27 DE MAIO DE 2010
068ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOÃO BARBOSA, DONISETE BRAGA e MARCOS MARTINS
Secretária:
CÉLIA LEÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita de alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro do município de
Valinhos, acompanhados dos professores Jonival Cortez e Carlos Eduardo
Biscuola, convidados da Deputada Célia Leão.
002 - PEDRO TOBIAS
Reclama da falta de aplicação de recursos do
PAC no Município de Bauru. Comenta que os investimentos estão abaixo do
prometido.
003 - CARLOS GIANNAZI
Faz comentários sobre as declarações do
Secretário da Educação feitas hoje ao jornal Folha de S. Paulo. Relata que os
servidores da Educação e da Saúde estão sendo prejudicados pela Lei 1093/09.
Cita quatro projetos de sua autoria para tentar revogar a referida matéria.
Comenta ameaças de demissão de servidores temporários. Questiona a aplicação de
provas à categoria.
004 - CARLOS GIANNAZI
Faz apelo ao Presdiente Lula para que não
seja vetado o aumento de 7,7% dos aposentados. Tece considerações sobre o fator
previdenciário. Responsabiliza a sonegação pelo rombo da Previdência. Repudia
descontos dos aposentados para a previdência e Cita a PEC federal sobre o tema.
005 - DONISETE BRAGA
Comenta participação em audiência pública,
006 - ED THOMAS
Informa visita do Governador Alberto Goldman
ao Oeste paulista para inauguração de alas do Hospital Regional, bem como
unidades para atendimento à saúde mental e drogaditos. Recorda visita de
comitiva sul-africana na Comissão de Assuntos Internacionais nessa semana.
007 - CONTE LOPES
Tece considerações sobre campanhas
eleitorais. Questiona as propostas de candidatos sobre Segurança Pública.
Lamenta que sejam destacados os aspectos negativos da Polícia. Relata morte de
delegado na Bahia. Comenta caso sobre desmanche de motos. Repudia os indultos.
008 - RUI FALCÃO
Discorre sobre declarações do ex-Governador
José Serra culpando o governo da Bolívia sobre a intensificação do tráfico de
cocaína no Brasil. Informa que o Itamaraty deve se pronunciar sobre o caso.
Lembra princípios da não ingerência em questões internacionais. Cita programas
do Governo Federal de enfrentamento às drogas. Menciona ações levadas a efeito
em favelas do Rio de Janeiro.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Cita sua participação em audiência pública
010 - CARLOS GIANNAZI
Registra a presença dos Srs. Mauro de Campos
e Samuel Paulo Viana, do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação
Tributária do Estado. Solicita urgência na votação do projeto que trata da
reorganização da carreira da categoria.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - RUI FALCÃO
Cita o trabalho do delegado Gilberto de
Castro Ferreira pela construção de uma delegacia e que recebeu o premio de 3ª
melhor delegacia do Brasil. Tece considerações sobre a remuneração dos
policiais militares. Lê e comenta o artigo "Delegados paulistas no fim da
fila", de Aloísio Toledo César. Discorre sobre a falta de recurso nas
delegacias do Estado. Repudia gastos com publicidade feitos pelo Governo do
Estado. Questiona declarações do candidato à presidência José Serra.
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, convida os músicos do Estado
para comparecerem a uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos dos Músicos e Compositores de São Paulo, no dia 31/05, às 19 horas,
nesta Casa. Posiciona-se contra a Ordem dos Músicos do Brasil. Cita iniciativas
suas para a questão.
013 - CARLOS GIANNAZI
Por acordo de lideranças, solicita a
suspensão da sessão até as 17 horas.
014 - Presidente JOÃO BARBOSA
Acolhe o pedido e suspende a sessão às
15h57min.
015 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e reabre a sessão às
17h11min.
016 - ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, faz comparações entre as
administrações do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Presidente Lula.
Destaca obras do Governo Federal relativas ao saneamento básico, Educação e na
valorização da Polícia Federal. Rebate manifestação do Deputado Pedro Tobias
sobre recursos do PAC para a região de Bauru. Informa que há boicote por parte
do tucanato quanto às obras da Cetesb. Pede compromisso republicano por parte
do PSDB, no que tange ao Samu, as Unidades de Pronto Atendimento e à questão
habitacional.
017 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
018 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, informa que 67 municípios
tidos como estâncias turísticas não receberam 49,48% das verbas do Fundo de
Melhorias das Estâncias, no período de
019 - DONISETE BRAGA
Requer o levantamento da sessão, com a
anuência das lideranças.
020 - Presidente MARCOS MARTINS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 31/05, à hora regimental, sem ordem do dia.
Lembra-os da realização de sessão solene, dia 28/05, às 10 horas, pelo
"10º Aniversário da Associação Arautos do Evangelho no Brasil".
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA 1ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da Cidade de Valinhos, acompanhados dos professores Jonival F. Côrtes e Carlos Eduardo Biscuola, a convite da nobre Deputada Célia Leão. Espero que seja uma visita bastante proveitosa e, quem sabe, aí estejam os futuros governantes deste País. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos visitam nessa tarde. O Senador Aloizio Mercadante foi visitar a Cidade de Bauru e citou o Governo do PSDB. Pergunto: o Senador Mercadante está há oito anos no Senado, o que fez para Bauru ou para São Paulo? Não sei.
Segundo dados do Siafi, do Governo Federal, estavam previstos 139 milhões para serem utilizados pelo PAC em Bauru de 2007 até 2010. Desse valor, 86 milhões seriam utilizados para o sistema de tratamento de esgoto. Até hoje, nenhum tostão foi gasto. É só barulho. Outra obra do PAC prevista pelo Governo Federal para minha cidade é a urbanização do Córrego Água do Sobrado. Dos 4,4 milhões previstos, até hoje nada foi gasto. Drenagem de córrego: 1,8 milhão, mas até hoje nada foi usado. Estava previsto 1,1 milhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Até hoje, nada. Foi prevista a recuperação de um viaduto na minha região, com o valor de 45 milhões, mas até hoje nada. Dos 139 milhões, nada saiu. Peguei esses dados do próprio Governo Federal, do Siafi.
A população precisa checar esses dados e não ver apenas a propaganda. Se Aloizio Mercadante for novamente a Bauru, convido-o publicamente para visitar nossas obras: aeroporto, hospital, Fatec, uma obra nas Nações Unidas, com o valor de 50 milhões. Posso mostrar as obras feitas por nós. Não é só discurso. Temos obras, resultados para mostrar.
O famoso PAC previa 72,8 milhões para a área social e urbana. Até hoje, quanto se investiu no Estado de São Paulo? Um milhão e 170 mil, ou seja, 1,6% do que falaram que iriam investir na área social pelo PAC. Na área de logística, disseram que investiriam sete bilhões. Até hoje, investiram apenas um bilhão e 880 mil reais, ou seja, 27% do que prometeram. Na área de energia, prometeram 33 bilhões, até hoje só investiram 11 bilhões.
O senador está falando tanto das nossas estradas, mas as duas piores são de âmbito federal: Fernão Dias e Régis Bittencourt. Quero saber o que o Governo do PT fez, o que o Governo Federal fez, o que Mercadante fez. Isso o povo paulista precisa saber. Não é chegar agora, às vésperas das eleições, como o salvador da pátria. É preciso ter menos mentira e mais verdade. Queremos mostrar isso para a população, em qualquer área, Educação, Segurança, todas.
Geraldo Alckmin e José Serra fizeram muito, e podemos comparar com o Governo Federal. PAC de 139 milhões para Bauru? Até hoje, nada! Esse dado é do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), não é nosso!
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:
PAC em Bauru
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimento de R$ 139 milhões em Bauru no período 2007/2010. Deste valor, nenhum centavo foi aplicado no município até agora, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
As principais obras e ações são:
1 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e de uma Estação de Tratamento de Esgoto no Distrito Industrial de Vargem Limpa: R$ 86,6 milhões.
