10 DE DEZEMBRO DE 2009
068ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: CONTE
LOPES, BARROS MUNHOZ e ALDO DEMARCHI
ORDEM DO DIA
001 - CONTE LOPES
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em votação o PL 1137/09.
002 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao PL 1137/09.
003 - Presidente CONTE LOPES
Registra a manifestação. Coloca em votação requerimento, do Deputado Vaz
de Lima, de método de votação ao PL 1137/09.
004 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do PSB.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
006 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do PSOL.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Vaz de Lima,
de método de votação ao PL 1137/09.
008 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de votação.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo
sistema eletrônico.
010 - JOÃO MELLÃO NETO
Para comunicação, responde aos Deputados Adriano Diogo e Rui Falcão sobre
artigo, de sua autoria, publicado no jornal "O Estado de S. Paulo",
em que tece considerações sobre a militância política da Ministra Dilma
Rousseff.
011 - RUI FALCÃO
Para comunicação, defende a liberdade de expressão. Recorda sua militância
política, assim como da ministra Dilma Rousseff, a quem solicita respeito, por
parte do Deputado João Mellão.
012 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, recorda o artigo citado pelo Deputado João Mellão. Apresenta
foto jornalística sobre a convenção do DEM. Questiona a proposta do partido de
lançar José Roberto Arruda como candidato a vice-Presidência da República.
013 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de verificação de votação, pelo PSOL.
014 - RUI FALCÃO
Declara obstrução ao processo de verificação de votação, em nome do PT.
015 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a
aprovação do requerimento de método. Coloca em votação e declara aprovada a
emenda aglutinativa substitutiva de nº 55 ao PL 1137/09.
016 - RUI FALCÃO
Requer verificação de votação.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo
processo eletrônico.
018 - JONAS DONIZETTE
Para comunicação, alerta os deputados da situação sobre as demais matérias
que compõem a ordem do dia.
019 - RUI FALCÃO
Encaminha à publicação Declaração de Voto do PT sobre o PL 1137/09.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de
votação, que ratifica a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL
1137/09, restando prejudicados os demais itens do requerimento de método de
votação. Informa que a emenda aglutinativa substitutiva é resultante de 19
emendas.
021 - RUI FALCÃO
Declara o voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PT.
022 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado o PL 53/09, salvo emenda. Coloca em votação, e declara aprovada a
emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca em votação e declara sem
debate aprovado o PL 190/09, salvo emenda. Coloca em votação, e declara
rejeitada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca em discussão o
PL 950/09.
023 - AFONSO LOBATO
Para comunicação, manifesta-se sobre o PL 950/09, de sua autoria, de
advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no
trânsito.
024 - ALDO DEMARCHI
Assume a Presidência.
025 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 950/09.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
027 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, lembra que outros parlamentares aguardam a deliberação
de projetos de sua autoria. Apresenta matéria jornalística, segundo a qual o
Padre Marcelo Rossi apóia o consumo de cerveja nos estádios de futebol.
028 - AFONSO LOBATO
Para comunicação, agradece a discussão sobre a matéria, de sua autoria.
Considera que possa ter havido distorção sobre declarações do Padre Marcelo
Rossi.
029 - RUI FALCÃO
Para comunicação, ressalta a disposição do PT em votar o projeto do
Deputado Afonso Lobato, no sentido de dissociar bebida e direção, sem entrar em
juízo de valor moral.
030 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 950/09 (aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra da discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo
da Comissão de Segurança Pública ao PL 950/09, restando prejudicados o projeto
e as emendas. Coloca em discussão o PL 1138/09.
032 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 1138/09.
033 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 1138/09 (aparteado pelos Deputados Rui Falcão e José
Augusto).
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1138/09.
035 - RUI FALCÃO
Encaminha à publicação declaração de voto do PT ao PL 1138/09.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 89/08.
037 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 89/08 (aparteado pelos Deputados José Augusto, Adriano Diogo
e Carlos Giannazi).
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Conte Lopes
- PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:
Votação adiada - Projeto de lei
nº 1.137, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a comunicação
eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos
estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 21
emendas. Parecer nº 2514, de 2009, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto com emenda, e contrário às emendas de nºs
Em votação.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL
- Sr.
Presidente, gostaria de anunciar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução
ao Projeto de lei nº 1.137, de 2009, conhecido como projeto “x-tudo”, que vai
onerar a população do Estado de São Paulo e aumentar a carga tributária.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência e anuncia o roteiro de votação:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 1.137, de 2009, se processe da seguinte forma:
Item 1 - emenda aglutinativa substitutiva nº 55;
Item 2 - Projeto de lei nº 1.137, de 2009, salvo emendas;
Item 3 - emenda da Comissão de Constituição e Justiça;
Item 4 - emenda da Comissão de Finanças e Orçamento;
Item 5 - emendas nºs 48, 50, 52 e 53;
Item 6 - demais emendas, englobadamente.” Assina o Deputado Vaz de Lima.
Em votação.
O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar o roteiro de votação.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.
O sr. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para o encaminhamento.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - É regimental, Excelência.
O SR. Jonas Donizette - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero chamar a atenção dos deputados em geral, mas especificamente dos companheiros da base aliada do Governo nesta Casa. Também chamo a atenção dos companheiros da oposição que usaram a tribuna ontem, falando a respeito do Projeto de lei nº 1.137.
Por uma estratégia de condução dos trabalhos, achamos por bem esgotar o tempo de discussão e deixar para falar, no momento do encaminhamento, a respeito do projeto que foi encaminhado pelo Governo a esta Casa.
Temos que considerar duas coisas ao tratarmos de recolhimento de impostos. Em primeiro lugar, o valor do tributo em si; em segundo lugar, uma questão que é muito reclamada pelo contribuinte, atualmente: a facilidade, o tempo. Nas prefeituras, no Governo do Estado, no Governo Federal, as empresas padecem quando têm que acionar alguma relação governamental. Quando essa relação se dá entre particulares, acontece de forma muito mais ágil e simples do que quando é com alguma esfera governamental.
Pois bem, esse projeto vem com o condão de trazer essa agilidade de relacionamentos. Por quê? Porque ele cria o endereço eletrônico do contribuinte, ou seja, todo contribuinte passará a ter direito a um cadastro, a um endereço eletrônico. Através desse endereço eletrônico, a Secretaria da Fazenda poderá manter todo tipo de comunicação com o contribuinte. É uma maneira de valorizar o tempo das pessoas, o tempo das empresas, principalmente das micro e pequenas empresas, cujo dono é uma espécie de coringa.
O primeiro ponto que precisamos ressaltar acerca desse projeto apresentado pelo Governo é a agilização da relação com o contribuinte, destacando o seguinte. Pode-se alegar: “Mas e se a pessoa, por um dado momento, não abrir o endereço eletrônico?” A partir do momento em que for acionada a comunicação eletrônica, dar-se-á o prazo de dez dias. Somente depois de passados esses dez dias, passa a correr o prazo de mais 15 dias para que a pessoa faça qualquer tipo de manifestação por meio da comunicação eletrônica.
Sabemos que o Governo do Estado de São Paulo vem avançando - e muito - no tocante à área eletrônica, da comunicação através da Internet. Isso só tem a ajudar os contribuintes. É só verificarmos como era o IPVA, há uns dez anos, e como é hoje. Ou seja, essa agilização em relação aos tributos contribui muito para facilitar a vida das pessoas.
É importante também deixar outra informação. Esse projeto traz uma novidade, a inocência presumida. Atualmente, para todo contribuinte que é pego em alguma atitude que possa ser considerada suspeita, automaticamente é gerado um auto de infração, uma multa. Depois, aquele contribuinte vai justificar o porquê da multa, para que ela seja cancelada ou não. Com a nova sistemática, caso seja apurado algo que esteja em desacordo numa empresa, o contribuinte terá o direito de se explicar. Se as explicações forem consideradas justas, dentro de critérios estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, nem multada a pessoa será.
É uma relação de confiança com o contribuinte. Atualmente, não por maldade, pode acontecer um erro de escrituração fiscal numa empresa. Automaticamente, essa empresa é considerada fora da lei, sem direito sequer a dar uma explicação sobre o acontecido.
Estou falando de pontos positivos, que não foram ressaltados. Agora, vou entrar em alguns pontos que foram considerados negativos. Por parte do Deputado Enio Tatto, houve a seguinte consideração: quando se estende a responsabilidade para a Pessoa Física. O Deputado Enio Tatto disse que temos que tomar cuidado porque, geralmente, o “laranja” é uma pessoa simples, que está sendo usada por alguém de má-fé, para tirar o benefício daquela pessoa mais simples. É comum vermos isso nos noticiários. Mostra-se a casa de uma pessoa, um simples casebre, que é dona de uma empresa gigante. É claro que alguma coisa está errada. Só que hoje, com a lei atual, quem paga, quem responde pela responsabilidade criminal é justamente aquela pessoa simples, porque o nome dela está registrado como sócio-proprietário da empresa.
Então a corda acaba estourando do lado mais fraco. O que se pretende então com esse novo advento de se estender essa responsabilidade para a pessoa física? Onde ele quer chegar? Naquela pessoa que não pôs o seu nome nos documentos e nos registros, mas que está por trás de toda essa manobra, procurando causar prejuízo a alguém e tirar benefício com isso. Esse dado colocado no projeto é justamente para ir atrás dos criminosos, que se usam de pessoas cíveis. Como está a lei hoje, repito, aquela pessoa mais simples já e punida criminalmente. O que a lei não consegue hoje é chegar a quem usou ela, é chegar naquela pessoa que está montando o esquema e usando os laranjas. Esse artifício da lei agora permite chegar até essa pessoa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
Há um outro ponto que não foi destacado por ninguém que usou a tribuna. Quero citar o Item 2 do § único do Art. 82: “Se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e seguro.” Esse artigo remete a seguinte: “É uma permissão de distribuição de mercadorias apreendidas a entidades beneficentes sempre que o valor for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão, remoção, depósito e seguro.”
O que acontece? Hoje a Receita pega uma mercadoria. Às vezes, o que ela ganha com aquela mercadoria no leilão não dá para cobrir o custo que teve para armazenar aquela mercadoria, o custo que ela teve em questões relativas ao leilão. Estamos então com esse projeto dando direito à Secretaria da Fazenda apreender uma mercadoria ilegal. Isso vem ao encontro, por exemplo, de automóveis num pátio, a céu aberto, se desfazendo. Aquela mercadoria poderá ser usada para ser doada para uma entidade beneficente. É então mais uma novidade que traz o projeto de lei que estamos tratando nesta Casa.
Quero falar sobre o que foi dito ontem, de aumento de imposto. O projeto não traz nenhum aumento de imposto. Pelo contrário, ele dá direito a pessoas que se viram numa situação de inadimplência ter desconto e multas. Não existe um abatimento total para você não fazer diferenciação. O bom pagador também tem de ser diferenciado. Essa diferenciação de multa é para dar uma condição àquelas pessoas que, num dado momento, se viram numa situação de apuro. E, portanto, deixaram de pagar seus impostos durante um período. E o projeto vem contemplar essa situação.
