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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 071ªSE
DATA: 001004
71ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretários: JOSÉ ZICO PRADO, CLAURY ALVES SILVA e JILMAR
TATTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/10/2000
- Sessão 71ª S. Extraordinária
Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Põe em discussão adiada o PL 5/2000, do Sr. Governador, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período 2000/2003.
002 - ARY
FOSSEN
Discute o PL 5/2000.
003 - WADIH
HELÚ
Solicita uma
verificação de presença.
004 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido e determina que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar número
regimental.
005 - SIDNEY BERALDO
Discute o PL
5/2000.
006 - MILTON FLÁVIO
Havendo
acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento dos trabalhos.
007 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se hoje,
às 20h45min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido
o Sr. Deputado José Zico Prado para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à
leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB -
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
-
Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0005, de 2000, de autoria
do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano
plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas
de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator
especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às
emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº
1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao
projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212
e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e
contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do
artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374,
391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial
pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414,
com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391
e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e
contrário às demais.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Ary Fossen.
O
SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo à tribuna
para defender a aprovação do Projeto de Lei
nº 0005, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2000/2003. É
evidente que trata-se de uma peça altamente técnica, elaborada pelo técnicos da
Secretaria de Economia e Planejamento, que serve para nortear o próximo
quadriênio 2000-2003 da peça orçamentária do Governo do Estado de São Paulo, de
fundamental importância, já que, aliada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao
orçamento anual, que é aprovado por esta Casa e que nos próximos dias estará em discussão.
O Plano prevê todo o planejamento de uma política para São Paulo,
Estado líder da Nação.
Quero fazer algumas observações das
justificativas que faz o Governo do Estado através da Secretaria do
Planejamento.
São
Paulo entra no Século XXI com a responsabilidade de, simultaneamente, ampliar a
capacidade competitiva de sua economia e promover o desenvolvimento humano e
social.
A
última década tem sido marcada por um intenso processo de globalização tanto
dos fluxos financeiros quanto da produção e dos mercados, o qual tem implicado
em rápidas mudanças nas práticas empresariais, nos movimentos de capitais e nas
políticas governamentais. Esse processo envolve grandes desafios para São
Paulo. A abertura comercial, a difusão de inovações tecnológicas, o surgimento
de alianças entre grupos empresariais para a conquista de novos mercados, a
generalização de redes informatizadas de cooperação entre empresas, ao lado de
novas técnicas de gestão e redução de custos, têm conduzido o setor produtivo a
uma reestruturação, cujos impactos sobre o emprego e sobre a distribuição
regional dos investimentos são consideráveis. Há uma aspiração, inclusive
explicitada no estudo “Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento”, que
foi a base para a elaboração do PPA federal, de que o Estado de São Paulo
caracteriza-se cada vez mais como centro irradiador de desenvolvimento. Como
uma região capaz de integrar, articular e difundir os ganhos de eficiência e
competitividade para as demais regiões brasileiras. Nesse sentido, os esforços
de governo devem estar voltados para reforçar a posição de São Paulo como pólo
de competitividade e desenvolvimento sustentado. É necessário elaborar
estratégias de transformações estruturais que, além de acelerarem a
reorganização produtiva, atenuem os seus custos de transição.
Para
ser plenamente eficaz, esta nova configuração da economia paulista deve estar
associada à elevação do padrão de vida da população, o que se traduz na
urgência da melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e
segurança; áreas onde as políticas públicas são indispensáveis. A progressiva
consolidação da cidadania plena é pré-requisito para que sejam concretizadas as
potencialidades econômicas do Estado de São Paulo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves Silva e Jilmar Tatto, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
- É iniciada a chamada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que agradece aos nobres Deputados que auxiliaram na verificação, e devolve a palavra ao nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando o meu pronunciamento, quero dizer que torna‑se necessário dar novos passos para a construção de um Estado moderno e eficiente, aproveitando todos os avanços alcançados no período 1995‑98. Não é demais retomar que, neste período, o ajuste fiscal realizado, com esforço cotidiano, zerou o déficit orçamentário. A negociação da dívida estadual foi um marco basilar no processo de saneamento financeiro
Outras medidas adotadas também foram fundamentais para o ajuste das contas públicas. Assim, foi assegurada a modicidade dos preços contratuais por meio de controles eletrônicos, ao mesmo tempo em que as empresas públicas foram vigorosamente saneadas. Além disso, o Programa Estadual de Desestatização promoveu uma reforma patrimonial sem precedentes que, por sua vez, provoca mudanças estruturais muito profícuas para a economia paulista.
