28 DE MAIO DE 2008

071ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: OLÍMPIO GOMES, DONISETE BRAGA, MAURO BRAGATO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: MAURO BRAGATO

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita dos alunos da EJA da Cemeb Governador André Franco Montoro, da cidade de Itapevi.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Informa que a Escola Profissional "Ângelo Martim", de Ibitinga, foi classificada na lista do Enem. Comenta que as escolas técnicas obtêm melhores resultados do que as do ensino médio. Refere-se à vinda de todos os Deputados do PSDB, na segunda-feira, para dar apoio à candidatura de Geraldo Alckmin e que este já tem experiência de governo em região metropolitana. Questiona se vale a pena pedir a nota fiscal paulista.

 

003 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Anuncia a presença nas galerias de representantes da Associação Brasileira de Técnicos em Mobilizações Ortopédicas.

 

004 - MAURO BRAGATO

Associa-se ao Deputado Pedro Tobias quanto a nota fiscal paulista. Reforça apelo que fez em favor dos funcionários públicos regidos pela 712 e em favor dos funcionários do DER, que estão com os salários defasados. Preocupa-se com o prejuízo social que pode trazer a incorporação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil.

 

005 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Preocupa-se com a possível incorporação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Lembra da intervenção no Banespa, que foi privatizado com prejuízo para o Estado e para os funcionários. Afirma que, em relação à Nossa Caixa, é preciso verificar se o interesse público está em primeiro lugar.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre as dívidas que as escolas estaduais foram obrigadas a arcar, por conta da demissão dos funcionários contratados pelas APMs. Lembra que o Estado deveria fazer concurso público para contratação desses funcionários.

 

008 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Anuncia que hoje será realizada audiência pública sobre o desenvolvimento da náutica e do turismo da pesca artesanal e esportiva no Estado de São Paulo. Rejeita o veto do Governador a projeto de sua autoria, sobre o uso racional da água.

 

010 - DONISETE BRAGA

Cumprimenta os representantes da Associação Brasileira de Técnicos em Imobilização Ortopédica, que lutam pela aprovação do PL 857/03. Congratula-se com o Presidente Lula, que inaugurou o Quarteirão da Saúde em Diadema. Exige que o Governo do Estado viabilize investimentos para saúde pública no ABC, com a instalação de hospital público para atender a região de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

 

011 - Presidente MAURO BRAGATO

Cancela a sessão solene convocada para 09/06, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos de fundação da Sociedade Bíblica do Brasil.

 

012 - CONTE LOPES

Comenta notícias publicadas pela imprensa sobre o aumento das mortes de pessoas em entrevero com a polícia militar. Esclarece que os policiais agem em legítima defesa. Lembra que 18 mil presos foram liberados no "Dia das Mães" e que 873 não voltaram. Defende o trabalho do policial.

 

013 - JOSÉ BITTENCOURT

Cumprimenta os técnicos em imobilização ortopédica, que aguardam a aprovação do PL 857/03. Fala que esta Casa precisa primar por ações mais ativas e aprovar projetos de interesse da população. Informa que o STJ decidiu proibir os planos de saúde de aumentar as mensalidades quando o usuário chega à idade de 60 anos, confirmando norma constante do Estatuto do Idoso.

 

014 - OTONIEL LIMA

Registra sua luta em favor do município de Limeira. Agradece a todos os Deputados pela decisão de votar, em regime de urgência, o PL 359/08, que autoriza a doação a este município, de imóvel estadual, onde será instalado um museu.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - DONISETE BRAGA

Informa que a bancada do PT estava reunida com o presidente do Sindicato dos Bancários, para inteirar-se da possível venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Sugere audiência pública sobre o tema. Cobra do Secretário do Meio Ambiente o envio de projeto específico sobre a Represa Billings. Comunica a realização, em junho, de audiência pública sobre os resíduos sólidos. Comenta a posse do novo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

 

016 - PEDRO TOBIAS

Apresenta seu saldo sobre os valores da nota fiscal paulista. Solicita a deliberação de projeto de lei de sua autoria que combate o nepotismo na administração estadual. Comunica a assinatura de convênios, no Palácio dos Bandeirantes. Cita apoios à candidatura de Geraldo Alckmin à Prefeitura de São Paulo. Afirma ser contrário à venda da Nossa Caixa. Ressalta a importância do banco para as cidades pequenas.

 

017 - Presidente MAURO BRAGATO

Anuncia a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Monsenhor Honório Heinrich Bernarde Nache, do Município de Morungaba, convidados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

018 - CONTE LOPES

Cita temas da campanha municipal, no que tange ao candidato Geraldo Alckmin. Combate os argumentos do legista Sanguinetti aos laudos da polícia paulista relativos à morte de Isabella Nardoni.

 

019 - RAFAEL SILVA

Relata o apoio de integrantes da Associação de Técnicos em Imobilização Ortopédica a projeto do ex-Deputado José Caldini Crespo. Apresenta conclusões da Anistia Internacional, que reconheceu irregularidades no trabalho de corte de cana-de-açúcar. Afirma que problemas do setor não encontram repercussão na mídia. Questiona atitudes de certos políticos. Combate os juros e a dívida interna brasileira. Repudia ações dos usineiros, que remetem à escravidão.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Considera privatista a proposta de venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Indaga quais as razões para essa operação. Lembra o interesse dos bancos privados pelo banco paulista. Afirmou que a idéia é resultante do insucesso do leilão da Cesp. Lembra responsabilidades do governo federal no processo. Sustenta que o PSOL é contra a medida. Questiona as garantias da manutenção dos empregos dos funcionários da instituição.

 

021 - JONAS DONIZETTE

Revela sua satisfação pela aprovação do PL 1393/07, do Executivo, que trata da devolução do IPVA a cidadãos que tenham seus veículos roubados. Lembra que a matéria foi inspirada em projeto de sua autoria, inicialmente vetado.

 

022 - Presidente MAURO BRAGATO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h32min, reabrindo-a às 16h32min.

 

023 - JONAS DONIZETTE

Pelo art. 82, comenta a primeira reunião do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, presidido pelo Deputado Campos Machado e composto por parlamentares de diversos partidos. Discorre sobre o trabalho que o Conselho desenvolverá nesta Casa.

 

024 - ROBERTO MORAIS

Pelo art. 82, parabeniza o prefeito Marcos Buzetto, da cidade de Rio das Pedras, que em levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho, no ranking nacional, o município é a sétima cidade na geração de empregos com carteira assinada. Discorre sobre os problemas causados por funcionário na aquisição do certificado digital aos Deputados desta Casa.

 

025 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, associa-se aos Deputados Rui Falcão e Roberto Morais quantos aos problemas gerados pela certificação digital.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre a criação e o trabalho do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que teve a sua primeira reunião hoje, do qual é o presidente.

 

028 - RUI FALCÃO

Para comunicação, fala sobre o trabalho do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, do qual é vice-presidente.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de não-realização de sessão dia 29/05, de autoria do Deputado Bruno Covas. Põe em votação e declara aprovado requerimento de constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de participar da 12ª Conferência da União Nacional dos Legislativos Estaduais, a realizar-se na cidade de Fortaleza, de 28 a 30/05, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do dia de autoria do Deputado Barros Munhoz. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h03min, reabrindo-a às 17h08min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 23/08, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovada a subemenda a emenda de nº 2 de pareceres favoráveis, restando prejudicada a emenda de nº 2. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 3, englobadamente, de pareceres contrários.

 

030 - RUI FALCÃO

Registra o voto favorável às emendas do PT.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 13/07. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1324/03, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Agricultura e Pecuária. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 123/07.

 

032 - RUI FALCÃO

Agradece a compreensão de todas as lideranças e de todos os Deputados pela aprovação deste projeto. Espera que o Executivo sancione este projeto que beneficiará a população de baixa renda do Estado de São Paulo.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 655/07.

 

034 - OTONIEL LIMA

Solicita a prorrogação da sessão por 10 minutos.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 10 minutos. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h11min, reabrindo-a às 17h12min. Esclarece, nos termos regimentais, os motivos da prorrogação dos trabalhos. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, hoje, às 19h01min.

 

036 - EDSON GIRIBONI

Para comunicação, agradece ao Colégio de Líderes, aos seus pares pela aprovação do PLC 13/07, de sua autoria, que estende a licença maternidade das servidoras públicas do Estado de São Paulo de quatro para seis meses. Espera que o Executivo sancione este projeto. Cumprimenta os Deputados Campos Machado e Pedro Tobias pela ajuda fundamental na aprovação do projeto.

 

037 - PEDRO TOBIAS

Expõe os motivos que o levou não obstruir as votações nesta sessão.

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Convida o Deputado Pedro Tobias para a próxima reunião do Colégio de Líderes.

 

039 - RUI FALCÃO

Agradece ao Deputado Pedro Tobias por não ter obstruído a presente sessão. Declara o apoio da Bancada do PT ao projeto de sua autoria.

 

040 - ESTEVAM GALVÃO

Agradece ao Colégio de Líderes e aos seus pares pela aprovação de projeto de sua autoria.

 

041 - OTONIEL LIMA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 19h05min.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h23min, reabrindo-a às 19h10min. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Olímpio Gomes - PV - Antes de dar início à chamada dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, é com muita satisfação que esta Presidência anuncia a visita à Assembléia Legislativa dos alunos da EJA da Cemeb Governador André Franco Montoro, da cidade de Itapevi, acompanhados pela coordenadora da escola, Sra. Andréia Santo Moreira.

Sejam muito bem-vindos a esta Casa! (Palmas.) Aproveitem, conheçam, discutam e vejam como é o trabalho desenvolvido neste parlamento. Parabéns ao município de Itapevi!

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, boa-tarde!

Foi anunciada a visita de alunos a esta Casa. A primeira escola do Estado de São Paulo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocupou o 913º lugar: a Escola Professor Ângelo Martino, de Ibitinga.

As escolas técnicas são as primeiras na lista do exame. Isso prova a eficácia da permanência dos diretores nas escolas por períodos de três anos, com a participação de alunos, professores e estudantes. As escolas técnicas pagam aos professores salários mais baixos do que as escolas comuns. Além do mais, somente agora possuem quadro de cargos. No entanto, nas provas, elas são melhores, mesmo no Ensino Médio. Parabéns para a escola de Ibitinga, que, com o 913º lugar, conseguiu o primeiro lugar do Estado de São Paulo no Enem. À frente dela, somente as escolas técnicas e particulares.

Assomo à tribuna para falar, também, sobre a vinda de Deputados de todo o Brasil a São Paulo, na última segunda-feira. Deputados do PSDB, ex-governadores e senadores, vieram ao partido para dar apoio à candidatura de Geraldo Alckmin.

A candidatura de Geraldo Alckmin não é da cidade de São Paulo, não é do Estado de São Paulo, mas do Brasil. Ouvi declarações de Deputados, senadores e ex-governadores e fiquei muito feliz com o apoio dado a Alckmin.

Espero que os parceiros de São Paulo botem juízo em suas cabeças porque, o Brasil todo, está apoiando Geraldo Alckmin. O ex-Governador foi candidato a Presidente da República e, na cidade de São Paulo, ganhou do Presidente Lula nos dois turnos da eleição. Espero que depois da convenção, esse time apóie o candidato do PSDB. Não podemos deixar que eles façam o que querem.

Affonso Camargo, Presidente do Conselho de Ética em âmbito nacional, deu um recado claro para essas pessoas. Se eles acham que há candidato melhor, mudem para outro partido, vão com Deus, mas não podem ficar no PSDB, apoiando outro partido.

Mais de 30 Deputados vieram a São Paulo, representando toda a bancada federal, apoiando Geraldo Alckmin. Ouvi declarações de Deputados dos estados, de norte ao sul do país, defendendo a candidatura de Geraldo Alckmin.

Atualmente, no país todo, defende-se a candidatura de Geraldo Alckmin. Acho vergonhoso alguém, pertencente à bancada do partido, não defender a candidatura dele.

Agradeço às pessoas de todo o país pelo apoio recebido, aos Deputados que vieram para São Paulo. Sem dúvida, vai ser o futuro prefeito desta cidade porque tem experiência de governador, de uma região metropolitana, enxergando não só São Paulo, mas toda a Grande São Paulo. Espero que esses trinta e poucos Deputados, nas suas vindas, dêem seus recados para o partido. Afonso Camargo, do Paraná, Presidente do Conselho Ético, e essas pessoas que sobraram estão pensando em alguma coisa, que tomem o caminho certo, senão, a disciplina se encarregará de colocá-los no lugar que merecem. Voltaremos a falar sobre esse assunto.

