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69ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLINHOS
ALMEIDA, WALTER FELDMAN, EDSON APARECIDO, CELINO CARDOSO, DUARTE NOGUEIRA,
EDSON APARECIDO e ALDO DEMARCHI
Secretários: RICARDO TRIPOLI, DUARTE NOGUEIRA, LUIZ
GONZAGA VIEIRA, EDSON GOMES, VAZ DE LIMA e CARLINHOS ALMEIDA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/05/2002 - Sessão 69ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia visita de alunos e professores da Escola Estadual Jardim do
Engenho, de Cotia, acompanhados do Deputado Carlão Camargo.
002 - RICARDO TRIPOLI
Tece considerações sobre
visita do Secretário do Planejamento, Jacques Marcovitch, à Casa para expor
assuntos relacionados à LDO. Ressalta que São Paulo está sendo prejudicado com
a guerra fiscal.
003 - MARIÂNGELA DUARTE
Denuncia o descaso das
autoridades com a epidemia de dengue, sobretudo na Baixada Santista.
004 - ALBERTO CALVO
Preocupa-se com a epidemia
de dengue. Protesta contra decisão de juiz que soltou um criminoso.
005 - GILBERTO NASCIMENTO
Discute os efeitos da
variação das taxas de juros.
006 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Refere-se a sua viagem em misão oficial ao Chile. Convoca as seguintes reuniões
conjuntas das comissões: hoje, às 15h30min, das comissões de Constituição e
Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento; 5 minutos após,
das comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento;
amanhã, às 15h, das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública;
dia 28/05, das comissões de Agricultura e de Defesa do Meio Ambiente.
007 - WADIH HELÚ
Critica a proposta do
Governo Estadual que altera a forma de punir policiais faltosos.
008 - EDSON APARECIDO
Assume a Presidência.
009 - CESAR CALLEGARI
Comenta matéria publicada
pelo Diário Oficial do Estado de hoje, sob o título "Governo busca
diagnóstico rápido para resolver o problema da violência nas escolas".
GRANDE EXPEDIENTE
010 - Presidente EDSON APARECIDO
Anuncia a presença de alunos
e professores da Escola Estadual Antônio Dutra, de Itatiba, acompanhados pelo
Deputado Edmir Chedid.
011 - RENATO SIMÕES
Fala sobre o combate à
violência, tema de reunião recente, em Brasília, da 7ª Conferência Nacional dos
Direitos Humanos. Lê moção aprovada no evento.
012 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
013 - DUARTE NOGUEIRA
Analisa dados apontados pelo
IBGE sobre vários indicadores sociais no País.
014 - RICARDO TRIPOLI
Disserta sobre o apreço do
Governador pela área social e lê matéria atinente à educação.
015 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a presença do
ex-Deputado José Ferreira Neto.
016 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Comemora verba do Governo
para nova ala da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí e conseqüente convênio com
o Iamspe.
017 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a visita do Prefeito
Valdeci, de Conchal, acompanhado pelo Deputado Nelson Salomé.
018 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo art. 82, comemora as
realizações no setor agrícola dos governos estadual e federal. Anuncia que o
Governo Alckmin instalou mil pontes metálicas no Estado, que ajudam a escoar a
produção.
019 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, solidariza-se
com a reivindicações dos funcionários da Sabesp. Critica a Sabesp, que não
coleta e trata devidamente o esgoto, embora cobre pelo serviço. Exige
explicações da empresa sobre o uso do esgoto pelos motéis, que usam água de
caminhões-pipa.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, reclama do
sistema de justiça, que libera psicopatas.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente CELINO CARDOSO
Informa a existência de oito
requerimentos de alteração da Ordem do Dia, mais um de preferência, pelo que
passa à consulta sobre a admissibilidade de alteração da pauta, que dá por
aprovada.
022 - EMÍDIO DE SOUZA
Requer verificação de
votação.
023 – Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina que se proceda à
verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a visita de professores e alunos
da Emei Padre Avelino Canzza, de Campinas, a convite do Deputado Nabi
Chedid. Anuncia o resultado de
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
024 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede a prorrogação da sessão
por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 5 minutos.
025 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação. Põe em votação requerimento de
alteração da Ordem do Dia, do Deputado Sidney Beraldo.
026 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha votação do
requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PT.
027 - EDSON GOMES
Encaminha a votação do
requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PPB.
028 - CICERO DE FREITAS
Encaminha a votação do
requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PTB.
029 - DUARTE NOGUEIRA
Assume a Presidência.
030 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Anuncia
a discussão e votação do Item nº 1 da pauta, PL 01/02.
031 - VANDERLEI SIRAQUE
Requer verificação de votação.
032 - DUARTE NOGUEIRA
Para questão de ordem,
sustenta que não é mais cabível a verificação de votação ora solicitada.
033 - Presidente CELINO CARDOSO
Rejeita o pedido de
verificação de votação do Deputado Vanderlei Siraque por ser anti-regimental.
034 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer verificação de
presença.
035 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada. Anuncia a presença dos Srs. Antônio Policeno Bernardes, Sebastião Santana Júnior e Mara das
Graças Arantes Silva, Vereadores de Batatais, acompanhados do Deputado Duarte
Nogueira. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental.
036 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer verificação de
presença.
037 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em
discussão o PL 01/02.
038 - CESAR CALLEGARI
Discute o PL 01/02.
039 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer verificação de
presença.
040 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada.
041 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum. Convoa os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o
término da presente sessão. Põe em votação e declara rejeitado requerimento de
prorrogação da sessão por 2h20min., de autoria do Deputado Carlinhos Almeida.
042 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita verificação de
votação.
043 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado
aponta falta de quórum para deliberação. Anuncia a presença dos Prefeitos da
Vargem Grande Paulista, Roque de Morais, e de Cotia, Joaquim Horácio Pedroso
Neto, acompanhados pelo Deputado Carlão Camargo.
044 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita a retirada dos
demais requerimentos de prorrogação.
045 - ALDO DEMARCHI
Assume a Presidência.
046 - MARIÂNGELA DUARTE
Discute o PL 01/02.
047 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência. Lembra
os Srs. Deputados a sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.
Convoca-os para a sessão ordinária de 22/05, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Tripoli para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO TRIPOLI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Duarte Nogueira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência registra, com alegria, a visita dos
alunos da Escola Estadual Jardim do Engenho, de Cotia, acompanhados dos
professores Denise Ferreira Manso, Osmar Auretto Maciel e Renata Aparecida da
Mota, convidados do nobre Deputado Carlão Camargo. Sejam bem-vindos a esta
Casa! (Palmas.). São sempre muito bem-vindos os estudantes e os jovens para
acompanhar e conhecer o trabalho da Assembléia, onde se votam todas as leis
estaduais.
Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo
Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da Escola Estadual de Cotia, senhores educadores que hoje comparecem aqui ao Legislativo Estadual. Gostaria de tecer algumas considerações em respeito à visita que fiz ontem a esta Casa, o nobre Secretário do Planejamento, ex-reitor da Universidade de São Paulo, Dr. Jacques Marcovitch, que fez uma demonstração do alto grau de conhecimento que tem sobre não só o que diz respeito à peça orçamentária que deverá vir a esta Casa em breve, mas dispôs sobre alguns assuntos das leis e diretrizes orçamentárias.
Na verdade é aquilo que direciona à discussão do orçamento pelos nobres parlamentares nesta Casa - obviamente o Sr. Governador - que ao receber essa matéria, deverá depois sancioná-la, e será, obviamente, o mote a ser seguido no ano que vem, através do orçamento que deverá ser aprovado aqui pela Assembléia Legislativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias já se encontra aqui na Assembléia Legislativa, mas o que me chamava atenção, e eu questionava ao Sr. Secretário de Planejamento pelo fato até de já ter ocupado uma pasta de uma das secretarias do atual Governo Geraldo Alckmin, era a nossa preocupação no que diz respeito ao problema da chamada guerra fiscal que o Estado de São Paulo não pratica, e que muitas vezes, é prejudicada por conta dessa guerra fiscal.
Vai também uma solicitação aos nobres senadores para o São Paulo: que invistam incessantemente na questão dessa guerra fiscal e que os senhores Deputados federais invistam à bancada do Estado de São Paulo no que diz respeito à guerra fiscal. Há uma interpretação equívoca no que diz respeito à chamada fiscal. O Estado de São Paulo jamais aumenta impostos no sentido de aumentar a sua arrecadação, até porque há um contra-senso nesses procedimentos. Nós entendemos que nenhum comerciante, nenhum industrial pretende ficar inadimplente, e obviamente, se nós trabalharmos na linha da redução da carga tributária, teremos um aumento de arrecadação.
Mas o que ocorre hoje em dia? Cada vez que São Paulo, dentro de um processo de ampla discussão, com vários segmentos da sociedade e discute a questão da guerra fiscal, ou então discute a questão da redução das alíquotas, vários estados se insurgem contra o São Paulo imaginando que uma proposta levada pelo Estado de São Paulo, obviamente possa estar prejudicando alguns outros Estados.
Aqui no Estado de São Paulo nós tivemos alguns exemplos muito claros sobre esta questão. Recordo-me que o Presidente do Sindicado dos Cosméticos do nosso Estado fez uma proposta ao excelentíssimo Sr. Governador Mário Covas, dois anos atrás, quando a alíquota seria reduzida de 17% para 12% em determinados tipos de produto. Verificaríamos que nos primeiros três meses a arrecadação cai. Mas depois de três meses, inicia um processo de subida, e há uma alavancagem no aumento na arrecadação, o que demonstra que quando se pode reduzir a carga tributária, tem-se um aumento no que diz respeito à arrecadação.
Uma outra questão é a ambiental. Na reforma tributária, na reforma fiscal levada ao Congresso Nacional, nós verificamos que não havia um único item que falasse sobre a questão ambiental. E nós temos uma indicação feita ao Congresso Nacional, tanto à Câmara dos Deputados como ao Senado, ambas as casas, mostrando que seria importante, fundamental que houvesse uma diferenciação na taxação dos produtos que são chamados reciclados, para que houvesse um estímulo às indústrias poderem operar na linha da reciclagem, na linha da recuperação, tendo uma diminuição da carga tributária, até porque na competitividade entre um produto reciclado e um produto não reciclado, é óbvio que o comprador sempre dará preferência ao produto não reciclado.
Então seria importante uma contribuição neste sentido, e para que isso ocorra, obviamente nós vamos ter que buscar sustentação no Comfaz, que é um órgão em Brasília, onde todos os secretários da Fazenda, de todos os estados, participam com voz e com voto. Quando uma única voz, ou seja, um único representante de Estado, Secretário da Fazenda se manifesta contrário, essa proposta não é aprovada, não é deliberada. Ou seja, só se aprova por unanimidade. Seria importante também rever exatamente esse mecanismo, esse modelo em contrário que, na minha opinião, já é um modelo ultrapassado, e que nós possamos, em breve, termos uma modelagem nova, em que o que é bom para São Paulo, com certeza será bom para os demais estados da nossa federação. O que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e alunos da nossa escola de Cotia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam, mais uma assomo à tribuna desta Assembléia para denunciar o descaso contra a pandemia de dengue. Não é mais um caso de endemia - é o caso de pandemia de dengue que assola o País, e muito gravemente assola a região que eu represento nesta Assembléia.
O que temos visto? As autoridades responsáveis desmentirem números sem apresentarem os delas, ou submeterem os números delas a uma auditoria. Na última sessão desta Assembléia vim a público, mais uma vez, como estou fazendo anos a fio, desde 98 quando insisti que o Condesb cuidasse prioritariamente da questão da dengue no litoral de São Paulo, mas sobretudo na Baixada Santista.
Em 98 pedi ao Di Renzo, responsável pela DIR na região da Baixada Santista, que levasse ao Condesb este debate. Lá estávamos nós: o representante do Governo Regional Dr. Di Renzo, eu e pessoas que insistiam que a questão da dengue era gravíssima. Em 99 assume o Ministro José Serra, ex-ministro atualmente. O Ministério da Saúde, auxiliada por um dos maiores médicos sanitaristas do País, que ao final da sua vida precoce colaborava inclusive com o Ministério da Saúde, no período José Serra - Dr. David Capistrano Filho, que infelizmente Deus o levou com apenas 53 anos de vida. O Dr. David Capistrano me auxiliou, em 99, a redigir e entregar um dossiê sobre a dengue que então se configurava uma epidemia ao então Ministro José Serra que acabara de assumir o ministério.
Isto,
Sr. Presidente, ocorreu ainda em 99. O então Ministro José Serra assume o
Ministério, vai ao Rio de Janeiro para conhecer o mosquito da dengue, imagem
que ficou estampada em toda a imprensa nacional. Mas era um espanto, porque já
em 91, 51 pessoas haviam perdido a vida no Rio de Janeiro num surto de dengue.
Dr. David Capistrano, em 92, nos alertava para o que hoje nós estamos vivendo,
e para o que neste verão viveu o Rio de Janeiro.
Infelizmente,
não nos ouvem, não nos levam em consideração. E, num debate no último domingo,
na Baixada Santista, quando fundávamos um Conselho Popular de Saúde em São
Vicente, dado o Estado de calamidade pública da saúde pública, um médico de
ilibada reputação nos confirmou que já temos quinze mortes por dengue
hemorrágica só na cidade de Santos. Só depois de três meses é que a DIR aponta
o primeiro caso de dengue autóctone, já do vírus 3.
