos está realmente muito difícil, assim como a de todos os trabalhadores. É por isso que este Deputado estará sempre do lado dos trabalhadores. Contem com o apoio deste Deputado. Muito obrigado.
O SR PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO -PTB- Em votação.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero manifestar minha concordância com os diferentes temas tratados pelo nobre Deputado Cícero de Freitas, quando fala da questão do salário mínimo, ou melhor, desse estelionato praticado pelo Presidente da República e quando critica os vetos apostos pelo Governador Mário Covas aos inúmeros projetos apresentados por esta Casa. Nós, que não somos da bancada situacionista, precisamos fazer uma discussão no colégio de líderes para aprofundar a nossa capacidade legislativa e precisamos ver os nossos projetos aprovados. Não é possível que um Deputado que está presente diariamente nesta Casa, que luta e que apresenta as suas matérias, defendendo os interesses do seu Estado, não possa ver os seus projetos aprovados. Não se pode estabelecer uma cota máxima de elaboração legislativa. Este é um tema que temos que discutir nesta Casa, para adotarmos uma postura mais coerente com o nosso trabalho.
Gostaria de comentar sobre a reunião da qual acabo de participar nesta Casa, ao lado de muitas lideranças do Movimento Sem-Terra da cidade de São Paulo, pessoas que atuam na área da construção de moradia popular através do regime de mutirão. Pela sua trajetória, este Deputado tem uma íntima ligação com esses movimentos. Participei desta reunião, preocupado com esta questão que colocou em polvorosa a maior parte das lideranças do movimento após o anúncio, por parte da CDHU, da paralisação dos mutirões por uma orientação recebida do Tribunal de Contas do nosso Estado. É preciso irmos ao Tribunal de Contas, juntamente com os nobres Deputados Roberto Gouveia, Rosmary Corrêa, Walter Feldman, Edson Aparecido e outros que se somarem a essa caminhada, para irmos, em um diálogo direto e franco com os Conselheiros do Tribunal de Contas, buscarmos informações de uma forma detalhada sobre quais são as exigências, quais são as motivações para tal paralisação. Este Deputado tem criticado aqui, e o fez de forma demorada por muitas vezes, os equívocos praticados pela CDHU no tocante à questão de não respeitar a Lei de Licitações, ao permitir, trazer e, de certa forma, sob meu ponto de vista, induzir lideranças a aceitarem um modelo chamado pré-moldado. Ao aceitá-lo, na seqüência, propor a indicação de duas ou três empresas que sempre acabam responsáveis pelos projetos.
Sou um defensor da idéia do mutirão com autogestão, experiência que, ao lado de muitos companheiros, fui buscar no Uruguai. Trouxemo-lo para cá, ao lado de diversos arquitetos e lideranças do Governo, e vimos florescer, durante o Governo do PT na Prefeitura de São Paulo, durante o Governo de Fleury no Estado de São Paulo e durante o primeiro Governo de Mário Covas, essa experiência. A primeira vez, nos últimos quinhentos anos - agora algumas comemorações estão sendo feitas, se é o caso de se comemorar - foi somente a partir da década de 90. A partir de 91 no Brasil um cheque da Prefeitura Municipal de São Paulo, em vez de ser nominal à CBPO, Camargo Corrêa ou Andrade Gutierrez, foi endereçado à Associação dos Trabalhadores Sem Teto. Foi a primeira vez, senhores, em que a população, que gera esses recursos, que faz a riqueza desse País, que são os trabalhadores, teve, através de suas associações, o direito de pegar um cheque e colocar sobre suas mãos, para que elas o administrassem. Foi aí que nasceram os primeiros mutirões com autogestão. Até então as casas populares em nosso país tinham em torno de vinte e quatro metros quadrados. Muitas delas foram feitas com recursos do Governo Federal intitulados ‘Pró-Morar’ e que jocosamente o povo intitulava de ‘Programa Pró-Desmoronar’, tal a péssima qualidade desse produto, que era entregue aos trabalhadores e cobrado, para que fosse pago em 25 anos. A experiência de mutirão com autogestão foi vitoriosa e animou a todos, porque pela primeira vez permitiu que o povo discutisse com o arquiteto a concepção do seu prédio, a concepção de sua casa, coisa que até então nunca havia acontecido em nosso país. As Cohabs eram construídas por grandes construtoras, por lobbies de interesses empresariais, como aconteceu na Cidade Tiradentes, com material de péssima qualidade, em uma região distante e sem qualquer benefício. A população era colocada lá, porque a Cohab lhe dizia que ou ia para a Cidade Tiradentes ou não há opção. A pessoa que morasse em Pirituba, então, era obrigada a morar na Cidade Tiradentes ou quem fosse da Zona Leste era obrigada a ir para a Cohab da Zona Sul ou da Zona Norte. Esse modelo que nunca deu oportunidade aos trabalhadores tem de ser varrido da nossa história. Está lá a experiência nefasta do que significa construir milhares de casas sob a lógica do empresariado, abstraindo-se daqueles que vão morar nesses conjuntos habitacionais. Pois bem, o mutirão é a resposta a isso. Foi a primeira vez em que muitos trabalhadores tiveram a oportunidade de, como disse, sentar-se com o arquiteto e conceber o projeto da sua casa, que não iam receber de graça, mas iam pagar. Por isso o direito de escolher o mecanismo, o método da construção, o método construtivo e a qualidade do material. É um projeto que agora alguns querem destruir.