O que foi falado aqui da alíquota de solventes? Existe, sim, um aumento de alíquota a apenas um produto. Esse produto é usado para a adulteração de combustível, usado por cadeias criminosas do nosso Estado. Nesse caso, sim, e apenas neste caso, para um tipo de solvente. Não é para todos os solventes. Tivemos uma audiência pública nesta Casa que teve a participação de um químico. Ele deixou muito claro na sua fala que tem um solvente específico que é usado nessa questão da adulteração do combustível. Pois bem, logo após a participação desse químico, usaram a palavra os técnicos da Fazenda. E é justamente o que o artigo diz, que se reporta especificamente a esse tipo de solvente. Vamos pegar o caso de quem possa fabricar esse solvente por uma questão legal e não para a adulteração. Ele terá uma creditação de ICMS naquilo que foi majorado.
Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, principalmente os deputados que votarão a favor, é um projeto que só traz benefícios, como, por sinal, foi o Projeto da Nota Fiscal Paulista que muitos dos Srs. Deputados aqui votaram contra. E que hoje é muito bem aceito pela população. As pessoas têm crédito em dinheiro, crédito em abatimento de impostos pelo número de CPF que dá na nota fiscal. E foi estendido esse benefício a entidades sociais e, por um projeto do Deputado do PCdoB, Pedro Bigardi, foi estendido também a entidades culturais. É com muita honra que defendo aqui esse projeto enviado pelo Executivo a esta Casa, e conclamo os deputados da base de apoio a votar favoravelmente ao Projeto 11.037/2009. Considero ter dado respostas à altura a todos os questionamentos que ontem foram feitos aqui na obstrução pela oposição. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar o roteiro.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, venho a esta tribuna para encaminhar o roteiro do Projeto de
lei 11.037, conhecido aqui como projeto “x-tudo”. Mas antes de iniciar o debate
em torno do tema específico, que é o debate em cima do roteiro, gostaria de
fazer o seguinte esclarecimento. Alguns deputados fizeram reclamações e críticas
ao nosso posicionamento de ontem à noite em relação ao processo de obstrução e,
principalmente, à exigência da bancada do PSOL em ter a publicação da emenda
aglutinativa
Gostaria de dizer que, se algum deputado se sentiu lesado e prejudicado em relação a esse fato, e que consequentemente nos trouxe na manhã desta quinta-feira numa sessão que não estava, na verdade, programada, sugiro que V. Exas. cobrem essa fatura da Liderança do Governo. Essa, sim, foi a grande responsável por toda essa situação. Da Liderança que é intransigente, que é inflexível, que não cumpre os entendimentos, que rompe acordos do dia para a noite e quando lhe convém, sobretudo quando a ordem vem do Palácio dos Bandeirantes, da “Casa Grande”, dando a impressão de que aqui é a senzala e o Palácio dos Bandeirantes é a “Casa Grande”. E aqui a base governista acata de uma forma submissa e passiva a todas as orientações e vontades do Governador José Serra. Só que o Governador José Serra se esquece, inclusive a Liderança do Governo, que temos aqui deputados independentes e autônomos, deputados que são da oposição e não são controlados pelo Palácio do Governo. Temos então independência e autonomia para tomar as nossas decisões.
Esse nosso processo de obstrução, além de criticar o projeto que, na nossa opinião, é nefasto e irá prejudicar a população do Estado de São Paulo ao onerar os contribuintes com o aumento da carga tributária, estamos também demonstrando que há resistência na Assembleia Legislativa. Nem tudo está perdido, pelo menos temos aqui um grupo de deputados que não se curva aos interesses e às vontades do Governador José Serra. Gostaria apenas de frisar isso deixando claro que a única responsabilidade de nós estarmos aqui hoje, nesta manhã de quinta-feira, numa sessão extraordinária, é de responsabilidade da Liderança do Governo que quebrou o entendimento de derrubada de vetos. O Governador José Serra controla com mão de ferro a Assembleia Legislativa de tal forma que não permite nem a derrubada de vetos.
Acho que é a primeira vez nesta legislatura que a Assembleia Legislativa teve um lampejo, um arroubo de independência. Quando começamos a derrubar alguns vetos de deputados - vetos importantes, vetos estratégicos, que poderiam beneficiar a população do Estado de São Paulo -, veio ordem, veio o AI 5, veio a determinação do Palácio dos Bandeirantes para que a base governista, a Liderança do Governo, fizesse a obstrução e a paralisação da derrubada de vetos.
Apenas alguns deputados, principalmente deputados da base governista, tiveram os seus derrubados. Então, agora é uma questão de isonomia, porque alguns derrubaram e outros não.
Vamos continuar insistindo nessa luta de consolidar na Assembleia Legislativa a independência e a autonomia desta Casa de Leis em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Vamos continuar o debate, vamos continuar na nossa função de fiscalização e de obstrução dos projetos que possam prejudicar a população do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nós da Bancada do PSOL já enumeramos os vários motivos, manifestando a nossa contrariedade em relação à aprovação do Projeto de lei nº 1.137, de 2009, que, na verdade, é um projeto mascarado, travestido de combate à sonegação. Essa é a grande verdade, tanto é que os membros da base governista não estão tendo a coragem de defender o projeto, não estão vindo à tribuna fazer o debate. Só agora tivemos o vice-Líder do Governo, Deputado Jonas Donizette, fazendo a primeira defesa desse projeto na tribuna da Assembleia Legislativa.
Acho que é muito mais para tentar garantir o quorum. Parece-me que a base governista não está toda aqui. Parece-me que a base governista não tem os 48 votos para votar o projeto. Talvez tenhamos outros deputados da base governista fazendo o encaminhamento para ganhar tempo, para que os outros deputados cheguem a tempo para votar e termos o número de 48 Srs. Deputados. Parece que é isso o que vai acontecer dentro de alguns minutos.
O projeto é ruim, vai onerar a população do Estado de São Paulo, não combate as fraudes, porque é um projeto simplista demais. Essa tática do Governador José Serra de apresentar projetos “x-tudo”, um projeto com vários itens, versando sobre vários temas e assuntos, é uma prática antiga. O Governador José Serra, quando foi prefeito da Cidade de São Paulo, apresentou também projetos desse teor, projetos semelhantes. Na ocasião, quando o atual Governador do Estado era prefeito da Cidade de São Paulo, eu era vereador da Câmara Municipal e acompanhei várias votações de projetos iguais a este apresentado.
O Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, era o Secretário de Finanças, na época. São os mesmos personagens, o texto é o mesmo, o roteiro também. Já conhecemos esse roteiro; esse filme é velho para nós, da Bancada do PSOL, e para toda a oposição.
E mais uma vez a história se repete, sem criatividade alguma, não houve nenhum tipo de inovação. Os projetos aprovados na Prefeitura de São Paulo, pelo ex-Prefeito José Serra, prejudicaram imensamente a população do Estado de São Paulo. Eram projetos inconstitucionais. Um projeto com vício de iniciativa, com vários erros, que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal porque tem alto teor de inconstitucionalidade. É um projeto que já foi organizado de forma errada.
Por tudo isso, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, somos contrários e vamos votar contra o Projeto de lei nº 1.137, de 2009. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de roteiro de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
O SR. JOÃO MELLÃO NETO - DEM - Sr. Presidente, para um pequeno esclarecimento. Ontem à tarde, o Líder
do PT, Deputado Rui Falcão, e o Deputado Adriano Diogo fizeram um comentário
sobre um artigo que escrevi na sexta-feira e me desafiaram a vir ao plenário
defender o artigo.
Quero dizer aos senhores que não
tenho que defender artigo nenhum. Há 20 anos escrevo no “O Estado de S.Paulo” e
aprendi a seguinte lição: os artigos falam por si. Não cabe nenhum reparo. O
que você escreveu ou que está ensinado, acabou.
Agora, quanto aos fatos que
afirmo sobre a Ministra Dilma Rousseff, quero lembrá-los que não há mentira
nenhuma nisso - eles estão todos aqui. Na Wikipédia, enciclopédia da Internet,
temos todos os argumentos que listei. Estão todos aqui presentes, com um a mais
de que havia me esquecido. Recebi muitos e-mails a favor, dois contra, que
diziam que eu não percebia que a Ministra Dilma Rousseff tinha lutado pela
democracia: “Se nós temos democracia hoje é graças também ao trabalho da
Ministra Dilma Rousseff.”
Isso não é verdade pelo seguinte:
o grupo armado ao qual pertencia a Ministra Dilma Rousseff, Vanguarda Armada
Revolucionária Palmares, defendia claramente - isso está em qualquer documento
da época - a implantação de uma ditadura de esquerda no Brasil. Então, não há
nada de democracia na história, era trocar uma ditadura de direita por uma
ditadura de esquerda. Agradeço aos nobres Deputados pela lembrança. Era isso
que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mencionado que fui, gostaria também de me manifestar. Primeiro, eu não fiz desafio a ninguém. Eu convidei o Deputado João Mellão Neto, que agora aparece com mais frequência nas nossas sessões, a vir debater o artigo que escreveu no jornal “O Estado de S.Paulo”.
Defendo a liberdade de expressão, de pensamento. Ele escreve o quanto quiser porque tem coluna fixa no jornal, algo que não é franqueado aos demais. Mas é um direito dele, e ele exerce na plenitude - inclusive porque a Ministra Dilma e este Deputado lutaram para que esse direito prevalecesse.
Na época da ditadura militar, de direita, como ele diz, eu não vi o Deputado João Mellão se levantar contra aquela ditadura. Nunca vi o senhor erguer a voz contra a ditadura militar, pelo contrário, o senhor calou-se naquele período e aproveitou-se dele. Nós, ao contrário, e a Ministra Dilma também, lutamos para restabelecer a democracia no Brasil. E lutamos por uma sociedade socialista. O que o senhor cita como verdade é uma campanha suja que corre na Internet, com calúnias, porque pretendem, pela via da calúnia e da difamação, impedir a eleição da ministra.
As circunstâncias de histórico daquele período é que determinaram que
pegássemos
Então, mais respeito pela Ministra Dilma, porque nós lutamos pela democracia. Não fomos os únicos. Mas o senhor não esteve naquela hoste que enfrentou as armas dos militares, a repressão e a tortura. Então, mais respeito à Ministra Dilma Rousseff.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pela citação, eu não sabia dessa característica literária do Deputado João Mellão; eu não sabia desses dotes na área de demonologia que o deputado expressa. Estou projetando na tela uma foto do DEM, do núcleo demonológico, partido ao qual o Deputado João Mellão pertence, desses democratas fantásticos, expostos na convenção do DEM, dizendo da preparação do lançamento de Arruda a vice-Presidência da República na chapa tucana. Lógico, figuras maravilhosas como o Caiado, Bornhausen e outros senhores constam dessa foto.
