19 DE MAIO DE 2005

068ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VINICIUS CAMARINHA, VALDOMIRO LOPES, GERALDO LOPES e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: EDMIR CHEDID

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/05/2005 - Sessão 68ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VINICIUS CAMARINHA/VALDOMIRO LOPES/GERALDO LOPES/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VINICIUS CAMARINHA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de representantes do Forum das Entidades da Faculdade de Medicina de Marília.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Pede mais atenção na elaboração do concurso de PEB-I para os professores contratados, os ACTs.

 

003 - PALMIRO MENNUCCI

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até 16h30min.

 

004 - Presidente VINICIUS CAMARINHA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h47min.

 

005 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

006 - BALEIA ROSSI

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

007 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h30min.

 

008 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h51min.

 

009 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 20 minutos.

 

010 - Presidente GERALDO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h51min.

 

011 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h16min.

 

012 - ENIO TATTO

De comum acordo entre as lideranças, pede mais 20 minutos de suspensão da sessão.

 

013 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h17min.

 

014 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h28min.

 

015 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, registra o protesto do PT contra o comportamento da bancada governista na reunião de líderes.

 

016 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, expressa o ponto de vista do PCdoB quanto às prerrogativas da Alesp e à instalação de CPIs.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

018 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, apresenta a visão do PTB sobre as CPIs. Questiona a posição do PT, favorável a CPI nesta Casa e contrário a elas no Congresso.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, considera que o PT tenta fazer da Mesa correia de transmissão dos próprios interesses. Critica a conduta do Governo Federal em relação a CPI no Congresso.

 

020 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, defende que os interesses da Febem sejam tratados com disciplina mais rígida e maior respeito à hierarquia.

 

022 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, responde ao Deputado Milton Flávio e afirma que o PSDB tenta blindar o governo contra investigações.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, chama a atenção para a situação da Santa Casa de Santo Amaro. Pede o aumento dos valores pagos pelo SUS. Relata sua visita à Agroshow, em Ribeirão Preto.

 

024 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, esclarece a posição do PT sobre as CPIs.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, avalia que a discussão das CPIs é de caráter político e eleitoral.

 

026 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, rebate o questionamento do Deputado Renato Simões quanto a aprovação das CPIs propostas na Casa.

 

027 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, noticia encontro no Memorial da América Latina da Associação das Farmácias de Manipulação, com a finalidade de protestar contra modificação no funcionamento destes estabelecimentos.

 

028 - ENIO TATTO

Para reclamação, critica o Deputado Milton Flávio quanto às CPIs instaladas na Câmara Municipal durante a gestão de Marta Suplicy.

 

029 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, tece considerações sobre os baixos índices de criminalidade em Franca e diz que uma CPI sobre a Febem não resolveria os problemas da instituição.

 

030 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, registra a existência de um cronograma para discussão e votação de projetos dos Srs. Deputados.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto às críticas pela não-instalação de CPI.

 

032 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, solidariza-se com a Associação das Farmácias de Manipulação, que por resolução da Anvisa terão modificações no seu funcionamento.

 

033 - ENIO TATTO

Para reclamação, responde às críticas do Deputado Campos Machado quanto a instalação de CPIs nesta Casa.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Lembra os Srs. Deputados que em reunião do Colégio de Líderes, na próxima 3ª feira, serão tratados itens do Regimento Interno.

 

035 - JONAS DONIZETTE

Para reclamação, registra a postura da Presidência perante o Colégio de Líderes.

 

036 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, cita os problemas enfrentados pelas comissões desta Casa com a ausência do PSDB nas reuniões.

 

037 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, fala sobre as diferenças existentes entre os Deputados desta Casa.

 

ORDEM DO DIA

038 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Põe em votação requerimento do Deputado Vinicius Camarinha, pedindo constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar, em Brasília, o Conselho Regional de Farmácia e a Anfarma para discussão da Consulta Pública nº 31 da Anvisa.

 

040 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

041 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

042 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do requerimento pelo PCdoB.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de Comissão de Representação do Deputado Vinicius Camarinha. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Nivaldo Santana, ao PL 107/05; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PL 1299/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Campos Machado. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 278/00 e 671/02, mantidos os respectivos vetos. Declara encerrada a discussão do veto ao PL 603/03. Põe em votação o PL 603/03.

 

044 - ÍTALO CARDOSO

Encaminha a votação do PL 603/03 pelo PT.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitado o PL 603/03, mantido o veto.

 

046 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene de amanhã, às 10 horas, para comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edmir Chedid para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Edmir Chedid para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDMIR CHEDID - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência registra a presença de Maria José Perez, Alexandre Henrique, Ana Cristina dos Santos, Lourival da Silva Silvino, do Fórum das Entidades da Faculdade de Medicina de Marília, que terão uma reunião hoje na Presidência da Assembléia Legislativa, para discutir a extinção da Faculdade de Medicina e a encampação para uma das universidades. Esta Presidência agradece a presença de todos. Sejam bem-vindos ao Parlamento Paulista.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, molas-mestras do funcionamento desta Casa, como não poderia deixar de ser, volto a falar sobre o concurso de professores primários, hoje professores PEB I. Tenho insistido com o Sr. Secretário de Educação para que, ao compor o edital, preste atenção para não prejudicar os participantes desse concurso, que há 12 anos esperam pela elaboração do mesmo e esperam poder participar dele.

Tenho enviado ofício ao Sr. Secretário. Ontem, recebi uma resposta negativa, e tornei a ratificar o meu pedido, que passo a ler:

São Paulo, 18 de maio de 2005.

Ofício PM nº 74/2005

Assunto - Solicitação de audiência para tratar de assunto referente ao concurso de PEB I - Contagem de tempo como títulos

Senhor Secretário, sirvo-me do presente para acusar o recebimento do Ofício C.G. 1204/2005, DOC 1127/0001/2005, de 13 de maio de 2005, no qual a equipe técnica desta pasta ratificou a sua posição contrária à contagem de tempo dos professores de Educação Básica I, PEB I, exercido na condição de Admitidos em Caráter Temporário - ACTS, como título, na classificação final do concurso próximo.

A despeito de toda a argumentação apresentada pela equipe técnica e pela Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação, queremos deixar registrado o inconformismo do Centro do Professorado Paulista com a postura adotada.

Lamentamos, também, não ter sido aberto, até o momento, apesar de todas as gestões que já fizemos, um espaço para que nós na qualidade de presidente de uma das maiores entidades representativas de professores deste Estado, e de Deputado Estadual, pudéssemos defender os legítimos interesses dos professores ACTS, diretamente com Vossa Excelência.

Esta é uma questão que envolve, única e exclusivamente, vontade política. Mas, tornou-se uma questão, talvez, de falta de vontade. Falta de vontade de ouvir, de discutir, de ponderar e, até mesmo, quem sabe, de transigir.

Ainda aguardamos que Vossa Excelência, titular da pasta da Educação, que, desde a sua posse, tem se pautado pelo espírito altamente democrático, se disponha a nos receber, permitindo-nos advogar uma posição diversa da adotada pelos seus técnicos, o que não tivemos oportunidade de fazer, até este momento.

Queremos enfatizar o prejuízo político que sofrerá Sua Excelência, o Governador do Estado, caso esta questão não seja revertida, pois o mesmo será diretamente responsabilizado pelos professores prejudicados por esta postura intransigente, assumida pela Secretaria da Educação, uma vez que o Concurso, que deveria ser visto como um prêmio para os professores de 1ª a 4ª séries, será transformado em castigo para aqueles que já dedicaram uma boa parte de suas vidas ao ensino público do Estado de São Paulo.

No aguardo de um retorno e do agendamento de uma audiência com Vossa Excelência, em caráter de urgência, apresentamos protestos de estima e consideração.

Palmiro Mennucci - Deputado Estadual

Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel Chalita - MD. Secretário de Estado dos Negócios da Educação

Sr. Presidente, é a quarta ou quinta vez que estamos solicitando uma audiência ao Sr. Secretário de Educação, para fazer com que ele não prejudique o Sr. Governador do Estado, que tem mostrado boa vontade para a realização desse concurso. Muito obrigado.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo Deputado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr.Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão da sessão por mais vinte minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo acordo entre as lideranças está suspensa a sessão por vinte minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por mais 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. Renato Simões - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PT quero deixar registrado o nosso mais veemente protesto pelo comportamento da bancada governista na reunião de Líderes que se encerrou agora há pouco. É algo inusitado que nesta Casa - que não tem funcionado na sua capacidade de fiscalização com CPIs há quase três anos - novamente se crie uma pauta, com a anuência do Líder do Governo, para se discutir CPIs. Reunimos o Colégio: o líder do Governo não vem; o líder do PSDB não vem; o líder do PTB vem em substituição ao líder interino que o representou na reunião anterior.

O objetivo era que pautássemos nesta noite, numa sessão extraordinária, um grito de libertação desta Casa do julgo do Poder Executivo através da aprovação de uma CPI, a mais consensual, aquela que se discutiu há um ano como a que unificava todos os partidos, a CPI ambiental, sobre a qual o líder do Governo disse, na terça-feira “Podemos votá-la hoje”. No entanto, o que ficamos sabendo? Que o líder do governo, ao não vir, não deixou orientação nenhuma sobre o assunto, que o líder do PTB é contra qualquer CPI, por princípio, inclusive à que ele próprio propôs, e que os líderes que se arrumaram na bancada governista como o PPS, o PTB, o PSDB, o PL simplesmente lavam as mãos, como sempre fizeram, no que diz respeito à constituição de CPIs.

