067ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANALICE FERNANDES, ED THOMAS, VAZ DE LIMA, SAID
MOURAD e MARCO BERTAIOLLI
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
28/06/2007 - Sessão 67ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: ANALICE FERNANDES/ED
THOMAS/VAZ DE LIMA/SAID MOURAD/MARCO BERTAIOLLI
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita do Sr. Ivan Contente Marques com integrantes da Câmara
Americana de Comércio para o Brasil - Amcham-São Paulo.
002 - JOSÉ
BITTENCOURT
Comenta decisão do Conselho
Nacional de Justiça em conjunto com a Receita Federal para agilizar a quebra do
sigilo fiscal.
003 -
Presidente ANALICE FERNANDES
Convoca, a pedido do Deputado
Roberto Felício, sessão solene, dia 06/08 às 10 horas, com a finalidade de
comemorar os 240 anos da cidade de Piracicaba.
004 -
MARCOS MARTINS
Critica a imprensa pelo descaso por
esta Assembléia. Dá conhecimento dos trabalhos desta Casa. Ressalta a
importância do PAC para o Estado de São Paulo, principalmente na área de
saneamento básico.
005 -
Presidente ANALICE FERNANDES
Anuncia a visita do Prefeito de
Igarapava, Francisco Tadeu Molina e sua esposa, acompanhados do Deputado
Olímpio Gomes.
006 - JOSÉ
AUGUSTO
Discorre sobre sua participação no
encerramento e diplomação dos participantes do I Ciclo de Multiplicadores de
Cultura de Paz nas Políticas Pública do Conpaz - Conselho Parlamentar pela
Cultura de Paz, ontem, nesta Casa.
007 - JOSÉ
CÂNDIDO
Tece críticas ao "Jornal da
Tarde" por matéria publicada em 27/06, que sugeriu que as Frentes
Parlamentares, constituídas por Deputados desta Casa, tratam-se apenas de
"fachada". Repercute o seu direito de resposta publicado no mesmo
jornal, hoje.
008 - JOÃO
CARAMEZ
Comenta o lançamento da Frente
Parlamentar contra a CPMF, com a finalidade de sensibilizar os governantes para
não recriá-la, uma vez que será extinta, por determinação legal, no final de
2008.
009 - ED
THOMAS
Agradece aos Governos federal e
estadual pelos investimentos propostos para a região oeste do Estado de São
Paulo. Preocupa-se com a expansão da cultura da cana-de-açúcar na região de
Presidente Prudente.
010 - CIDO
SÉRIO
Refere-se a debate que participou
sobre a hidrovia Tietê-Paraná, e fala sobre as vantagens do transporte fluvial
e de outras alternativas de energia limpa.
011 - ED
THOMAS
Assume a Presidência.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Solidariza-se com servidores
federais e estaduais
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
MARCOS MARTINS
Comenta propostas que estão sendo
debatidas em Brasília na reforma política, como o financiamento público das
campanhas e a questão da fidelidade partidária (aparteado pelo Deputado Carlos
Giannazi).
014 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pede a votação de PLs de autoria
dos Deputados (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Hamilton Pereira).
015 -
Presidente ED THOMAS
Anuncia a visita de Conselheiro
Estadual da OAB, Marcelo Ferrari Tacca.
016 - RAUL
MARCELO
Elogia o Instituto de Economia da
Unicamp pela edição do livro "Economia Paulista - Dinâmica Socioeconômica
entre 1980 e 2005", onde analisa as transformações econômicas do Estado de
São Paulo nos últimos 25 anos. Critica as ações do Governo do Estado com
relação aos funcionários públicos e na política agrícola.
017 -
LUCIANO BATISTA
Discorre sobre o PAC no Estado de
São Paulo, sendo que seus recursos beneficiaram a Baixada Santista,
principalmente na área de moradia e saneamento básico. Comenta os trabalhos da
Comissão de Esporte e Turismo desta Casa. Tece críticas ao aumento das tarifas
de pedágio nas estradas paulistas, que foi acima da inflação.
018 -
ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, critica a forma como
o Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo conduzem a saúde, que repassam
as unidades hospitalares e de atendimento a Organizações Sociais.
019 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta as causas que
levam ao aumento da violência nas escolas.
020 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, associa-se ao
Deputado Carlos Giannazi quanto a situação das escolas públicas estaduais.
021 -
LUCIANO BATISTA
Pelo art. 82, comenta a fala do
Deputado Adriano Diogo. Saúda o Governador por envio de verbas para a Saúde na
Baixada Santista e Vale do Ribeira.
022 -
HAMILTON PEREIRA
Para reclamação, afirma que a Lei
10.312/99, de sua autoria, se realmente implementada, ajudaria a reduzir a
violência nas escolas estaduais.
023 -
CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, soma-se às
manifestações dos Deputados Hamilton Pereira e Adriano Diogo.
024 - JOSÉ
BITTENCOURT
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.
025 -
Presidente ED THOMAS
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h56min.
026 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h13min.
ORDEM DO
DIA
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Siraque, pedindo licença para
participar, de
028 -
OLÍMPIO GOMES
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos sobre a interpretação pela Presidência efetiva, do artigo 210
do Regimento Interno desta Casa, devido aos fatos ocorridos durante a sessão
ordinária de 21/06.
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão até as 18h15min, às 17h54min.
030 - SAID
MOURAD
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h17min.
031 -
BARROS MUNHOZ
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.
032 -
Presidente SAID MOURAD
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h17min.
033 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h33min. Suspende os trabalhos, por conveniência da ordem, às
18h33min, reabrindo-os às 18h54min.
034 - ROQUE
BARBIERE
Requer a prorrogação da sessão por
15 minutos.
035 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do
Deputado Carlos Giannazi, pedindo urgência ao PL 484/07. Convoca os seguintes
Congressos de Comissões: das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do
Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 19h02min; e das Comissões de
Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento,
às 19h04min. Suspende a sessão, às 18h50min, até as 19h10min.
036 - MARCO
BERTAIOLLI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h12min.
037 -
DONISETE BRAGA
Solicita a prorrogação da sessão
por 15 minutos.
038 -
Presidente MARCO BERTAIOLLI
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos.
039 -
DONISETE BRAGA
Por acordo entre as lideranças,
requer a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
040 -
Presidente MARCO BERTAIOLLI
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 19h12min.
041 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h27min.
042 - SAID
MOURAD
Solicita prorrogação da sessão por
15 minutos.
043 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos. Passa a responder a questão de ordem
formulada em sessão anterior pelo Deputado Bruno Covas.
044 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação da sessão
por 15 minutos.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos. Suspende a sessão, por conveniência da
ordem, às 19h39min, reabrindo-a às 19h52min. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Simão Pedro, pedindo urgência para o PL 372/07.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento e Cultura,
Ciência e Tecnologia, hoje, às 19h55min. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Simão Pedro, pedindo urgência para o PL 211/07.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Meio
Ambiente e de Finanças e Orçamento, hoje, às 19h59min.
046 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a prorrogação da sessão
por 15 minutos.
047 - Presidente
VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos. Anuncia a visita do presidente do PSB de
Jaguariúna, Toninho, e do Vereador Laurentino, acompanhados do Deputado Jonas
Donizette. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h57min,
reabrindo-a às 20h16min.
048 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a prorrogação da sessão
por 15 minutos.
049 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos. Suspende a sessão, por conveniência da
ordem, às 20h17min, reabrindo-a às 20h25min. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/6, à hora regimental, sem ordem do
dia, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 21h31min. Encerra a
sessão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do grupo da Câmara Americana de Comércio para o Brasil - Amcham - São Paulo, acompanhado do Sr. Ivan Contente Marques. A todos as homenagens do Poder Legislativo.(Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e todos que estão aqui presentes, a Presidente do STF, que preside o Conselho Nacional de Justiça, formalizou um convênio para agilização de quebra de sigilo fiscal de pessoas investigadas juntamente com o Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, numa demonstração de que é preciso agilizar os trabalhos do poder investigatório, aquele que tem as atribuições e a competência necessárias para instruir procedimentos quer seja no âmbito da Justiça, quer seja no âmbito da investigação.
Surge uma preocupação com a velocidade com que isso pode ocorrer, diz aqui a matéria, que é em torno de 20 segundos. O Ministério Público faz o requerimento, submete à apreciação - tudo pela Internet -, e faz a justificativa fundamentadamente nesse requerimento ao juiz.
O sigilo fiscal só pode ser quebrado com determinação judicial. O juiz se debruça sobre o requerimento do Ministério Público e - também on line - exara a sua decisão e remete ao Ministério Público ou à autoridade que requereu.
Mas é preciso que se tenha clareza desse convênio, porque princípios, principalmente cláusula pétrea - o sigilo fiscal, o sigilo bancário, o sigilo pessoal - só podem ser quebrados através de uma determinação judicial, cumprindo todas as formalidades legais.
Mas eu repito. A OAB aqui
Não tivemos acesso ainda a esse
convênio, mas na condição de cidadão, de sociedade organizada, de sociedade
democrática onde impera o estado democrático e de direito, ou seja, onde o
princípio da legalidade impera, não podemos a despeito de estar utilizando os
veículos e os mecanismos modernos da Informática, ferir princípios, direitos e garantias fundamentais do cidadão, que constituem
a peça-chave do estado democrático, principalmente com o avanço que tivemos a
partir da Constituição de 1988.
Quero me associar ao Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB-SP,
sobre essa preocupação. Vamos analisar mais amiúde o convênio celebrado, pois
presumimos que a Ministra Ellen Grace, com sua capacidade jurídica, que preside
a maior corte judicial do nosso País, o Supremo Tribunal Federal, o guardião da
Constituição, jamais iria celebrar um convênio como este.
O Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso está na linha da cautela. E nós ainda
seguimos aquele ditado: “cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”.
Precisamos estar sempre atentos e verificar se isso não é ação do governo
dentro da sua voracidade arrecadatória.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo
solicitação do nobre Deputado Roberto Felício convoca V.Exas., nos termos do
Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para
uma sessão solene a realizar-se no dia 6 de agosto de 2007, às 10 horas, com a
finalidade de comemorar os 240 Anos da cidade de Piracicaba.
Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, pessoas que nos assistem pela TV
Assembléia, que estão presentes nas galerias, servidores da Casa, assomamos à
tribuna nesta tarde para tratar de assuntos de interesse da coletividade.
Queremos que a população tenha um conhecimento mínimo dos trabalhos desta
Casa, pois é comum haver reclamações de que a Assembléia é pouco conhecida. A
imprensa se interessa pouco pelo trabalho dos parlamentares. Ontem, por
exemplo, saímos daqui à uma hora da manhã, pois estávamos discutindo projetos
de interesse da coletividade.
Aqui funcionam diversos plenários, onde se reúnem comissões de trabalho,
além daquilo que os parlamentares executam na sua área de atuação. Muitas
pessoas perguntam se trabalhamos em Brasília, pois não sabem que Deputados
estaduais ficam
Gostaria de citar a vinda do Presidente Lula a São Paulo, com o objetivo
de anunciar os recursos para as prefeituras e para o Estado: “Juntos, Lula e
Serra, anunciam 7,3 bilhões para São Paulo. Ao lado do Governador José Serra, o
Presidente Lula anunciou o primeiro de uma série de investimentos federais da
área de saneamento e urbanização em todo o país. Só para São Paulo, segundo
Lula, serão aplicados 7,3 bilhões de reais, entre recursos federais,
contrapartidas dos Estados e municípios. Por meio de divulgação dos
investimentos, os governos estadual e federal bateram cabeça em relação aos
números. Antes mesmo do início da cerimônia, as assessorias de ambos
deflagraram uma guerra de cifras sobre os investimentos anunciados pela
Presidência e pelo Estado de São Paulo.”
