26 DE MAIO DE 2009

070ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, MARCOS MARTINS e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda a visita do grupo da terceira idade "Força Viva", de Santo André, acompanhados da coordenadora Vanilda Martins, convidados do Deputado Vanderlei Siraque.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Relata recentes episódios de policiais mortos e feridos durante ação policial, com objetivo de alertar a opinião pública quanto ao aumento de casos de violência. Afirma haver necessidade de usar todos os recursos disponíveis para combater a criminalidade.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Informa sua participação em palestra ministrada na Universidade Grande ABC. Enaltece a iniciativa da instituição. Considera que este tipo de evento contribui para a formação da cidadania responsável, ao demonstrar ao jovem a importância da participação na vida política do País.

 

004 - JOSÉ ZICO PRADO

Critica a atitude da diretoria da Sabesp, por não abrir canal de negociação com os funcionários. Relata que esta atitude levou à deflagração de greve. Critica a demissão de funcionários e a terceirização dos serviços da empresa.

 

005 - PEDRO TOBIAS

Lamenta atitude da OAB, de exigir retratação, por ter criticado o valor de honorários pagos à advogada de Bauru, em ação contra a Prefeitura. Considerou que, com isso, tentam amordaçar o político que está defendendo sua cidade.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Saúda o grupo da terceira idade "Força Viva", e seus convidados, entre eles, a presença de sua mãe. Enaltece o trabalho realizado pela entidade, com atividades como bailes, festas e palestras. Diz que, muitas vezes, executam o trabalho que o poder público não tem condições de fazer.

 

007 - SIMÃO PEDRO

Informa visita à Câmara Municipal de Indaiatuba. Relata que a cidade enfrenta aumento nos índices de violência, motivo pelo qual, os moradores do bairro Morada do Sol, realizaram um abaixo-assinado. Compromete-se a entregar cópia do citado documento à Comissão de Segurança Pública.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Agradece o apoio recebido dos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, em solicitação de exclusão do artigo que criminaliza o "bico", trabalho extra realizado pelos policiais, em projeto federal que visa coibir as milícias.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Defende a deliberação de matéria, de sua autoria, que institui o "Programa Primeiro Emprego". Afirma que é alto o índice de desemprego na faixa etária de 16 a 24 anos, e a implantação do projeto estimula as empresas a contratar jovens.

 

010 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, manifesta apoio ao Prefeito do município de Porto Feliz que, em protesto contra a instalação de presídio na cidade, realiza uma caminhada até o Palácio dos Bandeirantes.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MILTON FLÁVIO

Defende a política do Governo do Estado, na implantação dos presídios em cidades do interior paulista.

 

012 - RITA PASSOS

Manifesta-se contrária à tributação da caderneta de poupança, anunciada pela mídia.

 

013 - SIMÃO PEDRO

Informa que o prefeito do município de Porto Feliz, Carlos Maffei, está vindo a pé de sua cidade até o Palácio dos Bandeirantes, em protesto contra a construção de presídio. Recorda manifestação de outras cidades como Aguaí, Mogi-Guaçu e Mococa pelo mesmo motivo. Informa que os pedágios desestimulam o turismo nas estâncias. Comenta a diminuição de empregos em Bauru após a privatização do setor elétrico e de rodovias. Questiona argumentos da Deputada Rita Passos sobre a poupança.

 

014 - Presidente CONTE LOPES

Cancela a sessão solene prevista para o dia 01/06, às 10 horas, que teria a finalidade de comemorar o "Dia de Jerusalém".

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Combate parecer do Tribunal de Contas, que desconsiderou prova seletiva de 5.280 funcionários da Universidade de São Paulo, realizada há 20 anos. Repudia a criminalização dos movimentos sindicais e estudantis realizados na instituição nos últimos anos. Informa que o DCE sofre processo administrativo por ocupação feita em 2007. Lamenta o fortalecimento de fundações privadas no âmbito da USP. Relata dificuldades enfrentas pelas universidades públicas e escolas técnicas.

 

016 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

017 - CONTE LOPES

Relata sua participação na posse do Coronel Telhada, novo comandante da Rota. Cita o apoio dos órgãos policiais ao Secretário de Segurança Antônio Ferreira Pinto. Recorda projeto de lei de sua autoria, no qual propõe prisão comum a policiais criminosos. Lembra o caso de passageiros de ônibus que foram feitos reféns, no dia de ontem. Elogia ação policial no bairro de São Mateus.

 

018 - JOSÉ CÂNDIDO

Comunica a sua participação, ontem, na entrega do prêmio "Mama África", no Centro Cultural Africano, na passagem do Dia de Luta pela Independência da África. Informa a realização, hoje, de audiência pública, nesta Casa, sobre o turismo étnico. Fala do movimento pela casa própria. Comenta a realização das pré-conferências preparatórias da Conferência Nacional pela Igualdade Racial.

 

019 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Apoia a atitude do Prefeito Maffei, de Porto Feliz. Informa que em alguns municípios o número de presos supera o da população local. Comenta as consequências sociais para as cidades nas quais são instalados presídios.

 

021 - Presidente CONTE LOPES

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta, às 16 horas e 40 minutos de hoje.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Pelo Artigo 82, faz reparos às manifestações dos Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque. Afirma que houve debate sobre a criação de presídios. Acrescenta que, diante da recusa da maioria dos municípios, o Executivo precisou agir. Argumenta que é difícil priorizar a questão que é sempre postergada pelas administrações municipais.

 

023 - LUCIANO BATISTA

Pelo Artigo 82, afirma que todos rejeitam projetos de construção de presídios. Argumenta que cada cidade deveria ter unidade prisional. Fala do ônus que recai sobre São Vicente, que possui a maior parte de instalações prisionais da Baixada Santista.

 

024 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo Artigo 82, faz reflexão sobre o sistema prisional. Fala das graduações de periculosidade e das penas alternativas. Faz referências ao presídio de segurança máxima, em Catanduvas, no estado do Paraná. Argumenta que os marginais deveriam ficar presos em suas regiões. Afirma que o sistema atual não recupera os detentos.

 

025 - HAMILTON PEREIRA

Pelo Artigo 82, faz histórico bandeirista sobre a cidade de Porto Feliz. Cita projeto de lei de sua autoria, que atribuiu o título de estância turística ao município. Repudia a construção de presídio na localidade, em área de preservação ambiental. Informa que o Prefeito deve entregar ao Governador abaixo-assinado com 15 mil assinaturas de moradores contrários à medida.

 

026 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, informa que, doravante, os vice-Líderes do DEM são os Deputados João Barbosa, Milton Leite, André Soares e Gilson de Souza.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

028 - RAUL MARCELO

Pelo Artigo 82, protesta contra a implantação de cursos à distância, no Ensino Superior. Apoia a manifestação de alunos da USP e Unesp sobre a questão.

 

029 - PEDRO BIGARDI

Pelo Artigo 82, denuncia a falta de planejamento urbano, por parte do Governo do Estado, para as cidades do interior paulista. Afirma que vários problemas na implantação de presídios seriam evitados, se houvesse estudo prévio da viabilidade dessas construções. Manifesta solidariedade e elogia o trabalho realizado pelo Prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei.

 

030 - ENIO TATTO

Para comunicação, lembra a realização da ultima audiência pública sobre o projeto específico da Represa Billings, dia 27/05 nesta Casa.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Raul Marcelo, de urgência ao PL 357/08. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Informa a morte do ex-Deputado Altimar Ribeiro de Lima, motivo pelo qual procederá ao levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO – VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência comunica a visita a esta Casa do grupo da terceira idade “Força Viva”, de Santo André, tendo como responsável a Sra. Vanilda Martins, acompanhado pelo nobre e atuante Deputado Vanderlei Siraque. É uma satisfação tê-los conosco. Obrigado pela presença.(Palmas.)

Alguns deputados estão em comissões, outros acompanham a sessão em suas salas através do sistema de televisão.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, grupo “Força Viva” presente hoje na Assembleia, convidados do nobre Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Conte Lopes, na presidência dos trabalhos, mas antes de tudo um policial militar, nesta madrugada o tenente Paladino, do 25º Batalhão de Itapecerica da Serra, ao atender uma ocorrência foi baleado cinco vezes, duas vezes no colete, no braço, na perna e no rosto, podendo haver um comprometimento de sua visão. Mas estamos na expectativa positiva de sobrevida do tenente. Ele foi promovido no último dia 24 a primeiro-tenente da Polícia Militar e, ao atender uma ocorrência, foi baleado.

Ontem também um soldado da Polícia Militar, numa intervenção com marginais assaltando uma residência e depois tomando como refém um micro ônibus com passageiros, foi baleado no braço.

Em São Mateus, hoje pela manhã, às 15 para as 8, houve um assalto em uma residência que se transformou em ocorrência com refém e um policial ficou ferido ao cair de um telhado no momento em que fazia um cerco aos marginais que entraram em confronto com o apartado da Polícia Militar.

Estou relatando essas coisas para despertar a atenção da opinião pública para o aumento da violência praticada por marginais contra cidadãos e principalmente contra policiais.

Ontem estivemos no Primeiro Batalhão de Choque, na Rota, e o Deputado Conte Lopes, uma das mais ilustres figuras que já passaram por aquele batalhão estava presente hipotecando solidariedade, apoio ao coronel Telhada que assumiu o comando da Rota. E o secretário da Segurança Ferreira Pinto foi feliz ao fazer um discurso dizendo do empenho das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar diretamente e incisivamente no combate ao crime organizado e aos marginais que têm mais condições e aparato bélico. Ele disse que dará apoio efetivo aos profissionais da Rota para que possam cumprir suas missões inclusive com informações, não privilegiadas, mas antecipadas, pelo sistema de informação policial da Polícia Civil e da Polícia Militar para que a população tenha uma força de enfrentamento. O que estamos assistindo é a policiais sendo baleados, mortos, e o Estado, a população precisam de força de reação.

O secretário deixou bem claro que não vai tolerar excessos, abusos, cometimento de crimes, mas que a Polícia tem que agir no limite da lei para enfrentamento da criminalidade.

Não podemos ficar à mercê dos crimes e dos criminosos, com discursos, parecendo que não está acontecendo nada. Faço dura oposição ao Governo do Estado; o Governador não tem demonstrado o mínimo de sensibilidade e não tem tratado com o mínimo de dignidade a força policial de São Paulo, mas não posso deixar de enaltecer as palavras do Secretário da Segurança, que vão servir como alento, sim, aos policiais que têm sido achincalhados, desmoralizados por estarem na linha de frente combatendo o crime e enfrentando criminosos perversos em defesa da sociedade.

Se há alguma dúvida na força, na premeditação desses marginais, está aí o exemplo do tenente Paladino, está aí o exemplo de dois policiais militares feridos a bala em 24 horas no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador. Dois policiais foram mortos covardemente a tiros de fuzil lá no ABC, terra do Deputado Vanderlei Siraque que aqui é um intransigente defensor da legalidade e dos direitos da pessoa humana.

Somos sabedores de que se a sociedade não se mobilizar, não exigir das autoridades constituídas, se não dermos forças ao aparato de segurança pública - e a força não é só um discurso incisivo, mas é estrutura, dignidade, salário, treinamento e preparo -, a população vai ficar cada vez mais à mercê de marginais.

Encerro este primeiro pronunciamento enaltecendo as palavras do Secretário da Segurança e desejando ao coronel Telhada e a seus 800 policiais do Batalhão Tobias de Aguiar toda a sorte, porque vão precisar, não só no enfrentamento da criminalidade, mas na sustentação da sua dignidade quando forem atacados por alguns segmentos da sociedade que não querem a Polícia como verdadeiro escudo da sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, público que nos acompanha das galerias e nos dá o privilégio de tê-los aqui conosco, funcionários e telespectadores da TV Assembleia, ontem, para mim, foi um dia especial. Brincava com o Deputado Siraque de que passei perto da sua terra, fui a São Caetano do Sul fazer uma palestra de mais de uma hora e meia para os alunos da Universidade do Grande ABC.

Fiquei impressionado com a qualidade dos prédios, das salas de aula, dos equipamentos que são disponibilizados. Mais do que isso, fiquei muito impressionado também com a preocupação que tem aquela universidade de oferecer aos seus alunos a alternativa complementar de participar de simpósios, debates, seminários, com autoridades públicas do nosso País.

Fui lá depois de um conjunto de outros parlamentares e políticos que lá estiveram. Parece-me que na semana passada estiveram o Deputado Federal Ricardo Trípoli, ex-Secretário de Meio Ambiente; e antes dele, o delegado Protógenes, que milita hoje no PSOL. Enfim, a universidade se preocupou e se preocupa em levar aos seus alunos políticos que possam apresentar propostas diferenciadas, visões diferentes daquilo que acontece hoje no nosso País.

A nossa palestra foi sobre a participação popular na indução de políticas públicas. Fiz ver àqueles alunos – pelo menos tentei fazer ver – como a sociedade pode através da sua participação induzir parlamentos e parlamentares a produzir leis que sejam adequadas, eficientes e propícias à população do nosso estado e do nosso país.