A bancada do PT apresentou uma proposta de constituição de quatro CPIs: uma na área ambiental, uma na área da defesa do consumidor, uma na área tributária e uma na área da fiscalização do Executivo. Apresentamos inclusive uma engenharia política no sentido de que cada bloco partidário ficasse com uma Presidência e uma relatoria, para haver um equilíbrio de forças internas na Casa. Esta proposta foi objetada por alguns dizendo: "Não, mas houve uma comissão que há um ano atrás apresentou outras propostas" E eram quatro CPIs: a tributária, a ambiental, a da defesa do consumidor e a das multas. Eu assumi a defesa de que deveríamos honrar essa comissão suprapartidária que há um ano atrás propôs essas quatro. Vamos votar essas quatro e nos dêem o direito de trazer a plenário, para votação, a CPI da Febem, porque este é o assunto de todas as políticas estaduais que mais polariza a opinião pública. Dêem-nos o direito de discutir e de votar essa CPI, mesmo que não seja garantido o voto das bancadas nesta CPI permitam que a oposição faça o seu trabalho.

Estaca zero. Apelo ao líder do PTB: “quem sabe na próxima terça-feira o líder do PTB flexibilize e possamos votar uma pobrezinha de uma CPI”. O PT quer deixar claro nesta tribuna que não podemos retroagir aos tempos em que a bancada governista anulava o Poder Legislativo de São Paulo. E pedimos esse direito como um gesto da bancada do governo, que ontem aprovou o maior projeto de seu interesse nos últimos anos.

E se quiserem arcar com o discurso democratizante do Deputado Edson Aparecido, que sentem na mesa de negociação para valer e tenhamos aqui a derrubada de vetos e projetos de CPI aprovados na semana que vem.

Esta é a posição da Bancada do PT, que lamenta profundamente o clima funéreo da reunião do colégio de líderes agora encerrada.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, também gostaria de expressar a posição do PCdoB em relação ao pronunciamento feito agora pelo Deputado Renato Simões.

No entendimento da nossa bancada a Assembléia Legislativa não pode mutilar as suas prerrogativas e anular a utilização de diversos instrumentos de funcionamento da Assembléia, que dão legitimidade e respaldo popular à sua atuação.

Além da produção legislativa, de votar projetos, dos trabalhos nas comissões e outras atividades típicas do parlamento de cada Deputado, as comissões parlamentares de inquérito, sem dúvida nenhuma, representam um instrumento vital que dá substância ao trabalho parlamentar.

Entendemos que na discussão e a deliberação das CPIs, cada partido e cada Deputado podem se posicionar de acordo com os seus interesses e com a sua lógica.O que achamos inaceitável é se impedir até o debate das CPIs aqui na Casa porque a posição da maioria governista é no sentido de que não pode ter CPI para que os grandes fracassos do Governo Alckmin, como no caso da Febem e outros, não sejam devidamente apurados. Na verdade é uma manobra sorrateira da maioria governista, no sentido de criar uma blindagem em torno do Governador que impeça que a Assembléia Legislativa exerça o seu papel fiscalizador.

Acho que essa questão é preocupante até porque, no debate que se desenvolveu aqui na Assembléia Legislativa em torno da renovação da Mesa Diretora, um dos itens importantes foi a recuperação das prerrogativas da Assembléia Legislativa, a sua autonomia diante do poder executivo e a nossa luta, que deve ser permanente, no sentido de transformar a Assembléia Legislativa em caixa de ressonância da sociedade e não apenas em correia de transmissão das imposições do Governador.

É público e notório que no caso da Febem o governo Geraldo Alckmin exibe um dos fracassos a que o Brasil inteiro, assombrado, assiste. É também assombroso que diante desse fracasso, dessa verdadeira tragédia que é a Febem, a Assembléia Legislativa se veja impedida de exercer um dos seus papéis fundamentais de fiscalização pelo rolo compressor da maioria governista, que só aceita votar e deliberar ou projetos de interesse do Executivo ou projetos adocicados.

Por isso nós, do PCdoB, achamos que a Assembléia Legislativa está numa encruzilhada: ou ela recupera o seu papel ou vai se transformar apenas numa Casa que diz amém a tudo que o Executivo propõe e faz, em prejuízo dos interesses maiores da nossa sociedade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vejo o Deputado Renato Simões no plenário. Mas S. Exa., o Deputado Renato Simões, secundado pelo Deputado Nivaldo Santana, pautou a conduta alheia pela própria. É muito fácil pautar a conduta alheia pela própria. Caminhando pela esteira das inverdades, das falácias o Deputado Renato Simões, que participou até agora do colégio de líderes, ouviu bem qual era a minha posição, ouviu bem a posição do PTB. Somos contra CPIs porque quase todas - 99% delas -, têm cunho eleitoral e político. Vejam que o líder do PT na Câmara Federal, o Deputado Paulo Rocha, disse textualmente que CPI é instrumento da oposição para atacar o governo. Lá, não pode, aqui, o PT quer. Não consigo entender. Aí vem o Deputado Renato Simões junto com o Deputado Nivaldo Santana - petista e comunista -, de braços dados, querendo implantar na Casa uma ditadura.

Canta em prosa e verso que a última eleição de 15 de março vai mudar radicalmente a Casa. Eles, então, é que querem pautar como deve agir esta Assembléia. O PT, que gosta do PCdoB, adoram criticar. Mas não gostam de ser criticados. Eles ficam raivosos, como se fossem meninos mimados, quando são contrariados. Eu disse apenas - e repito aqui na tribuna - que 99% das CPIs têm cunho eleitoral, têm cunho político. O Deputado Renato Simões me disse que iria colocar uma posição do seu partido. Mas não pensei que fosse uma posição que contrariasse as democráticas discussões do Colégio de Líderes. Não fui nas últimas quatro reuniões, Deputado Roque Barbiere. Fui hoje para colocar a posição do partido. Nós não queremos segurar nada. Nós fomos cristalinos. Nós viremos aqui discutir 10, 12, 20 horas defendendo o nosso lado, tendo posição, não às escondidas, nos cantos, mas às claras.

Indaguei, há pouco, o Deputado Renato Simões qual seria o andamento dos trabalhos hoje. Sua Excelência chega na tribuna, secundado pelo Deputado Nivaldo Santana, e tenta criar uma situação artificial que não corresponde à realidade. O que nós dissemos no Colégio de Líderes estamos repetindo aqui, Deputado Roque Barbiere. Não aceitamos que esta Casa se transforme no Teatro Maria Della Costa, em palco, em circo.

Ainda bem que voltou o Deputado Renato Simões ao plenário - não gosto de falar na ausência das pessoas. Vossa Excelência que foi infeliz, não soube interpretar a nossa posição. Nós não concordamos com a utilização de instrumentos políticos eleitorais para participar de uma eleição antecipada. Falamos aqui, falamos lá e falaremos sempre. Gostaria que o Deputado Renato Simões pudesse informar qual é a posição do Líder, Deputado Federal Paulo Rocha, do PT, que disse, textualmente, que a CPI é instrumento da oposição. Qual é a posição correta do PT? A posição do Líder da Bancada Federal, Paulo Rocha, ou a posição do Deputado Renato Simões? Dubiedade, nunca, principalmente nesta Casa.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, tenho a impressão, Deputado Campos Machado, que o Deputado Renato Simões veio à tribuna e traduziu, deste microfone, a sua insatisfação por não ter conseguido transformar a Mesa da Assembléia numa correia de transmissão das vontades do PT e do PCdoB. Aliás, durante a reunião do Colégio de Líderes, já dizia o Deputado: “Mas como? Já avisamos as lideranças, já convocamos as Santas Casas, já fizemos isso, já fizemos aquilo!”, como se, de repente, a Liderança do PT falasse pelo conjunto dos Deputados. E V. Exa., Deputado Campos Machado, foi bastante feliz. As duas lideranças, PCdoB e PT, interpretam as posições da nossa Casa como se fossem posições de Brasília aqui: o Presidente tentou convencer a oposição a deixar o caso com a Polícia Federal.

Quem interfere com a posição de Deputados, quem tenta manobrar, há muito tempo, a Câmara e o Senado é o Governo do PT, apoiado pelo PCdoB. Ainda há pouco, eu dava uma entrevista a uma televisão do nosso Estado, que me perguntava: “Qual é a posição do Governador?” Eu disse: “Não tem.” A posição que ele tem é de que a Assembléia é soberana, de que é ela que decide. E eu estou aqui dando um testemunho pessoal de que em nenhum momento este líder, que hoje respondeu pela Liderança do Governo, foi provocado, ou foi procurado pelo Governador para dizer o que devia fazer nesta Casa. É diferente. O Governador conhece a liturgia do cargo. Foi Deputado e como tal exerceu com competência o seu mandato. Não saiu depois de um mandato opaco, completamente insípido, sem nenhum brilho, sem nenhuma ação que pudesse ser reconhecida. Não saiu dizendo da Casa para onde foi eleito, que ali ele não conseguira desempenhar bem o seu mandato, cumprir as suas funções porque ali havia 300 picaretas, os mesmos que hoje ele pensa subornar, ou comprar, ou manipular para que eles não aprovem CPIs que, no passado, sempre defenderam.

Aqui, não. O Colégio de Líderes foi tranqüilo. O PSDB manifestou a sua posição, tem toda disposição de colaborar com CPIs que tenham conseqüência. Não é porque mudou a Presidência que esta Casa deve mudar necessariamente. Presidida esta Casa pelo PSDB, liderado o Governo por este Deputado, chegamos a ter ao mesmo tempo, nesta Casa, seis CPIs funcionando. O que mudou?

Porque esse mesmo PT, que agora pede CPI, não ajudou a aprovar na diretoria passada as CPIs que foram propostas, e o Deputado Antonio Mentor participou da comissão que elencou um conjunto de CPIs que entendia consensuais. Quem impediu a concepção das CPIs? É exatamente o PT! Por quê? Porque na verdade tudo é feito para que no final o PT justifique a criação, talvez, da CPI que seja efetivamente o seu objetivo.

