071ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
VANDERLEI SIRAQUE, FAUSTO FIGUEIRA, VALDOMIRO LOPES e ROSMARY CORRÊA
Secretário:
PALMIRO
MENNUCCI
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
23/05/2006 - Sessão 71ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001
- VANDERLEI SIRAQUE
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos da Escola Estadual
Professor Silescoli, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.
002
- PALMIRO MENNUCCI
Considera
que o aumento dos índices de criminalidade deve-se à injustiça social e
econômica da população. Propugna mudanças sociais e critica os que tentam tirar
proveito político da crise na segurança pública.
003
- FAUSTO FIGUEIRA
Aborda
a crise na segurança pública e comenta as declarações críticas ao PSDB feitas
pelo Governador Lembo.
004
- Presidente VANDERLEI SIRAQUE
Convoca
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras
Públicas e Finanças e Orçamento para hoje, às 15h30min.
005
- FAUSTO FIGUEIRA
Assume
a Presidência. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 16 horas.
006
- VANDERLEI SIRAQUE
Informa
que amanhã o Tribunal de Justiça decide se acata denúncia de abuso de poder
contra o Secretário de Segurança, por fatos ocorridos no ano passado, e defende
sua demissão, por se haver omitido na recente crise da Segurança Pública.
007
- CARLOS NEDER
Denuncia
e repudia ataque a bomba ocorrido dia 31/3 contra a sede da empresa
jornalística Página Editorial, que publica o "Jornal da Gente",
distribuído na região da Lapa, na Capital. Elogia o trabalho na área da Saúde
Pública do Prefeito Ângelo Perugini, do PT de Hortolândia.
008
- VALDOMIRO LOPES
Afirma
que se deve aprimorar a legislação para melhorar a Segurança Pública, aprovando
projetos nesta Casa. Cita PL de sua autoria, que prevê a privatização de
presídios especiais para presos primários.
009
- PEDRO TOBIAS
Defende
a mudança na Constituição para aprimorar as leis criminais. Lê matéria do
jornal "Cidade de Bauru", intitulada "Tobias defende
estadualizar aplicação da legislação penal". Apela ao presidente da
Comissão de Constituição e Justiça para que delibere sobre PL de sua autoria
que trata do nepotismo.
010
- VALDOMIRO LOPES
Assume
a Presidência.
011
- EDSON APARECIDO
Rebate
críticas feitas ao PSDB. Aponta a falta de investimentos federais na Segurança
Pública, em contraponto com os investimentos feitos no Estado pelos governos do
PSDB.
012
- CONTE LOPES
Afirma
que a questão da segurança pública e do PCC foi politizada pelo PT e pelo PSDB.
Sustenta que a polícia paulista não precisa do Exército ou da Polícia Federal,
e sim de condições para trabalhar.
013
- RICARDO TRIPOLI
Comenta
a expansão da Unifesp promovida pelo Presidente Lula, apontando que privilegia
cidades administradas pelo PT. Chama a atenção do TSE para a campanha eleitoral
do Presidente feita com o dinheiro público.
014
- ROSMARY CORRÊA
Assume
a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
015
- CONTE LOPES
Retoma
a questão da politização da segurança pública e do PCC. Rejeita que qualquer
chacina que ocorra seja atribuída automaticamente a policiais. Assevera que as
entidades de direitos humanos só se preocupam com bandidos.
016
- VANDERLEI SIRAQUE
Declara
que o primeiro passo para melhorar a segurança pública de São Paulo é a saída
do Secretário de Segurança, cujos desmandos recorda. Entende que a segurança é
responsabilidade dos três níveis de governo, através de um Sistema Único de
Segurança Pública. Pede a regulamentação art. 144 da Constituição Federal, que
trata da segurança (aparteado pelo Deputado Mario Reali).
017
- VANDERLEI SIRAQUE
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
018
- Presidente ROSMARY CORRÊA
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento para hoje, às 16h15min.
Suspende a sessão às 16h05min, reabrindo-a às 16h36min.
ORDEM
DO DIA
019
- Presidente ROSMARY CORRÊA
Põe
em votação e dá por aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, pedindo
formação de Comissão de Representação para atender a convite da Comissão de
Relações Internacionais da Assembléia do Poder Popular da República Popular de
Cuba, dias 21 a 28/05.
020
- EDMIR CHEDID
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
021
- ROSMARY CORRÊA
Acolhe o pedido. Saúda comitiva de rotarianos da Índia, acompanhados pelo presidente do Rotary Norte. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/5, à hora regimental, com ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Esta Presidência quer anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Silescoli, de Bragança Paulista, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos a esta Casa! Obrigado pela presença! (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. Palmiro Mennucci - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhores Deputados, senhores funcionários da Casa, nos últimos anos, temos assistido a um crescimento bastante rápido dos índices de criminalidade em nosso país. Esse fenômeno é fruto da injustiça social, produto de um modelo excludente de desenvolvimento econômico-social, e revela uma estreita relação entre as condições de vida e a violência.
As chances de se tornar vítima de um crime não são iguais para todos. Elas variam de acordo com a área de residência, a idade, o sexo, a origem social e racial. As vítimas preferenciais dos homicídios são moradores das periferias, pobres, com pouca escolaridade e negros. As classes média e alta são geralmente vitimadas nos casos de crimes contra o patrimônio.
Nas periferias abandonadas, o perigo se apresenta nas esquinas mal iluminadas, nas escolas sem recursos, nas ruas sem asfalto, nos bares, e dentro das residências. Nesse cenário, as imagens de medo e insegurança ganham substância através de relatos de moradores, que têm muitas histórias para contar. A violência está presente em seu dia-a-dia e é reforçada pela impunidade e pela falência das políticas de segurança pública, o que propicia o surgimento de grupos de extermínio,
O aspecto dramático do ataque à Polícia, ocorrido na semana passada, é que ele revela a incapacidade da classe dominante para continuar dirigindo do Estado brasileiro. Essa classe social parece ter esgotado, há tempo, sua capacidade de exercer uma função civilizatória na sociedade brasileira, se é que algum dia a tenha exercitado plenamente. Precisa ser removida do poder, para que os problemas da Nação possam ser efetivamente solucionados.
O que se tem hoje em São Paulo não é novidade, já aconteceu anteriormente, ainda que em nível menos expressivo. A expressividade dos atuais acontecimentos em São Paulo é uma somatória de causas, responsabilidades e conseqüências. Se ficarmos somente com as análises jornalísticas da mídia e da retórica dos discursos, estaremos condenados a ver a realidade concreta distorcida. Ao analisarmos os acontecimentos do ponto de vista exclusivamente social-nacional, veremos, refletido em São Paulo, um Brasil desorganizado. Assim, outros acontecimentos como este, ainda mais convulsivo, poderão acontecer.
Quinhentos anos de saques, descaso e políticos corruptos botam abaixo nosso país e nossa dignidade. Nossos descobridores nos deixaram um legado de falcatruas, desmandos, corrupção, bandalheira. Tudo institucionalizado, pois os maiores e melhores exemplos partem do topo da pirâmide. Nunca se meteu tanto a mão no bolso dos que pagam impostos. A classe média é quem sustenta esses saques, a classe que mais paga impostos no Brasil! O governo não tem mais imposto para inventar, para bitributar, para descaradamente pilhar.
A questão central, irrefutável, é que precisamos construir uma outra organização social, mudando a história e construindo um outro Estado. O problema não está nos bárbaros acontecimentos do dia-a-dia, mas no sentimento de desânimo e de tristeza por não sermos capazes de romper com a velha história de sempre, de submundo, e tampouco nos construir como sociedade civilizada.
Para a constitucionalista Doutora Carmen Lúcia Antunes Rocha, indicada para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, cujo nome foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o liberalismo atual não quer o Direito, não pode com ele, não sobrevive se o homem puder ter a sua dignidade firmada no sistema normativo fundamental e assegurada pela estrutura institucional.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, foi tudo muito triste neste episódio. Mas, tentar tirar proveito político-eleitoral desta tragédia é, no mínimo, desfaçatez. Agora, triste mesmo foi assistirmos a um Ministro de Estado, membro do primeiro escalão do governo federal, afirmar, com veemência, que o governo de São Paulo preferiu negociar com criminosos a aceitar a ajuda oferecida pelo Governo Federal.
Isto não é verdade. O Governo de São Paulo jamais negociou nem negociará com criminosos. Mas a frase do Ministro nos leva a uma interessante reflexão: Se o Governo de São Paulo se dispusesse a negociar com criminosos, teria que, no mínimo, se deslocar até a penitenciária onde eles se encontram. Enquanto a outros, bastaria apenas abrir a porta de seu gabinete.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes de Bragança Paulista presentes nas galerias, eu gostaria de falar sobre a crise de segurança, de confiabilidade e, particularmente, de deslealdade que os tucanos tomaram em relação ao Governo do Estado de São Paulo.
Os tucanos governaram o Estado de São Paulo até agora, durante 12 anos. O Partido dos Trabalhadores tem denunciado a questão de segurança no Estado de São Paulo, o engodo da política de segurança que se deu no momento que o Estado foi silenciado por uma facção criminosa: o PCC.