Incluído no programa há seis meses, encontra-se “em contratação”, segundo balanço do PAC de fevereiro de 2010, e não recebeu nada do Orçamento Geral da União até agora.
2 - Drenagem - Execução e urbanização no Córrego Água do Sobrado: R$ 4,4 milhões. A obra prevê construção de galerias, aterros e pavimentação do córrego.
Incluído no programa em junho de 2009, encontra-se “em ação preparatória”, segundo balanço do PAC de fevereiro de 2010, e não recebeu nada do OGU até agora.
3 - Drenagem - Transposição do Córrego Barreirinho: R$ 1,8 milhão.
Incluído no programa em junho de 2009, encontra-se “em ação preparatória”, segundo balanço do PAC de fevereiro de 2010, e não recebeu nada do OGU até agora.
4 - Provisão Habitacional na Favela Parque Real: R$ 1,1 milhão.
O programa de construção de casas populares na favela foi incluído no PAC em janeiro de 2008 e, passados 2 anos e quatro meses, ainda está “em fase de licitação” , sem nenhum recurso recebido do OGU até agora.
5 - Construção e reforma de viadutos em Bauru: R$ 45,1 milhões.
Enquanto isso, o viaduto Mauá, que interliga o Centro à Vila Falcão, está interditado desde setembro de 2008 por falhas estruturais identificadas pelo IPT.
Além dessas obras, o PAC prevê mais sete ações de "assistência técnica" e "elaboração de plano local de habitação" em Bauru, que totalizam R$ 236 mil, ou seja, 0,002% do total previsto para o município. Segundo o balanço de três anos do PAC, elas estão “em execução”.
Convênios de Bauru com a União:
Na gestão Lula, a União firmou 15 convênios com o município de Bauru, no valor total de R$ 3,57 milhões. Nestes 7 anos e três meses, porém, o governo federal só pagou R$ 1,24 milhão (34,7% do total), conforme dados abaixo:
Data/Publicação Objeto Convênio Liberado
05/Nov/2004 Aquisição de equipamentos para Centro de Controle de Zoonoses R$ 238.941,60 R$ 238.941,60
06/Out/2005 Apoio a Projetos de Corredores Estruturais de Transporte Coletivo Urbano Nacional autorizado pelo Ofício MCidades nº 4228/2005 R$ 136.500,00 0
13/Jan/2006 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 0
21/Dez/2007 Apoio Financeiro para o Desenvolvimento de Ações que visam proporcionar à sociedade melhoria da infra-estrutura da rede física escolar com construção de escola(s) R$ 700.000,00 R$ 700.000,00
10/Jan/2008 Apoio à elaboração de planos habitacionais interssociais – Etapas: 1, 2, 3 R$ 58.640,00 R$ 58.640,00
07/Maio/2008 Tipologia Mobilização e organização comunitária R$ 28.970,00 R$ 28.970,00
07/Maio/2008 Tipologia Individual R$ 28.970,00 R$ 28.970,00
07/Maio/2008 Tipologia Individual R$ 86.910,00 R$ 86.910,00
07/Maio/2008 Construção de 34 unidades habitacionais em lotes desapropriados pelo proponente R$ 978.698,61 R$ 97.869,90
09/Jan/2009 Reforma de estações de trem R$ 195.000,00 0
07/Out/2009 Barragem de detenção Córrego Água do Sobrado em Bauru – SP R$ 574.347,51 0
11/Nov/2009 Interligação entre bairros transposição do Córrego Barreirinho em Bauru - SP R$ 223.549,92 0
11/Nov/2009 Interligação entre bairros transposição do Córrego Barreirinho em Bauru - SP R$ 223.549,92 0
R$ 3.574.877,56 R$ 1.240.301,50
Fonte: Siafi – Consulta feita em 06/04/2010
Andamento do PAC no Estado de São Paulo
O governo federal anuncia como investimento do PAC no Estado o montante de R$ 113 bilhões. Deste valor, R$ 14,35 bilhões já foram aplicados, o que equivale a 12,7% do prometido para o período entre 2007 e 2010. Os números incluem desembolsos do Tesouro (R$ 2,58 bilhões até março de 2010, de acordo com o Siafi) e das Estatais (R$ 11,77 bilhões até fevereiro de 2010, segundo o Ministério do Planejamento).
No ritmo atual, seriam necessários mais 22 anos para que o PAC (apenas as obras da sua primeira versão) fosse concluído no Estado de São Paulo. Os valores para SP são divididos da seguinte maneira:
Área Social e Urbana: R$ 72,8 bilhões
Área Logística: R$ 7 bilhões
Área Energética R$ 33,15 bilhões
Na área social, dos anunciados R$ 72,8 bilhões foram
investidos R$ 1,17 bilhão pelo Tesouro
Na área de logística, dos anunciados R$ 7 bilhões, foram
investidos R$ 1,88 bilhão pelo Tesouro e pelas estatais federais
Na área de energia, dos anunciados R$ 33,15 bilhões foram investidos somente R$ 11,13 bilhões pelas estatais federais em SP, ou seja, 33,6% do previsto.
Até o final do ano passado, o Programa Minha Casa, Minha Vida havia realizado 52,63 mil contratações em 184 mil previstas para São Paulo, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Isso equivale a 28,6% do previsto.
O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos e professores da Escola Porto Seguro, de Valinhos, telespectador da TV Assembleia, mais uma vez, gostaria de comentar as declarações do Secretário Estadual da Educação, Paulo Renato Souza, constantes do jornal “Folha de S.Paulo” de hoje, em relação à Lei nº 1.093, de 2009.
Essa lei foi aprovada na Assembleia Legislativa pelos 71 deputados da base governista. Deixo claro que votamos contra essa lei perversa, nefasta e danosa não só para os servidores do Estado de São Paulo, principalmente para os servidores da Educação e da Saúde, mas sobretudo para a população, para os 42 milhões de habitantes do Estado.
Quando essa lei foi votada, no final do ano passado, organizamos um movimento de resistência, de obstrução. Alertamos a base governista, alertamos o Governo de que a lei era inconstitucional e que traria sérios prejuízos, não só para os servidores, como para a população. Não fomos ouvidos: o projeto de lei foi aprovado, a lei foi sancionada pelo Governador José Serra e só agora o Governo acordou. Nesse meio tempo, já protocolamos na Assembleia Legislativa quatro projetos para anular a Lei nº 1.093. Três projetos foram praticamente liquidados na Comissão de Justiça, inclusive, dois pela relatoria especial. Há ainda um quarto projeto sendo discutido, que pede a revogação total dessa lei. Espero que pelo menos esse quarto projeto seja aprovado.
Agora, o próprio Secretário da Educação reconhece o erro do Governo, que exageraram na dose, que é preciso fazer ajustes e que ele pretende enviar a esta Casa, junto com a Secretaria de Gestão, outro projeto de lei para modificar a Lei nº 1.093. Entre outras perversidades, essa lei coloca em processo de demissão mais de 10 mil servidores da Saúde, contratados pela Lei nº 500, de 1974. Esses servidores - que já estão trabalhando há um bom tempo na Rede Estadual, prestaram concurso, entraram pela porta da frente no serviço público - serão demitidos, se nada for feito. Foi por isso que nos antecipamos e protocolamos esses quatro projetos.
O SindSaúde já entrou com uma ação na Justiça, um mandado de segurança, ganhou em primeira instância e essas demissões estão, por enquanto, suspensas - até que o Governo tente cassar essa liminar. Outro fato que traz transtornos e prejuízos para os alunos e professores da Rede Estadual de Ensino é que essa lei autoriza a contratação do professor apenas por um ano. Depois desse prazo, o professor entra num período de quarentena, ficando 200 dias letivos afastado, não podendo lecionar. Esse professor, ao ser admitido na Rede Estadual de Ensino, pela Lei nº 1.093, só fica um ano trabalhando: não cria vínculo com o projeto pedagógico da escola, não cria vínculo com a comunidade escolar, porque ele sabe que em menos de um ano será exonerado, não poderá mais trabalhar naquela escola e nem na Rede Estadual de Ensino.
