17 DE DEZEMBRO DE 2009
072ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a
sessão. Suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem, às
09h13min; reabrindo-a às 09h21min.
002 - JOSÉ AUGUSTO
Pede a
suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 09h21min; reabrindo-a às 09h33min.
004 - CÁSSIO NAVARRO
Solicita a
suspensão da sessão por dez minutos, com a anuência das lideranças.
005 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 09h33min; reabrindo-a às 09h48min.
006 - CÁSSIO NAVARRO
Requer a
suspensão da sessão por dez minutos, com o assentimento das lideranças.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e suspende a sessão às 09h48min; reabrindo-a 09h51min.
008 - DONISETE BRAGA
Para
comunicação, lê e comenta matéria jornalística sobre o crescimento do PIB na
Região do ABC, que congrega sete municípios. Fala do crescimento do polo
petroquímico das refinarias de Capuava e Mauá, bem como do setor de serviços.
Destaca a atuação do consórcio intermunicipal do Grande ABC. Recorda que a
região era dependente do setor metalúrgico, nas décadas de 70 e 80.
009 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara sem debate aprovado o PDL 80/09.
010 - RUI FALCÃO
Declara o
voto contrário do PT. Acrescenta que a bancada encaminhava Declaração de Voto à
publicação.
011 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende
os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem.
* * *
- Suspensa às nove horas e 13 minutos a
sessão é reaberta às nove horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Augusto e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às nove horas e 21 minutos, a
sessão é reaberta às nove horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros
Munhoz.
* * *
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cássio Navarro e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às nove horas e 33 minutos, a
sessão é reaberta às nove
horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cássio Navarro e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às nove horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às nove
horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para destacar no Caderno de Economia do jornal Diário do Grande ABC a matéria que ressalta: “Grande ABC possui o 3º maior PIB do País. Juntas, as sete cidades concentram 2,45% da economia, atrás de São Paulo e de Brasília.”
Quero fazer um registro aos sete municípios. Temos no Município de Mauá um grande polo petroquímico. Inclusive esta Casa deu uma importante contribuição quando aprovamos em 2002 uma iniciativa de lei, que a Bancada do ABC apresentou para permitir a expansão do referido polo petroquímico.
Inclusive vejo aqui no Plenário o Deputado José Augusto, que junto conosco liderou esse grande movimento que possibilitou estabelecer um novo marco de crescimento do setor de plástico e borracha, que tem sido a alavanca da economia, seja no Município de Mauá, de Diadema ou de São Bernardo do Campo.
Ao mesmo tempo quero ressaltar a expansão da planta da Refinaria Capuava - Recap no Município de Capuava e no Município de Mauá.
Quero ressaltar as políticas afirmativas e as políticas
regionais que os sete municípios têm estabelecido através do Consórcio
Intermunicipal do Grande ABC, que é presidido pelo Prefeito José Auricchio
Junior, de São Caetano do Sul, somado ao Prefeito Kiko, de Rio Grande da Serra,
ao Prefeito Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires, ao Prefeito Oswaldo Dias, de Mauá,
ao Prefeito Luiz Marinho, de São Bernardo do Campo, ao Prefeito Aidan, de Santo
André; e ao Prefeito Mário Reali, de Diadema.
Quero aqui destacar que a questão da economia tem, sim, uma grande sintonia, uma grande preocupação regional. E hoje percebemos não só a interação regional, a preocupação dos sete municípios com relação à geração de emprego e renda, mas quero aqui fazer esse destaque com relação ao polo petroquímico que tem crescido muito, gerado emprego para a nossa região.
Digo isso porque na década de 70, de 80, o ABC estava apenas dependente do setor metalúrgico. Na década de 90 cresceu muito o setor de serviços através dos grandes shoppings e hoje, felizmente, temos o setor de plástico e borracha, que é um segmento importante, que tem gerado renda para a região.
Não poderia deixar de fazer esse registro e destacar o crescimento do PIB no ABC, mas também a questão da contratação de emprego formal, que tem aumentado muito na região. Em Diadema, Mauá e São Bernardo os índices são positivos, decorrência da política responsável apresentada pelo Presidente Lula, pelo Governo Federal, que dá inclusive essa margem importante, e hoje faço questão de registrar o crescimento do PIB do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, passo a ler a matéria do jornal Diário do Grande ABC a que me referi.
“Grande ABC possui o 3º maior PIB do País
As sete cidades do Grande ABC, juntas, mantiveram o terceiro lugar no ranking de maior PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, com 2,45% de participação na economia nacional. A região fica atrás apenas de São Paulo, com 12%, e de Brasília, quen registrou 3,76% de acordo com dados de 2007, divulgados ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O levantamento mostrou ainda que as sete cidades somaram R$ 63,677 bilhões nesse ano, contra R$ 41,405 bilhões em 2003, crescimento de 53,8%.