A continuidade e o aprofundamento da reorganização do Estado é uma tarefa inadiável para torná‑lo, permanentemente, capaz de implementar ações estratégicas, regulador e fiscalizador, democrático e voltado para a solução dos desequilíbrios sociais. Dessa forma, cabe destacar os pontos centrais das ações de reestruturação do Estado.
Um primeiro ponto reside na continuidade da austeridade fiscal, reorganizando mais e mais o setor público, elevando a produtividade e reduzindo os custos unitários de produção e de prestação dos serviços públicos.
Paralelamente, devem ser continuados os esforços para a formação de um Estado voltado para o cidadão, assegurando o aprofundamento do Programa de Qualidade e Produtividade no Serviço Público, expandindo o Governo Eletrônico, colocando os recursos da informática em beneficio do cidadão; e aprimorando programas de qualificação e requalificação dos servidores públicos, fortalecendo seu preparo e reconstituindo, com eles, uma nova imagem social do servidor.
Outro aspecto central é o desenvolvimento das parcerias Estado‑Sociedade, capazes de realizar variadas atividades, com melhores níveis de qualidade e menores custos. Trata‑se de ampliar o escopo desta associação, hoje ainda muito voltado para as atividades ligadas à infra‑estrutura, e abranger também as áreas sociais. Concomitantemente, deve‑se por em prática novas modelagens institucionais e de financiamento, de modo a combinar as capacidades privadas de investimento e gestão com a insubstituível função governamental de cuidar do beneficio público.
Na mesma direção, parcerias com os municípios, a descentralização administrativa e a municipalização de serviços públicos são elementos básicos deste processo de reestruturação do Estado. Ao tornar os centros de decisões mais próximos do cidadão, o setor público se torna mais transparente e mais ágil para responder às demandas da sociedade.
Por fim, é de fundamental importância a estruturação de um Sistema Previdenciário para o Governo do Estado de São Paulo, que promova a redução estrutural do déficit previdenciário e garanta a existência de recursos financeiros para o pagamento de futuras pensões e aposentadorias.
“Estratégias e Diretrizes da Ação
Governamental
Ao elaborar o Plano Plurianual para o período 2000‑2003, o Governo do Estado de São Paulo tem em conta o contexto de aceleradas mudanças estruturais no campo econômico e social em escala mundial. Daí decorre a tarefa de dar passos em direção à construção de uma sociedade mais justa, apoiada simultaneamente em um escopo de maior eficiência econômica e em políticas ativas que contribuam para reverter o quadro das desigualdades sociais.
Todos os esforços devem ser empreendidos para evitar a exclusão social e resgatar os segmentos hoje marginalizados. Para tanto, o Estado deve assumir as tarefas de estimular o investimento, ampliar parcerias com a iniciativa privada e definir prioridades claras no que diz respeito aos programas e projetos sob sua responsabilidade.
Ciente das tarefas mais urgentes que se colocam nos contexto atual, o Governo do Estado delineou sua estratégia de ação a partir dos seguintes critérios:
- GERAÇAO DE EMPREGOS
- SEGURANÇA E JUSTIÇA SOCIAL
- DESENVOLVIMENTO HUMANO
- COMPETITIVIDADE
O emprego está colocado como a questão número um da sociedade neste momento. Trata‑se de uma situação social dramática, que deve ser enfrentada por intermédio de medidas efetivas. A estratégia aqui consiste em executar políticas ativas, para gerar empregos e fortalecer a formação profissional da população, a capacidade de criar, conseguir ou manter um posto de trabalho. Abrange todos os segmentos do mercado de trabalho, com o intuito de gerar simultaneamente ocupação e renda.