Parabéns, Deputado João Mellão Neto! Eu não conhecia dotes literários tão espetaculares de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para comunicar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução a esta votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra o comunicado de V. Exa., Deputado Carlos Giannazi.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para registrar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Líder do PT, Deputado Rui Falcão.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados; 11 Srs. Deputados votaram “não”, 56 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o roteiro de votação.
Em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 55,
item 1 do roteiro de votação aprovado. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem “abstenção” nos
terminais.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero apenas registrar e até orientar os deputados da base que, após a votação da emenda aglutinativa, temos a votação de alguns projetos dos deputados e também o projeto que cria cargos na Secretaria de Assuntos Penitenciários do governo. São os demais itens da pauta para que possamos votar, ainda dentro dessa pauta da sessão extraordinária, como foi o acordo no Colégio de Líderes.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero informar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar também que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução e esclarecer ao Deputado Jonas Donizette que não há acordo com a Bancada do PSOL para a votação de outros projetos. Continuaremos também em obstrução nos outros projetos, inclusive nos projetos de deputados e outro projeto do Governo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- Continua a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero informar que encaminharemos declaração de voto posteriormente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Participaram do processo de votação
69 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 59 votaram “sim”, 9 “não” e este Deputado
na Presidência, quorum que aprova a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 55.
Prejudicado o Projeto de lei nº 1137 e todas as emendas apresentadas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, no último item, votação das emendas englobadamente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos nossos deputados e encaminhar a seguinte declaração de voto:
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores expõe, nesta declaração de voto, as razões de seu posicionamento contrário ao PL nº 1137/2009.
O Projeto de lei nº 1137/2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei no. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o ICMS e dá outras providências correlatas, foi encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº 157/2009, de 13 de novembro de 2009. Apresenta 74 alterações na legislação do ICMS, incidindo sobre diversos temas e aspectos da política tributária.
A diversidade dos temas abordados nos permite dizer que o projeto de lei em tela constitui um grande “pacote tributário”, principalmente porque dedica inúmeras medidas à ampliação de multas e penalidades e ao estabelecimento de novas tipificações para a aplicação de multas.
Em detalhes, os temas identificados no Projeto são:
- ampliação de multas e penalidades previstas (11 alterações);
- novas tipificações para a aplicação de multas (11 alterações);
- ampliação das restrições e aumento do poder de fiscalização sobre a comercialização de combustíveis adulterados (9 alterações);
- ampliação das pessoas sujeitas à fiscalização tributária, do conceito de contribuinte, do conceito de estabelecimento, do conceito de prática sonegatória e dos locais sujeitos à tributação (5 alterações);
- modificações nos procedimentos de apreensão de mercadorias (4 alterações);
- ampliação das possibilidades de parcelamento de débitos tributários (2 alterações);
- aperfeiçoamento e incremento das hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS (4 alterações);
- aperfeiçoamento das regras para cálculo dos acréscimos legais (2 alterações);
- modificação no regulamento do arbitramento fiscal (2 alterações);
- definição de local da operação, quando realizada em ambiente virtual (2 alterações);
- modificação da substituição tributária (2 alterações), ressaltando-se a inclusão do fabricante de álcool carburante como sujeito passivo por substituição tributária;
- ampliação do prazo para inscrição na dívida ativa, de 30 para 60 dias (1 alteração);
- concessão anistia fiscal (1 alteração);
- aperfeiçoamento do processo administrativo instaurado pelo PROCON (1 alteração);
- definição da necessidade de contabilização das operações realizadas por estabelecimentos situados no Estado (1 alteração);
- elevação de alíquota do ICMS (de 12% para 25%) para solventes (1 alteração);
- equiparação do conceito “magnético” ao eletrônico e digital (1 alteração);
- especificação da competência da fiscalização estadual (1 alteração);
- estabelecimento de instrumentos de “guerra fiscal” (1 alteração);
- estabelecimento de incentivos de ICMS para projetos esportivos (1 alteração);
- possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, da informação constante do cadastro de outros órgãos públicos e concessionárias, quando da inscrição do contribuinte (1 alteração);
- questões diversas (6 modificações).
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, como de hábito, usou de sua prerrogativa de propor alterações ao texto original, buscando seu aperfeiçoamento. Suas propostas não obtiveram, no entanto, a anuência dos representantes governistas.
Diversas emendas da Bancada do PT, apresentadas no período de pauta, buscaram garantir a transparência dos atos oficiais e impedir a ampliação do mecanismo de substituição tributária para novos setores econômicos, tendo em vista a crescente queixa do setor produtivo paulista.
Além do mais, pretendíamos diminuir o gravame das multas para o contribuinte paulista e sustar os mecanismos que possibilitavam ampliar a guerra fiscal entre os Estados. Seria mais salutar que o Governo paulista aderisse à reforma tributária do Governo Federal, utilizando, dessa forma, mecanismos factíveis para acabar com a prática nefasta da guerra fiscal entre os diversos Estados da federação.
As emendas propostas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno – emendas de Plenário - tiveram por objetivo principal a defesa do contribuinte.
I – Da substituição tributária
O inciso I do artigo 11 do Projeto pretende modificar os incisos IV e VI do artigo 8º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, para incluir o “fabricante” como sujeito passivo por substituição, no caso do álcool carburante e, também, incluir as operações “concomitantes”, no caso da energia elétrica, como passíveis de substituição tributária.
O instituto da substituição tributária constitui um instrumento do qual o fisco lança mão, na tentativa de assegurar uma arrecadação mais eficiente e facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
A substituição tributária no ICMS tem sido tema de acesos debates: fisco, contribuintes, legisladores, julgadores e doutrinadores constantemente se defrontam com questões e problemas que envolvem este instituto, que vão desde sua operacionalização até sua legalidade e legitimidade.
O regime de substituição tributária tem se revelado importante para os Estados, principalmente no tocante ao ingresso antecipado de receita e à racionalidade fiscal. Embora o posicionamento dos tribunais seja pela legitimidade do instituto, a doutrina majoritária, entretanto, continua a apontar abusos aos direitos dos contribuintes, por ferir conceitos e princípios tradicionais do direito tributário brasileiro.
Nossas emendas tinham por objetivo impedir a abrangência desse instituto.
II – dos princípios da legalidade e da isonomia
O inciso IX do artigo 11, ao dar nova redação ao artigo 72, definindo o que é “administração tributária”, determina a adoção de “procedimentos que estimulem o atendimento voluntário da obrigação legal.” Sob essa ótica é que foram inseridos no texto encaminhado pelo Governador, espalhados por vários dos dispositivos, algumas determinações que ferem princípios constitucionais referentes ao direito tributário, constantes dos incisos I e II do artigo 150 da Constituição Federal, ou seja, o princípio da legalidade e o da isonomia.
O princípio da legalidade visa à garantia, ao contribuinte, da certeza quanto ao conteúdo exato de sua obrigação tributária. Adotou-se, no Brasil, o tipo legal cerrado, ou seja, sem margem ao uso da analogia ou à discricionariedade por parte do administrador. É o chamado “princípio da estrita legalidade”. Isso porque os tributos afetam a atuação do Estado e, direta ou indiretamente, todos os cidadãos. Estes precisam estar seguros de quais são e como serão cumpridas suas obrigações com o fisco e a que penalidades estarão sujeitos, em caso do não cumprimento.
Segundo o Professor Roque Carrazza, “o princípio da tipicidade contribui para a realização da segurança jurídica do contribuinte. Segurança jurídica que se pulveriza quando a própria Fazenda Pública elege os critérios que reputa razoáveis para a quantificação do tributo”. Ou quando, acrescentamos, como no projeto sob análise, se atribui ao órgão administrativo a competência para dizer se lavra ou não um auto de infração.
Frente à adoção do princípio da estrita legalidade, não se pode admitir, portanto, a previsão contida no § 2º do artigo 72 (inciso IX do artigo 11 do Projeto), de que o auto de infração e imposição de multa pode deixar de ser lavrado, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Norma com esse conteúdo, além de contrariar o princípio da legalidade, fere também o da isonomia, uma vez que possibilitará o tratamento desigual dos contribuintes, a juízo da autoridade administrativa.
Outro ponto em que o texto do projeto conflita com os princípios constitucionais é o constante do inciso XVI do artigo 11 do Projeto. Neste dispositivo, está prevista nova redação para o artigo 96 da Lei 6374/89, artigo esse que trata da incidência de juros de mora sobre o imposto e a multa. Prevê-se que a taxa de juros de mora será de 0,13%, mas prevê-se também que tal percentual poderá ser reduzido por ato do Secretário da Fazenda, até um mínimo correspondente à taxa referencial SELIC.
Conforme ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, em se tratando de sanção, “ainda que meramente material, a norma que a delineia não pode apresentar tipologia aberta.” Norma sancionadora, prossegue o autor, “com tipo aberto, restringe, de maneira incontrolável, a liberdade e a propriedade, ferindo e comprometendo a segurança do sistema jurídico.”
A permissão ao Secretário da Fazenda para usar de sua discricionariedade para regular o percentual da multa, entre 0,13% e o valor da SELIC, contraria, pois, com base na doutrina, os preceitos constitucionais. Entendemos, portanto, que os §§ 4º e 5º oferecidos ao artigo 96 são inconstitucionais.
Apontamos, ainda, como exemplos de uso do instituto da discricionariedade, onde não é cabível, os §§ 2º e 5º do artigo 100, constantes do inciso XVII do artigo 11 do Projeto. Tais parágrafos atribuem ao Poder Executivo competência para, no interesse da administração pública, dispor sobre a restrição ou não concessão de parcelamento e sobre a celebração e o rompimento de acordo para o pagamento parcelado. Tais regras deveriam constar do texto da lei.
No mesmo sentido é inclusão de § 5º ao artigo 74 da Lei 6374/89, conforme consta do inciso XII do artigo 12 do projeto. Eis a redação do referido parágrafo:
“§ 5º - O movimento real tributável poderá ser arbitrado, conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que não forem encontrados ou apresentados elementos a sua comprovação.”
Ora, já existe, atualmente, a previsão legal para os casos em que não se consegue determinar o movimento real tributável, conforme consta do § 1º do artigo 74:
“§ 1º - No
levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como
aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços
unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do
estabelecimento.”
Não se pode admitir, portanto, em defesa do princípio da segurança jurídica, que se atribua competência ao Poder Executivo para disciplinar a forma como será arbitrado o movimento real tributável.
A garantia do princípio da segurança jurídica nos impede de aceitar, também, o § 4º que se pretende incluir ao artigo 88 da Lei 6374/89, conforme consta do inciso XIX do artigo 12 do Projeto. Com efeito, o dispositivo determina que “a critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros.” Tal comunicação deveria ser obrigatória e não, a critério do Secretário da Fazenda.
Para corrigir as inconstitucionalidades apontadas, propusemos emendas, no voto em separado apresentado quando da reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Nosso voto, no entanto, foi rejeitado.