Quero ressaltar a importância desse ato, porque esses investimentos visam
fazer a inclusão no País, resgatar as represas de Guarapiranga, preservar o
meio ambiente, ocupado desordenadamente durante anos e anos. Isso precisa ser
corrigido, porque a água é um bem finito e necessita ser tratada.
Foram feitas tratativas diretas com as prefeituras - por essa razão, os
prefeitos estiveram presentes -, com o Governo do Estado e suas Secretarias.
São os três entes - município, Estado e União - buscando investimentos para
recuperar o que deveria ter sido feito há muitos anos.
Foram ocupações desordenadas, poluição das represas, problemas de
saneamento, canalização de córregos, e o Governo Federal, preocupado com o
resgate da cidadania, com a inclusão social, com o meio ambiente, pensando no
futuro, anunciou esses recursos.
Sem nenhum preconceito, o Governo Federal tratou todas as prefeituras da
mesma forma. Primeiramente, até 150 mil habitantes, todas que não tiverem
problemas que impeçam esse investimento serão atendidas. Depois, um conjunto de
prefeituras com até 90 mil habitantes.
Quero cumprimentar a ação do Presidente, que começou por São Paulo e vai
percorrer todos os Estados, fazendo esse trabalho de extrema importância para a
população e o desenvolvimento do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença do Prefeito de Igarapava, Sr. Francisco Tadeu Molina, e de
sua esposa, Presidente do Fundo Social da cidade, Sra. Maria Fernanda Mattar
Molina, acompanhados do nobre Deputado Olímpio Gomes. A S. Exas. as homenagens
do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público que nos assiste nas galerias
Tive ontem a satisfação de participar, junto com o Deputado Hamilton Pereira, da celebração de encerramento e entrega de certificados do I Ciclo Multiplicadores de Cultura de Paz nas Políticas Públicas do Conpaz - Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - aqui na Assembléia.
Este Ciclo de palestras foi composto de seis conferências realizadas entre os meses de março e junho, sobre valores e princípios de cultura de paz, como direitos humanos, ética, diálogo, democracia, justiça restaurativa e complexidade nas políticas públicas.
Um dos conferencistas foi José Gregori, que foi Deputado estadual, Deputado federal, Ministro da Justiça, que teve um papel fundamental na elaboração e aprovação da Lei 9.140/95 que permitiu o reconhecimento das mortes das pessoas desaparecidas durante o regime militar. José Gregori apresentou uma conferência sobre Direitos Humanos e Políticas Públicas.
Também participou como conferencista do ciclo a jornalista Lia Diskin, falando sobre “Ética, a arte da convivência”. O procurador da Assembléia Maurílio Maldonado, falando sobre “Democracia, Poder e Processo Legislativo”, o psicólogo Arnaldo Omair Bassoli Jr., falando sobre “Diálogo - pré-requisito para a Paz”.
O antropólogo Edgar de Assis Carvalho, Coordenador do Núcleo de Estudos da Complexidade da PUC-SP, fez uma importante palestra sobre o “pensamento complexo” - assunto que tenho falado diversas vezes aqui nesta tribuna. O Juiz Egberto de Almeida Penido apresentou conferência sobre “Justiça Restaurativa e Políticas Públicas”.
Ontem, na cerimônia de encerramento, o ator João Signorelli esteve interpretando o monólogo Gandhi, um líder servidor.
Este ciclo de palestras foi um acontecimento importante e oportuno, ainda mais neste início de uma nova legislatura, porque trouxe uma grande contribuição para a atuação parlamentar, trouxe informações de várias fontes, apresentou formas diversas de se enxergar a realidade e de se organizar para construir um mundo melhor e mais justo.
Também é importante discutir com a sociedade civil a Cultura de Paz porque o mundo vive hoje um momento de transformação, transformação que nem sempre é positiva.
Vivemos em um momento de desesperança. Mas nem sempre a desesperança é algo ruim, porque este sentimento pode nos ajudar a repensar os valores e prioridades e a partir desta reflexão buscar novos caminhos, novas formas de fazer as coisas, novos métodos para atingir novos objetivos.
A grande preocupação hoje é reconfigurar as esperanças e para isto precisamos incorporar em nossas ações a Cultura de Paz.
Já na mitologia grega, a "esperança" aparecia como um sentimento misto de maldição e benção, presa na jarra na qual Pandora carregava todos os males do mundo.
A esperança pode ser positiva quando nos dá alento para enfrentar as dificuldades em uma jornada, no caminho para um objetivo. Mas também pode ser negativa quando nos deixa apáticos esperando alguma solução, ao invés de nos estimular a agir.
A Cultura de Paz requer novas formas de convivência e mecanismos mais justos de distribuição da riqueza e do saber. Ela estimula conexões, desafia nossa capacidade criadora de soluções práticas, sustenta os processos de mudança.
Uma das contribuições mais importantes do Conpaz é trazer para esta casa a sociedade civil organizada. E traz esta sociedade organizada não para pedir algo, mas para oferecer importantes informações, trocar experiências, trazer novos dados da realidade. Com esta circulação de idéias, nossa ação parlamenta se areja, respira novos ares e bebe de outras águas.
Por sinal dou meu testemunho que tanto eu como a minha assessoria se beneficiaram muito das conferências, que enriqueceram a nova visão e trouxeram outras perspectivas da ação.
Espero que nas próximas atividades do Conpaz possamos contar com uma participação maior dos parlamentares desta Casa, das assessorias, porque continuo confiando que a partir desta nova visão que a Cultura de Paz nos abre seremos capazes de dar um salto de qualidade no trabalho cotidiano deste parlamento.
Ontem, por causa da ausência de parlamentares, recitei um poema que demonstra a nossa tristeza. Falei de Eliomar, de um poema que diz: “Joana, se alevanta e vem ver os rios, a lagoa enchendo.” A seca era muito grande no Nordeste e quando a chuva chegava ele falava dessa alegria. Ele sozinho vendo tanta beleza, chamava a filha que dormia dizendo “Joana, se alevanta e vem ver. Vê quanta beleza, a lagoa enchendo, os sapinhos cantando.” Como ela não chegava, ele exclamou: “Ninguém para ver.”
Quero deixar essa expressão como o meu sentimento de pesar por poucas pessoas terem presenciado tantas coisas bonitas que vivemos ali.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, o que me traz à tribuna hoje são dois assuntos.
Quero falar da minha indignação. A primeira é em relação a um assunto veiculado ontem no “Jornal da Tarde” e copiado no jornal da minha região, o “Mogi News”, que fala sobre as Frentes Parlamentares.
Frente Parlamentar é um fórum de discussão com a comunidade. Dali saem sugestões, projetos, concordâncias e discordâncias. A participação numa Frente Parlamentar é uma cota de contribuição, de solidariedade que cada um dos 94 Deputados pode oferecer ao Deputado autor da Frente. Isso não quer dizer que o Deputado é obrigado a ir a todas as reuniões da Frente. Cada Deputado tem um grupo de funcionários que pode assessorá-lo. Dei uma entrevista ao repórter do jornal explicando tudo isso. Mas a matéria foi banalizada, fizeram chacotas de todos os Deputados desta Casa dizendo: “Para quê Frente Parlamentar?” no “Jornal da Tarde” de ontem.
Este Deputado exigiu direito de resposta, que deve ser veiculado hoje no “Jornal da Tarde”, e amanhã no jornal “Mogi News”. Diz o direito de resposta: “Em resposta à matéria ‘Frentes, tudo é fachada’, publicada neste jornal em 27 de junho, tenho esclarecimentos a fazer de que as Frentes não são fachadas, como sugere a matéria. Elas servem de instrumento de interlocução entre o Parlamento e a população. São fóruns em que o cidadão tem a oportunidade de expor as suas idéias, críticas, sugestões, e informações, que são ouvidas por nós e que muitas vezes servem de base para a nossa atuação política. Além de propor leis e fiscalizá-las, o parlamentar ocupa-se no atendimento das demandas de todo o Estado, já que a sua legislatura tem essa abrangência. Sendo assim, como afirmei, a minha presença em todas as reuniões fica impossibilitada, o que não diminui em nada o meu interesse a tal assunto, já que aderi a essa Frente. Tenho à minha disposição uma assessoria especializada, que estará me representando nas reuniões, assembléias e plenárias que porventura eu não possa comparecer”.
Sra. Presidente e Srs. Deputados, fiz questão de ler este meu direito de resposta e, ao mesmo tempo, manifestar o meu repúdio a essa matéria do “Jornal da Tarde”, que diz que as Frentes Parlamentares são fachadas.
Tenho o prazer de dizer a V. Exas. que participo de três Frentes Parlamentares como autor, e que, com todo o prazer e solidariedade, assinei mais de 20 Frentes Parlamentares. Desde que eu julgue que o assunto é interessante e abrangente, vou me solidarizar com os meus parceiros e meus pares aqui da Assembléia Legislativa.
Gostaria de convidar esse repórter para vir aqui em algumas reuniões da Frente Parlamentar para, quando escrever matéria para o jornal, saber o que é e sobre o que está escrevendo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e público das galerias, em 1996, sob uma comoção geral que o País vivia naquele momento, foi criado um imposto, uma taxa, uma contribuição que a princípio seria provisória. Mas já se passaram 11 anos e essa contribuição continua sendo cobrada do cidadão brasileiro. Refiro-me à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a famosa CPMF. A princípio, em 1996, era para durar apenas dois anos com a alíquota de 0,20. Mas, hoje, essa alíquota permanece em 0,38.
A Constituição fala que, em 31 de dezembro de 2008, essa
contribuição será extinta. É lei. Assim, esperamos que no dia 31 de dezembro de
2008 isso realmente aconteça. Mas já estamos verificando que o Governo Federal
já começa a fazer as suas movimentações no sentido de recriar essa
contribuição. Porque, afinal de contas, no ano de 2006, conseguiu-se arrecadar
nada mais, nada menos, que 32 bilhões de reais. Para
Assim, assistindo a tudo isso, este Parlamentar, em conjunto
com mais 25 parlamentares, lançou hoje a Frente Parlamentar contra a CPMF.
Tivemos aqui as presenças do presidente da Federação das Indústrias, do
presidente da Federação do Comércio, do presidente da OAB. Enfim, no lançamento
da Frente Parlamentar contra a CPMF, conseguimos reunir todos os segmentos da
sociedade - prefeitos, vereadores - com um único objetivo de nos associarmos a
essa grande cruzada que essas organizações e instituições já vêm fazendo para
sensibilizar os nossos parlamentares
Dessa forma, com esse movimento, queremos sensibilizar toda essa classe no sentido de fazer com que realmente não aconteça a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Humanamente é impossível aceitar esse tipo de contribuição. O próprio nome diz que é provisória, mas já se passaram 11 anos e essa contribuição permanece.
Para que tenhamos uma idéia de quanto isso significa no bolso do trabalhador, há uma continha muito simples: o trabalhador que recebe R$ 1.000,00 por mês precisa dispor sete dias do seu trabalho e do seu suor para pagar esse imposto durante o ano. Quer dizer, é um valor exorbitante. Aliás, acho que esse imposto é uma excrescência.
Aliás, dia 31 de dezembro, duas excrescências têm que deixar de fazer parte do nosso ordenamento financeiro: a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receita da União. Isso faz com que o Presidente da República tenha a facilidade e a tranqüilidade de manipular uma grande parte do Orçamento sem que isso seja repassado aos municípios.
