20 DE MAIO DE 2009

066ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOÃO BARBOSA, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

Secretário: BALEIA ROSSI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - PEDRO TOBIAS

Diz que sempre concordou com pedidos de CPI, que é um instrumento democrático para corrigir, mas lamenta o pedido de CPI do PSDB, em Brasília, sob a acusação de vender a Petrobras. Afirma que a Petrobras é para a sociedade brasileira e que não se deve desqualificar a oposição. Lembra que o papel da oposição é fiscalizar e o da situação é governar. Manifesta-se contra a reeleição.

003 - RUI FALCÃO

Manifesta a sua solidariedade ao Prefeito Cláudio Maffei, do Município de Porto Feliz, em sua luta contra a instalação de presídio, pelo Governo do Estado, em área de proteção ambiental permanente, em bairro de maior vulnerabilidade social da cidade, que será desapropriada. Responde ao Deputado Pedro Tobias e diz que não há exagero nos riscos apontados para a Petrobras.

004 - CARLOS GIANNAZI

Comunica a seus pares que já tomou as devidas providências para acionar a Comissão de Educação desta Casa em relação à distribuição de livros com teor pornográficos, pela Secretaria Estadual de Educação, para alunos da 3ª série do Ensino Fundamental. Informa que o Ministério Público já está tomando providências em relação ao fato e que isso significa o descaso com a educação pública no Estado de São Paulo.

005 - FAUSTO FIGUEIRA

Saúda o Prefeito Orlandini e a população de Bertioga, que ontem comemorou 20 anos de autonomia. Responde ao Deputado Pedro Tobias e lembra que, nesta Casa, só se instalou CPI por medida judicial. Diz que não foram instaladas a CPI do CDHU, nem a do Rodoanel, tampouco a da Segurança Pública.

006 - MILTON FLÁVIO

Responde ao Deputado Carlos Giannazi e diz que o jornal "Folha de São Paulo" cometeu diversos erros e publicou 23 erratas, nas últimas semanas. Diz que a Secretaria de Educação corrigiu o erro antes que a denúncia fosse feita e que existem mais de 800 títulos de livros de qualidade para o Ensino Fundamental.

007 - EDSON FERRARINI

Apela ao Governador que seja incorporado ao salário do policial militar, o abono referente ao auxílio localidade.

008 - MARCOS MARTINS

Saúda o presidente da CUT estadual, Sr. Sebastião Cardoso e o secretário de comunicações da entidade, Sr. Daniel Reis, pelo início do congresso da CUT no Estado de São Paulo. Solidariza-se com o Prefeito Cláudio Maffei, de Porto Feliz. Lê e comenta carta aberta dos funcionários do DER, que reivindicam aumento salarial.

009 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os advogados do Ipesp e informa que o Governo do Estado havia encaminhado emenda aglutinativa ao projeto que extingue a Carteira Previdenciária.

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Responde ao Deputado Milton Flávio, lembrando que, para ter acesso aos livros da Secretária de Educação, os Deputados têm que fazer requerimento. Responsabiliza a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas pela distribuição de livros com teor pornográficos aos alunos da 3ª série do Ensino Fundamental. Diz que encaminhou requerimento de informações e espera obtê-las.

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, pergunta ao Deputado Milton Flávio, se a empresa do Secretário de Educação tem alguma relação com os livros adquiridos pela Secretaria de Educação, para distribuição nas escolas.

012 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, informa ao Deputado Carlos Giannazi que a empresa do Sr. Paulo Renato não está envolvida na compra dos livros.

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Relata sua participação no 23ª Encontro da Apase, cujo tema foi "Para onde vai a Educação Paulista?". Chama a atenção para a necessidade da realização de concursos públicos para os cargos de professor e a participação efetiva desses profissionais na elaboração de projetos educacionais. Elogia a atuação do Ministério de Educação.

014 - ADRIANO DIOGO

Lê e comenta informe publicitário da Abresi - Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo, sobre a lei antitabaco, cujo título é "Governador de SP ofende a população e chama discordantes de 'espírito de porco'".

015 - Presidente JOÃO BARBOSA

Saúda a presença do Vereador Mário Trevisan, da Câmara Municipal de Bilac e do Sr. Edmilson Alves, presidente do PT do mesmo município, convidados do Deputado José Zico Prado.

016 - CARLOS GIANNAZI

Pede ao Presidente que permita a manifestação das galerias.

017 - Presidente JOÃO BARBOSA

Responde ao Deputado Carlos Giannazi .

018 - MILTON FLÁVIO

Explica o procedimento adotado pela Secretaria de Educação para a aquisição dos livros destinados ao programa "Ler e Escrever". Exibe alguns exemplares de livros típicos da literatura infantil e justifica que houve um equívoco e foi sanado em tempo hábil. Cede a coleção de livros à Comissão de Educação para apreciação (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).

019 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

020 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, afirma que a Comissão de Educação não ficará com a coleção de livros, que pode ser doada à biblioteca da Casa.

021 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, tece comentários sobre pronunciamento do Deputado Milton Flávio. Cobra explicação sobre os critérios adotados para a aquisição da coleção de livros.

022 - BRUNO COVAS

Para reclamação, defende e elogia a atuação do Deputado Milton Flávio.

023 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, afirma que a Secretaria de Educação tomou as providências necessárias para apurar a origem dos problemas e os responsáveis, nas questões dos livros escolares e de literatura.

024 - OLÍMPIO GOMES

Considera inaceitável a questão do livro com palavras de baixo calão, adquiridos pela Secretaria de Educação. Solidariza-se com os advogados, que terão a carteira previdenciária regulamentada por projeto a ser deliberado. Sugere a realização de audiência pública entes da votação da matéria.

025 - BRUNO COVAS

Informa a apresentação do projeto de construção de ponte estaiada, a ser realizada através de Parceria Público-Privada, que ligará as cidades de Santos e Guarujá. Parabeniza quatro jovens, que se filiaram no PSDB. Enaltece a importância da participação da juventude na política.

026 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Artigo 82, declara a posição contrária da bancada do PSOL à ao PL 236, de 2009, sobre a Carteira Previdenciária dos Advogados, administrada pelo Ipesp. Apela aos seus pares para a suspensão da apreciação da matéria. Considera que este projeto não tem a aprovação da categoria dos advogados.

027 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, faz reparos à fala do Deputado Carlos Giannazi. Saúda as Lideranças que assinaram a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 236/09. Presta esclarecimentos sobre publicação da Secretaria da Educação, no âmbito do programa "Ler e Escrever", que foi recolhida. Informa que os servidores responsáveis pela escolha do livro foram afastados.

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

029 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, parabeniza a direção da Santa Casa de São José dos Campos pela realização do primeiro transplante de fígado na rede hospitalar do Vale do Paraíba.

030 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, recorda a realização de audiência pública sobre o projeto específico da Represa Billings, ocorrida em Diadema. Combate a publicação distribuída pela Secretaria da Educação, por conter palavrões e alusão ao crime organizado. Questiona o Governador José Serra e as gestões do PSDB.

031 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, recorda a eleição do Deputado Barros Munhoz como Presidente deste Legislativo. Lamenta a demolição de casas na Capela do Socorro. Tece considerações sobre a eleição do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Solicita da Presidência efetiva que sejam resolvidas questões relativas ao uso do painel multimídia. Comenta mudanças na direção da Divisão de Comunicação Social desta Casa.

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença do presidente da OAB/SP, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso; e do presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Fábio de Oliveira.

ORDEM DO DIA

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Estevam Galvão, de urgência ao PL 198/08. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de constituição de comissão de representação: do Deputado Antonio Mentor, para participar do 25º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, a realizar-se em Brasília, no período de 19 a 21/05; e do Deputado Said Mourad, para acompanhar as eleições parlamentares no Líbano, no período de 01 a 12/06. Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, de urgência ao PL 740/04. Coloca em votação adiada o PL 236/09. Coloca em votação requerimento do Deputado Vaz de Lima de método de votação ao PL 236/09.

034 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 236/09, em nome da Bancada do PSOL.

035 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a visita do Sr. Gustavo Reis, Prefeito de Jaguariúna.

036 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 236/09, em nome da Bancada do PT.

037 - CONTE LOPES

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 236/09.

038 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

039 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

040 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a Bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

041 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Registra a manifestação. Informa o resultado da Verificação de Votação, que confirma a aprovação do requerimento de método. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09.

042 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09, em nome do PSOL.

043 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09, em nome da Bancada do PTB.

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Determina que sejam evacuadas as galerias.

045 - RUI FALCÃO

Para reclamação, solicita que os manifestantes possam permanecer nas galerias.

046 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09, em nome da Bancada do PSDB.

047 - FERNANDO CAPEZ

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09, em nome da Liderança do Governo.

048 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 60 ao PL 236/09, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método de votação.

049 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de votação.

050 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior.

051 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, considera a votação uma vitória do entendimento entre os líderes partidários, da OAB, do Governo do Estado, do Presidente Lula e do Deputado José Mentor.

052 - RUI FALCÃO

Para comunicação, diz que essa era uma vitória de todos os Deputados desta Casa e dos advogados de São Paulo.

053 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca as seguintes Comissões para reuniões conjuntas: de Assuntos Municipais e de Finanças e Orçamento, hoje, 5 minutos após o término da presente sessão; de Constituição e Justiça e de Administração Pública, hoje, 10 minutos após o início do primeiro congresso; de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, hoje, 15 minutos após o término da presente sessão.

054 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, declara o voto do PSOL contrário à emenda aglutinativa substitutiva ao PL 236/09. Afirma que não houve avanço. Acrescenta que vai continuar lutando contra essa lei, que considera inconstitucional e passível de uma ação direta de inconstitucionalidade.

055 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, saúda os Deputados, as entidades dos advogados e o Presidente Barros Munhoz, pela maneira como foi solucionada a questão.

056 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

057 - ROBERTO MORAIS

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

058 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, Deputado Rui Falcão, meu amigo líder da Bancada do PT, sempre concordei com qualquer CPI seja aqui, na Suécia, na África; acho que não se deve ter medo de uma CPI.

Hoje aparece essa campanha que oposição em Brasília pediu CPI de PSDB. Deputado Milton Flávio estão acusando o partido da oposição de querer vender a Petrobras. Nunca vi isso. Espero que a Petrobras não seja para o PT ou para o PSDB e sim para a sociedade brasileira.

“Mistério de 178 milhões” diz manchetes de jornais. Jornal de hoje “Petrobras gastou 7 bi sem licitação”. Se isso acontecesse em São Paulo o mundo acabava; e com razão. Se a oposição faz esse papel, é normal. Mas acho demasiado chegar a desqualificar dessa maneira. O papel do PT nesta Casa é o de oposição e nunca vi alguém desqualificando o PT enquanto oposição. O papel da oposição é esse. Mas desqualificar o PSDB em Brasília dizendo que queremos enfraquecer a Petrobras? A Petrobras nunca foi tão cabide de emprego partidário como é hoje. Acho que, a Petrobras, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil deveriam ter cargos técnicos; até a Receita Federal foi partidarizada.

Lamento muito Deputado Milton Flávio porque o papel da oposição é fiscalizar e o papel da situação é governar. Agora desqualificar como eles fazem, isso não aceito. Nenhum de nós desqualifica ninguém.

Aqui é democracia: situação governa e a oposição fiscaliza, faz CPI, pede requerimento. Isso é natural de um sistema democrático. As coisas funcionam dessa maneira. Porém, exagerar dizendo que vão privatizar a Petrobras, isso me preocupa muito porque isso é enganar a população. O povo não é fácil de enganar. A população está sendo é mal informada. A propaganda é tão agressiva que em todo o lugar que você anda o povo acha que a casa popular vai sair no mês seguinte. O Governo Federal tem competência para fazer a promessa; se sai ou não sai aí é outra estória.

Estou preocupado porque isso prejudica a Petrobras e prejudica o Brasil.

Sou favorável de alternância de poder, fui contra a reeleição na época do Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada, mas sou contra. Hoje está pipocando em todo lado que pode ter o terceiro mandato; mas acho isso ruim para a sociedade. Acho que tem que haver alternância no poder. Mesmo dentro do mesmo partido ficar o mesmo grupo é ruim para a sociedade, é ruim para o partido, enfim é ruim para todos nós.

Na época de Fernando Henrique Cardoso fui contra a emenda à reeleição.

Teve eleição para prefeito e quase em todos lugares houve denúncia do uso da máquina administrativa. As cidades menores dependem cada vez mais do poder público, da prefeitura. O cidadão hoje tem medo do detentor do poder porque há muito interesse. Pessoalmente sou contra a reeleição. Como Deputado do PSDB sou contra aumentar mandato, sou contra a fazer essa chapa que ninguém sabe em quem está votando. Sempre os líderes partidários, burocratas de partidos colocarão nas listas os seus nomes em primeiro lugar. Se por exemplo, este Deputado não tiver a bênção da cúpula é capaz de ser posto em último na lista, mesmo sendo eu um Deputado bem votado. O cidadão quer votar no candidato de sua escolha.

Acho que é muito importante a discussão desse assunto, embora não tenha tempo para fazê-lo neste momento - já falei um minuto a mais. Mas voltaremos a falar sobre essa questão, pois, sem dúvida alguma, somos contra a reeleição. E, como já disse, acho que CPI deve acontecer em Brasília. Não podemos falar bobagem como o Governo Federal está falando da oposição. Esse é um mecanismo democrático para corrigir. Como falava Charles de Gaulle “o meu maior inimigo e inimigo da nação, é o meu bajulador, meu melhor amigo e da nação, é o meu crítico, meu opositor, porque ele que abre meus olhos”. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha das galerias do plenário, acabo de receber no gabinete a visita do Prefeito de Porto Feliz, companheiro Cláudio Maffei. Deputado Hamilton Pereira, trata-se de uma das pessoas mais cordiais, sensatas e pacíficas que pude conhecer ao longo de toda a minha vida política. Pessoa generosa. Incrível como passa-nos tranquilidade. Mas o Cláudio Maffei, ele e toda a população da cidade dele, estão sendo vítima de uma violência cruel. E em nome da defesa da população da cidade dele atingiu um nível de indignação insuperável. Não aparece nos gestos, não aparece nas palavras, mas tem procurado alertar todos os deputados desta Casa. O local que o prefeito, ou melhor o Governador José Serra - confundo às vezes, não faz tanto tempo que ele deixou a prefeitura - escolheu para fazer um dos 49 presídios foi Porto Feliz. Ele visitou a cidade, ficou por duas horas com o prefeito, mas em nenhum momento falou em instalação de presídios. No dia seguinte, no Diário Oficial, foi publicada a desapropriação de uma área para construir o presídio. E sabe qual a área escolhida, nobre Deputado Hamilton Pereira? Uma área de proteção ambiental permanente, cujo único acesso dá-se por uma estrada vicinal em um bairro que é o bairro de maior vulnerabilidade social da cidade.

O prefeito já fez chegar essas ponderações ao Secretário da Administração Penitenciária, ao Governador, ao Sub-Chefe da Casa Civil, ao Secretário do Meio Ambiente, já fez audiência pública, já estiveram lá o Deputado Hamilton Pereira, o Deputado Federal Devanir Ribeiro, uma manifestação com cinco mil pessoas. Parece que as autoridades do Estado, o Secretário e o Governador em particular, estão surdos para o tipo de reivindicação que se faz lá.

É uma área de preservação permanente, como é que vamos construir um presídio numa área de preservação ambiental permanente, com estrada vicinal de difícil acesso?! Todas essas ponderações foram levadas a quem de direito. Nenhuma resposta. Num jogo de empurra, dizem que a decisão de construir tinha sido da CPOS, o que é uma irregularidade. A CPOS, por sua vez, diz que não, que a decisão é do Secretário da Administração Penitenciária.

Para encurtar o drama, porque é drama mesmo, e estamos totalmente solidários ao Prefeito, toda a nossa bancada já oficiou para lá, vereadores de toda a região estão mandando votos de repúdio para o Governo do Estado. E agora o Prefeito tomou uma decisão corajosa: a partir do próximo domingo, dia 24, vai deixar Porto Feliz e virá caminhando até o Palácio dos Bandeirantes para ver se assim consegue ser ouvido pelo Governador. Ele vai parar em vários locais; antes de chegar em São Paulo, fará a última parada em Osasco, onde será recebido pelo Prefeito Emídio de Souza. Ele quer chamar a atenção das autoridades com esse gesto pacífico, mas muito significativo. Diria até que seja um gesto gandhiano, porque ele quer comover a opinião pública e o Governador com esse gesto. Quero crer que terá algum texto que esclareça as razões da caminhada, e está convidando os deputados que quiserem participar, pelo menos de um trecho, solidarizando-se. É um gesto importantíssimo e manifestamos aqui da tribuna a nossa solidariedade, e esperamos que até lá o Governador se sensibilize por esse gesto.