As tentativas de negociação para o acatamento das emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, tanto no período de pauta quanto no início da fase de discussão e mesmo quando da elaboração da emenda aglutinativa apresentada, não resultaram proveitosas e o Projeto acabou sendo aprovado sem todas as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento.
As inconstitucionalidades e demais inconvenientes apontados fundamentam, portanto, nosso voto contrário ao PL 1137/2009.
Sala das Sessões, em 10.12.09
Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Esta Presidência deseja, sem qualquer tipo de juízo de valor, dizer que mais um projeto do Executivo permitiu que a Assembleia legislasse e aprimorasse uma matéria acolhendo na emenda aglutinativa substitutiva nada menos do que 19 emendas apresentadas pelos Srs. Parlamentares.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2009, de autoria do deputado Estevam Galvão. Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos Municípios. Parecer nº 641, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 642, de 2009, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 190, de 2009, de autoria do deputado Fausto Figueira. Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - 2 SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Parecer nº 2544, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2545, de 2009, do Congresso das Comissões
de Promoção Social e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 950, de 2009, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga as casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Parecer nº 2546, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 2547, de 2009, da Comissão de Segurança Pública, favorável, com substitutivo, e contrário à emenda da Comissão de Justiça.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, quero agradecer o entendimento do Colégio de Líderes, o empenho da nossa bancada e ao Deputado Jonas Donizette, vice-Líder do Governo, para a aprovação do nosso projeto.
Gostaria de lembrar que dentro da lista de prioridade seria um outro projeto, mas num entendimento com o Deputado Jonas Donizette a gente deixou esse projeto para o ano que vem.
Gostaria de fazer este agradecimento a V. Exa., ao Colégio de Líderes e ao Deputado Jonas Donizette.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me detalhasse a ementa desse projeto para que eu não cometa alguma injustiça. É um direito que tenho.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi .
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Projeto de lei nº 950 de 2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato. Obriga casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências as advertências ...
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Já me recordei desse projeto. Estou discutindo a favor, é um projeto de grande alcance. É um projeto muito importante e com sua aprovação, tornando-se lei, vamos ter a conscientização das pessoas sobre a realidade da impossibilidade de unirmos bebida e direção.
Sr. Presidente, esta Casa tem aprovado projetos
importantes e esse é um deles. Entretanto, outros projetos não aprovados, e não
sei qual o motivo, - talvez eu saiba - mas outros projetos não são aprovados.
Este Deputado não teve projetos importantes aprovados. Aprovei um - fazendo um
paralelo com a importância do projeto do Deputado Afonso Lobato -, que cria a
obrigatoriedade de exame de acuidade auditiva e visual em escolas públicas.
Todas as nações desenvolvidas realizam esse tipo de exame. Ele é feito por
monitores, que são preparados para detectar qualquer anomalia na visão e na audição
das pessoas. Constatado um problema as pessoas seriam encaminhadas para um
exame com médicos especialistas na área. Infelizmente, Sr. Presidente, o meu
projeto aqui aprovado foi vetado. O veto permaneceu aqui durante muito tempo e
eu sempre pedi a sua derrubada. Mas não sei por qual motivo os Srs. Deputados
não se dispuseram a analisar esse veto.
O Deputado Pedro Tobias, por exemplo, falou de alto clero. Se voltarmos à história da humanidade, e mais precisamente ao período feudal, teremos os estamentos. A sociedade era dividida em três estamentos: clero, monarcas, que era o poder político superior, no primeiro estamento. No segundo, encontramos pessoas não tão importantes como os chefes da área militar e outros, e, no terceiro estamento, teríamos a camada inferior de população. No segundo estamento as pessoas que depois constituíram a burguesia, como os artesãos, os comerciantes, aqueles que tinham propriedades de terras que não fossem da camada nobre.
Esta Casa, talvez, Sr. Presidente, esteja voltando no tempo. Nem digo a
castas. Casta foi pouco usada no mundo. Na Índia, principalmente: brâmanes,
xátrias, vaishas, sudras e párias. Os párias eram intocáveis. Por que
intocáveis? Porque eram o que de pior havia na sociedade. Eles não podiam tocar
em ninguém e ninguém deveria tocar num pária. O pária não era digno de ser
tocado por uma pessoa. Aliás, a roupa que ele usava tinha de ser de defunto.
Ele não podia usar uma roupa nova. Então não quero colocar esta Casa nesse
sistema de castas. Mais para frente, com a discussão de Marx e de outros
tivemos as classes sociais. A sociedade era dividia
Não sei se é interessante traçarmos um paralelo com um outro tipo de colocação dentro da sociedade, de empatias. Mas o veto ao meu projeto não foi analisado. Apesar de ser muito importante, e a análise dele seria muito importante.
Mas outro deputado, cujo nome não me lembro, só sei que é do alto clero. E, repito, como diria e diz o nobre Deputado Pedro Tobias, o outro deputado apresentou um projeto semelhante e foi aprovado, tudo bem. Aqui somos todos iguais; só que existem os mais iguais. E quais são os mais iguais? Talvez até saiba, ou talvez não saiba de todos, mas existem.
Esse projeto do Deputado Afonso Lobato é muito importante. Se não me engano é de 2009. Tenho muitos projetos importantes anteriores; tenho vetos importantes anteriores. Alguém poderia dizer “Mas o Governador dá ordem para que os vetos não sejam analisados.” Eu não acredito nisso. Não acredito porque José Serra, quando prefeito, criou a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência. E como Governador ele criou uma secretaria semelhante. O Governador José Serra se preocupa com os portadores de deficiência e com as pessoas que poderão ficar deficientes lá na frente. Quando é detectado um problema auditivo ou visual, havendo tratamento rápido - nem digo imediato -, o problema pode ser sanado. Mas, não havendo um acompanhamento médico, esse problema pode se agravar. Eu fiquei cego há 23 anos. Eu conheço os dois lados da história. Mas o veto ao meu projeto não foi analisado. Fica a interrogação: Por que será? Não era importante.
Se uma criança pobre não é importante para esta Casa ou para o Governo pergunto-me o que é importante. Questiono-me, busco dentro de mim a resposta, e com essa introspecção fico perdido. Eu não chego a um resultado. Talvez eu possa chegar a um resultado com respeito ao QI - Quem indicou. Quem indicou o projeto X ou Y para ser aprovado? Esse deputado que indicou pertence a qual camada? A que estamento? A que tipo de casta? Ou será que isso não é levado em conta?
Aprendi em Filosofia que a pergunta normalmente é mais importante do que a resposta. E essa minha pergunta deve ecoar. Será que as crianças pobres merecem um exame de acuidade auditiva e visual que não custaria nada para o governo? Ou será que não merecem? Se elas merecem, por que o veto ao meu projeto ficou quase uma década sem ser analisado? Alguém poderá dizer: “Rafael, nessa pergunta sua, indagando se as crianças merecem ou não atenção, o poder político chegou à conclusão de que elas não merecem atenção”. Seria uma resposta, mas essa resposta perde efeito porque, de repente, um outro projeto semelhante ao meu é aprovado e não é vetado. Aí eu fico perdido. Existe uma brincadeira que fala “estou mais perdido do que cego em meio a tiroteio”. Eu estou perdido aqui, nessas decisões, que para mim são piores do que tiroteio. Porque, quando o tiro sai, ele acontece pelo acionamento de uma arma e a pessoa acaba participando, mesmo escondida, se ela não assumir a participação para os outros, para ela assume.
Agora aqui não. Por que meu projeto não foi valorizado? Por que as crianças não foram respeitadas em seus direitos? Por que um outro projeto semelhante foi aprovado? É a posição do deputado? É o partido do deputado? Vamos respeitar apenas aqueles que têm muitos deputados em suas siglas? Aqui o PSOL tem apenas dois deputados e é um partido sério. Quero pedir ao Deputado Carlos Giannazi, deputado independente, e ao Deputado Raul Marcelo, que me ajudem a discutir esses projetos importantes dos Srs. Deputados. Por que, Deputado Carlos Giannazi, essa discussão? Talvez essa discussão vá levar para a cabeça de todo mundo que cada deputado tem o direito, não digo igual, mas semelhante. Não digo igual, mas nem tanto desigual. Aliás, Rui Barbosa falou: “Tratar a desiguais com igualdade é desigualdade flagrante”. Rui Barbosa entendia que os iguais deveriam ser tratados de forma igual, e os desiguais deveriam ser tratados de forma desigual. Agora, pelo que entendo, todos nós deputados somos iguais. No entanto, criaram aqui a figura do Líder, do vice-Líder; que a obstrução só pode ser feita pelo Líder ou pelo vice-Líder. É interessante isso também. Essa alteração promovida pela Assembleia Legislativa teve um direcionamento. Por quê? É muito mais fácil um acordo com meia dúzia de líderes do que com outros que supostamente seriam iguais. Quando se fecha a porta, pode-se conversar. Do seu partido interessa favorecer qual deputado? Nenhum. Só eu. Pois é, você manda, você é o líder, você determina.
A nossa democracia passa a ter uma semelhança com a democracia de Platão. Platão entendia que o poder deveria ser exercido por uma aristocracia. Só que o pensamento de Platão era uma aristocracia intelectual, uma aristocracia de consciência. Nesta Casa o poder é exercido por uma aristocracia. Mas é de consciência? É uma aristocracia intelectual, com raciocínio para reflexão ou é uma aristocracia defendida por interesses? E quais são os interesses? Será que eu, como líder, vou defender interesse do deputado “A” da mesma forma que vou defender o deputado “B” ou “C”? Bom, o que vamos fazer? Vamos tirar a vez e a voz dos deputados que se consideram iguais. E quem passa a ser igual? Os líderes, os únicos iguais desta Casa.
Então, Sr. Presidente, o projeto do Deputado Afonso Lobato é muito importante. Tem de ser aprovado, não deve ser vetado. É um projeto novo, de 2009? É. Mas não estou reclamando. Aqui aprovamos que igualdade é uma figura de retórica, porque na realidade ela não existe. Aliás, não quero igualdade. Quero pelo menos diminuir a desigualdade. É a minha tentativa. E o Deputado Campos Machado tem uma participação muito bonita na defesa dos direitos dos parlamentares. Mas quero perguntar ao Deputado Campos Machado: de quais parlamentares? Será que de todos ou será que de alguns? A pergunta dá origem a reflexão. Aliás, as respostas devem nascer da reflexão. Quando a resposta não nasce da reflexão, ela é vazia.
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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi .
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Queremos nos solidarizar com a ideia geral de que é preciso contemplar esses deputados que até agora não aprovaram projetos nesta Casa, como os Deputados José Feliciano e Rafael Silva, que têm a nossa solidariedade, e tantos outros. Quero dizer que o projeto do Deputado Afonso Lobato tem sentido porque está conscientizando a população quanto ao perigo da bebida alcoólica. Isso é importante porque ele se contrapõe ao entendimento do Padre Marcelo Rossi. Hoje está estampado nos jornais que ele está pleiteando, junto com os quatro grandes times de São Paulo, a liberação de cerveja nos estádios de futebol. Então, quero parabenizar o Deputado Afonso Lobato, e evidentemente desaprovar a iniciativa do Padre Marcelo Rossi, que quer liberar a cerveja nos estádios de futebol. Acho isso inadequado.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, gostaria de agradecer aos deputados que estão discutindo o projeto. Acho que isso é importante. Agradeço pelas observações do Deputado Jose Bittencourt e quero dizer que jornal às vezes distorce aquilo que nós dizemos. Certamente o Padre Marcelo Rossi deve ter falado alguma coisa que pode ter dado margem a distorções. Acho que a questão não é criar polêmica em cima disso, mas realmente tenho me preocupado muito com o consumo de bebida alcoólica e acho que o Padre Marcelo Rossi pode ter sido mal interpretado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para esclarecer nossa posição, ontem, no Colégio de Líderes, concordamos em votar o projeto do Padre Lobato e continuamos com essa disposição, porque ele apenas faz uma alusão à vinculação do álcool com direção, o que é correto do ponto de vista de segurança das pessoas. Não fizemos nenhum juízo moral a respeito de quem quer beber ou quem não quer, do Padre Marcelo. Então, acho que algumas intervenções podem colocar o projeto do Padre Lobato em debate, o que não queremos fazer. Queremos votar o projeto tal como ele está e não com as valorações aqui expostas pelo Deputado Bittencourt, inclusive em relação ao Padre Marcelo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a oportuna manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, volto à tribuna estimulado, provocado, e também atendendo ao apelo do nobre Deputado Rafael Silva, que aqui fez uma brilhante intervenção. S. Exa. é deputado da base governista, mas teve coragem de assumir o seu senso crítico, a sua independência, e fazer a crítica que nós estamos fazendo ao controle exercido pelo Executivo em cima desta Casa de Leis, principalmente em relação à derrubada de vetos. O Deputado Rafael Silva fez aqui uma grande explanação traçando inclusive uma discussão importante sobre a questão das castas, das classes sociais, fazendo um paralelo entre as castas do feudalismo, as castas da Índia com depois a denominação de classes sociais já na nova Sociologia. Enfim nos deu uma aula de Sociologia e de Filosofia para mostrar que essas diferenciações ocorrem aqui também dentro da Assembleia Legislativa. Como se não bastasse o controle exercido pelo Palácio dos Bandeirantes em cima da base governista, que raramente tem algum tipo de dissidência, como agora, algum tipo de independência como a que vimos há pouco.
É por isso que voltei à tribuna desta Casa para homenagear e parabenizar o nobre Deputado Rafael Silva. Nós, da oposição, estamos aqui cumprindo nosso papel. Agora a importância da manifestação de um Deputado da base governista, que compõem um partido, pelo menos, da base governista é importante porque pode ser um exemplo pedagógico e didático para que os outros deputados também tenham essa independência, para que os outros deputados da base governista venham aqui também manifestar a sua insatisfação com esse tipo de procedimento, com a quebra de acordo que são realizados aqui pela Liderança do Governo que causa toda essa confusão e que prejudica inclusive, e prejudicou na data de hoje a agenda de vários deputados que tinham outras programações. Eles estariam fiscalizando obras, estariam fazendo diligências, estariam participando de reuniões com movimentos sociais nas suas cidades, nas suas regiões, mas infelizmente não foi isso que aconteceu. Estamos aqui porque houve uma intransigência da Liderança do Governo. E foi isso também que o Deputado Rafael Silva tentou nos mostrar aqui, mas apontando sempre no sentido de que a Assembleia Legislativa tem que ser autônoma e independente em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Isso faz parte da nossa democracia.
Quero manifestar ainda o nosso total apoio - estou inscrito aqui, para manifestar o apoio - ao projeto do Deputado Afonso Lobato. Projeto importante, que sai em defesa principalmente da Saúde Pública. Quero aqui render as nossas homenagens à iniciativa do Deputado Padre Afonso Lobato que apresentou esse projeto que será logicamente aprovado por todos nós. Acho que não existe um único Deputado, ou uma única Deputada que votaria contra, ou que tentasse obstruir uma votação de um projeto tão importante como esse.
Ao mesmo tempo quero continuar aqui apelando aos líderes partidários e a todos os deputados no sentido de que nós tenhamos condições de buscar a independência e a autonomia da Assembleia Legislativa em relação aos interesses do Governador José Serra. Como eu disse o Governador José Serra transformou esta Casa num cartório que tem a única função de homologar os seus projetos, as suas vontades, e as suas decisões. Mas pelo menos nós, da oposição, não vamos nos curvar a esse tipo de procedimento.
Sr. Presidente, temos muitos projetos de deputados para votar, há muitos vetos para serem derrubados, muitas CPIs que estão sendo protocoladas, há muitos deputados que estão tentando colher assinaturas para instalação de CPIs, quero aproveitar a oportunidade, já que temos aqui um número considerável de deputados da base governista, para também não só anunciar mas também colher assinaturas para um pedido de CPI que estamos apresentando hoje aqui nesta Casa de Leis. Já apresentamos outros que, infelizmente, não tiveram a assinatura dos deputados que compõem a base governista.
Apresentamos a proposta de instalação de uma CPI da Educação para conter os desvios dos recursos do Orçamento para manutenção e desenvolvimento do ensino,para acabar com o superfaturamento das reformas, das construções escolares, e também da compra de materiais que dá um grande desvio de dinheiro do orçamento da Educação para o ralo profundo da corrupção e com isso a Educação do Estado de São Paulo fica cada vez mais sucateada e degradada e sem recursos.
Apresentamos, também, na época em que estourou a greve da Polícia Civil, parece-me que a primeira greve desse segmento dos servidores da Segurança Pública, com aquelas denúncias todas de corrupção no Detran, um pedido de abertura de CPI para investigar todas as denúncias feitas, inclusive falta de investimento para os servidores da Segurança Pública, tanto os da Polícia Civil, como os da Polícia Militar. Inclusive toda aquela situação culminou numa greve histórica e legítima da Polícia Civil, que continua, ainda hoje, sucateada, degradada e sem investimento; e a promessa do Governador na época ainda não foi cumprida. O Governador ainda não encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei reorganizando a carreira da Polícia Civil; houve aí uma quebra de compromisso do Governador José Serra com uma categoria importante de servidores públicos do nosso Estado.
Recentemente apresentamos um outro pedido de CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo que vem cometendo vários absurdos, diria até crimes contra os servidores do Estado de São Paulo. Temos denúncias de assédio moral, de constrangimento, de falta de marcação de consultas, de servidores que são humilhados e maltratados por médicos, por funcionários, de perda de laudos, atrasos de laudos, laudos médicos que não são publicados há anos, estão perdidos praticamente na burocracia do Departamento de Perícias Médicas. Estamos ainda colhendo assinaturas também, pedindo o apoio de todos os deputados e deputadas desta Casa de Leis para fazer uma devassa no Departamento de Perícias Médicas, e colocá-lo no rumo certo em relação a um atendimento mais humanizado que tem que ser oferecido aos servidores do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, hoje estamos apresentando também um
requerimento, ao qual nós pedimos o apoio de todos os partidos, de todos os 94
deputados da Assembleia Legislativa para a instalação urgente de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito, para investigar a operação deflagrada pela Polícia
Federal e agora também investigada pelo Ministério Público Federal, operação
Castelo de Areia, operação que já tem uma grande investigação em torno dela,
uma investigação muito séria, diria até científica, dando conta que mais de 200
políticos estão envolvidos. Temos o envolvimento de deputados, senadores,
Secretários Municipais, Secretários Estaduais, membros do Ministério Público,
membros do Tribunal de Contas Estadual, enfim, temos aí uma verdadeira epidemia
de corrupção que vem se alastrando pelo Brasil e também no Estado de São Paulo.
Inclusive as últimas denúncias veiculadas pela grande imprensa sobre a
“Operação Castelo de Areia”, que envolve praticamente a construtora Camargo
Corrêa, que vem pagando propina para muitos agentes públicos, parlamentares,
membros do Executivo, juízes; essa operação chegou
Os dados mostram que São Paulo
participou, ou continua participando - não sei e é por isso que nós temos que
investigar - desse grande esquema tenebroso e monstruoso de corrupção, porque a
“Operação Castelo de Areia” deflagrada pela Polícia Federal afirma que a
construção da “Linha
Repito: a Assembleia Legislativa tem que exercer a sua função de fiscalizar, de apurar, e é por isso que temos que aprovar aqui um requerimento para a instalação da CPI contra a Corrupção no Estado de São Paulo, a CPI da Operação Castelo de Areia. Logicamente que a partir dessa investigação vamos também, uma vez aprovada a nossa CPI, a nossa proposta, aprofundar essa temática e também investigar outros casos de corrupção, outros casos que também se alastram por toda a administração estadual, em várias outras áreas do Estado de São Paulo. Acompanhamos recentemente, por exemplo, a máfia da merenda escolar na Região Metropolitana, especialmente na Cidade de São Paulo e estamos temerosos em relação a essas denúncias porque a Secretaria Estadual de Educação já anunciou que vai terceirizar também a merenda escolar. Se na Prefeitura de São Paulo a merenda escolar já virou caso de polícia, onde as fornecedoras, as empresas terceirizadas fraudam licitações, entregam merenda estragada e pela metade para os alunos da rede municipal, onde temos denúncias de formação de quadrilha, de fraude, de improbidade administrativa, de pagamento de propina, imaginem os senhores a terceirização da merenda escolar na rede estadual de ensino, que é muito maior, que tem cinco milhões de alunos, que tem aproximadamente 5.300 escolas. A corrupção vai ser muito maior, é um tema que a Assembleia Legislativa tem que debater exaustivamente e investigar para que não haja corrupção, porque o dinheiro da corrupção é da população, dos nossos impostos que depois vão para o ralo profundo da corrupção.
Então, para finalizar e para passar a palavra ao Deputado Adriano Diogo, pedimos o apoio de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para a instalação da CPI contra a Corrupção, a CPI Operação Castelo de Areia. Por favor, Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Queria parabenizar o pronunciamento de V. Exa., não vou usar a tribuna para discutir o projeto, mas quero deixar claro o seguinte: quero até ter a oportunidade de pedir um destaque e votar contra esse projeto. Esse projeto de lei, embora aparentemente venha só consolidar a legislação federal, visa prejudicar mais uma vez todo o comércio de lazer, de entretenimento na Cidade de São Paulo, e por que não dizer em todo o Estado de São Paulo. É um projeto moralista, atrasado e vem nessa onda de punir a possibilidade de haver um grau de satisfação e alegria no Brasil. Recentemente foi feita uma pesquisa mundial iniciada na Noruega sobre o grau de felicidade de um povo. Então a confraternização, a alegria, o lazer, o entretenimento não podem ser confundidos com o crime. Não podemos criminalizar as formas de expressão popular das festas, da comemoração. Não tenho nenhuma vocação etílica, mas as casas de espetáculos, dos shows associarem a criminalização ao acidente, é um aspecto moralista e atrasado. Se o Padre Marcelo defende que o povo possa tomar um copo de cerveja nos estádios, parabéns, Padre Marcelo. Chega de burca, chega de fundamentalismo. Viva a alegria do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB -
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1138, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Pareceres nºs 2548 e 2549, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Como começa o crime? Qual é a origem do crime, do pensamento criminoso? Nesta Casa há muitas pessoas que conhecem profundamente o assunto. O crime não surge do nada. Existem os casos patológicos que representam um percentual mínimo. O crime provocado por um problema mental é ínfimo em termos de percentuais quando comparado ao crime promovido por uma sociedade preparada para agir dessa forma.