Não, Deputado Nivaldo Santana. Vossa Excelência conhece bem a tal correia de transmissão que sempre cita. Mas esta Casa nunca foi submissa, e esses Deputados nunca tiveram que mudar as suas posições. Aí, fica fácil perguntar por que em Brasília, que todo dia provoca a mídia nacional e provoca o eleitor brasileiro por escândalos, não se cria CPIs? Por que até hoje Valdomiro Diniz não foi investigado por uma CPI? Por que o presidente do Banco Central não pode e não vai ser investigado por uma CPI? Por que os escândalos que a cada dia envolvem o Ministro da Previdência Jucá, cuja mulher tem seus bens bloqueados pela Justiça, não pelo partido político, não foram ainda investigados? Lá, não. Lá não pode, não precisa, não deve.

Aqui, em São Paulo, tudo precisa ser feito. Aliás, por que a Prefeita Marta Suplicy nunca foi investigada por uma CPI? Porque a Bancada do PT jamais permitiu que CPIs fossem constituídas. Eu digo, como médico, que é muito fácil prescrever remédio. O duro é aprender a tomar do remédio que prescrevemos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: CPI da Febem. A Febem não é problema de CPI. A Febem é problema de autoridade, de disciplina, de ordem na casa.

Na reunião de líderes o Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Rodrigo Garcia, dizia que o ECA está pedindo para mudar um termo em relação aos menores infratores: ao invés de recolher, abrigar.

Eu, como policial, fiquei pensando: já sei o que isso vai representar na cabeça do bandido mirim, do seqüestrador mirim, do assassino menor de idade, do estuprador menor. Vai correr na cabeça deles dentro da Febem, fora da Febem, em todo lugar: “Olha, a partir de agora, ninguém mais vai poder ser preso. Agora, nós vamos ser abrigados.” E quando os policiais forem prender alguém, ele vai falar: “Preso, não. Sou abrigado.” Corta a cabeça de qualquer um de nós e depois fala que vai ser abrigado. O problema é esse. Aliás, hoje ligaram para a minha casa dizendo que meu nome fazia parte de uma pesquisa.

Liguei a televisão no Canal 13, Bandeirantes, e estava lá eu com as minhas características, o Secretário Saulo e o Padre Júlio Lancelotti. O povo deveria ligar e escolher quem deveria ser o presidente da Febem. Eu venci com sessenta e oito por cento. Vinte e dois por cento para o Secretário Saulo e 10% para o Padre Júlio Lancelotti.

A população não agüenta mais tanta conversa mole, tanto discurso e nada de concreto em relação à Segurança Pública.

Quando o povo vê os menores pegando funcionários da Febem, chutando e furando o traseiro com espada, com revólver na cabeça, o que será que ele pensa? Funcionários dizem que não têm condições de cuidar da Febem porque os menores estão armados e fumam maconha o dia inteiro. Isso não é de agora, não. Isso é coisa de 20 anos atrás, quando tiraram a mim e meus companheiros do policiamento da Rota porque éramos violentos. E agora está aí! Violento é o bandido e quem paga com a própria vida é o povo; quem está morrendo na mão de bandido é o povo; quem está sendo seqüestrado é o povo. Estão todos aterrorizados. Por quê? Porque começaram a dar colher de chá para os bandidos, começaram a passar a mão na cabeça dos bandidos.

É evidente que isso não vai funcionar. Vai funcionar com polícia podendo trabalhar, com a polícia tendo poder de polícia. Agora os vagabundos da Febem podem bater em quem bem entender. E estão preocupados em mudar o termo de recolher para abrigar. Assim a coisa vai de mal a pior. Enquanto não houver disciplina e hierarquia, nada vai mudar. Ora, a polícia tem de ter condições de exercer a sua atividade.

Estão aumentando os seqüestros em São Paulo. E o que fazem com a Rota, com a minha Rota? Eu tenho direito de falar assim porque eu ajudei a criar. Pegam a Rota e colocam na porta da Febem. Todas as viaturas da Rota na porta da Febem. A Rota não pode fazer nada dentro da Febem e as coisas acontecem lá dentro. Se a Rota não pode entrar, nem agir, a função é zero. E o que acontece fora? Seqüestros. Somos obrigados a falar porque conhecemos essa área, tanto é que estamos com 68% na escolha do povo, que está desesperado, que está com medo de viver em São Paulo porque a bandidagem está atacando.

Enquanto quisermos resolver isso na política e no discurso, uns bonzinhos, outros mais bonzinhos, não vai funcionar. Bandido só conhece uma lei: cacete e bala. Dizer que o menorzinho vai ser abrigado ao invés de preso, sabe para que serve? Para ele desafiar a polícia: “Não põe a mão em mim, porque agora sou abrigado. Não sou mais preso”. Por isso é que tem de mudar.

Eu fiz um projeto em 90 pedindo que a maioridade penal caísse para 16 e o Deputado Campos Machado pedindo para cair para 14. Isto é mudança.

Vocês querem fazer o que estão fazendo na frente das câmeras de televisão para o Brasil inteiro ver, é crime e vai para a cadeia.

Enquanto não existirem medidas coerentes em linha de frente contra bandidos menores e de maiores de idade, não vamos chegar a lugar algum. O crime vai piorar, vai aumentar. E querem mudar o termo de recolhido para abrigado. É brincadeira!

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o debate nesta Casa hoje toma um contorno que vale a pena ser observado com mais detalhe.

Expressões utilizadas pelo líder em exercício do Governo nesta Casa, Deputado Milton Flávio, não correspondem em nada à verdade dos fatos.

Dizer que não houve CPI na Câmara Municipal de São Paulo durante a gestão da Prefeita Marta Suplicy é uma aberração. Houve várias: a do lixo, a das áreas públicas, a dos postos de gasolina, inúmeras. E nunca, em nenhum momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada governista, impediu que essas CPIs fossem realizadas, porque a investigação é uma prerrogativa do Legislativo. Não é prerrogativa da oposição, nem da situação. É uma prerrogativa do Legislativo e nós temos de declarar confiança nos compromissos assumidos pela Mesa eleita em 15 de março, que dizia, confirmando no seu discurso de posse, que fará desta Casa uma Casa autônoma, independente, soberana, como manda a Constituição do Estado de São Paulo e a Constituição brasileira, pautando os temas que não forem objeto de acordo no Colégio de Líderes para que sejam discutidos e votados em plenário.

Dizer que o Presidente Lula tenta e não consegue comprar parlamentares é outra aberração, porque o Deputado Milton Flávio se já esqueceu, vou lembrá-lo agora da emenda da reeleição, das várias tentativas de instalação de CPIs, CPI das privatizações, CPI das Telecomunicações, CPI do Eduardo Jorge, CPI da Pasta Cor de Rosa, que foram impedidas solenemente pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, da mesma forma que agem nesta Casa. Dizer que não recebeu nenhuma orientação para impedir a instalação dessa ou daquela CPI, soa aos nossos ouvidos como se fôssemos alunos do Jardim de Infância. Nem precisa pedir. Eles conhecem quais são as suas obrigações: tentar blindar este Governo.

Quero citar apenas um caso como exemplo, talvez o mais gritante dentre todos: a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, que há dez anos não consegue aplicar um modelo que possa resgatar uma ação política capaz de inverter essa lógica trágica que está implantada na Febem. Impedir que esta Casa exerça a sua tarefa de fiscalizar e debater políticas públicas importantes, como essa que diz respeito à criança e ao adolescente, é castrar na sua magnitude, uma prerrogativa importante, fundamental do Legislativo Paulista.

O nobre Deputado Milton Flávio, meu amigo, com quem dialogo constantemente neste plenário, cometeu equívocos muitos graves na sua fala e eu gostaria de ter pelo menos mais meia hora para citar e desmentir um por um, mas vou deixar a minha fala por aqui, conclamando a Mesa eleita em 15 de março a apresentar ao Plenário as questões que não forem objeto de acordo no Colégio de Líderes a fim de que o Plenário exerça, de forma soberana, o seu direito democrático de decidir sobre as polêmicas que envolvem o Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem, dia 18, fizemos uma visita à Santa Casa de Santo Amaro, que clama por uma maior ajuda do Governo do Estado, do Secretário de Estado da Saúde e também do Ministro da Saúde.

Com 186 leitos apenas, comparando-a a um hospital como Santa Marcelina, consegue ser o 3º lugar em atendimento SUS em todo o Estado de São Paulo. Isso chama a atenção porque um hospital referência, que tem algumas autocomplexidades atendidas, que atende portas abertas, está hoje necessitando de ajuda o mais rápido possível do Governo do Estado. Essa ajuda estamos aqui pedindo publicamente para que seja urgente tanto pela parte do Ministro como do Governo do Estado.

Observamos o seguinte quadro, e fizemos uma leitura: são 350 partos por mês, 650 cirurgias, 1400 internações no total e apenas 186 leitos, 99% SUS, um déficit mensal de 450 mil reais. O que significa isso? Significa que todos os meses, pelo que o SUS paga, essa entidade deve 400 reais. Uma direção exemplar, atualmente com médicos que são também professores interessados em resolver o problema da saúde, e principalmente de levantar aquele hospital, a auto-estima dos médicos, da população que ali é recebida. O Deputado Tatto, uma pessoa que freqüenta, que tem convivido com os diretores, está aguardando uma ajuda o mais rápido possível.

Observamos um hospital com referência para ortopedia, urologia, neonatalogia, ou seja, fazendo partos de auto-risco, com berçários de UTIs com 10 leitos para neonatal, uma UTI pediátrica com cinco leitos e uma de adulto para nove. Tudo isso referência SUS. E o que acontece? É o local que mais dá prejuízo, quando se abre a Unidade de Terapia Intensiva num hospital, porque o repasse que vem do Ministério é muito baixo. Essa tabela precisa ser reajustada em todos os seus procedimentos, mas principalmente na parte de Unidade de Terapia Intensiva.