Para concluir, Sr. Presidente, queria dizer ao Deputado Pedro Tobias que os riscos que apontamos de privatização da Petrobras não são coisas tiradas do marketing, da propaganda. O Sr. Fernando Henrique Cardoso continua fazendo política, querendo armar uma chapa com Aécio e Serra. Um desmente o outro, mas ele é hábil em fazer chapas. A última chapa foi decidida no Fasano, mas é que quando ele era Presidente chegou a fazer um estudo de marketing, de logotipo pelo qual a Petrobras passaria a se chamar Petrobrax. Então, não é invenção dos petistas. Vossa Excelência pode achar que seja exagero quando dizemos que a Petrobras esteja sob ataque, mas não é exagero nenhum dizer que se planejou, sim, vender a Petrobras, como o Banco do Brasil, tanto é que na última campanha eleitoral lembro-me do Governador Alckmin, com aquela jaqueta ridícula, que nem cabia direito nele, cheia de carimbos de empresas estatais, capitulando, renegando a obra privatista dos tucanos e dizendo que não iria privatizar nada se fosse eleito Presidente da República, tal era a imagem privatista que com razão fora carimbada no PSDB desde os primórdios de 1995, quando se vendeu o Banespa, as energéticas, e assim por diante.

Então, não há exagero. Agora, que se façam CPI, e gostaria que essa sua visão de assinar todas as CPIs fosse compartilhada pelos deputados da sua bancada.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, advogados da Carteira do Ipesp, gostaria de hoje, em primeiro lugar, nesse meu pouco tempo no Pequeno Expediente, comunicar que já tomamos as devidas providências para acionar a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, já protocolamos também um requerimento de informação em relação a um fato gravíssimo que ocorreu na semana passada, mas que acabou sendo repercutido agora pela grande imprensa: livros quase que pornográficos, com apelos sexuais, incitando a pedofilia, que foram distribuídos pela Secretaria Estadual de Educação para alunos da terceira série do Ensino Fundamental. Não bastou a distribuição das 500 mil cartilhas para a 6ª série de Geografia com erros gravíssimos como, por exemplo, o Paraguai aparecendo em duas partes do mapa da América do Sul, inexistindo o Uruguai; não bastou também a outra cartilha distribuída pela Secretaria Estadual de Educação, 500 mil, com erros gravíssimos de História como, por exemplo, o erro que nos foi trazido pelos professores do interior, dando conta de que Cristóvão Colombo teria aportado na América em 1942, no auge da Segunda Guerra Mundial.

Estamos acionando a Comissão de Educação para convocar o Secretário de Educação. O Ministério Público já está tomando providências em relação a esse fato, já está promovendo uma investigação, porque é um fato gravíssimo. Se fosse um caso isolado até compreenderíamos, mas não é o caso: representa o abandono da Educação estadual, é a ponta do iceberg da grande degradação e do grande sucateamento do descaso com a Educação pública do Estado de São Paulo. Não há controle, não há critério, porque não foi a primeira nem a segunda vez.

Estamos fazendo denúncias exaustivas aqui em relação ao material de péssima qualidade que é distribuído na rede estadual de ensino. Isso só demonstra o que estamos dizendo: não há política educacional no Estado de São Paulo. As nossas 5.300 escolas estão abandonadas; os nossos 300 mil professores, os nossos seis milhões de alunos estão à deriva, tanto é que já estamos com o terceiro Secretário da Educação em menos de três anos. Que continuidade haverá na política educacional do Governo que troca em menos de três anos três Secretários de Educação, sendo que o atual Secretário só fica até maio do ano que vem, até porque haverá eleição e ele será candidato a deputado federal? Então, vamos ter quatro Secretários da Educação na gestão do Governador José Serra!

Não haverá política educacional, e ao mesmo tempo lutamos tanto aqui para aprovar o nosso Plano Estadual de Educação, justamente para livrar a Educação pública dessa descontinuidade. O plano está aqui desde 2003, construído coletivamente com a sociedade civil, com as entidades representativas do Magistério. É um plano progressista que aponta no sentido de resolver a grande crise da Educação no Estado de São Paulo, mas a base governista é orientada pelo Governador José Serra a não aprová-lo. Ele está parado, congelado, porque é um projeto que obriga o Estado a fazer uma grande reforma educacional, mas, sobretudo, a investir mais recursos na Educação pública do nosso Estado.

O projeto está ainda na Comissão de Educação. Tive o privilégio de ser o relator. Logicamente dei o parecer favorável, mas de lá não sai porque a base governista, que é maioria na Casa, não o deixa prosseguir. Com isso não temos continuidade nas políticas educacionais do nosso Estado, ainda com cartilhas pornográficas, elogiando ainda o PCC. “É o fim da picada.” Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero dividir este meu pronunciamento em duas partes.

A primeira é uma saudação ao Prefeito Orlandini, aos vereadores e à população de Bertioga, que ontem comemorou 20 anos de autonomia. Quero relembrar a importância de uma luta da população de Bertioga, que é a única cidade - de que tenho notícias - que para falar com qualquer outra cidade da Baixada Santista, do Estado de São Paulo e do País, tem que usar um código de acesso, na medida em que é a única que tem que pagar interurbano para falar além da cidade.

Essa luta da população foi encabeçada pelo ex-Vereador Maurício dos Santos Souza, e hoje pelo Vereador Renato e outros. Quero dizer da nossa solidariedade e empenho para superar esse isolamento de Bertioga em relação aos telefones interurbanos.

A segunda questão é em relação ao momento político que estamos vivendo. Ouvi falar nesta tribuna o Deputado Pedro Tobias, que criticava o Governo Federal em relação à CPI. Que autoridade moral têm os tucanos para falar de bloqueios à CPI, ou de medo de CPI? Nesta Casa demoramos anos, e só se instalou Comissão Parlamentar de Inquérito aqui por medida judicial, por decisão do Tribunal de Justiça, porque esse instrumento das minorias não é respeitado.

E qual foi a atitude dos tucanos e do Governo para a instalação das CPIs nesta Casa? Foi fazer e protocolar várias CPIs do nada: investigar o sexo dos anjos, investigar se o mar é verde ou azul; enfim, tudo pode ser investigado e assim várias CPIs foram protocoladas. Mas as CPIs que, de alguma maneira, investiguem qualquer questão relacionada ao Governo do Estado de São Paulo e ao Governo dos tucanos não são feitas.

Falar da Petrobras, quando tiveram o desatino de propor a privatização? O Governador Geraldo Alckmin se travestiu de piloto de Fórmula 1, colando adesivos de várias empresas estatais. Ele foi o único candidato, de que tenho conhecimento, que conseguiu ter menos votos no segundo turno do que no primeiro, numa disputa entre dois candidatos somente. A privatização da Petrobras era uma opção de Governo, que encomendou uma campanha publicitária para essa finalidade.

Só não privatizou o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal porque isso foi feito no Estado de São Paulo. Hoje o Estado de São Paulo não tem um banco público para promover o fomento e o desenvolvimento do Estado.

Com relação a essa falácia, de que temos qualquer receio em relação a qualquer tipo de CPI, que os tucanos sejam coerentes: que o Deputado Pedro Tobias venha aqui e assine a CPI do Rodoanel, que deem quórum e possam fazer realmente a investigação em relação à CDHU, desde o “japonesinho do Covas”. Deputado Milton Flávio, é exatamente dessa forma que era chamado o seu assessor, que era presidente da CDHU, e que foi blindado e sumiu. Não existe mais.

Temos que “dar nomes aos bois” e fazer as investigações, em nome da população do Estado de São Paulo. Ou não cabe uma investigação em relação às denúncias de corrupção da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo? Não cabe investigação em relação aos desvios da CDHU? Há inúmeros fatores. Há o processo de privatização de várias empresas do Estado de São Paulo.

Isso, sem falar do terceiro mandato. O Presidente Fernando Henrique publicamente comprou deputados, que declararam por quanto foram vendidos, por um processo do segundo mandato. E vêm questionar uma possibilidade de eventualmente se disputar um terceiro mandato, se alterada a Constituição?

Oras, esse tipo de discussão é “jogar areia nos olhos da população”. O debate político tem que se dar. E é nesta Casa que faremos esse debate. E desafio os tucanos a subscreverem, como disseram que subscreveriam. O Deputado Enio Tatto imediatamente apresentou ao Deputado Pedro Tobias para que subscrevesse o pedido de CPI em relação ao Rodoanel. E não vi o Deputado assinar essa lista.

Uma coisa é falar na tribuna, e outra coisa é ser coerente com o discurso. Se são favoráveis à CPI, que deem às Comissões Parlamentares de Inquérito que tramitam nesta Casa o respaldo, e não povoem a Assembleia Legislativa de CPIs como o caos aéreo, a questão das escolas médicas, o erro médico, que nada têm a ver com a função precípua desta Casa.

Vamos dar quorum a todas as CPIs, para que elas andem, porque a ordem é cronológica, e para que possamos efetivamente propor CPIs que sejam realmente de interesse da população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha das galerias, vai faltar tempo hoje para respondermos à altura e com a verdade a acusações e delações que serão feitas durante esta tarde, em relação a atos de nosso Governo.

O primeiro protesto é com relação à expressão desrespeitosa que foi usada há pouco, para minha surpresa, por um Deputado sério e equilibrado. Tenho a certeza de que o Deputado Fausto Figueira voltará aqui para fazer esse reparo a essa colônia tão importante para o desenvolvimento e para a agricultura do nosso País, que são aqueles que vieram do Japão há 100 anos. “Japonesinho”, Deputado? Eu acho que é uma expressão inadequada, e não fica bem na sua boca.

Com relação às CPIs, sobre o interesse do PT em relação a ela - digo “a ela” porque há uma única CPI em curso em Brasília -, quem responde por nós não é o Deputado Milton Flávio desta tribuna. São todos os jornais que transcrevem diariamente o esforço feito pelo Governo, para impedir que isso acontecesse.

O Deputado Fausto Figueira e aqueles que me antecederam também faltaram com a verdade quando disseram que as CPIs que nesta Casa só acontecem por conta de uma medida judicial. Antes de esta Casa ser obrigada a fazê-lo, isso aconteceu primeiro em Brasília. Primeiro em Brasília e depois aqui em São Paulo.

Mas aqui estaremos constituindo seis CPIs. Se a oposição não tem competência para protocolar com agilidade seus pedidos, não cabe responsabilidade ao Governo. A oposição que cumpra seu papel.

Vou me dedicar, agora, com pouco mais vagar, às questões colocadas pela oposição sobre nossa Educação. Há pouco ouvi o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi.

Que pobreza! Que pobreza ter de ouvir, de maneira reiterada, um deputado que não foi capaz, quando era do PT, de convencer seu partido a colocar 30% do Orçamento na Educação e precisou mudar de partido.

Esse deputado, agora, vem aqui se aliar a essa oposição para tentar desqualificar o que existe de melhor na Educação do Estado de São Paulo. Ele alega já ter apresentado, desta tribuna, várias incorreções.

Vou aqui, Deputado Carlos Giannazi - para refrescar a memória de V.Exa., que não me parece mais adequada - mostrar um levantamento feito por mim. É o levantamento de um jornal que é uma concessão do Estado, que educa, por obrigação, mas, se alguém quiser lê-lo, é obrigado a comprar na banca: a mesma “Folha de S. Paulo” que não denunciou, que transcreveu, até um pouco tardiamente, um fato constatado antes da denúncia pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

Na última semana, a “Folha de S. Paulo” produziu 23 erratas. Isso significa que, durante uma semana, a “Folha de S. Paulo” publicou uma informação incorreta 23 vezes: duas no dia 21 de maio; oito no dia 12 de maio, três no dia 13 de maio, três no dia 14 de maio, três no dia 15 de maio, três no dia 19 de maio e duas no dia 20 de maio.

Parece-me que não é impossível, mesmo a órgãos sérios de divulgação, enfrentarem, em muitos momentos, mesmo com todo o cuidado, a possibilidade até gráfica de se cometer erros dessa natureza.

Voltarei a falar sobre este livro - “Dez na Área, um na Banheira e Ninguém no Gol” -, que infelizmente causou tanta polêmica. Mas o deputado dizer da pobreza dos livros, da literatura que é distribuída pela Secretaria de Estado da Educação e, eventualmente, na Secretaria do Município? São 818 títulos.

Desafio qualquer deputado a me assegurar que tem condições de oferecer a seus filhos um conjunto equivalente de livros na sua biblioteca, com a qualidade que oferecemos aos nossos alunos. Mais do que isso: desafio o PT a nos mostrar, em qualquer município ou Estado por ele gerido, um programa semelhante a este que fazemos no Estado de São Paulo.

É fácil criticar. Vou distribuir aqui os livros dessa “literatura barata”, essa “literatura chula”, que, segundo o Deputado Carlos Giannazi, é oferecida no nosso Estado. Os senhores irão se surpreender e, provavelmente, irão se lembrar do tempo de estudante, pois poderão constatar, com muita tristeza, que não tiveram, quando estudantes, governantes que se preocupassem com a qualidade da formação que lhes era oferecida.

Vou trabalhar muito, na tarde de hoje, para mostrar com muita clareza o que realmente acontece, e separar o joio do trigo. Houve um erro, sim. Erro que foi corrigido pela Secretaria da Educação antes que a denúncia fosse feita. Vamos dizer por que esse livro foi comprado, de que maneira foi adquirido. O que não se pode é tratar desse fato isolado no conjunto de 818 livros.

Precisamos tratar desse assunto com um pouco mais de seriedade. Vou distribuir aqui os livros e gostaria que a população de São Paulo tivesse conhecimento para poder desmentir, como faço com o Deputado Carlos Giannazi, ao se referir a essa “literatura chula, barata, de pouca qualidade”, que, segundo ele, São Paulo oferece a seus alunos.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, tive o privilégio hoje de ir ao Quartel General da Polícia Militar encontrar-me com o nosso Comandante-Geral, Coronel Álvaro Batista Camilo, que me ofereceu um almoço. Estava presente também o Subcomandante, Coronel Danilo Antão Fernandes, além de vários outros coronéis pertencentes ao Comando da Corporação e o chefe de gabinete, Coronel Vicente Antonio Mariano Ferraz.

Pudemos verificar o quanto essa Polícia Militar está preocupada em bem servir o povo de São Paulo. Essa corporação tem um efetivo de 93 mil homens em seu quadro, e podemos dizer que essa corporação, em termos de Brasil, é a melhor da América do Sul.

O telefone 190 toca 150 mil vezes por dia. A você, meu amigo, que é da Polícia Militar, da reserva ou da ativa, que usa essa farda com tanto orgulho, posso dizer que o Comandante-Geral está atento às nossas reivindicações salariais. Vocês, meus amigos da Polícia Militar, podem encher o peito de orgulho. Saibam que o Comandante-Geral, Coronel Camilo, está muito preocupado com nossas reivindicações, para que essa corporação possa trabalhar com dignidade.

Quero fazer um pedido ao Governador do Estado, agora quem fala é o Coronel da Reserva e o Deputado Estadual da base governista, uma pessoa que tem contribuído com o Governo em muitos temas: Governador, o grande problema da polícia no momento se chama auxílio-localidade.

Esse auxílio foi criado para segurar o soldado nas grandes cidades. Foi dado um abono maior para ele do que para o soldado que trabalhava em uma cidade menor. Mas isso se transformou em um flagelo para a corporação. Muitos soldados que moram no interior estão trabalhando aqui na Capital por causa do abono localidade, muitas pessoas não vão para a reserva, embora estejam cansadas, doentes, por causa desse abono. Esse abono-localidade está transformando a corporação em soldados diferenciados: soldados que ganham abono de primeiro grau, outros, de segundo grau.

Governador José Serra, o meu pedido ao senhor é o seguinte: esse abono tem de ser incorporado ao aumento do policial; esse abono tem de ser um só, e não mais sob a forma de abono. A nossa próxima reivindicação salarial será pela incorporação desse abono, desse auxílio localidade. Assim, vamos atender aos irmãos da reserva, pois esse abono só atende ao pessoal da ativa.

Sr. Governador, essa corporação enche de orgulho os paulistas, essa corporação expurga o policial com problemas, com desvio de conduta. Fizemos a Via Rápida, em 60 dias apuramos e o homem é colocado na rua. Essa corporação, a Polícia Militar, tem interesse em fazer assim. Governador, vamos incorporar esse auxílio localidade no vencimento do policial. Assim, o amigo da reserva e a pensionista serão atendidos. Faço este apelo da tribuna desta Assembleia para que V. Exa. possa justificar e incentivar essa corporação, a melhor e maior do Brasil. Essa corporação, Sr. Governador, está nos 645 municípios. O número mínimo de policiais em um município é de sete soldados. Essa corporação está presente 24 horas por dia. O telefone 190 toca 150 mil vezes por dia. Governador, acabe com a figura desse abono maldito, o auxílio localidade. Vamos incorporá-lo aos vencimentos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de saudar o Sr. Sebastião Cardoso, presidente da CUT Estadual, e Daniel Reis, Secretário de Comunicação da CUT Estadual, que realiza seu 12º Congresso no Estado de São Paulo. Esperamos que esse evento seja coroado de êxito e que possa definir seus caminhos para os próximos anos, suas lutas, suas contribuições para o País. Minha saudação fraterna à CUT Estadual de São Paulo e a todos os sindicatos filiados a essa Central.

Aproveito a oportunidade para me solidarizar com o Prefeito Cláudio Maffei, de Porto Feliz, pela aguerrida luta contra essa maneira de tratar os prefeitos sem conversar, enfiando presídios goela abaixo. Dessa forma, também saúdo a população de Porto Feliz e das cidades da região que sofrem problemas semelhantes.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, representantes do DER estão visitando os deputados estaduais e nos enviaram uma carta aberta com reivindicações da categoria. Os funcionários do DER se encontram numa situação bastante difícil, assim como outros servidores do Estado. O Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo fez uma comparação mostrando que o pior salário dos DERs é em São Paulo, por coincidência, assim como em outros setores, como Saúde e Educação.

