67ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
EDIR SALES, GILBERTO NASCIMENTO e JORGE CARUSO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
Data: 17/05/2002 - Sessão
67ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - GILBERTO NASCIMENTO
Analisa
notícia veiculada pelos jornais, dando conta que o PT e o PL estão atuando para
derrubar a pré-candidatura de Anthony Garotinho à Presidência da República.
003 - WADIH HELÚ
Critica
os aumentos de impostos perpetrados pelos governos estadual e federal.
004 - PEDRO MORI
Cumprimenta
o Prefeito Silvinho Peccioli, de Santana de Parnaíba, por suas realizações na
área cultural e na segurança pública.
005 - CICERO DE FREITAS
Informa
que a Frente Trabalhista Brasileira, formada pelo PTB, PPS e PDT, deverá
anunciar até o próximo domingo o nome do candidato a vice-Presidente na chapa
de Ciro Gomes.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Afirma
que, segundo as pesquisas, 70% dos brasileiros querem mudanças nos rumos do
país. Solidariza-se com os servidores da Justiça Trabalhista, em greve por
melhores salários. Lê moção da Câmara Municipal de Taubaté e carta aberta do
Sindquinze, um dos sindicatos dos grevistas.
007 - WAGNER LINO
Comenta
evento que participou, no Pólo Petroquímico do Grande ABC. Lê requerimento de
sua autoria solicitando informações do Secretário Estadual do Meio Ambiente a
respeito de alteração na lei do zoneamento metropolitano, que afeta aquele
compexo industrial de Santo André.
008 - DONISETE BRAGA
Expõe
sua preocupação com a poluição ambiental no Grande ABC. Refere-se a debate
havido ontem nesta Casa acerca da contaminação do solo da Vila Carioca pela
Shell. Cobra apuração da Secretaria do Meio Ambiente de todos os casos de
contaminação no Estado.
009 - ROBERTO GOUVEIA
Reporta-se
a evento realizado pela passagem, dia 18/05, do dia internacional da luta
antimanicomial. Discorre sobre a melhor abordagem para tratamento de distúrbios
mentais.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - WADIH HELÚ
Lamenta
o que considera gestão impatriótica do País pelos Governos FHC. Lê e comenta
trecho de artigo do jurista Ives Gandra Martins, intitulado "Prisioneiros
de idéias perpétuas", publicado no jornal "O Estado de S. Paulo"
de 13/05. Insurge-se contra a privatização da telefonia. Lê artigo de Delfim
Netto, intitulado "Círculo Virtuoso".
011 - GILBERTO NASCIMENTO
Assume
a Presidência.
012 - EDIR SALES
Defende
a proibição de propaganda, ainda que indireta, de bebidas alcoólicas. Refere-se
a artigos jornalísticos sobre o abuso de álcool. Afirma que fará Moção a este
respeito (aparteada pelo Deputado Gilberto Nascimento).
013 - JORGE CARUSO
Assume
a Presidência.
014 - CICERO DE FREITAS
Apela
aos administradores regionais de São Paulo para que dêem mais atenção aos
ofícios encaminhados por Deputados e demais autoridades. Comenta a paralisação
dos funcionários da CET e a redução de leitos hospitalares na capital. Cobra
maior presença dos Deputados do PSDB nesta Casa (aparteado pelo Deputado Daniel
Marins).
015 - PEDRO MORI
Pelo
art. 82, apóia pedido de instalação de CPI para investigar irregularidades em
contratos de exploração de praças de pedágio. Defende o total funcionamento das
sessões plenárias desta Casa.
016 - Presidente JORGE
CARUSO
Anuncia
a visita de alunos e professores da Escola Estadual Profª Maria Julieta Godói
Cartezani, de Campinas.
017 - DANIEL MARINS
Pelo
art. 82, anuncia que na próxima segunda-feira protocolará o pedido de
instalação de CPI para investigar os contratos de pedágio.
018 - RENATO SIMÕES
Pelo
art. 82, fala sobre sua participação na 7ª Conferência Nacional de Direitos
Humanos, realizada em Brasília. Comenta o 2º Plano Nacional de Direitos
Humanos, lançado dia 13/05 pelo Governo Federal.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
019 - RENATO SIMÕES
Continua
a comentar o 2º Plano Nacional de Direitos Humanos. Preocupa-se com o
crescimento da dívida pública do Estado nos últimos 7 anos. Defende instalação
na Casa de CPI da dívida pública.
020 - HENRIQUE PACHECO
Para
reclamação, parabeniza a Prefeitura da Capital pela decisão de transformar
construção inacabada na Freguesia do Ó em centro cultural e da cidadania.
021 - Presidente JORGE
CARUSO
Convoca
os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental, sem
Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de sessão solene em
homenagem à Sociedade de São Vicente de PaulA - Vicentinos. Encerra a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL
- Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto
Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -
PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, foi
publicada nos jornais de hoje uma matéria mencionando a existência de um grupo
político do Partido dos Trabalhadores e do Partido Liberal que vai fazer uma
reunião na terça-feira, solicitando que o Governador Garotinho deixe de ser
candidato.
A
matéria diz : “PT e PL querem a renúncia de Garotinho. A estratégia é
convencê-lo de disputar o Governo do Rio, para tentar a vitória de Lula no 1º
turno.”
Observamos
que vão perder tempo com isso. Tentar fazer uma reunião com Garotinho, hoje,
acho que é perda de tempo porque vão ouvir dele um ‘não”.
Garotinho
é um candidato viável, um candidato que hoje está empatado tecnicamente em
segundo lugar nas pesquisas. Está formando um partido, o PSB, que até então era
um partido pequeno e que se tornará, na próxima eleição, um partido grande, um
partido que provavelmente venha a eleger 50 Deputados federais, um partido que
deve fazer quatro ou cinco Governadores do estado, um partido que tem tudo para
fazer o próximo Presidente da República.
Numa
eleição em dois turnos, não dá para fazer mais composições a essas alturas,
numa eleição em dois turnos cada partido já começou a sua campanha, mesmo que
não diretamente na televisão.
Já
começou a formar as suas chapas de Deputados de Estado, que pese não termos
ainda as convenções partidárias, mas, de qualquer maneira , já começaram a
formar suas chapas de candidatos. Logicamente terão as suas pré-convenções e
convenções que decidirão quem serão os candidatos a Governador dos Estados, a
Deputados federais, a Deputados federais e a Senadores.
Anthony
Garotinho é um candidato, volto a dizer, empatado tecnicamente em segundo
lugar; evidentemente com uma diferença ainda grande do atual líder nas
pesquisas. Porém, estamos a pouco menos de 150 dias da eleição; a cinco meses
de uma eleição. E, mesmo tendo o início de organização dos partidos, as
campanhas não começaram diretamente na televisão; assim, muita coisa vai
acontecer.
Não
temos dúvida de que Anthony Garotinho vai apresentar o seu projeto de Governo;
vai mostrar aquilo que fez no Rio de Janeiro; vai mostrar como resolver os
problemas na área social. Vai procurar mostrar como fez uma reforma tributária,
mesmo pequena, dentro de um único item de uma carga tributária tão grande paga
pelo País, que é o ICMS. De qualquer forma S. Exa. reduziu alíquota do ICMS de
37 produtos diferentes. Resolveu, por exemplo, um problema da indústria naval,
simplesmente zerando seu ICMS.
Nobre
Deputado Ruy Codo, a Petrobras, por exemplo, pegava um navio no Rio de Janeiro
e o levava para Quebec, no Canadá para reformá-lo. Portanto, os trabalhadores
empregados eram os canadenses. Outras vezes levavam navios daqui para serem
reformados na China, e pagava-se muito caro por isso, pois os navios eram levados
rebocados; e o Brasil com tantos estaleiros falidos.
O
Governador Garotinho chamou os donos de estaleiros e perguntou-lhes qual era o
problema. Eles responderam que o problema era o imposto de 20% do ICMS. O
Governador respondeu: “zero o ICMS de vocês; parcelo a dívida que vocês têm
hoje na dívida ativa e dou uma carência para vocês pagarem”.
Com
essa medida, o navio que era consertado em Quebec passou a ser consertado no
próprio Rio de Janeiro; representando 800 milhões de dólares de pedidos de
companhias estrangeiras que hoje estão usando os estaleiros no Rio de Janeiro,
criando quase 15 mil empregos diretos, simplesmente com a redução de um item de
ICM. Esse é um Governo que tem visão.
Alguém
pode dizer: “À medida que você reduz o ICMS, você automaticamente perde a
arrecadação!” Pelo contrário, na hora que o ICMS é reduzido mais pessoas são
empregadas; conseqüentemente elas saem da mundo do desemprego, passam a ter um
emprego, passam a usar esse dinheiro para comprar produtos no mercado,
conseqüentemente o ICMS entra. Esta é uma visão de estadista, de alguém que
quer desenvolvimento.
Portanto,
tenho a certeza de que é bobagem fazer essa reunião, pois Garotinho não vai
desistir; vai continuar candidato. Garotinho está crescendo nas pesquisas do
dia-a-dia, vai mostrar o seu trabalho, vai mostrar o seu projeto de Governo. E,
sem dúvida alguma, vai sensibilizar o provo brasileiro, que vai colocá-lo como
Presidente da República. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Tem
a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini . (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado
Arnaldo Jardim . (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.). Tem a
palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada
Mariângela Duarte . (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú .
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs.
Deputados, caro telespectador, leitor do “Diário Oficial”, ouvia atentamente o
pronunciamento do nobre Deputado Gilberto Nascimento falando do seu candidato à
Presidência da República, Anthony Garotinho. Parte de suas palavras vou
usá-las, porque condizem com o meu pensamento.
Em
nosso Estado de São Paulo, nobre Deputado Gilberto Nascimento, o ICMS é cobrado
em todos os setores da vida pública, comercial e particular, explorados pelo
Governador Mário Covas ontem e Geraldo Alckmin hoje porque cobram 35% de ICMS
sobre a conta do consumo de nós outros, acrescida ainda do PIS - PASEP, que
eleva mais 4%, totalizando 39%.
Verdadeiro absurdo.
Quando
este Governo maltrata dessa forma a população do nosso Estado, nos lembramos de
que ao tempo do Governo de Paulo Maluf o percentual maior do ICMS era de 17%. É
só revermos o passado. Num passado em que no Governo de Paulo Maluf não havia desemprego e todos viviam bem.
Posteriormente, quando Paulo Maluf foi Prefeito, foi o único que olhou realmente
para os favelados e pobres. Trouxe para São Paulo o Programa Singapura, em que
o favelado permanecia no mesmo lugar; não tendo sido desalojado da sua favela e
levado para uma periferia distante. Não. Construiu apartamentos para o
favelado, no próprio local da favela. Um serviço brilhante, um atendimento
social esplendoroso; esse o estilo de Paulo Maluf.
O
que faz Mário Covas e Geraldo Alckmin? Valem-se da mídia para serem elogiados.
Mas venham dizer o que fizeram em favor da população carente e em favor da
população da classe média?
Falar
em construção, ligando-se ao Governo Covas e Alckmin, temos de nos ater aos
escândalos da CDHU, onde ficou comprovado a forma com que agiram no tocante ao
malbaratamento do dinheiro público, tais os escândalos que se sucederam. Mas a
CDHU não atende à população; hoje é um mero veículo político em que este
Governo procura o Prefeito e diz: “Vou dar condições de você ter mais 40 casas
construídas pela CDHU, porém você vai assumir o compromisso de apoiar o
Governador Geraldo Alckmin.” Estão usando o dinheiro do Governo em propaganda
política. Essa a realidade do PSDB.