Nós, durante toda essa visita, ficamos conversando com os colegas médicos, fazendo visita aos leitos, conversando com a diretoria, com os conselheiros e observamos essa necessidade urgente de conseguirmos um pouco mais de repasse no teto/mês. Isso precisa ser feito porque temos hoje o Santa Marcelina fechado, a Escola Paulista de Medicina também fechada, não funcionando como um hospital aberto, e tudo cai aonde? Justamente na Santa Casa de Santo Amaro.

Então fazemos este apelo ao Secretário de Estado, ao Ministro, porquê, ou ajudamos uma Santa Casa, ou ajudamos a quem atende SUS, ou não sabemos como vai ficar o atendimento para essa população carente.

Gostaríamos também hoje de comentar sobre a visita que fizemos ao Agroshow, no município de Ribeirão Preto, onde fomos recebidos pelo Prefeito, pelo Secretário de Agricultura, juntamente com o Governador do Estado. Observamos os negócios que estão sendo feitos, o clamor dos agricultores relacionados com a baixa do dólar, com a dificuldade que se está tendo para exportar, principalmente com relação ao algodão, ao café, o arroz, o milho, pois não estão mais conseguindo manter a exportação com o dólar tão baixo e com a taxa de juro tão alta. Esperamos que seja retomada uma conduta pelo nosso Ministro do Planejamento, Antonio Palocci, para que o Estado de São Paulo e todos os estados do Brasil continuem crescendo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para que fique clara a posição da Bancada do PT em relação às CPIs. Nós, muito diferentemente do que diz o Deputado Milton Flávio, temos plena confiança na gestão de V. Exa. e no cumprimento estrito do programa que o elegeu, do qual participamos com muita honra porque foi, como disse ainda há poucos dias, uma lufada de vento novo nesta Casa. A Assembléia Legislativa hoje se encontra valorizada perante a opinião pública e não pode ser anulada pela Bancada Governista.

Agora, o que não entendo é o comportamento dos líderes governistas, porque, como pode o nobre Deputado Campos Machado ir a uma reunião para discutir CPIs, ele que propôs duas CPIs, a 961/03 e a 962/03, e dizer que por princípio é contra CPIs? Ora, se sou contra a aprovar algo por princípio, se nego o estatuto da CPI, por que é que apresento, por exemplo, a proposta de constituição de uma CPI para investigar a indústria de invasões de terrenos urbanos e rurais no Estado? Proposta do Deputado Campos Machado. Ou ainda, proposta de criar uma CPI para apurar a real situação do ensino superior praticado pelas instituições particulares. Proposta do nobre Deputado Campos Machado.

Então, é evidente que a justificativa não é de princípio, a não ser que o princípio seja o governismo atroz. Acreditamos que o Deputado Campos Machado tem razões políticas e não de princípio para não instalar CPIs nesta Casa. E o objetivo é criar uma blindagem sobre o Governador Geraldo Alckmin, coisa que foi feita com a conivência da Presidência anterior, do líder de Governo anterior, impedindo a constituição de qualquer CPI nesta Casa.

Isso nós queremos quebrar, é um compromisso da Bancada do PT tentar quebrar e é um compromisso assumido nesta Casa por todos aqueles e aquelas que querem um Parlamento livre, independente e soberano diante do julgo que o Governo do Estado impôs a esta Casa ao longo dos últimos anos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero lembrar ao Deputado Renato Simões um provérbio árabe que diz: quando as suas palavras não forem melhores que o teu silêncio, cala-te. O Deputado Renato Simões não seguiu este provérbio. Deitou falação sobre um assunto que não conhece. Quando apresentamos aqueles dois pedidos de CPIs elas tinham o princípio da temporariedade. É uma questão temporal. O Deputado Renato Simões, ao seguir sua linha de raciocínio, vai querer que eu apresente um requerimento para saber como Cabral chegou aqui.

Apresentamos aqueles requerimentos de CPI há dois anos. Já não são mais atuais. Acontece que a derrota da candidata à Prefeitura do PT, Dona Marta Suplicy, antecipou as eleições. Nós estamos em pleno embate eleitoral. E o que é que quer o PT? Está colocando a Mesa eleita contra a parede. Queremos dizer que não somos contra que a Presidência desta Casa paute todos os requerimentos de CPI, que, me parece, será a linha adotada na Casa. Não somos contra. Deixamos isso patente. O que é impossível admitir é que se instale nesta Casa a ditadura petista.

Apresentamos dois requerimentos, que, volto a dizer, hoje já perderam sua atualidade. Portanto, queremos deixar claro que, por princípio, somos contra essas CPIs, que têm, lá no horizonte, as bandeiras política e eleitoral.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhamos a manifestação do nobre Deputado Renato Simões em plenário e nas entrevistas que deu ainda há pouco para a imprensa paulista. Ficou subentendido que teria havido por parte da liderança do Governo ou da Bancada o descumprimento de um acordo. Aliás, até mais que isso, foi questionada a ausência do Líder do Governo à reunião do Colégio de Líderes.

A Casa sabe que a Liderança do Governo é composta por um líder e vários vice-líderes. Por essa razão, a Liderança do Governo se fez representar por este Deputado, na condição de vice-líder do Governo. Temos tentado esclarecer à imprensa, Sr. Presidente, e V. Exa. poderia completar inclusive esse esclarecimento, é que, ainda que houvesse um consenso, o que não houve, pois o que houve foi a apresentação de uma mera proposta de CPI, e não uma proposta consensual - e o nobre Deputado Campos Machado em nenhum momento obstou a colocação em discussão dessa proposta -, o que temos de nos indagar é, em havendo seis pedidos de CPI na área ambiental, qual deles seria apresentável ?

Há vários Deputados, de vários partidos, propondo CPI na mesma área ambiental, que me parece a área mais próxima de um consenso. Qual seria a CPI apresentada? A mais antiga? A da bancada mais numerosa? A do Deputado mais amigo da Presidência? Ou a do Deputado mais próximo dos partidos de oposição?

Mais do que isso, buscando um consenso, V. Exa. criou uma comissão que pudesse elaborar uma proposta de CPI na área ambiental que fosse a mais abrangente possível e que pudesse responder a maior parte das questões apresentadas nas seis propostas de CPI feitas na Casa. Vossa Excelência sabe, e nós também, que, para essa CPI ser discutida e aprovada, ela precisa primeiro ser assinada pelas lideranças. Ela precisa primeiro ser construída. Ela precisa ser redigida. Depois, precisa ser assinada. Precisa ser protocolada. Precisa ser publicada, para depois vir a plenário. Portanto, ainda que V. Exa. quisesse, ainda que houvesse o consenso, ainda que já houvéssemos entrado em acordo em relação ao texto, na noite de hoje, infelizmente, essa votação não poderia ocorrer.

Parece-me então inadequado o questionamento. O Deputado deixa de informar, com propriedade e critério, à população que nos acompanha pela TV Assembléia, à imprensa que nos procura, como se pudéssemos ter aprovada na noite de hoje a CPI que ele pretendia. Seria importante que V. Exa. desse conhecimento a esta Casa e aos Deputados que não participaram da Comissão ou do Colégio de Líderes, para que não pairasse mais nenhuma dúvida. Em nenhum momento houve objeção da Liderança do PSDB, da Liderança do Governo. E, mesmo que quiséssemos essa CPI proposta, quase consensual, jamais ela poderia ser votada no dia de hoje.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade quero usar deste tempo precioso para noticiar um grande encontro, um grande protesto ocorrido agora, há poucos minutos, no Memorial da América Latina, onde todos os segmentos de farmácias de manipulação do Estado de São Paulo se reuniram, com um público de mais de 1.200 pessoas, incluindo a Anfarmag e o Conselho Regional das Farmácias do Estado de São Paulo, para protestar contra a chamada Consulta 31, que pretende modificar o sistema das farmácias de manipulação de São Paulo.

Nossa intenção foi apoiar esse movimento, pois consideramos que a chamada Consulta 31 vem em momento impróprio e indevido, e, mais do que isso, com um cunho extremamente perigoso, pois determinado pelo lobby dos grandes laboratórios da industrialização de remédios. Querem tirar o medicamento barato do consumidor, o medicamento fracionado, pois numa farmácia se consegue adquirir uma quantidade reduzida, enquanto, no caso do medicamento industrializado, a quantidade é sempre maior. Querem também acabar com os postos de trabalho desse conceituado segmento, que são as farmácias de todo o nosso Estado.

Contando com a participação deste Deputado e também de outros Deputados, que, como já sei, estão imbuídos desse mesmo objetivo de contribuir com os farmacêuticos do nosso Estado, no dia 15 de junho estaremos presentes a um grande ato em Brasília. Essa Consulta 31 não passa de um “lobby” imposto pela indústria farmacêutica deste País, manipulada pelo capital e pelo interesse internacional, que quer mudar o sistema, fechando e inviabilizando assim o negócio farmacêutico no País.

Estivemos no Memorial da América Latina, juntamente com os presidentes da Anfarmag, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, e também com representantes da Anvisa, que é o órgão que propôs a consulta. É importante que se noticie isso em todo o Estado de São Paulo, para que quem não tenha tomado conhecimento desse problema possa se mobilizar, a fim de não permitir que essa medida, que poderá se tornar uma portaria, seja colocada em prática, acabando com o segmento farmacêutico no nosso Estado. Obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, só para colocar as verdades por inteiro. O nobre Deputado Milton Flávio veio ao microfone e afirmou que, na Prefeitura de São Paulo, a Prefeita Marta, na sua gestão, também não deixou ser instalada CPI na Câmara Municipal. Isso é uma grande inverdade e revela a falta de informação do nobre Deputado Milton Flávio, porque não foi o que ocorreu na Câmara Municipal. A autonomia e a independência da Câmara Municipal foi respeitada na gestão Marta Suplicy.

Vou aqui relacionar pelo menos umas quatro ou cinco CPIs para comprovar que lá funcionava CPI. Por exemplo, a CPI dos postos de gasolina, presidida pelo Vereador Jooji Hato, do PMDB; a CPI dos valets de estacionamento, proposta e presidida por um Vereador do PSDB, William Woo; a CPI do Iprem, proposta e presidida pelo Vereador Salim Curiati; a CPI da evasão do ISS, que fiscalizou os bingos, proposta e presidida pelo Vereador Goulart; a CPI, proposta por Vereador do PTB, Paulo Frange, das antenas de celulares.

