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70ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
03/10/2000 - Sessão 70ª S. Extraordinária Publ. DOE:
0RDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Anuncia a
presença do Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Deputado João
Caramez.
002 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
presença.
003 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Põe em discussão
o PL 3/00 (autoriza financiamento junto ao BID para o "Programa de
Recuperação de Rodovias Estaduais.")
004 - RENATO SIMÕES
Discute o PL 3/00.
005 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
006 - MARIÂNGELA DUARTE
Discute o PL 3/00 (aparteada
pelo Deputado Wadih Helú).
007 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
008 - WADIH HELÚ
Discute o PL 3/00 (aparteado
pelos Deputados Walter Feldman, Edson Aparecido e Milton Flávio).
009 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Declara encerrada a
discussão do PL 3/00.
010 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
011 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Defere o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa do nobre Deputado João Caramez, Secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado.
A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Sidney Beraldo e Walter Feldman para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
- É iniciada a chamada.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
-
Discussão e votação - Projeto de Lei nº 0003, de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado. Autoriza o Poder
Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, para o "Programa de Recuperação de Rodovias
Estaduais". Com 2 emendas. Parecer nº 344, de 2000, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2, com subemenda
e contrário à de nº 1. Pareceres nºs 345 e 346, de 2000, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Transportes e de Finanças,
favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2, na forma da subemenda do relator
especial pela Comissão de Justiça e contrários à de nº 1. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por trinta minutos regimentais, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
-Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos inscritos para, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, discutir o mérito, a oportunidade e as circunstâncias em que tramitam nesta Casa projetos de lei como este de nº 0003, de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o "Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais". Este projeto tramitou por esta Casa com 2 emendas e recebeu o Parecer nº 344, de 2000, de relator especial, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 2, com subemenda e contrário à de nº 1. Recebeu ainda os Pareceres nºs 345 e 346, de 2000, de relatores especiais, substitutos às Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 2, na forma da subemenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Justiça e contrários à de nº 1. Trata-se de um projeto que prevê a transferência ao Estado de São Paulo de recursos do BID, que serão utilizados, segundo a justificativa do projeto, para que o Governo do Estado execute um programa de recuperação de rodovias estaduais visando à recuperação de 4 mil quilômetros de rodovias pavimentadas. A operação de crédito proposta por este projeto de lei constará de recursos de até 150 milhões de dólares americanos, o que torna obrigatória a manifestação desta Casa Legislativa para a viabilização do financiamento. É importante que se verifique que o Partido dos Trabalhadores vem já há um bom tempo discutindo com os Srs. e Sras. Líderes partidários desta Casa, com o objetivo de postergar a discussão desse projeto, uma vez que a política de concessão onerosa das rodovias estaduais, levada a cabo pelo Sr. Governador Mário Covas, é objeto de muito questionamento da sociedade de São Paulo, inclusive de investigações desta Casa, que há pouco tempo instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de discutir as irregularidades no sistema de cobrança de pedágios nas rodovias estaduais paulistas.
O primeiro aspecto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores pode questionar a respeito deste projeto é justamente o que diz respeito ao destino dado por este Governo às parcelas que mensalmente as empresas concessionárias das rodovias estaduais repassam para o Dersa. Como a justificativa deste projeto encontra-se centrada no fato de que mais de quatro mil quilômetros de rodovias pavimentadas devem ser recuperadas, e esta é uma responsabilidade prevista no programa de concessão das rodovias estaduais, fica o questionamento sobre de que forma é arrecadado o dinheiro do bônus e quais as rodovias que foram efetivamente pavimentadas e recuperadas com os recursos decorrentes da concessão onerosa das rodovias estaduais.
Afinal de contas o povo de São Paulo paga um absurdo de pedágios para utilizar as estradas que foram objeto de concessão, e aquelas que não o foram deriam ser recuperadas pelo pagamento do bônus pelas empresas concessionárias.
Ora, teria sido mal planejado pelo Governo do Estado o valor do bônus imposto a cada empresa concessionária, para garantir a pavimentação das rodovias que ainda não foram privatizadas?
Teria sido esse mais um dos tantos erros técnicos que a CPI dos Pedágios identificou na ação da Secretaria dos Transportes, na primeira gestão do Governador Mário Covas? A população de São Paulo realmente dispõe de uma malha privilegiada de rodovias; por todo o Estado temos importantes vias de acesso que ligam as várias cidades do interior entre si e com as várias grandes rodovias do Estado, levando às pequenas e médias cidades de São Paulo a possibilidade de transporte de mercadorias e passageiros, com qualidade.
Evidentemente, essa imensa malha precisa ser mantida, e essa manutenção é uma das responsabilidades precípuas do Governo do Estado, que na sua sanha privatista procurou entregar à iniciativa privada aqueles filões mais rentáveis do sistema rodoviário do Estado. Mas o que se pergunta, quando se define um valor absurdo do pedágio, como este pago nas nossas estradas, é por que não são já suficientes ao Estado, para recuperação dessas estradas ainda sob o controle público, os recursos advindos do bônus da concessão onerosa das empresas concessionárias das rodovias privatizadas?
Acreditamos que a transparência necessária para a divulgação dos números relativos ao repasse dos bônus das concessionárias está altamente prejudicada neste governo.
As respostas aos reclamos da CPI sobre esse assunto vieram justamente dirigindo as informações de que o dinheiro está à disposição do Dersa. Mas quantos milhões de reais se arrecadam com esse bônus? Teria sido cobrado, na verdade, apenas um valor simbólico, como foi denunciado pelas bancadas de oposição à época da votação do projeto de lei que permitiu a concessão onerosa das rodovias? Não está neste projeto encaminhado a prova de que o programa de concessão onerosas das rodovias estaduais atende única e exclusivamente aos interesses privados e deixou o Estado na mão, na hora de assegurar a manutenção das rodovias não privatizadas? Estamos questionando o fato de que as informações a respeito do montante de recursos à disposição do Dersa para esta finalidade não serem, ainda, do conhecimento do Poder Legislativo de São Paulo.
Acreditamos ser extremamente importante que tenhamos esta garantia de publicidade referentes à administração das concessões das rodovias.
O Estado de São Paulo está hoje pontilhado de pedágios. Talvez esta tenha sido a grande obra do Governador Mario Covas na maior parte das regiões do Estado. Temos ouvido falar muito, e há muito tempo, ao longo de todo o primeiro governo Mario Covas, de que o Governo do Estado, de fato, não tem um grande arsenal de explicações a respeito dos seus problemas na área social.