Então, estamos nessa luta. Neste momento, quero aqui apelar e pedir a todos os parlamentares, aos 94 parlamentares que compõem esta Casa de Leis, para que nos unamos independentemente dos partidos. Quero ver aí as bancadas do PT, do PSOL, do PTB, do DEM, do PV, do PPS, enfim, todas as agremiações partidárias que compõem esta Casa de Leis nessa grande cruzada. Porque, afinal de contas, não estamos defendendo nenhum partido. Estamos aqui defendendo o cidadão brasileiro, mas, acima de tudo, o cidadão paulista. Afinal de contas, se São Paulo corresponde com mais de 40% do Produto Interno Bruto brasileiro, obviamente e concomitantemente São Paulo é o que mais arrecada com a CPMF.
Acho que chegou o momento de todos nós aqui estar irmanados, de mãos dadas, para que possamos fazer uma grande cruzada de agora até o início da discussão, se porventura houver alguma votação no Congresso Nacional e na Câmara Federal para que esse imposto seja recriado.
Não é mais possível onerar a população brasileira, principalmente a população de São Paulo. Temos que é desonerar. Sabemos que isso é uma atribuição da Câmara Federal e do Senado, mas nós, aqui, como cidadãos e como representantes do povo de São Paulo, temos a obrigação de nos manifestarmos e sensibilizar os Deputados, em Brasília, para que isso realmente não ocorra.
Portanto, Sra. Presidente, é o que gostaria de expor desta tribuna, fazendo mais uma vez este apelo: de agora até setembro, época em que poderá ser votado o projeto, façamos essa cruzada em benefício do povo brasileiro. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, boa-tarde.
Ontem à tarde participamos de uma reunião muito importante com o Secretário de Agricultura, Dr. João Sampaio. Tivemos uma proximidade maior ainda com o Secretário durante a sua visita, junto com o Governador José Serra, à Região Oeste do Estado de São Paulo, para fazer o anúncio de investimentos de cerca de 160 milhões de reais.
Deste microfone, ontem, já fiz um agradecimento ao Governo do Estado, assim como ao Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, pela inclusão da região e da cidade de Presidente Prudente no PAC, com verbas de 60 milhões. Esse é um investimento necessário. Nós, gestores públicos, temos que pedir cada vez mais investimentos e estamos sempre reivindicando, porque essa também é a nossa função.
Conversando com o Secretário João Sampaio percebemos a sensibilidade dele em relação ao Interior. O Programa Melhor Caminho atinge praticamente todo o Oeste do estado, representando um investimento grandioso na melhoria de estradas para o escoamento da nossa agricultura, para a captação de água em bacias secas e de respeito ao meio ambiente. A ele também o meu agradecimento. A bem da verdade, sabemos da competência do Secretário João Sampaio.
Falávamos da chegada da cana-de-açúcar, e mais de 40 usinas poderão se instalar na região. Comentamos também acerca do problema social que isso pode causar. Em declaração o Secretário João Sampaio disse da mecanização da cana-de-açúcar. Pela forma plana da terra que temos no Oeste Paulista é claro que não se pode fugir da máquina, da mecanização, da cortadora de cana. Entretanto, vamos esbarrar num problema social: aqueles que vieram para o plantio. Enquanto não houver a mecanização é a mão-de-obra humana que trabalha na terra.
Debateremos na Comissão de Relações do Trabalho, da qual sou
Presidente, sobre a fadiga do cortador de cana, a morte
Ao mesmo tempo o secretário alertou-nos quanto à mecanização. Como é que vai ficar essa mão-de-obra depois? Vai ficar como um ônus para a prefeitura, seja através da creche, do posto de saúde, da escola municipal. São famílias que precisarão ser cuidadas, seres humanos que podem ficar desempregados pela chegada da máquina.
Deixo um alerta a esta Casa e aos prefeitos do Oeste Paulista sobre o papel social que os usineiros têm que ter em relação aos municípios, à sociedade, às crianças, aos trabalhadores. Queremos esse desenvolvimento, mas, acima de tudo, desenvolvimento com respeito humano.
O Oeste Paulista, o maior volume de terras do estado, tem como agregar não somente a cana, mas também a agricultura familiar, os pequenos produtores que têm que lavrar a terra porque há necessidade de alimentos e ninguém vive, de forma alguma, sem alimentos.
No último domingo estivemos com o Deputado Federal Vicentinho, do PT, que recebeu o título de Cidadão Pirapozense, sobre o que já me manifestei desta tribuna. Propusemos formar uma parceria com ele, que foi aceita. Houve até um agendamento com o Ministro da Agricultura para que se tenha um braço da Embrapa na Região do Oeste Paulista.
É necessário um estudo da Embrapa para aquela região. Não se trata somente da cana-de-açúcar, mas também queremos a laranja, as frutas, a seringueira, o eucalipto. Tem espaço para tudo isso, mas com o direcionamento da Embrapa. Acima de tudo, queremos alimento, queremos que aqueles que estão na terra não percam a vocação da terra, de forma alguma.
O manifesto deste Deputado é para mostrar a preocupação com aqueles que estão na terra, com o desenvolvimento que chega - mas com desenvolvimento humano - e também para me congratular com o Secretário João Sampaio pela sua competência e sensibilidade, em especial pelo Oeste Paulista, mas também por todo o Estado de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - Analice Fernandes - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna, em primeiro lugar, para saudar o Deputado José Cândido.
Ontem, não pude participar do maravilhoso debate que acompanho de Cultura de Paz. O mundo precisa de esperança e paz. Tenho certeza de que a humanidade vai construir um mundo em que se possa viver com dignidade e, de alguma maneira, alcançar o que buscamos: a felicidade e o bem-estar.
Ao longo da semana que passou, visitando o interior do estado, estive num debate sobre os caminhos para o desenvolvimento sustentável do interior. Hoje, pela manhã, participei de um debate sobre a navegação da Hidrovia Tietê-Paraná.
Faço questão de comentar acerca desse debate porque alcança uma parte do Oeste Paulista, que tem se mostrado com força, que tem agregado um desenvolvimento muito importante para o nosso país.
Essa região abrange Araçatuba, Presidente Prudente, a parte navegável de Jaú até Ilha Solteira. É uma região que tem tido muita força. O setor sucroalcooleiro, em todos os debates de que participei, tem crescido muito na região de Araçatuba, onde mais 34 novas usinas serão instaladas.
É claro que isso aumenta a nossa preocupação com a sustentabilidade, a diversidade de culturas, mas também é importante sob o ponto de vista de fazer com que a economia se fortaleça e, nesse sentido, temos que incentivar.
O transporte navegável tem uma vantagem enorme sobre o terrestre em relação ao custo e ao impacto ambiental. Soube pelo Secretário dos Transportes, Mauro Arce, que uma das eclusas foi inaugurada várias vezes e acabou sendo uma coisa engraçada. Mas o que importa é que se efetive a navegação do rio, que os transportes que causam menor impacto ao ambiente num custo menor sejam postos em prática e incentivados pelo governo.
A nossa região, além das 34 novas usinas que citei, terá uma nova fábrica da Nestlé em Araçatuba; e o Grupo Bertin vai inaugurar no mês que vem, se não me engano, a primeira usina de biodiesel a partir de sebo animal, demonstrando futuro crescimento e geração de produtos e riquezas para se agregar valor. Acredito que o transporte pelo rio, além de viável, deve receber todos os incentivos necessários para que se torne uma realidade.
Nós que vivemos numa região cercada de água por todos os lados temos de comemorar porque ajuda na sustentabilidade do planeta e no desenvolvimento de uma região que estava esquecida há anos.
O meu comunicado hoje é no sentido de que esta Casa incentive todas as matérias que tratem da navegação da hidrovia Tietê-Paraná. Isso enriquecerá uma região que tem todas as condições de ajudar o Brasil no âmbito internacional.
A questão atual de etanol, por iniciativa do Deputado Sebastião Almeida, estava sendo comentada no debate sobre bioenergia e biodiesel a partir do pinhão-manso, e ainda estamos inaugurando a usina de biodiesel a partir do sebo animal.
São alternativas de energia limpa que certamente farão daquela região um lugar que vale a pena viver e possamos finalmente instituir uma cultura de paz e esperança para que o nosso povo tenha dias melhores, que significa melhores condições de vida, com geração de renda, de trabalho e de emprego. Esses espaços que estão se abrindo são fundamentais para isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de manifestar o nosso total apoio da nossa Bancada do PSOL nesta Casa, Deputado Raul Marcelo e este Deputado ao movimento dos servidores públicos federais que deflagraram greves, como os servidores do Ministério da Cultura que estão paralisados há quase um mês, e servidores do Incra também. São duas greves em andamento no Brasil de servidores públicos lutando por melhores salários, por planos de carreira e por uma política salarial que possa minimamente satisfazer as necessidades básicas de servidores no âmbito federal.
Aproveito o momento para cumprimentar o Ministro da Cultura, Gilberto Gil, também cantor e compositor, que está dando total apoio à greve dos servidores públicos no âmbito do seu próprio ministério. O Ministro da Cultura apóia a greve dos seus servidores e está pressionando o Presidente da República, Lula, a atender o acordo feito antes das eleições porque havia um acordo feito com o governo federal de que os servidores do Ministério da Cultura, após o processo eleitoral, teriam um novo plano de cargos.
Isso não foi cumprido até agora, e por conta disso os
servidores estão em greve em todo o território nacional. Estiveram recentemente
aqui através da sua comissão organizada
Fica aqui a nossa manifestação de apoio a todos os servidores que estão se mobilizando no Brasil, tanto no plano federal como estadual, e dizer que nós, do PSOL, estamos preocupados com os últimos acontecimentos em Brasília em relação a graves denúncias deflagradas pela Operação Navalha, que apresentou fortes indícios de que muitas empreiteiras e construtoras estavam financiando parlamentares e membros do próprio poder Executivo. Essas denúncias acabaram respingando também no Presidente do Senado, Renan Calheiros.
Recentemente, tivemos acesso a uma outra denúncia em relação a um outro Senador, Joaquim Roriz, que está também envolvido no esquema pesado de desvio de verbas públicas através de um banco de Brasília. O que nos preocupa é algo não só por conta da corrupção e do desvio de dinheiro, mas da forte influência do poder privado no processo político. O que estamos assistindo, e nós do PSOL já estamos denunciando isso há um bom tempo, é a política privatizada. Temos aí uma forte influência das grandes empreiteiras, construtoras dos grandes bancos e de vários setores da elite econômica financiando não só a eleição de vários parlamentares em todo o Brasil, mas também de membros do Executivo. E além de financiar campanhas eleitorais, o poder econômico vem dando também sustentação, pagando salários, mensalões, organizando formas de pagar e continuando financiando vários setores dos nossos parlamentos brasileiros e executivos, indo também, muitas vezes, diretamente para a Justiça.
A privatização do processo político nos preocupa, a influência profunda do poder econômico nas decisões políticas, mostrando claramente que o orçamento público do nosso país é direcionado para beneficiar essas elites econômicas. São as grandes obras que muitas vezes não vão beneficiar a população brasileira.
Deixo o nosso protesto e pedimos a atenção de toda a sociedade para reagir contra a privatização da política no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - ED
THOMAS - PMDB - Tem a palavra, por
cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, o nobre Deputado Marcos
Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, estávamos ouvindo o Deputado que nos antecedeu falar da privatização da política. Teríamos oportunidade de fazer frente a isso com a reforma política, mas ontem acabaram sendo derrotadas algumas das perspectivas dessa proposta que falava da lista fechada, da fidelidade partidária e do financiamento público de campanha.
