069ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VALDOMIRO LOPES
e RODRIGO GARCIA
Secretário: VINICIUS
CAMARINHA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 20/12/2005 - Sessão
69ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VALDOMIRO
LOPES/RODRIGO GARCIA
ORDEM DO DIA
001 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h14min.
002 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre-a às 20h31min. Declara encerrada a discussão do PL 302/03. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura,
apresentado pelo Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o
PL 302/03, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 1. Põe
em votação e declara rejeitada a emenda apresentada no parecer 469/05 da
Comissão de Constituição e Justiça.
003 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da
sessão por cinco minutos.
004 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h33min, reabrindo-a às 20h37min. Declara encerrada a discussão do
PL 853/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação
à propositura, apresentado pelo Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e
declara aprovado o PL 853/03, salvo emenda e subemenda, prejudicado o
substitutivo. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas do Art.
2º. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, a emenda e a
subemenda. Declara encerrada a discussão do PLC 21/05. Põe em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo
Deputado Ricardo Tripoli. Põe em votação e declara aprovado o PLC 21/05, salvo
emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 1.
005 - ROMEU TUMA
Registra o encaminhamento de
declaração de voto ao projeto.
006 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT à emenda nº 1.
007 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PLC 36/05. Põe em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo Deputado
Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PLC 36/05, salvo emenda.
Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº1.
008 - VALDOMIRO LOPES
Declara seu voto favorável à
emenda nº1.
009 - RAFAEL SILVA
Declara seu voto e o do
Deputado Geraldo Vinholi, favoráveis à emenda nº 1.
010 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT à emenda nº 1.
011 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto favorável do
PCdoB à emenda nº 1.
012 - ROMEU TUMA
Declara o voto favorável do
PMDB à emenda nº 1.
013 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PLC 37/05. Põe em votação a propositura.
014 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do PLC
37/05 pelo PT.
015 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao PLC 37/05, apresentado pelo
Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PLC 37/05, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas.
016 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT às emendas apresentadas por sua Bancada.
017 - GERALDO VINHOLI
Declara o voto favorável do
PDT à extensão do bônus por merecimento aos aposentados.
018 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto favorável do
PCdoB às emendas.
019 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PLC 38/05. Põe em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo Deputado
Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PLC 38/05, salvo emendas.
Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas de nº 1 a 24.
020 - VALDOMIRO LOPES
Declara seu voto favorável
às emendas.
021 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT às emendas apresentadas por sua Bancada.
022 - GERALDO VINHOLI
Declara o voto favorável do
PDT às emendas.
023 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto favorável do
PCdoB às emendas.
024 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PLC 39/05. Põe em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação à propositura, apresentado pelo Deputado
Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o PLC 39/05, salvo emendas e
subemenda. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 10 e
subemenda, englobadamente.
025 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT às emendas apresentadas por sua Bancada.
026 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto favorável do
PCdoB às emendas.
027 - ROMEU TUMA
Informa que teria emendas de
plenário para os PLCs nºs 36, 37, 38 e 39, mas deixa de apresentá-las para não
prejudicar o projeto ora votado.
028 - VALDOMIRO LOPES
Declara seu voto favorável
às emendas.
029 - RAFAEL SILVA
Declara seu voto e o do
Deputado Geraldo Vinholi, favoráveis às emendas.
030 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PLC 42/05. Põe em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação à propositura, apresentado pela Mesa. Põe em
votação e declara aprovada a emenda substitutiva apresentada pela Mesa em seu
parecer, restando prejudicado o PLC 42/05. Põe em votação e declara rejeitadas,
englobadamente, as demais emendas.
031 - ENIO TATTO
Declara o voto favorável do
PT às emendas apresentadas por sua Bancada.
032 - ROMEU TUMA
Declara o voto favorável do
PMDB às emendas apresentadas por sua Bancada.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PL 859/01. Consulta os Srs. Líderes se
concordam em dar conhecimento de emenda aglutinativa à matéria, o que é
aprovado. Lê a referida emenda. Põe em votação e declara aprovado requerimento
de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação ao PL
859/01. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva,
restando prejudicado o projeto e substitutivo número um.
