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16 DE MAIO DE 2013

067ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e OSVALDO VERGINIO

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Comenta suspensão de resolução que impedia a Polícia Militar de prestar socorro às vítimas de crimes violentos. Considera que a medida era prejudicial à população. Critica a gestão do governador do Estado e do secretário de Estado de Segurança. Considera que o Executivo desrespeita a categoria. Questiona a existência de motivação política, no apoio do Tribunal de Justiça, ao governo estadual.

 

003 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

004 - JOOJI HATO

Destaca que o pronto atendimento às vítimas é fundamental e que os policiais são preparados para salvar vidas. Lamenta a demora no atendimento médico emergencial no Brasil. Relata crimes, ocorridos esta semana, com a utilização de motocicletas. Critica veto a projeto "moto sem garupa", de sua autoria. Ressalta a necessidade de criação de novas leis, no que se refere à Segurança. Manifesta expectativa de aprovação da matéria, que trata da instalação de câmeras e detectores de metais em repartições públicas. Elogia projeto, do governador Geraldo Alckmin, de implantação de câmeras nas escolas.

 

005 - LUIZ MOURA

Para comunicação, anuncia a presença de autoridades da cidade de Roseira.

 

006 - LUIZ MOURA

Discorre sobre os problemas no sistema de transporte escolar na cidade de São Paulo. Cita a ocorrência de protesto dos profissionais da categoria, por conta das péssimas condições de trabalho e da baixa remuneração. Comenta que não houve reposição das perdas inflacionárias nos salários do setor, nos últimos oito anos. Elogia o prefeito Fernando Haddad, pela iniciativa de diálogo e pelo anúncio de aumento salarial da categoria. Critica a forma como o governo estadual avaliou as reivindicações dos servidores estaduais.

 

007 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta que o Poupatempo de São Bernardo do Campo é o único na região do ABC, o que causa saturação de seus serviços. Menciona que já foram tomadas as medidas processuais necessárias para aquisição de terreno para construção de nova unidade, em Santo André. Considera que a medida beneficiará, também, outras cidades do entorno. Solicita agilidade no processo.

 

009 - RAFAEL SILVA

Relata casos de assassinatos cometidos por menores de idade. Afirma que os adolescentes acreditam poder cometer delitos, por serem inimputáveis. Discorre sobre o impacto das diferenças sociais na sociedade. Considera a educação escolar brasileira insuficiente no desenvolvimento da criança. Acrescenta que os pais estão mais distantes de seus filhos, e as emissoras de TV não produzem programas educativos de qualidade. Comenta que a questão da violência é preocupante e pode ser irreversível. Cita a obra "Leviatã", que se refere à necessidade de um Estado forte e absoluto.

 

010 - OSVALDO VERGINIO

Relata participação em audiência pública em Araçariguama. Menciona que a pauta da reunião foi o projeto de construção de penitenciária na cidade. Critica a medida, por considerar que a proposta colocará em risco a vida da população. Solicita avaliação do caso, por parte das autoridades, a fim de que o projeto seja realocado.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Menciona sua participação em manifestação dos professores da rede municipal de ensino. Critica veto do prefeito Fernando Haddad ao PL nº310/12, que trata de alterações na escala dos padrões de vencimentos dos profissionais da Educação municipal. Cita que os motivos da paralisação são o desrespeito do governo à data-base salarial e à aposentadoria especial do Magistério, sobretudo para as mulheres. Afirma que a proposta feita pelo governo estadual não repõe as perdas inflacionárias. Informou sobre manifestação, prevista para o dia 17 de maio, em frente ao gabinete do prefeito de São Paulo. Critica proposta do Executivo municipal, que proíbe a deflagração de greve pelo Magistério até 2016.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Apoia o discurso do deputado Carlos Giannazi em relação à remuneração dos professores. Afirma que o Ministério do Trabalho vem sofrendo um desmonte administrativo. Discorre sobre a questão da informalidade do emprego no país e da má distribuição de renda.

 

013 - HAMILTON PEREIRA

Pelo Art. 82, comenta a criação, pelo governo estadual, do Cartão Recomeço, que destinará recursos ao tratamento de dependentes químicos. Critica a proposta, questionando quais serão os critérios de seleção das clínicas que realizarão o tratamento. Afirma ser contra a internação compulsória do usuário. Pede para que seja feita regulamentação do benefício, criando-se critérios mínimos de atendimento ao dependente.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, revela perplexidade, diante de decisão da Justiça, que manteve a proibição ao engenheiro agrônomo Ricardo Fraga de divulgar movimento contra empreendimento imobiliário na Vila Mariana. Afirma que a proibição resultou de uma ação movida pela construtora Mofarrej. Condena a decisão, afirmando que é equivalente a censura do período do regime militar. Apóia a atitude do engenheiro agrônomo contra a especulação imobiliária e em prol da qualidade de vida, do meio ambiente e da liberdade de expressão.

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

016 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, em 17/05, às 10 horas, para "Homenagear o Dia Estadual do Trabalhador da Saúde". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionários desta Casa, hoje, na ausência de mais parlamentares no plenário, quero lamentar. Se ontem comemorei a decisão do juiz da 4ª Vara da Capital por suspender a maldita e imprópria Resolução 005, que impede as polícias civil e militar de realizarem socorros a vítimas nas ruas, hoje tenho a lamentar a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ivan Sartori. Numa decisão monocrática, ele cassou a medida que tinha sido implementada pelo juiz de primeira instância.

Quem perde com isso? A população. Agora, algumas coisas eu não entendo. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, tem uma escolta de policiais militares. Deus me livre, mas gostaria de saber se ele for ferido, se um familiar for ferido, se é para os policiais passivamente acionarem o Copom para pedir o Samu e o Resgate, que não vêm. Ou, se quando é parente ou se nós mesmos somos vítimas, a situação é diferente.

