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71ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON
BRANDÃO e SIDNEY BERALDO
Secretários: ROBERTO GOUVEIA, ALBERTO CALVO, CLAURY ALVES
SILVA, EDSON APARECIDO e EDNA MACEDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/05/2000 - Sessão 71ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Lê dois requerimentos: o primeiro, transfere a sessão solene de 26/05
para 02/06 e o segundo, cancela a
sessão solene de 29/05.
002 - MILTON FLÁVIO
Informa que as conversações
entre as categorias do funcionalismo em greve e o Governo continuam. Comunica o
andamento dos trabalhos da CPI que trata das desapropriações ambientais.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Comemora a
aprovação da emenda na Câmara dos Deputados que vincula o orçamento à área da
saúde.
004 - MARQUINHO TORTORELLO
Associa-se ao Deputado
Rafael Silva em sua manifestação sobre o descaso
do Governo
aos portadores de deficiências físicas. Informa que a Apae de São Caetano do
Sul recebeu o certificado ISO 9002. Ressalta
o trabalho da instituição e cumprimenta todas as Apaes do Estado.
005 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, repudia o
tratamento que a Polícia Militar está dando aos servidores que fazem manifestação
pacífica na Avenida Paulista.
006 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença de
delegações estrangeiras, acompanhadas do Deputado Nivaldo Santana, que
participarão do Congresso Nacional da Juventude Socialista, dias 19, 20 e
21/05, em Ouro Preto, MG.
007 - ALBERTO CALVO
Cumprimenta as delegações
socialistas de Cuba, Argentina e Grécia.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Para reclamação, informa a
entrada de policiais militares com cães, na Casa. Repudia a repressão ao
movimento dos servidores.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Para reclamação, associa-se
ao Deputado Roberto Gouveia em sua manifestação.
010 - CONTE LOPES
Para reclamação, pede
apuração sobre autorização para a entrada da Tropa de Choque na Casa.
011 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra as manifestações e
diz que a Mesa Diretora será informada.
012 - NIVALDO SANTANA
Para reclamação, repudia o
autoritarismo do Governo e a repressão aos movimentos dos trabalhadores.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, associa-se
aos demais deputados. Cobra esclarecimento do Presidente efetivo e da Mesa
Diretora sobre entrada da Polícia Militar na Casa.
014 - MARIÃNGELA DUARTE
Apóia a fala dos Deputados
que a antecederam. Indigna-se contra truculência da polícia, visto que as
manifestações são pacíficas e ordeiras.
015 - HENRIQUE PACHECO
Para reclamação,sugere a
suspensão dos trabalhos por algum tempo para uma delegação de Deputados se
inteire da situação.
016 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde aos Deputados.
017 - ROBERTO GOUVEIA
Relata ter encontrado no
subsolo um destacamento preparado para o choque.
018 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde ao Deputado Roberto
Gouveia.
019 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, protesta
veementemente contra o fato de professores estarem sendo espancados nas
imediações da Av. Paulista, durante passeata de protesto.
020 - MILTON FLÁVIO
Para comunicação,acrescenta
informações sobre o fato relatado pelo Deputado Cesar Callegari.
021 - EDSON GOMES
Para reclamação, registra
seu apoio ao movimento da classe de professores. Lê volante relativo ao
assunto.
022 - ELÓI PIETÁ
Para reclamação, comunica
ter havido, ontem à noite, agressão a um Vereador do PT, quando, na Câmara
Municipal de Guarulhos, procurava impedir a entrada da Polícia Militar que
queria prender professores, ao término de uma manifestação.
023 - LUIS CARLOS GONDIM
Apóia os movimentos
reivindicatórios dos funcionários da educação e da saúde.
024 - ALBERTO CALVO
Para reclamação,manifesta o
apoio do PSB às reivindicações dos que se julgam injustiçados.
025 - WADIH HELÚ
Para reclamação, registra a
solidariedade do PPB aos professores e às demais categorias do funcionalismo
público.
GRANDE EXPEDIENTE
026 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, critica a
manifestação do Deputado Wadih Helú.
027 - WADIH HELÚ
Para reclamação, responde ao
Deputado Milton Flávio.
028 - EDSON FERRARINI
Para reclamação,
solidariza-se com os professores e pede abertura de diálogo com os grevistas
pelo Governador Covas. Pede recuperação salarial para todo o funcionalismo,
destacando a Polícia.
029 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, pede a
suspensão dos trabalhos para se verificar se o subsolo da Casa está ocupado
pela Polícia. Reclama que Covas responde a justas reivindicações salariais com
repressão.
030 - CONTE LOPES
Para reclamação, reporta informe
da PM sobre sua vinda a esta Casa, lembrando que foi o Governador que enviou a
PM para agir hoje na Avenida Paulista.
031 - ROBERTO GOUVEIA
Para reclamação, informa que
observou, pessoalmente, que duas viaturas da tropa de choque da PM estão estacionadas
no subsolo da Casa. Anuncia que, a pedido, as tropas se retiraram.
032 - MILTON FLÁVIO
Reitera que as manifestações
na Avenida Paulista não são permitidas, justificando a ação da PM.
033 - ROSMARY CORRÊA
Pelo art. 82, expressa seu
apoio às reivindicações salariais do funcionalismo público. Justifica a ação da
PM em razão da necessidade de não se obstruir o tráfego da Avenida Paulista.
034 - MÁRCIO ARAÚJO
Pelo art. 82, soma-se às
manifestações da Deputada Rosmary Corrêa.
035 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, apóia atitude
de se resguardar a Casa de possível invasão de manifestantes.
036 - MILTON FLÁVIO
Para comunicação, informa
que a Secretaria de Segurança Pública buscou desobstruir a Av. Paulista e que
investigará possíveis excessos.
037 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, pede que o
Governador negocie com o funcionalismo público, sem reajuste há mais de 5 anos.
038 - ARY FOSSEN
Para recalamçao,endossa as
palavras da Deputada Rosmary Corrêa sobre o assunto das Fatecs.
039 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, depois de
afirmar que o Governador sempre foi um democrata, declara que sua assessoria
nem sempre tem agido como ele.
ORDEM DO DIA
040 - MARQUINHO TORTORELLO
Solicita uma verificação de
presença.
041 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar número
regimental de Sr. Deputados em plenário.
042 - FARIA JÚNIOR
Para reclamação,discorre
sobre projeto seu que proíbe a interdição de estradas e de vias públicas para
manifestações reivindicatórias.
043 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação o
requerimento do Deputado Milton Flávio de alteração da Ordem do Dia.
044 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSDB.
045 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
046 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do
requerimento pelo PTB.
047 - ALBERTO CALVO
Solicita uma verificação de
presença.
048 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar número
regimental de Srs. Deputados em plenário.
049 - PEDRO MORI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PDT.
050 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
051 - EDSON APARECIDO
Encaminha a votação pelo
PSDB.
052 - PEDRO MORI
Solicita uma verificação de
presença.
053 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum
regimental.
054 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação pelo PT.
055 - ALBERTO CALVO
Encaminha a votação pelo
PSB.
056 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
rejeitado o requerimento de alteração
da Ordem do Dia do Deputado Milton Flávio. Põe em votação o requerimento do
Deputado Campos Machado de alteração da Ordem do Dia.
057 - CONTE LOPES
Encaminha a votação pelo
PPB.
058 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a votação pelo
PSDB.
059 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação pelo
PTB. Solicita uma verificação de presença.
060 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o
pedido e determina que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao
constatar quórum regimental. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
de 19/05, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
***
- Passa-se ao
***
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Passamos a ler os seguintes requerimentos:
1) “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Paulo Teixeira, transfere para o dia 2 de junho próximo a sessão solene convocada para o dia 26 de maio, com a finalidade de prestar homenagem a Dom Angélico Sândalo Bernardino.”
2) “Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Walter Feldman, cancela a sessão solene do dia 29 de maio próximo futuro, com a finalidade de homenagear a Federação Israelita do Estado de São Paulo, e em especial o Sr. Leon Pfeffer, in memorian, por motivo de força maior. Deputado Walter Feldman”
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente gostaríamos de informar que continuam as conversações com as categorias do funcionalismo em greve, cada qual no âmbito que lhe foi reservado pelo Governo. Diferentemente do que muitas vezes tem sido informado a contraproposta do Governo já ocorreu, aquela proposta de 50% de aumento e que representaria um acréscimo na folha de pagamento entre 1,8 bilhão a dois bilhões de reais, que foi a manutenção do “status” atual.
Na verdade, agora a palavra e a proposta voltam àqueles que propuseram 50% para que efetivamente apresentem eventualmente algo que possa ser com seriedade discutido pelo Governo. Na área da saúde, nós continuamos as negociações iniciadas no dia 10 e segundo as informações que recebemos, conforme estava aprazado no dia 17 ocorreu a segunda reunião, que evolui na busca de parâmetros e de índices, que possam orientar uma eventual correção salarial.
Outro fato que vale a pena ser ressaltado é que na última quarta-feira, ontem, nós realizamos pela manhã, mais uma reunião da CPI que presidimos e que trata da investigação da chamada máfia ou indústria da desapropriação ambiental. Durante as primeiras 14 reuniões, nós nos preocupamos em fazer uma oitiva ou tomar depoimentos e declarações junto às entidades envolvidas no processo, como Secretaria do Meio Ambiente, Procuradoria do Estado, OAB, Itesp, IPT, associação que congrega os advogados dos credores de precatórios do Estado, enfim, foram 14 reuniões, onde inclusive o Judiciário foi ouvido mais de uma vez. Técnicos, especialistas, peritos que orientaram e deram a sustentação para que agora a CPI possa avançar na direção daquelas pessoas que nós entendemos possam estar envolvidas nessa chamada máfia das indenizações ambientais. Portanto, queremos comunicar ao plenário desta Casa, àqueles que nos acompanham, que a partir da quarta-feira começaremos a ouvir os envolvidos dentro daquelas desapropriações, que foram consideradas supostamente fraudulentas ou criminosas. Alguns fatos já ficaram, de certa maneira, provados. Em primeiro lugar, apenas dois engenheiros florestais, não peritos, mas especialistas, deram sustentação técnica para a elaboração praticamente de todos os laudos. Surpreendentemente um dos dois engenheiros não consegue ou não pode ser localizado, porque ele tinha duplicidade ou multiplicidade de CPF, RG e, portanto, até agora a CPI não teve condições de encontrá-lo. Sugerindo com essa possibilidade que efetivamente sequer existisse.
Uma
outra situação que já resta provada, e que nós suspeitamos já de algum tempo, é
que grande parte das ações, na verdade transitam durante a sua fase de
instrução, mas, via de regra, temos advogados que ora aparecem como
proprietários, ora como advogados de parte e enquanto isso vinha sendo
investigado, na última quarta-feira nós tivemos a oportunidade de constatar,
que naquele precatório que hoje é considerado o maior precatório contra o
Estado de São Paulo, que já atingiu o valor de 1,3 bilhões de reais, esse
precatório, na verdade, dois dos seus três proponentes iniciais já faleceram e
um se encontra na Europa.
A
nossa surpresa é de que o advogado que foi apresentado hoje pelas partes é o
seu representante legal da firma comercial, e é sócio proprietário dessa mesma
firma, confirmando a tese que tínhamos de que efetivamente proprietários,
peritos e advogados com a conivência provável em algumas circunstâncias do
Judiciário armaram um esquema propício e que tem permitido que o Estado de São
Paulo e o contribuinte tenha sido e venha sendo lesado em volume. Segundo o
promotor de Justiça, corresponde à maior máfia
investigada na face da Terra. Hoje, é avaliado que se todos os
precatórios e todas as indenizações fossem julgadas procedentes e o pagamento
fosse aquele requisitado, São Paulo teria que pagar hoje cerca de 50 bilhões em
indenizações ambientais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de
Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos hoje, inclusive, pela TV
Assembléia, venho à tribuna, em primeiro lugar, para comemorar uma vitória
conquistada no Senado da República no dia de ontem. Vimos há anos, para não
dizer décadas, construindo no Brasil uma política pública importantíssima para
a qualidade de vida do povo, qual seja, o Sistema Único de Saúde no País,
capítulo da securidade social aprovado na Constituição, bem como sua parte
referente à saúde, fruto de mobilização e de uma ampla aliança organizada entre
a população, os usuários, os trabalhadores da saúde e os gestores públicos. Com
esse movimento e essa aliança, conseguimos aprovar e estamos implantando uma
política pública que reconhece e universaliza o direito à saúde em nosso País.
Antes
da aprovação do SUS na Constituição da República, só possuía direito à saúde
quem possuía carteira assinada. O resto era considerado indigente, que ficava
apenas dependendo da caridade e da boa vontade, sem ter direito reconhecido na
Lei Federal deste País.
Foi
por meio dessa mobilização e de vitórias sucessivas que estamos conseguindo
construir no Brasil do neoliberalismo uma política na área de saúde que é a de
inclusão, que caminha na contramão do que propõem os arautos do neoliberalismo
no Brasil: a exclusão e o aprofundamento da miséria e da pobreza.
Na
área da saúde, conseguimos dar uma resposta, que não é o caminho da barbárie e
do “apartheid”, e sim, caminha no sentido da justiça, da qualidade de vida e do
reconhecimento ao direito e à sua ampliação, pelo menos no que diz respeito à
saúde.
Obviamente, um dos problemas que vimos
durante todo esse processo tem sido o financiamento. Aliás, se dependesse do
financiamento dos governos neste País, talvez essa política pública não tivesse
chegado nem até aqui. Isso ocorreu porque essa aliança a sustentou no Brasil.
Vem acontecendo independentemente do descaso das autoridades dos governantes
que na época das eleições afirmam que saúde é prioridade e depois negam
recursos. A ampliação do Sistema Único de Saúde, a duras penas, ocorre devido à
vocação e ao aprofundamento da aliança e da participação em nosso país no que
diz respeito a essa política pública. Agora estamos conseguindo aprovar na
Câmara dos Deputados, depois de anos de tramitação, a emenda que vincula o
Orçamento para a área da Saúde, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, junto com
a do Deputado Mosconi e também do Deputado Valdir Pires. E essa aprovação se dá
por 408 votos, ou seja, 100 votos a mais do que o necessário para essa Proposta
de Emenda Constitucional - PEC da saúde. Tinha ido para o Senado e lá estava
sofrendo um processo de obstrução, pois a sua Presidência se negava a colocá-la
em votação. Agora, de certa forma, mais uma vez reeditando o movimento feito na
Câmara, conseguimos levar a voto e aprovamos a PEC da saúde na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado.
Esperamos que o plenário do Senado faça como a Câmara e aprove a PEC da saúde para que possamos ter um financiamento mais constante, para que os prefeitos e os próprios governadores tenham garantia de que o Governo Federal não faltará com a sua parte de recursos necessária para a implantação e o desenvolvimento dessa política pública.
Concluindo, Sr. Presidente, espero que essa aprovação se dê, em breve, no plenário do Senado da República, sem alteração na PEC, o que seria mais correto, derrotando dessa forma a equipe econômica e o setor econômico do Governo Federal. Espero que esta PEC seja aprovada sem alteração para que não tenha de ser submetida a uma segunda votação na Câmara e para que nós possamos construir numa velocidade maior ainda essa política pública humanista, libertária, equilibrada que é e representa o Sistema Único de Saúde em nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
Fiquei impressionado com a informação que ele nos deu, isto é, o Governo deixou de receber dezenas de portadores de deficiência física que foram pleitear uma audiência em Palácio. Estou de acordo com o Deputado Rafael Silva. Nós ainda precisamos progredir muito para dar aos portadores de deficiência física aquilo que eles têm direito, inclusive por Lei. Não obstante esse descaso generalizado, eu faço questão de divulgar, hoje, especialmente para os que nos acompanham pela TV Assembléia, um exemplo altamente positivo em relação aos portadores de deficiência física.
A APAE ( Associação dos Pais e Amigos do Excepcional ) de São Caetano do Sul, recebeu, neste ano, o Certificado ISO 9002. É a primeira e única APAE a exibir esse certificado.
A APAE de São Caetano tem 35 anos de vida, pois foi fundada na metade dos anos Sessenta. Não é fácil falar de uma instituição como essa em pouco tempo. Entretanto, eu ouso salientar sobretudo alguns aspectos:
1º) Antes de qualquer outra coisa, o que conta para a APAE é o bem da pessoa humana, a sua dignidade, os seus direitos. Esse comportamento requer uma visão humanística, um empenho ético, uma postura esperançosa em relação ao ser humano.
2º) Um compromisso com a qualidade. Eu diria que nesses 35 anos a APAE teve uma obsessão pela qualidade. Qualidade de vida para os seus assistidos, o que a levou a trabalhar não somente na melhoria das suas condições de vida, mas também na área da prevenção dos diversos tipos de deficiência.
3º ) A instituição está a serviço das pessoas, e não vice-versa. Para isso a APAE procurou pesquisar e adotar modelos adequados de gestão, priorizando tudo o que possa trazer melhorias para os seus clientes.
4º ) Manter-se permanentemente aberta ao diálogo com as demais instituições de pesquisa sobre os problemas dos portadores de deficiência física, não perdendo nenhuma ocasião de assimilar o que lhe falta e partilhar o que ela possui.
Os efeitos dessa postura só podem ser benéficos. Uma instituição séria como essa não tem dificuldades em receber a estima da população, o reconhecimento dos administradores municipais e a generosidade dos doadores.
Com efeito, a manutenção desse centro de excelência médico-social, que todos sabemos ser complexa, conta com o apoio da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, que a subsidia em 40% dos gastos, para que seja mantida a gratuidade nas terapias para as crianças do município. Empresas e pessoas físicas contribuem com 20% dos gastos e os restantes 40% provêm de receitas próprias da entidade.