Antes de terminar, quero dizer mais uma coisa. Nós votamos a Nota Paulista e eu estava animado como todos. Em todos os restaurantes e lojas em que estive, pedi a Nota Paulista. Eu me cadastrei em novembro do ano passado e ontem entrei na Internet para verificar a minha fortuna. Tenho um real e nove centavos! Penso que isso é uma piada. Se essa nota fez tanto barulho, e eu, de novembro até hoje, pedindo nota para tudo, tenho somente um real e nove centavos, fica a dúvida: vale a pena pedir a nota? Não. Ou eles não estão mandando para a Secretaria da Fazenda, ou eles não estão calculando. Vamos cobrar do secretário o que está acontecendo na Secretaria. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Esta Presidência anuncia a presença nas galerias de representantes da Associação Brasileira de Técnicos em Mobilizações Ortopédicas. Sejam bem-vindos. Esta é a Casa em que os segmentos da sociedade têm de se manifestar em razão dos seus direitos. (Manifestação nas galerias.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, resgatando a fala do nobre Deputado Pedro Tobias, levando em conta a origem, a situação é realmente dramática. O Deputado é muito organizado nas finanças e deve haver algum erro de cálculo ou na informação.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para reforçar um apelo que fiz na última semana em relação aos funcionários públicos, mais especificamente os funcionários da 712, como também os do DER, para que possam ser minimamente atendidos naquilo que é básico e possam ter uma vida melhor. É claro que os funcionários do DER, por estarem mais articulados, são responsáveis por grande parte das mobilizações. Prova disso é que eles estão em assembléia, cobrando do Secretário Beraldo, um posicionamento mais explícito. Mas o certo é que temos nesta Casa o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que tem sido um porta-voz. Ainda ontem na reunião de bancada, revelou sua preocupação e a efetiva necessidade de voltarmos a conversar sobre o assunto com o secretário da Fazenda e com o Governador.

Temos que ter consciência que essa grande massa de funcionários que presta serviço no Estado de São Paulo está com salários bastante defasados. Precisamos, acima de tudo, que Assembléia Legislativa preste atenção aos funcionários do DER e, em especial, àqueles regidos pela 712.

Uma outra questão é sobre o que disse na imprensa de Presidente Prudente sobre a possível incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Aliás, foi uma fala do Presidente da República e do Governador do Estado e, assim, imaginamos que o processo deva estar bem avançado. Mas pude expressar, como Deputado e representante do interior do Estado de São Paulo nesta Casa, a minha preocupação com essa incorporação.

A Nossa Caixa está hoje bem dirigida e possui mais de 500 agências por esse Estado afora, se não me falha a memória. É referência principalmente dos pequenos municípios do interior e não podemos, em hipótese alguma, levar em conta que a incorporação pelo Banco do Brasil prejudique funcionários e a estrutura burocrática. O que me preocupa é o aspecto social, até porque no interior do Estado, nas pequenas cidades, existe sempre uma agência da Nossa Caixa. Quando não, há um posto com um correspondente bancário. O Banco do Brasil, ao contrário da Nossa Caixa, nos últimos anos aprofundou o seu elitismo e seu distanciamento, atendendo muito pouco os pequenos, micros e médios agricultores. Fico bastante preocupado que, mais uma vez, o Governo do Estado possa não levar em conta o interesse da maioria da população.

Gostaria de dizer que conversamos com o Líder da bancada e Líder do Governo na nossa reunião de ontem, e esperamos aprofundar esse debate nesta Casa. Da maneira que está colocado, não estou convencido.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, alunos de Itapevi, representantes da Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas.

Tenho obrigação, como parlamentar, de expressar a minha grande preocupação, fazendo coro ao orador anterior, Deputado Mauro Bragato, em relação a uma possível incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, ou eventual leilão de privatização da Nossa Caixa, possibilidade aberta, está hoje estampado nos principais jornais como fala do próprio Governador do Estado.

Assistimos a um filme semelhante, quando no dia 30 de dezembro de 94, uma maquiavélica intervenção no Banespa, às vésperas da assunção do Governo Mário Covas, acabou por ser uma pá de cal numa das instituições mais sólidas do Estado de São Paulo, o Banespa, em que se colocou num processo de intervenção. Eu disse maquiavélico porque depois o tempo veio mostrar que ele era inoportuno e intempestivo conforme os próprios processos assim o demonstraram.

Mas, havia a necessidade naquele momento da privatização do Banespa e para vendê-lo sucateado, prejuízo muito grande para o Estado e insanável à grande parte do funcionalismo do Banespa à época.

Hoje, temos Santander, terceira ou quarta instituição bancária no país, transbordando de lucros e de dinheiro às custas do suor, do sacrifício do povo paulista e dos funcionários banespianos. Vários Planos de Demissão Voluntária foram feitos, mas os funcionários se arrebentaram.

Vejo os lados políticos, mais fortes desse país, representado pelo Presidente da República e pelo Governador José Serra, falando dessa necessidade, dessa incorporação, juntos, e me preocupa porque, tirando o discurso, quem vai ver o lado da população? Esse acordo político, quem vai perder?

Hoje, os mais de 15 mil funcionários da Nossa Caixa serão penalizados, virão planos de demissão voluntária, como disse o Deputado Mauro Bragato, a Nossa Caixa está aparelhada nos 645 municípios, com quase 700 agências, que serão fechadas onde houver agência em duplicata com o Banco do Brasil, e os funcionários, talvez milhares, como no caso do Banespa, ficarão a ver navios no pleno desemprego. É preciso que se verifique se o interesse público está realmente em primeiro lugar.

Um jornal de hoje traz as vantagens para Lula e as vantagens para  Serra, porém não traz as vantagens para a população, as vantagens para os funcionários.

Aliás, quando o Governador José Serra fala hoje em eventual leilão, se houver leilão, o Banco do Brasil entrará no leilão ou ficará de fora esperando os 16 bilhões de depósitos judiciais que existem na Nossa Caixa?

Será que o Supremo Tribunal Federal vai decidir que os depósitos judiciais devem obrigatoriamente ficar depositados em bancos públicos, ou podem ser estendidos aos bancos privados?

Quando vejo esses anúncios de negociações, quando não há participação da sociedade, me preocupa demais, cheira a podre. Não me interessa se é lado a ou b, se é oposição ou situação, se estão acordados.

Importante, situação ou oposição, não esqueçam que estão em mandato por delegação da população. Não pode o povo paulista ser penalizado mais uma vez perdendo um valoroso patrimônio, como aconteceu há 14 anos, em relação ao Banespa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, alunos, professores, quero continuar tratando de um assunto muito sério, que exaustivamente tenho denunciado desta tribuna, através de ofícios e de outros procedimentos e prerrogativas que cabe a um Deputado estadual da Assembléia Legislativa.

Refere-se às dividas que as escolas estaduais foram obrigadas a arcar por conta da demissão dos funcionários contratados pelas APMs, Associações de Pais e Mestres.

Durante todos esses anos, principalmente na gestão do PSDB, o Governo do Estado, através da sua Secretaria Estadual de Educação, obrigou as escolas a contratar funcionários pela APM, através da legislação CLT, porque a obrigação do estado seria a de promover o concurso público para contratar inspetor de aluno, agente escolar, merendeiros, pessoal de limpeza. Mas, ao invés disso, buscou um caminho alternativo para jogar essa responsabilidade para a comunidade escolar, para os pais, alunos e professores, e a gora explodiu uma grande bomba: o Ministério Público descobriu e entrou com uma ação, proibindo a contratação sem concurso público.

O Estado é tão covarde, tão leviano e irresponsável, que induziu as escolas a esse tipo de procedimento, e agora as abandonou, tirando o corpo fora, deixando a escolas sozinhas.

Lembrando que as escolas não têm outros funcionários concursados, contratados pela CLT ou pelas cooperativas, serão obrigadas a demitir todos esses funcionários até o dia 30 de maio. Ao demitir, a escola tem de pagar, através da APM, as verbas rescisórias, as indenizações, com os direitos trabalhistas de quem trabalhou e está sendo dispensado. Porém, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Educação, através da Fundação de Desenvolvimento do Ensino, abandonou as escolas, agora a Secretaria Estadual de Educação não se responsabiliza e diz para as escolas se virarem, pagarem, fazerem uma festinha, uma rifa, para arrecadarem o dinheiro e pagarem as escolas.

Estamos recebendo várias denúncias, de várias escolas do Estado de São Paulo, são 5.300 escolas estaduais, vivendo esse drama, essa crise. Estamos fazendo o levantamento com escolas, estão chegando muitas denúncias ao nosso gabinete, estamos pressionando a Secretaria Estadual de Educação, já conversamos com o FDE, nada foi feito até agora, e as diretoras estão apavoradas porque é uma relação imensa de escolas nessa situação.

Gostaria de citar algumas escolas que estão com dívidas a pagar, mas não podem pagar porque é obrigação do estado fazer isso. A obrigação com a manutenção e desenvolvimento do ensino não é da comunidade, não é do pai de aluno porque ele já paga impostos. Então, a escola nem é gratuita porque ela já é paga com os nossos impostos. Mas, além disso, agora o Estado joga responsabilidade para as APMs das escolas. Isso é um verdadeiro absurdo. É um crime. São várias escolas. Vou citar, aqui, algumas escolas, com suas respectivas dívidas. Espero que os representantes do governo na Casa façam alguma coisa, ou pelo menos levem essa informação ao governador e à Secretaria da Educação. Então, para quem estiver anotando aqui, alguém da assessoria do governo, as escolas são: Escola Estadual Domingos Mignoni, com dívida de 12.689 reais - a APM vai ter que pagar isso para os funcionários e ela não tem dinheiro -; Escola Estadual Dr. Francisco Tomaz de Carvalho, com dívida de 2.660 reais; Escola Estadual Maud Sá de Miranda Monteiro, com dívida de 20 mil reais; Escola Estadual Prof. Maria Isabel Neves Bastos, com dívida de 5.734 reais; Escola Estadual Presciliano Pinto de Oliveira, com dívida de 10 mil reais; Escola Estadual Enio Voz, com dívida de 23 mil reais; Escola Estadual Paulo Eiró, com dívida de 8.600 reais; Escola Estadual Rui Bloem, com dívida de 39 mil reais; Escola Estadual Mario Casa Santa, com dívida de 21 mil reais, e assim vai.

Temos uma lista aqui com mais de 50 escolas fazendo denuncias e querendo que o Estado resolva essa situação porque quem vai ter que pagar é a comunidade escolar, os alunos, os pais de alunos e professores. Isso é um crime, uma irresponsabilidade, uma covardia da Secretaria Estadual da Educação que abandona as escolas à sua própria sorte.

Vamos denunciar isso inclusive ao Ministério Público. Espero, Sr. Presidente, que algo seja feito. Há duas semanas, estamos pedindo, rogando ao Governo Estadual que faça alguma coisa e nada foi feito até agora. Isso é uma verdadeira irresponsabilidade e só mostra a falta de compromisso do Governador José Serra com as escolas públicas estaduais. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público das galerias, jovens estudantes aqui presentes, hoje, a partir das 16 horas, teremos nesta Casa uma audiência pública, com o tema: Desenvolvimento da Náutica e do Turismo da Pesca Artesanal e Esportiva do Estado de São Paulo.

Essa audiência pública será realizada às 16 horas até às 22 horas. Ela foi convocada quando da criação de APAs no Litoral Sul, Centro e Norte. Tivemos essa iniciativa e estamos trabalhando há mais de três anos nesta Casa porque a população estava proibida de fazer qualquer pesca em Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba por um outro decreto de lei, que teria sido assinado pelo ex-Governador Geraldo Alckmin. Pedimos uma revisão desse projeto, mas, como comentamos aqui, há um site da Secretaria do Meio Ambiente solicitando que as pessoas apresentem algumas emendas, algumas notificações, algumas correções para que essas APAs possam existir sem a proibição da pesca artesanal e a pesca esportiva, respeitando o defeso do Ibama.

Os pescadores de todo litoral paulista estão vindo para esta Casa para discutirmos esse assunto.