Na Câmara Municipal, durante a gestão Marta Suplicy, houve, sim, CPI com começo, meio e fim, ao contrário do que está acontecendo aqui, que vem de determinação do Governo Geraldo Alckmin para que não se instale CPI nesta Casa, de medo que seja atingido o Governo do Estado de São Paulo.

Ou não é verdade que a CPI da CDHU não se instalou nesta Assembléia por influência e determinação do Governo do Estado de São Paulo? Ou não é verdade que a CPI do Rodoanel não se instalou nesta Casa, até o presente momento, por influência e determinação do Governo Geraldo Alckmin? Da mesma forma, a CPI da Febem, protocolada aqui há mais de um ano pelo nobre Deputado Antonio Mentor - e há um ano ou ano e meio já havia motivos para sua instalação - também não foi instalada porque o Governo do Estado de São Paulo não quer que se instale CPI por medo de ser atingido, já que obviamente as responsabilidades serão apuradas. E o Governo do Estado tem toda responsabilidade.

Sr. Presidente, falávamos de novos procedimentos com sua eleição. Esperamos então que esta Casa venha ter novos procedimentos, mostrando independência em relação ao Governo do Estado. Esta Casa precisa discutir projetos de Deputados, precisa discutir CPIs e quando não houver consenso no Colégio de Líderes, precisa ser pautado e discutido aqui em plenário. Vamos a voto. Mas que seja pautado, discutido e votado neste plenário, para que não fiquemos nessa dependência da orientação do Palácio dos Bandeirantes.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu li um pouco durante a minha vida e algumas coisas ficaram gravadas em minha mente.

Luiz Vaz de Camões nasceu, se não me engano, em 1524 e deve ter morrido por volta de 1580. Amargo filho da nobreza que ficou pobre. Ele disse num momento: “Deixem me enganar que eu gosto”. Vou colocar agora com as minhas palavras: mesmo que este engano lá na frente me represente muitos danos. Ele falou mais ou menos isso, o sentido foi esse. Mas já neste momento, eu vivo a mentira, eu vivo a ilusão e sou feliz. Repito agora as palavras de Luiz Vaz de Camões “Deixem me enganar, que eu gosto.” Entendo que vivemos uma realidade de política brasileira. Sonhar com coisas impossíveis acontece com pessoas ingênuas. Parlamentares não são ingênuos. Entenda quem quiser entender.

Há outra coisa importante. Franca tem o menor índice de criminalidade no Estado de São Paulo, entre cidades médias e grandes. Não existiu nenhum trabalho especial. Existe, sim, a indústria de calçados, aquela indústria de fundo de quintal, do pesponto, aquela mulher que cola o couro, que tem a participação dos filhos. Não é por este motivo que Franca tem problemas em relação à formação de seus jovens, pelo contrário. É uma juventude sadia, bem informada e bem formada. Repito: bem informada e bem formada.

Então, Sr. Presidente, sonhar que uma CPI da Febem possa mudar o curso da história da criminalidade juvenil ou da criminalidade infantil ou da criminalidade de adolescentes é também mais um sonho de verão. Aí vamos para Shakespeare. Shakespeare tem uma figura num outro livro: Ariel, o sonhador. É o mesmo anjo Ariel de Ostegarden, através do espelho, que também é um sonho. Existe um tal de Ariel que sonha muito e fala bobagens. E o sonho de Ariel vai representar pesadelos para os jovens que pensam que tudo podem.

Entendo que quem fala de menor infrator deveria conhecer profundamente o assunto e não deveria apenas, através de hipótese ou através de uma ilusão de Shakespeare - ilusão de uma noite de verão -, pensar que vai resolver a questão. É coisa para gente grande, para gente séria que sabe o que faz e o que fala.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de registrar, em nome da verdade, que se produziu na última terça-feira uma agenda positiva para esta Casa, que apesar da militância do nobre Deputado Milton Flávio e do Deputado Campos Machado no Colégio de Líderes não foi revogada. E é importante que fique aqui registrado que pela primeira vez temos um cronograma mínimo de votação por algumas semanas que nos permitirão discutir projetos de Deputados, de iniciativa coletiva dos Deputados e projetos do Governo que foram abandonados à sua própria sorte nesta Casa, porque a bancada governista não o apoiou.

Quero destacar, por exemplo, a votação na próxima terça-feira, no último dia 24, de um projeto de iniciativa coletiva que visa colaborar com as Santas Casas, que vivem uma situação precária graças inclusive ao direcionamento da Secretaria de Saúde do Estado, e que poderão ter na aprovação do projeto a perspectiva de superação ou pelo menos uma contribuição para aliviar sua situação.

Na outra terça-feira, dia 31, teremos a votação que autoriza o Executivo a constituir o Fundo de Cultura, uma iniciativa que já trouxe a esta Casa a unanimidade da classe artística, dos setores identificados com a cultura do Estado de São Paulo. Na semana do Meio Ambiente, votaremos um conjunto de matérias ambientais, dentre elas a principal matéria que entrava a pauta desta Casa desde 2000, com mais de 22 horas de discussão: o projeto da água, que é de interesse direto dos comitês de bacias de todo o Estado de São Paulo.

De modo que nem só de CPI vive o Parlamento, mas também nem só de projetos do Executivo a Assembléia Legislativa se sustenta. E tenho certeza, Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, que sob a Presidência de V. Exa. isto é apenas o início de um conjunto de matérias altamente relevantes para São Paulo que serão votadas nesta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, causa-me perplexidade a posição do Deputado Enio Tatto. S. Exa., sabe-se lá de que maneira, quem sabe através dos sons dos céus, das estrelas, afirma que o nosso Governador Geraldo Alckmin teria pedido à base aliada para não votar CPIs. Onde foi o Deputado Enio Tatto buscar essa aleivosia? Que devaneio é esse que toma conta do Deputado Enio Tatto, nesta tarde caminhando para a noite? Ele ouviu a conversa? Ouviu o diálogo? Gravou o telefonema? Esteve na reunião?

Portanto, o Deputado Enio Tatto brinca com as palavras e faz com que alguns incautos acreditem nessa história. Nunca recebi um telefonema do Sr. Governador pedindo que fizesse isso ou aquilo, mesmo porque, Deputado Enio Tatto, somos aliados, mas não alienados. Esta é a distinção que bate forte no peito e no coração do PTB. Aliados, sim; alienados nunca. Mas V. Exa., sabe-se lá como, descobriu que o nosso Geraldo Alckmin teria telefonado e pedido para não votar a CPI.

Deputado Enio Tatto, a bem da verdade, nunca recebi do Governador Geraldo Alckmin nenhuma solicitação, nenhum pedido para que votasse isso ou aquilo, porque esta Casa para mim é independente, esta Casa não pode receber orientação nem do Governador, nem da bancada petista, que se arvora no direito de ditar regras.

Sr. Presidente, esta é minha quarta e última reclamação. Deixo o plenário convencido de que na próxima terça-feira, quem sabe o Deputado Enio Tatto explique como conseguiu desvendar esse grande mistério: o telefonema de Governador Geraldo Alckmin à base aliada.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, esta Assembléia vai votar, como diz o Deputado Campos Machado, neste final de tarde caminhando para a noite, a constituição de uma comissão de representação das mais relevantes e importantes para acompanhar esta questão que a Anvisa quer fazer com as nossas farmácias de manipulação.

Eu, como médico e filho de farmacêutico, quero dizer que é o maior absurdo o que a Anvisa quer fazer: acabar com a manipulação nas farmácias. Isso, além de ser um verdadeiro contra-senso, deixa transparecer, na verdade, um “lobby” dos grandes laboratórios que produzem medicamentos neste país, que estão enriquecendo cada vez mais dia-a-dia e tirando dinheiro principalmente dos mais pobres, daqueles que não conseguem comprar os remédios e, muitas vezes, fazem da farmácia de manipulação sua verdadeira tábua de salvação.

Se é questionada a qualidade dos medicamentos produzidos pelas farmácias de manipulação isso não é razão para fechá-las e sim para fiscalizá-las. Digo a V. Exa. que, como médico, conheço farmácias de manipulação mais confiáveis do que muitos laboratórios que vendem seus remédios em cartelas e medicamentos prontos em prateleiras de farmácia.

A Anvisa deveria, sim, fiscalizar os laboratórios chamados BOs, aqueles que produzem medicamentos que não são do receituário médico usual e agora são chamados de similares, confundindo-se até com o medicamento genérico. Sobre esses laboratórios, sim, mais do que nunca, a Anvisa tem de exercer sua fiscalização ferrenha na proteção do usuário, do paciente e do nosso consumidor.

Dou os parabéns ao nosso companheiro de bancada, Deputado Vinicius Camarinha, que junto com a nossa Bancada do PSB está subscrevendo uma Comissão de Representação para defender as farmácias de manipulação. Essa questão extrapola as barreiras partidárias. Tem de haver uma ação conjunta da Assembléia de São Paulo, Sr. Presidente Rodrigo Garcia, na defesa das pessoas que mais precisam e também desse segmento importantíssimo para a saúde de São Paulo e do Brasil, representado pelas farmácias de manipulação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Campos Machado tem reclamado quando a pessoa se ausenta do plenário após sua exposição mas também não o vejo aqui presente, acabou de se retirar. De uma forma bastante teatral, com toda experiência como Deputado, ele fez alguns questionamentos me cobrando se em algum momento fiquei sabendo de algum telefonema do Governador Geraldo Alckmin a qualquer um parlamentar da sua base governista, ou até do PSDB, para que não se votasse CPI.