Sr. Presidente, passo às mãos de V.Excia. um Relatório da APAE de São Caetano do Sul, que me foi enviado na semana passada, onde inclusive está historiado o percurso para a obtenção do ISO 9002. Peço que este Relatório seja admitido como parte integrante de meu pronunciamento. Não gostaria de terminar essa manifestação sem enviar a cada criança e demais assistidos da APAE, em torno de 310 alunos, o nosso abraço e o nosso apoio. Esse abraço é estendido a cada profissional que ali trabalha, as entidades que a apóiam, as famílias, aqui todos simbolizados através das pessoas do Sr. Jorge Martins Salgado, Presidente, e da Sra. Magali de Cássia Rosolem, Diretora Técnica-Administrativa.
Aproveito, enfim, este momento para cumprimentar também todas as APAEs do nosso Estado, cujo trabalho merece o reconhecimento de toda a população.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. ouvintes: obrigado pela atenção.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero me desculpar com os nobres Deputados que estão inscritos no Pequeno Expediente e pedir a S.Exas. a compreensão do meu papel enquanto Líder da Bancada do PT nesta Casa. Estou aqui para fazer uma reclamação quanto ao tratamento que a Polícia Militar está dando aos professores, que estão fazendo uma manifestação pacífica na Av. Paulista em frente ao MASP. A TV Bandeirantes está transmitindo ao vivo a cavalaria, a tropa de choque e bomba de gás lacrimogêneo. Não podemos aceitar que em uma “democracia” o Sr. Governador Mário Covas faça uso de tamanha truculência para reprimir uma manifestação pacífica dos professores, dos metroviários, do pessoal da Sabesp e outras categorias que neste momento estão em campanha salarial.
Quero
repudiar, em nome da Bancada do PT, e quero pedir ao Líder do Governo na
Assembléia Legislativa que ligue para o Secretário de Segurança Pública, para
que retire a tropa de choque e a PM,
fazendo com que os trabalhadores da educação, da saúde, da Sabesp e os
metroviários possam livremente manifestar o seu repúdio à política salarial que
o Governador Mário Covas vem mantendo no Estado de São Paulo.
Peço
mais uma vez desculpas aos deputados que estão inscritos no Pequeno Expediente,
mas não poderia deixar de manifestar o meu repúdio a essa política truculenta
do Governador Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Nobre Deputado José Zico Prado, a Presidência recebe a manifestação de V.
Exa. e, como foi mencionado o nobre Líder do Governo em plenário, S. Exa. se
encontrando presente, acredito que já tomou conhecimento da manifestação de V.
Excelência.
Esta
Presidência tem a satisfação de anunciar a presença de uma delegação
estrangeira em nosso recinto, do Congresso Nacional da Juventude Socialista,
que se realizará na cidade de Ouro Preto, nos dias 19, 20 e 21 de maio.
Encontram-se representando esse Congresso Nacional da Juventude Socialista o
Sr. Iraklis Tsavdaridis, da Grécia, da Federação Mundial da Juventude
Democrática. Encontra-se presente também o Sr. Reinaldo Ernandes Lopes, da
União da Juventude Comunista de Cuba e a Sra. Maria Zaida Chmaru, que é da
Federação da Juventude Comunista da Argentina, bem como o Sr. Nikos Seretakis,
da Juventude Comunista da Grécia. Esses representantes vêm acompanhados pelo
ilustre Deputado Nivaldo Santana.
Recebam
todos as nossas boas vindas. (Palmas.)
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente,
quero me congratular com o nobre Deputado Nivaldo Santana por esta iniciativa
em trazer os nossos companheiros socialistas de Cuba, da Argentina e da Grécia.
Em
nome do Partido Socialista Brasileiro quero cumprimentá-los, pois realmente
representam os anseios do socialismo internacional. Sem dúvida nenhuma esta
Casa se sente honrada com a visita de vocês. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente, acredito que estamos vivendo um momento da maior importância.
Espero contar com a solidariedade e com a atenção de todos os líderes desta
Casa, inclusive com a do Presidente Vanderlei Macris.
Acabo
de receber a informação de que o subsolo da Assembléia Legislativa está tomado
pela polícia, com cães, preparando-se para impedir que os servidores da
educação, da saúde, da Sabesp e os metroviários cheguem a este Poder. Todos
esses servidores estão se mobilizando
na Avenida Paulista. O nosso Líder José Zico Prado já denunciou um ato de
covardia e de violência feito pela Tropa de Choque, com cavalaria, com mais de
40 bombas de gás, que acabam de ser lançadas contra os manifestantes na Avenida
Paulista.
Como 1º Secretário desta Casa, quero dizer que não vamos servir de guarida para esse tipo de provocação. Não vamos dar guarida a esse tipo de provocação.
Quero chamar os líderes porque, se necessário, interromperemos a sessão e desceremos ao subsolo. Se necessário, expulsaremos essa tropa que veio para cá como elemento externo. Não permitiremos que a Assembléia Legislativa sirva de guarida para esse tipo de barbaridade e repressão a um movimento pacífico dos trabalhadores. Estou me pronunciando não apenas como deputado desta Casa, mas como 1º Secretário.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu, como Deputado desta Casa, gostaria de juntar-me ao nobre Líder do PT e ao 1º Secretário no pedido de reclamação.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não sei dessas informações que está trazendo o nobre Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário desta Casa, em relação à entrada de policiais militares na Assembléia Legislativa. Acredito que, para a tropa haver entrado na Assembléia, deve ter havido autorização da Mesa Diretora da Casa. Não creio que a Polícia Militar tenha invadido a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Seria necessário que primeiro se apurasse, junto à Mesa Diretora, quem deu autorização para que a tropa se estabelecesse na Assembléia Legislativa, antes que venhamos a tomar uma providência maior sem saber se algum Deputado ou o Presidente da Casa tenha dado ordem para que a Tropa de Choque se instalasse na Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, o nobre Deputado Conte Lopes faz uma manifestação judiciosa, e certamente a Mesa Diretora será informada. Não desacreditando os ilustres oradores, veremos em que estágio está, como chegaram e a pedido de quem adentraram à Assembléia Legislativa os policiais militares. No momento oportuno tudo será esclarecido.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do PC do B, como seu Líder, quero manifestar nosso mais veemente repúdio à escalada autoritária promovida neste Estado e no País, ao se procurar tratar movimentos legítimos e reivindicatórios, em defesa de salário e de melhores condições de atendimento à população com a mais brutal truculência repressiva. Hoje foi definida uma manifestação de trabalhadores da Educação e da Saúde, que estão em greve, e dos trabalhadores do Metrô e da Sabesp, empresa de que este Deputado faz parte. Ontem à noite participei de uma assembléia onde se definiu pelo exercício de um direito democrático, legítimo e constitucional de manifestar, mediante passeatas e atos públicos, sua indignação contra a política de arrocho salarial e de sucateamento do serviço público. Nosso primeiro protesto é contra a forma autoritária e repressiva com que o Governo trata movimentos justos e legítimos.
Em segundo lugar, as palavras aqui proferidas pelo 1º Secretário desta Casa, o nobre Deputado Roberto Gouveia, exigem o imediato e pronto pronunciamento da Casa no sentido de que não haja ocupação militar na Assembléia Legislativa. Esta é uma Casa soberana, um Poder soberano, que não pode ser subserviente ao Poder Executivo, nem a esse tipo de prática. Achamos inclusive que não há condições de continuidade dos trabalhos nesta tarde, enquanto a questão não for resolvida.
Vossa Excelência, como Presidente eventual, deve procurar a Mesa, para que uma comissão de deputados faça uma vistoria ‘in loco’, para que a soberania desta Casa não seja vilipendiada por tropas militares, fazendo ressuscitar os mais ásperos tempos da ditadura, que foi abolida com uma grande mobilização democrática do nosso povo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Presidente, queremos nos associar às palavras dos demais deputados e dizer que na semana passada estivemos em frente à Secretaria da Educação. Recebemos informações de que a Tropa de Choque tinha se dirigido para lá com caminhões brucutu, o Deputado Henrique Pacheco, a Deputada Maria Lúcia Prandi e eu fomos ao local e lá chegando encontramos uma manifestação absolutamente pacífica e tranqüila de funcionários que estão reivindicando seus direitos. Constatamos que a Secretaria pediu a presença da Tropa de Choque, mas felizmente nada aconteceu e eles foram dispensados. Essa notícia nos chega no momento em que esses professores estão dirigindo à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a casa do povo, que tem que estar aberta para receber a população para suas justas manifestações.
Recebemos a informação de que professores, funcionários da Sabesp e do Metrô estão sendo espancados pela Polícia Militar. Portanto, associamo-nos ao protesto dos demais deputados, como entendemos que é necessário, já, uma palavra do Presidente Efetivo da Casa, da Mesa Diretora da Casa, para que se esclareça esse fato, porque a sede do Poder Legislativo não pode ser ocupado por uma força da Polícia Militar. Temos que receber o povo de braços abertos para ouvi-lo e não com Tropa de Choque.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estava me dirigindo para a área do confronto ao ouvir a notícia, pelo som, do 1o Secretário desta Casa. Retardei a minha ida em socorro à categoria para dizer do nosso absoluto protesto.
O ato foi comunicado às autoridades da Segurança Pública e às autoridades de trânsito da cidade. Estou com documento que comprova isso. As entidades reuniram: comissão das entidades representativas, funcionários da Alesp, da Saúde, da Educação, todas as entidades do magistério, todos os servidores públicos que estão em greve, e a polícia do Sr. Mário Covas se acha no direito de lançar gás lacrimogêneo, soltar cachorros, daqui a pouco não será nem bala de borracha, mas bala de verdade.
Participei, como representante e integrante da categoria, de todas as manifestações dos professores, inclusive na última sexta-feira, em frente ao Masp. Elas têm sido ordeiras, pacíficas, comunicadas com antecedência às autoridades municipais e estaduais, portanto, trazemos o nosso veemente protesto ao que está acontecendo. Não se coloca cachorro e Tropa de Choque, diante de educadores.
Sr. Presidente, exigimos a presença do Presidente da Assembléia Legislativa. Não podemos aceitar que esta Casa, no seu subsolo, esteja tomada por policiais e cães. Não aceitamos isso. Que se determine a retirada desses policiais e cães dos porões.
Os líderes vão pedir que suspenda a sessão, até que se esclareça o direito democrático de professores, educadores e funcionários da Saúde virem defender os seus direitos, sem cães de guarda, sem Tropa de Choque.
Sou testemunha da conduta tranqüila dessas manifestações, porque tenho participado de todas as assembléias e atos públicos da categoria, que, com muito orgulho, integro e aqui represento. Esta Casa e este Governo não podem voltar ao tempos sombrios da ditadura. Não aceitamos esta atitude, nem do Governo Mário Covas, nem da Secretaria de Segurança Pública do Estado e muito menos desta Casa, porque não é hora de omissão, é hora de sair em socorro aos mestres, aos educadores, tão mal pagos no Estado de São Paulo.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acho que estamos vivendo uma situação anormal nesta Casa. A presença da Tropa de Choque, já denunciada pelo 1o. Secretário Roberto Gouveia, é de extrema gravidade.
Quero pedir a V.Exa., pela experiência que tem, que como medida de bom senso fizesse a suspensão dos nossos trabalhos para que uma comissão de Deputados primeiro vá ao subsolo desta Casa e depois se dirija à Avenida Paulista, porque a cidade de São Paulo não pode ser palco de uma situação tão anormal e tão autoritária.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a informar, segundo elementos que tem, que não há Tropa de Choque na Casa, mas mandaremos verificar.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou falando de irmos pessoalmente. Este Secretário desceu ao subsolo desta Casa logo após ter feito uso da palavra e encontrou, sim, um destacamento da PM com escudo preparado para o choque. E constatei isso pessoalmente. Aliás, pode ser que nem esteja mais lá, porque deixei claro que esta Casa não serviria de guarida a este tipo de pelotão para reprimir trabalhadores que estão lutando pelos seus direitos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por certo a palavra do ilustre Deputado 1o Secretário fez com que a tropa tenha se retirado, só que não podemos encerrar a sessão sem que tenhamos todos os elementos em mãos para tomar uma atitude destas.
Os Deputados que houverem por bem verificar, que o façam e depois tragam ao conhecimento da Mesa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. presidente, queremos registrar nosso mais veemente protesto com relação a dois acontecimentos, um comprovado.
A minha assessoria estava acompanhando todas as emissoras de televisão e de rádio, que davam conta de que por ordem do Governo em São Paulo professores estão sendo espancados nas imediações da Avenida Paulista, professores que têm tentado sem sucesso por algum tipo de diálogo com este Governo e a resposta é esta: porrete. Não podemos nos conformar com uma situação dessas. Nós temos, desta tribuna, junto com outros deputados, apelado até ao Governador Mário Covas que determinasse a sua Secretária da Educação a abertura de um canal de diálogo com os professores, que querem conversar. É inacreditável o que estamos verificando. Esta é a política social deste Governo.
Quanto às informações prestadas pelo 1o Secretário desta Casa, Deputado Roberto Gouveia, de que constatou a presença da Tropa de Choque na Casa para reprimir manifestações legítimas de trabalhadores, a quem temos aqui a responsabilidade de representar, faço aqui mais do que um apelo, um requerimento: Sr. Presidente, que se determine através da autoridade constituída, porque temos a informação de que o Presidente Vanderlei Macris não se encontra na Assembléia Legislativa, a imediata retirada desses policiais. Esta não é casa armada para reprimir manifestações populares, isto é um insulto ao Poder Legislativo! Então que se suspenda a sessão para que possamos verificar imediata e pessoalmente a situação em que se encontram os porões da Assembléia Legislativa, segundo informações prestadas.
Por outro lado, queremos deixar registrado, não contrariando aquilo que foi dito pela Deputada Mariângela Duarte, que é o fato de as entidades que programaram a manifestação terem comunicado à Secretaria de Segurança e à de Trânsito que fariam manifestação não eqüivale a uma autorização. Todos sabemos que as artérias principais de qualquer cidade só podem ser ocupadas mediante prévia autorização, da mesma forma que nós, parlamentares, não podemos fazer manifestações, comícios em locais que não sejam determinados pela Secretaria de Segurança e previamente estabelecidos para que aqueles outros, que não queiram participar dessas manifestações e que queiram exercitar o seu direito constitucional de ir e vir, possam continuar fazendo isso. Num estado de direito, num estado de democracia, é muito importante que as pessoas, ao exigirem que a lei seja cumprida, também cumpram a lei. E não estamos defendendo que professores, que alunos ou que qualquer pessoa seja agredida ou espancada neste Estado. Como líder estudantil que fui temos de ter clareza de que muitas vezes as pessoas instrumentalizam os movimentos e muitas vezes nem se surpreendem com o resultado, porque o resultado era esperado e era até buscado. Portanto, não concordo com a suspensão dos nossos trabalhos, acho que a Assembléia Legislativa e todos os Deputados que tiverem interesse em participar do movimento, ou averiguar, podem fazê-lo independentemente da suspensão dos trabalhos. Pelo contrário, a Assembléia Legislativa é o reduto da democracia, é a guardiã da democracia e não há nenhuma razão para isso. Aliás, pelo contrário, em tempo de ditadura lutamos muito para que a Assembléia Legislativa não fosse fechada. E não será agora, por conta de um incidente que pode até ser grave, mas que não é o primeiro e seguramente não será o último. Muitos trabalhadores ainda recentemente, entraram em conflito com a polícia, tiveram os seus movimentos obstruídos; sem-terras e caminhoneiros foram desalojados de estradas, o que também foi feito com uso de bombas de efeito moral, nem por isso esta Assembléia Legislativa interrompeu as suas atividades. Não entendo que neste momento haja nenhuma diferença. Continuo considerando todos os brasileiros com igual direito e merecem de mim também o mesmo respeito. Acho que esta Casa tem a sua obrigação, os Deputados que se sentirem capacitados e com disposição para irem lá, colaborar e contribuir com o apaziguamento acho que devem fazê-lo, e aqueles que quiserem ficar aqui, continuando a debater os assuntos que são pertinentes a esta Casa acho que devem continuar fazendo. Esta é a posição deste Líder e é nessa direção que vamos caminhar.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, nobres colegas, gostaríamos de em nome do PPB registrar o nosso ponto de vista favorável a esse movimento justo que toda a classe de professores e demais entidades vêm fazendo, manifestando o seu repúdio a essa política do Governador Mário Covas que está insensível às reivindicações dos professores e das demais entidades, das demais categorias.
Gostaríamos que o Sr. Governador na sua sensibilidade, que nós consideramos baixa, voltasse as suas atenções e que abrisse um canal de diálogo. O PPB, neste momento, registra o seu mais profundo respeito e as suas mais profundas considerações a esse movimento. Deixamos aqui o nosso protesto a essa movimentação das tropas da Polícia Militar impedindo essa manifestação legítima de todas as categorias dos professores e das demais aqui na Assembléia Legislativa. Esta é uma Casa onde tem que reinar a mais verdadeira democracia.
(ENTRA LEITURA
Deputado Edson Gomes - uma folha - Quero solidarizar-me ...)
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, solicitei a palavra para comunicar aos Srs. Deputados e a V. Exa. que ontem à noite houve uma agressão ao Vereador do PT, quando na Câmara Municipal de Guarulhos procuraram impedir a entrada da policia militar que queria prender professores ao término de uma manifestação. Houve até feridos naquele evento, o que me parece ser uma política deliberada do Governador do Estado e da Secretaria de Segurança Pública que, ao invés de dialogar com os professores e com a comunidade escolar, utiliza a força policial para procurar desorganizar e tirar qualquer ânimo do movimento que está reivindicando justamente melhores condições, melhor qualidade de ensino. Por isso, Sr. Presidente, quero neste momento registrar aqui o nosso repúdio à ação governamental ontem, no município de Guarulhos, e à ação governamental hoje, na avenida Paulista.
