17 DE MAIO DE 2013
068ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS NEDER e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Secretário: RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS NEDER
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Parabeniza a Justiça Federal pela iniciativa de fazer mutirão de ações
regressivas dos acidentes do trabalho no Brasil, a partir da semana que vem.
Lembra a perda de vidas e sequelas em razão do trabalho, num custo total de 98
bilhões de reais. Explica a medida. Comenta a repercussão na mídia e louva a
iniciativa. Afirma que a sociedade paga pela irresponsabilidade do
empresariado. Lamenta a falta de fiscalização por parte do Ministério do
Trabalho. Acrescenta que o fato deve inibir ocorrências futuras. Destaca a
importância da conscientização sobre a segurança no trabalho. Lembra os
transtornos psicológicos dos afetados. Lembra a mudança de cultura do
brasileiro sobre o uso do cinto de segurança nos veículos.
003 - Presidente CARLOS NEDER
Convoca sessão solene, a realizar-se no dia 17/06, às 19 horas e 30
minutos, para "Comemorar os 105 anos da Imigração Japonesa no
Brasil", a requerimento dos Deputados Hélio Nishimoto e Jooji Hato.
004 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Assume a Presidência.
005 - JOOJI HATO
Comenta o congresso do PMDB, realizado hoje,
006 - CARLOS NEDER
Faz reflexão sobre a municipalização da saúde. Comenta a divisão de
competências nos três entes da Federação, após mudanças da Carta de 1988.
Pleiteia a garantia de direitos trabalhistas e sociais. Afirma que
007 - JOOJI HATO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
008 - Presidente RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
20/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização das sessões solenes:
de hoje, às 20 horas, em "Homenagem à Academia da Polícia Civil do Estado
de São Paulo", e dia 20/05, às 10 horas, em "Homenagem à Polícia
Militar pelo Programa Educação de Resistência às Drogas e à Violência -
Proerd". Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Neder.
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Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, eu ocupo a tribuna esta tarde para parabenizar a Justiça Federal pela iniciativa de fazer um grande mutirão das chamadas ações regressivas dos acidentes de trabalho no Brasil.
Já falei nesta tribuna sobre a lamentável perda de vida e as sequelas que acontecem em decorrência de acidentes de trabalho em todo o mundo. O setor da construção civil é um dos campeões desse tipo de acidente. No Brasil, os acidentes de trabalho custam 63 bilhões de reais por ano, e as doenças ocupacionais custam 35 bilhões. Somando esses dois valores, chegamos à quantia de 98 bilhões gastos.
Uma década atrás, já discutíamos com o INSS e a Previdência Social a possibilidade de entrar com as chamadas ações regressivas. Tais ações dizem respeito a todo o dinheiro gasto pela Previdência com a União. Por conta dos acidentes de trabalho, as ações são impetradas diretamente às empresas responsáveis por acidentes e doenças ocupacionais. Agora a Justiça determinou que, a partir da semana que vem, haverá um grande mutirão para julgar essas ações.
A mídia está dando muita oportunidade para a divulgação disso. Acabo de gravar uma entrevista para o “Jornal Nacional”, da “Rede Globo”. Essa atitude da Justiça é louvável, pois não é justo que a sociedade pague um preço tão alto pela irresponsabilidade daqueles que não investem em segurança do trabalho. Seria muito bom que o Ministério também fosse punido por não fiscalizar, mas a Justiça está aí, tarda mas não falha, e tenho certeza de que muitos empregadores avaliarão o custo e a responsabilidade que terão que repassar agora para a Previdência.
Todos nós sabemos que quem paga a conta é sempre a sociedade, ou pelo menos sempre pagava, e o empregador responsável pelos acidentes ficava numa boa. Isso poderá inibir bem mais esse tipo de acidente, pois pesa no bolso do empresário um investimento maior na conscientização da segurança do trabalho, tanto daqueles que tomam conta de fábricas, hospitais, obras, etc.
