21 DE MAIO DE 2009

067ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: CONTE LOPES

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Declara que a bancada do PSOL votou contra a emenda substitutiva aglutinativa referente à Carteira Previdenciária dos Advogados. Questiona os motivos que levaram as entidades representativas da categoria a apoiar a matéria. Considera lamentável a aprovação do projeto, ontem, nesta Casa.

 

003 - Presidente CONTE LOPES

Saúda a presença de alunos da Escola Estadual Professor José Tavares, de Tuiuti, acompanhados pelos professores Marcelo Vicentin e Elizabete da Silva Machado, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

004 - JOÃO BARBOSA

Parabeniza a população de Araçariguama pela passagem de seu aniversário de emancipação. Cumprimenta o Prefeito da cidade pelo programa de qualificação de mão de obra, realizado no município.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Lamenta o veto do Governador a projeto, de sua autoria, que institui o "Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego". Conclama seus pares para que derrubem os vetos do Executivo aos projetos de iniciativa parlamentar.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Explica que, por determinação regimental, não fez pronunciamento ontem, na votação do projeto da Carteira Previdenciária do Ipesp. Agradece ao Deputado Carlos Giannazi pelo apoio. Condena a aprovação da matéria. Associa-se ao pronunciamento do Deputado José Bittencourt. Defende a necessidade de fortalecimento do Poder Legislativo.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Chama a atenção para a necessidade de reforçar a divulgação de campanha de ajuda às vítimas das chuvas na região Norte e Nordeste do País.

 

008 - MILTON FLÁVIO

Comenta as manifestações dos Deputados que o antecederam. Combate a ideia de que as entidades representativas dos advogados não defenderam a categoria.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Critica a instalação de pedágios nas estradas estaduais e federais paulistas.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Informa que o plano de privatização das rodovias Tamoios, Oswaldo Cruz e Mogi-Bertioga não está definido, e pode ocorrer dentro de aproximadamente um ano e meio. Concorda com a manifestação do Deputado Carlos Giannazi, sobre o número de pedágios nas estradas, que considerou excessivo. Agradece à Secretaria de Administração Penitenciária, por ter retirado o projeto de instalação de um CDP em Mogi das Cruzes. Solicita que no lugar, seja construída uma escola agrícola.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Questiona manifestação do Deputado Milton Flávio em defesa de matéria referente à Carteira Previdenciária dos Advogados, aprovada ontem nesta Casa. Reclama que não houve tempo hábil para a análise detalhada da matéria. Afirma que os beneficiários da carteira dos advogados não foram ouvidos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Defende a atuação das entidades representativas dos advogados, ao recordar a votação de projeto sobre a carteira do Ipesp, especialmente a OAB.

 

013 - ADRIANO DIOGO

Comenta texto do jornal "O Estado de S. Paulo", sobre a CPI da Petrobras e a disputa do PMDB pela diretoria da camada do pré-sal. Atribui ao geólogo Guilherme Estrella a descoberta das camadas profundas de petróleo. Propõe a realização, nesta Casa, de ato de solidariedade à Petrobras. Recorda campanha do escritor Monteiro Lobato pela nacionalização do petróleo. Fala da doença da Ministra Dilma Rousseff. Combate os privatistas do PSDB.

 

014 - ALEX MANENTE

Agradece a sua eleição como presidente da Comissão de Relações do Trabalho. Fala da frente parlamentar em Defesa da Represa Billings e de projeto específico que tramita nesta Casa. Comenta audiência pública sobre o tema, no que tange à regularização fundiária, programas de inclusão social, tratamento de esgoto e fiscalização. Informa a inauguração do trecho sul do Rodoanel, no próximo ano. Discorre sobre o plano plurianual participativo. Informa que 10.770 crianças estão fora da escola em São Bernardo do Campo.

 

015 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, lembra que o Secretário de Estado de Cultura extinguiu o setor de quadrinhos da referida Pasta. Questiona a publicação de cartilha do Dersa sobre o trecho sul do Rodoanel, feita pelo cartunista Maurício de Souza. Informa que famílias do bairro de São Mateus e da cidade de Mauá foram desalojadas para dar lugar à obra.

 

016 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, elogia a fala do Deputado Adriano Diogo. Recorda erros em livros de Geografia e de História do Ensino Público, fato que revela o descaso por parte do Executivo. Informa que o Estado de São Paulo tem 76 escolas de lata e unidades de madeira. Cita problemas enfrentados pelos professores e alunos. Pede mais investimentos para a Educação.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

018 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão 16h15min; reabrindo-a às 16h55min.

 

ORDEM DO DIA

019 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: dos integrantes da Mesa, ao PLC 22/09; e ao PR 12/09; e do Deputado Rui Falcão, ao PL 810/05. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

020 - RUI FALCÃO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

021 - Presidente CONTE LOPES

Registra o pedido. Anuncia a presença do Vereador José Carlos Ferreira Dias, de Jundiaí, acompanhado do Deputado Pedro Bigardi. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer alguns comentários sobre o que ocorreu ontem durante a constrangedora votação da emenda aglutinativa ao Projeto de lei n° 236, de 2009, do Sr. Governador José Serra, que praticamente acabou com a carteira previdenciária de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo, 40 mil profissionais da área de Direito. Assistimos a um espetáculo constrangedor, um verdadeiro teatro que produziu uma grande farsa nesta Casa de Leis.

Sr. Presidente, pergunto-me quais foram os interesses colocados por detrás daquela votação. Primeiro, gostaria de registrar que nós, do PSOL, não assinamos a emenda aglutinativa, votamos contra o acordo e contra o Projeto de lei nº 236, de 2009. Na nossa opinião, trata-se de um projeto inconstitucional, porque afrontou, violou e agrediu o princípio constitucional da segurança jurídica, agrediu todo o ordenamento jurídico brasileiro, o estado de direito democrático, o direito à previdência e, sobretudo, o direito adquirido de contribuintes que pagaram uma previdência que existe há 50 anos. O que aconteceu aqui foi terrível.

Assistimos a um grande acordo de todos os partidos da Assembleia Legislativa, exceto o nosso, o PSOL, juntamente com representantes de entidades dos advogados. Não sei por que isso ocorreu. Na verdade, tínhamos um projeto inicial do Governador Serra que extinguia a carteira de imediato. O Governador José Serra colocou o bode na sala, porque sabia que haveria resistência para a votação do projeto original. Colocou o bode para poder negociar o que queria. Parece-me que a Assembleia Legislativa inteira se curvou a esse interesse juntamente com as entidades que representam os advogados no Estado de São Paulo. Todos fizeram um grande acordo e assinaram a emenda aglutinativa.

O projeto inicial do Governador era o que podemos chamar de morte súbita, repentina, da carteira previdenciária. Mas como isso iria pegar muito mal para o Governador José Serra, pois S. Exa. ficaria com o ônus da extinção, então, de uma forma maquiavélica, o Governador promoveu e apoiou esse acordo que houve entre todos os partidos da Assembleia Legislativa e as entidades para dar a impressão de que houve um grande acordo, uma grande vitória e a carteira não seria mais extinta.

Mas da morte súbita, vai para a morte lenta. O projeto aprovado significa que a carteira será extinta lentamente. Foi dada uma anestesia para que os advogados não sentissem tanta dor. O fato é que hoje mesmo, já pela manhã, recebemos centenas de e-mails, fax, telefonemas de vários contribuintes de todo o Estado de São Paulo dizendo que tirariam dinheiro da carteira previdenciária. Haverá com certeza um grande esvaziamento. O Governo vai falar que o próprio advogado está acabando com sua carteira. Ou seja, ninguém fica mais com o ônus, nem a Assembleia Legislativa, nem o Governador, nem a OAB. O ônus fica para o próprio advogado. Essa foi uma jogada extremamente inteligente do Governador José Serra.

Srs. Deputados, o curioso é como que a OAB apoiou esse acordo. Isso me deixa intrigado. Entendo o que fizeram os partidos, é muito claro para todos nós. Agora, a entidade representativa dos advogados entrar nesse acordo?