Estava conversando com o líder do PT, Deputado José Zico Prado, no sentido de nós aqui na Assembléia Legislativa, em especial os líderes, articularmos um pedido de audiência com o Governador do Estado, os líderes dos diversos partidos e as lideranças principais das entidades do professorado, dos diretores de escola, dos supervisores de ensino de tal maneira que se abra o diálogo e não haja a cacetada como está acontecendo agora, infelizmente, por ação da polícia do Governo do Estado. Faço esse pedido inclusive aos senhores líderes presentes, aos diversos representantes dos diversos partidos e em nome do Deputado José Zico Prado, líder do PT, na busca de uma articulação das lideranças para, numa audiência com o Governador do Estado e os líderes aqui da Assembléia Legislativa, e levarem consigo as principais lideranças do professorado paulista, dos diretores de escola, dos supervisores no sentido de abrir uma negociação. Acho que é um papel importante da Assembléia Legislativa. Diante do que tem acontecido em legislativos municipais, como aconteceu ontem na cidade de Guarulhos, nós estamos aqui com a firme posição já colocada de que se retire daqui a tropa de choque e que possamos aqui receber os professores para um diálogo com os Deputados, já que o Governador não quer esse diálogo. Mas buscamos também o diálogo com o Governador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro manifesta-se favoravelmente à reivindicação dos professores e de todos aqueles que se julgam injustiçados, com um salário de fome que está realmente infelicitando toda a população de São Paulo.
Logicamente, o Partido Socialista Brasileiro gosta da ordem, da disciplina e do respeito às instituições, mas não pode calar-se quando, ao invés do diálogo, recolhe-se à força. Mário Covas, que fez história, que foi um grande defensor da democracia e do socialismo na sua juventude, deve pensar agora que não pode ser diferente. Tem que estar também favorável; tem que estar solidário à reivindicação democrática daqueles que se sentem injustiçados em relação à política salarial do nosso Presidente da República, que é um absurdo e um acinte; é um crime de lesa-humanidade!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nosso líder, o nobre Deputado Edson Gomes, já manifestou a posição do nosso partido, - Partido Progressista Brasileiro, PPB - no sentido de estarmos solidários com o movimento dos professores e das demais categorias do funcionalismo público.
Na verdade, o que temos que observar e registrar é que o grande responsável por esse movimento dos professores que está acontecendo hoje, buscando um salário condigno, é do Governador Mário Covas. Não se justifica que nobres colegas venham na tribuna de apartes ou em manifestações, inclusive os do Partido dos Trabalhadores, culpar a Polícia Militar. A Polícia cumpre ordens e tanto o faz que não pode prender o bandido porque o Governador Mário Covas proíbe que o façam! Tanto é verdade que o policial - e vou repetir isso sempre nesta Casa - pertence a uma categoria de homens encarregados da defesa da ordem pública, defendendo a comunidade, a família, o indivíduo, que se vê cerceado no seu serviço pelo próprio Governador. Num embate com o bandido, quando tem sorte o policial de não morrer e mata-lo, o Sr. Mário Covas, determina ao Sr. Secretário da Segurança que esse policial seja recolhido. Se a Polícia Militar está aqui, está por determinação superior do Sr. Governador. Quando o Meritíssimo Juiz de Direito concede uma reintegração de posse contra uma invasão criminosa de uma propriedade e requisita a força policial, o Governador Mário Covas proíbe que o ofício seja atendido demorando 40 a 50 dias para colaborar no cumprimento do mandado judicial. Esse movimento pela sobrevivência contra um Governo Federal e de um Governo Estadual que há cinco anos não dá aumento algum ao funcionalismo é justo; a manifestação é justa. Reflete o desespero dos funcionários.
O Sr. Mário Covas sofre de amnésia quando lhe é conveniente. Quando chefiava piquetes de greve no Porto de Santos, quando paralisava o Porto de Santos para que reivindicações fossem atendidas, a manifestação não era punida, era respeitada. O Sr. Mário Covas era o chefe do piquete da greve. Agora, determina que a Polícia Militar se oponha à manifestação. Não é justo. Se o PT reclama deve ver também a responsabilidade que tem pela eleição do Sr. Mário Covas. Se o Sr. Mário Covas não serviu durante os quatro anos, não poderia ter tido o apoio do PT. E quando reclamam aqui também deveriam reconhecer “mea culpa” deles. Essa a realidade. Voltar-se contra a Polícia Militar é querer fugir da realidade. Há um só responsável, o Governador Mário Covas, responsável maior pela, dilapidação do nosso patrimônio com privatizações selvagens. Os jornais de hoje denunciam a concessão graciosa, da instalação da fibra ótica na Rodovia dos Tamoios, dando lucros a MetroRed e a empresa Barramar a ela vinculada com a conivência do Estado. Essa a verdade. A Polícia Militar tem que ser respeitada e defendida, cumpre ordens do Governador, através do Secretário ou do Comandante da Polícia Militar. O responsável por essas violências é o Governador, Sr. Mário Covas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Tenho impressão de que é possível que algumas pessoas tenham amnésia, mas seguramente o povo não tem. E ao ouvir o Deputado Wadih Helú fazer críticas contundentes à ação da polícia, deve estar imaginando que o Deputado Wadih Helú não serviu ao Governo Maluf, especialista em agredir professores, donas de casa e manifestantes.
Quando ele fala em moralidade, imagino que o Deputado Wadih Helú não conhece o Sr. Paulo Maluf, campeão das fraudes, das irregularidades, das condenações, dos processos, das máfias, aliás, a cidade de São Paulo conhece bem o que eu estou falando. Então, é importante que nós tenhamos hoje e possamos fazer um paralelo. Eu respeito o Deputado Wadih Helú, mas prefiro o Sr. Mário Covas a ter que dizer que participei, trabalhei, defendi e instrumentalizei um Governador da qualidade de Paulo Maluf que, tenho impressão, neste momento não tem o Estado de São Paulo alguém que mereça menos respeito do eleitor do que esse cidadão.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - O nobre Deputado Milton Flávio, com quem tenho um bom relacionamento, mas de quem divirjo politicamente não se peja em agredir o Sr. Paulo Maluf, pela sua atuação como governante. Revela a característica do Governo do Sr. Mário Covas, de não permitir que a verdade venha à tona. O Sr. Mário Covas, se tivesse deixado o Governo, teria o dobro de processos em relação ao Sr. Paulo Maluf, porque iria se provar o escândalo da CDHU. O Sr. Milton Flávio, nobre Deputado, líder do Governo, sua bancada e todos os elementos ligados ao PSDB não permitem que se instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo que venham a ter maioria, como têm hoje na Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, negando quorum vez que tem a maioria de seus membros. Esta Assembléia nunca foi tão vilipendiada, nunca foi tão agredida, como vem acontecendo desde que o PSDB assumiu o comando desta Casa. Mudaram o Regimento, a Ordem do Dia, da qual venho reclamando há 30 dias, que impede aos Srs. Deputados ter projeto de sua autoria constando da Ordem do Dia da sessão ordinária. Se não aumentaram, a Ordem do Dia de ontem relacionou 59 vetos e três projetos do Governo. Nenhum projeto de iniciativa do deputado. Esse agir da Bancada do PSDB e do comando do partido nesta Casa apoiado por outras bancadas, está impedindo o regular funcionamento de nosso plenário.
Permitam
a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a CDHU, a fim de que se
apure as denúncias que o seu Vice-Presidente, Lázaro Piunti vem formulando.
Os
jornais de hoje, inclusive, noticiam que o compadre do Sr. Governador acaba de
ganhar uma concorrência da CDHU de 19 milhões e 500 mil para fornecer segurança
às obras dessa companhia. Nada a acrescentar!
O SR. EDSON FERRARINI - PL - PARA UMA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresento a minha solidariedade aos
professores que, de maneira justa, vêm reivindicando os seus direitos. Os
professores merecem todo o nosso apreço, sem dúvida nenhuma.
O
Governador Mário Covas deve abrir o mais rápido possível um canal de diálogo
para que se possa falar e se chegar a um entendimento. Mas é bom que todos
saibam que lá na Av. Paulista a Polícia Militar só compareceu porque foi
acionada e quem aciona a Polícia Militar é o Sr. Governador do Estado ou o
Secretário da Segurança Pública. Então, se ela lá está é porque ela foi
determinada a estar.
Seria
bom que todos soubessem que o soldado que lá está, está morrendo de fome tanto
quanto os professores. Porque é característica desse Governador não dar nenhum
aumento salarial há cinco anos à Polícia Militar. O que é mais grave é que o
Governador ofende e agride a Polícia Militar, desrespeita os seus 160 anos e as
pessoas que morreram pela sociedade, não dando aumento. Desrespeita, através de um ouvidor que é uma pessoa que
fala de uma polícia que ele ouve, e não fala da polícia da rua, aquela que vai
encarar bandidos.
O
Governador compra coletes à prova de bala, revólveres e viaturas - e isso é uma
obrigação - e levanta o fato como realização sua. O Governador não investe no
maior bem que a polícia tem, que é o homem. O policial, esse ele desacredita,
ofende e mostra o quanto de ódio tem da Polícia Militar e da Polícia de São
Paulo. Essa é a linha do Governador do Estado de São Paulo.
Os
professores lá estão com os policiais militares ao seu lado, todos eles
agredidos pelo Governador Mário Covas. Todos eles ofendidos por esse Governo
que aí está. Ou pelo Governador quando
não dá aumento, ou pelo ouvidor, que é alguém que não entende de coisa nenhuma
e deveria estar se tratando no psiquiatra. Ele leva o seu ódio para a Polícia
Militar e para a Polícia de São Paulo.
Sr.
Governador, chega de bater recordes: são 70 pessoas mortas no último fim de
semana. Setenta, é mais do que a guerra da Bósnia. Ninguém é favorável aos 111
do Carandiru, mas morrer 70 pais de família no fim de semana foi Mário Covas
quem fez!
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro, quero responder ao Líder do
Governo nesta Casa, Deputado Milton Flávio, que pedimos a suspensão dos
trabalhos para confirmar que o subsolo desta Casa está tomada pela Polícia
Militar.
Concordo plenamente no que dizem o Deputado Wadih Helú e o Deputado Cel. Edson Ferrarini, de que o responsável por isso é o Governador Mário Covas porque a polícia está cumprindo ordens e o Governador responde a uma reivindicação justa dos trabalhadores com a Tropa de Choque e a Polícia enquanto na periferia da cidade não se tem policial para fazer destacamento, ou para fazer um policiamento ostensivo, ou pura e simplesmente, dar segurança mínima aos trabalhadores da periferia.
A Assembléia Legislativa e seu entorno está tomada pela Polícia Militar. Nós queremos que o Governador Mário Covas tenha a coragem de dizer que a polícia que ele tem não é para atender a periferia, não é para atender as necessidades da população e sim para atender os interesses do Governador quando há manifestação. Era isso o que eu queria dizer. Não podemos abrir guarida em momento algum aqui na Assembléia Legislativa. Queremos esta Casa funcionando. O Deputado Roberto Gouveia, quando pediu suspensão, foi pura e simplesmente para que tomássemos conhecimento da situação que estava a Casa e não para suspender os trabalhos, porque esta é uma trincheira onde temos que estar nesse momento com as portas abertas para os trabalhadores da educação, da saúde, da Sabesp e dos metroviários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para o bem da verdade, conversando com o Coronel Bucheroni, que é o Comandante da assessoria militar da Assembléia, ele nos informou que uma viatura da Polícia Militar com quatro ou cinco homens da Tropa de Choque veio a esta Assembléia para perguntar se havia necessidade de um apoio dentro desta Casa. Diante do 1º Secretário Roberto Gouveia ter intermediado, de imediato a viatura se recolheu. É importante se colocar isso, Sr. Presidente. A Polícia Militar só vai a um local quando é mandada; com Maluf, sem Maluf, com Quércia, com Covas. Hoje quem mandou a polícia militar agir na Avenida Paulista foi o Governador Mário Covas. Não foi o Paulo Maluf, que não é o Governador. Hoje, a responsabilidade é do Governador Mário Covas. E o policial que está há cinco anos sem receber aumento, passa necessidade como todos os outros funcionários, vai lá a mando. Nenhum policial, Sr. Presidente - e já fui policial - tem gosto de jogar bomba ou espancar professor. Ninguém tem esse gosto, esse interesse.
Na verdade, quando há esses conflitos e há uma determinação, o policial militar não pode se esquivar de cumprir uma ordem. Se mandarem liberar a Avenida Paulista e o policial se omitir, ele é autuado em flagrante por insubordinação. Existe uma lei penal militar. Sendo assim, ele vai de imediato para a cadeia. A ordem é governamental, a ordem é das autoridades superiores. Não estamos aqui analisando se é o Paulo Maluf, se é o Quércia. Não. Hoje, a ordem veio do Governador Mário Covas. Que pelo menos assumam isso! Que tenham peito de assumir ou têm medo de assumir uma realidade!
A tropa de choque só saí à campo quando há uma determinação do Governador e do Secretário de Segurança Pública ou pelo comando da PM. Os policiais não saem de livre e espontânea vontade. Garanto a V. Exa. que o policial está sofrendo financeiramente, economicamente tanto quanto os professores e demais funcionários, Sr. Presidente.
Críticas, sim, mas temos que analisar até aonde se deve criticar.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para que todos possam compreender, a idéia de suspender temporariamente a sessão era para que uma comissão de deputados fosse até o subsolo da Casa. Mas, percebendo que não havia o acordo de liderança para formar a comissão, como 1º Secretário desta Casa fui pessoalmente ao local. Não adianta repetir o que o coronel diz. Eu vi, constatei como 1º Secretário desta Assembléia Legislativa, lá no subsolo, que existiam duas viaturas lá instaladas, nobre Deputado Conte Lopes. Tenho certeza de que Vossa Excelência não duvida deste Secretário, deste colega, deste Deputado.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - De maneira alguma.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Portanto, aconteceu exatamente o que estou dizendo: chamei os responsáveis pela segurança - esta Assembléia Legislativa é um Poder e, como tal, tem seu corpo de segurança - e disse que, enquanto membro da Mesa, na ausência do Sr. Presidente, como 1º Secretário, segundo posto de comando deste Poder, estava orientando a retirada de todo efetivo estranho ao nosso corpo de segurança, para que não ficassem porque não podemos ser guarida desse tipo de operação, o que não foi, inclusive, discutido na Mesa e não havia conhecimento desse efetivo extra aqui na Casa. Portanto, ponderamos e orientamos nosso corpo de segurança de que aqui na Casa permaneceria apenas o nosso efetivo, que cuida da segurança deste Poder. Até porque estamos conseguindo fazer um trabalho importante nesta Mesa e nesta Legislatura, em sintonia com a sociedade. Agora, por que um Governador está enfrentando problemas, vamos carrear para este Poder e para esta Assembléia o desgaste de um outro Poder? Não acho justo colocar por água abaixo todo esforço que 94 deputados estão fazendo nesta Legislatura. Foram essas as ponderações. Logo depois o coronel aqui compareceu e mais uma vez reforçamos a orientação, para não dizer os mandamentos. Temos competência para fazer a retirada de todos e isso foi feito. Uma comissão saiu para ir até a rampa dos deputados. Lá essa comissão, composta pelos Deputados Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida e Hamilton Pereira, presenciou a retirada de policiais com cães rottweillers que ainda estavam no estacionamento dos deputados e que estavam se retirando naquele momento. Aliás, se retiraram para as ruas que dão acesso à Assembléia Legislativa. Mas pelo menos aqui na Assembléia Legislativa não estão mais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, para ceder meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o nobre Deputado Milton Flávio, por quatro minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos dizer que, cumprindo a solicitação que nos foi feita pelos Srs. Deputados desta Casa, já fizemos contato com a Secretaria de Segurança Pública e com o Palácio dos Bandeirantes. Mais uma vez a reiteração que queremos fazer é aquela que infelizmente todos sabemos. A Avenida Paulista é um local onde as manifestações não são permitidas. Apenas nas situações em que, com autorização prévia e com planejamento de trânsito antecipado, isso pode acontecer.
Existem outros locais apropriados e autorizados, mas efetivamente a Avenida Paulista é um local que, pela sua importância estratégica, não apenas para a manutenção de trânsito no centro da cidade, mas sobretudo para o acesso a hospitais e outras instituições de importância para a população, acaba fazendo com que ela não possa ser utilizada.
Existe uma determinação que independe da autorização do Governador do Estado de, independentemente de qualquer solicitação, que a Avenida Paulista, mesmo quando as manifestações ocorram, deva ser mantida desimpedida. Nesse sentido efetivamente houve uma ação policial que nós refutamos forte, infelizmente sabemos que existiram manifestantes que acabaram se ferindo, assim como pessoas que cobriam a manifestação. Infelizmente, diríamos que foi uma ação deliberada daqueles que também organizaram o movimento, que sabiam que efetivamente ele ocorria em local não autorizado e que a Polícia Militar agiria de acordo com orientação anterior. Aliás, solicitamos a informação à Secretaria de Segurança, que reiterou que sempre que manifestações não autorizadas acontecerem nessa artéria da cidade, a polícia agirá no sentido de garantir que o trânsito flua normalmente e que, não havendo a resistência, ocorrerá de maneira pacífica; do contrário, a polícia agirá com o rigor e com a força que entender necessária para cumprir com a sua função. Nesse sentido, queremos mais uma vez lamentar pelas vítimas. Queremos deixar registrada a nossa insatisfação pela liderança, sabendo que infelizmente as manifestações poderiam desembocar - como desembocaram - num conflito, insistiram que esta manifestação lá ocorresse.