Falei com eles sobre como pudemos chegar nesta Casa e a produção de leis importantes como, por exemplo, a vacinação para terceira idade, que foi uma proposta trazida a mim ainda em 1996 por geriatras que mostraram a este Deputado que na América Latina, alguns países como a Argentina, já vacinavam os seus idosos, e que na Europa isso era bastante comum, na América do Norte da mesma maneira, mas que no Brasil infelizmente não fazia isso. Mercê desta consciência, desta informação, formatamos aqui um projeto de lei que foi aprovado em 1998 e que, transformado em lei em São Paulo e deu origem ao Programa Nacional de Vacinação para a Terceira Idade, que neste ano completa 11 anos de existência.

Depois discutimos com eles também a formatação, a provocação que tivemos de educadores que não se contentavam e não se conformavam de em apenas poucos hospitais do nosso Estado termos as chamadas classes hospitalares. Classes que através de convênios com a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde disponibiliza para que crianças e adolescentes internados em hospitais públicos possam ter uma recuperação didática e pedagógica de tal maneira que ao terem alta do hospital possam recuperar a sua condição e eventualmente não perder o ano letivo, distanciando-se do seu agrupamento etário.

Lembro-me e contei a eles das dificuldades que enfrentamos para aprovar essa lei nesta Casa, da incompreensão que teve na época a ex-Secretária Rose Neubauer, que induziu o Governador Mário Covas a vetar o nosso projeto, e da luta que tivemos aqui para derrubar o veto. E hoje temos a oportunidade, aqui em São Paulo, de termos dezenas de hospitais que têm hoje as chamadas classes hospitalares. Isso é muito importante.

Agora, comentava sobre a nova luta que trava a sociedade brasileira para nos auxiliar, primeiro na formatação de um projeto de lei que apresentamos a esta Casa, que cria um programa estadual de prevenção e tratamento das hepatites virais.

Os senhores que nos acompanham hoje aqui nas galerias talvez não saibam, mas a hepatite C pode já ter contaminado quatro milhões de brasileiros que não se sabem doentes, que continuam contaminando os seus iguais.

Vejo aqui várias mulheres que seguramente, como as nossas mulheres, vão às manicures e às pedicuros despreocupadas e não sabem, Sr. Presidente, que 10% dessas profissionais estão contaminadas pelo vírus da hepatite C, contaminando as suas clientes.

Fico me perguntando: daqui a uma dezena de anos, quando essa doença silenciosa cumprir com a sua evolução, atingir a cirrose hepática, a sicca, varizes esofagianas, a insuficiência hepática, ou eventualmente o câncer hepático, como vamos, enquanto Estado, suportar esta carga que diria insuportável de pacientes? Não teremos nem recursos nem equipes médicas preparadas para este fim.

Aí eu dizia que é papel da sociedade, sobretudo da universidade contribuir para que nós, parlamentares, possamos fazer cada vez mais pela nossa população.

Para encerrar, fiz uma pergunta que sempre faço. Não vou fazer aqui para as galerias porque seguramente a resposta silenciosa vai mais uma vez me machucar. Perguntei àqueles alunos quantos se lembravam em quem tinham votado na última eleição para deputado estadual e para deputado federal. Três ou quatro universitários levantaram a mão. E eu disse; é esta consciência que falta ao povo brasileiro. Quem não se lembra em quem votou na última eleição, não sabe de quem cobrar. E rezo todos os dias para que tenhamos melhores políticos, que não existirão se não tivermos melhores eleitores.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos visitam hoje, quero agradecer a presença de vocês aqui na Assembleia Legislativa. Quero aproveitar o meu tempo no Pequeno Expediente para dizer que ontem à noite, na assembleia dos funcionários da Sabesp, eles decretaram greve porque a Sabesp até hoje não os recebeu para fazer pelo menos uma contraproposta da pauta de reivindicações que eles entregaram para o presidente da empresa. Diante desse impasse, não teve outra alternativa se não ir à greve. Eles estão cumprindo rigorosamente a lei mantendo 30% em funcionamento, sendo uma greve por tempo indeterminado.

Todos nós dos 367 municípios do Estado de São Paulo servidos pela Sabesp temos uma boa qualidade no serviço prestado graças aos 16 mil funcionários que a Sabesp tem. Mas os funcionários não são culpados pelo alto preço que a Sabesp cobra dos 367 municípios. A Sabesp é a empresa que mais caro cobra a água no Brasil.

Os deputados estaduais têm o dever de estar acompanhando essa greve e interceder junto ao Presidente da Sabesp que sente com a categoria para que possam começar as negociações.

Hoje pela manhã já houve vários piquetes - já estive presente em alguns deles - eles estão convencendo os trabalhadores a se juntarem para pressionar a Sabesp a reabrir as negociações.

Quero aproveitar esta oportunidade para dizer, também, a forma como a Sabesp trata seus funcionários. Hoje a Sabesp é uma das empresas do Estado que se não for a maior, com certeza é a que mais terceiriza os seus serviços, e dentre as que terceirizam o serviço é a que presta serviço de pior qualidade. Ninguém reclama da qualidade do serviço prestado pelos funcionários diretos da Sabesp. Mas hoje se você vai fazer uma reclamação na Sabesp de qualquer vazamento, ou de entupimento de esgoto vai ao local uma empresa verificar se existe mesmo o problema, vai outra para ver que tipo de serviço tem que ser feito, outra para desentupir, outra que vai quebrar o asfalto. Enfim, não sabemos a quantidade de empresas que a Sabesp tem contratadas para executar esse serviço.

Temos certeza de que os funcionários da Sabesp sabem perfeitamente que depois de tudo feito por essas empreiteiras, eles terão que ir refazer o serviço porque o serviço que as empresas contratadas pela Sabesp presta não é de boa qualidade.

Por isso que quero, desta tribuna, conclamar os deputados desta Casa que pressionem o Presidente da Sabesp a abrir negociações. Não estamos aqui pedindo que a Sabesp aceite todas as propostas; mas que reabra as negociações e que comece a conversar.

Uma das primeiras propostas que os dirigentes da Sabesp estão fazendo é de demissão de 10% de seus funcionários, uma empresa que só tem 16 mil trabalhadores diretos - e deve ter mais de 30 mil terceirizados - ainda quer mandar mais 1.600 para a rua - 10% de 16.000 é 1.600. Só este ano a Sabesp já demitiu todos os aposentados; e ainda tem uma lista grande de demissões para serem feitas até o final deste ano.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não podemos permitir que a Sabesp seja sucateada. O Governador José Serra está fazendo propaganda no Brasil inteiro dizendo que a Sabesp é a melhor empresa do mundo. Não somos contra dizer que a Sabesp é uma boa empresa, que presta serviço de qualidade pelos seus funcionários diretos, que a água por eles servida é de boa qualidade. Mas fazer da empresa o seu canal de comunicação para o Brasil inteiro, se preparando para ser o Presidente da República isso não podemos permitir; fazer propaganda da Sabesp no Acre não é permitido. Isso é contra a lei e o Governador José Serra está fazendo isso.

Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que somos solidários aos funcionários da Sabesp. Em segundo lugar, dizer que sabemos da qualidade dos serviços que os funcionários diretos da Sabesp prestam e repudiamos aqui as terceirizadas, que são as que mais ganham dinheiro na Sabesp.

Sr. Presidente, a Bancada do PT e nosso líder Deputado Rui Falcão tem acompanhado o desastre que é o serviço prestado pela Sabesp lá em Vila Bela, São Mateus. A população daquele bairro só conseguiu fazer com que a Sabesp colocasse água lá através da justiça; e até hoje a Sabesp não se pronunciou ainda em colocar água de qualidade.

Portanto, o que o Governador José Serra quer realmente é usar a empresa para se promover, para se cacifar como candidato de 2010. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.(Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, visitantes da terceira idade da Cidade de Santo André. Deveríamos esquecer isso de terceira idade e nos referirmos sempre aos da terceira idade como integrantes da melhor idade; já nos encontramos também nessa faixa etária.

Antigamente a média de expectativa de vida era de no máximo sessenta anos, hoje estamos chegando a 80, 90, e vamos chegar a mais que cem anos; se Deus quiser isso acontecerá daqui a pouco tempo. Sejam bem-vindos a nossa Casa.

Sr. Presidente Conte Lopes, que ora preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de falar sobre o assunto que me traz a esta tribuna, quero rapidamente responder ao nobre Deputado José Zico Prado que falou sobre as propagandas do Governo José Serra. Em Brasília o Governo faz propaganda da Petrobrás, do Banco do Brasil em todo lado; lá é permitido.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados minha vinda hoje a esta tribuna deve-se ao seguinte: no passado criticávamos o regime militar porque não deixava ninguém dar sua opinião a respeito da política; era o fim do mundo. Há algum tempo na Cidade de Bauru - minha cidade - uma advogada da prefeitura cedida para a DAE, empresa de água e esgoto, 100% da prefeitura, ela enquanto funcionária da prefeitura, entrou com processo contra a prefeitura porque esta não pagava água. Sabe quanto foi o honorário dela? Estou falando de honorário e não de salário; salário ela ganha todo mês. Pois bem o honorário dessa advogada foi de 800 mil reais. Vocês acham justo? Isso dentro do poder público? Eu reclamei. Falei “isso é roubo da Dona Maria, não é do prefeito, não é do Vereador. Isso é dinheiro da população mais carente”. Que surpresa desagradável teve este Deputado.

A OAB entidade pela qual todos tiravam o chapéu, publicaram no Diário Oficial ou eu me retratava ou então ficaria na lista negra da OAB. Imaginem, logo a OAB que sempre defendeu a democracia. Hoje em dia qualquer cidadão pode dar sua opinião; não precisa ser deputado. Olha esse tipo de coisa nem sindicato faz. Lamento muito mas se essa for a opinião oficial da OAB, é preciso que se acabe com ela. E mais: usaram o Diário Oficial. Dizem “ou me retrato ou farão um julgamento dentro da OAB para colocar meu nome na lista negra da OAB". Não se pode falar mais. Alguém está criando no Brasil um lobby para tirar vantagem. Com isso tentam amordaçar o político que está defendendo sua cidade. Coitada da nossa sociedade.

Deputado Milton Flávio, eu apenas discordei que uma advogada da prefeitura da Cidade de Bauru que recebeu honorários por serviços prestados contra a prefeitura no valor de 800 mil reais. Porque eu critiquei isso fui considerado “persona non grata” para a OAB; nunca vi isso.

No passado a Ordem dos Advogados do Brasil reclamava contra o regime militar, dizendo que não deixavam fulano falar, não deixavam beltrano colocar suas ideias. Portanto, se a própria OAB está censurando um Deputado por esse motivo, não sei onde chegamos. Em nosso País, cada categoria em cada lugar tenta conseguir tirar mais proveito em cima do poder público; e consegue. Quem sofre com isso é a população mais humilde. Eu como médico oncologista sei que às vezes um paciente precisa esperar por vinte dias por uma intervenção cirúrgica de câncer, porque o hospital não tem dinheiro.

Quem fez a lei foi o homem, portanto podemos criticar, sim. Podemos falar “essa lei não funciona”. Porém, uma entidade da envergadura da OAB fazer isso, é lamentável.

Nobre Deputado Vaz de Lima, não entra na minha cabeça uma Ordem dos Advogados, entidade que respeitávamos tanto, ela só está defendendo seus interesses, tirando mais vantagens da sociedade, tirando dinheiro além do necessário, de gente mais pobre, que precisa de serviço público. Não são pessoas ricas; infelizmente é o contrário.

São muitas entidades se aproveitando da lei em cima do Poder público. Eu não respondo para eles, nem por escrito, e nem vou para lá. Respondo publicamente. Se eles concordarem, fazemos um debate sobre se isso é justo.

Eu, como médico e como funcionário, se cobrar alguma coisa, posso ser processado. Eles não podem; eles têm carteira registrada, 13º salário. E toda ação que realizam, mesmo um funcionário público, ganham honorários, nunca perdem.

Esse é um desafio para todos nós. Senão, estão enganando a população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, hoje estão presentes integrantes do grupo da Terceira Idade da nossa Santo André, o grupo Força Viva, a quem cumprimento na pessoa do Sr. Milton Tirapani, Presidente do grupo, e de dona Vanda.

Tenho o prazer também de anunciar que se encontra presente a minha mãe, visitando a Assembleia Legislativa, dona Dirce Siraque.

Além do grupo da Terceira Idade, está presente a Pamela, do Conselho Tutelar: são pessoas que fazem parte do nosso Conselho Político, que foi tirado no Congresso do nosso mandato.

Apresentei hoje uma moção de aplauso ao grupo Força Viva, fundado em 1985. Temos diversos grupos e congratulamo-nos com todos eles, mas o Força Viva tem um destaque especial: começou reunindo pessoas, realizando bailes da Terceira Idade, palestras sobre Saúde e sobre os direitos dos idosos, além de festas de aniversário.