Estudei muito Psicologia, Sociologia, Filosofia e aprendi a conhecer um pouco a cabeça do ser humano. Um pouco. Em Sociologia temos a figura da anomia, ausência de normas - nomo em grego, normas. Então o estado de anomia acaba atingindo as pessoas que vivem na sociedade, mas vivem excluídas. Na realidade, elas vivem aqui no nosso meio, mas são vítimas de uma exclusão. E o jovem, a criança, o adolescente quando excluído não tem consciência dessa exclusão. Ele apenas é vítima e essa exclusão causa a ele frustrações terríveis. Quem conhece um pouquinho de Psicologia sabe que a frustração é uma das mães da violência. O indivíduo que vive à parte da sociedade como um todo, embora dela participando de uma forma ou de outra, entra nesse estado de anomia. Ele não faz parte do grupo. Ele faz e não faz. Ele não tem compromisso com o grupo. Ele não tem motivo para respeitar o grupo. Ele é um excluído. Ele não é uma daquelas pessoas que participam com condições plenas. Aí, Sr. Presidente, ele pode assumir alguns tipos de comportamento. Não vamos colocar termos técnicos, também me esqueço da nomenclatura exata, mas um tipo é o camarada ficar jogado para a rua, andarilho, ou morador de rua que não reage. Na cabeça dele ele passou a ter uma informação de que aquilo é uma realidade, como a realidade dos párias da Índia. Eles não praticam a violência através da frustração porque essa frustração não existe na cabeça deles. Eles foram programados para entenderem que isso aí é uma questão divina, é uma determinação divina. Então existe todo um corpo e lá ele foi programado para entender que ele tem que ser inferior e numa outra vida ele poderá vir de forma diferente. Então, ele se preocupa com a outra vida.
William Thomas, um sociólogo americano, muito importante, tem um teorema, o Teorema de Thomas, que diz que quando as pessoas entendem algo como real, reais serão as suas consequências. Para aquele jovem, para aquela criança que nasceu na Índia, na casta inferior, ela vai ter esse entendimento. Ela não vai ter a frustração. A frustração existe quando alguém acha que poderia conseguir alguma coisa, mas encontra uma barreira entre ela e essa coisa; e isso causa frustração.
Se voltarmos ao passado, um sujeito vê uma fruta bonita numa árvore, ele vai pegar outros e coloca entre ele a fruta. Ele está a um passo da violência. Ele seria capaz de matar para poder buscar o objetivo.
Quando um jovem vai praticar um assalto num semáforo, ele aponta o revólver para a vítima. Se o motorista arranca com o carro, naquele momento o jovem está tendo uma tentativa frustrada. Para ele a frustração é mais importante do que tudo. E ele atira. Ele sabe que, atirando, a pena, se preso - e ele vive essa possibilidade -, vai ser gigantesca. Mas a frustração fala alto. A frustração é subjetiva. Ela existe na cabeça da pessoa. Ela é provocada, mas a reação depende de pessoa para pessoa.
Quem conhece um pouco do behaviorismo, o comportamentalismo, John Watson e Pavlov, vai entender o comportamento das pessoas. Existe um pensamento do próprio Watson, que fala que se houver um grupo de crianças, você pode pegar uma criança e programar para ser um advogado, um médico, um engenheiro. E você pode pegar uma criança e programar para se transformar num marginal. Ou seja, a pessoa é produzida.
Em algumas palestras que faço, para deixar de uma forma bem materializada, cito um exemplo. Se pegarmos dois meninos de um ano, gêmeos, se eu levar um para a China, de um ano de idade, e dez anos depois eu o trago da China, ao chegar na casa da mãe biológica, ela coloca a comida para um e para outro. “Ah, vejo uma barata na comida!” Esse que vive no Brasil reclama: “Joga fora.” E aquele que viveu na China: “Não, mãe, dá para mim. Tem mais barata aí, escorpião, carne de rato? É delicioso.” Eles foram programados para terem esse comportamento.
Da mesma forma, em algumas regiões o homem tem quatro esposas. E elas convivem em plena harmonia. Se o marido falar: “Vou mandar umas embora, e você vai ficar sozinha”, ela vai reclamar. Ela não quer ficar sozinha, ela quer ter a companhia das outras. Ela foi programada para isso.
Então, Sr. Presidente, esse projeto cria cargos no sistema penitenciário. É importante. Por que é importante? Por uma necessidade de momento. Não cuidamos da construção das pessoas. Nós não construímos pessoas, então temos que prender essas pessoas lá na frente.
Isso vem acontecendo no Brasil há muito tempo. Não parou, não. Eu poderia aqui fazer uma média, vir a esta tribuna e dizer: “No Governo Fernando Henrique nós diminuímos essa produção de marginais. No Governo Lula nós diminuímos ... “ Não, não diminuímos.
O marginal que tem 18 anos hoje tinha dois anos de idade quando Fernando Henrique assumiu, e 10 anos quando Lula assumiu. E hoje ele tem 17 ou 18, e é um bandido. Ele nasceu para ser bandido? Não.
Se colocarmos as pessoas simples aí fora, elas vão entender que o camarada é bandido porque ele tem má índole. Não vão entender que ele foi produzido, que ele foi programado. Não entendem. Repito o que eu disse no começo: existem os casos patológicos, mas eles representam uma minoria. Tivéssemos nós apenas os casos patológicos, não precisaríamos dessa votação, dessa matéria encaminhada pelo Governador José Serra.
As penitenciárias não precisariam se multiplicar, como precisam, no momento atual. Nós não precisaríamos de tantas vagas. Não precisaríamos de tantos policiais. Nós teríamos menos despesa nessa área, e teríamos condições de investir mais em outras áreas prioritárias.
Cuidar da formação, da cabeça do indivíduo, é muito importante. Não sei se todos conseguem alcançar esse pensamento. Mas é mais importante construir mentes sadias, construir oportunidades, do que construir cadeias e pontes.
Viktor Emil Frankl era um psiquiatra americano e ficou preso num campo de concentração. Era judeu nascido na Áustria, assim como Hitler era austríaco. Era um cientista e fez vários trabalhos na área da Psicologia, depois que saiu do campo de concentração, depois de terminada a guerra.
Ele e muitos outros psiquiatras e psicólogos fizeram um trabalho na Europa, com jovens que voltavam a delinquir, que saiam da cadeia e voltavam depois para a cadeia. Eles fizeram um trabalho dando para esses jovens um sentido para as suas vidas. E o índice de retorno foi muito pequeno, porque houve esse investimento de alguns profissionais na valorização da cabeça daquelas pessoas. Quando uma pessoa tem um sentido para a sua vida, o comportamento é diferente.
O que causa o aumento da violência não é a pobreza. É a frustração, é a diferença social. Um exemplo que quero dar, que todos conhecem, mas talvez algumas pessoas não tenham pensado nisso, é o de Cuba. O índice de criminalidade é mínimo porque não existe diferença social. Os salários são baixos, baixíssimos. A condição material de vida do povo realmente não é satisfatória. Mas as pessoas são mais ou menos iguais. Então, elas aceitam aquela realidade. A criança em Cuba sonha em ser um atleta, em ir para a Olimpíada. Ela tem um sentido para a sua vida, pelo menos nesse aspecto.
Ou então, ela tem a ausência da frustração que, como eu disse no começo, e repito agora, a frustração é uma das mães da violência. Aquele garoto, aquele jovem de Cuba, não entra naquele estado de anomia, que é a ausência de normas, e acontece em razão do isolamento, da exclusão. O jovem lá não está sendo excluído. É um deles. Ele participa daquela forma, como participa a grande maioria.
Infelizmente a diferença social, a falta de oportunidades, a falta de perspectivas levam o jovem para a delinquência. Não que o jovem tenha a capacidade de dizer: “Eu sou um excluído, eu vivo num estado de anomia, vivo num estado de frustração, e a frustração é uma das mães da violência.”
Tivesse ele essa capacidade intelectual para entender, talvez não fosse atingido. O próprio Aristóteles - que nasceu em 384 e morreu em 322 - que muitos chamam de “grego”, era da Macedônia, filho de Nicômaco, que foi médico da corte do rei Amintas II. Ele aprendeu a conhecer um pouco da mente humana. Ele falava da tragédia grega, uma das poucas formas de comunicação - o teatro. Havia o efeito catártico, a catarse. O jovem via a tragédia e aprendia com ela, pela reflexão, e aí vem a purificação. Sei que os colegas entendem muito bem disso, mas estou falando para algumas pessoas lá fora que não entendem.
Sr. Presidente, voto a favor desse projeto, defendo-o, embora entenda que infelizmente vamos prender mais e mais bandidos e nós mesmos produzimos esses bandidos, nós os fabricamos. Mas infelizmente esse projeto tem de ser aprovado, e até parabenizo o Governador pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez gostaria de parabenizar o Deputado Rafael Silva por dois motivos. Primeiro porque ele está nos presenteando com aulas de Filosofia, Psicologia, história da Grécia antiga, Sociologia, trazendo vários assuntos importantes para esta Casa de Leis, e faz tudo isso contextualizando com a defesa do Projeto de lei n° 1138, de 2009, que cria cargos na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. E, segundo, pela sua coragem de sair desse ostracismo da base governista, de se rebelar de alguma forma e debater o projeto, fazer a crítica também à passividade e submissão da base governista em relação às vontades do Governador José Serra. O Deputado Rafael Silva, embora seja filiado a um partido da base governista, mantém sua independência, sua autonomia e vem demonstrando isso em algumas discussões e intervenções na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Sr. Presidente, em relação ao Projeto de lei nº 1138, que cria alguns poucos cargos, que estão muito aquém das verdadeiras necessidades do nosso sistema penitenciário, manifestamos algumas preocupações. Não ficou claro em alguns artigos desse projeto se os cargos criados em comissão serão exercidos pelos servidores de carreira já concursados da Secretaria ou se serão cargos de nomeação política, cargos de confiança. A Bancada do PSOL, do PT e do PCdoB têm a concepção de que o ingresso no serviço público tem de ser feito exclusivamente por meio do concurso público de provas e títulos, como reza a nossa Constituição Federal e a nossa Constituição Estadual. Ao ler o projeto, isso não fica claro.