Espero que a tranqüilidade volte a acontecer entre aqueles que têm por responsabilidade o comando e que trabalhem muito mais na busca do consenso, de uma solução, de uma proposta razoável e não coloquem em conflito trabalhadores que precisam lutar pelas suas reivindicações e um Governo que tem interesse em atender, nos limites das suas possibilidades.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, solicitaria o beneplácito de V. Exa. para poder falar neste momento pelo Art. 82. Tendo em vista que é um dia atípico e, apesar do nosso acordo de não querermos atrapalhar os nossos companheiros do Grande Expediente, tendo em vista as exceções feitas, peço licença a V. Excelência para o meu pronunciamento.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que apóio integralmente o movimento dos funcionários públicos quando reivindicam aumento. Sabemos também que têm policiais que estão nesta luta, são várias categorias do funcionalismo público que estão ali solicitando o seu aumento de salário, reivindicação esta extremamente justa. Esta Deputada tem sempre muito cuidado no sentido de que, quando se vai reivindicar alguma coisa, não se pode prejudicar a maioria da população, não se pode prejudicar pessoas que necessitam de hospital, pessoas que têm o seu direito líquido e certo de ir e vir. Parece-me que num primeiro momento usaram uma pista da Avenida Paulista - e até aí estava tudo bem - mas de repente querem tomar a avenida inteira. Acho que se tomou uma atitude de impedir que isso acontecesse. A PM está cumprindo a sua função; foi determinado que ela agisse, que ela trabalhasse, que desobstruísse a avenida e que tirasse as pessoas de lá. Elas, tanto quanto aqueles que estão reivindicando, têm necessidades e suas necessidades são iguais ou muito maiores do que as pessoas que estão naquele momento reivindicando. Repito que temos de ter muita cautela, muito equilíbrio ao tratarmos do problema, temos de tomar muito cuidado com nossas palavras e colocações, porque os policiais são tão vítimas quanto os que estão reivindicando. São vítimas até maiores, porque receberam ordem e por dever de ofício têm de reprimir, usando inclusive da força necessária contra a violência feita contra eles e passando, na realidade, pela mesma situação dos que estão se manifestando. Tem de haver, sem dúvida, equilíbrio de parte a parte.
Quanto ao problema desta Assembléia Legislativa, quero discordar do nobre Deputado Roberto Gouveia, meu amigo, e de alguns deputados que aqui se manifestaram.
A Assembléia Legislativa é a casa do povo, aberta a todas as pessoas. Num passado não tão recente, funcionários e deputados ficaram sitiados, foram vítimas de agressão física por parte de manifestantes que tomaram a Assembléia, transformando-a num chiqueiro de porco. Desculpem-me pelo termo chulo, mas é a verdade. Eles chegaram a defecar nos corredores da Casa e nos gabinetes. Eu acho que todos têm de vir à Assembléia, que é o lugar de reivindicar, de manifestar, de pleitear os direitos - e tenho certeza de que os manifestantes contam com o apoio não só desta, mas da maioria dos Deputados desta Casa - mas tudo tem de ser feito de uma maneira organizada, ordenada e equilibrada.
Quando a policia vem à Assembléia Legislativa, fica nas cercanias ou dentro da Casa, é no sentido de nos proteger e proteger os funcionários. É para impedir que, de repente, alguém com o ânimo mais acirrado, alguém mais nervoso, resolva dar um tapa na cara de um Deputado. De repente a pessoa gosta do nobre Deputado Roberto Gouveia, mas não gosta da Deputada Rosmary Corrêa. Aí como fica? Quem me protegeria? O nobre Deputado Roberto Gouveia? Respeito, mas esta é a casa do povo. Todos têm o direito de vir para cá, como tem vindo o pessoal das ETEs, o pessoal das Fatecs, num comportamento de extrema educação, passeando por esses corredores e falando com os Srs. Deputados. Nunca ninguém aqui pensou em pedir o auxílio da polícia por causa dos jovens que nos visitam, porque o comportamento deles é de educação. Já com os ânimos acirrados e com os fatos lamentáveis que estão acontecendo agora na Avenida Paulista, não sei com que ânimo essas pessoas viriam para cá. Será que não viriam descontar nos Deputados ou mesmo nos funcionários, que estão há cinco anos sem aumento? Nós não sabemos. Segurança é um dever. Todos têm de se preocupar com isso e parece-me que o efetivo da Casa não é grande caso algo mais sério possa acontecer. Se não querem que eles fiquem aqui, não se pode criticar que fiquem nas cercanias. Eu, pelo menos, sinto-me mais segura desta forma. E repito: de repente eles gostam dos olhos azuis de algum Deputado e não gostam dos olhos verdes de outro. Não sabemos o que pode acontecer e prevenir é muito melhor do que remediar.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 Não foi publicado por não ter sido devolvido pelo orador - Sr. Presidente, dando seqüência ao que disse a nobre Deputada Rosmary Corrêa - assino embaixo da manifestação que acabou de fazer - acho que aqui realmente é a casa de ressonância do povo, casa em que o povo, quando se sente oprimido, quando se sente deprimido, vem buscar soluções.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, não há como confundir liberdade com liberalidade. Fico indagando que Deputados desta Casa, que há pouco falaram, assistiram deste plenário cenas dantescas e violentas? Os professores invadiram este plenário, tomaram de assalto as cadeiras, transformaram os corredores em motéis, agrediram funcionários, foram violentos, xingavam diariamente deputados. Reduziram a cinzas a nossa democracia. Eu indagava desta tribuna: onde estava a educação daquelas pessoas que invadiram a Assembléia Legislativa? Hoje, verifico que algumas pessoas querem a repetição desses fatos novamente. Esta é uma casa democrática, a casa do povo, sim.
Acabei de passar na Avenida Paulista. O que têm os transeuntes, os trabalhadores, os motoristas que querem transitar pela sua cidade e não podem, pois as duas vias estão fechadas? Isso é democracia? Se o Sr. Governador fica passivo é covarde e omisso, se age é autoritário. O que é ser autoritário? O que é ser omisso? O Governador tem de ter respeito. Tem de respeitar toda a população.
O que acontece aqui é que alguns partidos políticos precisam de um cadáver para fazer a campanha eleitoral.
Os jornais e rádios estão anunciando que os manifestantes virão para Assembléia Legislativa dispostos a tudo. Vão invadir a Casa. Vão tomar de assalto a Assembléia Legislativa. É preciso haver respeito à lei e à democracia.
Passaram pelos microfones deste plenário, deputados de vários partidos. Partiram para agressões pessoais. Ora, qual a responsabilidade do Sr. Governador? O que queriam que S.Exa. fizesse?
Sr. Presidente, é preciso ter responsabilidade. Já disseram, com muita propriedade, que este País precisa, não da Estátua da Liberdade que tem nos Estados Unidos, mas a estátua da responsabilidade. Aceitar passivamente que esta Casa seja agredida é melhor fechar a Assembléia Legislativa.
A Avenida Paulista, hoje, é palco de manifestação de algumas categorias que respeitamos. É legítimo o interesse. É legítima a luta dessas categorias. Defendemos o seu direito de reivindicar salários. Os deputados desta Casa também querem que os funcionários da Assembléia Legislativa tenham aumento. Agora, usar da violência, usar da agressão para conseguir aquilo que é direito legítimo é inadmissível, Sr. Presidente. Coloco aqui minha posição não só pessoal como do PTB. A lei é para ser cumprida e ninguém tem o direito de rasgar a bandeira da democracia, e pela história, pela tradição desta Casa, pelos vultos que aqui passaram como Ulysses Guimarães, Jânio Quadros ninguém tem o direito de transformar esta Assembléia em baderna. Esta Assembléia é um repouso de todas as esperanças. Portanto, Sr. Presidente, se Ibrahim Nobre fosse vivo iria dizer que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo é a paixão dos paulistas e deve ser defendida, custe o que custar.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vi de forma emocionada e ao mesmo tempo já tranqüilizado as manifestações do Deputado Campos Machado e da Deputada Rosmary Corrêa. A Deputada é pessoa ligada à Segurança Pública, já viveu nesta Casa momentos de grande tensão. O Deputado Campos Machado, líder do segundo ou terceiro maior partido desta Casa, já viveu uma situação complicada num passado recente e, de maneira bastante apropriada, ambos nos lembram da importância que todos temos de ter garantido o nosso direito de manifestação, a nossa oportunidade de continuar legislando por São Paulo e de trabalhar no cumprimento do nosso mandato.
Queremos reiterar aqui que houve um movimento no começo da tarde para que a Assembléia interrompesse os seus trabalhos, diferentemente do que aconteceu com os trabalhadores, mas sim mais simples, e que eventualmente enfrentaram situações assemelhadas. Mas eu queria dizer que esta situação já era prevista. O jornal “O Estado de S . Paulo” de hoje já anuncia que os organizadores do movimento já previam que cerca de 30 mil pessoas que usam e freqüentam o Hospital das Clínicas diariamente poderiam ter o seu tratamento prejudicado, por conta da interrupção, e sugeriram a essas pessoas necessitadas de tratamento médico que evitassem procurar o hospital, continuassem doentes, continuassem com seu mal, para que eventualmente não convivessem com esta dificuldade já prevista. Talvez por esta razão no passado, no tempo em que era Governador do Estado Luiz Antônio Fleury, é que se promulgou uma lei em que se proibia o uso da Av. Paulista como palco de manifestações. Para completar, Sr. Presidente, esta informação, acabamos de conversar com a Secretaria de Segurança Pública que disse que a polícia para lá foi com a missão de desobstruir pelo menos uma das vias e que estava efetivamente negociando pacificamente com a maior parte dos manifestantes., mas infelizmente um pequeno grupo de pessoas, que já sabemos a que partido pertencem, de que grupo são, todos nós sabemos com que objetivo se infiltram nos movimentos organizados, esse pequeno grupo começou a agredir os policiais que cumpriam sua função. Começaram a jogar pedras, toques de pau e aí todos sabemos que o policial militar, por mais treinado que seja, por mais organizado e disciplinado não consegue ser agredido sem reagir e aí efetivamente houve uma reação contra aqueles baderneiros infiltrados no movimento, o que resultou, é provável, em ferimentos em outras pessoas que eventualmente não participavam da desordem e estavam lá de maneira ordenada, muitos talvez até sem saber que infringiam uma disposição legal. De qualquer maneira, quero deixar registrada a informação que emana da Segurança Pública de São Paulo de que na mesma direção continuarão agindo todas as vezes em que atividades forem programadas para locais não autorizados. A polícia garantirá aos demais cidadãos o seu direito constitucional de ir e de vir . E que portanto nas manifestações, sejam elas organizadas por quem quer que seja, tenham o número de manifestantes que tiverem, a polícia continuará cumprindo com o seu dever legal e constitucional. Mas, se excessos houver, e é provável que tenha havido, a Secretaria de Segurança Pública informa que já instalou procedimentos regimentais, instaurou um inquérito, diligência e sindicância, e que se efetivamente, algum policial militar transigiu no cumprimento das ordens que emanaram dos seus superiores, eles serão averiguados e punidos com os rigores que o código disciplinar da corporação exige e dispõe.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, é estranho, observamos que os únicos culpados são os trabalhadores, que os únicos culpados são aqueles que reivindicam os seus direitos há mais de seis anos e o Sr. Governador, os líderes, o Poder Executivo há mais de seis anos que não se sentam a uma mesa para sequer ouvir as reivindicações dos trabalhadores. Não importa se são trabalhadores de empresas privadas ou se de empresas públicas. Estamos cansados, também , de ouvir “não”, “não”, “não”, do Sr. Governador, do Poder Executivo. Mas é claro que ninguém aqui é a favor da violência. Qual é o deputado que terá coragem de vir à tribuna e se pronunciar dizendo que ele é a favor da violência? Claro que ninguém. Não somos malucos de destruir o patrimônio público. Mas a situação é insustentável. O nobre Deputado Milton Flávio diz que seria sido anunciado ontem. Por que é que os líderes do Governo, por que é que o Governo, o Poder Executivo já não convocaram esses líderes, representantes de trabalhadores, de qualquer que seja a categoria, para que se sentassem à mesa para negociar? Convoque também uma comissão de Deputados, Sr. Governador, se o senhor não tiver assessor competente, ou se tiver algum Secretário que não tenha competência para administrar uma secretaria. Não é possível que tenhamos que conviver com isso. Hoje São Paulo é o caldeirão do diabo. Quando não é a violência, pessoas sendo mortas ao sair de casa para irem ao seu trabalho, é gente sendo espancada nas avenidas, nos seus locais de trabalho, isso fica insustentável realmente, Sr. Presidente. Os nervos dos trabalhadores, das pessoas honestas estão à flor da pele. É claro que onde há dois, três, quatro mil trabalhadores pode ter meia dúzia que possa se infiltrar. Mas vamos tirar, vamos limpar a área. Não estou condenando os policiais militares não, porque eles recebem ordens para agir. Porque o policial militar que está lá ele também tem o seu parente que trabalha em um determinado departamento, que há seis anos não tem reajuste. O próprio policial militar será que vai agir em cima dos trabalhadores por sua livre e espontânea vontade, sabendo que ele também está há seis anos sem receber um centavo de reajuste nos seus vencimentos? Ele vai agir porque ele recebe uma ordem do seu superior, contra a sua vontade. Para isso ele também fez um juramento e poderia agir contra o seu pai e a sua própria mãe. Mas, não vamos nos calar, e tenho certeza de que se eles vierem para cá, para esta Casa do povo, que é a nossa Casa de leis e a maioria das leis desta Casa não é respeitadas que são os direitos dos trabalhadores, eles não virão para cá para tentar agredir deputados ou bater em alguém, com certeza absoluta. Jamais eles iriam fazer isso, porque acho que eles devem ter líderes competentes para saber organizar todos os movimentos. E movimentos pacíficos de trabalhadores ocorrem sempre na Paulista. Mas é claro, essa intransigência dura mais de seis anos. Ninguém agüenta mais Sr. Presidente, nem o trabalhador. Vemos aumentos em tarifas públicas quase todos os dias. O pedágio teve aumento de 14%, há aumento na tarifa telefônica, e assim aumentos sucessivos vão ocorrendo e só o salário dos trabalhadores é que não vemos em hipótese alguma aumentar. É claro que as pessoas estão assustadas, estão desgovernadas, porque não tem Governo com pulso firme. No papel nós temos um Governo, nós temos um Prefeito. Temos o Governador que é um homem sério, um homem que realmente dá valor ao que faz, temos um Presidente da República lá no seu papel? Temos. Agora que age realmente, que tenha pelo menos a compreensão e que possa parar e analisar, refletir o problema dos trabalhadores há mais de seis anos, não temos ninguém do Poder Público fazendo isso. Quantas vezes e qual foi o Secretário que convocou os Deputados desta Casa para sentar à mesa para discutir também uma proposta de reajuste salarial para todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo, para que não aconteçam coisas desagradáveis como as que estão acontecendo hoje em São Paulo, especialmente lá na avenida Paulista? Provavelmente virão à porta deste parlamento. E se eles vierem até à porta desta Casa, é claro que nós Deputados temos que conversar, dialogar, ir para lá e falar com eles. Este Deputado estará lá no meio deles em cima do caminhão tentando orientar para que não destruam o patrimônio público. Temos que pregar a paz. Violência não. Eu tenho certeza de que nenhum Deputado desta Casa é a favor da violência.
Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB -
PARA RECLAMAÇÃO - Meu caro Presidente,
Dr. Newton Brandão, homem calejado das lutas, experiente Prefeito da
segunda maior cidade do Estado por doze
ou quatorze anos, Srs. Deputados, a história se repete. Os políticos também
estão ficando com a memória curta. Ao longo desses dezesseis ou dezessete
meses, dessa décima quarta legislatura, temos ouvido muita coisa aqui. A
extrema direita, a direita, pregando a violência, a coibição dos abusos
partindo para a violência, e a esquerda que foi companheira dos partidos de
oposição desta Casa, das lutas para redemocratização do país, que estiveram nas
mesmas trincheiras do nosso Governador Mário Covas, hoje aqui todos o colocaram
como principal culpado. Seria talvez efeito do fato de que faltam quatro meses
e meio para as eleições, quando se elegerá o prefeito e os vereadores da maior
capital do Brasil e da maior cidade da América Latina, São Paulo.
Sr. Presidente em exercício, Deputado
Newton Brandão, Srs. Deputados, quero realçar um ponto que tenho observado.
Esta Assembléia, já na legislatura passada, recebeu os servidores públicos.
Entraram nesta Assembléia e dialogaram com os deputados como nesses últimos
quinze, vinte dias, esses jovens da Fatec, que aqui têm vindo reivindicar seus
direitos, como disse a Deputada Rosmary Corrêa, com muita propriedade,
prudência e equilíbrio.
Seria desnecessário falar sobre esse
assunto, mas quero endossar tudo o que S.Exa. falou. Era o que eu pensava
enquanto ouvia as palavras dela e também do Deputado Campos Machado. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, preciso falar a esses jovens que a vida do nosso
Governador Mário Covas foi toda voltada para a política dele, deu e continua dando lições de democracia e
cidadania. Ele, Mário Covas era dos primeiros da trincheira na luta pela
redemocratização do país, juntamente com outros brilhantes políticos; ainda há
alguns vivos outros já se foram. É preciso que a mente dos jovens não seja
deturpada. Todos os Deputados de partidos de oposição que usaram da palavra,
criticaram o governador Mário Covas. Eles estão querendo um cadáver, Dr. Newton
Brandão, Srs. Deputados, e o Governador Mário Covas jamais irá sujar as mãos de
sangue.
Muito obrigado Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos e funcionários das Fatecs, representantes da imprensa, especialmente Raimundo, do “Diário Popular”, venho a esta tribuna participar desta discussão acalorada. O Sr. Governador Mário Covas sempre foi um democrata, mas, às vezes, sua assessoria não tem agido como age S. Exa,. o Sr. Governador. Toda manifestação tem uma razão para acontecer. Ninguém participa de uma manifestação simplesmente por participar. Os alunos das Fatecs não vieram a esta Casa simplesmente por farra; eles estão em luta pelos seus direitos, para permanecerem com a unidade da Unesp. Estão fazendo essa manifestação porque não conseguem mais viver dessa forma, extremamente justa!
O pessoal não quer entender o Governador Mário Covas, o Presidente da República. Não podemos só sacrificar o Governo de São Paulo, mas quero dizer que o Presidente da República não cumpriu com seu passado, porque está vendendo o País, gerando uma crise maléfica ao povo e à sociedade brasileira.