034 - GIBA MARSON
Indaga sobre a assinatura do
PV à emenda aglutinativa.
035 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde ao Deputado.
036 - RICARDO TRIPOLI
Por acordo de lideranças,
solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
037 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra o pedido, Convoca
reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 21h10 min.
038 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para reclamação, discorre
sobre os prazos de implantação de projetos de sua autoria, bem como daqueles
que receberam vetos do Poder Executivo.
039 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde à Deputada.
040 - MARIA LÚCIA PRANDI
Retoma sua reclamação quanto
aos projetos em pauta.
041 - VAZ DE LIMA
Reafirma o trabalho que esta
Casa vem realizando em votar os projetos de interesse da população do Estado de
São Paulo.
042 - MARIA LÚCIA PRANDI
Responde ao Deputado Vaz de
Lima que os projetos de sua autoria são de interesse da população.
043 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido de suspensão
dos trabalhos solicitado pelo Deputado Ricardo Tripoli e suspende a sessão às
21h14min, reabrindo-a às 21h55min. Põe em votação e declara sem debate aprovado
o PL 60/02.
044 - RENATO SIMÕES
Registra o voto contrário do
PT ao PL 60/02.
045 - RENATO SIMÕES
Solicita, por acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
046 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 21h56min, reabrindo-a às 22h10min. Anuncia a discussão do PL 267/05.
047 - EDSON APARECIDO
Solicita, por acordo de
líderes, a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
048 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 22h11min, reabrindo-a às 22h19min. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o substitutivo ao PL 267/05, restando prejudicado o projeto.
049 - RENATO SIMÕES
Solicita a suspensão da
sessão por um minuto, para encaminhamento de convocação.
050 - Presidente RODRIGO GARCIA
Rejeita o pedido, por não
ser possível haver convocação. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vinicius Camarinha para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
* * *
- Suspensa às 20 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em regime de urgência. 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 302, de 2003, de
autoria do Deputado Afonso Lobato. Disciplina o plantio de eucalipto no Estado.
Parecer nº 469, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável com emenda.
Pareceres nºs 470 e 471, de 2005, respectivamente, das Comissões de Meio
Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda
apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno.
Pareceres nºs 3260, 3261 e 3262, de 2005, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças,
favoráveis.
Em discussão.Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa método de votação proposto
pelo Deputado Edson Aparecido, nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro
nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 302/03 se processe na
seguinte conformidade:
1- Projeto de lei nº 302/03, salvo emendas .
2 - Emenda de nº1.
3 - Emenda apresentada no parecer de nº
469/05 da Comissão de Constituição e Justiça.
Em votação o requerimento. Os Srs Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1- Projeto de lei nº 302/03, salvo
emendas. Os Srs Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 2- Emenda de nº 1. Os Srs Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Emenda apresentada no parecer 469/05
da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito suspensão dos
trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Havendo acordo esta Presidência
suspende os nossos trabalhos por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 33
minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 37 minutos sob a Presidência do Sr.
Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto
de lei nº 853, de 2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre
o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames
psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 642, de
2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com
substitutivo. Pareceres nºs 643 e 644, de 2004, respectivamente, das Comissões
de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao substitutivo. Com emenda apresentada
nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3148, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com subemenda
substitutiva. Pareceres nºs 3149 e 3150, de 2005, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis
à subemenda substitutiva.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa requerimento do
Deputado Edson Aparecido propondo método de votação para esse projeto com o
seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação
do Projeto de lei 853/03 constante na Ordem do Dia se processe na seguinte
conformidade:
1 - Projeto de lei 853/03, salvo emenda e subemenda.
2 - Destacadamente as expressões “permitido para o mesmo local o credenciamento de até 4” constantes do artigo 2.
3 - Emenda e subemenda englobadamente.