Vejo que estão sendo distribuídos livros neste plenário. Esperávamos que a escola pública fosse ajudar a aprimorar a educação dos nossos filhos. Os recentes acontecimentos, estampados nos jornais, são lamentáveis. O Governador disse que vai punir os culpados. Já trocou uma Secretária. Como a Segurança Pública estava numa situação mais do que crítica, até com denúncias de venda de cargos de delegados, trocou o Secretário de Segurança também. Esperamos que sejam tomadas providências para sabermos de quem é a responsabilidade.

Falaram que os livros não eram compatíveis com a idade. Será que um livro desses, com palavrões e coisas muito piores, é compatível com alguma idade? Caro Deputado Hamilton Pereira, cara Deputada Maria Lúcia Prandi, eis aí as razões dos índices de aproveitamento do nosso Estado, a nossa colocação no ranking. É por isso, não é por causa dos professores. É por esse tipo de medidas. Esperamos que isso seja corrigido e que os deputados da base do Governo, assim como os deputados da base evangélica, observem o que está escrito nesses livros. Chegou o momento de reagir. Não é possível que, na escola pública do Estado, estimule-se a pornografia e toda a sorte de coisas que a imprensa tem noticiado. Parece que o Deputado Milton Flávio vai entregar o livro para os demais deputados, gostaria de recebê-lo também para vermos tudo isso de perto.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. Olímpio Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em especial os advogados do Estado de São Paulo, 41 dias se passaram desde que foi apresentado neste Parlamento um projeto do Governador José Serra que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados, administrada pelo Ipesp.

Neste ano, essa carteira completa 50 anos e, numa “canetada”, será extinta. Após manifestações e desconforto do próprio Governo, o Governo encaminhou a esta Casa uma emenda aglutinativa, que ontem foi colocada num congresso das comissões de Constituição e Justiça, de Administração Publica e de Finanças e Orçamento, no qual se manifestaram somente o Deputado Carlos Giannazi e este Deputado, que não tem direito a voto nessas comissões.

A partir de um amplo acordo realizado pelas lideranças partidárias, por representantes da OAB, pela Associação dos Advogados e pelo Instituto, chegou-se a um “Frankenstein” que não contempla as 63 emendas apresentadas e que só amoldou um pouco para a conveniência do Governo, para responsabilizar os próprios advogados pela extinção da carteira.

Na verdade, a carteira vai ser extinta. Há um estímulo à retirada da contribuição àqueles que contribuíram. No Art. 2º, o Governo isenta-se totalmente de qualquer responsabilidade: “Fui responsável por 50 anos, certifiquei, mas, agora, vocês que se danem!” Cria, assim, a figura do “desaposentado”.

É uma vergonha para São Paulo o que vamos fazer - e vai acontecer, porque houve um amplo acordo. Duvido que a direção da OAB, do Instituto e da Associação leram realmente o que estava no conteúdo do “Frankenstein”. Ser responsabilizado ou colocar 200 mil pessoas, 40 mil contribuintes, na miséria, com total desconsideração, e assumir a pecha de responsável? Nós, deputados, temos uma argumentação: os representantes da OAB, da Associação e do Instituto disseram que está perfeito! O Governo diz: “Olha, se é assim, topas?”

Ontem, às 19 horas e 15 minutos, li no “site” da Assembleia Legislativa um comunicado do Presidente falando desse amplo acordo, citando o Deputado Antonio Mentor como grande articulador. Tenho certeza de que não foi o intuito desse bravo defensor dos advogados colocá-los numa situação que é uma morte antecipada. Se, para a Previdência em geral, fala-se na regra 95 - 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição -, aqui, fomos muito mais perversos: 70 anos de idade, com 35 anos de contribuição. A regra é 105. Uma pequena regra de transição aos que saírem agora e mais: faz jus ao benefício quem tiver, pelo menos, 20 anos na carteira. E mais: só tem direito a uma única aposentadoria. Se marido e mulher forem contribuintes da carteira, o viúvo ou a viúva não tem direito à pensão. E não há outra circunstância! “Mas estamos falando em pensão e aposentadoria!” Digam-me qual é a outra forma de poder ter duas aposentadorias? Alguém que estivesse inscrito na carteira.

Foi, portanto, uma coisa mal feita. Qualquer acadêmico de primeiro ano não escreveria um texto tão horrível. No Art. 11, faz-se uma citação ao Art. 34, que nada tem a ver com o contexto do Art. 11. Foi aquele negócio colado. No bom Português, “feito em cima dos joelhos” porque tem que votar hoje. Quando foram pleiteados cinco dias para a promoção de uma audiência pública, para que os que estão sendo agredidos pudessem se manifestar: “Não, tem que ser amanhã porque o Governador quer para amanhã.” Cinco dias, para uma carteira que existe há 50 anos, não é razoável para darmos um pouquinho de dignidade? Por 50 anos, o Governo garantiu. Em apenas cinco minutos, teremos uma penada, levando para a desconsideração e a miséria. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo restante do tempo destinado ao Pequeno Expediente.

A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, a partir das 16 horas e 30 minutos, teremos a oportunidade de discutir a carteira dos advogados do Ipesp. Portanto, vamos deixar esse assunto tão importante para a hora das deliberações.

Não poderia deixar de registrar a nova função do Deputado Milton Flávio, que me parece ser assessor da Secretaria de Educação ou mesmo da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).

Nós, os outros deputados, para termos acesso aos livros paradidáticos, aos livros de apoio encaminhados às escolas, teríamos que fazer um milhão de requerimentos e, provavelmente, não obteríamos a resposta e muito menos teríamos a condição de trazer os livros.

Refiro-me ao que toda a mídia já denunciou, à barbaridade da Secretaria de Educação, que está absolutamente sem rumo. Uma hora, a Secretaria coloca países fora do lugar, como foi discutido várias vezes nesta Casa: dois Paraguais, não tem Uruguai, sem Chile, sem Equador, e agora livros, no caso uma história em quadrinhos, com prefácio até de Tostão, absolutamente inadequada para a questão didática e formação escolar não só para quem foi dirigida - alunos do Ensino Fundamental -, mas a qualquer idade. Por que digo a qualquer idade? Pela linguagem absolutamente chula, pela relação mostrada com o crime organizado.

Voltarei ao assunto, Sr. Presidente, mas a Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas é a responsável por isso. Se ela terceiriza esse serviço é responsabilidade exclusiva da Secretaria Estadual de Educação. Espero do Sr. Secretário e do Sr. Governador não simples desculpas, mas atitudes severas. E quanto custou tudo isso? É o teor do nosso requerimento e esperamos obter as informações.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma indagação ao Deputado Milton Flávio, que trouxe aqui alguns livros e distribuiu-os em mesas de alguns deputados, talvez para responder às denúncias não feitas por nós, deputados, e pela Deputada Maria Lúcia Prandi agora, que é a nossa Presidente da Comissão de Educação, mas por toda a imprensa e pela Rede Estadual de Ensino - até o próprio Governador fez críticas ao Secretário Paulo Renato.

A minha indagação é se esses livros têm alguma relação com aquela empresa privada do atual Secretário da Educação, Paulo Renato, pois quando ele saiu do Ministério da Educação - foi Ministro durante nove anos -, montou uma empresa para assessorar escolas particulares. Ele foi o maior privatista de todos os tempos da Educação brasileira. Nunca tivemos tantas universidades privadas financiadas com o dinheiro público do BNDES e do MEC também, nos oito anos em que o ex-Ministro permaneceu na sua direção. Após a sua saída do MEC, terminando o Governo do Fernando Henrique Cardoso, o ex-Ministro fundou imediatamente uma empresa pedagógica com o seu nome e que assessora escolas particulares. Parece-me que ganha muito dinheiro com isso.

Gostaria de saber se essas coleções têm alguma relação com essa empresa, ou se são livros da Secretaria da Educação, pois não entendi qual foi o teor da apresentação desses livros.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O nobre Deputado Carlos Giannazi me faz uma indagação e gostaria de responder. Investigativo como é, o nobre Deputado poderia consultar. É público, está exposto e provavelmente as editoras são conhecidas. E posso responder, Deputado Carlos Giannazi, sem nenhuma ironia, que seguramente nenhuma dessas editoras pertencem ao Deputado Paulo Renato, hoje Secretário de Educação. Vossa Excelência sabe disso, fez uma provocação que é respondida com seriedade por este Deputado.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo do primeiro orador inscrito, nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre Deputado Adriano Diogo, que provavelmente usará ainda parte desse tempo, gostaria de continuar o assunto que havíamos iniciado. Ontem, eu e o Deputado Carlos Giannazi estivemos numa Comissão de Representação desta Casa no 23º Congresso da Apase - Sindicato de Supervisão do Magistério no Estado de São Paulo.

O tema do encontro era justamente para aonde vai a Educação em São Paulo. Na oportunidade, havia uma grande indignação por parte de todos os educadores, tendo em vista os descalabros que estão acontecendo na Secretaria. O atual Secretário recebeu na semana passada a Apase, que encaminhou uma lista de reivindicações. Gostaria de colocar apenas uma delas, que não tem que ser reivindicação, mas obrigação do poder público, ou seja, a realização dos concursos públicos a serem realizados periodicamente, para que não tenhamos esse caos que se arrasta desde a Constituição de 1988 em nosso Estado, principalmente com os ocupantes de função-atividade.

Não poderia deixar de falar, nobre Deputado Milton Flávio, que numa rápida observação sobre esses livros, não vi, com exceção do Chico e algumas ilustrações do Ziraldo, nomes significativos da literatura infanto-juvenil. Não vou citar outros nomes porque isso poderia parecer propaganda. Mas de imediato, como professora, chamou-me a atenção e isso não passaria por nenhuma comissão realmente responsável. Está aí o autoritarismo, os professores nunca são consultados para nada, não são ouvidos, não sugerem, não tem essa possibilidade. Tudo é terceirizado e a responsabilidade é jogada sobre o outro.

Por exemplo, sobre a questão indígena, que pode ser abordada de maneira fantástica, observei um livro sobre a lei federal que determina o estudo da cultura africana, a História da África, toda a realização afro-brasileira, o significado disso na nossa cultura. Aliás, há excelente literatura a respeito, infantil e juvenil. Não pude observar nada a respeito.

Mas não quero questionar a qualidade dos outros livros. Quero colocar a irresponsabilidade de quem distribui material didático, ou material de apoio, como é o caso desses livros, sem a necessária revisão. Não venham dizer que não podem rever tudo. O MEC, Ministério da Educação e Cultura, tem um processo absolutamente correto e democrático de avaliação dos livros didáticos; temos o maior programa no Brasil neste momento, que é justamente a questão das bibliotecas nas escolas, e é possível fazer democratica e corretamente.

Voltaremos ao assunto oportunamente. Agradeço e devolvo o restante do tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo restante do tempo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Deputado Milton Flávio, que montou um verdadeiro bazar na nossa Assembleia Legislativa. Fiquei até surpreso. Só faltava a Secretaria da Educação não editar livros. E que livros fantásticos, clássicos da literatura. Esse é um texto da Abresi, e o Sr. Governador se refere a esse setor, como “espírito de porco” . Vejam o que diz no segundo parágrafo: Ao dizer, abre aspas, alguns “espíritos de porco” vão fazer ‘isso’, não tenho dúvida. O que é ‘isso’? ‘Isso’ é ir à Justiça tentar a preservação de direitos. O Governador qualifica o pessoal que trabalha em gastronomia, hospedagem, turismo, como “espíritos de porco”.

Temos aqui uma nota da Abresi, dizendo: sanitários decentes e água potável gratuitamente. Alimentação demonstra que qualquer cidadão ou empresário que reclamar seus direitos, ainda que contrários aos interesses do Governador, são entendidos como “espírito de porco”. Essa postura desmerece igualmente o Poder Judiciário e a sua independência no julgamento das questões.

A história recente do nosso País mostra que tal postura é típica de governantes autoritários, e que desconhecem o real e correto sentido da democracia, do livre arbítrio, da liberdade de expressão. Cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário para afastar atos que consideram ilegais não podem ser taxados de “espírito de porco”, Sr. Governador, por exercerem na plenitude sua cidadania. Assim, não é incorreto imaginar que o Governador pretenda administrar São Paulo e talvez o Brasil - isso é praga, isso não pode acontecer, pelo amor de Deus! - desrespeitando aqueles que procuram a Justiça, contra as suas leis e suas personalidades desarrazoadas. O nosso segmento, eu não tenho problema de falar “o nosso” quando leio a nota da Abresi, eu não sou financiado pela Souza Cruz, como alguns disseram neste Plenário; eu não sou financiado pelas fábricas de cigarro, eu não tenho nenhum contrato espúrio, não tenho nenhum tipo de financiamento, pelo contrário, tenho asma e uma dificuldade respiratória.

Eu sou filho de imigrantes portugueses e italianos, que sempre trabalharam no ramo da gastronomia, nunca roubamos ninguém. Nunca achacamos ninguém, nunca ofendemos, não trabalhamos para fábrica de cigarros, ou qualquer uma, mas defendemos nosso direito de trabalhar. Sou sim, sou filho e neto de padeiro. Padeiro português que carrega pão nas costas. Se isso é crime, Sr. Governador, eu não esqueci das minhas origens. O senhor, sim, esqueceu das suas origens lá da Mooca e do Mercado Municipal. Eu não me envergonho das minhas origens. Continuando, Sr. Chirico Serra, o nosso segmento profissional sofre com a crise econômica internacional, Lei Seca, Lei do Silêncio Urbano, dificuldade de obtenção de alvará de funcionamento, proibição de mesas nas calçadas, horário de funcionamento mais cedo para conter a violência urbana, taxas extorsivas, impostos elevados e todos os tipos de decretos e portarias e projetos de lei absurdos, que revelam uma intervenção desmedida do Estado na economia e no setor.

A categoria econômica do turismo nacional por seus segmentos, hotéis, restaurantes, bares e similares, na defesa dos empresários, trabalhadores, e agora comprovadamente, na defesa da sociedade brasileira, recorrerá ao Poder Judiciário, independente da vontade do Sr. Governador, sempre que algum direito elementar estiver em risco, pois infelizmente, apenas com a aprovação e regulamentação e implementação de leis draconianas é que a sociedade percebe o quanto se permitiu ao Estado avançar sobre as liberdades individuais.

Embora o texto tenha esse cunho do liberalismo, das liberdades individuais, eu acredito na liberdade, e acho que os tiranos aos quais me referi, começam por essas questões e acabam nas questões fundamentais.

Por isso, José Serra, segmento de alimentação, de gastronomia, vai defender seus direitos na Justiça. O senhor intimida os políticos, o senhor intimida os jornalistas, o senhor derruba as casas do povo da Zona Sul, da Varginha, da forma mais covarde possível. O senhor quer derrubar mais de três mil casas no Rodoanel da Zona Leste. O senhor é o tirano, o tirano, o tirano. Mas o povo brasileiro vai reagir. Não chame o segmento de gastronomia de “espíritos de porco”, porque esse há muito tempo é o seu apelido. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Senhores presentes, podemos fazer o nosso trabalho? O Regimento Interno diz que quem está nas galerias não pode se manifestar, nem com aplausos e nem de qualquer outra maneira. Nós aqui recebemos carinhosamente o público que nos visita. Por favor, conto com a participação dos senhores.

Esta Presidência gostaria de registrar carinhosamente a visita do Vereador de Bilac, do Partido dos Trabalhadores, Sr. Mario Trevisan e o Presidente do Partido dos Trabalhadores, Sr. Edmilson Alves Viana, a convite do Deputado José Zico Prado, grande parlamentar desta Casa. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

* * *

- Manifestação nas galerias.

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por favor, se vocês insistirem, esta Presidência vai pedir aos policiais que deselegantemente peçam para os senhores se retiraram. Vocês sempre foram recebidos com muito carinho e respeito nesta Casa. Gostaria que permanecessem, por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, acho que V. Exa., na Presidência, não pode ser tão deselegante, falando em polícia, tirar manifestantes. As pessoas que estão aqui, estão exercendo o seu direito à cidadania, acompanhando os trabalhos da Assembleia Legislativa. Falar em polícia é um retrocesso histórico. Não combina com a história da Assembleia Legislativa. quero manifestar a minha preocupação com essa intervenção de V. Exa. a quem respeito muito, mas não estamos mais no regime militar. Isso é um retrocesso.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Então, V. Exa. por favor, peça ao Presidente desta Casa para revogar o Regimento Interno. Vossa Excelência é parlamentar desta Casa, V. Exa. deve respeitar o Regimento Interno também. O Art. 280, diz “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar ou se passar no Plenário.” Esta Presidência está cumprindo com o Regimento Interno. Eu, como Presidente neste momento, posso reivindicar.

Dando continuidade à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por permuta de tempo com o nobre Deputado Celso Giglio, por 10 minutos regimentais.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, vou deixar para responder os outros assuntos que foram elencados pela oposição, inclusive amnésia temporária do Deputado Carlos Giannazi, em relação ao juramento que fez ao assumir como Deputado desta Casa, para continuar com aquele debate que me parece necessário, com relação aquilo que aconteceu e foi noticiado pela grande imprensa de São Paulo, nos últimos dois dias.