Quero lamentar esse distanciamento da Justiça de São Paulo com os anseios da população. E lamento muito mais, Sr. Presidente. Tenho sido nesta Casa um dos deputados que mais defende a Justiça e a estrutura do Tribunal de Justiça, que mais luta pela agilidade na votação de projetos para a Justiça, e tomo essa bordoada. Tomo, como qualquer policial está tomando esta bordoada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin! Parabéns, Dr. Fernando Grella! Graças a essa agilidade da gestão dos senhores, mais pessoas vão continuar a morrer. Lamentável a decisão do presidente do Tribunal de Justiça. Se os policias têm esse perfil de assassinos em potencial num socorro, vamos dissolver a assistência policial militar do Tribunal de Justiça porque o Tribunal não devolve 400 PMs, que estão à disposição da Justiça, sem previsão legal. Como colocar de segurança para um juiz, que está ameaçado, um policial que o governo diz ser potencialmente um assassino contumaz? Se a pessoa não morrer do ferimento, vai morrer no socorro por esse policial.

E a Justiça? Que Justiça é essa? Ela compactua com isso. Nós vamos continuar lutando. Eu entrei com um projeto de decreto legislativo em 1º de fevereiro. A Casa nem apreciou. Hoje, estamos no Diário Oficial comemorando que, das 15 comissões, já temos 11 presidentes e vice-presidentes. Meu Deus do céu, faltam 42 dias para a Assembleia entrar em recesso! Isso aqui não começou e também não fez falta para o povo se começou ou não.

Eu quero manifestar o meu lamento, como cidadão e como policial, a minha decepção em relação a essa decisão. Dizem que decisão judicial não se discute, se cumpre. Mas está aqui um cidadão indignado. Está aqui um cidadão que não vai mais se desgastar para tentar ajudar na implementação das necessidades do Tribunal de Justiça; para ter a minha profissão achincalhada dessa maneira. A minha profissão está sendo desmoralizada. Estou sendo considerado um assassino em potencial para baterem palma para o ‘Seu Geraldinho, no Palácio do Governo.

Será que a Justiça de São Paulo também está submissa? Está lá de joelhos, está com a canequinha na mão? E os 400 PMs, será que vão devolver juntos? Nenhum policial faz questão de fazer segurança para juiz. A missão é fazer a segurança para a população. Mas eles são de extrema confiança, eles são muito preparados. É preparado? É de confiança? Mas dão essas canetadas escrachando, desmoralizando.

Só posso lamentar, população do estado de São Paulo. Cada dia fica pior. O governo vai ficando pior na gestão da Segurança Pública e, lamentavelmente, com o apoio da Justiça. Apoiei, até esse momento, todas as ações e mobilizações pró Tribunal de Justiça. Vou rever meus posicionamentos. Se não há respeito com a minha profissão, não queiram que eu me desgaste em defender circunstâncias para qualquer das demais profissões, inclusive da Justiça. Justiça tem que se prestar a garantir pelo próprio nome: Justiça para a população. E não tirar da população mecanismos de socorro, principalmente, por motivação política. Para não dizer, ainda, por motivação político-partidária.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, há pouco o nobre deputado Olímpio Gomes tocou em um assunto extremamente importante, que é a segurança e a qualidade de vida. O ser humano tem direito à vida e direito a ir e vir.

Como médico, acredito que o pronto-atendimento é fundamental. Não é preciso ser médico para salvar uma vida. Os policiais militares estão preparados para salvar vidas, até mesmo os civis estão. Por exemplo, no caso de uma pessoa com hemorragia por varizes, basta colocar o dedo no local da hemorragia e levá-la ao hospital para salvar a sua vida. No caso de acidentes, a rapidez do atendimento é também extremamente importante. Por isso parabenizo o nobre deputado Olímpio Gomes, por seu pronunciamento sobre o atendimento de ocorrências que envolvem ferimentos nas ruas de São Paulo e do Brasil.

Quando estive em Moscou, em 1985, visitei hospitais e observei que as pessoas eram internadas até por causa de um simples resfriado. Aqui, não há vagas para pessoas com broncopneumonia. Lá eu soube que, quando um cidadão de Moscou sofre uma queda, em cinco a dez minutos chega uma ambulância. Dependendo do tipo de problema informado, como dor no peito ou hipertensão, há disponibilidade inclusive de uma ambulância especializada, com um cardiologista. Aqui, o socorro pode levar horas para chegar.

É também lamentável a violência que ocorre em nossa cidade. Estamos perdendo muitos jovens, e isso poderia ser evitado. Vou relatar agora dois crimes que ocorreram nos últimos dois dias, ambos envolvendo a utilização de motos com garupa. O projeto Moto sem Garupa foi aprovado para salvar vidas, para fazer a prevenção, mas infelizmente ele foi vetado pelo Executivo.

Certas autoridades disseram que segurança é colocar policiais nas ruas, e não proibir garupa de moto nos dias úteis. No entanto, o balconista de uma padaria, chamado Edilmario dos Reis Silva, de 22 anos, foi morto nesta terça-feira à noite quando saía de seu trabalho em uma padaria na zona oeste, em Pinheiros, e foi encontrado entre as ruas Artur Azevedo e Antônio Bicudo. Esse jovem estava com uniforme do trabalho e tinha marcas de tiro na cabeça e nas costas. Segundo a Polícia Civil, foi abordado por dois homens em uma moto. Segundo o pai desse rapaz, ele saía da padaria por volta das 23 horas e voltava para casa de metrô.

Há ainda o caso do universitário de 23 anos, chamado Bruno Pedroso de Deus, que foi abordado e baleado durante um assalto na terça-feira, em Perdizes, na zona oeste. O indivíduo roubou o celular do estudante e mesmo assim, com o celular na mão, atirou e fugiu.

Foi a mesma situação que ocorreu com o Victor Deppman, há cerca de um mês, no dia 9 de abril. O aluno da Cásper Líbero, Victor Hugo Deppman, foi morto por causa de um celular. Ele entregou o aparelho, da mesma forma que o estudante da PUC, e mesmo assim o adolescente atirou. Isso acontece porque os bandidos sabem que ficarão impunes. Ele atira e sai ileso. Se ficar na cadeia, será por apenas três anos, não mais do que isso.

Nós precisamos mudar as leis. Temos que fazer leis novas e colocar câmeras e detectores de metais em todos os locais. Se não conseguimos fazer as blitze pelo desarmamento, também não podemos permitir que as pessoas utilizem armas de numeração raspada, contrabandeada ou roubada. É por isso que precisamos de detectores de metais e câmeras nas repartições públicas, nos logradouros públicos e nas praças, para que possamos pelo menos identificar os marginais, prendê-los e puni-los.

