23 DE MAIO DE 2002

71ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, ALBERTO CALVO, PEDRO MORI e CELINO CARDOSO

 

Secretários: ALBERTO CALVO, RODRIGO GARCIA e ROBERTO MORAIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/05/2002 - Sessão 71ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/ALBERTO CALVO/PEDRO MORI/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, requerida pelo Deputado Edson Aparecido, no dia 24/06, às 11 horas, para comemorar o Dia do Agente de Crédito do Banco do Povo Paulista.

 

002 - JOSÉ AUGUSTO

Relata sua participação, no último dia 20, em Belo Horizonte, num seminário sobre violência urbana, do ponto de vista da saúde pública.

 

003 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Elza Peçanha de Godoy, de Piracaia, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

004 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Informa que o Governador estará neste fim de semana no Sudoeste paulista, entregando veículos, títulos de propriedades de terra e outros benefícios às cidades da região.

 

005 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Lê e comenta a coluna da jornalista Sonia Racy, publicada pelo "O Estado de S. Paulo" de hoje, sob o título "Ovo e galinha".

 

007 - WADIH HELÚ

Avalia a decisão do Banco Central, que manteve o nível da taxa de juros básica da economia.

 

008 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

009 - ANTONIO MENTOR

Acautela-se contra as manifestações do Governo e de vários economistas, que dizem temer um possível "efeito Argentina" no Brasil, dependendo de quem conquistar a Presidência da República.

 

010 - EDSON GOMES

Cumprimenta o grupo de pesquisadores brasileiros que sequenciou o genoma de duas bactérias prejudiciais à agricultura, conforme artigo publicado na revista científica "Nature".

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Anuncia a reunião hoje, de Deputados da região do grande ABC, com a Presidência da Casa e representantes dos setores econômicos sobre PLs que atendem a região. Informa que esse mesmo grupo de Deputados apresentou, ontem, 32 emendas à LDO 2003, oriundas de entidades do ABC.

 

012 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discorre sobre a importância da participação da população na elaboração da LDO. Defende que a receita do Estado não seja usada para pagar dívidas e obras desnecessárias.

 

013 - WADIH HELÚ

Reafirma sua posição em defesa de São Paulo. Acusa os Governos do PSDB de dilapidar o patrimônio do País. Ataca a privatização do Banespa.

 

014 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a visita de professores e alunos da Escola Municipal Pedagogo Paulo Freire, de Ourinhos, a convite do Deputado Claury Alves Silva.

 

015 - DUARTE NOGUEIRA

Rebate críticas à gestão do PSDB no Estado. Ressalta os avanços na área social e tecnológica do Governo de São Paulo. Elogia a instituição das delegacias Poupatempo.

 

016 - RODOLFO COSTA E SILVA

Trata do problema da contaminação causada pela Shell na Vila Carioca e em Paulínia.

 

017 - RODOLFO COSTA E SILVA

Pelo art. 82, analisa a posição da sociedade diante da degradação de terrenos por empresas que trabalham com pesticidas.

 

018 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para reclamação, registra presença em reunião com o Secretário da Agricultura sobre a importância de barracões agroindustriais.

 

019 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, trata dos poderes das guardas municipais e das restrições a que a Constituição as submete.

 

020 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, comenta a criação da Agência de Defesa Agropecuária.

 

021 - PEDRO MORI

Pelo art. 82, reclama providências urgentes em relação ao valor cobrado por pedágio na Castelo Branco, região de Alphaville.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, reclama da falta de medicina preventiva por parte do Governo.

 

023 - PEDRO MORI

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Ex-Deputado Fernando Silveira.

 

024 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comenta as campanhas salariais de várias categorias de trabalhadores com data base em 1º de maio e 1º de junho.

 

025 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, aborda o assunto da segurança.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente PEDRO MORI

Anuncia um requerimento de preferência e sete de inversão da Ordem do Dia.

 

027 - WADIH HELÚ

Solicita prorrogação da sessão por 2h30min, 2h20min, 2h10min.

 

028 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido. Anuncia que o  colocará em votação oportunamente. Passa à consulta ao plenário sobre a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia.

 

029 - WADIH HELÚ

Para questão de ordem, contesta a colocação em votação do requerimento de preferência.

 

030 - Presidente PEDRO MORI

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara rejeitada a possibilidade de alteração da Ordem do Dia.

 

031 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de votação.

 

032 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que indica quórum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 676/00.

 

033 - EDSON GOMES

Discute o PL 676/00 (aparteado pelos Deputados Daniel Marins e Carlinhos Almeida).

 

034 - JORGE CARUSO

Requer uma verificação de presença.

 

035 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

036 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

037 - Presidente PEDRO MORI

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em  votação.

 

038 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos, ficando prejudicados os demais requerimentos.

 

039 - REYNALDO DE BARROS

Requer verificação de votação.

 

040 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

041 - WADIH HELÚ

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra o pedido. Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar.

 

043 - WADIH HELÚ

Pede a retirada de seu pedido de prorrogação.

 

044 - PEDRO MORI

Citando entendimento entre as lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

045 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe os pedidos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB -  Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. Deputado Rodrigo Garcia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RODRIGO GARCIA - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, antes de chamar os oradores inscritos para o Pequeno Expediente, esta Presidência faz a seguinte convocação:

“Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Aparecido, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso 1º, letra “r” da Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de junho do corrente ano, às 11 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Agente do Crédito do Banco do Povo Paulista.”

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias e através da TV Assembléia, no dia 20 do corrente mês tive a honra de representar todos os Deputados desta Casa na cidade de Belo Horizonte, num seminário que tratava a violência urbana como um assunto ligado à saúde pública. Considero esse seminário um dos grandes avanços que poderíamos ter neste momento da vida brasileira. Isto porque provavelmente levaremos muitos anos até começarmos a obter os frutos dessa luta intensa em questões que têm a magnitude, a dimensão da violência urbana.

Há 20 anos, aqueles que se preocupavam com a mortalidade infantil no Brasil, iniciaram uma luta por mais recursos para a saúde pública, por uma política de saúde pública nacional que trabalhasse e acompanhasse os índices de mortalidade infantil e pudesse reduzi-la. Hoje, podemos comemorar esta vitória. O Brasil apresenta índices de mortalidade infantil comparáveis a muitos países de Primeiro Mundo.

A questão da violência urbana é muito grave, primeiro, porque o Brasil vem apresentando um quadro de migração, ou seja, um crescimento desordenado das zonas urbanas, principalmente nas regiões metropolitanas dos grandes centros urbanos. Por exemplo, a região metropolitana de São Paulo e do Rio de Janeiro concentram aproximadamente 30% da população brasileira. Com esta situação começamos a ter problemas habitacionais, problemas de desemprego, agressões de pais a crianças, agressões sexuais e também os crimes.

Esta violência urbana vem atingindo principalmente a população jovem, vem provocando uma situação de desequilíbrio, de desconforto, de perdas de vida, de aumento dos gastos com a saúde, ocupação de leitos, permanência de pacientes graves em UTIs, sacrificando, assim, outras patologias e sendo responsáveis, em um processo seqüente, por mortes em outras patologias. A questão da violência urbana torna-se tão grave que hoje representa, no âmbito nacional, um custo equivalente, na área de internações hospitalares de todas as patologias, o custo de 8% dos gastos com outras internações. Esses 8% são o que se gasta com a violência urbana, com o resultado da violência urbana. E esses dados são apresentados apenas pelo setor público. Imaginem, quando se incorpora a esta soma, os gastos, por exemplo, em hospitais particulares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, este seminário tem a importância de começar a trazer essa preocupação, de fazer com que os serviços públicos também comecem a se preocupar com a violência urbana, que antes era apenas uma preocupação da Secretaria de Segurança, das Delegacias de Trânsito e outros órgãos que se ocupavam dessa parte da violência. Quer dizer, a saúde pública começa hoje a assumir essa dimensão, assim como assumiu o alcoolismo e, na compreensão destes dados, provavelmente vai estar divulgando, para que os governantes possam acompanhar as estatísticas e possam estar justamente apontando medidas interdisciplinares de várias secretarias, de aumento de recursos da Educação, de reciclagem, de estar trabalhando a questão da qualificação de jovens, de estar trabalhando a questão de combate à violência e assim por diante.

Sr. Presidente, Sras. e Srs., estive naquele importante congresso e levei a palavra desta Assembléia. Espero que possamos promover nesta Casa um seminário que possa discutir a violência, até porque o Estado de São Paulo é campeão, uma vez que representa 33, 9% das violências urbanas no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esta Presidência, com muita alegria, anuncia a presença dos ilustres visitantes, alunos da Escola Elsa Peçanha de Godoy, de Piracaia, acompanhados pela vice-Diretora, Sra. Ofélia A. Rubio e pela Sra. Professora Maria Aparecida Modesto da Silva, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, 2º Vice-Presidente desta Casa. Damos os parabéns a vocês por estarem visitando esta Casa hoje, agradecemos sua visita e queremos dizer que esta Casa continua aberta por qualquer uma das portas. Vocês devem ter observado as 4 entradas que a Casa tem. Esta é a Casa do povo, portanto é a Casa de cada um de vocês. E quem sabe, já estejam se preparando, para um dia, quando tiverem a sua maioridade, ocupar uma dessas cadeiras. Portanto, meus parabéns. Recebam os nosso aplausos. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos e professores de Piracaia, que nos dão a honra da visita nesta tarde, assomamos à tribuna nesta tarde para fazer o anúncio de que o nosso Governador Gerado Alckmin estará, neste fim de semana, no sudoeste paulista fazendo uma série de entregas de veículos a muitas cidades daquela região. No sábado, às 15:00 horas, o Governador estará na cidade de Apiaí, quando fará a entrega de 800 títulos de propriedade pelo Instituto de Terra do Estado de São Paulo. Entregará também uma patrulha rodoviária agrícola que atenderá os municípios de Apiaí, Barra do Chapéu, Iporanga, Itaoca, Itapirapuã Paulista e Ribeira, além da entrega de um veículo de apoio ao resgate para o município de Itapeva. Para os senhores terem uma idéia, serão entregues 800 de títulos de propriedade pelo nosso Governador aos produtores rurais daquela região de Apiaí.

Às 17:00 horas, no mesmo sábado, o Governador Geraldo Alckmin, estará na cidade de São Miguel Arcanjo, numa grande entrega de veículos para diversas Prefeituras, para diversos municípios daquela região. E gostaria de mencionar que o Governador fará a entrega em São Miguel Arcanjo de cinco ambulâncias convencionais para os municípios de São Miguel Arcanjo, Cerquilho, Cesário Lange, Itapetininga e Quadra. Também vai entregar um veículo para transporte de pacientes para o município de Alambari, que no final de semana que passou completou mais um ano de existência e tem como Prefeito um jovem dinâmico, o Prefeito Hudson. Também em São Miguel Arcanjo, o Governador fará a entrega de 13 microônibus para o transporte escolar, que irão atender os municípios de São Miguel Arcanjo, Alambari, Angatuba, Boituva, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Itapetininga, Quadra, Sarapuí e Tatuí. Por aí os senhores têm uma idéia de quantos investimentos o nosso Governo, o nosso Governador Geraldo Alckmin está fazendo em todo o interior de São Paulo. E quando o Governador vai à nossa região é motivo de alegria para os Prefeitos, para a população das cidades do interior de São Paulo, porque em todas as ocasiões em que o Governador Geraldo Alckmin se dirige a uma cidade do interior, S. Exa. costuma, além de fazer essa grande entrega de veículos, para a polícia, ambulâncias, ônibus para o transporte escolar, máquinas agrícolas, máquinas para a recuperação de estradas vicinais, S. Exa. ainda costuma fazer um atendimento especial aos Prefeitos que comparecem nas cidades por onde o Governador tem passado.

Eram essas as minhas considerações nesta tarde. Sr. Presidente, Srs. Deputados, e dizer ao Governador Geraldo Alckmin que S. Exa., como sempre, será muito bem-vindo ao sudoeste paulista. Muito obrigado.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Alberto Calvo.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores, Deputado Paschoal Thomeu, a quem rendo minhas homenagens pelo grande trabalho que vem desenvolvendo em sua região, telespectadores da nossa TV Assembléia, vou ler um artigo de Sonia Racy, do jornal “O Estado de S.Paulo”, que diz o seguinte: “O ex-BC Gustavo Franco concorda que a dívida pública cresceu muito nos anos do Governo FHC, mas exime a equipe econômica de culpa por isso, lamentando, porém, o fracasso na tentativa de fazer um ajuste fiscal maior. ‘Não vou carregar esse erro, tentamos introduzir cortes de gastos e encontramos resistências tanto no Legislativo como no Executivo’, diz, lembrando que os mesmos que aplaudem hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal tentaram atrapalhar ao máximo sua aprovação, ‘inclusive o Deputado Delfim Neto, que agora acusa o Governo de ter feito uma dívida irresponsável’, ponderou ontem, depois do resultado da reunião do Copom que manteve a taxa de juros em 18,5%.”

Não são palavras minhas, mas, de Sonia Racy, que é uma pessoa balizada para afirmar isso.

“Um dos fatores que impedem a queda dos juros é a dívida pública.