Está em votação o requerimento de método de
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Em votação o item 1 do roteiro. Projeto de
lei 853/03, salvo emenda e subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o
substitutivo.
Item 2 - Destacadamente as expressões
“permitido para o mesmo local o credenciamento de até quatro” constante do
artigo 2º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como
se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 3 - Emenda e subemenda englobadamente. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Rejeitado.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 21, de 2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Altera a
redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de
licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Com
emenda. Pareceres nºs 3462, 3463 e 3464, de 2005, respectivamente das Comissões
de Justiça, de Administração Pública e de relator especial pela Comissão de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos
está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa requerimento de
método de votação, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli, com o seguinte
teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto
de lei Complementar nº 21/05 se dê na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei
Complementar 21/05 salvo emenda.
2 - Emenda nº 1
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 - Projeto de lei Complementar 21/05, salvo emenda.
Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emenda nº 1.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para consignar que encaminharei declaração de voto desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Romeu Tuma encaminha declaração de voto ao Projeto de lei complementar 21/05.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável do PT à emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Enio Tatto declara o voto do PT.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Prorroga, até 31 de dezembro de 2006, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997. Com emenda. Pareceres nºs 3397, 3398 e 3399, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa um
requerimento do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação para este
projeto, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais,
que a votação do Projeto de lei complementar 36/05 se processe na seguinte
conformidade:
1 - projeto, salvo
emendas;
2 - emenda nº 1.”
Em votação o requerimento propondo o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 do método - Projeto de lei complementar salvo
emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - emenda nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável a esta emenda, que inclui os aposentados.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Para declarar o meu voto favorável à emenda, à inclusão dos aposentados, igualmente ao voto do Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, também para declarar o voto favorável da Bancada do PT à emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Declara o voto favorável da Bancada do PT à emenda nº 1.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Para declarar o voto favorável da Bancada do PCdoB à emenda que garante tratamento igualitário aos aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está declarado o voto da liderança do PCdoB.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Para declarar, em nome da bancada do PMDB - Deputado Baleia Rossi, Deputado Jorge Caruso, Deputado Geraldo Lopes e em meu nome próprio - o nosso voto favorável à emenda nº 1, dos aposentados e pensionistas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado Romeu Tuma declara o voto favorável do PMDB à emenda.
Item 5 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2005, de autoria do Sr.
Governador. Institui Bônus Merecimento aos integrantes do Quadro da Secretaria
da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na
Secretaria da Educação. Com 9 emendas. Pareceres nºs 3403, 3404 e 3405, de
2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de
Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. ENIO TATTO
- PT - Sr. Presidente,
indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação pela Bancada
do PT.
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL - É
regimental. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar
a votação do Projeto de lei Complementar 37/05, pela Bancada do PT, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A
SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos dão a honra de
sua atenção, antes de falar sobre os projetos em tela, gostaria de fazer uma
observação, e o quanto esta Casa não respeita os seus parlamentares.
A
Ex-Secretária de Educação, Rose Neubauer, em 1997, alegando razões
absolutamente sem consistência, ilegais, eu diria imorais, diminuiu a grade
curricular de mais de seis milhões de alunos da rede pública estadual,
diminuindo a carga horária de seis para cinco horas no período diurno, e de
cinco para quatro no noturno.
Imediatamente
- na época eu já era Deputada - apresentei um Projeto de lei com toda a
fundamentação legal para que retornássemos ao número de aulas que a lei permite
e, aliás, ainda insuficiente. Os anos se passaram. Os alunos foram confiscados
no seu direito em mais de três anos de estudo, se nós considerarmos cinco aulas
por semana perdidas, e se considerarmos 200 dias letivos/ano, multiplicando
pelo número de anos em que esse direito foi confiscado, com o empobrecimento da
grade curricular, temos por volta de uma perda de três anos para os alunos da
rede estadual de São Paulo.
Digo que
esta Casa não respeita porque este projeto, de minha autoria, é o Item 1 dos
elencados para votação. Neste ano de 2005, o Secretário, com grande propaganda
enganosa, mentirosa, retornou as seis horas/aula no período diurno, como previa
o meu projeto. Insisto para a votação de cinco aulas no período noturno.