Como
mencionou o Deputado Gilberto Nascimento, com o qual concordo, a taxa
exorbitante e extorsiva cobrada pelo Governo Alckmin, leva a economia a um estado
falimentar. Numa cidade como a nossa, e num Estado como o nosso com quatro
milhões de desempregados, não se justifica o aumento desmesurado dos impostos
de parte do Governo Alckmin em São Paulo e FHC no campo federal. Coisas do
PSDB.
Os impostos federais com Fernando Henrique
Cardoso, cuja arrecadação correspondia a 22% do Produto Interno Bruto, hoje
corresponde a 34%, que são retirados de circulação, empobrecendo o País. Com
mais dinheiro circulando teríamos mais empregos. Não há uma família hoje que não
tenha um filho, um marido, uma mãe desempregada, mercê dessa ação desastrosa do
Governo do PSDB, seja Alckmin, seja FHC. É o que o telespectador e o eleitor de
São Paulo têm de ter em mente. Fora com eles.
Passava hoje pela manhã no Largo São Francisco, indo para a Rua Benjamin Constant, e vi cerca de oito viaturas, paradas à frente da Secretaria da Segurança Pública. Sim, oito viaturas junto à Secretaria de Segurança Pública, enquanto no centro de São Paulo ou em qualquer rua de São Paulo não vemos sequer um soldado fazendo o policiamento preventivo. Esse agir permitiu que a um quarteirão da Delegacia Anti-Seqüestro ontem foi seqüestrada uma menina de onze anos, em plena Rua Rio de Janeiro, quase esquina com a Avenida Higienópolis. Nessa mesma Rua Rio de Janeiro onde na semana passada dois seqüestradores apanharam uma menina e depois devolveram-na à noite, porque viram que ela era filha do zelador. Essa outra menina que foi seqüestrada ontem, de 11 anos de idade também, saíra de casa cedo para ir para a escola. Tais fatos acontecem porque não temos policiamento nas ruas e quando o Sr. Governador Geraldo Alckmin diz que colocou mais 1.500 soldados na rua para o policiamento preventivo, respondo : não é verdade. São Paulo está completamente despoliciada.
Este é o agir do Governo do PSDB e o eleitor que decida: só nos resta mudar o Governo, para que a Segurança volte a reinar em São Paulo. Com Alckmin, não tem salvação.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre
Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. Na
Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectador da nossa TV Assembléia, assessores, amigos, funcionários da Casa, quero novamente cumprimentar o meu querido Prefeito de Santana de Parnaíba Silvinho Peccioli, que nesta semana celebrou um protocolo de intenções com a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo no sentido de preservar o patrimônio histórico da cidade.
Assinou também, na terça-feira, um protocolo de intenções com a EMAE. O município receberá, em concessão, uma área de 110 mil metros quadrados para ali criar o Museu da Eletricidade, mostrar para São Paulo a história da eletricidade no Município de Santana de Parnaíba.
Hoje, dirigindo-me para a Assembléia Legislativa, ouvia a entrevista do meu amigo, companheiro Silvinho Peccioli, na minha opinião o melhor Prefeito de São Paulo. Sua Excelência participa do Fórum Metropolitano de Segurança, que fará eventos no município para tratar da questão da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Quando o repórter perguntava a ele por que dos eventos - que era não só de contratação de polícia, de viatura na rua - o Prefeito respondeu: a questão da segurança está muito além disso.
Santana de Parnaíba, amanhã, fará uma manifestação pacífica em relação ao problema da segurança que nós atravessamos. Teremos festa na praça, o Cartório de Registro Civil estará atendendo a comunidade; o Setor de Identificação da mesma forma, faremos um dia de cidadania para o povo de Santana de Parnaíba, para mostrar que a questão da violência não é uma questão de viatura, não é uma questão apenas de repressão. É uma questão de atendimento às questões sociais deste país.
Quero deixar registrado então os meus cumprimentos ao Prefeito Silvinho Peccioli, ao Olair, ao povo de Santana de Parnaíba, que dão um exemplo de como administrar uma cidade, de como eliminar a criminalidade da cidade não só na base da repressão, mas no atendimento das questões sociais. Silvinho Peccioli é o orgulho da cidade, pois sabe administrar com inteligência e competência. Quero voltar a falar da campanha eleitoral.
No dia 25 teremos a pré-convenção do Partido Socialista Brasileiro para definir os pré-candidatos a Deputado estadual, federal, Senador, Governador do Estado e no dia 22 de junho o nosso congresso para indicar em São Paulo o eventual candidato ao Governo do Estado, ao Senado e a Deputado federal e estadual. O Partido Socialista Brasileiro faz uma campanha limpa, séria e honesta.
Quero cumprimentar a direção do Partido Socialista Brasileiro, em São Paulo, quando no programa ontem, à noite, o Sr. Governador Antony Garotinho apresentava sua proposta de maneira transparente, sem nenhuma acusação, sem denegrir a imagem de quem quer que seja, para que a sua imagem possa se sobrepor a qualquer desses atos. Parabéns à direção do Partido Socialista Brasileiro. Queremos caminhar devagar, mas de maneira coerente, responsável e respeitando todos os eleitores de São Paulo.
Para finalizar, quero cumprimentar o Desembargador do Tribunal de Justiça que assumiu o Governo do Estado.
Nós, do Partido Socialista
Brasileiro, estamos extremamente satisfeitos com a maturidade política e
democrática que vemos em nosso Estado. É assim que devemos caminhar na procura
de uma vida melhor para o nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.).Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nossa amiga, Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, senhores funcionários da Casa, senhores funcionários da imprensa, hoje é um dia feliz para todos nós, especialmente para este Deputado: recebemos a notícia de que, com apoio de toda a população do Brasil, a Frente Trabalhista Brasileira, formada pelo PTB, pelo PPS e pelo PDT, lançou em todo o País o nome de Ciro Gomes à Presidência da República, pois entende que é ele um dos pouquíssimos homens que não tenham sujeira embaixo do tapete. Parabéns à Frente Trabalhista Brasileira.
Se não bastasse isso, em breve as pesquisas vão mostrar a maquiagem que está sendo feita em algumas pesquisas. Não temos como provar nada, mas só o tempo dirá, e as próximas pesquisas certamente mostrarão a realidade do que se passa por baixo do pano, por baixo desse grande encerado, que é o grande circo do nosso País. E nós que somos os artistas que estamos trabalhando, em alguns momentos, não sabemos o que está acima do circo, mas o povo um dia saberá.
É tamanha a confiança de que Ciro Gomes chegue à Presidência da República, que a Frente Trabalhista Brasileira está empenhada em bloco para definir até amanhã, no máximo até domingo, o nome do vice de Ciro Gomes. Achamos que até domingo saia essa decisão, que provavelmente será pelo nome do Presidente Nacional da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, porque aí, sim, os trabalhadores do Brasil terão uma pessoa não de um lado só, porque não existe um homem de um lado só, já que o homem que é político, que é trabalhador, tem de negociar com quer que esteja no poder.
Se um dia o Lula estiver no poder, é claro que a Força Sindical vai cobrar do Lula tudo o que disse que faria quando chegasse lá. Se um dia o Garotinho chegar ao Poder, claro que a Força Sindical também cobrará do Garotinho tudo aquilo que está prometendo. Se o Ciro chegar - e vai chegar - à Presidência da República, nossa Força Sindical e outras entidades também vão cobrar dele. Se o Serra chegar à Presidência da República mais uma vez - pois já estão na Presidência há oito anos - é claro que vamos continuar mostrando os erros desse Governo e apresentando a ele sugestões para que possamos progredir em nome deste País. Se os brasileiros escolherem Ciro Gomes para Presidente da República e Paulo Pereira da Silva para Vice, não irão se arrepender.
Para finalizar, Sra. Presidente, gostaria de dizer que hoje li uma notícia que me deixou estupefato. Matéria do jornal "Agora" diz que carnês do IPTU não foram impressos na Regional do Tucuruvi por falta de tinta nas impressoras dos computadores. Isso é um absurdo - ou melhor, uma vergonha. Tenho certeza de que a nossa companheira Marta não sabe disso, porque, se soubesse, já teria tomado todas as providências para normalizar a situação. É um absurdo. Tenho certeza de que a Prefeita, quando tomar ciência desse problema, irá solucioná-lo. Isso está no jornal "Agora", desta sexta-feira. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ouvi aqui com atenção o pronunciamento do nobre Deputado Gilberto Nascimento, em que defende a importância da candidatura do Anthony Garotinho, do PSB, à Presidência, bem como o pronunciamento do nobre Deputado Cícero de Freitas, em que falou sobre Ciro Gomes. Sem dúvida alguma, hoje o povo já está discutindo as eleições presidenciais.
Nós do PT já definimos a candidatura do Lula à Presidência da República nas nossas prévias. Com alegria, vemos o Lula em primeiro lugar nas pesquisas, com algo em torno de 40%, mas sabemos que o debate só está começando, e que um fato importante e significativo é que 70% dos brasileiros querem mudança - não querem mais esse Governo do Fernando Henrique, não querem mais esse Governo do PSDB. Então, sem dúvida nenhuma, vamos travar um debate no primeiro turno, e esse será um debate em que prevalecerá o respeito às opiniões de cada partido e candidato.
O importante é que o Brasil supere esse momento que estamos vivendo, que é um momento em que não há um projeto nacional de desenvolvimento, em que não se respeita a sociedade brasileira. Hoje, por exemplo, antes de vir a esta Casa, participei de uma assembléia com os trabalhadores da Justiça do Trabalho, que estão em greve há praticamente 15 dias. Vejam a que ponto chegamos: a Justiça Trabalhista, que compõe o Judiciário Federal, está vinculada à União, está em greve, paralisou suas atividades.
Por quê? Porque o Governo Federal tem assumido uma postura terrível em relação a esses trabalhadores. Além de estarem há sete anos sem qualquer reajuste, o Governo vem, de certa forma, pressionando o Judiciário, que tem feito então cortes nos salários desses trabalhadores, sobretudo aqueles da 15ª Região, sediada em Campinas. Mais do que isso, depois de muita luta, foi enviado à Câmara Federal o Projeto de lei instituindo o plano de cargos e salários dos trabalhadores da Justiça do Trabalho.
Sabemos
como é difícil uma categoria conseguir que o Governo mande um projeto de
reajuste para o Legislativo, como vimos aqui, muitas vezes, com várias
categorias do funcionalismo. Votamos, esta semana, a questão dos julgadores
tributários que há tanto tempo vêm lutando para que esse Governo acorde e faça
justiça com esses trabalhadores.
O
Governo mandou o projeto para a Câmara, ele passou por todas as comissões, está
em condições de ser votado e o Deputado Arnaldo Madeira, líder do Governo, está
segurando, sentou-se em cima desse projeto, como costumamos dizer quando um
determinado parlamentar, ou um determinado partido, impede a sua votação. Ora,
isso seria legítimo, evidentemente, é um direito de Governo e do líder do
Governo, mas é um desrespeito com os trabalhadores do Poder Judiciário, com os
trabalhadores da Justiça do Trabalho.
Como
eu já disse, temos a notícia que eles estão há sete anos sem reajuste. Algumas
categorias da Justiça do Trabalho tem o salário base de R$ 200,00 e o Governo,
com essa política, ao invés de reajustar esses salários fica acrescentando os
famosos penduricalhos como adicionais e abonos, esse tipo de coisas que não são
incorporados ao salário. Até por conta disso, vários trabalhadores estão tendo
corte na sua gratificação exatamente na 15ª região. Alguns estão perdendo 60%
do seu salário.