Eu
disse no meu último pronunciamento, e digo aqui, que essa questão é tão grave
que não envolve uma briga partidária. Apresentei aqui, na última quinta-feira,
que o Governo do Estado dilui a dengue no combate geral às endemias. Em 2000,
destinou tão somente 413 mil reais no orçamento de 38 bilhões no combate às
endemias no Estado, dos quais 413 mixurucos reais, inconcebíveis, com a
epidemia de dengue na cidade de Campinas e região, em São José do Rio Preto, e
nós agora liderando com 62% dos casos de todo o Estado. Aí, o que aconteceu? O
que faz o Governo do Estado? Dilui a dengue, o que mostra que a dengue em
nenhum momento foi prioridade do Governo. Só executa 277 mil reais - quase a
metade daquela porcaria de verba - e o que faz o Governo do Estado, de 2000
para 2001? Ainda diminui em 38% a verba para o combate às endemias.
Talvez
os senhores visitem o Litoral de São Paulo, agora, no feriado. Estamos dizendo
aos senhores que não agüentamos mais os familiares, os vizinhos e os
colaboradores com dengue, pela terceira vez. Só no meu gabinete, duas pessoas
estão com dengue, pela segunda vez. A Deputada Maria Lúcia Prandi perdeu, em
quatro dias, uma assessora com dengue hemorrágica. E os nossos números é que
são mentirosos!
Há
questão de um mês e meio, estavam nesta Casa as autoridades estaduais de Saúde
e também o Deputado tucano José Augusto, de Diadema. Esta Deputada apresentava
os dados que já estão constando do “Diário Oficial”. Qual era a verba destinada
em 2000 e 2001? Em qual prioridade configurava a dengue? Nenhuma! E o corte de
38% de uma verba já ridícula e nem utilizada? Nos desrespeitaram nessa
audiência. Estavam ali o Dr. Guedes e a Dra. Graça, Diretora do setor na
Secretaria de Estado da Saúde. O Deputado tucano, de Diadema, nos agrediu, a
mim e a Deputada Maria Lúcia Prandi. Mal sabia, àquela altura, a Deputada Maria
Lúcia Prandi que ia perder uma assessora com dengue hemorrágica e o nosso
número não era verdadeiro! Qual era o número deles? Nenhum! O que eles tinham
para nos dizer? Como reconheceu a Dra. Graça que estamos com 62% dos casos de
dengue, na Baixada Santista e no Litoral?
Em
São Sebastião, em um mês, subiram 60% os casos de dengue; o que vai atingir
Ilhabela também. E o que temos hoje? Em um mês, de abril para maio, nos nove
municípios da região da Baixada Santista, passamos de quatro mil e poucos casos
de dengue para 10.800 casos. E somos nós os mentirosos? Somos nós os
inconseqüentes? Quero que o Governo do Estado e as Prefeituras respondam ao
Ministério Público, porque estou entrando com o pedido de ação civil pública
por improbidade no trato da Saúde Pública, por descaso, por omissão, pelas
vidas que estão sendo ceifadas na região do litoral, em especial na Baixada
Santista e no Litoral Norte.
Fica
aqui, mais uma vez a advertência; não queremos pecar sequer por omissão. As
autoridades constituídas não nos respondem, não apresentam números. E fica aqui
um alerta para que na LDO pelo menos tentarmos salvar o verão seguinte, porque
neste configura, na região da Baixada e do Litoral Norte, Estado de pandemia.
Com a palavra as autoridades do Estado de São Paulo na área da Saúde. Sr.
Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS
ALMEIDA - PT - Queremos agradecer a visita dos alunos da cidade de Cotia.
Tem
a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos regimentais.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB
- Sr. Presidente, nobre Deputado Carlinhos
Almeida, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o
discurso da nobre Deputada Mariângela Duarte. Sua Excelência tem toda a razão;
fez uma colocação muito bem documentada, apresentando realmente uma casuística
bastante grave. Falou muito bem, mas só queria acrescentar uma coisa em relação
a isso.
Na
Casa Verde e na Freguesia do Ó - todo o mundo sabe que essa é minha região mais
de perto - também a dengue está lá com o maior índice da Capital de São Paulo.
Infelizmente, o maior índice de dengue da Capital de São Paulo está nos bairros
de Casa Verde e Freguesia do Ó. A nobre Deputada Mariângela Duarte está de
parabéns por seu discurso.
Pergunto para o senhor,
juiz? Senhor, não. Você. Pergunto a você, juiz, se fosse o seu neto, que
tivesse sido estuprado e morto por esse bandido, você teria posto esse
indivíduo na rua, juiz? Não teria não, certeza de que não. Mas, não era o seu
neto, não era o seu filho, não era seu parente, eu queria ver se o senhor iria
colocar a letra que mata, e deixar de lado o espírito que vivifica.
O senhor, juiz, o senhor sabe muito bem que a sua sentença seria válida de qualquer maneira. O senhor poderia segurar esse indivíduo e poderia evitar. Vou ler, entre aspas: “para o juiz, o fato de o réu ter confessado o crime não é relevante.” Não é relevante porque não é seu parente, juiz. O senhor estoura a cabeça de qualquer pessoa, juiz, com uma conversa dessa.
Desculpe, mas o senhor diz que sentença de juiz
não é para ser discutida. Como não é para ser discutida? Tem sim, quando isso
ataca frontalmente a razão do cidadão, tem que ser discutida, sim.
Eu pergunto: o que é que é relevante? Se fosse um neto, filho, um parente seu, estava bem? O Poder Judiciário, eu respeito e sempre respeitei, mas eu não posso respeitar decisões assim, iguais a esta, - irresponsáveis. A verdade é essa. Não posso aceitar.
Continuo, sim, prestigiando sempre, no que for possível para mim. Continuo, sim, prestigiando o Poder Judiciário, que é fundamental para qualquer país, porque é graças ao Poder Judiciário que podemos ter uma democracia, e lutar pela paz, pela coerência, mas quando ouço isso, um só tem esse poder sobre a vida humana, botar o bandidaço na rua para matar mais alguém? Isso é ter poder sobre a vida humana. Isso eu não concebo, eu cidadão, não concedo esse poder a juiz nenhum!
Acho que o Poder Judiciário deve ter o seu ombudsman para falar para o povo, para evitar de desmoralizar aquilo que mais prezamos, que é o Poder Judiciário da nossa nação, do nosso Estado.
Sr. Presidente, sem falar naqueles juízes federais, que ficam transferindo bandidos e traficantes, que deram muito trabalho para serem presos, e mandando para Goiás, para Mato Grosso, sob o pretexto que vai para perto de sua família, para ele chegar em uma cadeia sem segurança e fugir, como tem acontecido.
Tudo isso vem com uma tendência para desmoralizar também o Poder Judiciário. Nós votaremos sempre contra a desmoralização do Poder Judiciário. Combateremos sempre, mas não podemos deixar de falar quando as coisas ultrapassam pelo menos um mínimo de bom senso. Muito Obrigado.
Perdoem a forma drástica com que falei, mas não merecia outra colocação, a não ser esta. Muito Obrigado.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero hoje falar sobre o que temos referido aqui sempre, que muitas pessoas chegam a dizer que não é bem isso. Mas volto a falar hoje sobre os efeitos das taxas de juros.
Bastou que representantes do Banco Central acenassem com a possibilidade de uma futura redução das taxas de juros, de uma notícia inclusive de jornal, para que o mercado reagisse com otimismo e com a imediata queda do dólar, e a alta da Bolsa de Valores.
Quando dizemos isso, chegamos à seguinte conclusão: está aí o pessoal dizendo que olha o efeito de que se a oposição ganhar o Governo, vai ter reflexos, porque o Governo num determinado momento se enfraquece quando os banqueiros internacionais dizem que existe a possibilidade de a oposição ganhar a eleição, porque logicamente as pesquisas mostram que 70% da população quer mudanças; portanto, se quer mudanças, vai votar na oposição. Mas, enfim, vem o pessoal e diz o seguinte: olha, então a bolsa cai, quando o dólar sobe, e tal. Estamos observando exatamente que bastou o Banco Central acenar com a possibilidade de não haver taxa de juros, pronto: a bolsa já reagiu, houve a queda do dólar. Aí vem; se a redução dos juros vai realmente ocorrer, ninguém pode afirmar, mas seria uma das medidas mais sensatas acertadas pela atual equipe econômica do Governo. O Presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva, foi claro ao afirmar que os juros altos encarecem em média o custo total da produção, em 10%; ou seja, quando o Governo baixa 2 pontos nos juros, já tem uma representação muito grande porque o mercado se equilibra. Por isso, é que o ex-Governador Anthony Garotinho, candidato à Presidência, está sempre dizendo que nós podemos resolver parte do problema econômico, à medida em que reduzirmos os juros - esses juros que o próprio Governo paga no dia-a-dia, são esses juros inclusive de que o próprio Governo lança mão da sua receita para pagar os juros, porque a nossa dívida interna cresceu de 60 para quase 700 bilhões também em função desses juros altos que o Governo continua praticando, até por monitoramento do Fundo Monetário Internacional.
Continua a notícia com o Horácio Piva, vejam bem, Presidente da Fiesp, que é Governista inclusive, até que se prove o contrário: “na hora que reduzir um ponto da taxa de juros, nós conseguimos reduzir os custos da produção industrial em 10%”. Ele disse ainda que confia, que tem peso importante na produção, os juros acabariam gerando um efeito contrário ao que deveriam, pois fazem os preços dos produtos industriais subirem, alimentando a inflação, ao invés de combatê-la”.
Parabéns, Horácio Piva. Parabéns, porque estou vendo alguém que está falando exatamente aquilo que estamos falando há tanto tempo desta tribuna. Não adianta o Governo controlar os juros lá em cima, o modelo econômico está errado. O Presidente do Banco Central está equivocado com essa política de segurar os juros tão alto, porque, conseqüentemente, isso atrasa o país. Isso traz recessão. Por isso as indústrias estão trabalhando com a sua produção muito reduzida, em 70%. Por isso é que está aí o desemprego. Está aqui Horácio Piva falando.
Quando viemos à tribuna falar, muita gente disse: mas não é isso. Agora, quem está falando aqui é o Presidente da Fiesp, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
Continua: “as altas taxas de juros pagas pelos empresários oneram a produção das indústrias brasileiras, e as tornam menos competitivas no mercado internacional. É claro. Se pagamos juros tão altos no mercado interno, o nosso produto não fica competitivo no exterior, lá fora - nós que não temos subsídios para quase nada, não temos subsídios para a agricultura, não temos subsídio para nada, pagamos uma taxa tão alta; conseqüentemente, no mercado externo nós ficamos com problemas.
Bem, se a atual política de juros altos do Banco Central onera os custos da produção, prejudica a indústria, causa inflação e ainda provoca o aumento do desemprego, para que serve ela afinal”?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
Boa pergunta. Pergunta maravilhosa feita pelo Presidente da Fiesp. Segundo o economista do Banco Central é para manter a estabilidade da moeda e segurar a inflação. Está bom. Está segurando a moeda. Mantém a estabilidade da moeda, mas daqui a pouco, o povo não tem moeda para comprar nada.
O povo está na miséria, o povo está empobrecido, o povo está devendo; está todo mundo pendurado no cartão de crédito, está todo mundo pendurado no cheque especial. Então não adianta estabilizar a moeda e não termos o dinheiro para comprar. Não adianta segurar a moeda, se a moeda não está na mão do povo. Não adianta imaginarmos que há estabilidade no país se o dinheiro não está circulando. Está aí o desemprego.
“Segundo os empresários, essa alegação não tem mais motivo para ser levada a ferro e a fogo, pois na opinião da maioria existe uma margem segura para a redução das taxas de juros sem comprometer a estabilidade dos preços. Essa margem ou gordura, como preferem alguns, pode ser reduzida sem nenhum risco, pelo contrário, com a garantia de aumentar a competitividade da indústria e gerar novos empregos. Que o Banco Central tenha então o bom senso e a lucidez de constatar que em dose exagerada qualquer remédio, por mais indicado que seja, pode provocar imensos efeitos colaterais e, às vezes, a morte do paciente.”
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Gilberto Feldman, a Presidência informa que seu tempo já se esgotou.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, alegro-me muito em vê-lo de volta a esta Casa e por orientação de V.Exa., que também é um escravo do Regimento, vou encerrar esta minha participação dizendo que o que queremos é exatamente a redução do juros e fico na expectativa de que o Banco Central tenha juízo e reduza os juros para que haja crescimento do país.
Nobre Presidente, Deputado Walter Feldman, estou muito feliz em revê-lo. Sei que V.Exa. voltou com idéias inovadoras do país que visitou. Seja bem-vindo a esta que é a sua Casa. Vossa Excelência fez muita falta.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Queremos informar aos nossos amigos e telespectadores que estamos voltando de uma viagem oficial ao Chile, que fizemos no mesmo período em que o Governador Geraldo Alckmin também empreendeu viagem oficial a Roma para a canonização da Madre Paulina. Depois faremos um relatório daquilo que pudemos acompanhar no país tão irmão, tão próximo, tão fraterno, como é o Chile.
Quero dizer ainda, Deputado Gilberto Nascimento, que fiquei chocado com sua falta de esperança, de fé, um religioso, um pastor como V.Exa. que normalmente traz à tribuna e ao púlpito tanta esperança, nesse momento sem fé na transformação da sociedade, particularmente da sociedade brasileira. Mas vou acompanhar com mais detalhes o seu pronunciamento para ter clareza das suas preocupações.