Gostaria de fazer um comentário sobre o veto do Governador José Serra ao Projeto de Lei nº 1986, de nossa autoria, que trata sobre o uso racional da água. O governador diz, através do veto, que isso é exclusivamente de cunho do município.

Observamos que o veto teria que ter advertências, campanhas educativas e que poderia chegar até multas nos casos de uso abusivo, desperdício de água no Estado de São Paulo.

O mundo todo reclama que tem problemas de água. Algumas cidades do Brasil, principalmente do Estado de São Paulo, estão cavando poços profundos, buscam apoio do Governo do Estado para ter seus poços profundos, porque faltam águas. Os rios estão contaminados e as pessoas continuam abusando lavando carros, lavando calçadas, lavando ruas.

Esse veto do governador poderia ser parcial porque a fiscalização das multas ficaria difícil. Há muito tempo, coisa de quatro, cinco anos, o governo fez uma campanha da sabesp, dizendo: “Olha o nível. Está gastando muita água. Não deixe as torneiras abertas.” Preocupou-se naquela época, e hoje veta o projeto.

Gostaríamos de dizer que todas essas campanhas estariam previstas nesse projeto. A população educadamente orientada poderia muito bem fazer economia de água, não fazendo a barba por muito tempo, não desperdiçando a água no chuveiro por 15 minutos, etc. Toda essa orientação poderia ser feita através do projeto desta Casa.

O governador, entendendo que é exclusivamente de cunho municipal, não quis nem atuar sobre a Sabesp e o DAEE. Então, rejeitamos o veto do governador, mostrando que até um veto parcial, por falta de condição para fiscalização, seria viável, mas não o veto total a esse projeto pois a água está acabando. Muito obrigado, Sr. Presidente e Sras e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Mauro Bragato, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, leitores do “Diário Oficial” e senhores da Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, aqui presentes para a aprovação do PL 857/03, que tramita nesta Casa há cinco anos, a nossa manifestação de apoio. Hoje me inscrevi para tratar de um tema que muito me preocupa: a saúde pública.

Segunda-feira o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente no município de Diadema, ocasião em que se inaugurou o Quarteirão da Saúde, um espaço importante para o atendimento à saúde pública do povo da cidade. Quero, portanto, congratular-me com o Presidente Lula e o Prefeito José de Filippi.

Aproveito ainda esta oportunidade para falar de um artigo publicado no “Diário do Grande ABC”, no dia 26 de maio, de autoria do Dr. Luiz Maria Ramos Filho, médico sanitarista e coordenador de regiões de saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. O Dr. Luiz Maria Ramos Filho fala de um artigo meu em relação à luta pelo hospital estadual para atender os municípios de Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra, no Grande ABC.

O Dr. Luiz Maria Ramos Filho diz que o autor do artigo - este Deputado - tenta traçar um cenário catastrófico e que não leva em conta a existência de 3.400 leitos privados na região do Grande ABC.

Lembro que a reivindicação do hospital estadual não surgiu da cabeça deste Parlamentar, mas dos conselheiros gestores, dos prefeitos, dos vereadores, enfim, dos sete municípios do ABC paulista. Quero reafirmar que esta iniciativa não tem nenhum caráter demagógico. Pelo contrário.

Nós exigimos que o governo do PSDB, o Governador José Serra e o Secretário de Estado da Saúde reconheçam a importância desse pleito e viabilizem os investimentos na área da Saúde para os sete municípios do ABC paulista. O Deputado Luis Carlos Gondim, presente no plenário, sabe da problemática da Saúde pública no Estado de São Paulo. Não é à-toa que estamos nessa campanha. A viabilização do hospital talvez não seja possível neste ano. Quem sabe em 2009.

Não tenho dúvida de que o Governo do Estado terá sensibilidade para entender a real necessidade desse hospital para Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra a fim de atender a nossa população para os casos de alta complexidade. Infelizmente, o Hospital Nardini, localizado no município de Mauá, não tem condições para isso.

Desejo ainda repercutir uma matéria relevante publicada hoje nos principais jornais. A matéria dá conta de que o índice de emprego com carteira assinada em São Paulo é o maior em 16 anos. Ou seja, desde 1992 não tínhamos um índice de empregabilidade na Região Metropolitana do Estado de São Paulo como este. A Pesquisa de Emprego e Desemprego, PED, divulgada hoje mostra esse dado muito positivo e que tem refletido em todo o nosso País.

Sem dúvida, este é um resultado real da política econômica do Governo do Presidente Lula, que tem procurado, através do controle da inflação e do desenvolvimento econômico do Brasil, gerar empregos para o nosso País. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Esta Presidência quer comunicar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados o cancelamento da sessão solene convocada para o dia 9 de junho de 2008, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos de fundação da Sociedade Bíblica do Brasil.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das nossas galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar dos editoriais desta semana do jornal “O Estado de S.Paulo” e do “Jornal da Tarde”, que tratam do aumento do número de mortes de “pessoas” - entre aspas - em entrevero com a Polícia Militar. É bom lembrar que quem morre em entrevero com a polícia é bandido que está cometendo crime e enfrenta policiais à bala. O jornal “O Estado de S.Paulo” tem de entender isso. Se o camarada não estiver roubando, estuprando, seqüestrando, traficando e matando ele não vai ser preso. Segundo, se ele enfrentar a polícia obviamente o policial tem o direito de agir dentro do princípio da legítima defesa. Peguemos um exemplo.

Esta noite, em Mogi das Cruzes, dois policiais que faziam patrulhamento foram procurados por uma mulher que pedia ajuda dizendo que na sua casa seu irmão que tinha saído da cadeia estava armado querendo matar a família. Os policiais foram para lá. Chegando na casa para salvar uma mulher e uma família que nunca viram, são recebidos à bala. O que eles poderiam fazer? Morrer? Evidentemente não. O bandido acabou morrendo. São ocorrências do dia-a-dia de bandidos superarmados que são colocados nas ruas pela justiça. Como fizeram no Dia das Mães. Soltaram 18 mil. Só 18 mil! Oitocentos e sessenta e três não voltaram e a imprensa ainda faz alarde.

Esses oitocentos e sessenta e três que não voltaram estão assaltando, roubando, estuprando, matando, estão nas ruas.

A polícia, como me dizia hoje o Dr. Edson Santi, do Depatri, prendeu os cinco bandidos que assaltaram uma joalheria no shopping Ibirapuera, todos recém saídos da cadeia. Na verdade, a polícia enxuga gelo mesmo, porque ela prende quem deveria estar preso.

Eu só espero que o Comando da Polícia Militar e o Secretário Reinaldo Marzagão não se deixem levar pela pressão da imprensa porque o editorial do “Estadão” chega a falar que o problema seria o filme Tropa de Elite, que o filme levou o policial a sair para as ruas matando.

Ora, isso é um absurdo! Como se o policial fosse um psicopata: assistisse o filme e saísse dando tiro em todo mundo. Isso não tem cabimento.

O que eles querem é que São Paulo seja igual ao Rio de Janeiro. O que eles querem é que São Paulo peça socorro para o Exército, para a Marinha e Aeronáutica para dar segurança aqui. O que eles querem é que São Paulo peça socorro ao Presidente Lula para mandar a Guarda Nacional para cá. Mas a polícia de São Paulo não precisa disso não. Sabemos das dificuldades que enfrenta, falamos isso todo dia. O salário é uma porcaria tanto para a Polícia Civil, como para a Polícia Militar, mas isso não impede que os policiais trabalhem nas ruas arriscando a própria vida para defender a população. Em nenhum momento os editoriais do “Estadão” falam dos policiais mortos. Morreu um ontem, o soldado Moreira. Ele foi morto em serviço dentro da viatura, por bandidos, numa cidade pequena ao lado de Assis. Não saiu uma linha em nenhum jornal. Agora quando morre um bandido, escracham a polícia dizendo que o policial, “a priori”, é o responsável pela morte.

É importante saber que todas as vezes em que há um tiroteio e o bandido é baleado ou morto, o policial é responsabilizado, ele vai responder penalmente. Quem vai julgar a ação dele é o Poder Judiciário, como hoje, que começa a ser julgado o caso Alexandre Nardoni e Jatobá. Da mesma forma, o policial não tem interesse no resultado morte, mas pelos princípios da legítima defesa ele deve e pode agir. É evidente que só tem um lugar de onde o policial como qualquer outro não sai, que é o cemitério. Então ele tem que agir sim, independente de setores da imprensa que defendem mais os direitos humanos dos bandidos do que os interesses da sociedade. É importante o comando da Polícia não se deixar levar por isso. Deixe a Polícia trabalhar, porque, enquanto ela trabalha, a população tem pelo menos um pouco mais de segurança. Repito que só não tem mais porque soltam. Somente no “Dia das Mães” 18 mil bandidos foram para as ruas e ninguém fala nada.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, imprensa e pessoas das galerias, em especial os técnicos em imobilização ortopédica que exigem a aprovação do Projeto de lei nº 357 de 2003. Recebo diariamente no meu gabinete - e acredito que os demais Deputados também -, correspondência solicitando que esta Casa delibere sobre esse projeto que é de interesse não só dos técnicos, mas também da população.

Precisamos ter uma postura pró-ativa com relação ao projeto de 2003. Os Srs. sabem da nossa luta para aprovarmos projetos de interesse dos servidores da Justiça, que é anterior a esse dos técnicos. Acho que esta Casa tem de primar por uma ação mais pró-ativa. Observamos no Colégio de Líderes que só se votam coisas de interesse do Executivo, não estamos vendo por parte da base aliada a mesma vontade de votar projetos de interesse da população, do funcionalismo como um todo, e estamos sempre nos debatendo.

Mas ocupo esta tribuna também para dar boa notícia do mundo jurídico que alcança a melhor idade, ou seja, aqueles que têm de 60 anos para cima. O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu proibir as empresas operadoras de plano de saúde de aumentar a mensalidade das pessoas que completam 60 anos. É uma medida espetacular, temos que aplaudir o Superior Tribunal de Justiça. É bem verdade que do ponto de vista da tramitação recursal isso certamente vai desaguar no Supremo Tribunal Federal, que observará, sendo instado, as argumentações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade da matéria que foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

É uma decisão fundamental que abre precedente para que não somente o juízo singular, mas os de primeira e segunda instância e todos os operadores de Direito tenham noção e se socorra dessa decisão para lastrear suas postulações na Justiça ou suas defesas na Justiça em interesse do idoso, daquele que entrou na melhor idade a partir de 60 anos.

Ora, essa é uma medida que já estava prevista no Estatuto do Idoso a partir de 2004. Não podem as operadoras de plano de saúde aumentar aleatoriamente a mensalidade pelo fato de se chegar aos 60 anos. A população tem que se organizar, se mobilizar para que realmente esse direito e os outros que dão sustentação à cidadania tenham efetividade, a eficácia jurídica necessária sem a necessidade de ir ao Judiciário. No estado democrático de direito o que está na lei todos têm que obedecer. Mas não. Está na lei, espera-se, não cumprem a lei e tem que acionar o Judiciário para fazer prevalecer um direito que já é princípio de ordem pública, já está na norma legal. Com essa decisão avançamos, a cidadania se eleva com isso, portanto queremos parabenizar o STJ por decidir em prol dos idosos.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente. Vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, platéia, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, mais uma vez usamos esta tribuna, do que nos orgulhamos, para deixar registrada a nossa luta pela cidade de Limeira, pela nossa região do interiro deste estado. De imediato registro agradecimento a todos os senhores Deputados, aos líderes pela votação do regime de urgência especial, ontem, ao Projeto de lei 359, que trata de doação de prédio do Estado para o Município de Limeira, o qual abrigará um museu. Ele passará por uma reforma, após a aprovação do projeto que analisaremos e votaremos hoje, aqui.

Quero cumprimentar, por intermédio da Secretaria e Eventos da cidade de Limeira, o Departamento da Juventude que está nesta Casa com cerca de 40 pessoas, sendo 37 jovens de 18 anos, todos ligados ao Departamento da Juventude da Secretaria, os três funcionários da secretaria que acompanham os jovens, os funcionários da secretaria cujo secretário é o Sr. Domingos Fugioni.