Sabemos que há um desconhecimento muito grande do que significa financiamento público de campanha para a política não ser privatizada ou privada, como V. Exa. falava. Nos países desenvolvidos existe esse mecanismo para dar tratamento igual aos candidatos, para que o poder econômico não se sobreponha às propostas, ao encaminhamento, ao trabalho. Mas ontem vimos derrotada essa proposta, que seria um avanço em relação à valorização dos partidos.
Nós precisamos de partidos que tenham representação, que tenham uma conduta, que representem a sociedade. O partido tem a função de representar uma categoria, uma classe, mas ele tem de representar uma parte da sociedade e a soma dessa representação forma o conjunto dos partidos políticos e a vontade popular.
Recentemente, uma pesquisa da DataSensus deu conta de que a maioria da população era contra o financiamento público de campanha. Certamente é falta de informação. Talvez os 18% favoráveis tivessem informação. O que significa que ficaria muito mais barato para o Poder Público e traria um equilíbrio nas relações político-partidárias com a iniciativa privada.
O financiamento público, querendo ou não, acontece já indiretamente, porque na medida em que ocorrem financiamentos, as empresas assumem compromissos com o Poder Público - tudo isso que reclamamos e condenamos - que acabam retornando em forma de obras.
Ontem, lamentavelmente, tivemos a derrota desse processo. Agora falta votar a questão do financiamento público de campanha. Mas como se dará? Quais os partidos que representarão a sociedade para receber esse financiamento público? Quais os critérios?
Teremos ainda de retomar essa discussão, debater muito para encontrar um caminho, se não o caminho europeu, pelo menos uma adequação à nossa realidade. Precisamos valorizar os partidos, suas propostas. Precisamos ter fidelidade partidária. Para termos fidelidade partidária precisamos ter uma lei. No financiamento público de campanha, o candidato não pode fazer campanha dele, mas das propostas, das idéias. Ele tem de se inscrever num partido que defenda essas idéias, essas propostas. Seria muito mais adequado para a população fiscalizar. O que parece que pegou nessa lista fechada é o receio de que aqueles que coordenam os partidos não incluam determinadas pessoas. Se o problema é esse, poderia haver uma lista flexível, que além da indicação na lista fechada pudesse ser indicado um outro nome. Mas, precisamos pensar numa alteração, em algum tipo de mecanismo para que a população volte a sentir mais segurança e a se sentir melhor representada nesse cenário em que estamos vivendo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, concordo com seu pronunciamento em relação à reforma política que vem sendo muito debatida, porém, não há avanços. Não houve votação, não conseguimos avançar no processo de uma reforma política para combater esse processo de privatização, de desvio de dinheiro para as campanhas eleitorais. Enfim, o Brasil precisa avançar nessa questão. Até porque os partidos políticos em geral hoje no Brasil perderam sua ideologia, sua coerência, hoje são verdadeiros cartórios. Muitos estão privatizados, são dominados por pequenos grupos privados, por caciques e internamente também adotam a mesma política fisiológica, clientelista, que tanto criticamos.
Então, diante disso, tem de haver uma grande reforma política que ataque também essa questão da falta de programa, da falta de coerência dos partidos políticos.
A questão da lista fechada, por exemplo, é algo perigoso, porque se a lista for adotada numa conjuntura como essa que eu sintetizei, de partidos cartoriais, burocratizados e privatizados, estaremos dando mais poder ainda a esses caciques.
Portanto, na atual conjuntura, somos totalmente contra essa lista fechada, porque haveria um controle agora quase que total e absoluto dos caciques, dos donos dos partidos. Pessoas, com independência política, com independência crítica, não teriam acesso, não constariam dessa lista, seriam marginalizados e jamais conseguiriam cadeiras no Parlamento ou mesmo no Executivo. Temos essa preocupação. Essa reforma política, que está sendo apresentada não vai resolver a situação. Ela é muito estreita, muito mesquinha, é um pouco para inglês ver, para dizer que se está fazendo. Ela vai potencializar ainda mais a crise partidária no Brasil. Defendemos um outro modelo de reforma política para o nosso País, para combater o burocratismo, o caciquismo, o sistema cartorial dos partidos, mas, sobretudo, para combater a influência do poder econômico no processo eleitoral.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Agradeço o aparte, nobre Deputado.
Embora essa reforma não tenha surtido efeito, alguma coisa precisa ser feita para fazer frente a isso. Deixar como está, também não vai resolver o problema e a população vai continuar descontente achando que a política não é uma ciência para buscar solução dos problemas da sociedade. As políticas públicas de maneira geral. A política é sinônimo de outra coisa. As pessoas se refugiam, fogem da política e à medida que a população deixa de participar dos vários mecanismos de influência, sejam conselhos populares, conferências, seja lá o que for que se abra à população, se a população se omite o que acontece? Ela se distancia da solução dos problemas ou do poder de solução. Então, acreditamos que precisamos fazer financiamento público de campanha, exatamente para se opor à privatização do financiamento de campanhas.
Daí são os mais variados meios e modelos. A fidelidade partidária é importante porque temos de fortalecer os partidos para deixar de virar cartório, siglas que muitas vezes não representam a população. A outra medida é uma análise de, se não for lista, como será? É flexível? Precisamos fazer.
Estou trazendo este tema aqui, assim como tivemos a Emenda 3, e fizemos uma moção de apoio ao veto do Presidente Lula, aquela emenda que desregulamentava a fiscalização, o indivíduo virava uma empresa sem nenhum tipo de fiscalização - o Ministério do Trabalho não poderia fiscalizar.
É importante trazermos esse tema para que possamos refletir,
tanto aqui na Assembléia Legislativa como em cada partido, em cada movimento,
em cada região, sobre que solução nós devemos buscar, um amadurecimento para
buscar essa solução. Acredito que, se a lista fechada não resolve o problema,
teremos de ter algum tipo de lista flexível, mas não acredito que se avance
nessa reforma porque o receio principal é de que nas próximas eleições as
pessoas possam não constar
Insisto na necessidade de uma mudança para que a população, assim como a Europa passou por isso, também vários países, entenda que nós também vamos passando por esses obstáculos, fazendo com que a política seja a ciência com a finalidade de resolver os problemas da sociedade. E os mecanismos de controle da sociedade sejam bem explicitados para que a população apóie, participe e seja agente do Governo, das administrações. Há várias prefeituras com orçamento participativo; é um mecanismo de participação.
Há várias conferências, como a da educação, da moradia; vários conselhos de saúde, conselhos gestores, conselhos de educação que abrem as portas para a população. Aqui, na Assembléia Legislativa, temos a Assembléia Popular, às quartas-feiras; a população pode se inscrever uma hora antes e falar sobre os mais vários temas. E a TV Assembléia retransmite aos sábados. É uma espécie de tribuna popular. Temos de ter, então, a criação de mecanismos e a informação dos que têm porque nem sempre as pessoas conseguem participar dos que já existem. E as Frentes Parlamentares são importantes, mas é impossível o parlamentar - ouvi o nosso colega Deputado José Cândido - participar de todas as Frentes mesmo porque há três se reunindo ao mesmo tempo. A adesão é uma solidariedade, mas é impossível estarmos em três lugares ao mesmo tempo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Haifa Madi e José Bittencourt.
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente neste maior Parlamento estadual da América Latina, quero fazer algumas colocações manifestando o pensamento de uma boa parte dos nossos parlamentares, Deputados legitimamente eleitos pelo voto popular e que estão hoje dentro de suas respectivas bancadas, trabalhando e representando suas bases, os anseios populares.
Até agora só tivemos projetos aprovados do Executivo. Não tivemos projetos aprovados dos parlamentares. É essa preocupação que quero deixar consignada. Se nós votamos projetos de autoria do Governo, evidentemente sempre debaixo daquele princípio maior que é o interesse social, não importa se o projeto é de autoria do Governo, do Tribunal de Justiça, de parlamentares, ou de uma outra autoria. O que importa é se o projeto está atendendo à expectativa da população, se é de interesse social. Esse é o princípio maior e estamos todos nós a ele vinculados, quer seja o Legislativo, o Executivo ou o Judiciário. A minha preocupação é por que até agora não votamos projetos de Deputados.
Já participamos de algumas reuniões do Colégio de Líderes e acena-se com a criação de comissão: cada bancada encaminha dois ou três projetos de cada Deputado daquela bancada, para que essa comissão plural analise e defina que projeto vai ser votado individualmente, isto é, atendendo o interesse de cada Deputado.
Fizemos esforço para votarmos projetos, repito novamente, de
autoria do Governo, que são projetos importantes como a autorização legislativa
para o Governo do Estado contrair empréstimo internacional, através de agentes
de financiamento internacional, para a ampliação do metrô. Isso é importante
porque precisamos de um transporte de qualidade como é o metrô aqui
O que se conversa pelos corredores antes do recesso é votarmos a LDO; hoje iremos deliberar sobre o salário-mínimo do estado; votarmos a LDO e as contas do governo do ano passado. E os projetos dos Deputados? Então temos que agilizar e apelamos ao Presidente efetivo da Casa, Deputado Vaz de Lima, e aos Deputados líderes de bancada, para mostrarmos para a população os trabalhos de autoria dos Deputados. Já ouvi até Deputado dizer “votar projeto de lei não dá Ibope”. Como não, se Ibope quer dizer aceitação popular?
O importante é que se a medida legislativa - não estou falando de declaração de utilidade pública, de moções, porque isso é encaminhado diretamente, no caso dessa última. Estou falando aqui de projetos de magnitude superior, ou seja, que vão entrar no quadro normativo do Estado, que vão regrar a conduta social. Projeto de lei de autoria de Deputado tem a mesma valoração de uma outra norma, seja qual for a autoria, como disse.
Tem projetos excelentes de Deputados que defendem diversos pensamentos e que precisam ser deliberados por esta Casa. Outra coisa: ficamos à mercê de uma situação. Só pode votar um projeto cada Deputado. Não entendo como é que isso funciona.Cada Deputado ter somente um projeto de sua autoria votado? Ora, se é de interesse da população, como é que vamos estancar? Qual a justificativa, para um Deputado que tem um projeto de interesse da população da sociedade? Por que não deliberarmos sobre um projeto dessa magnitude? Cria-se um clima aqui na Casa que “só pode” - eu não aceito isso. É para isso que nós estamos aqui. Agora, é preciso que se construa um clima favorável a esse pensamento para desafogarmos até as comissões, deliberando projetos de autoria também dos parlamentares aqui da Casa.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro Deputado José Bittencourt, é uma honra aparteá-lo. Esse é sem dúvida alguma um assunto muito importante para a nossa Casa, de interesse da população e dos Deputados. V. Exa. foi um dos membros da Comissão da mudança do regimento da nossa Casa que ontem eu cobrava para saber como está isso, como anda ou se não anda, justamente para que a Casa possa ter mais agilidade. Foi um trabalho importante, uma proposta interessante de se reduzir os tempos. A maior reclamação é em relação aos tempos utilizados para a discussão das matérias. A redução ajudaria, certamente, porque sobra mais tempo inclusive para que os Deputados possam votar suas matérias e para que a população fique sabendo. Tenho, por exemplo, acho que quatro projetos. Estamos há três meses e meio aqui na Casa e já apresentei quatro projetos. Espero que não seja aprovado apenas um, pois acredito que contribuem para melhorar a situação do nosso estado.
