19 DE MAIO DE 2004

70ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/05/2004 - Sessão 70ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Refere-se às críticas do Presidente nacional do PL à política econômica em vigor.

 

003 - ANA MARTINS

Lê e comenta nota sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado ontem.

 

004 - ROMEU TUMA

Analisa a questão da sucessão municipal em São Paulo. Defende que o debate fique centrado nos temas de interesse local.

 

005 - SEBASTIÃO ARCANJO

Apóia a proposta lançada pelo Ministro da Educação sobre as cotas para minorias nas universidades. Cobra das autoridades novas investigações sobre o assassinato do Ex-Prefeito de Campinas, Toninho do PT. Lê artigo do jornalista Jânio de Freitas sobre o assunto, publicado ontem pela "Folha de S. Paulo".

 

006 - SOUZA SANTOS

Repercute as colocações do Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a política econômica.

 

007 - MÁRIO REALI

Rejeita a simplificação das questões que envolvem a política econômica do país. Compara a situação durante o governo anterior e a atual. Festeja a notícia de que o ABC terá uma universidade federal em 2005. Anuncia que o Pólo Petroquímico de Capuava receberá um aumento de matéria-prima, gerando mais investimentos e empregos.

 

008 - WALDIR AGNELLO

Critica as atitudes do Presidente Lula, como o excesso de medidas provisórias, a compra de grande quantidade de livros didáticos e a atuação no episódio Waldomiro e a substituição de técnicos competentes, demonstrando assim a incompetência da máquina governamental.

 

009 - RAFAEL SILVA

Questiona a equipe do governo federal por ter mudado seu discurso político e econômico. Apóia o Vice-Presidente José Alencar por não ter mudado o seu pensamento em prol do País.

 

010 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita do Ex-Deputado Federal José Aníbal.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ANA MARTINS

Preocupa-se com as medidas tomadas pelo Governo do Estado em conjunto com as Secretarias de Educação e Ciência e Tecnologia, que reestrutura as Fatecs. Lê manifesto dos estudantes da Fatec de São Paulo, por ocasião do protesto ocorrido na semana anterior. Defende a implantação de cotas para as universidades, com melhoria do ensino fundamental e médio na rede pública.

 

012 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, hoje, às 16h.

 

013 - ROMEU TUMA

Comunica a publicação de projeto de lei, de sua autoria, que cria cadastro, no Estado de São Paulo, de fornecedores que ofereçam produtos reciclados, fazendo com que seja criado mais empregos (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

014 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Ressalta o trabalho da administração municipal de São Caetano do Sul voltado para o jovem e a área da saúde. Recorda que foi o primeiro a apresentar PL para instituir cotas para minorias nas universidades de São Paulo. Analisa as dificuldades encontradas pelos afro-descendentes no acesso à educação.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Informa que está apresentando PL que proíbe a comercialização de bebidas lácteas sem sabor, devido a práticas enganosas que levam o consumidor a confundi-las com leite longa vida.

 

016 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, continua a discorrer sobre a questão da bebida láctea sem sabor que é comercializada como se fosse leite.

 

017 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta invasão de condomínio de luxo por quadrilha de assaltantes em São Paulo. Critica o Estatuto do Desarmamento por tirar a arma do cidadão de bem e deixar os bandidos armados.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

019 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, presta esclarecimentos sobre a posição do PT frente à Parceria Público-Privada aprovada nesta Casa, como o questionamento sobre a alienação de imóveis do Estado que estão em pleno funcionamento.

 

020 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, relata sua visita à sede da Polícia Científica de Mogi das Cruzes que atende a oito municípios da região, onde as condições de trabalho e a falta de funcionários é marcante, o mesmo ocorrendo com o Instituto Médico Legal da região.

 

021 - MARIA ALMEIDA

Convida a todos para amanhã, às 14h30min no Auditório Franco Montoro, participarem do 1º Fórum de Debates da Retomada do Decon, e fala da necessidade da reativação do órgão.

 

022 - MÁRIO REALI

Para reclamação, elogia o Ministro da Saúde, Humberto Costa, por sua gestão e controle dos recursos públicos frente à sua pasta.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PL 208/04, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, propondo a inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 02/04.

 

024 - RODRIGO GARCIA

Registra sua satisfação pela aprovação do PDL 02/04.

 

025 - PEDRO TOBIAS

Associa-se ao Deputado Rodrigo Garcia pela aprovação do PDL 02/04.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

 

027 - MÁRIO REALI

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, às 19h, como também para a sessão ordinária de 20/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma, para como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Há no Brasil a crença do maniqueísmo. É contra ou a favor; é do bem ou do mal. Mani, filósofo árabe, defendia a tese de que quando uma pessoa não é do bem é do mal. Então, ele separava as coisas, de forma clara e objetiva, para ele e para os seus seguidores.

No Brasil, também, dentro da política, passamos a viver essa realidade. O parlamento se divide; parte a favor do governo e parte contra o governo. Quando algumas pessoas têm o comportamento independente é confundida com aquelas que se encontram do lado contrário. Este pensamento não é e não pode ser tido como verdadeiro, porque acabaria tirando a liberdade do político sério, acabaria tirando do parlamentar consciente a condição de defender suas idéias, mesmo que contrárias ao Executivo.

O Deputado Valdemar Costa Neto, Presidente do Partido Liberal, tem feito críticas severas à política econômica do governo federal, principalmente às decisões do Presidente do Banco Central. Ainda ontem o nobre Deputado Valdemar Costa Neto fez ataques, até certo ponto graves, ao Dr. Henrique Meirelles, com a anuência do Vice-presidente José Alencar. É bom que os políticos e que a população aprendam a separar as coisas.O Deputado Valdemar Costa Neto torce para que o Brasil dê certo. José Alencar é Vice-presidente da República, deseja que a economia volte aos trilhos e que o emprego aconteça neste País, conforme promessas de campanha.

Então, Sr. Presidente, muitas críticas passaram a ser direcionadas ao Deputado Valdemar Costa Neto. O que o presidente do PL está fazendo é demonstrar a sua independência, a sua seriedade e a cidadania de uma pessoa que, além de Deputado, é um brasileiro que vive dentro de uma realidade de fome, de miséria, de desemprego, enquanto banqueiros particulares nacionais e internacionais se enriquecem cada vez mais, e esses banqueiros, verdadeiros abutres da economia nacional, têm uma voracidade gigantesca em relação a ganhos cada vez maiores.

William Thomas, sociólogo americano, famoso, importante, afirmou que quando os indivíduos defendem uma idéia, um pensamento, e o consideram real e verdadeiro, real e verdadeira é sua conseqüência.

O Ministro Palocci, homem competente, segundo penso, comete um grande equívoco, quando garante que se os juros baixarem, voltaremos a ter uma inflação desordenada. É bom que o Ministro Palocci se lembre de que a inflação normalmente tem duas origens: de custo ou de demanda. O custo, que aumenta para quem produz, nasce segundo determinação e decisão do próprio Governo Federal, através do aumento de tarifas, de impostos, e principalmente das elevadas taxas de juros. A inflação de demanda no Brasil, não pode existir porque a indústria brasileira se encontra ociosa. Não temos condições de aumentar o consumo, como afirma o Ministro Palocci.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, resta uma terceira opção para que os preços aumentem, que é a inflação psicológica, que é a inflação por vontade apenas de se praticar a inflação. Quando Palocci comete o equívoco de afirmar que com taxas menores teremos inflação, ele prepara psicologicamente os empresários para aumentar os preços, se os juros baixarem.

O produtor de matéria-prima e mesmo aquele que usa matéria-prima e a transforma em produtos industrializados, irá se preparar e aumentar o preço porque a equipe governamental da área econômica afirmou: juros mais baixos, inflação alta. Sr. Palocci, o senhor está entrando naquele pensamento do William Thomas: quando os indivíduos defendem uma situação como real, real será a sua conseqüência.

Parabéns Valdemar Costa Neto, parabéns José Alencar, nós do PL queremos o melhor para o Brasil. Deputado Valdemar, sua posição é a de quem realmente tem independência e seriedade. Parabéns.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, dia 18 de maio, foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Passo a ler o documento:

“Diga não à violência sexual infanto-juvenil

A violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode se manifestar de diversas formas, sendo as de maior ocorrência o abuso sexual dentro da própria família e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o tráfico.  Todas as suas expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações dos direitos humanos.

As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral.  Esses danos podem trazer conseqüências muito penosas em suas vidas, como por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis.

Grave como a violência é o muro de silêncio que cerca essa situação, construído pela indiferença da sociedade e pela cultura da impunidade dos agressores, o que se constitui em nova forma de violação às suas vítimas.

Essa conjuntura vem sendo enfrentada, no Brasil, com seriedade, apesar do desafio que representa.  Diversos setores da sociedade e do Governo assumiram com coragem a determinação de dizer NÃO à violência sexual praticada em crianças e adolescentes.

Foi com esse propósito que o dia 18 de maio foi instituído pela Lei Federal nº 9.970, como o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".  Essa data é emblemática em razão do crime que comoveu toda a Nação brasileira, conhecido como o "Crime Araceli”, em que uma menina de oito anos foi cruelmente assassinada, após ter sido estuprada em Vitória, no Espírito Santo.

A intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, pois ninguém está  livre de ser atingido por essa situação. É preciso formar uma consciência nacional para denunciar e romper com esse ciclo de violência e protegeras crianças e os adolescentes brasileiros.”

Na Câmara Federal, estamos tendo a CPI que investiga a questão da violência sexual e o tráfico de meninos e meninas. Queria, através desta tribuna, parabenizar a relatora da comissão, Deputada Maria do Rosário, que tem feito um trabalho excelente.

E uma das questões é o Projeto de lei nº 2.654, de 2003, de sua autoria, que propõe a mudança na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que é o novo Código Civil, que estabelece o direito da criança e do adolescente não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante adoção de castigos moderados ou imoderados, sob alegação de quaisquer propósitos ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

Além do empenho desta Deputada e de inúmeros outros Deputados, também quero parabenizar a Presidente da CPI, a Senadora Patrícia Saboya, do PPS, que vem desenvolvendo um excelente trabalho.

E ontem, em Brasília, inúmeras atividades foram realizadas por conta desse dia, porque queremos vencer a violência. E para vencer a violência, precisamos, principalmente a violência doméstica, precisamos reforçar através de programas, metas, atividades.

E o Laboratório da Criança, do Instituto de Psicologia da USP, está propondo a campanha Crescer sem Palmada no Brasil e no Mundo, porque muitas vezes tudo isso começa com uma simples palmada. Este é o cartaz do Dia Nacional de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: “Abrace seu filho, diga não à violência!”