Aliás, em 1998, durante a campanha eleitoral para o governo do Estado de São Paulo, o governador até admitiu que sua gestão não era notabilizada por obras e serviços de interesse social. Segundo o governo, uma coisa ele teria a apresentar ao povo do Estado de São Paulo: um programa de austeridade e combate ao problema fiscal. Um programa como ao que S. Exa. se refere e como tantos deputados mencionaram da tribuna, de saneamento das contas públicas do Estado de São Paulo. Esse saneamento das contas do Estado de São Paulo significou, na verdade, entrega de patrimônio fundamental ao desenvolvido econômico e social do Estado de São Paulo. Entre eles podemos destacar a entrega do Banespa, que já de antemão foi alienado à União por meio de uma intervenção vergonhosa praticada nos últimos dias do governo que antecedeu ao do Governador Mario Covas. No dia 30 de dezembro de 1994, como lembramos há pouco, o Banespa já foi abocanhado pelos setores interessados na privatização do sistema financeiro a cargo dos Estados.
Com o Banespa ao longo desses últimos anos, foram entregues praticamente todos os setores fundamentais da economia de São Paulo. A privatização também atingiu as rodovias do Estado. Esse Projeto de lei nº3, de 2000, está justamente na contramão do único discurso que o Sr. Governador tem a apresentar. Por quê? Porque supõe o comprometimento de toda a nossa receita orçamentária como garantia à União, que, como em todos os empréstimos internacionais dessa natureza, será o avalista do financiamento. Ou seja, nós estamos comprometendo, além do nosso patrimônio, receita considerável, com um programa dessa natureza. Já pagamos à União, todos os meses, cerca de 300 milhões de reais, a título de pagamento da dívida do Estado de São Paulo. Trezentos milhões de reais que, neste ano de 2000, significarão, ao final do ano, três bilhões e meio de reais, retirados das contas públicas de São Paulo, retirados da educação, da saúde, da moradia popular, da segurança pública, enfim, das ações sociais vitais do Estado. Esses recursos significam algo como 13% da nossa principal receita, - o ICMS. E é nesse sentido que nós não podemos ver agravada a situação das dívidas de São Paulo, com projetos que não são bem explicados à população do Estado.
Aliás, esse foi o objetivo da Emenda de nº1, ao Projeto nº3, de 2000, que foi apresentando pelo nobre deputado Carlos Zarattini, ilustre membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, membro da CPI dos Pedágios e da Comissão de Transportes desta Casa, que propunha a supressão do inciso II, do 2º parágrafo do artigo 2, do projeto em epígrafe, adequando a redação do parágrafo mencionado com o seu inciso I.
Esta Emenda de nº 1, afirma na sua justificativa:
Este importante texto constante da Emenda nº 1, não foi infelizmente acatada pelo nobre Deputado Edson Aparecido e pelos nobres Deputados Roberto Engler e Edmur Mesquita respectivamente relatores especiais nomeados para relatar esse projeto em substituição às Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento. Esta justificativa afirma claramente que o texto original do Projeto de Lei nº 03/2000 deixa, mais uma vez, sobejamente demonstrada, a subserviência do Governador Mário Covas aos interesses do Governo Federal, do Palácio do Planalto, dos administradores das finanças do Estado brasileiro que impõe aos entes federados mais esta submissão.
Queríamos, através da emenda do nobre Deputado Carlos Zarattini, que esta ingerência permitida, admitida, querida pelo Governador Mário Covas, da União sobre o orçamento público de São Paulo, fosse impedida por um gesto soberano do Estado. Como bem fundamenta o autor da emenda, a Constituição Federal já prevê a retenção de transferências constitucionais da União para o Estado em caso de inadimplência. No entanto, o que o projeto prevê é um autêntico confisco, é a possibilidade efetiva do Governo da União intervir na totalidade das receitas estaduais para que as contra-garantias sejam asseguradas na hipótese da inadimplência do Estado. Não podemos concordar com a decisão dos nobres relatores especiais designados para esses projetos. Queremos manter, através da sensibilização dos Srs. Deputados, no plenário, com o voto soberano dos parlamentares desta Casa o teor da emenda de número 1. Queremos destacar, igualmente, a preocupação da bancada do Partido dos Trabalhadores, através da emenda número 2, ao Projeto de Lei nº 03/2000, de autoria do nosso líder José Zico Prado. A emenda de número 2, propõe acrescentar ao PL03/2000 o seguinte artigo 3º, remunerando-se os demais: “Artigo 3º - Os recursos provenientes desse financiamento não poderão ser utilizados em obras ou serviços nas rodovias já concessionadas, ou que estejam inseridas no programa de concessões do Governo do Estado de São Paulo”. É evidente para toda a opinião pública paulista, a justiça do pleito da Bancada do PT através desta emenda. Afinal de contas o programa de concessões objetiva , segundo a justificativa do próprio Governo, desonerar o Estado de investimentos nas rodovias paulistas. Assim essa emenda visa garantir que os recursos provenientes desse financiamento sejam utilizados na recuperação das rodovias que não estão inclusas no programa de concessões do Governo. Como sempre, o Governo do Estado não acata a contribuição das oposições no sentido de resguardar o interesse público nas suas emendas.
O relator especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Edson Aparecido, apresenta em seu relatório uma subemenda substitutiva, que foi também aceita no relatório dos nobres deputados Roberto Engler e Edmur Mesquita, que apresenta o seguinte teor: "Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º a seguinte redação:
Parágrafo único: O produto da operação de crédito será aplicado exclusivamente na execução do programa de recuperação das rodovias estaduais a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, vedada a sua utilização em obras ou serviços em rodovias já concedidas através do programa de concessões do Governo do Estado de São Paulo". Nós queremos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enfatizar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao obstruir nesta sessão e nas outras sessões seguintes a tramitação do Projeto de lei nº 0003/2000, está cumprindo com a sua obrigação de alertar a população do Estado de São Paulo para as conseqüências da contratação desse financiamento de 150 milhões de reais junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o programa de recuperação de rodovias estaduais e, principalmente, está denunciando o processo de entrega das nossas rodovias à concessão onerosa para empresas privadas, cujo desembolso ao Governo do Estado vem se mostrando insuficiente para a recuperação das rodovias estaduais não privatizadas.
Queremos reiterar junto às lideranças do Governo nesta casa, junto à liderança dos partidos que dão sustentação ao Governo Mário Covas nesta Assembléia Legislativa, o pedido de informações precisas a respeito do montante de recursos devidos pelas empresas concessionárias e quais foram até o momento as rodovias estaduais não privatizadas que receberam serviços de manutenção e recuperação decorrentes do bônus pago pelas empresas concessionárias ao Dersa.