Franco vai mais longe: ‘Quando acusam o Governo de ter elevado a dívida, a culpa é deles, que não ajudaram a introduzir medidas fiscais saneadoras contribuindo, e muito, para o déficit público; é o resultado de não conseguir viver dentro dos próprios meios.’ Franco lembra o caso do presidente Ronald Reagan e Paul Volcker, do Fed. ‘Para financiar o seu programa armamentista, Reagan determinou maiores gastos, com conseqüente crescimento do déficit público, obrigando Volcker a aumentar a taxa de juros americana, o que elevou o déficit público.’

Mas, afinal, as contas públicas são o único empecilho para que os juros não caiam?”

Ainda ontem falava que tínhamos expectativa de que o Comitê de Política Monetária viesse a reduzir a taxa de juros. Na medida em que se reduz a taxa de juros a 1 ou 2%, não se criariam maiores demandas no mercado, até porque esse é o grande problema do Governo: a partir do momento em que se reduz a taxa de juros, automaticamente se incentiva o crédito e isso gera inflação. Isso não é verdade. É claro que também não seria necessário se reduzir a taxa de juros a zero. Não é nada disso.

Já que se fala tanto da estabilidade da moeda, poderíamos reduzir um pouco a taxa, porque quando se dizia que as taxas seriam reduzidas, o valor do dólar automaticamente baixou e as bolsas reagiram.

Mas, vamos ao artigo de Sonia Racy, no ponto em que indaga se as contas públicas são o único empecilho para que os juros não caiam.

“Não. Para o ex-BC, são três as razões principais. Primeira. A arbitragem de capital internacional. De maneira simplificada, pesam na decomposição dos juros, a taxa do Tesouro americano, mais o risco Brasil.

Para Franco, esse ‘limitador’ estaria hoje em um nível de aproximadamente 15% ao ano, abaixo, portanto, da Selic, fixada em 18,5%. Segunda. As metas de inflação. ‘Ao fixar a meta para este ano entre 3,5% e 5,5%, ao ano, o BC praticou uma autolimitação e por esse sistema de bandas deveria ter aumentado os juros, já que a meta projetada para 2002 está batendo no limite superior’, pondera. E terceira. As já citadas contas públicas.

O fato é que o Brasil pode não levar a Copa do Mundo, mas certamente vai ganhar o troféu, em julho, de maior taxa real de juros do Planeta.”

Vimos um economista dizer recentemente que existe um banco estrangeiro que tem 0,78% de seu ativo no Brasil. Portanto, se tem 0,78% aqui, tem 99,22% no resto do mundo, principalmente nos países da Europa e Estados Unidos.

Porém, 0,78% do seu ativo no Brasil representa 25% do seu lucro no mundo todo. Isto é uma vergonha. Não podemos conviver com uma taxa de juros tão elevada. O Brasil virou o paraíso dos banqueiros. Tenho reclamado isso todos os dias da tribuna. Por isso que o povo está quebrando.

Vamos continuar no artigo de Sonia Racy.

“Para que o Brasil perca esse campeonato, segundo Fernando Ferreira, da Global Invest - consultoria que levanta, há mais de três anos, dados sobre taxa de juro real em 40 países diferentes -, o BC teria de ter cortado mais de 2 pontos porcentuais da Taxa Selic ontem e manter a trajetória de queda até o fim do ano. A Polônia, que hoje está em primeiro lugar, está reduzindo juros há um ano e vai deixar o Brasil passar na sua frente, segundo projeções da consultoria paranaense, em julho. O carro dos juros brasileiros conseguiu passar até a taxa praticada na Argentina. Ou, melhor, com o mercado financeiro paralisado no país vizinho, a taxa ‘não’ praticada por lá.”

Só o Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, acha que não. Isso porque, infelizmente, quer agradar os nossos credores internacionais segurando a moeda. Mas não adianta segurar a moeda se ela não está no bolso do povo. Não adianta continuar praticando essa taxa de juro enquanto o povo estiver passando dificuldades. Pois na medida em que o povo não tem dinheiro para comprar, os produtos não giram no mercado e, consequentemente, as indústrias não produzem. E as indústrias não produzindo, infelizmente, tem desemprego. Portanto, há necessidade de se baixar a taxa de juro.

Sr. Armínio Fraga, até quando teremos esse jogo ruim para o Brasil? Vamos baixar essa Taxa Selic em 2%, como dizem todos os economistas! Não sou economista, mas os grandes economistas dizem que na medida em que baixarmos as taxas de juros, a carga será menor e o país poderá crescer.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, os jornais de hoje dão em manchete que “Dividido, o Banco Central mantém juros em 18,5%”. O pior é que quem paga, como sempre, é a população, principalmente a classe menos favorecida. É bom que o telespectador da TV Assembléia, o jovem e o ancião que nos vêem entendam que essa é a política do PSDB. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, se acomoda em qualquer setor, de acordo com suas conveniências, a ponto de vermos - e os jornais de ontem estamparam - S.Exa. no Vaticano, setado ao lado do Papa. O mesmo Fernando Henrique que declarou, durante a campanha em que foi derrotado por Jânio Quadros, que era “ateu”, em resposta à pergunta de Boris Casoy se o mesmo FHC acreditava em Deus, tendo afirmado: “Eu, Fernando Henrique, sou ateu”. Mas como convém sair em todos os jornais do Brasil - a mídia está a seu serviço – não se pejou em fotografar-se com a família, com os convidados, ao lado do Papa Sua Santidade João Paulo II.

Mas o que nos traz aqui é que, dentro de sua linha de Governo, mantém os juros em 18,5%. Ontem, as televisões e as rádios anunciaram que este ano a inflação é baixa: é 0,20%. É uma inflação para aqueles que têm posições outras, e que têm rendas outras, que não têm que trabalhar, que não têm aquela limitação que é imposta a toda a família, que não têm nenhum elemento da sua família desempregado, que está vivendo no auge, na aura do poder. Pura ficção. E vamos ainda querer criticar outros países, em que os juros anuais são de 1,75 a 4% no máximo.

Diante do caos que nos impõe esse Governo do PSDB, lembramos a senhora e ao senhor que teremos eleições em seis de outubro. É necessário mudar, a mudança se impõe para que haja uma esperança de que tenhamos dias melhores com menos miséria e insegurança. Não é possível continuar com um Governo que em oito anos levou nossa economia a um estado falimentar. Comerciantes tradicionais fecharam suas portas, industriais com 30 ou 40 anos de trabalho fecharam ou foram à falência, aumentando o desemprego.

Quando se fala que no Estado de São Paulo temos quatro milhões de desempregados, este Deputado repete sempre esses números para que os senhores tenham consciência, que a senhora dona de casa compreenda, que a senhora que tem dificuldade ao ir à feira que traz o mínimo necessário para o seu almoço ou o seu jantar repudia esse Governo de FHC. Quando olhando para o filho, na sua caminhada diária, atrás de um emprego, ou chefe de família que, por força da falência da empresa onde trabalhava há 20 anos, hoje está na rua da amargura, sem saber a quem recorrer, reajam contra os desatinos dessa gente.

O Banco Central, com o Sr. Armínio Fraga à frente, entende que os juros têm que ser altos para não termos inflação. Mas não se trata de inflação, Sr. Presidente. O povo não tem dinheiro sequer para comer! Grassa a miséria de oito anos para cá, e o seu Governo é o grande responsável. Durante quatro anos, tinha a paridade do nosso real, com o dólar. Graças a Deus, o Brasil teve felicidade porque a sociedade pressionou e essa paridade cessou. É um Governo que engana, tanto em Brasília como no Estado de São Paulo. Por via de conseqüência, dentro da filosofia política e ideológica desses Governos do PSDB. Hoje nos falta segurança, está aí um seqüestro banalizado, em que uma criança, um menino de 14 anos, é apanhado e maltratado num seqüestrado de 43 dias, e a polícia fica de braços amarrados. O policial não pode trabalhar porque o Governo Alckmin, hoje com Covas ontem, não permita que a Polícia trabalhe.

Não é possível! Temos que reagir. Seis de outubro está aí, temos que bani-los da vida pública nacional! Não têm condições, nem competência para comandar nosso País e nosso Estado. É necessária uma reação democrática, nas urnas, para a melhora da vida de todos nós. Hoje, quer em São Paulo, quer em Brasília, os Governos nos abandonam à própria sorte !

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na TV Assembléia, nós estamos observando com muita atenção e muita cautela noticiário nos jornais, nas televisões, nos editoriais das rádios e as entrevistas relativamente ao processo eleitoral do ano de 2002, mais especificamente às eleições presidenciais. O que nós temos notado é que há em curso um movimento, uma orquestra tocando uma única música: a música que soa aos ouvidos do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do candidato oficial, do candidato chapa branca, o candidato José Serra, como uma verdadeira sinfonia, música que está sendo veiculada a pedido do Governo, com certeza absoluta, Deputado Nivaldo Santana, a pedido do Governo. A música que prevê o caos na alternância do poder, que prevê o efeito Argentina no Brasil com o advento da oposição na Presidência da República. Economistas de várias origens são contratados para discursar nas rádios, escrever nos jornais, prevendo o caos, disseminando o medo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta orquestra começou a tocar há pouco mais de 15 dias, com a ascensão do candidato Luís Inácio Lula da Silva nas pesquisas eleitorais, atingindo índices que dão conta da insatisfação do povo brasileiro com esse Governo que tem trazido, só na Grande São Paulo, índices alarmantes de desemprego e de fome, de miséria nunca antes observados na principal região do Brasil, a principal região do ponto de vista econômico social e político: quase dois milhões de desempregados apenas na Grande São Paulo; queda na produção industrial. Este é o resultado da política econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, e que pode levar ao caos esse País.

O que se observa é que, nesses discursos encomendados pelo Palácio do Planalto, nessas manifestações feitas a pedido do PSDB e dos seus aliados, usando como boneco de ventríloquo vários editorialistas de jornais, de rádio e de televisão, uma eventual ascensão ao poder da oposição, traria resultados desastrosos ao nosso País.

Ora, desastre já está instalado no Brasil. São 54 milhões de brasileiros de todas as idades que vivem na miséria, que passam fome; há dois milhões de desempregados apenas na Grande São Paulo; são todos os setores da economia, todos os setores da produção industrial, todos os setores da produção pecuária e agrícola e todos os setores de prestação de serviços deste País que vêm murchando, que vêm sendo destruídos, atacados por taxas de juros exorbitantes. Já dissemos aqui anteriormente que temos a maior taxa de juros real do mundo, o que impede, cria obstáculos intransponíveis ao desenvolvimento econômico do nosso País.

Isso não é política da oposição que vai ganhar as eleições e vai assumir o Governo em 1º de janeiro de 2003, é política desse Governo tucano de Fernando Henrique Cardoso, que está levando o País à catástrofe.

E vêm falar em base sólida para preparar o futuro. Que futuro é esse, se há quase oito anos esse Governo tem levado o País para esse destino catastrófico? Que bases sólidas para o futuro são essas, que estão sendo colocadas sob os nossos pés, para que atolemos até o pescoço? Vamos ter dificuldades, sim, para governar este País, em função do desastre ocorrido nos oito anos de PSDB de Fernando Henrique e Geraldo Alckmin no comando do Brasil e do Estado de São Paulo !

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, nobres colegas, funcionários e pessoas que nos assistem, quero hoje cumprimentar o grupo de 65 pesquisadores brasileiros que publicou hoje na revista “Nature” o seqüenciamento e comparação do genoma de duas bactérias aparentadas. Uma é a bactéria Xanthomonas citri, que causa o cancro cítrico, e a Xanthomonas campestri, que ataca o repolho, o brócolis e outros vegetais.

Queria cumprimentar esses cientistas porque a economia de São Paulo e de vários estados do Brasil vive esse flagelo do cancro cítrico. Há regiões em que aproximadamente 90% da sua atividade econômica está plantada na citricultura; vários municípios pequenos da região Noroeste. Essa é uma situação realmente preocupante. Há 25 anos tivemos naquela região o café como principal cultura e depois foi substituído pelos extensos laranjais. Mas o cancro cítrico vem devastando de maneira assustadora.

Então, essa pesquisa do seqüenciamento do genoma do Xanthomonas citri vem abrir uma nova esperança de encontrarmos uma solução para esse problema., por isso cumprimento esses pesquisadores que estão realizando esse trabalho, há vários anos, com esse objetivo. Quero cumprimentar também a USP, Unesp e a Unicamp que participam desse importante projeto.

Já participamos de vários movimentos em prol da citricultura e a cada dia passamos por situações realmente constrangedoras. Às vezes o proprietário tem apenas aquela cultura para a sua subsistência. E já houve momentos em que presenciamos, ao vivo, uma máquina erradicar e arrancar todos os laranjais desses citricultores, colocando em desespero a esposa, os filhos e o proprietário, que ficam sem saber o que fazer; ficam sem o pomar e com a dívida no banco. Essa é realmente uma questão muito séria.

Já debatemos esse assunto em várias reuniões. Acho que o Governo precisa criar urgentemente uma linha de financiamento a custo baratíssimo - menor que os juros cobrados pelo Feap, que é de 4% ao ano - uma linha de financiamento que permita a todos os proprietários terem acesso ao equipamento de prevenção.