É preciso que isso seja feito para valer, pois estamos falando de questões financeiras, mas o que mais pesa são as sequelas físicas. Imaginem alguém que perdeu um braço, um olho, uma perna. As pessoas que passam por isso acabam sendo vistas por sua deficiência, e não pelo que são. Imaginem o tamanho do choque psicológico pelo qual alguém passa quando perde um de seus membros trabalhando, produzindo. Quando ocorrem mortes, restam sequelas psicológicas para a família, em especial para as crianças, pois fica em seu subconsciente que perderam seus pais enquanto estes estavam trabalhando e lutando para trazer para casa o pão de cada dia.
Por conta disso, quero novamente parabenizar essa atitude da Justiça, que tarda mas não falha. Não tenho dúvida de que vai acontecer com as ações regressivas que agora chegam ao Supremo Tribunal Federal o mesmo que ocorreu com o cinto de segurança - que tempos atrás ninguém usava e agora todos usam - e com a lei seca. Muitos empresários vão começar a investir em segurança do trabalho para valer, bem como na conscientização de todos os que cuidam da segurança, entre eles nós trabalhadores, que também precisamos estar conscientes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação dos nobres deputados Hélio Nishimoto e Jooji Hato, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de junho de 2013, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de comemorar os 105 anos da Imigração Japonesa no Brasil.
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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.
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O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar de Indaiatuba. Nunca vi tantos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do PMDB. Estavam lá o vice-presidente da República, Michel Temer, o nosso presidente nacional, senador Valdir Raupp e vários integrantes da bancada do PMDB: deputado Caruso, deputada Vanessa Damo, deputado Itamar Borges, deputado Baleia Rossi, deputado federal Edinho Araújo, deputado federal Gabriel Chalita, e vários prefeitos. Naquela oportunidade, eu disse que o PMDB combateu esta ditadura militar que ceifou inúmeras vidas, principalmente de jovens e lideranças.
Como sou formado pela Faculdade de Medicina da Santa Casa, lembro-me de um colega, o Sr. Chael Schreier, que foi pendurado em um pau de arara e assassinado pela ditadura. Recordo de meu primeiro pronunciamento, que ocorreu na Praça da Sé, nas “Diretas Já”.
Junto a Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Lula e tantos outros líderes, realizamos aquele comício maravilhoso que incendiou o Brasil. Nós propiciamos a redemocratização deste País, até então mergulhado na ditadura Assim, o PMDB cumpriu sua tarefa.
Estive pela manhã em um congresso na cidade de Indaiatuba-SP, e disse que, hoje em dia, apesar do quadro ser outro, o assassinato de jovens e adolescentes continua: estamos perdendo inúmeros jovens para esta violência radical.
Comentei que há, atualmente, dois pilares que sustentam a violência. O primeiro são o álcool e as drogas ilícitas, verdadeiros flagelos do século, dos quais destaco a cocaína, o crack e oxi.
Nossos jovens estão se embebedando pelas ruas, nas portas das universidades e escolas. E a porta de entrada, que antes era a maconha, hoje é exatamente a bebida alcoólica e o crack. Em todas as cidades do País, temos usuários de crack, inclusive cortadores de cana.
O segundo pilar são as armas - roubadas, contrabandeadas ou de numeração raspada - que chegam às mãos dos jovens, inclusive menores. Esses jovens estão matando, utilizando-se das armas para praticar assaltos. É o que aconteceu com o estudante da PUC e aquele que foi assassinado no bairro do Belém: mesmo entregando os celulares, acabaram sendo mortos.
O PMDB, ao lado de outros partidos, possui uma responsabilidade grande: de resgatar os direitos mais importantes, quais sejam, o direito à vida e à saúde, principalmente dos nossos adolescentes.
Essa é a principal tarefa do PMDB. Precisamos de blitze para o desarmamento, retirar as armas dos adolescentes e dos marginais, que estão empunhando até metralhadoras “R15”, de uso restrito do exército e das polícias.
Os municípios estão vivenciando um momento difícil com o fechamento das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos - os quais, endividados e falidos, não conseguem fornecer esse atendimento médico-hospitalar tão importante para o ser humano.
