22 DE MAIO DE 2002

70ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO e CARLINHOS ALMEIDA

 

Secretários: ALBERTO CALVO, ARNALDO JARDIM, DUARTE NOGUEIRA, EDSON GOMES, GERALDO VINHOLI, WILSON MORAIS, MARQUINHO TORTORELLO e CICERO DE FREITAS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/05/2002 - Sessão 70ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/CELINO CARDOSO/CARLINHOS ALMEIDA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e de professores da Escola Adventista de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

002 - WAGNER LINO

Lê requerimento do Vereador Paulo Franco, de Rio Grande da Serra, dirigido à Secretaria de Educação, para construção de nova escola no bairro de Santa Teresa.

 

003 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Saúda os alunos e os professores da Escola Estadual Edésio Castanho, de Ibaté, presentes na Casa, por convite do Deputado Lobbe Neto. Lembra aos

Srs. Deputados a convocação feita, ontem, para reunião das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, hoje, às 15h.

 

004 - CONTE LOPES

Constata a banalização do crime de seqüestro no Estado.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Critica a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, que, a seu ver, têm prejudicado os trabalhadores na hora da rescisão contratual.

 

006 - VITOR SAPIENZA

Expressa seu espanto diante das diversas coligações eleitorais que têm sido sugeridas, que colocam do mesmo lado adversários de outrora. Lê artigo de Bertold Brech intitulado: "O Analfabeto Político".

 

007 - RENATO SIMÕES

Defende a implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, tida por ele como essencial para o exercício dos Direitos Humanos.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede que seja feita uma revisão profunda nos critérios de avaliação e promoção dos alunos da rede estadual de ensino.

 

009 - ALBERTO CALVO

Comenta o episódio onde uma policial militar reagiu a um assalto e está detida. Protesta contra a inversão de valores vigente.

 

010 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento para hoje, às 15h30min.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia presença do Vereador Ricardo Alvarez, de Santo André. Anuncia visita de alunos e professores da Escola Estadual Prof. Antônio Dutra, de Itatiba, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

012 - WILSON MORAIS

Fala sobre reunião nacional das entidades representativas dos cabos e soldados das Polícias Militares do Brasil, em 16 e 17/5, para discutir PEC da unificação das Polícias Militar e Civil. Lê a "Carta de São Paulo".

 

013 - DIMAS RAMALHO

Manifesta sua preocupação com os rumos que estão tomando as unidades da Febem no Estado. Assegura que irá acompanhar denúncias contra a Febem (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco, Campos Machado, Arnaldo Jardim e Wadih Helú).

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita do Vereador Marcos Antônio da Silva Melo, de Vargem Grande do Sul, a convite do Deputado Luis Carlos Gondim. Solidariza-se com o Deputado Dimas Ramalho. Comunica a presença de grupo de alunos e professor da Escola Municipal Assad Abdalla, do Tatuapé, Capital, a convite do Deputado Celso Tanauí.

 

015 - HENRIQUE PACHECO

Refere-se à grande preocupação do povo brasileiro, o desemprego. Critica o protecionismo exarcebado dos EUA, que impede exportações. Discorre sobre os prejuízos à população e ao Estado causados pelo oligopólio dos setores de cimento e concreto. Lê documentos a respeito, que comprovariam as denúncias feitas (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

016 - LUIS CARLOS GONDIM

Saúda os atletas de Mogi das Cruzes, que ficaram na 2ª colocação nos Jogos Regionais do Idoso. Preocupa-se com a falta de geriatras, principalmente nos serviços públicos. Lamenta a crise das Santas Casas do Estado, por falta de verbas e equipamentos.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença de alunos e professores da Escola Estadual Laís Bertone Ferreira, de Campinas, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

018 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, comenta artigo do Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg,"Que se cumpra a lei das queimadas", de "O Estado de S. Paulo" de hoje.

 

019 - EMIDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, disserta sobre a maneira pela qual são tratados os Deputados pelos Secretários de Estado.

 

020 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, aborda a questão dos processos de licitação, em Ribeirão Preto, município dirigido pelo PT.

 

ORDEM DO DIA

021 - EMIDIO DE SOUZA

Solicita verificação de presença.

 

022 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Interrompe a chamada ao constatar quórum regimental. Anuncia a votação de requerimento de prorrogação por 90 dias da CPI dos Transportes Intermunicipais, de autoria do Deputado Nabi Chedid.

 

023 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Constata quórum, pelo que indefere o pedido de verificação de presença. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da CPI.

 

025 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

027 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Anuncia a presença do advogado Marcelo Fabres, de Andradina, a convite do Deputado Edson Gomes. Anuncia o resultado da votação, que confirma a deliberação anterior. Informe haver sobre a mesa seis requerimentos de inversão da Ordem do Dia e um requerimento de preferência. Nos termos do art. 224 do Regimento, informa que consultará o plenário sobre a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos sobre o art. 224 do Regimento Interno.

 

029 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

030 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, anuncia que hoje é aniversário do Deputado Emídio de Souza e o cumprimenta.

 

031 - Presidente CELINO CARDOSO

Saúda o Deputado aniversariante. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

032 - EMÍDIO DE SOUZA

Agradece os cumprimentos e requer uma verificação de votação.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

034 - ARY FOSSEN

Para reclamação, questiona as transmissões da TV Assembléia.

 

035 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe a manifestação e informa que a encaminhará à Presidência efetiva. Anuncia o resultado da votação, que indica quórum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

036 - WADIH HELÚ

Para Questão de Ordem, indaga à Presidência sobre o Regimento Interno.

 

037 - VANDERLEI MACRIS

Para Questão de Ordem, tece considerações sobre o Regimento Interno.

 

038 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, discorre sobre o Regimento Interno.

 

039 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde aos Deputados Wadih Helú, Vanderlei Macris e Campos Machado.

 

040 - WADIH HELÚ

Para Questão de Ordem, disserta sobre o Regimento Interno.

 

041 - PEDRO MORI

Levanta questões regimentais.

 

042 - WADIH HELÚ

Por questão de ordem, analisa questões do Regimento atinentes à interpretação do sentido de requerimento de preferência.

 

043 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra as manifestações. Põe em discussão o PL 676/00.

 

044 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

046 - RENATO SIMÕES

Solicita prorrogação da sessão por 2h30min.

 

047 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e anuncia que o colocará em votação oportunamente.

 

048 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Luiz Gonzaga Vieira e Vanderlei Macris).

 

049 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

050 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de presença.

 

051 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Interrompe a chamada ao constatar quórum.

 

052 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

053 - EDSON GOMES

Discute o PL 676/00

 

054 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a votação do requerimento de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

055 - RENATO SIMÕES

Retira seu pedido de prorrogação.

 

056 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido.

 

057 - EDSON GOMES

Requer verificação de presença.

 

058 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

059 - VANDERLEI MACRIS

Pede a prorrogação da sessão por 1 minuto.

 

060 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e dá por aprovada a prorrogação da sessão por 1 minuto.

 

061 - REYNALDO DE BARROS

Requer verificação de votação.

 

062 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e passa à verificação de votação pelo sistema eletrônico, que interrompe por perda superveniente do objeto. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É com satisfação que informamos a visita dos alunos da Escola Adventista Bragança Paulista, acompanhados das Professoras Eliane Cerqueira Silva e Maria Tereza de Oliveira Lima e do Diretor Paulo Domingues. Todos são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, 2º vice-Presidente desta Casa. Queremos dar as boas vindas, manifestar nossa satisfação por recebê-los e desejar uma boa estadia aqui na nossa Assembléia.

Para traduzir a nossa alegria, vamos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra, o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos visitam esta tarde, telespectadores da TV Assembléia, recebemos da Câmara de Rio Grande da Serra, do Vereador e Professor Paulo Franco, um requerimento que retrata a situação das escolas públicas no Estado de São Paulo.

O requerimento foi encaminhado à Secretaria da Educação de São Paulo, ao Ministro da Educação e também ao senhor dirigente regional de ensino.

 

Eis a íntegra do referido requerimento:

 

“REQUERIMENTO Nº     /2002.

Solicita encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado da Educação, e cópia do mesmo ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Dirigente Regional de Ensino e ao Senhor Ministro da Educação.

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Requeiro à Douta Mesa, observadas as formalidades Regimentais, após consultado o Egrégio Plenário, seja encaminhado ofício requerendo a construção de uma Nova Unidade Escolar no Bairro Jardim Santa Tereza à Secretaria de Estado da Educação, ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Dirigente Regional de Ensino e ao Senhor Ministro da Educação, em atendimento à reivindicação dos moradores.

JUSTIFICATIVA:

Considerando que conforme Ofício nº 404/2002 (em anexo) enviado ao Gabinete do Deputado Wagner Lino (que protocolou reivindicação da comunidade), a Secretaria de Estado da Educação alega que "não há necessidade de obra nova no local", ressaltamos que os técnicos do governo, bem como o Senhor Dirigente Regional de Ensino, de forma irresponsável, não levaram em conta o que segue:

1. Esta reivindicação existe desde 1989;

2. Este é o maior bairro da cidade;

3. A única escola do bairro foi projetada para atender 1000 alunos e hoje atende quase 2000;

4. Os alunos não cabem no pátio e o recreio tem que ser dividido para diminuir os riscos;

5. Os espaços pedagógicos (laboratório, sala de ciências, vestiários, etc) viraram salas de aula;

6. Os corredores da escola estão fora dos padrões de segurança em decorrência do grande número de alunos;

7. A maioria das escolas da cidade encontram-se na mesma situação;

8. A população do bairro triplicou desde a construção da E.E. Edmundo Luiz de Nóbrega Teixeira;

9. Nos últimos 20 anos o Governo do Estado construiu uma única escola em Rio Grande da Serra;

10.Uma tragédia pode acontecer a qualquer- momento. (A primeira já aconteceu!)

 

É de relevância salientar que, além de estar Legislador em Rio Grande da Serra, sou professor da única Escola Estadual do Bairro (E. E. Edmundo Luiz de Nóbrega Teixeira) desde 1983, sendo que dirigi, além de mais nove Escolas, a mesma Unidade por dois anos (1989/1990). Posso, portanto, afirmar, a partir deste breve histórico, que é de grande importância que esta Unidade Escolar esteja incluída no Plano de reformas do Governo do Estado. Contudo, a reforma não basta. A Escola não oferece condições seguras para ser administrada. O seu funcionamento é sempre precário. A quadra de esportes precisa ser construída em local de fácil acesso; as salas de aula do pátio (08 classes ali funcionam considerando os três períodos) eram vestiários e não oferecem condições dignas de funcionamento; há uma sala com uma pilastra gigante bem na frente dos alunos (03 classes ali funcionam); o laboratório foi desativado, é imenso e antipedagógico para classe comum (03 classes ali funcionam); o auditório virou biblioteca, sala de vídeo, sala de informática e auditório. Se tudo isto não bastasse, o quadro de funcionários foi reduzido drasticamente nos últimos 10 anos. Não há merendeiras, faxineiras, funcionários de secretaria e inspetores em quantidade suficiente. Em qualquer país sério o Corpo de Bombeiros já teria interditado o prédio apenas ao fazer uma visita ao recreio. Os corredores são estreitos para a quantidade desproporcional de alunos. O Senhor Governador do Estado e a Senhora Secretária de Educação talvez não saibam, mas A DEMANDA NÃO VEM SENDO PLENAMENTE ATENDIDA (como afirma o referido oficio). O alunado e os professores estão sendo espremidos dentro de um prédio arcaico, não projetado para esta demanda e que hoje é carinhosamente chamado de PAVILHÃO 9. Para um governo que se diz preocupado com a qualidade da Escola Pública, este tipo de negligência é inaceitável. Só nos resta acreditar que quem fez a análise da demanda e condições da Escola foi irresponsável. Afinal, a segurança de dois mil alunos está em jogo. Quem é que vai pagar por estas vidas acaso uma tragédia ocorra? Em caso de dúvidas sobre este breve relato, convido as autoridades competentes para estarem em visita à Escola Estadual Edmundo Luiz de Nóbrega Teixeira em horário de funcionamento, preferencialmente no período noturno. Seria muitíssimo interessante que, na ocasião, o Oficio nº 404/2002 fosse lido na íntegra, na hora do recreio, para toda a Comunidade Escolar. É de extrema relevância salientar que o pleno sucateamento no atendimento da demanda tem obrigado algumas famílias a matricularem seus filhos em Escolas que ainda não estão superlotadas. Uma delas é a Escola Estadual Antonio Lucas. Ela é a mais próxima do local onde seria construída a Santa Tereza II. Para que a criança chegue na E. E. Antonio Lucas é necessário que a criança atravesse a SP-122. E é exatamente neste ponto que a primeira tragédia aconteceu. Uma criança foi atropelada. O povo está sendo atropelado pelo sucateamento da Escola Pública. A Escola vem sendo assassinada por governantes que vinculam a construção de novas Unidades à municipalização. O alerta continua. Novas tragédias podem acontecer a qualquer momento. E não adianta manter o D.E.R. de plantão enquanto a população não esquece. Sinalizar a SP-122 é importante, mas não é solução. Solução é a construção da Nova Escola do Bairro Santa Tereza.

Sala "Henrique Fonseca Moreira", 22 de maio de 2002.

Vereador Professor Paulo Franco”

 

Vocês, são estudantes, têm o retrato do que é a escola pública na região do Grande ABC, e eu acredito que não seja a realidade apenas da nossa região, mas de toda a Grande São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos que nos ouvem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, esta Presidência quer saudar os alunos, os jovens estudantes da Escola Estadual Edésio Castanho, do Município de Ibaté, que vêm acompanhados dos professores Cleide de Fátima Volpiano, Suzete Gouveia, Elza Teixeira de Godói e Sr. Gilberto. Estão sendo ciceroneados pelo nobre Deputado Lobbe Neto, grande líder nesta Casa e expressão maior da nossa Assembléia. A todos damos as boas-vindas, e para traduzir a nossa alegria, a nossa satisfação em recebê-los, queremos saudar com uma salva de palmas.(Palmas.)

Srs. Deputados, ontem foi feita a seguinte convocação, que hoje vamos relembrar: reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública. Será hoje às 15 horas.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da galeria da Assembléia, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, o Governo, este ano, tem falado muito a respeito de segurança nas escolas. E os jornais de hoje trazem o drama de uma família ocorrido no dia oito de abril. E que até hoje ninguém tinha ciência.

A mãe levava um filho de 14 anos e outro de 16 para uma escola, no Morumbi, quando foi abordada por três veículos. Foram seqüestrados a mãe, o filho de 16 anos e o outro de 14. A mãe foi liberada para conseguir dinheiro e, depois de 20 dias, liberaram o outro filho. A terceira vítima ficou num cativeiro 43 dias.

Vejam bem, uma criança de 14 anos ficou 43 dias em um cativeiro, no Jardim d’Abril, divisa com Osasco. E ontem, devido a um telefonema anônimo, a polícia conseguiu chegar, primeiro, à prisão de duas pessoas, donos de um bar e que provavelmente - um homem e uma mulher - não têm passagem pela polícia. Depois da detenção dessas pessoas, conseguiram mais informações pelo telefone, chegar ao cativeiro e poder liberar o garoto de 14 anos.

Realmente o seqüestro se banalizou em São Paulo. Hoje, assistindo ao jornal das 13 horas, na Globo, falou-se de um empresário que também ficou nove dias em poder dos seqüestradores. Foi torturado, era espancado diariamente e agora, liberado, falava sobre o que ele passou nesses nove dias: além de torturado ficou até em pau -de- arara.

O quadro, portanto, com relação ao seqüestro, não é o que prometeu o Sr. Saulo, atual Secretário da Segurança Pública que, quando assumiu, falou para toda a imprensa que no máximo teríamos dez seqüestros por ano em São Paulo. Nós temos é dez por dia. Aliás, nos últimos 15 dias, sete crianças foram liberadas dos cativeiros.

Então, que estado é esse que nós vivemos? As famílias são atacadas e seqüestradas, crianças ficam em poder dos seqüestradores durante 43 dias. Será que algum dia essas crianças vão se esquecer disso? E ao pensar que há questão de 20 anos atrás tinha pessoas preocupadas com o que nós fazíamos na Rota combatendo crimes. Porque, realmente, no meu tempo de Rota não tinha seqüestrador aqui. No meu tempo de Rota não tinha PCC nem bandido de nome aqui em São Paulo não. Não havia seqüestro, não havia bandido de nome e não havia crime organizado.

Hoje eu vejo que todos os candidatos ao Governo - Maluf, Alckmin e até Genoíno falam em colocar a Rota na rua. É uma pena que tiraram da rua. Eu, por exemplo, fui tirado de dentro da Rota e jogado no Hospital Militar para não combater bandido, porque não queriam que corrêssemos atrás de bandido. E polícia que não corre atrás de bandido não faz nada. A única função da polícia é pegar bandido. É só isso. A única função da polícia, tanto civil como militar é esta. O resto não. Mas não, querem que ela faça tudo menos prender bandido, prevenir e reprimir o crime. Eles querem que a polícia faça tudo: tocar banda, pular a cavalo, andar com o cachorro, cantar em inglês, francês, português, dar aula na escola e ter aula de direitos humanos. Só não querem uma coisa: pegar bandido. E a polícia aprendeu a não pegar bandido; e os bandidos tomaram conta, infelizmente, de São Paulo.

Para reverter esse quadro, honestamente, não vai ser com papo furado e conversa mole não. Vai ter que ter muito trabalho, vai ter que revitalizar a polícia, a cabeça dos policiais que foram condicionados a não fazerem nada. Para que eu vou pegar um bandido, se o bandido vai atirar contra mim e eu tenho que atirar contra ele? Se ele for baleado eu fico afastado de seis meses a um ano. Então eu não prendo. Faço de conta que não vejo nada, puxo as oito horas de serviço e vou para o meu bico. Não deu problema algum e vou cuidar da minha vida particular. É isso que o policial aprendeu.

E o policial, se balear o bandido, além de ser afastado administrativamente, sendo submetido ao exame psicotécnico, ainda é questionado pelo promotor, às vezes de 21 ou 22 anos de idade: “Mas por que a bala entrou por aqui e saiu por aqui?”

Então, ensinaram os policiais a não trabalhar. Quem paga por isso é a população e a sociedade, em que famílias inteiras são seqüestradas nas portas das escolas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a “Folha de S. Paulo” do último domingo publicou uma ampla matéria a respeito do funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, assim como uma série de irregularidades e fraudes de que os trabalhadores têm sido vítimas desde que essa lei foi aprovada e passaram-se a multiplicar a constituição das chamadas Comissões de Conciliação Prévia no Estado de São Paulo e em todo o País.