A primeira questão que nos interessa é saber o porquê a nossa Secretaria da Educação do Estado e do Município fazem essa distribuição de livros. É porque em 2007 foi criado um programa importante no Estado de São Paulo, secundado pela Prefeitura de São Paulo ou acompanhado pela Prefeitura Municipal da nossa cidade.

O Programa Ler e Escrever pretende abrir uma oportunidade para que as crianças e os estudantes do nosso Estado e dos municípios de São Paulo pudessem aprimorar sua qualidade de leitura e de interpretação, coisa que ao longo dos anos havia sido mostrado insuficiente nos exames feitos pelo Saresp. Assim, começamos esse programa que hoje tanto no Governo do Estado como no Governo do Município de São Paulo oferece - repito, Sr. Presidente - 818 títulos a esses alunos. E graças a essa introdução, graças a essa mudança, já começamos a ter resposta efetiva: de 2007 a 2008. Quando começou esse programa, já tivemos uma melhoria no índice de alfabetização que passou de 87.4% para 90.2 por cento. Isso no exame do Saresp, que mostrou também que nessas crianças avaliadas mais de 50% tinham nível superior àquele exigido e pretendido durante a avaliação.

Ainda há pouco, o Deputado Giannazi, que questionava a substituição dos Secretários estaduais da Educação do Estado de São Paulo dizendo que era um absurdo que tivéssemos trocado três Secretários, mais uma vez perdeu a memória porque não se lembra de quantos Secretários da Educação a ex-Prefeita Marta, na época do seu partido, trocou enquanto Prefeita.

Não me lembro de o Deputado Giannazi vir aqui mostrar essa preocupação. Seguramente foram mais do que as trocas, mas ele já faz do Secretário Paulo Renato também candidato. Provavelmente essa decisão, que deveria pertencer ao deputado, foi transferida por procuração, quem sabe, ao Deputado Giannazi que provavelmente tem a pretensão e seguramente não preenche condições ideológicas para pertencer ao nosso partido. Mas, de qualquer maneira, a Secretaria fez uma carta que foi encaminhada às editoras relatando como era o programa. Desde 2007, a Secretaria do Estado vem investindo no Programa Ler e Escrever.

O desafio colocado pelo projeto é a grande: formação de leitores e escritores competentes. Por essa razão investimos nesse momento na compra de acervos de literatura infantil para os alunos das classes de segunda, terceira e quarta séries do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino e pedimos às editoras que remetessem à Secretaria do Estado da Educação catálogos atualizados com 15 títulos literários e informativos para a apreciação da Secretaria. Exatamente isso que foi feito.

Ainda há pouco, Sr. Presidente, eu li no jornal “O Estado de S.Paulo” que a editora responsável pelo encaminhamento do livro, que nós ainda há pouco comentávamos, dizer que não sabia que o livro seria distribuído a escolares do Estado de São Paulo. Essa carta responde e desmente a pessoa que naquele momento fazia essa afirmação. Ouvi mais: ouvi dizer que os títulos não são adequados, que os autores não são conhecidos. De qualquer maneira, é possível que alguém não se lembre dos Três Mosqueteiros. Muitos de nós durante a nossa infância e juventude tivemos essa oportunidade, nós que tínhamos condições. Hoje, não. Os alunos da escola do ensino fundamental de São Paulo têm essa oportunidade.

A “Ilha do Tesouro”, escrito por Robert Louis Stevenson, provavelmente é o livro que não é clássico, é provável que alguns deputados do PT de fato não conheçam, mas dizer que não é algo que merece atenção e a leitura dos jovens de São Paulo é no mínimo sectarismo. “Ali Babá e os 40 Ladrões” não me parece que seja algo que não tenha sido objeto da leitura de todos aqueles que tiveram a oportunidade e tiveram condições econômicas para fazê-lo. A turma do Sítio do Pica-pau-amarelo e Dona Benta, parece-me também que são figuras conhecidas. Que bom que nossos alunos pudessem ter acesso a ele. E o Harry Potter? De fato, deve ser alguma coisa desconhecida. Eu tenho a impressão que quem folheou viu com muita rapidez.

A Deputada Maria Lúcia disse que ela estranha que o Deputado Milton Flávio tivesse acesso e que provavelmente os Deputados desta Casa não conseguissem com a mesma facilidade.

Faço agora, em nome do Secretário, uma doação. A Comissão de Educação receberá, por doação, da Secretaria de Estado da Educação todos os livros que fazem parte desse acervo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Quem vai receber?

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A Comissão de Educação, e ela fará o que pretender fazer com esse acervo.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Que horror! É de baixo nível.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria que me apoiasse. Gostaria que eu pudesse continuar falando.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - O senhor está nos atacando. O senhor tem que aprender a respeitar para ser respeitado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Deputado Adriano Diogo, há um orador na tribuna.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. não permitisse que eu fosse aparteado sem a minha autorização.

Sr. Presidente, acho que, de fato, seja de baixo nível a Secretaria de Estado da Educação oferecer como doação à Comissão de Educação, da qual o Deputado Adriano Diogo não faz parte, a oportunidade de ter acesso a todo acervo para que detidamente e com todo cuidado possa eventualmente criticar e, quem sabe, até colaborar com novas sugestões.

Vamos agora ao que interessa: o livro “Dez na área, um na banheira e ninguém no gol”. A primeira coisa, Sr. Presidente, é que esse livro não foi distribuído. Ele foi recolhido antes de chegar às escolas. É possível que um ou outro aluno tenha tido acesso a ele. Eu tive a oportunidade, mas não como garoto de propaganda da Secretaria do Estado da Educação. Eu sou educador, sou professor de Medicina, sou professor de pós-graduação em Medicina e ao saber da indignação do nosso Governador com o acontecido, ao saber e registrar o protesto e as preocupações do nosso Secretário, pedi uma audiência hoje, pela manhã, e tive o privilégio, sim, de ser recebido não apenas pelo secretário, mas por toda sua assessoria porque queria como deputado, cumprindo com a minha obrigação de fiscalizar, de esclarecer à opinião pública, saber o que tinha acontecido.

Fui esclarecido, sim, desse procedimento feito pela Secretaria que convocou as editoras de São Paulo a contribuir com os acervos que tivessem a oportunidade de oferecer e que entre esses livros, infelizmente - é bom que se diga -, passou um que não era adequado para escolares.

Ainda há pouco, ouvi dizer que esse livro não deveria ser lido por ninguém. Ora, a maior parte dos cartunistas - quem escreveu - é da “Folha de S.Paulo”, um dos melhores jornais de São Paulo. Tenho a impressão de que muita gente vai comprar esse livro e vai lê-lo porque está maduro para isso. Não é um livro para se jogar fora. Ele só não pode ser lido por crianças que estejam no terceiro ano.

Uma sindicância já foi aberta. Aliás, foi comunicado antes que a imprensa o denunciasse. Agora eu mostrava para a Deputada Maria Lúcia que o prefácio do Tostão, um médico, um futebolista que todos nós reconhecemos como sério, tenha, sim, induzido a um erro. Vou pedir, Sr. Presidente, um pouco mais de tolerância.

O que diz Tostão no seu prefácio: “Na minha infância, eu tinha duas grandes paixões: futebol - ver e brincar - e ler revistas. Adorava Pernalonga, Bolinha, Luluzinha, Fantasma e muitos outros personagens que faziam parte da minha fantasia e sonhos. Mas não havia gibis que falavam do futebol. Hoje já têm”.

Os brilhantes desenhistas e contadores de histórias fizeram uma obra gostosa, lúdica, fascinante e também acadêmica. Contam a história do futebol e aproveitam para homenagear os grandes craques e ídolos do passado. O craque e os autores dessas narrativas têm em comum a síntese e a economia de gestos. Em poucos toques, desenhos, palavras, dizem tudo. O grande craque é o que simplifica. Define logo a jogada. Antes da bola chegar, já sabe o que vai fazer com ela. Não perde tempo com detalhes inúteis.

Assim é também com o cartunista, o desenhista e contador de histórias em quadrinhos. O desenho e as poucas palavras - ou nenhuma - informam, analisam e nos divertem. Faltava uma obra como esta para as crianças e adultos. Muitos leitores de futebol já estão cansados das análises técnicas dos comentaristas esportivos como eu. Você vai adorar.

Quem analisou esses livros, esse acervo, foi uma técnica da USP, que, infelizmente, não pode neste momento ser descontratada porque foi contratada para cumprir uma função e a exerceu. Já havia feito a mesma coisa na Secretaria municipal da Educação. No Estado distribuímos 818 livros.

A Deputada Maria Lúcia Prandi ainda há pouco me falava do Ministério da Educação, que, infelizmente, para o Ensino Fundamental tem apenas noventa e cinco livros e para o Ensino Médio noventa e um.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar, Deputado Milton Flávio, a Comissão de Educação não irá receber essa doação. A Biblioteca da Assembleia, sim, se desejar, porque a Comissão é composta por vários deputados e não tem um local fixo para se reunir. Reúne-se nos plenarinhos, não pode ficar com um acervo que é público. A Comissão poderá discutir os critérios para indicação e compra de livros paradidáticos. Aliás, secretário réu confesso pois diz que contratou uma técnica para avaliar e indicar livros, livros estes que foram comprados pela Fundação do Desenvolvimento da Educação.

Vossa Excelência falou que as editoras doaram todos esses livros?! Não. Elas encaminharam um ou dois exemplares e os catálogos atualizados das suas edições.

Mas trarei, porque o deputado gosta de contestar números, o programa das bibliotecas escolares do Governo Federal e aí V. Exa. verá quantos livros, a qualidade dos livros e como são escolhidos e indicados pelo MEC, não como aqui em São Paulo por uma técnica contratada que agora não pode ser descontratada.

Lamentável que V. Exa. se preste a defender o que indefensável. O próprio Governador reconheceu, o Secretário reconheceu.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - O Deputado Milton Flávio pode vir à tribuna defender o que quiser, ele é livre, é deputado, é vice-Líder do Governo. Ele só não pode vir à tribuna para nos ofender. Ele fica nervosinho, tem chilique e começa a nos ofender dizendo que a Bancada do PT não tem acesso a livro, que não sou da Comissão de Educação, que eu jamais leria livro. Ele não explicou nada. Ele fez esse salseiro todo e não explicou nada.

Quem comprou o livro foi a Secretaria da Educação. Se os livros foram ou não distribuídos é problema dele. Agora dizer que Tostão é educador? Educador do quê? O que Tostão tem para ensinar para a gente? Fazer prefácio de livros? Estou com os outros dois livros aqui. Lógico que não tenho acesso aos 800 livros que Paulo Renato comprou, ninguém tem acesso, nem para ter audiência.

Ele falou que conseguiu um feito espetacular: conseguiu ser recebido pelo Paulo Renato. Isso é um feito, reconhecemos, agora qual a justificativa da Secretaria da Educação para comprar um livro de sacanagem - embora não tenha dado tempo de distribuir na rede? Aí vem falar de Harry Porter. Mas Harry Porter é livro de literatura? Qual o critério da Secretaria de “Deseducação” do Estado de São Paulo? Paulo Renato tem um currículo maravilhoso: destruiu, quando Ministro da Educação, todo sistema público. Vão abrir uma CPI agora para investigar por que Paulo Renato deixou abrir tantos cursos ilegais de Medicina.

Professor, Doutor Milton Flávio, não nos chame de ignorantes, de analfabetos. O que a Comissão de Educação vai fazer com 800 livros? Que coisa ridícula! É suborno?

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, acompanhei de perto a fala do Deputado Milton Flávio e agora a Reclamação do Deputado Adriano Diogo.

O Deputado Adriano Diogo tem todo direito de vir ao microfone pedir que os deputados tratem com respeito a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também tem de tratar o Deputado Milton Flávio com o mesmo respeito que cobra dele. Dizer que o deputado vem à tribuna dar chilique não condiz com a verdade, com o pronunciamento feito por Sua Excelência.

O Deputado Milton Flávio honra muito a Bancada do PSDB pela defesa que faz daquilo que acredita, honra muito pela sua história neste Parlamento e na Cidade de Botucatu. Então vamos tratar com respeito a história e o direito de o Deputado Milton Flávio em usar da tribuna.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero reclamar não do tratamento que me foi dado. Ainda há pouco fui chamado de garoto propaganda da Secretaria e não me senti ofendido, não. Sei que na falta de argumentos, esta é a resposta que o Partido dos Trabalhadores dá a este Deputado. Aliás, em muitos momentos justifica a não resposta pelo tratamento eventualmente desrespeitoso que este Deputado possa ter ao se pronunciar da tribuna.

Eu não me lembro de ter usado nenhuma expressão inadequada, aliás, nunca uso expressões inadequadas quando faço uso da tribuna. Mais do que isso. A nossa Secretaria nunca culpa aloprados. Nunca diz “eu não sei.” A nossa Secretaria ainda recentemente se viu envolvida num erro dramático quanto aos mapas da América do Sul. Abriu uma sindicância e três pessoas foram demitidas.

A indignação do nosso Governador e do nosso Secretário está explicitada. Este Deputado não precisa reiterá-la. Eu apenas tentei e estou tentando demonstrar que o nosso Estado tem um programa exuberante, maravilhoso que oferece às crianças do nosso estado e do município de São Paulo uma oportunidade que poucos de nós tiveram na sua infância e na sua juventude. Mas que por circunstâncias, e eventualmente até louvável na opinião de um ídolo do futebol nacional, houve e produziu um erro que graças a Deus não chegou aos alunos.

Disse mais a funcionária contratada, uma professora da USP, que não vamos nomear por respeito ao seu currículo e à sua história, provavelmente também se louvou desta opinião e não se aprofundou e não leu eventualmente, até, esse texto. Os coordenadores de educação das escolas, ao constatarem a impropriedade do livro comunicaram á Secretaria que imediatamente o recolheu antes que chegasse aos alunos.

E eu só disse, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, com todo respeito que tenho por V.Exa., que a funcionária, neste caso, diferentemente das outras três que foram punidas, não poderá ser demitida porque o seu contrato já se extinguiu e, como está extinto, ela não pode mais sofrer outro tipo de punição, contratada que era, embora, é bom que se diga, professora reputada na USP e provavelmente respeitada não apenas por nós mas pela Bancada do PT.

Voltaremos ao assunto e agradeço ao nobre Deputado Major Olímpio pela tolerância, pela paciência.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, minha fala destina-se a outro assunto. Embora não pertença ao PT nem ao PSDB e não seja especialista em Educação tenho que expressar o meu entendimento sobre o que está se passando.

“Pés na área, um na banheira, nenhum no gol.” Sem querer ferir qualquer princípio, o próprio regimento ou o decoro, Sr. Presidente, vou ler o texto da ‘Folha de S.Paulo’. Conforme a Folha informou ontem, a pauta enviou 1216 exemplares de uma obra que contém expressões impróprias para crianças de 9 anos.” Se o indivíduo desse isso para meu filho eu iria quebrá-lo de pau; não seria ter que tirar, não, e fazê-lo pagar e ter que ir para a cadeia. Isto aqui é uma vergonha.

O Governador é responsável, sim, ou é irresponsável. O Secretário é irresponsável. Não tenho dúvida. Não basta dizer “só compramos” É pior ainda. Está aqui o preço por exemplar: 21,86 reais. E a vergonha não pára, a apologia ao PCC. Um balão falando aqui no “droga delivery” para crianças de 9 anos. Covardes! Omissos! Não tem outra palavra! Não tem defesa! Por isso que o povo está descrente na política e nos políticos. Não dá para ver estampada nos jornais essa safadeza institucionalizada. Está aqui o conteúdo. Vou ler o que diz o cartunista Caco Galhardo, que mistura futebol e expressões sexuais. O que ele diz da história? “É uma tiração de sarro, de uma mesa redonda que é uma baixaria sem fim. Uma coisa dessa só tem palavrão, nunca uma história dessa deveria ir para a escola.”

Esse é o autor. O autor tem consciência de que é uma coisa que é para baixaria, sim. É jocoso. É uma mesa de boteco. Só que a Secretaria da Educação está comprando por toneladas. E não é para ler não. É só para comprar e pagar. Essa é a grande verdade da coisa.

Então, meu sentimento aqui é de cidadão. Não estou querendo fazer oposição ou ser situação, mas simplesmente dizer que isso me envergonha mais ainda nesse Governo do que o que está acontecendo nesse Estado. O que está acontecendo nesse Estado, além dessa pornografia para criança de 9 anos, é o tratamento que se dá, como vamos fazer nesta Casa hoje. Por ingerência do Governador do Estado e por sua determinação, vamos massacrar 40 mil advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Estado. Isso reflete para 200 mil pessoas. Há 41 dias foi encaminhado a esta Casa um projeto que extinguia. Era mais transparente, estava mais honesto “vamos acabar com vocês”. Diante das pressões de toda ordem o Governo resolveu numa estratégia, e em conluio, não tem outra palavra para dizer, com a OAB, com o Instituto dos Advogados e com a Associação dos Advogados fazer um acerto e só não perguntaram para aqueles que são os contribuintes. É como diz um provérbio árabe: “Quando o machado se aproxima da árvore para cortá-la, ela chora quando percebe que o cabo é de madeira.”