Existem interesses de grandes grupos empresariais que estão descontentes com as milhares de casas construídas em regime de mutirão. O povo hoje pode ver, no mesmo canteiro de obras, um prédio construído por uma empreiteira e um construído pelo processo de mutirão com autogestão. Ele percebe a diferença e já não está aceitando aquelas casas construídas com gesso e material de terceira categoria. Esse é um modelo ultrapassado. O povo quer o direito de gerenciar os recursos. É esta a chamada autogestão e é o modelo que defenderemos no Tribunal de Contas, na próxima segunda-feira. Queremos transparência e a liberdade de as pessoas poderem escolher o produto. Mas queremos também a honestidade. Não queremos que induzam o povo aceitar esse projeto de pré-moldados, cuja direção é de uma única empresa. Esse modelo tem que acabar. A população tem o direito de escolher como deseja construir a sua casa. A essência do mutirão é colocar os recursos do povo na mão do povo, porque ele é o melhor gerente do que Governos e empresas como a Cohab e CDHU, que tornam projetos como esse inexeqüíveis para boa parte da população.
Sr. Presidente, na próxima segunda-feira, um grupo de Deputados irá ao Tribunal de Contas para discutir com os conselheiros do Tribunal de Contas, quais são as exigências e mostrar aos Srs. Conselheiros qual o verdadeiro projeto do mutirão e se houver incorreções e falhas há que ser corrigido. Essas falhas não vão perdurar. O que não aceitamos é que por conta de desmandos praticados pela CDHU, queiram agora acabar com o projeto que assegura, pela primeira vez, em 500 anos, o direito do povo ser dono do seu próprio dinheiro. Este fato é inovador. Esta concepção é nova, de poder repassar recursos públicos na mão daqueles que serão os beneficiários finais. É isso que incomoda muita gente. É melhor para o empresário - como existiu em São Paulo o Cingapura - que uma única empresa receba três, quatro mil unidades para construir, e aí vamos questionar e verificar que a qualidade final do produto é péssima.
Estamos produzindo regime de mutirão. São milhares de casas que mudaram o perfil da nossa cidade. Quem vai até a Zona Leste, Zona Norte, av. Sapopemba, próximo à estação Jaraguá, no Bairro do Itaim, verificará a quantidade de prédios, muitos deles construídos com bloco cerâmico da Companhia Seleta e de outras desse porte, que são as melhores empresas, blocos que jamais seriam usados se fosse uma empresa que estivesse construindo, porque nunca privilegiaram a qualidade, mas os interesses de seus próprios bolsos.
Senhores, a luta do mutirão continuará, e faremos no Tribunal de Contas um grande mutirão, no sentido de garantir os equívocos cometidos pela CDHU, que deverão ser extirpados. A luta do povo honesto que se organiza e constrói prédios há de continuar, porque é justa e revolucionou a história da habitação no nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar a inversão de pauta, em nome da bancada do PPB.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Legislativa, há pouco o líder do Governo, Deputado Milton Flávio, se expressou desta tribuna como se este Deputado estivesse faltando com a verdade.
Estive na Zona Leste, fui ao pronto-socorro e tive a oportunidade de ver o soldado da Polícia Militar Clóvis, baleado com tiro no peito, o soldado Teles baleado na perna e o cadáver do bandido que matou um policial, baleou outro e foi morto por um terceiro.
O nosso intuito não é buscar uma posição política contra a segurança. Em São Paulo não há segurança. Hoje tivemos a manifestação da morte de uma professora que saiu de uma escola na Zona Sul, foi atacada no farol, tomou um tiro na cabeça e morreu.