Sr. Presidente, eu terei oportunidade de em outra ocasião dar continuidade a este assunto tão importante. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Caro Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, meu companheiro de partido, meu companheiro de jornadas aqui nesta Casa, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, público das galerias, caros e queridos funcionários, venho à tribuna hoje para que os companheiros desta Casa e os telespectadores possam refletir sobre a questão da sucessão municipal, que se avizinha para elegermos os novos Prefeitos e Vereadores.

Há uma discussão nacional que dá uma relevância muito grande na disputa municipal da cidade de São Paulo. Meu pai, o Senador Romeu Tuma, alijado do processo pelo PFL, teve um importante encontro com o Deputado Michel Temer, Presidente do PMDB e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, e um contato com o Deputado Arnaldo Jardim, escolhido como pré-candidato numa pré-convenção do nosso partido para disputar a Prefeitura de São Paulo, no sentido de que se crie uma frente não para se viabilizar acordos, eventualmente coligações, mas para estabelecer um debate sério com relação aos problemas de São Paulo.

Temos acompanhado na televisão alguns programas dos partidos que tentam nacionalizar a eleição da cidade de São Paulo, criando um eventual terceiro turno, ou tentando antecipar como primeiro turno a eleição de 2006. Não é isso que a população de São Paulo, especialmente aquela que mora na cidade, quer saber. Não quer saber se alguém fez alguma promessa e não cumpriu até agora, até porque os mandatos ainda estão, tanto no âmbito estadual quanto no federal, em pleno vigor, não tendo atingido nem a metade ainda.

A população quer saber o que os pré-candidatos a Prefeito de São Paulo vão fazer para resolver os problemas que temos vivido. Este é o debate que tem que ser levado a efeito sob pena de contaminarmos o processo novamente com promessas e não compromissos, promessas essas que pelo simples fato de serem promessas não poderão ser cumpridas.

Precisamos efetivamente cobrar dos pré-candidatos, e eventuais candidatos, que debatam os problemas da cidade de São Paulo. Não adianta troca de acusações, de farpas no sentido de que alguém prometeu e não cumpriu no âmbito federal, até porque esse debate não vai levar a nada. A população de São Paulo quer saber como vão ser resolvidos os problemas da questão das enchentes, da saúde, da educação e principalmente da segurança pública; o que a Prefeitura pode efetivamente fazer, como, por exemplo, criar conselhos comunitários de segurança municipais para interagirem com as Prefeituras, com o Governo do Estado, com as Polícias estaduais e com a Guarda Civil Metropolitana.

Esse debate tem que ser efetivamente colocado na mesa. Não adianta se furtar, esconder candidaturas atrás de um debate nacionalizado. A população não quer saber o que os candidatos sonham em fazer como trampolim nas eleições de 2006.

E falo aqui, Presidente, como candidato legitimamente escolhido na pré-convenção do nosso partido a vice-Prefeito pelo PPS. Inclusive, hoje quero aqui desmentir uma afirmação colocada pelo Deputado João Hermann, publicada no “Diário de S. Paulo”, onde ele informa que a pré-convenção foi apenas para escolher os delegados do partido e que a convenção se dará em junho.

Não é verdade, até porque o regimento do partido indica os delegados que vão ter direito a voto na convenção que será realizada em junho. O que houve foi efetivamente uma pré-convenção em que os candidatos disputaram. O Deputado Arnaldo Jardim venceu a convenção por voto dos convencionais, 48 votos a 41, e eu fui indicado por unanimidade dos presentes, 91 ou 92 votos, como candidato a vice-Prefeito.

Era isto que queria colocar, Sr. Presidente, tentando colaborar e trazer a população e os nobres parlamentares à reflexão, e que, com referência aos problemas da cidade de São Paulo na eleição municipal, se restrinjam aos problemas e às questões que a população quer ver respondida, e não nacionalizar o debate, porque isso é balela, é promessa e a população quer compromisso.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há uma tentação no plenário hoje de discutirmos os temas nacionais que têm causado impacto, de alguma forma, à vida dos brasileiros.

Quero fugir um pouco dessa tentação. Vou abordar aqui um assunto que também se constitui num desafio para este País, que se iniciou em 1534, quando aqui começaram a chegar os primeiros navios negreiros. Portanto, filio-me entre aqueles e aquelas que acreditam que este País ainda está por fazer uma segunda abolição.

No último dia 13 de maio, os integrantes dos movimentos sociais que articulam e debatem a questão racial no Brasil entendem, já algum tempo, que essa data deve ser motivo de preocupação e de reflexão para a população brasileira.

As estatísticas apontam que neste País, em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel sancionou uma lei que colocava em liberdade em torno de 750 mil homens, mulheres e crianças que ainda trabalhavam como escravos no Brasil.

E o debate aqui colocado pela Deputada Ana Martins, do PCdoB, que indicou não só as questões que dizem respeito à exploração, à violência doméstica, à prostituição infantil, mas também à submissão de um conjunto de jovens de cinco a 15 anos que ainda trabalham como escravos no Brasil, faz com que o legado do processo de escravização ainda se faça presente em muitos setores que utilizam desse tipo de mão-de-obra para exploração de todas as formas.

A minha introdução nesse debate nacional é para manifestar apoio ao debate feito pelo Presidente Lula, em particular pelo Ministro Tarso Genro, que coloca para o Congresso Nacional, como para esta Casa - onde tramitam vários projetos nesse sentido - a possibilidade de inclusão da população negra, das populações mais carentes deste país, ao ensino universitário.

A universidade foi transformada numa mercadoria, no governo passado. A estratégia era abrir cursos particulares sem muita preocupação com a qualidade desses cursos.

Essa iniciativa corajosa do Ministro Tarso Genro, que tem o aval e o apoio do Presidente Lula, constitui para a população negra, que no Estado de São Paulo representa algo em torno de 35% da população, a segunda abolição da escravidão no Brasil, eliminando essa diferença que se faz nessa área de transferência do conhecimento, que são as nossas universidades, sobretudo as nossas universidades públicas.

Essa iniciativa se constitui num contraponto às posições conservadoras e autoritárias que os reitores das universidades públicas paulistas vêm defendendo, admitindo-se a idéia de que é possível, nessa área da diversidade de idéias e opiniões, que estratos sociais que sempre ficaram fora desse espaço considerado privilegiado na sociedade brasileira hoje sejam incluídos.

Quero também manifestar minha solidariedade à iniciativa de vários campineiros que, acompanhados da viúva do Prefeito assassinado Antônio da Costa Santos, foram ao Congresso Nacional levar um documento com 53 mil assinaturas da população do município, pedindo a intervenção da Polícia Federal na investigação do assassinato do Prefeito, já que não concordamos com os encaminhamentos que foram dados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Neste momento, essa delegação está reunida com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e depois irá à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para, nesse gesto simbólico de entrega das assinaturas, solicitar o empenho do Governo Federal, através do esforço e inteligência da Polícia Federal, para elucidar esse episódio. Aliás, um artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, na data de ontem, do articulista Jânio de Freitas, retrata bem o que era a administração do Prefeito Toninho do PT.

O jornalista coloca a sua experiência, a sua relação com o Prefeito Toninho do PT, a sua conduta reta, a probidade administrativa, o combate firme, forte e consistente a qualquer possibilidade de corrupção na gestão da coisa pública.

Passo a ler o referido artigo para que os leitores do “Diário Oficial” possam conhecer o jornalista, cuja visão é uma das mais críticas e mais independentes que temos nas relações que envolvem a República, as empresas prestadoras de serviço, o Estado brasileiro e a sociedade civil. Trata-se de um depoimento pessoal das relações, das maracutaias que ele e Toninho conseguiram apontar, desarticular e levar inclusive ao Ministério Público, com punições e possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos do nosso município, em várias operações que levaram ao enriquecimento ilícito de pessoas importantes no Estado de São Paulo.

“O mistério da morte

O número de requerentes já tem força por si mesmo: 53 mil  Mas existem ainda outras fortes razões para que os governos federal e paulista atentem, afinal, para o pedido de reabertura do inquérito sobre a morte misteriosa de Antonio Costa Santos, o Toninho, prefeito de Campinas quando foi assassinado, há três anos.

As investigações deixaram um rastro de confusão, até se darem por concluídas com o depoimento de um preso, e não com provas investigatórias, de que morte resultou de assalto mal sucedido. O insucesso das investigações até então e, ainda, circunstâncias em que surgiu confissão seriam suficientes para tornar a conclusão inconvincente.  Mas, sobretudo, não poderiam ser satisfatórias as investigações que não partissem do empenho, talvez sem igual, com que Toninho se dedicou a combater os esquemas da corrupção. E não só os internos da Prefeitura mas também os do governo estadual do governo federal e de empresas privadas estendidos a Campinas.

Aplicar a Toninho o chavão de que "contrariava muitos interesses" é injusto para com sua ação. Não contrariava, estava desmontando negociatas em curso, destruía arranjos contratuais monstruosos como o da coleta de lixo (sempre ela em Prefeituras, inclusive petistas), impedia a conhecida roubalheira praticada por certos empreiteiros de obras públicas, não menos conhecidos. Sem exploração propagandística, sem outros oportunismos políticos.  E sem a atenção, nem digo o apoio, da chamada grande mídia, que - fica com mais essa dívida na contabilidade de suas omissões mal resultantes.

A persistência valente da viúva de Toninho, com seus 53 mil seguidores, oferece a oportunidade de encerrar-se o que se vai configurando como outra omissão. É a do governo federal desde Fernando Henrique, particularmente a do governo paulista e, talvez por depender de uma iniciativa de fora, a do Judiciário.  Os indícios que se foram acumulando e provocando novos pedidos de mais investigações receberam, todos, a indiferença oficial. Tão mais estranha quanto já se viram intervenções do governador Geraldo Alckmin para impulsionar o esclarecimento de crimes.  Seria muito grave que o atual requerimento recebesse o mesmo desprezo - inexplicável antes de dizê-lo suspeito.

Nos anos em que o teor desta coluna se voltou sobretudo, para revelar fraudes nas concorrências públicas, assim invalidando-se umas três dezenas, somando coisa de US$ 10 bilhões, Antonio da Costa Santos, o suave Toninho, foi o único no nível superior de administração pública que me ofereceu, espontaneamente, a colaboração de suas informações.  Era vice-prefeito, e a concorrência com vencedor previamente acertado, para o chamado metrô de superfície em Campinas, envolvia o prefeito Jacó Bittar e o então governador Orestes Quércia.