Ora,
o plano de cargos e salários iria evidentemente regularizar essa questão sem
ônus significativo para o Governo federal, ou para o orçamento da União, e para
o orçamento do Judiciário. Seria simplesmente a incorporação de adicionais que
esses trabalhadores já recebem no seu salário. Infelizmente, não está havendo um
processo de negociação e queremos aqui manifestar o nosso apoio e a nossa
solidariedade, como fizemos hoje a mais essa categoria profissional que está
sendo vítima desse Governo Fernando Henrique Cardoso, que não tem um projeto de
desenvolvimento para o país.
Sra.
Presidente, quero manifestar o meu apoio para que o Projeto de lei nº 5.314, de
2001, de autoria do Supremo Tribunal Federal, possa ser votado e que o líder do
Governo, Deputado Arnaldo Madeira, possa liberar para que a Câmara Federal
analise e vote esse projeto, fazendo justiça a esses trabalhadores que estão em
greve. Aliás, a greve é muito forte, 95% dos trabalhadores da 15ª região
praticamente estão parados e também há uma grande adesão no conjunto do estado
e no caso, por exemplo, da região onde moro, região do Vale do Paraíba, todas
as varas estão paralisadas, mais de 90 trabalhadores completamente parados.
Espero que o Governo ouça esses trabalhadores.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, passo a ler uma Moção da Câmara Municipal de
Taubaté e, também, uma carta aberta do Sindiquinze, o sindicato dos
trabalhadores da 15ª região da Justiça do Trabalho:
“REQUERIMENTO Nº 601/2002
Súmula - Apoio ao movimento dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal e de apelo à Câmara dos Deputados para a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 5.314/01 de autoria do Supremo Tribunal Federal que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Judiciário, em tramitação desde de setembro de 2001.
Senhor Presidente,
Considerando que os servidores públicos do Poder Judiciário Federal estão em greve nacional desde o dia 6 de maio de 2002, reivindicando a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº' 5-314/2001, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Judiciário;
Considerando que tal propositura se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados, desde de setembro de 200l, e que reconhecemos as dificuldades enfrentadas pela categoria, especialmente dos funcionários da Justiça do Trabalho de Taubaté;
Considerando que esses laboriosos servidores estão sem reposição real há mais de 7 anos e que. tal mobilização não tem o objetivo de estagnar o funcionamento da Justiça e sim de lutar pelos direitos de melhores salários e condições de trabalho, é que,
REQUEREMOS à nobre Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, seja consignada em ata dos nossos trabalhos, manifestação de Apoio ao movimento dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal e de apelo à Câmara dos Deputados para a votação. em regime de urgência. bem como a aprovação ria forma original, do Projeto de Lei nº 5.314/01, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Judiciário, em tramitação desde de setembro de 2001.
Do deliberado pelo Plenário, seja encaminhado oficio ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso; Deputado Aécio Neves, presidente da Câmara dos Deputados; ao Deputado Arnaldo Madeira, Líder do Governo; ao Deputado Inaldo Leitão, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ; e cienti-ficados os funcionários da Justiça do Trabalho de Taubaté, na Av. Santa Luíza de Marillac, nº 1.249, Vila São José.
Plenário "Jaurés Guisard", 13 de maio de 2002.
Vereadora CELIA A. MARQUES DA SILVA -
Celinha”
“Greve Geral nacional dos trabalhadores do Judiciário
Federal a partir de 06 de Maio
A pretexto de reduzir despesas, o Executivo Federal, mais uma vez, anuncia cortes nos- recursos do Poder Judiciário Federal.
Nós, Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, não acreditamos nas razões alegadas e alertamos: os cortes, além de prejudicar o bom funcionamento da Justiça, afetarão a população carente, que mais precisa do atendimento do Poder Judiciário. Além disso, sofremos como todos os trabalhadores uma violenta redução salarial - estamos há mais de sete (7) anos sem reposição salarial. Este ano, FHC concedeu apenas 3,5% (três e meio por cento) de reajuste, fato que repudiamos por não representar as perdas inflacionárias do período.
Vale lembrar que o anúncio desse corte soma-se a outros efetuados e à brutal política de arrocho salarial que contribui para desmantelar os Serviços Públicos, em total submissão aos ditames dos senhorios do FMI.
Além disso, o Executivo Federal, rigoroso com o judiciário e demais gastos com a área social (saúde, educação, habitação, segurança, geração de empregos, etc.), é complacente com gastos para atender interesses políticos e eleitorais. O rigor administrativo exigido não é visto nos sucessivos escândalos envolvendo o Governo Federal ao longo destes sete anos de mandato, já de triste memória.
Os Servidores do Judiciário Federal, incluindo os Servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região, estão em luta pela aprovação de um Plano de Cargos e Salários, pela não redução salarial e violação de direitos adquiridos, como também em defesa da CLT, por mais segurança, empregos, saúde, habitação, educação, enfim, por melhores condições de vida, salários e trabalho,
Pedimos a compreensão e o apoio geral. Nosso movimento é contra o governo e busca resgatar a dignidade para podermos desempenhar nosso trabalho e atender a população.
Vamos resistir, levar adiante nossas reivindicações, defender nossos interesses e direitos e o respeito que exigimos e merecemos!
Unidos venceremos sempre!
Antônio Conejo
P/ Diretoria e Comissão de Greve”
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL -
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e
amigos que nos ouvem nesta tarde, a bancada do Grande ABC, assim conhecida, foi
convidada, nesta manhã, para participar de um evento na Petroquímica União e
recebemos o seguinte convite:
“Prezado
Sr., A Petroquímica União S.A. PQU estará promovendo café da manhã no próximo
dia 17 de maio, sexta-feira, às 8 horas, na sede Avenida Presidente Costa e
Silva, n°1.178, Capuava, Santo André, São Paulo, com os principais executivos
das empresas do Pólo Petroquímico do Grande ABC. Em nome de todos, tem a honra
de convidar V.Exa. para participar desse encontro.
O
objeto do evento é apresentar o Pólo Petroquímico do Grande ABC, a sua evolução
recente e debater a Lei nº 1817/78, zoneamento industrial metropolitano que
resulta em limitações para a sua expansão. Este é um tema de grande importância
para toda a região do Grande ABC e, por esta razão, contamos com sua presença.”
Estivemos
lá presente e também tivemos oportunidade de colocar o nosso ponto de vista a
respeito das emendas que foram apresentadas, tentando modificar essa Lei nº
1.817/78, através do Projeto de lei nº 85/2002, da mesma forma a modificação da
lei apresentada pelo Deputado do PPS. No entanto, deixamos claro, naquele
encontro, para a direção da PQU de que estamos sim preocupados com o
desenvolvimento da nossa região, estamos preocupados em achar alternativas para
que possamos ter competitividade no mercado interno e no mercado externo, mas
colocamos que não aceitaríamos qualquer política de fato consumado, de rolo
compressor para que votássemos em tempo recorde uma lei que não conhecemos a
extensão de suas conseqüências. É por isso que, na manhã de hoje, já tinha
avisado o superintendente da PQU de que entraríamos com este requerimento.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, entramos, nesta manhã, com o requerimento, que
passo a ler:
“Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição; do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 165, inciso IV da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente, Dr. José Goldemberg, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações:
Sobre o Pólo Petroquímico Industrial de Capuava:
Quais as empresas que fazem parte do Pólo Petroquímico?
Qual o histórico de acidentes/infrações ambientais do local?
Foi feito algum estudo do solo pela Cetesb?
Existe alguma denúncia ou comprovação de contaminação no local?
Foram feitos estudos sobre a poluição do ar ou sonora no local e em suas imediações, principalmente próximos as residências que existem naquela localidade?
Alguma das empresas que compõem o Pólo Petroquímico já foram advertidas ou multadas pela Cetesb?
Qual a relação dessas multas e os respectivos valores?
Justificativa:
Atualmente, tem se tratado da possível ampliação do Pólo industrial Petroquímico de Capuava. sendo inclusive uma reivindicação de parlamentares, empresários e trabalhadores da região do Grande ABC. Ocorre. que desde a ECO 94, a principal preocupação da sociedade e dos poderes constituídos deve ser o desenvolvimento sustentável, que diz respeito à compatibilização entre o progresso industrial, tecnológico e social com o respeito e proteção do meio ambiente. Nesse sentido, antes de discutirmos os avanços do Pólo Petroquímicos de Capuava, é necessário termos clareza sobre a situação ambiental daquela localidade e das empresas que lá atuam, visando exatamente o desenvolvimento sustentável proposto pela ONU e reconhecido pelas nações. Nesses termos, cumprindo nossa função fiscalizadora inerente ao poder legislativo, solicitamos as informações acima elencadas para que, posteriormente, possamos discutir com mais propriedade a expansão do Pólo Petroquímico.
Sala das Sessões, em 17/05/2002.
Deputado Wagner Lino”
Esta
é a nossa posição. A nossa função parlamentar é fiscalizar antes de aprovar
qualquer legislação, a toque de caixa, perto da eleição. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL -
Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlão
Camargo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem
a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra a nobre
Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho
Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE
BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e através da
TV Assembléia, quero aproveitar a intervenção do meu colega de bancada, nobre
Deputado Wagner Lino, que informa sobre essa importante reunião realizada pela
manhã no Pólo Petroquímico de Capuava, em Mauá. Quero saudar a iniciativa da
direção, da superintendência, dos técnicos do Pólo Petroquímico de Capuava e de
Santo André, sobre o processo de alteração do Art. 15, da Lei nº 1817/78, que
tem como perspectiva a expansão do Pólo Petroquímico de Capuava.
Este Deputado gostaria de abordar esta temática. No final do mês de março, apresentamos um projeto de lei, conjuntamente com o nobre Deputado José Augusto, preocupados com a questão da poluição do meio ambiente. Não podemos permitir a expansão do pólo petroquímico de uma região tão grande como Santo André e Mauá, sem ter a preocupação e a lucidez relacionadas à problemática dos poluentes.
É importante frisar muito bem esse processo. Não podemos permitir a poluição. Estiveram presentes na reunião de hoje os nobres Deputados Wagner Lino, Vanderlei Siraque, José Augusto, Daniel Marins, além dos demais integrantes da Prefeitura que congregam e que participam do Consórcio Municipal à Câmara Regional. Debatemos esta temática. Temos que estabelecer as mais diferentes etapas deste importante processo que só pensa na expansão do desenvolvimento econômico do pólo petroquímico do Grande ABC, principalmente no que se refere à questão do meio ambiente. É importante fazer esse registro. Certamente este debate será trazido a esta Assembléia, para que os Srs. Deputados possam tomar conhecimento e então se manifestarem a favor ou contrariamente à iniciativa que tem conotação importante para a geração de emprego, além da vinda para a região metropolitana e de todo Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, quero aproveitar os minutos que me restam para trazer o debate ontem realizado na Comissão de Meio Ambiente. Procurou-se ouvir os técnicos e os moradores da Vila Carioca com relação à contaminação do solo, pela Shell. Temos criticado desta tribuna que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria do Meio Ambiente já deveriam ter a informação e relatar as principais áreas de contaminação do nosso Estado. É fundamental que possamos estabelecer esse processo, até porque semanalmente a imprensa tem trazido denúncias sobre contaminação.
Este Deputado vivenciou um processo negativo do Condomínio Barão de Mauá, onde seis mil pessoas atravessaram um processo crítico quando então foi denunciada a contaminação daquele condomínio. Até hoje as famílias estão pagando muito caro em função da crise que foi estabelecida pelo então Secretário de Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, que fez a denúncia com relação ao condomínio. Infelizmente até hoje, por parte da Cetesb, não encontramos nenhuma definição sobre o monitoramento de gases que supostamente foram encontrados no Condomíno Barão de Mauá. Até hoje os moradores são penalizados por esta questão. Lamentavelmente não se encontrou uma solução para esses problemas.