Quero cumprimentar o Silvio Francisco Brito, o Wesley Cardoso e o Fernando Alves, que acompanham os jovens da cidade de Limeira, que certamente sentem orgulho de morar na cidade de Limeira que, para nós, é uma das mais bonitas cidades do interior paulista, cidade que temos defendido neste parlamento. Em todo os lugares aonde vou que não nasci na cidade de Limeira. Moro na cidade de Limeira há aproximadamente 10 anos, mas aprendi a amar esta cidade como minha cidade natal. Por isso sempre defendo os nossos projetos, porque acreditamos na juventude e novo povo da cidade de Limeira. Tenho certeza, Sr. Presidente, que esses jovens, que viajaram duas horas e meia para chegar a esta Casa, não mediram esforços para estar aqui conhecendo o trabalho dos Deputados, conhecendo o maior parlamento paulista, onde são votadas todas as leis estaduais.

Portanto, em nome de todos os Deputados desta Casa, cumprimento todos os jovens presentes. Sejam bem-vindos a esta Casa e façam da casa do povo a casa de todos vocês. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PT, cedo o tempo do nobre Deputado José Cândido ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos assiste das galerias. Abordarei dois temas. O primeiro deles diz respeito à reunião que a Bancada do PT está realizando neste instante com o presidente do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, na qual está ouvindo o principal representante da categoria dos bancários de São Paulo sobre a transação que está para acontecer, que é a venda do banco Nossa Caixa.

Ontem, desta tribuna, vários parlamentares se manifestaram, inclusive este Deputado, quando expus algumas preocupações. Uma delas: um tempo atrás, tivemos a privatização do Banespa, que hoje é o Santander. Sabemos o quanto foi prejudicial a privatização do Banespa com relação às garantias dos trabalhadores.

A Nossa Caixa tem aproximadamente 16 mil funcionários, este ano completou 91 anos, é um banco importante de fomento e investimento para o pequeno e médio agricultor, para o pequeno e médio empresário. Por isso ontem falei desta tribuna da relevância de uma audiência pública que a Assembléia Legislativa terá que realizar, para que possamos entender as razões da venda e, ao mesmo dar tempo, dar segurança aos trabalhadores do banco Nossa Caixa.

O segundo tema que abordo é sobre o meio ambiente Sr. Presidente, por diversas vezes, desde meu primeiro mandato – estou no terceiro mandato de Deputado Estadual – tenho manifestado preocupação sobre uma temática em que procuro atuar, que é a defesa do meio ambiente.

A Assembléia Legislativa teve o compromisso, por parte do governo do Estado de São Paulo, especificamente do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, assumido com a Comissão de Meio Ambiente, que enviaria até o final deste mês a Lei Específica da Represa Billings. Pelo que pude constatar, até o presente momento esta Casa ainda não recebeu o projeto de lei que trata deste tema.

Estou fazendo uma cobrança antecipada. Espero que o Secretário possa cumprir o cronograma que ele mesmo estabeleceu, até porque convivemos com a demora da Lei Específica da Represa Guarapiranga. Não queremos que isso se repita. Portanto, desta tribuna, mais uma vez cobro e exijo do Secretário de Estado do Meio Ambiente que cumpra o calendário que ele mesmo estabeleceu. A futura Lei Específica da Represa Billings poderá ser um instrumento de grande importância não só para os municípios do ABC paulista, mas para a Região Metropolitana de São Paulo.

Espero que o governo do Estado de são Paulo possa construir uma grande força-tarefa e desenvolva uma política de recuperação e preservação dos mananciais. Entendemos que São Paulo, o Estado mais importante da Federação, não pode deixar de debater os principais entraves com relação à legislação do meio ambiente, entre as quais a Lei Específica da Represa Billings.

Ressalto que, na segunda quinzena do mês de junho, realizaremos uma audiência pública com o objetivo de discutir a política de resíduos sólidos do Estado de são Paulo. Aprovamos, na legislatura passada, uma lei sobre o tema para o nosso Estado. Mas, a partir desta lei, queremos restabelecer um debate para que a política de resíduos sólidos não sirva para um ou dois anos, mas a médio e longo prazo. Entendo que a Assembléia Legislativa, necessariamente, tem que estabelecer esse amplo debate. Traremos especialistas para oferecer a esta Casa uma alternativa de política de resíduos sólidos para a Região Metropolitana e para o Estado de São Paulo. Assim reafirmo a preocupação com a questão do meio ambiente.

Tem sido essa, inclusive, a visão do Governo Federal. Ontem, na possa do Ministro Carlos Minc, ele reafirmou sua preocupação em resguardar a mata amazônica. O Ministro pretende estabelecer uma política séria, compartilhada, em que os municípios e os estados da Federação possam implementar propostas afirmativas para garantir um meio ambiente sustentável para todo o País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Por permuta com a Deputada Analice Fernandes, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

  O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Mauro Bragato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, faz pouco tempo falei no Pequeno Expediente, Deputado Conte Lopes, sobre a nota paulista, que havia cadastrado de novembro para cá, e agora no computador vi meu saldo. Quando falei o resultado, me olharam de uma forma estranha, achando que estava abusando. Trouxe a cópia para mostrar para quem quiser ver. Meu saldo é de R$1,09. Deputado Conte Lopes, peço nota para tudo que compro.

Por isso faço apelo ao Secretário da Fazenda, se isso continuar, a propaganda que fizemos da nota eletrônica paulista vai morrer, porque ou pega a coisa seriamente, ou não faz. Estou fazendo um apelo ao Secretário da Fazenda para olhar com mais carinho para essa questão. Não podemos vender uma mercadoria, se não a entregamos.

Quando se vende alguma coisa, é preciso entregar. Não adianta vender se previamente sabe-se que não vai entregar. Isso é algo muito sério e não compensa falar a respeito, até porque o tempo é escasso.

Quero falar um pouco sobre meu projeto, que versa sobre nepotismo. Já foi aprovada na CCJ da Câmara Federal, e aqui há três anos que a Mesa, que o Colégio de Líderes não coloca o projeto em votação. Se colocar em votação, e alguém quiser votar contra, democraticamente tem todo o direito de fazê-lo. Mas daqui a pouco o Congresso Nacional aprova, o judiciário nos obriga a cumprir a lei, o pessoal fica feliz e não saiu a iniciativa deste Legislativo.

Na quarta-feira passada, na véspera de feriado viajei, mas hoje vamos obstruir toda e qualquer votação. Vamos obstruir, pois esta é a única maneira de poder falar. Hoje nem posso pedir verificação de presença, pois só os líderes podem fazê-lo. Líder é uma categoria de alto clero, o restante é de baixo clero, ou seja, o resto é resto.

Portanto vamos fazer o que é possível, porque há três anos que não aprovamos este projeto. Se o colocamos com prioridade, mesmo que tenha meia dúzia contra, acho que mesmo assim, democraticamente, deve ser colocado em votação. Quem é contra o projeto do nepotismo, que vote contrário. Não adianta falar que é contra lá na sala. Isso não é apenas um aviso, mas uma realidade. Vamos começar a obstruir hoje, a partir da Ordem do Dia.

Sr. Presidente, V. Exa. ontem também estava presente no Palácio, durante a assinatura de vários convênios com muitas cidades, entre elas as de nossa região; foram assinados muitos convênios durante toda semana. O Governo está ajudando a todas as cidades, independente de grupo político, independente de que partido seja o Prefeito. Parabéns ao Governo, parabéns para a Casa Civil, para a Secretaria de Planejamento.

Ontem nesse mesmo horário, ou seja, às 14 horas e 30 minutos, fomos ao escritório do ex-Governador Geraldo Alckmin, que recebeu o apoio de mais um partido, o PSL também, e assim ganhou mais 50 segundos na televisão;valeu a pena.

Mas não é o tempo na televisão, nem a aliança, mas a seriedade que vai ganhar essa eleição em São Paulo. E como a seriedade de Geraldo Alckmin como Governador do Estado foi aprovado segundo pesquisa, mais de 80% e o seu sucessor foi eleito. Enfim, o povo de São Paulo quer Geraldo Alckmin.

Embora sejamos contra ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se o Congresso Nacional fizer a emenda, ele ganhará a eleição. Felizmente ou infelizmente, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá votação de todo lado. Mas na cidade de São Paulo, Geraldo Alckmin ganhou o primeiro e o segundo turno. Isso precisa ser olhado. Alguém ganha de Luiz Inácio Lula da Silva, na última eleição presidencial, e não pode ser Prefeito, isso é estranho.

Nosso PSDB Sr. Presidente, membro antigo, este Deputado foi um dos fundadores, dos idos de 88, mas nunca vi coisa igual. Penso que está faltando nas nossas fileiras um Mário Covas, que sabia brigar na hora que era preciso. Tinha pulso firme. Isso é que está faltando para nós. Falta-nos um Mário Covas. No passado houve vários episódios, que fazendo seu papel, Mário Covas salvou o partido. Hoje precisamos de alguém igual a ele.

Na semana passada houve a recepção no escritório do PTB, onde foi feito o acordo com o PTB. Obrigado Deputado Conte Lopes. Presente também, o Deputado Campos Machado, Presidente do Partido.

Deputado Conte Lopes, vamos ganhar essa eleição, porque o povo de São Paulo assim quer. O povo de São Paulo não quer outro. Pode fazer aliança com fulano ou sicrano. Já saíram candidato, sabíamos o potencial deles. E hoje o povo não segue essa cúpula. Aliás, o povo não segue nenhuma cúpula, porque vota em quem é melhor para a cidade. E o melhor é Geraldo Alckmin. Geraldo Alckmin, um homem que já foi Governador, conhece, portanto, todos os problemas de São Paulo, esta metrópole. Não é uma pessoa só de São Paulo.

Como falei no Pequeno Expediente, acho que o Deputado Conte Lopes não estava em plenário naquele exato momento, vieram 35 Deputados de todos os Estados brasileiros, dando apoio a Geraldo Alckmin, e falavam de Geraldo Alckmin na época de sua campanha a Presidência da República.

Acho que a candidatura de Geraldo Alckmin não é para o Estado de São Paulo, e sim para o Brasil, porque estava lá uma amostra de todo o território brasileiro, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, pedindo sua candidatura, apoiando ele.

Sem dúvida alguma, nosso Governador José Serra, a partir de convenção, o José Serra será o primeiro apoiá-lo. Esperamos o mesmo apoio que Geraldo Alckmin deu para ele, na época em que saiu a Prefeito de São Paulo. Na época Geraldo Alckmin vestiu a camisa do nosso atual governador para valer, de manhã até à noite. Esperamos, e sem dúvida alguma vai ser a mesma coisa, porque o Governador José Serra sempre foi coerente ao longo de sua vida política.

Mas Sr. Presidente, V. Exa. falou sobre o problema da Nossa Caixa. Eu me preocupo muito porque São Paulo precisa ficar com a Nossa Caixa. Temos poucos Deputados representantes de cidades pequenas do Estado de São Paulo. Essas cidades precisam ter agência, e Nossa Caixa hoje faz esse papel. Pessoalmente, filosoficamente falando, acho que quando o Governo diz que quer passar o controle da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, ou para outro banco qualquer, pessoalmente sou contra essa idéia.

Falo isso porque o Estado de São Paulo é do tamanho da Argentina, tem um orçamento igual ao da Argentina. Portanto no mínimo é preciso de um banco que cuide especificamente da causa de São Paulo. Só para vender a folha de pagamento, o Governo do Estado tirou dois bilhões. Acho que banco é um dos negócios mais rentáveis. Hoje o melhor negócio no Brasil é banco.

Vamos ver o que vai dar. O Governo precisa nos explicar o motivo. Conheço apenas as fofocas dos jornais. Eu, como Deputado, não fui comunicado, ninguém me expôs o motivo. A Nossa Caixa é um banco bom para São Paulo, para a população de São Paulo. Hoje vários bancos estão brigando para que se faça um leilão, o antigo Banespa, o Itaú, porque é um bom negócio. E não se vende um bom negócio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Monsenhor Honório Heinrich Bernarde Nache, do Município de Morungaba, acompanhados pelas professoras Maria Solange Bolsonaro e Cíntia Rodrigues Pereira Godoy, convidados pelo Deputado Edmir Chedid, 2º Secretário da Casa. A todos vocês as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados José Bruno e Conte Lopes.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, respondendo à colocação do nobre Deputado Pedro Tobias, também achamos que o candidato que está em primeiro lugar nas pesquisas, ou um dos primeiros, obviamente tem de disputar a eleição, tendo em vista que a coligação PTB e o ex-Governador Geraldo Alckmin tem o intuito de disputar as eleições à Prefeitura de São Paulo, mesmo porque, como diz o próprio candidato Geraldo Alckmin, sua rejeição em relação aos demais candidatos é baixíssima. O povo está sendo fiel ao ex-Governador Geraldo Alckmin e demonstra isso na pesquisa.