Hoje, então, vamos arrebentar os contribuintes da Carteira do Ipesp, justamente porque, dentro de um grande acordo, em que não se combinou com as vítimas, em que até as regras da Previdência federal estão sendo negadas. Quando se fez a regra, em 1995, era para 60 anos de idade com 35 anos de contribuição e agora está colocado 70 anos de idade e 35 anos de contribuição. Por que para o advogado do Ipesp a regra é 105? O artigo 1º já diz: “O governador nomeia quem quiser para ser o gestor liquidante.” O artigo 2º diz: “O governo não se responsabiliza por nenhum dos atos.”

Meus Deus do céu! Em 1959 começou a Carteira garantida pelo Governo do Estado que foi compulsória até 70. Até 70 era obrigatória para ser advogado no Estado de São Paulo. E agora o que fazemos? Que se danem. Um, se tiver 20 anos de contribuição, se tiver os 70 de idade ou 35; se quiser sai. Sai com 60% do que recolheu. Sai com 65%. Se já estiver aposentado que saia com 80. Isso já é um estímulo para destruir de vez a carteira. O primeiro projeto do Governo pelo menos era sórdido mas tinha a coragem de dizer vou arrebentá-los, vocês estão destruídos. Agora ficou dissimulado de uma forma que ninguém sabe quem será o carrasco. Governador? “Não, encaminhei para a Assembleia.” Assembleia? “Não, perguntamos para a OAB, para o Instituto e para a Associação.” E qual é a satisfação pública? O artigo 3º diz: “Nunca mais pode ser emendado nada no orçamento para complementação da Carteira.” E o dinheiro de lá que foi tungado? E os 62 bi que foram apurados e que também foram tungados?

Acordo? Qual o acordo que foi feito? O gestor financeiro da Carteira, o Dr. Hermes, sequer foi convidado, porque ele não podia estar nessa reunião satânica que foi feita no gabinete da Presidência. Não poderia, porque senão ele iria falar da Carteira, que ela é sólida, que ela tem condições de solidez até o ano de 2020, que há mais de dois anos os advogados estão numa luta incessante de querer acordar com o governo um ajuste digno em relação à Previdência federal e à do Estado. Ninguém se furtou a isso não. E ontem fizeram a apresentação, pasmem, até as 17 horas e 10 minutos ninguém, a não ser aqueles que estavam nesse conluio, tinha o projeto que ia ser discutido às 18 horas no Congresso de Comissões.

No Congresso de Comissões só manifestou-se o Deputado Carlos Giannazi, mas não tem voto de nenhuma das três comissões, foi no rolo compressor e no “acordão”. Portanto peço aos deputados, à população do Estado de São Paulo que às vezes acha que é representada por nós e que fica claro que não é, não, quando estamos aceitando e defendendo cartilha para criança de nove anos falando obscenidades, é porque está tudo perdido mesmo. Quando estamos negando os princípios constitucionais para fazer as vontades do “Imperador” é que está tudo perdido mesmo.

Peço àqueles parlamentares que tenham luz e bom senso para que não façamos mais uma injustiça, que ela será sórdida, ela não está sendo o sentimento da população, tenho certeza disso. E duvido que até esses representantes, presidentes e diretores desses órgãos representativos de advogados chegaram a ler o conteúdo bombástico do que está no bojo do projeto; não leram. Preocuparam-se mais em tirar foto e a Assembleia Legislativa em publicar a foto para dar um salvo conduto para dizer não fomos nós parlamentares.

Fico extremamente entristecido. Espero que haja debates, sim, dos projetos, que as pessoas venham falar qual a justificativa para fazer isso com 40 mil pessoas que até hoje tiveram a garantia do Governo e que necessariamente tem que ter. Vamos criar a figura do desaposentado realmente. “Olha, você tem 88 anos, pegue 80% do seu valor, porque você já está aposentado, sobreviva dois anos ou vá trabalhar de novo ou morra”. É isso que estamos dizendo nesse projeto. Que a consciência de cada um de nós seja um pouco maior do que a nossa prostração diante das pressões do Palácio dos Bandeirantes. Não vamos ser subservientes, não vamos nos subjugar.

Sr. Presidente, tudo que pedimos eram cinco dias agora para audiência pública, cinco dias para que se pudesse discutir verdadeiramente o conteúdo disso. São 50 anos que vamos destruir, quando em cinco dias poderia chegar-se ao entendimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas pelo tempo regimental de 10 minutos ou até o final do Grande Expediente.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes que preside interinamente esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias da Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho hoje a esta tribuna para falar de matéria publicada no “O Estado de S.Paulo” e outros jornais. Foi anunciado hoje pelo Secretário de Transportes Mauro Arce, o estudo final da ponte que ligará a Cidade de Santos à Cidade de Guarujá. O Governador José Serra já em visita à Região Metropolitana da Baixada Santista, no início do ano, já havia se referido a essa ligação que irá substituir, o ferry-boat, que irá substituir a ligação feita entre essas cidades através da balsa.

Na verdade a ideia inicial era que isso fosse feito através de um túnel ali na entrada do porto de Santos, ligando a Ponta da Praia de Santos à Avenida Adhemar de Barros, no Guarujá.

A ligação metropolitana permitirá um avanço muito grande na criação, na manutenção e na evolução da Região Metropolitana da Baixada Santista. Lei aprovada por esta Casa no ano de 96, de autoria do então Governador Mário Covas, que criou a Região Metropolitana da Baixada Santista. Desde então diversos esforços unindo prefeitos, vereadores, deputados da região, representantes do Governo do Estado para que tenhamos uma efetiva metropolização dos nove municípios da região da Baixada Santista.

Sem sombra de dúvida, a questão do transporte, a questão da ligação entre Santos e Guarujá vai ajudar a aumentar ainda mais o fluxo de pessoas, a movimentação de bens serviços e pessoas entre a região.

Alinhado junto a questão do VLT, promessa também do Governador José Serra, o projeto já está em andamento, sem sobra de dúvida vai ajudar em muito a melhorar o trânsito da Região Metropolitana. Sr. Presidente, essa ponte será uma ponte estaiada. Ontem foi anunciado um esboço do projeto que faz a ligação entre os dois municípios. A ideia é que ela tenha 2827 metros de extensão, portanto quase três quilômetros de extensão, duas pistas de cada lado, calçadas laterais, ciclovias, a região da Baixada Santista é uma região que se diferencia das demais pela quantidade de pessoas que vão trabalhar, que vão estudar usando a bicicleta como meio de transporte, um grande número de transporte utilizando esse modal. Uma obra orçada em torno de 500 milhões de reais. A ideia é que o pedágio nessa ponte seja um valor com referência ao preço cobrado hoje pelo ferry-boat que é de R$ 7,50.

O modelo previsto para a construção da obra é um PPP, o vão de abertura da ponte será de 70 metros para que os navios possam passar por debaixo dela.

Os próximos passos que a Secretaria de Transportes adotará será a contratação do projeto básico que deve estar concluído até o final do ano e a interação necessária com as prefeituras da região, Prefeito João Paulo Tavares Papa, Prefeita Maria Antonieta, tem todo o interesse em resolver as questões que nos seus municípios precisam ser resolvidas para que essa obra possa ser construída o mais breve possível, além de resolver questões ambientais, resolver questões de desapropriações eventuais que possam ocorrer para que essa obra seja construída.

Sr. Presidente, quero fazer também um registro que ontem recebi em meu gabinete aqui na Assembleia quatro jovens da Cidade de São Paulo: Paulo, Laura, Katherine e Renato. São jovens da Capital, jovens de classe média, classe alta, que nunca tiveram nenhum contato com política, que nunca haviam se interessado em discutir política. E numa visita que fizeram à região do Grajaú, puderam verificar o que é a realidade da capital, o que é a realidade de muitas famílias que não têm lugar onde por suas crianças numa creche, que ainda não têm atendimento adequado na área da Saúde, na área da Educação, na área da Segurança e da Habitação. E aí motivaram-se criaram o Instituto Recriarte para que possa ser dada Educação a essas crianças para que possa ser dada uma possibilidade de capacitação aos país das crianças para que possamos transformar essa realidade. E mais do que isso, decidiram filiar-se a um partido político, decidiram filiar-se ao PSDB, porque perceberam que além desse trabalho de ONG, desse trabalho do terceiro setor, sem sombra de dúvida, precisamos de jovens para oxigenar os quadros partidários, precisamos de jovens para oxigenar o quadro político, jovens preparados que têm interesse em mudar a nossa realidade, que têm interesse em fazer política com “P” maiúsculo.

Sr. Presidente, queria fazer o registro porque temos hoje uma juventude no País que às vezes não é nem antipolítica, temos uma juventude que é apolítica. Não é nem contra, não é nem que reclama, não é nem que questiona, mas simplesmente uma juventude que não participa.

Por isso queria fazer o registro desses quatro jovens que resolveram sair das suas casas, que resolveram parar de olhar apenas para o próprio umbigo para pensar no coletivo, para pensar na sociedade e pensar de que forma eles podem utilizar os seus conhecimentos, seus contatos, para melhorar não a sua qualidade de vida, mas a qualidade de vida do seu semelhante, em especial da Zona Sul da Capital que ainda precisa de diversos investimentos, seja da área privada, e principalmente da área pública. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, advogados e advogadas do Ipesp que estão aqui numa movimentação em defesa da aposentadoria, fazendo aqui um movimento muito importante na Assembleia Legislativa, tentando conscientizar este Parlamento do grande erro em aprovar a Emenda Aglutinativa ao Projeto 236, de 2009.

Quero aqui registrar a presença de uma comitiva de advogados de Santos (Manifestação nas galerias.). Sejam bem-vindos a esta Casa do povo, a esta Casa da cidadania. Quero registrar ainda a presença do Sr. Dr. João Salem, um advogado de 88 anos, aposentado pela Carteira do Ipesp, que veio aqui fazer um apelo, rogar aos 94 deputados estaduais para que não votem a Emenda Aglutinativa ao Projeto 236, que representa um verdadeiro golpe, um estelionato contra a Previdência de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo.

Essa emenda aglutinativa foi apresentada ontem de afogadilho, às pressas, sem transparência, sem discussão com os verdadeiros interessados, que são os advogados. Não houve uma assembleia geral da carteira. (Manifestação nas galerias.)

O Conselho da Carteira não foi consultado. O Dr. Hermes Barbosa, o Presidente do Conselho da Carteira, não foi consultado, não foi chamado para o debate. No mínimo teríamos que ter uma ampla discussão com os associados. É o mínimo que se espera de um regime democrático, mas isso não aconteceu. Essa negociação foi feita de forma obscura para os associados, até porque estamos recebendo inúmeras reclamações de advogados, dizendo que não concordam com essa emenda aglutinativa, que ela também destrói a carteira previdenciária do Ipesp.

Entendemos que essa emenda aglutinativa e o Projeto 236 são uma verdadeira afronta à segurança jurídica, ao estado de direito democrático, ao direito à vida, à aposentadoria e agride, inclusive, o Estatuto do Idoso, promulgado recentemente, porque uma boa parte dos aposentados e dos contribuintes já são da terceira idade, dependem e vão depender exclusivamente para a sua sobrevivência dos proventos dessa aposentadoria.

É uma situação muito grave; quero rogar aqui a todos os deputados, líderes partidários no sentido de que possamos suspender essa votação de hoje. (Manifestação nas galerias.) Não é possível; essa votação não tem o apoio dos filiados à carteira. Isso tem que ficar muito claro aqui. Existem várias irregularidades nessa emenda aglutinativa, do ponto de vista legal. E fiquei sabendo agora de um fato gravíssimo - quero confirmá-lo quando entrarmos na Ordem do Dia -, que não haverá espaço para debate, apenas encaminhamento de votação.

Disse ontem que houve um golpe aqui, um golpe dentro do golpe; havíamos combinado de fazer hoje a apresentação das emendas, porque os advogados tinham emendas para apresentar. Hoje estamos tendo um outro golpe, o golpe dentro do golpe de novo: não vai haver discussão. Se não haverá discussão, se o projeto é tão misterioso assim é porque não deve ser nada bom para os advogados. Deve haver alguma coisa errada nessa proposta. (Manifestação nas galerias.) Não houve transparência e isso é preocupante para todos nós.

Quero registrar, Sr. Presidente, que nós da Bancada do PSOL não assinamos essa emenda aglutinativa, não concordamos com esse acordo. Temos outras propostas apresentadas que não foram aceitas no Congresso de Comissões. Há dois anos estamos aqui trabalhando para mudar essa situação; criamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados; foi criada até antes disso a Associação em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes do Ipesp; fizemos várias audiências públicas e parece que nada disso sensibilizou a Assembleia Legislativa, que resolveu compactuar com a vontade do Governador José Serra.

E para concluir, faço aqui um apelo à Bancada do PT para que não vote a favor dessa emenda aglutinativa, que possamos suspender essa votação na Ordem do Dia ou numa sessão extraordinária para aprofundarmos o debate e apresentarmos novas propostas que os advogados trouxeram, eles que são os verdadeiros interessados e que sofrem na pele, e vão sofrer mais ainda se essa proposta for aprovada hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, fiquei preocupado e fui estimulado a ligar para o meu filho, que é advogado, para saber se existia uma outra instituição que falasse pelos advogados em São Paulo que não a OAB, o Instituto e a Associação. Não sabia que o Deputado Carlos Giannazi havia fundado e representava agora os advogados do Estado de São Paulo. Sua Excelência desqualificou, inclusive, essa representação histórica que os advogados construíram ao longo das suas lutas democráticas neste Estado e no nosso País. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

Mas queria, Presidente, em nome do nosso Governo, cumprimentar todas as lideranças de bancadas que militam nesta Casa, excetuando, é claro, a Liderança do PSOL, por terem conseguido produzir esse grande acordo que será votado dentro em breve, respondendo de maneira objetiva, clara e em consonância com o que foi proposto pelas entidades que congregam os advogados deste Estado.

Por outro lado, queria deixar registrado, de maneira sumarizada e resumida, a posição do nosso Governo em relação aos fatos que debatemos em relação à publicação que ainda há pouco foi mais uma vez, repito eu, objeto das discussões. Em primeiro lugar, esse livro faz parte de um acervo de 818 livros que a Secretaria comprou para o programa Ler e Escrever, um programa instituído há dois anos pela Secretaria de Estado da Educação em parceria, num acordo com a Secretaria do Município de São Paulo, e que já vem produzindo resultados objetivos nos exames do Saresp. Hoje, 50% dos alunos avaliados ultrapassam o nível que seria considerado de excelência para aquela avaliação.

Esses livros passaram por uma avaliação, sim, de técnicos, de professores contratados junto à universidade estadual aqui em São Paulo, a USP, e, para aqueles que eventualmente não entenderam, esse contrato já foi extinto e não será novamente retomado por conta dessas falhas apontadas e reconhecidas antecipadamente pelo nosso Governo e pela Secretaria do Estado da Educação.

Mais uma vez repito que o nosso Governo tem muito orgulho em oferecer nesse programa Ler e Escrever 818 títulos, dentre aqueles que são mais conhecidos e que povoam o imaginário dos nossos escolares e adolescentes, justamente na busca, na tentativa de motivá-los para a leitura e para a escrita.

Dentro dessas explicações queremos mais uma vez cumprimentar o nosso Secretário pela rapidez com que agiu, retirando os livros, não permitindo que eles chegassem até os escolares, reconhecendo de pronto a incorreção e a impropriedade dessa matéria.

Quero deixar também registrado, porque fui cobrado ontem, e fiz questão de me informar. Quando da edição daquele outro livro, que continha incorreções, e que foram também objeto de críticas deste Plenário, a sindicância apontou três indivíduos, funcionários que tiveram uma participação. Seus nomes não podem ser revelados porque faz parte do Estatuto do Funcionalismo. Mas eles já foram afastados e punidos exemplarmente, ao fim da sindicância.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia hoje deixar de registrar, com muita alegria, os meus cumprimentos para a Santa Casa de São José dos Campos, que realizou ontem o primeiro transplante de fígado na nossa região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.

Gostaria, particularmente, de cumprimentar o meu amigo doutor. Itamar Coppio, presidente do PMDB em São José dos Campos, que foi um dos que mais lutaram para viabilizar a Santa Casa para esse tipo de transplante. Aliás, ele trabalhou diretamente no caso: foi até Ribeirão Preto buscar o órgão doado, que ajudou a salvar a vida de um paciente da região de Arujá. Cumprimento também toda a equipe que participou do transplante, na pessoa do professor Luis Augusto Carneiro de Albuquerque.

Essa conquista - que poderá atender cerca de 200 pessoas na nossa região, que hoje depende do SUS para fazer esse transplante - é fundamental para o Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira . A Santa Casa de São José dos Campos é um hospital moderno e por um trabalho da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Região vem ampliando seu atendimento para pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde.

Com mais essa conquista a Santa Casa passa a ser um hospital de alta complexidade, o que será fundamental não só para o seu funcionamento, mas principalmente para o atendimento da saúde da região. Portanto, mais uma vez, meus cumprimentos à Santa Casa de São José dos Campos, e em especial ao meu amigo, doutor Itamar Coppio.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para designar o Deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, companheiros advogados presentes neste plenário, assomo à tribuna para falar sobre a audiência pública da Lei Específica da Billings.

Aliás, Sr. Presidente, tivemos uma bela audiência pública em Diadema, e V. Exa. estava presente, juntamente com mais nove Deputados, lotando o salão da escola. A próxima será no CEU Navegantes, na zona Sul, na região do Grajaú, considerada a região mais problemática, com o maior déficit de vagas em escolas do Ensino Fundamental. É um local muito bom para fazermos uma discussão sobre a Lei Específica da Billings, e também para conhecermos os problemas da região.