O fato é que a carteira dos advogados acabou. A carteira previdenciária, que foi criada por lei estadual, que tinha viés público, está praticamente condenada à morte. Com a lei aprovada aqui, foi transformada num plano de capitalização. Foi isso que aconteceu. Estamos indignados com o que aconteceu aqui. Lamentamos, porque mais uma vez a Assembleia Legislativa ajuda a destruir a previdência do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Antes de anunciar o próximo orador inscrito, gostaria de anunciar a presença dos alunos de Escola Estadual Professor José Tavares, da Cidade de Tuiuti, acompanhados dos professores Marcelo Vicentin e Elizabeth da Silva Machado, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. Agradecemos a presença de todos. Sejam bem-vindos. Informo aos alunos que muitos deputados neste momento estão nas comissões e nos seus gabinetes atendendo a população e acompanhando os trabalhos por meio da TV Assembleia.(Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos visitam nesta tarde, nesta semana visitamos o Município de Araçariguama. É um município pequeno, com 18 mil habitantes. Estivemos com o prefeito daquele município, Roque Hoffmann, e inclusive gravamos um programa de televisão. Fiquei muito satisfeito pelo plano de governo, pelo projeto que o prefeito tem para a Cidade de Araçariguama, uma cidade muito jovem, que completou 17 anos de emancipação no dia 19 de maio. Estivemos na Câmara dos Vereadores, numa sessão solene. Há um trabalho maravilhoso de todos os vereadores daquele município.

Não tive oportunidade de vir à tribuna para parabenizar a população daquele município, o Prefeito, o vice-Prefeito, o Secretário, enfim, eles estão unidos de uma só fé para que Araçariguama venha a ser não somente a cidade portal do interior, a princesinha da Rodovia Castelo Branco, mas um grande polo industrial.

Fiquei muito feliz ao ouvir do prefeito que ele está qualificando a mão de obra. Isso é muito importante para o município. A mão de obra está sendo valorizada para quando as empresas se instalarem no município, e eles já possuem contratos prévios com mais de 20 empresas. Certamente, será uma das cidades referenciais para o nosso Estado.

Não poderia deixar de registrar os meus agradecimentos pela recepção que tive, pela manifestação de contento de todo o povo daquela localidade. Todas as pessoas nos receberam muito bem. Mais uma vez, quero colocar a Assembleia Legislativa e este Deputado à disposição. Estaremos prontos para ajudar o município a crescer, a desenvolver-se, a fazer com que se transforme num expoente do Estado.

Quero dizer ao Prefeito Roque que estamos à sua disposição. Vamos trabalhar juntos, com emendas, pela recuperação dos mananciais. Vamos trabalhar para despoluir o leito do Rio Tietê, que passa pelo município. Enfim, são muitas obras boas. O meio ambiente de lá precisa ser restaurado, já que houve grandes devastações. Somente o tempo, o trabalho e o investimento poderão fazer com que esse município seja reconduzido ao meio ambiente com qualidade.

Os Deputados José Bittencourt e Gil Arantes também estiveram no município. Agradeço a receptividade que tivemos no local e parabenizo todos os moradores, colocando-nos à disposição para que Araçariguama seja um município grande entre os grandes municípios.

Tenham a certeza de que buscaremos ajuda com o Governador José Serra para aquele município. Inclusive, o prefeito da cidade é do PSDB. Trabalharemos com os secretários de Estado, com o Governo do Estado e com os deputados desta Casa para fazer dessa cidade uma cidade grande, cujos moradores são fiéis, trabalhadores, honestos.

Parabéns pelo seu aniversário, Araçariguama! Que a cidade cresça, seja uma cidade industrial, uma cidade grande para o nosso Estado. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares, lamentamos a atitude do Executivo ao vetar, pura e simplesmente, a maioria das deliberações desta Casa de iniciativa dos deputados.

Já tenho cinco vetos; agora, seis, porque um veto foi publicado hoje. E sabem qual o teor do veto ao projeto que institui o Selo de Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego? Não sei onde está o vício de iniciativa, onde está a inconstitucionalidade, onde está a falta de interesse popular. Não sei.

O Art. 28 da Constituição do Estado prevê dois fundamentos para o Executivo exarar o veto: a inconstitucionalidade e a falta de interesse popular. Assim, onde se encontra a inconstitucionalidade e a falta de interesse popular para esse veto ao Projeto nº 943, de 2003? Vejam que esse projeto está nesta Casa desde 2003, portanto, há muito tempo tramitando na Assembleia Legislativa. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisa acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade; passou pela comissão de mérito, a Comissão de Relações do Trabalho, e por outras comissões pertinentes ao assunto.

Finalmente, depois de esta Casa deliberar, o projeto foi para o Executivo e lá foi exarado o veto contra um projeto que simplesmente cria um selo de empresa incentivadora do primeiro emprego.

Sabem o que esta Casa deveria fazer, até porque estamos com uma Comissão de Prerrogativas? Esta Casa deveria agir de modo diferenciado. Este Poder não pode ser subserviente. Aliás, defendo o fortalecimento dos Poderes que dão sustentação ao Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Não podemos ficar à mercê de somente votarmos e ficarmos rezando para que não se vete o que esta Casa está deliberando. É um absurdo. Deveríamos nos arregimentar para derrubar vetos na Assembleia Legislativa, numa ampla discussão. Precisaríamos nos debruçar detidamente a respeito desses vetos que estão entulhando a pauta desta Casa, que é o principal Legislativo Estadual da América Latina. Não podemos nos apequenar; não podemos, de forma alguma, retrair-nos.

Tenho seis vetos. Tenho uma análise jurídica e, no momento oportuno, com mais tempo, trarei ao conhecimento dos senhores. Tenho um projeto que foi vetado com base numa portaria da Secretaria de Transportes: “Porque existe uma portaria que já disciplina a matéria.” De acordo com o princípio de hierarquia das leis, como uma portaria pode se sobrepor a uma lei construída e votada pelo poder constituinte derivado, que é justamente o poder competente, a representação popular que temos nesta Casa?

É preciso analisar muito essa questão, a minha fala, o que vamos lutar na Bancada do PDT e falar para os companheiros de outras bancadas de que precisamos fazer aqui uma grande discussão para a derrubada de veto. E aí o Governo que toma a medida que achar por bem quanto à questão jurídica.

Faço parte da base aliada, mas não sou alienado. Deixo registrada a minha indignação política em relação ao veto desta lei, que cria o Selo de Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego. Quero fazer uma colocação: duvido que o Governador José Serra tenha conhecimento disso.

Numa situação de crise em que nos encontramos, temos de incentivar as empresas, principalmente aquelas que estabeleçam uma cota especial para atender o jovem de 14 a 24 anos que precisa entrar no mercado de trabalho e não tem ainda carteira assinada e nenhum tipo de experiência. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria inicialmente de agradecer o Deputado Carlos Giannazi que, ontem, no seu encaminhamento pelo PSOL na votação do Projeto 236, fez uma menção da minha impossibilidade de discutir, ou de encaminhar o mesmo projeto, manifestando a minha contrariedade em relação ao projeto. Digo isso porque um dos senhores deputados veio à tribuna questionando o fato de o Deputado Olímpio Gomes não estar discutindo, ou encaminhando o projeto. É sabido que este Deputado, pela condição regimental da Assembleia, por não ser e nunca ter sido escolhido no meu partido para ser líder, ou vice-líder, não pode fazer encaminhamento pela bancada.

Fica registrado o meu lamento pelo que se passou em relação a esta Casa, de ter aquiescido a esse projeto e pela emenda aglutinativa que acabou sendo votada, sob argumentação de que o desejo do Governador José Serra era muito mais terrível e que havia conseguido acalmá-lo um pouco. Na verdade, o que fizeram é uma morte programada. O projeto anterior já estabelecia talvez até de forma mais transparente, porque foi anunciada num instante só a morte da Carteira Previdenciária.

Tivemos também as entidades representativas da advocacia no Estado de São Paulo, a OAB, o Instituto e a Associação dos Advogados, corroborando, dando força e fé ao que foi votado nesta Casa. Mas as manifestações daqueles que pertencem à carteira, que são contribuintes, que foram contribuintes e que já são aposentados, é o sentimento da desolação. Fica então registrado o meu sentimento e minha total contrariedade em relação ao que foi votado, e como foi votado nesta Casa.