Quero aproveitar a oportunidade para convocar Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para uma reunião a realizar-se hoje, às 15:30 horas, a fim de apreciar o Projeto de lei 233/02, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.
A Presidência convoca Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei 295/02, que cria cargos no cargo de pessoal docente da Universidade de São Paulo.
A Presidência ainda convoca Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública para amanhã, às 15 horas, a fim de apreciar o PLC 20/02, que altera a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Ainda faremos realizar uma reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Meio Ambiente na próxima terça-feira, dia 28, a fim de analisar o PL 380/01, que trata da eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Aparecido.
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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO
- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o "Diário Oficial" - jornal editado pelo Governo do Estado de São Paulo - de hoje traz em sua primeira página manchete dizendo que o Governo busca diagnóstico rápido para diminuir a violência das escolas. E nessa resolução que foi assinada pelo novo Secretário da Educação está estabelecido um questionário que deverá ser respondido por todas as escolas estaduais para que a Secretaria Estadual da Educação saiba o que de fato está acontecendo em matéria de segurança, ou de insegurança, nas escolas.
Eu gostaria apenas de comentar dois pontos. O primeiro é chamar a atenção das autoridades eleitorais de São Paulo para a maneira como tem sido utilizado o "Diário Oficial". O "Diário Oficial" é um órgão do Governo do Estado de São Paulo - e não do partido nem da candidatura do Governador - cuja finalidade é divulgar informações de interesse administrativo, sem natureza propagandística. No entanto, praticamente todas as edições do "Diário Oficial" têm sido utilizadas para enaltecer iniciativas do Poder Executivo.
Um segundo ponto nos causa perplexidade: a Secretaria Estadual de Educação, nos estertores, no final de sete longos anos, está agora querendo saber o que acontece com as escolas estaduais. Em primeiro lugar, felicito o atual Secretário da Educação Gabriel Chalita, que tem demonstrado interesse em conhecer.
Agora, deveria perguntar, sem necessidade de passar um questionário para as escolas, para os dirigentes de ensino no Estado de São Paulo. Será que esses dirigentes de ensino, que são os ex-delegados de ensino, nomeados todos eles pela sua antecessora, a Sra. Rose Neubauer, não estão lhe dando as informações necessárias? Afinal, as delegacias de ensino, as diretorias de ensino, conhecem perfeitamente bem a situação de desamparo em que vivem as escolas estaduais: escolas que não conseguem nem ter a quem chamar por socorro, completamente postas à mercê de gangues, de bandidos, de traficantes de drogas, desprovidas de pessoal de apoio, quase todas com desfalques incríveis de inspetores de alunos e de funcionários administrativos. Ora, tudo isso é de perfeito conhecimento das autoridades educacionais descentralizadas.
E fico realmente preocupado. Pessoalmente, acredito que o novo Secretário Gabriel Chalita deva fazer uma reforma mais profunda e substituir todos os dirigentes de diretorias regionais de ensino postos pela sua antecessora, e de má reputação, porque são pessoas que até hoje impõem seu tacão autoritário, impedindo inclusive que Deputados estaduais possam ter sua presença nas escolas estaduais, o que inclusive é nosso direito. Eu, como Deputado ligado à área da educação, tenho enfrentado impressionantes dificuldades para ter o contato que sempre tive com as escolas do Estado, porque existe aí uma portaria, divulgada na rede, com a qual os Srs. e as Sras. Deputadas tem hoje o impedimento de estarem fazendo o trabalho que temos de fazer de contato permanente com as escolas a fim de conhecermos suas dificuldade. Em que pesem iniciativas que estão sendo colocadas agora, a verdade é que há sete anos não se faz absolutamente nada em matéria de segurança escolar, e agora, às vésperas das eleições, começa-se a acordar de um sono eterno, querendo descobrir que as escolas do Estado passam por um processo de dificuldades e de desproteção, que é realmente muito acentuado.
O Secretário de Educação, Sr. Gabriel Chalita, já que não está podendo contar com o concurso e a colaboração dos seus assessores nas diretorias regionais de ensino, pessoalmente, acho que deveria substituir todos, indistintamente, e colocar a sua equipe de confiança, já que considero algumas delas atualmente em exercício como o que se pode caracterizar como "entulho autoritário", que deve ser removido. O novo Secretário de Educação poderia também se assessorar com as pesquisas que têm sido realizadas pelo Sindicato dos Diretores de Escola do Estado de São Paulo, a Udemo, que tem uma caracterização muito apropriada a respeito daquilo que acontece exatamente em matéria de violência nas escolas.
Essas pesquisas têm demonstrado que aqui no Estado de São Paulo as escolas estão desprotegidas, mais de 40% delas tendo sido vítimas de assaltos, de tráfico de drogas, de arrombamentos, de roubos, de agressões contra professores e alunos. A situação das nossas escolas, no mais das vezes, se assemelha a uma verdadeira guerra civil. É necessário que o Poder Público cumpra com as suas responsabilidades. É necessária a volta da segurança nas escolas. É necessário que a comunidade escolar, os alunos, os professores, a direção da escola, os pais dos alunos possam contar com a indispensável tranqüilidade para que, no ambiente educacional, se possa realizar o trabalho de ensino e de aprendizagem, porque é para isso que servem as instituições educacionais.
Está faltando firmeza em São Paulo, e acredito que o Secretário de Educação poderia obter por outros meios informações mais rapidamente do que passando questionários para as escolas, já que tenho certeza de que as diretorias de ensino têm todas as informações que ele está agora solicitando à rede. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - EDSON APARECIDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da E.E. “Antônio Dutra” de Itatiba, acompanhados pelo professores Helena Taeko Hatanaka e Norimar Rela, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid.
Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, o nobre Deputado Renato Simões.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Eduardo Soltur, o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da galeria da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar a tarde de hoje para fazer um balanço da área da educação no nosso País, apresentado pelos dados do IBGE, quando do anúncio, há alguns dias, do Censo 2000, que aferiu uma série de indicadores sociais do nosso país ao longo da última década.
O Brasil, com toda certeza, esteve paralisado diante de uma encruzilhada envolvendo dois conceitos: numa parte, a questão da educação e, na outra, a questão da renda. Se você tem um país em desenvolvimento, onde grande parcela da população não tem acesso à educação básica, à educação para maior qualificação educacional e não tem oportunidade, em optando, para buscar um curso superior, toda essa Nação, Deputado Paschoal Thomeu, fica condenada a um processo de impossibilidade de poder, de fato, criar uma massa de trabalhadores, um conjunto de cidadãos capazes de produzir, de gerar renda, bem estar e qualidade de vida. Esse binômio educação e renda deve estar ligado intimamente um ao outro.
Tenho aqui uma matéria da revista “Veja”, que traz informações sobre esse assunto e também um dado extremamente interessante sobre esse círculo vicioso entre educação e renda. Apesar das dificuldades econômicas, em decorrência da baixa escolaridade em nosso país, atrapalhando o progresso nacional, até bem pouco, 80% das crianças em idade de ensino fundamental estavam fora da sala de aula, ou seja, 40 milhões de crianças.
Um outro dado extremamente interessante, por vários motivos, é que, praticamente há 150 anos, tínhamos 90% dos cidadãos brasileiros analfabetos, ou seja, apenas um décimo da nossa população tinha o conceito básico de saber ler e escrever. Nessa mesma época, em 1850, o povo americano já tinha o inverso, grande parte da sua população era alfabetizada, com acesso à educação, portanto, promovendo a esta nação condições extremamente positivas do ponto de vista da sua estrutura humana, da sua formação educacional, para gerar o desenvolvimento e o bem-estar da sua população.
O dado que temos recentemente no nosso país, analisando o percentual de crianças em idade escolar de sete a 14 anos e, portanto, necessárias de estarem cursando o ensino fundamental, é de que no ano de 1980, tínhamos 80% das crianças na sala de aula, em 1990, 90%. Hoje, em todo nosso país, mais de 97% das crianças estão nas salas de aula. É importante ressaltar que o programa Bolsa-Escola, que dá uma complementação de renda às famílias que mantém as suas crianças na sala de aula, contribuiu e muito para que pudéssemos obter essa presença significativa das crianças paulistas nas salas de aula. E, mais importante para nós, paulistas, é que no caso do Estado de São Paulo hoje, 99% das nossas crianças de sete a 14 anos, quase a universalidade, estão nos bancos escolares, com oportunidades para, encerrando o seu curso de ensino fundamental, desfrutarem a chance de cursar o ensino médio.
Tanto é que quase 94% dos nossos jovens paulistas de 15 a 17 anos estão cursando o ensino médio, o que vai permitir, com toda a certeza, em uma geração, uma década e pouco, garantir a todo esse contingente de jovens brasileiros de São Paulo a oportunidade de poder ter garantida a conclusão do seu ensino médio e habilitados, do ponto de vista educacional, a fazer um ensino profissionalizante, superior, nas faculdades onde queiram estudar.
Trazendo um outro dado, em 1992, tínhamos somente 65% das crianças mais pobres de sete a 14 anos na escola. Portanto, a cada quatro crianças pobres, uma estava fora da sala de aula, contra 97% das crianças mais abastadas que, na sua quase totalidade, estavam nos bancos escolares. Em 1999, 93% das crianças mais pobres do nosso país já freqüentavam a escola, contra 99% das crianças de famílias mais abastadas. Está se fazendo, com uma equidade, com uma justiça enorme, a qualquer cidadão brasileiro, independente da sua classe social, da sua renda, do seu local de moradia, a oportunidade para que possa estudar. Tenho certeza de que com essa intensidade de presença de crianças, de jovens, tendo o desfrute do ensino e dos estudos, estaremos rompendo esse círculo vicioso que se arrastou por este país por séculos, que esteve presente na nossa vida contemporânea no início do século passado, infelizmente. Educação e renda sempre caminharam alinhados diretamente proporcionais. À medida em que há um aumento da média de escolaridade de uma nação, essa nação se desenvolve, a sua renda aumenta.
A questão da distribuição de renda, que ainda traz indicadores ruins para o nosso país, é um fator que pode ser desafiado para que esses indicadores possam romper a dificuldade que hoje ainda existe no nosso país, de maneira cruel, onde 2,6% da população possa deter grande fatia da riqueza neste país produzida, onde, infelizmente, 75% dos brasileiros não tenham uma renda superior a dois salários mínimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, portanto, acredito que, com o avanço que se obteve na área educacional no nosso país nesses últimos anos, vai nos permitir que, cumprida a tarefa de oportunidade na área educacional para os nossos jovens cidadãos, os adolescentes brasileiros, o nosso alicerce para o desenvolvimento do futuro, com as atividades no trabalho de manter a nossa estabilidade econômica, de diminuir a sobrecarga no que tange à questão tributária do setor produtivo, onde há o emperramento, a obstrução para a geração de novos postos de trabalho, uma obstinação permanente na busca da redução das taxas de juros, que caminha ao lado do arejamento da nossa economia para que possamos receber mais investimentos, que nos permitem hoje ostentar como país do planeta Terra que está em segundo lugar no recebimento de investimentos internacionais.
Estamos perdendo apenas para a China. O Brasil é o segundo país do planeta que recebe mais investimentos externos, mas, mesmo assim, ainda temos que conviver com uma carga tributária que aumenta o valor dos nossos produtos internos e que cria a eles desvantagens comparativas em relação aos produtos que importamos, criando um descompasso entre o mercado interno brasileiro, com prejuízo a nossa geração de renda e empregos. Para que possamos ser competitivos, produzindo produtos de qualidade, a um custo competitivo no mercado internacional, a nossa população precisa estar qualificada, educada, freqüentar os bancos escolares, ter uma média de escolaridade em comparação com o mundo desenvolvido em igualdade de condições.
Grande parte dessa tarefa já foi realizada. O que precisamos fazer agora é continuar na luta com a questão do nosso processo econômico, para que possamos reduzir os juros, trazê-los em patamares que nos permita arejar e ativar nossa economia, para que os postos de trabalho para a nossa juventude, que encerra o seu período escolar, possam contribuir para constituir sua família, gerar sua qualidade, sua felicidade e, portanto, cidadãos brasileiros respeitados e que se sintam co-partícipes do conjunto do desenvolvimento de toda esta nação, que tem um potencial enorme, que tem reservas naturais, um clima maravilhoso, um vastidão para sua área agricultável para produção da agricultura, que tem gente disposta a lutar pelo seu crescimento.
É
tão-somente necessário darmos a essas pessoas os instrumentos necessários e
retirarmos os entraves, que ainda não fomos capazes de fazê-lo, para que o
Brasil possa caminhar rapidamente, a passos largos do desenvolvimento, no nível
dos patamares que os países desenvolvidos hoje podem ostentar, e, ao mesmo
tempo, trazer a qualidade de vida e o equilíbrio educação/renda, saindo do
círculo vicioso e entrando no círculo virtuoso do desenvolvimento de uma nação
responsável, que trabalha, que gera renda, que acolhe a iniciativa dos seus
cidadãos, dos seus empreendedores, dando a eles a oportunidade de produzir, de
gerar empregos, de poder desfrutar da sua capacidade, desde que a eles não seja
imposto entraves que inviabilizam não só o processo de desenvolvimento mais
adequado, mas, ao mesmo tempo, a possibilidade de ativar a possibilidade do
nosso país de produzir essa qualidade que todos nós almejamos, dentro do
possível, para a grande maioria da população.