O Ministro da Saúde, Sr Alexandre Padilha, relatou-nos que a violência consome recursos do SUS, ocupando muitos leitos de UTIs cirúrgicas de emergência, o que abarrota os prontos-socorros de hospitais - que não possuem leitos para as demais moléstias e patologias.
Assim, vivenciamos esse mau atendimento hospitalar na capital e cidades do interior. Todos os prefeitos estão convivendo com esse drama e se não controlarmos a violência, não atingiremos qualidade deste atendimento médico hospitalar tão importante e, consequentemente, não teremos qualidade de vida.
E quero dizer, Sr. Presidente, que cabe a todos nós controlarmos as fronteiras e buscarmos as armas que passam por Ciudad del Este e pelas fronteiras internacionais, como Brasil-Paraguai, Bolívia-Brasil, Peru-Brasil, entre outras.
E digo que se não tivermos contingente, teremos que recrutar o Exército, fazer uma força tarefa, pois aqui dentro já temos uma guerra. Nossos jovens soldados estão treinando dia e noite para uma guerra que não vai acontecer. Pois se houver uma guerra, bastará apertar um botão para explodir o planeta Terra. Todos nós temos consciência disso. É por isso que precisamos nos organizar para trazer qualidade de vida.
Termino minha fala dizendo que a nossa grande tarefa é organizar. E se não conseguirmos tirar as armas dos adolescentes, dos marginais, teremos outra saída. Não é o que eu quero, mas o que a população deseja. De acordo com o Datafolha, 90% da população deseja a diminuição da maioridade penal. Neste caso, serei favorável. Precisamos desarmar, reter as metralhadoras, as armas brancas, as armas que ferem, que trazem grande prejuízo ao SUS e que comprometem o atendimento médico-hospitalar. Se não conseguirmos fazer isso, teremos que pedir a diminuição da maioridade penal. Precisamos fazer algo.
Temos 100 mil policiais militares no estado de São Paulo. Se cada um tirar uma arma ilegal por semana - contrabandeada, roubada ou de numeração raspada -, tiraremos 400 mil armas de circulação, em um só mês. Tenho um projeto de lei que determina que o estado pague em torno de 200 dólares por arma retida. Seria muito mais barato e econômico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Grande deputado Jooji Hato, V. Exa. é muito mais que um parlamentar, muito mais que um professor. Vossa excelência é um mestre da política de São Paulo e do Brasil, um mestre da nossa universidade do dia a dia.
Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a municipalização. Por meio da descentralização das ações e políticas de Saúde, temos uma divisão de competências entre União, estados e municípios, cabendo aos últimos a execução da maioria das ações de saúde, sobretudo daquelas relacionadas à atenção básica.
No processo de municipalização, observado no estado de São Paulo a partir da década de 90, após a Constituição Federal de 1988, inúmeras unidades de Saúde do estado passaram para gestão municipal. Mas não foram apenas as unidades e equipamentos que foram transferidos aos municípios, mas também os trabalhadores estaduais que estavam lotados nessas unidades. Em decorrência disso, observamos, hoje, na maioria dos municípios paulistas, a existência de certo número de servidores públicos estaduais, concursados ou contratados por outras modalidades, que estão literalmente abandonados nas prefeituras, sem que o Governo do Estado se responsabilize ou entre em acordo com as prefeituras para garantir seus direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Esses trabalhadores estaduais foram, à revelia, passados para a gestão municipal.
Só na cidade de São Paulo existem, hoje, mais de quatro mil servidores estaduais prestando serviços à prefeitura. O que observamos é que vários procedimentos adotados para valorizar os salários dos servidores municipais não encontram uma contrapartida em relação aos estaduais. Estes, abandonados à própria sorte, aguardam seu processo de aposentadoria, às vezes vindo a óbito sem a mínima garantia de que seus direitos serão respeitados.
Quando estão na ativa já não recebem valores condizentes com as ações que realizam e tampouco tem a expectativa de que, na aposentadoria, receberão algo em decorrência do trabalho importantíssimo que fizeram, como a implantação do Sistema Único de Saúde na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e em municípios do Interior.