Precisamos dessas informações para que as conseqüências desse projeto agora discutido pela Bancada do PT - e esperamos também pelas bancadas governistas - possam ficar claras a todos os Srs. Deputados, a todas as Sras. Deputadas e principalmente à opinião pública do Estado de São Paulo, que tem o direito de saber de que forma serão utilizados os recursos aqui arrecadados através de um financiamento externo. E por fim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, chamamos a atenção de V. Exas. para a importância da aprovação da Emenda de nº 1. Podemos e devemos dar este sinal ao Governo Federal, de que, apesar de o Governo do Estado de São Paulo ser submisso aos interesses do Planalto e aos que de fato mandam na política econômica deste país, a Assembléia Legislativa ainda mantém uma posição soberana, altaneira, de defesa dos interesses da economia do povo de São Paulo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, cedo o tempo destinado a este deputado para a intervenção da nobre Deputada Mariângela Duarte, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para discussão do Projeto de lei nº 3/2000, que se encontra nesta Casa em regime de urgência.
Em primeiro lugar, quero aqui reclamar do não acolhimento da Emenda nº 1, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É uma emenda corretíssima que visa preservar o erário público do Estado de São Paulo, as receitas do Estado de São Paulo, que o Governo do Estado mais uma vez teima em oferecer como contra-garantia ao Governo Federal por empréstimo de 150 milhões de dólares do BNDES.
Considero gravíssima essa situação para as finanças do Estado de São Paulo. Não é possível o Governo do Estado, para obter um empréstimo de 150 milhões de dólares para aplicar em reparos de rodovias, aceitar mais uma vez apresentar como garantia a totalidade das receitas do Estado de São Paulo.
Prestem bem atenção nisso senhores. O que propúnhamos na apresentação da Emenda nº 1? Propúnhamos que não se ameaçasse mais uma vez a receita orçamentária do Estado de São Paulo na sua totalidade. Queríamos que a garantia ficasse por conta das transferências federais, até porque o Governo Federal não tem cumprido com o Estado, que arrecada mais de 47% dos tributos para o país. O não-acolhimento dessa emenda, se os Srs. Deputados prestaram atenção, é uma coisa extremamente grave. Como é que para se obter um empréstimo de 150 milhões de dólares do BID o Governo Federal avalista exige como contra-garantia toda a receita do Estado de São Paulo. Propomos, com a Emenda nº 1, que se ofereça como contra-garantia o percentual das transferências federais para o Estado de São Paulo. Até porque não temos visto a União cumprir com o Estado de São Paulo a responsabilidade devida. A nossa emenda, na tramitação do projeto, foi rejeitada pelos relatores especiais. Esses projetos tramitando em regime de urgência não deixam que o coletivo das comissões permanentes da Casa se manifestem. Designa-se um relator especial, geralmente da base governista e não se toma o cuidado, a cautela devida que muitas vezes a oposição sinaliza com suas emendas.
Em primeiro lugar, o Partido dos Trabalhadores terá uma postura, se acolherem no Plenário nossa Emenda nº 1. Caso contrário, somos absolutamente contrários a esse empréstimo.
Pessoalmente, sou radicalmente contra a esse projeto. Se há um setor nebuloso no Governo do Estado, um é a CDHU e o outro é exatamente a Secretaria de Estado de Transportes. Há coisas estranhas no processo das concessões, inquéritos abertos, investigações do Ministério Público do Estado de São Paulo nessas malfadadas concessões de rodovias estaduais. Sei que há problemas na concessão do sistema Anchieta-Imigrantes, na concessão do Sistema Anhangüera-Bandeirantes e vai por aí afora.
Senhores, é impressionante a incapacidade manifestada pelo Estado na reforma, na duplicação da Rodovia Fernão Dias. Fico impressionada de ver o que aconteceu ali. Meu marido é mineiro, passamos ali quando podemos e aquela estrada foi um suceder de incompetência, para dizer menos. O que faz agora o Estado? Em regime de urgência manda para a Assembléia Legislativa um Projeto de lei que tramitando sob regime de urgência exige que sejamos avalistas de um empréstimo de 150 milhões de dólares com o ônus da contragarantia da receita total do Estado. Vai fazer o que já anunciou. Vai injetar 150 bilhões de dólares, claro que terá a mesma contrapartida do Estado dando como contragarantia a receita do Estado e, imediatamente após, privatizar. E não é só a Fernão Dias. A Brasil-116, Raposo Tavares cuja duplicação já está no fim. Quer dizer, todo mico quando se trata do Estado, fica com o Poder Público. Ou melhor , não com o Sr. Governador Mário Covas e sua base de apoio mas com os contribuintes do Estado de São Paulo.
Quero repetir essa questão aqui. Vão pedir-nos que sejamos avalistas de um empréstimo altamente perigoso. Todos sabemos que o empréstimo do BNDES de 150 milhões de dólares pede contrapartida semelhante do Estado, compromete todas a receita do Estado nas contragarantias. E agora, que já estamos terminando a duplicação da BR-116, Raposo Tavares, agora que depois de “n” desacertos, “n” incompetências, “n” coisas estranhas, escusas e inexplicáveis no processo de duplicação da Fernão Dias, agora pedem que sejamos avalistas deste empréstimo vultoso, passam a concessão das rodovias e nós, contribuintes paulistas, vamos ter que pagar o mico desta conta. E não se trata de uma conta pequena, mas de uma conta bárbara, uma conta que pode confiscar as receitas do Estado.
Vejam o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, vejam o ônus quanto o Estado vai ter que dar também para receber os 150 milhões e vão privatizar a Raposo Tavares e a Fernão Dias. Nós pagaremos este mico junto com o mico de 3,5 bilhões durante 30 anos que este Estado se comprometeu nesta renegociação da dívida, altamente lesiva ao Estado de São Paulo, e altamente favorável à União. Sequer o encontro das contas foi feito, pior ainda, lembrando que este Estado privatizou tudo, pegou 95% da receita da privatização para pegar dívida, daí a imobilidade do Governo Mário Covas. Li há poucos dias o que fez o Governador Almir Gabriel, do PSDB, no Pará. É impressionante o investimento vultoso que o Governador tucano do Pará fez no principal porto de Belém. Quando vejo que Mário Covas, Governador santista, deixa às moscas o Porto de Santos, na situação de um porto fantasmagórico, sob o domínio de um cartel impressionante, onde foram desempregados mais de oito mil trabalhadores e não se vê o Governador Mário Covas ter nenhuma atitude em relação ao Porto de Santos.