Espero aprovar o mais rápido possível o projeto de lei para a colocação de câmeras e detectores de metais em todas as repartições públicas e escolas. O projeto para colocar câmeras nas escolas é de autoria do governador Alckmin. Mas eu acrescentaria, além das câmeras, os detectores, porque professores e alunos estão morrendo. As professoras estão sendo agredidas e nós não podemos permitir que isso aconteça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ MOURA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero anunciar que estamos recebendo a visita do prefeito da cidade de Roseira, Sr. Jonas, e do presidente da Câmara, vereador Isaias, acompanhado de seus auxiliares Claudinei e Marcelo.

A cidade era governada pelo PSDB, mas no último pleito foi eleito o prefeito Jonas, que vem fazendo um trabalho brilhante, devolvendo à cidade o eixo econômico e social.

Quero agradecer a ilustre presença dos visitantes nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Esta Presidência dá as boas-vindas ao prefeito e ao presidente da Câmara de Roseira. Esta Casa de Leis os recebe com carinho e grata satisfação.

Solicito uma salva de palmas ao prefeito e ao presidente da Câmara de Roseira. (Palmas.)

Dando sequência ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura.

 

O SR. LUIZ MOURA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, fiz questão de vir à tribuna para falar do trânsito desta cidade e de um problema que há praticamente oito anos vem se prolongando na cidade de São Paulo: o sistema de transporte escolar.

Hoje de manhã, acompanhando os telejornais e a rádio CBN, vimos a movimentação de cerca de 500 vans do transporte escolar gratuito (TEG), o antigo Vai e Volta, implantado na gestão do Partido dos Trabalhadores, durante o governo de Marta Suplicy. Os donos das vans fizeram hoje um movimento por conta das péssimas condições de trabalho e por uma melhor remuneração para uma prestação de serviço mais condizente aos alunos da Rede Pública Municipal da cidade de São Paulo.

Quando essa categoria foi licitada no governo do Partido dos Trabalhadores, tinha um ganho mensal, incluindo as despesas, como óleo diesel, monitor para as crianças, prestação do veículo, em torno de seis mil reais, que há oito anos era suficiente para cumprir com os compromissos e o sustento da família. Mas durante os oito anos dos governos Serra e Gilberto Kassab, essa categoria sofreu por não terem oportunidade de conversar com o governo para tratar de um reajuste, ou pelo menos das perdas inflacionárias.

E agora, neste quinto mês de governo do prefeito Fernando Haddad, a categoria foi recebida, depois dessa carreata pela cidade, que aliás atrapalhou bastante o trânsito. Mas este governo de hoje dialoga com a população. Fernando Haddad não tem medido esforços para dialogar com todas as classes trabalhadoras e, sobretudo, com quem presta um bom serviço na cidade de São Paulo, que é o caso dos transportadores dos escolares, do antigo “Vai e Volta”, que mudou de nome para piorar o serviço nos últimos oito anos. Fernando Haddad já recebeu os professores, os funcionários públicos, empresários de ônibus, que vão participar da maior licitação da América Latina, e agora recebe os profissionais do transporte escolar municipal.

O prefeito já anunciou que ainda neste mês vão receber pelo menos uma parte da reposição e da perda sofrida durante os dois últimos governos. O prefeito assumiu o compromisso de reavaliar essa questão de remuneração, dando um pouco mais de dignidade para esses pais de família. Portanto estão comemorando, porque foram tratados com dignidade. As mães e os pais que saem para trabalhar dependem desses profissionais, que ficam com a responsabilidade de transportar seus filhos.

Portanto, gostaria de parabenizar o prefeito Fernando Haddad por mais esse grande ato de grandeza, ao receber mais uma categoria de trabalhadores, que é o que falta ao governo do PSDB, do Sr. Geraldo Alckmin. O que mais se vê nesta Casa são manifestações e manifestações, e o diálogo não é aberto. Vimos recentemente os professores organizados na Av. Paulista, fazendo grandes movimentos, tentando dialogar com o secretário estadual de Educação, com o governador, Sr. Geraldo Alckmin, e simplesmente foram tratados na base da bala de borracha e do cassetete. Fernando Haddad vem mostrando para esta cidade como se dialoga com os trabalhadores.

Parabéns prefeito Fernando Haddad, por mais esse ato de coragem e de dignidade.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, Santo André é a cidade onde tenho domicílio eleitoral, na qual resido há 25 anos, e também onde realizo minha atividade sacerdotal, além da política.

Venho a esta tribuna falar sobre o Poupatempo de serviços, equipamento público importante para a população de São Paulo. O Poupatempo de São Bernardo do Campo é o único da região do ABC e já está saturado. São mais de 50 serviços prestados à população, e há um afluxo de pessoas muito grande.

No governo Serra, ainda com o Aloysio Nunes Ferreira, hoje senador da República, como secretário da Casa Civil, chegamos à conclusão - e o governador José Serra autorizou - de que esse equipamento deveria ser instalado em Santo André. O secretário Aloysio, na hora em que fizemos essa postulação, depois de indicação na forma regimental e encaminhamentos de solicitações por escrito, encaminhou a notícia ao então prefeito Aidan Ravin e pudemos iniciar as tratativas, não só com o município, mas com a Prodesp, para ali instalar o equipamento.

O município deveria encontrar uma área para ceder ao Estado através de um Projeto de lei municipal encaminhado à Câmara. Nessa área o Estado deveria prover as condições necessárias, não só os recursos para construção e adaptação do equipamento, como também outros equipamentos e utensílios, além do know-how necessário para a instalação desse Poupatempo.

O município fez isso, desapropriou uma área muito grande na Av. Antônio Cardoso, amigavelmente, com a Rhodia. Houve discussão em relação à questão da contaminação, pois a área seria contaminada. Ao longo de toda essa discussão, comprovou-se que houve a ação de descontaminação por parte da Rhodia, com acompanhamento da Cetesb.

