1

 

19 DE DEZEMBRO DE 2005

068ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/12/2005 - Sessão 68ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h07min, reabrindo-a às 20h26min. Põe em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Jonas Donizette, ao PL 121/05, e do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 506/05. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Edson Aparecido.

 

002 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Anuncia a votação do PL 317/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo Deputado Edson Aparecido.

 

004 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário do PT ao requerimento de método.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 317/05, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.

 

006 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT às emendas nºs 1, 3, 5 e 6.

 

007 - ROMEU TUMA

Declara o voto favorável do PMDB às emendas nºs 1, 3, 5 e 6.

 

008 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o PL 733/05, salvo emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2 e 3.

 

009 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT às emendas nºs 1 e 2.

 

010 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 54/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo Deputado Edson Aparecido.

 

011 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário do PT ao requerimento de método.

 

012 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 54/04, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas e a emendanº 1.

 

013 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da Bancada do PT a todas as partes destacadas.

 

014 - EDSON APARECIDO

Declara o voto da Liderança do Governo contrário ao PL 54/04 e às emendas.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 137/04.

 

016 - EDSON APARECIDO

Declara o voto da Liderança do Governo contrário ao PL 137/04.

 

017 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 533/04, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda.

 

018 - RENATO SIMÕES

Registra o contentamento da Bancada do PT com a aprovação do PL 533/04.

 

019 - ARNALDO JARDIM

Saúda a aprovação do PL 533/04.

 

020 - ROMEU TUMA

Soma-se às manifestações dos Deputados Renato Simões e Arnaldo Jardim.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e em votação e declara sem debate aprovado o PL 867/05. Anuncia a discussão e votação do PL 85/04.

 

022 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º  SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

Srs. Deputados, por conveniência da ordem, esta Presidência suspende nossa sessão por 15 minutos, a fim de que sejam confeccionadas cópias da nossa Ordem do Dia para serem distribuídas aos Srs. Parlamentares. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e sete minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre os seguintes requerimentos: requerimento de autoria do Deputado Jonas Donizette, requerendo tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 121, de 2005, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, que requer nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 506, de 2005, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Há sobre mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo alteração na Ordem do Dia, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia em regime de urgência seja alterada na seguinte conformidade: que o item 3 passe a figurar como item 7, renumerando-se os demais.” Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar este requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A solicitação de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 10 minutos para encaminhar a votação do requerimento que propõe a inversão da nossa Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, queremos encaminhar favoravelmente este requerimento, tendo por objetivo encerrar na noite de hoje a discussão do Projeto de lei nº 85, de 2004, de autoria do Sr. Governador, que declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Trata-se de um projeto do Poder Executivo que tramita nesta Casa desde o ano passado. Passou por todas as comissões e é praticamente unânime na Casa a compreensão da necessidade da sua aprovação. Esse projeto, ao longo de muitos anos, foi debatido exaustivamente por movimentos ambientalistas, associações de moradores, Câmaras de Vereadores e administrações municipais de toda a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Portanto, a Bancada do PT aceita a proposta de inversão da Ordem do Dia para permitir que nesta noite, ainda que não haja votação do projeto, possamos dar mais um passo na direção para que essa matéria seja deliberada pelo Plenário de forma definitiva, ainda este ano, dotando essa bacia de mecanismos necessários e importantes para o equacionamento das graves questões sociais e ambientais das populações que ali moram e dos recursos hídricos e do meio ambiente do Estado de São Paulo.

Dessa forma, a Bancada do PT encaminha favoravelmente ao requerimento apresentado pelo Líder do Governo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Em votação o requerimento.Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 317, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês. Com 06 emendas. Parecer nº 1.251, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 3, 5 e 6 e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação. Há sobre a mesa requerimento propondo método de votação:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 0317, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 317, de 2005, salvo emendas;

Item 2 - Emendas englobadamente.

Ass.Deputado Edson Aparecido.”

Em votação o método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação oferecido pelo Líder do Governo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto contrário do PT.

Item 1 - Projeto de lei nº 317, de 2005, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas nºs 1, 3, 5 e 6.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto da Bancada do PT a essas emendas.