A direção do PT e Lula, em pessoa, defenderam Bittar, desfecharam hostilidades a Toninho e acusaram-me de publicar a revelação para prejudicar o PT nas eleições, segundo eles, como desejado pela Folha. Quércia não pôde ganhar o processo que moveu contra mim Não tardou muito, Jacó Bittar deixava o PT, rompia com Lula e tornava explícita sua aliança com Orestes Quércia. Hoje está premiado no governo Lula com um cargo de boa remuneração.

A lembrança de Antonio da Costa Santos merece mais do que um mistério ou uma explicação que se parece muito com as fraudes por ele combatidas.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, vamos continuar falando sobre a posição do PL em relação a fatos acontecidos no Brasil.

O Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, tem sido muito feliz nas colocações que vem fazendo. A base aliada tem compromissos com o Governo Federal, mas não vem a público falar do seu descontentamento.

Trago aqui uma reportagem que os jornais publicaram, assunto que foi matéria de um Fórum, na semana passada, em Brasília, intitulado “Desenvolvimento e Compromisso Social”, que contou com a presença do Vice-Presidente da República José Alencar. Esse documento foi entregue a Gilberto Carvalho, Chefe de Gabinete do Presidente Lula e foi elaborado, evidentemente, com a ajuda do Vice-Presidente da República.

As mudanças cobradas nesse documento foram: controle sobre capital especulativo, redução da taxa de juros e do superávit primário. Foi proposto, como saída, reduzir a taxa de juros, que hoje é de 16%, e reduzir pela metade o superávit primário, que é hoje de 4,25% do PIB. O superávit primário é uma economia que o Governo faz para o pagamento dos juros da dívida, que hoje tem níveis estratosféricos, assim como os juros.

‘Adotar o controle de capitais de curto prazo para evitar fuga de capitais, aumentar o investimento estatal nas áreas social e de infra-estrutura.’ Diz o documento: ‘Haverá sabotagem contra essas mudanças. O Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, ao manter as altas taxas de juros intencionalmente, sabota o País. Meirelles é o maior sabotador da economia do país.’ A política econômica nacional anda falhando com os compromissos de campanha.

Continua o documento: ‘Vivemos hoje a pior crise social da história brasileira. Taxas sem precedentes de desemprego. Nunca houve uma taxa dessas, de subemprego e marginalização social, níveis intoleráveis de criminalidade e de insegurança dos cidadãos, crise social que pode descambar em crise política.’ Se não revertemos o quadro de crise social, se não houver esse controle ou não mudarmos a economia no Brasil, haverá uma crise política. Quem viver verá!

Por último, diz o documento: ‘A crise é uma conseqüência direta da política econômica adotada desde o início do governo passado e aprofundada no governo atual.’ Em outras palavras, aquilo que foi compromisso de campanha deve ser a meta prioritária, e o governo não deve descansar enquanto não houver cumprido o que prometeu. Ou seja, não dar descanso aos olhos enquanto não vir os compromissos concretizados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobres colegas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de utilizar esta tribuna para anunciar questões importantes relativas à Região do ABC, mas não poderia deixar de responder ao nobre Deputado Souza Santos.

As questões econômicas têm sido pautadas e alguns pontos consensuais não podem ser simplificados como proposta. A questão do superávit primário, da redução da taxa de juros, do aumento dos investimentos do setor público, não podem ser discutidos de forma simplista, sem considerar o contexto em que o país se encontra, o contexto em que o Presidente Lula recebeu a economia nacional. Os números já estão demonstrando a capacidade do governo, do Banco Central, bem como a política econômica acertada que está sendo desenvolvida pelo governo federal.

Em primeiro lugar, é importantíssimo explicitar que os investimentos nos últimos anos do governo Fernando Henrique estavam na ordem de três bilhões de reais. Hoje, no Orçamento de 2004, temos 12 bilhões de reais, mesmo como superávit de 4,25%. A questão fundamental é que, durante os anos do PSDB à frente do governo federal, grande parte dos recursos externos que entraram no nosso país ocasionaram o aumento da dívida externa e, mesmo com o processo de privatização, quase 100 bilhões de reais do patrimônio público foram perdidos. Ou seja, com o processo de privatização, entraram R$100 bilhões nos cofres públicos que foram diluídos, porque a dívida externa cresceu.

Durante o período de Fernando Henrique na presidência, tivemos um déficit na balança comercial, o qual foi coberto exatamente por esse recurso. Assim, mesmo com a privatização, a dívida externa cresceu e houve ainda o déficit nas contas correntes do governo, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A política austera, muitas vezes, segura o investimento público, mas por outro lado estamos vendo que as atitudes adotadas pela política econômica estão dando resultados concretos. No mês de abril, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, do Ministério do Trabalho, aponta que houve no primeiro quadrimestre deste ano um incremento de 534 mil novos postos de trabalho, ou seja: 500 mil empregos foram criados até o mês de abril. Esse é o maior índice apontado desde a criação do Caged em 1992.

Isso é resultado concreto, assim como o superávit na balança comercial, principalmente pelo aumento da exportação dos produtos agrícolas, o que vem reverter a situação, pois possibilita a vinda do capital externo para cobrir o déficit da balança comercial.

Hoje tem entrado capital exclusivamente para investimento, o que é fundamental, porque vai gerar crescimento, empregos, renda e principalmente possibilitar a distribuição de renda, o objetivo central do nosso governo.

Em relação ao ABC, gostaria de trazer duas notícias importantes. Ontem falei sobre a reunião que os prefeitos teriam com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Deu-se o encontro  e foi muito produtivo, pois recebemos a notícia da criação da Universidade Federal do ABC, um pleito de anos e uma luta histórica dos prefeitos, das lideranças, dos deputados da região. O nobre Deputado Marquinho Tortorello, que preside a sessão, sabe bem dessa luta que travamos, através do Consórcio do Grande ABC, da Câmara Regional do ABC.

Houve também o compromisso de aumento do fornecimento de matéria-prima para o Pólo Petroquímico de Capuava, possibilitando um investimento da iniciativa privada  – do Unipar e de todo o complexo do Pólo Petroquímico – da ordem de um bilhão de reais. Isso vai gerar, diretamente, mais quatro mil empregos, além de milhares de empregos indiretos, pois toda a cadeia produtiva será beneficiada com o aumento da produção do Pólo Petroquímico de Capuava, elemento fundamental para geração de matéria-prima para diversas indústrias da cadeia produtiva dos plásticos.

Quero cumprimentar os prefeitos e o nosso Presidente Lula por essa iniciativa que, com certeza, trará muitos benefícios à região do ABC, gerando mais emprego e mais riqueza, o objetivo do nosso governo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, Presidente desta sessão, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, Srs. Deputados presentes neste auditório, gostaria de fazer um registro dos últimos acontecimentos que envolvem a figura do Presidente da República.

Quero dar o nome de “O Presidente e Seus Tropeços” a essa intervenção e explicar o motivo pelo qual quis manifestar-me. Entendo que o Presidente da República tropeça quando está governando com excessivas medidas provisórias. O Presidente da República tropeça quando faz uso desse instrumento, pois acaba trancando a pauta do Congresso Nacional, impedindo que projetos importantes para o nosso País sejam votados, uma vez que a medida provisória tem um prazo para sair da pauta.

O Presidente da República tropeça quando, na área da educação, compra uma quantidade enorme de livros. Em 2003 foram adquiridos, ao preço de 110 milhões de reais, 48 milhões de exemplares de livros. Hoje temos 11 milhões de livros estocados num armazém em Brasília que poderiam ter chegado a mais de três mil escolas públicas que estão aguardando esses livros.

Outro tropeço do Presidente da República é em relação ao caso Waldomiro. Até hoje não houve por parte dele uma ação efetiva para coibir esse tipo de tráfico de influências no Palácio do Planalto. Outro tropeço do Presidente da República é com relação ao episódio dos bingos. A meu ver, foi uma medida apenas para desviar a atenção da população para um outro fato.

Recentemente li nos jornais e ouvi o próprio depoimento do Presidente da República quando ele tropeça novamente dizendo que faltam no Brasil bons projetos. Há dinheiro sobrando, mas faltam bons projetos.

Pergunto ao Presidente da República o que o empresariado brasileiro mais tem feito senão demonstrado sua criatividade, sua competência, sua racionalidade para sustentar este país, ainda que com grandes dificuldades? Quando o Presidente da República diz que faltam bons projetos, responderia dizendo que o que falta é competência da máquina governamental federal para analisar e desburocratizar o empréstimo do dinheiro. Parece-me que temos mais de 47 bilhões de reais para serem emprestados e eles não conseguem emprestar.

Outro tropeço do Presidente da República é em relação a substituições que fez no funcionalismo público tirando da máquina pública técnicos competentes que operacionalizavam a máquina, sabiam exatamente o que deveria ser feito. A conseqüência disso é termos hoje uma série de entraves na máquina pública, que não anda, derrapa, porque foram substituídos bons técnicos por pessoas do relacionamento do nosso Presidente.

Um outro tropeço é quando ele pede para recadastrar - carinhosamente chamando - os velhinhos. Foi uma atitude descabida, impensada que trouxe um prejuízo muito grande. Um outro caso que também considero tropeço é que, nos primeiros meses de mandato, ele viaja o mundo, aparece na mídia portando no seu terno um broche do PT, em vez de um broche do país que representava. Poderia falar de outros tropeços mais recentes, mas gostaria de lembrar o caso do jornalista que acabou se transformando num incidente diplomático de proporções internacionais.

Gostaria de voltar a esta tribuna em breve para falarmos sobre política monetária, política fiscal, que estão atravancando o nosso país. Tenho certeza de que poderei discorrer sobre este assunto com bastante propriedade, falar de mais um dos tropeços do Presidente da República. Muito obrigado, são essas as minhas considerações por hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é a ruptura? O que é continuidade ou continuísmo? O que é um pensamento dogmático ou pragmático? Será que nós, políticos, temos o direito de despertar na população uma expectativa de mudança? Será que temos o direito de, despertando essa expectativa, mudar o nosso discurso?

Não, não temos esse direito. Maquiavel afirmava que tínhamos o direito. Sua afirmação atravessou séculos e, segundo essa afirmação, temos esse direito. Mas no meu modo de pensar, não temos. Se não esclarecemos, se não tornarmos transparente a realidade brasileira, não teremos o povo consciente a respeito das mudanças que se fazem necessárias e a respeito das rupturas que poderiam ter acontecido porque fizeram parte de promessas.