Precisamos ter na saída de cada cidade e municípios um rodolúvel, para que os tratores, os caminhões e os carrinhos puxados por animal possam passar por ali e serem desinfetados. Porque atualmente são poucas as cidades e municípios citricultores que possuem esses equipamentos. E, se encontrarmos 0,5% de cada talhão contaminado, ou seja, cada cinco pés de mil pés de laranja contaminados, cada talhão será erradicado, não importando se esses cinco pés estejam situados bem no canto, todo o pomar será sacrificado.

Por que esses 0,5%? É porque os pesquisadores e a Secretaria da Agricultura fizeram uma experiência com quinze equipes fazendo a vistoria. Hoje passa uma equipe, amanhã passa outra, cada uma fazendo um relatório distintamente. E para tornar as vistorias prática no estado inteiro, a Fundrecítri dispõe de duas equipes. E a eficiência dessas duas equipes, que passam em cada pomar, significa 25% das 15 equipes. Então, registrando 0,5%, isso tem uma equivalência de 2%. Ficando um questionamento muito sério, pois às vezes aquelas duas equipes que passam lá vistoriando o pomar, acharam, por exemplo, cinco pés contaminados, em mil pés; por ali poderiam passar mais treze equipes, totalizando quinze e achariam somente cinco pés. Então, não teria indicação para a erradicação.

Com isto, muitos pomares certamente foram arrancados, erradicados, sem que essa comprovação rigorosa fosse realizada. Às vezes um pomar é arrancado sem a real necessidade.

Finalizando, Sr. Presidente, quero mais uma vez deixar aqui meus agradecimentos a essa equipe de pesquisadores que está batalhando. Vamos pedir a Deus que em pouco tempo haja uma solução preventiva e curativa com produtos químicos para a Xanthomonas citri. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esgotado e tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por 4 minutos e 15 segundos, tempo remanescente do dia de ontem. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder em exercício, vou usar o tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje, na Assembléia Legislativa, nós, os Deputados da região do grande ABC, realizamos um encontro com o Sr. Presidente da Casa, juntamente com representantes de setores econômicos da região do grande ABC, para que possamos analisar alguns projetos que estão tramitando na Casa: Projeto 085, especialmente as Emendas 11 e 12, do Sr. Governador do Estado; projeto 118, do Deputado Donisete Braga e o Projeto 213, de 2002, do nobre Deputado José Augusto.

Eu vou ser o relator de um desses projetos, para que possamos verificar e garantir a manutenção e a extensão do Polo Químico e Petroquímico na região do grande ABC, que é responsável, por exemplo, por 36% da arrecadação do ICMS na cidade de Santo André, e por 64% da arrecadação de ICMS na cidade de Mauá.

Portanto, para aumentar a competitividade, com os pólos da cidade de Triunfo, no Rio Grande do Sul, e da cidade de Camaçari, na Bahia, estamos vendo o que é possível fazer através da Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitamos que esses projetos sejam tratados com muito carinho. Evidentemente, que vamos ouvir todas as partes interessadas: moradores do entorno do Polo Químico e Petroquímico, Prefeitos, Vereadores e sindicatos dos trabalhadores, para que possamos chegar a um consenso referente a esse projeto, que é de suma importância para a nossa região.

Ontem, os oito Deputados, da região do grande ABC: Marquinho Tortorello, José Augusto, Donisete Braga, Newton Brandão, Ramiro Meves, Wagner Lino, Daniel Marins e este Deputado estivemos em reunião com o presidente desta Casa, para apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, também de interesse da região do grande ABC.

Nós, Deputados da região, assinamos 32 emendas em conjunto, as quais também foram assinadas pelo presidente da Casa. As emendas que apresentamos não são individuais, elas foram construídas através de consensos realizados na Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social do ABC, no Consórcio de Prefeitos e em outras entidades da região.

Nós, Deputados, assinamos em conjunto, porque somos os porta-vozes da nossa região, aqui na Assembléia Legislativa. Também queremos agradecer aos técnicos da Câmara do ABC e do consórcio, que ontem estiveram presentes aqui na Assembléia Legislativa acompanhando os trabalhos.

As emendas tratam da área cultural, por exemplo, o complexo Estúdios Vera Cruz, em São Bernardo do Campo, o qual precisa ser recuperado, porque é um monumento histórico, não só da cidade de São Bernardo do Campo ou da região do grande ABC, mas também do nosso país, e o Brasil precisa aprender a valorizar a sua indústria cinematográfica e valorizar a sua história.

Na área das enchentes, apresentamos algumas emendas para a construção de reservatórios de contenção de águas pluviais, popularmente conhecidos como piscinões, através do planejamento estratégico contra enchentes, que foram construídos na região do grande ABC em conjunto com o Governo do estado.

Na área do desenvolvimento econômico-social, apresentamos algumas emendas para a construção do Centro Tecnológico da região do grande ABC. Aliás, a região do grande ABC não tem nenhuma universidade pública, não tem nenhum centro tecnológico para fomentar as micro e pequenas empresas, e fomentar o desenvolvimento industrial e geral na nossa região.

Na área da segurança pública, apresentamos algumas emendas, especialmente para aumentar os efetivos das Polícias Civil e Militar, que estão defasados tanto em número de homens quanto em número de mulheres na nossa região, o atual efetivo não corresponde à nossa realidade, não corresponde aos índices de criminalidade da região, nem ao número de habitantes, que chega a quase dois milhões e meio de pessoas.

Outra emenda na área da segurança pública, é referente à troca e modernização dos equipamentos das Polícias Civil e Militar da região.

Na área da educação, tivemos uma grande preocupação com o combate à violência que ocorre hoje na grande maioria das escolas públicas do grande ABC, embora não seja um problema restrito à nossa região, já que uma pesquisa da Udemo afirmou que 81% das escolas públicas do Estado de São Paulo sofreram algum tipo de violência no ano de 2000.

Outras emendas são referentes à proteção de mananciais, que são de fundamental importância para o equilíbrio ecológico e ambiental da nossa região. Também não poderíamos esquecer da duplicação da Rodovia Índio Tibiriçá; melhorar os acostamentos e os acessos, especialmente às cidades de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra é algo importante para a diminuição de acidentes nessas estradas com vítimas fatais. Em segundo lugar, para contribuir com o escoamento da nossa produção e com o desenvolvimento econômico e social da região do grande ABC, inclusive para a fomentação do turismo, já que as cidades de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André têm projetos para o desenvolvimento do turismo, áreas pouco exploradas na região do ABC. É importante aí a Rodovia Índio Tibiriçá para a nossa região.

Outra emenda importante é a ligação da cidade de Mauá com a Via Anchieta e também a construção do trecho sul do Rodoanel, que vai colaborar também com a região do Grande ABC. Foram estas algumas propostas para a nossa região, que apresentamos em conjunto com os Deputados da região do Grande ABC.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, por cessão de tempo do Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Vanderlei Siraque que me antecedeu, apresentou uma iniciativa importante da bancada no ABC, quando estamos hoje discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta lei, para a população entender, são as diretrizes gerais que o Governo apresenta para a Assembléia para ela discutir como vai ser elaborado o futuro orçamento.

É importante destacarmos algumas questões fundamentais, na visão do PT, para elaborar o orçamento. Deveríamos ter implantado no Estado o orçamento participativo quando a população, através de seus representantes ou diretamente aquele cidadão que quisesse, junto com os Prefeitos, com os vereadores, pudesse discutir em cada região como o Governo vai gastar o dinheiro.

Muitas vezes, a idéia do governante ou mesmo de nós políticos, sobre uma determinada obra, sobre um determinado gasto, olhando de fora podemos ter uma visão e a população, na sua vida cotidiana, pode dar uma sugestão importante de como deve ser gasto esse dinheiro. Infelizmente, o Governo do Estado não compreende essa necessidade, mas queremos que isso seja feito no próximo Governo.

Uma das metas importantes do Deputado Genuíno, candidato a Governador do PT, é a implantação do orçamento participativo no Estado de São Paulo. Mas essa Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outros problemas. No ano passado, na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Governo previa um crescimento de 4,5% e o crescimento foi de apenas 1,5 a 2%; e previa uma inflação de menos de 3%, uma inflação de 2,7, 2,8 e a inflação passou dos 7%. Isso traz um prejuízo grande no planejamento, porque mesmo com inflação galopante, quase como estamos tendo como resultado desse final de Governo, eles dizem que não há inflação. Só para eles a arrecadação aumenta, não a arrecadação real, mas a nominal, e o Governo fica com o dinheiro para gastar onde quiser.

Queremos aproximar a Lei de Diretrizes Orçamentárias à realidade. E é isso que a bancada do PT está fazendo nesta Casa. É importante porque é com base nesse orçamento que a população vai ter o resultado dos investimentos do Governo. Nessa discussão de orçamento, está embutida a concepção de Governo. Queremos os gastos do Governo para criar desenvolvimento, distribuir renda e gerar emprego. Não queremos os gastos apenas para pagar dívidas com juros altíssimos, porque isso não é o Governo do Estado que controla, quem controla é o Governo Federal, do mesmo partido do PSDB, que cada vez mais aumenta os juros. Não queremos os gastos do Governo em obras desnecessárias ou equivocados que têm gerado, nesses oito anos, um desequilíbrio imenso nas contas.

Para se ter uma idéia, o Brasil teve sua dívida quadruplicada, São Paulo teve sua dívida triplicada e o Brasil perdeu importância política e econômica frente aos outros países. O Estado de São Paulo andou para trás, fruto de uma má administração que elevou a dívida de 34 bilhões para 93 bilhões, que gerou o maior desemprego da história do Estado de São Paulo, como temos o maior desemprego da história do Brasil. Então, é fundamental que tenhamos, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não apenas uma discussão técnica, isolada das questões importantes e a bancada do PT tem se orientado como objetivo o desenvolvimento, a distribuição de renda e a criação de emprego.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, comunicamos a V.Exa., nos termos do Art. 116, Parágrafo II da Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem das nossas inscrições para falar no Grande Expediente.” Assina o Deputado Afanasio Jazadji.

Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meus caros telespectadores, jovens que nos prestigiam neste plenário e leitor do Diário Oficial. Comentamos, na parte da manhã, com diversos colegas sobre a forma como São Paulo vem sendo administrado pelo Governo Alckmin. Nossa posição é conhecida de todos aqueles que nos prestigiam, assistindo a TV Assembléia. Nossa posição é sempre em defesa de São Paulo, do nosso Estado, da nossa população trazendo, quando usamos da tribuna, os problemas que afligem o povo paulista e, por que não dizer, o povo brasileiro.

Ainda hoje, no Pequeno Expediente, falávamos da loucura de manter o percentual dos juros em 18,5% ao mês. É bom que a população saiba que esse percentual é quanto o Governo paga sobre os valores dos títulos que vem emitindo desde o primeiro dia do Governo do PSDB. Desde quando Fernando Henrique assumiu, não faz outra coisa senão aumentar a dívida interna e externa do nosso país. Todos aqueles que nos acompanham, e tiveram a oportunidade de nos ouvir, de forma até contundente, na análise do Governo pelo crime praticado contra São Paulo, com a privatização do Banespa.

A respeito recebemos um trabalho feito pelo Deputado Federal Marcelo Barbieri,  membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, que está investigando o crime praticado contra São Paulo pelo Governo Mário Covas, coadjuvado com o Governador de hoje, Geraldo Alckmin, mancomunado com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, todos do PSDB. Depois que assumiram, nada mais fizeram do que dilapidar o patrimônio público, quer do Estado de São Paulo quer do Brasil, com privatizações mais do que suspeitas.

Passam-se os tempos, aparecem casos como este do Ricardo Sérgio, dos 15 milhões que a ele prometidos quando da privatização da Vale do Rio Doce. Foi notícia para  cinco dias. Anunciaram que ele ia ser ouvido na CPI, mas foi cancelada a oitiva pela maioria do PSDB, ou seja do Governo Fernando Henrique, com seus acólitos, tal qual acontece aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em que o PSDB tem o domínio total da Casa, transformando esta Casa numa caixa de ressonância da vontade do Governador Geraldo Alckmin hoje, como ontem de Mário Covas. Em Brasília  o PSDB do Sr. Fernando Henrique Cardoso conseguiu cancelar a convocação do Sérgio Ricardo, em que teria de explicar os quinze milhões que teria pedido, segundo denúncia de Benjamin Steinbruch, quando da privatização da Vale do Rio Doce conforme denúncia da revista "Veja". Esse o retrato dos governantes da PSDB.

Em se tratando do Banespa, temos de comentar a CPI da Câmara dos Deputados, que nos termos da manifestação do nobre Deputado Federal, Marcelo Barbieri, vem comprovando a fraude ocorrida com a sua venda a terceiros, com evidentes prejuízos causados ao nosso Estado de São Paulo, aos funcionários demitidos desse Banco do Estado de São Paulo, aumentando o número dos desempregados.

Vou ler o que foi exposto pelo nobre Deputado Marcelo Barbieri, do PMDB de São Paulo, membro titular da CPI do Banespa naquele Parlamento: "Foi uma fatídica reunião na sede paulista do Banco Central do Brasil, em 1995, que selou o destino do Banespa. Naquele encontro, a diretoria do Banco Central forçou a comissão de inquérito nomeada pelo próprio banco a transformar um balanço positivo em negativo." Ou seja, o Banco do Estado tinha condições de continuar trabalhando. Seu balanço era positivo. Não se justificava a intervenção determinada a pedido do Sr. Mário Covas.