Inclusive estivemos, os membros da Comissão de Educação, fazendo este apelo ao
Secretário.
Simplesmente
a Casa desrespeita. E não venham dizer que não é competência do Legislativo,
porque conheço muito bem aquilo que na Educação o Legislativo pode fazer, e o
que não pode. E agora o Secretário anuncia cinco aulas para o período noturno,
no ano de 2005.
Excelente!
Parabéns! Mas lembrem-se todos, educadores, pais, alunos, o PSDB lhes confiscou
no mínimo três anos de estudo. E agora fará novamente a propaganda enganosa de
que amplia o número de aulas, nada mais do que fazendo repor aquilo que tirou,
aquilo com que enganou a população, aquilo que fez economia, economia com a
qualidade de ensino que temos hoje. Há de ser responsável por isso!
É a
mesma coisa com a questão do Bônus Mérito. Quantas vezes teremos que falar que
na verdade o que incentiva o professor, os funcionários de escola, os
trabalhadores da educação de um modo geral, é a garantia da dignidade do
salário e da capacitação profissional. Ano a ano se repete o bônus. E por que
se repete o bônus? Porque a lei determina que 60% dos recursos do Fundef têm
que ser investidos na folha de pagamento, o que o Governo não cumpre. O Governo
tira dinheiro do Fundef para os profissionais do ensino médio.
E aí nós
vemos o bônus que não atende a totalidade dos profissionais e professores, que não
atende os inativos, mas que faz grande campanha. Quem sofre o ano inteiro com
salários miseráveis, indignos do Estado, indignos daqueles que têm direito a
uma educação de qualidade? É claro que o professor, o funcionário, seja da
Secretaria da Educação, seja do Centro Paula Souza, no final do ano, que só
será pago no ano que vem, aguarda esse bônus.
Historicamente,
temos repetido: todo ano se vota, todo ano esta Casa apresenta emenda para os
inativos e pensionistas, todo ano fazemos os cálculos de quanto isso poderia
ser incorporado no salário. Os critérios de avaliação são absolutamente
subjetivos. Eu gostaria de entender como se podem avaliar resultados obtidos
nas unidades escolares. Por exemplo, participação no Programa de Formação
Continuada da Secretaria de Educação. Ele retornou para a escola? Qual a
avaliação? Como foi isso?
Temos os
valores do quadro de funcionários da escola, dos servidores e apoio escolar:
29,962 milhões aproximadamente.
Dinheiro dos profissionais da Educação, recurso que vem na forma de bônus, não
de salário; recurso cuja avaliação é extremamente subjetiva. Mas se repete.
Quem sabe um dia o salário dos professores, dos funcionários de escola, do
Centro Paula Souza, será melhorado. Aí, o Governador fará propaganda.
Este
Governo do PSDB confiscou esses direitos. É um crime de lesa-geração o que foi
feito com os alunos da rede pública. Mas, em ano eleitoral, volta o número de
horas/aula, depois de nove anos de confisco desse direito.
Srs.
Deputados, entendemos que a própria Mesa, o ano que vem, deva avaliar também a
correção do salário, mas, de qualquer maneira, estendê-lo aos aposentados e pensionistas.
Repetiremos eternamente a injustiça feita com aquele recurso que a Constituição determina, que a lei federal determina, que é para salários dos profissionais da Educação. Votaremos favoravelmente ao projeto e às emendas, que, historicamente, ano a ano, repetimos, repetimos, repetimos e não são aprovadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação para este projeto, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei complementar 36/05 se processe na seguinte conformidade:
1. projeto, salvo emendas;
2. demais emendas
englobadamente.”