São Paulo, a primeira colocada gerou R4 319,9 bilhões, seguida por Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Curitiba. Essas capitais concentraram 25% de toda a riqueza gerada no Brasil em 2007. O IBGE salientou que nem toda a renda gerada pela produção no município é apropriada pela população residente.
Em crescimento, São Caetano foi a que mais teve bons resultados, com 80% de alta no período, seguida por Diadema (72%), São Bernardo (61%), Rio Grande da Serra (55%), Ribeirão Pires (44%), Santo André (34%) e Mauá (29%).
São Bernardo aparece no
ranking dos 100 primeiros municípios na 12ª posição. Em
Santo André ficou com a 25ª colocação, ao gerar R$ 13,387 bilhões em 2007 e concentrar 0,50% da economia brasileira. O secretário de Desenvolvimento Econômico da cidade, Vanderlei Antonio Retondo, justifica o fato de o município ter sido um dos que menos cresceu na região pela queda de 53% do ICMS entre 2003 e 2008 devido à evasão das indústrias. “Estamos prestes a aprovar na Câmara ações para trazer as indústrias de volta, como a isenção de IPTU, estímulos para as que já estão na cidade, crédito compensatório de impostos municipais, moratória para terrenos com dívidas e bônus para as empresas que gerarem mais lucro para cá”, ressalta.
Maior Crescimento
São Caetano possuía em 2007 o 37º maior PIB do Brasil, com R$ 9,047 bilhões (0,34% da economia do País) e cresceu 80% no período. Para Celso Amancio, secretário de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho do município, o crescimento de 80% em cinco anos “se deve a uma parceria constante entre as indústrias, comércio e empresas com a Prefeitura. Como São Caetano é constantemente premiada, isso acaba atraindo indústrias e empresas para a cidade”.
Diadema ficou com a 40ª posição na lista do IBGE, com R$ 8,652 bilhões (participação de 0,33% na economia nacional). Em 2007, Mauá tinha o 73º lugar, com R$ 5,393 bilhões (0,20%).
Das sete cidades da região, apenas Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não figuram na lista das 100 maiores. A primeira teve PIB de R$ 1,355 bilhão em 2007 e Rio Grande R$ 310,072 milhões.
“São Paulo registra 12 cidades no ranking das 30 melhores”
No ranking das 30 cidades com o PIB do Brasil em 2007, 12 cidades são do Estado de São Paulo, entre elas São Bernardo. Isso se deve à forte participação industrial do Grande ABC no País, apesar de períodos de crise. O coordenador de Economia da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), Francisco Rozsa Funcia, lembra que a região começou a ter recuperação industrial a partir de 2004, quando amargou cenário ruim na década de 1990. “O parque automobilístico conta muito. Além disso, a região tem muitas indústrias de ramos diversos, o que puxa para cima os PIBs de cada uma das cidades. A tendência é crescer ano a ano”, acredita.
Entre as outras cidades paulistas, Campinas entrou para a lista das dez maiores, e Sorocaba, para a das 30. Guarulhos e Barueri, na Grande São Paulo, perderam a posição na relação nacional de 2007, passando da 8ª e 9ª posições, respectivamente, para a 9ª e 13ª, de um ano para outro.
Entre as maiores cidades, de um total de 5.564 municípios do País, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Curitiba eram os de maior PIB municipal, e respondiam, juntos, por quase um quarto da economia do Brasil.
Na contramão do crescimento, os cinco menores PIBs eram, em ordem decrescente, de Olho D’Água do Piauí (PI), São Luís do Piauí (PI), Areia de Baraúnas (PB), São Miguel da Baixa Grande (PI) e Santo Antônio dos Milagres (PI). Somados, representavam cerca de 0,001% do PIB do País.
De acordo com o diretor-adjunto de Análise da Fundação Seade, Sinésio Pires Ferreira, pequenas mudanças no ranking não são significativas de um ano para outro e podem ser relacionadas à intensificação ou desaceleração da atividade produtiva de cada cidade.”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em Regime de Prioridade.
Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2009, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2156, de 2009. Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2008. Parecer nº 2520, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Antes da discussão e votação deste item, esta Presidência adita a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária de hoje, com a discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 891, de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2010.
Em discussão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, apenas para informar que, da maneira como as Contas se apresentam, toda a Bancada do PT vai votar contra elas e faremos isso através de uma declaração de voto, que será protocolada logo a seguir.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Bancada do PT.