Só faltava o Governador vir aqui e pedir para não votar. Mas é óbvio que vem alguma orientação do Palácio do Governo para que não se aprovem CPIs que atinjam a administração do Governo do Estado de São Paulo. Faz três anos que não se abre uma CPI nesta Casa. É claro que, havendo o pedido de 49 CPIs de todos os partidos e não se abre uma sequer, existe uma orientação do Palácio do Governo, da Casa Civil, do líder, seja lá de quem for. Mas é uma orientação do Palácio dos Bandeirantes que não quer realmente a instalação de CPI.

Foi feito um trabalho em conjunto - eu, inclusive, participei - para levantar algumas CPIs, as mais solicitadas, e chegou-se a um acordo. Nem essas CPIs foram abertas. A CPI Ambiental, para a qual havia consenso de todas as bancadas desde o ano passado, ia ser aberta hoje. Foi até noticiado pela imprensa. De repente, por um mistério, um líder no Colégio de Líderes coloca obstáculo até para a CPI das áreas contaminadas.

Chego à conclusão de que há, realmente, uma orientação de não se abrir CPI nesta Casa. Não tenho dúvida alguma sobre isso. Nem precisa o Governador ligar para a Assembléia com a finalidade de falar com Deputado da base ou do PSDB, para chegarmos à conclusão que há essa orientação do Palácio dos Bandeirantes para não se instalar CPI, por medo de ser atingido.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer informar ao Plenário que, na próxima terça-feira, às 11 horas, teremos reunião do Colégio de Líderes e, nessa reunião, procuraremos, por meio do Regimento Interno da Casa, esclarecer o pedido da palavra para reclamação. É fundamental que façamos isso para que, durante a Ordem do Dia, esta Casa possa deliberar e votar projetos importantes. Portanto, na próxima terça-feira iremos discorrer sobre o Art. 264 do nosso Regimento Interno para que todos os líderes de partido tomem conhecimento da interpretação desta Presidência Casa com relação à nossa Ordem do Dia.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PSB acompanhei a reunião de lideranças e quero registrar a postura que V. Exa. tem adotado em relação ao Colégio de Líderes.

Estamos em uma Casa plural, em que cada bancada tem sua representatividade, e os líderes representam a vontade dos seus liderados.Vossa Excelência tem buscado o entendimento e está sendo até complacente, paciente na busca desse objetivo. Existem interesses diferenciados, opiniões distintas nos projetos debatidos. Tanto é verdade que hoje iniciamos o Colégio de Líderes às 14 horas e 30 minutos e ele se estendeu praticamente até quase 18 horas.

Vários assuntos foram debatidos, como apreciação de vetos, CPIs, projetos do Executivo, de Deputados. Fico com o entendimento de V. Exa.: exaurida essa fase de debate, V. Exa. chama para si a responsabilidade da pauta dos trabalhos. É importante que o Colégio de Líderes tenha essa construção. Quero contribuir para isso, mas, acima de tudo, Sr. Presidente, está o nosso papel nesta Casa de ter representatividade política, de mostrar nosso pensamento. E o parlamentar expressa o seu pensamento votando aqui as matérias. É isso que a população do Estado de São Paulo espera dos Deputados, ou seja, que exerçamos nosso trabalho, que não é só votar. Mas a questão do voto é um dos principais atributos que o povo nos confere.

Dessa forma, iremos mostrar à população de São Paulo que estamos atentos às causas que dizem respeito a essa população que nos conduziu a esta Casa, e iremos exercer nosso direito de voto nas matérias pautadas por Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me associar à palavra de outros Deputados porque infelizmente, o PSDB, em especial, parece que vem tentando obstruir os trabalhos desta Casa.

Tivemos agora, por exemplo, uma reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo Deputado Romeu Tuma, em conjunto com a Comissão de Serviços e Obras, presidida pelo Deputado Simão Pedro, numa condição exemplar, democrática, regimental, ouvindo as concessionárias.

Ouvimos hoje a Bandeirante Energia, fizemos uma série de questionamentos, inclusive apresentamos propostas e sugestões de como ela pode melhorar o seu serviço. A Bandeirante Energia se comprometeu de, até junho, abrir um posto de atendimento ao consumidor no município de Cruzeiro, uma vez que vários municípios atendidos por essa empresa não têm um local onde a pessoa possa ir e reclamar seus direitos.

Infelizmente, é aquilo que se vem repetindo em várias comissões: não aparece nenhum Deputado do PSDB; às vezes, aparece alguém da assessoria do PSDB, tentando de alguma forma criar obstáculos para o funcionamento das comissões. De repente chegava rumor de que o PSDB iria contestar o quorum, a presença, o funcionamento.

Ora, vamos ter uma postura mais construtiva em relação ao Parlamento paulista. O que estávamos fazendo na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor? Questionando uma concessionária de acordo com aquilo que a Constituição prevê, cobrando o respeito ao direito dos usuários, dos trabalhadores.

O Deputado Romeu Tuma e eu presenciamos uma situação que nos deixou até comovidos. Dois trabalhadores acidentados. O pai de um trabalhador falecido. Foi uma reunião construtiva, porque o presidente da Bandeirantes, como disse, assumiu compromissos com a comissão, estabeleceu um relacionamento para superar os problemas que estão sendo encontrados. Quero registrar a realização dessa reunião, cumprimentar mais uma vez o Presidente da comissão aqui presente, o companheiro Simão Pedro da Comissão de Serviços e Obras Públicas, e fazer um apelo ao PSDB, que passe a participar das reuniões, não apenas através da sua assessoria, mas também dos seus Deputados membros das comissões.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, cheguei no meu gabinete e percebi que meu assessor não entendeu bem o que falei. Vou fazer uma outra colocação para que as pessoas reflitam e façam um exercício mental.

Sócrates, o grande filósofo, dizia que a pessoa crescia quando fazia o próprio parto, ou seja, a maiêutica, a arte do parto. Através da reflexão, a pessoa chegava a uma conclusão. Isso representa crescimento.

Fernando Sabino tem muitos contos. Num deles, Fernando Sabino, que é magro, é entrevistado por um cidadão muito gordo num aeroporto, várias décadas atrás. Aquele barulho louco dos aviões, e o repórter querendo entrevistá-lo. Procuraram uma saída. Encontraram uma cabine telefônica, ou algo parecido, de vidro. Os dois entraram na cabine com muita dificuldade. Um muito gordo e outro magro. Um intelectual e outro não intelectual. Diferenças gritantes entre os dois. Ali eles ficaram um bom tempo. Para sair, foi difícil. Foi quase o parto da maiêutica de Sócrates. E Fernando Sabino conta que teve que abraçar a barriga do gordo, o gordo teve de abraçar os ombros do Fernando Sabino. O assessor do Fernando Sabino via lá fora, e a esposa triste porque achava que tinham perdido o avião. Duas pessoas totalmente diferentes querendo sair da cabine. Os dois abraçados girando para lá e para cá. De repente, conseguiram sair da cabine.

Nós tivemos esse encontro na Assembléia recentemente. Dois grupos totalmente diferentes que se abraçaram, uniram-se, não entraram numa cabine telefônica, mas que tiveram um entendimento. Então, as diferenças existem. Essas diferenças continuam. Continuaram antes da entrevista, antes do abraço do gordão com o magro, do intelectual com o não intelectual. As diferenças continuaram.

Sr. Presidente, os dois saíram da cabine depois de muita dificuldade. Queriam até chamar o corpo de bombeiros, mas não precisou. Foram apertando e conseguiram se largar. Cada um seguiu seu caminho. Na Assembléia, Sr. Presidente, está acontecendo a mesma coisa. Poderíamos usar a história de Fernando Sabino. Dois grupos diferentes se abraçaram e agora o parto está sendo praticado. Não é o parto de Sócrates. O parto de Sócrates é a reflexão. O que existe agora é o parto físico, a separação dos diferentes. Devemos aceitá-la naturalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Em votação a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha com o número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 35 da XII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação composta por cinco membros, a fim de acompanhar os trabalhos do Conselho Regional de Farmácias do Estado de São Paulo, em conjunto com a Associação Nacional dos Farmacêuticos Magistrais, referente à consulta pública 31, de 2005, publicada pela Anvisa.

Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para não fazer uso da reclamação, uso regimentalmente o encaminhamento desta votação em primeiro lugar para apoiar, em nome da Bancada do PT, a aprovação da comissão de representação proposta pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha. Já de muito tempo é preocupação da nossa bancada, particularmente dos Deputados do PT que militam na área da saúde como a nobre Deputada Beth Sahão, os nobres Deputados Carlos Neder, Fausto Figueira, Cândido Vaccarezza, que até por dedicação profissional especializam a atuação da bancada nessa área, a situação das farmácias de manipulação no Estado de São Paulo.

Recentemente, inclusive, a Comissão de Saúde desta Casa realizou uma audiência pública com intensa participação da comunidade farmacêutica a respeito dessa importante inovação, que é o funcionamento das farmácias ditas magistrais, que significaram a democratização do acesso através de produtos de qualidade, de preços mais acessíveis do que muitas vezes os praticados pelo mercado a medicamentos essenciais e de qualidade para a atenção à saúde.

A Comissão de Saúde foi bastante enfática ao contestar um processo de consulta pública realizado pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, que havia sido iniciado com o claro propósito de instituir normas draconianas de funcionamento das farmácias de manipulação em claro benefício ao capital privado, principalmente a esse mercado oligopolizado dos medicamentos com grandes grupos econômicos internacionais que dominam uma grande quantidade de medicamentos essenciais ao povo brasileiro. O direcionamento dado à consulta pública, realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, fez com que se pleiteasse com a Anvisa uma consulta mais abrangente e menos direcionada do que aquela feita pela Secretaria Estadual de Saúde.