Portanto, a V. Exa. que foi o presidente dessa comissão sugiro que retome a cobrança ao Presidente Vaz de Lima para que isso caminhe. Nosso representante da Bancada do Partido dos Trabalhadores foi o nosso colega Rui Falcão, que espero tenha dado contribuição. Mas V. Exa. tem razão. Temos que votar e aprovar projetos de autoria de Deputados também e não apenas projetos do Executivo, porque senão passa a impressão de que os Deputados não apresentam projetos. Ficando retidos, não sendo colocados em votação, isso prejudica o trabalho do parlamentar junto a seus eleitores. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - V. Exa. tem razão e já temos cobrado o Presidente Vaz de Lima para que encaminhe o resultado do nosso trabalho que propõe alteração do Regimento Interno. Aliás, o Regimento Interno desta Casa, Deputado Hamilton Pereira, Deputado Lelis Trajano, nunca foi impedimento para deliberação do Plenário, seja qual for a matéria. O Regimento não é impedimento. Esta é uma Casa política. O que faz esta Casa produzir é o entendimento político, é o diálogo político, a compreensão dos agentes políticos que estão neste parlamento.
Então, mesmo assim, vimos e aqui dou testemunho do Deputado Rui Falcão, da sua destreza, da sua habilidade reflexiva, uma habilidade reflexiva impar; dou testemunho do Deputado Jonas Donizette pelo seu comportamento de contribuição muito importante, da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, do Deputado Afonso Lobato, Deputado Antonio Salim Curiati, Deputado Marco Bertaiolli, todos coordenados por mim. Foram todos ali despidos de ideologias partidárias e apresentamos um projeto de resolução que certamente vai propiciar em tese a agilidade do processo legislativo. Mas o que estamos vendo aqui é uma espécie de truncamento para não votar projetos de autoria de Deputados. Não concordamos que se vote a LDO, que se votem as Contas do Governo sem apreciar projetos de Deputados.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR
- V. Exa. explicitou com muito propriedade aquilo que este Deputado também
pensa. Realmente o Regimento Interno não é impeditivo em absolutamente nada. É
um absurdo termos na pauta de votações cerca de
Falta vontade política para enfrentar essa subserviência
histórica do Poder Legislativo ao Palácio dos Bandeirantes, sendo que
poderíamos deliberar mais sobre projetos de autoria dos parlamentes eleitos com
o voto popular e democrático para bem representar o povo paulista, o povo do
Estado de São Paulo, que espera de nós nada mais nada menos do que projetos
para resolver os problemas da sociedade e os transformarmos
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Obrigado, Deputado
Hamilton Pereira. Anexamos o aparte de V. Exa. e compreendemos que é nessa
linha, nessa esteira de pensamento. Repito, para mim não importa, Deputado Raul
Marcelo, se o projeto é de autoria do Governador, de autoria do Tribunal de
Justiça, de autoria de parlamentares, o que importa é o interesse social. E é
nesse sentido que temos que nos conduzir aqui neste parlamento. Quem sabe, eis
aí uma idéia. Aliás, o que não falta é idéia neste parlamento, Deputado Adriano
Diogo.
Vamos colocar em discussão os vetos. Se a questão é de derruba/não derruba, mantém o veto/não mantém o veto, vamos discutir. Nós não discutimos outros projetos? Por que não discutir a legitimidade do veto, a importância política, o interesse social, tudo com base e respaldo no ordenamento jurídico e no interesse social.
A linha é justamente essa. Temos que dar um impulso melhor a esta Casa e termos uma resposta efetiva para a população do nosso trabalho. Não podemos ficar somente aqui na dependência de uma agenda, que é construída, de repente por uma ou duas pessoas. E os demais parlamentares, que têm a mesma prerrogativa?
Aliás, para mim não existe essa de Deputado de alto clero e de baixo clero. Não concordo. Mas, de fato existe. Vamos quebrar essa lógica aqui nesta Casa. Não estou aqui me insurgindo contra o Presidente efetivo, Vaz de Lima, nem contra o Governador, nem contra ninguém. Estou aqui me insurgindo contra o marasmo desta Casa, que tem que ser quebrado.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Marcelo Ferrari Tacca, Conselheiro Estadual da OAB, que veio participar de um debate na TV Assembléia, sobre o projeto 578, que trata da regularização de terras do Pontal do Paranapanema, em especial do Oeste paulista. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação poder, depois de ter estreado nesta tribuna há alguns meses, voltar aqui. De fato, existe uma fila extensa para conseguir utilizar esses 15 minutos do Grande Expediente.
Eu gostaria, primeiro, de elogiar um trabalho feito pelo
Instituto de Economia, da Unicamp através dos Professores Wilson Cano, Carlos
Brandão, Cláudio Maciel e Fernando Macedo, que organizaram um livro de
fundamental importância para o entendimento do que está acontecendo com o nosso
Estado. É o livro “Economia Paulista - Dinâmica Socioeconômica entre 1980 e
É um compêndio com mais de 500 páginas, uma análise aprofundada das transformações pelas quais está passando o nosso Estado de São Paulo. Há uma análise importante da questão da indústria paulista, da ciência e da tecnologia, da agropecuária, da agricultura, a questão dos trabalhadores, o povo de São Paulo e da densidade demográfica. Ou seja, é um balanço geral deste Estado, que passou por tantos ciclos econômicos, desde quando a atividade econômica principal era a caça aos índios, até o entreposto dos muares, que passava por São Paulo para ir a Minas com a plantação, no Estado, de imensas fazendas de café. Posteriormente, além do processo do Brasil - fazenda, o período de industrialização.
Antes do processo de industrialização, São Paulo representava, do ponto de vista nacional, 37% do setor industrial, que já estava aqui antes de 1929. Portanto, São Paulo, mesmo no Brasil - fazenda, já tinha uma representação importante da economia industrial do Brasil.
De
Portanto, esse é um material importante porque além de fazer um balanço geral, também traz à luz os impactos das medidas neoliberais no Estado de São Paulo. Foca e esclarece o processo que afetaram sobremaneira no nosso Estado.
Em
A década de 80 foi perdida, apesar do corte forte que o processo de redemocratização ensejou, que foram as grandes mobilizações dos trabalhadores, em particular aqui no ABC e também os trabalhadores do campo.
Mas a década de 90, ao não resolver o problema do impasse da
dívida, mergulhamos o Estado num processo de ajuste fiscal. Essa é a principal
reflexão que está sendo feita nesse material importante. E o ajuste fiscal
Isso, por um lado, tem gerado um desemprego não só estrutural, mas por outro foi aberto um debate, que está em curso, que é a mudança do papel de São Paulo na economia nacional. Ou seja, transformar São Paulo numa imensa fazenda.
O setor da cana, que em 1970, tinha uma área de cultivo aqui
Todos sabem que depois da vinda de Bush ao Estado de São Paulo e do aprofundamento da questão do etanol, a previsão é de que - ainda não tenho dados mais recentes - o cultivo de cana-de-açúcar aumentou, e muito.
Por outro lado, temos também o aumento do cultivo do pinus e do eucalipto. Ou seja, está em curso no Estado de São Paulo, por um lado um processo de desindustrialização, de mudança nas bases estruturais da indústria, a saída do fordismo para o toyotismo, ou seja, mudança no ambiente do trabalho, que também gerou emprego, fuga de empresa de São Paulo por conta da guerra fiscal, que é problema central hoje no Brasil - são 27 códigos tributários e alíquotas infindáveis também, de matéria tributária.
A responsabilidade dos Estados de poder legislar sobre
matérias tributárias fez com que a guerra se instalasse no Brasil, e São Paulo
perdeu muito. Mas perdeu mais por conta da mudança na política econômica.
Infelizmente
Portanto, Sr. Presidente, essa é a grande preocupação e a
reflexão que foi feita em mais de 400 páginas, por esses estudiosos da Unicamp,
basicamente do setor da Economia, é de que está em curso
Isso tem tido impacto em relação
aos trabalhadores
É possível dizer que em uma família de cinco pessoas, esse salário tem de
ser dividido com todos, perfazendo uma renda “per capita” baixíssima
A situação de habitação desses trabalhadores tem piorado, Deputado Carlos
Giannazi. Temos hoje
É possível dizer, portanto, que o projeto neoliberal
Estávamos reunidos - a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de
Segurança Pública - fazendo uma reflexão sobre os altos índices de homicídio.
Toda essa mudança na economia, o ajuste fiscal, o processo de
desindustrialização, o aumento do deserto verde, tem redundado na explosão dos
índices de criminalidade, no sentimento de insegurança da população de São
Paulo.
Trago à luz esse material de reflexão para cobrar a responsabilidade do
Governo do Estado, que até o momento tem pautado a Assembléia com projetos que
não debatem essas questões estruturais e aceleram esse processo de caminho à
barbárie.
Se formos medir as principais iniciativas, o Governador José Serra tem
apresentado iniciativas para tirar direitos, como o aprofundamento do ajuste
fiscal com a PPP. Na questão específica da Linha 4 do Metrô, o Governo diz que
o Estado de São Paulo não tem dinheiro e vai rebaixar os contratos, o que é
contra os interesses nacionais e do povo de São Paulo, para poder viabilizar a
obra do Metrô. No entanto, existem recursos no Orçamento para fazer a obra.
A dívida de São Paulo este ano vai consumir mais de 10% do Orçamento,
pagando apenas juros. O Estado não consegue amortizar o montante da dívida. Com
a aprovação do SPPrev, o Governo do Estado coloca em risco o futuro da
Previdência dos servidores públicos. O Estado não admite sua dívida histórica
de mais de 160 milhões de reais com a Previdência de São Paulo.
Os PLCs 31 e 32 vão tirar direitos das pensões dos funcionários públicos
civis e militares. Agora, apresenta o projeto de regularização da grilagem de
terra no Pontal do Paranapanema. O Governo do Estado está querendo premiar
aqueles que construíram o patrimônio em cima de terras públicas. Na verdade, é
para destravar a entrada da cana-de-açúcar na região do Pontal, para poder
fechar aquela região importante do Estado - subindo Ourinhos até Ribeirão
Preto, que já se tornou em um deserto verde.
Os desdobramentos da vinda de Bush a São Paulo mostram que o Brasil deve
aprofundar a desindustrialização e virar o que foi até 1930: uma grande fazenda
exportadora de matérias-primas. Nisso tem acordo do Lula e do Serra, para
tristeza da Nação.
Ao mandar esse projeto, o Governo sinaliza o aprofundamento da política
de destravar a entrada dos usineiros no Pontal, porque são 40 usinas de cana
para serem construídas no nosso Estado. O Governador Serra, que já foi da
Cepal, que conhece de economia, que participou com Raúl Prebisch e muitos
outros que viabilizaram a industrialização do Brasil e da América Latina, não
tem o direito de aprofundar esse modelo econômico, que está tornando precárias
as relações de trabalho, diminuindo o poder aquisitivo do trabalhador,
aumentando a exploração no campo e transformando nosso Estado em um deserto
verde.
A vida útil de um trabalhador de corte de cana é de 12 anos, menor do que
o escravo no período colonial. Serra não tem esse direito. É preciso fazer um
amplo movimento para reverter o centro da política do Governo do Estado. O
Estado de São Paulo, que já representou 60% do PIB nacional, depois dessa
política neoliberal caiu para 32 por cento.
São Paulo vem perdendo espaço na indústria nacional. Tem nome e partido o
responsável por isso. São esses que vêm implementando essa política que, na
verdade, é uma fuga, pois não querem enfrentar o real debate de onde vão sair
os recursos.