Se existe alguém que está fazendo exploração política da crise de segurança é o PSDB. De que maneira? Criticando o Governador Lembo. O que fez o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso? Criticou o Governador Lembo, de Nova York. O que fez o Ex-Governador Geraldo Alckmin? Criticou o Governador Lembo. Ele não estava em Nova York, mas criticou-o por ter negado ajuda federal. Até anteontem Geraldo Alckmin ocupava o Palácio dos Bandeirantes e critica, agora, de maneira quase que despudorada, o Governador Lembo.
Os tucanos sumiram desta Casa! Que saudade do Deputado Milton Flávio para fazer um debate político sobre essa questão, de fundamental importância para a população. Eles viraram aves de arribação! Voaram para Nova York! E o Governador Lembo, com o seu humor sarcástico, diz que Nova York virou a capital do mundo porque todos os tucanos de alta plumagem estavam lá. O candidato ao governador, Ex-Prefeito Serra estava onde, no meio da crise? Escondeu-se em Nova York! Ora, aves de arribação! E, mais, adotam a postura de outra ave, como a avestruz. Enfiam a cabeça no chão e desconhecem a crise que uniu todos os partidos políticos, numa solidariedade ao Governador Lembo conduzida inclusive pelo Presidente Rodrigo Garcia.
No momento da gravidade da crise não pode haver picuinhas do ponto de vista de partido político. Nós temos uma crítica contundente em relação à segurança, de como ela se desenvolve no Estado de São Paulo. A conduta do Sr. Saulo de Abreu, Secretário de Segurança Pública, um covarde que bate em vigilante de carro na porta de restaurante, mas que entrega a sua tropa para ser caçada como alvo ambulante nas ruas do Estado de São Paulo.
Penso que, se houver seriedade, o Líder do Governo de Geraldo Alckmin, Deputado Edson Aparecido, deveria abdicar do cargo porque ele não é líder do Governo Lembo, e que os tucanos têm criticado. Reconhecemos a sua idoneidade como líder dos tucanos, mas ninguém reconhece nele a qualidade de liderança do Governo Lembo. Evidentemente, o Governo Lembo deve ter outra liderança que não seja a do Governo Geraldo Alckmin, pois os tucanos criticam o atual governo. O que diz o Governador Lembo hoje, na matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”? Ele insinua que os tucanos - essa manchete não é do Partido dos Trabalhadores, mas de “O Estado de S. Paulo” - não são leais. Este é o momento de crise que estamos vivendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei nº 166/06, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação ao município de Araçatuba, imóvel que especifica.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de se apreciar o Projeto de lei Complementar nº 34/06, que altera a Lei Complementar nº 994/06, que institui adicional operacional de localidade para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, tomamos conhecimento de que amanhã, quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo irá decidir se aceita ou não a denúncia de abuso de poder promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho.
O fato refere-se à ida do Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, numa atividade particular, ao Restaurante Kosushi, no ano passado, aqui em São Paulo, ocasião em que chamou seis viaturas do Grupo de Operações Especiais - GOE para prender um vigia do restaurante. Isso foi no ano passado, não tem nada a ver com o episódio do PCC.
Então, amanhã, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai dizer se aceita ou não a denúncia de abuso de poder do Secretário de Segurança Pública. Esperamos que o Tribunal de Justiça acate a denúncia contra esse cidadão que tem feito muito mal ao Estado de São Paulo.
Por isso é que o crime organizado ataca em São Paulo: graças a esse Secretário incompetente, irresponsável que se chama Saulo de Castro Abreu Filho, e ao também irresponsável Ex-Governador Geraldo Alckmin, que o colocou no cargo.
Então, seis viaturas foram destacadas para prender um vigia do restaurante. Este é o Secretário que comanda a Segurança Pública em São Paulo. Este é um caso. Tem outro, Deputado Edson Aparecido.
Então, esperamos que o Tribunal de Justiça acate a denúncia, que o Ministério Público faça a acusação e que seu advogado de defesa não seja do Estado. Contudo, se ele não tiver condições, pode pegar um advogado da Defensoria Pública, o que é legítimo e está à disposição de todo cidadão do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo não pode conviver com esse cidadão à frente da Segurança Pública do Estado.
Além dessa denúncia do Kosushi, há uma outra que esperamos que o Tribunal de Justiça acate, qual seja, a luta livre que aconteceu no Parque Ibirapuera promovida pelo dono da Bahamas, dono de uma casa de prostituição de São Paulo, que foi recebido pelo Secretário de Segurança Pública, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho. Mais de cem policiais do GOE também foram destacados para dar segurança ao evento.
Depois, ficamos reclamando dos ataques do PCC à Polícia Militar, à Polícia Civil, aos agentes penitenciários, à população do Estado de São Paulo e ao próprio Estado. Neste ano, então, policiais do GOE deram segurança ao dono do Bahamas em uma luta livre aqui no Parque do Ibirapuera e no ano passado, em briga de rua do Secretário de Segurança Pública no Restaurante Kosushi.
Esperamos que o Tribunal de Justiça acate a denúncia. Dê o direito constitucional de defesa ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, porque todo cidadão, todo acusado, tem direito a defesa, mas precisamos passar isso a limpo. Que o Tribunal de Justiça faça o julgamento de acordo com as regras do Direito, porque não é possível que o Estado de São Paulo tenha de conviver com um cidadão dessa natureza à frente da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Queria lembrar também à população do Estado de São Paulo que quem morreu, quem estava nas bases comunitárias eram soldados, foi de sargento para baixo. Em relação à Polícia Civil a mesma coisa. Foram investigadores de polícia, agentes penitenciários e soldados da Polícia Militar. Ontem, inclusive, morreu mais um cabo.
Se o Secretário de Segurança Pública de São Paulo tinha informações, ele deveria ter repassado às bases. Quem sabe não teríamos tantas mortes de policiais no Estado de São Paulo. Quem sabe não teríamos presenciado a tragédia que se abateu sobre o Estado de São Paulo.
Mas, lá no fundo, acho que esse cidadão não tinha informação nenhuma. Mas, se tinha, tem de ser responsabilizado por isso também.
Por fim, vimos o Governador Lembo criticar o Governador Alckmin, criticar a turma do Massimo e esperamos que o Sr. Governador Cláudio Lembo agora demita esse cidadão, porque ele já causou muito mal ao Estado de São Paulo: causou muito mal à Polícia Civil, causou muito mal à Polícia Militar e aos cidadãos do Estado de São Paulo. Exonere esse cidadão, Governador, enquanto é tempo.
Deputado Edson Aparecido, V. Exa. que é uma pessoa de bem, Deputado eleito legitimamente, poderia sugerir ao Governador Lembo, enquanto Líder do Governo, a exoneração desse cidadão enquanto é tempo, porque é um absurdo que pessoas como ele cuidem da Segurança do Estado de São Paulo. Aliás, o Secretário submergiu durante a crise.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e
Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário
Oficial. Uma bomba de fabricação caseira foi jogada na sede da empresa
jornalística Página Editorial na madrugada do último dia 31 de março. A empresa
está localizada a rua Marco Aurélio, nº 780, na Vila Romana, também sede do
“Jornal da Gente”.
Felizmente a bomba provocou apenas pequenos danos materiais
à recepção da empresa. Não houve feridos porque não havia qualquer pessoa no
interior do prédio àquela hora. Além disso, a fachada do prédio foi pichada com
os dizeres "safados", "demagogos", "bandidos".
A direção da empresa fez Boletim de Ocorrência no 7º
Distrito Policial na manhã seguinte e solicitou proteção policial à Polícia
Militar para os 25 funcionários da editora porque, ainda nesse período
matutino, recebeu ameaças, através de telefonemas anônimos, de que um novo
atentado seria feito.
O “Jornal da Gente” é uma publicação semanal de distribuição gratuita que se coloca a serviço dos interesses da comunidade dos bairros da Lapa, Vila Leopoldina e Jaguaré. O periódico aborda todos os tipos de questões da comunidade, sem viés partidário. O jornal também mostra os problemas da região da Lapa e de seus arredores, cobrando respostas das autoridades competentes.
Representantes de segmentos da comunidade e autoridades
locais manifestaram o seu repúdio ao atentado e a sua solidariedade ao “Jornal
da Gente”, entre eles o chefe de gabinete da subprefeitura da Lapa, Roberto
Nappo; o superintendente da Distrital Lapa da Associação Comercial, Douglas
Formaglio; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 96ª subsecção Lapa,
Maria Helena Diniz; o advogado e diretos da OAB - Lapa, Mario Ferreira; o
advogado e membro do Tribunal de Ética e Disciplina da II Câmara de Recursos da
OAB - Seccional de São Paulo, João de Sá Teixeira; o diretor do Sindicato dos
Jornalistas de São Paulo, Franklin Larrubia Valverde; e o ex-subprefeito da
Lapa, Adaucto Durigan. Todos classificaram o ocorrido como um atentado à cidadania,
ao direito de manifestação e à democracia.