Sábado, vi um policial que foi socorrer uma pessoa que estava quebrando tudo porque estava drogada. Não era um demente, porque demente rasga dinheiro e come um monte de porcaria. Ele agredia populares e quebrava carros na via pública. Dentro da viatura da Polícia Militar ele conseguiu se desvencilhar das cordas. E, depois, quando o policial chega no pronto-socorro, para socorrer o marginal, e levanta a porta do chiqueirinho da viatura, ele salta sobre o policial Clovis, na arma certa - aquela pistola sobressalente - saca essa arma e, de imediato, atira no peito, matando-o; depois, atira na perna do Teles. Ele não é nenhum louco. Além do mais, ele possuía no braço direito - eu estava lá e vi o cadáver - a marca característica de todo o bandido matador de policial, uma caveira com uma espada encravada no crânio; eu vi o cadáver lá. Então, quando falamos que o policial estava sem colete, é porque estava. E também porque não há coletes para todos ele da Zona Leste; é só andar pelas ruas que vai ver um policial com colete e cinco sem. Esta é a realidade.
“Ah, ele não usa porque não quer”, não é bem isso. Agora, é necessário que o colete à prova de bala cubra o tórax da pessoa; se o camarada for franzino e lhe dão um colete grande, não vai conseguir usar. O colete vai parar no umbigo dele, então não vai servir para nada! Não vimos aqui com um discurso, como o Governador, que o policial morreu com colete ou sem colete. O policial morreu sem colete. E a reclamação dos policiais, que lá estavam, é que não há colete. E o pior de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criaram dentro da favela do Jardim Elba - uma favela dominada por traficantes - uma Companhia da Polícia Militar. E, conversando com sargento da Polícia Militar - cujo nome não vou falar, senão ele vai ser preso e vão falar que ele mentiu, como estão dizendo que eu menti -, vi que ele estava sem o colete - e ele morreu porque estava sem o colete. Um sargento, que trabalha no serviço de informações, disse que estão sabendo que os traficantes vão invadir a Companhia da Polícia Militar, da favela do Jardim Elba, para matar os policiais e levar as armas. Esta é a informação.
Na Zona Leste, não há viaturas novas. Compraram pistolas automáticas ponto 40, mas na Zona Leste não chegaram, nem no Batalhão da Rota, pois estive lá, na semana passada, também para enterrar um policial militar - aliás, estou parecendo coveiro, porque um policial é morto todos os dias em São Paulo. Pergunto: se vivemos numa cidade em que um policial é morto todos os dias, que dirá o resto da população! Um homem treinado, preparado, é assassinado dentro da viatura pelos bandidos! E o resto da população? A dona de casa, mãe de família, o cidadão de bem, o trabalhador, o que acontece com eles?
Foi colocado aqui pelo Deputado Wilson de Morais, do PSDB, quando fazia defesa do Governador Mário Covas - ele foi a Paris, onde no último ano morreram quatro policiais, e em São Paulo morreram mais de 400 policiais civis e militares; 365 policiais militares foram assassinados em São Paulo, em 1999. Então, alguma coisa está errada! O Governador Mário Covas está agindo bem na área da segurança pública? Ora, que ação boa é essa, em que a polícia perde a guerra para o crime? Em que todo o mundo vive apavorado? Está aqui, outra professora: “Professora parada no semáforo, foi abordada por dois meliantes, aparentemente menores, que anunciaram o assalto. A vítima, assustada, acelerou o veículo e recebeu três disparos, sendo que um tiro acertou o seu pescoço e outro na perna de um carona, Sebastião da Silva.” Está aqui, mais uma professora baleada. Não foi aquela que foi morta, é outra. Os bandidos de São Paulo não permitem sequer que a vítima tenha medo, qualquer um que gritar por susto ele acha que é reação. Se uma moça vai ser seqüestrada e acelera o carro, eles metem bala e matam. Então, acabou. Qualquer ação da nossa parte, para eles é reação. Até o susto que a vítima toma, para eles é reação e matam. Esta é a realidade. Está aqui outro cidadão, rua Dr. Augusto Miranda, 1300, na Pompéia, hoje, dia 11.05.2000, à uma hora da manhã, a vítima era Armando Gerardi, 51 anos, os bandidos invadiram o apartamento dele e o espancaram. Ele pulou para o segundo andar, está internado. É a situação em que se vive; todo mundo aterrorizado, todo mundo apavorado. Então, há violência no mundo inteiro, mas não conforme o Deputado Milton Flávio do PSDB fala. O Deputado Wilson Morais, disse: “Fui a Paris e lá só quatro policiais foram mortos no último ano”. Aqui, em São Paulo, foram mortos 400; dos policiais militares foram 365. Então, a briga não é se o policial está portando colete ou não. Não havia colete e vários policiais me disseram que não havia colete. Quando eu era policial, dava ordem para o meu comandado, porque, antes de morrer um policial, que morresse um bandido. Hoje, é o contrário, quem morre é o policial, é a dona de casa, é o pai de família. Ontem mesmo foi preso um dos bandidos em São Paulo com apelido de “Pateta”. É um dos maiores assaltantes de carro-forte, de bancos, e agora a grande especialidade dele é assaltar apartamentos onde moram milionários. Foi preso ontem. Sabem qual o carro que ele ocupava? Uma Cherokee. O carro do bandido era uma Cherokee. Bandido que entra em cana hoje, sai pela porta da frente da delegacia. Ele foi preso e foi solto pela terceira ou quarta vez. Já apresentamos soluções aqui. Muitas vezes falei aqui, desta tribuna, por que não se cria um presídio de segurança máxima para os traficantes, para os grandes assaltantes. O camarada acredita na impunidade, ele pode matar um policial, pode matar qualquer um aqui, que ele tem a plena convicção de que, daqui a um mês, estará fugindo da delegacia ou de qualquer distrito. É isto que o Governo tem que ver. Mas, qual é a solução que o Governo está apresentando? Não adianta o Governo comprar pistola, se não comprar munição. É brincadeira! Se ligar para o batalhão da Rota agora, vão saber que ela tem pistola 40, mas não tem munição, está tudo na caixinha e não podem ir para a rua trabalhar.