"O objetivo das autoridades econômicas era claro: tornar insolvente o segundo maior banco do setor público, manter a intervenção, prepará-lo para a privatização e atribuir ao ex-Governador Quércia toda a responsabilidade pela grave situação financeira da instituição." É o agir do PSDB. Fernando Henrique Cardoso, 36 horas antes de assumir, conseguiu que fosse determinada a intervenção no Banespa. E o Sr. Mário Covas, que assumiu 36 horas depois, e veio a público dizer que não se conformava com a intervenção, que não aceitava, e que iria a Brasília reclamar. Mera encenação! Objetivo único: enganar a população de São Paulo, como vem enganando desde 1º de janeiro de 1995.

"Fazia parte da armação política desencadeada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso desqualificar Governos anteriores e os administradores do Banespa, adulterando o balanço para tentar incriminá-los com o propósito de abrir caminho para que o banco fosse entregue aos banqueiros internacionais, o que de fato acabou acontecendo." Hoje o Banespa pertence a um grupo espanhol, Banco Santander.

Para que esses espanhóis para cá viessem, graças àquele grampo feito da conversa entre o Presidente Fernando Henrique Cardoso com o então Ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, comprovou-se que essa privatização e essa venda ao Santander fora acertada na Espanha. Rememoremos a conversa. Fernando Henrique pergunta a Luiz Carlos Mendonça de Barros: "Como é que está a privatização do Banespa?" Responde o ministro: "Tudo bem." Pergunta o Presidente: "Os italianos vêm?" Responde o ministro: "Não, vêm os espanhóis." Fala o Presidente: "É a mesma coisa?" Responde o ministro: "É a mesma coisa. Concluam os senhores qual o objetivo desse diálogo.

Não bastasse isso, a nossa Constituição determina de forma expressa que as finanças do Governo municipal, estadual ou federal só podem ser movimentadas em bancos oficiais. Muito bem. O que fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso? Através de medida provisória, determina que, com a privatização do Banespa - e isso foi condição do edital - durante sete anos o Governo do Estado continuaria a fazer os seus depósitos no Banco do Estado, hoje Banco Santander. Contrariando a Constituição, nós Deputados recebemos nossos salários, depositados pela Fazenda do Estado na antiga agência do Banespa nesta Casa. Isso acontece com todo dinheiro do Estado de São Paulo, que é depositado no Banco Santander, contrariando disposição expressa da  Constituição Brasileira.

Esse o agir do PSDB. As senhoras e os senhores lembrem-se: temos eleições dia 6 de outubro. O senhor e a senhora que estão há oito anos sem receber aumento, se quiserem ficar mais quatro anos sem reajuste: basta o PSDB continuar no Governo. Nesses oito anos não se deu aumento algum - ao contrário, pressionou todo e qualquer trabalhador. E quando não pôde colocá-lo para fora, tirar-lhe o emprego, criou mil dificuldades para o funcionário - removendo, perseguindo, suspendendo. Repito : é o retrato do Governo PSDB em São Paulo e em Brasília. Prossegue o Deputado Barbieri :

"Nessa ocasião, o anterior Governador Quércia ingressou diversas vezes na Justiça para que o balanço negativo não fosse publicado, já que os diretores do Banco Central manobravam para a contabilização de toda a dívida do Estado para com o Banespa na conta de créditos em liqüidação, o que na prática seria o mesmo que responsabilizar os administradores do banco por contratos que ainda iam vencer. Todo o plano foi arquitetado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que tinha pressa em desmoralizar os bancos estaduais para serem vendidos a preço vil, atendendo às pressões do FMI."

Mas não havia pressão nenhuma do FMI. O Sr. Fernando Henrique Cardoso tornou público que fazia essa intervenção para atender o FMI, o que, na verdade, não era realidade. Eles, que anteriormente combatiam o Fundo Monetário Internacional, desde há oito anos vêm governando e justificando todos os desequilíbrios causados no Brasil com base em determinações do Fundo Monetário Internacional. Mentira. Eles não se pejam em valer-se dessa inverdade, ainda que desmoralizando o próprio País, já que o Fundo Monetário Internacional é quem dita as normas do Governo de FHC.

Já se demonstrou que o banco deu lucro. Durante os três primeiros anos deu quase três bilhões de lucro. O Governo Federal, recebeu o banco do Sr. Mário Covas por dois bilhões de reais. Na verdade não poderia vender o Banco do Estado por esse valor, pois nos três primeiros anos o Banco dera um lucro de três bilhões. Que fez o Sr. Fernando Henrique Cardoso, mancomunado com o Sr. Mário Covas e com a aquiescência do Sr. Geraldo Alckmin, comparsa nesse negócio? Mandou a Receita Federal constatar que os balanços de 1995, 1996 e 1997 não foram publicados. Explique-se : não foram publicados, porque se publicassem tais balanços iriam apresentar lucro e cairia a intervenção.

0 A Receita Federal constatou que os três balanços realmente não foram publicados aplicando uma multa de dois bilhões e oitocentos milhões de reais e com isso o Banespa foi entregue ao Governo Federal por dois bilhões, prejudicando o nosso Estado e a nossa população, porque se trata de dinheiro do erário público, dinheiro do povo. Somos nós que pagamos impostos, hoje escorchantes e extorsivos. A conta de luz tem uma cobrança de ICMS de 35%, acrescido de mais 4% de PIS e Cofins, perfazendo um total de 39%. Retrata o Governo do PSDB. Os prejuízos com a venda do Banespa são incalculáveis. O banco teve uma responsabilidade vital nas atividades agrícolas, comerciais e industriais de São Paulo, constituindo-se em uma instituição de desenvolvimento em nosso Estado.

A CPI instaurada na Câmara dos Deputados, da qual faz parte o Deputado Marcelo Barbieri, presidida pelo ex-Governador de São Paulo Luis Antônio Fleury, pelas investigações já realizadas denunciará a sórdida trama perpetrada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso para a privatização do Banespa e a orquestração política para incriminar indevidamente os Governadores anteriores, com a conivência do Sr. Mário Covas, Governador de São Paulo à época e do co-responsável por essa venda o hoje Governador Geraldo Alckmin.

O Deputado Marcelo Barbieri também enviou o trabalho que vem sendo feito na CPI e que faz parte do livro ‘Um crime contra São Paulo e o Brasil’, do qual pedimos vênia para destacar : “Em dezembro de 1994 o Estado de São Paulo, o maior devedor do Banespa, tinha apenas uma pequena parcela de 25 milhões, vencida desde o dia 15, diante de um total de nove bilhões e 400 milhões. A regra adotada pelo Banco Central, em todos os outros casos semelhantes, era de aguardar sessenta dias após o vencimento para mandar inscrever o que não havia sido pago na conta de Créditos em Liquidação, destino dos empréstimos sem esperança de recebimento.”

Não era o caso do Estado de São Paulo, porque esses 25 milhões o Governo do Estado, tinha 60 dias para efetuar o pagamento. A comissão nomeada para consumar a liquidação do banco concluiu, depois de seis meses, que não era caso de intervenção.  A mesma deveria ser suspensa e a administração do Banco deveria ser devolvida ao Estado.

Outro que não conseguiu esconder os reais propósitos do Governo Federal em relação ao Banespa foi o ex-Presidente do Banco Central Gustavo Loyola, quando afirmou que estava fora de cogitação devolver o banco ao Governo do Estado. A comissão nomeada pelo Banco Central concluiu que a situação do Banespa era de estabilidade, não havendo razão para ser decretada a intervenção, votou pela sua cessação e pela devolução do banco ao nosso Estado.

Mas a tramóia entre Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso e Geraldo Alckmin fez com que São Paulo perdesse o banco,  entregue ao Governo Federal, por dois bilhões de reais que o vendeu-o por sete bilhões e 50 milhões de reais, fora outras vantagens ao Banco Santander. Como conseqüência, houve o agravamento do desemprego, pois 70% dos funcionários do Banespa foram despedidos e encontram-se hoje desempregados.

É contra isso que protestamos. Não aceitamos este Governo de forma alguma, porque é anti-São Paulo, porque trouxe desgraça à nossa população, retratada em quatro milhões de desempregados. Cito esses números para que os senhores tomem consciência do mal que vem sendo feito a São Paulo, à nossa população, ao nosso patrimônio.

Temos obrigação de protestar, denunciar e repudiar a obra do PSDB. Mas seis de outubro está aí. Está nas mãos dos senhores a resposta. Essa gente tem de ser banida do poder em São Paulo e na República. Sejamos paulistas e brasileiros! Tenhamos amor à nossa terra!

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Municipal Pedagogo Paulo Freire, da cidade de Ourinhos, acompanhados da Sra. Diretora Vanda Maria de Freitas Guedes, dos Professores Dalva Davanzzo e Flávio Serrano e dos pais Marcos, Rosane, Aparecida e Maria Aparecida. Todos são convidados do Deputado Claury Alves Silva. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo do nobre Deputado Faria Júnior com o nobre Deputado Duarte Nogueira. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens estudantes, senhores professores, telespectadores da nossa TV Assembléia, na tarde de hoje abordarei uma questão que considero importante e interessante. Ela tem relação direta com o Poder Público e a sociedade. Antes, porém, quero me reportar ao Deputado que me antecedeu, pois me encontrava no plenário nos minutos finais do seu pronunciamento quando se incumbiu de fazer críticas a coisas que foram feitas no Estado de São Paulo, sobretudo na questão do Banespa e do realinhamento das dívidas que o Estado equacionou ao longo destes últimos anos, com muito sacrifício, sim, mas à luz de muito esforço, pois não se contraiu uma dívida a mais no nosso estado. As dívidas contraídas nos Governos anteriores estão sendo todas pagas.

Infelizmente, nas 48 horas antes de o Governador Mário Covas assumir em 1º de janeiro de l995, houve a intervenção no Banespa, diferente do que foi possível fazer com a Nossa Caixa, onde a escolha de uma diretoria profissional e o empenho pessoal do Governador Mário Covas transformaram a Nossa Caixa, hoje a instituição bancária do nosso Estado, no décimo maior banco brasileiro, na maior instituição financeira pública do nosso país, com o reconhecimento dos seus correntistas, dos seus clientes e dos seus funcionários.

Ninguém vem a esta tribuna para lembrar a enxurrada de dívidas que o Governador Mário Covas recebeu. Na sua primeira semana de Governo, o Governador tinha 35 milhões de reais em caixa para fazer frente a uma folha de pagamento - no quinto dia útil, dia 6 de janeiro de 1995 - de mais de 700 milhões de reais. Foi preciso reescalonar o pagamento dos servidores do Estado - eu era Secretário da Habitação naquela época - e, se não me falha a memória, primeiro foram pagos os que recebiam até 350 reais, depois, até 500 ou 600 reais, e, finalmente, os servidores que tinham vencimentos superiores.

O Banespa, de fato, foi federalizado e, em seguida, privatizado, em decorrência de ter sido solapado por Governos anteriores. Não foi porque o Governador Mário Covas não quis, é que não dava mais. O grande devedor do Banespa era o seu acionista principal, o Estado de São Paulo, que “levou para o buraco” o seu banco. E o Governador Mário Covas fez a renegociação da dívida, recebendo os cumprimentos daqueles que compreendiam a sua enorme dificuldade para solucioná-la. Tivemos de abrir mão de 20% dessa dívida por meio dos nossos ativos, entre eles, o próprio Banespa - o Estado de São Paulo pagava a taxa de juros Selic, uma taxa de juros alta -, para renegociar a nossa dívida em 30 anos, pagando juros de 6%. Portanto, em condições muito mais razoáveis para o povo de São Paulo, que foi obrigado a contrair essa dívida, pagando do seu próprio bolso, pela irresponsabilidade de Governos anteriores.

É engraçado que sobem a esta tribuna como se essas coisas não tivessem sentido para serem consideradas com maior critério. A verdade deve ser dita sem hipocrisia, que, infelizmente, paira na vida pública. A hipocrisia, na verdade, é uma espécie de concessão que o vício faz à virtude. Mas o processo democrático é assim, cabe ao eleitor escolher. Falaram aqui em banir determinado partido do poder. Eu me orgulho muito do meu partido, eu me orgulho muito de ser do PSDB, um partido fundado em 25 de julho de 1988 por lideranças políticas que lutaram por esta Nação e por este Estado. Muitos aqui estão e outros já partiram, como o Governador Mário Covas, o ex-Governador Franco Montoro, e tantas outras figuras vivas ou falecidas que continuam merecendo o respeito da população, inclusive dos seus adversários, porque foram pessoas decentes, que não solaparam o dinheiro público, pessoas responsáveis pelo compromisso que assumiram com seus eleitores e cidadãos.

Era importante fazer esse registro para que não passasse em branco. E, mais ainda, quem bane alguém do poder ou de qualquer cargo público não é a vontade pessoal de quem quer voltar ao poder. Quem bane ou quem mantém é o eleitor. Esse, sim, é o elemento principal que legitima o processo democrático. E legitima a vitória, como legitimou, por duas vezes, a vitória de Mário Covas e Geraldo Alckmin para o Governo do Estado, nas urnas, democraticamente. Outros foram banidos, pelo menos por enquanto, da vida pública.