Nós, da Bancada do PT, apresentaremos proximamente uma nota oficial da nossa bancada a esse respeito. Mas quero externar minha opinião pessoal como Deputado estadual que inclusive aprovou nesta Casa, por uma iniciativa do Conselho Regional de Farmácias do Estado de São Paulo, a lei que institui a Semana da Assistência Farmacêutica. A Semana visa justamente levar à população, principalmente através das nossas crianças e jovens da rede pública de ensino, noções básicas de assistência farmacêutica que possam combater a automedicação, que possam combater o uso de remédios que sejam manipulados por pessoa não qualificada, que possam valorizar a mediação do farmacêutico nas farmácias e que possam, portanto, formar uma opinião a respeito da necessidade de um uso absolutamente compatível com os critérios técnicos mais avançados de acesso aos medicamentos.

Por isso no último fim de semana recebemos na cidade de Catanduva, juntamente com a nobre Deputada Beth Sahão, uma delegação de farmacêuticos coordenada pela Associação dos Farmacêuticos de Jaboticabal, que também pediu o nosso apoio nesta grande luta para que na Consulta Pública nº 31 sejam resguardados os direitos das farmácias da manipulação e os grandes avanços formulados por estas farmácias.

Isso não significa que não estejamos atentos e reivindicando fiscalização eficiente por parte do Estado para todos aqueles que manipulam e produzem medicamentos, não apenas àqueles que estão nas farmácias de medicação, mas também nos grandes oligopólios privados que dominam a indústria de medicamentos. Dessa forma, o PT votará favoravelmente a esta iniciativa oportuna do nobre Deputado Vinicius Camarinha constituindo esta comissão de representação.

Sr. Presidente, quero ainda deixar registrado o nosso protesto pela decisão de vários líderes no Colégio de Líderes, em particular os líderes do PSDB, do PTB, do PL e do PPS, que impediram a votação, nesta sessão, da comissão de representação solicitada pelo nobre Deputado Ítalo Cardoso, presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com número regimental de assinaturas, protocolada na data de ontem e publicada no “Diário Oficial” de hoje, que solicita a constituição de comissão de representação para a realização de uma visita às unidades da Febem do Tatuapé, em que um grupo maior de Srs. Deputados poderiam se somar à Comissão de Direitos Humanos para a verificação do verdadeiro absurdo em que se transformou a vida interna nesta instituição falida chamada Febem.

Os nobres Deputados da bancada do governo entendem que esta tarefa cabe à Comissão de Direitos Humanos e não a uma comissão eleita pelo Plenário. Segundo eles, uma comissão eleita poderia criar um fato político negativo para o Governador como se a crise da Febem não fosse o principal fato político negativo para o Governador há meses. Nesta semana, o número de rebeliões conseguiu se igualar ao número de rebeliões, de fugas e de motins da Febem no ano anterior inteiro. Nestes cinco meses já foram verificadas crises dentro da Febem de igual proporção a todo o ano passado.

O secretário e presidente da Febem, um dos principais responsáveis por esta crise atual, saiu do Estado de São Paulo para tomar posse no Conselho Nacional de Justiça e foi impedido na votação na tarde de ontem pelo Senado Federal. O Governador não sabe quem colocar na presidência da Febem e esta Casa não quer aprovar o Projeto de Resolução do Deputado Ítalo Cardoso, que busca compartilhar com outros Deputados as atribuições de fiscalização da Comissão de Direitos Humanos.

Sr. Presidente, vivemos a seguinte situação: CPI não pode porque é política, porque é eleitoreira e comissão de representação para um fato preciso, para uma data precisa, também não pode porque segundo o PSDB, o PTB e seus partidos aliados, isso significaria um prejuízo político ao Governador de São Paulo, como se o cumprimento da missão fiscalizadora da Assembléia fosse um insulto a S. Exa., o Governador Geraldo Alckmin.

Portanto, Sr. Presidente, a Bancada do PT lamenta a não votação nesta tarde da comissão de representação para visita as unidades da Febem do Tatuapé e apóia efusivamente a votação da comissão de representação sobre a Consulta Pública nº 31 da Anvisa, proposta pelo nobre Deputado Vinicius Camarinha.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, não vamos nos estender pelo prazo regimental até porque entendemos que o Presidente desta Casa deseja evoluir e aprovar a derrubada de vetos que foi acordada no Colégio de Líderes. Mas não posso me calar, não posso deixar de cumprir com a nossa função de representação ao ouvir o Deputado Renato Simões insistir na tese que vem esposando.

Assim como o Deputado Renato Simões, também já nos manifestamos anteriormente em nome da nossa bancada apoiando a comissão de representação do Deputado Vinicius Camarinha no que diz respeito à defesa das farmácias de manipulação, para que continuem atendendo de forma adequada a população.

Mas não podemos aceitar que o Deputado, desconsiderando aquilo que foi discutido no Colégio de Líderes, passe informação incorreta para a população.

Não participei da reunião da última terça-feira, mas o Presidente foi muito claro - e houve assentimento dos demais líderes - ao dizer que esta Casa e esta Presidência daqui para frente terão um critério bastante legítimo e, aliás, bastante regimental para deferir ou aprovar comissões de representação. Para valorizar as Comissões desta Casa, um dos itens adotado é que as comissões de representação não deverão se sobrepor às funções regimentais que cada uma das Comissões Permanentes têm nesta Casa.

Temos nesta Casa a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Segurança Pública. Portanto, do ponto de vista de visita, de investigação, de acompanhamento, temos duas comissões nesta Casa que estatutariamente podem fazer aquilo que foi pretendido na proposta do Deputado Ítalo Cardoso que, inclusive, preside a Comissão de Direitos Humanos.

Diz o Deputado Renato Simões que ‘ele gostaria de compartilhar’, mas basta que a Comissão de Direitos Humanos faça o convite aos demais Deputados. Não há nenhum impedimento, não há nenhum projeto de resolução que impeça a participação até da Casa toda se o convite for formulado e houver aceitação dos Deputados.

O que precisamos entender de uma vez por todas é que o Deputado Ítalo Cardoso tinha a condição de fazer esta visita. O que ele queria era transformar uma visita da sua Comissão numa inquirição ou numa inquisição ou numa visita da Assembléia, e é exatamente isto que a Assembléia não pretende continuar fazendo: é dar holofote, dar as condições que o PT aprendeu a utilizar enquanto oposição.

O Deputado insiste que tenha havido ação do Governo. Aí, esta liderança se sente incomodada, até porque quando cometemos incorreções, quando às vezes fazemos da tribuna afirmações que depois não podemos comprovar, temos tido a humildade de vir à tribuna e nos desculpar, como fizemos recentemente em relação à Prefeita Marta Suplicy.

Deputado, vou reiterar com o compromisso e com a seriedade que esta Casa reconhece neste Deputado. Já fui Líder da bancada por três vezes, já fui vice-Líder do Governo, já fui Líder do Governo na gestão Mário Covas e parte do Governo Geraldo Alckmin; quero dar o testemunho pessoal de que nunca tivemos, em nenhuma situação, nenhuma manifestação nem do Governador Geraldo Alckmin, nem do Governador Mário Covas pedindo que a nossa bancada se expressasse de forma diferente da que ela pensava.

O Deputado Enio Tatto pode rir, talvez porque não seja comum no seu partido, mas estou afirmando com a responsabilidade do meu mandato que nunca, ao contrário, todas as vezes que a nossa bancada pretendeu se colocar de forma diferente daquela pretendida pelo Governador, ouvimos dele que esta era a nossa responsabilidade, que esta era a nossa prerrogativa e que tínhamos o direito e a responsabilidade de votar como entendíamos adequado e que respondêssemos depois ao partido e à população.

Mais de uma vez fomos procurar o Governador Mário Covas para dizer que entendíamos que, naquele momento, talvez a votação não nos fosse favorável. Ele dizia: “A minha obrigação, fiz. Apresentei a proposta que o governo entende adequada. Expressei a vontade do Executivo. Disse e assinei, e a população conhece qual é a opinião do Governador com relação às alternativas e possibilidades que o Executivo tem diante do problema que estamos enfrentando. Se a bancada e a Assembléia Legislativa entendem de forma diferente, que se expressem pelo voto.”

Ele sempre nos cobrou uma posição. O que ele não entendia era a protelação. Aí, sim, ele cobrava-nos: “A população espera do Parlamento a sua opinião, a sua posição.” Lembro-me, sobretudo quando ele mandou para cá o projeto da Previdência. Muitos dos Deputados da nossa bancada entendiam que não era, politicamente, naquele momento, a proposta mais adequada.

Ele dizia-nos: “Não vou pagar este preço. A situação da Previdência não vai incidir sobre o meu governo. Mas não vou ouvir, amanhã, de um paulista e de nenhum político deste estado que, tendo feito o diagnóstico da situação que enfrentamos eu me omiti. Se vocês entendem na Assembléia que neste momento não é possível aos Deputados, politicamente, aprovarem o projeto, exercitem essa competência, exercitem esse poder mas respondam vocês, no futuro, quando a sociedade brasileira lhes cobrar esse tipo de coisa.”

É por essa razão, Deputado, que não temos que mudar de discurso. Não temos companheiros saindo do nosso partido aos borbotões porque, no exercício do poder, tenhamos descumprido o compromisso que tínhamos quando éramos oposição. Nunca ouvi do meu líder Mário Covas ou do meu líder Geraldo Alckmin: “Eu era um falastrão quando era líder sindical; falava aquilo porque era minha obrigação.” Não, as nossas posições têm sido mantidas. Nós, como outros Deputados, não precisamos justificar as mudanças de posições que ao longo das nossas vidas fizemos.

Diferentemente do seu partido, nunca vi publicado nada na imprensa de São Paulo dizendo que o nosso Chefe da Casa Civil inicia operação para a retirada de assinaturas da CPI dos Correios. Isso é a cara do PT; isso é a cara do Governo Lula. E é isso o que vocês tentam passar para a população, para que ela entenda que todos somos iguais, que todos agimos da mesma maneira.