Quero fazer coro à manifestação do Deputado José Bittencourt, que veio falar sobre vetos nesta Casa. O Deputado Marcos Martins olhou na resenha do dia e constava mais um veto referente a um projeto do Deputado José Bittencourt. Só não recebe veto nesta Casa quem não apresenta nenhum projeto. Para o Governador José Serra o Legislativo não existe. E quando existe é só para fazer coro ao que ele quer. Se tivéssemos um posicionamento de poder independente, iríamos derrubar esses vetos. Já vi vergonhas desta Casa sendo votadas, como o PL 43, mais do que necessário, falando da identificação de pessoas no Boletim de Ocorrência. “Ah, esta Casa votou, todo mundo comemorou, todos os partidos assinaram” e José Serra disse “Não quero, veto.” Aí falamos: “Então está bom.”

É o jogo do faz-de-conta. E isso vai acontecer até o momento em que a Assembleia e os deputados, independentemente do vínculo, da base aliada, base alienada, oposição, seja lá o que for, tomarem consciência do papel do Legislativo, de poder independente. Harmônico, mas independente.

Como manter a harmonia se existe uma total desconsideração do Governador do Estado em relação à Assembleia? E aí nesse ponto há uma coerência, sim, do Governador. Ele desmoraliza tanto os deputados da oposição quanto os da base de apoio. A desmoralização é total. Não adianta o Deputado José Bittencourt buscar o que diz o Art. 28 da Constituição, os requisitos para o veto do Governador, que ele não está nem aí. Ele se coloca acima da lei e acima da Constituição. Enquanto esta Casa e os deputados ficarem dizendo amém a isso, ficaremos nessa situação triste, mas prostrada e subserviente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje o jornal “Gente”, da Bandeirantes, comentava que ninguém está se movimentando em relação aos problemas das enchentes do Norte/Nordeste, ou que estamos nos movimentando menos do que foi movimentado para Santa Catarina. Na realidade, temos de trabalhar mais porque são 95 municípios já atingidos no Maranhão, alguns em calamidade pública sem que veículos possam chegar até eles. E a “Folha de S.Paulo” traz hoje: “Chuva deixa 397 mil sem aula no Norte/Nordeste.”

Esse apelo que fizemos aqui, e essa campanha feita pela Assembleia Legislativa, SOS Norte/Nordeste, precisa tomar um pulso bem maior. Precisaríamos realmente mandar o mais rápido possível alimentos, roupas, medicamentos, e o Governo Federal uma assistência maior com helicópteros. A situação é grave, digna de ser acompanhada pelos parlamentares, que realmente temos os nossos irmãos do Norte/Nordeste passando por problemas seriíssimos: os jovens estão sem aula, faltam alimentos, medicamentos e agasalhos.

Ontem, um prefeito do Partido dos Trabalhadores do Piauí, disse em entrevista à Rádio CBN, quando questionado se não estavam tomando as condutas necessárias: “Tomamos todas as providências para evitarmos a seca e jamais imaginaríamos que teríamos água demais.”

Como é que vamos saber se vai chover excessivamente ou não? A meteorologia até afirma. Agora, as chuvas do Norte ainda não são as maiores. Elas estão para acontecer a partir de agora, em junho, julho. É engraçado no Pará onde as pessoas costumam falar: vamos nos encontrar? Vamos. A que horas? Depois da chuva, porque normalmente chove entre as 14 e às 16 horas, isso é muito comum no Norte do País.

Mas o período chuvoso, justamente vem agora, de junho a julho. Isso acontece muito no Maranhão, Pará e Amazonas, de maneira geral. Nesse momento, estamos unindo forças com os deputados e com a população de São Paulo aqui na Assembleia Legislativa, para fazermos uma grande corrente de ajuda. Peçam na sua igreja; os deputados peçam nas suas regiões. Deputado Marcos Martins, peça em Osasco. Deputado Milton Flávio, peça em Botucatu. Temos que nos unir para divulgarmos nas rádios, jornais, para fazermos uma campanha em massa. Não podemos parar de fazermos a divulgação.

Deputado Olímpio Gomes, peça aos policiais militares, aos amigos da Polícia Militar; temos a região de Presidente Venceslau, onde V. Exa. tem um grande trabalho; em Presidente Epitácio, vamos fazer esse trabalho em conjunto para divulgarmos a campanha.

Hoje, na Rádio Mantiqueira, de Cruzeiro, em entrevista conosco, eles perguntavam como poderiam ajudar. Respondi: “Montem um ponto de coleta na Rádio Mantiqueira; montem pontos de coleta onde vocês são ouvidos, como Cruzeiro, Lavrinhas, e cada um faz essa corrente para que possamos ajudar nossos irmãos do Norte/Nordeste.”

A situação é muito difícil, a população está embaixo d’água, e nós estamos tentando fazer com que todos se comovam, para ajudar a população do Norte/Nordeste do País, que realmente precisa de alimentos, medicamentos, agasalhos. É mais fácil enviarmos ajuda à população do Norte/Nordeste do que a população do Sul. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, confesso que ouvindo os deputados se manifestarem da tribuna, particularmente o Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Carlos Giannazi, eu passo a não entender mais aquilo que possa ser considerado representação efetiva. Já ouvi muitos deputados reclamarem, em muitas circunstâncias com justa razão, de que órgãos de classe, não foram ouvidos ou não são ouvidos, para que mudanças possam ocorrer em leis que interessem ao conjunto de cidadãos que eles englobam.

Estou aqui na Assembleia há 14 anos, eu não me lembro de ter assistido, durante todo esse tempo em que estou na Casa, a votação de um projeto de lei que tivesse congregado ao mesmo tempo, os três órgãos de representação da classe dos advogados ou de qualquer outra classe. Em muitos momentos, eles divergem nas propostas que apresentam, o apoio do Legislativo paulista pela imensa maioria dos partidos, exceto o PSOL, e a divergência pessoal - não do PV, mas do Deputado Olímpio Gomes -, à Presidência da Assembleia e ao Governo do Estado. E exatamente os três deputados que divergem do conjunto da Assembleia Legislativa, se arvoram no direito de dizer que nós estávamos de joelho, desqualificam e desconsideram a competência, a responsabilidade e o compromisso dos demais. Eu ouço o Deputado Carlos Giannazi falar aqui e fico com a impressão de que ele é o único deputado da Casa que usa calça comprida. Tenho a impressão de que a qualquer momento vou ser questionado pelos meus filhos com relação a minha capacidade de atuar e defender as minhas ideias. Eu que quando jovem, com 18 anos, sei que outros deputados da Casa tiveram a mesma atuação, enfrentavam a ditadura nas ruas, Deputado Conte Lopes, fui processado inúmeras vezes na Lei de Segurança Nacional, e comi cana.

Eu tinha 18, 19, 20 anos e já tinha uma coluna que não se enxergava; agora, hoje, um homem com mais 60 anos de idade, por que razão? Cada um dos Srs. Deputados, que têm a responsabilidade de representar algumas centenas de milhares de votos, poderiam nessa hora, estar votando em desacordo com sua consciência. E os três deputados que divergem nesta Casa, e um conjunto restrito de pessoas que ficaram aqui ontem vaiando, mais do que isso, agredindo com palavrões, palavras de baixo calão aos deputados, arvoram para si o direito de representar o conjunto dos advogados, a OAB-Secção de São Paulo, a Associação dos Advogados, o instituto que originou as demais associações. Eles não têm competência para representar os advogados. Agora é o Deputado Carlos Giannazi que fala por eles. E pior, ocupam a tribuna para tentar sugerir que eles participaram de um conluio desrespeitando inclusive as tradições dessas entidades.

Ora, o Governador não participou desse acordo, pelo contrário. A sua vontade, como sempre, foi expressa, e o Deputado Olímpio Gomes tem razão, foi expressa no projeto de lei que ele encaminhou para a Casa. Essa era a sua ideia original. Mas diferentemente do que dizem esses mesmos deputados, em todas as circunstâncias, ele aceitou sim, uma proposta alternativa que aparentemente sendo mais flexível, permitia aos Srs. Deputados, quem sabe, uma segurança maior. Aí, todos vêm aqui comemorar. Deputado Conte Lopes, todos nós estivemos aqui e vimos a alegria, a satisfação da grande massa dos advogados do Estado de São Paulo representado pelas suas três associações de classe. E vem o Deputado Carlos Giannazi para acusá-los e às associações de conluio.