Espero que outros deputados também façam a discussão desse projeto para participar e dar sua contribuição e para, talvez, até melhorar um pouco mais esse projeto.
Outra questão que nos preocupar quanto a esse projeto é que não há nenhuma menção aos servidores atuais, que continuam numa situação de penúria e são desvalorizados. Por exemplo, Sr. Presidente, o servidor público do sistema penitenciário tem um vale refeição de apenas quatro reais, conhecido como “vale-coxinha”. Esse é o vale-refeição do atual servidor do sistema penitenciário do Estado de São Paulo, que tem um dos salários mais baixos do nosso Estado e trabalham em condições extremamente perigosas, expostos a violências, são vítimas do crime organizado e até os que trabalham em serviços administrativos são ameaçados. É uma situação muito grave.
Esse vale-refeição é estendido a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo, ou seja, o professor da Rede Estadual também tem um vale-refeição de quatro reais, o servidor da Segurança Pública, os profissionais da Saúde, todos recebem um “vale-coxinha” de quatro reais. O projeto não se manifesta sobre isso.
O Governador José Serra também não apresentou nenhuma proposta de valorização dos servidores do sistema penitenciário, que continua à míngua e exercendo uma função importante, estratégica no aparelho do Estado. Então, é um projeto com imperfeições, não dá conta de discutir essa questão gravíssima. Novos servidores vão entrar, dando um certo reforço para o trabalho do servidores já existentes, mas também serão vítimas desse processo de desvalorização do servidores públicos estaduais que, como disse, estão à míngua, estão numa situação de abandono, de penúria, recebendo um dos salários mais baixos da Federação.
Acompanhamos reivindicações dos vários setores do funcionalismo público estadual, dos profissionais da Educação, da Saúde, da Segurança Pública. A situação é a mesma tanto para os servidores dessas secretarias como para a população que utiliza os serviços de Saúde, Educação e que precisa ter acesso à Segurança Pública. A situação é quase de calamidade pública tanto para os setores quanto para o usuário, por exemplo, do sistema de Saúde.
Na semana passada, o Deputado Adriano Diogo trouxe um
vídeo impressionante de uma matéria feita pela TV Record mostrando a falência,
a barbárie do sistema de Saúde num hospital
Vamos votar o Orçamento dentro de alguns dias e, ao lê-lo, percebemos, que não haverá novos recursos significativos para a Saúde no Estado de São Paulo, ela continuará degradada e sucateada.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - Deputado Giannazi, V. Exa. há de
convir que, ao vermos os comerciais da TV que falam do Sistema de Saúde
Na vida real, é isso que o Deputado Adriano Diogo mostrou e a que se refere V. Exa. agora. É um descaso total com a população, que paga altos impostos - agora, maiores em função do projeto aprovado nesta manhã: o projeto “x-tudo”.
O sr. Carlos Giannazi - PSOL - É o aumento da carga tributária que não é revertida para as áreas sociais, Deputado Rui Falcão. Vossa Excelência expôs muito bem. E não é só a Saúde que vive esse drama do processo de sucateamento, mas também as outras áreas sociais. A Assistência Social é uma das áreas que mais sofre, que não recebe aportes orçamentários significativos. Enfim, é isso que vivemos no Estado de São Paulo.
E o servidor público está no bojo de toda essa discussão porque é ele que presta o serviço público para a população. Se ele não é valorizado, se ele trabalha em condições inadequadas e precárias, se ele é vítima de salários aviltantes, se ele é vítima de um vale-refeição, conhecido como “vale-coxinha”, de R$ 4,00. Esse vale-refeição não é entregue apenas aos servidores do Sistema Penitenciário, mas também a todos os servidores do Estado de São Paulo: aos professores, aos servidores da Saúde, aos servidores da Segurança Pública.
Essa á a situação dos
servidores públicos do nosso Estado, vítimas de um processo de desvalorização.
Por exemplo, uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, que institui a
data-base salarial aos servidores, não é respeitada. Os planos de carreira são
desvalorizados, como aconteceu recentemente. O Governo Estadual enviou a esta
Casa o PLC nº
Como sempre, o projeto foi aprovado pela base governista, que aprova nesta Casa as maldades do Governador José Serra contra a população do Estado de São Paulo, nesse caso, contra os professores e os servidores da Educação. Mas já estamos protocolando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, para revogar a lei. O projeto já virou lei, inclusive. O Governador sancionou a Lei nº 1.097. Na semana que vem, protocolaremos, pelo PSOL, junto com as entidades representativas do Magistério Paulista, que são contrárias a essa proposta.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Giannazi, há pouco, ouvi V. Exa. referir-se ao Hospital São Mateus. Conheço esse hospital, assim como conheço a história dele, que surgiu da luta do povo da região de São Mateus. Acompanhei essa luta. Hoje, a diretora do Hospital São Mateus é a minha esposa, que é médica sanitarista, funcionária de carreira. Ela tem dedicado a vida dela a melhorar esse hospital. Há pesquisas na região que mostram que esse é um bom hospital; a população reconhece as melhorias que esse hospital tem.
Fazer o jogo da oposição, é um direito de Vossa Excelência. Errados somos nós. Poderia estar falando de outras carências, mas quero fazer um testemunho das melhorias e da presença da população no hospital. Lá, não se faz mais politicagem, não se faz mais o que se fazia. O Hospital São Mateus está ganhando o selo de qualidade.
Existia um problema no Pronto-Socorro, que foi fechado e está sendo reconstruído. Mas é um hospital excelente. E a população da região tem reconhecido isso, com a presença da minha companheira, profissional dedicada. O turno dela é de seis horas apenas, mas ela fica o dia inteiro lá; às vezes, sai às 10 horas da noite para que o hospital funcione bem.
Desculpe-me por essa constatação, que é casual. Vamos fazer uma visita ao hospital; vou levar o assunto à Comissão de Saúde desta Casa, para que não fiquemos somente jogando pedras no que é de boa qualidade.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Gostaria de dizer a V. Exa., nobre Deputado José Augusto, que não temos dúvidas quanto ao empenho e à competência da sua esposa em relação à administração do hospital. A questão colocada é que não há investimento governamental no hospital. Tenho certeza de que os funcionários que trabalham no Hospital São Mateus são dedicados, que estão fazendo o que é possível, considerando a falta de investimentos. O que V. Exa. disse não condiz com a matéria apresentada pelo Deputado Adriano Diogo, feita pela TV Record, que mostra a situação caótica do hospital.
Tenho certeza de que a esposa de V. Exa. é dedicada e faz o que pode, mas dentro do caos, dentro da barbárie organizada pelo Governo do Estado, que não investe recursos adequados na Saúde. Agora, vamos discutir o Orçamento: não tem dinheiro para a Saúde, nem para a Educação e nem para a Segurança Pública. Não há aporte orçamentário que dê conta de, pelo menos, amenizar a grande crise que vivemos no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. Rui Falcão - PT - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a seguinte declaração de voto, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao PL 1138/2009, com as considerações expostas a seguir.
O Projeto de Lei nº 1138, de 2009, encaminhado a esta Casa pelo Senhor Governador do Estado, através da Mensagem nº158/2009, de 13 de novembro de 2009, objetiva criar cargos na Secretaria de Administração Penitenciária. Propõe a criação de 4.875 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco) cargos efetivos e 200 (duzentos) cargos em comissão.
Não é novidade para ninguém que o sistema penitenciário do Estado de São Paulo nunca ofereceu à população carcerária as mínimas condições de reinserção na sociedade. Atualmente, porém, o caos está estabelecido no sistema. Celas superlotadas e sem asseio não possibilitam que os presos, condenados ou aguardando julgamento, durmam num mesmo momento, havendo a necessidade de rodízio para que todos possam dormir. Faltam funcionários, colchões, remédios e até água.
Os Centros de Detenção Provisória, construídos para abrigar apenas presos aguardando julgamento, foram transformados em penitenciárias e estão com superlotação.
O sistema penitenciário do Estado de São Paulo é integrado por 147 unidades prisionais. Juntas, as unidades têm 96 mil vagas, porém, abrigam cerca de 150 mil presos. O déficit de vagas é, portanto, de 54 mil. O Governo do Estado já anunciou a construção, até 2011, de 49 novas unidades prisionais que gerarão aproximadamente 40 mil vagas.
De acordo com a última Relação de Cargos do Estado, divulgada em abril do ano corrente, existem 21.800 cargos de Agentes de Segurança Penitenciária, dos quais 20.682 estão providos e 1.118 vagos.
Estabelecendo-se como proporção ideal 1 agente para cada 5 presos, seriam necessários 30.000 Agentes de Segurança Penitenciária para garantir a segurança dos presídios. Conclui-se, portanto, que, mesmo com a criação de 3.298 cargos, ainda faltarão 4.902 cargos para que seja alcançado o número recomendável de Agentes de Segurança Penitenciária.
Na carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, existem 7.000 cargos: 4.439 preenchidos e 2.561 vagos. O número de cargos existentes para essa carreira também não corresponde às necessidades cotidianas.
Recentemente, em carta aberta à população, o SIFUSPESP – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo reivindicou a contratação de agentes de segurança e de vigilância penitenciária, médicos, enfermeiras, psicólogos, odontólogos e todo o pessoal técnico necessário para manter o funcionamento das unidades prisionais. Segundo o SIFUSPESP, a defasagem de funcionários no sistema prisional é de mais de 30%.
Isto posto, nossa conclusão é que a criação de cargos proposta no Projeto de lei nº 1138, de 2009 é realmente necessária para melhorar a segurança e as condições de funcionamento dos presídios do Estado, embora não seja suficiente, por si só, para oferecer aos funcionários do sistema prisional “condições dignas de trabalho e a garantia de que continuarão vivos ao final de cada expediente”, como pleiteiam os representantes da categoria, através da carta aberta recentemente divulgada.
Sala das Sessões, em 10.12.09
Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está acolhida a manifestação da Liderança do PT.
Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 89, de 2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes. Inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolaou realizados pela Rede Estadual de Saúde. Pareceres nºs 3211, 3212 e 3213, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para discutir.
O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, não apenas para que este Deputado tome conhecimento, já analisei todos os projetos, mas para que também as pessoas em casa e os outros deputados possam saber da ementa desse projeto.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Esse projeto inclui o teste de Schiller nos exames de Papanicolaou realizados pela Rede Estadual de Saúde.
O SR. Rafael Silva - PDT - Exatamente, Sr. Presidente, já sabia da intenção desse projeto. É realmente um projeto que merece o apoio desta Casa, merece o voto favorável e merece, por parte do Governador, que seja sancionado de forma positiva.
Ao falarmos em sanção, entendemos que a sanção é só positiva. No estudo da Sociologia, a sanção é positiva ou negativa. A sanção existe de forma subjetiva, na cabeça das pessoas ou da sociedade como um todo.