 

O sr. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da Bancada do PMDB às emendas de mesmo número.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto favorável do PMDB às emendas.

Item 2 - Votação - Projeto de lei nº 733, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa ME Competitiva". Com 3 emendas. Pareceres nºs 3.133 e 3.134, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nºs 1, 2 e 3 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas nºs 1 e 2.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto da Bancada do PT.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 54, de 2004, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Com emenda. Parecer nº 3455, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 3456, de 2005, do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e à emenda nº 1.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa um método de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 54, de 2004, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 54, de 2004, salvo emendas;

Item 2 - Emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento;

Item 3 - Inciso II, constante do Art. 1º, o Art. 5º e a emenda nº 1.”

Em votação o método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT ao roteiro de votação.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto contrário do PT.

Item 1 - Projeto de lei nº 54, de 2004, salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda apresentada no parecer da reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicação e de Finanças e Orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Inciso II, constante do Art. 1º, o Art. 5º e a emenda nº 1. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT a todas as partes destacadas que foram retiradas do projeto pelas emendas citadas.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto da Liderança do Governo contrário ao projeto e às emendas.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado o voto contrário do Deputado Edson Aparecido.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2004, de autoria do Deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Pareceres nºs 3.458 e 3.459, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Liderança do Governo.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 533, de 2004, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça. Fixa em 1º de março a data-base para fins de revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. Com emenda. Parecer nº 3.454, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada, a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda nº 1, de parecer contrário. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o contentamento da Bancada do PT com a aprovação desse projeto, que fixa como o Poder Legislativo e o Poder Judiciário uma data-base para revisão anual de salários prevista na Constituição e que nos obriga, no meu entendimento, a votar o mais brevemente possível o projeto que institui na mesma data, 1º de março, a data-base para o Poder Legislativo.

Trata-se de uma matéria polêmica. Nós apresentamos emenda no sentido de unificar todas as datas-base do funcionalismo estadual na mesma data.

Acredito que demos hoje mais um passo importante nessa direção, deixando ao funcionalismo público melhores condições de negociação das suas reivindicações perante todos os Poderes do Estado e perante o Ministério Público.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, para também, no mesmo teor, em nome da Bancada do PPS, saudar essa aprovação, que completa um ciclo importante de um conjunto articulado de proposituras que reuniu o Legislativo e o Executivo a partir da aprovação.

Devemos fazer com que este projeto, enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin como fruto de um acordo realizado nesta Casa, seja rapidamente aprovado, assim como já aprovamos a data-base do Judiciário. Aproveito para saudar a mobilização que a Associação dos Funcionários do Ministério Público fez, trabalhando para que este projeto pudesse ser aprovado.

Quero saudá-los na figura do Nei, Presidente da Associação, que esteve reiteradas vezes conosco para discutir o projeto e que está acompanhando, junto com a sua diretoria e toda a categoria dos funcionários do Ministério Público, atentamente a votação.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para não me estender, quero plagiar as manifestações dos Deputados Renato Simões e Arnaldo Jardim, em nome do PMDB, e subscrevê-las.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Estão registradas as manifestações. Esta Presidência, em nome de todos, cumprimenta os Srs. Parlamentares pela aprovação da data-base do Ministério Público.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 867, de 2005, de autoria do Deputado Conte Lopes. Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar. Parecer nº 3457, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e de Saúde, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 85, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G. Com 51 emendas. Parecer nº 3412, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 e contrário às demais. Parecer nº 3413, de 2005 da Comissão de Defesa de Meio Ambiente, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 46, 47 e 48; às de nºs 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 45, e 51, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 3414, de 2005, da Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às de nºs 14, 21, 35, 39 e 40, com subemendas, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e contrário às demais. Parecer nº 3415, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, às de nºs 14 e 46, com subemenda, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às de nºs 35, 39 e 40, na forma das subemendas da Comissão de Assuntos Metropolitanos e contrário às demais. Com 21 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3442, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, do Meio Ambiente, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável à emenda nº 52 e contrário às de nºs 53 a 72.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 43 minutos.

 

 * * *