O Estado tem de ter responsabilidade. Não existe desenvolvimento
econômico em país subdesenvolvido sem a participação do Estado. O Governo de
São Paulo tem de intervir na economia.
Nenhum industrial vai querer desenvolver o Vale do Ribeira, conhecido
como o “Vale da Fome”, ninguém vai querer investir naquela região. O Estado tem
de oferecer infra-estrutura e tem como investir nas universidades para gerar
tecnologia.
O Governo, ao não enfrentar o problema do endividamento do Estado, que
vai consumir mais de 10% do nosso Orçamento, acabou jogando a toalha e
admitindo a proposta que o Império quer para São Paulo: transformar nosso
Estado em uma imensa fazenda.
Este pronunciamento é para observarem a reflexão contida nesse livro com
mais de 400 páginas. Depois de anos de estudos, esses estudiosos chegaram à
conclusão de que São Paulo caminha para um deserto verde. Estamos em um
processo acelerado de desindustrialização, a violência está explodindo e o
Governo - que tem conhecimento, que tem história na Academia - nada está
fazendo a respeito. O Governo optou pelo lado daqueles que, diante do deserto verde
e da desindustrialização, estão ganhando muito.
Setores financeiros, alguns grandes plantadores de cana, eucalipto ou
pinus e alguns setores da indústria nacional estão se associando ao capital
internacional. Esses vão ganhar, mas a imensa maioria da população de São Paulo
está perdendo. É só pegar os índices.
Este é um pronunciamento de reflexão e alerta ao Governo de São Paulo: é possível mudar o destino que está sendo traçado para São Paulo. A Assembléia pode fazer o seu papel, existem Deputados comprometidos, sim, com o futuro deste Estado. Queremos fazer um debate sobre os reais problemas de São Paulo, não esse debate que o Governo tem pautado na Assembléia de retirada de direitos, porque isso aprofunda ainda mais o estado de barbárie que estamos vivendo. Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano
Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comentar sobre o importante passo dado anteontem no Palácio dos Bandeirantes: a assinatura do PAC pelo Presidente Lula e pelo Governador Serra. Nosso país atravessa um momento muito difícil no que diz respeito aos escândalos com a classe política, haja vista esse último do Senado. Mas o que nos deixa feliz, vou chamar de gol a favor, foi a atitude do Presidente Lula de comparecer ao Estado de São Paulo e mostrar uma carteira de investimentos no Estado, numa verdadeira parceria entre esses dois homens sérios - Presidente Lula e Governador Serra - deixando de lado as questões partidárias num momento político nebuloso que atravessa o país e anunciar investimentos de uma importância fantástica, que vão beneficiar milhares e milhares de famílias no Estado de São Paulo, nas regiões metropolitanas. São investimentos habitacionais, de recuperação ambiental, de implantação de rede de esgoto e água para dar à população, que tanto precisa, o mínimo possível para viver com dignidade.
Fui testemunha ocular daquele ato, junto com vários Deputados estaduais desta Casa de Leis, Deputados federais, senadores, ministros, secretários de estados. Esse ato vai beneficiar as famílias do Estado de São Paulo, da Grande São Paulo, da Baixada Santista, em especial a minha cidade natal, São Vicente, que vai receber uma quantia considerável tanto do Governo Federal, que vai colaborar com a maior parte dos recursos, quanto do Governo do Estado, que dará sua contrapartida, totalizando 81 milhões de reais de investimentos. Oito cidades da região metropolitana da Baixada serão beneficiadas com recursos do PAC.
Deputado Adriano Diogo, a Baixada Santista não tem nenhuma prefeitura comandada pelo Partido dos Trabalhadores. Mesmo assim, o Presidente Lula direcionou esses recursos, dando à Baixada Santista a importância que merece, não só pelo seu porto, o maior da América Latina, não só pelas suas belas praias, não só pelo potencial turístico, mas sim pelo que a população carente precisa, e precisa muito da ajuda do Governo Federal e do Governo do Estado. Essa união entre dois governantes do nosso país é benéfica. Quem ganha não é o Presidente Lula, não é o Governador Serra, e sim a população que será beneficiada diretamente.
Sr. Presidente, participei hoje de uma reunião da Comissão de Esportes e Turismo. Ouvi atentamente o nobre Deputado José Bittencourt, que fez críticas ao marasmo do plenário. Gostaria de tecer elogios aos membros da Comissão de Esportes e Turismo, que se reuniu às 14 horas e 30 minutos. Deliberamos 39 projetos dos Srs. Deputados, dos mais diversos partidos e tendências políticas. Após análises e estudos, a Comissão aprovou 36 projetos. O marasmo não é geral. Há comissões que estão trabalhando, e trabalhando sério, como é o caso da Comissão de Esportes e Turismo. Como presidente da Comissão, quero agradecer a colaboração e parabenizar todos os membros da Comissão que estiveram lá hoje presentes, analisando e votando. Inclusive alguns votaram contra, o que é estritamente legítimo. A Comissão fez sua parte. Estudou, analisou, deu parecer, votou, os projetos estão prontos para serem pautados de acordo com a boa vontade do nosso presidente.
Sr. Presidente, quero fazer um paralelo entre os investimentos do governo estadual e federal no Estado de São Paulo. Mais de 70 bilhões. Só para São Vicente, 81 milhões. Mas não consigo compreender uma coisa. As tarifas de pedágio sofreram um reajuste de 26 por cento. Não consigo entender como as tarifas de pedágio podem subir 26% no Estado de São Paulo. Ora, se temos uma inflação mensal de menos de 1%; no ano dá 7%, 6%, como as tarifas de pedágio podem subir nesse patamar? É um aumento significativo, e que afeta a todos. As pessoas podem dizer “mas eu não passo no pedágio, não tenho carro; não ando no sistema Anchieta/Imigrantes”. É um engano. O sistema Anchieta/Imigrantes abastece o nosso país. O Porto de Santos traz ao país 35% do PIB. As mercadorias chegam a São Paulo como? De avião? Não. De barco? Não. Elas vêm pelas rodovias paulistas. Aliás, excepcionais rodovias, como é o caso da Anchieta/Imigrantes.
O pedágio da Anchieta/Imigrantes é o único pedágio do Brasil com dois dígitos. O pedágio, a partir de domingo, vai passar de 14,60 para 15,40. As pessoas que acham que o Sistema Anchieta/Imigrantes só afeta quem vai à Baixada ou quem mora lá é um engano. Por ali passa a riqueza do país. Esse pedágio é incluído no preço final de todos os produtos.
O pedágio de Valinhos, Itupeva é cinco reais. Limeira, 3,40. Sales, seis reais. Leme, quatro reais. Pirassununga, quatro reais. Há uma variação muito grande de preços. Itu, seis reais. Indaiatuba, seis reais. Alumínio, quatro reais. São Roque, três reais e oitenta centavos. Araçoiaba da Serra, dois reais. Diadema, um real; Eldorado, dois reais; Batistini, três reais. Mas, quanto custa quando se trata do sistema Anchieta-Imigrantes? Custa R$14,60, mas custará R$ 15,40.
Podem trazer aqui o presidente da Ecovias e os técnicos para explicarem, mas não irão me convencer. Não há explicação técnica que justifique um pedágio de R$ 15,40. Não há. A Imigrantes é fantástica, é linda, mas R$ 15,40 é um assalto legalizado. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Nobre Deputado,
V. Exa. terá resguardado o tempo de quatro minutos.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Senhoras e senhores, hoje é um dia muito triste para os esportistas brasileiros como V. Exa., Deputado Luciano Batista.
O motivo do meu pronunciamento hoje é a questão da Saúde. Outro dia tivemos uma plenária com o pessoal do Hospital do Servidor Público Estadual. Esse hospital está sendo mantido exclusivamente com o pagamento dos funcionários, o desconto em folha.
O Hospital do Servidor Público Estadual tem 40 anos de existência e é um hospital-escola, é um centro de pesquisa, é um hospital universitário onde há médicos residentes. Grandes médicos brasileiros estão naquele hospital.
A massa do funcionalismo arrecada por ano cerca de 400 milhões de reais, mas o Sr. Governador José Serra, o ex-melhor Ministro da Saúde do Brasil, como ele se autodenomina, não colocou um centavo no ano de 2006 no Hospital do Servidor Público Estadual. Em 2007, até a presente data, o governador não colocou um centavo no Hospital do Servidor Público Estadual.
Agora, tanto o Prefeito de São Paulo quanto o Governador José Serra estão fundando AMAs e AMEs. No domingo será inaugurado outro hospital na cidade Tiradentes, na cidade de São Paulo. É um hospital construído com financiamento do governo federal. Esse hospital era para ser uma universidade, uma faculdade de medicina, uma faculdade de ciências médicas junto a um hospital. Pois bem, o ex-melhor Ministro da Saúde, segundo ele mesmo, rompeu o convênio com governo federal, e não vai ter faculdade de medicina federal, nem faculdade de ciências médicas. O hospital para a população carente será inaugurado domingo.
Esse hospital, construído com dinheiro federal, era para ser tocado pelo governo do estado e pela prefeitura, mas está sendo transferido para uma organização social.
Na periferia da cidade de São Paulo, junto com o governo do estado, todos os projetos de saúde da família estão sendo extintos para serem substituídos pelas AMAs e AMEs.
O que vêm a ser AMAs e AMEs? As AMAs e os AMEs são vitrines e funcionam como pronto-socorros, mais ou menos nos mesmos moldes do PAS do Sr. Paulo Maluf. Por outro lado, toda a rede de hospitais estaduais está nas mãos de organizações sociais. Empresas que não têm nada a ver com a Saúde dirigem os hospitais estaduais.
Como se não bastasse o Hospital Darci Vargas, na Zona Sul, na medida que a câmara do necrotério está desativada, os bebês que morrem no hospital estão sendo ensacados em sacos de lixo sem ir para a câmara fria mortuária. Essa denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores Estaduais ao jornal “Diário de S. Paulo”. Ontem falei aqui sobre isso. Mas o governo não respondeu e a Secretaria da Saúde não se pronunciou.
Deputado Luciano Batista, outro dia V. Exa. contou sobre a sua audiência com o Sr. Secretário da Saúde.
Não entendo como o Governador Serra, o ex - melhor Ministro da Saúde, segundo ele mesmo, mantém como Secretário da Saúde o Sr. Barradas, que é do antigo grupo da oligarquia caipira de quem o Sr. Serra não pode nem ouvir falar.Quando o Secretário da Saúde ainda era o Dr. Guedes tudo bem, o Dr. Barradas era o seu carregador de pastas. Ele não tem a mínima condição de continuar à testa da Secretaria da Saúde.
Na sexta-feira passada estive numa manifestação dos funcionários estaduais na Secretaria de Saúde que estava totalmente tomada pela Tropa de Choque. Para eu conseguir entrar com o presidente do sindicato fui escoltado por um segurança particular.
Para concluir, - quando falamos do governo o nosso tempo acaba logo -, fui escoltado, revistado. Subi ao quinto andar e fiquei trancado numa sala por mais de 20 minutos, como se fosse um cárcere privado. Depois fui atendido pelo Chefe de Gabinete.
Sr. Barradas, tchau! Vá embora, Sr. Barradas! Dê lugar para outro! A Saúde de São Paulo precisa, o povo de São Paulo precisa assim como o povo brasileiro. Pare de matar o povo nos hospitais!