A Comissão de Relações do Trabalho realizou uma audiência pública na sede da OAB, em conjunto com o Sindicato dos Advogados, a Associação dos Advogados Trabalhistas e a Comissão da OAB que trata dos profissionais assalariados, reunião esta na qual participaram também sindicalistas, trabalhadores e representantes patronais. E a partir desta audiência elaboramos um dossiê e fizemos um parecer, aprovado na comissão, que demonstra que os trabalhadores têm sido vítimas de uma série e maracutaias envolvendo o trabalho dessas CCPs - Comissões de Conciliação Prévia.

Em primeiro lugar, ao se aprovar esta lei a alegação é de que as Comissões de Conciliação Prévia iriam desafogar a Justiça do Trabalho. A verdade é que a Justiça do Trabalho continua ainda assoberbada com uma quantidade imensa de processos trabalhistas.

Em segundo lugar, além de viver o desemprego, o arrocho salarial, a precarização dos seus direitos e uma série de dificuldades, o trabalhador, até quando é demitido, acaba abrindo mão de direitos indisponíveis e irrenunciáveis.

Essas Comissões de Conciliação Prévia às quais os trabalhadores são obrigados a ir para assinar o seu contrato de rescisão, sem assistência de advogado e sem uma posição mais firme e incisiva dos sindicatos, acabam fazendo com que eles abram mão de parcela do seu salário, 13º, horas extras e Fundo de Garantia, uma série de direitos que não podem ser objetos de negociação em conciliação, na medida que são direitos irrenunciáveis e indisponíveis. Produzimos um relatório a respeito desta matéria, já entregamos o relatório e o dossiê para o Ministério Público do Trabalho e para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Estamos agendando a remessa também para a Delegacia Regional do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. E o nosso objetivo é que a partir das denúncias apresentadas que fizemos a partir da Comissão de Relações do Trabalho, o Ministério Público abra uma ação civil competente, no sentido de extinguir essas verdadeiras arapucas, que são as Comissões de Conciliação Prévia, que fraudam os trabalhadores.

Achamos também que o Congresso Nacional está convocado a rever os termos dessa legislação. Não é possível que o trabalhador, ao ser demitido seja obrigado a pagar taxas para essas comissões e obrigado a abrir mão dos seus direitos.

A alegação com que se procura convencer os trabalhadores a abrirem mão do seu direito é que o processo na Justiça do Trabalho demora muitos anos; então é melhor receber pouco e na hora do que receber o correto num período imprevisível, dada a morosidade da Justiça no nosso País.

Enviamos para a imprensa também diversos materiais a esse respeito. Achamos que é um verdadeiro crime contra os trabalhadores. Trabalhador que enfrenta o problema do desemprego, enfrenta a falta de perspectiva de uma nova ocupação e na ânsia de ter um dinheiro para garantir a sua sobrevivência acaba sendo vítima desses maus profissionais, desses verdadeiros sanguessugas dos assalariados, que se aproveitam de uma legislação pretensamente criada para facilitar a resolução de conflitos trabalhistas, quando na verdade o que ocorre é uma verdadeira extorsão dos direitos dos trabalhadores que vêm se somar a um conjunto de outras medidas, que ao longo desses últimos anos têm penalizado os assalariados.

Gostaríamos de fazer repercutir neste momento essa questão; a própria Comissão de Relações do Trabalho irá promover outros eventos, outras audiências, para denunciar.

É importante que a Justiça analise de forma bastante rigorosa esses fraudadores dos trabalhadores que se aproveitam, às vezes, do desconhecimento do trabalhador mais humilde, se aproveitam da falta de assistência de um advogado na hora da rescisão, para surrupiar o dinheiro sagrado dos trabalhadores. Era essa a denúncia que tínhamos a fazer, e dada a relevância do assunto, em uma outra oportunidade, retornaremos ao tema.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos numa fase de política de ‘samba do crioulo doido’. Ontem, neste plenário, tivemos a oportunidade de conversar com o Deputado Conte Lopes, e nós que estamos no quarto mandato, indagávamos o que falar a alguns dos nossos eleitores se ocorrer a possibilidade do apoio do PMDB ao PPB. Tudo é possível quando se fala, pelos jornais, de uma possível coligação PL-PT. Este Deputado dizia ao nosso colega Conte Lopes que para completar o ‘samba do crioulo doido’ só falta uma coligação PT-PPB. Porque nós que passamos por esta Casa, desde 1986, que tivemos a oportunidade de presenciar diversos debates malufistas, quercistas e petistas, hoje analisamos o quadro político deste País e não sabemos se as coisas passaram tão rapidamente ou se foi tudo um sonho.

Na semana passada eu estava no interior e fui apresentado a duas pessoas que estavam conversando; um senhor de aproximadamente 60 anos e um rapaz de vinte e poucos anos. Perguntava ele a este Deputado: “o senhor está no seu primeiro mandato?” Respondi: “Não, estou no quarto mandato”. Ele disse: “Quer dizer que o senhor já tem duas aposentadorias incorporadas?” Disse-lhe: “Amigo, fui um dos Deputados que apoiou um projeto do Deputado Roberto Gouveia, naquela época, que acabou com as aposentadorias.” Ele deu um sorriso meio irônico. Perguntei: “O senhor não acompanha?” “Não, mas os Deputados ainda têm!” Falei: “O senhor está fazendo uma pequena confusão talvez entre Deputado federal, que ainda persiste. Mesmo porque na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não existe mais a figura da incorporação dos subsídios para os Srs. Deputados.” Ele insistiu, e eu disse-lhe: “Que tipo de exemplo o senhor está dando para esse jovem que um dia poderia querer ser Deputado ou político, se o senhor, dentro da sua ignorância, além de estar incorrendo num erro, está fazendo com que um jovem, que um dia poderia ser um político, incorra numa linha de raciocínio totalmente errada de uma pessoa que procura dar lições de política, desconhecendo princípios básicos da política brasileira?”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o artigo sobre política, do Berthold Brecht, sob o título: “O analfabeto político.”

            “O analfabeto político

 

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos.

Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio, dependem das decisões políticas do país.

O analfabeto político é tão burro, que estufa o peito dizendo que odeia a política.

Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos: o político vigarista, pilantra, o corrupto e o lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Berthold Brecht”

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, no nosso País, na política, é efetivamente o samba do crioulo doido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na manhã de hoje, esta Casa recebeu mais uma delegação que suscitou no Legislativo de São Paulo o debate sobre a necessária e urgente implantação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.

Durante a 7ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília, na semana passada, nós convidamos, para que estivesse conosco na manhã de hoje, o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, dr. Roberto de Freitas Filho, que também é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB federal. O dr. Roberto está em São Paulo, participando do importante Colóquio Internacional dos Direitos Humanos, que se realiza na Universidade de São Paulo, integrando inúmeras instituições acadêmicas e da sociedade civil de vários países do mundo, e se dispôs a emprestar o seu prestígio, na manhã de hoje, à causa da implantação da Defensoria Pública de São Paulo.

O Estado de São Paulo hoje se transformou num dos pouquíssimos estados do Brasil que ainda não cumpriram com os respectivos dispositivos constitucionais de implantação da Defensoria Pública. Trata-se de uma instituição essencial à democracia e ao exercício dos direitos civis e políticos do povo brasileiro, particularmente da população mais carente, que anseia por uma instituição pública que lhe assegure o direito de acesso à justiça, através da orientação jurídica integral prestada por advogados públicos e gratuitos fornecidos pelo Estado.

Logo pela manhã, acompanhamos o dr. Roberto em reunião com o Sr. Procurador Geral do Estado de São Paulo, dr. Elival da Silva Ramos, bem como com a sua Subprocuradora-Geral, encarregada da Assistência Judiciária do Estado, dra. Mariângela Sarrubbo, que coordena o grupo de trabalho instituído pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, para, no prazo de 120 dias, proceder à elaboração do projeto da Lei Orgânica da Defensoria Pública, de modo a permitir que ele seja, enfim, depois de doze anos de espera, submetido ao debate e à votação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O dr. Roberto de Freitas Filho também se reuniu, no final da manhã, com o nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, pedindo a ele que não só proceda à mais ampla discussão desse projeto, quando ele for efetivamente protocolado para o debate legislativo, mas que também procure utilizar da sua influência junto ao Governo do Estado, para que o projeto não seja uma frustração. É evidente que não queremos apenas a transformação do nome Procuradoria da Assistência Judiciária em Defensoria Pública.

É fundamental que a independência, a autonomia, inclusive orçamentária, a eleição do Defensor Público Geral, a criação de uma Ouvidoria independente, que exerça o controle social sobre as atividades da Instituição, e tantos outros elementos do projeto que a sociedade civil vem discutindo nesta Casa sejam assegurados no projeto do Governo. Não entendemos ser possível a esse Governo, que aprovou o Programa Estadual de Direitos Humanos, sustentar a continuidade dessa situação absolutamente inconstitucional do Estado de São Paulo, com a ausência da Defensoria Pública.

Queremos registrar também, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a nossa preocupação com o desmonte de algumas áreas importantes da Procuradoria da Assistência Judiciária, em particular, a área da Infância e da Juventude. Podemos testemunhar uma atuação bastante valorosa de procuradores da Assistência Judiciária na execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade impostas aos adolescentes infratores pelo Poder Judiciário. No entanto, fomos informados de decisões do Procurador Geral que colocam em risco o sucesso desse importante trabalho. Queremos aqui deixar o nosso apelo ao senhor Procurador-Geral para que, em que pese a importância da iniciativa de formalizar a Defensoria Pública, não se eliminem os importantes serviços hoje mantidos pela Procuradoria da Assistência Judiciária, que são uma das poucas formas de assistência judiciária prestadas à população carente do Estado de São Paulo. Era o que tinha a registrar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, tenho colocado muito a necessidade de uma revisão profunda na forma como a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo vem procedendo a avaliação dos alunos e a sua promoção. Na verdade, sob o nome de progressão continuada, a Secretaria Estadual de Educação implantou uma verdadeira aprovação automática de alunos, o que vem comprometendo terrivelmente a qualidade de ensino no nosso Estado. Crianças, adolescentes, jovens, estão passando oito anos na escola e estão saindo analfabetos funcionais.

O descalabro, o fracasso da política educacional do PSDB se revela inclusive em indicadores internacionais, como o Programa Internacional de Avaliação de alunos, que colocou o Brasil em último lugar; inclusive, o ministro Paulo Renato ainda disse que não podia ser pior. Não sei o que é pior do que o último lugar. Fomos colocados em último lugar no ensino de matemática, ciências e de português.

É importante levantarmos isso, porque vamos viver um processo eleitoral este ano e, novamente, aqueles que prometeram, como o Presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu que no seu segundo mandato seria o mandato do investimento no emprego, o investimento do país, que ele havia feito ajuste mo primeiro Governo, mas que no segundo Governo o Brasil iria crescer, e estamos aí amargando taxas ridículas de crescimento, a crise energética, a taxa de juros, tudo isso desestimulando a produção no Brasil. Então é importante debatermos e avaliarmos o que foi o PSDB nos últimos anos. E acho que devemos fazer isso, inclusive, à luz do programa de Governo que eles apresentaram.

E tenho aqui em minhas mãos o programa de Governo 1999/2002, portanto dessa gestão do Governo do Estado, programa que foi defendido pelo Governador Mário Covas e pelo atual Governador Geraldo Alckmin. E eu selecionei nesse programa de Governo uma pérola que não podemos deixar de mostrar, que não podemos esquecer que é o seguinte: o programa de Governo no capítulo “propostas para um novo mandato, 1999 a 2002, no Capítulo da Educação”, o PSDB, aqui do Estado, o Governador Geraldo Alckmin, que era candidato a vice na época, eles prometeram o seguinte, “que em cinco anos a contar de 1999, alunos da rede pública estarão preparados para disputar e conquistar metade das vagas das Universidades públicas”.

Vejam que promessa eleitoreira feita pelo PSDB há três anos e meio. Prometeram que em “cinco anos, a contar de 1999, alunos da rede pública, estarão preparados para disputar e conquistar metade das vagas das Universidades públicas”. Ora, com a aprovação automática de alunos, com a reorganização autoritária que foi feita na rede estadual, o que está acontecendo, Deputado Alberto Calvo, é que as crianças estão saindo da escola da escola sem aprender a ler, incapazes de fazer um ditado, incapaz de escreverem um texto. E as crianças não são culpadas disso.

O culpado disso é o Governo, que sequer aceita estabelecer um limite máximo de alunos por sala de aula. Entrei numa sala de aula na periferia de São José dos Campos com 56 alunos. E pergunto, como é possível ao professor, como é possível ao educador conhecer o seu aluno, transmitir conhecimento, ajudar a forjar o caráter do cidadão, como cidadão de bem, honrado, cumpridor dos seus direitos, seus deveres, numa sala com 56 alunos, com um professor que às vezes dá aula de manhã, de tarde e à noite. Então, Sr. Presidente, não me contive. Ao reler o programa de Governo do PSDB aqui de São Paulo e ao ver as promessas vãs que foram feitas e ao checá-los com a realidade. Veja que promessa no programa de Governo, que estaríamos agora, nesse ano que vem, com metade dos alunos - quero ler novamente aqui para encerrar minha fala Sr. Presidente, a promessa desse Governo do PSDB que acabou com a educação: “Em cinco anos, a contar de 99, alunos da rede pública estarão preparados para disputar e conquistar metade das vagas das universidades públicas”.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. ( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um comentário à cerca de uma observação que fiz nos jornais de hoje. Em alguns jornais de hoje, “Folha de S. Paulo”, “O Diário de São Paulo”, não trouxeram praticamente notícias sobre a criminalidade de São Paulo. Não sei o que está acontecendo ; é uma coisa esquisita. Por exemplo, acabei de ouvir de um dos nossos ajudantes do plenário, que uma soldado da Polícia Militar em sendo assaltada, reagiu ao assalto e derrubou dois dos ladrões. E essa soldada foi presa. Quer dizer, há uma inversão das coisas. E nenhum jornal trouxe nada a respeito, pelo menos não sabemos de nada pelo jornal.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência pede licença a V. Exa. para fazer uma convocação e depois devolveremos a palavra a V. Exa. com o tempo que V. Exa. tem pela inscrição.

Nos termos do disposto do artigo 18, inciso 3º, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da 10ª Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 233/2002. Este projeto dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.

Esta Presidência devolve a palavra ao orador, Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, eu dizia que nos jornais não li nada sobre o que me foi relatado aqui. O que tenho é que uma soldado da Polícia Militar que tendo sido assaltada reagiu ao assalto, era um assalto à mão armada e ela derrubou dois dos ladrões. Ela foi presa. Pois é, realmente é uma inversão. Quer dizer, prende-se o soldado que está em serviço, que está lá para nos defender e paparica-se os bandidos?  Toda assistência para o bandido? Quer ver se é verdade que tem assistência para o bandido?

Por exemplo, o Pateta, que foi quem chefiou juntamente com outro elemento, nove bandidos invadiram minha casa e saquearam a minha casa. Eu, como Deputado, estou à mercê disso. Então imaginamos aquele o coitado daquele povo que não tem pretensão nenhuma! Quatro desses bandidos foram presos. Dos nove, quatro foram presos. Um deles o Pateta, que é um bandido sanguinário, bandidaço, chefe de três quadrilhas que ele comanda, ele foi libertado, estava preso e foi libertado, através de uma emboscada feita por um grupo de bandidos que cercaram a escolta que o trazia para São Paulo, pela ordem do juiz. Então ele foi libertado e uma semana depois ele invadiu minha casa, ele e mais oito, no total de nove.

Importante é dizer que um soldado que vinha escoltando - eram dois soldados que estavam escoltando o Pateta - um desses soldados foi baleado e morreu e o outro soldado, ficou ferido, sabe-se lá se não ficou inutilizado . O Pateta está preso, os meus familiares que estavam presentes foram lá e o identificaram, já está sendo julgado, no julgamento meus familiares e eu, que estava lá também -, reconhecemos o “bichão”, ele e mais um pagodeiro, um tal de Beto Pagodeiro, que saía para tocar pagode e saía para assaltar a casa dos outros, como assaltou a minha. Agora ele fez uma rebelião, parece que hoje ou ontem. Então esse Pateta faz uma rebelião, tentando fugir, para quê? Para me intimidar? Por que será? Ele já é condenado. Quando ele foi libertado pela sua quadrilha e mataram um soldado da Polícia Militar, ele já estava condenado. Ele está agora querendo sair para quê? Naturalmente para poder nos pressionar. Mas não adianta. Ele é um bandido sanguinário, que tem de ficar em prisão de segurança máxima, que é onde ele está.

Os jornais noticiaram que um brasileiro estuprou e estrangulou uma menina nos Estados Unidos. E uma coisa interessante: o consulado está tomando todas as providências necessárias para nomear-lhe um advogado. Estou torcendo para os Estados Unidos nos darem uma lição: que condenem esse indivíduo à pena perpétua. Sou contra a pena de morte, mas quero a prisão perpétua para esse brasileiro que foi enxovalhar o nome do Brasil lá fora. Conhecidos meus já foram maltratados em aeroportos americanos, mas nunca embaixador ou consulado nenhum se pôs à disposição para protegê-los, mas para proteger esse bandido foi nomeado até advogado. O povo não entende isso.

Povo de São Paulo, vamos aprender a votar. Vamos votar em gente que pode governar este país com eficiência, para dar sossego e segurança para a população. É isso que queremos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência quer informar à Casa da presença do ilustre Vereador Ricardo Alvarez, do PT, de Santo André, um dos mais valorosos parlamentares da cidade e região, bem como um forte candidato a Deputado estadual, que estou certo virá engrandecer esta Assembléia, a quem damos nossas boas-vindas e manifestamos nossa alegria em recebê-lo. (Palmas.)

Quer ainda anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual Professor Antônio Dutra, de Itatiba, acompanhados pelos professores João Francisco Correia Sampaio e Oscar Fernando Campos Leme. Todos são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, vice-Presidente desta Casa e uma de suas grandes lideranças. Peço a todos que os saudemos com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, vou ocupar o tempo do nobre Deputado Lobbe Neto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, em nome da Liderança do PSDB.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, quero, nesta oportunidade, falar da reunião nacional das entidades representativas de cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares, realizada nos dias 16 e 17 deste mês, na última quinta e sexta-feira, na avenida Marquês de São Vicente, 531, na sede da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Compareceram à reunião representantes de vários estados, ocasião em que se discutiu o Projeto de Emenda à Constituição da unificação das Polícias Militar e Civil, que passou pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Nestes dois dias de discussão aproveitamos também para elaborar a Carta de São Paulo, expressando o sentimento dos cabos e soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do nosso Brasil, materializando ali nossas reivindicações. Gostaria ainda de registrar que para essa discussão tão importante tanto para a Polícia Militar quanto para a Polícia Civil, seja para seus integrantes, seja para a sociedade brasileira, o Governo e as autoridades federais não convidaram as entidades representativas de sargentos e subtenentes, de oficiais, de operacionais da Polícia Civil, de associações e sindicatos dos delegados da Polícia Civil de todo Brasil. É inaceitável que eles não tenham entrado na discussão de um tema tão importante como é a unificação das Polícias Militar e Civil.