Sei que o Estado tem feito de tudo, assim como os governantes. Mas, infelizmente, aliam-se ao Sr. Antônio Carlos Magalhães, quem gerou todo o problema neste País, e hoje não podem vir aqui em defesa do salário mínimo, nem das questões sociais do País. Dizem que todos têm um tempo certo para se redimirem. Não acredito que o Sr. Antônio Carlos Magalhães possa fazer uma acusação a um Deputado que é do PMDB. Ele não tem esse direito. Se quiser levantar a questão de como ficou milionário, é uma outra questão. E não é a mesma situação que ocorre em São Paulo, com relação ao Governador Mário Covas e com relação ao Presidente da República. Embora sejam partidários do mesmo partido, PSDB, entre o Presidente da República e o Sr. Mário Covas a diferença é da água para o vinho.
Entendo as manifestações dos professores, dos alunos. Estou com eles, porque só há manifestação quando há inconformismo. Quando isso acontece, temos que reagir. E a sociedade, democraticamente, age com o instrumento que tem. A criança, quando quer mamar, chora, porque não sabe falar. O instrumento dela é o choro. Ninguém pode contestar essa razão. Estão certos os professores, os alunos; eles têm que se manifestar. Como diz o velho ditado “Quem não chora, não mama.” Venho aqui, meu caro Presidente, para pedir nesta tribuna pelos senhores que estão desempregados, aposentados, e atrasam o pagamento das suas contas, de luz, de água, telefônica, de gás, porque, de maneira arbitrária, as instituições cortam seu telefone, sem prévio aviso, sem nenhuma comunicação. Está previsto em lei que em qualquer serviço prestado a instituição tem que entrar com uma ação judicial para cobrar seu serviço. Mas, de maneira desonesta, desleal, vão lá e cortam a energia elétrica, porque o cidadão não pôde pagá-la, prejudicando sua família.
Quando compramos um apartamento, um carro e deixamos de pagar duas ou três prestações, a empresa não pode ir lá e simplesmente pegar o carro. Ela é obrigada a entrar com ação de busca e apreensão do veículo e, depois de retê-lo, leiloá-lo. Portanto, os senhores promotores públicos, que tanto trabalham para o Estado, estão cometendo uma arbitrariedade tremenda com as pessoas que não estão conseguindo pagar suas contas de luz, de água, de telefone, especialmente com os aposentados. Portanto, espero a ação do Ministério Público, espero que todo cidadão que teve a sua conta de luz cortada, a sua conta de água, os serviços essenciais vá até à Justiça, não só para que faça ligação, mas para que seja indenizado pelos danos morais de ter a sua conta cortada. Essa é uma maneira arbitrária de cobrar de um povo que não pode pagar. Eles teriam que ir à Justiça protestar, entrar na via judicial ou junto do Juizado de Pequenas Causas para que pudessem reaver o seu dinheiro. Não se pode proibir o aluno de ir à escola porque não pagou a sua mensalidade, a escola prestou o serviço e deve cobrar pelas vias legais, senão nunca teremos no Brasil o estado de direito.
Lembro ainda, Sr. Presidente, de Mário Covas e Fernando Henrique, quando na oposição, sempre defendiam as pessoas mais necessitadas. Portanto, precisamos raciocinar que as empresas hoje, a maioria multinacional, que exploram esse serviço da água, da telefonia e da energia elétrica, estão praticando uma arbitrariedade covarde e desnecessária contra o povo, que não tem condições de pagar.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
-
Ordem do Dia
* * *
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Calvo e Claury Alves Silva para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Alberto Calvo e Claury Alves Silva.
O SR. FARIA JÚNIOR - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em poucos minutos, gostaria de colocar a palavra de Deus ao Secretariado do Governador Mário Covas, a quem respeito muito.
Diz o versículo: “A palavra mansa abranda os corações e a palavra dura suscita a ira.” Isso serve para todos nós nesta tarde.
Vejo neste plenário, de um lado a palavra branda e de outro a palavra dura.
Aproveitando a presença do Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, eu queria pedir que S.Exa. tentasse conduzir toda essa situação que vivemos hoje com uma palavra branda, porque a coisa não está fácil na Avenida Paulista. Estava vendo as imagens pela televisão: um repórter já tomou uma bala de borracha no olho, dois alunos foram presos. A PM cumpre o seu papel porque ela recebe ordens. Como disse a Deputada Rosmary Corrêa, a Polícia Militar também passa pelo mesmo problema que vivem os professores universitários. Se o Governador manda a polícia para a rua ele é autoritário, se não manda a polícia para a rua pode ser taxado de “mole”. Então a situação é delicada. Para aqueles que não sabem o porquê da greve, vejam os números - e contra isso não há argumentos. Desde a implantação do Plano Real ninguém, nenhum funcionário praticamente, recebe um real de aumento, ou seja, há uma defasagem de 60%, além do que o Governador Mário Covas não recebe os grevistas para conversar.
A palavra branda, Deputado Milton Flávio, começa ao recebê-los. Nós fazemos política. Política é ouvir, política é debater e sem ira, nem briga. Por falar nisso, quero dizer que já passou nesta Casa, graças a Deus, um projeto nosso pela CCJ que proíbe a interdição de estradas e vias públicas para manifestações desse tipo. A Casa tem a solução que é o meu projeto. Vamos votar e então estaremos discutindo não a manifestação da Avenida Paulista, mas o aumento para os professores, para a Polícia Militar e para todos os funcionários públicos.
Vamos ter calma e assim poderemos chegar a algum lugar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa três requerimentos e por ordem de precedência vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio: “Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que seja obedecida a seguinte seqüência:
- Item 16 passe a figurar como item 2º,
- Renumerando-se os demais itens.” Sala da sessões, Deputado Milton Flávio.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO- PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vamos mais insistir na discussão do conflito que ocorreu na Avenida Paulista até porque praticamente há duas horas e meia não fazemos outra coisa que não seja externar nossa posição, a posição dos partidos, a posição da Assembléia até como casa do povo que é e continuará sendo.
Por outro lado, ainda há pouco ouvimos o nobre Deputado Faria Júnior, a quem respeitamos, passar novamente uma informação que não é procedente, qual seja, de que há cinco anos o funcionalismo não recebe aumento, que nenhuma categoria do funcionalismo não teve atenção do Sr. Governador. É nessa direção que temos nos manifestado de forma reiterada. É exatamente contra essa falácia que o Sr. Governador se insurge, porque não é possível que pessoas responsáveis, professores que têm obrigação de ensinar - e o ensinamento seja ele na formação das crianças do segundo grau ou nas universidades é um princípio que deve se basear, sobretudo, na verdade - continuem mentindo à população de São Paulo, até porque esta Casa serviu de palco, foi mediadora de vários conflitos. Nós próprios, seja como Líder da Bancada do PSDB, seja como Presidente da Comissão de Saúde, fomos eleitos pelo movimento sindical para que a Comissão de Saúde fosse a mediadora de reivindicações que na ocasião faziam ao Sr. Governador. E nós comemoramos aqui - a Comissão de Saúde, a Assembléia e os manifestantes - porque saímos vitoriosos e conseguimos obter muitas vitórias: 30 horas para os servidores públicos da área da Saúde, regime de 20 horas para os médicos, pagamento de plantão, produtividade e aumento da GEA que votamos inúmeras vezes em plenário.
Podemos dizer que os servidores da Saúde não têm ainda um salário que na nossa opinião mereceriam receber, mas é muito maior do que aquele salário que recebiam quando nós assumimos o Governo. Da mesma maneira os servidores da Educação. Aliás, temos um veto ainda na Ordem do Dia para ser votado que decorreu de um dos planos de carreira que aprovamos nesta Casa. Graças a essas modificações, que se estenderam também aos inativos, pudemos oferecer aos servidores da Educação aumentos salariais que chegam ou ultrapassam a 130%. Não existe nenhum servidor da Educação que não tenha recebido pelo menos 85 a 90% de aumento real acima da inflação. Como é que esses servidores têm a coragem de dizer que há cinco anos não recebem aumento?! Qual é o critério de honestidade? Qual é a verdade que eles vendem? Qual é o compromisso que esses cidadãos têm?
A nossa universidade constantemente reclama dizendo que o seu orçamento é fixo, teve no período de 1995 a 1999 um aumento que corrige acima da inflação o orçamento que lhe é oferecido em 67%, quando a inflação foi de 56%. Como é que eles continuam dizendo que não receberam desse Governo a atenção necessária? Entendemos que o policial militar ganha pouco, merecia ganhar mais, mas ganha hoje mais do que o dobro do que recebia quando assumimos o Governo. Embora no último mês do Governo Fleury esta Assembléia tenha aprovado um aumento aos servidores com cinco parcelas, o Governo Fleury pagou apenas a primeira delas e as quatro restantes foram pagas por nós. Ainda assim podemos afirmar que também na Polícia Militar e mesmo na Polícia Civil, investigadores e aqueles funcionários menos graduados tiveram aumentos substanciais que colocam os seus salários muito acima do que recebiam quando assumimos o Governo.
Questiono mais uma vez qual o critério, qual a verdade, como é que Deputados que sabem disso, pois aprovaram esses planos, reproduzem uma mentira na tribuna? Qual é o compromisso e a responsabilidade de um Deputado que, tendo aprovado nesta Casa os aumentos, insiste em negar aquilo que fez do seu voto? A população passa por esse engodo porque acredita que o Deputado tenha um compromisso com a verdade. Não vir à tribuna mentir para a população, ainda mais que hoje somos televisionados.
O que cobro dos deputados, particularmente daqueles que já estiveram conosco na legislatura passada ,é até quando vão continuar descumprindo com a verdade, negando os aumentos que eles próprios votaram. Vão dizer que se esqueceram? Vão ter amnésia, como disse o nobre Deputado Wadih Helú? Muitos são jovens demais para terem esquecido do que votaram há poucos meses. No entanto, estimulam os alunos fazendo-os acreditar numa inverdade. Não é por outra razão que a classe política continua não merecendo o respeito da população, porque muitos deles sabem que infelizmente, com objetivos eleitorais e políticos imediatos, as pessoas não têm o pudor de transigir com a verdade. Vou ter de trazê-los de volta. Quero que os deputados falem da tribuna que efetivamente há cinco anos não damos aumento e vou trazer aqui cada uma das leis que esta Casa aprovou e vou indagar ao deputado, que transigiu com a verdade, onde ele estava no momento em que esta lei foi votada. Ele não tem o direito de mentir da tribuna, ele tem pelo menos que reconhecer que , se o salário não é adequado, se o salário não é aquele que o servidor merece, não podemos negar pelo menos aquilo que fizemos. Todo aumento do funcionalismo foi votado pela Assembléia. Não há nenhum deputado que possa negá-lo, pois o votou, mesmo quando declarou voto em contrário e quando achou que o aumento não era suficiente. Ele votou e sabe que a lei foi aprovada, porque esta Casa aprovou, a menos que ele não estivesse presente. Portanto, vou cobrar toda vez que um deputado vier dizer que há cinco anos não tem aumento E, se ele pertenceu a legislatura passada, vou desafiá-lo a dizer onde estava no momento em que a lei foi votada e qual foi o seu voto. Não é possível que um Deputado desconheça o que fez em plenário, não é possível que um deputado, seja da situação ou da oposição, não se lembre que esta Casa votou dezenas de leis dando aumento ao funcionalismo Quero deixar registrado que este Deputado, a cada instante que um Deputado voltar à tribuna, não para criticar a política salarial, que é direito de cada um de nós, mas para faltar com a verdade, dizendo que não votamos, que não demos aumento, este Deputado vai voltar à tribuna, ou ao microfone de apartes, para lembrá-lo exatamente do dia em que a lei foi votada e qual foi a sua participação, se estava ou não no plenário e de que efetivamente esta Casa não descumpriu seus compromissos com os trabalhadores de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB - Em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB .
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação pelo PPB por dez minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, peço a atenção do nobre Deputado Milton Flávio, que usa muitos verbos de forma agressiva e genérica. Se usa o verbo ‘mentir’, nobre Deputado, tenha a dignidade de dar o nome do Deputado que mentiu. Estou à vontade, nobre Deputado, porque não era deputado na legislatura passada. É comum, no entanto, V.Exa. falar em prepotência e em mentiras. Dê nomes, para que o Deputado possa vir à tribuna se assim entender. Componentes do Governo Mário Covas, e do Governo Federal costumam afirmar que não havia assalto à Banco, mas sim expropriação de parte daqueles que se opunham ao Governo Milirar. Isso que precisa ser dito à nossa população, precisa ser registrado nos anais desta Casa, no rádio, nos jornais. A imprensa silencia. O “Diário Popular” de hoje publica em manchete : “Compadre de Covas vence licitação de 19 milhões e meio.”.
Expliquem à população essa licitação da CDHU de 19 milhões e meio. O “Diário Popular” de hoje pergunta, na seção “Diário Especial”, de Carlos Brickman. “Onde está o dinheiro, Srs. Deputados?”. Está no jornal “Diário Popular”. “A empresa Barramar, ligada à americana MetroRed, não vai pagar um centavo para instalar os dutos de fibra óptica na Rodovia dos Tamoios. O DER, órgão do Governo Mário Covas, do Estado, liberou, gentil e graciosamente, o subsolo da rodovia para que as instaladoras de fibra óptica tenham mais lucro. Afinal de contas o dinheiro não é do DER , é nosso e a gente que se vire? Prejuízo? Claro. Se o aluguel cobrado pelo quilômetro da Tamoios fosse o mesmo da Rodovia Carvalho Pinto, o Estado ganharia um milhão e cem mil por ano só nessa concessão. É um dinheirão. Dá para comprar quase um milhão de litros de leite, mesmo aos preços superfaturados pagos pela Febem. A Dutra privatizada recebe três milhões por ano, da Barramar e MetroRed, pelo aluguel do subsolo. As rodovias privatizadas pagam aluguel ao Estado a título de participação nos pedágios. Em geral o que tem recebido da Barramar e MetroRed, dinheiro na qual o Governo não tem qualquer participação, equivale a cerca de 60% do que pagam ao Estado, belíssimo negócio para a Barramar e MetroRed.
Cabe aos Srs. deputados do Governo explicarem esses dois negócios indênticos às concessões já existentes nas Rodovia Castello Branco e Bandeirantes. Quando há um movimento dos professores que estão reclamando melhores salários, dê o nome do deputado que, por acaso, tenha votado aumento de salário. Dê o percentual, porque o Governo Fernando Henrique Cardoso dá aumento todo ano para o salário mínimo: três reais no primeiro ano, sete reais no segundo ano, nove reais no terceiro ano, 10 reais no quarto ano e no sexto ano dá 13 reais. Será que foi esse o aumento? Expliquem Senhores Deputados do Partido do Governo. Nós não votaremos contra o aumento dos vencimentos dos funcionários mesmo que seja ínfimo. Votaremos, sim, sempre a favor e votando a favor iremos dizer: votamos a favor de um aumento e na declaração de voto diremos que somos obrigados a concordar com aumento embora diminuto, porque essa é a vontade de quem tem o poder. Infelizmente para São Paulo, há quase seis anos o Governo vem tripudiando sobre o funcionalismo.
O Governo Fernando Henrique Cardoso, do partido do Governador, PSBD, é o responsável pela economia brasileira. E o que faz o Presidente com a sua equipe econômica? Leva à falência a economia do nosso País. Essa a realidade brasileira.
Quebrou a economia, a indústria, o comércio, a lavoura. Provem que não é verdade. Digam que a economia do Brasil está em ascensão. Venham confirmar que há um milhão e 800 mil desempregados só em São Paulo. Neguem esses números. Digam qual a situação do País em 94, se havia mais indústria, mais comércio, mais lavoura. Menos inadimplência. Digam qual era a situação da nossa balança exterior e constatarão que havia saldo favorável ao Brasil entre a importação e a exportação.
O jornal noticia que a responsabilidade é do Governo. Quem manda aqui não é o DER, mas o Governador Mário Covas, como falamos da questão da Polícia Militar. Se ela veio aqui hoje, foi por ordem do Governador Mário Covas e quando foi retirada diante da reclamação dos senhores parlamentares foi porque alguém comunicou ao coronel responsável pelo policiamento da Casa. Chamado aqui, certamente falou com seu superior o comandante da Polícia Militar, que por sua vez falou com seu superior, o Governador, ou com o Secretário da Segurança que deram ordem para a Polícia Militar voltar ao quartel. Não há como tapar o sol com a peneira como pretendem os representantes do Sr. Governador nesta Casa. Estamos prontos para debater toda e qualquer ação do Governo Mário Covas. Para analisar e criticar.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO-PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar em nome do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Wadih Helú. O que disse o nobre Deputado Wadih Helú? Exibe um jornal dizendo que o compadre do Governador ganhou uma concorrência. Houve licitação pública e qual o crime, e qual é o delito de alguém ser compadre do Governador?
Eu pergunto, por exemplo, qual é o crime de Dona Silvia Maluf, esposa do ex- Prefeito, de ter vendido frango para Prefeitura, qual é o crime? Há alguma coisa irregular, de a Dona Silvia Maluf, dona da empresa CaD’Oro, repito, negociar frangos para a Prefeitura, sendo prefeito o seu marido? Esta é a pergunta inicialmente que faço nesta tarde.
É muito fácil vir aqui criticar de maneira sistemática, em tom de desafio. O Deputado Wadih Helú voltou-se agressivamente contra o Deputado Milton Flávio, que é ser primo entre pares. O Deputado Wadih Helú usa a mesma tônica, vem a esta tribuna, deita falações, faz desafios ao partidos que apoiam o Governador e quero dizer aqui bem claro: sou líder de um partido que apoiou Mário Covas desde as eleições e não vou me omitir não. O debate é bom; a discussão é boa.