O imóvel foi adquirido pela prefeitura, os recursos, quase nove milhões de reais, foram depositados, de acordo com os autos da desapropriação. Ao longo desse período, foi-se atendendo à exigência judicial, até o ponto de ser realizada uma perícia avaliatória, para verificar se a área fora realmente paga de acordo com o preço de mercado.

Isso tudo já foi feito. O que falta é o juiz da segunda Vara Cível de Santo André sentenciar o feito. O Ministério Público já se manifestou, todos os atos processuais, pelo que estamos acompanhando, já foram feitos. Agora falta a justiça sentenciar, concedendo efetivamente a chamada posse definitiva para a municipalidade. Também é necessário que o prefeito Carlos Grana elabore um Projeto de lei e o envie para votação na Câmara Municipal, que, assim, poderá ceder ao Estado aquela área na qual deve ser construído o Poupatempo de Serviços, em Santo André. É uma grande conquista da população e vai beneficiar Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul e boa parte do Sapopemba, São Mateus e toda aquela região da zona leste de São Paulo.

Esta é a notícia. Estamos acompanhando esse processo todo para que essa parte burocrática seja concluída o mais rápido possível. Assim teremos esse equipamento importante de prestação de serviço à população que quer renovar um documento, tirar carteira de identidade e tantos outros serviços que o Poupatempo propicia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, mais uma vez, um jovem de 22 anos perdeu a vida em um assalto.

O bandido exigiu a mochila, o celular, recebeu os bens e, mesmo assim, atirou. Também essa semana, outro jovem foi assaltado, pediram o celular, ele entregou e recebeu um tiro no pescoço. Está no hospital em situação desesperadora. A todo o momento temos a participação de menores no crime e, de vez em quando, ouço algumas autoridades afirmando que o crime também é cometido por maiores.

Falei ontem, nesta tribuna, que, de fato, os maiores também cometem crimes. Mas essas autoridades não sabem que esses maiores eram menores há pouco tempo. Um bandido que hoje tem 21 anos era menor de idade há três, quatro anos. Ninguém está descobrindo a pólvora. Todos sabem, mas muita gente não quer refletir ou pensar.

O ministro da Justiça é contra penalizar o menor de idade. Muita gente entende que o menor deve ser “protegido”. Mas essa proteção que se dá ao menor, na verdade, o desprotege. Ele passa a acreditar que pode cometer delitos sem a punição devida e, assim, programa-se para ser um marginal. Ele foi condicionado a isso.

Eu gostaria que as pessoas me ouvissem e refletissem. Antigamente, nas famílias patriarcais, todos os descendentes gravitavam em torno do chefe da família. Ele tinha condições de comandar essas pessoas. Dava educação, orientava e exigia.

Vamos imaginar um pai e uma mãe há 100 anos, com 10, 12 filhos. O mais novo respeitava o mais velho. Aliás, o mais velho ajudava a criar os mais novos. Havia uma hierarquia aceita por todos. Agora vamos transportar essa realidade para os dias atuais. A mesma família com dez filhos. Hoje temos a televisão, a informação, a droga, a propaganda da bebida. Dizem que, para ser feliz, é necessário consumir cerveja e outras coisas mais.

Essa família, por uma questão de modernidade, indica para todos que aquele que tiver até 14 anos de idade não será punido pelo mais velho, porque é mais novo, ainda não aprendeu a pensar. Imaginem o que vai acontecer. O garoto de oito, dez ou doze anos vai agredir o mais velho. Foi colocada em sua cabeça a informação de que ele tudo pode e não tem que valorizar e respeitar os outros.

A sociedade é uma família muito ampliada, numa situação diferente. Dentro da família, se o problema social existe para um, existe para todos. Numa sociedade complexa, a diferença social é muito grave. O hiato que existe entre um e outro é absurdo.

Daí passa a haver a frustração e o menor recebe a informação de que é inimputável, de que tudo pode. Percebe que alguém tem um carro bonito, uma moto do ano ou roupas de grife. Ele não tem nada disso, mas é informado de que pode roubar e matar.

Hoje, o pai e a mãe ficam ausentes durante muito tempo. Trabalham, têm outras preocupações. Em todo o Brasil, a Educação e as escolas não são adequadas. A informação da televisão também não é. Não existe a preocupação em se educar o indivíduo porque a maior preocupação é com o faturamento. Agradando a maioria das pessoas, há o retorno da publicidade.

O menor fica solto. Sabendo que não será punido - ou, pelo menos, não da forma adequada - esse menor acaba enveredando para o mundo da criminalidade. A informação é matéria-prima da inconsciência. Sem informação adequada, não teremos a consciência do indivíduo desenvolvida.

Se voltarmos ao passado, encontraremos René Descartes. Ele fala que, quando há vários indivíduos conscientes desenvolvidos, temos uma sociedade consciente - que não aceita ser escravizada nem enganada. Se voltarmos a Thomas Hobbes, veremos que fala do monstro sagrado, o Leviatã, e da necessidade do Estado forte, que pode, com sua devida força, condicionar o comportamento das pessoas.

A realidade atual é extremamente preocupante. O Brasil poderá, dentro de pouco tempo, viver uma situação irreversível. Basta analisarmos o México de hoje. O Brasil, com uma extensão territorial maior e uma população gigantesca, poderá ter essa situação extremamente lamentável.

É necessária a adoção de medidas sérias em Brasília. Precisamos de um pacto nacional para mudarmos essa realidade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectadores, quero cumprimentar os vereadores das cidades de Araçariguama, Pirapora do Bom Jesus, São Roque, Itapevi e Barueri.

Fizemos uma audiência pública ontem, em Araçariguama, para discutir o decreto de desapropriação de 252 mil metros quadrados, 11 alqueires aproximadamente, para instalação de CDP e penitenciária.

A população está indignada, pois se trata de uma área que cresce muito. A região da rodovia Castelo Branco é, hoje, uma das que mais cresce e um dos maiores polos empresarial e comercial do estado.

Tenho certeza de que há pessoas na Assembleia, inclusive deputados, que possuem chácara na Castelo Branco, nas cidades de Araçariguama, São Roque e outras.

Sabemos que é necessária a construção de presídios, mas é preciso ter um local correto, que não proporcione risco à população. A rodovia Castelo Branco está recebendo dois outlets, um shopping e um aeroporto. Como é possível instalar presídio em local onde vivem muitas pessoas, inclusive vindas de fora e que possuem chácara?