Além da discussão da unificação, que é a posição da Associação Nacional de Cabos e Soldados ou seja, a criação de uma polícia única, desmilitarizada, que complete o ciclo de polícia, como a polícia de Los Angeles, que tivemos oportunidade de conhecer em 2000, também discutimos a propósito da criação do Ministério da Segurança Pública, um ministério com verba própria e com atenção especialmente voltada para a Segurança Pública em todo o país.

Hoje, a insegurança e o desemprego fazem toda a população brasileira clamar por reformas. Daí a importância de podermos contar com um ministério que conduza o destino da política nacional de Segurança Pública. Discutimos também a questão da verba carimbada, que, a exemplo do que se faz na Educação e na Saúde, significaria uma verba específica constitucionalmente destinada à área da Segurança Pública.

Todos sabem que alguns estados investem na Segurança, mas não é o que acontece na maioria dos estados. Cito sempre o caso da Paraíba, que investe em média somente 1 a 1,5% de seu orçamento na área de Segurança Pública, enquanto 5,5% de seu orçamento vão para as ações de Governo, ou seja, para a Secretaria de Comunicação Social - um absurdo que ainda acontece em alguns estados do nosso país. Daí a necessidade dessa verba carimbada, obrigando Governadores a investir na área da Segurança Pública, pois sem investimento nessa área não se tem segurança. O salário do policial está defasado em quase todo o país, falta de equipamento, falta de coletes, falta de armamento, falta de viaturas, falta de tudo na área de segurança. Então é preciso que haja investimento nessa área, para que o policial possa fazer um policiamento à altura do que a população brasileira merece.

Discutimos ainda, Sr. Presidente, a questão nacional de um piso de dez salários mínimos para a carreira do policial militar e do policial civil. Nos países de primeiro mundo o policial em início de carreira ganha em média treze mil dólares. Aqui no Brasil a média de salário do policial é de seiscentos reais. Não podemos admitir se fazer segurança pública com policial passando fome, morando em favela, morando em cortiço e sem as mínimas condições de trabalho. Por isso é que defendemos o piso de dez salários mínimos a nível nacional para inicio de carreira.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero informar aos nobres Deputados que também no dia 16 e 17 houve eleição na associação nacional das entidades representativas de cabos e soldados das polícias militares e bombeiros militares do Brasil, cuja entidade eu presidi até o dia 17 último, passando a Presidência para o soldado Leonel Lucas, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que irá dirigir o destino dessa entidade em nível nacional por mais quatro anos.

Sr. Presidente, vou ler a Carta de São Paulo, elaborada pelos doze Estados que participaram desse encontro nacional:

 

“Carta de São Paulo

A Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos, Soldados das Policias Militares e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS-PM/BM-B, e suas filiadas, reunidas em São Paulo, SP, nos dias 16 e 17 de maio de 2002, após. acirrados debates sobre as mais diversas questões à respeito da Segurança Pública dos Estados, RESOLVEM, por unanimidade, apresentar aos Excelentíssimos Senhores Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso; Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Aécio Neves; Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Mello; Ministro de Estado da Justiça, Ministro Miguel Reale Júnior; Ministro de Estado da Defesa, Ministro Geraldo Magela da Cruz Quintão; Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso; ao Advogado Geral da União, Dr. Gilmar Mendes; Governadores de Estado e do Distrito Federal, demais parlamentares Federais e Estaduais e ao povo em geral, fonte e destinatário do poder, as seguintes conclusões:

1º - As propostas apresentadas e aprovadas pela Comissão Mista de Segurança Pública do Congresso Nacional, onde envolvem a vida de milhares de Policiais Militares/Bombeiros Militares do Brasil, revelam-se totalmente afrontosas ao Estado democrático e de direito, à Constituição Federal e à Convenção Americana de Direitos Humanos. As propostas, em inúmeros momentos são totalmente negativas face a necessidade de imediatas mudanças no quadro da Segurança Pública Nacional, entretanto, em outros pontos, apesar dos esforços dos parlamentares em alcançar êxito nas suas propostas, não atingiram os anseios dos Policiais, e não trazem à população brasileira nenhum benefício diretamente relacionado aos tributos pagos ao erário Público deste País, dando dessa forma, continuidade ao coronelismo implantado desde a época da monarquia instalada Brasil. Os membros desta Entidade Nacional, após um estudo profundo sobre a matéria, apresentam em apartados, os diversos estudos concluídos, após dois dias de permanência na Capital Paulista;

2º - Os membros da Associação Nacional ratificam manifestações anteriores no que se refere a apoiar integralmente as iniciativas que visam contribuir para a melhoria das condições de vida dos Militares Estaduais, nas áreas de saúde, habitação e educação, estabelecendo-se um piso salarial de 10 salários mínimos para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, bem corno regras claras de concessão de planos de saúde, bolsas de estudo e linhas de crédito habitacionais para a categoria, sem se descurar da necessidade de manutenção ou criação de seguro de vida e de acidentes pessoais, auxílios localidade e insalubridade e demais benefícios atinentes ao exercício profissional na área de Segurança Pública;

3º - Reiteram manifestações anteriores favoráveis à tese da unificação das Polícias Militares e Civil desmilitarizada, como forma de contribuição para a solução dos problemas da Segurança Pública e resposta positiva aos anseios populares, mesmo porque, em uma rápida olhada pelo mundo mostra-nos, pelo exemplo, que este é o caminho para a modernização das instituições no mundo globalizado;

4º - Reivindicam a criação de um Ministério da Segurança Pública, voltado para a realização de uma política efetiva de Segurança Pública, e a destinação de percentuais mínimos para serem aplicados nesse mister, sugerindo-se as metas canalizadas para a área de Educação e Saúde;

5º - Apoiam incondicionalmente o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em sua manifestação feita no dia 7 de setembro de 1997, quando, ao afirmar que "a luta pela liberdade e pela democracia tem um nome específico: chama-se DIREITOS HUMANOS", reiterou que os direitos humanos são parte essencial de seu programa de governo, de conformidade com o previsto na Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada consensualmente na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, em 25 de junho de 1993, na qual o Brasil teve uma destacada participação, de tal sorte que, espera-se, seja dado aos Militares Estaduais reivindicar tratamento digno e compatível com suas elevadas atribuições, vez que hoje, não se pode negar, são relegados a uma condição de pessoas de categoria inferior;

Conclusão

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil - ANERCS - PM/BM-B e suas filiadas, ao mesmo tempo em que se colocam à disposição dos Governos Federal e Estaduais para contribuir na implementação de ações que visem modernizar as Polícias Estaduais e a melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, e porque acreditamos ainda, que ao invés de serem criados novos mecanismos, partilhando as competências e obrigações Policiais, deveriam sim, nossos Governantes, investirem na modernização da Segurança Pública, pois não podermos permitir a continuidade de um sistema arcaico que, cada vez mais assola a Segurança Pública do nosso País. Por isso, compromissados com a “defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana” editamos a presente Carta de São Paulo com o propósito de, mais uma vez, responder “presente” ao chamamento da sociedade nessa luta pelo Estado Democrático e de Direito.

São Paulo, SP, 17 de maio de 2002.

Wilson de Oliveira Morais

Diretor Presidente da ANERCS PM/BM-B

José Florêncio de Melo Irmão

ACS - Mato Grosso do Sul

João Luiz Vialeto

ACS - Espírito Santo

Vanderlei Ribeiro

ACS - Rio de Janeiro

Vagnerrogeris Lima de Oliveira

ACS - Sergipe

José Luis da Silva

ACS - Rio Grande do Norte

Wagner Simas Filho

ACS - Alagoas

Leonel Lucas Lima

ABAMF - Rio Grande do Sul

Gilberto Cândido de Lima

ACS - Goiás

Wilson de Oliveira Morais

ACS - São Paulo

Jean Marriy Cerejo

SARSBEMM – Maranhão”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é manifestar a minha preocupação com os rumos que estão tomando as unidades da Febem no Estado de São Paulo. Todo mundo sabe, todo mundo critica, todo mundo aponta soluções, todo mundo tem uma fórmula para o combate à violência, para o combate à criminalidade. Acontece, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que nós parlamentares temos sempre que apontar soluções através de leis, através de projetos, através de sugestões, através de opiniões; opiniões, votos e sugestões invioláveis, porque aqui nesta Casa, Sr. Presidente, as pessoas vêm através do voto popular, voto direto, voto secreto, como acontece nas democracias desse mundo. Por isso são assustadoras as notícias de denúncias de tortura na Febem, de uma péssima administração, de um mau gerenciamento público e, sobretudo, de autoritarismo cada vez mais crescente da Presidente da Febem Sra. Luíza Maria Gramado Souza.

Digo aqui nesse plenário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque todos sabem o respeito que tenho pela figura do Governador Geraldo Alckmin, sobretudo pela forma como ele orienta os seus secretários, seus dirigentes a respeitarem o dinheiro público, a respeitarem as relações institucionais e sobretudo respeitarem a lei. Portanto, quero aqui informar que vamos, sim, acompanhar junto com o Ministério Público do Estado, as graves denúncias que surgem todos os dias contra a Febem, com a atual administração da Sra. Luíza Maria Gramado Souza. Vou mais além: é importante que esta Casa saiba que recentemente solicitei uma audiência com a Presidente da Febem, nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB e da Frente Trabalhista aqui no Estado de São Paulo, Sr. Presidente Arnaldo Jardim. Recentemente solicitei uma audiência com a Presidente da Febem para tratar de assuntos importantes que levaria como experiência minhas sugestões.

Depois de inúmeras ligações, de inúmeros pedidos, pedindo até, Srs. Deputados, a interferência do Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, obtive retorno daquela autoridade que disse claramente para que eu falasse depressa, porque ela era uma pessoa muito ocupada, quase dizendo que nós Deputados não tínhamos muito que fazer no nosso dia-a-dia, no nosso trabalho, nas nossas bases. Pois bem, além de dar sugestões pedi a ela que revisse a situação do funcionário concursado e que esse funcionário pudesse, na forma da lei, quando fosse o caso, transferido para a cidade, para a região onde ele tinha seus familiares, tinha sua base, enfim. E a resposta, Srs. Deputados, foi desdém, descaso. A resposta, Srs. Deputados, a esse funcionário, é que Deputado tem que trabalhar mais e que ela não respeitava esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, não reconhecia sequer a autoridade do Presidente para fazer sugestões a um cargo para o qual ela foi convidada e estava lá de favor do Sr. Governador.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa. e me colocar a seu lado, ser solidário nessa questão porque acho que esta Casa, pela liturgia do cargo daqueles que para aqui vieram, pelo voto popular, é inadmissível que uma Presidente de uma instituição como a Febem se dirija dessa maneira. Isso mostra a sua desqualificação para essa função pública. Pode ser que ela seja habilitada para tantas outras, mas para essa não.

Sinto que essa questão da Febem, aqui nesta Casa, até porque o Governo, do meu ponto de vista, tratou mal isso, ela foi tratada, ainda à época do Governo Fernando Collor como uma medida de força, em que muitas dessas unidades foram construídas em diferentes cidades, em que a população não participou, não foi ouvida. Eu mesmo tive experiência concreta em que busquei levar a comunidade para um diálogo e no entanto encontramos a porta fechada da Febem e também da Secretaria à qual a Febem está vinculada. Acho que a história da Febem, nos últimos tempos, tem sido uma história de muito autoritarismo e de muito desrespeito para com esta Casa. Creio que agora passamos dos limites. Acho que esta Casa tem que tomar uma atitude.

Acho que uma Presidente da Febem, dizer que um Deputado tem que aguardar- certamente mandou que V. Exa. falasse de pé e rapidamente - não merece ocupar o cargo de Presidente da Febem. E se o Governador Geraldo Alckmin tem responsabilidade não deveria manter uma pessoa à frente de uma instituição tão importante, pelas preocupações que causam ao nosso Estado, como a é Febem. Então, quero ser solidário, trazer nosso abraço e dizer que vamos lutar aqui para que haja rapidamente o desagravo por parte do Governo do Estado, em relação a sua pessoa, em relação a todos os Deputados desta Casa.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado Dimas Ramalho, esta Casa conhece sua historia, conhece o seu passado, conhece sua trajetória de vida, de onde o senhor veio, onde está e para onde vai. Mas esta Casa não conhece a Presidente da Febem, Sra. Maria Luíza de Souza, não sabe de onde ela veio, não sabe onde ela está e não sabe onde ela vai. Como a Presidente da Febem, demonstrando uma arrogância sem limite, uma petulância que ofende esta Casa, falta com o respeito ao líder do PPS, a um exemplo do Ministério Público - tem passado, tem história -, quando essa senhora se atreve a ofender um Deputado desta Casa com pouca lhaneza, de maneira estúpida, agressiva, ela ofende a Assembléia Legislativa. Essa não é uma ofensa ao Deputado Dimas Ramalho. É uma ofensa a esta Casa, a este Poder.

Gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa., ora em exercício na Presidência, levasse ao Deputado Walter Feldman, Presidente efetivo da Casa, a nossa repulsa e, principalmente, a nossa posição de que essa senhora não merece estar no Governo Geraldo Alckmin. Vou repetir: não merece estar no Governo Geraldo Alckmin. Quando alguém ocupa um cargo de destaque, destaca o cargo e dá pouco destaque às funções que exerce. Quando ela ofende um Deputado da estirpe, da estatura ética do Deputado Dimas Ramalho, esta Casa tem de se levantar, Deputado Arnaldo Jardim, e o PTB já se levantou.

A saída da Dona Maria Luiza de Souza da Febem é questão de honra da Assembléia. Por muito menos, por um fato ocorrido com um Deputado do PT, Carlos Zarattini, que não pertence à base aliada, viemos aqui, prestando toda homenagem, todo apoio e o diretor do Metrô saiu. E, agora, quando um grande líder como V.Exa. é insultado, é humilhado, esse insulto e essa humilhação não são de V.Exa., são deste Poder, desarmado, sim, mas que tem dignidade, Deputado Dimas Ramalho.

Aceite, portanto, meu amigo, meu irmão de fé, meu parceiro de sonhos e ideais, Deputado Dimas Ramalho, o apoio do PTB. Peço ao Deputado Brandão que leve ao Deputado Walter Feldman: esta Casa não pode ficar de quatro. Que a senhora Presidente que faz um mau trabalho, é bom que se diga, e prestou um desserviço a esta Casa, a este Estado, pegue a sua malinha e saia, antes que deslustre um Governo altivo, combativo, decente e honrado, como o Governo no nosso Governador Geraldo Alckmin. Conte, portanto, Deputado Dimas Ramalho, não só com este Deputado, seu amigo e irmão de fé, mas com toda a Bancada do PTB nesta Casa composta por 14 Deputados.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Muito obrigado, Deputado Campos Machado. Agradeço a manifestação e as palavras de solidariedade a mim e a este Poder, palavras, como sempre, contundentes.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, Presidente do PPS no Estado de São Paulo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Nobre Deputado Dimas Ramalho, fui liderado de V.Exa. e é nessa condição que me permito, inicialmente, usar a palavra para relatar um fato que, por conviver com V.Exa., pude presenciar. Há muitas vezes um desconhecimento do que é a ação do parlamentar, a ação legislativa na elaboração de leis, na apreciação de projetos que tramitam nesta Casa, a ação fiscalizadora que V.Exa. também bem cumpre. Nós, desta Casa, temos na memória uma das CPIs de maior relevância conduzida por V.Exa. na condição de Presidente, a CPI do Narcotráfico.

O fato a que me referi ocorreu na segunda-feira, meio-dia e meia, Rede Record de Televisão, no programa “Região Urgente”, um programa da Record de Ribeirão Preto, com transmissão para mais de 100 municípios. Cláudio, um telespectador, vai ao telefone, pede para fazer uma pergunta e faz uma vigorosa denúncia contra a Febem. Ele diz que havia prestado um concurso, o concurso ainda estava em prazo de validade, ele era o décimo colocado, sendo que cinco pessoas foram chamadas, e a Febem anunciava um novo concurso, desrespeitando a situação desses funcionários.

É uma questão administrativa, mas não uma questão pequena; uma questão que talvez elucide o caráter da administração que lá está. E V.Exa., que já havia vivido tudo isso, que acompanhou os debates que aconteceram em Batatais e em várias cidades da região, onde muitas vezes a população tinha dificuldade de lidar com unidades da Febem, sempre manteve uma postura diligente, cuidadosa. V.Exa. deu as explicações, pediu que o Cláudio tivesse compreensão, que iria verificar com mais detalhes. No intervalo, acabou por me relatar tudo aquilo de que já havia sido vítima, mas teve o cuidado de preservá-la do ponto de vista público, porque se tratava de uma instituição.

Esse é o seu caráter. Desde o tempo da universidade, no Centro Acadêmico XXI de Agosto, V.Exa. já se destacava como líder nas atividades estudantis, num momento de redemocratização do nosso País, de combate à ditadura. É desse caráter que estamos falando na tarde de hoje. Portanto, meu líder, Deputado Dimas Ramalho, que lidera o nosso partido, o PPS, na Assembléia, para orgulho de toda nossa Bancada, conte com nossa irrestrita solidariedade. Mais do que um episódio, isso revela uma ignorância e uma desconsideração em relação ao papel do Parlamento. E isso é básico, porque quem assim faz num primeiro momento é a pessoa que considera desnecessária a atividade pública, que considera desnecessária a existência do Parlamento, o que é um passo para a visão autoritária e autocrática.

Por isso, quero-me somar a todas as manifestações que esta Casa faz neste instante e dizer, por derradeiro, que tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin - que teve aqui na Assembléia o início da sua atividade pública, depois de ter sido Prefeito, que teve na Câmara Federal a sua atuação com Deputado Federal, que é um amante do Poder Legislativo e compromissado com o parlamentarismo -, sabedor e conhecedor dessa situação, não tardará a tomar medidas com relação à Presidente da Febem.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim. Cedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado, quero externar minha solidariedade e respeito a V.Exa., embora as minhas palavras não se coordenem com as dos demais colegas que se manifestaram a esse respeito. Se isso existe na Febem e o Deputado não é considerado como deve - uma vez que é membro de um dos Poderes da nossa Nação e, conseqüentemente, do nosso Estado -, se há um responsável, é o Governador Geraldo Alckmin, porque essa gente só faz o que o Governador ordena; essa gente só faz o que o PSDB manda.