Em votação o requerimento propondo o método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto
favorável às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, embora se trate de um projeto que institui bônus por
merecimento, quero manifestar, em nome do PDT e do Deputado Rafael Silva, nosso
voto favorável ao merecimento também dos aposentados.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PCdoB às emendas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 38, de
2005, de autoria do Sr. Governador. Concede bônus aos integrantes do Quadro do
Magistério, em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica
da Secretaria da Educação ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria
Educacional Estado-Município. Com 24 emendas. Pareceres nºs 3400, 3401 e 3402,
de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça,
de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo método de votação com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 38, de 2005, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo emendas,
2 - Emendas de nº 1 a 24 englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - projeto
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação Item 2 - Emendas de nº
1 a 24 englobadamente. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero, em nome pessoal, declarar o voto favorável às
emendas, em especial a que se estende aos aposentados.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, quero, em nome da Bancada do PDT e do Deputado Rafael
Silva, registrar o voto favorável às emendas, principalmente à que estende os
benefícios aos aposentados e pensionistas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PCdoB às emendas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 39, de
2005, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus Mérito aos servidores
técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica
Paula Souza - CEETEPS. Com 10 emendas. Parecer nº 3409, de 2005, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer
nº 3410, de 2005, de relator especial pela Comissão de Educação, favorável ao
projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, à de nº 9, com subemenda e
contrário às de nºs 4 e 10. Parecer nº 3411, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,
8, 10 e a de nº 9 na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de
Educação. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido propondo roteiro de votação com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 39, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo emendas e subemenda,
2 - Emendas nºs 1 a 10 e subemenda englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - projeto salvo emendas e
subemenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Emendas nºs 1 a 10 e subemenda englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pelo
Partido dos Trabalhadores.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o apoio do PCdoB a todas as emendas ora
rejeitadas.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr.
Presidente, quero deixar consignado que tenho emenda de plenário para os PLCs
nºs 36, 37, 38 e 39 com a assinatura de 35 Srs. Parlamentares, prevendo que cada
Poder possa deliberar sobre a licença-prêmio, conforme acordado tempos atrás.
Deixei de apresentar para não prejudicar este projeto, confiando no
acordo tratado com V. Exa., com o Líder do Governo e o Líder do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável deste Deputado e do Deputado Geraldo Vinholi às emendas rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 42, de 2005, de autoria da Mesa. Dispõe sobre desvinculação das
gratificações legislativa e de representação do Poder Legislativo das
referências da Escala de Vencimentos de Cargos em Comissão do Estado,
estabelece referência própria, cria a Gratificação de Incentivo à
Especialização e Produtividade - Giep. Com 46 emendas. Parecer nº 3465, de
2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às
emendas de nºs 1, 6, 10, 12, 13, 14, 15, 22, 23, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 36,
37, 38, 41, 42, 43, 45 e 46 e contrário às demais. Parecer nº 3466, de 2005, de
relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às
emendas. Parecer nº 3467, de 2005, da Mesa, favorável à emenda nº 5, com
subemenda substitutiva, e contrário às demais emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento da Mesa
propondo método de votação com o seguinte teor:
“Srs. Deputados, requeremos, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar número 42, de 2005,
de autoria da Mesa, se processe na seguinte conformidade:
1 - Emenda substitutiva apresentada pela Mesa
em seu parecer;
2 - Demais emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 1 - Emenda substitutiva apresentada pela
Mesa em seu parecer. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica, portanto, prejudicado o
projeto.
Item 2 - Demais emendas englobadamente. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da
Bancada do PT às emendas apresentadas pelo PT.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da
Bancada do PMDB às emendas por nós apresentadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL -
Item 9 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 859, de 2001, de autoria do Deputado Sidney
Beraldo. Institui o Programa Universidade na Comunidade. Pareceres nºs 256, 257
e 258, de 2003, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores
especiais pelas Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis. Com
substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento
Interno. Parecer nº 2099, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Educação e de Finanças, favorável ao substitutivo nº 1.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1o do nosso Regimento Interno consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa.
Emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 859 de 2001
Com fundamento no Substitutivo nº 01, apresentamos a presente emenda aglutinativa:
Projeto de lei nº 859, de 2001
Institui o Programa Universidade na Comunidade.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Universidade na Comunidade, destinado a promover, entre os alunos do sistema universitário do Estado de São Paulo, atividades junto a entidades filantrópicas e demais organizações da sociedade civil de interesse público.
Parágrafo único - As atividades de que trata o “caput" deste artigo poderão ser revertidos em créditos para a titulação do aluno, na forma estabelecida pela direção de cada faculdade.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua vigência.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Propomos a presente emenda com a finalidade de aperfeiçoar o texto original.
Sala das sessões, em
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento propondo método de votação de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei nº 859, de 2001, processe-se na seguinte conformidade:
1 - Emenda aglutinativa substitutiva.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica, portanto, prejudicado o projeto e o substitutivo número um.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, gostaria de saber se o Partido Verde assinou a emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Sim, nobre Deputado.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Antes, porém, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, XII Consolidação do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, no Salão Nobre da Presidência, a realizar-se hoje, às 21 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar número 42, de 2005, de autoria da Mesa.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT
- PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
no projeto do Deputado Sidney Beraldo há a fixação de prazo de 180 dias para
implantação. Quero registrar que em todos os projetos de minha autoria - muitos
projetos, mas poucos vão à votação - a liderança do Governo tira esse item
alegando que não se pode determinar prazo de implantação. Parece que há
tratamento diferenciado entre os Deputados.
A outra reclamação é que tivemos
uma série de votações de projetos “ad referendum”. Há um projeto de minha
autoria que ficou pronto pela Comissão de Constituição e Justiça após a votação
de ontem. Hoje foi solicitado que fosse colocado na Ordem do Dia e o líder do
Governo disse que não colocaria.
Peço a V. Exa. que pelo menos os
“ad referendum” entrem na pauta, já que não temos tido receptividade em
projetos como o Fundo e o Conselho Estadual da Habitação. Aqui há dois vetos.
Um da própria Casa para o projeto ser pautado e depois um veto do Governo. Pela
democracia e pelo respeito ao Parlamento, faço essas considerações a V.
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra
que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo nunca produziu a votação da
média de projetos das últimas semanas. Todos os projetos em pauta fazem parte
de um entendimento do Colégio de Líderes desta Casa.
Teremos a tranqüilidade de convocar uma segunda Sessão Extraordinária
para a apreciação de projetos “ad referendum”. Todos os projetos “ad
referendum” que estavam prontos para votação até a data de ontem foram votados.
A partir de ontem a instrução legislativa está sendo feita para os outros projetos
de interesse de Deputados, para que fiquem aptos a entrar em votação. Esta
Presidência os colocará na Ordem do Dia no momento adequado assim que a
tramitação legislativa estiver concluída.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI
- PT - Sr. Presidente, só falta isso, o líder do Governo
vetar “ad referendum”. Apesar da produção do Legislativo, o acordo do Colégio
de Líderes é para aqueles projetos palatáveis, a não ser para Deputados como o
Deputado Arnaldo Jardim, que trancou a pauta desta Casa por dois meses até ter
seu projeto aprovado. Faço o apelo que antes de pautar o projeto de 1% do ICMS
seja pautado um projeto de minha autoria, pronto para votação, que cria o Fundo
e o Conselho Estadual de Habitação, seja colocado na pauta. Muito obrigada.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, ouvi a reclamação regimental da nobre Deputada e a resposta de V. Exa. do quanto esta Casa tem produzido. Isso é verdadeiro.
Esta Casa tem feito um brutal esforço para votar matérias de interesse da população de São Paulo, seja por conta dos projetos enviados pelo Executivo, seja de projetos de Deputados. Ocorre que vivemos numa democracia e nessa democracia, num determinado momento, o povo escolhe um projeto de governo. Nessas últimas eleições, nesses últimos 12 anos, o povo de São Paulo tem entendido que o projeto que deve vigorar em São Paulo é o projeto do PSDB.