O “Jornal da Gente” publicou, nas semanas anteriores ao
atentado, matérias criticando o projeto de Higienização da Prefeitura de São
Paulo, com a remoção das caixarias da região do Ceagesp e a construção de uma
unidade da Febem ao lado do Cadeião de Pinheiros para 140 menores infratores.
Denunciou o abandono do Clube Municipal Edson Arantes do Nascimento, o Pelezão,
e publicou fotos de um leitor mostrando que uma praça da região está sem
manutenção, ao contrário do que declarara o subprefeito da Lapa.
Trata-se, como se vê, de um ato grave que deve ser
rigorosamente apurado. Exigindo apuração rigorosa e esclarecimento dos fatos,
solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao senhor Secretário de Estado
da Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, e, também, à
direção do “Jornal da Gente” (Rua Marco Aurélio, 780 Vila Romana - 05048-000,
SP - SP), a quem presto minha solidariedade.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores
da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial. O Município de Hortolândia vem
realizando um importante trabalho na área da saúde, a partir de janeiro de
2005, quando o Prefeito Ângelo Perugini, do PT, assumiu o governo.
A cidade enfrentava uma situação caótica neste setor, com
unidades básicas de saúde construídas há mais de 30 anos que precisavam ser
reestruturadas, além da necessidade de instalação de novas UBSs em regiões
desassistidas da cidade, para diminuir a demanda do Hospital Municipal Mário
Covas.
Em razão dessa situação, apresentei emenda ao Orçamento
Estadual de 2006, aprovada por esta Casa, que destina 100 mil reais para a rede
de serviços de saúde de Hortolândia e aguarda liberação do Executivo. Neste
curto espaço de gestão, foram inaugurados um Centro de Especialidades
Odontológicas e um Serviço de Referência para Atendimento de Crianças com
Transtornos Psíquicos, dentre outros serviços. Outra importante decisão
política tomada foi a de substituir por um convênio com a Unicamp a organização
social que administrava o Hospital Municipal Mário Covas.
No dia 17 de abril, nosso mandato parlamentar foi convidado
a participar de debate sobre "Direitos dos Usuários no SUS",
organizado pelo Conselho Municipal de Saúde de Hortolândia, que contou com a
presença de mais de 150 pessoas. Duas situações devem ser destacadas em relação
ao evento. A primeira delas é que foi anunciado que no convênio entre a
Prefeitura e a Unicamp consta a exigência da existência de um Conselho Gestor
no Hospital, com participação dos usuários e trabalhadores da saúde.
É oportuno realçar tal postura, assumida pelo Secretário
Municipal de Saúde de Hortolândia, Paulo Vicente Bonilha de Almeida, e pelo
Prefeito Ângelo Perugini, de defender o controle público no acompanhamento do
convênio. Bem diferente da atitude autoritária assumida pelo então Governador
Geraldo Alckmin, que vetou o substitutivo elaborado pelo nosso mandato
parlamentar ao Projeto de Lei 851/99, do Deputado Roberto Gouveia, que foi
aprovado por unanimidade nesta Casa de Leis para instituir Conselhos Gestores
nas unidades de saúde estaduais e outras sob responsabilidade do SUS no Estado
de São Paulo, prestadoras de serviço e administrativas.
Outra iniciativa do evento foi o desagravo ao Sr. Itamar,
membro do Conselho Municipal de Saúde de Hortolândia que, por estar
acompanhando a sua esposa em um atendimento de urgência num pronto-atendimento
municipal, quis ficar ao seu lado e foi impedido pelo médico. Ao questionar o
seu direito de estar ao lado de sua esposa, o Sr. Itamar foi repreendido pelo
médico, que solicitou o apoio da Guarda Municipal. Esta, por sua vez, numa
atitude equivocada, acabou por adotar uma medida de força contra o Sr. Itamar.
Tão logo tomaram conhecimento deste fato lamentável, o Prefeito
e o Secretário de Saúde determinaram a abertura de procedimento administrativo
para identificar abuso de poder e outras possíveis irregularidades, o que
demonstra uma prática política diferenciada, qual seja, a de apurar possíveis
erros cometidos por agentes públicos.
No evento, o Prefeito Perugini afirmou: "A cidade vive
um momento democrático e o Poder Público tem obrigação de atender à população.
Se a gente comete algum erro tem que ser reconhecido e corrigido. É preciso
trabalhar com seriedade para que os problemas possam ser resolvidos da melhor
maneira possível", destacou o Prefeito.
Torno público tal atitude, pois ela contrasta com a que o
Governo do Estado vem adotando na apuração dos episódios lamentáveis que
envolvem a segurança pública no estado e quando impede a instalação de
Comissões parlamentares de Inquérito para apurar crescentes denúncias de
irregularidades que envolvem o Governo do PSDB/PFL no Estado.
Senhor Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento
seja enviada ao Governador Cláudio Lembo, ao Prefeito de Hortolândia, Ângelo
Perugini, ao Secretário de Saúde de Hortolândia, Paulo Vicente Bonilha de
Almeida, ao diretor do Hospital Mário Covas, Edson Bueno e ao presidente do
Conselho Municipal de Saúde, Claudenor Domingues Abilla.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero tratar hoje de um assunto importante. Estamos vivendo um grave momento de crise na área da Segurança Pública do Estado. O Governador tem se empenhado junto com a Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, em controlar essa grande quadrilha que se instalou nos presídios e se alastrou por todo o território do Estado de São Paulo, até com ramificações em outros estados.
E eu queria discutir um assunto importante. Temos tramitando aqui na Assembléia Legislativa vários projetos de lei importantíssimos na área de segurança pública. E nós podíamos, mais do que nunca, aproveitar esse momento para aprimorarmos a nossa legislação. Eu mesmo sou autor de alguns projetos nesse sentido, e um deles eu gostaria de abordar aqui, que é a questão da privatização dos presídios.
O Estado de São Paulo, o Governo Federal, e os outros estados da Federação - mas obviamente temos que legislar para Estado de São Paulo porque somos Deputados estaduais - não têm condições de construir o número de presídios necessários para cumprir todos os mandados de prisão que estão nas nossas delegacias e que serão emitidos pelo Poder Judiciário.
Portanto, qual foi a nossa idéia? A maioria das rebeliões nos presídios de São Paulo é orquestrada pelos presos que têm 10, 15, 20 condenações. E muitas vezes aquele preso que é condenado pela primeira vez, o chamado preso primário, é colocado para cumprir pena na mesma penitenciária junto com esses que têm várias condenações.
Assim se formou a chamada universidade do crime. Qual foi a nossa idéia ao fazermos essa legislação? Eu que sou médico, não sou advogado, não sou jurista, consultando alguns especialistas na área judiciária e na área do Direito, construí um projeto de lei que prevê a criação de presídios para os chamados presos primários.
Os telespectadores, os nossos ouvintes vão concordar comigo. Se algum preso tem maior chance de recuperação, obviamente é aquele que foi condenado pela primeira vez. Então, o que nós queremos com essa legislação? Separar aquele preso que foi condenado pela primeira vez, o chamado preso primário, da universidade do crime.
E para isso, se o Estado não tem recurso, por que não usarmos a iniciativa privada numa parceria público-privada, ou se não for uma parceria, um empreendimento privado? Poderia ser como em outros países do mundo, nos Estados Unidos, por exemplo, onde a iniciativa privada constrói e o Estado passa a ser o usuário desse presídio, não abrindo mão da área da segurança pública - porque quem tem que fazer a segurança no presídio obviamente é o Estado. Essa função não pode ser repassada a ninguém, mas o investimento pode. E aí “pagaria” pelo uso desse imóvel, dessas vagas que seriam destinadas única e exclusivamente aos condenados primários.
Sr. Presidente, Vossa Excelência vai concordar comigo, são os presos que têm mais chances de recuperação. Seriam presídios com professores de ensino, professores de ofício para dar escolaridade àqueles que não têm e para ensinar uma profissão também àqueles que não têm.
Então, gostaria que a Assembléia de São Paulo fizesse essa reflexão neste momento. Existem outros projetos tão bons como esse que é de minha autoria, que podem aprimorar a legislação na área da segurança pública. E é por isso que queremos aproveitar esse momento importante para, não de afogadilho - esse projeto a que me referi para a construção de presídios para presos primários foi protocolado aqui em 2001 - para podermos aprimorar a legislação no nosso Estado e contribuirmos com a Secretaria de Segurança Pública e com o nosso Governador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos presentes em plenário, ouvi a fala do Deputado Valdomiro Lopes. Concordo plenamente em aperfeiçoar a legislação. Mas neste final de semana houve um seminário em Bauru com promotores, juízes, juristas e chegamos a um ponto: não adianta um culpar o outro. Eu acho que as leis criminais deveriam ser competência dos estados. Não adianta copiarmos os Estados Unidos porque aqui é tudo centralizado em Brasília.
Deputado Ricardo Tripoli, V. Exa. é um advogado brilhante - eu sou médico - a legislação de São Paulo deveria diferente da do Acre. Nosso país é um continente. Cada estado deveria legislar no processo criminal, no Código Penal, enfim, através da Assembléia seria mais fácil legislar do que no Congresso, porque o Deputado do Acre, do Pará, não está se importando com São Paulo. O crime que acontece lá é diferente do que acontece em São Paulo.