Outro dia, eu estava lá e vi o Sr. Pedro, de mais de 90 anos de idade, dançando. Chegou com um fusquinha, dançou com a sua senhora, também por volta de 90 anos, e depois saiu dirigindo o fusquinha, tranquilamente. É o que queremos para a nossa população e para todas as pessoas. A vida acaba quando morremos, mas a vida não acaba para aqueles que acreditam em um ser superior e para aqueles que fazem o bem aqui. As nossas obras ficam.

Nesse sentido é que estou apresentando nesta Casa uma moção de aplauso ao grupo Força Viva. Vocês merecem. Vocês fazem aquilo que o Poder público não tem condições de fazer. A obrigação é do Poder Público e também da sociedade. E vocês estão fazendo a sua parte. Bom seria se todos fossem iguais a vocês. Está ali a nossa cantora, a Maria Teresa, que sempre canta bonito nos bailes, os boleros e outras músicas.

Importante é ser feliz. A nossa Constituição fala dos direitos sociais, dos direitos fundamentais das pessoas. Na época da Constituinte, o grande professor Florestan Fernandes - já falecido, talvez até por um erro médico - apresentou uma emenda durante a elaboração da nossa Constituição. Dentre todos aqueles direitos - à cidadania, à dignidade -, ele colocou a felicidade. As pessoas teriam o “direito à felicidade”.

Discutimos diversas ideologias, diversos sistemas políticos. Aqui na Casa temos 15 partidos políticos representando os 94 Deputados eleitos de forma democrática. Mas o importante é termos um sistema em que as pessoas possam ser felizes. Talvez seja, de todos os direitos, o mais importante.

Dona Vanda, Sr. Milton e tantos outros que ajudaram a construir a Força Viva, vocês garantem, para a nossa cidade, o direito à felicidade das pessoas. É melhor do que ficar em frente a uma televisão, vendo o Sílvio Santos fazer uma criança chorar, no domingo. O apresentador Gugu certa vez levou para a televisão pessoas do crime organizado. Lembram-se? É muito melhor ouvir as palestras no Força Viva e ir aos bailes da Terceira Idade.

Vocês estão de parabéns, e estamos apresentando uma simples homenagem, uma moção de aplauso, de congratulações e felicitações, porque vocês merecem. Que Deus possa abençoar vocês, que tenham muitas festas de aniversário lá em Santo André, e sempre respeitando todos, independentemente do partido político: se PT, PTB ou PSDB, não importa. Lá vocês recebem a todos de braços abertos.

É uma das poucas instituições que têm uma sede própria, e tive o prazer e a honra de votar, quando eu era Presidente da Câmara de Santo André. Muito obrigado. Muita saúde e felicidade para vocês. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, ontem visitei a Cidade de Indaiatuba, que, segundo as estatísticas, é uma das cidades com maior índice de qualidade de vida do Brasil.

No entanto, essa cidade, nos últimos anos, vem registrando índices muito altos de violência. O número de assaltos à mão armada, roubo de carros, sequestros, mortes violentas, tudo isso tem assustado a população.

Visitei uma entidade social, Ciaspe, que atende crianças com necessidades especiais, que frequentam escolas públicas, mas necessitam de maior atenção e recurso.

A convite de Jânio Ribeiro, presidente do meu partido, PT, tive oportunidade de debater com grupos da sociedade civil em visita à Câmara Municipal da cidade, onde também participei de uma sessão.

Ontem, quase 300 pessoas - a maioria do Bairro Morada do Sol - compareceram à sessão de ontem à Câmara Municipal de Indaiatuba e entregaram ao seu Presidente, com uma cópia para este Deputado, um abaixo-assinado com quatro mil assinaturas.

Essas assinaturas foram coletadas pela Paróquia Santo Antônio, que pertence à Arquidiocese de Campinas, frequentada pelos moradores do Bairro Jardim Morada do Sol. Indaiatuba tem 200 mil habitantes, e 70 mil moram nesse bairro, que tem uma população pobre e trabalhadora. Ali também se registra um índice de violência muito grande.

Recebi o abaixo-assinado e cumprimentei a comunidade pela iniciativa de ir até a Câmara expor a situação aos vereadores, representantes mais diretos do povo, pedindo sua colaboração. Eu me comprometi a protocolar esse documento na Comissão de Segurança Pública, a fim de que a Assembleia Legislativa tome conhecimento e abra um processo para verificar o que está ocorrendo na cidade.

Também me comprometi a fazer um requerimento de informação, solicitando esclarecimentos da Secretaria de Segurança Pública sobre o motivo de haver apenas três delegados na cidade. A Cidade de Salto, pelo que os moradores me informaram, tem seis delegados. Com poucos delegados, o trabalho de investigação, de combate ao crime, fica muito mais difícil.

Outro problema, também, são os policiais militares. Não tive oportunidade de conversar com nenhum deles, mas, segundo informações, eles não recebem o adicional-distância, que soldados da cidade vizinha de Campinas recebem. São 500 reais de diferença. Isso não motiva o trabalho policial. Esse tipo de situação precisa ser corrigido. Iremos encaminhar o requerimento à Secretaria de Segurança Pública e protocolar o abaixo-assinado.

Quero cumprimentar a população por iniciativas como essa. As pessoas daquela comunidade, sem medo de represália do crime organizado, da bandidagem da região, colocaram seu nome em um abaixo-assinado. A comunidade, motivada pela Campanha da Fraternidade deste ano, que aborda o tema da Segurança Pública, resolveu fazer um gesto concreto para cobrar providências do Poder Público, ou seja, fez esse abaixo-assinado, foi à Câmara Municipal de Indaiatuba e o entregou aos vereadores.

Para incentivar iniciativas como essa é que assumi o compromisso de encaminhar o documento à Assembleia Legislativa e fazer este pronunciamento, cumprimentando a comunidade da Paróquia Santo Antônio, de Indaiatuba.

Vamos cobrar providências do Governo do Estado, porque é um descalabro o que acontece na área da Segurança Pública. Aliás, vivemos uma situação de insegurança. Segurança Pública, além da Educação e da Saúde, é uma área em que o Governo do Estado deixa muito a desejar, e está devendo iniciativas mais concretas para diminuir a violência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em setembro de 2007, o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba, protocolou um projeto de lei na Câmara Federal transformando o crime de formação de quadrilha, quando praticado para formação de milícia, em crime hediondo. Hediondo vem de “hades”, bode, mal cheiroso. Crimes que fedem para a sociedade.

Nada mais próprio, como assistimos no Rio de Janeiro, policiais, ex-policiais, militares, ex-militares que se agregarem com propósitos criminosos, para ter a mesma conduta do traficante, extorquindo, cobrando pedágio, cobrando pelo gás, cobrando pela TV a cabo.

Em setembro de 2008, a Câmara Federal, num acordo de lideranças, votou o projeto de forma unânime, que foi encaminhado ao Senado.

Em setembro do ano passado, eu estava participando do Movimento pela Dignidade da Família Policial em uma manifestação pública na frente da seccional em Osasco, quando um policial militar me trouxe uma cópia desse projeto. O Art. 5o do projeto trazia: “Oferecer ou realizar segurança - crime: pena de um a dois anos e perda acessória da função pública.” Isso nada mais era do que criminalizar o bico. O Art. 6o tornava em crime federal.

Estive em Brasília em contato com os senadores de São Paulo, em especial com o Senador Romeu Tuma e Aloizio Mercadante - aos quais rendo minhas homenagens -, que nos levaram a outros senadores. Fiz o encaminhamento de uma moção nesta Assembleia, mas infelizmente a Comissão de Constituição e Justiça da Casa entendeu que, deveria ser conservado o Art. 5o, mantendo como conduta criminosa a prática do bico. E isso foi corroborado por esta Casa. Infelizmente, a minha Assembleia virou as costas para os policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários brasileiros.

A sensibilidade dos senadores foi diferente. Muito embora, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, tenhamos conseguido suprimir apenas o Art. 6o, no último dia 21, o Senador Jaime Campos, da Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa, fez um parecer favorável, aprovando o PL 370 A, exceto o disposto do Art. 5o, como esperava toda a polícia brasileira.

Queremos agradecer ao Senador Jaime Campos e demais senadores que estiveram envolvidos nesse projeto, aos órgãos de imprensa, às associações policiais de todo o país, que procuraram sensibilizar o Senado. Volto a dizer, sensibilidade que faltou à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Felizmente, esse artigo foi suprimido e votado. Isso significa que, sendo aprovado o texto no Senado, o Art. 5o que criminalizava o bico estará suprimido.

Como houve alteração, ele retorna à Câmara dos Deputados, sepultando, praticamente essa tristeza que seria praticada contra a polícia brasileira. Não somos favoráveis ao bico, todos têm de trabalhar um horário e descansar outro. Mas, desgraçadamente, como os governos de Estado - em especial o Governo de São Paulo - tratam, ou melhor, destratam completamente a família policial, os agentes penitenciários, não há outra forma honesta a não ser de o policial buscar uma atividade no seu horário de folga.

Não estou sendo hipócrita defendendo o bico e deixando de lutar em função de salários. Nós não paramos, não é Deputado Conte Lopes? O tempo todo, estamos falando da dignidade da família policial, de salários mais justos. Mas não dá para matar a vaca para acabar com o carrapato.

Criminalizar o bico é penalizar, considerar crime uma situação em que o policial, para concluir o sustento da família no fim do mês, é obrigado a se sujeitar a uma sobrecarga de trabalho de mais de 12, 16, 24 horas de trabalho. Isso foi graças à sensibilidade do Senado, em especial do Senador Jaime Campos, repetindo a sensibilidade do Senador Aloizio Mercadante e do Senador Romeu Tuma, que ouviram os nossos lamentos e acabaram sensibilizando as comissões do Senado. Graças a Deus, para evitar mal maior, estamos sepultando de vez essa condição de criminalização do bico.

Encareço a todos os policiais civis, militares, agentes penitenciários, guardas municipais que mandaram seus e-mails para o Congresso, fazendo seu gesto e até sua pressão, que mandem e-mails agora em agradecimento ao Senador Jaime Campos, que fez a relatoria, aos demais Senadores da Comissão de Direitos Humanos e de Legislação Participativa, aos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, de São Paulo. Meus agradecimentos, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer registrar que a manifestação do nobre Deputado Olímpio Gomes deve favorecer os policiais militares.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna mais uma vez para falar sobre meu Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade. Apresentei esse projeto no primeiro ano do meu primeiro mandato, ou seja, há nove anos. Observamos que a maioria dos desempregados no País é de jovens nessa faixa etária. Enquanto a média de desemprego no País chega a 10%, segundo o IBGE, para essa faixa etária esse índice sobe para 20 por cento. Também é nessa faixa etária que ocorre o maior número de pessoas assassinadas, presas, o maior número de pessoas vítimas e autoras da violência urbana.

Esse projeto é importante. Inclusive, vou fazer uma nova adaptação, até porque já se passaram nove anos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse projeto incentiva as empresas a contratarem jovens. Por exemplo, se uma empresa que tem dez empregados contratasse um 11º empregado, sem demitir aqueles que já estão trabalhando, receberia um desconto equivalente a um salário mínimo na hora de pagar seus tributos. Alguém pode dizer que isso é muito. Não acho. Na Fundação Casa, o jovem internado custa para o Estado em torno de cinco salários mínimos mensais. Um preso do sistema penitenciário no Estado de São Paulo custa o equivalente a três salários mínimos mensais, isso sem levar em consideração o custo de uma vaga no sistema penitenciário, que varia entre 20, se for um presídio simples, até 80 mil reais, se for um presídio de segurança máxima. É muito mais barato para o Estado investir na juventude.

Peço para que os deputados avaliem com carinho esse projeto. Se o nosso projeto não for o melhor, então que o Governo apresente um projeto a esta Casa para que possamos apreciá-lo. O jovem não consegue emprego porque não tem experiência. Não tem experiência porque não tem o primeiro emprego. Temos um círculo vicioso negativo. Vamos incentivar as empresas, vamos deixar de gastar com a Fundação Casa, com presídios, vamos investir no social. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos o nosso colega Vanderlei Siraque falar sobre a Segurança Pública. Os presídios se esparramam pelo Estado de São Paulo sem uma política pública de segurança que possa enfrentar esse problema com mais eficácia.

Hoje, deve passar pela Cidade de Osasco o Prefeito da Cidade de Porto Feliz, Cláudio Maffei. O prefeito está vindo a pé de Porto Feliz. Está se dirigindo ao Palácio dos Bandeirantes com um abaixo-assinado contra a criação de um presídio na cidade que está sendo feito de forma autoritária, sem consultar o prefeito, sem consultar a população.