Quero fazer esses registros antes de entrar em um assunto muito interessante. Hoje, encontram-se, nas nossas galerias, jovens estudantes, e não há democracia e Nação que almejem seu desenvolvimento sem considerar fatores fundamentais para que esse desenvolvimento possa acontecer. O primeiro, sem sombra de dúvida, é a educação. Temos hoje 97% das nossas crianças, de 7 a 14 anos, em sala de aula, em todo nosso País. Aqui em São Paulo são quase 99%. Esse foi um passo fundamental que o Governo do PSDB, do qual nos orgulhamos muito, realizou. E não realizou sozinho. Isso foi feito com muitos parceiros, inclusive com outros partidos, com a sociedade civil organizada, com o Magistério, com técnicos da área, enfim, com quem ama este País.

Não podemos só pensar na presença quase que universalizada dos jovens na sala de aula. É preciso aumentar a qualidade de ensino, tão devotada pelos nossos docentes, que, cada vez mais, necessitam não só de apoio para o melhor desempenho da sua atividade educacional, mas também de melhores condições de qualificação, de novos cursos, de novas formas de pedagogia, do cumprimento da LDB, Lei de Diretrizes e Bases, para que todo esse arcabouço legal, debatido com especialistas e técnicos, possa sair do papel e tomar corpo na sociedade brasileira.

Esse binômio, educação e melhores condições sociais, tem de estar acompanhado de tecnologia, que nada mais é do que a somatória do conhecimento, da pesquisa, dos estudos, frutos do próprio processo educacional e dos seus elementos positivos para toda a nossa sociedade. Existe ainda um elemento a mais que o Poder Público não pode esquecer: a questão do atendimento do cidadão, quando necessita do apoio dos poderes públicos e dos serviços por eles prestados. Não é apenas a questão da saúde pública, da educação, da justiça, da segurança e de outras ações na promoção humana, na implementação de programas sociais, mas também a maneira como se atende o público.

O Governo do Estado reconhece que estamos muito longe de um padrão de atendimento, seja nas nossas unidades de saúde, nos locais de prestação de serviço à população, como uma Delegacia de Polícia, os logradouros públicos, onde se tem o atendimento direto prestado no guichê. Outra coisa é a luta pela diminuição das filas para, com o uso da informática, de padrões de atendimento mais adequados, dar às pessoas um bom atendimento com espaços cidadãos e maior rapidez nas demandas exigidas, seja para se protocolar o pedido de um documento, seja para se buscar uma segunda via da sua carteira de identidade, seja para marcar uma consulta com um clínico geral ou mesmo uma clínica especializada, como ginecologia e obstetrícia, para as mulheres, pediatria para as crianças, geriatria para as pessoas mais idosas. Enfim, todo um conjunto de especialidades.

Portanto, há a questão de cada vez mais demandarmos por um serviço de boa qualidade, rápido, eficiente e, naquilo que for público, sem nenhum ônus para o cidadão que já recolhe seus impostos e cumpre suas obrigações. É em cima disso que o Governo do Estado implantou o Poupatempo, um local onde se encontra uma série de setores públicos, que possibilita, por exemplo, fazer o cadastramento na Secretaria de Emprego, a solicitação de segunda via, de certidão negativa, a abertura de conta na Nossa Caixa, a regularização, documentação ou licenciamento de veículos.

Hoje, os Poupatempos do Estado de São Paulo, na capital e no interior, atendem diariamente oito mil pessoas, e dessas oito mil pessoas, na entrevista que é feita rotineiramente, 98% aprovam com louvor a qualidade do serviço prestado. O nome já diz: Poupatempo. Ou seja, não tomar o tempo das pessoas e ao mesmo tempo prestar um serviço de boa qualidade. Com esse objetivo o Governo está implantando as delegacias Poupatempo para que possamos alterar para melhor os atendimentos dos Distritos Policiais. Havendo necessidade do registro de um Boletim de Ocorrência ou de atendimento policial, que haja um espaço cidadão, onde a pessoa possa ser bem tratada, onde as pessoas possam trabalhar em condições razoáveis e adequadas para prestar um bom serviço e a sociedade possa ser atendida nas suas demandas.

Até o final de maio o Governo do Estado de São Paulo vai entregar mais três distritos totalmente reformados nos bairros do Itaim Bibi, Brooklin e Ermelino Matarazzo seguindo esse novo conceito de atendimento público de qualidade, com eficiência e rapidez. Até julho serão beneficiadas as delegacias de Cambuci, Perdizes, Paraíso, Butantã, Parque Novo Mundo e, na seqüência, na medida em que forem ficando prontas estas, a idéia é ir estendendo para todo o conjunto das nossas delegacias, capital e interior, esse tipo de padrão melhor de atendimento para poder fazer jus aos critérios e às condições cada vez mais exigentes da sociedade.

Nessas delegacias Poupatempo não haverá carceragem; os prédios serão reformados e terão duas entradas, uma para casos mais leves e outra para casos mais graves que necessitem de atendimento especial. As pessoas emocionalmente abaladas, vítimas de seqüestros ou violência sexual terão atendimento especializado. As dependências internas receberão móveis novos, mais confortáveis, muitos deles doados por empresas da iniciativa privada que serão parceiras do programa de delegacias Poupatempo. Nesse ambiente mais agradável os usuários vão dispor de revistas e livros doados semanalmente pelo Instituto Brasil Leitor, que é um outro parceiro do programa.

O principal objetivo dessas novas delegacias, obviamente, é agilizar o atendimento, reduzir o tempo de espera, as filas reconhecendo que o cidadão merece um atendimento de qualidade e respeito pelo seu direito de exercer a cidadania. Assim, os usuários vão receber uma senha eletrônica que vai garantir a ordem de chegada. Já na entrada vai ser feita uma triagem dos casos através de estagiários de Direito e de Serviço Social e um agente de telecomunicação vai fazer os registros das ocorrências através de um sistema computadorizado.

Na medida em que esse programa for sendo implantado, estaremos atendendo as exigências de um cidadão cada vez mais ciente dos seus direitos, cada vez mais consciente de que recolhe os seus tributos, de que paga os seus impostos e portanto merece ter o respeito por parte do poder público. Desta maneira o Governador Geraldo Alckmin reconhece o cidadão como co-partícipe do êxito do desenvolvimento do seu estado, da melhoria dos indicadores na área da educação, da redução do índice de mortalidade infantil na abertura de 6.601 novos leitos nos nossos hospitais.

O Banco do Povo já liberou mais de 40 milhões de reais, até o final do ano serão 80 milhões de reais em 160 agências; até o final do ano 235 agências do Banco do Povo, com juros de apenas 1% ao mês para o pequeno empreendedor o capital de 200 a 5.000 reais e “n” programas que atuam diretamente na melhoria das condições de atendimento e de promoção da vida humana. Na direção do desenvolvimento do nosso estado, isso vem sendo paulatinamente implantado no nosso estado em benefício de São Paulo e dos seus cidadãos paulistas.

Acredito que é através do trabalho, do esforço, da discussão, do debate e sobretudo do respeito ao contraditório que nós do PSDB estamos ajudando a construir um novo Estado de São Paulo e um novo país. Nessa direção que vamos continuar persistentemente perseguindo a democracia, respeitando os nossos adversários e reconhecendo que muito foi feito, mas temos um longo desafio pela frente, porque há enormes tarefas para serem realizadas na construção de um país mais justo, mais humano e mais solidário. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva pelo tempo de cinco minutos.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, ocupo esta tribuna para abordar uma questão que tem pautado os jornais do estado, ou seja, a contaminação em Paulínia, na Vila Carioca, e no Bairro da Mooca, aqui em São Paulo, além de mais de 250 casos de áreas contaminadas no estado.

Mas especificamente a questão que envolve a empresa Shell, com contaminante por borra de fundo de tanques armazenados no solo no passado, a presença de pesticidas no município de Paulínia e também, por último, na Vila Carioca, ligando o caso de Paulínia, de forma lamentável, a um caso de contaminação no município de São Paulo. Nós, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, temos feito esforço, haja vista que foi esta instituição, a Assembléia Legislativa, a primeira instituição a se alinhar aos moradores de Recanto dos Pássaros através da Comissão de Meio Ambiente na luta para punir a empresa Shell no município de Paulínia.

Assim também em audiência pública, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Combustíveis, a Comissão de Meio Ambiente denunciou a contaminação do Bairro da Mooca e de Vila Carioca. A partir daí, várias entidades passaram a se apresentar como responsáveis por definir estratégias, por fazer levantamentos, por promover controle e permissão de funcionamento da empresa, que vimos, depois da nossa denúncia, a apresentação de um relatório mostrando a contaminação, relatório esse encomendado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Depois de nove anos de inquéritos esse laudo passou a exercer papel para que a questão fosse à justiça e a empresa pudesse ter responsabilidade de resolver o problema ambiental, indenizar as pessoas que possam ser prejudicadas e tomar as medidas cabíveis para a proteção da saúde pública.

A partir daí o caso avançou demasiadamente para a imprensa e isto é muito bom porque se criou um contraditório, a transparência para que pudéssemos investigar o caso aqui em São Paulo. Chegamos, por fim, ao fato grave da ligação da presença do pesticida Aldrin, que se transforma em Deidrin, no terreno da Vila Carioca, ligando os dois casos de contaminação por produtos cancerígenos com alto risco para a população.

Sr. Presidente, este é um caso emblemático. Esta Assembléia tem feito todo esforço para dar as respostas que a sociedade exige desta instituição. Temos utilizado audiências públicas e diligências, para poder responder o anseio da sociedade, fazendo controle, promovendo debates, fazendo com que a imprensa tenha informações, buscando novos fatos, como os que trouxemos com a denúncia do Dr. Yung, na última audiência pública. Esta Assembléia tem utilizado o instrumento das comissões para poder dar os resultados que precisamos e que a sociedade exige.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como dizia, a Assembléia Legislativa tem cumprido o seu papel de vanguarda na sociedade; temos cumprido um papel obstinado. Na verdade, temos levantado problemas emblemáticos para a sociedade. Consideramos esta uma questão muito importante, porque diz respeito a nossa instituição. Sabemos que temos vigilantes no controle da área ambiental e das contaminações no Estado de São Paulo, mas precisamos avançar mais. A sociedade nos exige mais, nos exige firmeza neste momento, exige que utilizemos todos os recursos necessários na investigação deste caso.

Não sou defensor de CPIs, não acho que se deve criar CPIs para tudo, não acho que se deve criar CPI permanente, mas trata-se de um caso complexo e para poder promover a investigação e o aprofundamento necessários sobre a contaminação do solo, da água e do ar, os dois casos se conectam com a problemática da utilização de pesticidas no nosso Estado, um caso que precisa de um instrumento mais forte a ser utilizado por esta Assembléia.

Sr. Presidente, precisamos urgentemente instalar a CPI da Shell nesta Assembléia Legislativa. Neste momento não podemos ser vacilantes, quando a sociedade exige que façamos um maior esforço, para não deixarmos impune este tipo de caso da Shell Paulínia. Dei entrada no pedido de CPI da Shell para analisar os casos dos pesticidas naquele município. Levantamos um conjunto de assinaturas com mais de 70 Deputados desta Casa favoráveis à instalação da CPI, sensibilizados de que o nosso pedido tinha persistência, fundamento, densidade e responsabilidade, representando esta Casa com uma investigação da maior importância para a sociedade. Sabemos das dificuldades desta Casa com o conjunto de CPIs que temos na pauta, como também sabemos da possibilidade e da unanimidade hoje dos líderes desta Casa para implantar esta CPI e da responsabilidade que esta Assembléia Legislativa tem em ajudar a sociedade neste momento.

É possível que possamos colocar como a próxima CPI ou até como exceção, como uma CPI a mais nesta Casa, para que não percamos o fio da história e possamos utilizar um instrumento que possa dar contribuição aos organismos que estão levantando o caso, dar uma contribuição para que se possa trazer as informações à tona, informações complexas que a população precisa receber de forma decodificada e transparente, nas áreas técnica, judiciária e saúde, visando resultados concretos para que a população possa ter confiança nas suas instituições.

Avançamos bastante no caso de Paulínia. Conseguimos a indenização e a compra de quase todas as chácaras, a retirada de quase todos os moradores do Recanto dos Pássaros. Mas sabemos que isso é insuficiente, sabemos que a sociedade exige mais, sabemos que a sociedade quer que as pessoas de Paulínia sejam tratadas, a sociedade quer que um plano sério de mediação da área do ponto de vista ambiental seja feito, que a indenização pelo Estado de São Paulo seja levada a cabo.

A sociedade exige uma postura dos Deputados desta Casa. Tenho certeza de que esta Assembléia não vai negar isso para a sociedade porque esta Assembléia Legislativa tem sido a vanguarda, queiram ou não, na investigação dos casos de área contaminada, como instituição política capaz de garantir o contraditório e o debate de uma proposta. Precisamos desta CPI, precisamos garantir o poder de investigação, para que possamos dar os resultados que a sociedade exige.

Hoje, vemos na Vila Carioca uma população carente de resultados. Hoje os postos foram fechados pela vigilância sanitária. Ontem ou anteontem a Prefeitura interditou e já sabíamos que ia ter uma liminar e que iria continuar o funcionamento da fábrica. Na audiência pública, a população reclamou da contaminação do ar, que avança para dentro das suas casas, com vazamento dos tanques de forma dispersa e extremamente perigosa. Tomamos consciência de que não há um estudo do ar na região que possa dar garantias àquela população.