Prefeitos e vereadores da região, faço parte da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e irei me engajar nessa luta. Vou conversar com o Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do secretário de Administração Penitenciária, e pedir resposta positiva dele. Não basta simplesmente desapropriar, dizer que vai construir presídio naquela cidade e gerar 600 empregos. Uma empresa gráfica que irá se instalar em Araçariguama vai gerar quase 2.000 empregos. Por que construir um presídio nessa região?

Precisamos encontrar um local que não gere riscos às pessoas e realmente necessite. Há cidades de dois, três mil habitantes pedindo a instalação de presídio a fim de gerar empregos.

Peço que o secretário de Administração Penitenciária reveja essa questão. Acho que a implantação não dará certo, o povo não irá permitir. Pode ter certeza de que haverá várias trincheiras na região. Estão falando inclusive em parar a rodovia Presidente Castelo Branco num feriado ou fim de semana, para atear fogo em pneus. Não estou incentivando a conduta, pois não acho certo prejudicar outras pessoas, que têm o direito de ir e vir.

Acho que o secretário e o governador precisam analisar melhor, porque Araçariguama é uma cidade que tem se desenvolvido. A área da rodovia Castelo Branco até o quilômetro 156 é de moradia e possui grandes condomínios, chácaras, empresas e galpões, instalados às margens da rodovia.

É preciso rever a situação e anular o decreto, instalando presídios em municípios que realmente necessitam. Há cidades que querem, porque realmente geram empregos.

Repito: este deputado também está nessa briga. Prefeito Roque e ex-prefeito Carlos Aymar, vamos juntos evitar que isso ocorra em Araçariguama. Não queremos presídio em Matarazzo, Aparecidinha ou Centro Empresarial, e sim um pouco distante da nossa região. Não estou, é claro, empurrando-o para outras cidades. Mas temos que providenciar um local adequado, em que realmente vá gerar empregos para as cidades pequenas. O prefeito de Riversul, por exemplo, demonstrou interesse em receber o presídio.

Mas acho que Araçariguama não merece isso. Portanto, Prefeito Roque, senhores vereadores, em nome do Rodrigo, quero dizer que fiquei muito feliz em participar da audiência pública, ontem, em Araçariguama. Estaremos engajados, estaremos juntos e tenho certeza de que os deputados desta Casa também estarão com vocês. Não permitiremos que esse presídio, essa penitenciária, esse centro de detenção provisória, seja instalado na cidade de Araçariguama.

Peço aos Srs. Deputados, especialmente àqueles da Comissão de Segurança e da Comissão de Justiça, que ajudem as cidades que serão afetadas por esse presídio, como Araçariguama, São Roque, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, na última terça-feira, estivemos participando de uma grande manifestação, uma grande assembleia, dos profissionais da Educação e dos professores da Rede Municipal de Ensino, ocorrida no Viaduto do Chá, em frente ao gabinete do prefeito Fernando Haddad. Foi uma atividade organizada pelas entidades representativas do Magistério municipal, o Sinpeem e a Aprofem, as duas maiores entidades do funcionalismo municipal, sobretudo na área da Educação.

A rede municipal está em greve porque o governo do prefeito Fernando Haddad começou muito mal na área da Educação. Ele já começou traindo o Magistério municipal.

No final do ano passado, foi aprovado na Câmara Municipal o Projeto de lei nº 310/12, com voto favorável da bancada do PT. Eles apoiaram a aprovação do projeto. Mas quando Fernando Haddad assumiu a Prefeitura, ele vetou imediatamente esse projeto, que fora aprovado pelo seu próprio partido, e que aumentava duas referências na carreira do Magistério, para todos os professores, professoras e especialistas da Educação. Essa foi a primeira traição, o primeiro golpe no Magistério. Quando estava na oposição, até o final de dezembro, a bancada do PT defendia o projeto. Quando assumiu a Prefeitura, mudou totalmente de comportamento. Acharam que esse projeto não serviria mais.

O prefeito apresentou outro projeto, oferecendo duas referências. Pensamos, então, que seria uma solução. Mas não foi! Esse projeto apresentado atenta contra as professoras, pois as obriga a trabalharem mais três anos para terem acesso a essas referências. E este projeto apresentado pelo prefeito, o PL nº 48/13, foi apresentado no Dia Internacional da Mulher! Mas é um projeto contra as mulheres, contra as professoras. Ele fere de morte a aposentadoria especial do Magistério, sobretudo das mulheres, pois nesta função temos a predominância do público feminino. Esse é um dos motivos que levou a categoria à paralisação. Os professores da Rede Municipal de São Paulo estão em greve!

Outro ponto que nos deixou altamente indignados. Nobre deputado Olímpio Gomes, nobre deputado Ramalho da Construção, V. Exas. que são sindicalistas, que defendem os trabalhadores, cada qual na sua área, vejam que o prefeito Fernando Haddad não está respeitando a data-base dos servidores municipais. Ele está oferecendo apenas 0,82% de reposição da inflação; não chega a um por cento; apenas 0,82% de reajuste; é o que a prefeitura está oferecendo, hoje, aos servidores públicos para repor as perdas inflacionárias. Só que a inflação acumulada até o mês de maio está em 6,55%, deputado Ramalho da Construção.

Então, esse índice oferecido pelo prefeito Fernando Haddad - 0,82% - é um atentado contra os professores, contra o magistério municipal. Nós queremos respeito à data-base salarial dos servidores da prefeitura de São Paulo, assim como também, nós exigimos do governador Geraldo Alckmin. Parece-me que o prefeito Fernando Haddad quer competir com o governador Geraldo Alckmin para ver qual dos dois prejudica mais os servidores públicos. Eu achava que o PSDB, que o governador Geraldo Alckmin era campeão em massacrar os servidores públicos e, sobretudo, os professores da rede pública. Porém, parece-me que agora o prefeito Fernando Haddad está chegando para fazer páreo com o governador Geraldo Alckmin, com o PSDB.