Na Zona Leste, não tem viatura. Muitas viaturas estão paradas porque são novas e eles não têm 140 reais para fazer revisão dela. Então, não estamos aqui para fazer uma crítica da estrutura, mas o que este Deputado está fazendo, deveria estar fazendo o Secretário da Segurança Pública. Precisa ir à rua para falar com um soldado. Agora, falar com um coronel da polícia, é uma maravilha, falar com um delegado de distrito, também é uma maravilha. Quero ver falar com o investigador de polícia e com o soldado, aquele que está morrendo em defesa da sociedade.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lideranças do movimento de mutirões da cidade de São Paulo, queremos dizer que tivemos a oportunidade de discutir a respeito da questão dos mutirões.
Todos sabemos, o Governador Mário Covas, quando Prefeito desta cidade, teve a oportunidade de iniciar esse sistema onde o envolvimento da população teve como conseqüência não só o barateamento das obras por parte da prefeitura - coisa que constatamos, também, hoje - como também a possibilidade de auxiliar, de forma independente, o movimento da população.
O Governo Mário Covas, nos últimos quatro anos, conseguiu cumprir a sua meta, o seu programa de Governo, que era a construção de 120 mil casas populares, e apresentou para esse seu segundo mandato, a meta de 241 mil habitações populares, parte delas realizadas exatamente por esse módulo, por esse sistema, dos mutirões que envolviam a participação do Estado e a participação da sociedade do movimento popular. Hoje o debate se realiza e se concentra a análise deste debate, sob o ponto de vista técnico, sobretudo o Tribunal de Contas do Estado, onde a visão que se tem, por parte dos conselheiros daquele tribunal, é de que não só a forma de contratação, mas também a participação de mão-de-obra especializada, toda ela deva ser feita através de licitação. Sabemos que isso acaba, sob o ponto de vista técnico, inviabilizar este módulo que envolve os recursos do Estado, o 1% do ICMS que é tão importante para a população do Estado de São Paulo, e sobretudo para a população da periferia e da Capital da nossa cidade.
Sabemos e tive a oportunidade de dizer aqui que, às vezes, é cobrado do Sr. Governador a postura de um Prefeito. Hoje, a ausência total do Prefeito da cidade de São Paulo acaba por fazer com que a sociedade civil - a população -, vá até o Sr. Governador do Estado, buscar algumas respostas. Desta forma, o Sr. Governador tem sido procurado nos mais variados setores, na educação, na saúde, na área da habitação popular, exatamente o sentido de encurtar as enormes distâncias sociais que temos ainda em São Paulo e na Capital. Portanto, a articulação que se faz hoje, do movimento popular de moradia, junto aos Deputados desta Casa, dos mais variados partidos, e tivemos uma oportunidade na manhã de hoje - o Presidente da Assembléia Legislativa, o Deputado Vanderlei Macris, deste Deputado, do Deputado Walter Feldman, Líder licenciado do Governo, e também da Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PMDB nesta Casa -, de debatermos o encaminhamento desta questão, que, no nosso modo de entender, é absolutamente fundamental, tanto sob o ponto de vista do Governo, sob o ponto de vista de cumprirmos o programa para esse seu segundo mandato, de construir 240 mil habitações populares, como sob o ponto de vista da população, que vê nesse módulo de construção de casa popular, o atendimento de reivindicações que há muitos anos não vinham sendo atendidas.