O prefeito está a caminho, a pé, pela Castelo Branco, para o Palácio dos Bandeirantes. Hoje, deverá passar pela região de Osasco. Estaremos lá representando a nossa bancada nesta caminhada contra a instalação de um presídio na Cidade de Porto Feliz. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a cada dia que passa fico mais impressionado com a organização que o Partido dos Trabalhadores tem nesta Casa e na sociedade. Existe uma consonância. Trabalham em uníssono, sejam eles prefeitos, deputados, senadores e mesmo o Presidente da República. Todo mundo fala a mesma língua. Estava demorando que alguém viesse falar sobre essa marcha histórica que vem fazendo o prefeito do PT da Cidade de Porto Feliz para protestar contra a construção de uma penitenciária na sua cidade.

Tenho ouvido reiteradamente alguns deputados que ocupam a tribuna praticamente todos os dias para falar da insegurança que, segundo eles, permeia o Estado de São Paulo. Não veem nada no nosso Estado que possa ser considerado um avanço na área da Segurança. Desconsideram ou desconhecem todas as melhorias de índices que temos apresentado ao longo de nossa história. Tenho a impressão de que eles gostavam muito daquele tempo em que tínhamos quase uma rebelião por dia nos presídios e nas unidades da Febem. Mas o nosso Governo, diferentemente do que faz o Governo Federal, vem investindo há muitos anos na construção de presídios.

Qualquer cidadão minimamente inteligente diria - como dizem os nossos opositores - que é melhor construir escolas, que é melhor fazer Fatec, que é melhor fazer universidade. É claro que é! Mas a verdade é que se tivéssemos feito antes, se aqueles que governaram o nosso Estado e o nosso País antes de nós tivessem feito, é provável que hoje a necessidade de presídios em São Paulo e no Brasil seria menor.

Lembro quando o PSDB era governo em São Paulo e na República. Deputado Conte Lopes, V. Exa. já era deputado nesta Casa e fazia oposição, inicialmente, ao nosso governo. Vossa Excelência há de se lembrar que vinham aqui os deputados do PT e atribuíam, à política econômica do nosso governo e à situação de miséria e pobreza da população, as causas geradoras da violência no nosso País. Diziam eles que nada poderia ser feito enquanto o Governo Federal não mudasse os índices econômicos, criasse uma nova estrutura e permitisse à população sair dessa zona de penumbra da miséria.

Não ouço mais ninguém dizer nesta Casa que haja uma responsabilidade compartilhada pela situação econômica do País, que não muda, pelo desconforto que ainda reside na classe trabalhadora, que não evolui, que não melhora no salário e volta a amargar índices crescentes de desemprego.

Não vejo ninguém do PT dizer que a culpa é do Governo Federal, ou melhor, que o Governo Federal tenha um mínimo de participação. Eles espelham-se no Presidente, culpam Cabral, Colombo, os jesuítas, os bandeirantes: todos, menos eles. Eles ainda não chegaram ao poder. Esses sete anos não foram suficientes para eles corrigirem todos os malefícios que o País enfrenta, segundo eles, há 500 anos.

E atribuem responsabilidade ao PSDB, que segundo eles, governam São Paulo desde Franco Montoro. Eu diria que eles governam o Brasil desde Cabral, se fizermos o mesmo raciocínio. Afinal de contas, quem são os apoiadores do Governo do PT na República? A oligarquia do Maranhão! Se isso vale, eu diria: “Ora, desde o tempo do Sarney, o PT é governo.” O raciocínio é o mesmo: trabalham com o mesmo PMDB.

Mas, para eles, isso não vale. Agora, o que faz o Prefeito de Porto Feliz? Vem a pé para São Paulo, coitadinho. Que pena tenho dele. Faz isso para, eventualmente, mobilizar a mídia, as opiniões, os cidadãos, para compreenderem a sua dificuldade. Acho que o prefeito poderia trazer junto com ele, no seu abaixo-assinado, a indicação das cidades que ele imagina devam receber, em vez de Porto Feliz, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

Vejo na justificativa da construção desse CPP muita lógica. Sabemos que nessa região há carência. Por não ter mais alternativas em Sorocaba ou nessa região, a cadeia pública de Botucatu está superlotada, recebendo presos dessa região. Em função da desativação de algumas cadeias, como a cadeia de Tatuí, Botucatu vive uma superpopulação na sua cadeia, que é impraticável, e já enfrentou três ou quatro rebeliões.

Não achamos ruim. Botucatu e região estão recebendo um CPP que, seguramente, vai nos permitir dar dignidade aos presos da região, mantê-los próximos às famílias, mas, sobretudo, devolver aos policiais civis a capacidade investigativa que perderam, já que, neste momento, são babás de presos.

Louvo a sinceridade do Deputado Vanderlei Siraque. Ele fazia críticas ao nosso governo e, de maneira até jocosa, brincava: “Fosse eu prefeito de Santo André, também não queria lá um Centro de Progressão Penitenciária.” Desafio partidos e políticos nesta Casa que me tragam um prefeito de uma cidade de médio porte que queira ter um CPP na sua cidade.

Ora, o que o Estado está fazendo é simplesmente cumprir a política de direitos humanos, que é de abrigar os presos nas regiões onde eles moram, onde moram as suas famílias, para que a ressocialização seja factível. Tenho certeza de que o Prefeito de Porto Feliz acha também que isso é importante, mas não quer que se construa um presídio em Porto Feliz.

Ouvi um deputado - claro que é do PT- dizer que Porto Feliz não recebe nada deste Governo, só presídio. Aliás, esse é o discurso do prefeito. Ele omite da população, engana aqueles que o acompanham ao dizer que aquela cidade não tem recebido nada.

Em primeiro lugar, é bom que se diga para a população que leu a matéria nos jornais, ou que vai ouvir daqui para frente deputados do PT solidarizando-se com o prefeito errático, nessa sua marcha de conscientização, para levar ao Palácio dos Bandeirantes um manifesto. No passado, eu e mais 200 alunos de Botucatu já fizemos isso. Mas viemos aqui para lutar por faculdade, na época da ditadura, e não para sair nas fotografias e ter um contato mais próximo com a mídia.

Esses CPPs não são para prender preso perigoso, não. Ao contrário, é para poder abrigar presos que já cumpriram grande parte da pena e que, por terem bom comportamento, receberam da Justiça o direito de viverem em regime semiaberto. Na verdade, com esses CPPs, o Estado pretende qualificar, recuperar e dar aos presos a oportunidade de voltarem à sociedade e de serem seres produtivos novamente.

Prefeito, V. Exa. precisava dizer que os investimentos do nosso Governo em Porto Feliz atingiram um patamar histórico na atual gestão: são 19 milhões de reais, em quatro anos, 280% a mais do que a média das gestões anteriores. Só em recuperação de estradas vicinais, no Programa Pró-Vicinais, foram 9,5 milhões de reais. Em reforma de escolas estaduais do município, foram aplicados 700 mil reais. Além de outros 580 mil reais em repasses para a prefeitura na área da Saúde. Os repasses que a Prefeitura de Porto Feliz recebeu em convênios para obras de infraestrutura montam 732 mil reais.

Prefeito, a estrada é de todos. Aliás, tem uma vantagem, as estradas são seguras, bem sinalizadas, graças às concessões que fizemos. Não são como as estradas federais. Pode vir com tranquilidade. A Castelo Branco é uma estrada segura, até para quem anda a pé.

Por favor, Prefeito, não tenha a esperança de que esse seu movimento vai fazer o nosso Governo alterar ou reduzir a responsabilidade que tem, de resolver o problema prisional do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público que nos acompanham pela TV Assembleia.

Vejo com muita preocupação o anúncio feito pela área econômica do Governo Federal, na semana passada, dando conta que será apresentado no Congresso projeto de lei para tributar as aplicações em cadernetas de poupança superiores a R$ 50 mil reais.

Pelo que eu tenho acompanhado nos jornais, essa notícia não foi muito bem recebida pela população. E por uma razão muito simples. A caderneta de poupança existe no Brasil há quase 150 anos. Ao longo de todo esse tempo transformou-se no porto seguro de milhões de pessoas que procuram segurança para seu dinheiro ao invés de arriscar maiores ganhos no mercado financeiro.

Pois bem, a histórica segurança oferecida pela tradicional caderneta de poupança está ameaçada com o anúncio dessa notícia. E esse temor causado na sociedade é plenamente justificado.

Por exemplo, ouvi o desabafo de uma aposentada, que aplica em poupança há cerca de 40 anos e hoje têm um saldo superior a R$ 50 mil reais. Ela diz que está preocupada com esta notícia, pois se o rendimento da poupança diminuir ainda mais, por conta desse novo imposto, irá procurar outro investimento ou guardar seu dinheiro embaixo do colchão. A aposentada falou ainda, que escolheu a poupança por uma questão de segurança, mas que, se essa relação de confiança for quebrada pelas autoridades monetárias, não há porque ela continuar deixando seu dinheiro na poupança.

Senhor Presidente, não sou economista, tampouco especialista em mercado financeiro, por isso, não pretendo aqui fazer avaliações, sejam elas positivas ou negativas, sobre as razões que levaram o Governo Federal a adotar tal medida. Só espero que o Governo Lula não esteja dando um tiro no pé com essa precipitada decisão.

Mas, Senhor Presidente, quero deixar registrado meu posicionamento pessoal sobre o assunto “criação de imposto”.

Sou radicalmente contrária à criação de qualquer novo imposto, em qualquer circunstância. Seja para atingir somente grandes poupadores ou não. Até porque, no caso específico da poupança, o novo imposto pretendido pelo governo irá atingir um universo de 2 milhões de poupadores, o que, convenhamos, não é pouca gente.

Senhor Presidente, sou contra a criação desse novo imposto, pois se trata de uma medida esdrúxula, visto que a atual carga tributária, pela excessiva magnitude alcançada, é hoje uma das mais altas do mundo e já figura como um grande empecilho para o crescimento e desenvolvimento de diversos setores da economia brasileira.

Por esse motivo, vou trabalhar até onde puder para convencer meus colegas deputados e deputadas federais, em especial a bancada do PV, a votarem contra essa nova tributação imposta à sociedade brasileira.

Num momento em que se fala de reforma tributária como uma necessidade premente, deixo aqui meu apelo para que o governo federal reveja essa medida e encontre outra forma de impedir que a caderneta de poupança se transforme em um instrumento de especulação, desde que não seja com a criação de impostos em cima da nossa população. Muito obrigada, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso, o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembleia, não poderia deixar de manifestar a minha solidariedade ao Prefeito Cláudio Maffei, de Porto Feliz, por esse gesto simbólico e corajoso que vem fazendo desde domingo passado, fazendo caminhada até o Palácio dos Bandeirantes, cerca de 130 km, para entregar ao Governador José Serra um abaixo-assinado, com 15 mil assinaturas da população daquela cidade, protestando contra a instalação de um presídio naquele município.

Essa política do Governo José Serra pegou a população do Estado de São Paulo de surpresa. Os 49 prefeitas e prefeitos que foram contemplados com essa medida ficaram surpresos porque isso ocorreu na calada da noite. Talvez, o Governador foi orientado pelos seus assessores para utilizar aquela máxima do Maquiavel: quando fizer o mal, faça de uma só vez. E rápido que aí você consegue administrar mais rapidamente os problemas.

Não é só o PT que está protestando. Eu mesmo estive há uns 20 dias na Cidade de Aguaí, governada pelo PMDB, que é partido aliado do Governo José Serra no Estado de São Paulo, e que parou a Rodovia SP-42, que liga Aguaí a Poços de Caldas, por duas horas. Os empresários, a população, as entidades da sociedade civil, os vereadores e o governo municipal pararam para protestar contra a decisão arbitrária, de cima para baixo e às escondidas, de ali instalar um presídio de segurança máxima.

A Prefeita de Registro, Sandra Kennedy, quando ia anunciar à população que O Boticário - uma das empresas multinacionais mais importante do Brasil, com sede no Paraná - decidiu fazer a instalação do seu Centro de Distribuição na Cidade de Registro, foi pêga de surpresa. Um pouco antes, foi anunciado que teria ali um presídio de segurança máxima aos pés da rodovia.

O Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB nesta Casa, juntamente com a Prefeita Sandra Kennedy, este Deputado, Deputado Hamilton Pereira, Deputada Maria Lúcia Prandi e Deputado Fausto Figueira, fomos até o Palácio dos Bandeirantes. Fomos recebidos em audiência com o ex-Secretário de Administração Penitenciária e atual Secretário de Segurança Pública, e pelo Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira. Embora tenhamos sido recebidos, foi afirmado que não tem mais jeito, que tomaram uma decisão técnica para implementá-la. E não teve diálogo. O Deputado Samuel Moreira, solidário, foi lá tentar dialogar e fazer com que o Governo mudasse de decisão.