Sr. Presidente, não posso aqui deixar, também, de citar que outras reivindicações importantes do magistério municipal - tem até a ver com as dos professores da rede estadual - como o fim das terceirizações, das privatizações. Aqui no Estado nós lutamos contra as privatizações em várias secretarias, contra o Hospital do Servidor Público. Na rede municipal, os professores estão lutando contra as PPPs na área da Educação Infantil. Os professores estão reivindicando concursos de provas e títulos, como nós reivindicamos aqui do ponto de vista da rede estadual de ensino. Os professores da rede municipal de ensino estão lutando contra a superlotação de salas, contra a violência nas escolas.

Então, todos esses motivos levaram os professores da rede municipal a essa paralisação.

Estivemos presentes em todas as manifestações da categoria; eu sou professor, diretor de escola pública, e acompanho as manifestações tanto da rede estadual, como também das redes municipais, sobretudo da rede a qual pertenço, porque, como disse, sou integrante da rede municipal de ensino, diretor de escola municipal de São Paulo, e não vou abandonar aqui a minha categoria.

Amanhã vamos ter uma nova paralisação, uma nova assembléia, uma nova manifestação em frente ao gabinete do prefeito Fernando Haddad, ao qual apelo para que atenda às entidades representativas do magistério e à pauta com as reivindicações, porque é inconcebível oferecer apenas 0,82% para uma categoria profissional importante como os professores; isso não repõe minimamente a inflação.

Para concluir minha fala, quero registrar aqui que numa das negociações feitas à prefeitura, deputado Ramalho da Construção, deputado Olímpio Gomes, teve a ousadia - uma prefeitura do PT - de apresentar uma cláusula de negociação, onde dizia que os professores não poderiam mais fazer greve até 2016; olha que absurdo. Como é que pode um governo apresentar uma cláusula exigindo que os professores não façam mais paralisações e greves até o ano de 2016. Isso é uma afronta ao direito de greve que foi conquistado por todos nós trabalhadores em geral brasileiros, na Constituição de 1988.

Todo nosso apoio aqui à luta do magistério municipal em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com a deputada Analice Fernandes, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, primeiramente registro o meu total apoio ao deputado Carlos Giannazi. As pessoas têm o hábito de fazer um discurso e aplicar outro, não é possível aplicar-se zero de 82 por cento, ou menos que isso sobre a inflação, aos professores. Na construção civil, após muitos movimentos, conseguimos 8,99% no geral; 11,11% para o pessoal qualificado; um avanço na alimentação de 33,34 por cento; o cartão magnético saiu de R$150,00 e foi para R$200,00 e o tíquete-refeição foi de R$15,00 para R$18,00, portanto 20 por cento. Então, a luta dos professores é justa. É assim mesmo, as pessoas vão para o Executivo e tenho a impressão que se tornam patrões piores que os da iniciativa privada.

Além disso, eu ocupo a tribuna nesta tarde para falar sobre assuntos importantes que a mídia nos trouxe nesses últimos dias: o primeiro é o rombo do FAT - Fundo de Amparo aos Trabalhadores - que fica bilionário e exige mais posse do Tesouro Nacional, 7,4 bilhões de reais. A outra situação também muito complicada é o tráfico de pessoas da Ásia. Esta semana foram resgatados em Brasília, 80 trabalhadores que viajaram 16 mil quilômetros e gastaram 1,5 dólares para trabalharem no Brasil informalmente, sem nenhuma condição de trabalho, e eu imagino até que seja nas obras do projeto Minha Casa Minha Vida.

 Por várias vezes tenho vindo a esta tribuna denunciar o desmonte do Ministério do Trabalho que hoje opera com menos da metade do que deveria, a saída do dinheiro do Ministério para a Secretaria da Presidência, do Gilberto Carvalho, para que não acontecesse nada ao Ministério do Trabalho, e agora essa situação de tráfico. Concordo que esses trabalhadores precisam de emprego, mas não é correto eles virem para o Brasil ocupar a nossa mão de obra em condições adversas, sem carteira assinada, sem segurança amparada no Legislativo ou na CLT. E o FAT, que por muitos anos foi um seguro para formar trabalhadores e para pagar o seguro-desemprego, ultimamente está falido e não tem mais verba para cumprir com as suas funções.

Falei sobre o Amazonas e Manaus, não falarei sobre outros lugares porque não tenho dados. Estive com o prefeito Arthur Virgilio, com o presidente da Federação das Indústrias, Antonio Silva, que é também o 1º vice-presidente da Confederação Nacional das Indústrias. Os dados que nos passaram foi de que no governo Fernando Henrique, 47 milhões em formação de mão de obra; no governo do ex-presidente Lula, de 48 milhões, passou para três milhões e o governo atual apresenta 700 mil reais. Ou seja, se fosse bem administrado o dinheiro direcionado à qualificação de mão de obra dos trabalhadores haveria uma boa qualificação, mas não há mais qualificação de mão de obra, Sr. Presidente. O pior é que ficam enganando as pessoas com o Bolsa Família, que é importantíssimo, mas paralelamente precisava-se construir outra medida porque 85 reais não é salário, é esmola. E temos mais de 45 milhões de habitantes recebendo essa esmola, e sem nenhum intuito de construir uma janelinha para tirar esse pessoal. Uma parte dos trabalhadores brasileiros - 6,6% - não tem emprego, e os que têm emprego têm uma renda baixa. O Brasil é rico, é a quinta economia do mundo, mas é o 84º em distribuição de renda. Sr. Deputado Giannazi, não são só os professores que ganham mal. Há uma série de profissionais ganhando menos de um mil reais. Quase 30 milhões ganham o salário mínimo.

No Brasil, o custo de vida é muito alto. Não se investe em qualificação da mão de obra. Participei, antes de ontem, no Secovi de São Paulo, de um fórum para qualificar, primeiro, os empreiteiros, que é outro câncer nessa questão da terceirização. E, segundo o nobre Deputado Giannazi, esse câncer também vem para a área pública. E daqui a pouco, não será somente a terceirização. Teremos a quarteirização e a quinteirização, se nós, deputados, que temos compromisso com o povo, não combatermos esse mal.