Por esta razão, recentemente, um grupo de servidores municipalizados na cidade de São Paulo apresentou um documento, que precisa chegar às mãos do secretário de saúde do município, José di Filippi Júnior, e também do secretário de estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri. Neste documento eles recuperam a história do processo de municipalização e lamentam a situação em que se encontram no município de São Paulo, que não difere dos demais municípios. Exigem, assim, um tratamento especial para que, na análise da situação trabalhista e de remuneração dos servidores públicos, seja dada uma atenção especial para este quadro dos servidores municipalizados.
Preocupado com esta situação, apresentei o Projeto de lei nº 698, em 2006, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado de São Paulo. Este projeto já tramitou por quase todas as comissões, mas ainda aguarda uma manifestação definitiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Vejam, sete anos após sua apresentação, esse Projeto de lei, que trata de um tema da maior relevância para um grande contingente de servidores públicos, dispersos em vários municípios no estado de São Paulo, ainda tramita pela Casa.
Com esse intuito, apresentei também, na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei com o mesmo teor, que tramitou um pouco mais rápido. Ele já passou pela primeira votação e aguarda a discussão definitiva. É o Projeto de lei 235, de 2007, em coautoria com a vereadora Juliana Cardoso.
Passo a ler o Projeto de lei nº 698, de 2006, e o manifesto dos servidores municipalizados:
“Projeto de lei n° 698, de 2006
Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1° - No processo de municipalização das ações e serviços de saúde, realizado, em curso e que vier a ocorrer no âmbito do território do estado de São Paulo, serão observadas as medidas necessárias à preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários e à equiparação de vencimentos dos trabalhadores da saúde participantes do processo, considerando a realidade do Estado e dos Municípios envolvidos, assim como os princípios e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) - estabelecidos pela Constituição da República, Leis Federais n.° 8.080/90 e 8.142/90, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n.° 791/95, entre outras aplicáveis à espécie.
§1° - Para efeitos desta lei, são considerados como trabalhadores da saúde envolvidos no processo de municipalização do SUS todos aqueles funcionários, servidores, empregados e demais contratados para trabalhar no âmbito do SUS, independente de regimes jurídicos, contratuais e correspondentes vínculos empregatícios, seja na administração direta, autarquias, fundações públicas e privadas, nas organizações sociais e em outras modalidades de parcerias e acordos de gestão com a iniciativa privada;
§2° - Entende-se por preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores da saúde envolvidos no processo de municipalização do SUS no estado de São Paulo a garantia de que todos os direitos contratuais, legais e estatutários desses trabalhadores e de seus dependentes serão preservados quando afastados junto a outros órgãos, no exercício de suas funções em âmbito municipal e por ocasião de sua aposentadoria, invalidez ou morte;
§3° - Entende-se por equiparação de vencimentos para os trabalhadores da saúde municipalizados a adoção de medidas para que a remuneração global dos trabalhadores de saúde municipalizados se equipare à dos servidores municipais participantes do SUS, contemplando gratificações e demais vantagens pecuniárias no cálculo do total de vencimentos, durante o período em que estiverem em efetivo exercício no Município e não as incorporando para efeito de aposentadoria ou outro.
Artigo 2° - A preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários e a equiparação de vencimentos dos trabalhadores da saúde participantes do processo de municipalização da saúde no Estado de São Paulo serão realizados observando o disposto nesta lei.
§1° - Os direitos previstos na Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996, que disciplina a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde, bem como na Lei n° 10.261/68, de 21 de dezembro de 1968, e na Lei n° 500/74, de 13 de novembro de 1974, ao lado de outras normas que disciplinam a concessão de licença médica, a utilização de atestados médicos e a complementação de salários serão assegurados aos trabalhadores de saúde estaduais municipalizados, nos termos previstos nessas legislações e em Decreto regulamentador;
§2° - O Poder Executivo é responsável por garantir e viabilizar financeiramente a preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores da saúde estaduais municipalizados.