Pergunto: como podemos votar em regime de urgência o Projeto nº 3, de 2000, autorizando o Poder Executivo de São Paulo a contrair empréstimo de 150 milhões de dólares para depois premiar os novos concessionários da Fernão Dias e da BR-116? Trata-se do corredor natural do Mercosul, o que liga a estrada que, quase toda já duplicada com o dinheiro do Estado, dinheiro público dos contribuintes, dinheiro da União, mas parte dinheiro do Estado no Estado de São Paulo, estrada poderosa que liga o Estado do Paraná e o Estado de São Paulo. E nós é que vamos pagar o mico? E as garantias são as receitas do Estado. E mais uma vez os paulistas, prejudicados, nesta situação que reputo vergonhosa, não tenho dúvida, pelo detalhamento com que li o projeto e os pareceres, de que a Bancada do PT não pode dar aval a esta vergonha. Quem leu o livro do falecido jornalista Aloysio Biondi, não pode compactuar com essa vergonha. Há coisas estranhas, para dizer o mínimo, nesse setor da Secretaria de Transportes do Estado. É grave a situação, não estamos votando qualquer coisa aqui, é um endividamento perigosíssimo do Estado, no limite desta condição, com a Lei da Responsabilidade Fiscal de torniquete, de agravante e parece que aqui as coisas são para cumprir uma função. Portanto, considero esta questão gravíssima.
Em segundo lugar, hoje estiveram aqui, mais uma vez os companheiros da Fubesp, os companheiros banespianos, um bonito movimento apoiado por bancários de vários Estados brasileiros, onde os bancos estaduais já forma privatizados. Evidenciando em cada gabinete quão lesivas têm sido estas privatizações de bancos estaduais.
O que me impressiona nesta Casa é a falta de compromisso nosso - é impressionante, preciso dar uma resposta - com uma emenda, a PEC nº 4 que representa a vontade de mais de 400 câmaras do Estado de São Paulo e de mais de 400 prefeituras do Estado de São Paulo que representa a vontade do povo paulista, na sua esmagadora maioria.
O Banespa é um patrimônio não somente da responsabilidade do Governador; é um patrimônio construído por aqueles que construíram a riqueza do solo paulista, construído pelos pioneiros e vanguardistas de São Paulo. Não entendo, que quando eleito, ou reeleito, o Sr. Mário Covas teve o direito de dilapidar todo o patrimônio público. Foi o governante que mais acelerou processos de privatizações no País. Eu estava lendo um dos artigo de Aloysio Biondi, que depois originou seu livro, em que ele diz: “Como se falsificar balanços de bancos”. É impressionante o que ocorreu de 95 para cá, que foi muito mais vezes nocivo ao Banespa, à sua existência, presente e futura, imediata e a longo prazo, de 95 para cá, no Governo Mário Covas! Não é possível que aqueles que se diziam assaltar o Banespa tenham sido menos nocivos ao patrimônio do Banespa do que foi o Governo Mário Covas. Não consigo entender isso. Não entendo como esta Casa, diante de 400 câmaras e prefeituras, pelo menos até a eleição havida agora no dia 1º, não tem nenhuma atitude de vergonha, diante da entrega desse patrimônio paulista. É inconcebível; não consigo entender isso, quando vejo um empréstimo desse, e nós sendo avalistas de empréstimos de 150 milhões de dólares para injetar em rodovias, que já passaram todos os dramas, cujo processo de duplicação está no fim! Uma é federal, até, ligando o Estado de São Paulo ao Paraná e a outra ligando São Paulo a Minas Gerais. Não bastasse tudo o que o Estado já gastou; uma história estranha que cerca as obras da Fernão Dias e da BR-116; uma história vergonhosa. Não sei quantos aditamentos, não sei quantos favorecimentos a amigos e empresários. Aí, o que acontece, nobres Deputados? Nós aqui vamos ser avalistas de um empréstimo de 150 milhões de dólares.
Ouçam, os senhores: quando o próprio Governador já anunciou que vai privatizar, vai concedê-las. Então, o gasto é todo nosso. Não aceitaram a nossa emenda; o que é pior, a contragarantia para o Governo Federal é de toda a receita do Estado de São Paulo. Calculem o tamanho do ônus para o contribuinte que vai ficar sem o patrimônio, vão encher de pedágios, talvez nem concluam a obra, porque os empréstimos na Secretaria dos Transportes e na CDHU são coisas estranhas, investigadas pelo Ministério Público, permanentemente, são escândalos e escândalos, sem que se tome uma providência. É, no mínimo, inaceitável a figura, as palavras, a irresponsabilidade do Secretário do Estado de Transportes. Como podemos ficar indiferentes a esse Projeto 3/2000? Chego a ter vergonha disso. Quer dizer, vamos pagar o mico de todas as formas. Pode-se confiscar a receita inteira do Estado. Nem a Emenda nº 1, do PT, eles aceitaram. Transformamo-nos numa Casa homologatória do desejo soberano do Executivo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Vossa Excelência diz bem. Posso afiançar a V. Exa. que esta Assembléia Legislativa, da qual estivemos afastados quatros anos e pouco, em governo nenhum procedia de forma tão covarde como faz hoje. No período do regime militar, da ditadura, a oposição votava, manifestava-se. Era comum as sessões terminarem às cinco, seis horas da manhã do dia seguinte. Tínhamos a sessão ordinária prorrogada por duas horas e meia, depois uma sessão extraordinária, prorrogada por mais duas horas e meia e ainda uma segunda sessão extraordinária, tudo dentro do Regimento. Agora, o que temos hoje é uma Ordem do Dia que depõe contra o Poder Legislativo, tudo para atender à vontade do Governador Mário Covas, que faz desta Assembléia Legislativa um grupo de marionetes. Nós, deputados, hoje na Assembléia Legislativa, somos meros marionetes da vontade do Governador Mário Covas e isso não pode e não deverá continuar. A emenda nº 1, cujo objetivo é evitar o colapso total das finanças, como bem disse V. Exa., em prejuízo do conjunto dos cidadãos necessitados dos serviços prestados pelo Estado, procura assegurar que do nosso orçamento não seja tirado um centavo a mais daquilo que é verba destinada, sem prejudicar as demais obrigações de um governo correto no seu proceder, quer econômica, administrativa e financeiramente. Vossa Excelência enfoca com perfeição o risco desta mensagem do Sr. Governador sem a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que merece todos os louvores, pois atende aos interesses de São Paulo, do povo paulista e por que não dizer, como bem V. Exa. observa, os interesses da coletividade brasileira.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Deputado, estou estarrecida, até parece que as pessoas não leram o projeto, os pareceres e não sabem do que se trata. Parece que isso não importa, que não temos de responder publicamente pelos nossos atos numa votação dessa gravidade.