Será que o Brasil mudou? Eu me julgo no direito de questionar porque pedi voto para o Presidente Lula. O Ministro Palocci foi prefeito duas vezes em Ribeirão Preto com o meu apoio, do meu partido, do meu grupo político. Fomos para as ruas. Tenho muito mais direito de questionar do que Henrique Meirelles, presidente do Banco Central. Será que Henrique Meirelles votou no Lula? Não acredito. Aliás, o termo correto não é deixar de acreditar e sim ter certeza de que não votou e não queria a vitória de Lula, a menos que soubesse de alguma coisa que não era do nosso conhecimento, a menos que para ele tivessem chegado informações de que havia uma realidade de campanha e outra realidade seria apresentada dentro do governo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Com a anuência do orador, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Federal, Ex-Presidente nacional do PSDB, José Aníbal. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Pergunto-me e pergunto aos senhores: será que a equipe do governo tem o direito de mudar de rumo? Não tem. A expectativa criada dava para o povo a certeza de que tudo seria diferente. Tenho um jornal que me foi enviado por uma pessoa não identificada, porque fez muitas denúncias, falando do Ricardo Berzoini. Nesse jornal, “Folha Bancária”, há uma entrevista do Ministro Berzoini na qual, como Deputado, afirma que tinha um Projeto de lei para reajustar os valores das alíquotas do imposto de renda, os valores dos ganhos, porque havia muito tempo, segundo ele, que não acontecia esse reajuste. Berzoini criticou o governo anterior. E depois passou a fazer parte da equipe forte, da equipe de mando do presidente Lula. Ele mudou o discurso. Será que temos o direito de mudar o discurso?

Gostaria que os Deputados, os companheiros do PT entendessem que quando o PL levanta a voz para pedir mudanças não está indo contra as propostas de Lula. Tentamos resgatar aquilo que aconteceu na campanha eleitoral. Como vai ficar o povo brasileiro sabendo que temos discurso que muda na prática quando estamos no governo? Não podemos criar expectativa sem tentar pelo menos cumpri-la quando conseguimos chegar ao comando da nação.

Assim, Sr. Presidente e nobres colegas, o nosso pronunciamento, o pronunciamento do Deputado Valdemar Costa Neto, a posição do Vice-Presidente José Alencar, tudo isso pode dar a impressão de que estamos tentando enfraquecer o Governo Lula. Não temos esta intenção. Ao contrário, queremos que o Brasil mude de rumo. Queremos ver diminuída a taxa de desemprego, queremos acabar, mesmo que não totalmente, com a miséria, com a fome e com a criminalidade. Será que o Brasil está agindo para conseguir estes objetivos? Não está.

Sr. Presidente, mais uma vez quero hipotecar o meu apoio ao Deputado Valdemar Costa Neto e ao Vice-Presidente José Alencar. Tenho certeza de que eles continuam fazendo parte da equipe do Presidente Lula, mas daquela equipe que não mudou de pensamento.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Deputado Marquinho Tortorello, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, ocupo hoje a tribuna muito preocupada com a situação da nossa juventude e com as medidas que o Governador vem tomando através da Secretaria da Educação e da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Historicamente, as Fatecs em São Paulo desempenham um papel importante na formação profissional dos nossos jovens. Existem medidas que estão reestruturando esses cursos, mas que não definiram até agora claramente a que essas medidas vieram.

Inúmeras vezes já levantamos aqui a situação, como exemplo, da Escola Condessa Filomena Matarazzo, em Ermelino Matarazzo, que há 30 anos tem cursos profissionalizantes e que de repente, a partir de outubro de 2003, recebeu uma Portaria proibindo as matrículas nos cursos que existem naquela instituição. É uma escola com mais de 3 mil alunos apenas de 2º Grau e que tem um curso de Enfermagem de qualidade, além dos cursos de Secretariado, Contabilidade e Magistério. Anualmente forma 1.300 a 1.500 professores de Ensino Fundamental através do Magistério.

A desculpa que deram é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não garante a esses professores que possam vir a ser professores do Ensino Fundamental. Há um equívoco em tudo isso, porque esses alunos formados no curso de Magistério poderão tranqüilamente fazer o curso de Pedagogia e a partir de 2007 poderão ser professores do Ensino Fundamental, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não detalha qual deva ser o curso do 2º Grau, se deveria ser o Colegial regular, se deveria ser um curso técnico, ou um curso profissionalizante, ou mesmo o Magistério.

Por isso a nossa indignação, porque aquela escola tem uma grande demanda, mais de oito a dez mil alunos anualmente aguardam uma vaga. Inúmeras vezes tiveram de fazer um sorteio porque não havia outra forma de selecionar os alunos para os cursos, que são de qualidade. Agora, os estudantes desses cursos não sabem o que acontecerá com eles e também a direção e os professores estão sem informações claras de qual será o futuro daquela escola. Será que é possível encaixar curso de Magistério na Secretaria de Ciência e Tecnologia? Será que é possível vincular a Fundação Paula Souza? Nada disso é possível.

Tenho aqui uma carta dos estudantes da Fatec de São Paulo por conta da violência absurda que ocorreu na semana que passou, diante do protesto que eles vinham fazendo, pois os funcionários e os professores estão em greve há mais de 40 dias e os estudantes também aderiram a esses protestos devido a tanta instabilidade e falta de perspectivas, pois eles estão ficando sem saber para onde caminham.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, passo a ler o manifesto dos estudantes:

“Nós, estudantes da FATEC-SP (Faculdade de Tecnologia de São Paulo), fizemos ontem (10/05) uma mobilização pacífica para reivindicar o aumento de verbas para o Centro Paula Souza, a manutenção dos cursos de graduação e o fim do projeto de centros tecnológicos, que têm por finalidade transformar os cursos de graduação em cursos modulares, sem valor acadêmico”.

Nossas reivindicações foram covardemente atacadas pela tropa de choque que nos acuou dentro da faculdade, com dezenas de bombas de gás lacrimogêneo e tiros com balas de borracha. Só à noite, vários alunos foram hospitalizados por terem sido baleados, sem contar os que foram baleados durante o dia.

Nunca vimos tanta polícia junta para reprimir uma mobilização pacífica, chegamos a contar 18 viaturas! Tanta polícia para agredir covardemente os alunos, dentro da nossa própria faculdade.  Polícia esta chamada por quem?  Tropa de choque chamada por quem e para reprimir quem, ou melhor, o quê?  Nós, estudantes ou simplesmente conter a Manifestação para assegurar os interesses do governo?  Nosso superintendente, o senhor Marcos Monteiro, que é também o presidente da FEBEM, onde estava e o que ordenava ontem?  Tropa de choque para agredir os alunos e ainda, não sendo bastante, interrupção de energia de todos os prédios, como se estivéssemos amotinados em uma prisão!

Inadmissível e deplorável!  Ficamos acuados na instituição durante horas, levando bombas e tiros da polícia, que atacava, covardemente, nós alunos que estamos reivindicando melhores condições de ensino a este governo que está há nove anos sucateando as faculdades públicas.

A violência só não foi maior, devido à presença da imprensa (rádio e TV)!

A propósito, novamente questionamos, de onde vem a ordem para tropa e choque agir?  Inclusive dentro de uma faculdade pública, contra estudantes de livros e cadernos nas mãos?

Nossos gritos, sejam de ordem, apelo, dor e reivindicação, foram ouvidos em todo o Bom Retiro, em toda São Paulo e isso ninguém pôde e nem poderá calar!

Precisamos de ajuda, pois somos estudantes e poderíamos ser os filhos de vocês!

Obrigado.

Estudantes da FATEC-SP”

Não podemos ficar indiferentes a esse apelo. Sabemos o descaso que Governo vem fazendo. Em vez de priorizar os cursos de 2º grau e garantir que esses jovens possam chegar a cursos de nível superior, o Governo vem mexendo nesses cursos de tecnologia, que eram considerados de nível superior, para serem outros cursos que não terão essa possibilidade.

Gostaria, também, de fazer referência sobre como é importante que sejam melhorados os Ensinos Fundamental e Médio para garantir aos jovens do ensino público um futuro melhor, para garantir que eles cheguem a um curso de nível superior e se preparem para o mercado de trabalho, não de forma vulgar, não de forma depreciativa, não de forma que não lhes permita disputar um cargo, um novo posto no mercado de trabalho.

Por isso, é muito importante que tenhamos a garantia de uma real melhoria nos Ensinos Fundamental e Médio. Mas como garantir essa melhoria no ensino público se o funcionalismo vem sendo, cada vez mais, desvalorizado pela gestão atual? Há nove anos que o funcionalismo não recebe nenhum aumento salarial. Não podemos dizer que nesses nove anos não houve inflação. Houve, e muito. Como, então, enfrentar essa situação de desvalorização do funcionalismo da Saúde, da Educação, da Assistência, da Segurança? O funcionalismo precisa ser valorizado e precisa, também, de melhoria nos seus salários. Toda a desculpa é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Será que é possível uma Lei de Responsabilidade Fiscal ser respeitada, sem levar em conta a responsabilidade social?

Nos noticiários de hoje, temos medidas importantes do Presidente da República. Uma é a iniciativa de garantir uma universidade pública na Região do ABCD, que seria iniciada com três cursos a partir do ano que vem e, no futuro, teria 20 mil alunos. Essa medida é muito importante, pois vem ao encontro, principalmente, dessas famílias de trabalhadores que se sentem excluídas do nível universitário.

Vemos, também, medidas em relação a garantir a universidade na Baixada Santista. Ontem mesmo, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi fez referência a essa iniciativa do Governo Federal. Muitas entidades e comunidades também tomam algumas iniciativas de combate à exclusão, em especial, a exclusão dos negros. Sabemos que ainda há uma discriminação muito grande em relação aos negros. A Educafro vem tomando medidas para que os estudantes negros tenham garantida uma cota nas universidades. Essa proposta de cotas é uma medida compensatória para garantir que depois de tanta desigualdade, depois de 300 anos de escravidão - e as conseqüências que vivemos nesses cento e poucos anos após a abolição da escravidão -, jovens e adultos desejosos de fazer uma universidade tenham essa possibilidade.

A diminuição das desigualdades sociais e o acesso de alunos carentes à universidade só poderão ser assegurados, efetivamente, com a melhoria dos Ensinos Fundamental e Médio. Essas são conclusões de especialistas e de um debate importante que houve na USP, na semana passada, sobre como garantir que os setores excluídos cheguem à universidade.