O encaminhamento que procuramos fazer é exatamente o de fazer uma discussão técnica com o Tribunal de Contas do Estado, na próxima segunda-feira, às 15 horas, com o Presidente daquela Casa, Conselheiro Robson Marinho, com a nossa presença, e com a presença do Deputado Walter Feldman, da Deputada Rosmary Corrêa, para que possamos exatamente, ver ponto a ponto, a forma de superarmos essa questão. Aliás, o Governador Mário Covas, numa atitude inédita, teve a oportunidade de junto com os seus Secretários, Secretário de Habitação, Secretário da Casa Civil, o Presidente da CDHU, de maneira extremamente despojada, visitar os Conselheiros daquele tribunal, e ouvi-los e debater sobre essa matéria, porque vemos nesse módulo uma visão revolucionária importante da administração pública.
Mário Covas foi o Governador que mais transferiu para o movimento popular, da sociedade civil organizada, recursos como esses dos mutirões, numa atitude que não víamos há muito tempo em São Paulo, com a forma efetiva de parceria entre o Estado e o movimento popular. É isso, é esta conquista que não pode retroceder e desta forma vamos ter que tratar neste momento. Precisam ser tratadas as lideranças do movimento popular, que têm também que compreender isso, neste momento essa discussão tem que ser superada com esta discussão técnica, para depois, num segundo momento, haver a mobilização popular, que sabemos que ela existe e que reúne vários segmentos, vários partidos políticos que têm representação nesta Casa, Sr. Presidente. Portanto, este encaminhamento que pudemos discutir, na manhã de hoje, é absolutamente importante. Todos sabemos. O Governador Mário Covas é um grande aliado dos mutirões da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. É o grande aliado. Ele vê nisso, como eu disse, não só a transferência de recursos, mas a possibilidade de o movimento popular se organizar, se organizar independentemente de partidos, ou independentemente da ação do Governo. É esta a visão moderna que de certa forma precisa ser discutida, e vermos exatamente os caminhos de superarmos os impasses legais e jurídicos que hoje são questionados ou levantados por parte do Tribunal de Contas.
Acredito sinceramente que é isto o que o movimento popular espera dos representantes desta Casa: a possibilidade de sentarmos à mesa, colocarmos ponto a ponto, e vermos a forma mais rápida possível de superarmos essas dificuldades e reiniciarmos o ritmo acelerado com que o Governador Mário Covas vinha acompanhando o programa de seu segundo Governo na área habitacional, e sobretudo a grande aliança que fazia com o movimento popular organizado de São Paulo e da nossa cidade. É este o encaminhamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tomaremos na próxima segunda-feira, com posteriores desdobramentos. Neste momento a Assembléia Legislativa de São Paulo pode cumprir exatamente esse papel de, ao lado da população, junto com o Governo e com o Tribunal de Contas, buscar a superação desses impasses. Não temos dúvida nenhuma de que o modelo que o Governo vem utilizando há quatro anos é um modelo que tem a simpatia inclusive de partidos de oposição nesta Casa, que vêem na seriedade do Governo Mário Covas e na possibilidade de organização do Movimento Popular uma associação muito importante para que superemos as enormes dificuldades e injustiças que ainda temos, sobretudo na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Este é um encaminhamento fundamental, que poderá reunir representantes de vários partidos nesta Casa. Há ainda uma questão, sobre a qual não poderíamos deixar de falar neste momento. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, na tarde de ontem, teve a oportunidade de reunir-se com as lideranças da Contag, para apresentar um programa amplo, que reuniu não só o Presidente da Contag, mas também o Presidente da CUT, onde foram anunciadas medidas extremamente concretas, que avançam no programa de assentamento, sobretudo de apoio à área do Pronaf - Programa de Apoio à Agricultura Familiar. São quase dois bilhões e meio, 46% a mais nos recursos orçamentários destinados à área. Tomaram-se medidas conjuntas, como, por exemplo, a questão dos fundos de aval das renegociações das dívidas de 98 e 97 e das novas linhas de crédito, que baixam os juros de 16 para três por cento para as famílias que pretendam entrar nos programas do Pronaf, de forma a continuar-se a política ofensiva no sentido de eliminar as injustiças no campo.