Temos aqui dois candidatos a Deputado Federal, Ricardo Tripoli e Edson Aparecido, que precisam levar essa idéia para Brasília, para estadualizar a lei do Código Penal e o processo criminal. O problema está aí. Não importa quem seja o Governador daqui a um ano porque estaremos enfrentando organizações criminosas.
Agora, a imprensa é dona dos direitos humanos e a culpa é só da polícia. Esqueceram do PCC, eles são bonzinhos e só a polícia é bandida, está matando. Lamento muito. Hoje na imprensa só vi discussões contra a polícia: é polícia bandida, é polícia culpada, a polícia matou, coitado do PCC. Ninguém está falando mais do PCC. Isso me preocupa muito. Não sei o que vai acontecer; há meia dúzia de pessoas dos direitos humanos, jornalistas que dão muito espaço para eles. Daqui a pouco o bandido vai virar herói e a polícia, bandida.
Então defendo muito que a legislação seja estadualizada, sobretudo o Código Penal, o Processo Penal, porque a nossa realidade é diferente da do Rio Grande do Sul, por exemplo. O nosso país é continental e precisamos da mudança da Constituição. Acho que tem que fazer isso porque cada vez esta Assembléia Legislativa fica no discurso. No poder dela não tem mais nada, Sr. Presidente. A Assembléia cada vez mais está perdendo espaço. Precisamos brigar, em especial nossas bancadas federais, para estadualizar esse crime, para que cada estado possa ter sua própria legislação.
Vou fazer um apelo aqui para o Presidente da Comissão de Justiça, porque ele veio aqui e se vangloriou dizendo que projeto nenhum fica mais do que vinte dias na sua gaveta. Porém, temos um projeto sobre nepotismo que já está lá há quase um ano e não saiu ainda da Comissão de Justiça. Muitas vezes a turma faz bonito no discurso e o projeto está aí. Quero que saia da Comissão de Justiça. Pode ser favorável ou contra, mas não fique enrolando.
Nobre Deputado Edson Aparecido, estou aqui dizendo que fiz um projeto contra nepotismo no Poder Judiciário, no Poder Legislativo e no Poder Executivo; está na Comissão de Justiça está há mais ou menos um ano e de lá não sai. Um empurra para outro. Por isso cobro o nobre Deputado Candido Vaccarezza, que aqui desta tribuna disse que não deixa um projeto parado na comissão dele mais de vinte dias. Esse é o apelo que faço a todos os integrantes da Comissão de Justiça.
Sr. Presidente, passo a ler a seguinte matéria publicada no Jornal da Cidade de Bauru:
“Tobias defende estadualizar aplicação da legislação
penal
Nélson Gonçalves
O Deputado Estadual Pedro Tobias (PSDB) defende a formação de um movimento nacional para defesa e implementação da estadualização da legislação penal no País, gerando autonomia para que cada Estado defina a aplicação das leis penais e de execução. Para o parlamentar, a mudança não interfere no conceito de pacto federativo, mas gera oportunidade para que os crimes sejam tratados de acordo com a realidade de cada unidade e não de forma continental, como atualmente.
“O Brasil é um País continental,
de dimensões maiores que a de muitos países juntos, somados. Não tem sentido a
aplicação da lei penal ser igual no sistema penitenciário no Acre e em São
Paulo, cujas características, estrutura e formatação são muito diferentes entre
si. Sem contar que São Paulo reúne, sozinho, três quartos de todos os presos do
País. Dando autonomia para os Estados atuarem nessa área, sem quebrar o conceito
de Federação, teremos um grande avanço para que cada local defina como devem
ser tratados seus infratores e criminosos”, defende Tobias.
Pedro Tobias considera que a crise
gerada a partir do fortalecimento de facções criminosas no País deve servir a
ações prioritárias para que a sociedade consiga reverter o jogo contra a
violência. “Em 30, 60 dias vão esquecer o terror que sei instalou em São Paulo.
O Plano Nacional de Segurança Pública foi elaborado em 2001, o governo federal
prometeu construir quatro penitenciárias federais e até agora nenhuma foi
levantada. O Brasil não pode deixar para depois a resolução de alguns de seus
problemas estruturais, e o combate ao crime organizado é prioridade”,
acrescenta.
Na avaliação do Deputado, não há
sentido que os estados mais distantes, onde o perfil dos crimes aponta para
questões como a agrária e fundiária, tenham aplicação com base na mesma
legislação no território paulista. “São Paulo reúne quase 75% de toda a
população carcerária do País inteiro e fica claro que o regime aqui tem de ser
diferenciado na aplicação da execução penal de acordo com a característica do
crime, que também é muito diferente aqui do que no Pará. É uma questão de
gestão, e não de visão federativa estática. Nos EUA é assim, cada unidade da
Federação define suas regras e as aplica de acordo com sua realidade, sem ferir
o princípio da federação”, defende.
Tobias também considera que o
movimento pela reformulação da legislação penal e de execuções deve, agora,
inserir as necessidades de revisão na aplicação dos regimes, com sentenças
severas para quem está ligado ao crime organizado, contra o Estado, tráfico de
drogas e os chamados hediondos. “Não adianta nada condenar se não cumpre a
pena. O sistema americano funciona melhor porque a pena é cumprida sem
facilidades como progressão de regime. Tem que incluir as novas situações, como
proibição de uso de celular e punição se pegar o preso com aparelho”,
classifica.
O promotor de Execuções Penais,
Luiz Carlos Gonçalves Filho, considera que a proposta está de acordo com a
lógica do sistema carcerário paulista. “O sistema penitenciário tem mais de 70%
de seu contingente em São Paulo, onde a realidade dos crimes, a estrutura e a
rotina carcerária é bem diferente do que nos outros estados. Há lógica na
autonomia para aplicação da gestão. A avaliação fica por conta da profundidade
dessa questão, que muda a autonomia do Estado em relação à Federação. Assim,
precisa submeter a proposta ao conceito de federação e sua relação com a ordem
constitucional”, avalia Gonçalves Filho.
O professor, mestre em Direito
Constitucional da Instituição Toledo de Ensino (ITE), José Roberto Martins
Segalla, classifica o tema dentro da federalização. “Nós copiamos o sistema
americano, mas aplicamos o modelo de forma diferente. Para discutir a autonomia
legislativa aos Estados na discussão de temas que envolvem a Federação é
preciso mudar a interpretação do conceito de federação. Se permanecer o
entendimento atual, a proposta não poderia ser aplicada porque estaria dentro
das cláusulas pétreas da Constituição. Se pensarmos a questão como competência
legislativa, deslocar algumas atribuições da União para os Estados, então isso
é possível”, aborda.”
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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou procurar não só neste Pequeno Expediente, mas depois também no Grande Expediente, responder às provocações do Deputado do Partido dos Trabalhadores. Na minha forma de ver, algumas colocações do ponto de vista da história e da realidade são absolutamente inverídicas, para não dizer que são cínicas, Sr. Presidente.
Primeiro que o PSDB, quer seja neste Parlamento, quer seja na eleição presidencial que iremos disputar, com certeza não irá para o palco que o PT quer nos levar. O palco que o PT quer levar o PSDB para a disputa é aquele em que se encontra o Presidente da República, o Lula, e o seu partido, que é a sarjeta e a lama da política brasileira.
Não fomos nós, o PSDB, nem tampouco os partidos de oposição ao Governo Lula que condenamos o Partido dos Trabalhadores com aquilo que foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, qualificando o Partido dos Trabalhadores como quadrilha, de formação de quadrilha, de roubo ao erário e tudo aquilo que o Partido dos Trabalhadores fez ao longo desses seus quatro anos à frente da administração do País.
O mais grave, Sr. Presidente, é que tanto o Presidente da República como os representantes do Partido dos Trabalhadores - e ontem no seu programa de televisão não foi diferente - tentam usar, como sempre fizeram, uma crise, seja ela de ordem social, econômica ou política, para a partir dessa crise tirar proveito, tirar resultado eleitoral para o seu partido.
A sociedade, mais cedo ou mais tarde, vai dar uma resposta a esse tipo de comportamento, Sr. Presidente; a sociedade vai dar a resposta que aqueles alunos em Belo Horizonte deram ao Ex-Ministro José Dirceu, quando foi proferir uma palestra, há quinze dias, levantando cartazes que expressavam a sua opinião sobre o ministro; como fizeram determinadas pessoas que num determinado restaurante aqui de São Paulo não suportaram a comemoração feita pelo Ex-Ministro José Dirceu, pelo Ex-Presidente do Partido, José Genoino pelo Deputado Luizinho, comemorando a não cassação de Deputados do Partido dos Trabalhadores. Foram obrigados a se retirar do restaurante pela indignação das pessoas que lá estavam.
É esse tipo de comportamento, Sr. Presidente, que a população brasileira vai ter no dia 3 de outubro. É dessa forma que a população brasileira vai responder aos desmandos do Governo do PT e ao seu oportunismo, ao oportunismo do Presidente Lula, que infelizmente, ainda neste momento evidentemente, tem a sua força onde reside o seu maior defeito, já disse isso aqui uma vez. A maior força do Presidente Lula advém do seu maior defeito, que é mentir de forma contumaz ao País. É daí que vem a força do Lula. De nenhum outro lugar, Sr. Presidente.