Essa lei foi a que criou o famoso “provão” do professor OFA/ACT, que nada prova. Essa prova já foi alvo de várias ações judiciais, muitas delas ganhas em primeira instância, até porque ela foi organizada de tal maneira... Em primeiro lugar, para discriminar, marginalizar e tentar desmoralizar os cem mil professores OFA/ACT da Rede Estadual de Ensino. Em segundo lugar, foi um factoide criado pela Secretaria da Educação, pelo Governo Serra, para dar algum tipo de satisfação à opinião pública, dando a impressão de que o Governo está fazendo alguma coisa pela Educação. Logicamente, o Governo elegeu o professor OFA/ACT como bode expiatório da crise da Educação. Como é um Governo que não investe em Educação, não aumenta os aportes orçamentários para a área, tenta jogar a culpa do fracasso escolar no Magistério Público.
Agora, caiu a máscara. A farsa já foi decifrada pela população, pela imprensa. O Secretário da Educação está voltando atrás, fazendo autocrítica, dizendo que vai pedir para o Governo enviar um projeto de lei a esta Casa para corrigir as imperfeições da Lei nº 1.093. Foi um factoide político-eleitoral, um marketing de quinta categoria feito pelo Governo Serra, que só prejudicou os professores, os servidores da Saúde e os mais de cinco milhões de alunos da Rede Estadual de Ensino.
Que se aprove imediatamente o nosso projeto que está tramitando na Casa, revogando essa perversa lei, ou que o Palácio dos Bandeirantes envie em caráter de urgência um projeto, para que possamos corrigir essa lei que, repito, foi aprovada neste Parlamento não por nós. A Bancada do PSOL votou contra o projeto, obstruímos a votação, mas não dá para competir: são 71 deputados na base governista e 23 na oposição. Matematicamente, não dá para derrotar o Governo na Assembleia Legislativa. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer um apelo ao Presidente da República, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que não vete o projeto de lei que foi aprovado recentemente no Congresso Nacional e seguiu para a sanção ou veto da Presidência da República.
Trata-se do projeto de lei que concede um ínfimo aumento de 7,6% aos aposentados e pensionistas, que foi amplamente discutido no Congresso Nacional.
Digo ínfimo, Sr. Presidente, porque entendemos que é pouco. Os aposentados há muitos anos vêm sofrendo com essa política salarial, com a inflação, com essa política econômica que transfere por ano mais de 160 bilhões de reais para o pagamento dos juros da dívida pública, para enriquecer os especuladores, os rentistas da dívida pública. E um dos setores que vêm pagando pela manutenção dessa política econômica - que é elogiada por alguns setores da sociedade brasileira -, mas que é perversa, que destrói o poder aquisitivo, o poder de compra da sesta-básica e dos trabalhadores em geral, e que continuam organizando o arrocho salarial e a desvalorização dos salários, prejudicando esse setor importante dos aposentados, é uma porcentagem ínfima essa concedida pelo Congresso Nacional.
Nós defendemos um aumento, um reajuste de no mínimo 10% para começarmos a conversar na manutenção da dignidade dos aposentados e pensionistas do Brasil.
Nós temos informações pela grande imprensa de que vários setores do Governo orientam o Presidente da República a vetar esse aumento de 7,6% e vetar também um outro artigo que coloca fim no famoso fator previdenciário, que foi um mecanismo criado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que prejudica também os aposentados e impede a aposentadoria de milhares de pessoas que já teriam condições de se aposentar, com a desculpa de que a Previdência é deficitária, que existe um rombo na Previdência.
Em primeiro lugar, entendemos que não há um déficit da Previdência, Sr. Presidente. E a dívida que existe da Previdência é das empresas, dos Governos, das estatais. São esses setores devem mais de cem bilhões de reais para o fundo previdenciário do Brasil.
Se existe algum rombo nas contas da Previdência Social do Brasil, o Governo tem que cobrar de quem deve, de quem fez o rombo: as empresas, os sonegadores, os Governos, as empresas estatais. Foram esses os setores sonegadores e eles que devem ser cobrados a pagar essa dívida de mais de cem bilhões de reais e não os trabalhadores. Os trabalhadores não sonegam a contribuição previdenciária, até porque o desconto vem na folha de pagamento. Mesmo que o trabalhador queira, ele não tem esse mecanismo para sonegar.
No entanto, o que estamos assistindo é que com toda essa situação de achatamento dos proventos, das pensões, mesmo assim setores do Governo pensam em vetar esse aumento de 7,6%. E assim, o Presidente terá que enviar uma medida provisória e vai demorar mais tempo ainda para que haja o reajuste que é defendido pelo Governo, me parece que de até sete por cento.
Sr. Presidente, faço esse apelo para que o Presidente seja o Lula dos bons tempos, que sempre defendeu os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas e sancione a lei aprovada no Congresso Nacional.
Ao mesmo tempo, queremos registrar o engajamento do nosso mandato na luta em defesa da aprovação da PEC 555, que faz uma alteração na Emenda Constitucional nº 41, da Previdência, que tornou obrigatório o desconto em folha de pagamento dos servidores aposentados, que ao se aposentar agora por conta da aprovação dessa emenda, são obrigados a continuar contribuindo com o sistema previdenciário. Um verdadeiro absurdo.
O Brasil é o único país do mundo em que depois de o aposentado ter contribuído a vida toda com seu regime previdenciário, ele é obrigado a continuar pagando. Isso não existe. Essa foi uma medida inconstitucional aprovada em 2004, no Congresso Nacional, que violou a Constituição Federal, violou o estado democrático de direito, violou toda a segurança jurídica brasileira. No entanto, foi aprovada mesmo assim, com fortes indícios de que a aprovação tenha sido financiada pelo Mensalão. Essa PEC já está tramitando no Congresso Nacional e tem que ser aprovada imediatamente para corrigir essa injustiça e para que possamos restituir o direito dos aposentados e pensionistas.
Em relação ao projeto aprovado no Congresso Nacional do aumento das aposentadorias, fica aqui mais uma vez o nosso apelo à Presidência da República, para que o projeto seja sancionado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, leitores do “Diário Oficial”, hoje pela manhã participei da 9ª audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, presidida pelo Deputado Mauro Bragato, da Comissão de Finanças e Orçamento, e estavam presentes vários parlamentares da Assembleia Legislativa.
É importante essa audiência pública que, inclusive, contou com a presença do Prefeito de Diadema, Mário Reali, ex-Deputado desta Casa, a presença, também, do anfitrião Prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, e vários vereadores. A sociedade civil também participou dessa audiência pública.
São sete municípios que compreendem a Região do Grande ABC paulista. Nessa audiência, pudemos fazer não só a manifestação com relação a várias demandas, que nós até reiteramos, porque muitas que havíamos apresentado, em 2009, poucas foram atendidas.
Entendo que a Assembleia Legislativa está cumprindo seu papel de ouvir a sociedade, discutir as prioridades de cada região do nosso Estado, mas, lamentavelmente, o PSDB não concebe a prática democrática e republicana, que, inclusive, foi realizada por muitas administrações do PT, através do Orçamento participativo, que discutem em audiências públicas o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entendemos que a partir do instante em que o Poder Executivo chama a sociedade para discutir receitas e despesas do Orçamento, seja do Estado ou dos municípios, sem dúvida o gestor irá errar menos porque vai ouvir as demandas apresentadas para as regiões.
Apresentamos nessa audiência várias questões relacionadas, por exemplo, ao hospital regional e às clínicas para o Município de São Bernardo do Campo. Hospital regional para atender Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra.
Há muitas reclamações de prefeitos com relação às obras complementares do Rodoanel, desde o Município de Mauá. O Governo não planejou bem as alças de acesso aos Municípios de Mauá e São Bernardo do Campo. São municípios que hoje a população está tendo muitas dificuldades não só para acessar ao Rodoanel, mas porque também há grande problema nas imediações. Teve também essa questão da alça de acesso para Parelheiros, apresentada pelos moradores nessa audiência pública. Então, algumas demandas foram apontadas.