Em todos os setores, todos nós, Deputados, se vamos a repartições públicas, somos bem tratados, somos considerados. No entanto, quanto à Secretaria, diversos colegas nossos já se manifestaram da tribuna onde V.Exa. se encontra ou deste microfone de aparte onde nos encontramos denunciando a conduta de secretários do Estado. Então, quando tem uma Dona Maria Luzia de Souza na Febem, é o retrato do Governo Alckmin de hoje, Mário Covas de ontem, do PSDB. Todos nós Deputados não devemos denunciar apenas a Dona Maria, ela é subalterna, foi colocada pelo Governador, e não é o primeiro caso. Saiba, V.Exa., que tem minha solidariedade, mas quero dizer que, desde que o PSDB assumiu, agrediu a todos nós, Deputados e cidadãos. E V.Exa. sentiu na sua carne o que é o PSDB, o que é essa gentalha do PSDB.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Sr. Presidente, continuando o meu pronunciamento, quero dizer que continuo confiando na experiência do nosso Governador e, quando trago um assunto dessa envergadura na Assembléia, confiando mais uma vez no tirocínio do Sr. Governador Geraldo Alckmin, é porque não é uma questão pessoal, Sr. Presidente e Srs. Deputados. É uma questão desta Assembléia. Portanto, quero que o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, assuma o comando deste Poder, porque foi exemplo comigo, como foram com outros, e voltará a ocorrer. Por isto é que esta Casa às vezes deixa a desejar e, nas pesquisas que fazemos, muitos nem conhecem qual é o papel e a importância dos Deputados estaduais.

Por acreditar no Governador, na Justiça, neste Parlamento, na democracia, é que peço providências quanto ao autoritarismo, quanto à incompetência, à incúria e, sobretudo, quanto ao desmando que ocorre hoje na Febem de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa do ilustre Vereador de Vargem Grande Paulista, Sr. Marcos Antônio Silva Melo, acompanhado do seu colaborador, Sr. Eudes Coutinho de Abreu. Estas ilustres personalidades são convidadas do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Nobre Deputado Dimas Ramalho, a Presidência sempre é muda, mas este silêncio não significa aceitação, significa muitas vezes que ela tem de procurar atender às várias manifestações. Mas aqui há uma manifestação unânime de apoio ao nobre Deputado Dimas Ramalho. Este modesto Deputado é liderado pelo nobre Deputado Campos Machado, que falou por todos nós, mas não posso deixar de reforçar ainda mais esta estima e esta dedicação que temos.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos estudantes da Escola Municipal Assad Abdalla, do Tatuapé. Esses jovens estudantes vêm acompanhados pelo professor Igor Nascio. (Palmas.) O nobre Deputado Celso Tanauí deixou uma mensagem de boas-vindas aos senhores, manifestando alegria de tê-los aqui e dizer que, infelizmente, teve de sair. Por isto, queremos, nas nossas modestas palavras, dar as boas-vindas e manifestar a nossa alegria. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham das galerias e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia. Ao longo da minha vida parlamentar tenho discutido sempre a necessidade de que o Estado, como ente político maior, fortaleça a nossa indústria nacional.

Hoje, pela manhã, participei da inauguração de mais um Telecentro; estes inúmeros que a Prefeita Marta Suplicy, com grande sabedoria, tem criado e espalhado pelas diferentes regiões da cidade de São Paulo. Estava lá, quando uma senhora me abordou para dizer: “Deputado, o senhor pode arrumar um emprego para minha filha?” Disse a ela uma coisa que venho dizendo há longos anos, e que às vezes soa distante e incomum aos ouvidos das pessoas acostumadas a um fisiologismo político do apadrinhamento, do encaminhamento eleitoral para cargos, para empregos, para sugestões de negócios. Disse àquela senhora que respeitava suas preocupações e era solidário com seu drama pelo desemprego, mas que não tinha como característica do meu mandato a possibilidade de arrumar um emprego a ela nem poder oferecer uma alternativa de trabalho. E ela me disse: “Mas, como se faz em um país que não tem emprego?” Eu disse que o nosso Presidente da República, que espero possa chamá-lo, dentro em breve, de Luís Inácio Lula da Silva, tem entre o seu programa eleitoral a idéia da ampliação do mercado nacional, do apoio à iniciativa privada, no sentido de ampliar o mercado e, ao ampliar o mercado de consumo, gerar novos empregos e dar garantia de trabalho permanente e de capacidade plena à empresa nacional. Não é possível que continuemos a abrir os nossos mercados à indústria estrangeira de maneira tão tranqüila e generosa e sentir as restrições e limitações impostas pelo grande capital, como acontece nos Estados Unidos e alguns países da Europa.

Ainda recentemente, tive contato com uma importante empresária da região do ABC, que desenvolveu em sua empresa, de maneira muito engenhosa e com muito brilhantismo, um novo modelo de ônibus híbrido ligando o diesel à questão da bateria, substituindo a necessidade dos cabos que andam pela cidade ligados aos fios e que aqui em São Paulo e em tantas outras cidades causam uma série de inconveniências. Essa senhora desenvolveu em sua empresa esse projeto chamado Eletro, mas não consegue ser colocados esses ônibus nos Estados Unidos porque o protecionismo americano não permite. Eles compram, de uma única vez, centenas de ônibus a um preço três vezes maior do que o produzido aqui, em Santo André, para garantir à indústria americana o desenvolvimento de sua engenharia e tecnologia e se faz, em relação ao produto nacional, uma excessiva restrição e um protecionismo exacerbado.

Quero aproveitar esta oportunidade de estar na Tribuna para denunciar uma situação, queenvolve as empresas ligadas ao setor do cimento. Muito já se falou do conglomerado do cimento, no cartel do cimento. Como o cimento é individualizado, cada um compra um saco de cimento para fazer sua pequena reforma e não há, infelizmente, um grande movimento que pudesse pressionar uma redução de custos, uma transformação desse bem essencial à construção civil a um preço adequado, que pudesse ser compatível com as regras e com a realidade do nosso mercado. Infelizmente, no cômputo de uma obra, o cimento tem um valor expressivo e as cimenteiras têm, por sua vez, uma responsabilidade nisto na medida em que controlam e mantém sob seus tentáculos esses preços. É um verdadeiro oligopólio, é uma maneira diferenciada de tratar o pequeno. O preço do cimento atinge desde o pequeno, que ganha um salário mínimo, ao que ganha salários altos.

Mas, hoje, Sr. Presidente, quero falar que tenho recebido denúncias da situação que se instalou nesse ramo das cimenteiras. Nos últimos anos, tem parecido inúmeras empresas nacionais que se dedicaram à elaboração do concreto. São empresas que recolhem, compram cimento, pedra e todos os demais insumos e nos caminhões betoneiras caminham pelas ruas da cidade para dar maior agilidade à construção, instalando-se na obra e ali produzem o concreto a ser utilizado. E essas empresas nacionais que se caracterizavam ao longo dos anos por um profissionalismo sério e dedicado, agora sofrem uma perseguição; um trabalho insano por parte de multinacionais, que entrando neste setor da construção civil, sendo hoje as proprietárias da indústria cimenteira, fazem um verdadeiro acordo de pai e filho, vendem por preço diferenciado na nota fiscal para a concreteira da sua própria empresa e estabelecem um preço abaixo do mercado, fazendo uma concorrência dessa feita desleal contra as outras empresas nacionais.

Srs. Deputados, pelas denúncias que tenho recebido, isso tem gerado uma quebradeira geral, não no sentido de que essas empresas foram à falência, mas no sentido econômico, que acabam sendo absorvidas pela maneira mais trágica do capitalismo, que é aquele que produz uma situação injusta, uma situação de preços irreais, em que o seu concorrente é obrigado no final a se juntar a ele, a vender a sua participação acionária, sob pena de desaparecer do mercado. E assim tem acontecido com as incorporações, com as fusões e com a compra, por parte de empresa de capital internacional, dessas concreteiras que atuam em nosso País.

Essa situação é gravíssima. A elisão e a evasão de recursos públicos através do não recolhimento dos impostos devidos tem gerado essa distorção. Tenho informações, de que mais de 200 milhões/ano têm desaparecido dos cofres públicos, por falta de recolhimento, por evasão ou por elisão desses tributos. Portanto, se pensarmos no que significa 200 milhões que deixam de chegar aos cofres públicos, teremos que pensar numa conta em que hoje um programa habitacional, tomando como base a cidade de São Paulo, em que uma unidade habitacional ficaria em torno de 20 mil reais, teríamos dez mil casas que foram jogadas ao lixo, que sumiram pelo “ladrão” e que deixam de ser recolhidas e deixam de ingressar nos cofres do Estado de São Paulo e da União. E, portanto, impossibilitam o Estado de praticar a melhor justiça social.

Srs. Deputados, hoje inicio uma série de debates sobre esse tema que quero destacar ainda uma outra vez, para relatar para todos os senhores essa situação. Já não é mais comum uma concreteira perdurar. Antes encontramos concreteiras que estavam instaladas no mesmo local durante anos e hoje a gente passa lá e vê que já não tem a mesma placa, que se agregou ao nome de uma multinacional, que aquela concreteira que durante anos trabalhou no mercado, de repente desaparece quase que por encanto.

O que está por trás disso? Será que o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, não consegue acompanhar essas distorções? Será que não enxerga o que está acontecendo no mercado hoje? Será que faz vista grossa a esta situação, que vai nos levar dentro em breve a termos o quê em São Paulo? Já temos na produção do cimento um grupo seleto de famílias e teremos dentro em breve entre as concreteiras, entre aqueles que manipulam o concreto para a obra, também uma seleta família de empresas e certamente a resultante disso será o acréscimo, o aumento no custo da obra, um aumento no preço.

Hoje, muitas dessas concreteiras fazem desse mercado um mercado tão fechado, que ela se dispõe a estabelecer regras duras, preços, condições. Se você quiser fazer uma obra aos domingos e for procurar uma dessas concreteiras multinacionais, irá ouvir um sonoro ‘não’. As condições são impostas pelas multinacionais. Eles entregam o concreto, mas impõem as condições, estabelecendo preços abusivos. E são empresas que, se houver uma quebradeira geral, se houver uma retirada do mercado, sejam elas por compra, por fusão ou por desaparecimento, dentro em breve teremos meia dúzia de empresas internacionais multinacionais, comandando a indústria da construção a partir da produção do concreto. Portanto, Srs. Deputados, a denúncia que trago é da maior gravidade.

Sr. Presidente, passo a ler algumas dessas informações que trouxe aqui, para que sejam entregues, e para que esse meu pronunciamento seja remetido ao Secretário Estadual da Fazenda e a um grupo especial que foi criado pelo Decreto nº 46.614, de março deste ano, que fixa normas para a atuação conjunta especial da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda:

“1 - No setor produtivo da construção civil existe a atividade econômica de fornecimento de concreto para obras civis. Tal atividade consiste na mistura, no local ou no trajeto, em caminhões-betoneiras, de cimento, areia, brita e outros, previamente dosados, para consumo nas obras.

2 - O nosso sistema tributário trata a atividade acima como mera prestação de serviços, tributada apenas pelo ISS, com não incidência do ICMS e IPI, abatendo-se do valor total da operação o correspondente aos materiais empregados que compõem o produto final (concreto dosado em usina central), para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços devido ao Município do local da obra (art. 12 do Decreto-Lei nº. 406/68).

Assim dispõe a súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

"O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS".

No mesmo sentido já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, em relação ao IPI.

3 - Ocorre que, paralelamente às empresas existentes no mercado há muitos anos, há hoje cimenteiras que passaram a fazer este serviço e vêm atuando no mercado com grandes vantagens como a seguir se verá.

4 - Existem empresas produtoras de cimento, este sim tributado pelo ICMS e IPI, que, ao remeter o produto "cimento" para ser utilizado pela "SUA" empresa concreteira, com o mesmo CNPJ da cimenteira ou não, o fazem pelo seu preço de CUSTO ou por VALOR SIMBÓLICO, sobre o qual são calculados os impostos devidos e não o de mercado ou outro admitido pelos Fiscos Estadual e Federal, naturalmente reduzindo a carga tributária das concreteiras a elas ligadas, permitindo um ganho extra para as concreteiras/cimenteiras, as quais promovem uma concorrência desleal com as empresas de concretagem que adquirem os produtos componentes do concreto no mercado, especialmente o de maior valor, ou seja, o cimento, com a tributação em seu nível correto, principalmente no caso do IPI, onde se verifica verdadeira sonegação, conforme demonstrado abaixo, quando se trata de concreto fornecido por concreteira ligada a cimenteira.

5 - Evidências de Sonegação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI")

O artigo 118, inciso II e parágrafo primeiro do Regulamento do IPI ("RIPI"), definindo a base de cálculo do IPI, estabelece que ela será o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, considerando este como sendo o preço do produto, acrescido do valor do frete e das despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

Ainda estabelece o RIPI em seu artigo 123, que o valor tributável não poderá ser inferior:

"I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente:

a) quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência".

Esclarecendo as hipóteses que configuram a interdependência, vem o artigo 489 do RIPI, assim dispondo:

"Art. 489. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:

I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capita social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinqüenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação ou importação;

IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado."

Desta forma, quando configurada a interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.

De acordo com o artigo 124 do RIPI, a determinação do preço corrente se dá mediante a aplicação da "média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele".

Nos termos da legislação do IPI, o preço de venda a terceiros, não interdependentes, constitui indicador razoável do chamado “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Assim, para se determinar o "preço corrente" seria necessário que um percentual mínimo das vendas da sociedade fabricante fosse feita a terceiros.

Já existem manifestações da Secretaria da Receita Federal (Processo nº 0710.04545/80) no sentido de que o percentual de 5% do volume total das vendas dos produtos de sua fabricação é razoável para que esses preços sejam considerados para a apuração da média ponderada. O Fisco Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) nº 5, de 1986, manifestou entendimento que esse preço para terceiros é o preço líquido, excluídos o frete e o próprio IPI. E esse preço deve ser compatível com o conteúdo econômico dos produtos vendidos.

Do acima exposto verifica-se que se as concreteiras e cimenteiras possuem relação de interdependência, mas praticam suas operações de acordo com os preços do cimento no mercado atacadista, a sistemática por elas adotada é perfeitamente válida e legal.

Ocorre, entretanto, que há cimenteiras que não observam o contido na legislação específica do IPI para a determinação da base de cálculo desse imposto, na transferência do cimento para as suas concreteiras, como vem sendo constatado. Elas mantêm a prática de utilizar o seu preço de custo ou valor simbólico do cimento como base de cálculo do IPI em verdadeira SONEGAÇÃO FISCAL, como trata a Lei 8137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quando cuida das formas de inserção de elementos inexatos em documentos ou livros fiscais, entre outras formas documentais que escondem a realidade pela utilização de falsidades ideológicas ou materiais. Esta afirmativa pode ser comprovada em leitura da cópia, em anexo, da nota fiscal - fatura no 27337, emitida por Cimento Tupi S. A., em 06/03/2002, em Volta Redonda - RJ.

A configuração do crime contra a Ordem Tributária, segundo a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, está feita de acordo com os seus artigos 1º e 2º, que rezam que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, entre outras: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; VI - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo: VII - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos".

Ressalte-se que, no caso de as cimenteiras/concreteiras usarem de técnicas artificiosas para redução do tributo e conseqüente redução do preço final do concreto, a nosso ver, tal sistemática enquadra-se no inciso II do artigo 1º da Lei 8.137/90, ou seja, "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Referida conduta tem como finalidade alterar a verdade dos elementos tributáveis e contábeis com o fim de deixar de pagar ou pagar a menor tributo devido.

6 - Elisão e/ou Evasão do ICMS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

O artigo 2º do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo ("RICMS/SP") dispõe, entre outras hipóteses, que ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Embora expressamente previsto na legislação estadual, muitos contribuintes vêm discutindo a ilegalidade/inconstitucionalidade da referida cobrança, alegando que a circulação de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular não configura operação mercantil, sendo inadmissível a prática de negócio consigo mesmo.

No entanto, algumas autuações fiscais vêm sendo realizadas em empresas que não destacam o ICMS em suas notas fiscais e não recolhem o tributo em suas operações.

A JURISPRUDÊNCIA não é unânime sobre a matéria, porém já foram proferidas diversas decisões favoráveis aos contribuintes no âmbito dos Tribunais Superiores, as quais culminaram na criação da Súmula 166 do STJ, in verbis:

"Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

O Supremo Tribunal Federal ("STF") também se pronunciou em diversas ocasiões entendendo pela não incidência do ICMS na saída de mercadorias para estabelecimento da mesma pessoa jurídica:

"A saída, identificada como simples transporte de material de consumo (impressos fiscais, material de escritório, material de propaganda, etc.), para setores diversos da mesma empresa, não acarreta a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias, Recurso Extraordinário provido.” (RE 70.613-SP, Primeira Turma, RTJ 5813/360)

Este fato vem ocorrendo pela omissão ou conivência dos órgãos competentes do Executivo, Secretarias das Fazendas dos Estados, que não regulamentam adequadamente o ICMS, permitindo a prática da elisão/evasão por essas empresas, bem como a interpretação equivocada do Poder Judiciário em relação às reais situações e seus reflexos tributários, porque os componentes do concreto devem ser considerados sempre como "mercadoria" e NUNCA como material de consumo das CIMENTEIRAS que os REMETEM às suas CONCRETEIRAS, comparados a simples materiais de escritório ou impressos fiscais, pois fazem parte do produto final fornecido por elas, qual seja o concreto, que por força da já citada Súmula 167 do STF, é tributado apenas pelo ISS.

Por se tratar de saída não tributada pelos impostos estadual (ICMS) e federal (IPI), a entrada dos materiais usados no concreto não dá direito a crédito de tais tributos incidentes nas suas saídas anteriores, o que faz com que tais tributos incidentes, assim como outros (PIS e COFINS), sejam suportados pela prestadora do serviço de concretagem, a CONCRETEIRA, e repassados ao consumidor final, o que é da essência de tais tributos, compondo, portanto, o valor total cobrado pelo fornecimento de concreto.

Ora, no caso, observa-se que as concreteiras agem como “adquirentes intermediários" dos componentes do produto "CONCRETO", pois os adquirem, praticamente, "em nome do consumidor/construtor", para poder lhe prestar o serviço de "mistura daqueles componentes", que é a sua ATIVIDADE FIM, com a agilidade que o mundo moderno exige para as atividades da espécie. Entretanto, fica bastante claro que os produtos utilizados no concreto são propriedade do consumidor já que à concreteira cabe apenas prestar o serviço de misturá-los.