Sr. Presidente, a Bancada do PT gostaria de encaminhar a seguinte declaração de voto:
“Declaração
de voto contrário ao PDL 80/2009, que aprova as contas anuais do Exmo. Sr.
Governador José Serra, referente ao exercício de 2008.
O
Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório
sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2008.
Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC-002675/026/08.
Analisado na Comissão de Finanças e Orçamento, esta concluiu pela aprovação das contas, propondo o PDL no 80/2009 que vem agora à apreciação do Plenário.
No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Robson Marinho. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2008.
Em seu parecer, no entanto, o eminente relator aponta diversas irregularidades.
Estas irregularidades apontadas pelo relator foram sintetizadas em 14 recomendações ao final do seu parecer e do seu voto sobre as Contas, recomendações estas, no entanto, que não esgotam os problemas encontrados, apenas sinalizam aqueles mais persistentes.
Na verdade, analisando os últimos pareceres emitidos pelo TCE, podemos observar a existência de, pelo menos, 21 pontos não corrigidos pelo poder executivo.
Tendo como base o relatório e o parecer do referido Conselheiro, teceremos alguns comentários adicionais que entendemos importantes para o julgamento das contas por esta Casa:
Em 2008, o Governo Serra promoveu o maior aumento de arrecadação de impostos sobre a população paulista dos últimos anos. A receita arrecadada em 2008 atingiu a cifra de R$ 120,9 bilhões, valor 13% superior ao previsto na Lei Orçamentária.
Esses números indicam que todo cidadão paulista pagou mais impostos ao Governo Serra em 2008 do que em anos anteriores. Em 2002, cada paulista pagava, em média, R$ 1.197 ao Governo Estadual. Em 2007, este valor era de R$ 1.928. Já em 2008, cada paulista pagou, em média, R$ 2.269 ao Governo Estadual, um aumento de 17,7% em relação a 2007, percentual bem superior à inflação do período, que foi de 5,9% (IPCA /IBGE). Em termos econômicos, pode-se dizer que a Carga Tributária Bruta Paulista e a Carga Tributária Paulista Percapta subiram fortemente sob o comando de José Serra.
Parte deste aumento da arrecadação foi resultado direto do crescimento extraordinário da economia brasileira, que avançou 5,1% em 2008. Este crescimento foi “puxado” pelos investimentos no setor industrial, ampliando a produção, o emprego, a renda e a arrecadação de impostos. Outra parte, porém, deve-se à ânsia em arrecadar cada vez mais do Governo Serra, contrariando o discurso liberal-tucano e desprezando as medidas necessárias ao enfrentamento da forte crise econômica internacional, que atingiu o Brasil nos últimos meses do ano passado.
Enquanto o Governo Lula reduz temporariamente alíquotas dos impostos federais, desonerando a produção para garantir o emprego e a renda, o Governo Serra anda na contramão: não reduz os impostos estaduais e aumenta a arrecadação, principalmente através da generalização da substituição tributária, a grande marca da política tributária tucana no Estado de São Paulo em 2008. Através da substituição tributária, o Governo Serra arrecadou em 2008 mais R$ 2 bilhões em ICMS.
A política de substituição (antecipação) tributária do ICMS exige que este imposto seja recolhido inteiramente no início da cadeia de comercialização. Para se calcular o valor do ICMS a ser recolhido antecipadamente, o governo contrata pesquisa sobre os “preços médios” praticados no mercado (em cada elo da cadeia de comercialização - atacadista, grande varejista e pequeno varejista) e sobre estimativas das vendas no período.
Como os preços médios da pesquisa e as projeções de venda não necessariamente coincidem com os preços praticados e as vendas realizadas, já que estes podem ser menores, dois problemas surgem com este sistema: 1) O ressarcimento das diferenças acima apontadas é feito pelo governo posteriormente, afetando o “caixa” das empresas, que pagou a mais de forma antecipada; 2) O sistema desestimula as políticas de desconto praticadas pelos atacadistas e varejistas, prejudicando o consumidor. Neste caso, o sistema só deveria ser aplicado a setores que possuem produtos com preços tabelados (medicamentos) ou produtos relativamente homogêneos (combustíveis);
No capítulo das receitas, registra-se ainda que, apesar do Governo Lula autorizar o Estado de São Paulo a ampliar a captação de recursos por meio das Operações de Crédito, o Governo Serra não conseguiu os recursos esperados, sobretudo junto aos organismos internacionais (BID, BIRD e Japan Bank). Dos R$ 1,9 bilhão previsto em empréstimos, o governo estadual conseguiu apenas R$ 938,6 milhões em 2008, menos de 50% da previsão inicial.