Esses
sinais do progresso brasileiro só foram possíveis serem alcançados com a
continuidade de políticas públicas. O IBGE traz que 97% dessas crianças estão
nas salas de aula e, na cidade de São Paulo, 99% das crianças estão na escola.
No ensino médio, 93% e a mortalidade infantil caiu de mais de 40% para 29% e,
na cidade de São Paulo, caiu 15,8%. Das 645 cidades paulistas, 73 delas têm o
índice de mortalidade infantil abaixo de dez, portanto competindo com países em
excelência em comparação com os dados da Organização Mundial de Saúde.
Temos
exemplos que precisam ser seguidos. Temos as receitas, as estratégias e as
políticas públicas que estão sendo perseguidas. O que estamos precisando fazer
é aquilo que graças a Deus temos nos permitido fazer, apesar de todas as
dificuldades. É preciso tirar as coisas do papel ao invés de não ficar olhando
para aqueles que anunciam, aqueles anunciadores do holocausto, mas perseguir
com a força de vontade e com o trabalho de todos os cidadãos brasileiros aquilo
que é possível se realizar desde que se tenha vontade para fazê-lo. E a
demonstração dos indicadores do Censo 2000 nos permite contemplar que fomos
capazes de avançar significativamente, o que nos dá o entusiasmo e o alento
para repudiar aqueles anunciadores da desgraça, que não estão felizes com as
melhorias dos indicadores sociais do nosso País, porque na verdade, ao se opor
aos êxitos que aconteceram até então, estão com os olhos tão somente voltados
para o embate político e para a luta eleitoral. E o cidadão responsável, que
tem o privilégio de exercer a atividade pública, não pode se diminuir nessas
questões da crítica, mas tem que reconhecer que muito foi feito e que ainda há
muito por se fazer.
Tenho
certeza de que a Assembléia Legislativa de São Paulo, através das informações
que hoje trazemos, procurará reconhecer que avançamos muito e que, portanto, o
desafio que está instalado nos permite convidá-los e convocá-los para que não
possamos parar nesta tarefa e estagnar o avanço que até então foi conseguido.
Com toda certeza esses indicadores apresentam a viabilidade no nosso País,
apresentam o êxito que São Paulo conseguiu realizar nesses últimos anos, dando
a todos nós a confiança de que a persistência, a vontade, o esforço e a verdade
contida no processo democrático bem debatido, bem discutido e ordenadamente
construído, é capaz de conseguir excelentes resultados. Portanto, confiamos
cada vez mais em São Paulo e no Brasil.
Na
linha do emprego e relações do trabalho, temos que destacar as chamadas
‘frentes de trabalho’; um grande tento marcado em São Paulo, porque o programa
emergencial do auxílio desemprego já atendeu, desde o início dos seus
trabalhos, cerca de 120 mil trabalhadores. São pessoas que basicamente não têm
nenhuma qualificação, são buscadas através das chamadas frentes de trabalho,
recebem um pequeno salário, a capacitação por nove meses, o auxílio-bolsa de R$
190,00 e com isso poderão se adaptar em alguma nova profissão.
Dentro
desse projeto que o Governo estadual estabeleceu de emprego e relações de
trabalho, um deles se destaca: é o Projeto Pomar. Mais de 700 pessoas
participaram desse projeto, basicamente pessoas que vivem na região da Zona Sul
da cidade de São Paulo e que hoje são capacitadas no projeto pela Fundação
Florestal, pelo Instituto Florestal e pela agência ambiental Cetesb. Ao término
dos nove meses, as pessoas recebem o certificado de conclusão do Curso de
Jardinagem. Trata-se de um trabalho necessário principalmente numa grande
metrópole como São Paulo, onde se têm vários condomínios e empresas que
precisam do trabalho de um jardineiro. Portanto, através desse Programa Emprego
e Relações de Trabalho está-se gerando novos empregos a pessoas não
qualificadas.
Na
área da juventude, esporte e lazer temos a integração e lazer para os jovens.
Essa área foi considerada por muito tempo como muito crítica, refiro-me à
Febem. Dentro das chamadas quadras da juventude temos um programa que oferece
opções de lazer, recreação e esportes à juventude carente. Temos inclusive em
alguns conjuntos da CDHU trabalhos voltados para essa área da juventude. É um
trabalho que busca não só o enquadramento do menor que tenha delinqüido, mas
mais do que isso, a sua introdução novamente junto à sociedade. A capacitação
feita dentro da Febem através de programas de ludoterapia, artes e esportes faz
com que esse jovem, ao término do período que lá tenha de ficar, possa ser
reintroduzido na sociedade, buscando novos empregos e a solução para os seus
problemas que certamente ficarão no passado.
Temos
programas também na área da Secretaria da Saúde. A Secretaria realiza um
trabalho magnífico. Em nível nacional, por exemplo, o ex-Ministro José Serra
enfrentou várias discussões de grande porte. Uma das principais foi o
enfrentamento com os fabricantes de remédios. Antigamente os remédios só podiam
ser adquiridos por pessoas que tinham condições financeiras. Atualmente esses
mesmos remédios, chamados de genéricos, podem ser adquiridos por pessoas de
baixa renda, uma vez que são vendidos a preços bem mais acessíveis. No Estado
de São Paulo temos a chamada Furp.
Quando
assumimos o Governo em 1995, eleitos em 1994, a Furp era uma indústria de
medicamentos falida. O Governo de São Paulo reergueu a Furp e atualmente
oferece medicamentos graciosamente às Prefeituras de todos os partidos
políticos para que doem às pessoas que deles necessitam. Esses medicamentos
muitas vezes acabam prolongando a vida das pessoas ou mesmo abrandando o seu
sofrimento. São medicamentos feitos aqui no Estado de São Paulo, pagos pelo
Governo do Estado de São Paulo e distribuídos à nossa sociedade.
Temos
o Qualis, lançado em 1986, que tem o objetivo de dotar as regiões mais carentes
da Capital de assistência médica. É o programa do médico de família. O Projeto
Qualis é muito interessante, principalmente nas regiões periféricas, onde os
idosos ou pessoas que não têm condições de se deslocar até um posto médico ou a
um hospital podem ter a visita de um médico, de uma enfermeira em casa,
demonstrando um pouco de alento e o cuidado que esses profissionais da área da
Saúde têm para com as pessoas mais carentes. É um projeto que viabiliza, dentro
do programa de agentes comunitários da Saúde, a capacitação de pessoas e mais
do que isso, aqueles que acabaram de se formar e têm o chamado período de
residência médica podem fazê-lo no Projeto Qualis, atendendo a sociedade
através do empréstimo do seu conhecimento acumulado durante o período em que
estiveram na universidade e ao mesmo tempo de forma social atendendo o padrão
da chamada empresa cidadã. Ou seja, eles desempenhando um trabalho social,
atendendo pessoas que necessitam desse trabalho na área da Saúde.
Um
dos problemas mais críticos que se tem discutido - e nós o fazemos com
tranqüilidade - é a questão das drogas. Trata-se de um problema sério e
difícil, até porque houve um aumento enorme do chamado tráfico de entorpecentes
em todo o mundo e aqui no Estado de São Paulo não é nada diferente do que
ocorreu em outros lugares.
Hoje
pela manhã, conversando com o nosso Cônsul da Itália o Sr. Gianluca Cortese,
Ministro da Itália, dizia-me que nos próximos dias 10 e 11 estarão vindo para
São Paulo profissionais da área do magistrado que trabalharam na Itália no
combate a esse tipo de crime organizado. Isso é muito importante para nós como
troca de informações. Mas eles vêm ao Brasil também buscar um pouco da nossa
tecnologia.
Na
área de Segurança Pública o primeiro item é a questão dos armamentos e
equipamentos. No salto de qualidade que se deu desde 1995, o Governo do Estado
de São Paulo já investiu cerca de 460 milhões de reais em novas viaturas, em
armamentos e equipamentos de informática e telecomunicações, modernizando,
assim, a infra-estrutura das Polícias Civil e Militar. Em sete anos o Governo
do Estado de São Paulo adquiriu cerca de 12.506 veículos para as Polícias Civil
e Militar.
A
frota de carros da polícia chegará em 2002 com três anos de idade média. Ou
seja, os veículos são substituídos antes mesmo que cheguem a envelhecer. Isso
demonstra o apreço e a dedicação que o Governo Geraldo Alckmin tem pela área da
Segurança Pública. Tivemos a entrega de cinco helicópteros, aliás, é bom que se
frise que o Governador Geraldo Alckmin, que tinha à sua disposição dois
helicópteros, fez questão de desativar um deles, entregando-o à Polícia Militar
para que pudesse servir melhor ao trabalho de segurança em todo o Estado.
O
programa de Governo que se executou desde 1995 demandaria um pronunciamento da
dimensão daqueles feitos pelo estadista Fidel Castro, Presidente de Cuba, que
se estende até por sete horas, mas como o tempo se esgota, continuaremos a
fazê-lo em outra oportunidade, mostrando um pouco mais daquilo que o Governo do
Estado vem fazendo sem despesa e sem onerar os cofres públicos com propagandas
vultosas. Ou seja, não retirando dinheiro de áreas prioritárias, mas
demonstrando o carinho e apreço que o Governo tem pelo dinheiro público.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a alegria de anunciar a presença em
nosso plenário do sempre Deputado José Ferreira Neto. Seja bem-vindo à
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, por cessão de tempo, eu solicitaria permissão para usar o tempo do nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem V.Exa a palavra pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma saudação especial aqui ao nobre Deputado José Carlos Stangarlini que acaba de chegar de Roma, do Vaticano, onde teve uma audiência com o Papa, acompanhando o nosso Presidente da República e o nosso Governador Geraldo Alckmin, na solenidade que canonizou Santa Paulina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna nesta tarde é fazer, em nome da cidade de Tatuí e das cidades que a circundam - Cesário Lange, Porangaba, Guareí, Torre de Pedra, Iperó e Quadra - um agradecimento muito especial ao nosso Governador Geraldo Alckmin que, na semana passada, aditou mais uma verba de 125 mil reais para as obras de construção de uma nova ala da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, ala esta que será composta de 60 leitos, para atender exclusivamente aos pacientes que são atendidos pelo sistema SUS de saúde. Neste final de semana tive a oportunidade de fazer uma visita às obras que lá se realizam, e pude verificar a qualidade da construção que se desenvolve nesta nova ala: uma ala que se encontra já muito adiantada. O nosso Governador Geraldo Alckmin assumiu o compromisso com a população de Tatuí e dessas cidades que eu acabei de mencionar, porque a Santa Casa de Tatuí atende a essa microrregião que circunda a nossa cidade, Capela do Alto inclusive, e também porque essas cidades transferem os seus doentes para a Santa Casa de Tatuí, quando há necessidade de um atendimento um pouco maior.
Então nós ficamos muito felizes com essa liberação que nos fez o Governador Geraldo Alckmin, e também pude perceber a alegria da população tatuiana que, há muito tempo, vinha reclamando por uma quantidade maior de leitos, já que, para os senhores terem uma idéia, a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí, não pôde celebrar um convênio com o Iamspe para atender os funcionários públicos da nossa região porque dispõe de muito poucos leitos, e não poderia assumir um compromisso com o funcionalismo público estadual para atendê-los dentro das suas instalações. Mas, com essa liberação, com a nova ala, a Santa Casa de Tatuí já se prepara para, finalmente, atender, assinar esse convênio com Iamspe, e assim poder atender os funcionários públicos que não precisarão mais se deslocar lá de Tatuí, das cidades do seu entorno para o Hospital do Servidor Público aqui na Capital.
Então é uma notícia que nos enche de alegria. É mais um compromisso que estamos finalizando com a população de Tatuí, porque fazia parte do nosso programa, quando disputamos a eleição há quatro anos, que nós lutaríamos, como efetivamente temos lutado, para melhorar as condições de saúde da nossa população, daquele pedaço do sudoeste paulista. E isto faz com que a gente se sinta como parlamentar, como um homem público, satisfeito pelo dever cumprido, satisfeito por ter resolvido uma grave questão de saúde na nossa terra natal.
Na manhã de hoje conversava com o chefe da Casa Civil, Deputado Rubens Lara, marcando com ele, para os próximos dias, uma visita do Governador Geraldo Alckmin a nossa cidade, para que ele possa verificar pessoalmente, in loco, o ritmo adiantado e veloz das obras que lá se desenvolvem e que vão dotar a Santa Casa de Tatuí de mais 60 leitos para o Sistema Único de Saúde. Assim, nós vamos resolver o grave problema de falta de leitos que até então existe na Santa Casa de Tatuí.
Esperamos que, dentro de um breve tempo, possamos receber em Tatuí o nosso querido Governador Geraldo Alckmin, para a população tatuiana poder dizer-lhe o seu muito obrigado; S. Exa., como o saudoso Governador Mário Covas, têm sido, sem dúvida nenhuma, os Governadores que mais olharam por Tatuí, que mais olharam pelo sudoeste paulista, haja vista a grande quantidade de investimentos que o Governo de São Paulo tem feito na nossa região. Fico muito feliz de poder usar esta tribuna, nesta tarde, para trazer essas notícias alvissareiras ao povo tatuiano, ao povo da nossa região.