A prática mercadológica aconselha a aquisição pela própria concreteira, dos materiais usados, com a finalidade de agilizar a prestação do serviço, ao invés de serem eles adquiridos pelo usuário final antes e remetidos depois para a empresa especializada em concretagem. No entanto, não pode fugir às nossas vistas, que isso é o que realmente acontece: o usuário adquire o produto pronto da concreteira, mas os componentes devem ser apreçados de acordo com os preços de mercado e sobre eles calculados os impostos devidos, para aí sim, ser verificado o respeito à livre iniciativa e livre concorrência, e bem como o recolhimento correto de todos os tributos devidos, embutidos no preço final.

Ocorre, no entanto, que também aqui, em relação ao ICMS, há recolhimento a menor, na saída das cimenteiras para as suas concreteiras, a título de venda, uma vez que as remessas ou vendas são feitas por valores simbólicos, verificando-se uma defasagem entre o valor imputado pela cimenteira remetente e o efetivamente considerado pela concreteira para composição do preço total do concreto, já que remetem os "materiais adquiridos de terceiros" para o preparo do concreto, ao consumidor/construtor, pelo preço normal de venda praticado pelo mercado de tais materiais. (Notas fiscais da Holdercim e da Holdercim/Concretex, cópias anexas).

Já estabelece a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o ICMS, o que segue:

"Art. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; ...”

"Art. 13 - A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; ...

"Art.15 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 13, a base de cálculo do imposto é:

II - o preço FOB estabelecimento industrial na lista, caso o remetente seja industrial; ...”

§ 1º - Para aplicação dos incisos II e III do caput. adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadorias, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.”

"Art. 18 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial."

Confirma-se, acima, a possibilidade de ser regulada a tributação dos materiais pelo valor de mercado realmente cobrado do construtor/consumidor, desde o estabelecimento industrial remetente às concreteiras, evitando-se a tributação a menor que vem ocorrendo dos materiais consumidos no preparo do concreto realizado por concreteiras vinculadas a cimenteiras.

7 - Infração Contra a Ordem Econômica

Permanecendo a atual situação, está suficientemente claro que as tradicionais empresas concreteiras existentes no mercado há anos serão massacradas por aquelas ligadas às produtoras de cimento que embutem no custo do concreto pré-misturado um valor, irreal para o mercado, de seu produto "cimento", aliás, o principal componente, em valor do concreto, assim como irreais os valores dos demais componentes e também dos impostos embutidos, já que inferiores aos realmente devidos.

Em isso acontecendo, após o "massacre", patrocinado com dinheiro público, obtido com a "sonegação e elisão", acima vislumbrado, quando existirão no mercado fornecedor de concreto, apenas as concreteiras vinculadas às cimenteiras, o que deve acontecer em muito pouco tempo, é de permanecerem no mercado apenas quatro ou cinco empresas no setor e os preços finais serão altíssimos, pois que não mais haverá a saudável Livre Concorrência garantida pela nossa Lei Maior bem como pela Lei 8884, de 11 de junho de 1994, com suas alterações posteriores, que em seu artigo 20 define as infrações da ordem econômica, especialmente em seus incisos: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; IV - exercer de forma abusiva posição dominante; IV - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo(???); entre outros.

8 - Existem ainda, em situação muito pior de concorrência, aquelas empresas cimenteiras que obtiveram ou podem vir a obter decisões favoráveis, administrativas ou judiciais, no sentido de não recolher ICMS ao efetuar a "transferência" do cimento para a sua concreteira. Esta é a distorção mais completa do que se pode chamar de atividade econômica inserida na ORDEM ECONÔMICA. É a total falta de visão da seqüência normal da atividade em pauta, bem como a total inobservância dos princípios contidos no artigo 170 da Constituição Federal.

Não se trata, no caso do parágrafo anterior, de simples transferência do produto "cimento" da cimenteira para a concreteira, sem objetivo econômico. Muito pelo contrário, essa transferência se dá com o objetivo claro de consumo por terceiros, o que o transforma em mercadoria sim. E assim deve ser tratado e não como hoje quando é utilizada a simulação fiscal, com o fim claro de redução de custos através de dolo para se "quebrarem" as empresas concreteiras/não cimenteiras.

 

·             Valor recolhido em tributos pelas concreteiras não cimenteiras/m³: R$23,78

·             Valor recolhido em tributos pelas concreteiras cimenteiras/m³: R$ 9,82

·             Tributos perdidos por sonegação ou elisão: R$ 13,98 por metro cúbico de concreto produzido

·             Produção brasileira de concreto = 15.000.000 m³ por ano

·             Tributos totais perdidos por ano = R$ 209.400.000,00

 

10 - Pode-se verificar, pelo acima DEMONSTRADO, que o erário público federal, pela sonegação do IPI e o estadual, nos diversos Estados da Federação, pela perda de ICMS, além dos recolhimentos a menor do PIS e da COFINS, vêm sofrendo grandes perdas com o tratamento dado a esta atividade econômica pelos próprios interessados, sem que se conheça atuação dos respectivos Fiscos e Advocacias Públicas,no sentido de coibir tais práticas nocivas à manutenção da ordem econômica e lesivas ao cofres públicos.

Os valores que deixam de ser recolhidos aos cofres públicos são de grande monta, mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) ao ano, conforme acima exposto, o que, se evitado, poderá permitir aos governos então favorecidos a aplicação de mais verbas para o atendimento às áreas sociais e a aceleração do crescimento deste já grande, porém carente, País.

11 - Paralelamente às ações necessárias para se coibir as práticas acima descritas, recuperando-se as perdas ilegais das Fazendas Públicas, nos últimos cinco anos, é necessária a produção de lei anti-elisão, necessariamente de caráter nacional, para se evitar os efeitos da famigerada "guerra fiscal" entre os Estados da Federação, que só faz desfalcar os cofres públicos em prejuízo da população dos Estados envolvidos.

A edição de leis anti-elisão é essencial para o crescimento do País, embasado na segurança jurídica e na unidade do ordenamento jurídico.”

Sr. Presidente, esse grupo de trabalho tem que receber esse nosso pronunciamento para que se manifeste e nos esclareça se essas informações que obtive, se as denúncias que me trouxeram e que aqui faço desta Tribuna, são verdadeiras ou não, para que eles verifiquem se essas cópias dessas notas fiscais que aqui trago são reais, em que o cimento aqui é colocado com um valor simbólico, com um valor mínimo, enquanto a outra concreteira, que não é ligada às cimenteiras, que é só concreteira, é obrigada a pagar e recolher o ICMS, o IPI e todos os impostos, pelo insumo principal, que é o concreto e o cimento. Essas outras empresas que detém a cimenteira e a concreteira passam o cimento para a concreteira por um preço mínimo. Então, o valor a ser recolhido é algo insignificante e o Estado deixa de receber esse imposto e o empresário nacional, que há anos vinha se fortalecendo neste mercado, de repente está sendo vítima dessa situação no mínimo ardilosa.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. realmente está oferecendo algumas denúncias muito sérias e tenho certeza de que V. Exa., brilhante parlamentar que é, está apresentando e oferecendo uma mensagem para que a Justiça ou o Executivo tomem providências. Gostaria, assim como os demais Deputados presentes, de que V. Exa. relacionasse o nome dessas empresas multinacionais que estão tendo esse comportamento estranho, um comportamento indevido que precisa realmente ser corrigido. Muito obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado Curiati, agradeço o aparte de V. Exa., que quando se manifesta sempre contribui com o nosso debate. Posteriormente entregarei um dossiê dessas denúncias, para que cada um dos Srs. Deputados possa ler e fazer um juízo de valor a respeito.

Mas quero me ater a um desses itens. O valor recolhido em tributos pelas concreteiras não cimenteiras é da ordem de R$ 23,78 po metro cúbico, enquanto que essas outras que ao mesmo tempo são cimenteiras e concreteiras, recolhem R$9,82 por metro cúbico. Então, temos uma diferença entre o recolhimento produzido por uma empresa e por outra. É nesse aspecto que estamos chamando a atenção. Não adianta falarmos em desenvolvimento econômico, se de alguma maneira não protegermos a indústria nacional. Não se fala aqui de um nacionalismo xenófobo, não se fala de um nacionalismo pueril, mas se fala em respeitar o empresariado brasileiro que se dedicou a essa causa.

Referi-me àquela empresária de São Bernardo do Campo, que já produziu um ônibus híbrido, ligando a questão da energia produzida por baterias e por motor a diesel, que é um processo extremamente bem desenvolvido e que não consegue colocar no mercado americano, porque os Estados Unidos não permitem e falaram: “Não vai entrar. Temos outras empresas americanas e lá compramos por 450 mil dólares e esse outro é produzido por 150 mil.” São três vezes mais, mas eles preferem comprar lá do que adquirir um ônibus produzido aqui, por uma indústria de São Bernardo do Campo.

Quero terminar dizendo que não podemos continuar tapando o sol com a peneira. É preciso, sem cair no excessivo nacionalismo, abrir o mercado, mas é preciso ter também um olho atento para a indústria nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, nestes dois últimos finais de semana tivemos a realização dos Jogos Regionais do Idoso em Santos. A equipe campeã foi a de Santos e a equipe vice-campeã foi a de Mogi das Cruzes, nossa cidade, a quem queremos parabenizar. Quatorze modalidades de esporte foram disputadas por equipe, que se classificaram para os Jogos Estaduais do Idoso. É a população que mais cresce, mas também a população menos assistida.

Temos visitado entidades que trabalham com a terceira idade e as queixas são diversas. Existe pediatra para cuidar de crianças de um dia de vida até os 12 anos, mas não existe geriatra para cuidar dessa população que está acima dos 45 anos. O número de geriatras no Estado de São Paulo é tão pequeno que carece em qualquer unidade básica de saúde, em qualquer cidade que disponha de um hospital especializado para esse atendimento. Estamos com falta de médico geriatra para atender a população que mais cresce no mundo e aqui no Brasil não é diferente.

A média de vida da nossa população é de 75 anos de idade e não temos médico geriatra para prestar atendimento a essa população que está na faixa dos 45 aos 80, 90 anos. Nós precisamos desses profissionais em unidade básica de saúde, como em hospitais especializados, de preferência em todas as cidades de São Paulo. Parece loucura dizer que se quer um geriatra para 645 cidades. Então ficam organizando programas de família, programas de atendimento médico, nós que trabalhamos com ginecologia temos o nosso serviço de prevenção, mas para atender o idoso não existe um profissional especializado.

Queremos falar também dos problemas que vêm enfrentando as Santas Casas, que atendem SUS. Essas filantrópicas passam por problemas sérios. Temos quase todas - pelo menos 90% delas - em situação de falência, de fechamento. Se pedir um empréstimo, vão ver se está em dia com o Fundo de Garantia, com o INSS. Nós sabemos que é uma obrigação, mas não está sobrando dinheiro para nada, elas estão trabalhando no limite: consulta de R$ 2,55 e diária de R$ 11,70. Isso precisa ser corrigido. Essa herança vem de há muito tempo.

Essa situação poderia ter sido corrigida pelo ex-ministro da Saúde ou mesmo pelo atual ministro, que não está olhando o pobre, a pessoa que procura o hospital filantrópico ou o hospital conveniado que atende SUS. O que temos são filas e mais filas, com consultas demorando de seis meses a um ano. Esta é a situação em todos os municípios. Isso não é só aqui na Capital, mas em todos os municípios. Pessoas andam 200 quilômetros para um atendimento cardiológico, para um atendimento com nefrologista. A situação é delicada na área da Saúde.

No Congresso de Ginecologia realizado em Águas de Lindóia, domingo, segunda e terça- feira, os médicos perguntavam para mim: “Deputado, quando vamos ter mamógrafos suficientes no Estado de São Paulo?” Eu disse que apresentamos no ano passado um documento pedindo mamógrafos, medicamentos para reposição hormonal, só que não fomos atendidos até agora. Para se ter uma medicina de qualidade é preciso que se faça primeiro uma medicina preventiva.

Portanto, queremos apresentar o nosso repúdio às nossas autoridades. A situação está difícil em Suzano, em Mogi e assim por diante. Se você vai a Panorama a situação é calamitosa, se você vai a Miguelópolis a situação também é calamitosa. É assim em todos os municípios. Nós precisamos que essa política de atendimento SUS seja revista. Se nós não tivéssemos pessoas dedicadas a esse trabalho de filantropia para apoio a enfermos, hoje estaríamos em situação muito pior.

Foi abordado de forma muito séria pelo nobre Deputado Henrique Pacheco o problema das nossas indústrias, que não conseguem exportar nossa produção, que não têm o apoio do nosso Governo; o problema da agricultura, que vem perdendo mão-de-obra. Se observarmos tudo isso, veremos que estamos numa situação exageradamente delicada em razão de uma política econômica completamente desestruturada no país.

Sexta-feira passada prestamos uma homenagem aos Vicentinos. Eles levam uma palavra amiga, carinho, atenção a pessoas que necessitam de assistência alimentar, de apoio social, de um aconchego no hospital, mostrando o que se pode fazer em relação à caridade. Os Vicentinos realizam esse trabalho, tanto no Brasil como no Estado de São Paulo. Em todo o Brasil são 420 mil Vicentinos que nós queríamos saudar. No Estado de São Paulo este trabalho é feito com uma veemência tão grande, com forte apoio da Igreja Católica dando a esses Vicentinos pelo menos um ponto para que eles possam recolher alguns alimentos e levar àquelas pessoas carentes que precisam de alimento, de atenção e de assistência social. Nós queríamos aqui reforçar esse trabalho realizado na sexta-feira última, dando todo o apoio a todos esses Vicentinos do Estado de São Paulo e do Brasil.

Sr. Presidente, muito obrigado, era o que queríamos dizer eis que o período do Grande Expediente está esgotado, e o restante de tempo que nós temos usaremos na sessão de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o horário dedicado ao Grande Expediente. Srs. Deputados, prazerosamente informo a presença entre nós dos jovens estudantes da “Escola Estadual Profª Lais Bertoni Ferreira”, da bela e queridíssima cidade de Campinas. Com a saudação aos jovens, nós queremos também saudar a profª Maria Claret dos Santos Almeida, a profª Maria Aparecida Rosseto, a profª Maria José dos Santos, a profª Nadja Aleteá Pessoa Magalhães, a profª Gilda de Cássia Zurolotto, bem como o profº Edilson de Almeida. A todos as nossas boas-vindas, nossa alegria em recebê-los (Palmas).

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Pelo Art. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal “Folha de S. Paulo”, na sua edição de hoje, traz um artigo de autoria do Secretário do Meio Ambiente dr. José Goldemberg, sob o título “A Lei das Queimadas”. Esse professor faz uma análise do início da safra do setor canavieiro no nosso Estado de São Paulo e discorre a sua preocupação sobre a queima da palha da cana-de-açúcar.

Faz mais o Secretário: discorre sobre os eventuais malefícios que essa queima pode trazer e narra, com palavras textuais do seu artigo, uma história bizarra, e passa a descrever a seguinte situação: a lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi vetada pelo Sr. Governador; a Assembléia derrubou o veto do Sr. Governador e reafirmou a sua intenção de que essa lei vigorasse e disciplinasse o uso do fogo nas atividades agropastoris de São Paulo.

Isso que é um exercício legítimo de democracia; efetivamente o Legislativo tomar uma iniciativa, avaliar, ouvir o Executivo mas reafirmar a sua disposição é chamado pelo Sr. Secretário de ‘uma história bizarra’.

Triste situação. É realmente surpreendente que pessoas, quando ocupam cargos públicos, esqueçam a transitoriedade da sua função, esquecendo também que o poder político numa democracia - e nós buscamos praticá-la e aperfeiçoá-la - é efetuado por um dispositivo conjunto em que Legislativo, Executivo e Judiciário interagem, agem e tomam providência. Cabe ao Poder Legislativo - e eu acredito que esta Assembléia altaneira que é não abre mão do seu poder de legislar, fiscalizar e estabelecer a regra - e cabe ao Executivo cumpri-la. Só que alguns burocratas acham que isso pode se transformar num exercício bizarro.

Bizarro é o poder autoritário, é o poder de uma assessoria que, muitas vezes, busca se prevalecer, sem ter instrumentos para consultar, como foi a Assembléia Legislativa de São Paulo que consultou os setores envolvidos no assunto. Foi através da TV Assembléia que esse projeto, de minha autoria e transformado em lei foi debatido com a presença da Polícia Florestal e de entidades ambientais. Foi aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo que ouvimos, todos os anos, o setor, os trabalhadores, os plantadores, os fornecedores de cana e os industriais do setor de açúcar e álcool.

Hoje na imprensa - acredito que todos nós - vimos notícia da evolução da co-geração a partir do bagaço da cana, que faz com que atualmente nós possamos produzir energia limpa a partir da utilização desse bagaço. Qualquer pessoa que tenha lido com cuidado os jornais leu as notícias do Ministro Sérgio Amaral se reunindo com o setor sucroalcooleiro, buscando ampliar o nosso mercado para podermos exportar o álcool e continuarmos como maiores exportadores de açúcar do mundo.

E as pessoas que devem ter aberto os jornais viram também o índice de violência que existe em determinadas regiões do nosso Estado - quase que em todas as regiões - que cresceu brutalmente, por exemplo, na região de Ribeirão Preto. E não será nenhum exagero estabelecer um vínculo, Sr. Presidente, entre esse crescimento da violência e os 30 mil postos de trabalho que foram ceifados pela mecanização da lavoura canavieira. A Assembléia Legislativa, por essa lei, estabeleceu uma regra que busca erradicar a queima, mas dentro de um equilíbrio que respeite a necessidade de geração de postos de trabalho e a questão ambiental e fez isso com discernimento.

Mas isso parece muito distante do universo dos burocratas. Talvez pudesse o Secretário também, com mais atenção, ler os jornais de hoje, e ver que o Presidente Fernando Henrique Cardoso comemorou o fato de ter conseguido incluir, como sugestão dos países da América Latina e do Caribe, a questão da energia na convenção que vai se realizar na África em agosto, a Rio+10. Esse é um movimento real de um país que tem a matriz energética mais limpa do mundo. Da lavoura canavieira, Sr. Presidente, que faz o maior movimento de seqüestro de carbono, que é o que faz com que o efeito estufa seja combatido. E é isso que esta Assembléia está discutindo.

O Sr. Governador mandou um novo projeto a esta Assembléia já faz quase um ano. Nós estamos debatendo e elaborando um substitutivo, coisa que é sonoramente ignorada pelo Secretário no seu artigo na “Folha de S. Paulo”. Pode estar bem com os seus burocratas, mas está muito distante da realidade do trabalhador, da busca de constituir uma matriz energética; está muito distante da realidade do povo paulista.