E mentir de que forma? Mentir como fez agora, nesse final de semana, quando mais uma vez disse que havia repassado recursos ao Governo de São Paulo na questão do Fundo Nacional de Segurança e do Funpen, do Fundo Penitenciário. Não fez isso ao longo de quatro anos. Aliás, não o fez só com São Paulo, não o fez com todos os estados. Todos os secretários de segurança se reuniram em Brasília reclamando a mesma coisa, ou seja, que o Governo Federal para fazer superávit primário não havia repassado para os estados os recursos da Segurança Pública. Não cumpriu seu programa de governo quando há quatro anos disse que construiria quatro presídios de segurança máxima e chega ao final de seu governo sem ter construído sequer um presídio de segurança máxima!
O Governador Geraldo Alckmin foi solidário ao País e solidário ao Presidente Lula quando por quase dois anos e meio ficou no nosso presídio o Fernandinho Beira-Mar. Naquela época - é muito engraçado, o Presidente da República disse que o único lugar que tinha presídios seguros era São Paulo, por isso a necessidade de São Paulo ficar com o Fernandinho Beira-Mar.
Agora, de forma oportunista, nos ataca. Deveria ter passado os recursos para São Paulo, deveria cumprir aquilo que prometeu durante a campanha, que era resgatar o poder econômico da população brasileira. Há um crescente empobrecimento nas camadas mais simples da nossa população. E é esse crescente empobrecimento que exatamente gera as ondas de violência que estamos vendo de forma tão clara, que não são só em São Paulo, Sr. Presidente.
Aqui investimos de 95 até esse ano, partimos de um orçamento de 3,5 meio bilhões de reais para um orçamento agora de quase dez bilhões de reais. Capacitamos a Polícia Civil e Militar, procuramos fazer todo um processo. V. Exa. sabe, São Paulo em 95 tinha 18 mil vagas no sistema prisional e tem hoje 78 mil vagas a mais.
O que não podemos e não vamos admitir, Sr. Presidente, é que o PT faça a demagogia que fez, como fez ao longo de três meses em que obstruiu a votação do projeto que dava o adicional à Polícia Civil e Militar. Não vamos para o caminho que aqui apontaram os Deputados do PT que me antecederam; não vamos fazer isso. Queremos fazer o debate político, o debate ideológico, o debate temático.
Mas não vamos aceitar mentiras, Sr. Presidente. O país não aceita mais que o Presidente, de forma irresponsável, faça o que tem feito, não transferindo os recursos, não sendo parceiro nos momentos de dificuldade. Quem passou dificuldade nesse final de semana não foi o governo do PSDB e o Governador Cláudio Lembo, que são o mesmo governo, Deputado Fausto Figueira, o governo que tem a mesma política, solidário nas dificuldades e nos acertos e não tem a mesma postura que tem o seu partido, de aproveitar os momentos de crise, seja econômica, seja social, para exatamente tirar proveito político para o seu partido.
Voltarei a falar no Grande Expediente e aproveitarei para aprofundar debate, Sr. Presidente, sobre aqueles que de forma oportunista acham que vão tirar algum benefício eleitoral com os acontecimentos que tivemos no final de semana, tentando jogar exatamente com o infortúnio da população para ter um resultado e tentarem se perpetuar por mais quatro anos no Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vemos uma briga entre o PT e o PSDB. Problema: segurança pública. Só espero que não queiram passar para as Polícias Militar e Civil o que aconteceu aqui em São Paulo. A briga é política. Lula disse que não ia politizar esse assunto e já o politizou. E da mesma forma o PSDB.
Infelizmente, desse pessoal que fala aí poucos entendem alguma coisa de segurança pública. Se entendessem, não aconteceria o que aconteceu. Essa é a verdade. A polícia não estaria tão desmotivada, os policiais não estariam ganhando tão péssimo salário, e os bandidos não estariam fortes como estão em São Paulo.
O que queriam os políticos? Alguns, enfiar goela abaixo o Exército e a Polícia Federal aqui em São Paulo. A polícia de São Paulo nunca precisou, e espero que nunca precise, do Exército e nem da Polícia Federal, que têm suas atividades, têm o seu trabalho. Mas aqui temos 130 mil homens que sabem trabalhar e têm condição de exercer a sua atividade.
Há anos e anos, trava-se a polícia. Eu tenho falado isso desta tribuna, e por isso falo de cara limpa. Não tenho que esconder nada de ninguém. Falo desta tribuna há anos. Por que a Rota não pode trabalhar? Por que a Rota não pode estar nas ruas combatendo o crime? Por que o coronel, comandante da polícia, tira a Rota das ruas? E temos falado: até estourar o que estourou em São Paulo, que por quatro ou cinco dias foi tomada pelos bandidos.
Quando os políticos quiseram introduzir o Exército aqui em São Paulo, outros políticos falaram: ‘se entrar o Exército, vou perder a eleição’. E aquele que quer colocar já ganhou a eleição. Então, vejam que um problema de segurança pública se transformou simplesmente num fator político.
Aí a imprensa - até os canais de Televisão - vem a público pedir uma providência, até elogiando os policiais quando saíram à luta e quando se colocou a Rota nas ruas aqui em São Paulo.
Morreram bandidos? Morreram, com metralhadoras, com fuzis, com granadas; e até míssil bandido usa em São Paulo. É evidente que os bandidos, covardes, quando a polícia apertou, correram. A polícia apertou, eles correram.
Vi uma série de idiotices. Avião levando advogada, com Coronel da Polícia Militar, com Delegado, com Corregedor, para falar com bandido, o Marcola. Vi o Governador do Estado chamá-lo de ‘Senhor Marcola’. Meu Deus do Céu, no dia em que eu tiver que chamar bandido de ‘senhor’, eu prefiro estar nos ‘quintos dos infernos’, mas esse prazer eu não dou. Nunca dei, e não dou. Para bandido, não dou. ‘Senhor Marcola’ dói, dói no nosso joelho. Dói mesmo.
Então, vocês vejam que não é política a coisa. É um problema que atinge toda a sociedade.
O que vejo agora? O problema era grave; todos pensaram em Deus e chamaram a polícia. Diminuiu o problema? Esqueceram de Deus e já estão xingando a polícia: assassino, matador, polícia matando de capuz. Existe essa cena aqui em São Paulo há 500 anos: todo cara que morre, porque bandido mata bandido, agora acham que é a polícia que está matando, que um policial põe uma máscara, como os bandidos o fazem. Atacaram inclusive família de policiais, atacaram casa de policiais, parentes de policiais.
E agora nós vemos os defensores dos Direitos Humanos dos bandidos, todos na televisão, exigindo providências. Por que na segunda-feira ou no domingo eles não foram para a rua? Foram se esconder debaixo da cama, eles ficaram embaixo da saia da mãe. Por que eles não saíram aquele dia?
Então, é muito bonito fazer discurso, e na hora do ‘vamos ver’, todos correm. E sobra o pepino para os policiais que, queiram ou não, resolveram o problema da população, nem de PT, nem de PSDB. Resolveram da população. Quem estava aterrorizado e não podia sair nas ruas era o povo de São Paulo. Não havia aula, shoppings fechados e não havia condução.
A polícia foi para a rua e enfrentou o crime de peito aberto. Ganhou a guerra, só que, infelizmente, perdemos 44 policiais aqui em São Paulo. Desses 44 policiais, não há esposa de nenhum falando, ninguém está falando em nome deles, pelo contrário, como se fosse natural. Covardemente assassinados! Até policiais bombeiros.
Agora isso vira um fato político. Voltaremos a falar sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já foi levantado aqui sobre a segurança pública e os recursos que não vieram do Governo Federal, e isso é normal, porque o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva já declarou que ele está 365 dias em campanha eleitoral. Então, obviamente, vai continuar em campanha eleitoral.
Chamou-me a atenção o jornal da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo, da Escola Paulista de Medicina, uma escola extremamente conceituada no Estado de São Paulo e grande referência para nós, brasileiros, na área da pesquisa. Chamou-me a atenção a manchete do jornal: “Presidente Lula oficializa campus em Guarulhos”.
Li que ‘a assinatura do convênio de expansão da Universidade - que faz parte do projeto do Governo Federal e prefeituras - disponibilizará 3,3 milhões para o campus de Guarulhos.’
E vejo mais: ‘A Unifesp é a Universidade Federal com expansão mais intensa, abrindo campi em Santos, Diadema e Guarulhos’. E vejo dentro da revista, lendo mais adiante, na página sete: ‘Concurso definirá projeto arquitetônico de Diadema’. E verifico que a segunda cidade aquinhoada com a expansão da Unifesp é a cidade de Diadema.
O Governo Federal administra para as prefeituras do PT, porque se escolheram Guarulhos e Diadema, e constato que excluiu Santos porque em Santos não ganhou eleição. Se a Deputada Telma de Souza tivesse ganho a eleição com certeza Santos também estaria incluída, como diz aqui: Santos, Guarulhos e Diadema.