Vou ler o que saiu hoje no “Diário Popular - vide a quantas anda o Governo do Estado de São Paulo. Há cinco anos venho denunciando isto e fico estarrecida de ver que os servidores do quadro de apoio do Estado de São Paulo tiveram de entrar na Justiça, Deputado Wadih Helú, porque o Governo do Estado não paga aos seus servidores o salário base, paga 44 reais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É imoral.
A SRA.
MARIÂNGELA DUARTE - PT - Escute bem a notícia do “Diário Popular” de hoje, à página 23, faço
questão de ler para dizer a que
despudor do descumprimento das leis mais comezinhas de proteção ao trabalho, ao
cidadão, ao contribuinte do Estado se chegou. Veja a posição do Estado que vai
encher as burras das multinacionais que terão a concessão de estradas em jogo
de cartas marcadas. Vejamos, então, o que o governo faz com o seu servidor:
“Justiça condena o Estado a reajustar salário base. A revisão salarial do
servidor público, a contar da Constituição Federal, vem sendo conquistada na
Justiça, não por cumprimento da Constituição Federal pelo Governo do Estado.
Por decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, publicada em 19 de setembro, o servidor Petrúcio Barros de Araújo e outros, no Processo 795/053000127-9, parcialmente tiveram direito aos vencimentos do salário base correspondente ao salário mínimo nacional.” Quer dizer, o Estado de São Paulo não paga a um grande número de servidores - e aqui quero homenagear os do quadro de apoio à Educação, aqueles que são liderados pela Afuse - o salário mínimo como salário base. Paga 44 reais. Se você tivesse uma auxiliar em casa e pagasse a ela essa vergonha, mesmo dando cesta básica e outras tapeações, você iria preso por descumprimento da Constituição Federal, que determina que o salário base nacional não pode ser inferior a 151 vergonhosos reais. Calcule a que nível chegou o Estado. O Estado de São Paulo é condenado na Justiça por pagar a um sem-número de servidores 44 reais de salário base. Isso ocorre em toda a base da Saúde, em toda a base da Educação, em toda a base da administração direta, só não ocorre nas autarquias, nas altas esferas. Por isso o servidor público de São Paulo está nessa situação. Nós, Deputado Wadih Helú, iremos quietinhos, à noite, votar o que considero uma vergonha: autorização para que o Governo do Estado contraia um empréstimo de 150 milhões de dólares, dando como contragarantia toda a receita do Estado, que pode ser confiscada caso não acolham a Emenda nº 1.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -PT - Nobre Deputado Wadih Helú, estão perguntando se somos aliados.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Somos aliados em ideais do Legislativo, na seriedade, no comportamento, no posicionamento, ao contrário ao que o nobre Deputado do PSDB tentou insinuar há pouco, nós temos linha de conduta e dentro dela ...
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Aliás, a nossa atitude exemplar, diga-se de passagem, na CPI da Educação é prova. Agora quero contar a V. Exa. mais um dado. V. Exa. está se mostrando consciente e partícipe dessa discussão que reputo da maior seriedade. Veja bem esse dado que me impressiona. Estamos vendo aqui que o servidor público do Estado ganha um salário base quatro vezes menos do que o salário mínimo mais vergonhoso do mundo que é o nosso, cerca de 28%. Estamos vendo que esta Casa é capaz de ficar silenciosa e aprovar a vergonha que se constitui nesse Projeto de Lei 03/2000.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Silenciosa não.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -PT - Silenciosa não, também tenho certeza, e já coloquei aqui as razões, também votarei contra isso.
Nobre Deputado Wadih Helú, veja a arrogância desse Governo Federal em relação a São Paulo. A candidata - não podemos falar o nome - que eu defendo em São Paulo já achou necessidade de rever a negociação da dívida da cidade de São Paulo com o Governo Federal, até porque essas negociações que o Governo Federal fez com a dívida do Estado são absolutamente desastrosas. V. Exa. Acabou de dizer. Eles saem do governo e deixam dívida para mais quatro governadores. Sabe o que fez o secretário do Governo Federal Aloysio Nunes Ferreira? Ele já vem com arrogância hoje. Nem está decidida a eleição em São Paulo, e ele já disse que vai ser impossível, que não dá, que não há clima político. Olhem bem, o governo Federal manda o seu assecla paulista trair a cidade de São Paulo e tem o despudor de dizer que não há clima político para rediscutir - não é nem renegociar - a dívida da cidade de São Paulo.
Portanto, não podemos ficar aqui silenciosos com brutal desrespeito do governo Federal em relação ao Estado de São Paulo. Não podemos ser avalistas das loucuras que se cometem - com o aval da Assembléia muitas vezes - em relação à dilapidação do patrimônio paulista e o golpe aos seus contribuintes.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Carlos Braga, por trinta minutos regimentais.
O SR. CARLOS BRAGA - PPB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlos Braga, por trinta minutos regimentais.
O SR. WADIH HELÚ -PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente a manifestação da nobre Deputada Mariângela Duarte.
Sua Excelência, com profundidade, examinou esta mensagem, através da qual pretende o Sr. Governador Mário Covas que esta Assembléia Legislativa aprove a necessária permissão para que o Poder Executivo venha a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, BID, para o programa de recuperação de rodovias estaduais. E pede a nós que aprovemos singelamente, em conformidade com a mensagem de sua Excelência, o Governador Mário Covas, um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de 150 milhões de dólares num momento, Srs. Deputados, em que o Governo Federal de Fernando Henrique levou a economia do país, do nosso Brasil, à falência. Não podemos concordar sem expor desta tribuna as razões pelas quais vamos divergir, votaremos contrariamente, não por posição política, não porque sejamos oposição ao Governo do Sr. Mário Covas, não porque sejamos oposição ao Governo Federal do Sr. Fernando Henrique, mas pela responsabilidade de cada um de nós deputados, que não podemos ser cúmplices, não podemos ser comparsas do Sr. Governador num endividamento que vem sendo feito neste Estado, em que se jogam pela janela com a maior facilidade as futuras arrecadações do nosso Estado. Sem justificar e sem apontar quais são essas estradas que necessitam de recuperação, quais são essas rodovias? Pelo menos a esta Casa o Sr. Governador deve e tem a obrigação de informar porque está pedindo a conivência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no malbaratamento que vem praticando em nosso Estado.