Por isso, Sr. Presidente, nós fizemos um artigo de resposta e estamos pretendendo que a “Folha de S. Paulo” possa ouvir o outro lado também e publicá-lo, o qual passo a ler:

“Que se cumpra a Lei das Queimadas

 

Arnaldo Jardim

 

O artigo do professor José Goldemberg, publicado ontem nesse espaço, revela avanço importante no debate sobre a questão da eliminação gradativa da queima de cana no Estado de São Paulo. Ao defender uma nova Lei para as queimadas o Secretário do Meio Ambiente reconhece que a Assembléia Legislativa é o Fórum legítimo para disciplinar a questão.

Na condição de autor da Lei 10.547 de 2000, em vigor, que disciplina o uso do fogo em atividades agrícolas e pastoris refuto, no entanto, as insinuações de que o veto do governador à Lei teve origem na sua suposta permissividade. Talvez os inúmeros afazeres do professor não lhe tenham permitido mergulhar no histórico do problema. Na verdade o governador Covas vetou a Lei por influência de uma burocracia que quer sempre governar por decreto e eternizar o poder da caneta. A fragilidade das razões do veto levaram a Assembléia a derrubá-lo, inclusive com o voto da bancada governista.

Inconformada, a burocracia influenciou o governador Covas a não regulamentar a Lei e novamente foram derrotados, desta vez pelo judiciário, que determinou seu cumprimento.

Com a morte do saudoso Governador Covas em março de 2002, seu sucessor Geraldo Alckmin procurou resolver o impasse regulamentando a Lei por meio do Decreto nº 45.869 de 22.06.01. Novamente os tecnocratas revelaram seu desprezo pelas instituições democráticas. O decreto do Governador Alckmin (e não de Mário Covas, como afirma, mal assessorado, o professor Goldemberg) extrapolou a Lei aprovada e se revestiu de ilegalidade.

Enfim, o governo encaminhou um projeto de Lei à Assembléia e sobre o qual tenho algumas considerações.

Ele se equivoca ao exigir, a partir desta safra, a não-utilização de fogo para fins de colheita em 25% da área mecanizável e 13,35% da área não mecanizável de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, o que provoca uma redução dos prazos de erradicação da queima previstos atualmente. Na Legislação em vigor, consta a eliminação de 15% da queima em áreas mecanizáveis nesta safra e não se estabelece cronograma para as áreas não mecanizáveis. Para estas áreas a Lei prevê uma avaliação qüinqüenal com o objetivo de saber do desenvolvimento de máquinas capazes de proceder o corte.

Discordo desta proposição do Governo pelas seguintes razões:

Sociais - A proposta do governo acelera a mecanização em 55% (área passível de mecanização), além de forçar a erradicação dos outros 45% (área não mecanizável) dos 2.300.000 hectares destinados ao plantio de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, acelerando o desemprego. Apenas nesta safra, com a proposta do governo, seriam mais de 10.000 empregos diretos ceifados, apenas com a eliminação do uso do fogo em 25% das áreas mecanizáveis. Quanto às áreas não mecanizáveis significaria acabar com a cultura da cana em importantes áreas do Estado de São Paulo, como a região de Piracicaba, com reflexos econômicos e sociais seriíssimos;

Agrícolas - Para ficar apenas num aspecto, quem conhece minimamente a cultura da cana-de-açúcar sabe que é impossível colher mecanicamente uma área plantada para a colheita manual, dado a enorme diferença de "design" entre um e outro sistema de produção. Posto isto, é importante lembrar que a cana é umacultura de cicio longo (5 anos) e a cada ano é apenas possível renovar uma parcela do canavial, sendo tecnicamente inviável atender às exigências do projeto de Lei do Governo;

Ambientais - a eliminação desta prática tradicional na área agrícola (uso do fogo) precisa ser feita de forma monitorada e gradativa para evitar a incidência indiscriminada de erosões (hoje a cultura canavieira apresenta os menores índices de erosão da agricultura) e proliferação de pragas como a cigarrinha.

O fato é que o governo insiste em mexer numa lei que busca disciplinar e estabelecer um cronograma de erradicação do uso do fogo, garantindo os limites tecnológicos e de realocação da mão-de-obra. Uma lei que preserva o emprego dos trabalhadores e garante o acesso à atividade aos pequenos e médios agricultores, num trabalho conectado com a realidade do Brasil agrícola, atendendo às necessidades de preservação do meio ambiente de maneira muito mais efetiva do que proibições verticais que jogam para a platéia mas não resolvem o problema.

Infelizmente, os burocratas do governo não entendem que a eliminação das queimadas só pode ser obtida pelo amadurecimento dos agentes econômicos e sociais envolvidos e não por uma imposição descolada da realidade. Este é o grande mérito da Lei de minha autoria.

Ao invés de atirar no pé de uma das principais atividades econômicas do Estado, estratégica para o crescimento ecologicamente sustentado da nossa economia, a hora é de saudar os diferenciais positivos que este setor confere ao Brasil: seqüestra mais de 42 milhões de toneladas de CO² da atmosfera, contribuindo para a redução do efeito estufa; acaba de ver credenciada para créditos de carbono a Usina Vale do Rosário, de Morro Agudo, graças a projeto de co-geração de energia elétrica a partir do bagaço de cana; é um dos grandes responsáveis pela nossa matriz de energia limpa e que nos faz autores da proposta para que todos os países se comprometam a ter um mínimo de 10% de energia de fontes renováveis; tem um programa de utilização de álcool combustível em larga escala elogiado e já copiado por diversos países do mundo.

A despeito de ser o autor da Lei em vigor estou empenhado na discussão do Projeto de Lei do Governo. Acho até que há possibilidade de aprimoramento da Legislação atual. Mas, antes de tudo, é preciso que o Executivo cumpra a Lei.

Arnaldo Jardim,

Engenheiro Civil, 47

Deputado Estadual (PPS-SP)

Coordenador da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável

e-mail:ajardim@al.sp.gov.br”

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, impressiona a forma como o PSDB trata os seus aliados - não digo os seus adversários, a quem ele não deve respeito nem tratamento cordial - mas me parece um desatino que apenas num curto período de meia hora, por esta tribuna passaram dois ilustres Deputados do PPS, Dimas Ramalho e Arnaldo Jardim, para tecer comentários acerca de como os secretários estaduais de São Paulo, do Governo do PSDB, que o PPS apóia nesta Casa, têm tratado os Deputados nesta Assembléia. Ora um artigo publicado na “Folha de S. Paulo”, pelo titular da Secretaria do Meio Ambiente, Prof. José Goldemberg. Ora sobre a questão do tratamento dado pela Presidente da Febem a um Deputado, colocando-se na condição de ente superior, dizendo ao Deputado que não tinha tempo, inclusive para tratar com o Deputado.

Notem V. Exas. que parece que isso vai ser tornando uma regra. Tenho a acrescentar, ilustre Deputado Paschoal Thomeu, que na minha cidade de Osasco, também governada pelo PSDB, o Líder do PSDB na Câmara de Osasco fez ontem um vigoroso discurso acusando de corrupção o mais alto assessor do Prefeito da cidade, também do PSDB.

Vejam que não é uma acusação que parte do PT, não é uma acusação que parte da oposição ou de qualquer outro setor organizado da sociedade, mas um vereador, líder da Bancada do PSDB acusando um alto assessor do Prefeito de Osasco, de nome Bissolatti. Quem trata os aliados dessa forma, como trata a coisa pública, como trata aqueles que não são seus aliados?

Falo isso, para lembrar, nesse mesmo diapasão, uma outra situação que já trouxe a esta tribuna, por algumas vezes, que era a intenção anunciada do Governo do Estado construir na cidade de Osasco dois centros de detenção provisória, dois cadeiões, para abrigar aproximadamente 1.700 presos. Em Osasco que já tem os CDPs 1 e 2, o Estado tencionava construir os CDPs 3 e 4.

Chegou a licitar essa obra, a escolher os terrenos; a Prefeitura de Osasco, o Governo do PSDB doou duas áreas de 70.000 m² cada uma, para a construção desse CDP. A mobilização da sociedade levou o Governador, há dez ou quinze dias, durante a inauguração do restaurante ‘Bom Prato’, na cidade, a anunciar o cancelamento da construção do cadeião na cidade, dada a resistência da comunidade.

O Prefeito do PSDB, que desde o primeiro momento se posicionou a favor do cadeião, que doou o terreno, mandou o projeto para Câmara, demitiu assessores e Vereadores da Prefeitura que não concordavam com o projeto, de repente, num ataque de defensor da cidadania resolveu soltar o jornal na cidade dizendo que ele era o paladino da luta contra a instalação do cadeião na cidade; numa desconsideração, não a este Deputado ou ao Deputado Willians Rafael, mas ao povo da cidade, que percebeu que ao fazer 30.000 assinaturas e levar na Prefeitura, foi recebido por uma violenta repressão por parte dos assessores do Prefeito, a mando da Guarda Municipal. Enfim, de pessoas que não têm o mínimo de espírito democrático para conviver com os contrários.

Então, resta agora dizer que espero que o Governo do Estado, nas áreas que estavam destinadas aos cadeiões, que não mais serão construídos, tenha o bom senso de levar algo que lhe seja mais benéfico, como uma Fatec, algum empreendimento ou equipamento que leve lazer, emprego ou profissionalização para a juventude, algum centro técnico importante que o Estado tenha condições de fazer. São áreas extremamente valorizadas, em locais bem apropriados. Esperamos que o Governador do Estado, que teve um lampejo de bom senso, tenha também agora outro lampejo, desta vez para utilizar bem aquele terreno.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de entrarmos na Ordem do Dia, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Antes de V.Exa. entrar na Ordem do Dia, a exemplo dos Deputados que me antecederam, gostaria de usar a palavra pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V. Exa. a palavra pelo Artigo 82.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, em que pese entendermos que é muito importante ouvir aqui o Líder do Governo, uma vez que V. Exa. anunciou o ingresso na Ordem do Dia, não cabe mais a palavra pelo Artigo 82.

O nobre Deputado Duarte Nogueira pode inclusive falar no encaminhamento de uma das votações; ouviremos com o máximo prazer. Acredito que não seja bom abrirmos esse tipo de precedente, porque ontem já tivemos um problema parecido na questão de verificação de votação. Então, acho que não é positivo para as nossas relações na Casa, esse tipo de precedente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, não há precedente nenhum. A Mesa tem agido sempre desta maneira. E quando se fala, Ordem do Dia, para o bom desenvolvimento dos trabalhos falamos ‘antes, porém’. Aliás, a própria liderança do PT já conhece o nosso sistema de trabalho e sabe que gostamos de ouvir a todos, igualmente. E, se o nobre Deputado Carlinhos Almeida quiser também fazer depois o uso da palavra pelo Artigo 82, teremos o máximo prazer em ouvi-lo.

O nobre Deputado Duarte Nogueira falará agora pelo Artigo 82.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço a sábia decisão do Deputado Newton Brandão. Quero aqui também agradecer a compreensão do nobre Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, que a exemplo de todos nós é tão zeloso pelo Regimento Interno, pelo seu cumprimento nesta Casa, mas ficou muito claro que este Deputado aguardava, atentamente o encerramento do pronunciamento do Deputado Emídio de Souza, e tão logo eu já me dirigi ao microfone de apartes para fazer uso da palavra, pelo Artigo 82.

Sr. Presidente, queria abordar, neste instante, uma questão que me parece extremamente interessante. É claro que não vou esgotar o tempo da matéria que vou tratar aqui, nesses quatro minutos apenas. Mas, tem acontecido no município de Ribeirão Preto, fatos extremamente preocupantes no que tange processos de licitação, envolvendo aquele município.

Este Deputado, que é daquela cidade, procurou aguardar o andamento dos processos na Justiça, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado. Mas, nesta última semana, o jornal “Folha de S. Paulo”, através de matéria do festejado jornalista Hélio Gaspari, que foi reproduzida em dezenas de veículos de comunicação de renome e de respeito, em várias localidades do nosso País, trouxe à luz uma controversa relação entre o edital de licitação para aquisição de cestas básicas no Município de Ribeirão Preto, feito pela Prefeitura municipal, com uma grande nuance de flagrante direcionamento para determinadas empresas, que, inclusive, têm nomes extremamente interessantes : uma se chama Catita e a outra Tatica, que é apenas a inversão silábica. E as duas, pelas informações que obtivemos dos jornais e do que está sendo arrolado na Justiça, têm endereços comuns, ou próximos, quase que induzindo a interpretações de que há uma relação próxima entre essas empresas.

Outra coisa que se verifica é que outras cidades, administradas pelo Partido dos Trabalhadores, também estão tendo problemas, no que tange aos processos de licitação, sobretudo, envolvendo as mesmas empresas que hoje estão sendo arroladas pela Justiça no Município de Ribeirão Preto.

Acho que todos nós, agentes políticos, agentes públicos, sobretudo pela necessidade de preservarmos a lisura, preservarmos a legalidade, a imparcialidade no processo das leis de licitações e contratos quanto à eqüidade dos participantes. É muito importante que todos os partidos políticos, quando estão governando os municípios, os estados ou o país, da mesma maneira com que eles assomam à tribuna, para defender, criticar e denunciar os seus opositores, seja de qualquer natureza, é importante também que expliquem as situações controversas com que os seus municípios, os seus estados também têm enfrentado, mais especificamente na aquisição de produtos para cestas básicas, portanto, recursos que atingem uma parcela carente da população, gente simples, gente pobre e cada tostão, cada recurso que pudesse ser poupado, economizado, atinge as pessoas mais necessitadas.

Nesse caso, não estou acusando ninguém, estou apenas constatando aquilo que a Justiça, o Ministério Público está investigando. É que o mesmo risco que corre o pau, corre o machado. As mesmas denúncias, que podem ser feitas com os seus opositores, um dia, podem ser feitas contra vocês próprios.

Acredito que estas questões, que tratamos neste momento, devem ser tocadas adiante para que o interesse público e a lisura possam ser preservados em qualquer instante da administração pública, seja no município, seja no estado, seja no País, e seja por qualquer partido, que esteja por delegação da vontade popular, legitimado pelo voto, que legitima tanto a vitória quanto a derrota, e possam estar permanentemente prestando contas das suas atuações, à luz do interesse público do nosso país. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Arnaldo Jardim e Duarte Nogueira, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requerimento 1345/2002, que propõe prorrogação por mais 90 dias, a partir de 22 de maio de 2002, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros no Estado pelas concessionárias e permissionárias nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais, que se encontra em votação adiada.

Em votação. (Pausa.)

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença. (Pausa.)

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e coloca em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos proceder à verificação de votação, pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estamos fazendo soar sinal intermitente por quatro minutos para que os senhores Deputados que não se encontram em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Enquanto aguardamos a chegada dos senhores Deputados, essa Presidência tem a alegria de anunciar a presença em nossa Casa do dr. Marcelo Fabres, advogado, grande liderança de Andradina, acompanhado do nosso amigo, grande Deputado Edson Gomes. Peço uma salva de palmas para o nosso visitante. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 64 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda uma abstenção, resultado que dá por aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão por 90 dias, de autoria do nobre Deputado Nabi Chedid.

Há sobre a mesa sete requerimentos: seis de inversão de pauta e um de preferência. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade da modificação na Ordem do Dia.

Em votação a consulta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não cabe encaminhamento, nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, pediria que V.Exa. declinasse, por gentileza, qual o artigo do Regimento Interno que determina tal procedimento.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, o Art. 224, parágrafo 1º, diz o seguinte: "A consulta a que se refere este artigo não admitirá discussão."

Tem sido determinação da Presidência da Casa, que, não se admitindo discussão, não se admite também encaminhamento, para que se possa chegar à Ordem do Dia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, no que diz respeito à resposta que V.Exa. me dá nesta tarde, embora seja coerente pelos princípios que vêm norteando esta Casa, verifico que o artigo do Regimento é omisso: ele não diz expressamente "encaminhamento", razão pela qual vou apresentar uma Questão de Ordem por escrito. Não se pode deliberar dessa forma, a não ser que haja uma interpretação muito ampla do texto regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, esta Presidência está sendo informada pela assessoria de que outros Srs. Deputados já levantaram esta Questão de Ordem e que outros Presidentes desta Casa responderam da mesma forma que esta Presidência está conduzindo os trabalhos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário que hoje o nosso companheiro Emídio de Souza faz aniversário. Portanto, queremos cumprimentá-lo por esta data, bem como parabenizá-lo pelo excelente trabalho que tem exercido como parlamentar nesta Casa de Leis. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Parabéns, nobre Deputado Emídio de Souza

Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, agradecendo os cumprimentos, quero aproveitar para pedir uma verificação de votação.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de não ter necessidade de tratar deste assunto aqui em plenário, mas me recordo quando, na Presidência passada, o nobre Deputado Vanderlei Macris deixou patentes os princípios que o norteavam, a luta que teve, as dificuldades que enfrentou para a implantação da TV Assembléia. Sabemos também do trabalho do nobre Deputado Walter Feldman, atual Presidente desta Casa, de seu pensamento, de sua história, de sua vida política, de sua postura de nunca impor nada, de jamais discriminar nenhum dos Deputados, nem a nenhum dos partidos desta Casa. Já tive até oportunidade de criticá-lo pelo excesso de democracia que demonstra, mas hoje, lamentavelmente, participando do debate público sobre o ensino pós-médio na Comissão Permanente de Educação, tive o desencanto de ser discriminado pelos funcionários da TV Assembléia, Sr. Presidente.

Foi retirada da Mesa que dirigia os trabalhos a nobre Deputada Mariângela Duarte, que concedeu entrevista na TV Assembléia sobre o assunto em pauta; foi retirada da Mesa diretora dos trabalhos - e eu assumi a Presidência da Comissão - a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, bem como a professora que representava a Secretaria de Educação, para uma entrevista. Quero que isto seja registrado nos Anais da Casa.

Sei do conceito que goza o diretor de comunicações, homem altamente democrático, que sentiu na carne todo o sofrimento do regime da ditadura, mas que me faz, depois de quatro anos nesta Assembléia Legislativa, ser discriminado pela TV Assembléia neste Parlamento. Peço que se tomem providências para que fatos como este não mais se repitam.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Ary Fossen, esta Presidência encaminhará à Presidência efetiva da Casa a manifestação de V.Exa. para que as devidas providências sejam tomadas.