O que não pode, Sr. Deputado, é vir alguém exibir um jornal aqui. Por que ele não trouxe o jornal do frango? Ora, qual é o delito, qual é o crime? Ao Sr. Mário Covas pode-se atribuir uma série de equívocos naturais do ser humano; mas, negar a sua honestidade, negar a sua honradez, negar a sua decência é um acinte! É um homem profundamente honrado. Não tem essa penca de ações judiciais que correm por ai de frango a lebre, de lebre a frango. Agora Srs. Deputados, querer taxar de conluio o simples fato de um compadre do Governador que disputou uma concorrência, houve uma licitação pública e há uma comissão composta inclusive de membros do Ministério Público. Ora, Srs. Deputados! Isto agride a inteligência alheia; é subestimar o bom senso. Mas eu vim aqui para falar do caos que transformou-se São Paulo na tarde de hoje. Quero deixar bem claro aqui aos deputados da chamada oposição, que eu já não sei mais quem é oposição nesta Casa. De que a Paulista é o cartão postal da nossa cidade, tem duas vias, para permitir o tráfego de veículos e de pessoas que vêm trabalhar, que recolhem os seus impostos.
Quando a população é sacrificada, é impedida de transitar, a autoridade tem que ser reposta. Repito, se o nosso Governador tivesse se omitido, se quedado de joelhos, e não houvesse tomado nenhuma iniciativa, a população iria gritar: é omisso, é covarde.
Entendeu que tinha que restabelecer a ordem, permitir a liberdade de ir e de vir. Agora, o nosso governador não é mais omisso, é autoritário!
Srs. Deputados, quero saber: é omisso ou é autoritário?
É muito fácil conjugar o verbo criticar. É primeira conjugação, termina em ar. É cantar, é blasfemar. É muito fácil criticar, principalmente em época de eleições. Estão aí as eleições.
O marido da empresária que vende frango, vai ser candidato a prefeito novamente. Tem de fazer de palanque estas Casa! O que não é justo é essa intimidação, esse apelo para os Deputados da situação, que apóiam o Governo, estamos aqui, para assumirmos a nossa posição.
É muito fácil criticar. Repito, estamos aqui. Estamos aqui, vamos voltar novamente aqui para questionar e responder qualquer questionamento ou indagação.
Quero afirmar que no nosso dicionário não há omissão, não. Pecamos por comissão, e não por omissão. Portanto, Srs. Deputados, acusar-se o nosso Governador, repito, por licitação honesta, Deputado Milton Flávio, é uma blasfêmia. Não posso aceitar. Gostaria de que essa licitação fosse questionada no Judiciário. Toda a licitação tem uma Comissão que analisa essa concorrência. E acaso é o Governador o responsável? Será que o nosso governador é e o responsável, se houver alguma ocorrência mais grave na Paulista?
O que pretendem os deputados da chamada oposição? Que o Governo se recolha aos seus aposentos, quando a cidade se transforma num caos, Deputado Edson Aparecido? Não. A palavra omissão não faz parte do dicionário do nosso Governador. E se o Deputado Milton Flávio se excedeu, o que não acredito, nos seus comentários, acaso o deputado Wadih Helú também não se excedeu, quando chama à discussão os Deputados da chamada situação? Para mim, seria mais fácil fazer de conta que não é comigo, pois não sou do PSDB, mas não faz parte da nossa natureza, por isso estarmos aqui. Daí votarmos dentro de poucos minutos, para reafirmar a nossa lealdade, sim, que não é fruto de cargos, não, é de campanha. Lutamos e escolhemos o melhor. Esta é a posição, Deputado Milton Flávio, do nosso partido. O que não posso admitir mais - isso não é democracia -, são as ofensas que têm sido feitas aqui deste plenário, elas já beiram as agressões morais. Ora , democracia é respeitar a posição do outro, a posição alheia. Questionar é justo. Agora, ofender? A hora em que os partidos que apóiam o Governo são questionados veemente e violentamente nas suas posições, eu não posso admitir isso.
Voltarei, Sr. Presidente, ainda nesta tarde para recolocar uma vez mais a nossa posição, não de covarde, não, mas a de quem ajudou a que o melhor candidato a Governador fosse eleito em São Paulo. E ao deixar a tribuna, deixo uma última reflexão: é crime vender frangos a esposa para o Prefeito?
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar pelo seu partido, o PDT.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa. e convidamos os nobres Deputados Claury Alves Silva e Alberto Calvo para colaborar com a Mesa na verificação de presença requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário,
pelo que agradece a colaboração dos nobres Deputados Claury Alves Silva e
Alberto Calvo e devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Meu caro
Presidente, Srs. Deputados, público presente, senhores telespectadores, não
tenho nem a capacidade intelectual, nem a experiência dos Deputados Campos
Machado, Wadih Helú e Milton Flávio, mas o sangue da minha juventude é que me
move a falar nesta tarde. Não quero me ater ao frango, nem ao Filipão. Quero
saber se tudo isso que se fala é coisa do passado. Quero saber sobre o que
acontece na data de hoje, aquela pancadaria vergonhosa na Avenida Paulista.
Concordo quando o Deputado Campos Machado fala que não podemos impedir a
Avenida Paulista, por outro lado, fico assustado ao assistir àquelas
manifestação. Se os professores foram à Avenida Paulista é porque foram
manifestar por uma justiça que não está sendo feita. Se os alunos e
funcionários da Fatec vêm à Assembléia é porque vêm manifestar o seu desejo de
que as coisas sejam feitas de maneira correta. Se os índios vão ao Congresso
Nacional vão reivindicar os seus direitos, o que é extremamente justo. Se este
País fosse bem administrado, se as coisas fossem um pouco mais corretas, não
haveria essas manifestações que se proliferam nos quatro cantos deste país. Se
isto acontece, é porque ninguém agüenta receber um salário mínimo de R$ 151,00,
em especial os aposentados. Ninguém agüenta mais os aumentos que se verificam
todos os dias: na conta telefônica, na energia elétrica, no pedágio, na
gasolina. Quem agüenta?!
Meus
queridos paulistanos, o Governo enfia devagarinho a faca no coração de cada um
de nós; é 13% ali, 12% no mês que vem e
a inflação que e divulga é sempre aquela de 1%. Daqui a alguns dias teremos
deflação, com se a cesta básica não tivesse aumentado, como se o óleo, arroz e
feijão que consumimos não tivessem aumentado. Parece que nada tem aumentado. O
que não tem aumentado, na realidade, é o salário de cada um dos trabalhadores
deste País.
Ouço Deputados dizerem que são da oposição, outros da situação, mas digo aos senhores que sou a minha consciência, até porque a política moderna se versa a isso. Não se fala mais de oposição radical, não se fala mais de situação radical. Todo tipo de fanatismo não impera mais no mundo moderno porque o fanatismo só leva à desgraça, seja ele religioso ou qualquer outro, não vale para o progresso de qualquer nação. Portanto, Srs. Deputados, é necessário que façamos um exame de consciência. Não é porque o Governador quer um projeto seja para prejudicar esse ou aquele, nós Deputados temos que engolir goela abaixo. Não podemos fazer também o jogo da oposição que se diz oposição radical porque é oposição. Aonde está a consciência de cada um? Não tivemos 30, 40 milhões de votos; tivemos cada um votos suficientes para representar a sociedade de São Paulo e a sociedade paulistana. Portanto, Sr. Presidente, tudo deve ser apurado. Deve-se apurar o problema do frango, o problema da CDHU, todos os problemas. Isso sim é democracia. É isso que pretendemos para que ninguém seja julgado precipitadamente, para que ninguém seja jogado na lama sem que seja culpado. Não sei se, começando neste Parlamento, terei tanto futuro quantos os outros deputados tiveram, pensando dessa forma. Queria que este Parlamente tivesse todo dia atividade permanente na sua fiscalização, na sua independência como prevê a Constituição. Vi, outro dia, o Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, dizendo claramente que “aqueles que votaram contra o salário mínimo de 151 reais perderão o cargo no meu Governo”. E a imprensa se cala. Quando o Pitta, em São Paulo, diz que negociou com um Vereador uma regional, dizem que é bandidagem, é corrupção. Onde está o princípio da igualdade? Quando o Fernando Henrique fala vão perder os cargos, é claro que ele negociou. Por que ele não deixou abrir a pasta cor- de- rosa? Onde está a pasta cor de rosa? Tenho certeza, meus caros Deputados que aqui estão há mais tempo, que se abrir essa pasta cor- de - rosa cai todo esse império brasileiro porque estão envolvidos desde Fernando Henrique Cardoso até Antônio Carlos Magalhães. E ninguém tira a dúvida disso. Sei que posso ser punido, repreendido amanhã por causa disso mas tenho que falar porque a pasta cor - de - rosa está entalada na garganta de toda a nação. Meu caro professor, jovem de São Paulo, estudante, se não forem vocês, tenho certeza que não vamos recuperar a dignidade e a cidadania deste povo. Não é possível!
Lembro-me de quando ainda vivia no interior de Presidente Prudente e me dirigia à Capital, quando era bóia fria e estava insatisfeito com o Governo. E parece que nada mudou. Não importa se a minha situação mudou. Mudou porque busquei esta tribuna no voto popular para poder falar o que penso, para poder agir dessa forma, para representar a sociedade e aos que em mim confiaram. Não posso ficar aqui neste plenário e não falar o que penso e não votar no que acredito. Hoje no meu gabinete várias pessoas me ligaram; o professor ganhando esse miserável salário; um aposentado que atrasou 10 dias a conta de luz e a Eletropaulo, hoje privatizada, dirigida e explorada por uma multinacional, cortou a energia da casa daquele aposentado, contrariando toda a legislação brasileira, contrariando o Código Civil, contrariando o Código de Processo Civil, desestabilizando o nosso país na questão do estado de direito.
Sei, Srs. Deputados, que talvez o que eu fale aqui não vai muito longe mas se conseguirem assimilar apenas 10% do que eu falo e assimilar mais 10% da minha revolta, tenho certeza que os aposentados, os estudantes, os professores irão perceber que eu tenho pelo menos 10% de razão quando venho falar nesta tribuna.
Quero saber por que o Governo defende tanto os pedágios e a cobrança absurda. E não adianta falar e nem processar a coisa do rolo compressor, a coisa dos negócios dos cargos e assim por diante.
Srs. Deputados, vamos fazer um exame de consciência porque temos filhos e isso em breve se refletirá em nosso filhos. Somos pais e não temos segurança, não temos mais esperança, não temos mais vontade de vir aqui lutar. Mas este Deputado, enquanto tiver o seu mandato, defenderá a consciência de si mesmo para que o Governo não cometa os seus absurdos. Ninguém aqui é oposição radical, ninguém é Governo radical. Pelo menos este Deputado votará de acordo com sua consciência. Por que nas coisas que estão certas, a Unesp com a Fatec, o Governo tem de mexer? Por que no que está errado o Governo não mexe? Não mexe na Presidência da Febem, onde, a cada dia, a cada instante há uma divergência interna e na Febem continuam morrendo e matando crianças? Algo tem de ser feito. Temos que fazer um exame de consciência para que amanhã não sejamos julgados nas urnas como um mau Deputado, um mau parlamentar.
Sr. Presidente, venho aqui fazer um desabafo. Não é mais possível viver em um País com salário mínimo de 151 reais, não é mais possível continuar vendo tanto aumento das coisas necessárias ao nosso dia a dia, não é possível entender como o trabalhador está sem aumento há tanto tempo. Prova disso que em meu gabinete o próprio funcionário desta Casa, os policiais estão sem aumento há tanto tempo. Não dá mais para viver, não dá para ir para o litoral porque o pedágio está muito caro. Quem comeu um cachorro-quente tempos atrás e come hoje, sabe o quanto custou e quanto custa hoje. E assim por diante. E as tarifas bancárias? Um banco só tem 640 milhões de lucro em um semestre. Como é que pode isso? Qual a participação do trabalhador nos lucros? Será que tem mais valor o banco do que o ser humano?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada pode se sobrepor à vida. Temos de analisar muito que a vida é soberana e a vida tem que se sobrepor a qualquer coisa que imaginamos ter em qualquer país do mundo. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que temos visto logo após as eleições estaduais do ano retrasado não só através da imprensa mas mesmo nos debates do Congresso Nacional e nos debates desta Casa é a constatação mais simples da falta de projetos políticos, de projetos para o País de alguns segmentos da sociedade civil e de alguns partidos no Brasil.
O que se discute nos últimos seis anos não só em Brasília, no Congresso Nacional, mas mesmo aqui nesta Casa com a eleição do Sr. Governador Mário Covas e do Sr. Presidente Fernando Henrique tem sido única e exclusivamente o projeto de mudança que o PSDB apresentou nos últimos seis anos. O que vimos nos vários Srs. Deputados que nos antecederam aqui nesta tribuna foi exatamente isso. Em nenhum momento vimos da parte de qualquer partido político um projeto claro de poder, de mudança, de reforma do Estado brasileiro que possa fazer com que o País definitivamente não só ganhe condições de participar dessa disputa que se dá hoje no mundo mas que consiga fazer um processo de mudança sobre o regime de Democracia com o Congresso funcionando, opinando, com a imprensa dizendo o que quer dizer sem ter suas portas fechadas, como aconteceu durante o regime militar após 64.
O que podemos notar aqui e temos visto nas manifestações de vários Srs. Deputados não é a apresentação de um projeto claro, quer queira por parte do PDT, do Sr. Leonel Brizola, quer queira por parte do PT, do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e por duas vezes seguidas, seis anos atrás e nas últimas eleições, apresentou um mesmo projeto, um projeto que hoje não se adequa à realidade do País.
Discute-se continuamente as mudanças encaminhadas, não só em nível nacional, mas em São Paulo, pelo Governador Mário Covas. Este tem sido o debate, a crítica em cima das medidas que o Governo tomou na área da educação, na sua política de desenvolvimento, as críticas das iniciativas que o Governo teve na área da saúde, mas nunca um projeto claro dizendo: este é o nosso projeto. É desta forma que vemos hoje a transformação da sociedade brasileira, passando-se não só a buscar na luta econômica. Isto é o que temos visto continuamente.
Quando participei do processo de luta pela redemocratização do País, como liderança do movimento estudantil, a frente da reorganização da UNE, no período de 1978 a 1982, tínhamos uma luta política clara para derrubar o regime militar, que pudesse aglutinar todos os segmentos da sociedade. Ao lado desta política clara, temos uma nova concepção no País: promover anistia ampla, geral e irrestrita e reorganizar o Estado brasileiro. Tínhamos também a luta econômica, a luta por melhores salários e contra o ensino pago.
Nobre Deputado Campos Machado, o que vemos hoje não é esta política por alguém que apresenta o projeto e no esteio deste projeto de transformação tem nas suas lutas econômicas, o que é absolutamente legítimo. Vemos continuamente partidos políticos em cima da luta simples, puramente econômica, tentando dar a ela uma conotação política, sobretudo às vésperas das eleições que teremos em outubro deste ano. É isso que tem que embasar a discussão que temos aqui. É difícil comparar números, é profundamente difícil comparar o período que tivemos antes do Governador Mário Covas, seja na área de segurança pública, da educação ou da saúde. Não dá para comparar números. Foi feita uma verdadeira revolução e um avanço, fazendo ajuste fiscal. É neste ponto que temos que ter coragem política, não se jogar pura e simplesmente no atendimento da luta econômica, porque a visão que se tem do Estado é de uma grande mãe. É só dar aumento que alguém vai pagar, como se o dinheiro caísse do céu. O dinheiro vem da contribuição do cidadão. Foi isso que foi feito não só em nível nacional, mas em São Paulo; um profundo ajuste do Estado, permitindo que o Estado tenha realmente o seu tamanho, capaz de induzir o desenvolvimento, que o Estado tem a sua participação decisiva em setores que lhe cabem, como a saúde, a educação e a segurança pública.
O processo de concessões que fizemos em nível nacional e em nível de São Paulo era exatamente esse: acabar com o Estado paternalista que servia única e exclusivamente para atender as corporações. Vimos isso ao longo dos últimos 50 anos. É esse Estado corporativo que é privatizado para o interesse de pequenos grupos, que determinados segmentos da oposição defendem em São Paulo e em nível nacional, sem ter a coragem de discutir o projeto. Não discute projeto que possa reformar o País, mas pura e simplesmente a luta econômica, que também podemos discutir. Já foi dito pelos nobres Deputados Milton Flávio e Campos Machado sobre a média salarial, sobretudo na área da educação, em dezembro de 1994, quando o salário médio era de R$340,00. Em dezembro de 1999 a média salarial da Secretaria da Educação era de R$1.025,00. É impossível se negar o avanço que tiveram nesta área, além das conquistas pedagógicas. Mesmo hoje, discute-se a reformulação que se procura fazer na área da Febem, na área do sistema prisional, onde os avanços foram concretos. De pouco mais de 30 mil presos há seis anos, hoje são quase 80 mil, presídios construídos com um custo muito inferior.
O que é preciso discutirmos aqui, Srs. Deputados e Sr. Presidente, é a questão do projeto. Que projeto tem - e esse é o debate que temos de fazer aqui - o Sr. Leonel Brizola para o País? É um projeto de 50 anos atrás, quando tudo saía do Estado? Não é isso. É essa mudança que o PSDB teve a coragem de, junto com aliados, fazer. E foi um desafio. Nós fizemos essas mudanças não nos importando com resultados eleitorais. Em nenhum momento o fizemos, e não vai ser às vésperas das eleições municipais que, à custa do dinheiro público, possamos causar qualquer tipo de inverdade, que leve o Estado a gastar o que não tem. O Governador Mário Covas não faz isso.