Todos têm acompanhado o que vêm sendo as privatizações do nosso Estado. Basta ler o que escrevia - faleceu agora em julho - o saudoso, inolvidável jornalista Aloísio Biondi, que mostrava acima de tudo sua independência e conhecimento da economia nacional.
Os senhores me permitam ler um volante deixado hoje aqui na Casa pelos funcionários do Banco do Estado de São Paulo, que retrata a conduta do Governador Mário Covas, e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, como já mencionamos e vem sendo mencionado, responsáveis pela intervenção no Banespa no dia 30.12.94, menos de 48 horas antes da posse deles Sr. Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República e do Sr. Mário Covas, na governança do Estado. O Sr. Fernando Henrique Cardoso tinha sido Ministro da Fazenda e colocara seu sucessor com a complacência do então Presidente Itamar Franco, que veio a público recentemente para dizer qual era o comportamento do Sr. Fernando Henrique Cardoso, objetivando que fosse lançado como candidato e que viesse a ser presidente.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado pela cessão do aparte. V. Exa. contribui muito com o debate, a polêmica desta Casa, particularmente por conta de posições que me parecem absolutamente radicais.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. está sendo injusto.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - É só uma análise que gostaria de aprofundar. E um dado interessante, Deputado Wadih Helú, um homem que tem tradição nesta Casa, que tem uma história de mandatos e de contribuição no debate das idéias da política no Estado de São Paulo, quero dizer que me admiro com algumas expressões que V. Exa. utilizou no dia de hoje e que tem utilizado no decorrer de várias intervenções, em vários momentos seja no Pequeno ou no Grande Expediente, na inscrição dos projetos. Algumas dessas expressões como por exemplo “comparsas”, “crimes”, “apaniguados”, que são expressões de agrupamentos que não exercem através da política aquilo que consideramos a tarefa fundamental da política que é a busca do bem comum. É claro que existem diferentes posições, doutrinas e até comportamentos em relação àquilo que deve ser feito para a sociedade. Mas seguramente aqueles que governam hoje o país, aqueles que governam o Estado de São Paulo estão muito distantes do ponto de vista ético, moral do combate à corrupção das expressões que V. Exa. se utilizou neste instante.
Digo isso, nobre Deputado Wadih Helú porque um dado interessante é que o deputado Renato Simões que, às vezes, extrapola no uso de advérbios, adjetivos que desqualificam a ação política - inclusive pessoas nessa galeria ficariam impressionadas até com os termos, as frases, as orações aqui utilizadas - se coloca no espectro ideológico como um radical de esquerda, V. Exa. que se coloca como um radical conservador, os dois têm a mesma opinião sobre o tratamento que a social democracia tem dado à política neste país e neste Estado.
Na verdade, parece-me algo muito semelhante ao que ouvi na minha juventude quando o revolucionário Vladimir Ilitch Lenin dizia que num determinado momento os radicais se encontram, se aproximam.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Lenin?
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Lenin dizia exatamente isso.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Lenin! Se V. Exa. permitir, amanhã me comprometo a ler se tiver oportunidade e mandarei a cópia a V. Exa. do decálogo de Lenin. V. Exa. vai ler e verificar que o decálogo retrata o agir do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Queria comentar com V. Exa. isso que me parece contraditório. Será que existe uma semelhança entre o depoimento feito pelo nobre Deputado Renato Simões e do outro lado com o nobre Deputado Wadih Helú? Existem análises semelhantes ou elas tão são radicais que se aproximam no infinito, na crítica que é feita ao Governo Federal, ao Governo do Estado? Gostaria que V. Exa. abordasse um pouco a estranha contradição.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Walter Feldman, V. Exa. sabe o respeito e admiração que nutro por V. Excelência. Lembro-me bem da homenagem que V. Exa. nos prestou. Era março de l995. Aqui nos encontrávamos no penúltimo ou último dia porque não tínhamos sido reeleitos e V. Exa. homenageou-me dizendo: “Agora que chego nesta Casa e não vou encontrá-lo no plenário”. Pelo respeito que nutro, pela admiração que tenho pelas posições de V. Excelência, devo dizer que continuo o mesmo, nobre Deputado, não mudei na conduta, nos exageros, estou sempre dentro de uma linha. E não é tão exagerada assim. Nunca me recusei a votar favoravelmente a um projeto do Governo desde que atendesse aos interesses do Estado, da Nação, da comunidade. Podem ver nosso passado ao tempo em que esta Casa realmente tinha expressão no campo do Parlamento. Era comum uma ou duas noites em que varávamos na semana,. E a oposição era V. Excelência, os partidos aos quais V. Exas. se agregaram mais tarde. Era o MDB de então e nós deputados da Arena. Éramos maioria. Mas os nobres colegas da época apresentavam, os requerimentos eram respeitados, as sessões eram prorrogadas e varava-se a noite. E para se aprovar um projeto esgotava-se o tempo regimental. E hoje isso não ocorre mais. E aquele tempo em que se falava do governo militar, que havia ditadura, jamais se pensou aqui em reformar no nosso Regimento elaborado por nós, em l946. Um veto tinha 40 dias para ser colocado em discussão e votação. Vencidos os 40 dias o veto era mantido. Então, colocávamos e votávamos, ao contrário do que ocorre nessa legislatura. O Sr. Governador Mário Covas, que comanda o Parlamento através de seus dignos representantes como o nobre Deputado Vanderlei Macris, que tem o cargo da Presidência e comanda este Poder, não permite que seja votada essa Ordem do Dia. Desde que voltei aqui, no dia 30 de junho, a Ordem do Dia é composta por mensagens ou projetos do Sr. Governador e por vetos que não são apreciados. Na Ordem do Dia V. Exa. encontrará vetos de 1995, 1996, 1997 ou de 1998. É o que pedimos aos senhores, que esses vetos sejam discutidos e votados. Se V. Exas. são maioria, mantenham os vetos. Talvez nós também mantenhamos os vetos. Não escondemos que há vetos que mereciam ser mantidos. Agora, o que não pode continuar é em uma reunião de líderes combinar-se a aprovação dos projetos do Srs. Deputados sabendo que o Sr. Governador vai vetar e aqui é colocado na prateleira. Não vou dizer que não é correto para não ofender os pruridos de V. Excelência. Mas ficam aí colocados sem seguir a norma regimental ou a norma parlamentar que é votar. Os Senhores falam muito em Democracia. Uma palavra bonita que os Senhores não praticam. Hoje a palavra da moda é cidadania, principalmente usado por V. Exas. e por outros quando na verdade o que se tem que fazer é o respeito à pessoa humana. Não é preciso falar em cidadania, é preciso respeitar a pessoa humana; tendo do lado de lá um interesse contrário ao nosso, respeitemos esse interesse contrário. E se democracia é a vontade da maioria, coloquemos tudo em votação e a maioria decide. Fomos voto vencido, mas democraticamente fomos vencidos; não da forma como hoje acontece. Se usamos às vezes termos mais fortes, é porque os senhores, de forma mais sibilina, agridem muito mais e nos trazem para o campo pessoal dos dirigentes. Jamais os senhores vão ter de mim qualquer observação no campo pessoal. Muitas vezes podemos nos exceder, mas sem o intuito de agressão ou ofensa. Quando este Deputado usa expressões cáusticas - e V. Exa. tem o direito de não aceitá-las - é ponto para o parlamento, mas também temos fundamentos, pois a idade nos permite contar histórias. Conhecemos bem o Governador Mário Covas. A nobre Mariângela Duarte falava do absurdo do salário-base de 44 reais, que se pretende melhorar um pouco. Vossa Excelência sabe muito bem da negativa do Governador Mário Covas em dar reajustes aos funcionários públicos. Na verdade, Deputados Feldman, tal agir revela que Mário Covas age por morbidez. É um mórbido. Tem ódio de seus funcionários. Com seus comparsas age de forma diversa. No trato da coisa pública sua conduta é leviana. Dilapida o patrimônio público. Favorece os seus comparsas.