Mas queria falar um pouco a respeito do Sanguinetti, um médico legista que vem das Alagoas para meter o bedelho em cima da Polícia de São Paulo no caso da pequena Isabella, que segundo a polícia foi assassinada pelo pai, Alexandre Nardoni, e pela madrasta Anna Carolina Jatobá, no penúltimo dia 29.

Ele diz que a Polícia de São Paulo foi medíocre. A polícia de São Paulo não é medíocre, pelo contrário, é uma das mais eficientes do mundo. Inclusive a Polícia Científica de São Paulo é uma das melhores do mundo, como o Instituto Médico Legal. São peritos preparados, treinados com um material que infelizmente Alagoas não tem. Agora vem esse médico, esse cidadão, denegrir o trabalho da polícia depois de praticamente dois meses. Só que ele está analisando a uma distância muito grande. Ele está lá em Alagoas, que fica longe de São Paulo. Ele não esteve no local do crime. Ele não esteve em contato com o cadáver da criança. Então simplesmente está dando uma opinião para a qual está sendo pago.

É importante colocar isso aqui: pago pelos avós da criança, criança que foi jogada do 6º andar, e que enquanto os vizinhos ligavam para a polícia, ligavam para o resgate dizendo que a criança havia caído. E a própria polícia já no momento sabia e respondia para o vizinho que ela havia sido jogada. A madrasta, que agora está prestando declarações à Justiça, ligava para o sogro e para o pai dela.

A polícia, chegando lá, Sr. Sanguinetti, não encontrou ninguém no local. A polícia chegou de imediato, tendo em vista que o apartamento é ao lado de uma companhia da Corregedoria da Polícia Militar. O local foi cercado e ninguém achou nada. Inclusive, Sr. Sanguinetti, ninguém encontrou pegada de nenhuma outra pessoa. A pegada encontrada sobre a cama é do chinelo do Alexandre e foi detectado pela Polícia Técnica. A roupa do Alexandre possuía resíduos da tela de segurança que foi cortada por ele, como também foi apreendida a tesoura e a faca com que cortaram a tela de proteção.

Pergunto, até como policial um tanto quanto experiente - pelo menos eu acho -: um bandido que vai matar uma criança vai jogá-la lá de cima para quê? Nunca vi isso. Pode até matar. Assaltar? Ser reconhecido por uma criança de cinco anos? E depois que matou, vai jogá-la do 6º andar por quê? Não há motivo algum. Como disseram até alguns Deputados que me perguntaram: foi a primeira vez na minha vida que vejo uma pessoa que perde uma filha de cinco anos, ou uma madrasta, sair da delegacia com o rosto encoberto. Ora, quem perde um ente querido tem de gritar para o mundo o sofrimento que tem dentro de si: “mataram minha filha, sou vítima”. Xinga o Governador, o Lula, a polícia. É isso o que a pessoa normalmente faz. Eles, não; esconderam o rosto quando saíam da delegacia no dia dos acontecimentos, porque quem não deve não teme.

E a partir de hoje o processo segue porque o juiz vai ouvi-los e o inquérito se transforma em processo. É o fim do mundo uma opinião dessas sobre a Polícia de São Paulo, pois tecnicamente a Polícia de São Paulo é visitada constantemente por policiais de outros países, como estão vindo da África do Sul, da China para serem instruídos aqui, como me dizia o coronel Rodrigueiro outro dia.

Então vamos aguardar o julgamento dos fatos e novamente cumprimentar a Polícia de São Paulo pelo trabalho que fez.

Quem tem que explicar o que aconteceu lá são os dois, que estavam lá dentro. Não apareceu mais uma pessoa dentro daquele apartamento, desde a esganadura e o lançamento da criança lá do sexto andar.

O Sr. Sanguinetti deveria estudar um pouco mais, até na área que ele acredita conhecer, porque os peritos de São Paulo fizeram um bom trabalho, e vão provar na Justiça. Se os dois estão presos, é porque o próprio Poder Judiciário tem convicção dessa decisão de manter o casal detrás das grades. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, por permuta com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: Os representantes da Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilização Ortopédica estiveram nesta Casa, pedindo um apoio especial para o Projeto de lei do sempre Deputado Caldini Crespo. Com certeza os Deputados aqui se sensibilizaram e darão um andamento mais rápido à matéria, de grande importância para uma boa parte da população.

Sr. Presidente, a Anistia Internacional chegou a uma conclusão inédita neste nível, entendendo que o corte de cana-de-açúcar representa uma agressão e um desrespeito aos direitos dos trabalhadores do setor. Para conhecermos melhor essa realidade é bom termos ciência e consciência de que o cortador de cana de hoje tem vida útil inferior ao escravo do passado, que desempenhava a mesma função.

Milhares de pessoas saem do Nordeste e vão para outras regiões, como para a própria região de Ribeirão Preto, iludidos, enganados, esperando encontrar uma vida totalmente diferente daquela que eles têm em suas regiões. Depois, desiludidos, abandonados à própria sorte, entendem que é um trabalho sazonal, que paga pouco e exige muito esforço físico.

Quem ganha com isso? Alguns empresários latifundiários se enriquecem mais e mais. E muitos políticos enchem os bolsos às custas da desgraça alheia. Muitos políticos fazem campanhas eleitorais caríssimas, enquanto a fuligem, a fumaça, enquanto tudo isso provoca câncer e outra doenças pulmonares, aumentando em muito o nível de internações hospitalares.

Mas quem levanta a voz, quem é que fala? Qual o grande órgão de comunicação de massa que cuida desse assunto no Brasil? Pouca gente tem a independência para falar dessa realidade. Nós encontramos a hipocrisia, a demagogia, a mentira de pessoas que querem crescer na política às custas da inocência do povo brasileiro.

Se nós analisarmos o comportamento de alguns políticos, entenderemos que Paulo Maluf é nota 10, perfeito. Não recebia o salário como Deputado e doava para uma entidade. Existem muitos políticos corruptos que falam que usam pouco o dinheiro público. Eles não percebem que o dinheiro da corrupção também é público. Existem muitos políticos que se vendem, que fazem campanhas maravilhosas, que têm muito dinheiro sobrando, e que falam que “eu não preciso daquela verba, ou da outra verba, aliás, nem do ordenado de Deputado”.

Infelizes as pessoas que valorizam esses políticos porque são os verdadeiros traidores da Pátria e do povo. E esse financiamento de campanha, patrocinado por empresários poderosos, faz com que o povo eleja as pessoas que serão responsáveis por traições gigantescas.

Os banqueiros recebem no Brasil fortunas. Ganham muito mais do que em qualquer outro país do mundo. Os juros pagos pelo Governo Federal representam uma ofensa à dignidade do povo. Só da dívida interna mais de 150 bilhões são pagos por ano, mais de 400 milhões por dia.

Mas, e a grande mídia, por que não fala disso? A pergunta é mais importante que a resposta. Na Filosofia aprendemos isso: questionamento é mais importante. A maiêutica de Sócrates fazia nascer, de dentro da pessoa, a resposta, o entendimento. Maiêutica significa a arte do parto. E Sócrates era um parteiro de idéias.

Será que não precisamos fazer nascer, de dentro das pessoas, as idéias, a reflexão? Será que não precisamos questionar por que isso acontece no Brasil? De onde vêm os grandes financiamentos, as grandes verbas publicitárias? De onde vem o interesse?

Mas essa covardia interior, que existe em algumas pessoas, e que se exterioriza em forma de traição penalizando as pessoas mais simples, o povo mais simples, um dia vai ser cobrada. Essa traição vai ser cobrada. Eu acredito.

Apesar de acreditar nisso, não podemos ficar calados. Nós, políticos, que pretendemos ter uma linha de independência, de seriedade, precisamos aplaudir aquilo que a Anistia Internacional teve coragem de colocar em documentos, dizendo que o corte de cana no Brasil representa um trabalho que castiga e humilha milhares de pessoas simples, pobres.

Sr. Presidente, nobres colegas, quem conhece o interior do Estado de São Paulo conhece as queimadas da cana-de-açúcar, sabe que milhões de toneladas de gás carbônico vão para a atmosfera todos os anos, aumentando o efeito estufa.

A cana se expande para Minas, Goiás, para o Norte. Onde se plantava soja e se criava gado, hoje existe o canavial. O desmatamento acontece na Amazônia. As queimadas de florestas acontecem também na Amazônia. Tudo fruto do avanço da cana-de-açúcar.

Agora, uma ministra caiu e um outro ministro assumiu. Será que o Governo entende que essa realidade precisa ser analisada com seriedade, com independência, ou será que, para alguns governantes, os usineiros viraram “heróis nacionais”?

Se isso aconteceu, vamos voltar ao passado no Nordeste, vamos pegar os senhores de engenho e transformá-los em heróis do passado. Vamos entender que aquela fome e miséria merecem aplausos. Vamos entender que a diferença social do Nordeste de hoje foi fruto da “ação nobre” de heróis anônimos que mataram os escravos, que humilharam depois os trabalhadores “livres”.

Sr. Presidente, nobres colegas, esta Assembléia tem mais de 90 Deputados e tenho certeza de que a grande maioria tem independência e seriedade. No momento exato, essa grande maioria séria e independente vai entender que a queimada da palha da cana-de-açúcar prejudica toda a população e favorece pouca gente, privilegiada, que domina e manda em muitos, mas não em todos.

O Secretário do Meio Ambiente, Sr. Xico Graziano, bate palmas para usineiros que, no passado, ele combatia. Aprovou um protocolo, dizendo que os plantadores de cana podem queimar até 2014. Faço uma sugestão ao ministro: autorize também a venda de cocaína e maconha até 2014.

Tem relação? Tem. Queimar é crime, vender droga também é crime. Se a queima da cana é um crime federal, sem uma aprovação antecipada do Ibama. uma lei estadual ou um protocolo estadual não tem a força de superar uma lei federal.

Sr. Presidente, nobres colegas, é preciso fazer uma reflexão dentro desta Casa, dentro da cabeça das pessoas. Só por meio da reflexão, podemos mudar a realidade deste país.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna na data de hoje para continuar a discutir a educação estadual, antes, porém, quero falar sobre outro assunto: a venda da Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Esse processo, na verdade, é mais uma tentativa de privatização - não só feita com o Banco Nossa Caixa - que há muito tempo o governo vem fazendo com as 18 empresas públicas do nosso Estado. Hoje é público e notório que o Governador José Serra pretende privatizar essas 18 empresas públicas, construídas com o dinheiro da população.

O Governador José Serra anunciou, nos últimos dias, a intenção de fazer uma negociação diretamente com o Banco do Brasil. No primeiro momento, ninguém estava entendendo muito bem o que estava por trás dessa intenção, até porque a Nossa Caixa é um banco consolidado em todo Estado, que dá lucro, um banco de fomento, que ajuda os agricultores, pecuaristas. É, portanto, um banco que também tem uma função social importante no nosso Estado, além se ser um banco lucrativo, com mais de 15 bilhões de ações judiciais em seu caixa, com a folha de pagamento do Estado de São Paulo, mais de 600 mil funcionários.

A Nossa Caixa é um banco vitorioso. Tanto assim que o Banco do Brasil quer comprar, assim como o Bradesco, o Itaú. É um banco extremamente cobiçado. Se a Nossa Caixa tem toda essa potência, não entendemos por que o Governador José Serra quer se livrar dela. Inclusive, é o único banco público que temos no Estado de São Paulo, uma instituição importante que o Governo estadual tem de manter para não ficar refém do sistema financeiro dos bancos privados. É uma lógica primária para todos nós.

Agora, estamos sabendo o que está por trás disso, estamos entendendo tudo. O Governador José Serra tem a ideologia privatizante, que está no DNA do PSDB, na sua história. O PSDB tem como marca essas ações governamentais de privatizar e terceirizar, de se livrar das empresas públicas a qualquer custo. Essa tem sido a história do PSDB, não só no Estado de São Paulo, mas também no Governo Federal quando o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso governou nosso país. Nessa época, houve a farra das privatizações.

Agora ficou muito claro. O Governador José Serra sofreu uma grande derrota ao tentar privatizar a Cesp, que foi a leilão, mas não houve oferta do preço mínimo. As empresas privadas estavam com algum receio por causa da não-renovação das licenças das usinas da Cesp.