Temos 130 bilhões no Orçamento do Estado de São Paulo. São 11a12% de investimentos nas políticas públicas para o nosso Estado. Só que, além de ser pouco esse valor, entendemos que ainda falta por parte do Governo do Estado de São Paulo uma política de ouvir de forma mais democrática as regiões administrativas, para que possamos fazer justiça ao investir o Orçamento do Estado, e, ao mesmo tempo, também ter a representação dos 645 municípios do nosso Estado.
Mais do que nunca, entendemos que é crucial, fundamental, uma postura do Governo do Estado de São Paulo de entender o que a Assembleia Legislativa aprovou, que são as audiências públicas, o processo de participação dos prefeitos e vereadores para que possamos colocar o Estado de São Paulo num patamar muito diferente do atual.
Hoje,
o problema dos servidores públicos do Estado de São Paulo é muito sério. Como o
dos servidores da Saúde, dos professores da Rede Pública sem a reposição
salarial, dos policiais militares que ganham o segundo pior salário do País.
Portanto, é num tema como esse que queremos democratizar as discussões e, ao
mesmo tempo, ter a sociedade participando e cobrando para dividir melhor o bolo
do Estado, dividir de forma igualitária o Orçamento do Estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha saudação ao Sr. Presidente em exercício, Deputado João Barbosa, a Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados, em especial ao Deputado Carlos Giannazi, ao Deputado Conte Lopes, vice-Presidente da Casa, ao Deputado Rui Falcão, aos trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos telespectadores e às telespectadoras. Meus cumprimentos.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero fazer um comunicado muito importante e este microfone é para prestar contas, é para dar transparência, é para fazer reivindicações, é para fazer críticas, enfim, ele existe para isso.
Na semana que se passou, o Governador em exercício,
Governador Goldman, esteve na região do Oeste paulista,
Quero fazer uma saudação ao Frei Francisco, que tem realizado um trabalho grandioso. O hospital está sendo reformado, alas estão sendo colocadas como projeto e aí o pedido deste Deputado de alas de atendimento, em especial a Ala Lucy Montoro, para os portadores de necessidades especiais que precisam de um atendimento sensível.
Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, há, também, ala inaugurada e entregue pelo Governador Goldman: o Projeto Pai, projeto de assistência à saúde mental. Passando dentro dessa saúde mental, os drogaditos, aqueles que são dependentes químicos; dependentes alcoólicos no pronto atendimento do pronto-socorro, num tratamento de assistência social, tratamento psicológico e, logo depois, o tratamento médico, com a internação feita com muita dignidade. Essa é uma das alas, de muitas outras, que estamos pleiteando dentro do HR, que funciona também com o AME - Ambulatório Médico de Especialidades.
É verdade que precisamos de mais vagas. São necessárias mais vagas e, aí, entra a função não somente deste Deputado, mas dos prefeitos municipais, dos senhores vereadores nessa reivindicação.
Estou fazendo agora um pedido de investimento maior no HR, porque ele tem atendido todo Interior do Estado de São Paulo.
Fica aqui o nosso muito obrigado, em especial deste Deputado ao Governador Goldman e ao Governador José Serra que encampou o hospital e entregou à população.
Srs. Presidente em exercício, Deputado João Barbosa, quero ainda dizer a V. Exa., Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, que tive a alegria de estar com V. Exa. para receber a comitiva muito importante de deputados e deputadas da África do Sul em visita a esta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Foi, com certeza, um dia histórico para este Parlamento e tenho também certeza que histórico para esses Srs. Deputados e Sras. Deputadas que participaram da reunião da Comissão de Assuntos Internacionais. Estaremos recebendo uma comissão de deputados da China também, enfim. Deixo meus cumprimentos ao comando de V. Exa. na Comissão nesse importante trabalho de intercâmbio. Foi muito importante receber os nossos irmãos da África do Sul, aliás, saíram daqui dizendo que nos encontraremos na final da Copa do Mundo: África do Sul e Brasil.
Fica registrada esta saudação especial aos africanos que nos visitaram, a propósito, este País foi construído por africanos, por negros guerreiros e fortes, devemos tudo à África e ao mesmo tempo um pedido de perdão por tudo o que fizeram contra os negros neste Brasil, lembrando que o preconceito infelizmente ainda existe. Mas a nossa saudação aos irmãos africanos que visitaram a Assembleia Legislativa e a Cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência também cumprimenta V. Exa. por ter participado da nossa reunião, da mesma forma vários deputados do PT, ajudando-nos ontem na Comissão. Alegrou-nos ouvir daqueles parlamentares que poderão também implantar no parlamento africano a Comissão de Assuntos Internacionais.
Nosso respeito à grandeza dos parlamentares que estiveram conosco no dia de ontem.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nada como um ano eleitoral para que todos comecem a
se especializar
A ex-Ministra Dilma agora vai combater o “crack”, inclusive está pedindo prisão perpétua para pedófilo e nós somos favoráveis, sim, só que tem de aplicar, tem de aplicar para o pedófilo, para o estuprador, para o latrocida, para aquele que recebe ordem do crime organizado para matar, como aconteceu ontem ao matarem um delegado da Bahia que dava uma entrevista por celular. Somos favoráveis até a pena de morte.
De outro lado José Serra, depois de deixar o Governo do Estado, fala agora em criar um ministério para tratar de Segurança Pública, inclusive coloca como co-autor do tráfico de drogas aqui no Brasil o governo boliviano. De repente todos começam a se interessar por Segurança Pública, até o próprio Governador Alberto Goldman depois de algumas ocorrências.
É importante frisar que a Polícia Militar atende 15 mil
ocorrências por dia. Tudo o que a Polícia faz de bom não merece uma linha nas
páginas dos jornais, agora o dia em que algo dá errado, aquela ocorrência é
lembrada por todo mundo todos os dias, semanalmente, o ano inteiro: são as
emissoras de televisão, são os políticos. É o caso da Eloá, por exemplo. Agora
todos aqueles que foram salvos pelo Gate é um episódio que não merece destaque
na mídia, mas o erro é lembrado. A abordagem do motoboy vai ser lembrada a vida
inteira. As milhares de abordagens salvando pessoas que a Polícia Militar faz
todos os dias ninguém comenta. Mas é o período da eleição, pena que passada a
eleição tudo cai no esquecimento, ninguém fala mais nada, não se procura aqueles
que entendem de Segurança Pública para opinar sobre Segurança Pública, pelo
contrário. Convidam para entrevistas especialistas
Vimos pela televisão o Secretário de Segurança Pública da
Bahia dizer que resolveu o problema do delegado morto dando entrevista. Não foi
a mando, não. Foi um crime de latrocínio. Foram assaltar o delegado na hora da
entrevista e o mataram. Só que na entrevista ninguém fala ‘é um assalto’ porque
normalmente o bandido fala ‘é um assalto’ e ali não. Ele está dando a
entrevista, ouve-se falar ‘espera aí, espera aí’ e depois dois disparos. Mas já
resolveram o problema. Não foi a mando do crime organizado. Agora pode matar à
vontade, como matam aqui
Hoje mesmo falei com um tenente da Rota. Este tenente ontem
numa abordagem em uma casa em Pirituba apreendeu três motos num desmanche de
moto. O dono da casa é um empresário da Rua Guainazes, no centro. Ele vende
peças de moto. Ele tem uma empresa e foi preso pela Rota desmanchando motos.