Não, Deputado. Fôssemos nós Governo Federal hoje, seguramente, a mesma Bancada do PT que tenta segurar as CPIs estaria alardeando, vociferando, acusando-nos de tentar impedir que a opinião pública tivesse conhecimento de fatos graves. Agisse a sociedade brasileira como age o Governo do PT hoje, talvez tivéssemos ainda o Collor como imperador deste país, se esperássemos nós as conclusões da Justiça, que até hoje não chegaram. Naquele tempo o PT era oposição; naquele tempo, fumaça para o PT era incêndio. Hoje, é o contrário. Quando o PT vê um incêndio na sua casa ele diz que é apenas uma preparação para cozinhar, talvez, algum alimento do Fome Zero que a população ainda está esperando até hoje.

Investigar o PT passou a ser proibido. Eles acham que basta dizer “Nós sempre fomos sérios”. É verdade: quando eram oposição. Como situação, o povo está começando a ter saudades do tempo do Maluf.

 

A sra. Ana Martins - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que nos assistem, gostaria de manifestar o nosso apoio a essa Comissão de Representação para acompanhar a questão das farmácias de manipulação que já vêm, de um longo tempo, desenvolvendo uma experiência importante.

Sabemos que a pressão dos laboratórios é muito grande. Aliás, no Brasil, uma boa parte dos laboratórios constitui-se de empresas internacionais que querem impor à nossa população medicamentos caríssimos - muitas vezes, até medicamentos que já não estão mais em uso, prejudicando a população.

Gostaria também de comunicar que, através da Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 24, às 14 horas e 30 minutos, teremos uma audiência pública sobre o fracionamento dos remédios. Já existe um decreto, que será regulamentado pela Anvisa. Promoveremos a audiência com a colaboração da Federação Nacional dos Farmacêuticos, do Sindicato dos Farmacêuticos e do Fórum que debate esse assunto com mais de 40 entidades. Estaremos também debatendo, na Assembléia Legislativa, com a colaboração do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, este assunto que é de muita importância para a nossa população.

Por isso estamos empenhados em fazer essa audiência pública e convidamos os Srs. Deputados e entidades interessadas porque sabemos que é uma iniciativa que poderá muito contribuir para a nossa população.

Deixo o encaminhamento de que somos favoráveis à Comissão de Representação para acompanhar essa problemática, que vem preocupando os farmacêuticos que organizaram suas farmácias e manipulam as receitas, na sua grande maioria com muita qualidade. Não queremos que eles percam essa experiência já acumulada e que pode beneficiar a nossa população.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência:

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 107, de 2005, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo, DIAR, e institui o Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial.” Assina o Deputado Nivaldo Santana.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento em regime de urgência:

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1299, de 2003, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira e outros, que veda ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, Iamspe, exigir Certidão Negativa de Débitos junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.” Assina o Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência:

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, que propõe a inversão da Ordem do Dia:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o Item 81, PL 278, de 2000, passe a figurar como Item 1;

- que o Item 153, PL 671, de 2002, passe a figurar como Item 2;

- que o Item 175, PL 603, de 2003, passe a figurar como Item 3, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2000, (Autógrafo nº 24884), vetado totalmente, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Dá a denominação de "Costa Dourada" à área que compreende os municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Parecer nº 147, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.) Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 671, de 2002, (Autógrafo nº 25775), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá denominação de "Mariano de Oliveira Wendel" ao Sistema Cantareira de Captação e Tratamento de Água, na capital. Parecer nº 1994, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.) Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 603, de 2003, (Autógrafo nº 25824), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 179,150m da Rodovia SP-127, em Itapetininga. Parecer nº 2195, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado.) Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Ítalo Cardoso, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias desta Casa, estou entre aqueles deputados que se sentiram vitoriosos com a sua eleição à Presidência desta Casa, no dia 15 de março deste ano.

Sempre que procurados para explicar o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse processo que o indicou como Presidente desta Casa, fizemos questão de dizer que sabíamos que V. Exa. continuaria fazendo parte do PFL, partido que sustenta o Governo do Estado. Mas dizíamos também, com muita firmeza, que V. Exa. estava disposto a liderar um processo de redemocratização nesta Casa. Um processo que devolveria à Assembléia Legislativa uma prerrogativa, que em função da subserviência, da obediência cega da maioria dos Deputados desta Assembléia Legislativa, esta Casa perdeu. Esta Casa perdeu sua prerrogativa de fiscalizar, de aprovar projetos de leis, de fiscalizar o Governo Estadual, e de aprovar aquilo que é de interesse da população.

Sofremos uma dura derrota nesta Casa, ontem. Depois de vários debates, esta Casa votou quase que por unanimidade, com a exceção das Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do PCdoB, a entrega da CTEEP para a especulação financeira, a entrega de um patrimônio público rentável para tentar salvar a Cesp desse lamaçal em que ela se meteu.

Entendemos que o processo de maioria não pode acabar, não pode atacar esse direito, essa prerrogativa da Assembléia Legislativa, que é, antes de mais nada, a sua independência com relação ao Governo Estadual.

Assumi a Presidência da Comissão de Direitos Humanos com esta expectativa de que faríamos nessa comissão a continuidade de um trabalho brilhante que vinha sendo exercido pelo Deputado Renato Simões. Sabíamos que teríamos pela frente uma relação difícil no que diz respeito à Febem. Desde o começo do ano, a Febem está sendo manchete de jornais todos os dias. Ontem, dia 18 de maio de 2005, o número de rebeliões na Febem se equiparou aos índices de 2004. Já discutimos muito aqui na Assembléia Legislativa, na Comissão de Direitos Humanos, sobre a questão da Febem.

Hoje, não resta nenhuma dúvida para nós - todos os membros da Comissão de Direitos Humanos - de que se existe alguém que instiga, provoca, agride, bate naquela unidade, é o Governo do Estado, através do seu Secretário, seja ele de Justiça, seja ele de Segurança Pública.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores deu entrada nesta Casa, ainda no ano passado, de um pedido de CPI, para discutirmos com muita urgência essa situação por que passa essa entidade hoje no Estado de São Paulo. Denúncias não faltam. O problema é que, infelizmente, ao invés de melhorar, ao invés de apontar para uma saída, o que se vê são jogadas pirotécnicas de que vão resolver, e a situação só agrava.

Resolvemos, então, na Comissão de Direitos Humanos, consultando os seus membros, encaminhar um requerimento ao Colégio de Líderes para que esta Casa indicasse uma comissão para ir à Febem, a uma unidade - Tatuapé, para ver de perto o que está acontecendo.

A Câmara Federal já foi à Febem e viu, in loco, a situação por que passam aqueles jovens; já foi a Tupi Paulista, e esta Casa ainda está silenciosa. Esta Casa ainda tem nas suas gavetas um pedido de CPI.

Quando encaminhamos um requerimento para que esta Casa nomeasse uma comissão, é de entristecer ver o Deputado Milton Flávio vir aqui fazer um exercício de subserviência, para mostrar ao Governador que não interessa o assunto, nem a sua importância. Sua Excelência só vem aqui para dizer mais uma vez: "sim, senhor”.

Pedi ao Deputado Milton Flávio que ficasse aqui porque sei que ele é tudo, menos burro. Sei da inteligência do Deputado Milton Flávio, mas não posso aceitar que S. Exa. venha aqui dizer que o problema da Febem é da Comissão de Direitos Humanos. A situação de insalubridade por que passam esses meninos da Febem é ou não é um problema da Comissão de Saúde, Deputado Milton Flávio? Os vários meninos que não têm condições de estudar porque até hoje não se sabe qual é o projeto pedagógico daquela entidade, a não ser a tranca, o pau e o coro, como eles dizem, é ou não é um problema da Comissão de Educação? A truculência com que os brucutus, os bate-paus que estão lá dentro, tratam esses meninos é ou não um problema da Comissão de Segurança, nobre Deputado Milton Flávio?

Sabemos da nossa responsabilidade na Comissão de Direitos Humanos. Não nos furtamos a ela. Mas a Febem hoje não é um problema da Comissão de Direitos Humanos, pura e simplesmente. A Febem é um caso de calamidade pública. A Febem é problema do Governador, é problema desta Casa como um todo. A Febem é um problema da sociedade civil, que não consegue dialogar. A Febem é um problema de vergonha nacional, infelizmente, para todos nós.

Aqueles que dirigem a Febem, capitaneados pelo Governador do Estado, querem estipular a prisão, querem estipular a redução da idade penal na prática. Portanto, quem não aprova o requerimento de visita àquela unidade dizendo que é um problema da Comissão de Direitos Humanos precisa dar nome, endereço e assinar embaixo, não pela sua incompetência, mas pela sua irresponsabilidade.

Vamos continuar, infelizmente, não fazendo a discussão que gostaríamos de fazer aqui. A maioria cega desta Casa não permite que esta Casa aprove uma CPI para discutir a Febem. Infelizmente, vamos ter de fazer movimento ao contrário. Vamos chamar a atenção da sociedade civil para que olhe para esta Casa que, vergonhosamente, não quer assumir a sua responsabilidade de discutir este problema que não é mais do Governo do Estado. É um problema federal, de vergonha nacional.

Portanto, fico triste, sim, pois não pude aprovar aqui um requerimento que, no meu entendimento, dava a esta Casa a responsabilidade de debater o problema da Febem com todas as suas particularidades no que diz respeito à Saúde, à Educação, à Segurança Pública e, principalmente, à democracia e ao respeito ao ser humano. Aquilo é uma escola de bandidos. Foi isso que conseguiram fazer da Febem. Aquela entidade não corrige ninguém.

E ao que parece, o projeto do Secretário Saulo ganhou. Portanto, para lá estão indo aqueles que só souberam durante a sua vida bater, bater e bater. Essa é a lei. Mas podem ter certeza de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e a Comissão de Direitos Humanos não vão abrir mão de debater este problema aqui. O que não podemos aceitar é que a Febem seja um problema único e exclusivo da Comissão de Direitos Humanos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.

 

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