Essa é a campanha eleitoral de que o TSE deveria tomar conhecimento. Uso de dinheiro público para campanha eleitoral. Não é só o Bolsa-Família, não. O pessoal está dizendo: o Bolsa-Família é o grande cabo eleitoral do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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- Assume a Presidência a Sra. Rosmary Corrêa.
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Mais uma denúncia, aqui, de que o uso oficial da campanha está aqui: Presidente Lula oficializa campus de Guarulhos e Diadema, duas prefeituras administradas por membros do PT. Seria importante que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse informação de que no Estado de São Paulo temos 645 municípios que, obviamente, têm interesse.
No Governo do Estado de São Paulo fizemos o campus da USP aqui na região do Butantã, Zona Oeste, e foi aberto o campus da Zona Leste, porque a população da Zona Leste clamava para que houvesse um campus da USP lá.
Na hora que se tem a possibilidade de três novos campi da Unifesp, priorizam-se dois municípios administrados pelo PT. Coincidência? Pena que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não esteja preocupado em administrar o nosso País de forma isenta, de forma a atender todos aqueles que necessitam dos seus cuidados, fazendo com que haja um veto branco, um veto declarado aos municípios que não são administrados por pessoas ligadas ao seu partido.
Aliás, diga-se, a bem da verdade, que o Presidente hoje não gosta muito que digam que ele é filiado e faz parte do Partido dos Trabalhadores. Hoje, ele tenta impor à sociedade, por meio de seus marqueteiros, que é uma pessoa distante do partido, não faz mais parte do partido, ele que um dia foi o fundador do partido. O partido se enfiou em confusão, ele, imediatamente, sai fora e diz não ter nada a ver com o partido. As crises que, porventura, possam aparecer provavelmente também não são do conhecimento do Presidente.
Era o que tinha a dizer a respeito das considerações que um Presidente da República faz à sua campanha eleitoral de forma clara, escancarada, mostrando o que faz com o dinheiro público.
Seria importante - vou repetir - que o Tribunal Superior Eleitoral questionasse como se faz campanha eleitoral com dinheiro público e que, amanhã, não faça o que vem fazendo, isto é, coibindo alguns parlamentares de denunciar esses desmandos.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e pela TV Assembléia, eu, como policial, já participei de vários tiroteios, sou xingado por muita gente. Escreveram até livro sobre mim: o Sr. Caco Barcelos da Globo, o que me permitiu escrever outro, informando todas as ocorrências das quais participei e as razões pelas quais eu tive de matar para não morrer. Não fazer o que ele falou junto com dom Paulo Evaristo Arns, que ele estava sendo ameaçado de morte por mim.
Acompanhamos a polícia há muito tempo porque fazemos parte dela. Agora, chega um indivíduo, na frente da televisão, abre um bocão e fala que o outro tomou um tiro na nuca. Grande porcaria um bandido tomar um tiro na nuca! O que é um bandido tomar um tiro na nuca? Todo mundo que estiver dirigindo um carro roubado, com ou sem refém, e for perseguido pela polícia, se houver troca de tiro vai tomar um tiro na nuca ou nas costas.
É impossível acertar sua cabeça pela frente. Nem se você fosse Jesus Cristo. Você teria que voar por cima dele e atirar, aí, sim, pela frente. É impossível. Muitos policiais também perdem a vida. Tiro na nuca é isso. Todo bandido que estiver dirigindo um carro vai ser baleado pelas costas, porque é o piloto do carro. Ele tenta se evadir, quer fugir da polícia. E a polícia tem obrigação de ir atrás. Às vezes, tem refém. Quantas vezes não disse desta tribuna que o comandante da Rota impedia que a Rota fosse atrás inclusive para salvar refém. Falei isso desta tribuna. Não escondi nada de ninguém.
Agora, virou uma briga política entre PT e PSDB. O PT disse que não usaria esse assunto na campanha. Da mesma forma o PSDB. Mas a briga está aí. Agora não acho certo a briga terminar em cima do policial. Toda morte que acontecer em São Paulo hoje é de autoria de policial? Quantas vezes ouvimos falar de chacinas em São Paulo? Tem chacina em São Paulo todo dia, mas agora mudou: se há chacina, é o PM que mata.
O Governador Cláudio Lembo chamou o Marcola de Sr. Marcola, “o Sr. Marcola tem de ter todos os direitos”. Senhor Marcola? Governador Cláudio Lembo, o senhor é nosso amigo. Pelo amor de Deus! Pense antes de falar uma coisa dessas. O policial não é senhor?
Tem um bandido da Zona Norte chamado Capetinha, braço direito do Marcola - eu até comentei com policiais do 18o Batalhão, em uma ocorrência policial -, que pegou dez bandidos de uma outra facção - tem tanta facção, tem de tudo, parece time de futebol e partido político - levou para um matagal na Pedra Branca, naquele fundão da Zona Norte, e matou vários a paulada. Apenas um conseguiu escapar. Largaram carros importados, armas de grosso calibre. Está tudo no 18o Batalhão.
A Polícia Militar prendeu o Capetinha semana retrasada. Qual é a denúncia dos Direitos Humanos? Que alguns policiais foram à casa do Capetinha e mataram sua mãe e irmã. Não era mais fácil a PM ter matado o próprio Capetinha do que sua mãe e irmã? Ou a mãe e irmã foram mortas por um grupo adversário do PCC? Dentro de uma lógica, o que tem maior possibilidade de ser?
Quanto ao fato de não se entregar a lista de mortos, é outra coisa que não entendo. Toda vez que participei de ocorrência policial, com prisão, com morte ou sem morte, ou morte do policial, minha obrigação era sair da ocorrência e ir para a delegacia de polícia da área onde se deu o fato e informar se havia sido um flagrante, um entrevero ou uma resistência seguida de morte. A ocorrência é apresentada ao delegado de plantão, que, por sua vez, instaura inquérito policial e manda para o promotor público.
O que o Dr. Rodrigo Pinho fala na televisão é o que tem de se fazer realmente. O delegado, depois de ouvir as partes e apreender a arma, manda para o Ministério Público, que denúncia ou não. Depois, vai para o Poder Judiciário. Nada mudou. Continua a mesma coisa.
Se alguém não quis dar o número de mortos, não sei a razão. O policial tem de estar bem consciente das suas ocorrências. Fiquei 20 anos respondendo a processos. Fui julgado há dois anos. Foi um caso ocorrido em 1982, quando um sujeito matou o tenente Hage, baleou o investigador Roberto do DHPP, o soldado da Rota Celso Vendramini, hoje advogado, e o hoje coronel Gilson Lopes, esse bandido que feriu e matou esses policiais morreu em tiroteio comigo. Durante 20 longos anos fiquei respondendo por isso.
O advogado de acusação era o Dr. Greenhalgh, que, aliás, um dia elogiou-me pela minha coragem em um fato ocorrido: ele estava no mar com a família, com o barco quebrado, e eu o tirei de lá.
O policial, quando trabalha, não trabalha para partido político, não trabalha para ninguém: nem para Maluf, nem para Lula, nem para Alckmin. Ele faz o seu serviço de policial. O problema é que não o deixam fazer o seu trabalho. Querem enfiar política na cabeça dele. Homens que dirigem a polícia, que, às vezes, não têm muita competência para isso, somem quando o “bicho está pegando”. Depois, vão para a televisão dar entrevista: “Nós atacamos aqui, nós atacamos ali.” Conforme o caso, viram heróis.
Até os políticos que atacam, às vezes, fazem o contrário: acabam valorizando quem não fez nada e detonam o pobre policial que fez. Só que a autoridade aparece. Haja vista o caso Gradi, tão criticado. Só que o Gradi foi para as campanhas políticas, ajudou na eleição de muita gente e os policiais estão respondendo a processo até hoje. E fizeram bons serviços para São Paulo, inclusive na Operação Castelinho, porque aqueles demônios que morreram lá não serviam mesmo para nada e foram para os quintos dos infernos.
Bandido serve para quê? Para ser defendido pelo pessoal dos Direitos Humanos, para matar polícia e atacar a população. Para o que mais serve bandido? Que fique na cadeia. A cadeia está nessa avacalhação por causa do Sr. Nagashi Furukawa. Estamos falando isso há 500 anos.
Está aqui a nobre Deputada Rosmary Corrêa. Na CPI do Sistema Prisional, que fizemos aqui em 1993, se não me engano, apuramos tudo isso, inclusive celular na cadeia. Em alguns lugares, nem precisa celular, porque os bandidos usam o telefone do diretor do presídio. À noite, iam para a sala do diretor e ligavam para Cali, Nova York, faziam tráfico de drogas.
Para mim, essa baboseira de colocar bloqueador para celular não existe. Primeiro, o celular não pode entrar na cadeia. Segundo, se o agente deixou entrar, ele tem de ir para a cadeia. Mas entra celular, entram armas, entraram 60 televisões de plasma. Quem pagou essas televisões? Ouvi dizer que são roubadas. Mas o Nagashi Furukawa achou isso normal.