Portanto, muitos dos projetos que até tramitam legitimamente nesta Casa e que eventualmente conflitam com o projeto apresentado à população de São Paulo na época eleitoral, evidentemente a Liderança do Governo - e falo aqui em nome dela como 1º Vice-Líder - precisa colocar isso a termos.
Gostaria sempre de dizer que devemos, podemos e queremos aprovar projetos que emanem dos Srs. Deputados, porque é para isso que estamos aqui. No entanto, devemos entender que há determinados projetos que para serem implantados precisam passar primeiro pelo crivo da população na eleição. E alguns deles, para implantarmos, é preciso que ganhemos a eleição.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Vaz de Lima que sempre fez parte da plataforma do PSDB a democratização do Estado.
Tenho gravado na Conferência Nacional de Habitação, além de outras várias reuniões, o Dr. Barjas Negri dizendo que encaminharia o projeto do Fundo e do Conselho. Hoje, ele até já é prefeito de uma cidade que o escolheu.
O nosso colega parlamentar, pelo qual tenho grande apreço, Deputado Mauro Bragato, também é favorável ao Conselho e ao Fundo e, pelo pouco tempo que esteve na Secretaria da Habitação, talvez ele não tenha tido força suficiente dentro do governo para poder encaminhar.
Assim, nobre Deputado Vaz de Lima, não há por parte desta Deputada nenhum projeto que contrarie aquilo que é interesse da população - e acredito que nenhum outro Deputado, ou que não democratize o Estado.
Pelo menos o Secretário de Cultura, que recentemente foi empossado no cargo, e que depois do grande trabalho do Deputado Vicente Cândido e da audiência realizada nesta Casa, encaminhou o projeto do Fundo e do Conselho, diferentemente dos sucessivos Secretários de Habitação como é atualmente o Dr. Emanuel.
Poderíamos falar, por exemplo, que a população escolheu um projeto de governo e que ele não dava o direito à Ex-Secretária de Educação de confiscar horas/aulas de alunos, nesse crime de lesa-geração que ela cometeu. Tanto ela errou que hoje o próprio Governo do PSDB tenta consertar se esquecendo do que já confiscou de milhões de crianças, jovens e adultos, repondo perdas. O mesmo em relação ao PEB-I, que perdeu o nível universitário nos seus vencimentos e que após alguns anos voltou.
Então, há um projeto de governo, sim. Mas há também
confiança em Deputados e Deputadas eleitos nesta Casa com o direito de ter os
seus projetos pautados, não um por ano e sofrendo antes o crivo do Líder do
Governo: “esse pode e esse não pode”. Eu reivindico a democracia em nome da
população que me elegeu tão democraticamente, como elegeu o Sr. Governador e
todos os Deputados desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em regime de tramitação ordinária.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 60, de 2002, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses. Pareceres nºs 1394 e 1395, de 2002, respectivamente da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente,
gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT a esse projeto e
consultar V. Exa. e os demais líderes presentes em plenário sobre a concessão
de mais dez minutos de suspensão dos nossos trabalhos, tendo em vista a
possibilidade de haver uma segunda sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental. Havendo acordo entre os líderes, esta Presidência vai suspender nossos trabalhos por mais dez minutos. Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 21 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta
às 22 horas e 10 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 267, de 2005, de autoria do
Deputado Sebastião Almeida. Altera o artigo único nas Disposições Transitórias
da Lei 11.754, de 2004, que proíbe a industrialização e comercialização de
produtos provenientes da extração de xaxim. Parecer nº 2543, de 2005, da
Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2544, de 2005, da Comissão de Meio
Ambiente, favorável com substitutivo.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 11 minutos, a sessão é
reaberta às 22 horas e 19 minutos sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em discussão o Projeto de lei nº 267, de 2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, prejudicado o projeto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito um minuto de suspensão para encaminhamento da convocação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Não é mais possível fazer convocação de Sessão Extraordinária na noite de hoje, tendo em vista que votamos o último item, portanto a nossa sessão está encerrada. Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 20 minutos.
* * *