Agora é o Prefeito de Porto Feliz, que vem recuperando a cidade depois do primeiro mandato, trazendo equipamentos públicos, investindo pesadamente na Educação, atraindo empresas para lá e investindo pesado, inclusive, para a Saúde. De repente, de cima para baixo, o Governo - e numa área de proteção ambiental - vai lá, desapropria e diz que vai instalar um presídio. E é uma falácia do Governo essa história de uma política de Direitos Humanos. Eles usam esse argumento para tentar desestabilizar a Bancada do PT que, tradicionalmente e por convicções políticas, tem defendido bravamente os Direitos Humanos da nossa sociedade. Está aqui o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado José Cândido, que foi reeleito na semana passada.

O Governo do Estado argumenta que a política é colocar o presidiário mais perto da sua família. Nós concordamos com essa política. Agora, por que o governo não mostra os números? Por exemplo, estivemos em audiência com o Secretário de Segurança Pública, o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, e a Prefeita de Registro perguntou “Secretário, quantos presidiários do Vale do Ribeira, que possui uma população de 300 mil habitantes, estão no sistema penitenciário?” “Isso não podemos dizer. É um número relativo à segurança do Estado, e não podemos dizer. Desde 2006 não são publicados os números.”

Estive no protesto do Prefeito de Aguaí. E na Região da Mogiana, não tem uma universidade pública. Aliás, o primeiro curso universitário público é do Governo Federal instalado na Cefet, da região de São João da Boa Vista. A população reivindica a implantação de uma universidade pública, e qual foi o presente que receberam? Foram três unidades prisionais. A região de Casa Branca já tem a sua penitenciária. Agora teremos uma penitenciária feminina em Mogi Guaçu, uma unidade prisional de segurança máxima em Aguaí e outra em Mococa. E onde estão os números que mostrariam a necessidade de mais três presídios numa região pobre, onde os municípios têm caído no índice de responsabilidade fiscal?

Estive em São José do Rio Pardo, na sexta-feira, num debate na FEUC - Faculdade Euclides da Cunha, que completou 45 anos esta semana, numa cerimônia em que os Correios lançaram um selo comemorativo. E São José do Rio Pardo estava no índice 1, no índice de responsabilidade fiscal, índice que mostra as melhores condições de ensino, educação, longevidade, saúde, desenvolvimento industrial. E São José do Rio Pardo, infelizmente, por conta da gestão tucana local, associada a essa política nefasta dos pedágios e das privatizações aqui no Estado, e agora com os presídios -, costumo dizer que é a PPP do Governador José Serra: Presídio, Pedágio e Privatizações - ao invés de parcerias público-privadas -, e o índice da cidade caiu de um para quatro.

Fiz um levantamento das cidades da região administrativa de Campinas, mais especificamente da Mogiana, são todas cidades pobres e com dificuldade de desenvolvimento, talvez por coincidência, seja aquela região do Lote 11, administrado pela Renovias, a que mais possui pedágios no Estado. Para ir e voltar daqui de São Paulo à Cidade de Águas da Prata, são 50 reais só de pedágio. É desestimulante inclusive para o turismo.

O Ministro do Turismo, Luiz Barreto, esteve na cidade de Águas da Prata, na sexta-feira, dialogando com os prefeitos, inclusive recebeu o título de Cidadão Pratense. Ouviu os pleitos e recebeu as reivindicações dos prefeitos e depois dirigiu-se à Cidade de Socorro, no Circuito das Águas, se comprometendo a ajudar num projeto de planejamento estratégico e desenvolvimento do turismo. Mas na ocasião eu comentei que os pedágios têm sido impeditivo para o desenvolvimento econômico local, nessa área do turismo e é desestimulante o cidadão sair de São Paulo, pegar seu carro e fazer um passeio ao interior do Estado.

Os pedágios melhoraram o tráfego e as condições de segurança das estradas, mas a que custo? Uma extorsão. A economia do interior tem despencado. Temos o exemplo da cidade de Bauru, vizinha à cidade de Botucatu, do Deputado Milton Flávio, que depois da privatização do setor elétrico e das rodovias, perdeu inúmeros empregos, inclusive do setor público. O Brasil poderia estar muito bem hoje se o Estado de São Paulo fosse a locomotiva que sempre foi. Mas, infelizmente, esse Governo dá com uma mão e tira com a outra.

Então, falar que é um absurdo a manifestação democrática, civilizada e pacífica do Prefeito Cláudio Maffei? Essa foi a única forma que ele encontrou de se manifestar para ser ouvido pelo Governo, fazendo esse protesto. Este Deputado, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado Marcos Martins, vamos levar nossa solidariedade ao prefeito, que é o nosso dever, para apoiá-lo nesse gesto cívico e corajoso de protestar contra a política do Governo do Estado.

Sr. Presidente, gostaria de responder ao Deputado Milton Flávio. O Governador José Serra foi Secretário do Governo Montoro. Estão aqui no Governo do Estado há tantos anos. Veja a situação da Educação, da Segurança Pública. Quero que o povo faça as contas. A Deputada Rita Passos, infelizmente, V. Exa. leu um discurso que não condiz com a realidade, dizendo que a iniciativa que o Governo Federal tomou para proteger a poupança, principalmente dos pobres, essa medida do Governo Lula atinge um por cento dos poupadores - aqueles que têm poupança acima de 50 mil reais vão continuar ganhando. Mas o Governo teve que fazer isso para proteger os fundos públicos e afastar os especuladores que querem transformar a caderneta de poupança num instrumento de especulação. Isso o Governo Federal não concordou. Tomou a iniciativa correta, como vem tomando com a gestão econômica - que permitiu a recuperação da nossa economia. Permitiu ao Brasil dar saltos importantes no seu desenvolvimento, inclusive no desenvolvimento humano, com o fortalecimento do mercado interno e com a geração de empregos.

Nesses seis anos do Governo Lula, com exceção dessa crise, dessa turbulência que estamos passando hoje, por conta da crise econômica financeira internacional, foram criados cerca de mais de dez milhões de empregos com carteira assinada. Não dá para dizer da forma como disse a Deputada Rita Passos, que protestou contra uma medida benéfica a nossa economia, à economia pública, a esse instrumento importante de garantia de renda que é a poupança do nosso povo, principalmente dos pequenos poupadores que vão continuar sendo protegidos e beneficiados pelas políticas do nosso Governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Antes de chamar o próximo orador inscrito, esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre Deputado José Bittencourt, cancela a Sessão Solene convocada para dia 1º de junho, com a finalidade de comemorar o Dia de Jerusalém.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de registrar que realizamos hoje na Assembleia Legislativa, uma grande audiência pública, com mais de 500 trabalhadores da Universidade de São Paulo, para debater uma questão muito importante - a manutenção do emprego de 5280 trabalhadores, que estão sendo ameaçados de serem demitidos. São trabalhadores há quase vinte anos trabalhando na Universidade de São Paulo.

Existe um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dando conta de que as provas seletivas - a forma como esses servidores foram contratados após a Constituição de 88 -, não têm validade, não têm o reconhecimento de concurso público. E nós discordamos, porque logo após a aprovação da Constituição Federal, que diz corretamente - nós concordamos -, “que o ingresso ao serviço público deve ser feito através desse instrumento importante, que é o concurso público de provas e títulos” - defendemos isso.

Quando a Constituição foi aprovada, nós precisávamos naquele momento, de um processo de transição, para que a lei fosse sendo implantada. Entendemos que esses 5.280 trabalhadores da Universidade de São Paulo foram admitidos, entraram na universidade pela porta da frente. Foram selecionados e prestaram provas. Houve um processo rigoroso de seleção que para nós caracteriza, sim, concurso público, embora não tenha tido na época esse nome. Para nós é só uma questão de nomenclatura, de denominação do processo de seleção, mas acontece que esse parecer criou toda essa confusão. Segundo a reitoria da Universidade de São Paulo, inclusive que se fez representar hoje, aqui nessa Audiência Pública, através de dois procuradores para fazer principalmente o debate jurídico, debate mais técnico, ficou muito claro isso. Os próprios procuradores da Universidade também entendem que os 5.284 servidores foram admitidos via concurso público.

O parecer do Tribunal de Contas de São Paulo, na nossa opinião, é equivocado. Debatemos isso e encaminharemos uma audiência amanhã junto com o Presidente do Tribunal de Contas, com a presença da Procuradoria da Universidade de São Paulo, com a participação dos representantes dos trabalhadores do Sintusp para aprofundar essa discussão e chegar no entendimento de que esses 5.280 trabalhadores devem ter seu emprego garantido. Até porque seria incoerência demitir, depois de 20 anos, 5.280 servidores que já adquiriram uma grande experiência. Não teria sentido demiti-los, abrir um novo concurso público onde teríamos a entrada de outros servidores que até eles pudessem adquirir a experiência que esses 5.280 já tem demoraria mais 20 anos. Então não seria lógico, não seria nada salutar que isso aconteça.

Estamos dando este encaminhamento, para depois, na segunda parte da audiência, debatermos aqui a questão do que vem acontecendo na Universidade de São Paulo. Primeiro, o processo de criminalização do movimento sindical da Universidade de São Paulo que tenta criminalizar tanto o Sintusp, como a Adusp, duas entidades representativas dos funcionários e dos professores, tanto é que tivemos, no final do ano passado, a demissão do Brandão, diretor do sindicato, que entrou no sindicato em 1987, antes mesmo da Constituição Federal. Ele foi demitido, vítima de perseguição política.

Nós reivindicamos a imediata readmissão desse trabalhador, lutador, que tem o reconhecimento de todos os servidores da Universidade de São Paulo. Além da criminalização do movimento dos trabalhadores da Universidade de São Paulo, é uma criminalização também do movimento estudantil. Pasmem, o Diretório Central dos Estudantes está respondendo a processo administrativo por conta daquela ocupação que ocorreu em 2007, aquela ocupação legítima, democrática, vitoriosa que derrotou os decretos autoritários do Governador José Serra que violava a autonomia universitária.

Na verdade, aqueles decretos foram rechaçados pelo movimento estudantil, pelo movimento dos professores e pelos amplos setores da sociedade, movimento que questionou a existência de uma Secretaria de Ensino Superior que não tem função alguma. É uma secretaria supérflua que foi criada para presentear o Deputado Federal Pinotti, tanto que não tem função alguma e foi totalmente esvaziada da sua função.

Não há necessidade de uma Secretaria de Ensino Superior porque as universidades públicas já gozam da autonomia, como reza a Constituição Federal, a nossa Carta Magna. Não existe isso de Secretaria de Ensino Superior.

Enfim, aquele movimento vitorioso está sendo agora processado. Aqueles estudantes estão sendo perseguidos, respondendo a processo administrativo. O Sintusp, vários sindicalistas, vários trabalhadores da universidade respondem a processo administrativo. É um processo de perseguição, de assédio moral em cima de estudantes, de professores e de funcionários da Universidade de São Paulo.

Quero registrar aqui que há uma intensificação da criação de fundações. Há o fortalecimento das fundações privadas dentro da Universidade de São Paulo, instituindo a privatização disfarçada. Nossas universidades estaduais estão sendo privatizadas de uma forma sorrateira, disfarçada através do fortalecimento dessas fundações de caráter privado dentro do aparelho público, atendendo empresas, atendendo capital privado.

Não podemos permitir isso. A universidade é pública, é gratuita e não pode ter interferência do setor privado. Mas é isso que vem acontecendo. Inclusive, há uma grande mobilização. Os servidores da universidade estão paralisados desde o dia 5. Temos notícia de que a Unicamp também entre em greve. Os professores também estão avaliando se entram em greve na própria Universidade de São Paulo.

Há uma crise no ensino superior, nas nossas três universidades: USP, Unicamp e Unesp. Há uma crise também no Centro Paula Souza, nas Fatecs. Nas escolas técnicas não há investimento, há um processo de sucateamento, uma expansão das Fatecs e das escolas técnicas sem investimento financeiro, sem a contrapartida. É lógico que defendemos a expansão porque ela é importante. Mas o Governo tem que investir recursos, tem que aumentar o orçamento do Centro Paula Souza e das nossas universidades públicas, se não vamos ter uma universidade pública quebrada, fragmentada, sem recursos.

Esse movimento que está ocorrendo hoje não só na USP, mas também na Unicamp e na Unesp, vem nessa direção de alertar a sociedade sobre o descaso com a educação básica no Estado de São Paulo. Não ha investimento algum na educação básica no Estado de São Paulo representada pelo ensino fundamental.

Estamos hoje vendo uma situação de calamidade pública nas nossas 5.300 escolas, com 6 milhões de alunos e 300 mil professores. Há um sucateamento, um processo de degradação. Inclusive, projetos foram apresentados aqui que não dão conta de resolver a situação, que são os PLCs 19, 20 que vamos votar contra. Temos que derrotar esses dois projetos porque atentam contra o Magistério estadual e contra nossos 6 milhões de alunos.

No dia 3, haverá uma Audiência Pública aqui. Vamos apresentar propostas e na votação vamos derrotar esse projeto. Contamos aqui com o bom senso, com o comprometimento dos deputados estaduais.

Não há investimento na educação básica, nem no ensino superior. Por isso que temos a crise na USP, na Unicamp, na Unesp, nas Fatecs, nas nossas escolas técnicas e também no Centro Paula Souza.