Ouvimos “tem que ser sancionado”. Sancionado? Sim. Positivamente ou negativamente? Entendo que tem que ser uma sanção positiva. Inclusive, para que possamos refletir sobre esse assunto, certa vez, um médico, especialista em cirurgia na área da Oncologia, câncer, falou que os exames poderiam ser realizados por monitoras treinadas. Interessante.
A Medicina, às vezes, se apresenta de forma esquisita. E temos aqui alguns médicos que falam “Olha, se você falar isso para os médicos, eles vão ficar arrepiados”, principalmente o médico que não tem uma percepção mais profunda do problema que existe na população mais pobre. E esse médico, camarada altamente competente, inclusive com estudos fora do Brasil, falou que no exame interno uma pessoa bem treinada vai ver a coloração, a textura, toda parte interna. E ela vai ter conhecimento se está tudo normal. Havendo alguma coisa diferente, de acordo com o que ela aprendeu, aí sim, através dessa triagem a paciente seria examinada por um especialista no assunto. Mas o exame poderia ser realizado por monitoras, por moças ou por senhoras treinadas. Inclusive até colocou uma auxiliar de enfermagem bem treinada que tem condições de fazer um exame interno. Houve algum problema? Aí a paciente é encaminhada para um exame mais profundo. Ele falou “Nós não teríamos tantas filas, tantos problemas de atendimento.”
Mas a Medicina, como disse, é algo que não é do conhecimento das pessoas de forma geral. Eu, por exemplo, não entendo nada desse assunto. Entendo aquilo que ouço os outros dizerem. Mas o projeto da Deputada Analice tem grande alcance e, na medida em que temos a obrigatoriedade desses exames na rede pública, passamos a dar uma assistência maior, mais positiva às pessoas que mais precisam. Quem tem condições de ter um plano de saúde, esses planos que existem hoje e custam muito caro, não precisa do atendimento do SUS, do atendimento público. Mas a grande maioria da população precisa.
Tem uma cunhada minha que está fazendo pós-graduação numa organização
muito importante. É uma professora muito competente. É daqui de São Paulo e
está estudando
Então, Sr. Presidente, isso valoriza ainda mais esse projeto da Deputada Analice Fernandes. Na medida em que tivermos um atendimento mais amplo na rede pública, vamos resolver questões no nascedouro. Já falei aqui, Sr. Presidente, daquele projeto meu que foi aprovado e que fala da obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. É um exame simples, não custaria nada para o Poder Público, mas evitaríamos que algumas crianças ficassem cegas.
Outra coisa importante também com respeito à obrigatoriedade desses
exames: fiz palestras numa entidade aqui
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, ouvia aqui atentamente quando V. Exa. dizia da acuidade visual. Acho que isso é uma questão que falta a muitos políticos. Outro dia, participei de um debate na TV Assembleia em que se falava de uma escola, na Mooca, e que é uma das melhores escolas de São Paulo. Num determinado momento, esta escola queria que todos os alunos tivessem uniforme e, assim, estabeleceu que cada família o comprasse. Depois entrou uma lei que obriga o Estado a fornecer uniformes.Mas algumas pessoas continuaram comprando seus uniformes. Aí foi feita uma denúncia. Aqueles políticos que não têm acuidade visual, de olhar o todo, já pegaram essa questão para bater a escola. E a escola é uma das melhores de São Paulo, conforme avaliações de âmbito nacional que foram aplicadas.
O mesmo ocorre na questão do Hospital São Mateus. Se essas pessoas tivessem um discurso mais sério iriam visitar esse hospital e falariam com as pessoas que trabalham e frequentam o hospital. Assim, não denegririam a imagem de um hospital, onde é feito um trabalho sério. Eu conheço a história porque participei de movimento de saúde do São Mateus. Construímos aquele hospital na raça, na guerra. E continuamos acompanhando. E aqui na Casa há um deputado que poderia falar do hospital: o Deputado José Zico Prado, que mora na região e conhece o hospital. Pergunte a ele se não é um bom hospital, se a sua família não está lá acompanhando o pessoal que participa do movimento de saúde na região.
É muito fácil vir aqui, pegar o microfone, pegar uma reportagem aí de televisão que ganha em cima dos acontecimentos e vir aqui denegrir, nos jornais da Casa, o trabalho sério de um hospital. Essa questão da acuidade visual precisa ser colocada à disposição de muita gente, e de muitos políticos também aqui da Assembleia Legislativa.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Augusto, a sua esposa é uma pessoa maravilhosa, uma respeitável médica. E a sua atuação também é digna de admiração. O deputado que falou sobre a Escola Estadual da Mooca foi o Deputado Rui Falcão sobre a questão da cobrança de uniforme. Sobre a questão do Hospital São Mateus - embora tenha sido eu que tenha passado o vídeo da Record, e o Deputado Giannazi tenha comentado -, o senhor vem agora ao microfone dizer que os políticos não têm acuidade visual. Não sabia que o senhor era corregedor. Agora, se o senhor está querendo insinuar que tive qualquer participação na reportagem da TV Record, é mentira. Não tive. Assisti a reportagem da TV Record e centenas de pessoas da região de São Mateus me ligaram, pediram para comprar a cópia do vídeo para expor na Assembleia Legislativa. Não expõe só o Hospital de São Mateus. O Hospital Sapobemba também. Então, se o senhor quiser me advertir, nesse seu tom ameaçador, saia dessa, Deputado José Augusto. Sua esposa trabalha demais, é uma pessoa da maior dignidade. Ela não tem culpa da situação dos hospitais. Quebraram a CPMF, acabou o financiamento. O Brasil inteiro está com dificuldades. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Deputado Rafael Silva, eu queria pedir licença mais uma vez, fui citado aqui pelo Deputado Adriano Diogo. Quero dizer ao Deputado que não sou corregedor. Não tenho nenhuma medida coercitiva, até porque V. Exa. é um malungo, e um malungo, nós tratamos como tal. E V. Exa. é um malungo. Vossa Excelência sabe o que um malungo? Então, vai estudar para saber. Malungo é companheiro. Quando os negros vinham nos navios, os companheiros de sofrimento, eram chamados de malungo. Vá estudar para V. Exa. entender. Não sou corregedor. Não mereço seu julgamento. Não me trate dessa forma. Você é um malungo, um velho companheiro. Então, não tem esse sentido de corrigir ninguém.
Acho que temos que ser sérios. Quando conhecemos a história, vai lá, você tem condições de procurar saber o que está acontecendo no hospital, em vez de vir denegrir a imagem de um trabalho sério. É só isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Apenas para pedir ao Deputado José Augusto que não utilize essa palavra denegrir, porque é uma expressão racista, tem uma conotação de discriminação racial - denegrir, tornar negro. Ele acabou de falar de malungo, de companheiros, de africanos mas, ao mesmo tempo, ele dá uma derrapada na pista, utilizando várias vezes a mesma palavra denegrir, denegrir a imagem da esposa dele, e a nossa crítica não é a administração do hospital, mas é o sistema de Saúde que está carcomido e falido em todo o Estado de São Paulo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Eu não estou fazendo parte dessa discussão. Não conheço o hospital, então eu respeito a colocação de todos os deputados. Entendo que o debate é sempre construtivo, mesmo que alguns pontos negativos sejam colocados de forma indevida. Isso tudo serve para reflexão. Na medida em que discutimos, acabamos encontrando um outro caminho.
O próprio Sócrates ensinava através da maiêutica. Temos o Deputado José Augusto, que sabe disso. Maiêutica significa a arte de partejar. Arte de fazer o parto. E Sócrates ensinava tirando de dentro da cabeça das pessoas as ideias. Ele fazia o parto de ideias. Ele era um parteiro de ideias. Sócrates nasceu em 470 anos antes de Cristo e morreu em 399, aos 71 anos. Depois veio Platão, 428-347. Aristóteles, servidor, 384-322. Mas por que estou falando em datas? Estou falando porque o homem começou a sua reflexão naquela época, principalmente na Filosofia, que aqui no Ocidente foi muito importante. E o que a Filosofia faz? Faz a discussão existir, prevalecer. Eu hoje estou discutindo esse projeto da Deputada Analice Fernandes, que é um projeto muito importante. Mas por que estou discutindo? Porque o veto, que ficou aqui engavetado durante muitos anos - e que eu pedi para que fosse desengavetado -, fez com que muitas crianças abandonassem as escolas, que foram tidas como crianças de capacidade inferior, que não ouviam e que não enxergavam de forma adequada. Mas o que nós tivemos aqui dentro? O silêncio. Eu pedi, inúmeras vezes. Diziam: “Ah, mas, não é o filho do deputado que está na escola pública.” Eu conversei com aquela senhora numa palestra que fiz e falei da realidade da falta desse exame de acuidade, e ela foi tida como uma pessoa de inteligência inferior, porque não enxergava direito. Outras pessoas foram tidas como de inteligência inferior, porque não ouviam direito. O Deputado José Augusto, médico, e outros médicos desta Casa, sabem que o surdo é tido pela população como uma pessoa que tem problemas mentais, por quê? Ele não ouve, fala de forma esquisita e sofre um preconceito muito grande.
O preconceito contra o surdo nesse aspecto é maior do que o preconceito contra o cego. E o garoto que ouve pouco, a mãe o leva para casa e fala: “Meu filho tem problema; problema mental.” Às vezes, eles pensam que tem. Ou então, problema em sua capacidade cognitiva; problema de aprendizado. E o meu projeto ficou engavetado muitos anos. Mas por que não foi apreciado? Por que? Será que os deputados todos são iguais? Ou existem alguns mais iguais?
Na minha região, temos os deputados Baleia Rossi, Roberto Engler, Gilson de Souza e Rafael Silva. Será que nós quatro somos iguais? Eu repito o que disse na minha fala anterior: Rui Barbosa tem muita coisa bonita, fala inclusive que o sujeito se cansou de ver triunfar a nulidade, outras coisas mais. E chega um momento em que vai sentir vergonha de ser honesto, de ter dignidade. E ali somos quatro deputados. Será que recebemos o mesmo tratamento? Ou será que eu crio problemas para o Governo? Nós temos nesta Casa um Presidente honrado e competente. Um Presidente que foi eleito com praticamente todos os votos, quase todos os votos, em eleição quase que com unanimidade - nos dois votos que não foram para ele, com certeza, foi um posicionamento de partido. Não foi um posicionamento pessoal contra S. Exa., o Deputado Barros Munhoz, não. Sua Excelência foi eleito Presidente desta Casa porque tem todas as condições morais, condições de capacidade, para agir de forma positiva, de forma consciente. E recentemente, numa votação, eu fiz questão de elogiá-lo. Ele teve uma atitude digna. A oposição reclamou de fato, e o Presidente falou: “A bem da verdade, aconteceu assim, assim.” Então, ele foi elogiado. Mas nós precisamos analisar determinadas realidades. Será que todos nós somos iguais? E o meu projeto? E o veto? Por que o projeto do outro deputado semelhante ao meu foi aprovado? É a interrogação que fica no ar.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a
sessão às 13 horas e 30 minutos.
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