As diretrizes para esta estratégia são as seguintes:
• incentivo às iniciativas provenientes de empreendimento individual, micro, pequeno ou médio; do investimento das grandes empresas nacionais ou internacionais; do investimento privado, público ou parceirizado, no campo ou na cidade;
• políticas de atração e proteção de investimentos para o Estado;
• medidas de estímulo à inserção do jovem no mercado de trabalho;
• incentivo às alternativas de auto‑emprego;
• atenção à formação profissional enquanto instrumento para aumentar a empregabilidade;
• treinamento e aperfeiçoamento da mão‑de‑obra, visando capacitação e requalificação profissionais.
Objetivando implementar um conjunto de ações que atendam às diretrizes para a geração de empregos, o governo estadual elaborou um conjunto de programas que abrange as diversas peculiaridades requeridas pelo mercado de trabalho, dos quais destacamos:
- Programa de Formação Profissional;
- Programa de Emprego e Renda;
- Qualidade do Trabalho;
- Programa de Assistência Sócio‑cultural ao Trabalhador; ‑Fomento ao Trabalhador Artesanal;
- Desenvolvimento Setorial e Regional do Emprego;
- Programa de Gestão das Políticas de Emprego e Relações do Trabalho;
- Incentivo às Micro, Pequenas e Médias Empresas e Cooperativas (Banco do Povo);
- Fomento à Atividade Industrial para o Desenvolvimento Sócio‑econômico.
Segurança e Justiça Social
Atualmente a discussão sobre segurança ultrapassa os limites dados pelo binômio criminalidade‑policiamento, envolvendo também a necessidade de amenizar a sensação de intimidação percebida pelas pessoas e de consolidar uma dimensão mais ampla de cidadania, onde ao indivíduo é dada a possibilidade de ter um horizonte mais estável para os seus projetos de vida.
Destacam‑se as seguintes diretrizes para a estratégia de segurança e justiça social:
• atacar, direta ou indiretamente, a organização da criminalidade;
• reduzir todas as formas de violência;
• restaurar o usufruto do convívio humano nos espaços públicos;
• ampliar a qualidade do sistema penitenciário;
• fornecer especial atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco.
Em atenção a estas diretrizes e com o intuito de consolidar a estratégia de Segurança e Justiça Social, enquanto direito do cidadão, foi criado um conjunto de programas de amplo espectro, que atende desde a ação policial até a assistência social aos diversos estratos da sociedade, entre eles:
‑ Melhoria das Condições de Trabalho nas Unidades Prisionais Produtivas;
‑ Prevenção e Controle do Crime e Promoção dos Direitos Humanos;
‑ Modernização e Aprimoramento do Sistema Penitenciário;
‑ Reabilitação e Assistência ao Reeducando;
‑ Assistência à Criança e ao Adolescente;
‑ Assistência à Família;
‑ Geração de Renda;
‑ Assistência ao Migrante e à População de Rua;
‑ Integração de Serviços na Área da Cidadania;
‑ Prevenção e Repressão ao Crime Organizado, Narcotráfico e Homicídios;
‑ Policiamento Comunitário;
‑ Aperfeiçoamento das Perícias Técnico‑Científicas.
Desenvolvimento Humano
Um ponto central que norteia as ações do Governo do Estado de São Paulo é a urgência de viabilizar o desenvolvimento econômico em um contexto de maior eqüidade social, caracterizado pela forte redução da exclusão e pelo atendimento aos segmentos marginalizados. Neste sentido, o desenvolvimento humano associado à expansão econômica passa a depender não só da ação direta das políticas sociais, como também da incorporação do desenvolvimento científico e tecnológico ao dia‑a‑dia do cidadão, de forma a prepará‑lo cada vez mais para as transformações em curso e garantir o seu acesso aos ganhos de produtividade.
É oportuno registrar que em recente estudo do Governo, "Desenvolvimento Humano no Estado de São Paulo ‑ 1970 a 1996", da Secretaria de Economia e Planejamento, verificou‑se um aumento sistemático no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de todas as regiões do território paulista, cujo desempenho positivo pode caracterizá‑las, segundo critérios da Organização das Nações Unidas, como de alto IDH, exceto a região de Registro já caracterizada, entretanto, como de médio IDH.