Sr. Presidente, fica aqui a nossa exigência, nossa reivindicação para que na Universidade de São Paulo os trabalhadores, os professores e os alunos sejam respeitados e suas reivindicações sejam atendidas e que se pare com o processo de criminalização do movimento sindical e do movimento estudantil porque isso não combina com esse momento histórico que estamos vivendo. A ditadura militar no Brasil já acabou em 1985.

Para finalizar, exigimos a imediata readmissão do funcionário Brandão, diretor do Sintusp. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, estivemos ontem no quartel da Rota para a solenidade de posse do Coronel Telhada. Lá estavam o Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Camilo e também o Secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, que usou da palavra e abrilhantou a posse do Coronel Telhada à frente do batalhão das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. O Secretário disse que alguns comandos foram irresponsáveis porque deixaram de colocar policiais nas ruas para dar segurança à sociedade. É o que vimos falando aqui há anos: que policiais eram proibidos de combater o crime, eram proibidos de enfrentar os marginais e o terror estava nas ruas de São Paulo.

Apelamos aos deputados de todos os partidos para que deem um voto de confiança ao Secretário Antonio Ferreira Pinto, um homem que está com disposição de combater o crime organizado aqui em São Paulo. É evidente que se vai encontrar dentro das próprias polícias pessoas contrárias - até policiais - que usam da desonestidade. Alguns até trabalham para o mundo do crime. Estes devem ser punidos e afastados da Polícia. Temos visto vários casos assim em ambas as Polícias. É importante que esta Casa dê um voto de confiança ao Secretário Antonio Ferreira Pinto até pelo seu trabalho à frente da Secretaria de Assuntos Penitenciários.

Na época de Nagashi Furukawa todos os dias havia rebelião em presídios, fuga de presos e quando assumiu Antonio Ferreira Pinto as coisas mudaram. Ele fez uma boa gestão, praticamente controlou o sistema prisional. É importante que possa controlar a Polícia. É obvio que vai criar aversões, mas serão daquelas pessoas desonestas, que vivem até mais no mundo do crime do que da Corporação. Às vezes há dificuldades em afastá-las.

Temos um projeto de lei na Casa que diz que todo policial civil e militar que se envolver em crime que nada tem a ver com sua atividade deve ir para presídio de segurança máxima. Ele não erra em serviço, ele não erra um tiro, ele não responde mal para o superior, mas parte para o mundo do crime, sequestra bandido para tomar dinheiro e depois o processo corre na Corregedoria sem se ver algum resultado. Um processo administrativo não pode ficar parado numa Corregedoria, sem acontecer nada. O Deputado Olímpio Gomes falou do crime hediondo. Você sequestrar um bandido, tomar o dinheiro dele e deixá-lo nas ruas, quer um crime mais hediondo do que este? O Abadia passou por isso. Foi sequestrado. Policiais bandidos levaram mais de dois milhões desse marginal e ele estava nas ruas com carros importados, iates, morando em Alphaville. Volto a dizer: vamos apoiar o Secretário de Segurança Pública. Ele não falava de partido político. Ele falava do período em que vai ficar à frente da Secretaria de Segurança Pública.

Por sua vez, também é importante que as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, policiamento eficaz contra o crime organizado, saia às ruas para combater o crime e não o que fazia tempos atrás: destacar viaturas para ficar em favelas durante meses fazendo um trabalho que não é o da Polícia. A Polícia tem de patrulhar todas as ruas de São Paulo, todo minuto, toda hora, todo dia. Esse trabalho é constante, não é fazer por um período e depois esquecer. É importante darmos esse apoio ao Secretário, ao Coronel Telhada e ao Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Camilo. Ontem, cinco pessoas foram mantidas reféns dentro de um microônibus. Os policiais militares lá estiveram, salvaram os reféns e prenderam os bandidos. Esta madrugada, em São Mateus, uma equipe da Tenente Márcia agiu numa ocorrência. Uma casa foi invadida por marginais, que dominaram os moradores. Os policiais salvaram duas mulheres e duas crianças que estavam mantidas como reféns. Quatro bandidos foram presos. Um reagiu e acabou morrendo, mas é consequência do trabalho policial.

O policial não é obrigado a morrer porque o bandido quer e também não é obrigado a dar tiro de borracha em bandido. Ele não pode tomar um tiro real e dar tiro de borracha por isso pedimos para que deixe o Secretário fazer o seu trabalho. É preciso tirar da Polícia as pessoas que não prestam. Vimos outro dia uma tenente-coronel da Polícia Militar e um major serem presos. A Polícia Militar está mostrando resultado: é preso, vai para a cadeia e precisamos ter o mesmo resultado na Polícia Civil. O delegado é preso, o investigador é preso extorquindo, sequestrando bandido, tem de ir para a cadeia.

O nosso projeto de lei pede presídio de segurança máxima para policial bandido. Policial bandido tem de ir para presídio de segurança máxima, não para o Romão Gomes, porque ele não é policial, ele é bandido, ele usa a Polícia, ele usa o uniforme da Polícia, ele usa o distintivo da Polícia Civil, ele usa as viaturas para cometer delito, para apoiar o crime organizado. Esse homem tem de ser expulso da Corporação e ir para presídio de segurança máxima porque é bandido, não é policial.

É importante que o Secretário tenha esse apoio, que as Polícias possam ir às ruas. Que haja investigação no trabalho policial. A Polícia Civil não pode andar uniformizada como a Polícia Militar não pode andar à paisana. Cada uma na sua atividade. É preciso que as Polícias se unam contra o crime. Que os bons policiais, que representam mais de 99% em ambas as Polícias, se unam contra os policiais bandidos, ainda que sabedores de que esse policial bandido possa tirar-lhe a vida. Estamos dando um voto de confiança ao Secretário e esperamos o mesmo desta Casa até que projetos da Secretaria da Segurança Pública sejam apreciados por esta Casa. Muitos deputados o visitaram, foram pedir apoio e têm nos procurado dizendo que realmente é um homem que conhece. Foi Promotor, Procurador de Justiça, sempre combateu o crime e o mais importante: o tempo em que esteve à frente da Secretaria de Assuntos Penitenciários fez um belo trabalho. Acabaram as rebeliões. O domínio dos bandidos perdeu força. O mandar matar aqui fora diminuiu muito. É importante que o Secretário tenha o tempo suficiente para fazer um bom serviço à frente da Secretaria de Segurança Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Deputado Marcos Martins, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estou tendo a oportunidade de anunciar aos telespectadores da TV Assembleia que ao final deste mês vão ocorrer vários eventos. É o mês dos africanos, é um mês bonito, bastante interessante.

Ontem, dia 25 de maio, tive oportunidade de participar de um evento interessante, o 4º Prêmio África Brasil 2009, com a entrega do “Troféu Mama África”. Foram premiados personalidades nacionais e internacionais, a realização é do Centro Cultural Africano através de seu presidente príncipe Dimi, que está no Brasil há algum tempo.

A cerimônia acontece no dia 25 de maio porque é o dia em que se comemora o Dia de Luta pela Independência da África, instituído pela ONU desde 1972 como o Dia da Libertação da África.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. JOSÉ CANDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante fazer essa reflexão. Os afrodescendentes no Brasil estão tendo oportunidade de mostrar uma nova realidade que é o intercâmbio, a troca de experiências, a oportunidade de conhecer de fato o continente africano.

Foram três os momentos coincidentes de ontem para hoje. Hoje, 26 de maio, tivemos duas oportunidades na Assembleia Legislativa, quando da audiência pública com empreendedores do turismo étnico. Foi muito interessante a participação de pessoas ligadas ao assunto, como empresários, pessoas do poder público, do Poder Legislativo, e também a participação, através de intercâmbio, de representantes da Nigéria, de Angola, de Porto Príncipe, que tiveram oportunidade de estar nesta Casa.

A delegação de Angola veio ao Brasil buscar experiências sobre o programa do governo Lula, referente à casa própria.

Com esse relato quero dizer que estamos avançando. No mês de maio há muita comemoração; no mês de maio há muitas pré-conferências para a Conferência Nacional da Igualdade Racial, da Estadual, que vai acontecer no mês de junho, e nacional será no mês de julho.

Espero que as políticas públicas para os afrodescendentes sejam políticas compensatórias e que a população do Brasil e do mundo enxergue essa realidade.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque, que tem um recado para dar.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado José Candido tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar agradeço ao nobre Deputado José Cândido pela cessão do tempo. Nós também estamos apoiando a Conferência da Igualdade Racial, de há muito uma luta do Deputado José Cândido na Comissão de Direitos Humanos desta Assembleia.

Eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo, para apoiar a luta do Prefeito Maffei, de Porto Feliz, que está fazendo uma caminhada em protesto pela instalação de presídio em sua cidade e pela preservação da História de Porto Feliz. Para quem não sabe - acho que o Governador José Serra não sabe -, de lá partiram os Bandeirantes. É uma cidade histórica. E o governo do Estado deseja instalar lá um presídio, inclusive em uma área de proteção ambiental. Então, ele não está respeitando a História do município, o prefeito e a legislação ambiental.

É lógico que defendemos a descentralização, cada município ficar com os seus delinquentes. Não adianta roubar e furtar perto do Palácio dos Bandeirantes ou em qualquer outro lugar e prender a pessoa em cidade do interior. Essa política está errada, e não apenas no caso de Porto Feliz. Ela está errada porque não recupera presos. Cidades como Pracinhas, como Bilac, como Iaras, têm mais presos do que a população em liberdade. Não é possível que haja tanto delinquente, tanto ladrão numa cidade como Iaras, com menos de cinco mil habitantes. Não é possível que em uma cidade como Pracinhas tenha tanto delinquente.

Acho, então, que a descentralização é interessante, mas no sentido de o preso ficar próximo da sua família, da sua comunidade, e não pegar preso que rouba, que furta em Santo André, em São Paulo ou em outra cidade e mandar para cidades do interior. Essa política está errada. Ela favorece o crime organizado. Porque, no geral, quem está preso é de família pobre, que acaba tendo que fazer turismo nessa cidade, às vezes financiada pelo crime organizado.

Não há política para o egresso do sistema penitenciário no Estado de São Paulo. Não aumentam os efetivos da Polícia Militar, da Polícia Civil nas cidades e haverá mais trabalho para os juízes das varas de execuções criminais, porque não vai aumentar o número de juízes nessas cidades onde estão sendo instalados os presídios. Não aumentam o número de promotores também. E há também consequências para os serviços de saúde da cidade. Tem consequências para a Polícia Militar, porque, se um preso fica doente é necessária a viatura da Polícia Militar para levar o preso para ser atendido no sistema de saúde, que já é deficiente na maioria dos municípios do Estado de São Paulo. Então, vai acarretar consequências, sim, para os municípios onde os presídios forem instalados.

Queremos uma política penitenciária para o Estado de São Paulo, mas não política que saia da cabeça do Governador. Queremos uma política discutida com a Assembleia Legislativa de São Paulo, com os prefeitos, com o Ministério Público, com o Judiciário e com as entidades da sociedade civil.

O Estado de São Paulo não tem política para o sistema penitenciário. Então, não se trata apenas do prefeito de Porto Feliz, não, se trata da maioria das cidades do nosso Estado onde são instalados presídios sem diálogo com as comunidades. Evidentemente os presos têm que ficar em algum lugar. Tem que ser descentralizado sim, mas cada município ficar apenas com os presos que cometem delitos em determinados municípios. Atualmente foi interiorizado de uma forma perversa e precisamos fazer esse debate na Casa. Então, o governo do Prefeito Maffei está proporcionando esse debate. É uma forma de chamar atenção do Governador de São Paulo, da imprensa e da população do nosso Estado. Inclusive, vamos para Osasco encontrar o Prefeito Maffei.

 

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, aliena “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos, no salão nobre da presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 22, de 2009, e o PR nº 12, de 2009. Assina o Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, acompanhei os pronunciamentos do Deputado Siraque, do Deputado Simão Pedro e daqueles que me antecederam. Mais uma vez o PT vem à tribuna e defende a atitude tresloucada do seu militante, agora Prefeito de Porto Feliz, e critica a política prisional que vem sendo empreendida pelo nosso Governo do Estado de São Paulo; não apenas por este Governo, pelos nossos governos desde a gestão Mário Covas.

Não vi, aliás nunca consegui ouvir dos deputados do PT que assomam à tribuna uma sugestão que pelo menos servisse de contraponto para que pudéssemos de fato debater com seriedade quais seriam as cidades que na visão do PT deveriam abrigar esses presídios, que ele não quer nas cidades onde pretendemos implementar.