Nos últimos quatro anos foram 600 mil famílias assentadas. Sabemos inclusive que, pela radicalização de alguns setores que atuam no movimento, sobretudo no Movimento dos Sem-Terra, e que hoje colocam-se de maneira absolutamente isolada, o Presidente Vicentinho, da CUT, não se furtou a sentar-se à mesa com o Presidente Fernando Henrique Cardoso ou com o a Contag, para discutir alternativas e saídas para que, de maneira conjunta, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, a Contag e o Governo pudessem avançar nessa injustiça que, sabemos, tem centenas de anos em nosso País, e que não seriam resolvidas do dia para a noite, em apenas quatro anos. Essas medidas, anunciadas hoje, não temos dúvida de que poderão avançar no programa não só dos assentamentos, mas também no Programa de Apoio à Agricultura Familiar, o Pronaf. Sabemos também que isso levará, sem dúvida nenhuma, e terá como conseqüência a possibilidade - e o Presidente apontou ontem essa perspectiva - de retomar-se inclusive as negociações com o MST para que se possa, não só sob o ponto de vista da pressão radicalizada, inconsistente e antidemocrática, que é a de invadir prédios públicos, fazendo reféns funcionários públicos que atuam na área, depredando os bens públicos. Não é assim que se faz a luta efetiva para conquistar espaço para o movimento popular. É no processo de pressão, como se pode fazer e o temos visto, mas é também no processo de negociação, de sentar-se à mesa democraticamente para ver as saídas mais concretas e que possam superar as dificuldades.
A reunião de ontem, o conjunto de anúncios feito pelo Presidente, que contou com a presença de Vicentinho e do Presidente da Contag, Manoel dos Santos, de Pernambuco, avança muito nesse programa. São duas coisas - o campo e a cidade - e é possível juntarmos energias dos mais variados partidos, sobretudo quando a condução, por parte do Governo, é séria como a do Governador Mário Covas, no sentido de encurtarmos cada vez mais as injustiças deste País e de nosso Estado. É essa a perspectiva que vamos ter, sem dúvida, na discussão técnica que faremos com o Tribunal de Contas do Estado na próxima segunda-feira, no sentido de superarmos essas dificuldades e retomarmos, com toda a velocidade, esse programa importantíssimo para os mutirões na Cidade e no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PC do B .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, nobres Deputados, participei de uma reunião com os mutirantes e reafirmei o nosso compromisso de que tudo faremos junto ao Tribunal de Contas, junto ao Executivo, para dar continuidade a esse processo. Eu fiz os cálculos, Sr. Presidente.
Pelo número de casas que são construídas pelo Governo, precisaríamos de 120 anos para atender à demanda por moradias no Estado de São Paulo. Portanto, um estudo que fizemos demonstra que os projetos de construção de casas populares necessitam de muito mais recursos. Uma comissão de Deputados irá ao Tribunal de Contas defender os interesses dos mutirantes.
Os amigos que estão aqui têm o compromisso da bancada do PC do B, deste Deputado e do nobre colega Nivaldo Santana, na defesa dos interesses mais legítimos de nossa população sofrida.
Quero registrar que estou amargurado, amargurado porque vejo o nosso povo sofrer com o desemprego que atinge índices alarmantes. O salário do trabalhador está muito baixo. Ontem o Presidente da República obrigou, pressionou os Deputados governistas em Brasília a votarem pela aprovação do novo valor do salário mínimo, que acrescenta apenas mais 15 reais ao salário mínimo vigente.
O Presidente da República fez de tudo, inclusive usou métodos espúrios e autoritários para garantir aquilo que ele e o seu ministro Malan acham que deva ser. E ainda tripudiam dizendo que 151 reais dá e sobra. O que representa este aumento?
São 50 centavos a mais por dia. Porque, hoje, o salário mínimo é de 136 reais e passou para 151 reais. São, portanto, 15 reais de reajuste.
São 50 centavos de reajuste para enfrentar o aumento do custo da luz, do transporte, do gás de cozinha, são apenas 50 centavos a mais por dia para fazer frente à elevação do custo da comida. Portanto, já dá para ver que a vida do povo, a vida do trabalhador brasileiro, vai piorar. O que significa, além disto, o salário mínimo de 151 reais? Significa que o Governo não quer que a economia entre num período de desenvolvimento, não quer que a economia deslanche. Isto significa que vamos continuar tendo falências. Isto significa que vamos continuar vendo placas em prédios, em casas, dizendo “aluga-se” e as pessoas continuarão sem poder alugar.
A economia não reaquece com essa posição do Presidente da República de manter o salário mínimo em 151 reais. Ela vai continuar parada; as falências vão continuar e, como conseqüência delas, haverá mais desemprego. É preciso que hajam investimentos. E quem tem dinheiro?
O Presidente quer atrair investimentos do estrangeiro. Ele fala que está havendo investimento na produção. Mas não é que estejam abrindo fábricas novas ou firmas novas. O capital estrangeiro vem e compra as firmas que já existem. Eles compram essas firmas, instalam máquinas mais modernas de produção e ao invés de dinamizar o mercado de trabalho, promovem um enxugamento. Diminui o número de funcionários nas firmas e, portanto, aumenta o desemprego. Temos visto a desnacionalização da economia. A soberania do Brasil vai ficando cada vez menor, porque o poder econômico desta Nação está mais nas mãos de firmas estrangeiras, de bancos e de indústrias multinacionais. Portanto, diminuímos progressivamente a soberania da Nação. A política de Fernando Henrique desnacionaliza a economia, aumenta o sofrimento do povo com salários baixos e desemprego alarmante. Os recursos, o elevado PIB brasileiro, é fruto do sangue do trabalhador brasileiro. A ele, que produz riquezas que colocam o Brasil no 9º. lugar na economia mundial é pago um salário aviltante.