Artigo 3° - O Poder Executivo definirá parâmetros a serem observados na equiparação de vencimentos prevista nesta lei e na aplicação de outros direitos relativos aos trabalhadores de saúde, com participação do Conselho Estadual de Saúde e da Comissão Intergestores Bipartite do SUS no estado de São Paulo.
§1° - Os Municípios em que ocorreu, está em curso ou vier a ocorrer o processo de municipalização dos serviços e ações de saúde deverão definir, mediante legislação própria ou promovendo sua adesão formal a esta política, o modo como se dará a equiparação de vencimentos instituída por esta lei no âmbito de seu território;
§2° - O Poder Executivo apoiará financeiramente os Municípios, com recursos próprios e provenientes de transferências intergovernamentais, de modo a que possam cumprir o disposto neste artigo e seus parágrafos.
Artigo 4° - Cabe aos Municípios disciplinar, garantir e promover o preenchimento das tabelas de lotação de pessoal das unidades municipalizadas, em face da existência de vagas decorrentes da vacância de cargos e funções-ativídade de trabalhadores de saúde municipalizados, nas hipóteses previstas em lei.
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 6° - As despesas que decorrem da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do SUS, suplementadas se necessário.
Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa equacionar problemas relativos ao processo de municipalização dos trabalhadores de saúde no estado de São Paulo, em especial para garantir que sejam preservados os seus direitos trabalhistas, salariais e previdenciários e que seja instituída a isonomia de vencimentos quando comparados aos servidores municipais.
Nesse sentido, institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a esses direitos e se propõe a corrigir distorções e injustiças que vêm se perpetuando no processo de municipalização das ações e serviços de saúde no SUS.
A proposta se apoia na legislação do SUS, em especial nos princípios e normas estabelecidos pela Constituição da República, Leis Federais n.° 8.080/90 e 8.142/90, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n.° 791/95, entre outras. Define os trabalhadores da saúde envolvidos no processo de municipalização do SUS portadores desses direitos e passíveis desses benefícios, esclarece o que se entende por preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários e por isonomia de vencimentos.
Segundo o projeto em tela, a responsabilidade por garantir e viabilizar financeiramente a preservação de direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores da saúde estaduais municipalizados é do Poder Executivo Estadual, que os contratou. Direitos esses que incluem aqueles previstos na legislação que disciplina a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde, bem como a concessão de licença médica e a utilização de atestados médicos pelos trabalhadores municipalizados.
Além disso, leva em conta as especificidades do estado de São Paulo e dos Municípios envolvidos. Por esta razão, estabelece que cabe ao Poder Executivo e à Comissão Intergestores Bipartite do SUS no estado de São Paulo a definição de parâmetros a serem observados na isonomia de vencimentos prevista nesta lei e na aplicação de outros direitos relativos aos trabalhadores de saúde, com participação do Conselho Estadual de Saúde.
Para tanto, os Municípios que vierem a aderir a esta proposta ajudarão a definir o modo como se dará a isonomia de vencimentos instituída por esta lei e poderão contar com apoio financeiro do Governo do Estado, sem prejuízo de suas contrapartidas financeiras e de suas responsabilidades no que diz respeito à gestão e reposição de pessoal para as unidades de saúde municipalizadas.
Trata-se, portanto, de uma medida necessária no atual momento de implantação do SUS no estado de São Paulo visando corrigir injustiças e equacionar problemas que vêm sendo enfrentados de forma isolada por alguns municípios, como acontece na Capital de São Paulo.
Sala das Sessões, em 21/11/2006
a) Carlos Neder - PT
Andamento
23/11/2006 Publicado no Diário da Assembleia, página 108 em 23/11/2006.
28/11/2006 Pauta de 1a sessão.
29/11/2006 Pauta de 2a sessão.
30/11/2006 Pauta de 3a sessão.
01/12/2006 Pauta de 4a sessão.
04/12/2006 Pauta de 5a sessão.
06/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.6)
08/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.14)
12/02/2007 Presidente solicita Relator Especial,
05/03/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição e Justiça.