Quero ver o que faria o Deputado Carlos Giannazi se o Deputado Milton Flávio viesse aqui com um conjunto de professores, iguais àquele grupo que ele conseguiu juntar aqui para aplaudi-lo, o que é mais grave, orientado por ele provavelmente para ameaçar deputados, como este Deputado, através da Internet, ameaçando invadir ou ir à minha residência de maneira pacífica - e esse é o seu comportamento -, e, de repetente, eu desconsiderasse a Apampesp, a Apeoesp e dissesse: “Olha, essas associações não representam os professores, estão em conluio com o Governo”. É a mesma coisa, Deputado Major Olímpio Gomes. Qual seria sua resposta se eu, Deputado Milton Flávio, ou ele desconsiderasse as associações de classe que V. Exa. tem na sua corporação e juntando três ou quatro policiais militares resolvesse dar a eles a representação que as associações pretendem e por direito têm?

Faço este registro porque haverá o dia em que eles voltarão à tribuna para cobrar desta Casa o respeito às associações. Aí, sim, vão usá-las como se de fato elas fossem os representantes legítimos das suas categorias.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembleia, eu volto a esta tribuna hoje para aqui manifestar a nossa preocupação e ao mesmo tempo a nossa indignação com a farra dos pedágios que vem assolando o Estado de São Paulo, algo que me parece é já histórico aqui no nosso Estado. Depois que o PSDB, os tucanos assumiram o Governo do Estado em 1995 tem sido constante o processo de privatização, de terceirização dos serviços públicos e o pedagiamento das nossas estradas.

Na semana passada, o Governador José Serra anunciou a instalação de mais pedágios nas estradas paulistas. Anunciou o pedagiamento da rodovia estadual Oswaldo Cruz, da rodovia estadual Tamoios e também da rodovia estadual Mogi/Bertioga. Isso sem contar os pedágios já instalados e os que estão sendo instalados naquele lote de licitação aprovada no final do ano passado. Estão sendo instalados 61 pedágios em várias outras rodovias, sem contar ainda o grande pedagiamento do Rodoanel que nunca deveria acontecer. O Governador José Serra colocou 13 praças de pedágio no Rodoanel que, próximo da Grande São Paulo, institui praticamente o pedágio urbano aqui no Estado de São Paulo.

Quero lembrar que no projeto que o Governador enviou recentemente para a Assembleia Legislativa, que dava conta das políticas ambientais, tinha um item que ele autorizava e incentivava a instalação de pedágios urbanos dentro das cidades e também entre os municípios. Houve uma contestação geral de toda sociedade - e nós contestamos aqui da Assembleia Legislativa. Imediatamente, o Governador percebeu que aquele projeto era antipopular e nocivo à sua candidatura para a Presidência da República e o retirou imediatamente. Ele percebeu o grande desgaste, mas já apontava para realizar isso. Na verdade, é um grande sonho tanto do Governador José Serra como do Prefeito Gilberto Kassab instalar pedágios urbanos. Ele vem contestando, jogando balões de ensaio, mas a rejeição da população é muito alta. Recentemente, o próprio Prefeito Gilberto Kassab fez um recuo estratégico. Isso não quer dizer que ele abandonou a ideia de instalar pedágio urbano na Cidade de São Paulo, o Governador José Serra também.

Às vezes, temos o famoso recuo da serpente. Ela recua para depois atacar novamente. Foi o que aconteceu em relação à Carteira dos Advogados. O Governador apresentou o projeto para extinguir drasticamente a Carteira dos Advogados do Ipesp, mas fez um recuo estratégico, acenou com uma negociação, depois, fez um ataque final e a extinguiu, prejudicando 40 mil trabalhadores e trabalhadoras com o apoio da Assembleia Legislativa e da OAB. Isso é incrível! Nunca vi uma coisa acontecer de uma maneira tão rápida assim e com o apoio majoritário.

Quero registrar aqui que a Bancada do PSOL votou contra essa proposta desumana e insana. Teve deputado da oposição também, como o Deputado Olímpio Gomes, que se empenhou para que o projeto não fosse votado.

Voltando à questão dos pedágios, o que temos hoje é a farra dos pedágios generalizada aqui no nosso Estado, promovida pelo Governador José Serra e também pelo Governo Federal que está pedagiando a Rodovia Régis Bittencourt, que é uma rodovia federal, e a Rodovia Fernão Dias.

Na segunda-feira, dia 18, houve a inauguração de mais um pedágio na Régis Bittencourt, no Estado de São Paulo, no km 542, Município da Barra do Turvo. Nessa rodovia já temos seis pedágios e oito pedágios na Rodovia Fernão Dias. É muito pedágio. O Estado de São Paulo não suporta isso. O custo de vida aumenta porque isso é repassado para os produtos da cesta-básica. Todos pagam. A população não agüenta mais pagar tantos pedágios. Já pagamos os impostos, o IPVA e não temos que pagar pedágio. O Governo tem muito dinheiro. Ele tem que fazer a manutenção das estradas, administrá-las. Não dá mais para ficar enriquecendo os grandes empresários das concessionárias. Inclusive, já tem multinacional administrando nossas estradas e rodovias. Temos que dar um basta ao que vem acontecendo aqui. Então, basta à farra dos pedágios no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, coincidindo agora com as palavras do Deputado Carlos Giannazi, terminei uma reunião na Artesp com o Secretário Sampaio Dória. Pedi ao Sampaio Dória o comunicado para saber o que seriam feitos das Rodovias Oswaldo Cruz, Tamoios e Mogi-Bertioga. Realmente a duplicação da Mogi-Bertioga precisa chegar até o Km 81.5 para se pensar num projeto maior de segunda pista. Provavelmente haverá dificuldade para se construir a segunda pista na Oswaldo Cruz.. Tem que haver duplicação de Taubaté até a Serra. A Rodovia dos Tamoios é a única que está mais programada, mas não está decidida ainda se vai ser por PPP ou concessão. Então, não será instalado nenhum pedágio até pelo menos dentro de um ano e meio, um ano, existe uma certa dificuldade. Defendo a possibilidade de se pedagiar essas vias, sim, mas depois de todas as melhorias. O Deputado Carlos Giannazi tem razão numa coisa: o excesso de pedágios no Estado é notório. Quem sai da Castelo Branco, por exemplo, por qualquer via de acesso - que chamamos de Castelinho - para ir para Sorocaba ou para Ourinhos ou para Itapetininga, paga pedágio. Sai de um pedágio no Km 114, Colina do Sol, e paga outro na SPVias. Existe mesmo um excesso de pedágio. Isso precisa ser redimensionado. Por outro lado, as estradas estão boas. Mas queremos dizer que não tem nada ainda discutido sobre a Mogi, Tamoios e Oswaldo Cruz.

Mas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero falar, na verdade, sobre o que é manchete no jornal: “Governo desiste de construir o cadeião em Mogi das Cruzes”.

Nós nos posicionamos contra esse cadeião em Mogi das Cruzes. Um CDP seria instalado onde deveria ser a escola agrícola. Portanto, nossa satisfação de ver que isso não vingou. A população agradece o Secretário da Administração Penitenciária, porém, faço uma ressalva: não acho justo nós, deputados, que defendemos a população, sermos os últimos a saber. Recebemos a notícia pelo promotor. Nós brigamos aqui, lutamos contra algo que não seria bom para a população pois ia trazer uma insegurança maior no município e o comunicado vem para um promotor, o Promotor Marcos Vinicius.

Estávamos pedindo essa audiência há muito tempo porque queríamos mostrar as condições em que vive a população do bairro Cocuera. No entanto, a gente recebe o comunicado através de um promotor, não através da Assembleia Legislativa, onde somos os representantes da população. Trazemos os seus reclamos, levamos ao Governador, às vezes até peitamos algumas atitudes aqui como nossa ação dentro da Assembleia Legislativa e somos os últimos a saber. Essa conduta dos Secretários é muito ruim. Os três Poderes devem ser harmônicos. Queremos estar em harmonia com os três Poderes.