Os acontecimentos de hoje foram muito claros. Não se venha confundir o que o regime militar fez com os professores com o acontecimento de hoje. Não se pode confundir uma manifestação que estava programada para as três horas e, às duas horas - uma hora antes - houve conflito entre lideranças do PSTU e Polícia Militar. Já havia uma combinação com as lideranças dos professores no sentido de deixar-se livre uma faixa da Avenida Paulista para que o trânsito continuasse. É a mesma coisa que o processo encaminhado pelo MST. Assentou-se neste País, nos últimos seis anos, o que não se fez em cem anos de reforma agrária. É esse o debate que temos de ter e o desafio feito: que projeto se tem para o País? Nós temos um projeto claro, que foi sufragado pelas urnas. Vamos continuar nessa linha, no entanto, sem dúvida alguma.
Sr. Presidente, em um regime de democracia é preciso estabelecer-se o diálogo. Algumas lideranças irresponsáveis, ultimamente, têm feito com que a luta econômica tome contorno de luta política, sobretudo às vésperas das eleições, como vem acontecendo, com a invasão de prédios públicos, como fez-se agora com a Fundação Paula Souza, como o MST fez em algumas cidades e como poderia ter acontecido, eventualmente, com a Secretaria da Educação. Este não é o debate. O debate, a negociação, o formato da superação de algumas dificuldades na democracia é o diálogo. É a luta política, mas também o diálogo, não pela forma como alguns segmentos que estão isolados na sociedade vêm procurando fazer, e que a única coisa que querem fazer às vésperas das eleições é produzir uma vítima, um cadáver. É o que querem, para poderem estampar nas ruas ou na imprensa que vive-se novamente um regime de autoridade e de exceção. Não é o que tem dirigido o trabalho não só do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas do Governador Mário Covas, em São Paulo.
O Governador sempre esteve disposto ao diálogo, sempre dialogou, mas agora tem suas posições. O PSDB tem suas posições e vai continuar defendendo-as, à luz das mudanças, das transformações e do projeto que tem para o País. Se o projeto estiver errado as urnas o dirão. Nos últimos anos as urnas disseram que o povo queria mudança, queria justiça social e reorganização da sociedade. Disseram que o povo queria acabar com a história de ter-se um Estado voltado única e exclusivamente a servir a pequenas corporações, isolando a grande maioria da população. É este o objetivo e o que temos de ter, claro: queremos um Estado que sirva ao conjunto da população brasileira ou um Estado que cuide única e exclusivamente das corporações? Durante muito tempo, como sabemos, fizeram com que o Estado Brasileiro fosse um cartório, seja das empresas - das empreiteiras -, seja dos segmentos atrasados, como vemos hoje.
Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, vamos discutir projetos. Podemos discutir projetos e o resultado deles, mas não podemos ficar única e simplesmente na análise econômica dos fatos.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido o nobre Deputado Edson Aparecido e a nobre Deputada Edna Macedo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompida a chamada, e agradece aos nobres Deputados Edna Macedo e Edson Aparecido por terem auxiliado esta Presidência.
Em votação requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO-PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para falar em nome do Partido dos Trabalhadores, pelo prazo de dez minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Funcionários desta Casa, alunos da Fatec e da Escola Técnica Getúlio Vargas, quero em primeiro lugar trazer nesta tribuna mais uma vez o meu repúdio por novamente o Governador Mário Covas estar usando de truculência; ele está desocupando o prédio da Fatec, a própria Reitoria, com a tropa de choque e com a Polícia Militar.
O Governador Mário Covas hoje acho que tirou o dia para perturbar a opinião pública do Estado de São Paulo e reprimir toda a população que quer minimamente se manifestar contra a política que o Sr. Mário Covas vem aplicando na educação, na saúde, na Sabesp, nos metroviários. E o Governador escolheu o dia 18 de maio para ser o dia da repressão contra o movimento popular. Tem todo o repúdio não só meu, mas de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores.
Eu ouvi aqui o Deputado Milton Flávio usando da entrevista dada na TV Legislativa, dizendo que ele ocupou prédios públicos, que naquele tempo era da ditadura, por isto ele ocupava, e agora tem democracia e vocês podem vir até aqui. Eu quero dizer que o Deputado Milton Flávio tem dois pesos e duas medidas. Naquele tempo ele ocupava porque era estudante, porque tinha a mesma vontade e a mesma dignidade que vocês têm de fazer uma mudança neste País com liberdade democrática. Hoje ele abandonou isto; hoje ele está no Governo reprimindo. Só que naquele tempo não era democracia, hoje não é mais assim, hoje é democracia, hoje pode reprimir, porque é ele quem reprime, porque é este Governo que reprime, então pode. Naquele tempo não podia. Não tem diferença. O Governador Mário Covas está agindo como no tempo da ditadura. A polícia é a mesma.
Deputado Milton Flávio, o Sr. Governador Mário Covas não pode tratar desta maneira as manifestações democráticas que a sociedade tem o direito de fazer como forma de repúdio contra essa política de entrega do patrimônio público, contra essa política de sucateamento da Saúde, da Educação.
Gostaria que a bancada do Governo convencesse os alunos das Fatecs e das ETEs de que o projeto do Sr. Governador é bom. Se eles se convencerem de que é bom, vamos votar a favor. Mas os alunos e o povo de São Paulo sabe das mazelas que este Governo vem fazendo na Educação. Quantas escolas na Região Metropolitana foram fechadas! Quantos professores jogados no olho da rua! Este é o Governo democrático do Sr. Mário Covas.
A postura que o Governador Mário Covas toma no dia de hoje tem o repúdio não só da Bancada do PT, mas de todo cidadão que luta por democracia., de todo cidadão que quer um país livre e democrático, não só nas urnas para votar. Queremos ter empregos, Queremos ter salários. O que temos hoje é cesta básica para isso, cesta básica para aquilo.
O que nós queremos, Sr. Governador, o que nós queremos, Deputado Milton Flávio, não é cesta básica. O que queremos é que os trabalhadores tenham condições de ir ao supermercado e fazer as suas compras. O que queremos é que os alunos das Fatecs e das ETE’s tenham condições de discutir os seus pontos de vista, como V.Exa.queria fazer na época da ditadura e brigava porque não deixavam. Agora este Governo faz a mesma coisa. Na reunião que houve com o Secretário José Aníbal, só ele tinha razão. Os alunos, professores e funcionários não puderam falar. Ele é quem ditou as regras. Quando os alunos falavam, era porque os alunos queriam intervir na Secretaria. Quando o professor falava, era porque estava abusando da autoridade do Secretário. Não podemos aceitar a repressão que o Governador Mário Covas faz hoje, dia 18 de maio, na Avenida Paulista e agora lá na Fatec. O Governador Mário Covas não tem o direito de reprimir manifestações democráticas. S.Exa. disse que lutou por isso um dia e agora joga tudo na lata do lixo.
Tenho certeza de que cada um de nós vai fazer um exame de consciência mais profundo daquilo que queremos para o Estado de São Paulo, daquilo que queremos para esta sociedade. Queremos uma sociedade justa, livre, democrática, onde todas as opiniões possam ser expressadas, mas acho que o Deputado Milton Flávio nunca lutou por isso, porque hoje defende um Governo intransigente.
Nobre Deputado Milton Flávio, é difícil defender a pancadaria, defender o que o Sr. Governador vem fazendo hoje. Precisa ter a coragem que V. Exa. tem, porque é indefensável. Com relação à retirada dos alunos da Fatec do prédio público, por que não se negociou antes? Por que não conversaram isso 15 dias atrás? Há quanto tempo este projeto está na Casa? Só que o Governo parou de discutir esse projeto em 1997. Quantas vezes o Plenário Teotônio Vilela lotou de professores e alunos para discutir este projeto! Por que parou? Porque o Governo não conseguiu convencer que o projeto beneficiaria estudantes, professores e funcionários. Ficou dois anos tentando convencer sem sucesso, agora vem com borrachada.
Nobre
Deputado Milton Flávio, o que pode acontecer na desocupação do prédio da Fatec
pode custar muito caro para o Governador, que diz que lutou por democracia, que
diz que fez de tudo para que esse país fosse democrático. Não vejo onde está a
democracia quando se entrega a Eletropaulo, o Banespa, as estradas. Nobre
Deputado Milton Flávio, quarenta e oito horas antes de o Governador Mário Covas
assumir seu mandato é decretada intervenção no Banespa e Fernando Henrique
Cardoso, Ministro naquela época, poderia ter tomado uma posição em defesa do
nosso Estado. Na reunião da Comissão de Agricultura, ontem, um funcionário do
Banespa disse as importância que teve o Banespa para a agricultura. Vamos trazer à discussão, no plenário, a PC
4 e cada um coloque a sua posição. Democracia é isso; que o Governo nos
convença de que está certo. Convencer não é passar o rolo compressor. É
apresentar propostas, é o mesmo que exijo para os alunos da Fundação Getúlio
Vargas. Mas concluo dizendo que o que estamos vivenciando no dia de hoje não é
por acaso. O Governado Mário Covas não fez isso pura e simplesmente por acaso,
porque esta Assembléia Legislativa já estava tomada de policiais militares. O
Governador atacou em várias frentes. O Governador atacou lá na Avenida
Paulista, lá na Fatec e estava preparado para atacar aqui na Assembléia
Legislativa, sem a anuência desta Casa. Fica o repúdio da Bancada do Partido
dos Trabalhadores à situação vivida hoje no Estado, nós não vamos nos calar. O
nobre Deputado Milton Flávio pode
tentar nos convencer da maneira que quiser, mas nós não vamos nos calar diante
de tanta injustiça. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente,
solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação
pelo PSB.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, senhores telespectadores da nossa TV Assembléia, nunca vi
arrocho salarial como este no Governo FHC. É a coisa mais desumana que pode
suceder a um povo. É desemprego, é arrocho
salarial para aqueles que estão empregados, é carência de assistência
médica para o nosso povo. O que temos visto apenas medidas paliativas, como
fazer vacina para gripe, vacina para velho, e na realidade essas vacinas estão
mais matando os velhos do que salvando os velhos. Então, coisas que têm um
efeito verdadeiro não estamos vendo. Já tive oportunidade de dizer,
coitado daquele que for atropelado na rua e que sofra um politraumatismo ou
sofra um TCE. A primeira coisa que vai acontecer é encontrar dificuldade para
ser transportado para um hospital.
A
segunda coisa que fatalmente vai acontecer é que o hospital para onde ele for
levado vai dizer: “não temos equipamento nem temos instalações, nem temos leito
sequer disponível e muito menos um especialista em traumatologia,
principalmente se for neurológico, no caso do TCE, para poder auxiliar”. “Olha, você tem que ir para um outro
hospital” e o indivíduo sai. Quando tem muita sorte, anda de Seca a Meca, até
ficar num corredor de pronto socorro e morrer ali mesmo. Aquela coisa que a
gente vê em filme americano, que todos correm, quando chega no hospital já está
toda a equipe reunida, aquilo lá é só para deixar o brasileiro com inveja,
porque na realidade não existe nada disso. Então, estamos vendo que esse
Governo Federal transformou o Brasil num País de miseráveis e todos estão na
mais extrema miserabilidade, inclusive aqueles que estão empregados, os
funcionários, os professores. É uma calamidade! Quando se diz de professores eu
me lembro do meu tempo, que quando passava um homem bem vestido, um homem com
um aspecto de uma pessoa muito fina, o povo dizia: “Esse é marido de professora”.
Por quê? Porque professor era uma classe altamente
prestigiada, muito bem remunerada. Mas hoje, o que se vê é o professorado com
salário ridículo e incrivelmente ínfimo. Sinceramente pago muito melhor as empregadas da minha casa do que se paga
para uma professora, aquela que é
incumbida de preparar o futuro do Brasil através do preparo das nossas
crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens, que mesmo cursando uma
universidade às vezes com muito sacrifício depois não encontram emprego para
poder exercer a sua profissão. Ora, é justo que as pessoas, o povo venha
protestar, venha reivindicar, porque a
situação é precária, é extremamente desumana. Não sei porque aconteceu essa
questão de agressão, mas esse filme já assistimos. Na época da ditadura de Getúlio Vargas se dizia “Não, mas nessa época é que tinha,
hoje com a democracia não tem”. O Governo Dutra, que foi um Governo imbecil,
realmente foi o Presidente mais imbecil que eu vi na vida, um indivíduo que não
tinha aptidão para nada, foi nesse Governo que eu vi os maiores espancamentos
de operários na rua. Eu era jovem
naquela época e vi na Praça da Sé trabalhadores serem mortos á baioneta. Eu vi.
Então, não é uma questão característica de Governo ditatorial e de Governo
democrático, é apenas uma questão de consciência de Governo.
Sinceramente,
fico contristado quando vejo a polícia receber ordens para partir com violência
contra aqueles que estão reivindicando um pouquinho mais de pão, um pouquinho
mais de leite para os seus filhos e um pouquinho mais de conforto. Não vi
sinceramente espancamento nenhum de ninguém hoje, estou me baseando apenas no
que foi dito. Tenho certeza absoluta de que o nosso Governador Mário Covas
talvez esteja mal assessorado ou então houve quebra-quebra e depredação.
Pessoalmente, sou contra quebra-quebra, contra depredação. Tem que haver
diálogo e reivindicação, mas uma reivindicação pacífica, com argumentação. É
necessário também que o Governo abra as portas para o diálogo. Agora, se o
Governo se mantém irredutível, não tem outro jeito a não ser o povo usar a
força, e isso temos de entender. Repito mais uma vez que o nosso Governador
Mário Covas foi um grande batalhador pelo social e pela democracia em defesa
dos operários na sua juventude porque fui seu contemporâneo em Santos. Repito
que talvez ele esteja sendo mal assessorado. Peço a esse que foi meu
companheiro na juventude, meu querido Governador Mário Covas, que não trate
aqueles sofredores que têm um salário minguado, que estão desesperados e cujo desespero
ás vezes os faz extrapolar tomando
atitudes agressivas. Compreenda-os, porque é a situação precária que às vezes
induz o trabalhador pacífico a sair e cometer um desatino. Meu querido
Governador Mário Covas, receba esse pessoal, abra as portas para o diálogo,
converse com eles e procure fazer alguma coisa por essa gente sofrida, uma
gente humilde e que se contenta com muito pouco. Por muito menos, muitos países
por aí estão em guerra, em revolução e em lutas fratricidas. Nosso povo é um
povo pacato. Meu querido Governador Mário Covas, abra as portas para o diálogo,
não permita que as coisas se deteriorem. Muito obrigado, Srs. Deputados,
aqueles que nos ouviram e aqueles que nos assistiram pela TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado : “Requeremos nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência : 1 - Votação do Projeto de lei nº 263/99; renumerando-se os demais”.
Em votação.
O SR. CONTES LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar pelo PPB.
Quando foi ouvido nesta Casa, Lázaro Piunti do PSDB, trouxe um carrinho de mercado cheio de denúncias sobre a CDHU. O que queria esse membro do PSDB? Queria que esta Casa tomasse uma providência com relação às denúncias que ele trazia; denúncias concretas, baseadas em documentação. Essa era a colocação do Sr. Lázaro Piunti, foi o que ele procurou nesta Casa: uma atitude dos deputados desta Casa com relação à CDHU.
Dizia ele que um empresário adquiria terrenos a cinco reais o metro quadrado. Este terreno, depois de uma semana, era revendido ao Estado por 100 reais o metro quadrado. Isso dava um lucro, uma supervalorização de 2.000%. Dizia também o Sr. Lázaro Piunti que o Sr. Goro Hama gastou 24 milhões de reais na Agroterra com propagandas. Só que a Agroterra não mexe com propagandas, não faz propagandas. Dizia também que, de 98 processos que ele trouxe aqui com irregularidades, 27 deles eram escândalos. Palavras de Lázaro Piunti e ele trouxe as provas. Dizia também Lázaro Piunti que as assinaturas dele em alguns contratos foram falsificadas. Volto a repetir que Lázaro Piunti é marido de uma Deputada do PSDB desta Casa, que acompanhou os depoimentos junto com a sua família.
O que queria Lázaro Piunti? Queria que esta Casa tomasse uma atitude, fizesse uma CPI como houve uma CPI na Câmara Municipal em que vários vereadores estão envolvidos, vários vereadores estão respondendo processo. Outros estão até na cadeia e nós ajudamos a colocar como Vicente Viscome que foi pedir carros para um empresário e este empresário nos procurou, como Dito Salim que chegou até a pedir dinheiro para este Deputado, sendo do meu partido, achou que era melhor o empresário pagar a propina. E denunciamos na CPI. E continua lá correndo. Todo mundo sendo ouvido, a listagem aí com vários nomes de vereadores e cada um é responsável pelos seus atos e tem que responder penalmente até. Então, quando Lázaro Piunti procurou esta Casa, ele queria uma resposta. E vejam bem, lá na Câmara Municipal o PSDB e o PT se unem e querem realmente a CPI, a apuração. Somos favoráveis e, como disse, até colaboramos.