A ampliação do acesso à universidade está entre as principais preocupações da comunidade científica paulista. e não é de hoje. Em maio de 2003, o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, Cruesp, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de analisar a questão da inclusão social e apresentar sugestões para o setor. Formado por professores da USP, Unesp e Unicamp - entre eles os “uspianos” Sônia Penin, João Batista Borges Pereira e Roberto Costa -, o grupo produziu um relatório com propostas efetivas para promover a expansão do Ensino Superior. Concluído em outubro passado e já divulgado, o texto foi distribuído pela Pró-Reitoria de Graduação da USP durante o seminário, realizado na semana passada, cujo grande tema foi o acesso à USP.

Gostaria também de abordar que há uma luta por uma universidade pública na Zona Leste de São Paulo, que possui mais de quatro milhões de habitantes, que já dura quase 20 anos. É um compromisso do Governador que a construção do projeto arquitetônico se encerre no final deste ano, para que no 2º semestre deste ano já tenhamos o vestibular e, a partir de janeiro de 2005, a universidade passe a funcionar.

Estamos muito preocupados porque sequer concluiu-se a movimentação de terra na área onde será construída a futura USP. Na última reunião do Conselho Universitário da USP, decidiu-se que a USP Zona Leste terá doze cursos e oferecerá 1.020 vagas. O movimento popular de luta pela universidade pública e os setores que acompanham essa luta, há vinte anos, não concordam com isso. É preciso ter, no mínimo, duas mil vagas. Por isso, uma Comissão de Deputados que acompanha a implantação da USP na Zona Leste está solicitando uma audiência ao Sr. Reitor da USP.

Gostaria, Sr. Presidente, que o meu discurso fosse enviado ao Reitor da USP. Estamos solicitando essa audiência, com urgência, para tratarmos desse assunto tão importante: a ampliação das vagas para iniciar a USP na Zona Leste. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência tomará as providências para que o pedido de V. Exa. seja encaminhado.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea d, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, às 16 horas, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 14, de 2003, que reclassifica no quadro do Ministério Público os cargos de promotor de justiça que especifica. Assina Sidney Beraldo, Presidente.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, peço permissão para utilizar o tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, na qualidade de vice-líder, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes em plenário, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores, em primeiro lugar gostaria de agradecer a cessão do tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza.

Assomo à tribuna para comunicar a publicação de um projeto de lei de nossa autoria. Referido projeto foi publicado hoje, no Diário Oficial do Poder Legislativo, na página 15, o qual denominamos licitação verde. Trata-se de um projeto que cria e institui um cadastro no Estado de São Paulo para que os órgãos governamentais priorizem as compras, pelo seu setor de compras de cada unidade de gestão, de produtos recicláveis, sempre que possível.

No nosso entendimento, isso dá uma condição grande de se criar empregos, de se favorecer pequenas empresas e o cooperativismo. Entendemos ser um projeto de suma importância e contamos com o apoio dos Deputados desta Casa para aprovação do mesmo.

Passo a ler o referido Projeto de lei, bem como a sua justificativa:

“Projeto de lei nº 341, de 2004 - Institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual, comprometidos com questões ambientais”.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o "cadastro de fornecedores comprometidos com questões ambientais".

Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.

Art. 2° - Serão incluídas no Cadastro instituído por esta lei as pessoas físicas e jurídicas que:

I - ofereçam produtos reciclados, reformados e recondicionados, que possam competir favoravelmente em preço, desempenho e qualidade com os demais produtos similares;

II - ofereçam produtos recicláveis ou que possam ser reutilizados.

Art. 3° - Fica assegurado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o livre acesso ao Cadastro instituído por esta lei.

Art. 4° - Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Estadual deverão consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório.

Parágrafo único - A obrigatoriedade de consulta de que trata o "caput" deste artigo, também se aplica aos Ordenadores de Despesa antes da assinatura de contratos, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 5° - Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente lei.

Art. 6° - A não-observância dos preceitos desta lei será considerada infração funcional sujeitando os servidores públicos à instauração de processo administrativo-disciplinar.

Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela fiel execução desta lei, devendo envidar esforços para adaptar-se às suas diretrizes.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O objetivo da presente propositura é o de se utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável, orientando os órgãos públicos a priorizarem os produtos recicláveis, quando elegerem suas necessidades de compra.

Existe no mercado, por exemplo, uma grande variedade de produtos de papel reciclado, que na maioria das vezes compete em preço com o "papel virgem". Além de papel para impressão, existem outros produtos feitos com material reciclado, tais como pastas para arquivo, capas para relatório, etiquetas, toalhas de papel, papel higiênico, guardanapos e similares reciclados.

A fabricação de produtos reciclados consome em geral, metade da água necessária para a produção a partir de matéria-prima virgem.

Este projeto pretende possibilitar que o Estado possa comprar produtos que competem favoravelmente em preço, desempenho e qualidade, sendo os mesmos reciclados, reformados e recondicionados, como por exemplo, cartuchos de tinta para impressoras e máquinas de fac-símile, fotocopiadoras recondicionadas, e outros equipamentos, como móveis e acessórios. Além do comprometimento com as questões ambientais, este projeto, se transformado em lei, vai alavancar a economia informal, gerar mais empregos e mais renda para a nossa população.

Por isso, solicito o empenho dos Nobres Deputados, meus pares nesta Casa de Lei, para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em 17/5/2004.

a) Romeu Tuma - PPS

Portanto, Sr. Presidente, este projeto, além de ter um caráter ambiental e de ir na direção do desenvolvimento sustentado, tão debatido nesta Casa de leis, tem também um papel fundamental na questão do desemprego. Poderemos criar muitos empregos se o Estado pudesse, efetivamente, colocar entre as suas prioridades, a compra de materiais recicláveis.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvi atentamente o discurso de V. Exa., nobre Deputado Romeu Tuma, e gostaria de dizer que muito embora caiba ao Poder Executivo tomar as rédeas dos projetos de execução e de programas, acredito que cada vez mais o Poder Legislativo pode contribuir, como observamos na exposição feita por Vossa Excelência. Projetos como esse visam criar alternativas de geração de empregos. Não somente os empregos convencionais.

O papel do novo Brasil que queremos é mostrar para a sociedade que não é verdade que os bons empregos somente são possíveis àqueles que têm um diploma universitário. Temos que ser também um Brasil empreendedor. O empreendedorismo está na criatividade. Desta forma, gostaria de parabenizar V. Exa. pelo projeto de lei que visa colocar essas idéias criativas em prática, não só em âmbito municipal, mas também em âmbito estadual e federal. É muito importante essa contribuição que V. Exa. vem dando, mostrando e abrindo um pouco os olhos da classe política, no sentido de que eles achem alternativas para gerar empregos. Acho que é isso que o Brasil precisa. O brasileiro é criativo e humilde. A única coisa que o brasileiro precisa é de emprego, pois é ele que dá dignidade, que melhora a auto-estima e muda a vida das pessoas. Portanto, são idéias como essa que poderão fazer um grande Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que vem engrandecer a nossa fala. Realmente, a nossa proposta é a de criar alternativas para a geração de novos empregos. Com este projeto poderemos fomentar a questão do cooperativismo e das pequenas empresas, podendo disputar uma licitação em igualdade de condições, firmando-se, registrando-se, criando vida e novos empregos. Nessa soma teremos, fatalmente, uma grande gama de empregos criados.

Entendo também que hoje mudamos esse conceito de que todos devem ser formados em cursos universitários. Infelizmente, essa não é mais a tônica hoje em dia. Eu militei na polícia durante 25 anos, antes de chegar a esta Casa, e acompanhava até chocado as filas monstruosas de pessoas com diploma de curso superior para prestarem concurso público para investigador ou escrivão de polícia ou até mesmo para carcereiro. Isso demonstra que atualmente o diploma de curso superior não é mais a senha de entrada no mercado de trabalho.

Devemos apostar, de forma definitiva, na formação técnica das pessoas, com cursos técnicos e profissionalizantes. Assim, as pessoas terão muito mais chances de atingir o mercado de trabalho. Sabemos que existem inúmeras vagas de emprego. O que não se consegue é encontrar alguém para aquela vaga que existe. Fizemos um estudo relacionado a isso e verificamos que essa gama de pessoas desempregadas, muitas vezes, não recebe orientação mais pormenorizada de como e aonde devem buscar o emprego.

Outro dia debatíamos nesta Casa a questão do CEU, criado pela Prefeitura de São Paulo. Entendemos que é um equipamento importante e levamos para o debate dentro do PPS. Na possibilidade de sairmos vencedores na eleição municipal de São Paulo, proporemos a transformação dos CEU’s em escolas técnicas municipais.

Dizemos constantemente desta tribuna do nosso apoio à instalação de Fatec’s, que o Governo deve investir nelas. Nesse sentido, o CEU seria uma grande saída, seria um grande equipamento como escolas técnicas da Prefeitura. Eles estão localizados em vários bairros da cidade de São Paulo e poderiam criar oportunidades às pessoas da própria região. Serviria também para o poder local. Sabemos que as escolas criadas pelo CEU são freqüentadas por pessoas da classe média alta. Temos informação de muitos carros caros encostando na porta dessas escolas para pegarem seus filhos. Ou seja, o CEU está sendo utilizado por pessoas com condições de pagar uma escola particular. É um equipamento importante e significativo que pode prestar um grande serviço a nossa população, principalmente às pessoas que necessitam de um emprego. Seria uma grande contribuição para a formação técnica e possibilitaria emprego a muitas pessoas. Lamentavelmente, hoje, o curso superior não é mais a garantia de emprego, muito pelo contrário.

Tínhamos, antigamente, uma grande disputa. As pessoas estudavam muito para ingressar numa universidade. A partir do momento que entrávamos na faculdade, era um alívio para a família, porque já sentia a garantia de que dentro de quatro ou cinco anos aquele seu filho estaria atuando no mercado de trabalho. E a realidade mostra hoje que isso não existe mais, aliás, hoje existem dois problemas: um, para entrar na faculdade e outro, ao sair, quando se depara com um enorme índice de desemprego, sem nenhum tipo de oportunidade para ser aceito profissionalmente.

O grande caminho hoje, além do cooperativismo, é investir na formação técnico-profissional para um possível emprego. Aí, sim, teremos uma melhor distribuição de renda e propiciaremos melhores condições de vida para as nossas famílias, pois isso terá um reflexo muito grande na questão que sempre defendemos: Segurança Pública. Uma das causas da violência, como sabemos, é o desemprego. Existem causas da violência que vêm da área social, ligadas à Educação, à falta de oportunidade para o estudo. Mas outras vêm da criminalidade, que é a questão da corrupção, uso e tráfico de entorpecentes.