Mas, parabéns pela desistência de um CDP em Mogi das Cruzes, porque já estamos dando nossa contribuição com o CDP no Taboão e com a Fundação Casa em Mogi. Não queremos mais nem CDP, nem CPP. Queremos agora uma escola agrícola no bairro do Cocuera.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes da preocupação com a minha eleição ou reeleição, preocupo-me em estar bem com a minha consciência.

A emenda aglutinativa ao Projeto 236 chegou a esta Casa às 17:10 para apreciação em Congresso de Comissões a ser realizado às 18 horas. O conteúdo do projeto, que acabamos estudando a noite, é tenebroso para o beneficiário da Carteira. Esta é a minha preocupação.

Com relação à postura da Ordem dos Advogados, o tempo vai mostrar - e talvez à consciência da direção. Haverá de arder pelo que vai acontecer na prática. Antes da preocupação com o contexto político, a preocupação é com a minha consciência.

Quanto à questão de quem vem representar, gostaria de dizer ao Deputado Milton Flávio que já tive aqui posicionamentos agudos em relação a algumas entidades representativas de policiais militares, entidades muitas vezes pelegas que se deixam seduzir. Para dizer a forma de sedução do Governo Covas, do Governo Alckmin e do Governo Serra, colocar policiais à disposição da entidade-fantasma na escala da Polícia Militar, como era o Subtenente Hélio da Associação dos Subtenentes e Sargentos, sete anos classificados no QG, como uma forma de dar um cala-boca e aí a entidade vem aqui bater palmas para os projetos que são apresentados pelo Governo, verdadeiras migalhas ao chão.

Bato e vou continuar batendo. Se for entidade com comportamento pelego não vou aceitar de forma alguma porque temos compromissos maiores.

Outra forma utilizada como mecanismo de pressão para que as entidades policiais militares venham aqui bater palmas é que o Governador José Serra ameaça com a retirada do código de desconto das associações. Depois as associações, constrangidas, dizem que não podem perder o código de desconto. Mais de uma vez isso aconteceu com a Associação de Cabos e Soldados, Subtenentes e Sargentos.

Eu não vou compactuar. Podem trazer as entidades. Se não for algo que seja do interesse do policial, não vou compactuar e vou me manifestar, como no conteúdo do projeto e no resultado dele eu não tive nenhum argumento da OAB a não ser os que dissessem: “A fúria do Serra era maior. Você tem de entender que ainda conseguimos minimizar a tragédia.”

Portanto, venho aqui repudiar mesmo, como disse aos dirigentes. Não mando recado, não planto notinhas. A consciência há de doer porque o resultado foi pernicioso. Pode favorecer amanhã um número maior de advogados, para a OABPrev, mas 40 mil contribuintes da Carteira foram massacrados e numa multiplicação para os dependentes, 200 mil pessoas foram sacrificadas.

Politicamente ficou, sim, palatável. Ficou palatável à Assembleia Legislativa porque temos uma justificativa: “Foram os representantes das entidades que aquiesceram.” Para o Governo do Estado foi uma grande saída: “Foram os deputados que deliberaram.” Mas para os coitados que acreditaram durante 50 anos numa Carteira com a chancela do Estado, estes, sim, saíram arrebentados. E com a palavra eles.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio por cessão de tempo do nobre Deputado Bruno Covas.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembleia, Major Olímpio, não conheço as associações que representam a corporação da Polícia Militar, portanto não posso falar por elas. Se eventualmente algumas dessas representações são pelegas, e ao longo da sua luta participaram de conluios, como V.Exa. sugeriu, V.Exa. pode dizer a respeito delas melhor do que eu. Agora, da OAB eu entendo. Como cidadão brasileiro, repito eu, preso político - o Deputado Adriano Diogo como eu sofreu as sevícias e sofreu as perseguições da ditadura - a OAB sempre esteve ao lado dos que lutavam pelas liberdades democráticas, pelos direitos humanos, pela livre expressão do nosso pensamento e não será pela vontade ou pela palavra de qualquer deputado que neste momento eu possa desconsiderá-la.

Mais do que isso, os deputados que se antepuseram a esse grande acordo desqualificam todos os demais partidos. Porque, segundo eles, houve um grande conluio, do qual escaparam apenas três deputados: os dois do PSOL e o Deputado Major Olímpio. Nós todos, restantes, nos prestamos, nos ajoelhamos, vendemos as nossas consciências.

Fico preocupado porque ainda ontem fui cobrado, em muitos momentos sou cobrado como deputado agressivo na maneira e na forma de me colocar, mas nunca desqualifiquei nem partido nem deputado. Eu seria incapaz de dizer que qualquer deputado que se expressa da tribuna ou através do voto o fizesse por conta de alguma ação ou alguma persuasão que não fosse absolutamente legítima. Aqui, não.

Os deputados que nos antecederam, particularmente o Giannazi e Major Olímpio, insinuam que nós outros, o restante dos deputados, nos prestamos a isso. E fico pensando: eu ainda sou Líder do Governo, do partido do Governador José Serra; mas os outros partidos que fazem oposição a ele também se prestaram? Romperam e rasgaram a sua história? Assumiram esse papel subalterno?

Prefiro acreditar, como paulista, como brasileiro convicto, que esta Assembleia é séria, sim, que tem 94 deputados todos eles comprometidos com seus ideais, com seus pensamentos. Aliás, diferentemente do que foi dito aqui, quem enfrentou a oposição virulenta, raivosa, agressiva foram os deputados que do plenário ou deste microfone tiveram a coragem de se colocar.

A claque que veio aqui não foi das centenas ou dos milhares de advogados representados pela OAB, foi um grupo. Um grupo que poderia até ser representativo, eventualmente, de advogados, mas que não sabe nada de democracia e muito menos de advocacia. Porque o advogado que não é capaz de respeitar o contraditório, que vem numa Casa que é o Parlamento, onde as ideias têm que fluir com naturalidade e as pessoas têm que expressar o contraditório, até para que a população possa se apropriar e se decidir pela melhor ideia, no momento em que assistiam à manifestação contrária eles se levantavam, viravam-se de costas, como jovenzinhos, como jovens.

Aliás, Deputado Giannazi, eu queria fazer um reparo a Vossa Excelência. Durante muito tempo V. Exa. assomou à tribuna e fez crer àqueles que nos assistiam que havia um acampamento. Eu acampei, na época da ditadura, durante um mês em barracas no Ibirapuera. Durante um mês, na ditadura, vivi enfrentando a polícia e enfrentando os representantes da ditadura e por isso acabei preso. Fiquei de fato acampado. Mas, quando ele disse que os advogados também tinham acampado aqui, talvez até por emoção eu quis recordar a minha juventude e talvez ser até solidário, como foi conosco a população de São Paulo. Pensei até, como faziam conosco, em levar frutas, refrigerantes, cobertores, para como nós passarem as noites frias ao relento. Não encontrei nenhum advogado no acampamento. Vi lá uma barraca daquelas que colocamos nas praias sem ninguém dentro. Vi lá um boneco, talvez ele sim acampado. Voltei, então, para casa, frustrado, guardei as frutas na geladeira, devolvi o cobertor para o armário e dei as cestas de alimentos para uma associação que de fato necessitava dela.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, per permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, no exercício da Presidência, Sr. vice-Líder do Governo, nobre Deputada Vanessa Damo, companheira de São Bernardo, estou estranhando, hoje, uma notícia no jornal “O Estado de S.Paulo”: “PMDB usa CPI da Petrobras para reivindicar diretoria do pré-sal.” Qualquer dia vou entrar com requerimento pedindo uma CPI porque compraram um telão por 1.800.000 reais e não podemos usá-lo. Meu caro amigo Eduardo, do PSDB, estudioso da Liderança do Governo do PSDB, só faltava eles quererem agora a diretoria do pré-sal. Esse MR-8, heim? Agora diz que é PMDB e metade é a outra... Será que é o MR-8 mesmo? Latgé, você que trabalha com Estrella, para quem vai a diretoria do pré-sal?