É normal preso receber televisão? Isso está escrito em algum lugar? Está escrito no Código de Execuções Criminais que tem de ter televisão para preso assistir Copa do Mundo? Está escrito que preso tem direito a mulher na cadeia? Onde está escrito isso? Foi José Carlos Dias quem inventou. E hoje aparece na televisão falando besteira. Por isso se misturam muito as coisas. Às vezes se mistura discurso do PT com PSDB, perdoem-me, tenho de falar isso. José Carlos Dias falando isso! Foi ele quem inventou a visita íntima, tomou uns pontapés no fundilho em frente à Casa de Detenção porque começou a tirar o moral dos agentes penitenciários. Até a entrada dele, quando você entrava na penitenciária o preso levantava, punha a mão para trás e abaixava a cabeça. Hoje o preso manda matar de dentro da cadeia.
E o Governador chama o preso de Sr. Marcola, Sr. Bandido, que o jurou de morte. Tome cuidado, Governador. Ele também jurou de morte Ismael Pedrosa e matou o diretor da penitenciária quando voltava do plebiscito das armas. Foi assassinado a sangue-frio. Já estava aposentado. Governador, não adianta recuar agora porque amanhã V. Exa. vai estar aposentado, não vai ser mais Governador. Falamos com experiência de causa, não adianta chamar o bandido de senhor, que ele o mata.
Policial, esposa de policial, você que fala comigo, liga para mim, para a Dra. Rose, para o Ubiratan Guimarães, para o Edson Ferrarini, para o Tuma, para o pessoal da polícia, fiquem ligados, não dêem moleza. Policial, quando for dormir, vá com o dedo no gatilho e se alguém for lá, meta bala na cara dele. Quem vai cuidar da sua família? Quem vai cuidar de você depois? Então, não morra. Você é obrigado a morar na periferia, na favela, no meio dos bandidos, e ainda vão todos para a televisão dizer que você é o assassino.
Mulher de policial não está saindo de casa. Filhos de policial não estão indo para a aula, para a escola. Está todo mundo amedrontado, aterrorizado com os bandidos. Os senhores políticos precisam achar uma solução.
E a Televisão mostra: “os suspeitos mortos”. Ora, peguem ocorrência por ocorrência. Se houver falha da polícia, que o policial seja punido. Ninguém está defendendo policial que trabalhou errado. Agora, generalizar não, depois dos ataques do PCC. Sempre ocorreram chacinas. E você que tem filho, filha, não deixe sair de casa. Vão falar que alguém mascarado matou seu filho, que é envolvido com maconha, cocaína e você vai falar às escondidas na televisão que acha que é a polícia. Então, não deixe sair de casa. Dê um toque de recolher para ele à noite, mande-o dormir. Avise que o bicho está pegando. Como está pegando para nós, polícias, está pegando para os bandidos. É importante saber isso. Guerra é guerra. Pau que bate em Chico também bate em Francisco.
O pior de tudo é que só defendem bandidos. Ninguém fala dos soldados do Corpo de Bombeiros, da policial feminina baleada dentro da viatura, do investigador de polícia morto com a namorada ao lado quando estavam socorrendo vizinhos para o pronto-socorro. Ninguém fala nada. Do delegado que queimaram vivo, ninguém fala nada. O problema são os suspeitos, e agora viraram trabalhadores.
Para quem não sabe, vocês dos direitos humanos, ontem recebi
uma denúncia de que o PCC obriga algumas empresas a contratar funcionários.
Registram o bandido em determinada empresa para ela ser protegida. E o
empresário registra. Então ele tem carteira de trabalho, holerite, para aquela
empresa não ser assaltada. Só que, é lógico, não vai trabalhar. Da mesma forma
que uma grande parte de perueiros são obrigados a dar dinheiro para o PCC. E
onde está a polícia? É onde a Polícia Federal poderia entrar. Onde está esse
dinheiro todo? Em que banco está o dinheiro do PCC, do Marcola? Onde estão as
60 televisões de plasma que compraram para o sistema prisional? O Sr. Nagashi Furukawa deixou entrar. Aliás, está deixando
entrar faz tempo. Agora, quer responsabilizar a Polícia Militar, a Polícia
Civil, a Rota?
O povo deveria dar
graças a Deus, porque não acabou. Qualquer pessoa que entenda um pouco de
bandido sabe que não acabou. Houve um recuo, não sei se foi acordo ou
desacordo. Não foi a primeira vez. No penúltimo ataque o Governador Geraldo
Alckmin me chamou, eu pedi para colocar um comando bom na Rota, colocar a
polícia na rua e que não permitisse que bandido atacasse. Até dei nomes de quem
poderia comandar a Polícia Militar e a própria Rota. Não fazem nada, é problema
de cada um. Não venham agora na briga política entre o PT e o PSDB querer matar
o PM, que foi salvar a vida da população, que saiu às ruas na guerra na hora em
que o povo precisou.
Muitos queriam
humilhar a Polícia Militar, que tem 170 anos e já ajudou muito o Exército. Mas
nunca precisamos do Exército em São Paulo para combater bandido. Se ela não
combate melhor é porque não permitem, tanto para que o próprio comandante-geral
da Polícia Militar, coronel Eclair, falou aqui num Colégio de Líderes que ele
tira da rua policial que troca tiros com bandidos. Agora não, quando viu que ia
cair, soltou a Rota na rua. Vamos falar a verdade, olho no olho. A polícia fez
a parte dela. A polícia faz sua parte.
O que está errado
em São Paulo é o sistema prisional que está na mão de bandidos. Nesses 30
segundos que me faltam quero solucionar isso? Já falei mil vezes: coloquem como
diretor de presídios delegados de polícia aposentados, coronéis da polícia
aposentados, nomeiem alguns assessores nesses presídios e vejam se a coisa
funciona ou não. Mudem esses diretores de presídios. Agora, com corrupção, pode
colocar bloqueador de celular, o que for, que não vai adiantar coisa alguma.
Quando as autoridades permitirem que o advogado pegue avião da polícia com coronel e delegado para conversar com vagabundo, é coisa do outro mundo. Ou advogada do bandido que invade o Congresso Nacional e rouba a fita das declarações dos delegados principais do combate ao crime organizado e manda passar em todos os presídios em teleconferência para todos verem. Todos ouviram o que os delegados falaram. É brincadeira. Estão brincando com segurança, e vai de mal a pior. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA.
PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, vou usar o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA.
PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, antes de iniciar meu pronunciamento, cedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sra. Presidente, ouvi o
pronunciamento do nobre Deputado Ricardo
Tripoli, não poderia deixar de trazer alguns esclarecimentos. Acho que o
Deputado Tripoli leu o jornal “Boletim da Unifesp”, mas não se informou dos
investimentos da Unifesp no Estado de São Paulo. Além de Guarulhos e Diadema,
cidade onde tenho o orgulho de morar, o Prefeito José Serra, no ano passado,
assinou um convênio com a Unifesp para uma extensão na Zona Sul de São Paulo. A
Prefeitura de São José dos Campos também está recebendo uma extensão da
Unifesp.
O que me chama a
atenção é que o Presidente Fernando Henrique, o sociólogo, durante os oito anos
de mandato, não ampliou um campus sequer da universidade federal. Pelo
contrário, diminuiu vagas e colocou a universidade federal numa situação muito
crítica do ponto de vista de remuneração do corpo docente. Precisamos de um
presidente peão, trabalhador para ampliar o número de vagas e os campi das
universidades federais com muito mais sensibilidade.
Além de a Unifesp estar sendo ampliada em vários municípios, temos também a implantação da Universidade Federal do ABC. Foi implantada no ABC por uma discussão realizada no consórcio de sete municípios, no qual o PT tem duas Prefeituras, ou seja, a prioridade é o Estado em relação com os municípios, independente dos partidos.
Para falar sobre essa questão partidária, sobre esse debate que o Deputado Conte Lopes estava fazendo sobre a segurança, tema sobre o qual o nosso Deputado Siraque tem toda a condição de explanar, acho importante relembrar que o ex-Governador Geraldo Alckmin e este Governo continuam com a tradição de alquimista, transformando o problema dele em problema dos outros.
Sobre essa questão da politização do debate sobre segurança gostaria de lembrar que o primeiro depoimento dado, que foi do Secretário Saulo, foi exatamente nessa linha de colocar a responsabilidade dos problemas que estavam ocorrendo no final de semana passado no repasse de recurso do Governo Federal.
Acho que os recursos do Fundo Nacional de Segurança estão claros. Sabemos que 35% da troca da frota da Polícia Milita e da Polícia Civil foram realizados com recursos do Governo Federal. Esse é um exemplo. Além de outros investimentos em equipamentos, vamos ampliar mais mil vagas em presídios nesse primeiro semestre. Ou seja, já existem muitos recursos. Por exemplo, a Polícia Federal teve 70% de recursos a mais no Orçamento do que durante o Governo Fernando Henrique.
Então, comparar dados e números, acho que não é esse o debate. O que o povo de São Paulo quer é segurança e ter uma solidariedade em tudo o que aconteceu. O debate é uma política de Estado e não uma questão de discussão de um ou de outro governo.Vamos nos preocupar com o povo paulista, porque é isso que ele está demandando e pedindo. Muito obrigado, Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Mário Reali.