Enfim, é papel do legislador propor essas normas e do Executivo acatar essas legislações para que possamos criar perspectivas de trabalho para a nossa população.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar o Presidente em exercício, Deputado Marquinho Tortorello, Deputado atuante, principalmente na área da juventude e do esporte. Falando em Marquinho Tortorello, não poderia deixar de falar em São Caetano do Sul, um município de que gosto muito. É um dos municípios que mais investe em esporte e Saúde. Sempre uso São Caetano do Sul como exemplo no caso dos jovens. São Caetano do Sul tem o menor índice de jovens na Febem.

Destaco também a questão da Saúde, na pessoa do ex-Secretário Dr. Auriquio, que fez um trabalho excelente, um exemplo na área da Saúde. Ele deixou a Secretaria inaugurando um dos hospitais modelos de São Caetano do Sul. Será muito útil, com certeza, para a juventude daquela região, orgulhosa em ter como prefeito o seu pai, Sr. Presidente.

Quero apenas lembrar que uma das primeiras e melhores pistas de “skate” inauguradas no Estado de São Paulo foi em São Caetano do Sul. Isso por volta dos anos 90. Naquela época eu tinha um programa de “skate” na TV Gazeta que se chamava ‘Conexão Skate’. Entrevistei o seu pai, Sr. Presidente, inaugurando essa pista de “skate’. O seu pai, Prefeito Luiz Tortorello, nunca abandonou o esporte naquele município.

Aproveitando que estamos no ano das Olimpíadas, que consigamos, através de São Caetano do Sul, medalhas de ouro para o nosso Brasil. Que São Caetano sirva de exemplo todo o país.

Quero falar também de um projeto que apresentei na Assembléia, o Projeto nº 473/02, que reserva cota de vagas nas universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado para afro-descendentes brasileiros e dispõe sobre ação afirmativa para o equipamento de igualdade e de oportunidade de acesso à educação de nível superior.

Diversos Deputados apresentaram projetos semelhantes na Assembléia, mas todo mundo sabe que essa iniciativa não é minha; não criei esse projeto, sou um simpatizante da questão das cotas para os afro-descendentes. Fui o primeiro Deputado a apresentar esse projeto nesta Assembléia Legislativa. Assim, espero seja respeitado por esta Casa aquele que apresentou o projeto em primeiro lugar, porque já vi alguns projetos meus serem copiados e aprovados até antes do meu. O que me trouxe uma certa tristeza, porque acaba se recebendo grupos simpatizantes de alguma atividade ou tendência política, e depois vê-se o projeto ser copiado na íntegra. E, por uma articulação esse projeto é aprovado antes.

Tenho um grande envolvimento com os afro-descendentes desde o início dos anos 90, com o movimento do “hip-hop”, e trabalhando um pouco a questão da desigualdade social. Assim, fui procurado por um grupo organizado de afro-descendentes, que acharam que este Deputado era a pessoa indicada para a apresentação do projeto nesta Casa na questão das cotas.Essa discussão está acontecendo no âmbito nacional e me interessa muito que ela realmente esteja em pauta. Até porque, se fizermos hoje um recorte na questão dos afro-descentes vamos ver a real necessidade de buscarmos a sua eqüidade nas universidades públicas, uma vez que o índice de afro-descendentes nessas instituições muitas vezes não chega a 2%. E, o que buscamos no projeto é uma cota em torno de 20%. Se há essa desigualdade de porcentagem, por que não buscarmos esse equilíbrio social, principalmente em relação aos afro-descendentes?

Como disse, se fizéssemos um recorte social só dos afro-descendentes teríamos uma situação de IDH semelhante ao da Etiópia ou dos países mais pobres do mundo. E, com certeza isso é que faz o triste retrato da sociedade brasileira, nobre Deputado Valdomiro Lopes - Deputado da região de São José do Rio Preto, tem um entendimento semelhante ao meu, por ser um Deputado preocupado com as questões sociais - e vemos que nunca sobram para os negros os cargos de chefia e de diretoria.

Pergunto às pessoas que nos assistem neste momento, aos que estudam numa universidade pública ou que trabalham numa empresa, quantos negros estão nessa sala de aula, ou quantos negros estão ocupando cargos de diretoria, chefia ou de presidente na empresa? Não é só por uma questão racista, às vezes é também por competência. Essa competência que só poderá ocorrer dentro das universidades. Se ele não pode pagar a universidade particular, sobra-lhe a universidade pública. Mas, se ele não pode e não está preparado, como poderá conseguir uma vaga no ensino público superior, competindo com alunos que tiveram na sua trajetória a escola particular e estão mais preparados?

Acredito que independentemente de ter recebido críticas de algumas pessoas que entendem que isso seria um certo privilégio e que não trata a questão com igualdade - ouvi uma frase interessante: “você trata o desigual de uma maneira desigual, para buscar a igualdade” - porque na história do Brasil, o afro-descendente sempre foi tratado de uma maneira desigual - os mesmos que ajudaram a construir o Brasil. Os afro-descendentes, que construíram muitas igrejas no início do século, e no entanto não podiam freqüentá-las.

Nobre Deputado Valdomiro Lopes, a história diz isso; uma história triste, mas é a história do nosso Brasil, e que neste momento, com certeza, pode-se fazer uma reparação referente a isso, até pelo alto índice de pobreza que temos em nosso país e que o nosso Presidente Lula nada faz para reverter o quadro. Estamos há quase dois anos do governo Lula, e não vemos nenhuma medida que pudesse fazer uma inclusão na questão da universidade pública. O que vemos são muitos debates e muitas propostas, muitas, às vezes, muitas críticas a governos onde é oposição, mas resultado, de fato, nesse problema das universidades públicas nada há de concreto pelo governo federal.

Acredito que se pudermos contar com todos os pares desta Casa para a aprovação deste projeto que trata das cotas dos afro-descendentes nas universidades públicas, teríamos um grande ganho social. Muitas vezes o afro-descendente deixa a escola até no ensino fundamental, porque sabe que nunca vai conseguir estudar numa escola pública e também não conseguirá pagar uma escola particular.

Quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Educação, Gabriel Chalita, pelo programa Escola da Família, que é um dos melhores programas já apresentados neste país - que além de abrir as escolas nos finais de semana, proporcionando cultura, lazer, esporte, capacitação, integração com a comunidade e integração com a família, o aluno voluntário inscrito no programa recebe uma bolsa paga pelo programa nas faculdades ou nas universidades particulares. Esse voluntário trabalha nos finais de semana e mais quatro horas durante a semana e acaba ganhando uma bolsa para poder cursar o nível superior. Essa idéia e projeto do Governo Estadual Geraldo Alckmin, merece os parabéns, porque tem como objetivo a inclusão e a formação de jovens nas escolas de nível superior.

Tenho a certeza de que o nobre Deputado Valdomiro Lopes, nobre Deputado Marquinho Tortorello, na Presidência, e os todos os Deputados aqui presentes estarão colaborando para que esse projeto passe, o mais rápido, nesta Casa. E, os outros Deputados com propostas que possam ajudar a incrementar esse projeto, que apresentem como emenda ou como substitutivo; que não queiram apresentar um projeto paralelo, com tramitação como se a origem do projeto fosse sua e que a apresentação tenha sido anterior ao meu projeto. Não gostaria que isso acontecesse; estarei atento no sentido de apressar a aprovação desse meu projeto na Casa, que com certeza, irá contribuir ainda mais com uma camada da sociedade, que já sofre muito - os afro-descendentes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Eu gostaria de me congratular com o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, quando citou São Caetano do Sul como exemplo, e dizer que, como em todas as suas atuações, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que caminhamos praticamente juntos, V.Exa.vai receber o meu apoio e assim de todos os meus companheiros com quem eu puder conversar, para nos acompanhar nesta luta de V.Excelência.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra por permuta com o nobre Deputado Said Mourad.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, pelo tempo restante determinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, que tão bem conduz os trabalhos na tarde de hoje, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje, trazendo este pacotinho do supermercado com um produto dentro, e queria fazer uma pergunta aos nossos telespectadores da TV Assembléia, aos Srs. Deputados, aos presentes: se você fosse ao supermercado, qual seria a sua primeira impressão ao pegar um produto como este para levar para a sua casa, especialmente se ele estivesse ao lado da prateleira onde estão sendo vendidos os leites Longa Vida?

Tenho certeza absoluta de que você diria que isso também é leite. O preço deste produto, comparado com o leite longa vida, é muito menor. Só que isto não é leite. Isto é o que se chama comercialmente de bebida láctea, que é branca, não tem sabor, tem sabor de leite, só que não tem os valores nutricionais e nem é leite puro. Como é muito mais barato do que o leite, e fica sendo comercializado ao lado e junto com os leites Longa Vida, o pessoal mais pobre, mais humilde, da periferia, pensa tratar-se de um leite mais em conta. E acaba levando isto para casa, como se fosse leite, e na verdade, não é leite puro. Uma parte é feita com leite em pó, e reconstituído principalmente com o soro do leite, que é vindo da fabricação de queijos. Quando se fabricam os vários tipos de queijos, mussarela, queijo prato, queijo minas, sobra um resíduo líquido, que é o soro. Só que aquele soro está desprovido de muitos nutrientes fundamentais que tem no leite, o que faz com que ele perca muito do seu valor nutricional, do seu valor nutritivo.

E a indústria, criminosa, usa esse soro de leite para reconstituir e fazer bebida láctea, que muitas vezes é vendida com sabor de chocolate, de morango, de baunilha, só que agora inventaram de fazer a bebida láctea sem sabor, e que é o grande crime para com a nossa população, para com os consumidores de todo Brasil.

E eu , como Deputado estadual, tenho que falar para o povo de São Paulo. Essa denúncia chegou até este Deputado por uma entidade respeitada da região norte-noroeste do Estado de São Paulo, que reúne produtores rurais, que produzem leite de boa qualidade, de São José do Rio Preto, chamada Láctea Noroeste, que veio fazer essa denúncia sobre a comercialização dessa bebida láctea, com preço muito inferior ao do leite e que está enganando consumidores paulistas e consumidores de todo o Brasil.

Por isso, estamos fazendo tramitar na Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que proíbe no Estado de São Paulo a comercialização de bebida láctea sem sabor, porque aquelas que têm sabor, como morango, chocolate, baunilha, são comercializadas em todo o mundo e podem ser comercializadas, porque a pessoa que compra aquilo sabe que está comprando uma bebida láctea, que na verdade, não é leite; tem componentes do leite, mas não é leite. E várias indústrias, vários lacticínios de renome fazem bebidas lácteas com sabor.