O que fez o Governador José Serra de forma muito astuta, esperta? Para voltar com força total no processo de privatização da Cesp, está fazendo uma negociação, uma jogada de mestre: entrega o Banco Nossa Caixa ao Governo Federal, e, em troca, o Governo Federal renova as licenças das usinas da Cesp.

O Governador não recuou. Avisamos desta tribuna, junto com os movimentos que hoje compõem uma grande organização contra as privatizações no Estado de São Paulo, que o Governador faria um contra-ataque, que não aceitaria aquela derrota de forma passiva e haveria uma reação.

O Governador está reagindo, dando um verdadeiro golpe de mestre, e o Governo Federal não pode apoiar, tem de reagir, não pode entrar nessa negociata. Quem vai pagar é a população do Estado de São Paulo, que vai perder um banco importante.

Há promessa de que os 15 mil funcionários serão preservados. Parece que está sendo construída uma saída alternativa para que os funcionários da Nossa Caixa sejam absorvidos pelo Banco do Brasil, mas não temos essas garantias.

O fato é que a posição do PSOL é contrária a essa negociata do governo estadual com o Governo Federal em detrimento dos interesses do Estado de São Paulo. A imprensa toda só fala nisso hoje. O jornal “O Estado de S.Paulo” traz hoje uma matéria muito interessante no Caderno B, página três, caderno de Economia, mostrando quais são os interesses e as vantagens tanto do Governo Federal como do Governo do Estado em relação à venda do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A matéria é muito interessante porque vem ao encontro das críticas que já estávamos fazendo quanto à privatização da Cesp e a essa movimentação do Governador José Serra de privatizar as 18 empresas.

Uma das questões colocadas é o que favorece o Governo Serra: “Livra o candidato a candidato à Presidência da República em 2010 da pecha de privatista que o PT colou no PSDB. Evita problemas políticos em ano eleitoral, como greves e protestos dos 15.155 funcionários da Nossa Caixa que associam privatização à demissão. Mostra boa vontade para atender ao Governo Lula e ganha cacife para negociar a prorrogação da concessão das usinas da Cesp.”

Aí está o cerne da questão. Ou seja, entregando o Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil, ao Governo Federal, este garante a renovação das licenças no prazo exigido pelo governo estadual para facilitar a privatização da Cesp. Aí está a chave para entender o que realmente está por detrás dessa negociação. Não podemos aceitar isso. A Assembléia Legislativa tem de ser independente, autônoma e reagir. É uma verdadeira negociata. Depois o Governador Serra vai embora, o Presidente Lula também e perderemos a garantia de que os funcionários do banco vão ter seus empregos garantidos. Pode até ser que haja um acordo político agora, nesta conjuntura política. Mas lá na frente esse acordo pode ser rompido por um outro governo. Isso não se consolida para sempre. Queremos alertar os funcionários dos bancos e suas entidades representativas para que haja uma avaliação crítica, para que reflitam mais sobre essa possibilidade. Os governos passam, as instituições ficam. Não podemos ficar reféns dos acordos que são feitos pelos governantes de plantão. Fica o nosso alerta aos funcionários do Banco Nossa Caixa para que reflitam sobre essa questão, para que não sejam massa de manobra para apoiar indiretamente a privatização da Cesp. É isso que está em jogo. Temos que deixar isso claro para a população, para todos os parlamentares desta Casa.

Nós, do PSOL, não vamos aceitar isso. Vamos denunciar exaustivamente essa negociata que vai beneficiar o processo de privatização no Estado de São Paulo. Temos aqui vários Deputados contra o processo de privatização, inclusive sabemos que muitos até da bancada governista, mas, por conta de serem da base governista, não vão poder se opor a isso. Fica o nosso grande apelo a todos os parlamentares para que possamos organizar um movimento contra essa negociação, essa entrega do Banco Nossa Caixa para o Banco do Brasil e contra a privatização não só da Cesp, mas de todas as empresas públicas importantes para o Estado de São Paulo, principalmente aquelas relacionadas às áreas sociais, como CPTM, Metrô, as nossas empresas energéticas. Privatização significa não só demissão dos funcionários, mas sobretudo aumento das tarifas sociais para a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna neste Grande Expediente para, mais uma vez, falar da nossa satisfação pela aprovação, no dia de ontem, do projeto que diz respeito à devolução do IPVA de carros roubados e furtados no território do Estado de São Paulo. Dizia ontem que esse projeto carrega no seu bojo o espírito de cidadania. O que sentimos hoje? Que as pessoas pagam seus impostos, mas não são respeitadas na hora de ter a devolução desse dinheiro pago em serviço prestado. Essa lei aprovada ontem foi um trabalho que comecei nesta Casa em 2005, quando apresentei esse projeto. Na época muitas pessoas me orientaram a desistir, pois não teria futuro, o Estado jamais devolveria dinheiro a alguém, seja lá por que motivo fosse. Levamos adiante. Fiz um agradecimento coletivo ontem aos meus colegas desta Casa. O projeto passou por todas as comissões, foi votado em plenário e foi vetado pelo governador.

O motivo alegado na época foi que o projeto não tinha um estudo do impacto orçamentário. Diga-se de passagem que muitas vezes nem os projetos do Executivo têm esse estudo, que exige todo um conhecimento da Secretaria da Fazenda para ser feito. Então essa cláusula se torna praticamente um impeditivo quando um parlamentar vai apresentar uma idéia nesta Casa.

Mas tivemos a aquiescência do Governo do Estado, e cabe também o agradecimento à sensibilidade do Governador José Serra quando me disse que queria aproveitar a minha idéia, portanto iria reproduzir meu projeto e enviá-lo à Assembléia Legislativa. E foi justamente isso que aconteceu. O projeto que aprovamos ontem é um projeto que nasceu de uma idéia minha nesta Casa, de um projeto que apresentei nesta Casa, mas é um projeto de autoria do Governo. É bom que se diga isso porque muitos órgãos de imprensa noticiaram que ainda depende da sanção do governador. Mas essa sanção é fato líquido e certo, porque foi o próprio governador que apresentou o projeto nesta Casa.

A boa notícia fica também por conta dos Deputados desta Casa. Incluímos no projeto uma emenda de redação que diz que o efeito dessa lei retroage a primeiro de janeiro de 2008. Então, todas as pessoas que tiveram seu veículo - moto, carro, caminhões de qualquer porte - roubado ou furtado neste ano de 2008 já têm o direito ao pedido dessa restituição. O valor do imposto pago será dividido por 12 meses. A pessoa receberá de volta o valor proporcional dos meses que não ficou com o veículo por ter sido roubado ou furtado. Como o Estado fará essa devolução? Ou com um crédito para a pessoa pagar o IPVA do veículo novo, como no caso de a pessoa receber um carro novo da seguradora, ou em espécie.

Hoje a pessoa que tem seu automóvel roubado e tem qualquer pendência com o IPVA, não tem o seguro pago enquanto não quitar o que deve. Por exemplo, uma pessoa pagou a primeira parcela do IPVA e teve o seu veículo roubado. Para que ela tenha o ressarcimento por parte do seguro, ela tem que pagar as parcelas restantes do imposto.Dessa forma acho que essa lei vem contemplar a cidadania do povo de São Paulo.

Acho que é um começo, um princípio. Eu mesmo tenho outros projetos nesta Casa, e um deles se refere também à isenção de pagamentos de transmissão de impostos. Outro exemplo que também estamos debatendo são as questões de patrimônio quando a pessoa perde a vida de maneira violenta, ou seja, quando a pessoa é assassinada. O projeto já passou por algumas comissões. A morte é sempre inesperada para todos nós, mas quando é uma morte violenta, por exemplo, um assassinato, além da dor, ao mexer com o inventário, a família descobre que tem ainda muitas taxas a serem pagas para o próprio Estado.

Fico feliz por estar cumprindo esse papel. Quando usei a tribuna ontem para encaminhar favoravelmente à votação desse projeto do IPVA, eu disse que a população, no meu entender, espera de nós desta Casa uma atuação pró-ativa, uma política de resultados. O que é essa política de resultados? É o cidadão sentir no seu dia-a-dia aquilo que podemos lhe propiciar de benefícios e garantia dos seus direitos.

Assim, no caso de devolução do IPVA para automóveis e veículos roubados, ou furtados, acho que a Assembléia Legislativa fez valer essa garantia de direito do cidadão. Muito grato, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Fica resguardado ao nobre Deputado Jonas Donizette 3 minutos e 39 segundos do tempo do Grande Expediente.

Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr.Mauro Bragato.

 

* * *

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados desta Casa, nobre Deputado Roberto Morais, Líder do PPS, faço uso da tribuna agora pelo Art. 82, pela Bancada do PSB. Agora há pouco tivemos a primeira reunião do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, que será presidido pelo nobre Deputado Campos Machado, sendo o seu Vice-presidente, o nobre Deputado Rui Falcão, e composto por uma gama de parlamentares de diversos partidos.

É preciso ressaltar que esse conselho é um conselho de prerrogativas e não de privilégios. É um conselho que vai defender que o parlamentar tenha na atuação do seu mandato todo o instrumento necessário para exercer na plenitude a sua atividade no Parlamento do Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo só perde em habitantes na América do Sul para a Colômbia. Temos hoje mais de 40 milhões de habitantes. São mais habitantes, por exemplo, do que a Argentina. Muitas vezes se diz que São Paulo é um país dentro de outro país: são 645 municípios e somos 94 Deputados. Se formos fazer um cálculo, a grosso modo, cada Deputado representa cerca de 400 mil habitantes.

Por que esse Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares? Porque a bem da verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Parlamento vem perdendo muito da sua competência e da sua força junto a outros Poderes. Muitas vezes o Parlamento é achincalhado pela população por uma falta de compreensão do real papel desta Casa.

Eu disse em uma das reuniões que aqui tivemos que o Parlamento é a Casa mais permeável. É aonde o cidadão procura o seu direito, quando o seu direito é afrontado. Os outros Poderes têm a sua função definida. O Executivo e o Judiciário merecem o nosso respeito, mas é aqui, nesta Casa, que o cidadão vem se manifestar pelas leis que anseia, ou muitas vezes por medidas adotadas que o prejudica. Quem convive nesta Assembléia sabe que não é raro encontrarmos pelos corredores pessoas que vêm aqui nos procurar pelos mais diversos assuntos, desde questões rurais, - como é a região que V. Exa. representa, nobre Deputado Mauro Bragato -, até assuntos que envolvem uma metrópole como São Paulo, por exemplo, o metrô. Recentemente tivemos uma comissão de moradores que querem discutir a questão do traçado da nova linha do metrô. Assim, todos os assuntos desafogam nesta Casa.

É por isso que nós, Deputados, precisamos fazer valer não o nosso direito, mas o direito de quem nos trouxe até aqui, o povo do estado de São Paulo, que pelo voto livre e popular delegou a cada um dos 94 Deputados a função de representá-los.

Deputado Campos Machado, V. Exa. que preside esse conselho, quero contar uma breve história que me foi contada por uma pessoa que V. Exa. tem apreço: o Deputado federal Márcio França, do PSB. Ele me disse que quando prefeito de São Vicente fez uma visita a uma cidade-irmã do Japão. Depois, essa cidade retribuiu a visita, vindo a São Vicente uma delegação de pessoas - prefeitos e vereadores - daquela cidade. À época, o prefeito Márcio França fez uma agenda de visitas que constavam juiz, delegado, várias autoridades do município, mas chegou ao prefeito Márcio França a notícia de que havia tido um mal estar na comitiva japonesa. Ele foi saber o motivo. O prefeito da cidade japonesa disse-lhe que eles não haviam sido respeitados porque não seriam recebidos por nenhuma autoridade. O prefeito, surpreso, mostrou toda a agenda de visita. O prefeito japonês disse-lhe: “No meu país, autoridade é quem recebe voto do povo. Essa é a autoridade.”

Isso me gravou muito, porque precisamos resgatar neste País a força da representatividade popular. É o povo que diz quem são os seus representantes. O povo nos trouxe até aqui não para que nos amedrontemos, mas para tenhamos coragem; não para que sejamos submissos, mas que façamos valer todos os direitos da população assegurados na Constituição do nosso Estado.