Atendendo a solicitação do nobre Deputado Emídio de Souza, a Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados. Quarenta e quatro responderam “Sim”, um respondeu “Não” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda quinze abstenções, quórum insuficiente para deliberação, mantendo-se inalterada a Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para ser informado sobre quantos pedidos de preferência existiam.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - São seis pedidos de inversão e um de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Solicito ao pessoal da Assessoria a leitura dos Artigos 223 ou 224 do Regimento, que dizem que quando existe apenas um pedido de preferência prevalecem os outros pedidos de inversão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, peço a gentileza de que V.Exa. se dirija a esta Presidência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Peço desculpas a V.Exa. pelo erro cometido.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Passo a ler o Art. 224: “Quando os requerimentos de preferência excederem de 5, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.” Foi a consulta que acabamos de votar.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, não por ter alguma dúvida, mas gostaria de ver o Regimento. “Art. 224 - Quando os requerimentos de preferência excederem de 5, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.” Requerimento de preferência. Se tem só uma preferência e ela for negada, teremos que pôr outro requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência, segundo a orientação da assessoria, é um costume da Casa entender que todos esses requerimentos são de preferência. Tanto que todos eles querem preferência de um item em relação ao outro.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vou ler bem alto, não para V.Exa., mas para os nobres Deputados que gostam de conversa paralela, o que é anti-regimental. “Art. 223 - Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, serão eles apreciados segundo a ordem de apresentação.

§1º - Nos requerimentos idênticos em seus fins, a adoção de um não prejudica os demais. Entre eles terá preferência o mais amplo.

§2º - Quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento simultaneamente, o Presidente da Assembléia regulará, a seu juízo, a preferência, pela maior importância das matérias a que se referirem.” Não diz que não pode ser conhecido o segundo requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência solicita a V.Exa. que, voltando uma página, temos o Art. 219 que diz o que é preferência. “Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.” Com essa interpretação, entendemos que todos os requerimentos são requerimentos de preferência. Está bem claro aqui, Deputado Wadih Helú, “é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra”. A partir do momento em que V.Exa. pede a inversão, esse requerimento é de preferência. Temos sete requerimentos de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Perfeito. “É a primazia na discussão, na votação, de uma proposição sobre outra.” Se é negada essa preferência, V.Exa., pelo Art. 219, no nosso entendimento - respeitando a decisão de V.Exa. no tocante à interpretação da qual discordo, reconhece a “primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra”. Negada a preferência, tem que implicar a ordem de apresentação. A preferência não pode anular, aqui não manda anular.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, a consulta feita em plenário - infelizmente, não houve quórum para deliberação - foi se o Plenário admitia ou não modificação na Ordem do Dia. A partir do momento em que o Plenário não deliberou pela modificação, fica inalterada a Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então, eu pediria a V.Exa. que a assessoria nos ajudasse: qual é o artigo que determina essa medida no Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado, a partir do momento em que não foi admitida a inversão da Ordem do Dia, ela fica inalterada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, permita-me, eu peço a compreensão de V.Exa. Aqui foi só discutida a preferência de um requerimento sobre os outros.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não, nobre Deputado. Foi feita uma consulta se o Plenário admitia ou não modificação na Ordem do Dia. A partir do momento em que o Plenário não deliberou pela admissão da modificação, fica inalterada a presente Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, quando fala “preferência é a primazia na discussão ou votação de uma proposição sobre outra”, tem que ser decidida se essa preferência é permissível ou não; se o Plenário concorda com a preferência dessa matéria. Eu pediria que a assessoria informasse V.Exa., para que nos transmita, qual é a ordem desse pedido de preferência na apresentação dos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Posso informar a V.Exa. que o Art. 224 determina ser uma prerrogativa do Presidente, quando tem mais de cinco requerimentos, consultar o Plenário. Aliás, o que já foi deliberado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, o Art. 224 diz “quando os requerimentos de preferência”. É determinativo. Em havendo só uma preferência, só poderia colocar em votação se este Plenário concordaria ou não.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, o Art. 219 diz o que é preferência, que é justamente a inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - A primazia na discussão. V.Exa. tem então a preferência negada para este, mas tem pela Ordem. V.Exa. dá a interpretação que a assessoria possa dar, até se pode modificar o Regimento para que se coloque, mas se está aqui “preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra”, tem uma ordem de apresentação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Só para responder ao nobre Deputado Wadih Helú, o Art. 224 dá ao Presidente da Casa a prerrogativa, quando existem mais de cinco requerimentos, de consultar o Plenário se admite ou não modificação na Ordem do Dia. Esta Presidência consultou, e, infelizmente, não foi deliberado por falta de quórum. Então, fica inalterada a presente Ordem do Dia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelo nobre Deputado Wadih Helú, mas imagino que ele esteja equivocado na interpretação que faz do Regimento Interno. Eu entendo como V.Exa., Sr. Presidente. Na medida em que, interpretando o Regimento Interno, V.Exa. recebe mais de cinco requerimentos de preferência de alteração da Ordem do Dia, V.Exa. consulta o Plenário para ver se ele aceita ou não alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Se aceita ou não a preferência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - A alteração da Ordem do Dia. Se não houve quórum, Sr. Presidente, V.Exa. tem mesmo que iniciar os trabalhos da sessão pelo primeiro item da Ordem do Dia. Se o Plenário não se manifesta em relação a esses requerimentos, V.Exa., pela ordem natural do Regimento, deve dar preferência para que o Plenário discuta e vote o primeiro item da pauta. Eu queria apenas dizer a V.Exa. que essa tem sido a praxe da Assembléia ao longo dos últimos anos, ou seja, se houver mais de cinco requerimentos, se o Plenário não obtiver quórum para a deliberação, vai-se para o primeiro item da pauta, que, no caso, é o projeto de discussão e votação de autoria do Governador sobre o uso da água. Por isso, creio que cabe razão a V.Exa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência agradece a preciosa colaboração de V. Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho imenso respeito pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, já tratamos deste assunto e não quero ser repetitivo. O nobre Deputado Wadih Helú tem razão, com seus 32 anos de experiência legislativa, quando argumenta que o Art. 224 é cristalino. Não posso aceitar a interpretação que o nobre Deputado Vanderlei Macris dá. O Art. 224 diz, textualmente: “Quando requerimentos de preferência excederem a cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isto tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificações na Ordem do Dia.”

Verificamos, por exemplo, que o Art. 224, complementando o Art. 223, refere-se textualmente à ocorrência de tumulto. Olho à esquerda, à direita, à frente, já olhei ao fundo e não verifiquei nenhum tumulto neste plenário, razão pela qual, Sr. Presidente, temos que atentar ao que diz textualmente o Art. 224. Se não há tumulto, S. Exa. deve admitir a discussão dos requerimentos, a não ser que tenha ocorrido um tumulto e eu não tenha percebido. Verifico que a assessoria vai transmitir novamente as informações que não coadunam com o espírito do artigo 224.

Peço que V.Exa. atente para o Art. 224. Ele é cristalino, é límpido, não comporta dubiedade. Diz alguém: “Mas, anteriormente, votamos assim”. Mas isto não quer dizer que não haja renovação. A Casa tem de avançar, renovar, como é o caso da águia, a rainha dos céus, que tem de renovar para viver mais 50 anos. Peço a V.Exa. que verifique o que diz textualmente o Art. 224, deixando de lado interpretações passadas, porque estamos vivendo renovação, terceiro milênio, e o Deputado Vanderlei Macris, com todo respeito que lhe dedico, volta novamente a interpretar de maneira equivocada o que diz o Art. 224.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Campos Machado, a quem respeito muito pelo seu conhecimento profundo da legislação e da juridicidade das ações praticadas nesta Casa, quero dizer a V.Exa. que mais uma vez discordo da sua interpretação. O Art. 224 fala dos requerimentos de preferência.

Sr. Presidente, V.Exa. e os demais Presidentes que passaram por esta Casa, desde a época do nobre Deputado Tripoli, do nobre Deputado Kobayashi, do nobre Deputado Walter Feldman e eu próprio, quando assumi a Presidência, dei esta interpretação, até o presente momento, de que mais de cinco requerimentos, evidentemente se entender que isto tumultua a ordem dos trabalhos, deve-se consultar o Plenário. É o que foi feito por V. Excelência.

Evidentemente, quando se fala no tumulto dos trabalhos, é o tumulto do processo natural da ação legislativa. Não podemos imaginar que cinco requerimentos votados, a cada momento um deles no plenário, tumultue a ação natural da discussão e da votação dos projetos desta Casa. É este que é o tema: tumultuar a ordem dos trabalhos. É claro que tumultua a ordem dos trabalhos, porque, se tivermos que votar cada requerimento de preferência apresentado, dos cinco, nunca vamos discutir os itens da pauta, Sr. Presidente.

É importante que não tumultuemos a ordem dos trabalhos, que discutamos os projetos que estão na pauta. Esses requerimentos apresentados em número de cinco, naturalmente tumultuam a ordem dos trabalhos. Daí, a razão da praxe da consulta ao Plenário se admite ou não a modificação da Ordem do Dia. Desde que não haja quórum, evidentemente cai-se no primeiro item da pauta e aí, sim, não se tumultua a ordem dos trabalhos, vai-se discutir o primeiro item da pauta.

Este o meu entendimento, com o maior respeito que tenho pelo nobre Deputado Campos Machado, nobre Deputado Wadih Helú, que, evidentemente, tem o entendimento diferente do meu e de V.Exa. e da praxe de tantos anos desta Casa, que é de se consultar o Plenário. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta Assembléia, obviamente, é um parlamento. De onde vem a palavra parlamento? Vem de uma palavra romana: “parlare”. Aqui no Parlamento se fala, nesta Assembléia se discute. Esta Assembléia vive das discussões como o jornalismo vive de fuxicos, das notícias que trazem impacto, denúncias, das conversas ao pé do ouvido. Nesta Casa se faz o quê? Aqui se discute idéias, posições e, se estamos discutindo requerimentos dos senhores, não há tumulto, esta Casa tem o papel de discutir.

Nunca me atrevi a impedir que esta Casa cumpra o seu papel, o seu fundamento, que é discutir propostas, projetos, posições, opiniões. Agora, quando se ceifa, amordaça o direito de discutir nesta Casa, vejo a democracia, a bandeira atirada ao chão. Desta maneira, Sr. Presidente, com todo respeito que merece o nobre Deputado Vanderlei Macris, que presidiu esta Casa, que tem cinco mandatos de Deputado nesta Casa, que já foi líder do PSDB, líder do Governo, V.Exa. não tem razão quando procura evitar que esta Casa discuta, mas a discussão não pode virar tumulto. Da discussão nasce a luz, já diziam, antigamente, os frades franciscanos. Por isto, nobre Deputado Renato Simões, temos de aceitar esta verdade incontestável. É preciso discutir sempre, até que se encontre o caminho da verdade, da democracia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou novamente, acompanhando o que diz o Regimento, ler os artigos e depois mencionarei a posição para que V.Exa. dê a interpretação devida.

Tenho mais do que respeito, tenho um sentimento grato pelo Deputado Vanderlei Macris, pelo carinho com que sempre nos tratamos e demonstra fora dos debates. Sua Excelência é um colega por quem tenho afeto, embora ideologicamente nos posicionemos contrariamente. Não quero forçar. Se não for hoje, amanhã ou daqui a quatro, cinco dias, o projeto será votado.

O que diz o Art. 223? Quando for apresentado mais de um requerimento de preferência, serão eles apreciados segundo a ordem de apresentação. Se tem a preferência, ele já é normalmente colocado em primeiro lugar. E mais: nos requerimentos idênticos em seus fins, a adoção de um prejudica os demais, entre eles terá preferência o mais amplo. Ainda garante, nos requerimentos, a preferência, independentemente de votação do mais amplo.

Sr. Presidente, se V.Exa. dá uma interpretação a cada artigo do nosso Regimento e submete à votação, está colocando a Casa subordinada à maioria, até contrária ao Regimento, porque hoje são maioria, tirando desta Casa o debate, que é a razão de ser do Parlamento, como bem explicou aqui...

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, com todo o respeito que tenho por V.Exa., gostaria que entendesse que, para que possamos dar continuidade a esta discussão, precisamos primeiro chegar a um consenso do que é preferência. Senão, não vamos chegar a um acordo.

O Art. 219 diz que “preferência é a primazia da discussão ou da votação de uma proposição sobre outra.” Com essa interpretação, todos esses requerimentos são requerimentos de preferência. Vou pegar, por exemplo, o primeiro requerimento, que é de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira e que diz o seguinte: “Requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: ‘que o Item 109 passe a figurar como Item 1º’. Isso é requerimento de preferência. Depois, no Art. 224, existe preferência da preferência, mas, na interpretação desta Presidência, é que todos os requerimentos são requerimentos de preferência. Depois, o Art. 224 dá ao Presidente em exercício uma prerrogativa de se entender que mais de cinco requerimentos tumultuam a Ordem do Dia, consultar ao plenário. E ‘tumultuar’, na nossa interpretação, não é um tumulto na expressão da palavra, mas desviar da Ordem do Dia, que é o que está acontecendo.

O objetivo da Casa é discutir e votar a Ordem do Dia, que segundo o Regimento, existe uma Ordem do Dia que deve ser discutida e votada a cada dia. Temos 114 itens na Ordem do Dia. Então, esta Presidência de forma nenhuma quer tirar o direito dos Srs. Deputados de discutir, de parlar, como diz o grande companheiro Deputado Campos Machado.. Queremos que seja discutida e que seja votada, mas queremos, também, que a Ordem do Dia seja respeitada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, com o maior respeito, é uma interpretação simples do português.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, solicitaria de V. Exa. que fizesse uma questão de ordem por escrito? Esta Presidência já tomou a decisão de consultar o Plenário.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou ler novamente, porque V. Exa. está cometendo um equívoco, assim como a assessoria. Os artigos 18 e 19 V. Exa. leu, peço vênia para lê-los novamente. “Preferência é a primazia na discussão e na votação de uma proposição sobre a outra.” Não vão interpretar que todos tem preferência. Ali não havia razão de ter a palavra e a preferência aqui. Não havia razão nem para constar do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Porque será a preferência de um item perante o outro, nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, vou terminar meu pensamento e vou falar pausadamente: “Preferência é a primazia na discussão e na votação de uma proposição sobre outra. Havendo só um pedido de preferência, não há necessidade de consultar.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Mas não há cinco pedidos, nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Só um pedido. Não vamos interpretar que todos têm preferência porque senão não haveria razão de ser. E o Art. 224 diz que quando os requerimentos de preferência excederem de cinco, não é facultado ao Presidente consultar o plenário e não pôr em votação.

Vejam bem, “quando o requerimento de preferência exceder cinco, poderá o Presidente da Assembléia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia”.

É condição primeira, básica, que tenham os requerimentos de preferência excederem de cinco, tanto que já tivemos ocasiões em sessões outras de três, quatro ou cinco pedidos de preferência, quando V. Exa. então submeteu, V. Exa. ou quem estivesse presidindo os trabalhos. Quando os requerimentos de preferência excederam de cinco. Só quando exceder cinco é que poderá o Presidente, se entender que isso tumultua o trabalho, em não havendo cinco pedidos de preferência, o Presidente não tem a faculdade de não pôr em seguida o outro. Não cabia nem a consulta da preferência. Esta condição é implícita; qualquer interpretação que V. Exa. der, é o Presidente da Casa, vai impor contra o Regimento. Não é levantar uma questão de ordem por escrito, que é o que poderemos fazer, mas este Regimento não foi modificado. Este Regimento conduz os nossos trabalhos, disciplina os nossos trabalhos e determina a ordem dos nossos trabalhos. É claro. V. Exa. só poderá, quando o requerimento de preferência exceder o de cinco, só neste momento é que o Sr. Presidente da Assembléia poderá, isso mesmo se entender que isso tumultua a Ordem do Dia, mas tem que ter cinco. Tendo um só, a Mesa e a Presidência são obrigadas a subordinar-se ao pedido de preferência. O Regimento não dá poder para a Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, o Art. 224 diz que esta Presidência poderá consultar, se o Plenário admite modificação na Ordem do Dia. E nós temos mais de cinco pedidos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quando tiver pedido de preferência e não pedido de inversão. O Regimento é muito claro quando diz sobre requerimento de preferência e não requerimento da modificação da ordem dos nossos trabalhos, da inversão dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, a inversão nada mais é do que um requerimento de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, a assessoria está redondamente errada e V. Exa. não pode persistir no erro. Se V. Exa. quiser impor, não poderemos fazer nada; não temos o direito de fazer nada. (Falas simultâneas)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência entende que V. Exa. deveria levantar uma questão de ordem antes de esta Presidência consultar o Plenário sobre se admitia ou não a modificação na Ordem do Dia. A partir do momento em que já foi feita a consulta, que não houve quórum para a deliberação, neste instante esta Presidência vai entrar no Item 1º.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, não houve quórum para a preferência, prevalece a ordem de apresentação. Já perguntei e esse requerimento de preferência não é quanto ao primeiro. É um requerimento que foi apresentado ‘a posteriori’, com a condescendência com que V. Exa. está se portando na Presidência, que é peculiar a V. Exa. e V. Exa. enaltece o Parlamento quando permite que o Deputado, mesmo que seja vencido, possa usar todos os argumentos que tem. E V. Exa. poderá ler pausadamente e verificar que a expressão está no plural ‘.. quando os requerimentos de preferência’. Não fala no singular. O Art. 224 dispõe dos requerimentos de preferência. Agora, o Art. 223, quando for apresentado mais de um requerimento. Nós vamos violentar o Regimento. (Falas simultâneas)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. está equivocado no que tange ao conceito do que é preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não. Mas aqui fala no plural.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O Art. 219 esclarece bem o que significa preferência. A preferência nada mais é do que uma modificação da Ordem do Dia. É a preferência de um item sobre o outro. E temos mais de cinco requerimentos, o que dá prerrogativa a esta Presidência de consultar o Plenário. A consulta já foi feita. Naquele momento V. Exa. admitiu, tanto é que V. Exa. votou, na consulta que esta Presidência fez em plenário, se admitia ou não Ordem do Dia. Infelizmente o Plenário não deliberou pela modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para encerrar, quando V. Exa. anunciou que não houve quórum para a decisão, essa preferência praticamente não seria apreciada. Mas como há quórum para continuar a discussão a respeito, tem que entrar o segundo requerimento, em que podemos até encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, quando não há quórum já no primeiro requerimento a Presidência não coloca em votação o segundo. Já se vai diretamente ao primeiro item da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Solicito que a Assessoria da Mesa estude o Regimento e nos apresente os argumentos para esse procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita que V.Exa. defina qual o conceito de preferência. Vossa Excelência poderá, inclusive, levantar uma Questão de Ordem.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - “Art. 219 - Da Preferência: Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Isso nada mais é do que um requerimento de inversão, nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não, senhor.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É a preferência de um item sobre o outro, nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Pergunto mais uma vez: V.Exa. poderia me informar, na ordem de apresentação, qual é o número desse pedido de inversão com preferência? Anteriormente a ele existiam outros pedidos? Qual era a ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O primeiro era um requerimento de inversão de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, que é um requerimento de preferência para a inversão da Ordem do Dia.