Vamos fazer uma recapitulação: quem é o geólogo Guilherme Estrella? O geólogo Guilherme Estrella é o geólogo que descobriu baseado em teorias geológicas a possibilidade de haver enormes cavernas calcárias abaixo dos pacotes sedimentares de areia e argila. Por isso que o pré-sal se chama pré-sal. O sal, no caso, são calcários, são carbonatos. Então o sal, que a turma fala, não quer dizer que tem depósito de sal. Quando o continente americano se separou do continente africano criaram-se enormes vazios e ambientes de deposição que favoreceram a criação de enormes carapaças, crostas calcárias, e no meio dessas crostas calcárias, desses evaporitos, aquela matéria orgânica foi dando jazimento a enormes depósitos de calcário.

Então, um geólogo de carreira da Petrobras, Dr. Guilherme Estrella, estudou isso ao longo da vida, furando aquelas bacias, que o fundo não precisava ser estéreo. Se conseguíssemos brocas profundas aprofundaríamos as perfurações e ao invés de encontrar um assoalho, um embasamento cristalino, encontraríamos novas rochas sedimentares riquíssimas em depósitos.

Então, para qualquer leigo que está nos assistindo, é a mesma coisa que aquelas cavernas calcárias do Vale do Ribeira; ao invés de ter rios de água doce ter rios subterrâneos de petróleo puro e gás.

Muito bem. Esse moço que formulou essa teoria se aposentou e saiu da Petrobras. No Governo Fernando Henrique ele era visto como louco. Ele teve que se aposentar e sair da Petrobras porque o pessoal do Fernando Henrique abriu o capital da Petrobras e queria chamar a Petrobras de Petrobrax, Petrax, alguma coisa terminada em “ax”. Era para privatizar a Petrobras. Então, o que o Fernando Henrique fez? Ele dividiu toda a costa brasileira em blocos que foram leiloados.

Ocorre que quando Lula assumiu, o Estrella voltou. O Lula deu um cargo importante para ele na área de perfuração,e o Estrella falou para furar mais fundo. Quando furou mais fundo, descobriu esse mar subterrâneo de petróleo.

Perguntem ao Eduardo, nosso companheiro, nosso irmão do PSDB, sobrinho-neto do Jânio Quadros, um dos maiores estudiosos desta Casa, que ele vai confirmar essa história. É uma pessoa modesta, não gosta de aparecer.

Esta é a história do pré-sal. Como a Petrobras ia para o vinagre mesmo, ia ser privatizada, o Fernando Henrique inventou os tais dos blocos.

E qual é a discussão que se tem hoje? Será que os depósitos subterrâneos do pré-sal têm que entrar naquela mesma partição dos blocos, na mesma partilha dos blocos onde tem o petróleo mais superficial? Estava em discussão a criação de uma nova companhia fora da Petrobras só para explorar o pré-sal.

Então, aqui no Brasil, todo mundo que defendeu que o Brasil tinha petróleo, que era auto-suficiente, apanhou, foi para a cadeia. Mesmo no tempo de Getúlio Vargas, antes de a Petrobras ser formada era proibido falar que o Brasil era auto-suficiente em petróleo, que o Brasil tinha jazidas de petróleo. Depois de 1951, quando foi formada a Petrobras, começou-se a descobrir aqueles campos.

Então, imaginem os senhores que para atenuar, aliviar a pressão da criação da CPI da Petrobras, a primeira coisa que os caras querem lá em Brasília é a cabeça do geólogo Guilherme Estrella, que é um peãozão, não é um cara de gabinete, de tapete vermelho; é uma cara que só entende de poço, de plataforma, de broca, de petróleo. Mas foi o cara que descobriu, que formulou a teoria: se tem óleo até determinada profundidade, por que não fura mais um pouco para ver se tem óleo mais para baixo?

Desculpem a vulgaridade, mas está proibido o uso do telão, as autoridades superiores desta Casa dizem que não pode usar o telão, então temos que ficar falando para baixo, para cima.

Então, qual é o problema? Até uma determinada profundidade tem óleo e gás. O campo de Tupi, esses campos mais superficiais. Mas o óleo e o gás são de má qualidade, são muito mineralizados, cheios de enxofre e de outros metais pesados. Qual é a diferença do óleo e do gás do pré-sal? É um óleo limpo, sem minerais, sem enxofre.

Tanto é que o Lula foi para a China e os chineses deram um cheque visado para o Lula de 11 bilhões, não sei se de dólares ou de reais, para começar a exploração do pré-sal. Por que? Os chineses não têm óleo nenhum, não têm gás nenhum. Então, para eles é um meganegócio investir no pré-sal, no óleo brasileiro, porque no futuro isso vai reverter para o desenvolvimento deles na captação desses recursos.

Então, a CPI da Petrobras, meu caro Líder Rui Falcão, é a maior chantagem que esse Brasil já teve. Todo mundo vai querer tirar uma casquinha. Um vai querer tirar um cargo daqui, outro cargo de acolá, outro porque os amigos de uma empresa perderam uma refinaria. Então, Rui Falcão, ponha aquela sua ideia avante. Vamos fazer na Assembleia Legislativa um Ato de Solidariedade à Petrobras, à história do petróleo brasileiro.

Saibam vocês que estão assistindo à TV Assembleia que Monteiro Lobato, que é um dos precursores da ideia de o Brasil poder ter petróleo, repito, poder ter petróleo, vocês estudiosos, lobatistas militantes, amantes da Emília, da Narizinho, pois bem, Monteiro Lobato foi preso porque disse que podia ter petróleo no Brasil. Preso, perseguido e tudo mais. Quando veio a Segunda Guerra Mundial os americanos chegaram para o Getúlio Vargas e falaram: “Ora, Mr. Vargas, não queremos só Carmem Miranda, nós queremos petróleo. Abram seus poços de exploração”.

Senhoras e senhores, sei que estou falando coisas muito técnicas. Meu querido professor Aziz Ab’Saber, a cabeça do Guilherme Estrella está sendo pedida de novo na bandeja dos traidores, na bandeja daqueles que queriam a cabeça de São João Batista, porque Guilherme Estrella cometeu um crime – não é Eduardo, você que é tucano, estudioso, uma pessoa da maior dignidade – de achar a jazida do pré-sal, riqueza do povo brasileiro.

Senhores tucanos, neoliberais da nova safra, V. Exas. privatizaram a Vale do Rio Doce a troco de três dinheiros, a troco de três tostões, a troco de três moedas podres. Ainda bem que não conseguiram privatizar a Petrobras. E na semana que vem vão nos enxovalhar com um rio de ameaças.

Vocês veem a situação difícil em que nos encontramos. Nossa candidata à Presidência da República doente, com câncer de gravidade, porém com a maior honestidade aparece na TV e diz: “Estou fazendo quimioterapia, perdi cabelo, já estou com peruca.”

E o outro, que se internou lá no Sírio-Libanês, que isolou a área e ninguém podia entrar quando ele estava fazendo a quimioterapia? Aquele moço que até deu um andar no Hospital das Clínicas para reformar na área de Urologia. Esse não deu entrevista e fez quimioterapia lá, radioterapia, fez tudo que tinha direito a portas fechadas. A Dilma Rousseff é mulher e é corajosa. Por isso a Fernanda Montenegro aos 80 anos vai estrear uma peça hoje em São Paulo, no Sesc Consolação, no Sesc Vila Nova. Viva as mulheres, viva a Dilma Rousseff!

O câncer é da natureza dos seres humanos; cura-se ou morre-se. E o Guilherme Estrella, meu amigo - que também teve câncer, graças a Deus está melhorando - ninguém vai matar a Petrobras. Ninguém, ninguém, ninguém! Nem Álvaro Dias, nenhum desses tucanos de pé rachado, nenhum desses vendilhões da pátria, nenhum desses tucanos que ganharam milhões com a privatização da telefonia, das estradas. Tucanos borra-botas.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para falar da nossa eleição na Comissão de Relações do Trabalho aqui nesta Casa no dia de hoje, que certamente é uma grande responsabilidade tratar nesse biênio de um tema importante que mexe diretamente com o emprego, com a renda das pessoas na relação empregador-empregado, e que teremos um grande desafio nesse momento de crise econômica e que certamente trará a Comissão a pauta para poder defender o empregado, para poder fazer uma perspectiva de futuro adequada, principalmente para conseguirmos estabelecer que todas as categorias tenham de fato um equilíbrio para poder desenvolver sua profissão. Esse é o nosso papel. Quero agradecer aos deputados membros da Comissão que nos conduziram à Presidência nesta Casa nesta data.