Precisamos denunciar ao povo. Qualquer um de nós, em campanha, que prometemos alguma coisa, ao assumir, fazemos diferente. Ou ficamos concorrendo para ver quem dá menos aumento. Por que não avaliamos a dificuldade, durante a campanha de orçamento, disso ou daquilo, e não somos sinceros para falar à sociedade? Por que mentimos para o eleitor? Por que enganamos o eleitor?

Antes de vir à tribuna, quis falar com o presidente do Sindicato da Construção Civil de Brasília, o Edgard, para saber como funciona essa coisa das obras, do projeto “Minha Casa Minha Vida”, em Brasília. Não encontramos as pessoas, aqui também não encontramos as costureiras. Nesta Casa temos a CPI do trabalho análogo; encontramos várias construtoras com trabalho análogo. Ele disse: Ramalho, faz um mês que estamos denunciando, não só esse que a polícia registrou, mas outros tantos.

O Ministério do Trabalho não atende. As construtoras dizem que são os terceiros, que não são deles. Na Polícia Federal, ainda bem que foram agora, estão ocupados, e têm razão, porque o Brasil tem menos de 30 mil policiais para atender todo tipo de ocorrência: guardar as fronteiras, fazer serviço de inteligência. Então, não sobra tempo para atender os trabalhadores, nossos, e esses irmãos viajaram 16 quilômetros, num trabalho de tráfico, para ficar em tratamentos informais.

Hoje pela manhã fiz uma palestra numa fábrica de costura. A dona da fábrica dizia que não adianta falar com o governo, que não liga, mas que nós, parlamentares, e os sindicalistas, precisamos acompanhar de perto essa concorrência desleal. Vêm pessoas de toda parte do País, da Bolívia, e colocam os trabalhadores clandestinos em cortiços, sem a Carteira assinada, com salário de miséria, trabalhando 18 horas por dia. Só que o produto desse empresário, mau empregador, na hora de concorrer, vai fazê-lo com o meu, que tem o pessoal com a Carteira assinada, que pago férias, que pago 13º salário, Fundo de Garantia, enfim, que tem todos os encargos sociais.

Infelizmente as nossas autoridades, em especial o governo federal, que deve fiscalizar isso, nada faz.

No outro dia, eu disse que o sindicato de São Paulo sempre acompanhou a fiscalização do trabalho em obras. E um morreu num acidente na obra. Não deixaram o meu pessoal acompanhar. Fiz um movimento, parei no dia 26, mais de 30 mil pessoas. Numa caminhada havia 14 mil pessoas, em frente ao Ministério do Trabalho, em São Paulo, com o apoio de todas as Centrais. Felizmente até a CUT estava nos apoiando.

Recebi ontem, depois desse movimento, uma carta do superintendente dando várias desculpas da CLT, e esquecendo o artigo da Convenção da OIT que nos garante o acompanhamento. Ou seja, os trabalhadores brasileiros estão abandonados.

É preciso que o povo vá para a rua cobrar de perto a responsabilidade de governo que, na época da eleição, prometeu e, como disse o nobre deputado Carlos Giannazi, depois que assume vem com a maior cara de pau oferecer esmolas para os professores, responsáveis pela Educação dos nossos filhos, dos nossos netos, pelo futuro do Brasil. Todos sabemos que a Educação começa no berço, e que ela pode ser ampliada não só em conhecimento, mas até em outros aspectos, se tivermos uma escola decente, digna. Agora, para isso, precisa investir, porque o professor não vive de brisa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pelas suas colocações, nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabei de falar com uma emissora de rádio de Sorocaba, que me ligou querendo saber o que penso sobre o Cartão Recomeço. Trata-se de um programa anunciado com pompa e circunstância pelo governador Geraldo Alckmin, pelo governo do Estado.

Na realidade, trata-se de um repasse que o Poder Executivo do estado de São Paulo está definindo em R$ 1.350,00 por paciente envolvido com o consumo de drogas, para que os familiares possam fazer sua internação e possam tratá-lo. As famílias vão ter um cartão, que já está sendo chamado de Bolsa Crack.

O preocupante desse programa é que não se esclarece, em momento algum, quais serão os critérios dessas internações. Fala-se sobre internação compulsória, ou seja, à revelia do paciente. As famílias teriam recurso para serem incentivadas a internar esse paciente, esse ente querido que se envolveu com o consumo de drogas, em qualquer dessas entidades que existem hoje. Aliás, as entidades dispostas a fazer esta internação compulsória estão proliferando por aí, para ganhar dinheiro dos familiares. Agora imagine o Estado repassando recursos.

É interessante dizer que nesta Casa, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, vota-se anualmente o orçamento do Estado. No orçamento deste ano, não existe nenhum recurso previsto para tal política. É uma política emergencial, uma daquelas coisas que o governo cria para fazer mise-en-scène com a imprensa, com a mídia. Lança algo sensacionalista na mídia como se estivesse resolvendo os problemas.

Os especialistas da Saúde já se manifestaram preocupados. Não existe neste programa nenhum indicativo de que esse tratamento será acompanhado por grupos interdisciplinares, por especialistas da área da Saúde - psicologia, psiquiatria, assistência social -, como temos, por exemplo, no Cratod, que é uma iniciativa interessante; ali, temos especialistas inclusive na área do Direito, para proteger e garantir o direito dos consumidores de droga. Agora, nós que já discordamos da internação compulsória; internação que interna à base da força, sem a concordância do paciente. Existem clínicas sendo denunciadas como verdadeiras arapucas - que tomam dinheiro das famílias, sem dar um atendimento humanizado, através de especialistas e de pessoas que, efetivamente, tratam os pacientes com o carinho, com a atenção e com o humanismo que elas merecem.

Na cidade de São Paulo, houve um programa chamado Centro Legal, do ex-prefeito Gilberto Kassab. Tratava-se, na realidade, de um programa de higienização social. Ele retirava as pessoas da rua e as internava. Foram mais de três mil internações em entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pelo menos, naquela oportunidade, a Prefeitura de São Paulo desenvolveu centros de tratamento e lugares apropriados para tratar essas pessoas, coisa que nós não vemos nessa proposta chamada Cartão Recomeço.

Nós temos o temor de que isso gere um mercado; um mercado que vai consumir recursos públicos - aliás, não apontados no nosso orçamento - para tratar de pessoas que vão ser internadas à revelia. É uma espécie de “higienismo” social: tirar essas pessoas das ruas e colocá-las nessas clínicas de atendimento, que não têm especialistas, médicos, psicólogos e psiquiatras.