Mas gostaria de falar também sobre o problema da cartilha. O Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo, tenta a todo custo, com esforço enorme, minimizar o problema desses livros. Mas é impossível minimizar o problema.

Quando aconteceu o problema do Paraguai, que apareceu em dois locais no mapa geográfico, ele tentou justificar, dizendo que “errar é humano”. Esse fato provocou a queda da Secretária da Educação.

Desta vez o problema é pior. Falamos muito aqui sobre os palavrões na cartilha, totalmente inadequados; mas há um problema maior ainda: ele citou um artigo do jogador de futebol Tostão, tricampeão mundial, grande craque e colunista da "Folha de S.Paulo", justificando que a "Folha de S.Paulo" publica inúmeras erratas por dia. A Secretaria não teve tempo de fazer uma revisão?

Mas percebi que não é só isso. Há um grande problema, que pensei que seria a próxima jogada, o próximo erro da Secretaria da Educação: uma alusão ao crime organizado. Nessa revista, e o Deputado Major Olímpio se referiu a ela, esse erro já existe. Vou ler, porque é muito grave. Além dos palavrões, ainda se cometeu um deslize, um erro tão grande, de passar despercebido.

“Além de palavrões, o livro também faz alusão à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Em uma das 11 histórias em quadrinhos, é retratado o futebol em um presídio (o esporte é o tema da obra). Em um dos quadrinhos, do cartunista Lélis, aparecem presidiários com revólveres e uma bandeira da facção, saudando um time entrando em campo. Em outro quadro, aparece um balão promocional com a frase "Entorpecentes Devil – qualidade - organizações PCC". A Secretaria da Educação disse que um dos motivos para o recolhimento da obra foi a citação à organização criminosa.”

Mas o mais interessante foi a descoberta do Governador José Serra, que concedeu uma entrevista à Rede Globo: “A distribuição do livro é uma advertência de que esse setor precisa funcionar melhor.” Que descoberta! Parece que descobriu a pólvora ou a roda. Que descoberta! Ele percebeu que esse setor precisa funcionar melhor.

Essa foi a reação do Governador do Estado, que não se ateve ao grave problema. Qual será a próxima revista? Eu me preocupo: será que no meio daqueles livros e revistas que o Deputado Milton Flávio trouxe aqui, e que o Deputado Adriano disse que “era um bazar”, será que não havia alguns itens pornográficos para distribuir para as crianças da 3ª e 4ª séries? Que descuidado, que falta de preparo! Que falta de percepção dessa Secretaria da Educação do Estado de São Paulo!

Infelizmente é essa a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que está nas mãos dos tucanos. Nas mãos do PSDB já são uns 16 anos; e se contarmos o passado, são 30 anos. Esse é o quadro da Educação no Estado de São Paulo.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para indicar o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar pelo Art. 82, pela Liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, quero convidar o Presidente da OAB/SP, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, e o Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Fábio de Oliveira, para que tomem assento ao lado da Presidência. (Palmas.)

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Barros Munhoz, quando V. Exa. assumiu a Presidência desta Assembleia, nasceu dentro de todos nós uma nova esperança de um novo momento da institucionalidade.

Tentei conversar com V. Exa. todos esses dias e com a assessoria, e digo que estou muito triste, muito atingido. Liguei para o Subprefeito da Capela do Socorro e perguntei o motivo pelo qual estavam demolindo aquelas 31 casas. Disse ao Subprefeito que ele havia se comprometido com o Presidente de que não haveria demolição enquanto não houvesse um entendimento. Ele me respondeu da forma mais cínica: “O acordo só valeu durante a eleição da Mesa.”

Sei que derrubar 30 casas para um Governador que está derrubando três mil em São Mateus, para o Rodoanel, não é nada. São 30 casas de adquirentes de boa-fé, do Lauro, o porteiro do prédio onde moro, com o qual convivo todo dia. Uma família de nordestinos que comprou 31 lotes com escritura, do jeito deles. E 31 casas foram derrubadas pela subprefeitura. Aquele moço, que evidentemente não tem futuro político nenhum, que destruiu 31 casas me disse: “O acordo, Deputado, só valeu durante a eleição da Mesa.”

Sr. Presidente, V. Exa. sabe o respeito que tenho pela sua pessoa e por todos em geral. Penso que, quando alguém derruba uma casa, derruba um lar, destrói uma família. E esses moços sem currículo, sem pedigree, sem história, vão lá e derrubam.

Ontem, participei da eleição da Presidência da Comissão de Finanças. Uma eleição, a meu ver, temerária. Mas acordo não se discute, cumpre-se. Ninguém escala o time do adversário, usando a linguagem do momento, das cartilhas educacionais. A escolha é do PSDB.

A Comissão de Saúde continua mergulhada na crise. Fizemos a nossa parte. Aquele senhor que não me aceitava como Presidente da Comissão de Saúde, pelo fato de eu ser um leigo, não ser médico, continua criando problemas.

Como V. Exa. é um estadista, um homem de palavra, quero dizer o seguinte, Presidente: “Vamos resolver a utilização desse telão.” Pode parecer uma coisa pífia, ridícula, superficial, mas é da democracia a essência da nossa manifestação.

Sr. Presidente, as 30 casas foram de cambulhada no acordo. A Olívia, nossa assessora, companheira de comunicação, foi demitida da área por conta dos acordos da Mesa. Talvez V. Exa. não saiba quem é a Olívia. Eu vou dizer: é aquela mocinha baixinha que organizava todas as atividades culturais do fim do ano. Ela foi massacrada em um desses acordos, esses acordos da Mesa.

Agora, Presidente, regulamente o uso desse telão que custou 1,8 milhão de reais. Palavra, institucionalidade, hierarquia e disciplina. Podemos ter divergências, diferenças, mas cumprimos nossa palavra. Aquele senhor que insiste, no mês de maio, dois meses após a eleição de V. Exa., em não reunir a Comissão de Saúde - por decorrência, nenhuma outra comissão -, tem de abrir mão desse papel ridículo que faz nesta Casa. Cumpramos o acordo, mas que não seja apenas o acordo da derrubada das 31 casas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Estevam Galvão requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 198 de 2008.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar da realização do 25^o Congresso Brasileiro de Radiodifusão a ser realizado entre os dias 19 e 21 de maio no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Assinado pelo nobre Deputado Antonio Mentor, com o número regimental de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Said Mourad, com o número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar, no período de 01 a 12 de junho de 2009, as eleições parlamentares que acontecerão no Líbano, com as despesas correndo por conta dos parlamentares que comporão a referida comissão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati requerendo, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 740 de 2004.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 236, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, a que se refere a Lei nº 10.394, de 1970. Com 59 emendas e 3 substitutivos. Parecer nº 780, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favorável ao projeto, com substitutivo e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 a 3. (Com emenda aglutinativa substitutiva apresentada nos termos do artigo 175, § 1º).

Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 236 de 2009, constante da presente Ordem do Dia, seja alterada na seguinte conformidade:

1 – Emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 236 de 2009;

2 – Projeto de lei nº 236 de 2009, salvo emendas e substitutivos;

3- Substitutivo constante do Parecer do Congresso de Comissões;

4 – Substitutivo de nº 1;

5 – Substitutivo de nº 2;

6 – Substitutivo de nº 3;

7 – Emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PSOL, indico o Deputado Raul Marcelo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação pelo PSOL, pelo prazo regimental.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos fazendo o que faziam as carpideiras que choravam nos enterros. Nesse enterro da carteira dos advogados, estou entre aqueles cristãos que acreditam em ressurreição. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com a permissão do Deputado Raul Marcelo, esta Presidência quer advertir os senhores que nos honram na galeria com suas presenças. Temos a maior satisfação em recebê-los, esta é a Casa do Povo, mas o Regimento Interno é muito claro em não permitir manifestações a favor ou contra os oradores para que os trabalhos se desenvolvam em boa ordem. Gostaria de pedir a gentileza de que o Regimento fosse respeitado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, ainda acredito na força da palavra, na força do argumento. Já dizia o grande professor Florestan Fernandes: o argumento muitas vezes pode mover milhares ou até milhões. Sr. Presidente, se meus argumentos não tiverem tanta força, gostaria no mínimo de deixar registrada a minha posição quanto a essa questão fundamental para o Brasil, a previdência. Se quiser conhecer um país, estude sua previdência. Na previdência, estão os compromissos com as atuais e com as futuras gerações. Previdência é fundamental.

No Brasil, o que temos visto nos últimos anos foi uma mudança de rota na questão previdenciária, uma mudança profunda. Fernando Henrique começou uma reforma e Lula a aprofundou. O caráter fundamental dessa reforma da previdência - muitos no Brasil advogam que deve ser ainda mais aprofundada - é a mudança, que já foi feita, do regime distributivo para o regime de capitalização. Qual foi a questão central que mudou? Antigamente, para viabilizar a previdência no Brasil, eram necessários o crescimento econômico e a geração de empregos, porque isso é que garantiria o pagamento dos aposentados no futuro. As reformas que aconteceram na década de 90 mudaram esse caráter fundamental e transformaram a previdência no Brasil em regime de capitalização. Qual é a base que sustenta o regime de capitalização? A especulação. Portanto, hoje, grande parte dos fundos sustenta o futuro da nossa Previdência dependendo dos humores do mercado financeiro, com ações na bolsa e com especulação, inclusive, de títulos da dívida pública. É o regime de capitalização. Esse foi o caráter da grande e profunda alteração que tivemos na previdência no Brasil.

Além disso, temos a retirada de direitos, como o aumento do tempo de contribuição, a contribuição dos inativos e tantas outras alterações. Só não conseguiram mexer - e aqui está uma questão fundamental - no fundo rural. O trabalhador rural com mais de 60 anos de idade vai ao INSS, com a mão cheia de calos, e consegue se aposentar mesmo sem ter feito sua contribuição.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pediria um pouco de silêncio aos Srs. Deputados para que possamos ouvir melhor o nobre Deputado Raul Marcelo, por favor.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, não conseguiram mexer também na Loas, a nossa Lei Orgânica de Assistência Social, que beneficia mais de quatro milhões de trabalhadores no Brasil com necessidades especiais. Mas mudaram o regime para capitalização, taxaram os inativos e aumentaram o tempo de contribuição.

Historicamente, tivemos em São Paulo o compromisso do Governo com o antigo Ipesp, que abrange todos os servidores do Estado de São Paulo. Depois de um acordo, também foram incluídos os trabalhadores, que são fundamentais para estabelecer a relação jurídica. Temos o Ministério Público, o juiz e a parte fundamental, o advogado. Sem isso, não temos o estabelecimento da relação jurídica para fazer com que tenhamos acesso à Justiça no nosso Estado.

Quais foram as mudanças de José Serra e Geraldo Alckmin? Primeiro, aumentar a contribuição de todos os funcionários públicos. Depois, aprovaram a São Paulo Previdência.

Na década de 50, 60, o Governo do Estado de São Paulo disse aos funcionários públicos: “Servidores públicos, vocês vão fazer uma contribuição e o Estado de São Paulo também vai fazer sua contribuição para compor o caixa da previdência.” O problema é que o Estado de São Paulo nunca fez sua contrapartida. É por isso que temos um rombo na previdência, alguns falam de mais de cem bilhões de reais. O atual Governo aprovou a São Paulo Previdência e empurrou a dívida para daqui a dez anos. Ou seja, apenas daqui a dez anos teremos o Governo do Estado se comprometendo com esse passivo atuarial, o passivo da São Paulo Previdência como um todo.

No caso dos advogados, havia uma taxa de ações, a parcela do Estado para compor e viabilizar essa previdência. Infelizmente, isso foi alterado, hoje não tem mais. Aí, então, começamos a ter toda uma cantilena da necessidade da extinção da carteira dos advogados, que vão, mais uma vez, como já aconteceu com os servidores públicos federais, com os nossos professores universitários, ficar diante de um dilema: ou vão para o regime geral, que tem um teto claro, ou vão para a previdência privada.

Na verdade, existe um interesse político por trás de todas essas reformas, Sr. Presidente, isso precisa ser dito, quero deixar registrado nos Anais desta Casa. O caráter fundamental das reformas que estamos vendo na Previdência nos últimos 15 anos, desde Fernando Henrique e que continuam com Lula, segundo o professor Marcio Porchmann, presidente do Ipea, é garantir a manutenção de um único interesse: o interesse de 20 mil famílias que possuem os títulos da dívida pública no Brasil e, portanto, vivem da especulação. Por quê? Porque grande parte dos advogados vai para a previdência privada, e a previdência privada é dirigida no Brasil por meia dúzia de bancos que pegam o dinheiro da previdência, especulam com títulos da dívida pública e ganham rios e rios de dinheiro.

Esse é o quadro, Sr. Presidente. É por isso que existe por trás dessas reformas todas, na verdade, o interesse de perpetrar no Brasil e manter “ad eternum” essa distribuição de riquezas às avessas, ou seja, tirar de quem produz de fato a riqueza com sua força de trabalho - os trabalhadores, inclusive os que trabalham na informalidade - para engordar meia dúzia no Brasil. Esse é o quadro. É por isso que vivemos hoje no Brasil um regime de apartheid social. Entra governo, sai governo, como o nosso orçamento foi sequestrado pelo setor financeiro, não se conseguem nem recursos para fazer investimentos sociais. Todo o País trabalha para engordar meia dúzia de bancos e meia dúzia de especuladores.

As previdências foram construídas inicialmente com aquela caixinha do operário, na fábrica, para cuidar daquele que se acidentou. Ou seja, uma ideia que surgiu no chão da fábrica e, depois, incorporada por Getúlio Vargas como política de Estado. A previdência hoje, infelizmente, está subordinada à lógica da especulação financeira. É esse o caráter das reformas. Na verdade, hoje no Brasil quem tem hegemonia política é esse setor financeiro, que está incrustado no Estado de São Paulo. É daqui, inclusive, que dirige a política nacional e está hoje dirigindo os dois maiores partidos do Brasil, o PT e o PSDB. É por isso que as reformas estão aí e todos os dias, nos jornais, vemos editoriais e mais editoriais defendendo mais reformas da previdência, mais aumento do tempo de trabalho, mais taxação dos inativos, demissão de servidor público, ou seja, redução dos gastos com os setores sociais para aumentar os gastos com a especulação financeira. Esse é o quadro, Sr. Presidente.

O que está acontecendo é uma tragédia. Já fizemos vários enterros neste plenário. Um deles foi a criação da São Paulo Previdência, quando o Governo não assumiu sua dívida com os servidores públicos. Agora, esse novo enterro, o da carteira dos advogados.

Sr. Presidente, antes de terminar minha intervenção, gostaria de parabenizar todos aqueles que estão lutando e acreditando que ainda é possível manter essa carteira. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, quero parabenizá-los porque hoje é um dia de semana, muitos deixaram seus trabalhos para vir a esta Casa. São esses brasileiros, Sr. Presidente, que não deixaram que acabassem com o fundo rural, são esses brasileiros que não deixaram que acabassem com a Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, são esses brasileiros que conseguiram manter um pouquinho do que temos de estado de bem-estar social no Brasil.

Celso Furtado, o maior economista do nosso País, um dos maiores do mundo, em 1992 escreveu um livro chamado “Brasil, construção interrompida”. Dizia Celso Furtado: “Eles estão começando a dilapidar aquilo que as gerações passadas construíram.” Não foi um brasileiro qualquer que escreveu isso, mas o homem que idealizou a Sudene.

De 1992 para cá, o pouco que construímos de estado de bem-estar social está sendo dilapidado. Fazem-no, todos os dias, ao sucatear as universidades, ao acabar com o ensino público - como estão fazendo com a educação pública no Estado de São Paulo -, ao acabar com a nossa previdência, que é fundamental para estabelecer o pacto entre a geração atual e as gerações futuras.

Não dá para entregar a previdência para o setor financeiro e ir enterrando, já que ela é fundamental para o trabalhador. E o advogado não se trata de um trabalhador qualquer, já que ele cumpre uma função pública para estabelecer a relação jurídica. Sem ela, não é possível se fazer justiça no Estado de São Paulo.

O Deputado Carlos Giannazi chegou até a montar uma frente em defesa da carteira dos advogados. Não queremos que esses 40 mil advogados vão para a previdência privada, para engordar ainda mais os banqueiros. Portanto, a nossa posição é contrária a esse projeto. (Palmas.)

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o requerimento.

O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, gostaria de designar o Deputado Antonio Mentor para encaminhar o roteiro de votação.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. Antes, porém, esta Presidência pede permissão ao Deputado Antonio Mentor para registrar, com muita satisfação, a honrosa presença entre nós do jovem e valoroso Prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis. (Palmas.)

Passo a Presidência ao 1º vice-Presidente, Deputado Conte Lopes, para, junto com o 1º Secretário e o 2º Secretário, assinar o acordo salarial com os servidores do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há muito tempo nesta Casa discutem-se as questões relativas à previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Nos últimos dois anos, tenho estado presente em inúmeros debates e reuniões que discutiram intensamente a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, gerenciada pelo Ipesp.