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia,
gostaria de comentar aqui algumas notícias dos principais jornais do nosso país
desses últimos dias. Por exemplo, hoje o jornal “Folha de S.Paulo” traz duas
notícias sobre violência nas escolas. A primeira delas é “Professor é
assassinado em frente a alunos”. Escola pública. Outra notícia do mesmo Jornal
“Folha de S. Paulo”: “Professora é espancada por dois estudantes
Todo dia vemos notícias como essa, que logicamente são as que aparecem. A violência nas escolas tem sido algo corriqueiro e vem aumentando por conta de vários fatores. O principal fator é a crise da sociedade, o desemprego, a concentração de renda, a falta de reforma agrária. As questões estruturais na verdade acabam potencializando cada vez mais a violência no nosso país e no mundo.
Enfim, a grande crise social é potencializada por essa política adotada pelo nosso país que beneficia os rentistas e os especuladores internacionais. Só no ano passado a União pagou 160 bilhões de reais com a dívida pública brasileira. Ou seja, os rentistas ganharam muito dinheiro.
Assim, não há dinheiro para educação, saúde, cultura, saneamento básico. Tudo isso potencializa a sociedade, que vai ficando cada vez mais violenta e, conseqüentemente, essa violência também ocorre nas escolas.
Chegamos a um tal ponto que os professores começam a ser espancados por alguns segmentos da própria população. Como o professor é um agente do Estado e, queira ou não, representa o Estado na comunidade, ele acaba sendo uma espécie de bode expiatório e recebe essa carga pesada de violência. Porém, entendemos que a escola pode neutralizar um pouco essa violência, através de projetos pedagógicos e mais investimentos.
Falo sobre a violência escolar para destacar que os profissionais da Educação estão sendo atacados por todos os lados: de um lado, vítimas da violência da sociedade; por outro, vítimas da falta em investimento em Educação pública.
Estamos acompanhando, assustados, essa campanha do Governador José Serra, que quer criminalizar os professores, os diretores de escola pública, os profissionais da Educação.
As escolas estão sem infra-estrutura material e humana: faltam funcionários; falta papel sulfite, lápis, papel, caneta, computadores, livros. Isso foi revelado agora, diante de uma situação em que algumas diretoras foram denunciadas por, supostamente, estarem cobrando um real do aluno para comprar material pedagógico. Isso veio à tona e o Governador, de uma forma infeliz e sensacionalista, começou a acusar os professores e diretores pela crise da educação pública no nosso Estado.
Por um lado, isso acabou revelando para a população que as nossas escolas estão sucateadas, que o Estado não está cumprindo o seu papel de prover as escolas com material pedagógico, com uma infra-estrutura básica para o seu funcionamento.
Quem paga com isso é o profissional da educação, em primeiro lugar, que está lá dentro, sendo criticado a apanhando de todos os lados: apanha do Governo, apanha da opinião pública, apanha da imprensa. O professor, hoje, é visto como bode expiatório da crise educacional.
A culpa pela degradação, pela crise da educação e pela
violência é do Estado brasileiro. Em especial,
O SR. Adriano Diogo - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Giannazi, V. Exa. deve ter acompanhado pelos jornais que existe uma escola na Zona Leste, na Vila Industrial, à beira de uma favela, que não tem nada, nada, nada, nada.
A diretora faz um trabalho espetacular. Ela cobrou um real - porque foi cortada toda a verba da escola para cópias xerox - para fazer as avaliações. Esse senhor Governador suspendeu a moça. Apesar de ela ter todo o apoio da comunidade, perseguiu-a, humilhou-a.
V. Exa. sabe muito melhor do que eu, que nas Escolas Estaduais voltamos ao tempo das APMs, que precisavam arrecadar dinheiro e fazer festa junina para poderem comprar papel, giz, papel higiênico. Esse senhor Governador puniu a moça, diretora de uma escola que fica no meio de uma favela na Vila Industrial, à beira do Córrego Oratório.
Na escola em que o Governador estudou na Mooca, a Firmino de Proença, na qual também estudei - naquela época já conhecia a perversidade e a maldade dele -, não tem professor para dar aula à noite, não tem luz à noite. Esse é o nosso querido Governador. Punir diretora porque põe a escola para funcionar.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer um rápido comentário sobre o que o Deputado Adriano Diogo falou. As diretoras das escolas estão na linha de frente, vivendo com a comunidade. Existem as regras do Estado, que não podem ser universais: elas têm que ser flexíveis, têm que ser analisadas de maneira flexível. A diretora, que conhece nas palmas das mãos as dificuldades e os problemas da escola, que luta pela escola, fez isso, com certeza, de maneira facultativa e vai lá um tecnocrata e dá aquela famosa “canetada”.
Acho que o Secretário de Educação tem que reavaliar, a Delegacia Regional de Ensino que é responsável por aquela escola tem que reavaliar. Não podem fazer isso. Tem que se fazer um relatório e entender o problema, tem que se olhar com boa-vontade, perguntar o que aconteceu, por que aconteceu e relatar de maneira tranqüila. Não dá para tratar as coisas assim, como se a pessoa estivesse cometendo um crime. A diretora virou uma criminosa. Não pode ser assim. Tem que existir um pouco de boa-vontade da Delegacia de Ensino e da Secretária Estadual de Educação.
Gostaria de fazer um comentário. Às vezes, temos boas notícias; outras vezes, más notícias. Agora, temos a boa notícia do PAC, que uniu os governos. Uma boa notícia de que não posso deixar de falar, em que pesem as dificuldades de saúde que imperam no país - e no nosso Estado não é diferente -, o Governador José Serra tem demonstrado boa-vontade com a Baixada Santista, em especial com as cidades mais carentes, e com o Vale do Ribeira.
O Governador autorizou a liberação de recursos para o Vale do Ribeira, para reformar, ampliar e equipar as Unidades Mistas de Saúde que lá existem. Em audiência com este Deputado, explicamos ao Governador que as Unidades de Saúde da região datam de 1983, portanto, têm 24 anos, sem receber nenhum tipo de reforma, ampliação, recursos ou equipamentos, nesse período todo. A população, nesse mesmo período, evidentemente aumentou e precisou de atendimento médico. Na região do Vale do Ribeira, para 14 cidades, existem apenas três Unidades Mistas de Saúde. O Governador autorizou a liberação de recursos para que sejam adotadas as medidas que forem necessárias.
Portanto, quero agradecer ao Governador pela compreensão. O Vale do Ribeira tem outras demandas, precisa de outros investimentos, mas essa é uma sinalização para que, a partir deste problema, possamos resolver outros problemas.
Agradeço também pela liberação de recursos para a cidade de São Vicente, para a construção de leitos hospitalares, de fundamental importância para aquela população. O índice médio de vagas e leitos no Estado de São Paulo é 1,9% para cada cem mil habitantes. A Baixada Santista conta com a média de 1,3 por cento. São Vicente tem uma média de 0,16 por cento. A média que a Organização Mundial de Saúde prevê é 1,9% para cada cem mil habitantes. São Vicente tem 0,16%, ou seja, não tem leitos. Se a população de São Vicente ficar doente, não tem leito.
O Governador agiu de maneira muito positiva, é inegável. Estamos aqui para elogiar e criticar, quando for necessário. Neste momento, cabem todos os elogios porque o Governador ajuda a resolver um problema crônico de uma cidade, que acaba atingindo outras cidades, porque a Baixada Santista é uma região metropolitana e, portanto, não tem divisas.
As pessoas precisam dos serviços de saúde e havia também uma
centralização
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, pelo menos dois oradores que me
antecederam tocaram numa questão bastante sensível, que é a atual política
social no Estado de São Paulo: a violência na escola. Gostaria de dizer que
existe uma solução para isso. Existe uma lei que não está sendo cumprida no seu
inteiro teor. Trata-se da Lei 10.312/99, de autoria deste Deputado: lei
interdisciplinar e de participação comunitária no combate à violência na
escola.
Toda sociedade
conhece essa lei, que foi implementada ao tempo da Sra. Tereza Roserley
Neubauer, Secretária da Educação, com o nome “Parceiros do Futuro”.
Posteriormente, com o Secretário Gabriel Chalita, mudou o nome fantasia do
programa para o atual “Escola da Família”.
Infelizmente, no
começo da sua gestão, o Governador José Serra efetuou um corte de 50% de todos
os recursos destinados à manutenção desse programa, que abria escolas aos
finais de semana para a participação da comunidade, da juventude e dos
adolescentes para lazer esporte e cultura. Tínhamos jogos, teatro, dança,
música. E o corte de 50% dos recursos implicou no encerramento do programa em
2.882 escolas do Estado de São Paulo nas mais de 5.200 escolas estaduais que
temos no Estado.
O resultado disso é
aquilo que os nobres Deputados Carlos Giannazi e Adriano Diogo já disseram da
tribuna há pouco: a violência na escola, atingindo prédios escolares, com
depredação e pichações. O nobre Deputado Carlos Giannazi inclusive mostrou,
recentemente, num vídeo, como se encontram as escolas estaduais e a violência
que atinge professores, diretores de escolas, jovens e adolescentes.
É um apelo que fazemos ao Governador: Sr. José Serra, bote a mão na consciência e distribua de novo recursos para a reimplantação deste programa fundamental para a manutenção de uma cultura de paz nas escolas estaduais do nosso Estado.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar essa iniciativa do Deputado
Hamilton Pereira. É uma lei muito importante como um dos instrumentos para
combater a violência nas escolas. Mas, infelizmente, não é aplicada
corretamente.
Quero também
concordar com o Deputado Adriano Diogo, que levantou uma questão muito séria: o
desvio de função das APMs, Associação de Pais e Mestres, que são obrigadas a
arrecadar dinheiro da comunidade e contratar funcionários. Como o Estado não
contrata funcionários de apoio na parte de escrituração das secretarias, de
limpeza e de merendeiras, quem está fazendo isso hoje nas escolas estaduais são
as APMs. É um verdadeiro desvio de função, quando essa função é do Estado, que
tem de prover as escolas com funcionários, com equipamentos e material didático
e escolar. A função da APM não é arrecadar dinheiro, mas fazer a integração da
comunidade com a escola.
Assim, apelamos para
que todas as comunidades escolares do nosso Estado não arrecadem mais. Se
faltar material ou funcionário, devemos mobilizar as comunidades e cobrar da
Secretaria Estadual de Educação. Vamos fazer manifestações, alugar ônibus,
fazer caravanas, acampar na frente da Secretaria da Educação e pedir os
recursos. Não vamos pagar mais nada, nem um real, nem 50 centavos, porque tem
muito dinheiro no orçamento da Educação! Depois, a população já paga imposto.
Temos de cobrar isso do Poder Público.
Conclamamos todos os
pais, professores e alunos a não cobrarem nada. É errado cobrar. Vamos cobrar
do Estado. Tem muito dinheiro no Orçamento. É dinheiro dos nossos impostos para
manutenção e desenvolvimento do ensino.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, com fundamento
no Art. 84 da Consolidação do Regimento Interno, licença para o período de 22
que 25 de julho de 2007 para participar do workshop “Em direção à uma visão
progressista em segurança cidadã”, a realizar-se em Santiago do Chile. Os
documentos comprobatórios
Há sobre a mesa,
ainda, os seguintes requerimentos, todos eles pedindo urgência aos respectivos
projetos:
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 727/2005, de
autoria do Deputado Vicente Cândido”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 659/2002, de
autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 394/2007, de
autoria do Deputado Raul Marcelo”. Assina o líder da Bancada do PSOL.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 782/2005, de
autoria do Deputado Hamilton Pereira”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 48/2006, de autoria
do Deputado Enio Tatto”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 556/2007, de
autoria da Deputada Ana Perugini”. Assina o líder da Bancada do PT.