22/12/2010 Recebido do relator, Deputado Marcos Martins, pela Comissão de Saúde e Higiene, com parecer favorável.
05/04/2011 Distribuído: CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 3° e 2°, da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Saúde.
19/05/2011 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt.
21/06/2011 Recebido do relator, Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Saúde, com parecer favorável.
02/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado Gerson Bittencourt, favorável 08/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão.
10/09/2012 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário.
30/10/2012 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
30/11/2012 Recebido do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável.
30/11/2012 Devolvido da vista.
11/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto.
18/12/2012 Devolvido da vista.
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Vítor Sapienza.
13/03/2013 Devolvido da vista.”
“Manifesto dos servidores Municipalizados
Nós, servidores e empregados públicos concursados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, relataremos sucintamente a situação que vivenciamos desde a municipalização dos servidores de saúde na cidade de São Paulo iniciada em julho de 2002, no que tange as equalizações de salário e condições de trabalho.
Com o processo de descentralização da Saúde, estratégia que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população (Constituição Federal de 1988, SUS), passamos a integrar o grupo de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde - cedidos pelo governo estadual – e contribuímos, significativamente, para uma melhor condução das ações de saúde na cidade. No entanto, nos deparamos, desde o início, com um quadro injusto: executamos as mesmas funções que os funcionários municipais, no mesmo local de trabalho, porém com proventos inferiores; a saber, hoje, salários defasados que se encontram muito abaixo do mercado de trabalho.
A remuneração de um técnico de nível universitário com vinte anos de exercício é, atualmente, aproximadamente R$ 2.160,00: folha de pagamento normal R$ 1.300,00; prêmio incentivo R$ 500,00; gratificação de municipalização R$ 307,64; gratificação de compatibilização R$ 3,87 (holerite anexo). No âmbito municipal, um funcionário da Saúde recebe, certamente, mais que o dobro.
Durante quase dez anos, concentramos nossos esforços em busca da reparação dessa injustiça; solicitamos a equiparação dos salários com os funcionários da prefeitura, sem o devido sucesso. A nossa educação não foi prioridade política, diferente de outros municípios do Estado. Esta situação desrespeitosa exige equilíbrio e desgaste constantes por parte dos funcionários para os enfrentamentos diários com os colegas e rotinas de serviços, o que acarreta, juntamente com a baixa remuneração, prejuízos a nossa qualidade de vida, o que inclui agravos a nossa saúde.
Neste momento, decidimos retomar esta causa. Temos expectativa de atenção as nossas justas reivindicações. Solicitamos as autoridades componentes um olhar atento e necessário a nossa questão funcional e salarial.
Uma equalização urgente e retroativa e que leve em consideração o tempo de trabalho. Reparo aos danos causados aos funcionários públicos que merecem respeito e dignidade, trabalhadores e usuários do SUS.
Trabalho igual, salário igual.
E também o direito de desmunicipalização dos funcionários que não querem mais prestar serviço para PMSP.
No aguardo de um posicionamento.
Comissão de Municipalizados:
Clarice Idalina do Rosario
Damaris de Souza Cecchetti
Darcio Henrique Lourenço
Eliana Oliveira
Guilherme Augusto
Lidia Bento
Maria Aparecida da Silva Menezes de Assis
Maria Gorete dos Ramos
Rita Nunes de Oliveira
Sueli Aparecida Nogueira Miranda
Valeria Camanho
Valeria Iracy Lira Florentino”
Portanto, solicito que cópia desse
pronunciamento seja encaminhada aos secretários de Saúde do estado e do
município de São Paulo. Esta situação que trago
para análise dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas é inaceitável. Espera-se que
os gestores do SUS em São Paulo discutam entre si essa situação e que encontrem
uma maneira de resgatar os direitos dos servidores estaduais municipalizados,
inclusive para efeito de equiparação salarial com os servidores municipais.
Obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, solicitada pelo deputado Fernando Capez, e da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd, solicitada pelo deputado Edson Ferrarini.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.
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