O nobre Deputado Raul Marcelo, que me antecedeu, falou da morte e da ressurreição da carteira. A morte da carteira aconteceu no dia 29 de dezembro de 2003, com a aprovação de uma lei e posterior sanção pelo ex-Governador Geraldo Alckmin. Essa lei impedia a transferência dos recursos oriundos das taxas do Judiciário, que contribuíam de maneira significativa para a manutenção da vida da carteira dos advogados. Sem esses recursos, a carteira não tinha sustentabilidade. E nesses quase seis anos, discute-se uma alternativa que busque preservar os direitos daqueles que já estão aposentados.

A morte deu-se no final do ano de 2003, no apagar das luzes, durante os momentos em que esta Casa discutia o Orçamento do Estado. Um projeto que chegou a esta Casa no final de novembro e foi votado 30 dias depois, durante o recesso parlamentar; um projeto que acabou com a vida da carteira dos advogados ao eliminar a possibilidade de recursos. Não eram recursos do Estado que eram repassados para a carteira, mas recursos do Judiciário. Eram recursos das taxas que os próprios advogados recolhiam ao apresentar as suas iniciativas ao Poder Judiciário. Foi ali, naquele momento, numa atitude do ex-Governador Geraldo Alckmin, que foi decretada a morte da referida carteira.

De lá para cá, outros fatos aconteceram. O Governador José Serra enviou a esta Casa um novo modelo de previdência para os servidores públicos do Estado de São Paulo, um modelo draconiano, ao estilo do PSDB. Esse novo modelo retirou direitos dos servidores e atingiu, mais uma vez, a carteira dos advogados, pois não integrou o gerenciamento da carteira ao SPPrev, deixando-a a cargo do Ipesp. E propôs a extinção do Ipesp. Extinto o Ipesp, quem é que vai governar a carteira?

Essa carteira já se mostra deficitária, já não se sustenta mais com a contribuição de 34 mil advogados. O cálculo atuarial demonstra claramente a impossibilidade de atender esse número de contribuintes. Atualmente, existem quatro mil aposentados e pensionistas, e quase um bilhão de reais em recursos recolhidos por esses contribuintes.

Se fôssemos extinguir o Ipesp e o pagamento rateado desse um bilhão de reais, tomando por base o salário mínimo anterior, que era de R$ 380,00, seria suficiente apenas para pagar os quatro mil advogados que já têm o direito adquirido. Nada mais do que isso. Porém, o salário mínimo hoje é de R$ 465,00. Calculados os benefícios, com base no salário mínimo de R$ 465,00, os recursos do fundo não seriam suficientes sequer para pagar os quatro mil que já adquiriram o direito à aposentadoria e pensão.

Esse é o cálculo que tem de ser feito e que precisa ser dito aqui. As iniciativas que foram adotadas por grupos de advogados que iniciaram esse debate há mais de dois anos, e que contaram com o apoio, em determinados momentos importantes, das entidades representativas dos advogados do Estado de São Paulo, foi no sentido de dizer que esse projeto que vamos votar hoje não é a oitava maravilha do mundo. Mas entre o que está sendo votado hoje e o que foi proposto com a extinção imediata da Carteira do Ipesp, este é muito melhor porque é salvaguarda, defende e mantém os direitos dos 34 mil advogados que contribuíram, durante períodos variados - 5, 10, 15, 20, 30 anos -, com a Carteira dos Advogados no Estado de São Paulo.

Isso muda o quê? Muda o valor da contribuição, aumentando-a, mas garante a manutenção do benefício até o último contribuinte ser atendido. A construção dessa possibilidade se deu por iniciativa dos senhores e senhoras advogadas, com a participação das entidades representativas da classe, com a anuência do Ministério da Previdência, com o recuo do Governo do Estado de São Paulo, que queria extinguir agora.

Essa carteira não se enquadra em nenhuma das modalidades previdenciárias que têm hoje sustentação legal no nosso País. Portanto, é atípica e diferenciada e não podia ser tratada como outra carteira qualquer prevista na lei em vigor no nosso País. Tinha que ser tratada de maneira atípica porque não se enquadra em nenhum dos modelos que estão sustentados legalmente. E foi isso que aconteceu nessa solução que se elaborou para defender o interesse de 34 mil advogados contribuintes da carteira; elaborou-se uma solução atípica e diferenciada para que os contribuintes não perdessem tudo, que era exatamente o que iria acontecer. “Ah, mas havia ainda o caminho judicial.” Claro, havia esse caminho, mas o que conhecemos desse percurso da Justiça, com a sua morosidade? Dez, 15, 20 anos? Depois precatórios que serão pagos, segundo a PEC dos Precatórios, de autoria do nobre Secretário Mauro Ricardo; o calote, mais 20 anos para pagar? É isso que é proposto, ou existe alguma outra alternativa que não conheço? Se há outra alternativa, que seja apresentada publicamente, demonstrada e defendida nesta tribuna. Qual é a outra alternativa apresentada nesta Casa? Nenhuma.

A Carteira dos Advogados é sustentada pela contribuição de 34 mil advogados, correspondendo a números redondos em alguma coisa em torno de três milhões de reais por mês. E ainda adicionado a esses recursos, um milhão e meio de reais originários das procurações, parcelas das taxas das procurações dos advogados. Portanto, ela é sustentada com a contribuição mensal de quatro milhões e meio de reais.

A projeção do futuro nos mostra insustentabilidade da carteira com esses números. Por essa razão é que participamos e debatemos com a categoria não apenas com os seus dirigentes, não apenas com os dirigentes do Instituto, da Associação e da OAB. Discutimos com centenas e centenas de advogados, buscando um encaminhamento adequado que pudesse garantir, se não a melhor de todas as soluções, porque ela se mostrou inviável, uma solução que pudesse preservar minimamente os direitos dos advogados que contribuíram durante tanto tempo para a formação dessa carteira. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar a posição do PSOL com anuência do meu Líder, que a Bancada do PSOL se encontra em obstrução ao roteiro de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 70 votaram “sim”, dois votaram “não”, não se registrando nenhuma abstenção, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de método de votação.

Item 1 - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei nº 236. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, advogados, contribuintes da carteira previdenciária do Ipesp. Gostaria de dizer que vamos fazer o encaminhamento contrário em nome da Bancada do PSOL, em relação à emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 236, de 2009, do Sr. Governador José Serra, que extingue, acaba com a carteira previdenciária do Ipesp. É isso o que estamos discutindo e gostaria de fazer algumas considerações. Gostaria de registrar que a Bancada do PSOL não assinou a emenda aglutinativa e vou explicar o porquê.

Gostaria ainda de registrar que o Deputado Olímpio Gomes, infelizmente, não pode se manifestar porque não tem direito de fazer encaminhamento em nome da sua bancada. Parece-me que a Bancada do PV está votando a favor desse projeto, mas o Deputado Olímpio Gomes tem se posicionado contra também à aprovação desse projeto.

Estranho aqui, Sr. Presidente, que não tenhamos um debate mais aprofundado sobre esse projeto até porque ontem falei - e vou repetir aqui - que me parece que tivemos aqui o golpe dentro do golpe porque queríamos debater, apresentar emendas ao projeto, mas parece que toda essa discussão foi feita de afogadilho, a toque de caixa e não houve uma assembleia com os advogados contribuintes da Carteira do Ipesp.

O presidente da Carteira, o advogado Dr. Hermes Barbosa, não foi consultado, não foi chamado para a discussão. Então me estranha a pressa em votar essa emenda aglutinativa ou mesmo sua construção sem o amplo debate com os verdadeiros interessados que são os 37 mil contribuintes da Carteira.

Quero chamar a atenção aqui, Sr. Presidente, e ao mesmo tempo fazer um apelo aqui às Deputadas, aos Deputados e aos senhores no sentido de suspender essa votação para democratizar essa discussão porque estamos recebendo inúmeras reclamações. Os nossos telefones não param de tocar no nosso gabinete. Os advogados de várias regiões do Estado dizem que não concordam com essa emenda aglutinativa que distribuímos pela Internet. Os advogados contribuintes da Carteira estão horrorizados.

* * *

- Manifestações nas galerias.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, vou interrompê-lo mais uma vez para solicitar silêncio aos senhores presentes nas galerias para continuarmos com esta sessão na ordem em que ela vinha se mantendo democraticamente, respeitando os oradores para chegarmos ao fim dos nossos trabalhos como todos nós merecemos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não vejo nenhum problema com os aplausos, com as vaias. Inclusive, quando nós, da Bancada do PSOL, votamos aqui favoravelmente a um projeto do Governador José Serra sobre a questão do tabagismo eu fui vaiado aqui durante quase meia hora e não pedi que a Polícia retirasse as pessoas. Eu aceitei as vaias e fiz o debate. Não há problema nenhum. As vaias e também os aplausos fazem parte da democracia. Um parlamentar tem que se acostumar a receber aplausos e vaias. Não vejo nenhum problema com manifestações das pessoas que estão aqui. Esta a posição da Bancada do PSOL: aceitamos vaias e aplausos.

Sr. Presidente, voltando ao tema, o que nos preocupa é que houve já aqui, na Assembleia Legislativa, amplos debates. Já fizemos aqui Audiências Públicas sobre esse tema, conversamos com deputados, com partidos políticos. Criamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes do Ipesp. Tivemos audiência com o Secretário de Justiça e Cidadania Antonio Marrey, tivemos audiência com o chefe da Secretaria do Governo, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, tivemos audiência no Ipesp.

Há dois anos, fizemos uma ampla discussão na Assembleia Legislativa e fora dela também, juntamente com o grupo independente de advogados que construíram uma Associação em Defesa dos Direitos dos Advogados Contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp. Estávamos caminhando para uma solução. Apresentamos várias propostas, têm projetos de lei tramitando aqui não só do nosso partido que mantém o Ipesp como gestor, mas também projeto do Deputado Hamilton Pereira, que é interessante também.

O fato é que isso não serviu para nada porque do dia para a noite o Governador José Serra colocou o bode na sala. Eu disse isso já quando ele apresentou o primeiro projeto que extingue a Carteira. Essa é uma tática de quinta categoria que os governos vêm colocando em prática no mundo político. Coloca lá uma medida extremamente radicalizada para negociar o que lhe interessa. Então, ele colocou o bode na sala e, depois, começou o processo de negociação.

Essa emenda aglutinativa apresentada agora não salva a Carteira. Isso é um engodo, é um erro. Amanhã a Carteira estará liquidada. Estamos recebendo vários “e-mails”, vários deputados ligando dizendo que vão sair da Carteira. A Carteira se torna inviável com essa proposta aglutinativa. A Carteira Previdenciária do Ipesp está morta e me parece que hoje todos vieram aqui para o seu velório. Parece que estamos aqui velando o corpo da Carteira. Talvez possamos levar um caixão ali no Hall Monumental e todo mundo velá-lo lá porque é isso que estamos votando aqui. Mas nós, não, porque a Bancada do PSOL não vai votar essa emenda aglutinativa e o Deputado Major Olimpio também.

A aprovação desse projeto significa um verdadeiro golpe, um verdadeiro calote contra os direitos dos advogados do Estado de São Paulo. Significa, sobretudo, uma verdadeira afronta à segurança jurídica, que é um princípio constitucional que está acima das emendas constitucionais, acima de toda legislação que nós estamos discutindo aqui. Muitos dizem que essa Carteira está fora da lei, que ela não está se adequando às emendas constitucionais 20, 41 e 47.

Concordo com o Deputado Antonio Mentor que colocou muito bem que a Carteira dos Advogados foi criada por uma lei estadual, em 1959. Ela é diferente, tem uma singularidade. Ela não pode ser tratada apenas de uma forma tecnicista a partir de uma forma legalista em observação apenas a emendas constitucionais. Ela tem um outro caráter e é isso que estamos defendendo aqui.

Tem saída para salvar essa Carteira, acontece que não há interesse do Governador José Serra. Ele quer acabar e tem, inclusive, desdenhado, humilhado os advogados com declarações públicas. A dívida não foi colocada aqui, em nenhum momento, nesse debate. O Governo Estadual tem uma dívida de mais de 60 bilhões de reais com o Ipesp, dinheiro que o Governo Estadual foi se apropriando indevidamente e tem que devolver. É dívida reconhecida inclusive pelo secretário da Fazenda quando votamos aqui a reforma da Previdência Estadual, em 2007, quando a Lei 2007 foi aprovada. Votamos contra, mas essa lei passou.

Já alertávamos, neste plenário, que a aprovação da reforma da Previdência, Lei 1010/07, traria tenebrosos prejuízos para os servidores públicos e para a Carteira dos advogados, dos serventuários e economistas. Não fomos ouvidos, o projeto foi aprovado e aí está o resultado. A situação é essa hoje. Por isso estamos aqui manifestando nosso voto contrário. Apresentamos várias emendas, várias alternativas que foram construídas junto com a Associação dos Advogados, que estão aqui mobilizados, inclusive acampados em frente à Assembleia Legislativa, sensibilizando, pedindo para que os deputados não votem esse projeto.

A aprovação desse projeto vai reforçar a vontade do Governador José Serra que está inaugurando no Brasil uma nova forma de retirada de direitos trabalhistas e sociais porque está criando a figura do desaposentado. Temos um aqui, que é o Sr. João, que veio de Santos. Ele tem 88 anos de idade e vai ser um desaposentado. Ele depende exclusivamente dessa contribuição para sua sobrevivência. Desde 1959 ele paga a contribuição do Ipesp e será um dos grandes atingidos por essa proposta que será votada agora.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelamos aqui para que a sessão seja suspensa para buscarmos uma outra alternativa. Essa alternativa é uma verdadeira farsa porque não resolve a situação da Carteira. Não acaba hoje, mas é só uma questão de tempo. Por isso registramos a posição contrária da Bancada do PSOL e do Deputado Olímpio Gomes à emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero me referir ao Deputado Carlos Giannazi, emérito professor, homem dedicado à Educação. Na Câmara Municipal era o grande artífice, a grande bandeira da Educação, que fala em golpe. Falou ontem e fala hoje em golpe.

Há pouco os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas perceberam que o Presidente Deputado Barros Munhoz descumpriu o Regimento - era questão já decidida - para atender o Deputado Carlos Giannazi. Vou repetir: o Presidente já havia colocado em votação, não cabia mais nenhum encaminhamento e mesmo assim o Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, que segundo o Deputado Carlos Giannazi deu um golpe, concedeu a palavra a Sua Excelência. (Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, o Regimento desta Casa diz claramente no Art. 280: “A galeria não pode vaiar, nem apupar, muito menos ofender os deputados, sob pena de ser esvaziada.”

Vossa Excelência, Sr. Presidente, é complacente demais, é paciente demais. (Manifestação das galerias.)

Ontem todos ouvimos grosserias: traidores, bandidos, bandoleiros. Vindo de quem? Vindo de baderneiros, esta é a realidade, que não representam a categoria dos advogados.

Onde está a OAB? (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência pede licença ao Deputado Campos Machado para dizer que na próxima manifestação da galeria esta Presidência vai mandar evacuá-la. (Manifestação das galerias.)

Pode evacuar a galeria, por favor. Esse pessoal não tem condições de permanecer na galeria. Solicito que se evacue a galeria. Não vamos permitir ofensas e injúrias contra deputados. Solicito que se evacue a galeria.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para que não nos nivelemos, peço a V. Exa. e ao Deputado Campos Machado que prosseguíssemos, porque são poucos os que tumultuam a sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vaiar até seria tolerável. O que não dá para tolerar são ofensas aos deputados. Isso é absolutamente inaceitável. A pessoa que não tem condições de se portar na galeria, tem de ser retirada. Não vamos tolerar pessoas que ofendam os deputados neste Parlamento.

Continua com a palavra o Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, temos três entidades que representam a classe neste Estado, entidades legalmente constituídas, diretorias eleitas: OAB, Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso; Associação dos Advogados, Dr. Fábio de Oliveira e Instituto dos Advogados, Dra. Maria Odete Duque. Indago qual é outra entidade capacitada para falar em nome dos advogados. Quem está legitimado para defender os advogados? Eu acompanho este projeto há anos. Como se empenhou o Presidente Deputado Barros Munhoz, contrariando às vezes até orientação de outro Poder. Nós negociamos à exaustão e ontem no Salão Nobre recebemos a visita dos presidentes das entidades. Eu via o Presidente D’Urso com os olhos marejados, da mesma forma o Dr. Fábio e a Dra. Maria Odete Duque.

Todos certos de que fizeram tudo que era possível, orgulhosos não pelo fato de a Carteira poder ser extinta, mas porque conseguiram salvar milhares de advogados. O que querem as pessoas que pregam o quanto pior melhor? O que pregam as pessoas que transformam um caso de grande interesse em questão político-partidária? O bom é inimigo do ótimo. Não havia alternativa, como bem dizia o Deputado Antonio Mentor. Se se votasse o projeto original, como ficariam os advogados, as entidades que falam por eles, os homens que defendem a Justiça? Diga meu Deputado Fernando Capez. Essas entidades trabalharam com afinco junto ao Presidente Barros Munhoz. Foram a Brasília. Conseguiram o aval do Ministério da Previdência. Aprovaram o único projeto possível. A Bancada do PT, sempre oposição a nós, agiu com extremo bom senso. Saúdo aqui o Líder Deputado Rui Falcão. Qual o fundamento para ficar contra este projeto? Quem deseja o caos? Quem prega o caos nesta Casa? Nós, não. Nós queremos um projeto possível.