A Assembléia trouxe tudo isso à tona e à consideração da sociedade, expondo as feridas de um caso que há décadas estava engavetado no Estado de São Paulo. É preciso que possamos cumprir e utilizar o nosso instrumento maior de inquirição, o nosso instrumento maior para produzir um inquérito que seja capaz de dar os avanços para a sociedade.

Sr. Presidente, clamamos mais uma vez para que possamos nos unir na Assembléia Legislativa de São Paulo e instalar imediatamente a CPI da Shell, para que possamos garantir os resultados que a sociedade exige. Muito obrigado.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estava tratando da questão das águas contaminadas. Vejo o nobre Deputado Duarte Nogueira, a quem queria dizer algo muito importante. Estive esta semana em uma reunião em que o Secretário da Agricultura estava liberando 250 barracões agroindustriais do Estado, para a geração de emprego e renda.

Tem sido imenso o esforço que esta Casa tem feito para garantir que projetos da área da agricultura possam produzir a modernidade e resultados efetivos para esse setor tão importante da nossa economia, para poder transformar o agronegócio em São Paulo.

Penso que todos podemos nos congratular por um programa extremamente bonito como esse dos barracões agroindustriais, que certamente vai ser um sucesso e vai dar muita alegria à população de São Paulo, porque podemos ali, principalmente nos pequenos e médios municípios, através da agricultura local e regional, ter produtos agrícolas beneficiados, agregando valor a eles. Por exemplo, em relação à produção de banana, podemos criar a banana-passa, gerando um processo simples de industrialização, com assistência técnica e financiamento do Governo em parceria com as Prefeituras. De forma que é muito importante este projeto. Lembro, mais uma vez, que uma agricultura sadia é muito importante e para ela temos que ter um ambiente bem cuidado. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabemos da tramitação nesta Casa de emendas à Constituição do Estado de São Paulo que tratam da segurança pública, especialmente que diz respeito aos poderes das Guardas Municipais, que estão instaladas em mais de duzentos municípios no nosso Estado e que têm um contingente de homens e mulheres da ordem de vinte e cinco mil trabalhadores.

A Constituição do nosso Estado, restringe a operação das Guardas Municipais à proteção dos bens públicos e dos serviços municipais. Fomos, também, autores de uma emenda que amplia os poderes das Guardas Municipais, garantindo a elas o direito e o dever de proteger aquele que é o fundamento básico de uma sociedade, aquele que é o fundamento básico de um município, aquele que é o valor mais importante da nossa organização política, econômica e social, ou seja, devem proteger prioritariamente o cidadão. E, na qualidade de autor da emenda, tenho debatido esta questão.

Fizemos um seminário muito concorrido há um mês, nesta Casa, com a participação de Prefeitos e representantes de Guardas Municipais de dezenas de cidades do Estado de São Paulo e há um consenso de que elas devem proteger o cidadão. E de que maneira as Guardas Municipais farão esse trabalho? Com uma qualidade acima daquela que é observada no trabalho das Policia Civil e Militar, não por desconsideração a essas corporações, mas porque as Guardas Municipais têm características próprias: guardam vínculos muito estreitos com os municípios e com os seus cidadãos. Elas são originárias do município, formada basicamente por homens e mulheres que vivem e que sempre viveram e têm suas famílias nos municípios, conhecem cada um dos municípios do ponto de vista geográfico, do ponto de vista dos hábitos, dos usos e costumes, dos horários, das atividades da juventude, guardam uma relação muito íntima com a sociedade daqueles municípios. Por esta razão, elas podem exercer esse poder com muito maior qualidade.

Na discussão sobre a emenda que trata do poder de polícia para as Guardas Municipais, aparece uma objeção importante que precisa ser debatida nesta Casa: o temor de que essas Guardas Municipais possam se transformar em milícias dos Prefeitos. Ora, vivemos hoje num estado de direito, onde a sociedade civil organizada não admite, não suporta e não aceita excesso de nenhuma instituição, onde a sociedade civil se rebela, se indigna contra qualquer exorbitância ou qualquer atividade que extrapole os limites da sua função principal. Temos um estado de direito: o trabalho exercido pelos órgãos de comunicação, pelo Ministério Público, pelos parlamentos municipais, estaduais e federal, temos a observação contínua da sociedade em relação ao trabalho das suas instituições e não será diferente em relação a Guardas Municipais. Mas, para que se possa prevenir do ponto de vista institucional, eventuais desvios na atividade das Guardas Municipais, a proposta é que se discuta, em seguida à aprovação desta PEC, desta emenda à Constituição, um estatuto para as Guardas Municipais que vierem a ser formadas também no Estado de São Paulo.

Recebemos, com muita satisfação, uma manifestação do Conselho da Região Metropolitana de Campinas, no sentido de que fosse garantido às Guardas Municipais o poder de polícia. É uma manifestação extremamente importante, porque a região metropolitana de Campinas congrega dezenove cidades da maior importância no nosso Estado e a grande maioria dela já contam com Guardas Municipais exercendo tarefas importantes na segurança pública desses municípios.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna hoje no sentido de que seja solicitado a todos os Srs. Deputados, à Mesa coordenadora dos trabalhos desta Casa, a votação, o mais rapidamente possível, da proposta da emenda à Constituição, que altera o trabalho das Guardas Municipais, garantindo-lhes o poder de polícia de forma autônoma, porém articulada e harmoniosa, com a demais instituições de segurança no Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no dia de hoje, pela manhã, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador Geraldo Alckmin sancionou a lei que cria a Agência de Defesa Agropecuária no Estado de São Paulo. O Poder Legislativo de São Paulo, há duas semanas, aprovou, por unanimidade, o projeto do Governador Geraldo Alckmin, que cria essa nova instrumentalização do setor da defesa agropecuária do nosso Estado que deixa de ser a coordenadoria de defesa agropecuária, criada em 1998, para cumprir esse papel de defesa das fronteiras agrícolas do nosso Estado, dos segmentos da pecuária e das nossas lavouras.

Com a criação dessa agência, passamos a ter, a partir de hoje, a primeira Agência de Defesa Agropecuária da América Latina, num arcabouço institucional moderno, mais leve, mais ágil, portanto mais eficiente para garantir a inexistência permanente de agentes patógenos ou de qualquer natureza de agentes patogênicos, ou de qualquer natureza que possa comprometer os nossos rebanhos ou a nossa produção agrícola. Há seis anos consecutivos, o Estado de São Paulo é zona livre da doença “Newcastle” que cresce nos criadouros de aves; no ano passado o Brasil exportou carne de frango no valor de um bilhão e 300 milhões de dólares.

É zona livre da febre aftosa no nosso rebanho bovino, que no ano passado o Brasil exportou um bilhão e 80 milhões de dólares, dos quais 650 milhões de dólares foram exportados pelo Estado de São Paulo. É também zona livre de uma série de outras doenças que, ao longo desses últimos anos, tem permitido certificar com maior qualidade a sua produção e garantir o conceito de excelente produtor de produtos, não só para mercados internos, mas também para o mercado externo. Na área de carne suína também o Brasil exportou, no ano passado, 370 milhões de dólares, e o Estado de São Paulo tem grande fatia desse componente superavitário da nossa balança do setor de agronegócios que engloba as cadeias de produção.

Portanto, no ano passado teve 19 bilhões de dólares de diferença entre aquilo que se importou e aquilo que se garantiu em mercados de exportação. E a Agência da Defesa da Agropecuária vai ainda assegurar melhores fronteiras na garantia de que nós continuemos a certificar e manter isento de doenças e de problemas de contágios de outros agentes patológicos, tanto na parte da pecuária quanto na área vegetal.

No dia de hoje a imprensa noticia o seqüenciamento genético de uma grave doença que atinge o nosso pomar paulista e brasileiro, que é o seqüenciamento genético da bactéria Xanthomonas citri, que causa o cancro cítrico e que não tem cura, e que obriga a queimar os pés de laranja contaminados para que não haja proliferação da doença, e ainda colabora com a queda vertiginosa da nossa produção de laranja, de citros, comprometendo as nossas divisas, a geração de empregos e a qualidade de produtos de São Paulo.

Nós temos o maior pomar de produção de laranjas do mundo, e somos um dos maiores exportadores de laranja do mundo. E para garantir esse mercado, temos que fazê-lo com produtos de qualidade. Ao garantir aos nossos colegas da Secretaria da Agricultura, em especial agora os colegas da Agência de Defesa Agropecuária, não só todo esse conjunto moderno e eficiente, esse arcabouço institucional, mas ágil, a eles também serárecompensado com melhores vencimentos. Eles vão poder ser mais reconhecidos e, ao mesmo tempo, motivados individualmente por melhores vencimentos e fazer jus a esse ganho total - precisam fazê-lo coletivamente através das suas unidades de trabalho.

Portanto, motiva-se individualmente, e ao mesmo tempo cria-se uma teia de relação cooperativa para que todos possam trabalhar em benefício da instituição e em benefício do Estado de São Paulo. Eu acredito que a sanção do Governador Geraldo Alckmin, no projeto de sua autoria, que por esta Casa foi aprovado, e hoje, lá no Palácio dos Bandeirantes, representando a Assembléia Legislativa, além deste Deputado estava o nosso Presidente, o Deputado Walter Feldman, o Deputado Sidney Beraldo, o Deputado Edson Aparecido, o Deputado Claury Alves Silva e o Deputado Roque Barbieri, representando os partidos, com assento, aqui na Assembléia Legislativa, em nome de todos os parlamentares.

Portanto, Sr. Presidente, foi uma verdadeira festa, com a presença de milhares de pessoas prestigiando essa solenidade, o que faz com que o São Paulo dê mais um passo firme na direção do seu desenvolvimento, na geração de mais postos de trabalho e na garantia de uma produção de qualidade. E ao mesmo tempo, divisas para que nós possamos continuar na promoção de nosso desenvolvimento. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem pela TV Assembléia, senhores públicos da galeria e os queridos assessores, funcionários desta Casa, meu querido Presidente em exercício Deputado Gilberto Nascimento, meus companheiros, evidentemente eu quero ao mesmo tempo parabenizar e agradecer ao povo do meu município de Santana de Parnaíba, aos meus amigos que participaram, ontem, de um jantar conosco, na Churrascaria Paiol. Eu quero agradecer a todos que ali estiveram presentes, prestigiando o nosso evento, onde estava presente também o Deputado Gilberto Nascimento e todos os meus amigos da minha região.

Meu caro Deputado Gilberto Nascimento, Presidente em exercício, eu vim aqui, na realidade, reclamar da demora da atitude do Governo com relação aos pedágios. Precisamos de um rápido entendimento para que as irregularidades encontradas com relação aos pedágios, no Estado de São Paulo, tenham um caminho para a solução destes. O pedágio da Castelo Branco custa hoje R$ 3,50 para andar aproximadamente seis quilômetros. E a sociedade continua pagando por isso, sofrendo por isso, mesmo com a denúncia do Estado de São Paulo de que a Caixa Econômica foi omissa com relação a algumas empresas prestadoras de serviços. Nós precisamos, neste instante eleitoral, momento em que este debate e os programas de Governo dos partidos verifiquem aqueles que realmente cumpriram a sua tarefa ao deter o poder, ao estar no poder.

Eu vim, portanto, reclamar novamente deste pedágio da região oeste que vem atravancando o crescimento da nossa região, segurando o desenvolvimento da região oeste. A região de Alphaville - Santana de Parnaíba especialmente, Barueri, Pirapora do Bom Jesus, cidade de Cajamar, Jandira, Itapevi, Osasco e Carapicuiba - está parando o seu crescimento, e foram municípios que mais cresceram nos últimos anos. O município de Santana de Parnaíba tinha os piores índices de qualidade de vida do Estado de São Paulo, e hoje pontua em primeiro lugar porque houve um trabalho.

Agora esses trabalhos vêm voltando para trás, ou seja, nós estamos andando de marcha à ré em relação ao pedágio. As pessoas não querem mais investir na região em razão dos pedágios. Não se pode dizer que R$ 3,50, ou seja, R$ 7,00 ida e volta é barato num carro de passeio, meu caro Deputado Gondim, e quando se fala de um caminhão, que tem vários eixos, o seu preço é aumentado.

Portanto, nós viemos aqui para reclamar e continuaremos reclamando. O meu amigo Deputado Emídio do PT, da nossa região, também tem reclamado por isso. Precisamos cobrar para que o Governador Geraldo Alckmin - que já posicionou ser favorável - diminua o valor do pedágio. Ninguém é contra o pedágio em si, mas sim, contra o valor cobrado. Nós não podemos, de forma nenhuma, continuar aceitando isso. É uma região que contribui, eu acredito, na região oeste, com 40% da receita do Estado de São Paulo. Não é possível que nós iremos permitir isso.

Então eu quero me somar aos Deputados que brigam por isso e trazer aos outros Deputados, sejam eles de que partido for. O Governador Geraldo Alckmin é do PSDB e tem dito que realmente é um absurdo esse valor do pedágio e que a Viaoeste deve entrar em entendimento. Ninguém é contra o pedágio, mas se vê por exemplo que os investimentos à Raposo Tavares continuam parado. Nós precisamos analisar os contratos de privatizações, os contratos de concessões da via pública do Estado de São Paulo, porque não é possível. Quando se vai diminuir o preço da gasolina o Governo divulga em todos os órgãos governamentais e a toda hora que vai baixar o preço da gasolina, mas quando vai aumentar o preço da gasolina eles se calam, ninguém mais fala nada.