Ele paga 500, 600 reais para os bandidos saírem roubando as motos e depois
ganha dinheiro em cima disso. Quando detido pela equipe da Rota ele ofereceu 50
mil reais
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários,
telespectador da TV Assembleia, faço um pronunciamento sob ressalvas porque
falarei sobre algo que li nos jornais de hoje e ainda espero que haja
retificações. Refiro-me ao pronunciamento do ex-Governador José Serra, que
teria atacado duramente o governo da Bolívia responsabilizando o Presidente Evo
Morales e o governo do país vizinho pelo intenso tráfico de cocaína da Bolívia
em direção ao Brasil. Disse ele nas declarações à imprensa que
É inacreditável, Sr. Presidente, que uma pessoa da responsabilidade do governador José Serra possa fazer esse tipo de acusação. Primeiro, porque já houve manifestação do ministro da Presidência da Bolívia pedindo para que se o governador efetivamente fez essa acusação que a comprove. Segundo, porque, para quem aspira à presidência da república, fazer esse tipo de manifestação é colidir não só com a tradição da diplomacia brasileira, mas colidir mesmo quase que com princípio da diplomacia internacional que é a não ingerência em assuntos internos de outros países. É o princípio da autodeterminação dos povos.
É uma acusação gravíssima acusar o presidente de um país amigo do Brasil no âmbito do Cone Sul, da América do Sul, países esses com os quais o Brasil mantém relações comerciais, que são mercados importantes para as nossas exportações. É uma declaração totalmente destrambelhada. Não podemos, em nome de eventuais interesses eleitorais, ficar fazendo acusações desse tipo. Alguém que quer ser presidente da república precisa ter mais sobriedade, mais compostura, mais atenção para a realidade do país e do mundo também.
Se é verdade que no episódio da mediação do Presidente Lula e do presidente da Turquia, com o Irã, ele adotou uma posição de cautela, e o próprio patrocinador principal da sua candidatura, Fernando Henrique Cardoso, tenha se colocado em dúvida, dizendo olha, pode ser, colocou a bola na marca do pênalti, precisa ver se vai fazer o gol, precisa ver se o bandeirinha vai validar... Nesse caso é uma investida gratuita, porque todos conhecem o esforço que o Brasil tem feito, e o governo Brasileiro, no combate às drogas. Agora mesmo o governo federal acaba de lançar um programa para combater o crack, essa droga que está devastando a nossa sociedade. Então, com esse combate duro que o governo brasileiro vem fazendo aos traficantes, à droga, haja vista o exemplo do Rio, com a intervenção das unidades de Polícia Pacificadora, com apoio do governo federal, da Força de Segurança Nacional, as bolsas de 400 reais para os policiais fazerem treinamento, e são policiais que estão capacitados a entrar naquele território dominado pelas quadrilhas com armamento à altura, e depois de ações civis de colocação de creches, de unidades de pronto atendimento, dando uma base social para que a polícia, a autoridade possa recuperar o território, é inadmissível que um candidato a presidente da república faça hoje esse tipo de declaração.
O assessor do Presidente Lula para Relações Internacionais, Marco Aurélio Garcia, já respondeu em nome do Itamaraty, num certo sentido, e estamos no aguardo de que o ex-Governador José Serra, recuperando a sobriedade, a temperança, possa retificar as declarações que podemos atribuir a uma noite mal-dormida, a um destempero, mas nunca a uma posição oficial de alguém que pretende assumir responsabilidades tão elevadas quanto é conduzir o país na presidência da república.
Independente de ele recuperar a temperança ou não, esperamos que a presidência da república fique longe do seu alcance, porque o Brasil avançará mais em outras mãos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente João Barbosa, Srs. Deputados, Sras .Deputadas, hoje a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa esteve na região do ABC discutindo as prioridades para o Estado de São Paulo, tendo em vista o Orçamento de 2011. Estavam presentes os prefeitos Luis Marinho, de São Bernardo do Campo, e Mário Reali, de Diadema. Expus algumas prioridades para o ABC e outras para todo o Estado de São Paulo. Para o ABC entendo que uma das prioridades é a criação de delegacia seccional da cidade de Mauá, até porque, hoje, temos a delegacia seccional de São Bernardo do Campo que atende os municípios de São Bernardo e São Caetano do Sul, temos a seccional de Diadema que atende apenas a cidade de Diadema, e a da cidade de Santo André que tem de atender Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Então, a criação de mais uma seccional seria interessante para desafogar os trabalhos do delegado seccional de Santo André. E também a criação do IML na cidade de Mauá.
Evidentemente que não adianta a criação de novos batalhões da Polícia Militar, de novas companhias, de novas delegacias, de novas unidades da Polícia Técnico-Científica sem o aumento dos efetivos da Polícia Civil, da Polícia Militar e também dos peritos da Polícia Técnico-Científica. Entendemos que além da criação de novos equipamentos devem ser supridos os efetivos de servidores públicos, em torno de 1.300 homens e mulheres, para a região do ABC.
Também entendemos como importante para nossa região a
ligação da Avenida do Estado, de Santo André até a Avenida Papa João XXIII, em
Mauá; a ligação do Viaduto Cassaquera,
Para o Estado de São Paulo, as prioridades que discutimos
Por fim, o ex-governador está preocupado com a Bolívia, e lá propusemos um plano estadual sobre drogas. O Estado de São Paulo ainda não apresentou, durante todos esses anos do governador Serra, do ex-governador Geraldo Alckmin o Plano Estadual sobre Drogas, que é muito importante, porque 83% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência. Há regiões ocupadas por usuários de drogas na cidade São Paulo.
Então, é importante que o governo de São Paulo, juntamente com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, apresente um plano Estadual sobre Drogas, do qual devem participar o município de São Paulo, Santo André e outros. Esse é um problema de saúde pública. De um milhão de usuários de crack no Brasil, 300 mil estão no Estado de São Paulo. Então, é muito importante fazer um trabalho nas escolas públicas, inclusive valorizando os professores, orientando, formando, preparando para lidar com esse problema.
Outra questão importante é que o governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública preparem a Inteligência policial para prender os traficantes. Precisamos tratar dos usuários e prender os traficantes. Estamos vendo uma certa omissão, uma certa negligência no Estado de São Paulo durante todos esses anos. O tráfico está aumentando, as mães estão perdendo seus filhos que estão competindo no tráfico, pessoas estão morrendo, a nossa juventude está se perdendo.
Então é necessária uma política pública no Estado de São Paulo sobre essa questão das drogas, assim como no Brasil e na América Latina. Estão discutindo essa questão na Espanha, mas temos de discutir aqui no Estado de São Paulo. Não adianta falar de Ministério da Segurança e não cuidar da Secretaria de Segurança Pública.
Por duas vezes apresentei um plano de segurança para o Estado de São Paulo quando Genoino foi nosso candidato a governador, depois para Mercadante. Estou preparando, juntamente com uma equipe especializada, um terceiro plano para apresentar ao candidato do PT e a outros também - podem copiar porque coisa boa tem de ser copiada - para ver se o estado começa a andar e volta a ser locomotiva do Brasil.
Agora, para ter desenvolvimento econômico é preciso segurança pública adequada para que as pessoas possam investir no Brasil e ter segurança. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos hoje recebendo aqui, mais uma vez, o presidente do Sindicato dos Técnicos de Apoio à Arrecadação Tributária do Estado de São Paulo, Mauro de Campos, e o secretário-geral, Sr. Samuel Paulo Viana. Eles estão trazendo uma antiga reivindicação que ainda não foi atendida pelo governo estadual.
Sem essa categoria não teríamos a arrecadação que temos.
Atualmente nosso Orçamento gira em torno de 125 bilhões de reais. Uma parte
desse dinheiro vai para a Educação, outra para a Saúde, outra para a Segurança
Pública. No entanto, a carreira continua desvalorizada. Há mais de 18 anos essa
categoria profissional faz uma reivindicação que os representantes do sindicato
hoje reforçam nesta Casa - e têm nosso total apoio - no sentido de que o
governo envie um projeto de lei em caráter de urgência para a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo visando uma real reestruturação, uma
reorganização da carreira, até porque desde
Então, temos de fazer justiça, Sr. Presidente, porque em 2008 já aprovamos nesta Casa, por unanimidade, um projeto encaminhado pela Secretaria da Fazenda beneficiando os auditores fiscais da receita estadual. Agora temos de fortalecer o movimento e aprovar o projeto dos técnicos de apoio. Além disso, há mais de 18 anos não há concurso público para o ingresso de novos profissionais nessa área, havendo uma sobrecarga para os atuais trabalhadores.