Mais do que saber do Governo do Estado de São Paulo e da Secretaria do Meio Ambiente sobre as áreas contaminadas, é importante que sejam dadas punições para quem hoje contamina o solo do nosso Estado e que infelizmente não são punidas. A população paga muito caro por isso. Queremos da Secretaria do Meio Ambiente uma rápida apuração dos fatos colocados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre
Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Encerrada a lista de oradores inscritos
para falar no Pequeno Expediente, vamos chamar os oradores inscritos em lista
suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo
restante.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Edir Sales, Sras. e Srs. Deputados, público que nos honra com sua atenção pela nossa TV Assembléia. No período da manhã de hoje participei de um evento em comemoração à Semana de Luta Antimanicomial. O dia 18 de maio é o Dia Internacional da Luta Antimanicomial.
Compareci ao Parque Raul Seixas, na Zona Leste de São Paulo, para onde fui convidado, porque em vários mandatos nesta Casa me dediquei bastante a esta questão. Aliás, realizamos até uma Comissão Parlamentar de Inquérito que visitou e investigou os hospitais psiquiátricos no Estado de São Paulo. Estivemos várias vezes, inclusive, no Juqueri e finalmente aprovamos, no Código Estadual de Saúde, os princípios da reforma em saúde mental para o nosso Estado de São Paulo.
Recentemente, a Câmara Federal também aprovou um projeto de lei de autoria do Deputado Federal Paulo Delgado que trata do assunto. Nesta Casa, depois de amplos debates, após analisarmos várias informações, ficou evidente que a internação psiquiátrica deve ser utilizada como último recurso terapêutico e deve ser pelo menor tempo possível, no ambiente menos restritivo possível. Não pode ser, em hipótese alguma, o primeiro e único recurso.
Também ficou evidente que se você tem um hospital que só trata de saúde mental, ele acaba sendo estigmatizado, concentrando apenas portadores de transtornos mentais, o que acaba privilegiando o recurso da internação e com isso o estado das pessoas vai se clonificando; podemos dizer até que o hospital psiquiátrico é muito mais uma porta de entrada do que de saída.
Nos estudos que fizemos, 70% dos leitos de hospitais psiquiátricos estão ocupados por pacientes que lá estão há mais de um ano. E praticamente 50% dos leitos estão ocupados por pacientes há mais de cinco anos. Portanto, fica evidente que esta forma tradicional de se cuidar da saúde mental há muito já faliu.
Por isso, para concluir, participamos destes eventos e lá divulgamos o Artigo 33, da Sessão Saúde Mental do Código Estadual de Saúde, que é a Lei nº 791, de 9 de março de 1995, onde fica clara a necessidade de se estabelecer um processo de intervenção com recursos substitutivos, extra-hospitalares, e que esses recursos devem construir o vínculo do paciente, daquele portador de distúrbio mental, com a sua família e com a sua comunidade, para que haja de fato um processo de recuperação. Isso para que você consiga colocar em vigor uma proposta terapêutica que tenha sentido. Daí a importância da comemoração nacional e internacional nesta semana da Luta Antimanicomial.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Tem
a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sra. Presidente, nobres Srs.
Deputados, caro leitor do “Diário Oficial”, senhores telespectadores, nesses
anos de mandato temos denunciado a gestão anti-patriótica do Governo Fernando
Henrique Cardoso, que vem levando nosso país ao desespero. O Presidente
Fernando Henrique Cardoso conseguiu transformar uma economia equilibrada, como
tivemos por muito tempo, numa economia falimentar.
O
jornal “O Estado de S.Paulo” da última segunda-feira, 13 de maio, publica um
artigo do emérito professor de Direito Constitucional, emérito advogado, homem
de cultura elevada, que constitui orgulho para nós que temos a ventura de
sermos seu amigo, Dr. Ives Gandra da
Silva Martins, sob o título “Prisioneiros de Idéias Pretéritas”. Passo a ler um
trecho do artigo em que o prof. Ives Gandra da Silva Martins, analisando o
comportamento do Governo de Fernando Henrique Cardoso, assim se expressa :
“A
radiografia do quadro brasileiro não é brilhante: déficit nas contas externas;
incapacidade de alavancar as importações em razão de uma política impositiva,
que leva o país a exportar tributos e do amadorismo na defesa de nossos
interesses no plano externo; carga tributária de 34,5% dificultando o
desenvolvimento das empresas; protecionismo às avessas no comércio interno, em
que qualquer produto importado paga menos PIS, menos Cofins, menos CPMF do que
idêntico produto fabricado no Brasil; máquinas administrativas esclerosadas;
déficit previdenciário com os servidores públicos, 10% da população, quatro
vezes e meia superior ao provocado pelos inativos do setor privado, que
corresponde a 90% da população; destinação de mais de 50% de toda a receita
tributária nacional exclusivamente para pagamento de mão-de-obra oficial, 50%
da União, 60% dos Estados e Municípios. Esta é a realidade nacional.”
Essas
palavras do prof. Ives Gandra da Silva Martins, reitera o que temos afirmado
desta tribuna, ou seja, o Governo Fernando Henrique levou nosso país e nossa
economia a um estado falimentar. Vivemos hoje o drama do desemprego; o drama de
um país que aumenta, dia a dia, a sua dívida interna e externa, o drama de um
País onde inexiste a Segurança.
É
necessário que repitamos para o senhor telespectador, uma vez que, os órgãos de
comunicação estão subordinados à vontade do Governo federal ou do Governo
estadual, que com seus milhões ou bilhões de reais, mantêm propagandas junto
aos órgãos de informação para que estes mantenham uma linha cordata, omissa no
tocante às denúncias havidas.
Pedimos
ao telespectador que se compenetre da realidade brasileira, do mal que vem
acontecendo a este país nos últimos oito anos, particularmente a nós paulistas.
O número de desempregados só na Capital chega a quase dois milhões. São chefes
de família, mães que colaboram para manter o seu lar; são jovens que se formam,
que estudam com sacrifícios e que ao se deparar na luta pelo emprego ficam
desanimados, recorrem a amigos, compram jornais todos os dias em busca de
emprego e não conseguem. Retrato vivo do Governo FHC.
É
o retrato do PSDB. É necessário que a população se compenetre dos desmandos,
que cada um analise o problema em casa e avalie a responsabilidade dos governos
Mário Covas e Geraldo Alckmin. Procurem saber por que há tanta dificuldade; por
que aumentaram os impostos. Quando o Sr. Fernando Henrique assumiu, os impostos
atingiam 22% do nosso Produto Interno Bruto; hoje, ultrapassam 34,5% do PIB,
como bem demonstra o prof. Ives Gandra Martins, em seus comentários.
Não
é um homem político, não pertence a qualquer quadro político; é um homem que se
dedica ao estudo, é um homem que se dedica ao seu trabalho diuturno em seu
escritório de advocacia, é um professor, um homem respeitadíssimo. Pensem a que
ponto fomos levados. Enquanto isso, o Sr. Fernando Henrique Cardoso está em
mais um de seus passeios. Está hoje na Espanha, vai ser Presidente de um
Congresso, em Madri. É o que ele gosta. Administrar o país, evitar esse
escândalo que foi a privatização da Cia. Vale do Rio Doce, a companhia mais rica
da União, pouco lhe apraz. O Sr. Fernando Henrique Cardoso vendeu a Vale do Rio
Doce dentro de um esquema traçado, onde os maiores compradores são fundos de
pensão; entregou a terceiros a administração, que agora substituída vem fazer
denúncias de fatos passados. O Governo, como fez naquela época, silencia e diz
que é assunto em fase de repetição.
Contra
esse estado de coisas é que nos opomos e combatemos como paulista e brasileiro.
Não é problema de oposição política, não. Temos de trazer a público tal problema,
embora conhecido de toda Nação..
Deveria
proceder a imprensa como fez no caso de Roseana Sarney: acharam lá um milhão e
trezentos e cinqüenta mil, publicaram aquela pilha de notas para impressionar o
público e com isso acabaram com uma candidatura pela fraqueza daqueles que não
vieram dizer, de início, que aquela importância se tratava - e acredito que sim
- de dinheiro dado por amigos para fundo de campanha.
Prosseguindo
no exame, passo a ler como era a situação do país em junho de 2001 - já enunciei
esses dados, mas volto a repetir para que o telespectador relembre, para
aqueles que estão nos ouvindo relembrem. Para que os Srs. Deputados façam um
exame de consciência e constatem o prejuízo que o PSDB causa ao Brasil.
Quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu, em 1º de janeiro de 1995, a dívida pública total líquida do Brasil era de 153 bilhões de reais, que correspondiam a 28% do PIB. Em junho de 2001, um ano atrás, a dívida pública total líquida interna passou para 619 bilhões de reais, ou seja, 51% do PIB. Hoje, ela supera 700 bilhões de reais, cerca de 55, 56% do Produto Interno Bruto.
O passivo externo líquido, incluindo nesse passivo dívida mais investimentos - porque aqueles capitalistas vieram para o Brasil e investiram em dólar em 1º de janeiro de 1995, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu o Governo, a nossa dívida era 166 bilhões de dólares. Em maio de 2001, um ano atrás, a nossa dívida estava em 430 bilhões de dólares. Hoje, deve estar ultrapassando os 450 bilhões de dólares.
Esse o retrato do Brasil de hoje, e o Sr. Fernando Henrique Cardoso, com a maior sem cerimônia diz: “ quero que o Governo que venha a me suceder dê prosseguimento à nossa linha econômica”. Linha do quê, Presidente? De um estado falimentar? Veja os números que acabei de enunciar, Sr. Presidente
60% das grandes indústrias pertencem às multinacionais, estão dentro desse composto da dívida mais investimento, não pertencem aos brasileiros. Com a fraude que aconteceu na privatização da Telesp, entrou um grupo espanhol que demitiu mais de 60% dos funcionários da antiga Companhia Telefônica Brasileira, da Telesp nacional. Os componentes que são usados hoje nos aparelhos telefônicos e aparelhos celulares são importados da Espanha, onde eles têm indústria e dão emprego lá, aumentando o desemprego aqui, além do que usufruem o aumento de 10% anuais dados quando da privatização.
Um telefone celular para fins profissionais, está entre 50, 55 reais de taxa mensal, com os aumentos anuais de 10% concedidos pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, mancomunado com o ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros. Estamos pagando um absurdo com valores aceitos pelo Governo FHC sem termos condições para reclamarmos. Paga ou corta, esse o lema da Telesp. Sobre essa conta incide ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que o Governo do Estado nos cobra, de 35% sobre a exploração que nos é imposta além de 5% do Imposto Emergencial, - Cofins, PIS.
Não podemos silenciar. Temos que mencionar tais fatos aos senhores. Valha-nos as palavras do Ministro Antônio Delfim Netto que afirma, peremptoriamente : “o resultado dos programas de ajuste impostos pelo FMI a países como Rússia, Indonésia, Tailândia e Coréia, não justifica os megapacotes que o FMI nos impõe”.
Não bastasse esse agir de parte de FHC que endivida o Brasil desde o primeiro dia de seu governo.
Não só em Brasília. Aqui em São Paulo também, pois o Sr. Mário Covas, ainda Governador, veio a público dizer que estava feliz com sua gestão, porque saneara as finanças do Governo do Estado.