Nós estamos aqui para lutar para que as pessoas tenham dignidade em seu tratamento. Se vai se colocar recurso público para o tratamento dos usuários de crack e dessas drogas - a gente vê que elas estão avançando, não é mais apenas um acontecimento da Capital, mas se verifica em todo o estado de São Paulo -, que esse programa seja, pelo menos, acompanhado de uma determinação dizendo que as clínicas terão que ter especialistas, psicólogos, psiquiatras. Elas terão que ter pessoas que cuidem do aspecto social para que o atendimento seja o mais humanizado possível.

É fundamental mesmo que o Estado cuide das pessoas à luz da nossa Constituição. Ela diz que saúde é direito de todos e é dever do Estado. Portanto, é dever do Estado criar os centros de referência para tratamento das pessoas que se envolveram com álcool e outras drogas.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Presidente, nobre deputado Jojji Hato, deputado Hamilton Pereira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero manifestar a minha perplexidade e o meu assombro com uma decisão da 5ª Vara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ela julgou um agravo, na última quarta-feira, e manteve a proibição de um cidadão, de uma pessoa, de um morador da cidade de São Paulo, de um engenheiro agrônomo, de um servidor público da Prefeitura, que há anos vem organizando um movimento na Capital contra a especulação imobiliária. É um movimento em defesa da vida, em defesa do meio ambiente, em defesa do desenvolvimento sustentável.

Nesse caso específico, eu me refiro ao engenheiro agrônomo Ricardo Fraga, que tem organizado um movimento importante conscientizando a população em relação à construção de um empreendimento imobiliário de um condomínio de três torres na Rua Rodrigues Alves, na Vila Mariana. Esse empreendimento está sendo construído pela construtora Mofarrej. Ele organizou um movimento muito interessante e criativo, que utiliza arte, cultura, pintura e música. Eu já participei de algumas manifestações desse movimento, com artistas de circo e de teatro, cantores, conscientizando a população, inclusive as crianças, e mostrando que a especulação imobiliária está destruindo a cidade de São Paulo.

A construtora, com todo o seu poderio, entrou com uma ação contra o líder desse movimento, que se chama Ricardo Fraga. Por meio de uma liminar do Tribunal de Justiça, ele foi proibido de se manifestar no local onde as manifestações são organizadas, em frente ao terreno onde já está sendo construído o empreendimento. Ele também não pode mais postar nem um tipo de mensagem pela internet. Isso é um absurdo, é a volta da censura no nosso País, patrocinada pelo Tribunal de Justiça. Estamos todos perplexos com essa decisão.

Primeiramente houve uma liminar, e agora essa liminar foi confirmada. O julgamento dos agravos foi feito pela 5ª Câmara de Direito Privado. Três desembargadores votaram pela manutenção dessa proibição na última quarta-feira. Nós estamos voltando aos tempos da repressão, da ditadura militar. Uma ONG chamada Artigo 19 fez algumas declarações importantes criticando essa medida, dizendo que essa decisão vai na contramão dos padrões internacionais sobre o assunto. Os desembargadores ficaram do lado da construtora, do poder econômico, mais uma vez. A Justiça deve ficar do lado da cidadania, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável, sobretudo da liberdade de expressão.

Segundo o documento do Tribunal de Justiça, há uma colisão de direitos constitucionais fundamentais. De um lado, o direito à propriedade, do outro, o direito à liberdade de expressão. O próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em relação a isso dizendo que o direito à liberdade de expressão é um sobredireito, está acima dos outros. Portanto, não procede que proíbam as manifestações feitas não só pelo Ricardo Fraga, mas pelo movimento social organizado que existe.

Nós já fizemos na Assembleia Legislativa uma audiência pública em apoio ao Ricardo Fraga, fizemos também uma audiência pública conjunta com a Câmara Municipal e o Instituto Biológico para debater o tema da especulação imobiliária, sobretudo da construção dessas três torres na Rua Rodrigues Alves. Nesse terreno passa o leito de um rio. Em nossa opinião, e na de muitas outras pessoas, aquele empreendimento não deveria estar sendo construído naquele local, pois é um atentado ao meio ambiente da cidade de São Paulo. O Tribunal de Justiça cometeu uma grande injustiça contra o cidadão Ricardo Fraga e contra a liberdade de expressão.

É evidente que cabe recurso, e nós temos certeza de que nas instâncias superiores, e principalmente no Supremo Tribunal Federal, será feita a correção desse grave erro do Tribunal de Justiça.

Nós já protocolamos na Comissão de Fiscalização e Controle um requerimento convocando os representantes da construtora Mofarrej. Queremos que venham depor e explicar por que estão construindo um empreendimento em um local altamente discutível do ponto de vista ambiental. Há um rio passando no local. Vamos depois convocar também o órgão que o autorizou, pois é um absurdo. Ninguém cuida mais do meio ambiente na cidade de São Paulo. Não há mais controle da especulação imobiliária.

Estamos com o requerimento já protocolado e vamos exigir que a Assembleia Legislativa tome medidas em relação à construção do empreendimento da Mofarrej, na rua Rodrigues Alves. Vamos pedir também que a Assembleia Legislativa externe sua solidariedade ao Ricardo Fraga, que está cumprindo uma função importante em defesa do meio ambiente, da cidadania e da mobilização social. E mobilização com criatividade, com muita arte, sobretudo em defesa da liberdade de expressão.

Fica aqui registrada a nossa perplexidade e indignação com a construtora Mofarrej, que está usando o seu poderio econômico contra uma única pessoa. Uma grande construtora usa a sua força para tentar impedir a manifestação da sociedade feita por uma pessoa.

Lamentamos que o Tribunal de Justiça, que os desembargadores tenham se posicionado dessa maneira, favorecendo a construtora, a especulação imobiliária e não a população e o meio ambiente. Contrariando, sobretudo, um direito fundamental para a sociedade brasileira e para a democracia: a liberdade de expressão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Lembramos ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, em comemoração ao Dia Estadual do Trabalhador da Saúde.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.

 

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