Por tudo isso solicitamos ao governo estadual, à Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Gestão Pública, à Casa Civil, e ao próprio Governador Alberto Goldman, que façam gestões e enviem um projeto com urgência, porque estamos dispostos a aprova-lo imediatamente. Se o projeto chegar hoje aqui, em uma semana votamos. Só dependemos da vontade e da sensibilidade do governo estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao:
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Por permuta com o Deputado José Zico Prado, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, telespectadoras e telespectadores da TV assembleia, há algum tempo estive na tribuna me referindo a um trabalho elogiável, premiado internacionalmente por uma ONG holandesa, realizado pelo delegado titular do 37º DP, Dr. Gilberto de Castro Ferreira.
Para relembrar, esse delegado não conta com nenhum recurso. As delegacias não são unidades orçamentárias. Ele na verdade fez uma delegacia: fez o projeto, conseguiu doações voluntárias, na entrada tem um cartaz gigantesco com a Declaração dos Direitos do Homem, para mostrar como se pauta a política de Segurança Pública naquela delegacia; tem lá uma brinquedoteca, tem um terminal eletrônico para os cidadãos e cidadãs fazerem Boletins de Ocorrência; tem uma câmara de reconhecimento como aquelas que vemos nos filmes americanos - parece-me que é a única na cidade de São Paulo. Enfim, graças a esse trabalho de envolvimento com a comunidade, o Dr. Gilberto de Castro Ferreira recebeu o prêmio de 3ª melhor delegacia de polícia do Brasil, sem que um único centavo do governo do estado fosse ali investido. Esforço próprio, meritório, e que deve ser reconhecido por todos os paulistas.
Relembro o exemplo do Dr. Gilberto para falar do conjunto da categoria dos delegados de polícia do Estado de São Paulo, porque pouco a pouco vamos mapeando qual o problema da segurança no Estado de São Paulo. Contrastamos com o que ocorre hoje no Rio de Janeiro onde a autoridade pública está recuperando o poder sobre os territórios antes ocupados pelas gangues.
Já nos referimos aqui ao baixo salário dos policiais militares, o mau tratamento que eles recebem em todos os níveis, o desprestígio dos funcionários da Polícia Civil, enfim, essa é uma questão crucial no nosso estado. A má remuneração dos policiais civis e militares, o pouco investimento na informação, nos equipamentos, na inteligência policial, enfim, isso já um diagnóstico inquestionável. Vários deputados têm se pronunciado aqui e parece que as autoridades do estado são insensíveis e surdas aos nossos apelos.
Mas hoje, no jornal “O Estado de S. Paulo”, Aloísio de Toledo César, hoje jornalista, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça, faz um artigo que retrata à perfeição a situação dos delegados de polícia do Estado de São Paulo, cujo título é o seguinte: “Delegados paulistas no fim da fila”. Qualquer pessoa que vá a uma delegacia de polícia no Estado de São Paulo não deverá ter pressa, porque nelas o ambiente se mostra contaminado por situação preocupante: os delegados paulistas recebem o pior salário do Brasil - é exatamente isso que os telespectadores ouviram, o pior salário do Brasil - relativamente aos colegas dos demais Estados. A expressão “o pior salário do Brasil” pode parecer exagerada, porém ela reflete a verdade, real e angustiante, vivida por esses delegados, os únicos profissionais que exercem carreira jurídica acompanhada de permanente risco de vida, representado pelo necessário enfrentamento com os criminosos.
Ele vai, então, lembrando alguns fatos, como por exemplo: seis meses atrás, 10% deles já pediram exoneração, seja porque optaram por outra carreira jurídica, seja porque migraram para trabalhar no mesmo cargo, tendo em vista, sobretudo, a circunstância de que 31% das cidades paulistas não têm sequer um delegado. Realmente, cidades-sede de comarca, com mais de 20 mil habitantes, continuam à espera de um delegado que não chega nunca. Enfim, são apenas 3.200 delegados para cobrir uma área com 42 milhões de habitantes. Ele lembra que há melhora da Polícia Federal no combate à criminalidade a partir do momento em que os vencimentos dos delegados federais foram equiparados ao dos juízes - não mencionou aqui mas isso ocorreu durante o Governo Lula. Ele compara, também, os delegados de polícia que têm carreira jurídica com as demais carreiras - juízes, promotores, procuradores, defensores públicos - e nota-se que há uma disparidade ainda maior. Até mesmo os cargos administrativos da Justiça Federal e do Trabalho - escreventes, técnicos, secretárias - são remunerados acima do que recebem os delegados paulistas.
Esse é um problema grave, que precisa ser enfrentado e resolvido, porque influi no dia a dia de cada um de nós. A tarefa de conferir segurança aos cidadãos exige técnicas e equipamentos que se aprimoram com o avanço da tecnologia, porém concomitantemente é necessário o trabalho de inteligência, sem o que o combate aos criminosos se torna pouco eficaz. Ora, vimos, há pouco, reportagens mostrando que muitos delegados, por conta do brio do cargo, mesmo nessa situação lamentável têm feito cotizações para poder ter acesso à Internet de banda larga, porque não têm possibilidade de fazer isso com os recursos disponíveis nas delegacias. Mais que isso, sabemos também que basta computar a execução orçamentária, que os gastos com publicidade no Estado e no ano passado eles suplantaram 300 milhões de reais, superam, em muito, o que o Estado vem investindo em inteligência policial que, como se sabe hoje, a inteligência é um fator decisivo para o sucesso do combate ao crime, principalmente ao crime organizado.
Os nossos delegados de polícia estão sem condições de trabalho; mal remunerados sem possibilidade de cumprirem plenamente as suas atribuições, e ainda como orgulho profissional em baixa.
Nobre Deputado João Barbosa, um delegado de primeira classe está ganhando perto de 8 mil reais bruto - o salário líquido fica um pouco acima de 5 mil reais. É um absurdo vermos essa situação num Estado que tem o maior orçamento do país. Saber que um policial militar que arrisca sua vida no combate ao crime, garantindo a nossa segurança, recebe a metade do que recebe um policial militar no Estado de Sergipe, que são nossos irmãos sergipanos, mas sabemos que o orçamento de Sergipe é incomensuravelmente menor do que o do Estado de São Paulo, é um absurdo.
No momento em que um candidato, esse candidato que agora
tira a máscara do pós-Lula e começa a atacar disparando em todas as direções,
hora ataca o Governo, hora ataca a Ministra Dilma Rousseff, agora ataca o
Presidente da Bolívia, e querendo criar o Ministério da Segurança no Brasil,
quando não fez a lição de casa, quando tendo uma Secretaria de Segurança
Para quem se dispõem a criar um Ministério da Segurança e responsabiliza a Bolívia pelo tráfico de coca no Brasil, era preciso primeiro ter atentado para essa situação, que não fomos nós que estamos aqui dizendo, mas que é um articulista de um jornal insuspeito que tem até uma simpatia por esse candidato, mas que estampa aqui com todas as letras “Delegados paulistas no fim da fila”. Infelizmente não são apenas os delegados, mas sim, o conjunto dos servidores públicos do Estado e, quem vai para o fim da fila, afinal, é a própria população não assistida, insegura, vítima de vinte e tantos anos de governos desastrosos e antipopulares que esperamos possam ser substituídos a partir desse ano.
Sr. Presidente, nesse momento passo a ler o seguinte:
“Aloísio de Toledo César
Qualquer pessoa que vá a uma delegacia de polícia no Estado de São Paulo não deverá ter pressa, porque nelas o ambiente se mostra contaminado por situação preocupante: os delegados paulistas recebem o pior salário do Brasil, relativamente aos colegas dos demais Estados.
A expressão "o pior salário do Brasil" pode parecer exagerada, porém reflete a verdade real e angustiante vivida por esses delegados, os únicos profissionais que exercem carreira jurídica acompanhada de permanente risco de vida, representado pelo necessário enfrentamento com os criminosos.