Pergunto: quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso ganhou a eleição, quanto custava um bujão de gás e quanto custa hoje? Quanto custava um quilo de carne e quanto custa hoje? Depois dizem que a inflação é de 0,6%. O trabalhador está sofrendo!

Finalizando, Sr. Presidente, quero fazer um protesto à General Motors do Brasil, que demitiu alguns funcionários por estarem vendo programas sexuais na internet. Se for assim, o Governo também deveria tomar alguma atitude em relação à televisão, que apresenta cenas de sexo em canal aberto e em horário impróprio. Então é necessário que o Governo estabeleça regras para que isso não venha a acontecer com outros trabalhadores. Espero que o sindicato dos trabalhadores da General Motors lute em favor desses funcionários e que se criem regras para isso, para que amanhã nenhum pai de família, que tanto precisa do emprego, venha a ser demitido a pretexto desse mesmo argumento.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, comentávamos ontem sobre o Encontro Paulista de Ginecologia e Obstetrícia que ocorreu em Águas de Lindóia.

Recebemos um documento da equipe organizadora desse encontro, em nome do prof. Laurival de Lucca, de Botucatu - dentre outros professores de Ginecologia e Obstetrícia das universidades estaduais e federais em São Paulo - relatando o descaso em relação à medicina preventiva no Estado de São Paulo, o mesmo ocorrendo com relação ao planejamento familiar, que a igreja taxa como paternidade responsável, ao não se fazer um planejamento familiar correto e sério no nosso Estado.

Se formos à periferia, veremos famílias não digo nem pobres, mas paupérrimas, com cinco, seis ou oito filhos, morando em casas com três ou quatro cômodos: um banheiro, uma sala e dois quartos para abrigar oito a dez pessoas. Também observamos nessas famílias a ocorrência de doenças epidemiológicas. Essas mulheres, em fase de amamentação, quando vão a uma Unidade Básica de Saúde não encontram o anticoncepcional adequado e não sabem qual o medicamento que devem tomar. Isso é observado em muitas mulheres que estão amamentando e que não desejam engravidar durante o tempo de amamentação.

Eles sugerem que deveria existir a padronização de mais produtos nas Unidades Básicas de Saúde pela Secretaria de Saúde. Aliás, gostaria de fazer um parêntese aqui para falar do projeto sobre planejamento familiar do Deputado Antônio Salim Curiati, que está parado na Casa e para o qual deveríamos dar uma atenção especial.

Então, não se tem medicamento para essa população de baixa renda. “Ah, mas existe uma cesta básica de medicamentos, do programa Dose Certa.” Existe. Mas ela não chega a ser ideal para fazermos o que precisamos, que seria um planejamento familiar adequado.

Se buscarmos nas periferias, nas cidades que têm uma renda per capita baixíssima, encontraremos famílias que só conhecem como contraceptivo o anticoncepcional e a ligadura de trompa ou a vasectomia, no caso do homem. E as outras alternativas? Por isso, o programa de planejamento familiar, com médicos visitando e orientando essas famílias, seria ideal para que o casal que desejasse ter apenas dois ou três filhos não viesse a ter uma prole enorme, já que não tem condições de dar educação, saúde, alimentação e carinho.

Falou-se também da falta de mamógrafos para a prevenção do câncer de mama. Na região do Alto Tietê há um ou dois mamógrafos para um milhão e quatrocentos mil habitantes. Dia desses, lendo a “Folha de S.Paulo”, soube que para as cidades de São Paulo existem dois mamógrafos para um milhão e quatrocentos mil habitantes. Então é preciso que nessa LDO busquemos recursos para a compra e aquisição de aparelhagem adequada. Outra coisa é votarmos esse projeto do Deputado Antônio Salim Curiati proporcionado uma assistência melhor à população de São Paulo e fazendo uma medicina preventiva adequada para o nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Pedro Mori.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Esta Presidência tem a honra de anunciar a presença do ex-Deputado Fernando Silveira, a quem cumprimentamos. (Palmas.)

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos acompanhando a campanha salarial unificada organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal, Saned e Ciágua; pelo Sindicato dos Metroviários, que representa os trabalhadores do Metrô; pelo Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, que representa os trabalhadores do setor energético, a Cesp, remanescente, ainda não privatizada, a Eletropaulo Metropolitana e Bandeirante, que foi privatizada e outras empresas como a Emae e Epte; as empresas de saneamento e meio ambiente, com data-base em 1º de maio, e as empresas do setor energético em data-base no dia 1º de junho. Esse conjunto de trabalhadores luta por reivindicações básicas, quais sejam, a reposição das perdas salariais, com a conseqüente incorporação dessa reposição aos benefícios, a manutenção dos seus direitos e a manutenção do seu nível de emprego.

Estivemos na assembléia dos trabalhadores da Cetesb, em frente à porta da empresa, em Pinheiros, na Rua Frederico Hermann Júnior, e ontem à noite estivemos na assembléia dos trabalhadores da Sabesp, realizada na Rua Bela Cintra, onde fica o Secretário de Energia, Mauro Arce, que também hoje incorpora o setor de recursos hídricos e saneamento.

As negociações estão se desenvolvendo em ritmo desigual. Algumas empresas como a Cetesb não apresentaram uma proposta efetiva, a Sabesp e o Metrô apresentaram um reajuste em torno de 6,45% no salário, sem a incorporação desse percentual aos benefícios, e, no caso do Metrô, existe a ameaça de compensar o reajuste salarial com a retirada de outros benefícios. E as outras empresas estão ainda num processo embrionário de negociação.

Estamos acompanhando essa campanha até por estarmos vinculados a essa área do movimento sindical, e consideramos importante que as secretarias envolvidas e o próprio Governo do estado apresente contrapropostas aos sindicatos, a esses trabalhadores, numa proporção compatível com as perdas salariais e com a importância desses trabalhadores em serviços essenciais.

O fato de o Governo não apresentar uma proposta pode desencadear uma série de greves nessas diversas áreas, que, sem dúvida nenhuma, vão gerar grandes transtornos para a população. Tenho conversado com a liderança sindical dessas categorias, a propósito de aprofundar e persistir na negociação, mas para que essas negociações sejam frutíferas e cheguem a bom termo é fundamental que o Governo flexibilize na mesa de negociação, não seja duro, intolerante, e os parâmetros de negociação estabelecidos pelo Codec sejam mais flexíveis e mais amplos.

Não podemos concordar com essa política permanente, continuada, de arrochar salário, cortar benefício, e apresentar isso como modernidade, como medidas importantes na busca, parece que interminável, da chamada estabilidade fiscal. Nós dizemos tudo isso - em outra oportunidade, vamos abordar com mais profundidade o debate a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias em curso nesta Casa - porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin afirma que a estabilidade fiscal no Estado de São Paulo é mantida à custa de uma dura política de privatização, de programa de demissão voluntária, de exoneração de trabalhadores em cargo de comissão, e da alienação de imóveis, dentre outras coisas.

Vai chegar um momento em que o estado não vai ter mais imóvel para alienar, não vai ter mais empresa estatal para privatizar, não vai ter mais condições de continuar com a política de demissão de funcionários. E a política de arrocho salarial também tem um certo limite, o que significa que a propalada austeridade fiscal, saneamento financeiro ou reengenharia do estado, com que o Governo procura dar publicidade aos seus atos, na verdade é uma política que segue o mesmo caminho, a mesma cartilha do Governo federal. Essas políticas fracassaram e não é por outra razão que o povo brasileiro, o povo de São Paulo, reclamam novos rumos para o nosso país e para o nosso estado.

A política de arrocho, de privatização, de desmonte do patrimônio, de arrochos fiscais sucessivos, tem prejudicado o povo, prejudicado os trabalhadores, e tem inviabilizado o crescimento da economia do nosso país. Não é por outra razão que vivemos numa situação de verdadeiro caos estrutural nas finanças públicas, e a economia está há mais de 20 anos sem conseguir ter um crescimento sustentável e gerador de emprego. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, novamente volto à tribuna para falar daquilo que traz para nós preocupação permanente - a segurança.

Ainda há pouco recebemos em nosso gabinete uma senhora que nos ouve pela televisão, no programa da TV Assembléia, e recorria a nós porque mora no bairro da Lapa e nas proximidades da Rua 12 de Outubro, e na própria rua, as pessoas não têm condições sequer de ir às lojas, tal a insegurança que reina no local.

Disse à mesma : a senhora nos traz um fato concreto. Foi assaltada por dois rapazes na Rua 12 de Outubro quando se dirigia a uma casa comercial. Um bateu no ombro dela, e quando ela olhou para o lado esquerdo, o outro levou-lhe a bolsa. Toda chorosa, recorreu ao Deputado que tem se manifestado contra a desídia do Governo Geraldo Alckmin, como foi a conivência com o crime do Governo Mário Covas. Este Deputado disse a ela que a nossa manifestação é contínua, juntamente com o Deputado do nosso partido - PPB -, o nobre Deputado Conte Lopes, capitão da Polícia Militar, que serviu à nossa população e que, ao tempo em que Paulo Maluf era Governador do nosso estado, fazia parte da Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Como policial militar ele tem grande experiência. Àquele tempo a Rota tinha comando, àquele tempo a Rota era prestigiada pelo Governador Paulo Maluf, como era prestigiada toda a Polícia Civil e toda a Polícia Militar.     Mas hoje não há como atender a população, porque o Governo Geraldo Alckmin proíbe o policial de trabalhar.

A senhora tem  nossa solidariedade. Mas, afirmamos a que enquanto perdurar o PSDB no Governo do Estado - hoje Geraldo Alckmin e ontem Mário Covas - e no Governo federal em Brasília, com Fernando Henrique Cardoso, a polícia não tem como trabalhar. A polícia quer trabalhar, mas ela fica manietada. As rebeliões acontecem nas delegacias. Os bandidos vêm da rua, invadem a Delegacia, ameaçam o delegado, amarram o investigador e, por que não dizer, entram na cela, libertam presos, seqüestram o carcereiro e saem nos seus automóveis ou a pé pelas ruas, sem que a polícia possa sequer reagir, porque se o policial sacar do revolver, der um tiro, e acertar o bandido, o policial é recolhido e processado.

Essas histórias de ouvidor geral da polícia civil, ou da própria polícia militar, em que coronel responsável pelas relações humanas é o primeiro a vir a público para dizer que o policial que tiver embate com o bandido e acertar o bandido, será recolhido para um tratamento psicológico. Veja bem a senhora as dificuldades que enfrentamos. Não há segurança em São Paulo. O Governador diz com o maior cinismo que agora teremos 1500 membros da Policia Militar fazendo o policiamento. Respondi : “minha senhora, estou no Centro de São Paulo há mais de cinqüenta anos. Neste Governo, nestes últimos oito anos, se a senhora sair para passear, se formos ao Centro, verificaremos que não há polícia alguma e os assaltos são contínuos”. A todo instante você vê alguém ser assaltado no Centro e não acha nenhum policial a quem possa pedir socorro. Se quiser ter socorro tem que ir até a Praça da Sé, onde há um centro de atendimento, onde o policial serve-se do rádio e comunica à sede da corporação que houve um assalto  na rua Quintino Bocaiúva, ou na rua 15 de Novembro.

A senhora esteja certa de que banido esse Governo, ou os homens que estão nesse Governo, teremos esperança de que voltaremos a ter a polícia como era no período de 79 a 83, em que o Governo do Estado era o Dr. Paulo Salim Maluf. Desde 83, quando assumiu o Governo o Sr. Montoro, que é do mesmo grupo que hoje domina São Paulo e o Brasil, a segurança desapareceu das ruas de São Paulo e do Estado de São Paulo. Hoje São Paulo é a capital do crime. O bandido vem do Rio de Janeiro, vem de outros Estados porque aqui ele tem a proteção do Governador Geraldo Alckmin, do Governo do PSDB, do atual Secretário da Segurança que disse que com ele iriam acabar os seqüestro e agora os seqüestros tornaram-se a coisa mais banal para nossa infelicidade.

É a menina que foi seqüestrada ali na rua Rio de Janeiro, em Higienópolis e depois que os seqüestradores verificaram que a menina que seqüestraram era filha do zelador do prédio devolveram a menina, traumatizada, onze horas depois. Decorridos dez dias, nessa mesma rua Rio de Janeiro, quase na esquina da avenida Higienópolis, próximo da delegacia anti-seqüestro, outro menino foi seqüestrado. Ficou moda o sequestro de menores, com a complacência do Governador Alckmin. Os jornais noticiaram ontem que um menino de quatorze anos ficou quarenta e três dias seqüestrado. Não há segurança. É a linha do PSDB, é a linha do Governador Geraldo Alckmin, de proteger o criminoso em detrimento da população.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Há sobre a Mesa oito requerimentos, um requerimento de preferência e sete de inversão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, por duas horas e vinte minutos, por duas horas dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - É regimental o pedido de V. Exa. e colocarmos em votação oportunamente.