Dizem eles que deveríamos debater abertamente com os prefeitos das cidades. Foi o que fizemos. Foi o que fizemos durante anos e o resultado foi exatamente esse que assistimos hoje. Os prefeitos sempre acham que a casa do vizinho é o lugar mais adequado para colocar os presos do nosso estado. Exceto algumas cidades menores, de pequeno porte, que entendem que a presença de presídios promove empregos, melhora a economia da cidade. Não conheço nenhuma cidade – e entre elas incluo a minha Botucatu – que por vontade do seu prefeito pretenda receber, mesmo com compensação, um presídio.

Na minha região vivemos há anos essa dificuldade. Cadeia superlotada, rebeliões, depredações, violência contra policiais. Em oito anos de governo petista não conseguimos definir o local.

Para que os senhores tenham ideia e aqui coloco minha história e minha reputação em jogo, no início do segundo mandato do Prefeito Mário Ielo em Botucatu ele me procurou, com o delegado, provavelmente certo de que não teria a solução. Preocupado com a superlotação da nossa cadeia, cobravam do Deputado Milton Flávio uma solução e a construção de um CPP.

Fui a Sorocaba, convencemos o comandante da nossa área de que isso era importante, mas que não dependia dele a priorização. Ele entendia importante, achava necessário, concordava em nos apoiar, mas precisava na ocasião do apoio do Secretário de Assuntos Penitenciários. Nesta segunda reunião, o prefeito do PT foi comigo e mais uma vez conversamos com o Secretário e ele também nos disse que concordava com a necessidade, mas que a priorização deveria ser feita pela Secretaria de Segurança Pública. Se o Secretário à época, Dr. Saulo, priorizasse, a construção aconteceria. Marcamos a nova reunião com o Secretário da Segurança e aí o prefeito preferiu não ir, mandou o vice-prefeito, provavelmente para se esquivar dessa responsabilidade. O Secretário Saulo ouviu a nossa proposta, ouviu a explicação de que dependia dele a construção. Chamou a secretária, fez o ofício e entregou na nossa mão.

Pois bem, quatro anos se passaram de gestão petista. Se fosse ele prefeito mais quatro anos e estaria ainda hoje procurando um terreno. Não encontrou. Claro que não encontrou. Como não encontrou receptividade em nenhum dos municípios que circundavam a nossa Cidade de Botucatu.

É isso que o PT quer: que fiquemos conversando, que façamos comissões, e aí provavelmente nós vamos fazer o que eles fizeram na República. Tenho eu a impressão de que não mudou. Acho que temos apenas um presídio de segurança máxima do Governo Federal em Potunduva, se não me engano.Ainda bem. Se foi feito pelo FHC já está explicado, foi ele que fez. A deputada está brincando comigo. E não é por outra razão que, quando tem que manter presos os bandidos que deveriam estar em prisões federais, eles vêm para São Paulo, como o Beira-Mar.

O PT é bom de discurso, é bom de crítica, mas não mostra nenhuma solução. E quando tem a responsabilidade de fazer não o faz.

Para encerrar, desafio aqui o Deputado Siraque, o especialista do PT em segurança, que diga à população de São Paulo quantos presídios o Governo Lula construiu até hoje. Ou também não tem nenhum preso que seja da responsabilidade do Governo Federal?

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estava ouvindo com atenção as palavras do Deputado Milton Flávio e do Deputado Vanderlei Siraque, meu amigo santista, sobre essa questão que tanto atormenta a população em todo o mundo.

Alguns assuntos são interessantes. Todo mundo acha que feira é importante, mas desde que não seja na sua rua. Tem de tudo, tomate, banana, inclusive o melhor pastel do mundo. Aquela gritaria característica.

Mas se perguntarmos: “Você é a favor da feira?” E a resposta for “Sim; sou a favor da feira”, e continuarmos a perguntar “Podemos colocá-la na sua rua?”, a resposta será “Não, na minha rua, não.” E assim também são tratados outros assuntos como, por exemplo, a construção de presídios.

O Governo do Estado tem procurado municípios, desapropriado áreas, conseguido liminar na Justiça para construir presídios, CDPs, presídios femininos, Fundação Casa, e há sempre uma gritaria. Sr. Presidente. Não vim a esta tribuna para dizer quem estava certo; se o Deputado Milton Flávio, ou o Deputado Vanderlei Siraque.

Esse assunto merece ser visto sob outro ponto de vista. Acho que tem que ter presídio em todas as cidades de São Paulo; em todas, sem exceção. E vou dizer porquê, Sr. Presidente. Porque tem infrator em todas as cidades do Estado de São Paulo. Em todas as cidades tem bandidos. Não existe uma só cidade que não tenha menor infrator, ou maior infrator.

Portanto, se quisermos fazer um trabalho da melhor maneira possível, seria fundamental que cada cidade tivesse seu presídio, evidentemente que de tamanho menor; não ter 500, 1000 ou 2000 presos num presídio. Como lá em São Vicente onde o CDP tem quase 2000 homens detidos aguardando a decisão da Justiça, que após serem condenados serão levados para um presídio definitivo.

Vejam, que interessante, vamos exemplificar usando a Baixada Santista. Mongaguá, Guarujá, Itanhaém, Peruíbe, Cubatão, Santos, nenhuma dessas cidades tem presídios, nem CDPs. Onde é que eles estão? Estão em São Vicente. Em São Vicente tem a P-I, tem a P-II, tem a Fundação Casa, tem o CDP e vai ter o presídio feminino; desapropriaram uma área lá e estão construindo esse presídio feminino. Quem é que faz a escolta desses presos para os Fóruns? É a Polícia Militar. De que batalhão? De São Vicente. Deputado Pedro Tobias, quantas escoltas foram feitas esse ano lá em São Vicente? Só no primeiro trimestre foram feitas 609 escoltas. Quem fez? A Polícia Militar do Batalhão de São Vicente. O que aconteceu quando você tirou efetivo para fazer 609 escoltas em três meses? O efetivo da Cidade de São Vicente sumiu, porque cada escolta dessas leva no mínimo duas viaturas. Dependendo da periculosidade do preso, são usadas três ou quatro viaturas.

Deputado Conte Lopes, que ora preside esta sessão, V. Exa. conhece bem esse assunto. São Vicente está pagando uma conta que não é dela. São Vicente abriga hoje um complexo que é quase um Carandiru. Foi uma pompa aqui o Governador apertando com o dedinho - explode Carandiru - acabando com o complexo que tinha quase 6000 ou 7000 presos. São Vicente tem quase isso; e estamos fazendo mais um presídio feminino.

Acho que essa discussão tinha que ter um princípio: toda cidade não tem banco? Em todas as cidades não morre gente? Não tem cemitério? Toda cidade tem shopping, tem açougue, tem farmácia. E por quê toda cidade não tem um presídio para cuidar do seu problema? O Governo deveria adotar a seguinte sistemática: temos 640 municípios, portanto temos que ter 640 presídios, num tamanho proporcional, não do tamanho que tem hoje.

Dessa forma não se recupera ninguém; V. Exa. sabe disso. A recuperação de um sujeito que é preso hoje é um milagre, porque ele se junta com 500, 1000, 2000 detentos lá dentro. Vai recuperar o quê meu Deus do céu? Temos que ter presídio com padrão descente, aonde o detento tenha chance de se recuperar. Agora, querer jogar todos numa cidade só, não dá certo.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi atentamente os discursos do Deputado Milton Flávio e também do Deputado Luciano Batista, que acho que está mais na nossa linha de raciocínio. O que estamos discutindo é que o Estado de São Paulo não tenha políticas públicas para o sistema penitenciário, como não tem para segurança, como não tem para Educação, como não tem para a Saúde. Então, queremos que tenha um projeto de políticas públicas para o Estado de São Paulo discutido com os prefeitos, discutido com a Assembleia Legislativa, discutido com a população, enfim, dialogar com a sociedade. Daí vamos verificar como vamos resolver o problema dos presos.

Hoje são 170 mil presos e mais de 100 mil mandados judiciais para serem executados. Como isso vai ser resolvido? Acho que os municípios pequenos, aqueles crimes de menor potencial ofensivo, onde a pessoa vai ficar presa num determinado período, penas alternativas, prestando serviços para a comunidade, é lógico que pode ficar no âmbito do município, desde que a pessoa tenha cometido o delito naquele município. Já a prisão de segurança máxima é outra estória; vai ter de ficar em algum município. Para informação do Deputado Milton Flávio, PSDB, por exemplo, lá em Catanduvas, no Paraná: crimes federais, narcotráfico, crime organizado, é lógico que precisa de uma prisão federal, como é o caso de Catanduvas; lá em Campo Grande e em outros locais, prisões de segurança máxima estão sendo construídas agora pelo Governo Lula. O Governo anterior não se preocupava com isso nem com outras políticas.

Temos, portanto, de pensar de acordo com o tipo de delito. Não dá para uma pessoa ser ladrão lá em Santo André e ser preso em Araras. O que Araras tem a ver com o crime que foi cometido numa cidade do ABC? O que Santo André tem a ver com um delinquente que cometeu um crime em Campinas? O que Campinas tem a ver com um delinquente que cometeu um crime na cidade de Bauru? Essa é a discussão a ser feita.

Qual é a perversão do Governo do Estado? Ele aproveitou cidades com menor número de habitantes, como Pirajuí, como Bilac, como Pracinhas, e nelas fez grandes penitenciárias. Por exemplo, em Pirajuí, antes era uma penitenciária masculina, agora vão fazer uma feminina. Logo vão fazer a Febem também. Essa é a perversão deles. Não existe política. É lógico que tem que haver política nesse sentido. Tem que ter política para o egresso do sistema penitenciário; não existe política para isso. Tem que ter política para que o preso possa trabalhar; ele tem que trabalhar. Tem que ter política para que o preso possa se profissionalizar, para aprender uma profissão.

Hoje, qual a profissão que se aprende durante o cumprimento da pena Deputado Conte Lopes? Aprende-se a formar quadrilha. Tenho dito até que hoje a Febem, a Fundação Casa, serve como colégio do crime, Deputado Luciano Batista. Depois tem a faculdade que, são esses CDPs da vida. Posteriormente tem pós-graduação, doutoramento e mestrado, que é nas penitenciárias de segurança máxima; é a escala criminal.

Não é isso que desejamos. Desejamos que, enquanto a pessoa estiver presa, possa estudar, possa de fato aprender uma profissão, trabalhar, que o detento possa ser preparado para conviver em sociedade quando tiver cumprido sua pena e sair da detenção - os delitos têm prazos para serem cumpridos. Hoje, o cidadão sai de lá pior do que entrou. Não existe política nesse sentido.

O Governo Federal tentou sim. Existe o Fundo Penitenciário, tem outras políticas, como o Pronasci, os territórios de cidadania, tem outras ações do Governo Federal, tem os Gabinetes Integrados de Segurança que estão em outra área, não estão na área de Segurança Pública.

Portanto, existem sim possibilidades de desenvolver políticas públicas, mas o Governador José Serra não quer, porque não quer, resolver o problema; só quer fazer propaganda. O Governador José Serra só quer ser candidato a Presidente da República. E, além do mais, está no Governo desde 1983, sim. Foi Secretário de Planejamento do Montoro. E hoje a situação não é boa porque não planejaram no passado. O Secretário de Planejamento, em 1983, chamava-se José Serra, que foi Ministro do Planejamento. Quem nasceu em 1983 hoje está com 26 anos de idade. Portanto, está errado esse Governo, e está errada a política do Governo José Serra e dos tucanos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para designar o nobre Deputado Hamilton Pereira para usar o Art. 82, pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar do mesmo assunto que os que me antecederam estavam tratando: a questão do presídio que o Governador José Serra cismou de construir no Município de Porto Feliz.

Porto Feliz é uma cidade com uma história marcada pelo Bandeirantismo. Há um porto de onde partiam as bandeiras e monções, para a região de Cuiabá, em busca de pedras preciosas e para conquistar o sertão do Brasil. Nessas viagens pelo Rio Tietê os bandeirantes foram alargando inclusive as fronteiras do nosso país.

Por isso, esse Porto de Araritaguaba tornou-se, ao longo do tempo, uma grande referência em Porto Feliz. Recebe muitas visitas, e durante o ano todo os visitantes acabam convivendo e aprendendo sobre a história de Porto Feliz. Aliás, a Igreja Matriz é um verdadeiro museu, porque as paredes são decoradas contando a história desse município e do Porto de Araritaguaba.

Não é por outra razão que nesta Casa tramita um projeto de minha autoria, que propõe a elevação de Porto Feliz à condição de estância turística. Recebe muitas visitas, e esse turismo é uma das razões econômicas que sustentam Porto Feliz.

Estamos agora acompanhando esse périplo do prefeito, Cláudio Maffei, pessoa muito séria e muito serena, por sinal. Partiu de Porto Feliz, da Praça da Matriz - nós acompanhamos a saída do prefeito -, no domingo, ao meio-dia, com destino a São Paulo, mais exatamente ao Palácio dos Bandeirantes. Pretende ele ser recebido pelo Governador.