Quando aqui havia o gatilho salarial, implantado no estelionato eleitoral do Sr. José Sarney, eleito pelo PMDB, o líder do governo Orestes Quércia nesta tribuna era o nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Naquele momento PDS e o PT marchavam juntos. Politicamente todos queríamos manter o gatilho salarial, que era uma ação política. O nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira sentiu-se mal nesta tribuna e foi suspensa a sessão. Divirjo da posição do nobre Deputado Aloysio Nunes Ferreira, mas por ele sempre tive o máximo respeito, até na crítica muitas vezes cáustica. Acompanhei o nobre Deputado Aloysio ao café e disse a ele com a maior sinceridade: “Nobre Deputado Aloysio, V. Exa. não deve se preocupar, porque o gatilho salarial não dura mais de dois meses, e, se durar cai sozinho. Vossa Excelência está se expondo quando a economia brasileira não tem como corrigir salários na base da inflação”. A inflação era alta e não durou dois meses, e o próprio governo, através do Congresso, pôs um fim ao gatilho salarial. Este Deputado discutia ali, mas explicou ao colega respeitosamente e afetivamente. Esta é a nossa conduta.
Neste momento o Governador Mário Covas deveria pensar um pouco no passado. Vossa Excelência deve saber que Mário Covas começou sua vida profissional como engenheiro da Prefeitura de Santos, funcionário público e sabia das dificuldades. Perguntem ao Sr. Mário Covas, formado em 1954, se na década de 50 ele também não foi funcionário da Prefeitura de Santos. Ele sabia que precisava daquele salário, que era de nível, pois já era engenheiro formado. Desta forma, a esse pobre funcionário - e falo de uma carreira que é a minha, pois comecei na Justiça, no Cartório do 8º Registro Civil - tem sido negado aumento há seis anos, para escreventes, funcionários, fiéis e diretores. Esta é a conduta que não podemos aceitar.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, primeiramente gostaria de me desculpar, pois tivemos hoje um debate na sessão ordinária, aonde não foi possível, em virtude do tempo estar terminado, concedermos um aparte a Vossa Excelência. Mas não tenho dúvida nenhuma de que amanhã estaremos novamente debatendo questões importantes para São Paulo, e terei oportunidade de dar um aparte a Vossa Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Com muita honra para nós, nobre Deputado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - O que tem pautado a ação da Bancada do Governo desta Casa, não só da Bancada do PSDB, mas dos partidos aliados, que debatem projetos importantes, não só por parte daqueles que são do interesse do Governo, mas também por parte daqueles que são de interesse dos nobres Deputados, sejam eles da situação ou de oposição. O que de forma reiterada, não só a liderança do Governo, nas figuras dos Deputados Walter Feldman, Milton Flávio, Duarte Nogueira, Claury Alves Silva, que aqui está, mas também da liderança do PSDB, Deputado Roberto Engler, é que possamos não só debatê-los à exaustão, mas também levarmos a voto. Não só aqueles do interesse do Governo, mas que são eventualmente de interesse dos Deputados que obviamente são legítimos e importantes de serem apreciados por esta Casa.
O que precisa, e V. Exa. sabe que tem um “modus vivendi” que é exatamente a ação do Colégio de Líderes, é chegar a um acordo para a votação desse projeto. Não há dúvida nenhuma. Aliás, para que esta Casa se engrandeça cada vez mais, é fundamental haver esse embate, sob o ponto de vista, não só das visões diferentes que se tem da administração pública, mas também diferente da visão de mundo. O PSDB tem uma proposição de mudança de reforma do Estado, de política social que se reflete em alguns projetos. Este projeto que hoje estamos discutindo, que é da melhoria da malha viária do Estado é absolutamente importante sob nosso ponto de vista. Não foi possível apenas com a política de concessões ampliarmos e melhorarmos a malha viária do Estado de São Paulo.
Então, é fundamental que possamos levar e termos essa discussão, para depois, no final, cada Deputado poder expressar a sua opinião e o seu voto e representar, evidentemente, a sua posição de partido ou sua posição pessoal ou política.