Não é verdade. Quando o Sr. Mário Covas assumiu - notícia publicada no Diário Oficial - a dívida do Estado, em 31 de dezembro de 94 era 12 bilhões 948 milhões, 513 mil. O Sr. Mário Covas assumiu no dia 1º de janeiro de 1995.
Em 31 de dezembro 95, vejam bem, primeiro ano de Mário Covas, S.Exa. elevou a dívida de 13 bilhões para 36.546.966.655 reais. Em 31 de dezembro de 96, elevou para 41 bilhões, 479 mil, 992. em 31 de dezembro de 97, essa dívida do Governo do Estado de São Paulo, Mário Covas elevou para 56 bilhões, 431 milhões. Em 31 de dezembro de 98, a dívida foi elevada para 60 bilhões. Em 31 de dezembro de 1999, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dívida estava em 71 bilhões, 305 milhões, 864mil. Em 31 de dezembro de 2000, essa dívida estava em 78 bilhões, 615milhões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
V. Exas. sabem muito bem que hoje, já no Governo Geraldo Alckmin ela já está em
93 bilhões de reais, fora os 33 bilhões de reais auferidos com as
privatizações. E o PSDB, através do Geraldo Alckmin ou Mário Covas, vêm a
público declarar que sanearam as finanças. Que lorota má ...
Passo a ler a íntegra do documento: “ Círculo Virtuoso” de autoria do Deputado Federal, Antonio Delfim Neto:
“Círculo virtuoso
Antonio Delfim Netto
Na reunião do FMI em Washington, esta semana, o Ministro da Fazenda do Brasil criticou os organismos internacionais pela demora em socorrer a combalida economia argentina. É do interesse brasileiro ajudar o país vizinho a superar a crise que já causou enormes prejuízos ao comércio regional e da qual muito provavelmente ele não conseguirá libertar-se sem o suporte externo. Ao sugerir, porém, que o FMI organize um mega-pacote de ajuda, a exemplo dos que foram utilizados "com sucesso" para resolver crises em diversos países emergentes (dentre os quais o Brasil), O Ministro foi menos feliz.
Se observarmos os resultados dos programas de ajuste impostos pelo FMI a países como a Rússia, Indonésia, Tailândia e Coréia, por exemplo, não há nenhuma razão, para achar que aqueles mega-pacotes foram bem sucedidos, muito pelo contrário. Mesmo no caso brasileiro - quando o FMI foi forçado pelo Departamento do Tesouro dos EUA a organizar um. empréstimo de 45 bilhões de dólares em 1998, às véspera da reeleição - é certamente um exagero falar em sucesso. Até a undécima hora, o FMI sustentava que nossa economia seria destruída se alterássemos a política cambial e chegou a sugerir a dolarização!
O que nos salvou foi a pressão do mercado que produziu a desvalorização do real e nos levou a adotar o sistema de câmbio flutuante. A verdade é que o FMI nos ajudou a superar a crise para garantir o pagamento aos credores. E o que restou do pacote?
Após quatro anos de rigoroso cumprimento dos acordos com o FMI, a economia brasileira apresenta os seguintes resultados: um ajuste fiscal ainda precário, sustentado por impostos de péssima qualidade; uma dívida interna crescente de 580 bilhões de reais, algo como 55% do PIB; um passivo externo de 400 bilhões de dólares (2/3 do PIB); taxas de crescimento medíocres, de 0,8% do PIB anual, per capita; taxas de juros que desestimulam o crescimento da produção e das exportações; e um nível de desemprego sem precedentes.
É esse quadro nada lisonjeiro que o Sr. Cláudio Loser, diretor do FMI encarregado dos problemas da América Latina, qualificou de "círculo virtuoso", ao dissertar nesta terça-feira em Washington sobre o desempenho da economia brasileiras. Após fartos elogios o Sr. Loser, cautelarmente, tratou de preparar o seu "hedge": advertiu que o Brasil tem um grave problema, na relação Dívida Líquida/PIB, que põe em risco todos os progressos alcançados. Foi como tirar o "chantilly" do bolo.
Seria interessante , então, descobrir em que ponto no "círculo virtuoso" se poderia inserir a solução para os problemas da dívida, dos altos juros impostos, do baixo crescimento e do elevado desemprego que serão herdados pelo próximo governo.
dep.delfimnetto@camara.com.br”
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
Sobre a mesa o seguinte comunicado: "Comunicamos a V. Excelência, nos termos do artigo 116, parágrafo 3º, da X Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem das nossas inscrições para falar no Grande Expediente. Sala das Sessões. Deputado Sidney Beraldo", que assina como Líder do PSDB pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que permuta seu tempo com a nobre Deputada Edir Sales.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, na condição de Líder do PPB, quero comunicar a V. Exa. que não concordaremos com o levantamento dos nossos trabalhos antes que o tempo regimental seja encerrado. Qualquer que seja a proposta, o PPB se opõe: queremos o trabalho até às 16 horas e 30 minutos, ou, se for possível, até mais tarde. Mas queremos o trabalho.
O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Está registrado. Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nosso querido Deputado Gilberto Nascimento, nobres Deputados, caros amigos, colegas da Casa, amigos de casa que nos assistem nesta sexta-feira, todo mundo já se preparando para seus afazeres, para seu lazer no final de semana, nada mais comum do que ver hoje esta Assembléia funcionando, com todos os Deputados aqui à nossa frente.
Ultimamente temos lido todos os dias ou nos jornais ou em revistas matérias sobre o excesso de uso de bebida alcoólica. Temos constatado nas escolas os alunos começarem a beber cada vez mais cedo. Isso tem sido motivo de muita preocupação da Organização Mundial da Saúde, do Grea, do Senad e também de outras entidades que fazem um trabalho importante na temática do consumo do álcool, que é a maior droga liberada do século.
Temos aqui a seguinte manchete do Jornal Diário de São Paulo: "Brasileiro está fumando menos e bebendo mais." Constatamos portanto que com o fim daquelas publicidades massivas, caríssimas, para promover a venda do cigarro, o consumo do cigarro diminuiu. Vejam então o quanto é importante tirar de vez a propaganda de bebida alcoólica das televisões, dos rádios, dos jornais, das manchetes, dos outdoors e tudo o mais. Se por um lado a bebida tem sido motivo de preocupação muito grande para os estudiosos dessa área, por outro lado a bebida alcóolica tem sido divulgada na televisão nos horários em que é maior a audiência de jovens.
Manchete do Jornal Folha de S. Paulo diz que nunca se bebeu tanto na TV. Vejam aqui: "Nunca se bebeu tanto na televisão." O programa "Big Brother" foi apelidado por alguns jornais de "Big Porre", porque muitos de seus participantes - alegres, felizes, num programa maravilhoso, dinâmico, animado, na Globo, com uma audiência bárbara - associam a bebida à alegria, à descontração total. Então eles ficam naquele local fechado durante meses, e ali a bebida alcoólica, a cervejinha, é motivo de muita alegria.
Esta matéria do caderno "TV Folha" da "Folha de S. Paulo" diz que o André, no primeiro "Big Brother", estava alcoolizado e deu o maior vexame uma noite. E a Alessandra, no segundo "Big Brother" - ou "Big Porre" - exagerou na bebida, passou mal, a ponto de ter de ser atendida pelo médico dentro do programa, pois não tinha sequer condições de andar. Mas, antes de tomar glicose na veia, ela falou besteira, dançou e circulou nua pela casa. E seu colega André também deu um verdadeiro vexame naquela noite. São matérias jornalísticas a respeito de programas que hoje estão dando o maior Ibope. Inclusive o "Big Porre", ou melhor, "Big Brother", começou quarta ou quinta-feira passada em sua segunda versão, e daqui a pouco certamente vamos estar assistindo a cenas em que os participantes - alegres, felizes, jovens - vão consumir bebida para conseguir ocupar aquele espaço durante tantos dias e transmitir alegria. Uma das participantes do outro "Big Brother" diz, na matéria, que compensa para os organizadores do programa permitir que os participantes consumam bebida alcoólica, porque os faz mais alegres, esfuziantes, entusiasmados.
É um problema muito sério. Fiz uma moção ao Presidente da República, que foi vetada na Casa, recebeu parecer contrário. Mas vou fazer uma outra moção enfatizando ao Presidente da República e ao Congresso Nacional o problema caótico que estamos enfrentando hoje na televisão. A televisão brasileira tem contado com um protagonista cada vez mais presente: a bebida alcoólica, que tem aparecido como sinônimo de relaxamento.
Pesquisa recente a respeito do bombardeio de cenas de consumo de álcool, especialmente nas novelas da Globo, tem preocupado especialistas da área, pois segundo dados do Ibope, de fevereiro deste ano, 23% da audiência das novelas "História de Amor", "Coração de Estudante", "Desejo de Mulher" e o "Clone" tem idade entre quatro e 17 anos. O pior é que a glamourização é banalizada na TV. É um percentual muito grande: de 25% a 29% do público que está assistindo televisão nesses horários nobres, em todos os canais - SBT, Globo, entre outros - tem entre quatro e 17 anos de idade. Estão todos assistindo à banalização da bebida alcóolica na televisão, em que o protagonista principal atualmente é o álcool.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputada Edir Sales, tenho acompanhado como sempre os discursos de V. Excelência, e tenho notado a preocupação que V. Exa. demonstra principalmente com o número de pessoas alcoólicas neste País. Quando V. Exa. diz que hoje a legislação foi estreitando os limites legais no que diz respeito aos horários da publicidade, não podemos deixar de dizer que por outro lado os roteiristas de programas de televisão acharam subterfúgios para isso e começaram a fazer uma propaganda indireta, ou seja, no meio do filme, no meio da novela é que, infelizmente, acabaram colocando a propaganda da bebida alcoólica, como, também, estão fazendo hoje com o cigarro.
É
profundamente lamentável vermos hoje uma sociedade em decadência. Lembro-me que
tive a oportunidade de estar na Alemanha com um grupo de parlamentares e, na
Oktoberfest, pude observar crianças, adolescentes e jovens jogados nas ruas de
tanto beber, de tanto abusar do álcool. Não é essa sociedade que gostaríamos de
ver no Brasil. Gostaríamos de ver os nossos roteiristas de filmes e de novelas
fazerem alguma coisa para ajudar na educação e na evolução do ser humano, da
família brasileira, mas, infelizmente, o que temos observado é somente a
tentativa de ver a decadência dessas pessoas.
Com
certeza, isso representa o lucro, o poder econômico que as indústrias de
bebidas e de tabacos investem nesses programas. E, se não podem colocar a
propaganda diretamente, colocam-na indiretamente e criam uma cultura, um
hábito, mostrando que isso é natural objetivando apenas o vil metal, o lucro.
É
lamentável vermos essa situação. O que essas pessoas não observam é que, com
isso, estragam uma geração. Quando V.Exa.. Deputada Edir Sales, diz que 23% das
pessoas que assistem essas novelas e filmes estão na faixa etária de 4 a 17
anos, portanto, é o momento da formação do seu caráter, do desenvolvimento da
criança e do adolescente que, infelizmente, acabam agregando para si mesmo
esses terríveis vícios.
Temos
visto, com muita tristeza, os nossos jovens em bares e em restaurantes bebendo
muito. Há poucos dias, eu passava num supermercado, na Zona Norte, à noite e vi
uma fila de jovens comprando cervejas, conhaque, bebidas alcóolicas mais fortes
para dar uma “alegria”. Que alegria é essa? Que alegria é essa que depois traz
depressão? Que alegria é essa que, infelizmente, acaba levando um jovem ao
crime? Que alegria é essa que acaba levando o adolescente e o jovem à desgraça?