As famílias da elite não trabalham, ficam passeando, vivendo das benesses que obtém ao desfrutar de quem trabalha. É o povo que levanta de madrugada, vai trabalhar, volta cansado. E ainda a mulher trabalhadora quando volta do trabalho, vai para o tanque e para a cozinha, fazer a comida do dia seguinte. É isso o que acontece, companheiros! Portanto, a riqueza que é produzida com o suor e o sangue dos brasileiros, é destinada ao pagamento dos juros, serve para enriquecer banqueiros. Enriquecem as multinacionais e o povo brasileiro cada vez mais pobre. Por quê o Governo faz isso? Porque não tem compromisso com o povo, com o país. Ele segue rigorosamente a orientação e as imposições do imperialismo norte-americano, particularmente. Nosso povo reage, como o povo luta - porque o povo brasileiro nunca foi acomodado, nunca foi de ficar de joelhos perante o opressor. São os Sem-Terra lutando pela reforma agrária; são as greves dos professores de universidades, lutando por salários dignos; é o pessoal do ensino fundamental lutando, os profissionais da saúde lutando e como o Governo Fernando Henrique reage à luta do povo, que clama por respeito a seus direitos? Com autoritarismo.
O PC do B está denunciando a escalada de autoritarismo do Governo e propõe combater essa escalada autoritária do Governo Fernando Henrique, com a união e com a luta do povo. Nós achamos que é necessário instaurar no país um novo Governo, de unidade das forças democráticas, patrióticas e populares, o que requer o afastamento do Fernando Henrique do poder, porque não podemos agüentar mais três anos sofrendo. Nós precisamos afastá-lo e instalar um Governo que represente o anseio de progresso, porque o povo tem esse anseio de progresso, de respeito ao Brasil como uma Nação soberana, independente. E é nesse sentido que nós precisamos caminhar. E os 120 anos para construir as casas populares que o Estado de São Paulo precisa, com o novo Governo usando a riqueza produzida para beneficiar o povo, em cinco anos nós resolveremos o déficit habitacional que hoje penaliza o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Há um novo requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 41 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais. Assina o Deputado José Zico Prado.”
Em votação.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da bancada do PT, o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha na tarde de hoje e nossos telespectadores. Participamos de uma reunião extremamente positiva com uma delegação de vários movimentos de moradia que lutam por terra e por moradia na zona urbana de nossa cidade e de nosso Estado. Nessa reunião nós conseguimos combinar todo um processo de encaminhamentos e por isso digo que ela foi muito produtiva. Num primeiro momento ficou claro - e nós ponderamos a todos aqueles e a todas aquelas, homens e mulheres que nos visitaram na tarde de hoje — que nesta Casa já existia e existe um grande consenso suprapartidário, independentemente de coloração partidária, de divergências político-ideológicas, no sentido da importância do mutirão e da autogestão. E esse consenso foi construído durante nove longos anos neste Poder Legislativo. Os deputados e as deputadas entenderam nesta Casa que nenhum Governo sozinho vai resolver o problema da habitação do nosso povo, até porque o déficit habitacional chega a milhões de habitações só na cidade de São Paulo, na região metropolitana, para não falar no Estado de São Paulo e no Brasil.
No Brasil o déficit habitacional é de 10 milhões de moradias. Repito: nesta Casa deputados e deputadas compreenderam que nenhum Governo vai resolver o problema da habitação sozinho, que o governante, o partido que disser que vai resolver esse déficit habitacional sozinho, como ação única e isolada do Governo, está fazendo demagogia, está mentindo para a população. Os deputados e as deputadas deste Poder compreenderam a necessidade de estabelecer uma parceria do movimento popular, dos movimentos por habitação, da sociedade civil com o poder público, para construir casas na forma de mutirão e autogestão. Eles compreenderam essa nova política habitacional popular vendo os anseios e participando do esforço do nosso povo que luta por terra e por moradia. Esse consenso foi produzido e construído nesta Casa por todos os deputados deste Poder durante as duas últimas legislaturas. Fruto desse consenso e desse entendimento suprapartidário nesta Casa, conseguimos dotar o nosso Estado de São Paulo de duas leis da maior importância: a Lei n.º 9.142 e, recentemente, a Lei n.º 10.535. Este Poder cumpriu o seu papel quando, junto com a população, construiu uma verdadeira política habitacional popular para o nosso Estado, dando o respaldo jurídico e legal para que o Governador lançasse o programa “Mutirão Paulista”. O que ficou claro na reunião é que se a lei, por essa ou aquela mão, por esse ou aquele representante do Executivo, de uma certa forma foi burlada ou desvirtuada, ou se no processo de encaminhamento ocorreram problemas em alguns contratos celebrados entre a CDHU e as associações, cooperativas e mutirantes, o que temos de fazer é resgatar a lei como ela foi aprovada, discutida e deliberada neste Poder. Resgatar, inclusive, o fato de que a legislação preconiza a celebração de convênios e não de contratos.