A menção desse desempenho toma importância maior na medida que o índice de Desenvolvimento Humano fundamenta‑se na esperança de vida ao nascer; na taxa de alfabetização de adultos e taxa combinada de matrículas nos ensinos fundamental, médio e superior; e na renda per‑capita. Sinaliza de forma inequívoca o esforço governamental de aprimoramento constante das políticas públicas, em especial as voltadas aos setores de educação e saúde.
As diretrizes para esta estratégia são as seguintes:
• priorização aos programas/projetos de maior impacto no que tange à redistnbuição de renda;
• melhoria da qualidade de vida, em termos de elevação dos padrões de saúde pessoal ou ambiental ou do atendimento médico‑hospitalar;
• aumento do grau de escolaridade da população;
• combate às exclusões de qualquer natureza, resgatando os segmentos da sociedade afetados pela pobreza crítica, pela dependência às drogas, pela incapacidade fisica ou por outros problemas agudos;
• inserção positiva dos jovens na sociedade.
Destacam‑se nesta estratégia os programas ligados às áreas de Educação e Saúde, que visam consolidar os altos índices de desenvolvimento humano alcançado pela grande maioria das regiões do Estado de São Paulo, destacamos:
- Educação para Cidadania;
- Melhoria da Qualidade de Ensino Fundamental;
- Melhoria e Expansão do Ensino Médio;
- Programa de Extensão Universitária;
- Fortalecimento da Educação Profissional;
- Apoio ao Atendimento Descentralizado da Saúde;
- Qualis ‑ Programa de Saúde da Família;
- Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área Médica;
- Melhoria da Qualidade e Expansão do Atendimento;
- Assistência ao Idoso
- Assistência ao Portador de Deficiência;
- Educação Ambiental;
- Programa Estadual de Direitos Humanos.
Competitividade
A ampliação da competitividade da economia paulista é condição para garantir a geração de empregos, tendo em vista a intensa disputa observada atualmente entre empresas, nações e até mesmo entre regiões de um mesmo país. Isto se traduz em uma demanda no sentido de modernizar e diversificar a economia e, ao mesmo tempo, elevar o preparo intelectual da população, assegurando a elevação dos padrões de bem‑estar social.
Nesse contexto, o Estado de São Paulo deve empreender esforços no sentido de adequar os custos de produção a partir de uma legislação desburocratizada, estimulando a capacitação em recursos humanos e melhorando continuamente sua infra‑estrutura econômica.
As diretrizes da ação do Governo para concretizar esta estratégia são:
• ampliação e melhoria da infra‑estrutura econômica;
• estímulo à atração e ao aumento do investimento privado;
• prioridade às áreas de educação formal e capacitação e treinamento de recursos humanos;
• estímulo à ampliação e ao aproveitamento do potencial científico e tecnológico, fortalecendo setores com potencial de crescimento e geradores de emprego e renda;
• redução de custos governamentais, liberando recursos fiscais para uma ação mais efetiva do Estado nos campos econômico e social.
As vantagens comparativas do Estado de São Paulo deverão ser potencializadas a partir da adoção de programas que estimulem o aumento dos padrões de produtividade através da reciclagem profissional e apoio a absorção de tecnologia. Salientamos:
- Formação de Tecnólogos;
- Formação de Técnicos de Nível Médio e Profissionais de Nível Básico;
- Programa de Desenvolvimento Científico do Estado de São Paulo;
- Programa de Desenvolvimento Tecnológico;
- Apoio Tecnológico aos Municípios;
- Programa de Desenvolvimento e Competitividade‑PDC;
- Infra‑estrutura do Desenvolvimento dos Agronegócios.”
Quero comunicar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que passarei o restante de meu tempo ao nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo por cessão de tempo do Deputado Ary Fossen.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre colega Deputado Ary Fossen pela cessão de tempo.
Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, Presidente quase que efetivo desta Casa, estamos aqui discutindo o PL 0005/2000 que é o PPA, uma exigência da Constituição Federal, de acordo com o artigo 165, da Constituição Estadual, artigo 174, encaminhado pelo Governo, atendendo a esta obrigatoriedade legal. Já tive a oportunidade de debater esse projeto que considero extremamente importante por se tratar de um planejamento de longo prazo das aplicações de recursos do Governo do Estado. Mas queria aproveitar esse espaço, na noite de hoje, para discutir também um projeto de lei que vai exatamente nesta linha, que atende uma das prioridades colocadas pelo PPA, que é a geração de emprego. O PPA tem em seu projeto quatro pontos que são destacados: a geração de empregos, segurança e justiça social, desenvolvimento humano e competitividade. A geração de empregos no momento histórico que estamos vivendo, sem dúvida, é a prioridade e a preocupação maior de toda a sociedade. O mundo passa por modificações: a globalização, a questão da modernização, a mudança de métodos de produção e a informatização. Isso tem provocado um choque no modelo de emprego e no modelo de geração de rendas.
Como esse assunto consta e é fortemente colocado como uma prioridade no PPA, aproveitamos esse espaço para discutirmos aqui também uma lei que faz parte de um conjunto de medidas que o Governador Mário Covas tomou recentemente e que vai exatamente no sentido da geração de empregos e de renda.
Temos informações de que no Estado de São Paulo dois terços do emprego vêm das micro, pequenas e médias empresas. Exatamente as empresas de pequeno porte são as que mais geram empregos, especialmente pela necessidade do baixo investimento para a geração de empregos. O investimento que se dá em empresas de alta tecnologia, como a indústria automobilística, onde precisa-se de 500 mil dólares de investimento para a geração de um emprego, ao passo que, quando os investimentos são feitos na micro e pequena empresa quer seja industrial, na área de comércio, ou na área de serviços, a necessidade de investimentos para a geração de empregos é muito menor. Na agricultura, por exemplo, com R$ 1.500,00 de investimento, conseguimos a geração de um emprego.
O Governador Mário Covas, preocupado com essa questão do emprego, determinou um conjunto de medidas que visa o fortalecimento da pequena e média empresa no Estado de São Paulo. A primeira delas é a criação de uma nova faixa, além da ampliação da isenção. Antes dessa lei que encontra-se nesta Casa para ser aprovada pelos nobres Deputados, o valor de isenção ia até R$ 83.700,00 do faturamento das empresas anualmente, e esse valor foi estendido para R$ 120.000,00. Com essa mudança ficarão isentos de ICMS 33.600 empresas que estarão atuando no Estado de São Paulo.
Sem dúvida é uma medida com largo alcance social e cujo impacto será muito positivo na geração de empregos e na geração de renda, criando um ambiente favorável não só para o crescimento dessas empresas, como também para a incorporação de empresas que hoje se encontram na informalidade e, dessa forma, poderão estar atuando formalmente.
Uma outra medida muito importante é a ampliação para o prazo de recolhimento do ICMS para os pequenos atacadistas, que tinham cinco dias para pagar o ICMS, e a partir da assinatura desse decreto, - e aí, sim, foi feito por decreto, o prazo foi ampliado para 40 dias. Só com a ampliação deste prazo, teremos uma injeção de capital de giro nessas empresas por volta de 75 milhões mensalmente. Esta é uma forma de estarmos capitalizando as pequenas e médias empresas, sem fazer com que se socorram de taxas altas de juros no mercado, embora os juros venham caindo. Esta é uma medida extraordinária.
A outra medida importante vai no sentido da alteração da legislação que permite a manipulação de carnes nos açougues.
Temos registros e informações que dão conta de que esse tipo de comércio tem diminuído muito. Este setor de negócios tem passado por dificuldades em função da concorrência com os supermercados, onde a comercialização dessa carne se dá já com a carne manipulada e hoje a dona de casa prefere exatamente esse tipo de produto. Esta autorização, sem nos descuidarmos da parte sanitária, é uma medida que vai não só no sentido de preservar empresas do importante segmento empregador no Estado de São Paulo, como ampliar as empresas nessa área.
Como o PPA tem no seu ponto principal a geração de empregos, este conjunto de medidas que o Governador Mário Covas vai ampliar e muito a possibilidade de geração de empregos e renda na microempresa no Estado de São Paulo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, temos de construir um acordo que nos permita garantir a realização da segunda sessão extraordinária convocada e é consenso entre os líderes o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém lembra V.Exas. da segunda sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas e 45 minutos.
Está levantada a sessão.
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 43 minutos.