O tempo destinado ao Grande Expediente está para se encerrar, e eu então aproveito esta oportunidade para agradecer ao nobre Deputado Lobbe Neto pela cessão de seu tempo a este Parlamentar, para poder fazer uso desta tribuna. Eram essas as minhas palavras e os meus agradecimentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo do Grande Expediente. Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença do nosso amigo Prefeito Valdeci, do Município de Conchal, acompanhado do grande Deputado da região, Nelson Salomé. Seja bem-vindo à Assembléia Legislativa, Sr. Prefeito. (Palmas.)
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, vou tratar de uma questão que considero de suma importância, que é o avanço, com a criação das Agências de Pesquisa, da Agência de Defesa Agropecuária, do grande lançamento do Plano de Instalação de Galpões no interior do Estado, para gerar emprego e renda, que está sendo desenvolvido pelo nosso Secretário João Carlos Meirelles, representando o nosso querido Governador Geraldo Alckmin.
Grandes transformações estão ocorrendo no setor da Agricultura e grandes são os desafios. É verdade que este País está tendo recorde de colheita de produção agrícola, que foi a grande responsável pelo crescimento econômico do País, mas também é verdade que temos muito a avançar. E a nossa vontade é a de transformar, fazer acontecer o novo e saber fazer acontecer o processo de transformação dos mais variados setores da política pública do Estado.
Conversamos com o Dr. Meireles a respeito da Agência da CAT, da Assistência Técnica do Setor Agrícola, tão solicitada, e agora vamos poder discutir grandemente nesta Assembléia esse projeto que vem criando a Agência da Assistência Técnica. Depois de ter criado a Agência da Defesa Agropecuária, com grande mobilização desta Casa e dos técnicos da Secretaria da Agricultura, para a promoção do desenvolvimento dessa área da defesa da agropecuária, é da maior importância para o nosso Estado, para que possamos comercializar e exportar com maior força e maior preço do mercado internacional. São estruturas de modernidade como essa que fazem com que possamos gerar maior número de negócios, maior vontade política na área agricultura pelo bem e desenvolvimento econômico do nosso Estado e do nosso País. De forma que comemoro; estou extremamente feliz por tudo que tem sido feito na área de geração de emprego e renda com a política de instalação dos galpões agroindustriais no interior do Estado. Esses galpões vão desenvolver cinco atividades de geração de beneficiamento de produto agrícola no interior de São Paulo. Por exemplo, pegamos a produção de banana da região do Alto Ribeira e dali podemos produzir a banana-passa no processo de transformação, demarcando e fomentando as gerações de emprego de agroindústria nos municípios de pequeno e médio portes do interior de São Paulo.
É um anseio muito grande; isso está sendo feito e sendo buscado com a maior felicidade e valorização pelos Prefeitos municipais do nosso Estado, para que possamos realmente criar um programa sério que, assim como outros programas, possa gerar emprego e renda no interior de São Paulo, que é hoje algo da maior importância para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Assim vai ser o Seguro Rural, a Agência da CAT e assim vai ser a cobrança do uso da água, porque todas essas questões são fundamentais para o financiamento da Agricultura, para que possamos capitalizar, treinar, preparar e capacitar o nosso pequeno agricultor, de forma a produzir um resultado agrícola que possa promover felicidade e desenvolvimento econômico, que possa fomentar a exportação, fixar recursos econômicos dos municípios do interior de São Paulo.
Esse programa da Secretaria de Agricultura, da Criação de Galpões Agroindustriais que estão sendo instalados no interior de São Paulo, é absolutamente estratégico.
Finalizando, quero falar sobre a instalação das pontes metálicas; são mais de mil pontes metálicas que estão sendo instaladas no interior do nosso Estado, substituindo pontes de madeira. Essas pontes poderão garantir o escoamento da produção agrícola, uma eficácia junto com o Programa de Polinização, de Melhor Caminho, de asfaltamento de mais de mil quilômetros de estradas vicinais, de forma a garantir o escoamento da produção, o fortalecimento da produção agrícola do nosso Estado, e certamente dará os resultados que a sociedade quer. É importante dizer que precisamos fortalecer a Agricultura, mas precisamos agregar valor, porque o agronegócio é o negócio de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias, aqueles que nos honram pela TV Assembléia, neste momento quero me dirigir aos companheiros da Sabesp que se organizam e se preparam para uma atividade com possibilidade de uma greve, dadas as dificuldades de entendimento entre os servidores da empresa Sabesp e o Governo do Estado. Faço isso porque, solidário com a luta dos trabalhadores da Sabesp, aproveito a oportunidade para uma vez mais destacar aqui meu descontentamento com a maneira com que essa empresa atua na questão do esgoto, praticando um verdadeiro estelionato ambiental.
A Sabesp retira, coleta o esgoto de inúmeros bairros da periferia de São Paulo e do interior do nosso Estado, coloca esses dejetos in natura numa canalização e despeja esses dejetos humanos no córrego mais próximo. Isso é feito sem que haja qualquer tipo de tratamento, sem que esse esgoto possa ser objeto de análise de uma usina de tratamento ou de algum procedimento de saneamento básico. Simplesmente, da maneira mais primária possível, a Sabesp retira, coleta esses esgotos em prédios da CDHU, em prédios construídos pelo próprio Governo do Estado e despeja esse esgoto in natura a 30 ou 40 metros da porta do prédio onde moram famílias. Isso ocorre na cidade de São Paulo, como também em diversas cidades do interior do nosso Estado. E ao lançar a conta, no final do mês, a Sabesp que não tratou, não coletou de forma adequada, que despejou esse esgoto próximo dos prédios de residências, gerando um foco de doenças, ela não tem vergonha de lançar exatamente a mesma quantidade de água gasta, a mesma quantidade de esgoto que é lançada. Assim, uma conta de RS 100,00 reais passa a custar R$ 200,00.
Portanto, sem ter tido o trabalho de tratar o esgoto, tão somente por transportar o esgoto in natura e lançá-lo no córrego mais próximo, na mais precária, humilde e simplista operação de saneamento, essa empresa cobra como se tivesse tido algum trabalho de saneamento e investimento numa usina de tratamento. É preciso que a Sabesp pare com esse estelionato ambiental. Este Deputado apresentou nesta Casa um projeto de lei que proíbe a Sabesp de cobrar esgoto onde ela não trata. No entanto, esse projeto aqui caminha com muitas dificuldades, dado o desinteresse da base governista.
Aproveito esta oportunidade para fazer desta tribuna ainda uma vez um chamamento, uma exigência aos dirigentes da Sabesp que vêm às vezes nas comissões técnicas, para dizer que fiz uma pergunta no seguinte sentido: temos nas marginais da cidade de São Paulo inúmeros motéis que consomem água; só que não e água da Sabesp, mas de caminhões-pipa, que produzem uma série de transtornos na cidade, com poços artesianos clandestinos, instalados em várias partes da nossa cidade, gerando problemas para as casas do entorno. Pois bem, a água adquirida através de caminhões pipa, que não vem da produção da Sabesp, é colocada em caixas desses motéis, que são verdadeiros condomínios, instalados pelas marginais. Eu pergunto: posteriormente à utilização dessa água, ela é despejada num dos esquemas tradicionais do próprio motel, e é introduzida no sistema da Sabesp, na questão do esgoto. Indago e ainda não recebi uma resposta da Sabesp: quanto pagam esses motéis pela utilização do esgoto? Será que a Sabesp também cobra deles os 100% que cobra do pobre morador da periferia, dos moradores dos bairros pobres do nosso interior? Será que isso é verdade, ou será que a Sabesp tem dois interesses: para atender as demandas dos motéis, das grandes redes, dos grandes hotéis, ela cobra de um jeito, e cobra de outro para atender o pobre da periferia, da cidade grande, como é São Paulo, esse sim chamado por todos os meios a comparecer sem nenhum tipo de apoio; os outros, a contribuir com o esgoto que não tratam, como disse, praticando aqui ainda uma vez, repito, um estelionato ambiental.
Quero perguntar à direção da Sabesp: quando será que eles vão oficiar a este Deputado as respostas que espero para as perguntas que fiz, sobre quanto pagam esses motéis, instalados na Marginais Tietê e Pinheiros, que se utilizam de água através de carros pipa e que depois despejam isso na rede de esgoto da própria Sabesp? Quero saber se eles pagam exatamente como paga o morador da periferia, o morador da COHAB, o morador da CDHU, porque temo que eles devam ter instalado tão-somente uma pequena torneira para verificar o registro perante a Sabesp, compram água e despejam na rede da Sabesp sem pagar qualquer centavo de esgoto. Esse é o temor que tenho, porque até o momento ainda não recebi, apesar de insistir nisso, nenhuma resposta por parte da direção da Sabesp, que neste momento ainda coloca os trabalhadores dessa empresa numa situação muito difícil porque sequer lhes acena com uma perspectiva de um bom acordo. Muito Obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Brasil é realmente o país da impunidade. Um bandido, estuprador, ladrão, saiu da cadeia em março, pega uma criança de nove anos na região da Móoca, oferece balas para a criança, chama a criança para empinar pipa num terreno baldio, lá mata a criança de nove anos de idade, violenta sexualmente o garoto de nove anos, esconde o cadáver e vai embora. Num levantamento, a polícia consegue chegar ao bandido, o tal de Araújo. Ele é autuado em flagrante por homicídio, por atentado violento ao pudor e pela própria ocultação do cadáver. Acho que quem seqüestra alguém, violenta, mata, deveria existir pena de morte, porque ele aplicou na criança de nove anos a pena de morte.
Mas, o Brasil tem um grave defeito. Os brasileiros não pensam na criança que foi assassinada, e nem na família da criança assassinada. Pensam no bandido. e depois de autuado em flagrante, o processo chega nas mãos de um juiz de direito, e o que faz o juiz de direito? Ele libera o estuprador, o assassino, o psicopata, coloca nas ruas. Com uma simples assinatura, ele põe o bandido nas ruas, para quê? Para atacar outra criança, matar e violentar, como fez o maníaco do parque. Porque nós, como policiais sabemos disso. Que esses psicopatas agem assim: matam e violentam. Agora, o triste de tudo, é o Poder Judiciário. quer dizer, o juiz não tem a mínima consciência do que está fazendo. Ele não tem o mínimo apreço à coletividade, à sociedade. Ah! Ele cumpriu a lei. Que lei? Primeiramente, a ocultação de cadáver é um crime permanente. Ele poderia ser mantido preso porque o flagrante valeria para a ocultação de cadáver. O juiz poderia fazer o quê? Até que se relaxasse a prisão em flagrante, mas decretasse a prisão preventiva do bandido. Mas, não. O que poderia fazer o juiz ainda? Solicitar que fosse feito um exame psicológico nesse bandido, para configurar que ele é um psicopata nato e que vai matar de novo outra criança. Mas, não. Ele prefere colocar o bandido nas ruas, e no outro dia, depois que a imprensa divulga, ele decreta o mandato de prisão ao bandido e manda para a polícia de novo.
É o que falamos desta tribuna constantemente. A polícia de São Paulo enxuga gelo. E para pegar o bandido agora? Pensam que é fácil? Primeiro, não tem residência fixa. É um morador de rua. Ele pode estar morando na Móoca, como ele morava, pode estar morando no Jaçanã, no Parque dos Chaves, em São Mateus, Osasco, Guarulhos, em qualquer lugar. Até em outro Estado. E irá fazer a mesma coisa com outra criança. E tranqüilamente vão se esquecer da vítima, e vão se preocupar com o bandido, porque existem muitos religiosos e muitos políticos no Brasil que se preocupam com bandido. Por que ele está preso. Como é que ele está sendo tratado na cadeia. O que ele come na cadeia. Se ele está tendo relações sexuais nos finais de semana na cadeia. Mesmo que matou, ele mata criança, e no final de semana ele tem direito a tudo isso. Custa para o Estado um preço de 800 reais. E um trabalhador, o salário mínimo é 200. Não é uma incoerência? O preso custa 800 e o trabalhador ganhar 200 reais por mês? É uma incoerência. Ele está preso e está sendo promovido. Ele ganha quatro vezes mais do que aquele que ganha um salário mínimo.
É difícil de entender o que passa na cabeça de um juiz de direito. Poucos falam sobre o Poder Judiciário pela força que tem. Mas é um absurdo que isso aconteça, que se coloque nas ruas um demônio desses, um bandido desses, que no meu modo de ver, mereceria inclusive a pena de morte, porque ele teve a vida da criança a sua mercê, não teve por menos, executou a criança. Largou o pai, a mãe, os avós, a ver navios. É uma criança que não vai crescer, é óbvio. Não vai ter futuro nenhum, porque teve a sua vida ceifada na mão de um bandido.
Em contrapartida, um juiz que tem a força de condenar, ao invés de condenar, põe o bandido nas ruas, absolve-o, e agora, manda um mandado de prisão para que a polícia volte a correr atrás de um bandido, que já estava preso, na mão do juiz de direito. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Sobre a mesa, nove requerimentos, sendo um requerimento de preferência e oito requerimentos de inversão. Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o plenário se o plenário admite modificação na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
A Presidência tem a alegria de anunciar a visita dos alunos da EMEI Padre Avelino Canzza de Campinas, acompanhados pela Profa. Ana Maria Mezuguchi, Profa. Denilda Altem e pela Profa. Marlene Rodrigues Marcelino Camargol, todos convidados do nosso amigo, grande Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo! (Palmas.)