Queremos
que os nossos jovens procurassem uma outra alegria, uma mudança de vida, uma
mudança interior, uma vida espiritual que aí, sim, poderia lhe dar alegria,
alegria sem desgosto, sem ressentimentos posteriores. Se deixassem o Cristo
vivo entrar em seu coração e fazer dessa pessoa uma nova criatura, quem sabe
não estaríamos com essa juventude tão pervertida e desviada, como estamos
vendo.
Felizmente,
temos pessoas como V.Exa., nobre Deputada Edir Sales, que está de parabéns, em
primeiro lugar, por ser uma mulher que trabalha diretamente nessa área e luta
com todas as forças para orientar esses jovens para que não entrem na bebida,
não entrem no álcool, porque, infelizmente, esse é um caminho sem volta. Muito
obrigado e parabéns, mais uma vez, pelo seu discurso.
A SRA. EDIR SALES - PL - Agradeço o aparte de V.
Exa., um aparte muito feliz. Realmente é a preocupação muito grande que temos e
eu, não só como mulher, mas como mãe e Deputada, tenho uma preocupação maior
porque acompanho de perto e estou vendo os jovens como o meu filho que, por
exemplo, comenta às vezes ao assistir a televisão: “Só eu que não posso beber”.
É assim: o jovem na minha casa, olhando para mim, ele está bebendo e mostrando
que é gostoso, que deixa a pessoa alegre e eu não posso beber. Então, vocês
imaginem o apelo violento que a televisão faz.
Há
outra parte importante, que quero ressaltar, que está na “TV Folha”, do Jornal
Folha de S. Paulo, de há alguns dias: “O bombardeio de cenas de consumo de
álcool, especialmente em novelas, tem preocupado muito, porque pior do que a
glamourização é a banalização da bebida alcóolica na televisão, que mostra, o
tempo todo, que é normal que todos bebam todos os dias, pois as pessoas passam
a beber diariamente, como se isso fosse verdade.” Quem disse isso foi o
psicanalista João Carlos Dias, Presidente da Associação Brasileira de Estudo do
Álcool e de outras drogas.
Para
o psiquiatra Werner Zimermann, especializado em dependência química, “a TV
ensina que se afogar no álcool é uma maneira mais rápida e mais fácil de
resolver problemas.” A exposição de crianças e de adolescentes à cultura
apológica da bebida é um elemento de estímulo de consumo abusivo do álcool. As
pessoas que tendem a imitar o que vêem na televisão, é exatamente na faixa dos
4 aos 17 anos. Se um ator charmoso bebe, o espectador jovem também quer beber
para parecer com ele.
Olhem,
ainda outro dado que assusta mais ainda: “Segundo o Ministério da Saúde, 84.500
brasileiros foram internados em 2001 por transtornos mentais e comportamentais
devido ao uso do álcool, que demanda um gasto de R$ 60.145.000,00.” Isto está
nos jornais, porque senão vai parecer que a Deputada Edir Sales é uma obstinada
nessa área e está inventando.
É
para se preocupar ou não? É para trabalhar efusivamente, com entusiasmo, nessa
área para tentar melhorar o quadro ou não? É por isso que vou renovar a minha
moção nesta Casa, fazendo um apelo ao Presidente da República, à Câmara Federal
e ao Senado para que tirem de vez propagandas da televisão associando o álcool
com a alegria e ao sucesso. Obrigada, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JORGE
CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Roque Barbieri.
O SR. CICERO DE FREITAS -
PTB - Sr.
Presidente, como vice-líder do PTB, usarei o tempo do nobre Deputado Roque
Barbiere.
O SR. PRESIDENTE - JORGE
CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo
regimental de 15 minutos.
O SR. CICERO DE FREITAS -
PTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e
nobres Srs. Deputados, voltamos a esta tribuna, neste momento, para falarmos
sobre alguns assuntos de interesse da nossa população de São Paulo.
Em
primeiro lugar, gostaria de fazer um apelo a todos os administradores regionais
de São Paulo, que inclui uma aliança com vários partidos, para que pelo menos
eles tenham a coragem de responder os ofícios dos Deputados desta Casa. Não
falo só deste Deputado, mas de outros Deputados também. Mudaram recentemente os
nomes e a maioria dos administradores talvez já esteja intitulado de
subPrefeito, mas que eles tenham a coragem de pelo menos nos enviar respostas
para os nossos ofícios; positivas ou negativas. Para nós, o que importa é que
eles tenham esta compreensão para com o povo e não para com o Deputado.
Qualquer pedido que encaminhamos a qualquer administração regional é feito em
nome da população da capital de São Paulo e isso realmente não vem ocorrendo.
Enviamos
ofícios que ficam sem resposta por um mês ou dois meses. O PT, quando
reivindica e nada sai como eles querem, reúnem 200, 300 ou 400 pessoas e vão
até a porta dos órgãos citados, para protestar. Estamos poupando-os desta
tática até este momento, mas o nosso tempo e a nossa paciência já estão se
esgotando. Em breve começaremos a fazer os protestos na porta dos órgãos da
Prefeitura Municipal de São Paulo.
Em
relação à capital, hoje os jornais noticiam uma greve dos ‘marronzinhos’. Os
‘marronzinhos’ estão liberando as pessoas de placas com final nove ou zero,
para que possam transitar livremente nas ruas de São Paulo; hoje eles não
estarão multando. Segundo os ‘marronzinhos’, há algum tempo foram feitas
algumas promessas de salários e de outros benefícios e a Prefeitura de São
Paulo, através do Secretário Carlos Zarattini, não vem dando cumprimento.
Se
não bastasse, ouvia pela manhã em uma emissora de rádio o Secretário dizer que
eles foram surpreendidos com esses pedidos e com o fato de terem sido
alertados. Se tivessem pensado que poderia ocorrer algo na frente, teriam
inserido pedidos como o aumento de verbas, no Orçamento. Isso não foi possível
e aí está o impasse. Como os funcionários públicos federais também estão em
greve, alguns funcionários públicos municipais estão indo pelo mesmo caminho.
Uma
outra questão que consideramos lamentável para toda população de São Paulo é o
fato de que, segundo notícias de jornais, nos últimos dez anos foram fechados
1.400 leitos em hospitais, trazendo uma prova cabal da conta e do porquê a
saúde no Estado de São Paulo vai mal. Hoje, em qualquer órgão público, se você
não tiver dinheiro para ir a um laboratório ou a um hospital particular, você
leva de 90 a 180 dias em alguns casos, para marcar uma consulta ou até mesmo
para que seja determinado o seu exame laboratorial. Estas questões aparecem
sempre. É importante destacar que a imprensa tem um papel fundamental nesta
questão, levantando os fatos e denunciando.
Gostaríamos
de parabenizar a imprensa escrita, falada e televisionada, que nos mostra os
erros. Cabe aos homens públicos e ao Poder Executivo terem compreensão e
respeitar seus eleitores, fazendo com que algo deste tipo não mais ocorra a
partir desta data.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cicero de Freitas,
neste mesmo tom, no que se refere à imprensa, gostaria de realçar o que hoje
está escrito no “Diário de São Paulo”, pela jornalista Luisa Alcalde: “Governo
se cala no caso dos pedágios” “O Governo do Estado e a Nossa Caixa, Nosso
Banco, hoje preferiram não se pronunciar sobre as denúncias do Ministério
Público (MP), que mostram irregularidades na exploração de 14 praças de
pedágios em cinco rodovias paulistas.”
A
jornalista cita um valor de R$10 milhões, recebidos pelos serviços prestados,
mencionando o nome dessas empresas. E diz que o Ministério Público volta à
carga novamente não somente à Nossa Caixa, mas também ao Ministério e fala que
o (DER) e as empresas que lamentavelmente naquele expediente, em contrato
emergencial, contrataram de uma forma um subfaturamento, dando um prejuízo ao
nosso Estado. Então, o poder da imprensa - e nós estamos ao vivo pela TV
Assembléia - é de fato algo que demonstra nesta democracia a liberdade que
temos como parlamentar, mas temos que valorizar os jornalistas que estão todos
os dias aqui, mostrando o trabalho parlamentar, mas também os jornalistas que
estão a campo, ouvindo e pegando aquilo que o Ministério Público tem levantado.
Então,
quero parabenizá-lo pelas suas palavras e dizer que os jornalistas, a exemplo
da jornalista Luisa Alcalde, estão de fato prestando um excelente serviço à
nossa cidade, ao nosso Estado e ao Brasil. Muito se fala sobre o alto preço do
pedágio, pouco se fala sobre além do preço alto do pedágio, insuportável e
qualquer morador desta cidade que cruza este Estado não suporta mais o preço
alto do pedágio, mas além disso temos um subfaturamento de serviços e há uma
conivência do Governo se calando, da Nossa Caixa, do (DER) e da Secretaria de
Transportes do nosso Estado. Temos que lamentar, porque este Governo que diz
que é transparente e que demonstra todos os dias no rádio e na televisão que é
um Governo democrático, de fato ainda não está apurando o que o próprio
Ministério Público está colocando, deixando até aos jornalistas de fato o dever
cumprido.
Contribuindo
com o discurso de V. Exa. e dizendo da força da imprensa, estamos trazendo uma
notícia de hoje, citando o nome das empresas Tejofran, Brasanitas, Sanitec,
Limpadora Centro, Faísca, Empresa de Saneamento e Projeto Engenharia, que deram
um prejuízo ao nosso Estado de R$ 10 milhões, recebidos e não comprovados.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Nobre Deputado Daniel Marins, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Complementando a fala de V. Exa., existe nesta Casa a CPI dos Pedágios.
Estamos aguardando que a CPI realmente traga suas conclusões e que venha satisfazer o anseio da população de São Paulo. Isso vai nos deixar muito felizes. Ressaltando, a imprensa terá realmente um papel fundamental em todas essas investigações, porque ajuda a apontar fatos e os interessados têm que ir a fundo para investigar.
Srs. Deputados, quero chamar a atenção para um fato sobre o qual pouco se fala, mas não tenho como não mencioná-lo. Quero chamar a atenção do nosso Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman, que não mede esforços para lutar em defesa da população de São Paulo e pediria a S. Exa que transmitisse ao Presidente do PSDB no Estado de São Paulo, ao líder do Governo nesta Casa, ao líder da Bancada do PSDB, que implorasse, que pelo menos um dos seus 24 Deputados estivesse presente em plenário às sextas-feiras. Estou nesta Casa desde as nove horas e 30 minutos da manhã e até agora não vi um Deputado do PSDB sequer pelos corredores. Isso é uma vergonha! Então, por que permanecer com esta Casa aberta às sextas-feiras?
Vi Deputados do PSB, do PPB, do PT, do PTB, do PL presentes hoje. Mas isso não basta. Que pelo menos um dos 24 Deputados do PSDB desta Casa permaneça em plenário ou dê voltas por aqui, porque não é assim que devemos trabalhar. Todos nós precisamos ser reeleitos no dia seis de outubro. Ou não? Qual o Deputado aqui que não quer ser reeleito! É claro que eu também não vou poder estar aqui o tempo todo porque tenho compromissos, mas já pensou se todos os Deputados abandonassem esta Casa?
Sr. Presidente, a crítica que faço é construtiva. Acho que a população tem de acompanhar o que se passa. Então, que se tome uma medida e comunique-se a todos os órgãos de imprensa que esta Casa não funcionará mais às sextas-feiras. É um absurdo o que vem ocorrendo aqui! Sou obrigado a dizer isso porque não tenho rabo preso com ninguém. Tenho compromisso com os 73 mil eleitores que votaram em mim e com a população do Estado de São Paulo, especialmente os trabalhadores.