Já estive com o Prefeito Cláudio Maffei, na Secretaria de Administração Penitenciária. Conversamos com o Secretário, que, no primeiro contato, disse que iria repensar, dada a história de Porto Feliz e, o que é pior, dado o fato de que o lugar escolhido para a construção dessa penitenciária é um lugar de proteção permanente, por conta dos mananciais que abastecem o município.

Maffei está munido de 15 mil assinaturas de seus munícipes: 15 mil pessoas que moram em Porto Feliz assinaram o abaixo-assinado contra a construção do presídio.

Continuaremos lutando aqui para que Porto Feliz seja reconhecida como estância turística do Estado de São Paulo, e falo pela Bancada do PT, hipotecando a nossa solidariedade ao prefeito. Mais do que solidariedade, estaremos nos somando a ele daqui a pouco. Ele se encontra neste momento na Cidade de Osasco, onde foi recepcionado pelo Prefeito Emídio de Souza, que o recebeu e aqueles que o acompanham. Ele vai pernoitar hoje em Osasco e, amanhã de manhã, segue para o Palácio dos Bandeirantes.

Esperamos que o Governador José Serra o receba para uma discussão, como duas pessoas representantes do Executivo, que foram agraciados com o voto popular e que, portanto, têm legitimidade para conversar de igual para igual, diferentemente do que disse aqui o Deputado Milton Flávio, chamando o prefeito de “tresloucado”. Ele não é um tresloucado.

Ele é um prefeito muito sereno, uma pessoa muito equilibrada, e com muito bom senso ele se dirige ao Palácio dos Bandeirantes, na tentativa de um encontro ainda para propor, no campo da diplomacia, e convencer o Governo do Estado de São Paulo a não construir uma penitenciária numa cidade histórica e, sobretudo, numa Área de Preservação Ambiental, como é aquela área.

Tresloucados são aqueles que, olhando pelo Google, resolvem construir uma penitenciária onde não conhecem. Aliás, o Governador esteve recentemente em Porto Feliz, na inauguração de um campo de futebol de J. Ávila, da iniciativa privada. Ele, em nenhum momento, encontrando-se com o prefeito, falou que iria dar esse “presente de grego” para Porto Feliz.

Portanto, a nossa solidariedade ao Prefeito Cláudio Maffei, todo o nosso apoio a sua luta para remover da cidade essa ameaça de ter um presídio. A nossa solidariedade a um prefeito que está defendendo a qualidade de vida de seu povo. É uma cidade com baixo Índice de Desenvolvimento Humano e que poderia agora, com a construção de um presídio, atrair uma população ainda mais fragilizada, do ponto de vista social, e aumentar os problemas na área da saúde, no saneamento básico. Isso nem Maffei quer, como prefeito, nem a sua população e nem nós queremos.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Casa e aos nobres Deputados que hoje encaminhamos à Mesa o nome dos vice-Líderes do Democratas, a partir de hoje: Deputado João Barbosa, Deputado Milton Leite, Deputado André Soares e Deputado Gilson de Souza.

Tenho a certeza de que todos eles, que vêm demonstrando serem deputados presentes, certamente prestarão grande colaboração para os trabalhos da Casa. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também deixar consignada a nossa solidariedade ao prefeito da Cidade de Porto Feliz, Cláudio Maffei, que está fazendo essa caminhada pela Castello Branco e chega amanhã ao Palácio dos Bandeirantes, em torno do meio-dia. Tem o nosso apoio. Esperamos que o atual Governador reveja o seu posicionamento em relação à construção de um presídio na Cidade de Porto Feliz, que é uma estância turística e não tem perfil, portanto, para receber um presídio, ainda mais porque a ideia do Governador é construir um presídio numa APA, ou seja, uma Área de Proteção Ambiental.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para comentar sobre o que está na capa dos jornais hoje no Brasil inteiro, em relação à ocupação, ontem, da Reitoria da Universidade de São Paulo, pelos estudantes.

O interessante é que os estudantes estiveram na Reitoria da USP, e inclusive alguns estudantes levaram monitores de computador e colocaram na cabeça e no chão, porque a finalidade desse protesto era para denunciar o que o Governo do Estado tem chamado de “Programa Universidade Virtual” do Estado de São Paulo.

Na verdade, o Governador José Serra, como as suas outras tantas políticas, são grandes arremedos. A política de Segurança Pública é um arremedo de política de Segurança Pública. A política penitenciária no Estado de São Paulo é um arremedo de política penitenciária. A política educacional também é um arremedo, e agora o Governo inventou esse Programa Universidade Virtual do Estado de São Paulo, achando que é possível substituir a universidade presencial, aquilo que a humanidade construiu historicamente. Ou seja, alunos sentados e um professor à sua frente, a alguns metros de distância, para poder estabelecer o debate e fazer com que ocorra o aprendizado. O Governo agora quer fazer com que os alunos do Estado de São Paulo aprendam a distância, utilizando a informática, utilizando os computadores.

A primeira questão levantada pelo Governo é que não há recursos para ampliar o ensino presencial. O Estado O governo alega que investe 10% da receita líquida com o ensino superior, mas na verdade, se tirarmos os gastos com previdência dos trabalhadores das universidades, o ensino superior de São Paulo recebe apenas 6,9% da receita líquida estadual (cerca de 4,6 bilhões de reais). Desses 6,9% cerca de metade vai para despesas com os programas de pós-graduação e desenvolvimento de ciência e tecnologia. Ou seja, efetivamente apenas 3,6% da receita líquida do Estado são gastos efetivamente com a educação superior em nível de graduação em nosso Estado.

A Associação Docentes da Universidade de São Paulo (ADUSP) ressalta ainda em estudo elaborado no final do ano passado, que nesses 3,6% estão incluídas ainda diversas despesas que não correspondem à educação superior, mas aos diversos serviços prestados à população. O que reduz ainda mais o investimento efetivo em educação superior no Estado de São Paulo. No orçamento deste ano, o comprometimento com o ensino presencial de graduação é da ordem de 2% das despesas.

O Governo quer expandir o ensino superior, mas não será dessa forma que conseguirá, não com esse arremedo de ensino a distância com computador, onde não acontece o debate, onde o aluno não tem com quem tirar suas dúvidas, fica sem acesso à biblioteca, sem o ambiente acadêmico, de fundamental importância para o crescimento intelectual do nosso estudante. É aí que você faz a transmissão do conhecimento.

Existem possibilidades. Fizemos emendas na LDO do ano passado para aumentar o repasse do ICMS, Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, dos atuais 9,57% para 11,6 por cento, destinando também ao Centro Paula Souza, nossos colégios técnicos, 2,1 por cento. Existe proposta, sim, para ampliar o ensino superior presencial - temos recursos para fazer isso -, mas não querer ampliar com esse ensino a distância.

Quero me solidarizar com os estudantes da Universidade de São Paulo, da Unicamp, da Unesp, que ontem fizeram esse ato na reitoria da universidade, questionando o programa de ensino a distância.

Sr. Presidente, o ensino a distância não consegue alcançar os objetivos. O argumento do Governo é que muitos estudantes não estão próximos das universidades. Sabemos que a população de São Paulo está concentrada na região metropolitana e em mais algumas regiões do Estado. Se o Governo ampliar os cursos da Unesp, da Unicamp ou da Universidade de São Paulo, esses alunos poderão acessá-los.

Não estamos falando aqui de alunos que estão no Maranhão, em Belém do Pará ou em Manaus. O Estado de São Paulo é um estado geograficamente pequeno. Temos poucas distâncias. O Governo pode fornecer o transporte ou fazer com que a universidade leve um campus àquela região, para resolver o problema da locomoção.

Não existem argumentos racionais, lógicos que sustentem a ideia desse programa de ensino a distância no Estado de São Paulo. Isso vai tornar o conhecimento ainda mais precário. O pior, Deputado Pedro Bigardi, é que o Governo quer formar professores pelo ensino a distância.

Nosso Estado que está contribuindo para baixar os índices nacionais da educação, com essa geração de professores formados a distância, vai piorar ainda mais a qualidade da Educação no Estado de São Paulo, em particular do ensino fundamental e ensino médio.

Quero deixar nossa total solidariedade aos estudantes da Universidade de São Paulo, da Unicamp, da Unesp, que, de forma acertada, realizaram o ato no dia de ontem questionando o programa do ensino a distância.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também fazer uma abordagem em relação a essa questão de Porto Feliz.

É dispensável falar aqui sobre o caráter, a seriedade do Prefeito Cláudio Maffei. Muitos aqui conhecem suas qualidades, e, se ele está fazendo essa caminhada de Porto Feliz a São Paulo - considerando a serenidade, o equilíbrio do prefeito -, sabem que ele tentou realmente todas as outras possibilidades de diálogo com o Governo do Estado e não deve ter conseguido.

Há que se respeitar o nobre Prefeito Cláudio Maffei, um homem dedicado à sua cidade, que gosta do seu povo. Essa caminhada é um protesto exatamente pela falta de diálogo com o Governo do Estado sobre a Segurança Pública.

Quero fazer uma abordagem um pouco diferente dos deputados que me antecederam, pegando um viés do planejamento. Trabalhei em Porto Feliz como consultor na área de planejamento urbano, na área de urbanismo, estudei a cidade, estudei as duas áreas de proteção ambiental que existem no território: a APA, Área de Proteção Ambiental do Avecuia e a APA do Engenho, onde está se discutindo a instalação dessa unidade prisional.

O Município de Porto Feliz tem uma grande extensão de terra, uma zona rural bastante extensa, dentro da qual temos a APA do Engenho, onde se está pensando fazer a instalação do presídio. Não tem nenhum significado fazer a instalação do presídio naquela local, sob o ponto de vista do planejamento.

Digo aos nobres Deputados que essa questão do planejamento no Estado de São Paulo - digo isso como técnico da área - deixa muito a desejar. Não existe planejamento urbano no nosso Estado há muito tempo, não se discute a implantação de grandes equipamentos de forma organizada, planejada. Chego a dizer que, dentro do próprio Município de Porto Feliz, se pensarmos em uma outra área, o resultado até poderia ser diferente.

Essa política de planejamento no Estado de São Paulo em relação à implantação de grandes equipamentos, de ligações viárias, é desastrosa.

Queremos deixar aqui nossa solidariedade ao Prefeito de Porto Feliz, à Cidade de Porto Feliz e ao povo de Porto Feliz, porque, realmente, não tem o menor sentido a instalação de um presídio naquele local, pela qualidade ambiental do lugar, pela produção agrícola, pelo turismo.

Enquanto não for discutida uma política de planejamento no Estado de São Paulo - inclusive na área de Segurança, com a instalação de equipamentos -, vamos continuar com esse nível de crítica em relação à postura do Governo do Estado.

Além da falta de planejamento, há falta de diálogo. Quando não existe planejamento, mas há um mínimo de diálogo, você consegue vencer as dificuldades existentes pela falta de conhecimento sobre a instalação desses equipamentos no Estado.

Falta diálogo também do Governo do Estado com os agentes políticos, com os prefeitos, com a população. O Prefeito de Porto Feliz vindo da sua cidade até São Paulo - saiu domingo e deve chegar amanhã nesta Capital - demonstra a indignação pela falta de planejamento, de diálogo e de respeito para com as cidades paulistas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero lembrar aos telespectadores que amanhã realizaremos a terceira e última audiência pública sobre a Lei Específica da Billings.

Quero cumprimentar Vossa Excelência - justiça seja feita - pelo apoio que tem dado, inclusive participando das audiências públicas.

Percebemos o quanto são importantes essas audiências públicas quando temos determinada lei - que pode ser até polêmica - como a Lei Específica da Billings.

Essa audiência será realizada no Auditório Franco Montoro, às 14 horas e 30 minutos. Depois, provavelmente, vamos votar essa lei, uma lei que determina o crescimento, o desenvolvimento e, principalmente, a preservação dos mananciais da Cidade de São Paulo e dos cinco municípios do ABC.

Convido todos os telespectadores da TV Assembleia, as autoridades, os ambientalistas, para que façamos, amanhã, essa última audiência pública. Temos tido bons debates, temos ouvido a população, principalmente os moradores da região. Nas duas audiências públicas que tivemos, em Diadema e na região do Grajaú, Zona Sul de São Paulo, pudemos aprender muito, percebemos que há uma grande quantidade de possibilidades para aperfeiçoar essa lei. Assim, faremos uma lei que preserve os nossos mananciais, os nossos rios, os nossos lagos, mas também adequada com a realidade da população local. Assim, faremos uma lei adequada, com desenvolvimento sustentável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de autoria dos nobres Deputados Raul Marcelo, Hamilton Pereira e Maria Lúcia Amary, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 357, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, imóvel situado no Bairro Vila Barão, na zona urbana do município, para fins de regularização fundiária.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR – A Ordem do Dia para a 22a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/05/09.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência comunica, com pesar, o falecimento do ex-Deputado Altimar Ribeiro de Lima, cujo velório está ocorrendo no Hall Monumental. Em respeito ao nosso ex-colega vamos proceder ao levantamento da presente sessão.

Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.

 

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