Reiterando, nobre Deputado, nós, a base do Governo nesta Casa, sobretudo o PSDB nunca se pautou em impedir, quer queira a discussão ou aprovação dos projetos, sejam eles do Governo, ou por parte de iniciativa dos Srs. Deputados. Acho importante podermos ter isso muito claro aqui. Não foi só agora nesse projeto de empréstimo do Banco Mundial para a melhoria da malha viária, mas em outros projetos. Vossa Excelência pôde acompanhar que antes do final do primeiro semestre tivemos a oportunidade de debater, ir à votação da proposta de orçamento que aqui estava colocada, e a nossa proposta foi derrotada. Isso é importante. Não estamos aqui para impedir qualquer discussão ou que qualquer projeto seja votado. Há outra coisa que acho que V. Exa. também já expressou de maneira mais clara. É evidente que nós, por exemplo, levamos ao longo da nossa vida política - e V. Exa. tem uma experiência muito maior do que a minha - somos companheiros de luta, somos companheiros de visão de mundo, quer queira V. Exa. no partido que está, ou nós, ou os Deputados do PT, temos visões diferentes de mundo, de transformação da realidade, de visão do Estado, mas talvez um dos termos utilizados por V. Exa. na tribuna desta Casa não reflita exatamente que duas pessoas que tenham posições idênticas, sejam colocadas como V. Exa. colocou. A ação política, seja do partido de V. Exa., do meu ou de qualquer outro visa exatamente defender uma posição de uma visão de mundo, uma visão de transformação, uma visão de sociedade, e acredito que todos nós estejamos fazendo isso de forma absolutamente legítima, e crendo, evidentemente, naquilo que propomos nos nossos mandatos e nos programa s de partido que cada um de nós aqui defende.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Edson Aparecido, agradeço a honra que sinto a cada aparte que recebo dos nobres colegas, que acima de tudo reflete a consideração que tenho por todos, divergindo ou não.
Vossa Excelência usou um tema que vou repetir - posso não concordar - de que os senhores têm a sua política de concessões. Essa política de concessões V. Exa. está vendo no que vem acontecendo. São valores através dos quais o Governo vem entregando concessões que não refletem a realidade, e dando plena autonomia às concessionárias de, a seu bel-prazer, na decorrência de um prazo curto, aumentaram o preço dos chamados pedágios, por exemplo. Não vou usar o termo despreparo, mas tenho o direito de usar o termo desatenção para falar respeitosamente, como V.Exa. pretende. Faz-se uma concessão e não se cuida sequer de que pudesse acontecer o que aconteceu. A concessão de que as concessionárias estão se valendo para cobrar a instalação da chamada fibra ótica é um procedimento que tem que merecer reparos e críticas. Não é crível que os homens que acompanham o governo e presumem terem uma competência mínima entreguem um patrimônio do Estado de forma descuidada, com desatenção. São termos que tenho que usar respeitosamente. Quando se faz uma crítica mais acre, os senhores é que deram causa.
Terça-feira da semana passada, há oito dias, fui a Itobi, a 260 quilômetros, perto de Casa Branca e pagamos seis pedágios, quatro na ida e dois na volta. Quando se aumentou para esses valores que o governo entregou as concessões, o pedágio foi dobrado na ocasião em que se cobrou ida e volta e tiveram como base aquele valor duplicado. Chegou-se ao absurdo de, em uma Castelo Branco, construir-se uma estrada ao lado, por conta da concessionária, para se cobrar pedágio a 18 quilômetros, caso de Alphaville, porque a quilometragem 18 sai do marco zero da Praça da Sé. É uma política de concessões que temos o dever de criticar, não porque sejamos contra. Até então, enquanto não houve a concessão das estradas, nunca se falou nada, depois que houve não se criticou inicialmente, mas logo em seguida se fez um contrato que permite um reajuste que o governo de V. Exa., o Presidente Fernando Henrique Cardoso paga, na poupança, 0,10 como correção monetária. É um comportamento que não merece um termo respeitoso, porque atinge toda a população, carente ou não, que tenha sua pequena economia, que é atingida por uma correção que sabe bem que não pode ser 0,10. Essa é a realidade.
Então, aqueles da classe média, ou nós deputados, que temos uma pequena parcela de economia, que vamos guardando através dos anos, pensando no futuro, somos prejudicados intencionalmente por uma política que levou este País à falência.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, o mesmo critério usado para corrigir as poupanças da classe média, são os critérios para corrigir as prestações da casa própria. Portanto, o governo usa o mesmo peso e mesma media. Não penaliza um conjunto muito grande de brasileiros que não poupam, mas sobrevivem às custas desta Casa.
O SR WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado, quero mencionar uma coisa só. Não há correção, 0,10 daria, no máximo, 1,20 no fim do ano. Ele cobra juros bem maiores do que nos paga, porque juros qualquer banco nos dá mais que o governo; colocamos no governo acreditando que ele nos dá garantia.
Vou continuar falando, e vou dar um novo aparte a V. Exa., na expectativa de que o Deputado Conte Lopes compareça ao plenário. Se algum dos senhores deputados, os que virão após a nossa peroração, conceder-me um aparte, e voltaremos ao assunto, eu quero discutir com os senhores dessa forma, para que tenhamos no parlamento, os argumentos e os contra-argumentos, senão fico só eu falando.
O parlamento é isso. Isso me encanta. E aproveitando, nobre Deputado Edson Aparecido, ajude-nos a termos uma Ordem do Dia com projetos de deputados, independentemente de acordo de líderes, porque não funciona.
Vamos votar os vetos, faço este apelo aos senhores. Vamos votar. Vamos mantê-los? Vamos rejeitá-los? A Assembléia Legislativa decidirá. Pelo menos cumpre o papel e o dever junto à população que nos enviou para representá-la.
Era o que tínhamos a dizer, porque ficamos até preocupados com o que acontece nesta Casa. Sabe bem V. Exa. que quando um veto é rejeitado ou mantido, é num acordo de líderes. E o parlamento? E o mandato que nos foi outorgado? Será que foi para fazer um acordo em reuniões? Ou é para discutirmos, para aprovarmos, ou para rejeitarmos?
O SR. MILTON FLÁVIO- PSDB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Wadih Helú, é só para cumprimentar V. Exa. pela maneira cavalheiresca com que trata o tema da tribuna e permite um debate, que é muito importante. Eu sei que V. Exa concorda com isso, acha importante, e estamos satisfeitos de podermos fazer um debate respeitoso.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Com os colegas, serei sempre respeitoso. Estou aqui desde março de 1967, ficando quatro anos fora, mas sempre de forma respeitosa ao deputado. É por isso que muitas vezes me torno impertinente, por exigir respeito ao Regimento, que é a forma que demonstra a respeitabilidade do deputado. Se o deputado não souber respeitar a si próprio, não merece ser membro deste Parlamento. Porém impõe a si próprio o dever de respeitá-lo e não estar a serviço de meios não condizentes com o exercício do mandato que os eleitores nos outorgaram.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, para falar a favor, o nobre Deputado Walter Feldman . Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra, para falar contra, a nobre Deputada Mariângela Duarte . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira . Sua Excelência desiste da palavra.
Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
-
Levanta-se
a sessão às 21 horas e 48 minutos.