]Sr. Presidente, quero falar agora do rio Tietê. Eu passo por aquela marginal quase todos os dias. Dizem que estão afundando a calha do rio, que estão cortando o mato. Que nada! Aquilo está parecendo uma Transamazônica! É incrível, mas recentemente passei próximo àquele grande clube de São Paulo que foi campeão duas vezes em três dias e pude observar algumas máquinas trabalhando no rio, mas do Clube do Corinthians para a frente. Se querem começar a resolver o problema das enchentes, têm de começar a afundar a calha do rio da Ponte dos Remédios para frente, porque chegando lá a água tem caída, vai encontrar a sua vazão normal. Agora afundar a calha do rio aqui em cima, nunca vi, porque a água fica represada, daí sobe e vai levando tudo!
Sr. Presidente, são estas as críticas que fazemos desta tribuna porque recebemos o apoio do público que nos elegeu para em seu nome falar. Portanto, deixo aqui esta manifestação para a reflexão de todos os Srs. Deputados.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectador da nossa TV Assembléia, o orador que me antecedeu
falava sobre o problema do pedágio. Eu vou falar da Nossa Caixa, que dizem ter
um Presidente correto, parece até prestou concurso público para a Nossa Caixa.
Nobre Deputado Daniel Marins, V.Exa. disse que ingressaria com pedido de
Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu, desde já, quero dizer que pode contar
com este Deputado, porque todo ato irregular, seja ele de que partido for, deve
ser apurado, especialmente quando vemos a Nossa Caixa, que se diz perfeita nas
suas atitudes, honestíssima nos seus atos, omitir-se em relação aos contratos
dos pedágios.
Quando
as pessoas admitem que o ser humano é suscetível ao erro, até admitimos, mas a
Nossa Caixa nunca foi disso. O Presidente da Nossa Caixa sempre diz que a
instituição não é um órgão político, que sempre trabalhou decentemente, que
sempre pautou pela honestidade. Quero ver, então, a explicação para isso. Se a
Nossa Caixa estiver certa, ela que processe o jornal “O Estado de S.Paulo”, que
publicou a matéria.
Nós,
da cidade de Santana de Parnaíba, da região Oeste, que tanto sofremos com o
pedágio de Alphaville, estamos cansados de dizer isso. Vou terminar o meu
mandato no dia 15 de março fazendo essa reivindicação. É um absurdo o que
pagamos no pedágio da Castelo Branco, onde se paga o pedágio mais caro do
mundo. Tenho certeza de que o povo da região Oeste dará o troco na hora certa,
porque é um absurdo continuarmos pagando esses pedágios.
Caro
Deputado Cícero de Freitas, ouvi as palavras de V.Exa. com relação ao
funcionamento desta Casa às sextas-feiras, mas eu vou me posicionar de maneira
contrária. Temos de trabalhar de segunda a sexta-feira neste plenário. Não
podemos fechar na segunda, nem na sexta, porque fomos eleitos para isso. Quando
não estou no plenário, estou no meu gabinete, mas devemos estar aqui de segunda
a sexta-feira para oferecer um debate saudável e democrático para a sociedade
que nos assiste pela TV Assembléia. Agora devemos forçar a presença dos
senhores parlamentares na Casa ou de seus representantes para se defender ou se
manifestar da mesma forma.
Vejo
adentrando as galerias desta Casa possivelmente estudantes que aqui vieram,
nesta sexta-feira, ver o trabalho parlamentar dos Srs. Deputados. Vieram num
dia infeliz, porque não é toda sexta-feira que temos a ausência dos Srs.
Deputados, mas esperamos que cada partido se posicione de maneira mais honesta
pelo que cada parlamentar recebe, pois deveríamos estar aqui debatendo com os
Deputados todos os dias da semana, levando para a sociedade o resultado do
nosso trabalho. Qualquer trabalhador da iniciativa privada entra na empresa às
nove horas da manhã e sai às 17 ou 18 horas e ganham por produção. Logo, nós
devemos ser o exemplo, porque nós o representamos.
Nobre
Deputado Cícero de Freitas, realmente desse jeito não dá! É melhor fechar. Mas
o que precisamos mesmo é votar os projetos. Essa juventude amanhã estará
assumindo este plenário, quiçá o Governo do Estado. Eu mesmo assumi meu mandato
de Vereador ainda jovem, em 1988. Portanto, ela tem de ver os bons exemplos dos
seus Deputados, dos seus representantes, para que amanhã eles tenham também
vontade de deixar aos seus filhos e netos aquilo que os seus pais e
representantes deixaram para eles. Então espero que V.Exa., caro Presidente,
faça um esforço para que possamos exercer essa atividade, embora no período
eleitoral, com mais pessoas nesta Casa, discutindo, debatendo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Daniel Marins, precisamos verificar rapidamente a questão do pedágio, e conte com este Deputado para apurar a negligência cometida. Não vou nem dizer que foi um erro, foi um fato reconhecido da Caixa Econômica. Foi uma negligência, uma imprudência cometida pela Caixa Econômica que, sabendo disso, se omitiu e omitir-se é muito pior do que levantar a lebre e deixar a decisão para quem pudesse tomar. A Caixa Econômica é co-responsável nesse processo, e devemos apurar isso através de uma CPI. Este Deputado fará coro no Colégio de Líderes, como líder do Partido Socialista Brasileiro, para que essa CPI, ora instalada, termine ou não, passe a apurar também outras irregularidades, seja nesse ou naquele Governo. Precisamos trabalhar de maneira transparente, correta, para que a sociedade possa ter uma vida melhor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Esgotado o tempo do Grande Expediente.
Esta Presidência registra a visita da Escola Estadual Profª. Maria Julieta Godoi Cartezani, de Campinas, acompanhados pelos professores Ana Luiza Mota, Edilson Beltrano e Elaine Manelli. Sejam bem-vindos a esta Casa! Recebam os cumprimentos dos Deputados e desta Presidência. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)
O SR. DANIEL MARINS - PPB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para complementar as palavras do Deputado Pedro Mori, quero dizer que, para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, estaremos colhendo assinaturas a partir de segunda-feira.
No jornal “Diário de S.Paulo”, de hoje, diz:
a Nossa Caixa sabia que o contrato anterior, que havia sido firmado há um ano,
estava para terminar e que, mesmo assim, valeu-se do argumento emergencial para
explicar a contratação de seis empresas - e, aqui, menciona todas as empresas.
Nós, como partido político, temos sido sempre cobrados, o Paulo Maluf,
candidato ao Governo de São Paulo, tem sido sempre cobrado, questionado. Então,
gostaríamos também de começar a questionar esse Governo que diz que é
transparente, um Governo íntegro, que de fato nos desse a oportunidade,
aprovando a Comissão Parlamentar de Inquérito que estaremos colhendo
assinaturas a partir de segunda-feira. Muito obrigado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estudantes, professores, funcionários da rede escolar da nossa cidade de Campinas, queremos, nesta oportunidade, dar uma satisfação à nossa Casa pela delegação que dela recebemos de representar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na 7ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se realizou na quarta-feira até hoje, em Brasília, coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Participamos desse importante evento, que reuniu centenas de delegados de movimentos sociais e defesa dos direitos humanos, que se organizam em todo o País, para fazer valer os seus direitos humanos fundamentais, definidos como tal pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Mas, antes de fazê-lo, gostaria de mencionar que, no dia 13 de maio, segunda-feira, o Sr. Presidente da República divulgou, em Brasília, a segunda versão do Programa Nacional de Direitos Humanos. É importante que, apesar da evidente tentativa de, neste último ano de Governo, fazer uma série de anúncios de políticas que não foi capaz de efetivar ao longo dos sete anos em que presidiu o Brasil, o Presidente da República corrija, nessa segunda versão, alguns dos problemas que alertávamos desde 1996, quando da edição do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos.
É fundamental que tenhamos, nessa segunda versão, assegurados os compromissos do Governo Federal com os direitos econômicos, sociais e culturais. Desde 1996, dizíamos que não se pode seccionar os direitos humanos, de modo que apenas alguns sejam respeitados em detrimento de outros. E o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, em que pese a importância do pioneirismo e todo o conteúdo que ele foi capaz de tratar, é, na verdade, um programa de direitos civis e políticos e de combate a algumas formas de discriminação. Tanto é que aqui, em São Paulo, na preparação da primeira Conferência Estadual dos Direitos Humanos, que aprovou o texto-base do Programa Estadual de Direitos Humanos, em 1997, já havíamos, em conjunto com o Condepe - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana - e a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, produzido um anteprojeto sistematizado pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, que tratava de todas as dimensões dos direitos humanos: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais. Desta forma, o Programa Estadual se constitui numa antecipação, digamos assim, do que é hoje o Programa Nacional na sua segunda versão.
Também é importante destacar que, no capítulo do combate à discriminação, essa segunda versão supre uma lacuna da primeira versão no que diz respeito aos direitos dos homossexuais. Foi muito constrangedor, e eu estava presente no dia 13 de maio de 1996, no Palácio do Planalto, para a divulgação da primeira versão, quando todos os grupos que participaram da sua elaboração viram contempladas as suas reivindicações no Programa Nacional dos Direitos Humanos, menos os homossexuais, que tiveram o seu capítulo retirado, na última hora, daquela primeira versão.
É evidente que setores da imprensa paulista, que usam os compromissos assumidos pelo Presidente da República, nessa área, para desqualificar o Programa Nacional dos Direitos Humanos, expressam um pensamento reacionário. Os conservadores acreditam que segmentos expressivos, ainda que minoritários da opinião pública, não devam estar presentes nas preocupações do Estado. Não compartilhamos com essa posição retrógrada e saudamos essa nova lacuna que foi preenchida na segunda versão.
Sr. Presidente, ainda há dois pontos que me parecem fundamentais, para que essa segunda versão não seja apenas uma declaração de intenções.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência informa a V. Exa. que o tempo do Grande Expediente já se esgotou. Portanto, vamos passar à Explicação Pessoal.
* * *
- Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
* * *
O SR. PRESIDENTE -
JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, continuando o meu pronunciamento, chamamos a atenção para dois antigos impasses que me parecem continuar persistindo na segunda versão do Plano Nacional de Direitos Humanos. Gostaria de tratar deles neste momento.
Em primeiro lugar, sempre alertamos para o fato de que, sem recursos orçamentários destinados à execução do programa, ele poderia se transformar em uma mera declaração de intenções. Isso efetivamente aconteceu não só com muitos aspectos do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, como também com itens do nosso Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo. Aliás, na segunda Conferência Estadual de Direitos Humanos, divulgamos o nosso relatório alternativo ao relatório do Governo, chamando a atenção para o fato de que não havia rubricas orçamentárias definidas para acolher os recursos do Tesouro destinados à implementação das políticas públicas que constavam do Programa Estadual de Direitos Humanos.
Ora, Sr. Presidente, quando falamos de direito à terra, à moradia, à saúde, ao combate à discriminação, a um meio ambiente saudável, isso não pode ficar apenas como palavras ao vento. Nós precisamos de recursos orçamentários e de políticas públicas capazes de transformar esses direitos em realidade. Isso ainda é uma incógnita no que diz respeito ao orçamento federal, inclusive pelo fato de que o Governo Federal não tem gasto o orçamento social aprovado pelo Congresso. Além de verbas pequenas destinadas no orçamento federal à área de direitos humanos, temos tido um pequeno gasto dessas verbas aprovadas, muitas das quais sequer são utilizadas em decorrência de cortes e restrições orçamentárias impostas, como sempre, pelos compromissos financeiros de pagamento de dívidas e de outras prioridades da política econômica do Governo Federal.