O que temos de estabelecer são algumas correções e, aí, temos que compreender quais são as críticas e os problemas para, de forma madura e negociada, produzirmos, se for necessário, uma nova regulamentação da Lei n.º 9.142, em acordo com o Executivo, porque esta Casa aprova a lei e quem a regulamenta é outro Poder, o que deve executá-la, que neste caso é a Secretaria de Estado da Habitação e a própria CDHU.
Compreendemos muito bem que esse é o momento em que devemos buscar uma aproximação de posições. Por isso estaremos juntos, na segunda- feira, com os deputados Edson Aparecido, Rosmary Corrêa, Walter Feldman e os deputados que passaram por aquela reunião conversando com o Presidente do Tribunal de Contas, para que possamos separar o joio do trigo e compreendermos quais foram os problemas para buscarmos uma solução, levarmos adiante esse programa que é fundamental, e aprofundarmos as parcerias necessárias da sociedade civil com o poder público para enfrentar o problema habitacional do Estado e da nossa região metropolitana. Portanto, senhoras e senhores, ficamos satisfeitos e contentes com o resultado da nossa reunião. Na segunda-feira, dia 15, estaremos no Tribunal de Contas, e ficou combinado também que no dia 17, às 14 horas, as mais de 200 pessoas que participaram dessa reunião estarão se reencontrando para, com mais dados, podermos tirar um encaminhamento e uma proposta de aproximação de posições. Não vamos concordar, em absoluto, é com qualquer contrabando que queiram passar no sentido de colocar a pecha de que o mutirão, como sistema, como política, não deva mais ocorrer. Não vamos concordar com nenhum contrabando desta natureza, porque o órgão legislador é o Parlamento, é a Assembléia Legislativa. Aqui nós aprovamos as legislações, constituímos direitos, formulamos políticas públicas, e elas foram formuladas particularmente na área da habitação, com uma vitória para o povo de São Paulo. Portanto, não vamos admitir em hipótese alguma qualquer tipo de interpretação e qualquer contraponto que venha no sentido de promover um retrocesso que, de forma lamentável, venha a comprometer o andamento dos mutirões e do processo de autogestão em nosso Estado. (Palmas.)
Gostaria também de dizer que não vamos em absoluto concordar com qualquer interrupção do fluxo de dinheiro, tendo em vista o que já foi combinado e contratado, porque não podemos gerar um grau de insegurança como este, negando recurso que a lei garante, a Lei n.º 9.142, que é no mínimo 10% do dinheiro da habitação do Estado para mutirão e autogestão. Ora, se isso ocorrer, me faz pensar que talvez estejam aí agindo outros interesses e quem sabe até o dedo poderoso das empreiteiras. Aí nós denunciaremos e, se for necessário, vamos defender a legislação. E esta Casa, este Poder que aprova as leis tem de ofício a função, a responsabilidade de defendê-las. E, se necessário for, vamos entrar com mandado de segurança para poder exigir, com pedido de liminar, que o fluxo de recurso não seja interrompido para as associações e para os movimentos. (Palmas.)
Portanto, Sr. Presidente, senhoras e senhores, é muito importante resgatar que o mutirão e a autogestão dão transparência, democracia, participação, controle público e são sim um processo moralizador que impede a corrupção, muito mais do que outros programas que são resolvidos apenas entre poucos agentes: a empreiteira, o poder público e, às vezes, o dono da terra que a vende. Então, inclusive sob esse aspecto, nós defendemos essas duas leis como moralizadoras que, quando aprovadas, representaram uma ampla vitória do povo de São Paulo, a fim de encontrar uma saída e uma solução para o problema da habitação que estabelecesse o processo e aprofundasse a parceria da sociedade civil organizada com o poder público e o Executivo.
Muito obrigado, senhoras e senhores. Tenho certeza de que sairemos desse processo mais fortalecidos ainda e de cabeça erguida! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 24 minutos.