Srs. Deputados, esta
Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 16 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Dando continuidade requerimentos:
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 264/2005, de
autoria do Deputado Carlinhos Almeida”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 715/2006, de
autoria da Deputada Ana do Carmo”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 534/2007, de
autoria do Deputado Sebastião Almeida”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 383/2007, de
autoria do Deputado Adriano Diogo”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 384/2007, de
autoria do Deputado Marcos Martins”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 279/2006, de
autoria do Deputado Donisete Braga”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 302/2007, de
autoria do Deputado Rui Falcão”. Assina o líder da Bancada do PT.
“Requeiro nos termos
regimentais tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 294/2006, de
autoria do Deputado Mário Reali”. Assina o líder da Bancada do PT.
Esta Presidência
suspende os trabalhos por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a
sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende os trabalhos por mais cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de resolução nº 47/07, de autoria do nobre Deputado Cido Sério, que institui o Plano de Governança Sustentável na Assembléia Legislativa.
Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 178/07, de autoria do nobre Deputado Carlos Giannazi
Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência faz as seguintes convocações a serem realizadas no Plenário Dom Pedro I.
Reunião Conjunta da
Comissão de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e
Orçamento, com o objetivo de apreciar o Projeto de lei nº 302/07, do Deputado
Rui Falcão, às 17 horas e 50 minutos.
Reunião da Comissão
de Finanças e Orçamento com o objetivo de apreciar os seguintes Projetos de lei
nºs 727/05 e 279/06, às 17 horas e 52 minutos.
Reunião Conjunta da
Comissão de Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, com o objetivo de
apreciar o Projeto de lei nº 294/06, às 17 horas e 54 minutos.
Reunião Conjunta da
Comissão de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento,
com o objetivo de apreciar o Projeto de lei nº 556/07, às 17 horas e 56
minutos.
Reunião Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, com o objetivo de apreciar o Projeto de resolução nº 47/07, às 17 horas e 58 minutos.
Reunião Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, com o objetivo de apreciar os Projetos de lei nºs 534/07 e 383/07, às 18 horas.
Reunião Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento, com o objetivo de apreciar o Projeto de lei nº 384/07, às 18 horas e 02 minutos.
Reunião Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, com o objetivo de apreciar o Projeto de lei nº 394/07, às 18 horas e 04 minutos.
Há sobre a mesa pedido de urgência assinado pelo Deputado Simão Pedro, ao Projeto de lei n.º 581, de 2007, de autoria do nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, passo a ler a seguinte questão de ordem: “Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem para obter de Vossa Excelência esclarecimentos sobre o episódio ocorrido na Sessão Ordinária de 21 de Junho último, relacionado com o pedido de encaminhamento, por mim formulado, e quanto à interpretação do artigo 210 da XII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O dispositivo regimental acima mencionado dispõe sobre o encaminhamento de votação de projeto na ordem do dia.
Para melhor compreensão do artigo 210 da Seção IV, transcrevemos o teor do referido diploma legal:
No encaminhamento de votação, será assegurado, a cada Bancada, por um de seus membros, (grifo nosso) falar apenas uma vez, pelo prazo de 10 minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir.
Quando do ingresso na Ordem do Dia da sessão ordinária do
dia 21 de junho, quando foi requerido por este Deputado o encaminhamento de
votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº
32, de 2005, Vossa Excelência, conforme notas taquigráficas aqui transcritas,
se expressou da seguinte forma: ‘O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência,
a Líder de seu partido está
Ora, senhor Presidente, o encaminhamento, de acordo com o Regimento da Alesp, é de competência dos integrantes das bancadas, isto é, qualquer um dos 94 (noventa e quatro) senhores Deputados desta Casa, e não de exclusividade do Líder ou mesmo por indicação de qualquer um dos Líderes.
E, no caso específico, a Líder do meu Partido, de fato, então presente em plenário, não pediu a palavra e muito menos determinou quem falaria pela bancada, pois isso não era, e não é de sua competência regimental, no assunto em tela.
Tal fato me levou a suscitar uma dúvida com relação à interpretação do dispositivo regimental, que transformo em indagação a Vossa Excelência:
Sempre foi praxe nesta Casa que, nos termos do Regimento, os integrantes das bancadas façam o encaminhamento das votações durante a Ordem do Dia.
Qual fundamentação usou Vossa Excelência para cercear este Deputado, na referida sessão do dia 21 de junho? Com que base legal foi tomada essa atitude?
Sala de Sessões, em 28/06/07
Deputado Major Olímpio Gomes - PV”
Sr. Presidente, peço a V. Exa. que se atenha à questão de ordem que formulo. Já fui objeto de uma desconsideração como parlamentar, na semana passada, e julgo outra desconsideração fazer uma questão de ordem a V. Exa. e V. Exa. virar as costas. Com a desconsideração a este parlamentar V. Exa. mostrou que esta Casa tem Deputado de primeira e segunda classe, de baixo e de alto clero e excluídos. Já fui desconsiderado pela líder do meu partido e entendo também por V. Exa., haja vista o Art. 210 do Regimento garantir o direito a qualquer parlamentar falar pela bancada, sem citar líder ou vice-líder.
Em que base legal foi tomada tal atitude?
É assim que protocolo minha questão de ordem, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai suspender os trabalhos até as 18 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Said Mourad.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O Sr. Presidente - Said Mourad - PSC - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por mais dois minutos com conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Há sobre a mesa requerimento, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 484/07, assinado pelo líder do PSOL.
A Presidência faz mais duas convocações de Congressos de Comissões.
Nos termos do Art. 18, combinado com o Art 68, do Regimento Interno, a Presidência convoca Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 581/07, do nobre Deputado Adriano Diogo, para as 19 horas e 02 minutos.
Nos mesmos termos, a Presidência convoca Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 484/07, do Deputado Carlos Giannazi, para as 19 horas e 04 minutos.
A Presidência suspende a sessão até as 19 horas e 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Marco Bertaiolli.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARCO
BERTAIOLLI - DEM - O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado
Donisete Braga, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MARCO BERTAIOLLI - DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Donisete Braga e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SAID MOURAD - PSC - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB - É regimental.
Passo a ler resposta à questão de ordem do nobre Deputado Bruno Covas.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o nobre Deputado Bruno Covas, após; enunciar normas constitucionais e regimentais, suscitou Questão de Ordem indagando:
“l. Qual o entendimento desta Presidência com relação ao período de realização das Sessões Legislativas previsto no Art. 9 §1º da Constituição do Estado?
2. Em sendo diferente do que dispõe o Art. 9 §1º da Carta Estadual, qual procedimento a ser adotado com relação à pauta da Ordem do Dia?
3. Qual o entendimento desta Presidência em relação ao Art. 9 §4º da Constituição Estadual? Poderá a Sessão Legislativa ser suspensa por meio de aprovação de requerimento de não realização de sessão, no decorrer da apreciação das questões orçamentárias?”
A Presidência passa a responder:
I) O §lº do Art. 9 da Constituição do Estado de São Paulo ainda preconiza:
“A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de lº de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Muito embora sobre essa matéria tenha havido alteração no âmbito federal -Art. 57 da Constituição Federal, efetivada pela Emenda Constitucional n. 50, de 14/02/06 -, o certo é que o Estado-membro, em sua autonomia, não está adstrito à sua compulsória observância, eis que se trata de norma e não de princípio constitucional: fixação do período da sessão legislativa anual do Congresso Nacional. Tanto assim é que a data de início da sessão legislativa anual, no primeiro ano de uma Legislatura paulista, estava e está fixada para 15 de março, enquanto que a da Legislatura federal era e é 1º de fevereiro. Ademais, a Emenda Constitucional Federal n. 50 vigora desde 14 de fevereiro de 2006 e não houve, até hoje, no âmbito dos trabalhos da Assembléia Legislativa, nenhuma mudança normativa adaptando esta Casa aos novos períodos fixados pela mencionada Emenda Constitucional Federal para as reuniões das Casas Congressuais.
II) Concernente a não interrupção dos trabalhos do Poder Legislativo, a partir das datas fixadas no §1º do Art. 9 da Constituição Estadual (1º a 31 de julho; e 16 de dezembro a 31 de janeiro), em virtude da “não aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes a exercício anterior”, esta Presidência entende que o Poder Legislativo não interrompe como um todo, os seus trabalhos, aliás, como assim já se procedeu em outras oportunidades nesta Casa. Não pode o Poder Legislativo estadual subtrair de si próprio, por um lapso temporal, todas as funções que, por disposição constitucional, impende-lhe exercer: legislar, fiscalizar, inquirir etc. Daí igualmente entender que não se deva aprovar requerimento de não realização de sessão em período que seria destinado ao recesso e que só não ocorre (o recesso) justamente por não haver deliberação sobre projetos reclamados a votos, até determinado prazo, por preceptivo constitucional. É que, assim procedendo, o Poder Legislativo deixa de funcionar de fato e subtrai, por exemplo, do Executivo o direito de convocar extraordinariamente a Assembléia Legislativa em caso de matéria considerada de urgência ou de interesse público relevante (Art. 9, Parágrafo 5, item 2, da Constituição Estadual); para não dizer do prejuízo do exercício de todas as demais funções que lhe são (ao Poder Legislativo) constitucionalmente conferidas para consecução do Estado Democrático de Direito.
III) Referentemente à organização da Ordem do Dia, quando da inclusão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, à luz do que preceitua o Art. 246, §6º, do Regimento Interno, verbis: “salvo determinação constitucional, os projetos (LDO, LO e PPA) figurarão na Ordem do Dia como item único”, constata-se, por expressa determinação constitucional (Art. 26, parágrafo único; e artigo 28, Parágrafo 6º) que deverão figurar juntamente com a LDO, na Ordem do Dia, os projetos de autoria do Sr. Governador com solicitação de urgência e os projetos de lei vetados; bem como, por força do Art. 9, §4º, da Constituição Estadual, projeto ou projetos de decreto legislativo sobre contas prestadas pelo Governador, referentes a exercícios anteriores, caso haja, como ora efetivamente há.
É a resposta à Questão de Ordem suscitada pelo nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em votação a prorrogação da sessão por 15 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Esta Presidência
suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei 372/2007, da Deputada Ana Perugini.
Esta Presidência convoca nos termos do Art.18, combinado com o Art. 68 do Regimento Interno, Congresso de Comissões das Comissões de Finanças e Orçamento e Cultura, Ciência e Tecnologia, para apreciar o Projeto de lei 372/2007, às 19 horas e 55 minutos.
Há ainda sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei 211/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, assinado pelo Líder.
Esta Presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei 211, de 2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, às 19 horas e 59 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, requeiro prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Em votação o pedido de prorrogação do nobre Deputado Simão Pedro.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência
registra a presença em nosso plenário do Presidente do PSB de Jaguariúna,
Toninho, e do Vereador Laurentino, acompanhados do nobre Deputado Jonas
Donizette. (Palmas.) Hoje me encontrei com uma pessoa de Jaguariúna que me
passou dados e fiquei impressionado com os números que representam a pujança da
economia dessa cidade. É um exemplo de que é possível,
Esta Presidência suspende os nossos trabalhos até as 20 horas e 02 minutos.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - Sr. Presidente, solicito a
prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V.
Exa. é regimental.
Em votação a
prorrogação da sessão por 15minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Esta Presidência
suspende a sessão por mais 10 minutos por conveniência da ordem.
Está suspensa a
sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 11a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
29/06/07.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a Ordem do Dia já anunciada, e convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.
* * *