Um segundo impasse, que a meu ver ainda perdura, é o do monitoramento. Ou seja, o Governo Federal assume neste documento quase 500 compromissos com a promoção dos direitos humanos. Aqui no Estado de São Paulo, são 303 os compromissos que o Governador Mário Covas assinou no Programa Estadual de Direitos Humanos. Agora, de que forma a sociedade se apropria dessas políticas para entendê-las, cobrar sua implementação e avaliá-las? Afinal de contas, precisamos de condições efetivas para saber se os recursos destinados à educação estão sendo efetivamente aplicados, da mesma forma que às políticas públicas para a juventude, para a criança e para o adolescente, para o esporte, para o lazer, ou seja, para os direitos humanos ali contemplados.
Nesse sentido, acredito que o 1º Programa Nacional de Direitos Humanos foi extremamente falho. Não houve da parte do Governo Federal a criação de mecanismos efetivos para o acompanhamento da implementação, bem como para a quantificação de metas e resultados na execução desse programa. O Governo Federal anuncia, na introdução dessa segunda versão, que “as metas do Programa Nacional de Direitos Humanos estarão sendo incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento do Governo Federal, convertendo-se em programas de ações específicas, com recursos financeiros assegurados nas leis orçamentárias anuais, conforme determina o Plano Plurianual”.
Ora, o Presidente Fernando Henrique está deixando o Governo Federal e, evidentemente, anuncia que fará cortesia já com o chapéu do futuro Presidente. Mas esperamos que seu Governo cumpra efetivamente o que anuncia, uma vez que desde 1996 isso também vem sendo anunciado, e não foi realizado. Esperamos que em 2002, até em função do ano eleitoral, sejam gastos recursos significativos com a política de direitos humanos.
Sr. Presidente, gostaria agora de comentar brevemente os dados do último balanço geral do Estado de São Paulo em relação ao crescimento da nossa dívida pública, que me parecem chocantes. V. Exas. sabem que, no ano passado, protocolamos nesta Casa um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as razões do endividamento de São Paulo, principalmente a explosão da dívida pública ao longo do Governo tucano.
O Governador Mário Covas várias vezes mencionou no seu primeiro Governo e na campanha eleitoral de 98 que uma coisa tinha feito por São Paulo: o saneamento das finanças públicas. Essa é uma propaganda enganosa dos Governos estaduais de Covas e Alckmin e do seu partido, o PSDB. E os elementos para isso não estão nem na voz deste Deputado do PT, nem da CUT, nem do MST, ou seja de entidades que normalmente são descredenciadas pelo Governo como fontes para informações a respeito da sua atuação.
Na verdade, os elementos estão no próprio balanço geral do Estado, e são terríveis. Veja, Sr. Presidente, que em 1994 a dívida do Estado de São Paulo consolidada em balanço era de 34,1 bilhões de reais. Quando o Governador Mário Covas assumiu, em 1º/01/1995, essa era a dívida do Estado. Agora, temos de analisar se houve de fato um saneamento econômico financeiro. Por quê? Porque nestes sete anos o Governador Mário Covas, e o então Vice-Governador Geraldo Alckmin, promoveram o maior desmonte da máquina administrativa estatal num estado do País.
Segundo dados de balanço, foram privatizados nestes anos cerca de 33 bilhões de reais, através do Programa Estadual de Desestatização. Foram vendidos ou dados como pagamento de dívidas: Banespa, Fepasa, Ceagesp, aeroportos, parte da Cesp, Eletropaulo, CPFL, Comgás. Houve ademais esse famigerado programa de concessão das rodovias tão bem discutido ainda há pouco pelos nobres Deputados Pedro Mori e Daniel Marins, programas estes que implantaram a ditadura do pedágio no Estado de São Paulo.
Desse montante, mais de 95% foram destinados
a pagamento de dívida. Então vejam, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a
situação a que nós chegamos. Esperava-se que, se havia uma dívida de 34 bilhões
de reais e se ao longo desse período quase 33 bilhões de reais foram
arrecadados com privatizações e concessões, tivéssemos uma situação financeira
do Estado mais razoável. Afinal de contas, as finanças estariam saneadas. No
entanto, Sr. Presidente, o balanço de 2001, divulgado somente há poucos dias,
aponta uma dívida de 93,7 bilhões de reais.
Passamos, graças a esse saneamento financeiro dos tucanos, de uma dívida de 34 para uma dívida de 93 bilhões em apenas sete anos. Isso significa que houve um acréscimo de 174%, em valores nominais, da dívida do Estado de São Paulo. Mas, em termos reais, a gravidade da situação é que vem à tona. Não estamos falando apenas de um endividamento nominal, porque em 1995, no primeiro ano do Governo Covas, a relação entre a dívida total e a receita total era de 1,64: ou seja, a dívida do Estado era 64% maior que a receita total do Estado. Hoje, isso passou para 1,98: ou seja, a dívida do Estado de São Paulo é praticamente o dobro da receita.
Evidentemente, aí há um padrão de comparação que nenhum economista tucano, a não ser que fique vermelho como as cadeiras da Assembléia Legislativa por ter mistificado números, pode esclarecer: a receita total do Estado, no ano de 2001, foi de 47,2 bilhões de reais, para uma dívida de 93,7 bilhões. E ela cresce ano a ano. E não só cresce ano a ano, como a partir de 1997, quando esta Casa e o Senado Federal ratificaram o acordo fechado pelo Governador Mário Covas com o Ministério da Fazenda, projetamos para os próximos 30 anos o pagamento de parcelas de sua dívida.
Ora,
no ano passado, só para que possamos fazer uma comparação, foram gastos com
juros e encargos da dívida 3,14 bilhões de reais. Houve amortizações? Houve uma
pequena amortização, ou seja, abatimento do volume total da dívida, de apenas
643 milhões de reais. Estamos naquela situação do cidadão que, devendo, começa
a vender o automóvel, a geladeira, o fogão, o televisor e não consegue abater
parcelas da sua dívida, só está pagando juros. Na medida em que ele não tem
mais o que vender, ele começa a não amortizar mais, e é isso que está
acontecendo com o Estado de São Paulo. É só verificarmos que nos anos de
grandes privatizações, amortizou-se muito, e em anos de privatização em baixa,
se amortiza pouco. Podemos mencionar, por exemplo, que no ano de 1998 pagamos
dois bilhões e 600 milhões de reais de juros e amortizamos dois
bilhões e 310 milhões de reais. Portanto, o que se pagou em juros é
praticamente o mesmo que se amortizou.
A
mesma situação aconteceu em 1999, quando tivemos dois bilhões e 300 milhões de
reais de juros e dois bilhões e 910 milhões de reais de amortização. Mas já em
2000, a amortização caiu de quase três bilhões para 615 milhões, resultado
praticamente o mesmo deste ano de 2001, com 643 milhões. Por que estamos
oferecendo esses dados? Porque queremos chamar a atenção para o fato de que o
Estado de São Paulo, entre 1995 e 2001, queimou 33 bilhões de reais de
patrimônio público a pretexto de pagamento de dívidas e de saneamento
financeiro do estado. E essa dívida só cresce, só tende a crescer, porque ano a
ano a nossa capacidade de amortização é menor.
Estamos,
portanto, Sr. Presidente, numa sinuca de bico pela política do Ministro Malan e
dos Governos tucanos de São Paulo. O Fundo Monetário Internacional impôs ao
Brasil em 1998 um novo acordo e uma lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
amarra as finanças dos estados e dos municípios aos objetivos do pagamento da
dívida. Isso significa que, antes de fazer novos investimentos na área social,
antes de melhorar as condições salariais e de trabalho do funcionalismo, antes
de melhorar o custeio da máquina, nós devemos pagar dívidas: e esta é a lógica
que faz com que a dívida interna e a dívida externa do Brasil sejam autênticos
sacos sem fundo, em benefício do capital financeiro internacional.
Queremos
concluir dizendo que a política de pagamento da dívida externa e da dívida
interna neste atual Governo é um dos fatores pelos quais os Direitos Humanos
estão longe da sua implementação no Brasil. É dinheiro que é roubado da
Educação, da Saúde, da Segurança Pública, enfim, do financiamento das demandas
sociais do nosso povo, agravando-se a dívida social do nosso país, para que os
banqueiros internacionais e seus aliados possam se locupletar com esses
recursos.
É
por isso, Sr. Presidente, que reafirmamos ser fundamental a CPI da Dívida
Pública nesta Casa para que o Governo tucano preste contas ao povo de São Paulo
sobre essa política suicida que impôs às finanças do nosso estado.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT
- PARA RECLAMAÇÃO
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de vir para a Assembléia,
participei desde manhã até agora, de atividades na região da Freguesia do Ó,
que contaram com a presença da Prefeita Marta Suplicy. Dentre essas muitas
atividades quero destacar aquela que da minha maneira de entender foi a de
maior importância pelo significado político e pelo significado emblemático para
a nossa região. Refiro-me a uma construção inacabada, que está ali ao lado do
Terminal de Ônibus Cachoeirinha, que há mais de uma década ficou totalmente
abandonada, sendo destruída pelo tempo e sem uma função.
Inicialmente
- há questão de duas décadas - pensou-se que aquilo poderia se transformar num
mercado municipal. O tempo passou e ele não se efetivou. No entanto, a Prefeita
Marta Suplicy decide por acolher o pensamento daquela comunidade tão bem
capitaneada pela Administradora Regional Márcia Barral, que organizou uma série
de eventos que acabaram por culminar na proposta de transformar aquilo que está
desativado e sem função no Centro Cultural de Cidadania da Freguesia do Ó.
Para
felicidade de todos nós, a Prefeita Marta Suplicy se encantou com a proposta
apresentada há alguns meses e hoje ela foi, de forma oficial, visitar o espaço
e pôde ver as apresentações culturais de grupos de escolas públicas municipais
que ali apresentaram suas atividades culturais. Ali a Prefeita já pôde sentir o
quanto será importante o funcionamento desse Centro Cultural de Cidadania da
Freguesia do Ó.
Então,
Sr. Presidente, nesta tarde quero reclamar no sentido positivo e oferecer os
meus cumprimentos à Administradora Regional da região da Freguesia do Ó, Márcia
Barral, pelo seu empenho, pela sua preocupação, bem como a todos que compõem o
Governo local e se interessaram em transformar aquele prédio totalmente
abandonado, inacabado e que era utilizado como depósito de lixo, num centro
cultural. São ações dessa natureza que vão modificar a cultura do nosso país,
ou seja, o que antes era um espaço vazio e sem função foi transformado num pólo
cultural.
Ele
está um pouco acima do Terminal Cachoeirinha e pela maquete do projeto
arquitetônico apresentada prevê-se uma ligação com o terminal transpondo a
Avenida Inajá de Souza. Portanto, vai-se criar um grande complexo cultural,
onde se terá acesso a computadores, “shows” de música, espaços para teatro,
dança, cinema, biblioteca, enfim, é um projeto muito audacioso e que enche de
orgulho a todos que moram ou que atuam naquela região em poder perceber o
quanto faz a diferença a alternância de poder, o quanto faz a diferença ter um
Governo sério e preocupado com as questões do nosso povo, especialmente nessa
área da cultura tão carente na região da Cachoeirinha, Casa Verde, Brasilândia
e Freguesia do Ó.
Então,
Sr. Presidente, quero da tribuna da Assembléia Legislativa enviar os nossos
cumprimentos à Prefeita Marta Suplicy pelo seu empenho e dedicação e de maneira
muito especial à Márcia Barral e todos que compõem com ela o Governo local na
região da Freguesia do Ó.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade de São Vicente de Paula, Vicentinos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 17 horas.
* * *