Nobre Deputado Campos Machado, fico muito satisfeito de tê-lo à frente dessa comissão, porque sei que V. Exa. tem a competência, a dignidade e a humildade necessária para conduzir essa comissão, fazendo valer seus conhecimentos de 18 anos nesta Casa e também fazendo valer a sua altivez de caráter pois V. Exa. sempre se posiciona em questões importantes neste Parlamento, mostrando as suas opiniões. Certamente V. Exa. é a pessoa talhada para estar à frente desses trabalhos, tendo como Vice-presidente o Deputado Rui Falcão, que tem também o mesmo brilhantismo de Vossa Excelência. Parabéns e vamos juntos fazer um trabalho à altura do Parlamento Paulista! Muito grato.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, quero fazer uma menção ao meu querido amigo, o prefeito Marcos Buzetto, da cidade de Rio das Pedras, e ao vice-Prefeito Pio.

Através do noticiário da EPTV Campinas, da nossa região, com base em índices levantados pelo Ministério do Trabalho, no ranking nacional, o município de Rio das Pedras, que está a 15 quilômetros de Piracicaba, é a sétima cidade na geração de empregos com carteira assinada. São dados do mês de abril de 2008, abrangendo todo o Brasil. São os principais alavancadores de empregos naquela cidade as usinas de açúcar, como a usina São José, a metalúrgica Painco e outras indústrias.

Isso acontece em função do trabalho sério que o prefeito Marcos Buzetto tem feito nesses quatro anos, junto com seu secretariado. Marcos, você que é meu amigo pessoal, que é prefeito de Rio das Pedras, que pertence à nossa região, quero cumprimentá-lo pelo grande trabalho. Tenho certeza que o povo de Rio das Pedras vai reconhecê-lo e o seu trabalho continuará sendo destacado por mais quatro anos.

Rio das Pedras é um pequeno município, é verdade, mas o sétimo colocado no ranking de carteiras assinadas. Para nós, isso é motivo de orgulho. Por isso, em nome do maior parlamento deste país, cumprimento o querido povo de Rio das Pedras, em nome do seu mais alto mandatário, o prefeito Marcos, em nome de William, presidente do PPS, Vereador da Câmara de Rio das Pedras.

Ontem, ouvi o depoimento dos Deputados Rui Falcão e Campos Machado, com relação ao certificado digital. Hoje, chegou a minha vez de não ser reconhecido como Deputado desta Casa. Foi agendado um horário, às 14 horas. Eu estava recebendo alguns prefeitos, fui cobrado pelo telefone de que meu horário já estava estourado. Pedi que esperassem um pouco. Às 14 horas e 30 minutos, fui ao local, acompanhado de minha assessora. Só que acabei deixando a minha bolsa no carro - e o meu carro não estava na Assembléia.

Perguntaram meu nome. Disse-lhe: Roberto Morais. Perguntaram-me: “O senhor trouxe xerox?” Respondi-lhe: “Claro que trouxe”. O cidadão disse: “O senhor tem algum documento?” Disse-lhe: “Meu documento está em São Paulo, mas está dentro do carro. Esqueci a bolsa no carro e o carro saiu. Fui a uma Secretaria protocolar um documento e, infelizmente, a bolsa ficou lá”.

Ele olhou para mim e disse: “Esse xerox do seu documento está meio esquisito, não dá para ler direito”. Respondi-lhe: “Amigo, quisera eu ter essa mesma carinha de 16 anos de idade, quando, no município de Charqueada, onde nasci, tirei a minha Carteira de Identidade. Hoje, estou com 48 anos. Pode não parecer, mas já estou ficando velho. Realmente, estou um pouco diferente”. Ele continuou: “Não, sem o documento oficial, o senhor não pode fazer”.

Meu carro retornou à Assembléia Legislativa. Lembrei-me de que estava com a minha carteira de Deputado. Gostaria de mostrar a carteira de Deputado. Quando eu era muito jovem, no bairro de Recreio, escutava dizer que na Praça da Sé vendiam carteira de vereador, de Deputado, de prefeito, de delegado de polícia, de Presidente da República. Pedi à minha a assessora: “Desça lá, por favor, para preencher os documentos. Tem essa carteira vermelha”.

Quero agradecer ao povo de São Paulo porque, pela terceira vez, tenho a carteira de Deputado e essa nova carteira verde, que o Presidente Vaz de Lima nos deu nesta legislatura. Ela foi com esse documento e, infelizmente, a carteira de Deputado também não vale para fazer o certificado digital.

Hoje, senti-me não Deputado. Não por falta da minha identidade, mas pela maneira como os parlamentares estão sendo tratados. Não sei quem é aquele funcionário, não sei se é da Casa, se não é, de onde veio, mas não concordo com a maneira como os Deputados vêm sendo tratados nesta Casa. Estão brincando conosco.

Para a nossa sorte, naquele exato momento, estava sendo eleita a nova comissão desta Casa, a Comissão de Prerrogativas, que tem na presidência e na vice-presidência dois dos políticos mais experientes deste país: o Deputado Campos Machado, que todos nesta Casa respeitam pela seriedade e pela liderança; e o Deputado Rui Falcão, com quem passei a conviver neste último ano.

Gostaria dessa posição oficial. Confesso de público: não vou mais fazer esse documento. Dizer que esse documento de Deputado não serve para colocar uma senha, para que tenhamos o tal de certificado digital, é simplesmente lamentável.

Falo como líder do meu partido, o PPS, falo no meu terceiro mandato. Não gosto de falar isso, mas, pela segunda vez, fui o Deputado mais votado do partido. Acho que os parlamentares desta Casa têm que ter um mínimo de respeito. Toda a Casa ajudou a criar essa Comissão de Prerrogativas que, com certeza, devolverá a dignidade ao parlamento de São Paulo, devolverá à dignidade aos Deputados, muito bem dito pelo Deputado Jonas Donizette.

Aqui está quem foi eleito. O povo nos deu a prerrogativa de sermos seus representantes. Não estou me negando a entregar o documento. Não fui a uma delegacia de polícia, não fui a um órgão do Estado. Estou dentro da nossa Casa, a trabalho. Estou dentro da Assembléia Legislativa. Acho até que se deve ir de gabinete em gabinete para fazer esse trabalho. Estamos aqui trabalhando, estamos aqui atendendo prefeitos. Fui cobrado, estava atendendo os prefeitos que nos dão os votos, prefeitos que representam seus municípios, que vêm aqui buscar recursos junto ao governo do Governo do Estado de São Paulo.

Deixo o meu protesto pela maneira como fomos tratados por esse funcionário. Outro cidadão ao lado chamou meu funcionário e disse: “Não tem jeito: ou traz a identidade ou não se faz a certidão digital porque não vamos aceitar esse documento. Tem que ser documento oficial. Não aceitamos”. Por que pediram xerox antes? Qual foi o significado de pedir xerox, de pedir foto? Para quê? É lamentável. Muito obrigado.

 

O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o Deputado Donisete Braga para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Mauro Bragato, que preside os nossos trabalhos, gostaria de me manifestar na mesma linha do Deputado Roberto Morais, a quem cabe razão.

Ontem, os Deputados Rui Falcão e Campos Machado justificavam a assinatura da digitação que estamos estabelecendo neste parlamento. Após a manifestação do meu colega de bancada, Deputado Rui Falcão, procurei informações na Presidência e na administração da Assembléia Legislativa para saber os motivos que levaram os funcionários da Receita Federal a não aceitar a documentação que ele apresentou - no caso, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é um documento reconhecido.

Reitero a manifestação do Deputado Rui Falcão feita ontem, assim como as manifestações dos Deputados Campos Machado e Roberto Morais. Vou dialogar com o Presidente Vaz de Lima para que a Assembléia envie um ofício à Receita Federal, informando quem são os Deputados desta Casa. Afinal, temos um documento oficial, emitido pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não concordamos com que os funcionários da Receita Federal não aceitem esse documento para que possamos fazer a assinatura digital.

Não queremos nenhum privilégio. Nenhum Deputado aqui quer furar a fila de bancos, mas queremos que sejam respeitadas as prerrogativas dos Deputados desta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Como membro da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e aproveitando a presença do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vaz de Lima, digo que precisamos fazer valer as prerrogativas deste parlamento.

Quero saber se o mesmo tratamento que os funcionários da Receita Federal dão à Assembléia Legislativa é o mesmo dispensado aos Deputados Federais ou Senadores. Queremos que esta Casa seja respeitada. Não queremos, em hipótese alguma, nenhum privilégio.

O Deputado Campos Machado apresentou uma PEC, aprovada por esta Casa. Queremos que o parlamento do Estado de São Paulo seja respeitado. Afinal de contas, é o Estado mais importante da Federação e os Deputados foram eleitos de forma democrática para representar o povo do Estado de São Paulo. Queremos respeito dos membros do Poder Executivo e o cumprimento do prazo de requerimentos apresentados pelos Deputados. O fato ocorrido não foi simples e, por isso, é preciso registrá-lo desta tribuna. Afinal de contas, a Assembléia Legislativa confeccionou um documento que reconhece cada Deputado, onde consta o nosso nome, RG, CPF, assinatura e foto. É, portanto, um documento oficial e não clandestino. Sem dúvida, foi um grande desrespeito, por mais que tenhamos a justificativa da Receita.

Quero reiterar as manifestações realizadas na tarde de ontem e de hoje. A manifestação desta Casa deve chegar às pessoas responsáveis da Receita Federal e obtermos, assim, o respeito das prerrogativas deste Parlamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia histórico nesta Casa. Acabamos de criar o primeiro Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Esta Casa está em declínio de respeito, de dignidade. Haja vista o que aconteceu há pouco. O Deputado Roberto Morais trouxe aqui um fato que merece uma análise mais profunda. Qual é o documento de um Deputado, de um parlamentar desta Casa? Carteira profissional? RG? CPF? Motorista? OAB? A carteira de um Deputado é expedida pela Mesa, onde consta que ele é parlamentar, que é Deputado eleito desta Casa. Se a carteira de parlamentar não vale aqui na Assembléia, vai valer onde? O Deputado Roberto Morais foi humilhado. O termo correto é humilhação. Um funcionário disse que não vai fazer o tal certificado digital dele porque a fotografia do RG é antiga, de quando tinha 16 anos de idade. Aí, o Deputado Roberto Morais se atreveu a mostrar outro documento, a sua Carteira Funcional de Deputado. Aí piorou a situação. A carteira não vale nada.

Então, indago: se a carteira não vale nada, inclusive nesta Casa, proponho, desde já, que sejam recolhidas as carteiras de identificação de parlamentar. Para quê?

Sr. Presidente, eu disse há pouco que estou nesta Casa há 18 anos, nunca exerci e nunca quis exercer nenhuma presidência de Comissão Temática. Fui convidado dezenas de vezes. Aceitei até, a pedido do Deputado Rui Falcão, presidir esta, que é a mais importante comissão desta Casa, que fala de dignidade, de respeito, de consciência, de moral e ética.

Pergunto: se os Deputados não têm instrumentos para representar o povo, estão fazendo o que nesta Casa? Vejam, Srs. Parlamentares, dizia há pouco que duas Deputadas, quando visitavam uma Secretaria de Estado, na presença do Secretário, tiveram as suas bolsas revistadas como se fossem ladras, meliantes, bandidas. Se o Executivo trata assim um parlamentar, com desrespeito, o que fazemos nós? Como defender o povo se não tivermos respeito por nós mesmos?

Neste conselho criado hoje, infelizmente, não tivemos a presença de Deputados da Bancada do PSDB. Mais tarde tivemos a presença do Deputado Barros Munhoz, meu amigo e Líder do Governo. Criamos um Conselho que vai tratar de respeito, de dignidade. O que adianta fazermos um requerimento de informação ao Governo do Estado para saber a situação do povo? O prazo é de 30 dias e passam-se quatro, cinco, seis, sete meses, ninguém responde e está tudo certo! Se nós não respeitamos a nós mesmos, como poderemos pedir o respeito do povo? Daí a importância deste Conselho. Pela primeira vez, assumi a presidência com a responsabilidade de saber que são grandes os obstáculos. Mas a montanha, por maior que ela seja, não impede a chegada do sol. E os homens não tropeçam em montanhas, mas em pedregulhos, em coisas pequenas. Estamos sonhando alto.