Vejam, denúncias são denúncias e todas elas devem ser apuradas. Agora, o que verifico? O problema da Polícia Militar a qual pertenço há quase 30 anos. Deputados subiram a esta tribuna e disseram que a borracha da ditadura é diferente da de agora. Eu posso falar que não era; é a mesma porque fui da tropa de choque da Polícia Militar. Trabalhei na tropa de choque da Polícia Militar - eu era da ROTA e me usavam na tropa de choque, era obrigado - e era a pior coisa do mundo que a gente tinha como policial de ROTA, porque vivíamos o dia inteiro correndo atrás de bandido, perseguindo, trocando tiros e salvando a população. Éramos obrigados a ficar frente a frente com os metalúrgicos, com o Sr. Lula lá no ABC. Tínhamos que dormir no quartel e, às três horas da manhã, acordávamos, entrávamos em forma, pegávamos a viatura e íamos para o ABC. Ninguém gostava disso. Não tem um soldado da Polícia Militar que goste dessa atividade. Mas éramos obrigados a fazer. Se o camarada tem que ir, ele vai. E toma pedrada, joga bomba. Graças a Deus quando o policial joga bomba! Tenho até um projeto nesta Casa, para que o policial de tropa que esteja envolvido em ações contra a massa use realmente bomba, escudo ou capacete. Um dia tomei uma pedrada de um metalúrgico que arrancou o meu capacete e o estourou no meio. Se não tivesse o capacete estaria morto. Era um paralelepípedo que me jogaram na cabeça. Então esse policial que usa bomba, escudo ou capacete é preparado justamente para isso, para entrar em confronto com a massa. É o estilo do trabalho dele, isso aqui em São Paulo e no mundo inteiro. Quando temos um policial sem capacete, sem escudo e com um revólver, que é o aconteceu em Carajás onde aconteceu a morte dos sem-terra e o que aconteceu aqui na zona leste onde aconteceu morte de invasores. O policial sem o capacete e sem o escudo vai usar o quê? Vai usar a arma de fogo quando se sente acuado e até amedrontado. O policial não é melhor que ninguém, é igual e às vezes até somos piores. Nós vamos para a polícia por falta de outras alternativas. Se pudéssemos fazer faculdade de medicina eu iria à polícia para ser soldado? Eu entrei na polícia, fui soldado, cabo, fiz a Escola de Oficiais, o curso superior e depois fui fazer Direito. Mas entrei como soldado. Evidentemente qualquer soldado da Polícia Militar, se puder dar para ele condição de fazer faculdade de Medicina ou de direito ele vai fazer, não vai ser soldado da Polícia Militar. Agora, a mesma Polícia Militar que usavam na minha época da Ditadura Militar se usa agora. Quem fala em extinguir a Polícia Militar é bom pensar mil vezes porque, graças a Deus, de uma forma ou de outra ela existe. E existe para enfrentar quando é para segurar o Sr. Governador para não invadirem o Palácio, para o Governo usar de várias formas. Todos usam, é isso que estou falando. Todos os governantes usam a Polícia Militar pela própria disciplina.
O policial militar não tem capacidade de decisão. É o que estou dizendo. Quando se marcava para as três horas da manhã uma revista, se fosse um civil qualquer, iria se quisesse, mas se o policial não for será preso. E se responder que não vai irá cumprir pena no Romão Gomes, é autuado em fragrante. Está evidente que o policial militar não vai entrar na Assembléia de livre e expontânea vontade, alguém o mandou. E se mandar, ele vem mesmo, ele cumpre ordem. Ordem é para ser cumprida, ele morre mas cumpre ordem. Muitos policiais perdem a vida no dia-a-dia cumprindo ordens. Então, o que estou analisando aqui é a diferença de tratamento. Para um caso analisa-se de uma forma, de outro analisa-se de outra. É evidente que acompanho o raciocínio do nobre Deputado Wadih Helú. Esses problemas da CDHU pode não acontecer nada agora mas acredito piamente de que daqui a dois anos quando o Sr. Governador Mário Covas não for mais Governador, o Ministério Público terá uma atuação completamente diferente. Tenho certeza disso. Percebemos que no próprio Ministério Público o Sr. Governador nomeia o Procurador de Justiça, nomeia o Delegado-Geral do Comando-Geral da Polícia Militar. Então, nós Deputados, temos um tratamento diferente em relação aos Srs. Deputados da situação. E até aceitamos isso. Agora, a respeito do que aconteceu na Paulista, também não sei. Ouvi dizer que a Polícia Militar recebeu uma orientação para agir, alguém deu ordem que vem do Governo, do Sr. Secretário ou do comando da corporação. Esses policiais agem por determinação. E volto a repetir: não são eles que decidem se agem ou não. Pode estar lá os Srs. Deputados, o Presidente da República, mas a ordem que receberam, eles cumprem, foram treinados para cumprir ordem. Então, queria aqui cumprimentar em público a colocação da nobre Deputada Rosmary Corrêa. Realmente S. Exa. veio aqui e falou o que muita gente até do próprio Governo falou. Se a Polícia Militar vier para cá é para dar segurança para nós, Srs. Deputados. Já tivemos deputado que apanhou neste plenário. E a Polícia militar, queira ou não, dá segurança. Então, não podemos achar que o policial militar é um bandido, um marginal. Ele está lá porque é função dele e alguém tem que cumprir essa função. Na verdade também tem isso. Na Paulista tem pessoas que precisam socorrer, tem hospitais. Não se pode fechar toda uma Paulista e se impedir que os carros andem para socorrer uma pessoa. Hoje é comum; 15 pessoas se reúnem e fecham uma estrada ou se acham no direito de fechar a avenida. Temos que analisar não para ataques pessoais, mas temos que discutir idéias. Realmente o nobre Deputado Milton Flávio tem que entender que os salários estão uma desgraça para o funcionário público. Anteontem este Deputado disse que um policial da Rota que tem 16 anos de serviço veio me procurar e contou-me que internou a mãe que estava com câncer, o que significaria um gasto de R$3.600,00 para ele, sendo que ele ganha R$600,00. Como ele vai pagar este valor? Estamos lutando, vamos lutar pelos estudantes da Fatec e continuaremos sempre lutando.
Cada um enxerga a verdade de um jeito. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público que nos assiste, honestamente não vou discutir sobre Lázaro Piunti com o nobre Deputado Conte Lopes. Primeiro porque entendo que provavelmente o nobre Deputado Conte Lopes entende mais de Lázaro Piunti do que este Deputado; afinal de contas não é por acaso que existe esta proximidade entre PPB e Lázaro Piunti, afinal ele foi financiado pela Pau-Brasil para fazer campanha para Paulo Maluf há alguns anos, o que está comprovado através de documentos e o próprio Lázaro Piunti assumiu. Portanto, os laços de amizade e de compromisso entre PPB e Lázaro Piunti devem vir de longa data. Também prefiro não enveredar pelo campo de escândalos, até porque não precisaria falar, basta a população de São Paulo abrir qualquer jornal, e não precisa escolher, seguramente vai encontrar membros do PPB, particularmente o seu presidente de honra envolvido, não em um, mas em inúmeros escândalos, muitos dos quais e pelos quais já foi condenado. Também de Maluf quem entende mais é Nicéa Pitta e não este Deputado. Portanto, prefiro que ela comente e continue fazendo denúncias daquilo com o que ela conviveu mais de perto.
Gostaríamos de elogiar e discutir a manifestação do nobre Deputado Conte Lopes, da mesma forma que elogiamos a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
V. Exa. é testemunha de que este Deputado nunca veio a esta tribuna para criticar a corporação da Polícia Militar.
O episódio ocorrido hoje na Avenida Paulista não vai fazer com que este Deputado mude sua posição, até porque entendemos que a Polícia Militar efetivamente, como disse V. Exa., cumpre ordens e cumpre bem. A PM é o instrumento da legalidade e não acredito que neste caso em particular tenha o Governador se manifestado sobre a oportunidade do desalojamento da Avenida Paulista. Até porque a Polícia Militar faz rotineiramente essa função. Há poucos dias os “skin heads” fizeram uma manifestação, ocupando a Paulista. Não me lembro de ter visto aqui nenhum deputado dos partidos chamados de oposição vir aqui protestar porque a polícia tirou da Avenida Paulista minorias, do ponto de vista ideológico, que atrapalhavam, tanto quanto professores, o trânsito da Avenida Paulista.
Nobre Deputado Conte Lopes, da mesma maneira não vejo a mesma coerência que V. Exa. exerceu nesta tribuna, nos deputados do PT. O próprio PT veio, senão nesta tribuna, mas pela manifestação dos seus próceres, do seu Presidente Nacional, criticar o MST quando ocupou prédios públicos. Entendiam eles que não era da política do PT apoiar qualquer movimento na ocupação de prédios públicos. O Sr. José Dirceu, meu companheiro de luta acadêmica, veio aos jornais para dizer que o PT não acompanhava o MST, que não podia apoiar a ocupação de prédios públicos, porque isso confrontava com as bandeiras do PT - pelo menos agora, porque no passado não era assim. E sabem por quê? Porque o PT cansou-se de apanhar nas eleições, e neste momento tenta atrair para si segmentos da sociedade que também não aprovam a invasão de prédios públicos. Não vi ninguém criticar quando, por vontade própria ou com o uso de força, o MST foi desalojado dos prédios públicos. Não vi o PT vir aqui dizer que em tal situação era defensável a ocupação de prédio público. Será que o Paula Souza não é um prédio público? Será que o PT continua, como sempre, defendendo apenas e tão somente as corporações? Será que o PT continua discriminando o operário, o trabalhador comum das chamadas elites, que com seus impostos sindicais sustentam o seu partido? É claro que o desempregado não tem imposto sindical obrigatório na fonte, para sustentar o partido, da mesma maneira que não pertence a UE e UNE, que através das carteirinhas financiam o PC do B. Talvez por isso quando esses grupos estão envolvidos, esses partidos reagem de forma tão mais intensa do que reagem quando efetivamente trabalhadores mais simples sofrem o mesmo tipo de repressão ou de ação policial, por descumprirem, tanto quanto os professores e servidores da Saúde, o disposto legal. Isso não compete a mim responder, a contradição não é minha. Tenho dito sempre que, como Deputado, ainda não precisei desdizer-me neste Plenário. Não precisei dizer ‘esqueçam o que eu disse’ ou ‘agora tenho uma outra posição’ e tentar justificá-la.
Disse bem o nobre Deputado Conte Lopes. Quantos nos criticaram quando, na desocupação da Fazenda da Juta, ao invés dos policiais do Choque, tentamos chegar lá com policiais despreparados. V.Exa. criticou, como policial militar que é, e continuava criticando, com razão, porque entendia que a violência poderia ter sido evitada se os policiais do Choque lá estivessem. Agora é o contrário: os mesmos que nos criticaram - e não incluo V.Exa., que elogio pela coerência, até porque nunca critica a Polícia Militar -, naquela ocasião, pelo uso de uma força não adequada, neste momento criticam, porque desta vez usou-se o policial indicado, que é o policial de choque. Disse bem o nobre Deputado Conte Lopes sobre a cultura do policial militar - particularmente do policial do Choque: “ele não vai ser agredido calado”. E “aqueles que o agridem, com pedras e paus, sabem que ele vai reagir e buscam exatamente sua reação”. Para quê? Para a imolação de um mártir, para a criação de um sentimento na população, para a transigência da legalidade. É aí que o nobre Deputado José Zico Prado não consegue aprender a diferença. Ele infelizmente ainda não aprendeu que também a democracia baseia-se em leis, que não existe democracia senão quando temos condição de cumprir leis. E aí eles ficam satisfeitos quando trazem um pequeno grupo de alunos, que não tendo o que fazer em casa, e estando matando aula, vêm aqui abanar a mãozinha e colocar cartazes, para verem se aparecem na televisão. Infelizmente existem, ainda hoje, partidos que se baseiam em tal postura, mas queria entender qual a diferença entre o nobre Deputado José Zico Prado, que não estava aqui, e o nobre Deputado José Dirceu, que disse, quando o MST ocupava prédios públicos, que aquela não era a política do PT - do PT de José Dirceu, mas parece que é do PT de José Zico Prado. Ou a política é a seguinte: quando o sem-terra ocupa prédio público é bandido e marginal, mas se for do grupo que apóia o nobre Deputado, aí sim, pode ocupar?
Intolerantes foram os estudantes quando nós, na Liderança do Governo, juntamente com V.Exa., assumimos o compromisso de abrir um espaço para discussão e tiramos o projeto da pauta, comprometendo-nos durante 10 dias não discutir o projeto. Qual foi a resposta cordata, a demonstração de disposição para o diálogo, para o acordo, ato contínuo, invadiram o Paula Souza. Essa foi a resposta à Liderança do Governo em aceitar a trégua que nos faziam aqui. Da mesma maneira, Deputado Conte Lopes, no dia 10 este Deputado foi chamado ao Palácio, participou de uma negociação com o Sindicato da Saúde, com o Dr. Angarita, marcou uma segunda reunião, recebemos a pauta da reunião, marcamos a reunião para o dia 17. Estabelecemos que conversaríamos durante a semana e no dia 17 traria uma nova proposta de cronograma para a solução da crise. Qual foi a resposta ao aceno de acordo, ao diálogo, à palavra branda que nos cobrou o nobre Deputado Faria Júnior? Saíram da sala, foram ao palanque, ocuparam o microfone e decretaram a greve. Portanto, não fomos nós que nos insurgimos contra o diálogo. Não fomos nós que não quisemos a conversação. Demos prazo, sim. Há quantos dias aguardamos atenciosamente. A terça-feira já se faz longe. Nós ainda não colocamos o projeto em discussão. Continuamos com toda a disposição de conversar, mas nem em função disso os alunos desocuparam o prédio.
O que faz o Governo? Descumpre a lei? Não, àqueles que detêm o poder do prédio pediu a reintegração de posse e a polícia simplesmente fez o que tem de fazer, devolveu a posse ao legítimo proprietário.
A polícia não foi lá para bater em ninguém, mas simplesmente para retirar as pessoas que ocupavam o prédio público e tenho certeza absoluta de que se houve um bom comportamento dos estudantes, se houve bom senso das partes, não foi e não será a polícia de São Paulo que vai jogar a primeira pedra.
O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.
O PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos o nobre Deputado Conte Lopes, por quem tenho profundo apreço e imenso respeito, mas S.Exa. trouxe, hoje, nesta tarde, notícias requentadas, fatos passados. É como se assistíssemos a repetição de novelas da TV Globo: “Dancing Days”, novelas ultrapassadas como “Selva de Pedra” ou aquele filme “O Vento Levou”. Novamente traz-se à tona a chamada CPI da CDHU. Sr. Deputado, quero defender, aqui, a minha tese.
Uma CPI apura fatos determinados, depois suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que proceda às devidas investigações.
Srs. Deputados, já estão sendo apurados fatos há meses pelo Ministério Público. O que se pretende aqui é estabelecer um palanque eleitoral para discutir as próximas eleições. Portanto, me desculpe o nobre Deputado Conte Lopes trazer estes fatos requentados, novelas passadas, filmes do cinema mudo, é um absurdo. Não tem o menor sentido. A única coisa que se pretende aqui, repito, é um palanque eleitoral. Mas deixando o palanque eleitoral de lado, quero fazer, uma vez mais, uma indagação: até onde vai o princípio da autoridade? Quais os direitos, quais os deveres, quais as obrigações de um governante? Uma delas é a garantia da ordem pública, a tranqüilidade da sua gente. Ora, não pode o Governador, sob pena de prevaricar, se omitir, deixar de tomar providências quando percebe que sua gente, seu povo é tolhido em seu direito de ir e vir. Avenida Paulista invadida - que me desculpem os estudantes da Fatec, que me são simpáticos. Nada justifica a invasão do prédio. Há uma simpatia crescente à causa de vocês aqui nesta Casa, mas tomar-se de assalto um prédio, se perde o respeito. Não posso admitir, em hipótese alguma, que a autoridade seja arranhada e conclamo os Deputados desta Casa, aqueles que juraram sobre a Bíblia defender a Carta Magna, a deixarem de lado o oportunismo barato, a demagogia. Nesta tarde as rádios anunciavam que a passeata dos professores viria à Assembléia, denunciavam ser uma tomada de assalto deste plenário. A Polícia Militar, chamada pouco importa por quem, veio a esta Casa para impedir que cenas dantescas voltassem a se repetir nesta Assembléia. Neste plenário, Srs. Deputados, o ex-Deputado Toninho da Pamonha foi agredido pelos professores, foi atirado ao chão, desferiram-lhe pontapés e não fosse o comportamento de alguns Deputados que arrancaram o Deputado Toninho da Pamonha do plenário, quem sabe eu estivesse me referindo hoje a uma vítima fatal.
Verifico que hoje, pessoas que assistiram essa agressão a esta Casa, se esqueceram, como num passe mandraquiano, o passado.
Eu me pergunto: para que serve o passado? O passado não é o caminho que se usa e depois se esquece, nem pode ser interpretado como aquela visão indígena da transmissão de uma mensagem de uma montanha a outra.
O que se deseja, Deputado Milton Flávio, é a propagação da baderna. O que se quer é a violência. Os deputados que participaram daquela legislatura recordam-se do que aconteceu? Recordam-se de que os corredores desta Assembléia Legislativa foram transformados em motéis? Esqueceram-se de todas as agressões que Deputados sofreram? Dos palavrões? Esqueceram-se de que funcionários não podiam transitar pela Assembléia Legislativa? Esqueceram-se de que os cantos da Casa foram transformados em lavatórios públicos e banheiros? Esqueceram-se? Esqueceram-se de que nenhuma sessão foi realizada, porque falava mais alto a violência, a truculência? Esqueceram-se disso? E alguns, Deputado Milton Flávio, que vivenciaram esse momento, próprio Deputado Conte Lopes que teve um comportamento contrário àquela agressão, àquela violência, pode corroborar com este Deputado. Mas, o que me causa perplexidade, o que me faz refletir é a posição de alguns Deputados do PT, que estavam nesta Casa, que viveram o drama, que foram agredidos e ofendidos . E que não venha nenhum oportunista eu pareço um falso democrata -, para tentar convencer a todos nós de que a presença da polícia era uma ofensa à dignidade da Assembléia Legislativa. Ofensa aconteceu aqui no passado, sob os olhares beneplácitos do PT, que foi contrário a que a tropa de choque retirasse esses baderneiros que invadiram a Assembléia Legislativa. Essa perplexidade me assalta e me faz meditar, leva-me a refletir sobre o que é que se pretende , que se quer, o que se deseja? Será que é a política do quanto pior melhor? Será a política da desgraça, ou das contendas? Ou dos enfrentamentos? Querem sangue? É isso o que a oposição quer? Sangue?
Srs. Deputados, machuca-me, dói-me na alma, a volta ao passado. E me dói muito mais comprovar, Sr. Presidente, que pessoas que assistiram esses fatos defendam novamente a volta dessas agressões.
Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Calvo e Roberto Gouveia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roberto Gouveia e Alberto Calvo.
Srs. Deputados, esgotado objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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