Mas, esta aqui, a bebida láctea sem sabor, é feita já na embalagem de um litro, tamanho igual aos leites longa vida, cujo preço é, às vezes, 20, 30% menor do que o valor do leite comum, e é colocado lá na prateleira ao lado do leite Longa vida. E conseqüentemente as pessoas pobres, mulheres grávidas, pessoas que vão dar leite para as crianças, para os seus filhos, compram isto pensando que é leite. Porque tem muita gente que não lê a embalagem, não lê as condições nutricionais impressas no lado da caixinha, que é igualzinha à caixinha do leite Longa vida, e acabam comprando gato por lebre.

Quais são as providências que tomamos como Deputado estadual, para proteger o povo de São Paulo? Estamos fazendo tramitar nesta Casa um projeto de lei que proíbe esse tipo de comércio aqui no Estado de São Paulo. Proíbe a comercialização de bebida láctea sem sabor, ao lado do leite Longa vida, para não deixar que as pessoas sejam enganadas.

Mais do que isso, queremos que as bebidas lácteas, ao serem vendidas e comercializadas no Estado de São Paulo, sejam comercializadas com sabor, sabor de chocolate, baunilha, morango, para que as pessoas saibam que não se trata de leite, alimento fundamental para crianças, idosos, mulheres grávidas, para pessoas da terceira idade, que estão querendo prevenir a osteoporose. O leite, quando é puro, têm muito mais cálcio, muito mais nutrientes, muito mais vitaminas, muito mais ingredientes que fazem bem à saúde da pessoa, do que exatamente esse tipo de bebida, que tenta enganar o nosso consumidor.

Vou propor à direção da TV Assembléia para que, nos próximos dias, convoquemos o pessoal ligado à produção do leite no Estado de São Paulo. Não precisa ser necessariamente os nossos produtores da região norte-noroeste do Estado, da Láctea Noroeste. Pode até vir algum de lá, mas vamos convidar de todo o Estado, para fazermos aquele programa que temos na TV Assembléia, que se chama “Em Discussão”, para podermos, do ponto de vista nutricional, do ponto de vista de qualidade, compararmos esta bebida láctea com o que acontece com o leite longa vida, que não é o melhor de todos os leites, sabemos. O melhor de todos é o leite fresco, o leite in natura, o leite tipo B, mas o leite longa vida é muito melhor do que este que, na verdade, não é leite, é feito principalmente com o soro do leite que é o resíduo que sobra da fabricação dos queijos e que acaba enganando porque as pessoas não lêem direito a embalagem, vão mais pelo seu aspecto e quando abrem o pacote sai um líquido branco que parece leite mas é bebida láctea sem sabor, portanto branca e que engana as pessoas.

Há muita gente, principalmente da periferia de São Paulo, das pequenas cidades do interior, os mais pobres consumindo um produto achando que é produto de boa qualidade. Estão comprando gato por lebre, simplesmente porque o preço é menor e as suas poucas condições econômicas os obrigam a consumir esse tipo de produto.

Estou recebendo aqui um leite longa vida de verdade. Este leite de verdade tem os aspectos nutricionais muito diferentes deste aqui que é uma bebida láctea e não leite. Este é um leite longa vida verdadeiro. E este é um leite falsificado. É uma bebida láctea. Se formos comparar as quantidades de proteína, de calorias, de gordura, enquanto esta bebida láctea tem de proteínas três gramas em cada 200 ml, este leite, que é o leite verdadeiro, tem o dobro, ou seja, seis gramas em cada 200 ml. E assim as outras comparações, sempre defendendo o povo de São Paulo como seu representante, pelo nosso partido, o PSB, Partido Socialista Brasileiro, e como Deputado estadual.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, continuando a comparação importante sobre o leite de verdade, que é o leite longa vida, UHT, e a bebida láctea UHT, que não é leite, mas que fica ao lado do leite na mesma prateleira nos supermercados, esta tem preço menor e as pessoas vão lá e compram como se fosse leite.

Vejam as comparações que vamos fazer: quantidade de calorias da bebida láctea e quantidade de calorias do leite longa vida integral. Enquanto aqui em cada 200 ml há 80 quilocalorias, neste em cada 200 ml há 110 quilo calorias. Enquanto neste há oito gramas de carboidrato, no leite verdadeiro há nove gramas de carboidrato. Enquanto neste que é bebida láctea há três gramas de proteína, no verdadeiro há o dobro, seis gramas de proteínas. Enquanto neste há três gramas de gordura, porque é bebida láctea, é soro de leite na sua maior parte, no leite longa vida há seis gramas de gordura por cada 200 ml, o dobro praticamente. Enquanto este, na verdade o leite que tem o colesterol de 10 ml, este tem o colesterol de 20. O cálcio, neste que é uma bebida reconstituída, há 200 miligramas por 200 ml e neste há 240 ml, porque é o leite verdadeiro, o leite longa vida.

E assim com os outros nutrientes. A bebida láctea tem muito menor quantificação nutricional de todos os nutrientes importantes quando comparada ao leite. Por isso é que ela é muito mais barata. Só que as pessoas que a compram fazem isso enganadas, pensando que estão levando para casa um leite de boa qualidade e, na verdade, estão levando uma bebida branca, porque é semelhante ao leite, mas não tem os mesmos elementos nutricionais.

E conseqüentemente o seu filho, o seu pai, a sua mãe, que precisam da reposição de cálcio para se prevenirem da osteoporose, precisam consumir um produto de boa qualidade, que ajude até a evitar a ingestão de muitos medicamentos, porque quando se toma leite de boa qualidade pode-se reduzir a ingestão de cálcio nos casos de prevenção da osteoporose, estão sendo enganados com essa questão da bebida láctea.

Então, está em tramitação um projeto de lei de nossa autoria proibindo a comercialização deste produto, a bebida láctea sem sabor, no Estado de São Paulo, com este tipo de embalagem, semelhante à embalagem do leite de boa qualidade, que é o leite longa vida.

Este é o leite de boa qualidade e esta é a bebida láctea que engana os consumidores e principalmente os mais humildes, o povo menos avisado e que às vezes nem lê quando vai à prateleira. Ele quer o mais barato porque não tem dinheiro no bolso para comprar e acaba levando gato por lebre. Portanto, Sr. Presidente, achamos que este assunto é extremamente relevante, muito importante e esta Assembléia Legislativa do principal estado do Brasil não pode ficar alheia a esse assunto, pois é fundamental garantir a qualidade da alimentação para todos os paulistas e defender o nosso consumidor e as pessoas que nos colocaram aqui como seus representantes. Um abraço a todos, aos telespectadores e ao Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, nesta semana 19 bandidos invadem um prédio de luxo numa área nobre de São Paulo, no Morumbi, e roubam vários apartamentos, dominam homens, mulheres e crianças, ficando lá por mais de quatro horas.

É importante dizer que eu já alertava aqui desta tribuna com relação à Lei do Desarmamento. Desarmaram a população e deixaram os bandidos superarmados. Eles invadem de metralhadora, fuzil, canhão. Há de tudo. E têm a cara- de- pau de ficar lá por quatro horas - ao lado do Palácio do Governo - tranqüilamente. Entraram lá às 19 horas e saíram às 23 horas e 30 minutos, ficando por quatro ou cinco horas dominando todo mundo sem maior problema. E eu alertava para isso. Os bandidos vão começar a notar o lado psicológico do Projeto de lei do Desarmamento. Eles vão começar a perceber que só eles têm armas. E a partir daí, coitada da população! Entram nas casas, roubam, assaltam, estupram, levam dólares e jóias, levam dinheiro, o que houver. E saem com a maior tranqüilidade. E ninguém sequer chama a polícia. E ninguém sequer pode reagir, porque vivemos numa situação em que se um cidadão de bem atirar num bandido, é capaz de ele ir para a cadeia, porque ele estava com uma arma irregular. E como ele é trabalhador, é honesto, é decente, ele vai apresentar a arminha dele lá. E é capaz de ser autuado em flagrante por porte ilegal de armas.

Vejam o que fizeram no Brasil. Armaram os bandidos e deixaram a população ao léu. No meu gabinete recebo, quase que diariamente, policiais que foram autuados em flagrante por porte ilegal de armas. Um país onde o bandido está armado e um policial não pode ter uma arma de fogo porque é autuado em flagrante, é o fim do mundo.

Não há mais jeito. E não pode. O policial não pode ter uma arma. O policial não pode comprar uma arma. Não se vende mais arma. E volto a repetir. Não estou dizendo isto aqui porque tenho fábrica de arma, não dou porte de arma para ninguém e também não falo para ninguém andar armado: ande armado. É problema de cada um. Mas, covardia é desarmar a sociedade e deixar o bandido armado. Acabou. E eu falava sobre isso. Isso vai ser no campo, na praia, nas cidades. Os bandidos vão chegar na casa do cidadão de bem, vão bater na porta e falar: a mulher de um lado e o marido do outro.

Bandido teme duas coisas: cacete e bala. Não tem mais medo de nada. Tem medo de morrer, isso ele tem. Então, antigamente, eles tinham medo, não é? Se fossem invadir um local, se houvesse alguém armado, ele poderia ser baleado. Mas agora, não. Agora eles invadem apartamentos de luxo. Dominam andares e andares e vão de baixo para cima e de cima para baixo. Limpam tudo e vão embora. E as autoridades ainda vão a público dizer que a segurança está uma maravilha, que estamos vivendo uma maravilha.

Fica, portanto, o alerta. Essa conscientização do bandido é paulatina. Eles vão aos poucos tomando conta. Aos poucos eles estão se conscientizando. Aos poucos eles vão percebendo que, como no Rio de Janeiro, eles param o trânsito, roubam todos, invadem apartamentos, seqüestram a qualquer hora do dia e da noite, seqüestram em grupos. E não vemos uma ação maior, infelizmente, das autoridades constituídas. Simplesmente querem ir para a televisão, para o rádio e jornais, dizendo: baixou o índice da criminalidade. É lógico. Baixou o de seqüestros, porque não se faz mais BO de seqüestro. Você pode ficar em poder dos seqüestradores durante 15 dias. Se a família do seqüestrado não informar à polícia que foi pedido resgate, não é seqüestro.