Em vista de vencimentos que são de fato os mais baixos do Brasil, quase todas as delegacias de polícia estão numa espécie de greve branca, chamada de "operação-padrão", com a realização apenas dos serviços essenciais. Fácil imaginar como isso afeta a vida de cada um de nós, nestes dias angustiantes de insegurança cada vez maior.
Para que se tenha uma ideia do ambiente vivido nas
delegacias basta registrar que desde a última posse de novos delegados, por
concurso público, seis meses atrás, 10% deles já pediram exoneração, seja
porque optaram por outra carreira jurídica, seja porque migraram para trabalhar
no mesmo cargo
Em Brasília, por exemplo, um delegado recebe no início da carreira R$ 13.368,68, o mesmo que os delegados federais, enquanto os colegas de São Paulo, em último lugar na escala de vencimentos, chegam a apenas R$ 5.203.
Acima de São Paulo, nessa relação de vencimentos, estão todos os outros Estados, mesmo os mais carentes, como Piauí (R$ 7.141), Maranhão (R$ 6.653) e Ceará (R$ 7.210). Os delegados paulistas evitam divulgar essa lista por entenderem que serve para diminuí-los e humilhá-los perante os colegas dos outros Estados.
Desde 2008, quando fizeram uma greve de 59 dias (a maior da história da Polícia Civil), houve promessas do governo estadual de melhorias para a classe, não só no que se refere a vencimentos, como também, e principalmente, quanto à estrutura administrativa. Nenhuma delas foi cumprida e o clima interno nas delegacias acabou carregado pelo desânimo.
Em verdade, esse clima se reflete na segurança pública, tendo em vista, sobretudo, a circunstância de que 31% das cidades paulistas não têm sequer um delegado. Realmente, cidades-sede de comarca, com mais de 20 mil habitantes, continuam à espera de um delegado que não chega nunca. Enfim, são apenas 3.200 delegados para cobrir uma área com 42 milhões de habitantes.
Sem a presença do delegado, os inquéritos e processos criminais em curso ficam travados, circunstância que leva muitos deles a se tornarem inúteis pela ocorrência da prescrição, favorecendo os criminosos. Ainda que esteja provada a conduta criminosa, o Estado, pela figura do juiz, fica impedido de aplicar a penalidade cabível por estar prescrita a punibilidade.
Recentemente, notícias publicadas pelo Estado e pelo Jornal da Tarde apontaram a falta de acesso à internet por parte de unidades estratégicas da Polícia Civil, como o Deic e a maioria das unidades do interior. Muitos policiais envolvidos na luta para identificar a autoria dos delitos estão chegando ao ponto de ter de pagar o acesso do próprio bolso para fazer as investigações necessárias. Pode parecer paradoxal, mas, concomitantemente ao marasmo noticiado, fruto do desânimo, também se verifica o empenho motivado pelo orgulho profissional.
Em algumas delegacias, por força da "operação-padrão", formam-se filas gigantescas e esse é um problema que se agrava, sem ter pela frente a menor esperança de melhora. Se os delegados recebem esses vencimentos inferiores aos dos colegas dos demais Estados, o mesmo ocorre com os escrivães e investigadores, criando condições para que segurança no Estado mais rico do País esteja cada vez mais debilitada.
O Supremo Tribunal Federal já chegou a reconhecer que o trabalho dos delegados de polícia guarda isonomia em relação às outras carreiras jurídicas. Não se tratou de reconhecer a equiparação de vencimentos com as outras carreiras, mas de dispor que a atividade é mesmo jurídica.
Pois bem, se em relação aos delegados dos demais Estados os paulistas se encontram em incômoda situação de inferioridade, quando comparamos os vencimentos com os das demais carreiras jurídicas - juízes, promotores, procuradores, defensores públicos -, vê-se que a disparidade é ainda maior. Até mesmo os cargos administrativos da Justiça Federal e do Trabalho - escreventes, técnicos, secretárias - são remunerados acima do que recebem os delegados paulistas.
Esse é um problema grave, que precisa ser enfrentado e resolvido, porque influi no dia a dia de cada um de nós. A tarefa de conferir segurança aos cidadãos exige técnicas e equipamentos que se aprimoram com o avanço da tecnologia, porém concomitantemente é necessário o trabalho de inteligência, sem o que o combate aos criminosos se torna pouco eficaz.
Nestes dias em que o mundo das drogas está na raiz de praticamente 80% dos crimes praticados, o trabalho de inteligência ganha importância. De nada tem adiantado combater os efeitos danosos das drogas na sociedade se as causas continuam intocadas, tanto pela ausência de política de governo como de exercício de inteligência nas delegacias.
Verificou-se no País expressiva melhora da Polícia Federal
no combate à criminalidade a partir do momento em que os vencimentos dos
delegados federais foram equiparados aos dos juízes. Ainda que essa polícia se
venha convertendo, muitas vezes, numa espécie de polícia do espetáculo, pela
busca incessante de notoriedade e dos holofotes, é forçoso reconhecer que
cresceu
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício desta sessão, nobre Deputado João Barbosa, nobre Deputado Rui Falcão, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer aqui, em primeiro lugar, um convite a todos os músicos do Estado de São Paulo para comparecerem no próximo dia 31, segunda-feira que vem, aqui na Assembleia Legislativa para a participação de uma grande audiência pública que será realizada pela nossa Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos músicos e compositores do Estado de São Paulo. Essa audiência pública será a quarta a ser realizada aqui na Assembleia Legislativa no sentido de colocar, aqui, a questão da Ordem dos Músicos do Brasil.
Sr. Presidente, a Ordem dos Músicos do Brasil foi uma entidade criada em 1.960, através da Lei Federal 3857, na época ainda do Governo Juscelino Kubitschek. Porém essa lei tem artigos anacrônicos e inconstitucionais que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1.988. Hoje, um músico para trabalhar no Brasil é obrigado a pagar uma anuidade para a Ordem dos Músicos. Ele paga uma taxa mensal, é obrigado a ter uma carteira da ordem e também a nota contratual, para qualquer tipo de trabalho que venha a desenvolver.
Acontece que os músicos não concordam com esse tipo de procedimento. Os músicos reivindicam a um bom tempo que essa contribuição seja facultativa e não compulsória, obrigatória como determina essa lei de 1.960 que, como eu disse - não foi recepcionada pela Constituição.
Esse movimento que temos aqui na Assembleia Legislativa é contra a Ordem dos Músicos, para que ela seja extinta, para que seja revogada no Brasil porque não haja mais necessidade; talvez ela nunca tenha sido necessária na História do Brasil. O fato é que ela continua existindo, assediando, perseguindo os músicos e obrigando-os a pagar essa anuidade. É como se os músicos fossem advogados, médicos, arquitetos, engenheiros, psicólogos, dentistas. Essas categorias profissionais, sim, necessitam de ordens, de conselhos, até porque essas profissões colocam, no geral, em risco a vida das pessoas. Esses profissionais podem prejudicar as pessoas.
Um músico não precisa ser fiscalizado. Ele pode, se quiser, se filiar a um sindicato, participar de alguma cooperativa, de forma facultativa, mas é inconcebível que no Brasil tenhamos essa instituição anacrônica, que só arrecada recursos dos músicos. Isso é um absurdo. Foi por isso que fomos ao Supremo Tribunal Federal, provocamos o Ministério Público Federal para que ajuizasse uma ADPF para revogar mais de 20 artigos dessa lei anacrônica. E o nosso pedido foi atendido. A nossa ADPF foi acolhida no Supremo Tribunal Federal e o relator é exatamente o Ministro Carlos Ayres Britto. E na segunda-feira estive lá, dia 23, numa audiência com o Ministro. Discutimos essa questão, mostrei a ele a real situação do músico hoje no Brasil, pedindo agilidade na votação dessa ADPF para libertar os músicos brasileiros desse assédio, dessa obrigatoriedade do pagamento de taxa de anuidade para trabalhar.