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- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 50 responderam “sim”, 13 responderam “não”, um se absteve e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a consulta ao plenário sobre a modificação da Ordem do Dia.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos, e cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra o pedido de V. Exa. e o colocará oportunamente em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, pediria a V. Exa. que esclarecesse que procedimento iremos adotar agora.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência irá colocar em votação requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo com o seguinte teor: "Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 109 passe a figurar como Item 1." Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar a votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, essa votação que tivemos é bastante simbólica do processo que estamos vivendo nesta Casa e no Estado de São Paulo. Na verdade, há muitos anos se discute nesta Casa a regulamentação da cobrança pelo uso da água, princípio que foi estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e que precisa apenas e tão somente ser regulamentado por esta Casa através de uma lei ordinária. E o Governador, o Poder Executivo, enviou a esta Casa um projeto, que foi objeto de amplo debate. Os vários Deputados apresentaram emendas a esse projeto. Ao final desse processo, visando entendimento, visando encontrar um texto que pudesse representar de maneira mais cabal o entendimento dos partidos, das lideranças e dos Deputados, o Governador retirou esse projeto e enviou um novo projeto à Casa, que é exatamente o Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Governador.
Esse projeto está na Casa portanto desde o ano de 2000, foi objeto de parecer das comissões, sofreu proposta de emenda na fase de pauta e depois na fase de plenário, e já foi discutido nesta Casa por 10 horas, restando apenas duas horas de discussão, para que então se possa discutir aqui o encerramento da discussão, e possamos então discutir e votar esse projeto. Infelizmente o Governo manifestou-se nesta Casa claramente contrário a que entremos na votação desse projeto.
Quero lamentar isso, porque todos nós estamos vendo hoje como é grave a situação dos recursos hídricos em todo o País, no mundo inteiro, e particularmente no Estado de São Paulo. Estamos verificando, por exemplo, como os nossos rios, os córregos, as nascentes sofrem terrivelmente com a poluição e o desmatamento. Sentimos que algumas regiões densamente povoadas, como a Região Metropolitana de São Paulo, sentem já a falta de água. O projeto de lei de cobrança do uso da água que estamos discutindo - e findo esse período de doze horas de discussão vamos depois buscar o entendimento sobre o roteiro de votação - cria um mecanismo que obriga empresas e pessoas a usarem a água de forma mais racional. Com esse valor simbólico estabelecido com um teto de um centavo a cada mil litros, estaremos incentivando empresas a alterarem seus processos produtivos, reduzindo o consumo atual de água. Mais do que isso: como a cobrança do retorno da água poluída se dá em dobro, estaremos também forçando e estimulando as empresas a fazerem o tratamento do esgoto e não lançarem o esgoto “in natura” em nossos cursos de água. Mas, infelizmente, a própria bancada Governista nesta Casa obstruiu o projeto do Governo, que garante esse importante mecanismo de defesa dos nossos rios e do nosso meio ambiente. Em muitas regiões, inclusive, já se está definindo a cobrança do uso da água através de legislação federal. Com a autorização da Agência Nacional de Águas, os Comitês de Bacias estão definindo cobranças com tetos superiores ao que está previsto neste projeto e sem a garantia da aplicação dos recursos onde foram arrecadados. É o caso da região do Vale do Paraíba. O Rio Paraíba do Sul é um rio federal e praticamente 90% dele está no Estado do Rio de Janeiro. Nos rios federais já temos essa cobrança. Os recursos vão para o Governo Federal e não temos garantias de que retornarão para serem aplicados na bacia onde foram arrecadados. Eles podem ser aplicados na bacia do Paraíba, na bacia do Piracicaba, na bacia do Tietê. Eles também podem ir para o caixa do Tesouro e serem destinados a outras regiões do país ou mesmo em outras áreas que não a do saneamento e meio ambiente.
A aprovação do Projeto de lei 676/00 é fundamental para o Estado de São Paulo, pois ele garante que os recursos que forem arrecadados em função dessa legislação ficarão na própria bacia. Lamento que não tenhamos avançado nesse projeto, apesar das inúmeras manifestações que temos recebido de Prefeituras, ambientalistas e comitês de bacias. Aqui mesmo participamos de uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, houve um apelo quase que unânime entre as entidades e municípios que estavam ali representados. O projeto que se propõe votar agora ao invertermos a Ordem do Dia também é uma matéria importante, é o projeto que trata do seguro rural e que precisa ser analisado sob a ótica do pequeno produtor.
O Deputado José Zico Prado, que trabalha nessa área, tem apontado que o Governo de São Paulo não tem um projeto amplo para a agricultura e pecuária do Estado que favoreça, que estimule o pequeno proprietário. Nós sempre ouvimos o secretário falar do agronegócio, nas grandes empresas agrícolas que têm um papel importante e precisam também ser estimuladas, mas o Estado precisa garantir mecanismos para que elas possam funcionar adequadamente para gerar emprego e renda. O pequeno produtor, a pequena propriedade, em geral, é aquela que mais gera emprego, no entanto o Governo tem-se mostrado ineficiente nesse setor ao não atender esses trabalhadores. É importante discutirmos isso, porque essa é a nossa tarefa, além do que são questões importantes para o nosso Estado. Não podemos concordar que o Governo relegue a segundo plano este projeto da cobrança do uso da água, até porque ela tramita nesta Casa formalmente desde 2000, mas muito antes já havia sido apresentado um outro projeto sobre o qual havia sido construído um consenso.
A Bancada do PT estará neste plenário, como sempre esteve, debatendo todos os projetos do Executivo, discutindo todas as matérias, pedindo verificação de presença e de votação, pois entendemos que esta Casa tem de cumprir o seu papel de caixa de ressonância da sociedade, esta Casa tem de debater os problemas importantes do Estado e cumprir sua tarefa de fiscalizar o Poder Executivo através de constituição de CPIs, pois este Governo tem muito a esclarecer para a sociedade. Vários Deputados nossos, como o Deputado Siraque, como o Deputado Emídio, levantaram gravíssimos problemas envolvendo questões como Segurança Pública e Rodoanel.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Continua em votação.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO
- PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes para encaminhar a
votação pelo PPB.
O SR. EDSON GOMES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores telespectadores, pessoas que nos visitam, estamos com esses projetos em pauta, projetos de grande relevância, e já manifestamos aqui, por várias vezes, a nossa posição contrária à cobrança das águas, o maior absurdo que está acontecendo ultimamente nesta Casa.
Quanto a cobrar o uso das águas para as indústrias poluentes estamos perfeitamente de acordo, porque há uma série de indústrias que buscam a água subterrânea ou mesmo as superficiais e as devolvem extremamente poluídas. Essas indústrias precisam, realmente, sofrer uma punição pela cobrança, mas não a agricultura, onde não há nenhum processo que possa poluir a água. Pelo contrário, a irrigação que joga água na atmosfera vai enriquecê-la mais ainda de oxigênio. É dessa maneira que a devolve para o solo que a absorve. Portanto, não traz nenhum prejuízo ao meio ambiente. Haver uma punição é uma coisa muito grave.
Temos aqui essa proposta de inversão, e penso que o projeto da cobrança das águas, o 676, tem de ser a posteriori, e o Governo tem de fazer como fez com o PL 20, que tratava do mesmo problema. Ele o retirou e depois o reencaminhou para esta Casa. O Governo poderia retirar o 676 e propor apenas a cobrança das indústrias poluidoras, retirando a questão da agricultura. Esse projeto precisa, nobres colegas, sair do item 1º da pauta, porque é uma questão muito séria. Os agricultores estão todos amendrontados com o problema do subsídio nos países ricos. Isso, certamente, vai trazer uma preocupação ainda maior aos produtores brasileiros.
Essa questão do PL 676, que trata da cobrança das águas, deve sofrer uma alteração, ou seja, sair do item 1 e ficar no último item. Assim, o Governo refaz esse projeto, para não ficar com essa pecha da cobrança das águas para a agricultura. A agricultura, nobres colegas, precisa de uma atenção extraordinária, pois representa 40% do PIB brasileiro; são 400 bilhões de reais da agricultura e do agronegócio. O Governo tem falado do aumento da produção de grãos, atingindo 100 milhões de toneladas. Isso é muito pouco. Os Estados Unidos, só em milho, produzem aproximadamente 220 milhões de toneladas, quase duas vezes e meia a produção de toda a safra de grãos do Brasil. Precisamos estimular a produção, evitar a cobrança, evitar toda situação onerosa para o agricultor. Por isso, esse PL 676 precisa sair da pauta, ficar no último item. Temos esse projeto que fala sobre seguro rural, em que o Estado vai participar de uma subvenção do prêmio. É uma coisa extremamente interessante e, no momento oportuno, vamos fazer algumas observações. O seguro precisa acontecer. Estamos vivendo um momento muito crítico na citricultura, que, na região noroeste, é um dos principais produtos da economia.
Nessa região, poderíamos citar dezenas de municípios, mas queremos destacar Aparecida D’Oeste, Marinópolis, Susanápolis, São Francisco, Palmeira D’Oeste, Jales, Fernandópolis, Dirce Reis, Rubinéia, Santa Clara, Nova Canaã Paulista. São municípios com pequenos agricultores e a citricultura é a atividade forte, e estamos presenciando o cancro cítrico chegando com força total.
Ficamos estarrecidos esses dias, porque estivemos em audiência, juntamente com o Deputado Seneghini e uma delegação de Prefeitos, tratando dessa questão. Tenho certeza de que os senhores telespectadores, uma grande parte talvez, desconhecem os critérios, mas, quando temos um pé de laranja contaminado com cancro cítrico, num raio de 30 metros, são cortados os pés em volta desse pé doente. Dependendo do espaçamento, isso gira em torno de 100 a 120 pés de laranjas.
Se, em mil pés de laranja, encontrarmos cinco pés, todo aquele talhão será erradicado. Nós fomos verificar que esses 0,5% a Secretaria buscou da seguinte maneira: inicialmente, fizeram um trabalho com 15 equipes diferentes, sem que ninguém passasse o resultado alcançado por cada equipe. Observou-se que um pomar, atingindo 2%, seria erradicado. Mas, como esse percentual encontrado pelas 15 equipes não é o mesmo encontrado quando se passam duas equipes, chegou-se à conclusão que duas equipes conseguem um grau de eficiência da ordem de 20%, de tal maneira que 20% de 2% significam 0,5%. Então, duas equipes passando nesse talhão e encontrando 0,5%, isso significa 2%. É um posicionamento realmente estranho, porque, às vezes, vamos erradicar um talhão, cortar mil laranjeiras, com 0,5% e, se solicitássemos que passassem ali sob o crivo da averiguação mais três equipes, poderia dar novamente o 0,5%; ficaria, dessa forma, fora da erradicação.
Queremos, na verdade, enfatizar aqui a questão da cobrança das águas que não deve acontecer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava hoje olhando os jornais do dia e pude perceber, em alguns denúncias de todas as espécies. Segundo as informações dos jornais, pessoas que estavam apontando algumas pessoas para serem investigadas, mostrou-se que às vezes as coisas não acontecem simplesmente porque têm que acontecer, porque talvez tenham os seus méritos.
Foi espantoso para este Deputado, Cicero de Freitas, ver estampada a foto, muito bonita, da nossa Prefeita de São Paulo, em relação aos promotores públicos que estão investigando onde foi gasta uma verba vultosa. Estou falando porque está escrito nos jornais. E agora como ficamos? Alguém vai dizer que é verdadeiro, que inventaram. E as denúncias de outras pessoas que se envolvem em corrupção são verdadeiras ou são? Porque, por várias vezes, assisti Deputados contrários ao Governo Geraldo Alckmin e Fernando Henrique atirando pedras e mais pedras. Qualquer denúncia que saía em algum jornal já era motivo para os discursos nesta tribuna. Não vi ninguém vir a esta tribuna para, pelo menos, dizer que aquela notícia de jornal é mentirosa e tem que ser apurada.
Se não bastasse isso, Sr. Presidente, escutando a CBN hoje de manhã, alguns jornalistas diziam que existe aquele projeto da Prefeita pelo qual está brigando, lutando com todas as forças para vê-lo aprovado, para que possa contratar estrangeiros na administração de São Paulo. Vejam bem, não somos contra que os estrangeiros trabalhem no Brasil. Mas existem tantos brasileiros e brasileiras competentes na nossa cidade, no nosso Estado, por que a Prefeita não dá chance a essas pessoas? E em bom som o jornalista na CBN dizia: “É claro, porque ela quer legalizar alguém que está trabalhando, supostamente, talvez clandestinamente na Prefeitura, que é o famoso argentino”. Não somos contra que ele trabalhe. Não somos contra que a Prefeitura contrate.
Peço que todos os Deputados façam as suas reflexões. Atirar pedra na vidraça do vizinho é fácil demais. Hoje eles são vidraças e ninguém vem se defender nesta tribuna, defender ou concordar com o que os jornais dizem. Por que não vêm? Gostaria muito que alguém viesse a esta tribuna e falasse que aquele jornal é mentiroso, é calúnia, tem que ser apurado. Tem que ser apurado sim. Qualquer que seja a denúncia, não importa se é a, b ou c. Sr. Presidente, volto, mais uma vez, a fazer um apelo à Prefeita Marta Teresa de São Paulo: que olhe com carinho para aqueles que tinham suas barracas de frutas ao longo da grandes avenidas de São Paulo e que foram expulsos. Passaram os tratores por cima das barracas e aquelas pessoas que trabalhavam, claro, informalmente, defendiam o pão de cada dia da sua família.