É engraçado. Usa-se a Polícia nas coisas que a Polícia faz de bom. Quando a Polícia prende os traficantes, os seqüestradores, vai a autoridade, dizendo: olha, como prendemos! E quando é um abacaxi, prendem o policial e cortam a sua cabeça. Mas antes de prenderem o policial, quando erra, quando acerta a mulher com um tiro, é necessário treinar o policial a usar arma de fogo. Tem que treinar o policial a ser policial.

Sem treinar ninguém, vamos continuar naquela. O policial vai acabar, como estão tratando, o cidadão como bandido, e o bandido como cidadão. A dona Raimunda da favela toma tiro e morre. O Otávio, dentista, toma tiro, morre e ainda dão uma arma para ele, para falar que ele é ladrão, que ele é assaltante, para corrigir a sujeira que fizeram. Em contrapartida, no Morumbi, 19 bandidos armados de fuzil, metralhadora e canhão, ficam quatro horas dentro de um  prédio, ao lado do Palácio. Roubam todos e vão embora. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna para refletir e, principalmente, para esclarecer aos telespectadores, sobre a posição do PT na discussão e aprovação do Projeto da PPP.

Já debatemos muito esse assunto, mas algumas questões importantes precisam ser esclarecidas, principalmente após a aprovação, porque algumas questões levantadas pelo PT – e seria importante que fossem alteradas no projeto, e não o foram – poderão agora trazer prejuízos ao Estado e à população paulista.

Sabemos da importância do PPP. Neste momento vemos o programa da viagem à China, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Governador do Estado, com uma delegação composta também por empresários e representantes de vários segmentos da sociedade civil. A China é um mercado importante e um parceiro estratégico do nosso país na economia mundial, para reduzirmos a dependência, do ponto de vista do comércio exterior e a dependência dos países mais desenvolvidos, principalmente dos Estados Unidos e também da Comunidade Européia.

Vemos a perspectiva de ampliar o mercado e a relação comercial do Brasil com a China, Índia, Rússia, países que têm uma população muito grande, com um mercado interno muito extenso e também com a perspectiva importante do crescimento, principalmente do agronegócio, da exportação de grãos, que tem crescido, e que tem trazido ao Brasil uma perspectiva importante, ampliando o superávit da balança comercial. Como já disse aqui, é uma das grandes diferenças dessa gestão em relação à gestão passada, que ampliou a dívida externa e se desfez de importantes ativos, principalmente para cobrir o rombo do déficit da balança comercial.

Trago uma preocupação, em dois pontos importantes:

1-          da Companhia Paulista de Parcerias, de cuja situação já falamos, da perspectiva de fiscalização e controle por esta Casa das ações da referida companhia.

2-          A outra questão fundamental é que o PT, através de sua liderança, entrou com uma representação no Ministério Público questionando a alienação de mais de 320 imóveis, num montante expressivo para compor o capital da CPP. Entre esses imóveis, muitos são equipamentos em funcionamento, a serviço do Estado.

Recebemos um comunicado do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria de Transportes, que aponta que vários desses imóveis estão sendo utilizados para equipamentos municipais. Existem desde Juntas Administrativas de Recursos às Infrações, as Jaris, que fazem o trabalho do trânsito; equipamentos da Artesp, praças de pedágios, Corpos de Bombeiros, Prefeituras cedem seus equipamentos, Fóruns, Polícia Militar Rodoviária, Cetesb, Secretaria da Fazenda, equipamentos do próprio governo estadual funcionando. Estou colocando aqui todos esses equipamentos, que são equipamentos em funcionamento, seja de governo municipal ou estadual, sobre esses próprios que estão autorizados a serem vendidos. Há até Delegacias de Investigação de Entorpecentes e Grupo de Operações Especiais e o Grupo Antibombas. São equipamentos com essas funções públicas, e que estão no rol dos mais de 320 imóveis que foram autorizados à  alienação se for necessário para garantir investimentos dos parceiros, no processo de PPP.

A nossa ação é  no sentido de resguardar o interesse de utilização desses imóveis que estão situados em diversos municípios: Araraquara, Assis, Bauru, Cubatão, Itapeva, Jales, Pirajuí, Pirassununga, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São Joaquim da Barra, Sorocaba, Taubaté, Tietê e Tupã. Em Santos há um prédio da Secretaria da Fazenda que hoje está funcionando.

A nossa votação contrária ao projeto da forma que se encontrava foi justamente para nos posicionar em relação a essas questões. Por esse motivo, votamos favoráveis ao substitutivo, que contemplava tanto a questão do fundo, em vez da companhia, quanto a questão da alienação desses imóveis de uma só vez, tirando um papel importante do Legislativo, ou seja,  o de acompanhar a gestão do patrimônio do governo estadual. É esta a nossa preocupação e vamos continuar vigilantes nessa discussão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje pela manhã fomos fazer uma visita à sede da Delegacia da Polícia Científica, se assim podemos chamar, de Mogi das Cruzes, que atende, pelo menos, oito municípios. Durante a visita, foram mostradas as acomodações em que estão as equipes que fazem laudos técnicos e científicos para tudo. A pilha de processos, de material - facas, facões, pneus, material roubado, drogas -, existente no local nos chamou a atenção.

Dizia o diretor: “Deputado Gondim, estamos trabalhando em condições muito precárias. Precisamos de uma equipe com, pelo menos, o dobro de funcionários que temos aqui”. Isso nos chamou a atenção, porque ele nos mostrou o restante da acomodação: o local do laboratório, o local onde os fotógrafos e técnicos dormem. Um dos técnicos estava trabalhando sentado na cama, segundo ele, porque não tinha cadeira nem escrivaninha. Fiquei perplexo, porque é uma coisa desagradável.

O Delegado nos disse que atende oito municípios. “Quando ocorre qualquer problema em Itaquaquecetuba e nos chamam em Mogi, não podemos estar presentes nos dois lugares ao mesmo tempo”, relatou ele. Continuou, “quando ocorre um pouco mais distante, como em Salesópolis ou Guararema, a situação fica pior”. São nove estradas que cortam a região, e esses homens estão trabalhando sem nenhuma condição, Deputado Romeu Tuma. Ficamos impressionados com a falta de condições de trabalho que têm aquelas pessoas.

No IML, a situação não é diferente. Sabemos que é mais organizado, tem uma construção nova, mas, de uma equipe de sete médicos, temos apenas quatro trabalhando. Um faleceu a semana passada, outro está afastado por problema de saúde. Portanto, a Polícia Técnica-Científica está com falta de médicos. Inclusive não há possibilidade de transferência, de troca, porque existe uma proibição de troca de policiais. É uma situação muito delicada, tanto no setor médico-legal, como na Polícia Científica.

Solicitamos que seja feito concurso para que se reponha o pessoal necessário o mais rápido possível. Como estamos próximo das eleições, dentro de pouco tempo, o concurso não é mais permitido, assim como a contratação de pessoas. Por isso, há necessidade de o Governo fazer o concurso enquanto é possível, caso contrário, a defasagem vai aumentar ainda mais.

Dizem que está na mesa do Governo para ser assinado. Fazemos um apelo ao Sr. Governador para que atenda essa solicitação, porque essa situação não deve ser diferente em Campinas, Bauru, Sorocaba. Ou seja, onde é a sede, e a parte técnica é concentrada, não deve ser diferente de um município para outro. Precisamos que esse concurso seja feito urgentemente, para dar atenção à população de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIA ALMEIDA - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, venho a esta tribuna convidar todos para o I Fórum de Debates da Retomada do Decon, a ser realizado amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Franco Montoro.

Sentimos que há necessidade de esse órgão estar em funcionamento, porque temos recebido inúmeras cartas, telefonemas fazendo esse pedido. Convidamos onze palestrantes, pessoas conceituadas na área, para que possamos debater a retomada do Decon, um órgão tão importante, que dá respaldo à defesa do consumidor. Muito obrigada a todos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um elogio ao nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro da Saúde, Humberto Costa, pela ação importante no acompanhamento e controle da gestão dos recursos públicos.

Foi denunciado hoje, na imprensa, a existência de fraudes na compra dos hemoderivados. Segundo a denúncia, o superfaturamento em licitações no Ministério da Saúde vinha acontecendo há vários anos, de 1990 a 2002. Em 2003, os procedimentos começaram a ser mudados no processo licitatório. Eram desviados 170 milhões de recursos públicos, ao ano, em licitações marcadas, ocorrendo, portanto, um desvio de dois bilhões de reais nesses doze anos. Hoje houve a denúncia e todos os responsáveis por esses desvios foram apontados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 208, de 2004, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa ainda requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do Art. 221, da XI Consolidação do Regimento Interno, que a Ordem do Dia da presente sessão se processe na seguinte conformidade: que o item 169 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto Legislativo nº 2, de 2004, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações. Parecer nº 674, de 2004. Aprova a nomeação dos Srs. Ulysses Carraro e Wilson Recchi para membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, quero registrar, em nome da Comissão de Transportes, a satisfação de ver aprovado os nomes do Dr. Ulysses Carraro para Diretor Geral da Agência e do Dr. Wilson Recchi para o cargo de Diretor de Assuntos Institucionais.

A Comissão realizou uma sabatina com estes dois senhores na semana passada, foram mais de duas horas de discussão, onde pudemos observar o preparo técnico deles. Portanto, podemos afirmar, pela Comissão de Transportes, que estão à altura do cargo a que o Sr. Governador os indicou. Fica registrado o papel que a Comissão de Transportes da Assembléia teve nesse processo de indicação. Através de um dispositivo legal, pudemos sabatinar esses dois senhores, analisar as questões técnicas, as suas propostas à frente da Artesp e atestar seu preparo técnico.

A Assembléia Legislativa cumpre, mais uma vez, o seu papel, que é o de analisar, de interagir com o Poder Executivo e mostrar à sociedade que estamos trabalhando e procurando dotar o Poder Executivo de quadros técnicos da mais alta qualificação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, em nome do PSDB também queremos cumprimentar a Comissão de Transportes pelo trabalho e pela aprovação dos nomes indicados, em especial o Dr. Ulysses. Dr. Ulysses é nosso conhecido, uma pessoa muito competente. Parabéns à Artesp e à Comissão de Transportes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência também quer cumprimentar o nobre Deputado Rodrigo Garcia não só pela condução dos trabalhos na Comissão de Transportes nesse fato, mas também por toda a agenda que tem sido produzida pela Comissão, inclusive no que se refere a um plano de obras e investimentos de infra-estrutura no Estado de São Paulo com a presença do Secretário Dario.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 17^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/05/04.

 

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Srs. Deputados, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e sete minutos.

 

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