Quero falar também de outro tema - talvez esse é o tema fundamental que me traz à tribuna - falar sobre a Lei Específica da Represa Billings. Lei Específica que foi muito debatida, inclusive na Frente Parlamentar em Defesa da Represa, criada no primeiro dia do nosso mandato, que teve o objetivo de estimular o debate, de trazer os ambientalistas, de trazer os responsáveis pela Bacia do Alto Tietê para poder debater o tema, para produzir a Minuta de Lei que foi enviada ao Governo do Estado que encaminhou em setembro passado esse projeto para ser debatido nesta Casa.

Chegamos a um ponto, talvez culminante da deliberação desta matéria que, segundo o Presidente Barros Munhoz, será votada até o dia 5 de junho deste ano e que certamente trará uma nova perspectiva a mais de um milhão de pessoas que moram na margem da Represa Billings. Primeiro, porque temos que buscar a condição da regularização fundiária, e na Lei Específica - inclusive debatida na audiência pública quando estivemos em Diadema na segunda-feira - traz a possibilidade dos lotes menores que 250 metros quadrados, a grande maioria dos lotes que foram povoados de maneira desordenada, descontrolada pelo próprio Poder Público à época, traz a condição de termos o Programa de Regularização por Inclusão Social, o Pris, que dará à prefeitura a possibilidade de delimitar quais os loteamentos e lotes que precisam ser contemplados.

A Prefeitura terá responsabilidade de fazer o projeto na Câmara Municipal para poder aprovar este projeto de inclusão social, o que dará possibilidade das famílias terem a escritura. Daí nós começarmos a cuidar efetivamente da preservação e recuperação da importante Represa Billings que abastece mais de quatro milhões e meio de pessoas, que precisa de urgentes providências. A primeira é que temos que fazer a regularização e cobrar do Poder Público a obrigação de fazer a coleta e o tratamento do esgoto. Não adianta regularizarmos, levar a infraestrutura se não temos a coleta adequada, se não temos o tratamento adequado.

Hoje, por exemplo, menos da metade do esgoto da população do Grande ABC é tratado adequadamente. Não é só o morador da área de proteção ao manancial que nos preocupa. É também o morador que mora fora da área de proteção aos mananciais que tem apenas o seu esgoto coletado e redirecionado, redistribuído para a Represa Billings, que gera uma poluição por conta desse esgoto, que é jogado in-natura na nossa importante Represa, gerando um problema crônico de abastecimento e todos os efeitos ambientais para aquela represa.

Certamente temos que cobrar e exigir que tenhamos por parte das prefeituras essa regularização fundiária, através da inclusão social nos lotes menores de 250 metros quadrados. Cobraremos, também, da Secretaria de Habitação, dos municípios e do Estado, em conjunto com a CDHU, a obrigação de buscar programas habitacionais para as pessoas que moram em área de primeira categoria, ou seja, as pessoas que moram a 50 metros da margem da represa, da nascente, e que precisam dessa remoção num programa habitacional adequado e que a lei certamente assegura.

Outra questão fundamental é que temos que fazer uma fiscalização eficiente para que não tenhamos, novamente, um crescimento desordenado. E a importância da votação da lei é exatamente porque teremos, o ano que vem, a inauguração do Trecho Sul do Rodoanel, o que trará desenvolvimento, mas que se não planejado, trará novamente um crescimento desordenado que gerará inúmeras consequências para o futuro. É por isso que a lei tem que ser debatida e a responsabilidade dividida entre Estado, município e comunidade que, para poder receber as infraestruturas, para poder receber a documentação, terão a obrigação de fazer a compensação ambiental através de inclusão, inclusive, de calçadas ecológicas, que já foram produzidas quando foram realizados os termos de ajustamento e conduta com o Ministério Público Ambiental, com a Secretaria do Meio Ambiente, para poder levar as obras de infraestrutura.

Temos a consolidação dos loteamentos e por isso a lei deve ser votada rapidamente. Aguardamos, também, que o Governo do Estado possa regulamentá-la rapidamente, a partir do momento da efetiva votação nesta Casa - e pelo que parece haverá um consenso de todos os líderes. Pedimos, inclusive, no debate que ocorreu no Colégio de Líderes que a emenda de nossa autoria seja contemplada, emenda essa que prorroga o prazo de 12 para 36 meses, para que a Prefeitura possa colocar em pauta na Câmara Municipal de cada cidade situada na Bacia da Billings, o Plano de Regularização da Inclusão Social. Ou seja, as prefeituras terão três anos para poder regularizar a situação das famílias que moram em área de proteção aos mananciais da Billings.

É importante ressaltar que conversando com alguns prefeitos, notamos que a maioria das prefeituras não teria condição de colocar, de pontuar e de colocar em discussão, votação e regulamentação, os loteamentos em apenas um ano. Essa foi uma reivindicação atendida no Colégio de Líderes e espero que possa ser contemplada por ocasião da votação dessa importante legislação.

Também temos que destacar que dessa legislação surge a possibilidade da prefeitura utilizar o instrumento da Guarda Municipal para a fiscalização, o que é fundamental.

O Prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, recentemente inaugurou a Guarda Municipal Ambiental que já controla, no distrito do Riacho Grande, importante distrito da região do ABC e da cidade de São Bernardo do Campo, a questão ambiental, os desmatamentos, a invasão; toda população que ali reside é controlada pela Guarda Municipal Ambiental. E temos que controlar rapidamente esta questão para poder não ter uma propagação dos loteamentos clandestinos que ocorreram há 20 anos, questão que, infelizmente, hoje precisa ser, de maneira rápida, resolvida.

Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, essa sem dúvida alguma é uma reivindicação do ABC, da Zona Sul da Capital; muitas pessoas residem nessa região. Essa lei que a Assembleia Legislativa votará, talvez seja a lei mais importante que votaremos ao longo deste mandato para aquela região em especial.

Assim como houve a legislação específica da Represa Guarapiranga e que foi votada nesta Casa, e que foi aprimorada na Represa da Billings com a criação desse programa de regularização por inclusão social.

Quero aproveitar a oportunidade para falar da participação da população de São Bernardo nos Planos Plurianuais Participativos, criados pela gestão Luiz Marinho e que estão efetivamente em todos os bairros. São 29 regiões. Hoje será a vigésima região visitada, o Bairro de Jordanópolis. Ontem, por exemplo, estivemos na Vila São Pedro, uma vila carente na Cidade de São Bernardo, onde participam mais de mil moradores. Esse é um número frequente de participação da população, o que resgata a possibilidade de a população sugerir, criticar e inclusive consolidar o plano do Governo eleito pela população no ano passado para os próximos quatro anos.

Será fundamental para a Cidade de São Bernardo a participação da população para que o dinheiro seja bem investido. Temos, por exemplo, na cidade, 10.770 crianças fora da rede municipal de creches, o que é um absurdo, um número exorbitante, mostrado por um cadastramento feito recentemente numa cidade que tem um dos maiores orçamentos de todo o Estado de São Paulo e do País, mas que infelizmente não conseguiu cuidar adequadamente das suas crianças.

Então é com muita satisfação que estamos participando, verificando a participação da população. Quero cumprimentar todos os membros do Governo Municipal, a Secretária Nilza e também o Prefeito Luiz Marinho, que tem participado de todos os PPAs Participativos e fazendo com que a população possa se expressar.

Quero fortalecer a ideia de votarmos o mais rapidamente possível a Lei Específica da Billings nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, havia uma divisão na Secretaria Estadual de Cultura, que era a Divisão de Quadrinhos. Aí, quando esse senhor, João Sayad, assumiu a Secretaria acabou com o Museu dos Quadrinhos, o que Marcos Mendonça havia criado. Mas o que acontece? Acho que essa Divisão de Quadrinhos se transferiu da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Educação. E agora até o Dersa está utilizando revistinha em quadrinhos. Pode ficar sossegado, Deputado Milton Flávio, que não é de sacanagem, quer dizer, relativa; a sacanagem aqui é que nós, contribuintes, estamos pagando para fazer um gibizinho.