Acreditamos hoje e no dia de amanhã temos que vir aqui atirar pedra para dizer que erramos. Andando pelas ruas de São Paulo, milhares de pessoas têm dito a este Deputado: “Se eu pudesse desfazer o que fiz, desfazia”. Não teriam votado no Fernando Henrique nem na Marta Suplicy, ou melhor, Marta Teresa, Prefeita de São Paulo. Não é fácil, Sr. Presidente.
Quero fazer uma crítica aos secretários da Prefeita Marta Teresa, que eram amigos nossos nesta Casa, entre aspas. Quando encaminhamos um ofício reivindicando algo para a população da periferia de São Paulo, nem sequer uma resposta dos nossos ofícios temos obtido. Quando vamos às 32 regionais, quando alguém tem a sensibilidade de tentar atender algumas reivindicações da população que não pertence ao PT, imediatamente é exonerado, como foi o caso do administrador de Perus, um excelente indivíduo que tem o apoio da população, que se reuniu e fez manifestação nas ruas. Quem fazia isto era o PT contra o Pitta, contra o Maluf, contra quem quer que seja que não fosse do Partido dos Trabalhadores.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Duarte Nogueira.
* * *
Para estas questões, Sr. Presidente, que quero chamar a atenção, porque hoje começaram a bajular. Agora há pouco, alguém disse para mim que não poderia falar mal porque a Força Sindical está apoiando o PT. Isto não é verdade. Se há um elemento que apóia o PT não temos nada a ver com isso. O apoio da Força Sindical e do PTB é ao nosso companheiro Ciro Gomes na Presidência da República. Não estamos apoiando o Lula nem no primeiro nem no segundo turno. Primeiro eles têm que provar que realmente vieram para ficar, e a prova está em São Paulo. Passe pela Marginal do Tietê, nas avenidas para ver o matagal que existe na cidade. É mentira quando se diz que a Força Sindical está apoiando o PT, em 1º turno, para Presidente da República. Isso é negativo, porque o Presidente da Força Sindical chama-se Paulo Pereira da Silva, o Paulinho. Sr. Presidente, no momento era o que este Deputado tinha para informar. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas
para uma questão de esclarecimento. Durante o processo de votação nominal da
admissibilidade da inversão, V. Exa. anunciou que estava encerrado o processo
de votação. E após V. Exa. ter anunciado este fato, o que pode até ser constado
através da gravação, parece-me que o nobre Deputado Pedro Mori foi ao microfone
para pedir o registro da inversão de voto, o que V. Exa. acatou. Está claro que
a nossa bancada está pedindo a votação nominal desse processo. Então, queria
fazer um apelo a V. Exa., no sentido de que esta votação nominal possa ser
feita, até porque ela é importante no sentido de resguardar as relações desta
Casa, a democracia e o processo constante de diálogo entre os vários partidos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, com toda
vênia e com o respeito aos nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores, tendo
em vista a possível controvérsia nesta questão, gostaria de pedir a V. Exa. que
considerasse a minha solicitação de questão de ordem, porque estava ao lado do
Sr. Presidente, acompanhando-o, quando claramente V. Exa., ao dar o comando de
esgotada a discussão, anunciou a votação e deu-a por aprovada. Houve um tempo
razoavelmente adequado para quem quisesse se manifestar por eventual pedido de
verificação de votação. Haveria tempo hábil para esta questão. V. Exa., em
seguida, já anunciou o primeiro item da Ordem do Dia, após a inversão que foi
constatada por essa votação; aí sim o nobre Deputado Vanderlei Siraque, de
longe do microfone, requereu, a possibilidade da questão de verificação de
votação, o que acredito ser extemporâneo e anti-regimental.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas
para registrar mais uma vez o que foi dito. Se V. Exa. quiser, poderá voltar a
fita para verificar o que aconteceu, mas regimentalmente acredito que não há
mais nada a fazer.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Duarte Nogueira e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
Srs. Deputados, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença a esta Casa de uma comitiva de Vereadores da cidade de Batatais. Estão presentes os Vereadores Antônio Policeno Bernardes, Sebastião Santana Júnior e Maria das Graças Arantes Silva. Todos estão acompanhados do líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado e lutador de toda região de Ribeirão Preto, Deputado Duarte Nogueira.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual e agradece aos nobres
Deputados Duarte Nogueira e Luiz Gonzaga Vieira.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria
de indagar de V.Exa. se foi constatado visualmente o quorum, porque percebi que
não chegou até o fim a chamada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Foi constatado, visualmente, 24 Srs. Deputados presentes em plenário.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de perguntar a
V.Exa. se esta situação continua inalterada, porque acredito que não, em função
do que gostaria de pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- O pedido de V.Exa. é regimental. Solicito aos nobres Deputados Edson Gomes e
Luiz Gonzaga Vieira, para auxiliarem esta Presidência na verificação ora
requerida.
* * *
-
É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO
- PSDB -
Esta Presidência constata quorum regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo
que agradece aos nobres Deputados Edson Gomes e Luiz Gonzaga Vieira.
Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural. Com 02 emendas. Parecer nº 263, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, à emenda nº 1 e contrário à nº 2. (Artigo 26, da Constituição do Estado). Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo restante de 18 minutos e 36 segundos.
É claro que no trabalho especificamente de prosseguimentos de pesquisa, de investigação, contam as nossas universidades com o apoio efetivo de Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, a nossa conhecida Fapesp, que também goza, no Estado de São Paulo, de proteção constitucional, que é assegurada, à Fundação de Amparo à Pesquisa, 1% das receitas tributárias do Estado de São Paulo.
Nós temos, também no Estado de São Paulo, um outro avanço produzido pelos constituintes em 1989, que foi o avanço de ter ampliado de 25% para 30% o volume de impostos próprios, em transferências que no Estado de São Paulo deve, de fato, aplicar em manutenção de desenvolvimento de ensino de uma maneira geral.
Nós tivemos aqui na Assembléia Legislativa, ao longo dos anos, uma luta da qual foram participantes e protagonistas principais os diversos segmentos das nossas universidades. Particularmente, durante os períodos de votação, de discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei essa que todos os anos é discutida e votada no final do primeiro semestre - sempre estiveram aqui na Assembléia Legislativa os reitores das universidades, os pró-reitores dessas universidades, todos os segmentos docentes, os segmentos e representantes, representativos também dos trabalhadores administrativos e técnicos dessas universidades, e como não poderia deixar de estar, exatamente a participação militante, a participação vibrante dos estudantes de São Paulo. Todos os anos, a defesa da autonomia da universidade, que só pode ser de fato concretizada com verbas indispensáveis ao seu funcionamento, tem sido um processo de construção coletiva, da qual participa essa construção. Não apenas o segmento e as universidades, mas todos nós, praticamente todos os partidos políticos aqui da Assembléia Legislativa.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que neste instante se revela completamente madura a condição para que o Estado de São Paulo, de acordo com a sua vocação pioneira, seja o primeiro estado da Federação ao contemplar, no próprio texto constitucional, uma parcela de ICMS, correspondente a 9,57 porcento. Esta é exatamente a nossa proposta que deve estar obrigatoriamente destinada à sustentação das atividades educacionais, de pesquisa e de extensão das universidades públicas do nosso Estado.
Isso é uma questão madura. Assim conquistou o povo de São Paulo, assim nós temos condição de desenvolver, na medida que nós aqui aprovando a proposta de emenda constitucional, possamos dar um exemplo de altivez de visão própria do Estado de São Paulo, no sentido de manter como obrigação do estado essa sua estrutura universitária, que tantos benefícios tem produzido, não apenas ao Estado de São Paulo, mas ao Brasil inteiro. Eu digo que esse processo vinha se amadurecendo porque aqui estiveram, poucos dias atrás, os três reitores das universidades públicas do nosso Estado, acompanhados pelos seus principais pró-reitores, e estiveram aqui discutindo com todos os líderes partidários e com o Presidente da Casa. Estiveram aqui também, por último, o colégio de líderes, onde se reúnem os líderes de todos os partidos políticos desta Assembléia Legislativa, com segmentos representativos dos trabalhadores dessas universidades. Portanto, dos trabalhadores docentes e dos trabalhadores administrativos e técnicos. E aí se manifestaram, de acordo também com a manifestação dos senhores reitores, plenamente a favor da aprovação da nossa PEC nº 14, a PEC da autonomia das universidades.
Constituiu-se então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um acordo de líderes que, contemplando a luta que este e outros Deputados da Assembléia Legislativa, vinham conduzindo, ao longo de anos, no sentido de defender as instituições universitárias paulistas. Nós tivemos, portanto, um acordo no sentido de colocar essa matéria em discussão e votação no plenário. A matéria foi colocada, e por iniciativa de alguns Deputados, não foi possível completar a primeira votação que tínhamos iniciado. E a partir daí, aquele acordo de líderes, já firmado, não mais se completou.
Nós aqui, ao discutirmos a questão do seguro rural, não temos objeção ao conteúdo dessa matéria, mas temos profunda objeção à forma como está sendo desprezada, a forma como está sendo desrespeitada, uma concordância, um acordo dos líderes partidários, no sentido de colocar em discussão e votação um assunto que é de relevância para a sociedade brasileira, que é o assunto das universidades. Eu sei, Sr. Presidente, tenho plena consciência de que aqui no Estado de São Paulo existe um pensamento avesso a essa possibilidade de constitucionalizar no plano, exatamente da lei maior do Estado de São Paulo, a autonomia, a garantia plena de que as universidades possam planejar e executar os seus trabalhos primordiais. Localizada num conjunto de técnicos, a própria Secretaria da Fazenda, e eu aqui me lembro muito bem das palavras e dos escritos do ex-Secretário da Fazenda de São Paulo, Dr. Yoshiaki Nakano, que dizia e defendia - até nisso temos que parabenizá-lo pela sua franqueza, de que ele era completamente contrário a que o Estado de São Paulo, o Governo estadual assumisse a responsabilidade de manutenção e desenvolvimento do ensino superior público no nosso Estado. Ele acreditava que essa era uma função que não deveria ser bancada primordialmente pelo Estado, mas sim, provavelmente através de contribuições privadas, contribuições com a imposição, inclusive da cobrança de mensalidade para os estudantes universitários. Essa era uma posição que não era posição isolada.
Outros
representantes do atual Governo de São Paulo defendem, e nós aqui respeitamos a
sua posição, embora vamos combater e entender que são posições equivocadas,
posições que não enxergam o papel extraordinário que tem o complexo
universitário público do nosso Estado para a indução do processo em
desenvolvimento. Nesse caso, vamos continuar nesta Assembléia Legislativa a
propugnar, inclusive na forma de obstrução, que o acordo de líderes seja
respeitado e que a emenda que defende as nossas universidades seja de fato
colocada em discussão e votação para que os Srs. Deputados, com a franqueza,
com a consciência das suas convicções, possam aqui externar a sua opinião e
votar à luz inclusive do critério de julgamento do povo de São Paulo, aquele
que todos devemos respeitar.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida V.Exa., nobre
Deputado Carlinhos Almeida, e o nobre Deputado Vaz de Lima para a auxiliarem na
verificação de presença ora requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Carlinhos Almeida e Vaz de Lima.
Srs.
Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje,
sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1, de 2002, de autoria do
Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro
rural.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, este
Deputado fez um requerimento solicitando a prorrogação da presente sessão.
Indago a V. Exa. se esse requerimento será votado neste momento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. gostaria que fosse votado agora ou após
o pronunciamento do Deputado Cesar Callegari?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, se V.
Exa. pudesse colocar em votação imediatamente, sem dúvida nenhuma, este meu
pleito já poderia ser avaliado. Se V. Exa. entender que é melhor que seja apreciado
em outro momento, não farei qualquer óbice, pois não prejudicará em nada o
nosso pedido. O importante, Sr. Presidente, é que ele seja votado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Mesmo porque é uma questão regimental. Não seria de nossa opção poder
questioná-lo. Esta Presidência solicita ao nobre Deputado Carlinhos Almeida que
aguarde alguns minutos, para que o Deputado Cesar Callegari possa encerrar o
seu pronunciamento. Logo em seguida faremos a votação do requerimento de Vossa
Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA PT - Sr. Presidente, para manifestar a total concordância, até porque o Deputado Cesar Callegari vinha expondo brilhantemente os seus pontos de vista sobre a importância da universidade paulista, numa luta que tem todo o nosso apoio, que é a aprovação da sua PEC, que sacramenta os recursos para as nossas universidades paulistas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida e devolvo a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari.
Fico realmente me perguntando porque era algo
que, aparentemente, em relação aos partidos políticos aqui na Assembléia
Legislativa, vinha ganhando ares até de um consenso, já que praticamente todos
os partidos políticos foram protagonistas dessa construção não apenas do
acordo, mas do patamar de financiamento atual das nossas universidades. É
importante lembrar que no orçamento de 2002 as nossas três universidades estão
orçadas para receber cerca de dois bilhões e seiscentos milhões de reais, sendo
que dois bilhões e trezentos milhões de reais diretamente provenientes da
parcela do ICMS, consignado na peça orçamentária, a partir de indicação feita
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, votadas no ano passado.