Pensei, Deputado Barros Munhoz, que fôssemos festejar, comemorar e vejo aqui meia dúzia de pessoas que não tem nenhuma responsabilidade com a categoria. Desculpe-me, Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência não sabe a dor de um advogado, nunca foi a um Fórum, nunca defendeu um acusado, não sabe o que é ser advogado, uma profissão de heróis. Ocupa a tribuna, fala daquilo que ele entende e arrasta consigo o meu amigo Deputado Olímpio Gomes.

Onde está o embasamento para falar em nome dos corações daqueles que lutam pela justiça, dos advogados? Eu sou advogado. Era minha paixão antes de ser político. Criminalista. Quantas vezes que chorei por ver um inocente ser condenado. Sei das dificuldades de ser advogado. Meu filho é juiz de direito. Também estudou Direito. Ficou no meu escritório e sabe das dificuldades que tem o advogado. Mais de 30 membros da minha família são advogados. É dura! É difícil essa profissão! Para saber da luta do advogado tem que ser advogado. Eu não posso falar aqui dos médicos, pois não sou médico; tenho irmão médico, mas eu não sou médico.

A grande maioria dos advogados deste Estado, nas circunstâncias, nesta tarde caminhando para a noite, aplaude a única solução deste Parlamento de mãos dadas com as entidades que representam os advogados, com as entidades que podem falar em nome dos advogados.

Hoje estamos aqui e imaginava uma festa, imaginava que os advogados iriam chorar lágrimas de alegria. Vejo que alguns não entendem assim. Falam em golpes, outros nos chamaram de traidores. O que é traição? Defender aquilo em que se acredita? Contrariando pessoas que não têm nenhum vínculo com a advocacia, que falam em farsa, que agridem a todos nós, que fazem insinuações com a Bancada do PT que merece aplausos? Seria muito mais fácil a Bancada do PT vir aqui e votar contra. Ganharia os aplausos e enfrentaria nosso governador.

Meu Presidente Barros Munhoz, V.Exa. foi o grande artífice da vitória dos advogados que hoje se encontram neste plenário.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, lideranças que nos acompanham nesta noite na Assembleia Legislativa, estamos vivendo um momento especial nesta Casa, mais um dos momentos mais importantes desta Casa. Esse “drama” que vivemos hoje é fruto de um projeto lá atrás, criando a SPPrev, que nos trazia dois grandes problemas a serem resolvidos: a Carteira de Previdência dos Advogados e também a Carteira dos Serventuários que também passará por esta Casa.

Estamos discutindo já há algum tempo a Carteira Previdenciária dos Advogados, uma carteira “privada” sob gestão de um órgão público, um desafio para encontrar uma solução. Uma solução que contemple a sua auto-sustentabilidade, porque qualquer carteira, pública ou privada, tem que ser auto-sustentável. Não tem mais como tratar a Previdência sem a responsabilidade da sua auto-sustentação e o desafio de encontrar um modelo que dê segurança jurídica para que ela possa caminhar dando segurança aos seus beneficiários.

Do ponto de vista da sustentabilidade vários desafios, novos indicadores, porque não daria mais para continuar os reajustes pelo Salário-Mínimo. Enfrentar o desafio de rever as contribuições para garantir a aposentadoria dos advogados no decorrer do tempo. Garantir a premissa de que não pode haver dinheiro público para que haja a sustentabilidade da Carteira. Desafios importantes para serem enfrentados com responsabilidade.

O corporativismo é importante e legítimo, e nós estamos aqui tratando disso, defendendo a corporação dos advogados mas sob a ótica da sociedade, olhando também o que pensa o telespectador que está nos assistindo,o que pensa o conjunto da sociedade.

As entidades compuseram conosco nessa luta a responsabilidade de ter o desprendimento para ver que a auto-sustentabilidade é possível através do estudo atuarial que fizesse as modificações necessárias e não trouxesses a contribuição do dinheiro público porque, além de não ser legítimo, não havia legalidade para esse processo. E foi construída uma solução do ponto de vista da gestão que garantisse até ao último contribuinte dessa Carteira o direito à sua aposentadoria. Mas, mais do que garantir a auto-sustentabilidade, encontrar uma solução para cumprir esse desafio de aproximadamente 35 mil advogados. Além de buscar essa solução, encontrar o caminho da legalidade, da segurança jurídica para esse processo que não se encontra na carteira pública, que não se encontra no regime geral, que não se encontra na aposentadoria complementar que precisaria ter continuação na gestão por um órgão como o Ipesp.

E aí a composição: o Ministério da Previdência assumindo a sua responsabilidade de ajudar nesse processo, o governo do estado sensível, compreendendo a importância de dar essa solução, nesta Casa dia e noite seus líderes, seus deputados analisando esse projeto, construindo unidade com as entidades representativas. E digo mais, aquelas que não pudemos atender não foi por falta de disposição, de diálogo, de entendimento, de vontade. Foi porque não conseguimos encontrar uma solução que adequasse essa proposta trazida por outras entidades. Não há solução nem do ponto de vista legal, nem do ponto de vista da auto-sustentabilidade da Carteira. Até porque a auto-sustentabilidade é científica, tem que ter um cálculo exato para que se garanta o cumprimento da responsabilidade da Previdência para cada advogado. É o que foi possível fazer. Eu diria que uma boa solução para os advogados, construída com muita responsabilidade e com muita participação.

Por isso estamos aqui, hoje, para encaminhar a votação. A Bancada do PSDB votará unida, convicta de ter encontrado o melhor caminho, sem nenhuma pretensão partidária, até porque estamos juntos com outros partidos, inclusive da oposição, mas entendendo que essa solução é a que contempla a ótica dos advogados e a ótica da sociedade que espera solução com unidade, se possível com unanimidade, que talvez não tenhamos conseguido construir mas com quase unanimidade para levarmos avante a solução que os advogados estão esperando e que contempla o desejo da sociedade.

Meus amigos deputados do PSDB, estou aqui encaminhando uma convicção que cada um de vocês já tem, que é o voto favorável a esse projeto. Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Fernando Capez para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de agradecer ao Deputado Vaz de Lima, líder do Governo e aos vice-líderes, nobres Deputados Jonas Donizette e Milton Flávio, que compreenderam o momento e deram a oportunidade para que aqui viesse para fazer uso da palavra. Não venho a esta tribuna senão para fazer justiça a tantos que contribuíram para que se chegasse a esse momento. Ouço certas manifestações de insatisfação; eu aceito, compreendo, eu entendo. Mas no meu íntimo fico magoado porque desde o inicio me interessei pelo destino dos advogados beneficiados pela carteira de previdência, acompanhei meu colega Deputado Carlos Giannazi, se não em todos na maioria dos seus atos realizados aqui na Assembleia Legislativa. E quando recebi o projeto que veio a esta Casa, sem dúvida alguma se abateu sobre mim grande preocupação. Dizia o artigo 1º do projeto que chegou a esta Casa: “Fica extinta a carteira de previdência dos advogados de São Paulo”. Portanto, do dia para a noite seria extinta a Carteira de Previdência dos Advogados e estes iriam, numa pretensão incerta, tentar receber de volta o valor das contribuições.

Era como se um paciente que estivesse sendo tratado tivesse declarado o óbito. E eu que nunca faltei à lealdade com meu partido, com meu Governo, mudando posições, vivia na contingência de não poder acompanhar este projeto na forma como veio à Assembleia Legislativa. Eis então que começando pela ordem o mérito de um a um, tivemos um Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente Barros Munhoz, que teve a personalidade, que teve a vontade, que teve a persuasão, que teve a luz de suspender o projeto, não colocá-lo em votação e tentar buscar uma solução negociada, porque se aqui no Poder Legislativo, a casa da conversa, a casa do diálogo, nós não conseguirmos dialogar, não conseguirmos argumentar, qual a importância da tripartição de poderes preconizada por Montesquieu no final do Século XVIII? E foi esta a função que S. Exa. agiu como chefe de poder.

O Presidente da Assembleia Legislativa contou com a compreensão do líder do Governo que aceitou colocar este assunto em pauta para discussão, contou com o apoio do Colégio de Líderes, porque os líderes dos partidos aceitaram e entenderam que o assunto deveria ser colocado para discussão. Contou, sobretudo, com o apoio das entidades representativas de classe. Mais de uma vez participamos de reunião, o Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB, a Maria Odete, Presidente do Instituto dos Advogados, Fábio Ferreira, Presidente da Associação dos advogados de São Paulo, AASP, Márcio Caiati, ex-Presidente do Instituto dos Advogados e Conselheiro da Carteira de Previdência, foram até o último momento tentando a negociação. Se a política é a arte do possível devemos fazer como ensina o Governador José Serra, devemos ampliar ao máximo o limite desse possível; foi isso que se fez aqui. As entidades foram, o Presidente da OAB, da Associação dos Advogados, do Instituto dos Advogados, foram até Brasília.

Lá em Brasília contaram com o apoio do irmão do nosso Deputado que aqui se manifestou, Deputado Antonio Mentor, Deputado Federal José Mentor, que juntos num trabalho suprapartidário, em que não houve discussão política, mas um interesse em solucionar esse problema, foram até o Ministério da Previdência Social. Se o Ministério da Previdência Social não avalizasse não haveria esse acordo. E o Ministério da Previdência Social avalizou esse acordo. Voltando a esta Casa, se o Governador José Serra insistisse no projeto no texto original não poderia ser votado com aqui chegou. Portanto, estamos diante de um novo texto. Não fosse a atuação destas personalidades políticas de todos os partidos, porque aqui também o Colégio de Líderes que representa os líderes de todos os partidos desta Casa, foi sensível. Não fosse a união dos deputados, não fosse o trabalho também do Congresso Nacional, do Ministério da Previdência, e não fosse, sobretudo, a atuação da OAB, do Instituto dos Advogados, e da Associação dos Advogados não seria possível a comparação do texto como era, para o texto como ficou.

Leio aqui o texto que chegou a esta Casa: “Fica extinta a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo a que se refere a Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970”. Leio agora o artigo 1º do projeto resultante desse esforço conjunto, das entidades de classe, da Assembleia Legislativa, do Ministério da Previdência Social, do Congresso Nacional, também do Governo que permitiu que viesse a ser votado. Em vez de “fica extinta” “fica declarada em regime de extinção nos termos desta lei a Carteira de Previdência dos Advogados”. Será respeitado o direito daqueles que se encontram nesta carteira.

A carteira de fato era inviável e deficitária desde 2003, acumulava um déficit de 11 milhões de reais, pois o valor do pagamento da aposentadoria era fixo, bem superior ao cálculo atuarial correspondente ao valor das contribuições. Mas por quê houve esta lei? Por quê esta lei foi promulgada em 2003, extinguindo o repasse das custas e emolumentos? Porque o Supremo Tribunal Federal já havia consolidado - e é importante que seja dito isso, essa é uma questão técnica, uma questão específica desta área - a orientação no sentido de que custas e emolumentos de toda a ordem não poderiam supedanear carteiras privadas. E foi cristalizado este entendimento no artigo 98, parágrafo 2º da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2003. “As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça”. Ora, se a carteira previdenciária não pode mais por um impedimento, um óbice constitucional ser mantida com pagamento de custas e emolumentos, se ela tem que ser mantida por imposição constitucional e não por vontade do legislador federal ou estadual, se ela tem que ser mantida com o cálculo das próprias contribuições era necessário que se encontrasse uma solução, que se encontrasse uma fórmula.

Não posso crer que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso que foi reeleito - é um representante da sua classe - sempre se posicionou, já vi S.Exa. até em altercações de ônibus certa vez até com o Chefe do Ministério Público para defender a classe dos advogados num incidente que foi logo superado, mas só para ilustrar não quero crer que a Associação dos Advogados, que o Instituto dos Advogados ficassem contra os advogados. Foi o que foi possível realizar-se. Costumo dizer que o papel pode aceitar tudo. Posso fazer um projeto de lei dizendo que Papai Noel existe, posso fazer um projeto de lei inventando benefícios. Só que temos que atuar dentro da base da realidade.

Temos aqui nobres colegas de todos os partidos, o compromisso maior, que é o compromisso com esta Casa legislativa, o compromisso do reerguimento do Poder Legislativo, e esta Casa agiu como Poder Legislativo autônomo e independente. Recebo, em várias entrevistas que dou a programas de público jovem, sugestões: “por quê não se acaba com o Poder Legislativo? Por quê não se acaba com essa função de legislar que não serve para nada?”. Esse tipo de argumentação demagógica e ilusória é a porta de entrada para uma ditadura. Amanhã quem vai dizer o que pode ser feito ou que não pode ser feito não são os representantes eleitos pelo povo, mas algum general de plantão que assuma o poder mediante imposição ditatorial. Aqueles que têm mais tempo de estrada de vida do que nós e que já sofreram na própria carne o sofrimento de uma ditadura qualquer, militar ou não, sabe o que isso significa. E por essa razão, seja ditadura A ou B, o Poder Legislativo tem que estar unido. E ele foi sensível, foi sensível à manifestação da OAB, do Instituto dos Advogados e da Associação dos Advogados.

Parabéns, Deputado Federal José Mentor, irmão do Deputado Estadual Antonio Mentor, portador desses encômios. Parabéns ao Ministério da Previdência Social; parabéns às entidades e, representando toda a Assembleia, parabéns ao Presidente Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa ao Projeto de lei nº 236. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, só queria dizer que ontem, quando li o relatório, não tinha ciência e clareza da importância e do trabalho que o Deputado Federal José Mentor, os Deputados Antonio Mentor e Rui Falcão fizeram, mas queria dizer uma coisa com toda a sinceridade, sem nenhuma demagogia: esses senhores que estão na plateia hoje, os advogados, deveriam ser tratados com o mesmo respeito com que foram tratadas as entidades de classe. Lógico, hoje é um dia máximo da nossa Casa. Está presente a OAB, da Associação dos Advogados, mas esses senhores humildes, do jeito deles, lutaram da mesma forma para que houvesse essa redação final. Então, quem sou eu para aconselhá-los. Esse negócio de retirar gente da galeria, mandar calar a boca não adianta. Convide-os para um lugar de honra, que apesar das divergências eles entenderão as diferenças do protesto.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 78 Srs. Deputados: 75 responderam “sim”, dois responderam “não”, não se registrando nenhuma abstençã, e este Deputado na Presidência, resultado que aprova a Emenda Aglutinativa Substitutiva, que declara em extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Ficam prejudicados os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do requerimento de método de votação.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, para fazer um pequeno registro. Penso que a votação deste projeto, da forma como acabou acontecendo, é uma enorme vitória do entendimento feito entre o Governador José Serra, o Presidente Lula através do Ministério da Previdência, com a presença importante do Secretário Aloysio Nunes, coordenando o projeto, Dr. Flori, Dr. Gabas, que atuou em nome do Ministério, do Deputado Federal José Mentor, desta Casa na pessoa de V. Exa. e de todos os líderes partidários, da OAB, do Instituto, da Caixa, da Associação, enfim, de todos que participaram.

O resultado no painel mostra que, quando se busca o entendimento, encontra-se o entendimento, aperfeiçoa-se o projeto. Está de parabéns esta Casa. Estão de parabéns os advogados que conseguiram uma grande vitória. Estão de parabéns todos que puderam contribuir para que isto ocorresse neste momento. (Palmas)

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, mais do que o Ministério do Planejamento, mais do que o Governador José Serra, que mandou um projeto para cá, e é outro projeto hoje, esta é uma vitória de todos os Deputados desta Casa e dos advogados de São Paulo. O resto, os políticos, os interesses e as conveniências são menores diante dessa grande vitória da qual participaram todos os Deputados desta Casa. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência convoca, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje cinco minutos após o término desta sessão, no salão nobre da Presidência, para apreciar o PL 33/09, de autoria da Deputada Haifa Madi.

Convoca também, nos mesmos termos, as Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, para o Congresso de Comissões, a realizar-se hoje 10 minutos após o início do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PL 198/08, de autoria do Deputado João Barbosa.

Com base nos mesmos dispositivos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se 15 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar o PL 740/04, do Deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, apenas para fazer um breve registro dessa votação de hoje na Assembleia Legislativa. Nós, da Bancada do PSOL, entendemos que não houve avanço, e que a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp continua caminhando rumo ao abismo. Acho que não há nada a comemorar, e estamos aqui tristes e constrangidos com o que aconteceu. A carteira continua sendo esvaziada e sabemos que dentro de alguns dias, talvez, haverá um esvaziamento muito grande e a carteira vai padecer.

Vamos continuar lutando. Entendemos que essa lei é inconstitucional, já existe a disposição de algumas entidades em irem ao Supremo Tribunal Federal, entrando com uma Adin. Queremos continuar o debate inclusive com outras propostas. Iremos apresentar projetos de lei alterando a lei aprovada hoje aqui na Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, para saudar os deputados desta Casa, entidades que representam os advogados; conversamos muito com eles. Lá na nossa cidade, em Piracicaba, Dr. Carlos Avancini, que é o presidente da OAB, acompanhou de perto essa votação; quero cumprimentar a maneira como o Presidente Barros Munhoz, nesses quase 50 dias, juntamente com o Líder do Governo e demais líderes, com o Dr. Aloysio Nunes, com as entidades, com o Ministério da Previdência, com o Deputado Mentor, que veio de Brasília, empenharam-se para que pudéssemos ter um final feliz neste caso dos advogados.

Em nome do PPS, cumprimentamos o Presidente Barros Munhoz e todos aqueles que se esforçaram para que pudéssemos ter uma solução nesse caso dos nossos advogados.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.

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