O segundo é um requerimento de preferência sobre a preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Não, não. O número do protocolo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É o segundo requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, que é o único de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - O único de preferência é o número dois.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É o de número dois.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vossa Excelência tem de colocar o número um, pelo Regimento. Se não houvesse pedido de preferência V.Exa. automaticamente colocaria o número um.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, então por que V.Exa. permitiu que esta Presidência consultasse o Plenário sobre a admissibilidade ou não da inversão da Ordem do Dia?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas V.Exa. é quem colocou. Não cabia a este Deputado encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Se o Plenário tivesse deliberado pela modificação da Ordem do Dia V.Exa. não estaria levantando esta Questão de Ordem. Se V.Exa. tiver alguma dúvida, faça uma Questão de Ordem por escrito encaminhada à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, embora ainda não tenha a convivência do nobre Deputado Wadih Helú no plenário, devo dizer que no instante em que ele fez a consulta sobre quantos requerimentos de preferência existiam, V.Exa. respondeu que seria apenas um requerimento de preferência e que faria a consulta. Foi o que V.Exa. respondeu, inclusive solicito que se volte a fita para podermos verificar qual foi a consulta feita pelo nobre Deputado Wadih Helú. Peço a compreensão de V.Exa. para isso para que eu possa entender, porque este debate no Parlamento enriquece o meu conhecimento. Não entendi se são sete os requerimentos de preferência ou apenas a consulta.

Outra Questão de Ordem, meu caro Presidente, é a seguinte: o pedido de consulta da preferência não foi nem aprovado, nem rejeitado. Portanto eu entendo que quando o objeto de apreciação não pôde ser julgado pelo Plenário, há que se dar continuidade na votação dos requerimentos, uma vez que nem se negou, nem se autorizou nada. Portanto, teria de ser votado o requerimento de inversão de pauta. Então solicito a V.Exa. que voltássemos a fita para ouvirmos o exato momento da consulta do nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, esta Presidência acha desnecessário voltar a fita, uma vez que admite realmente ter dito que havia um só requerimento de preferência. O que esta Presidência está tentando, de alguma forma, explicar ao nobre Deputado Wadih Helú é que embora costumemos chamar os requerimentos de inversão, todos eles são requerimentos de preferência.

Já li para o nobre Deputado Wadih Helú e faço questão de ler para V.Exa. também, até para que nos ajude a definir qual o conceito de preferência, que segundo o nosso Regimento “preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra.” Isso deixa claro que todos os requerimentos de inversão são de preferência. É a preferência de um item sobre o outro.

O Art. 224 é bem claro quando diz o seguinte: consultar o Plenário sobre se admite ou não modificação na Ordem do Dia. Dos sete requerimentos, seis deles pedem modificação da Ordem do Dia. Essa consulta foi feita ao Plenário e, infelizmente, não houve quórum para deliberação. Portanto a Presidência, a partir deste instante, respeitando o nosso Regimento, vai entrar na Ordem do Dia, que ficou inalterada, colocando em discussão e votação o item primeiro.

Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 0676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre na Ata dos nossos trabalhos o protesto deste Deputado pela forma adotada pela Presidência nesta questão. Levantaremos, sim, Questão de Ordem, mesmo sabendo que talvez de nada adiante, uma vez que esta Casa está abolindo a discussão, porque não toma conhecimento dos argumentos expendidos e não os rebate.

O Art. 224, repito, fala de quando os requerimentos excederem a cinco e não excedeu. Não é lícito à Presidência colocar em votação a inversão. O Regimento impunha a inversão e V.Exa., com todo o respeito - e tem o meu respeito - haverá de compreender que esse entendimento é errôneo. Não vai me surpreender a conduta de V.Exa., porque a conduta deste Parlamento é de mera caixa de ressonância do Executivo. Basta ver a pauta da Ordem do Dia: são 114 itens, dos quais 110 são vetos e nenhum projeto de Deputado!

Pode, Sr. Presidente, fechar a Casa, porque aqui nenhum Deputado tem o direito de ter um projeto de sua autoria na pauta da Ordem do Dia. O Regimento diz que os projetos devem figurar na Ordem do Dia se possível obedecida a ordem. Já quando da legislatura anterior rasgaram o Regimento, derrubaram esta Assembléia Legislativa, pois existem 110 vetos, o que constitui uma nódoa na história desta Casa.

A decisão de V.Exa. é entender que preferência, havendo uma só, não necessita de votação e em não atingindo o quórum, ou seja, os 48 Srs. Deputados, deve-se entrar na pauta da Ordem do Dia, porque a maior parte dos votos está nessa figura da abstenção, criação do partido de V.Exa., o PSDB, porque até dia 15 de março de 1995 havia um Regimento que atendia aos princípios da chamada democracia, essa palavra que os senhores usam a todo o instante; havia ética, outra palavra que os senhores usam a todo o instante. Os senhores são os campeões em falar em ética, mas o procedimento não de V.Exa., mas desta Casa, mercê dessa maioria dos adesistas, é de falta de ética.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, pelo prazo de 15 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo remanescente ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva por 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental a solicitação de V.Exa. Esta Presidência solicita aos nobres Deputados Edson Gomes e Duarte Nogueira para auxiliarem na verificação de presença.

 

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata quórum e agradece aos nobres Deputados Edson Gomes e Duarte Nogueira.

Tem a palavra para discutir, por 15 minutos, o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, oportunamente esta Presidência colocará em votação.

Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, vamos agora à discussão, na Ordem do dia, sobre a questão da água.

Damos continuidade ao debate que já se trava em nosso Estado, desde a década de 80, quando foi proposto e começou a ser elaborado por várias entidades não-governamentais, órgãos governamentais e Prefeituras, o Plano Estadual de Recursos Hídricos que estabeleceu a organização da gestão dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo por bacias hidrográficas, organizando uma proposta absolutamente fantástica, que reordenou toda a forma do trabalho em termos da proteção dos rios, do trabalho com reservatórios de água e com o cuidado com a água subterrânea em nosso Estado. A partir daí partiu-se para a aprovação do Plano Estadual dos Recursos Hídricos. Plano esse que estabelece, entre outras coisas, o Fundo Estadual dos Recursos Hídricos, o famoso Fehidro, que conta hoje com uma arrecadação de 20 milhões de reais/ano para serem distribuídas às 22 bacias do Estado de São Paulo.

Esta discussão é muito importante para todo o Estado de São Paulo. Mas vou aproveitar os meus quinze minutos para falar da importância deste projeto para os municípios da região metropolitana. Sabemos que a cidade de São Paulo e a região metropolitana de São Paulo foram instaladas numa região absolutamente carente do produto água. Absolutamente, por ter sido implantada na bacia do Alto Tietê. Toda vez que falamos de instalação de água no alto de uma bacia, significa exatamente na região mais carente de água. É por isso que essa imensa metrópole tem necessidade de importar água de outras bacias, como faz pelo Sistema Cantareira, para poder....

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Geraldo Vinholi e Wilson Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Geraldo Vinholi e Wilson Morais.

Continua com a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos continuar a tratar sobre a questão da água na região metropolitana. Estamos situados na Capital, numa região extremamente carente de água e com uma série de problemas, do ponto de vista do abastecimento, porque 40 a 50% da água tratada vem da Bacia de Piracicaba e de outras regiões do Estado.

Há um conflito muito importante pela falta de planejamento desta metrópole, pelo excesso de poluição que, ao longo da história, sofreram os rios Pinheiros e Tietê, pelo incrível processo de bombeamento para a Billings, que gerou a degradação ambiental nos reservatórios, e pela ocupação das margens das represas da região Sul.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, é sabido nesta Casa que V. Exa. é um profundo conhecedor, que defende este projeto e que estuda os reflexos do projeto na área metropolitana de São Paulo.

Mas, este Deputado, que é oriundo do Sudoeste paulista, gostaria que V. Exa. fizesse uma explanação sobre o projeto da água voltado para a área da agricultura, pois existe hoje, no interior de São Paulo, uma grande preocupação, principalmente porque muitos dizem que vai encarecer o produto agrícola. Gostaria que V. Exa. discorresse sobre os efeitos dessa lei, mais precisamente no interior de São Paulo, já que, na área metropolitana, sabemos da grande repercussão e da necessidade deste projeto. Muito Obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Muito obrigado pelo aparte, nobre companheiro, Deputado Luiz Gonzaga Vieira. O projeto não é de minha autoria. É de autoria do Sr. Governador Mário Covas, que aqui o mandou, e tem a chancela do nosso Governador.

Estamos apenas levantando que é um projeto histórico. Não nasceu em um Governo, avançou vários Governos deste Estado num processo de discussão bastante amplo sobre a importância dos recursos hídricos da região metropolitana e problema relativo à degradação ambiental. Através deste projeto, podemos investir na proteção dos mananciais, aliás, como versa neste projeto, 50% dos recursos arrecadados aqui, no alto Tietê. Está aqui o nobre Deputado Jorge Caruso, grande defensor desta tese também, porque tem uma história nas áreas de mananciais. Durante 10 anos, vamos ter investimentos nas áreas de mananciais, recuperando córregos, protegendo rios, consolidando o processo de ocupação.

Está presente, também, o nobre Deputado Newton Brandão, tenho certeza de que S. Exa. está muito preocupado com esta questão, porque o ABC é extremamente carente da discussão e com grandes desafios na recuperação, exatamente das margens da Represa Billings.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V.Exa. me concede um aparte?

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Concederei, nobre Deputado, um pouquinho para a frente, porque senão não consigo fechar o raciocínio e o Deputado Gonzaga Vieira colocou uma questão e não quero ser indelicado com ele, nem abordar o que ele não colocou. Ao mesmo tempo, tenho que fechar o raciocínio da Região Metropolitana.

Então, aqui, nesta região, nestes municípios, e agora quero, só para fechar, falar dos municípios que precisam de compensações por estarem nessas áreas de mananciais, municípios como Juquitiba, Biritiba, Salesópolis, municípios que precisam de recursos para poder achar alternativas para o desenvolvimento, vão ter aí exatamente no Fehidro, no Plano Estadual de Recursos Hídricos, recursos para poder incentivar o seu processo de adequação da sua agricultura, de poder investir no seu turismo alternativo de forma a evitar um processo de industrialização para poder investir na garantia que a população precisa de que não haja uma ocupação inadequada, invasões e problemas nesses municípios.

Esses municípios estão extremamente ansiosos para que este projeto seja aprovado aqui nesta Casa. Assim é de extrema importância, Deputado Gonzaga, aqui para a Região Metropolitana a questão da aprovação desse projeto e seria assim a redenção daqueles que querem dar qualidade de vida para a população que vive em áreas de mananciais e poder promover processo de crescimento dos municípios, que estão tendo o seu desenvolvimento barrado pela questão da água e que não vêem alternativa de financiamento de seu processo de desenvolvimento alternativo. Então, na Região Metropolitana é extremamente importante que isso aconteça.

Assim acontece com a Bacia do Piracicaba e aí vamos indo para o interior, Deputado Gonzaga. A Bacia do Piracicaba cede para a região Metropolitana uma quantidade imensa de água. E lá eles têm carência, um conflito imenso entre municípios importantes da Região Metropolitana de Campinas, de todo o vale do Piracicaba, que utilizam da água com problemas, que eles têm que investir nos rios ali à jusante do Município de Paulínia, onde temos problemas de contaminação, inclusive de metais e de pesticidas complicados, como já discutimos aqui de forma muito clara a questão da contaminação da Shell. É uma região extremamente carente da água e ali temos uma organização imensa do Comitê de Bacia do Vale do Piracicaba, pioneiro que vem reivindicando a aprovação desse projeto.

Já estou chegando na região do Deputado Gongaza, para que eu possa dar um aparte para o Deputado Pacheco. Um minuto, Deputado Henrique Pacheco, quero falar da questão agrícola.

Quanto ao Fehidro, esse Fundo Estadual de Recursos Hídricos, não existe uma cobrança do pequeno agricultor. A pequena agricultura, que utiliza para a subsistência os recursos do Fehidro, não vai contribuir nesse processo; o pequeno agricultor está isento, mesmo porque nem valeria a pena. É questão de centavos a contribuição que teria uma propriedade dessas. Não valeria a pena de forma que o pequeno agricultor utiliza para a sua agricultura a água, não é esse o objetivo do projeto, muito pelo contrário. O pequeno agricultor vai ter uma fonte de financiamento, que representa o Fehidro nesse processo. Isso onde tem sido implantado o processo de cobrança pelo uso da água, tem-se utilizados recursos majoritários desses fundos para poder investir exatamente na agricultura.

É um engano acharmos que a agricultura vai ficar penalizada com o projeto, muito pelo contrário, principalmente para o pequeno agricultor, já que o grande agricultor é responsável pelo grande arranque do desenvolvimento da agricultura desse país, que está batendo recorde de safra. Para o pequeno agricultor pode ser uma fonte de financiamento para procurar tecnologias, alternativas de plantio, investimento na propriedade, controle de qualidade da água que é utilizada na agricultura, de forma a incentivar o trabalho e ajudar a agricultura de forma muito significativa. Daí a importância desse projeto.

Concedo o aparte para o Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Queria agradecer a V.Exa. e dizer que estou acompanhando atentamente a sua manifestação, Deputado Rodolfo, e queria cumprimentá-lo pela postura em relação a esse projeto. Primeiro, que não seria diferente imaginar V.Exa. não envolvido com um tema tão importante, como é esse do projeto remetido a essa Assembléia, em dezembro de 2000, em tramitação nessa Casa há tantos anos. Um debate que levou em consideração uma amplitude de informações e conhecimentos trazidos de todos os setores interessados nessa área. Queria dizer que V.Exa. é a pessoa mais bem informada sobre essa questão e por quem tenho o maior respeito, até porque na área de saneamento é a pessoa sempre referência nesta Casa para ser ouvido sobre um projeto dessa natureza.

Quero falar, Deputado Rodolfo Costa e Silva, da importância desse projeto para uma região que V.Exa. acaba de citar, que é a Região Metropolitana de Campinas. Aquela região, Deputado Rodolfo, tanto quanto a capital de São Paulo, é uma região extremamente conurbada e temos lá um problema muito sério, de ausência, praticamente, de recursos hídricos, lençol freático capaz de poder ser utilizada a água para abastecimento da população.

Aquela região da Bacia do Piracicaba é extremamente deficiente do ponto de vista de recursos hídricos. Temos aqui o Sistema Cantareira que já capta um volume de água bastante razoável daquela bacia e outro propiciando àquela população, que cresce de maneira assustadora, de maneira a preocupar efetivamente o futuro daquela região, se não tomarmos uma providência rápida em relação ao abastecimento público. Na Bacia do Piracicaba, como já disse, não temos água subterrânea, portanto o Rio Atibaia, o Rio Piracicaba e seus afluentes são aqueles que vão necessariamente dar conta do abastecimento público daquela região.

O grande problema, Deputado Rodolfo, é que se não entendermos a água como um bem, hoje, importante para a vida do ser humano, vamos chegar, em um determinado momento, a presenciar uma necessidade de buscarmos água em outras regiões, porque aquela região já começa a sentir falta, necessidade de abastecimento público, tal o movimento, não só das ações dos municípios que estão compostos naquela bacia, mas também das indústrias, a total despreocupação com o despejo de resíduos industriais e residenciais nas águas daquela bacia que estamos em um processo de comprometimento cada vez maior dos recursos naturais daquela região. Como de resto acontecem aqui na Grande São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo.

Por isso esse projeto e nós, da nossa gestão na Presidência, e como líder do Governo anteriormente, buscávamos aprovar a criação dos Comitês de Bacia, e foi essa Casa que aprovou o projeto de lei criando os Comitês de Bacia, e que vai dar efetivamente com esse projeto uma política de recursos hídricos para o Estado de São Paulo, uma política que vai resguardar os lugares onde temos grandes populações no Estado de São Paulo, que têm as águas comprometidas pela poluição urbana e industrial e esse projeto é que vai realmente resolver esse problema, porque com ele vamos ter um fundo, recursos para poder investir no saneamento, no tratamento da água e, mais do que isso, preservar esses recursos hídricos, que são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento de regiões importantes do Estado de São Paulo. Os Comitês, pelo projeto, é que vão ser efetivamente aqueles que vão dar as condições pelas quais será utilizada a cobrança do uso da água nesse projeto.

Queria cumprimentar V.Exa., apenas apresentar essa minha manifestação, porque conheço de perto esse problema, há uma necessidade urgente de aprovar esse projeto, os setores mais diversificados da sociedade paulista já foram ouvidos nesse projeto, foram mais de 80 emendas apresentadas e esse Parlamento será suficientemente responsável para levar em conta todas as demandas que existem sobre esse projeto e aprovar, urgentemente, essa proposta para que possamos finalizar um grande projeto, um grande plano de recursos hídricos para o Estado de São Paulo. Obrigado a V.Exa., queria cumprimentá-lo pela sua manifestação.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Vanderlei Macris e peço desculpas ao nobre Deputado Henrique Pacheco por não lhe poder conceder o aparte, já que meu tempo se esgotou - V. Exa. certamente poderá dar sua contribuição aparteando o próximo orador. A discussão vai continuar e eu continuarei também o debate com o próximo orador. Faço questão de dar continuidade a esta discussão.

Parabenizo o nobre Deputado Vanderlei Macris pelas suas colocações e cumprimento também o nobre Deputado Carlinhos Almeida por se colocar favorável a esta tese de que precisamos aprovar este importante projeto de cobrança pelo uso da água.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins, para falar contra.

 

O SR. DANIEL MARINS - PPB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao meu nobre colega Deputado Daniel Marins pela cessão deste tempo para que possamos abordar este tema extremamente importante, que é o PL nº 676, que versa sobre a cobrança pelo uso da água.

Mas antes quero cumprimentar e agradecer a presença do nobre Vereador Marcelo Mariano, de Andradina, que muito nos alegra com sua presença. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Edson Gomes, esta Presidência pede vênia a V.Exa. para colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, de autoria do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a retirada do meu pedido de prorrogação da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Portanto, continua com a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Marquinho Tortorello e Cícero de Freitas para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental, agradece a colaboração dos nobres Deputados Marquinho Tortorello e Cícero de Freitas e devolve a palavra ao nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-  É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência declara que houve perda superveniente do objeto, razão pela qual está encerrado o tempo da sessão, tendo em vista que o pedido de prorrogação era de um minuto e já se passaram três minutos.

Esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e três minutos.

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