Ouvi alguns discursos desta tribuna e acho que se quiséssemos poderíamos em parte discutir seriamente a questão da Segurança Pública em São Paulo, mas para isso é necessário que o Governo do Estado esteja aberto.
Acho que o primeiro passo para que pudéssemos ter o diálogo em São Paulo seria a demissão do Sr. Saulo de Castro Abreu Filho. Ou melhor, o mais adequado ainda seria que o Sr. Saulo deixasse o Governador Cláudio Lembo à vontade. Ele poderia pedir para sair, até porque ele cumpriu um ciclo juntamente com o ex-Governador Geraldo Alckmin.
Durante esse período observamos, por exemplo, brigas de bares e no restaurante quando o Sr. Saulo ficou incomodado com o problema de congestionamento, chamando seis viaturas do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil - GOE para prender um vigilante de restaurante que, inclusive, foi enquadrado. Inclusive, amanhã, haverá uma audiência no Tribunal de Justiça para discutir se aceita ou não a denúncia proposta pelo Ministério Público de São Paulo, para abertura de um processo por abuso de poder em relação ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo. Esperamos que o Tribunal de Justiça acate a denúncia do Ministério Público e garanta o direito de defesa para o Secretário de São Paulo.
Também tivemos no Parque Ibirapuera uma luta livre, promovida por um dono de casa de prostituição em São Paulo, o dono da casa de prostituição Bahamas e outras casas. Aliás, o Secretário Saulo não recebe entidades da polícia, não recebe Prefeitos, não recebe Deputados, mas recebeu o dono de uma casa de prostituição. Durante essa luta livre foram designados mais de 100 policiais. Humilharam os policiais do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil de São Paulo, aqui no Parque do Ibirapuera. Isso foi noticiado pela imprensa, inclusive o ex- Governador Geraldo Alckmin ia passar pelo local mas na hora em que ele ficou sabendo do problema ele não foi. Então, esperamos também que ele responda por essa questão. Houve outras brigas que não foram noticiadas, inclusive, de trânsito. Recebemos denúncias aqui que precisam ser verificadas, precisam ser averiguadas.
Assim, vejam bem, acho que ele não tem equilíbrio suficiente para ser Secretário da Segurança Pública de São Paulo. Quando surgiu a crise, na primeira entrevista coletiva do Secretário, talvez ele não soubesse da gravidade da crise e se preocupou em culpar o Governo Federal. Mas acho que o próprio Governador Cláudio Lembo teve bastante equilíbrio afastando o Secretário das entrevistas, assumindo o controle da crise, chamando-a para si.
O ex-Prefeito José Serra abandonou o povo de São Paulo, porque ele foi eleito legitimamente, mas renunciou ao mandato. Ele estava em Nova York, longe de São Paulo, juntamente com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e outros, fugindo da crise de São Paulo. Inclusive, agora ele é candidato ao Governo de São Paulo. Lamentamos esse tipo de prática, esse tipo de discurso de algumas autoridades, ou ex-autoridades de São Paulo e do PSDB.
Entendemos que o problema da Segurança Pública é, sim, problema de responsabilidade do Estado, de responsabilidade dos municípios, e responsabilidade do Governo Federal. Entendemos que as esferas de governo - municipais, estaduais e federal - deveriam se unir no que denominamos o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Precisamos desenvolver os gabinetes integrados de Segurança Pública. Precisamos desenvolver, ampliar e consolidar a Fundo Nacional de Segurança Pública para poder colaborar com os estados-membros da União em momentos de crise. Qualquer estado pode ter uma crise como a que tivemos em São Paulo.
Entendemos que o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Poder Judiciário deveriam trabalhar em conjunto, para que integrados pudessem enfrentar o crime, que é integrado. Às vezes observamos que não há integração nem mesmo entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica. Precisamos aplicar na segurança pública de São Paulo o princípio administrativo da transversalidade. Acho que a questão da segurança pública no estado é muito mais por falta de políticas públicas e por falta de gestão adequada do que por falta de novas leis.
Vejo algumas hipocrisias mesmo no Congresso Nacional. Demagogias como endurecer pena, que é preciso fazer novas leis. Até acho que sempre precisamos fazer novas leis, que precisamos renovar as leis, que precisamos ampliar. Até aí, tudo bem. Mas não podemos em cada crise que surgir colocar a culpa nas leis. Acho que o problema é de administração.
A hipocrisia é tão grande que o Artigo 144 da Constituição, o artigo que trata da Segurança Pública, até agora não foi regulamentado. Não temos no Brasil a Lei Orgânica da Segurança Pública. Embora já tenhamos a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei Orgânica da Previdência não temos a Lei Orgânica da Segurança Pública. Não adianta querer propor milagres seja aqui na Assembléia Legislativa, seja no Congresso Nacional. Acho que precisamos fazer um debate racional, um debate técnico, um debate científico.
Temos as nossas universidades. No Estado de São Paulo temos a Unesp, a Unicamp, a USP, a PUC que têm diversas propostas, diversas dissertações de mestrado, diversas teses de doutorado que tratam da raiz, que tratam da causa dos problemas, mas sequer elas foram utilizadas algum dia.
Temos os institutos de pesquisa no Estado de São Paulo, como o Instituto Sou da Paz, o Instituto São Paulo contra a Violência, o Instituto de Políticas Públicas de Segurança, do Centro Universitário e Fundação Santo André, e não vemos uma relação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Entendemos que ou modificamos a forma de gestão ou a segurança pública deve funcionar de maneira sistemática, com autoridade do Governador. Não é possível a briga entre o Secretário de Segurança Pública e o Secretário de Administração Penitenciária no Estado de São Paulo e em outros estados. Quem tem que resolver a questão é o Governador do Estado, seja quem for: do PSDB, do PT ou do PFL. Entendemos que o Governador tem que ter autoridade para dizer que tais políticas públicas são as prioridades e quem for secretário vai ter que aplicar essas prioridades, já que elas são políticas de Estado e de Governo. Caso contrário, continuarão as brigas mesquinhas.
O Secretário de Administração Penitenciária, para que se faça justiça, nunca negou a existência de organizações de criminosos nos presídios de São Paulo, enquanto que autoridades da Polícia Civil de São Paulo - do Deic, por exemplo - diziam que já tinham desmantelado essas organizações criminosas nos presídios. Então, não dá para entender. Evidentemente, sabemos quem estava com a razão. É só ver o que aconteceu em São Paulo nos últimos dias.
Precisamos - parodiando o candidato do PSDB à Presidência da República - de um choque de gestão em São Paulo. Precisamos aplicar as modernas técnicas, envolvendo também a Secretaria de Educação e a Secretaria da Saúde, lembrando que 84% das escolas públicas do Estado de São Paulo têm alguma forma de violência, inclusive tráfico de drogas e usuários de drogas.
Por que falo na Secretaria da Saúde? A Secretaria da Saúde tem que ser chamada. Não temos que chamar a polícia para invadir as escolas. Temos que tratar os usuários de drogas e os alcoólatras que estão dentro das escolas. Aí, entra a Secretaria da Saúde. Da porta da escola para fora, é a Polícia Civil e a Polícia Militar que têm que prender os traficantes. Mas dentro da escola, é a Secretaria de Educação e a Secretaria da Saúde. Temos que aplicar os princípios da interdisciplinaridade, da transversalidade e da interface, a integração de políticas de inclusão social e a integração de políticas de segurança pública.
A questão está mais no modelo de gestão, um modelo estreito, um modelo estanque, um modelo compartilhado ou positivista, como acontece também em outras áreas da administração do Estado. Ou modificamos o modelo de gestão, seja no Estado de São Paulo, seja em outros estados da nossa federação, ou vamos continuar convivendo com as crises, independentemente de quem seja o governo. Temos uma oportunidade para mudar. Não basta mudar as pessoas. Somos favoráveis a que o Sr. Saulo saia. Ele já cumpriu o que deveria, mas não basta a mudança de Secretário, como não basta a mudança de governo. Se não mudarmos as mentalidades, vamos continuar a ter problemas.
Aliás, poder-se-ia até seguir o exemplo de administração das próprias organizações criminosas. Preso consegue administrar criminoso e quem está na administração pública não consegue administrar a segurança pública.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - Rosmary Corrêa
- PSDB - Esta Presidência gostaria
de fazer uma reconvocação. Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III da
alínea ‘a’, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno,
convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e
Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 15
minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 166, de 2006.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
36 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo nobre Deputado Renato Simões e outros, propondo uma Comissão de Representação com a finalidade de atender ao convite formulado pela Comissão de Relações Internacionais da Assembléia do Poder Popular da República de Cuba, para visitação oficial àquele país entre os dias 21 e 28 de maio de 2006.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de uma comitiva de rotarianos da Índia, acompanhados por colegas do Rotary Clube São Paulo-Norte, seu Presidente, Paulo, e o companheiro Reinaldo. Ao grupo de intercâmbio de rotarianos da Índia as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Esta Presidência, nos termos do Art.100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 99/2006; Projeto de lei nº 166/2006 e Projeto de lei complementar nº 34/2006.
Havendo acordo das lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.
* *
*