O Dersa fez milhões de cartilhas, assinadas nada mais, nada menos por Maurício de Souza, para distribuir nas cabines de pedágios do Rodoanel, explicando as maravilhas do Rodoanel. É uma pena que não possamos utilizar o painel do plenário para mostrá-las. Tivemos que improvisar um muralzinho para que a câmera pudesse focalizá-las. Lá em São Mateus vão tirar à força três mil famílias para fazerem o Rodoanel. Em Mauá é o êxodo da Bíblia. Vão tirar bairros inteirinhos à força, e aí distribuem gibizinhos: “A Mônica e o Cebolinha apresentam o Rodoanel trecho Sul”. Espero que não seja ideia do Portelinha. Dizem que Portelinha está escalando até o time do Palmeiras. Vejam que desgraça na nossa vida.

Então, o Dersa, agora, vai distribuir gibizinho. “Você vai perder sua casinha, vamos dar uma indenização, mas leve um gibizinho para ler no final de semana.” Esse é o Governo do Estado de São Paulo. Vai saber quanto o Maurício de Souza cobrou para fazer o gibizinho do Rodoanel!

Daqui a pouco vão fazer filminhos coloridos nas escolas, explicando como é bom ter o Rodoanel perto de casa. Lá em Perus há o Rodoanel, e a pessoa para comprar pão na padaria tem que pagar pedágio. Em São Mateus há uma escola estadual que vai ficar ilhada dentro de uma rotatória. Só se a criança for de helicóptero ou pela passarela. Mauá também vai perder várias escolas, até escola municipal.

Sei que o Deputado Milton Flávio vai ficar nervoso, vai pedir uma audiência com o presidente do Metrô. Para que fazer gibizinho de Rodoanel? Esse não tem palavrão, não tem sacanagem, não tem PCC, não tem nada.

Agradeço as autoridades constituídas desta Assembleia por me proibirem de usar o telão para apresentar o gibizinho. Mas digo: “Ao invés de gastarem dinheiro com gibizinho, paguem a indenização para as famílias. Metade de São Mateus vai perder suas casas. É para isso que o Dersa existe?”

Muito obrigado, Portelinha. Saudações alviverdes. Pare de ligar para o Belluzzo de madrugada para querer escalar o time do Palmeiras. Vossa Excelência é o maior pé frio do Brasil, Portelinha. Vossa Excelência não deu certo em lugar nenhum.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Adriano Diogo, telespectadores da TV Assembleia, público presente, quero parabenizar o Deputado Adriano Diogo pela criatividade de fazer esse improviso aqui, já que estamos proibidos, como V. Exa. disse, de utilizar esse telão que custou muito caro, quase dois milhões de reais. Vossa Excelência inaugurou, com sua criatividade, uma nova forma de apresentar nossas denúncias nesse pequeno mural improvisado. Vou também pedir licença para utilizar esse mural que V. Exa. inaugurou hoje. E é bom que todos os deputados possam fazer o mesmo, porque temos muitas denúncias para fazer.

Quero voltar ao tema, não das cartilhas que foram distribuídas na rede estadual de ensino, não às mais de 500 mil cartilhas de Geografia distribuídas na rede estadual de ensino com erros gravíssimos, onde o Paraguai aparece duas vezes no mapa da América do Sul; não quero falar aqui da outra cartilha de História, mais de 500 mil distribuídas com erros gravíssimos, entre eles a argumentação que o continente americano havia sido descoberto em 1942. Não quero falar aqui dessa última distribuição de material paradidático para as escolas estaduais, quase um gibi também, como V. Exa., Deputado Adriano Diogo, apresentou agora, sobre o Dersa, com fotos pornográficas, com excitação sexual, com alusão ao crime organizado, ao PCC, um verdadeiro escândalo. Toda a mídia noticiou.

O Ministério Público está investigando, e nós já fizemos requerimento para a Comissão de Educação tomar providências. Já emitimos um requerimento de informação para a Secretaria da Educação, enfim, tomamos as providências. Eu diria que esse erro é a ponta do iceberg do descaso com a Educação, não é nem pontual, porque isso vem acontecendo constantemente. É a ponta do iceberg da crise da Educação do Estado de São Paulo, sobretudo do descaso do Governo estadual, que não vem de hoje, mas vem desde 1995.

Desde esse tempo estamos assistindo ao desmonte da Educação pública do Estado de São Paulo, através de vários procedimentos que vêm prejudicando os nossos seis milhões de alunos, nas nossas 5.300 escolas estaduais.

Temos um verdadeiro drama na Educação: a superlotação de salas, a violência escolar, a aprovação automática, que na verdade é uma distorção do sistema de ciclos e da progressão continuada. Temos a falta de material pedagógico adequado e falta de estrutura. Temos 76 escolas de lata na Rede Estadual de Ensino. Temos escolas de madeira, que foram construídas recentemente, para improvisar o fim do que o Governo chama de “turno da fome”.

Temos o Magistério estadual sendo massacrado, sendo atacado de todos os lados. É um Magistério que não é valorizado, do ponto de vista salarial e da sua formação. Temos um professor que foi eleito “bode expiatório” da crise educacional. O professor hoje está sendo atacado pelo Governo sistematicamente, por meio de projetos de lei aprovados aqui na Assembleia Legislativa, através de resoluções, de decretos. Há um cerco em cima do professor estadual. Como o Governo não tem a intenção de investir mais recursos na Educação pública, ele joga a culpa no professor, e tenta vender isso para a opinião pública, para os pais de alunos, para toda a sociedade, com grande apoio da mídia.

Setores da imprensa vêm repercutindo que o professor é mesmo o bode expiatório da crise. Nós dizemos que não. O professor é vítima, como o aluno, da falta de investimento em Educação. Sabemos muito bem que, se o professor não for valorizado, não haverá saída para a Educação do Estado de São Paulo. Nenhuma política de democratização do ensino, de melhoria da qualidade da Educação será viabilizada no nosso Estado se, em primeiro lugar, o Governo não investir pesadamente no professor, valorizando-o nos salários e na sua formação. E mais ainda: oferecendo condições adequadas de trabalho para o professor.

O professor é o protagonista do processo educacional, do processo ensino/aprendizagem, e o Governo tem que investir para termos uma Educação pública laica, estatal e de qualidade para todos.

Quanto à questão das cartilhas, os professores têm sérias restrições. O nobre Deputado Adriano Diogo fez uma observação importante, porque a cartilha é questionada e criticada por boa parte do Magistério também. Não foram os professores que escolheram esse material. É um pacote que vem de cima para baixo. Parece que o Governo está comprando aleatoriamente, para beneficiar algumas editoras que, talvez - não sei se é verdade, mas é o que dizem - possam depois financiar as campanhas dos tucanos no Estado de São Paulo. É o que dizem.

Sr. Presidente, faço um apelo ao Governador José Serra para que invista mais recursos na Educação estadual, sobretudo no Magistério. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 22/2009, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa. Assinado pela Mesa, pelo Sr. Presidente e demais membros.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também o seguinte requerimento:“Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução nº 12/2009, de autoria da Mesa, que altera disposições da Resolução 776, de 14 de outubro de 1996. Assinado também pela Mesa.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Mais um requerimento:“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação de urgência para o PL 810/2005, do Deputado Enio Tatto, que cria o Programa de Amparo à Reinserção Psicossocial da população em situação de rua. Assina o nobre Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência gostaria de fazer a seguinte convocação, em nome do Presidente efetivo da Casa: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PL nº 33/2009, de autoria da nobre Deputada Haifa Madi;

- PL nº 566/2006, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi;

- PL nº 640/2006, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais;

- PL nº 249/2008, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid;

- PL nº 198/2008, de autoria do nobre Deputado João Barbosa;

- PL nº 740/2004, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati;

- PDL nº 32/2009, de autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros;

- e PL nº 810/2005, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Antes de levantar a sessão, esta Presidência anuncia a presença do nobre Vereador José Carlos Ferreira Dias, da Câmara Municipal de Jundiaí, acompanhado do nobre Deputado Pedro Bigardi. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 55 minutos.

 

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