Portanto, algo que vem se repetindo todos esses anos, com a presença de reitores, funcionários, professores, alunos, eu pergunto: por que o Presidente da Assembléia Legislativa, que já se manifestou inúmeras vezes favorável à construção desse passo histórico na Assembléia Legislativa, por que esse mesmo Presidente, a quem compete construir a pauta de votações da Assembléia Legislativa, não encontra o ambiente político necessário e suficiente para que uma matéria desse jaez, uma matéria dessa importância, possa ser aqui ampla e democraticamente debatida e votada, para que o Estado de São Paulo possa dar o sinal da sua grandeza, o sinal do seu pioneirismo, o primeiro Estado brasileiro a consagrar definitivamente na sua Constituição o princípio da autonomia das universidades.
Algumas pessoas podem indagar por que autonomia? Porque a universidade - e assim é como instituição - é uma instituição que deve ser considerada num longuíssimo prazo. Existem universidades no mundo que têm mais de mil anos, e queremos lembrar da nossa USP, Unesp, Unicamp, daqui a mil anos, como instituições que foram fundamentais para o desenvolvimento do nosso país, para o desenvolvimento da nossa sociedade, para o desenvolvimento da nossa cultura. E é isso o que estamos a um passo de dar.
Num diálogo fraternal com o Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia Legislativa, tenho várias vezes dito a S.Exa. que talvez seja esse o passo mais significativo da sua história como Presidente desta Assembléia Legislativa, porque é algo que poderá fazer parte dos Anais da história, sempre recordado, não na próxima década, nem nos próximos 20 anos, mas quem sabe, nos próximos séculos, o passo que poderemos dar aqui na Assembléia Legislativa, ao consagrar a autonomia das universidades. Lembro que a autonomia não é algo administrativo. Autonomia é fundamentalmente um procedimento de sustentação financeira, e quando nós queremos inscrever na nossa Constituição a obrigação de o Estado destinar, no mínimo, 9,57% do seu ICMS para as universidades, é dar garantia de que as nossas três universidades possam organizar com maior preparo, maior segurança, as condições de desenvolvimento do seu trabalho educacional, do seu trabalho de pesquisa, do seu trabalho de extensão.
Eu vinha dizendo, sabemos que existe no Estado de São Paulo um núcleo duro, avesso a qualquer forma daquilo que eles chamam engessamento de recursos do orçamento. São homens que têm defendido, alguns à luz do dia, com textos e pronunciamentos, e alguns no processo de trama interna da burocracia, são homens que têm defendido a eliminação por completo de todo e qualquer tipo de direcionamento obrigatório de recursos na área do orçamento. Mas temos que compreender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que desde a década de 30 governantes brasileiros, particularmente parlamentares, tiveram a visão de proteger políticas de longo prazo das vicissitudes e das condições próprias do momento político. As universidades, a educação, a ciência, a tecnologia, a inovação tecnológica, são procedimentos provenientes da atividade pública, que devem estar protegidas das oscilações próprias da conjuntura política. Não são obras deste ou daquele governante. São obras de gerações de brasileiros e para isso é fundamental que haja proteção constitucional. Não é à toa que desde 1934 tivemos, pela grandeza de visão de alguns parlamentares brasileiros, a inscrição na Constituição Brasileira do dever, da obrigação como mínimo de se colocar recursos para a área da educação. E o que estamos querendo, ao apresentar a proposta de Emenda Constitucional 14/2000, é um subestabelecimento, ou seja, uma subvinculação de recursos dentro dos recursos obrigatórios da área educacional. E me pergunto: por que essa resistência se até o Governo brasileiro entendeu que era fundamental também garantir recursos mínimos, por exemplo, para a área da saúde, o que considero que foi um passo importante, recente, aprovado pelo atual Congresso Nacional; aqui no Estado de São Paulo, sem que possamos verificar exatamente de onde vem, quais são todos aqueles seus protagonistas, eis que surge uma posição contrária ao estabelecimento da autonomia das nossas universidades.
E o Presidente da Assembléia sente-se muito mais à vontade nesse instante no sentido de colocar em discussão e votação uma proposta de seguro rural que está longe de ter um amadurecimento, longe, inclusive, da urgência de ser colocada em discussão e votação, mas não encontra aqui o próprio Presidente as condições para que aquilo que já foi amadurecido, que foi objeto de um acordo de líderes partidários, que esse acordo venha a ser cumprido efetivamente no plenário da Assembléia Legislativa. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não consigo, de fato, entender por que a Assembléia Legislativa muitas vezes sente-se mobilizada em discutir assuntos que não têm a mesma grandeza e sente-se paralisada para discutir assuntos que não vão beneficiar este ou aquele Deputado, que não vão beneficiar ninguém eleitoralmente, que é muito maior que nossos próprios mandatos; a Assembléia continua a resistir em votar matérias grandes e grandiosas, em trazer para si um debate democrático que deve ser aqui enfrentado.
Portanto, a minha revolta nesse momento, devo confessar, é porque desde o dia 24 de abril, vai completar um mês, nós aqui não encontramos as condições políticas para que essa matéria seja examinada pelo Plenário da Assembléia Legislativa. E a Mesa sente-se com muita facilidade de votar temas outros. Na semana passada eu me vi tendo que cumprir um papel extremamente antipático de, por exemplo, pedir verificação de votação ou pedir verificação de presença, o que acabou resultando, inclusive, na queda de uma sessão aqui na Assembléia Legislativa, porque a Presidência sentiu vontade de colocar alguns vetos sem maior significado e não colocar em votação um projeto que protege as universidades públicas e que, basicamente, significa proteger o direito dos jovens paulistas de freqüentar uma universidade pública e gratuita, proteger o trabalho de pesquisadores das nossas universidades, proteger o trabalho de extensão universitária construída pelo povo de São Paulo.
São essas questões todas que nos deixam realmente intrigados e é por isso que continuamos aqui a resistir, a pressionar para que a Assembléia Legislativa, no seu conjunto, e a partir da posição firme que deve ser do Sr. Presidente, realmente coloque na pauta aquilo que é de grandeza maior para o interesse do povo de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero agradecer pelo pronunciamento elegante, nobre Deputado Cesar Callegari. Temos esperança de que as negociações, o trabalho que vem sendo feito, particularmente entre o Deputado Cesar Callegari, a bancada do PSB, a bancada do PSDB e outros líderes envolvidos nessa matéria possam encontrar a solução tão sonhada por todos aqueles que vêem a universidade, o ensino público como algo que deve ser efetivamente protegido no Estado de São Paulo.
Vamos passar à votação do requerimento do Deputado Carlinhos Almeida de prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputado Carlinhos Almeida. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar “Sim”, os que forem contrários deverão registrar “Não”.
Quero, com muita satisfação, anunciar a presença dos Prefeitos de Vargem Grande Paulista, Prefeito Roque de Morais e do Prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso, que nos visitam nesta tarde acompanhados do Deputado Carlão Camargo. Muito obrigado, senhores Prefeitos. (Palmas.)
* * *
- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados, 44 responderam “não”, 24 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberarmos sobre a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de retirar meus outros pedidos de prorrogação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrado o pedido de V. Excelência.
Dando continuidade à discussão do Projeto do Seguro Rural, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para discutir a favor. (Pausa.) Desiste. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo à minha companheira da Baixada Santista, a nobre Deputada Mariângela Duarte.
O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte para discutir a favor.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo aqui hoje, para posterior votação, um projeto do Governo do Estado que reputamos da maior importância, o Projeto nº 1, de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural e dá outras providências. Embora sejamos plenamente favoráveis ao projeto até no tocante ao que dispõe a justificativa encaminhada pelo próprio Governo do Estado, temos reparos a fazer. O que diz a mensagem de encaminhamento do Governador ao projeto do seguro agropecuário?
Diz o seguinte: "O Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca - Feap, foi reorganizado pelo Banco do Agronegócio Familiar. Essa inovação deu nova abrangência na sua ação, ao concentrar seu papel como instrumento de desenvolvimento regional, através do suporte financeiro adequado ao agronegócio familiar. O trabalho de financiamento como agência de desenvolvimento mostrou-se competente, mas faltaram instrumentos que democratizassem o acesso ao crédito.
Para contornar as barreiras existentes no sistema financeiro tradicional, o Governo do Estado criou um fundo de aval, já em operação. Uma pena porque, até então vigente, não cobria adequadamente o risco da produção, exercendo pressão sobre a estabilidade econômica das pequenas propriedades rurais. O seguro rural não protegia o produtor adequadamente, e tampouco permitia a sua adoção, pois seu custo mostrava-se por demais elevada. Era necessário adotar medidas para estimular o acesso ao seguro em condições técnicas adequadas, que estabelecessem uma relação positiva entre os produtores e as seguradoras.
Como, na maioria dos países desenvolvidos, era necessário adotar a política de utilizar o seguro como instrumento de estabilidade das atividades econômicas e sociais, da agricultura familiar, o Governo participaria com parte do prêmio, popularizando o seguro. Nessas condições, a maior demanda pelos contratos de seguro reduziria de forma crescente o custo do prêmio.
Reside, nessa exposição de motivos, a mensagem que acompanha o Projeto de lei 1, de 2000, que ora discutimos na Assembléia, um ponto capital da minha elocução, porque qual é a agricultura da região a que pertenço? Represento a região da pesca nesta Assembléia, e deveria ser a apicultura. Como representante do litoral de São Paulo, quero alertar os Deputados aqui que temos assistido, há muito tempo, a uma diluição, um apagamento da pesca nos agronegócios.
A Secretaria da Agricultura do Estado tem se preocupado com o agronegócio, e não com a pesca. É onde reside o perigo deste projeto. Vão usar o Fundo de Amparo da Expansão da Agropecuária e da Pesca - Feap - para que o seguro seja fornecido à agricultura familiar. Nós veremos mais uma vez a insuficiência de recursos do Feap.” Quero alertar aqui, porque irei cobrar. Depois, os senhores terão que responder aos pequenos agricultores, à agricultura familiar, mas sobretudo àqueles para quem a agricultura é a pesca e a apicultura, que são culturas que não conseguem ultrapassar as barreiras, não conseguem ter crédito, não conseguem evoluir e estão sendo dizimadas. No nosso caso, é a própria identidade caiçara que está sendo dizimada.
Srs. Deputados, caso esta Casa não acolha duas emendas do PT, ambas do companheiro José Zico Prado, fico muito preocupada com o seguinte: é preciso aprovar que a seguradora seja a seguradora do Estado, o que constitui o teor da emenda nº 1, da bancada do PT, que pede que no Art. 3º, parágrafo único, conste a seguinte redação: “... para atendimento ao previsto no caput deste artigo”, que diz que esse crédito será mediado pela seguradora.
Em primeiro lugar, não queremos que se meta a mão no dinheiro do Feap, que até hoje não criou crédito para os pequenos da agricultura familiar, e muito menos para a pesca. Em segundo, não podemos usar dinheiro público para favorecer seguradoras privadas. A emenda do PT diz: “para atendimento ao previsto no caput deste artigo, dar-se-á preferência a companhia seguradora do Estado de São Paulo - Cosesp”.
Volto a reiterar o alerta: não há recursos suficientes no Feap. Esses recursos nunca criaram crédito real para o pequeno produtor, para a agricultura familiar, menos ainda para a pesca e apicultura no interior e litoral do Estado. Não podemos usar o dinheiro público para alimentar as seguradoras privadas.
A emenda do PT é fundamental para garantir que a mediação do crédito seja feita pela seguradora do Estado. Queremos que o Estado coloque na peça orçamentária a subvenção a esse crédito. Isso é essencial e, por isso, é necessário fazer o alerta aos Deputados. A emenda nº 2, trata exatamente deste ponto: os recursos para subvenção serão garantidos pelo Governo Estadual, que os transferirá para o Feap, a que se refere a lei 7.964, de 16.07.1992 e suas alterações, sem o que estaremos votando numa moeda falsa, numa coisa inexistente.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso
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Para o PT e toda a macrorregião do Vale do Ribeira, há dois pontos essenciais na política de desenvolvimento dessa região: a regularização fundiária e investimentos no orçamento do Estado para a agricultura familiar. Temos uma pré-candidata a Deputado estadual, que, se Deus quiser, será a primeira Deputada do Vale do Ribeira, do Partido dos Trabalhadores. Estas são as prioridades da nossa bancada com referência a essa região.
O jornal “A Tribuna”, de hoje, traz uma reportagem sobre o assunto: “A pesca não consegue superar as barreiras. Não tem crédito, não suporta a concorrência. Os barcos estrangeiros estão pescando em todo o Brasil, não se incentiva a pesca e não se incentiva a agricultura. Portanto, Sr. Presidente, quero pedir que esta Casa, o mais rápido possível, derrube o veto ao nosso projeto da pesca e, por último...
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, eu queria pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Jamil Murad, está esgotado o tempo, nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Não acabou. Só acaba quando o Presidente encerra e declara encerrados os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O tempo está esgotado, nobre Deputado Jamil Murad.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Amanhã, terá o I Encontro Internacional de Agronegócio em Santos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, pela tolerância que estou tendo com V.Exa., realmente, não será mais possível a sua palavra. Está encerrado o tempo de V.Exa. e esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 42/02, que altera dispositivo da Lei nº 10.321/99, que criou o projeto emergencial do auxílio-desemprego, que tramita em regime de urgência.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Quando eu pedi a prorrogação, V.Exa. não havia declarado o final da sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Já era mais de 19 horas, nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Mas a sessão acaba quando V.Exa. declara.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e com o aditamento anunciado. Lembramos ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 20 horas. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 1 minuto.
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