Então, no dia 31, vamos realizar essa grande audiência pública aqui com todos os músicos, que não toleram mais essa entidade anacrônica. Muitos músicos reclamam de assédio, são interrompidos no trabalho; às vezes um músico está se apresentando e chega um delegado da Ordem e pede a carteira da Ordem, a nota contratual e se não pagou a anuidade é impedido de trabalhar e o dono do estabelecimento é multado. São vários os transtornos causados pela Ordem dos Músicos no Brasil. Ela não tem mais representatividade e utilidade.
Fomos também ao Ministério Público do Trabalho denunciar
esse assédio, até porque temos no Estado de São Paulo a Lei 12.547 que isenta,
no Estado de São Paulo, o músico de apresentar a carteira da Ordem. Mesmo assim
os delegados da Ordem aqui
Apresentamos projetos aqui na Casa nessa direção, que estão tramitando, mas estamos esperançosos de que a nossa ADPF seja julgada em breve, até porque já temos os pareceres positivos e afirmativos da Presidência da República, da Presidência do Senado Federal, da Presidência da Câmara dos Deputados e da própria Procuradoria Geral da República. Com certeza vamos vencer essa batalha no Supremo Tribunal Federal e libertar os músicos brasileiros desse assédio.
Sr. Presidente, sei que V. Exa. é evangélico, tem um trabalho nessa área. A Ordem dos Músicos, por exemplo, criou uma delegacia para fiscalizar os músicos cristãos. Um músico de igreja, se estiver tocando numa igreja, seja ela católica ou evangélica, num evento Gospel, tem que apresentar carteira senão não pode tocar. Digo isso para V. Exa. perceber a gravidade da situação. É intolerável. E estão também cobrando agora das escolas de música. Se um professor de música, de canto, de violão não tiver a carteira, não pode mais trabalhar, tem que pagar pela carteira. Isso é uma coisa que nos remete à Idade Média. A própria peça jurídica foi feita aqui na Assembleia Legislativa pela nossa Procuradoria, pelo Procurador Carlos Roberto há mais de um ano e acreditamos na vitória desse movimento.
Então, Sr. Presidente, para lembrar, no próximo dia 31, aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário D. Pedro I, às 19 horas, haverá uma audiência com os músicos do Estado de São Paulo para debater o fim da Ordem dos Músicos do Brasil. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Donisete Braga.
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
assomo à tribuna para fazer um debate importante. Está em curso no Brasil hoje
uma comparação entre dois projetos: o liderado pelo ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que governou o País de
Durante o período de
Disse S. Exa. que, de tudo o que foi destinado, pouco havia se confirmado. Mas não disse ele o porquê de algumas das obras projetadas não terem sido ainda implementadas, apesar de os recursos estarem disponíveis no Orçamento Geral da União 2009/2010. Não explicou qual tem sido a atitude do Governo do Estado de São Paulo, por meio dos órgãos de gerenciamento ambiental, que têm impedido sistematicamente, criando obstrução para que essas obras e serviços sejam realizados. O Deputado Pedro Tobias não informou que esses projetos, que necessitam de aprovação da Cetesb, da Secretaria do Meio Ambiente, estão sendo sistematicamente boicotados pelos órgãos do Governo da maneira mais conspiratória, de maneira a esconder os reais objetivos deste Governo, que não tem compromisso com o povo paulista, com o desenvolvimento do nosso Estado. Essa é a grande realidade. O Governo do PSDB não tem compromisso republicano, impede as ações do Governo Federal no Estado de São Paulo, desde as coisas mais simples, apesar de importantes.
Vou citar um exemplo: o Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Samu, um projeto do Ministério da Saúde do Governo do Presidente Lula que oferece para o município todo o equipamento - ambulância equipada - para salvar vidas. E tem feito isso no Brasil inteiro, salvando milhares de vidas. Aqui, no Estado de São Paulo, o ex-Governador José Serra não aceitou que o Governo do Estado participasse com 25%, ou seja, um quarto, do custeio e da manutenção dessas unidades de atendimento de urgência e emergência. É um gesto tão mesquinho, tão pequeno do Governo do Estado não oferecer 25% do custeio de um serviço tão importante. Para quê? Para desmerecer a ação do Governo Federal, para onerar o município. O Governo Federal oferece o equipamento e paga 50% do custeio. O município deveria pagar 25% e o Estado, 25 por cento. Só que o Estado, como se diz na minha terra, encolhe a mão e não participa, causando dificuldades para o município, que é obrigado a desembolsar o dobro do que deveria. E não é só isso.
Há também outros projetos de origem federal, do Ministério da Saúde, como a UPA, Unidade de Pronto-Atendimento. É outro projeto em que o Governo Federal instala, constrói, equipa, paga 50% do custeio, o município deveria pagar 25% e o Estado 25 por cento. O Estado de São Paulo também é o único Estado da federação que não participa. Com que objetivo faz isso o governo do PSDB? Qual é a razão de uma atitude tão mesquinha, tão pequena para um Estado tão importante como o Estado de São Paulo? A mesma razão que impede as entidades de regulação ambiental do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente, Cetesb, etc, de oferecer o licenciamento ambiental necessário para que as obras do PAC possam ser realizadas. E não é só em Bauru. É no Estado de São Paulo todo. Todo o Estado de São Paulo vem sofrendo com esse boicote sistemático das entidades do Governo do Estado de São Paulo para as obras de desenvolvimento do PAC no nosso Estado.
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- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
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Portanto, o nobre Deputado Pedro Tobias, que há pouco usou este microfone, não mencionou em nenhum momento - apesar de que lá em Bauru ele fala. Lá ele diz que é contra esse gerente da Cetesb, que tem obstruído as obras, que é a favor das obras, que queria que estivessem acontecendo. Aqui, ele vem dizer que não, que é o Governo Federal que não está agindo para garantir a realização dos projetos do PAC. E mais: a Cidade de Bauru obteve 2.500 unidades habitacionais do “Minha Casa, Minha Vida”, voltadas à população que recebe até três salários mínimos.
Há ainda outros projetos em curso com verbas do Governo Federal, que atendem necessidades fundamentais do povo de Bauru, que estão sendo impedidos de serem executados por conta de ações intempestivas, conspiratórias, que vão contra o interesse do Município de Bauru, adotadas pelo Governo do PSDB no Estado de São Paulo, lamentavelmente. Voltarei a falar sobre o mesmo tema. Obrigado.
O SR. Donisete Braga - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, boa-tarde. Gostaria de registrar uma informação importante, inclusive, para fazer uma mediação com o Governo do Estado. É um clamor dos 67 municípios que são classificados como estância turística.
Um levantamento que fizemos pelo
Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária (Sigeo) mostra que o
Governo do Estado ainda não repassou 49,48% dos recursos do Fundo de Melhoria
das Estâncias, no período de
Na Assembleia Legislativa, estamos defendendo um projeto para modificar as regras de repasse desse fundo, que consideramos muito prejudiciais aos municípios, além de serem muito burocráticas. Anualmente, esta Casa aprova o Orçamento, mas, infelizmente, o Governo do Estado não tem repassado esse valor aos municípios. Tenho recebido inúmeras correspondências dos vereadores e prefeitos dessas estâncias. Mais uma vez, quero fazer o registro dessa cobrança e pedir para que o Governo do PSDB cumpra esse compromisso legal.
Pela manhã,
Esperamos ter, algum dia, o Bilhete Único em todas as regiões metropolitanas do Estado para que o transporte coletivo dos municípios tenha uma única tarifa, que hoje é extremamente cara. Entendemos que o Bilhete Único é fundamental para se buscar um transporte de boa qualidade, com conforto, agilidade e tarifa justa.
Quero, portanto, parabenizar o Prefeito Luiz Marinho, que está fazendo cumprir o que assumiu durante a campanha eleitoral. Essa iniciativa dará uma nova condição aos usuários dos transportes coletivos de São Bernardo.
Muito obrigado.
O SR. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Marcos Martins - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 10º aniversário da Associação dos Arautos do Evangelho no Brasil, solicitada pelo nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.
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