De acordo com o art. 224, consulto o Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, já debatemos esse assunto ontem. Se V. Exa. se der ao trabalho de ler por inteiro o art. 224 verá que fala em preferência. Se houver mais de cinco preferências, diz o 223, aí sim, cabe consulta. Em não havendo cinco pedidos de preferência, não cabe consulta. Eu indagaria de V. Exa. quantos pedidos de preferência existem.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, indago de V. Exa. se o requerimento de preferência tem que ser escrito ou pode ser feito verbalmente.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Nobre Deputado, tem que ser necessariamente por escrito.

Caro Deputado Wadih Helú, há um requerimento de preferência e sete requerimentos de inversão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. verificará que a consulta só caberia, de acordo com o próprio Regimento Interno, quando há cinco pedidos de preferência. Se não houver cinco ou mais pedidos não cabe.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Nobre Deputado, segundo nossa assessoria, o artigo 219 diz que os requerimentos de inversão são também de preferência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. poderia nos ler o artigo 219?

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Preferência é primazia da discussão ou votação de uma proposição sobre a outra. Portanto, a inversão desse requerimento requer que uma proposição se sobreponha à outra. Por esta razão, entende a Presidência...

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, se há um pedido de preferência, um só, ela é automática. V. Exa. poderá consultar, mas ela é automática, porque se ela tem o pedido de preferência, V. Exa. não tem necessidade de consultar o plenário. O Regimento diz que poderá haver a consulta quando há cinco pedidos ou mais.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Meu caro Deputado Wadih Helú, na realidade o pedido de preferência, o primeiro requer, o segundo já prejudica o primeiro.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, existe apenas um.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - É porque o primeiro requerimento já tem a preferência cronológica.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então, se tem a preferência cronológica, é somente colocar em discussão ou pelo menos ao encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Pelo entendimento, como o primeiro requerimento já é de preferência, de acordo com o Artigo 224 entende que mais de cinco... O tumulto que se diz, não é o tumulto do plenário, é tumulto na discussão dos requerimentos em pauta, porque se verificarmos que cada requerimento desse tenha tempo de discussão e encaminhamento, ficaria prejudicado e tumultuado o procedimento dos trabalhos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, não nos conformamos com essa interpretação; ontem contestamos esse entendimento e vamos continuar contestando. V. Exa. T5em o poder de determinar o que entender, mas na verdade será uma decisão anti-regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Nobre Deputado Wadih Helú, gostaria de rever o fundamento disso no resumo, que diz o seguinte: “Incorrer-se-á em tumulto processual e burla à natureza da Ordem do Dia, se permitir que todo o tempo da sessão sirva para se decidir sobre inversão ou não dos itens da Ordem do Dia, sendo que o Plenário, consultado, não quis decidir na oportunidade, por ausência de quorum. ”

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, já que V.Exa. leu, é só quando tem mais de cinco pedidos de preferência.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Na realidade são sete pedidos nobre Deputado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Então, V. Exa. continuará dentro da linha determinada pelo PSDB nessa Assembléia Legislativa, com a qual não concordo, mas não tenho elementos para impedir que V. Exa. assim o faça.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Caro Deputado Wadih Helú, em que pese os seus argumentos, este Deputado está interinamente na Presidência e seguiremos aqui a orientação da Presidência efetiva desta Casa. Nesse sentido estamos consultando o Plenário se admite a modificação da Ordem do Dia.

Em votação. Os Srs. Deputados que admitirem queiram conservar-se como se encontram. Rejeitada.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrarão “Sim”, os que forem contrários registrarão ”Não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados; 26 responderam “sim”, dois responderam “não”, 16 se abstiveram e este Deputado na Presidência. Portanto, quorum insuficiente para a deliberação, ficando inalterada a disposição da Ordem do Dia.

Srs. Deputados, - Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes, por 29 minutos.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui neste debate do PL 676 /2000, que trata da cobrança das águas. Fizemos uma consulta em vários estados e verificamos que o único que cobra a taxa é o Estado do Ceará, que levou vários anos para que fossem estabelecidas normas de cobrança. Atualmente, está cobrando uma taxa no consumo urbano, na agricultura será cobrado somente o custo do bombeamento.

Agora, aqui, em São Paulo, quero ressaltar que somos favoráveis à cobrança das indústrias. Há muitas indústrias que buscam água na superfície e também no subsolo e as devolvem extremamente poluídas; então, tem que cobrar mesmo. Agora, não se deve cobrar essa taxa da agricultura, que utiliza as águas para a irrigação e não tem poluição.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Roberto Morais, para auxiliarem esta Presidência na verificação ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo qual dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Rodrigo Garcia e Roberto Morais.

Continua com a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, estávamos falando a respeito do consumo de água. Nos Estados Unidos, por sinal, é feita a cobrança da água. Los Angeles, região oeste dos Estados Unidos, é uma cidade seca, uma vez que, nos Estados Unidos, tem pouca água, por isso, é preciso cobrar mesmo. Para abastecer a cidade de Los Angeles, tem uma adutora que transporta água por 800 quilômetros.

Nós estamos vivendo uma situação extremamente discriminatória. O agricultor brasileiro, o agricultor paulista, está com uma pedra de 100 quilos na sua cabeça e, a cada hora, é colocado um peso extremamente grande. Os países ricos dão subsídios para seus agricultores, e os Estados Unidos estão despejando uma quantia vultosa - isso representa, mais ou menos, 180 dólares por hectare.

Meu prezado amigo, nobre Deputado Daniel Marins, V.Exa. que é um brilhante Deputado da capital, tem uma idéia do que é um subsídio de 180 dólares por hectare? Na região de Jales, uma região desenvolvida que V.Exa. conhece bem, assim como vários Deputados, em Fernandópolis, Andradina, a receita por hectare, quando vem, no máximo, é aquele valor. Se o agricultor americano ficar numa rede, às margens dos Grandes Lagos, vai ter uma receita bruta do mesmo valor que o nosso agricultor que trabalha o dia todo, de madrugada, com sol e chuva. Vir cobrar água do agricultor de São Paulo, do agricultor brasileiro, é a maior injustiça que pode acontecer.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Daniel Marins.

 

O SR. DANIEL MARINS - PPB - Nobre Deputado Edson Gomes, V.Exa. tem toda razão já que seria mais um imposto, como o imposto do cheque, da saúde. Querem cobrar o imposto da água, agora, só falta cobrar o do oxigênio. Esse Governo, de fato, está caminhando nesse sentido.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para abordar um assunto sobre a nota do “Diário de S. Paulo”, que recebemos semana passada: “Governo se cala no caso dos pedágios.” Na noite de ontem, conseguimos 37 assinaturas, dando entrada em uma CPI dos Pedágios Irregulares, para apurar denúncia de irregularidades na contratação de empresas prestadoras de serviços em 14 praças de pedágio de cinco rodovias paulistas. O pedido dessa CPI, nobre Deputado, foi baseado em ação civil promovida pelo Ministério Público, que solicita a anulação dos contratos firmados em licitação de 1996 e requer 10 milhões aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado também atestou irregularidades e constatou que as empresas beneficiadas não tinham experiência comprovada para realizar os serviços de arrecadação em pedágios. Também estamos convocando, por essa CPI, o presidente da Caixa, o DER, as empresas envolvidas - Tejofran, Sanitec Higienização, Brasinitas, Faísca, Empresa de Saneamento Limpadora Centro e Progel Engenharia. O Governo do PSDB tem falado em transparência, e nós gostaríamos que fosse dada maior rapidez nessa CPI para demonstrar que, de fato, existe essa transparência. Assim, foi dada entrada nessa CPI, com 37 assinaturas, cinco além do número normal, e gostaríamos que o Presidente desta Casa providenciasse para que ela fosse instalada no mais curto espaço de tempo possível.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO MORI - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental. Oportunamente, colocaremos em votação.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Continuando, Sr. Presidente, quero citar um dado extremamente importante. Esse é um trabalho realizado com 85 pivôs centrais. Estou vendo o nobre Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, agrônomo competente, e digo que a média dos pivôs no Brasil é na ordem de 75 hectares.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Edson Gomes, primeiro, queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V.Exa., evidentemente, defende o seu setor que conhece bem, e, respeitosamente, gostaria de fazer algumas ponderações. Como a cobrança do uso da água já está definida no plano federal, em muitas bacias hidrográficas, os comitês já estão iniciando a cobrança pela legislação federal. Na legislação federal o teto é bem maior que o teto da legislação proposta aqui no estado, que inclusive pode permitir que algum comitê estabeleça valor acima de um centavo o metro cúbico. Além disso, no caso deste projeto, o setor da agricultura terá cinco anos de isenção dessa cobrança, o que também não está garantido na legislação federal.

E por último, como ultima ponderação que eu gostaria que V.Exa. refletisse, coloco o seguinte: no caso de o comitê cobrar com base na legislação federal, o dinheiro da cobrança vai para Brasília e em Brasília não temos garantia nenhuma, a não ser que votem o projeto do Deputado Fernando Gabeira, de que esse dinheiro vai retornar para ser investido no Rio Paraíba e no Rio Piracicaba. Estou dando dois exemplos em que comitês já estão definindo cobranças pela legislação federal através da Agência Nacional de Água. Em que pese a justeza da defesa de V.Exa., acho que poderíamos buscar um entendimento em torno deste projeto porque ele é melhor que a legislação federal, que já está sendo aplicada por pelo menos dos comitês no Estado de São Paulo: o da Bacia do Paraíba e o da Bacia do Piracicaba.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Agradeço a participação do nobre Deputado Carlinhos Almeida,que fez uma exposição muito competente.

Eu queria dizer ao nobre Deputado que ainda guardamos na memória o trabalho que o então Ministro da Saúde Adib Jatene fez para que esse imposto da CPMF fosse aprovado. Foi um trabalho realmente de gigante, como é o Professor Adib Jatene, uma das expressões mais respeitadas no mundo. Mas o que nós vimos? Não tivemos esse recurso 100% destinado para a área da Saúde e ainda mais: todos os dias manchetes em jornais e revistas do apelo para que o Congresso Nacional aprovasse a CPMF, porque se o Governo não tiver os quatro bilhões de reais/ano correspondente à CPMF o país ficará em situação comprometedora. Então aquele imposto que seria temporário e destinado exclusivamente à Saúde, não ficou temporário e muito menos foi destinado à Saúde.

Quero dizer que tenho um pivô central. Sou imigrante do Estado de Mato Grosso do Sul e em conversa com um agricultor de São Gabriel D’Oeste, um município extremamente agrícola, onde a produção de soja é pioneira, superando inclusive a produtividade dos Estados Unidos, falava da cobrança da água. A região de Guaíra é a região que mais tem equipamentos para irrigação no Estado de São Paulo, juntamente com o Município de Miguelópolis. Esses agricultores estão extremamente aborrecidos e vão se mudar para Minas Gerais e Mato Grosso. A nossa preocupação é que esses comitês de bacias vão ficar cada vez mais ávidos com a cobrança dessa taxa de água e inviabilizar alguns projetos. Concordo com V.Exa. quando diz que o Rio Paraíba e o Rio Piracicaba precisam de atenção, que as indústrias que jogam suas águas poluídas nos rios precisam ter sanções, mas a agricultura não polui, utiliza água e a devolve para a terra sem nenhuma poluição. Na área da agricultura isso vai significar a desaceleração de investimentos no Estado de São Paulo.

Eu mesmo estava com vontade de colocar um pivô no Estado de São Paulo, mas o que vamos fazer é colocar mais um pivô central no Mato Grosso do Sul. Eu acho, nobre Deputado Carlinhos Almeida, que o Mato Grosso do Sul não vai permitir a cobrança nem pela área federal. Então para lá está indo uma grande parte dos migrantes de São Paulo.

Tenho um dado comparativo extremamente interessante: um pivô de 75 hectares com 2000 horas/ano consumiria 562.500 m³, gastaria R$ 21.118,00 em energia elétrica e praticamente 23% com o custo da água. É um custo extremamente alto. Aquilo que imaginávamos não fosse onerar os produtos agrícolas, não é verdade, pois vai onerar em praticamente 25% o custo da água em relação ao custo da energia elétrica, de tal maneira que o custo da energia seria de R$ 281,60 e o custo da água R$ 80,00. Portanto, estamos na contramão da política de subsídios que os países ricos vêm desenvolvendo, porque não temos subsídios e ainda vão nos cobrar pelo uso da água.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. DANIEL MARINS - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, fizemos uma pesquisa no grande ABC e constatamos que a população é completamente contrária. Lamento que o PT esteja apoiando este projeto. Na região do Grande ABC a classe trabalhadora é contra esta cobrança, porque queiram ou não será mais um imposto. Na França, essa mesma discussão durou aproximadamente 20 anos e aqui as coisas acontecem a toque de caixa, porque estamos à mercê do Poder Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Edson Gomes, esta Presidência pede vênia a V.Exa. para colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris.

Esta Presidência esclarece que deixa de colocar em votação os pedidos de prorrogação de autoria do nobre Deputado Wadih Helú, por se tratar de pedidos verbais e por S. Exa. não estar presente em plenário. Então, neste momento, entra em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-  É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, é regimental a solicitação de Vossa Excelência. Neste momento estamos procedendo à votação da prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos e posteriormente colocaremos em votação o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 29 Srs. Deputados: 10 responderam “sim”, 18 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda 19 abstenções, quorum insuficiente para deliberação, porém, suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a retirada do pedido de prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 19 minutos.

 

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