Esta comissão veio para trazer dignidade a esta Casa. A vida é curta, mas não pode ser pequena. Deixe a Receita de lado, ou a Imesp - Imprensa Oficial, seja órgão que for - Ou se respeita a Carteira Parlamentar, ou, nós, Deputados - falo por mim -, não queremos o certificado digital. Queremos não o certificado, mas o respeito apenas. Se não há respeito, não há como respeitar o povo.

Quero cumprimentar o Deputado Rui Falcão, que foi eleito o vice-Presidente deste Conselho de Prerrogativas. Sua Excelência está empunhando a bandeira que não é dele, não é partidária e não é ideológica. É bandeira desta Casa.  Portanto, com a palavra os nossos parlamentares. Para mim, a dignidade deve sempre falar mais alto. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a resposta da dignidade está em suas mãos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Além de já estar público a eleição do Deputado Campos Machado para Presidente do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, durante a reunião de formalização desse conselho estava presente, ao final, o nobre Deputado Barros Munhoz, na dupla condição: de Deputado do PSDB - embora não integrante do conselho, mas suprindo a ausência de dois membros do PSDB, um deles com ausência justificada -, mas também na condição de Líder de Governo. E nessa condição, já encaminhamos a ele a sugestão para que o Executivo determine a todas as repartições públicas do Estado para que não se faça nenhum tipo de revista aos Deputados e Deputadas desta Casa.

Seria importante também, Sr. Presidente - e sei que V. Exa. concorda com isso -, que juntamente com essa intermediação do Líder do Governo, V.Exa., como Presidente da Casa, cuidasse também - como já cuidou de outras vezes -, para que essa humilhação, essa ofensa às nossas prerrogativas seja definitivamente banida no Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento assinado pelo Deputado Bruno Covas e com número regimental de assinaturas.

Considerando a realização do seminário sobre a reforma tributária, proposta pelo Governo Federal, através da PEC nº 233/08, com a finalidade de analisar os impactos das medidas para o Estado de São Paulo, solicitamos a não realização de sessão no dia 29 de maio, para que os Srs. Deputados possam participar e debater as questões relevantes de interesse do Estado.

Este seminário será realizado no Plenário Juscelino Kubitschek, iniciando às 10 horas até as 18 horas, de total interesse do Estado de São Paulo, embasamento para a não realização de sessão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.Os Srs.Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento assinado pela Deputada Maria Lúcia Amary, com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar da 12ª Conferência da União Nacional dos Legislativos Estaduais, a realizar-se na cidade de Fortaleza, no período de 28 a 30 de maio do corrente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento assinado pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, propondo inversão da Ordem do Dia, na seguinte conformidade:

1 - que o Item 27, PLC nº 23/08 passe a figurar como item 1;

2 - que o Item 23, PLC nº 13/07 passe a figurar como item 2;

3 - que o Item 212, PL nº 1324/03 passe a figurar como item 3;

4 - que o Item 341, PL nº 123/07 passe a figurar como item 4;

5 - que o Item 367, PL nº 655/07 passe a figurar como item 5;

6 - renumerem-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e três minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Com 3 emendas. Parecer nº 2162, de 2008, de relator especial pela da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2163, de 2008, do Congresso das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 2, com subemenda, e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a subemenda a emenda de nº 2 de pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicada a emenda de nº 2.

Em votação as emendas de nºs 1 e 3 englobadamente de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni. Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Pareceres nºs 3053, 3054 e 3055, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1324, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos". Parecer nº 2601, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2602, de 2005, da Comissão de Agricultura, favorável com emenda. Parecer nº 2603, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda da Comissão de Agricultura e Pecuária de pareceres favoráveis.Os Srs.Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2007, de autoria do Deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Pareceres nºs 3115, 3116 e 3117, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, quero agradecer a compreensão de todas as lideranças e de todos os Deputados pela aprovação deste projeto. Quero crer também que atingindo o conjunto das empresas já privatizadas, que são as concessionárias de energia elétrica, nenhum tipo de prejuízo haverá para o Estado com relação a este projeto, embora autorizativo. Então, a nossa expectativa é de que a sensibilidade social do Governador José Serra entenda que essa é uma medida de grande impacto junto à população de baixa renda do nosso Estado, e que este projeto possa ser sancionado pelo governador.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 655, de 2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade. Pareceres nºs 2467, 2468 e 2469, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prorrogado os trabalhos por 10 minutos.

Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobres Deputados, nós estamos vivenciando uma coisa nova neste ano, que é o surgimento do Colégio de Líderes enquanto uma instituição da Casa. Até novembro do ano passado, os Srs. Líderes se reuniam, mas não tinha função regimental.

Naquela mudança que fizemos no ano passado e a outras que serão proposta pela Comissão, porque ela ainda está trabalhando, nós instituímos o Colégio de Líderes como instância de ordenamento da Ordem do Dia de Sessão Ordinária, e também como instituição que pode propor medidas que a Presidência pode ou não aceitar.

Evidentemente, o bom andamento desta Casa, o bom relacionamento que temos tem levado a bom termo nesse contacto com essa nova instituição. A Mesa Diretora está presente sempre, o Deputado Donisete Braga, o Deputado Edmir Chedid e o Presidente que preside o Colégio de Líderes, e o relacionamento é muito tranqüilo. Mas, para dar cumprimento a acordos, temos que, vez por outra, fazer o que fizemos.

Por que prorrogamos agora a sessão? Exatamente para podermos preparar o projeto de interesse do Município de Limeira e votá-lo esta noite. O projeto que o Deputado Otoniel Lima representa, que é a doação ao Município de Limeira de uma área do Governo do Estado para que Limeira possa fazer convênio com o Governo Federal.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 19 horas e 1 minuto, com a finalidade de apreciar o PL 359/08, que encerra o seu período de pauta às 19 horas, exatamente para prepararmos o projeto, e, antes de 19 horas e 10 minutos, esta Presidência vai convocar uma Sessão Extraordinária para exatamente não permitir nenhum prejuízo ao Município de Limeira.

Este esclarecimento é necessário para ficar registrado o empenho do Deputado Otoniel Lima, de todos os líderes e de Deputados desta Casa que querem ver isto ocorrer.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer ao Colégio de Líderes, aos nobres Deputados desta Casa pela aprovação, instantes atrás, do meu PLC 13/07, que estende a licença maternidade das servidoras públicas do Estado de São Paulo de quatro para seis meses. Eu não poderia deixar de registrar a minha emoção pelo alcance desse projeto.

Em outra oportunidade, com mais tempo, estarei me manifestando com pouco mais de detalhes sobre os benefícios às crianças, filhas dos servidores do Estado de São Paulo, que poderão ser contempladas por esse projeto. A nossa expectativa é que o Governador José Serra sancione este projeto.

Voltaremos a discutir sobre esta questão, mas gostaria de deixar registrados os meus sinceros agradecimentos pela sensibilidade dos Deputados desta Casa de Leis que hoje deu uma demonstração de carinho às servidoras públicas do Estado de São Paulo.

Quero agradecer, também, ao Deputado Pedro Tobias pela sua compreensão. O Deputado Pedro Tobias tem um projeto importante a ser colocado nesta Casa pela deliberação de pares, e hoje amigavelmente fez uma concessão permitindo que o nosso projeto pudesse ser votado.

Quero publicamente, Deputado Pedro Tobias, agradecer pela sua sensibilidade e pelo seu entendimento. Espero que V. Exa. tenha sucesso no seu projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu abri mão mais uma vez porque é meu colega o Deputado Edson Giriboni, e o Deputado Rui Falcão apóia o meu projeto. Mas aviso, publicamente, que a partir de agora vou obstruir. Não adianta dizer que eu não avisei. Se o meu líder não me leva no Colégio de Líderes, paciência. Mas eu estou avisando aqui, publicamente.

Deputado Campos Machado, eu não estou obrigando ninguém a votar o meu projeto. Estou pedindo, tenho o meu direito. Coloque o meu projeto em votação. Quem quer votar contra, que vote. A democracia é isso.

Hoje, eu abri mão porque foi especial. Quando o Deputado Rui Falcão fala, como ele é Campos Machado-2, não posso dizer não. Mas vai ter um limite. Para tudo tem limite. Já aprovaram na Comissão esse projeto, no Congresso Nacional e no Senado, por unanimidade. Esse projeto vai ser até terceiro grau. Para que esperarmos a lei via Congresso, ou pelo Judiciário? Vamos discutir. Para quem quer votar contra, paciência! Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Colégio de Líderes evidentemente trabalha com as portas abertas. Os Srs. Líderes é que têm a voz e o voto. Qualquer Sr. Deputado sempre estará convidado para participar. Estivemos no surgimento do Colégio de Líderes, enquanto instituição, com até um pequeno dissabor, mas hoje absolutamente superado.

Gostaria de convidar V. Exa., Deputado Pedro Tobias, até para cumprir essa coisa regimental da instituição, que é o Colégio de Líderes e que merece o nosso respeito, que estivesse presente no Colégio de Líderes, em respeito a ele que V. Exa. ajudou a instituir, para fazer essa comunicação perante os Srs. Líderes, para não ficar falando que não ouvimos. Vossa Excelência está convidado para a reunião de terça-feira para dizer isso ao Colégio de Líderes.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, agradeci aqui ao conjunto de Deputados pela aprovação do projeto. Imaginava estar incluindo também o Deputado Pedro Tobias, mas era preciso fazer uma menção especial a ele. O Deputado Edson Giriboni se antecipou, muito apropriadamente, porque o Deputado Pedro Tobias, por apelo do Deputado Campos Machado invocando projeto deste Deputado, abriu mão do seu direito legítimo à obstrução parlamentar. Então fica aqui o nosso agradecimento. Além da lealdade já reconhecida do Deputado Pedro Tobias, acresça-se uma outra qualidade: a generosidade de S.Exa. para com os seus colegas.

Aproveito a oportunidade para renovar, Deputado Pedro Tobias, o meu apoio, que é o apoio também da Bancada do Partido dos Trabalhadores, ao seu projeto. Nós somos solidários com o seu projeto e como V. Exa. diz, vota a favor e contra quem quer.

No dia em que vier para a Ordem do Dia votaremos a favor do seu projeto, assim como votaremos pela derrubada do veto à denominação do Poupatempo de Bauru.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, não poderia cometer a injustiça de não fazer um agradecimento especial ao nobre Deputado Campos Machado.

Sempre nos momentos mais confusos e tumultuados, o Deputado Campos Machado tem habilidade e competência para saber conversar e fazer as pessoas refletirem. E a sua ajuda, Deputado Campos Machado, somada ao gesto compreensivo do Deputado Pedro Tobias, foi fundamental para que hoje conseguíssemos aprovar o nosso projeto.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero agradecer também a V. Exa., ao Colégio de Líderes e aos colegas Deputados porque também tive um projeto de minha autoria aprovado hoje, projeto que autoriza a criação da Secretaria da Melhor Idade quando a Ciência, principalmente na área da Medicina, vem avançando de forma acelerada e a expectativa de vida vem aumentando. Hoje estamos na casa dos 73/74 anos. Temos também o Estatuto do Idoso. E para que o Estatuto seja colocado em prática, em execução, é importante que todos os estados, todas as prefeituras tenham uma Secretaria que represente o idoso. Destarte, poderemos dar um tratamento mais carinhoso, mais que isso: mais respeitoso aos idosos do nosso País.

 

O SR. OTONIEL LIMA - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 05 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 19 horas e 05 minutos, lembrando que temos um Congresso de Comissões a realizar-se às 19 horas 01 minuto para preparar o projeto de Limeira.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 – Projeto de decreto legislativo nº 20/08, que aprova a nomeação de membros para o conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes do Estado de São Paulo – Artesp.

2 – Projeto de decreto legislativo nº 21/08, que aprova a indicação de membros par aa diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp.

3 – Projeto de lei nº 359/08, de doação ao município de Limeira, condicionado à total e completa instrução do processo.

4 – Projeto de lei nº 1217/08, doação ao município de Piacatu.

Esgotado o tempo destinado à presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V.Exas. para a Sessão Ordinária de 6ª feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. A título de esclarecimento, amanhã realizaremos neste plenário durante todo o dia, das 10 às 18 horas, um seminário sobre um tema da maior relevância para a população do Estado de São Paulo, que é reforma tributária. O Plenário decidiu hoje, soberanamente, a não realização de sessão ordinária no dia de amanhã.

Esta Presidência também lembra a Sessão Extraordinária a realizar-se 10 minutos após o encerramento da presente sessão, com a Ordem do dia já anunciada.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.

 

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