Por fim, observa-se que o Governo Serra continua a política de privatizações, típica dos governos tucanos, mesmo diante da grave crise econômica que abalou os mercados mundiais e o consenso neoliberal. As receitas previstas com a venda de patrimônio público apenas não se realizaram em 2008 por conta do processo frustrado de privatização da CESP e dos atrasos nas novas concessões de rodovias. Já a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil terá reflexos sobre este item da arrecadação apenas em 2009 e 2010.
No lado das despesas, as terceirizações e os gastos correntes com o custeio seguem crescendo forte no Governo Serra. Por outro lado, a política de “arrocho salarial” e a falta de valorização do servidor público continuam mais fortes do que nunca. Enquanto as despesas gerais do Estado foram 13% maiores do que o previsto, os gastos com o custeio foram 13,9% maiores. Com o pagamento dos salários e aposentadorias, porém, o crescimento foi de apenas 8,4%. Como reflexo, o Governo Serra gastou com os servidores públicos o menor percentual da história do Estado: apenas 40,81% das Receitas Correntes Líquidas. O “choque de gestão” tucano, portanto, diz respeito apenas ao gasto com os servidores.
As despesas com o
pagamento do funcionalismo público das três maiores Secretarias de Estado –
Educação, Saúde e Segurança Pública – cresceram menos de 7,5% do que o
previsto, percentual bem inferior ao aumento geral das despesas (13%),
refletindo a continuidade da política de “arrocho salarial” do Governo Serra.
Na Segurança Pública, por exemplo, no auge da greve dos servidores, o Governo
publicou diversos decretos diminuindo as dotações orçamentárias disponíveis
para o pagamento dos policiais civis. No caso das despesas com os policiais
militares, tampouco os valores previstos inicialmente foram executados, reforçando
o descaso do Governo Serra com o funcionalismo público e, neste caso em
especial, com a área da Segurança Pública.
Nas despesas de
custeio, chama a atenção o forte aumento dos gastos com “passagens e viagens” e
com “propaganda e publicidade” em 2008. No caso das passagens, os valores
gastos foram R$ 66,8 milhões superiores ao previsto (ou 26,9%). Já os gastos
com propaganda no governo Serra foram 116% maiores em comparação com o ano
anterior, atingindo a cifra de R$ 164,4 milhões, sem considerarmos os gastos
das empresas estatais (como o Metrô, a SABESP e o DERSA). Viajar e fazer
propaganda, antecipando a disputa eleitoral de 2010, tem sido uma das marcas
mais fortes do Governo Serra.
Os gastos com novos
investimentos têm sido direcionados, sobretudo, para a área de transportes,
maior “vitrine eleitoral” para o Governo Serra. Além disso, os investimentos
estaduais “pegam carona” no PAC do Governo Lula, que já investiu através do
Orçamento Direto da União, até 2008, cerca de R$1,8 bilhão no Estado de São
Paulo. Neste caso não estamos considerando outros investimentos do PAC
realizados pelas empresas estatais federais (Petrobrás, Eletrobrás, Infraero,
etc.).
As despesas com os
juros e encargos da dívida pública, por sua vez, foram apenas 5,3% superiores
ao previsto, indicando queda no peso deste item de despesa sobre o Orçamento
Estadual.
Os gastos do
Governo Serra com as políticas sociais e com o desenvolvimento econômico do
Estado continuaram em “marcha lenta” em 2008.
As despesas
executadas nas Secretarias da Segurança Pública, Administração Penitenciária,
Transportes Metropolitanos, Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação,
Assistência Social e Agricultura, entre outras, cresceram em ritmo menor que o
aumento geral das despesas executadas, perdendo participação no orçamento total
ao final do exercício. Como exemplo, o Governo Serra teria que ter gasto R$ 580
milhões a mais na Segurança Pública para manter a mesma participação da
Secretaria nos gastos totais previstos no início do ano.
Os investimentos em
obras e equipamentos previstos na Educação, para o ano de 2008, não foram
executados, “puxando” para baixo a execução orçamentária da Secretaria da
Educação. Em números, deixaram de ser executados 12% dos investimentos
previstos para a Educação, ou R$ 41,7 milhões. Apenas as outras despesas de
custeio da Secretaria cresceram em um ritmo superior ao aumento geral das
despesas.
Mesmo considerando
apenas os dados oficiais do Governo, os limites constitucionais de gastos na
Educação (30%) e na Saúde (12%) têm sido cumpridos com muita dificuldade.
Segundo dados oficiais, foram gastos 30,13% na Educação e 12,26% na Saúde em
2008. Na Saúde, porém, são cometidas inúmeras irregularidades pelo Governo
Serra na apuração deste valor, incluindo ações que não são da área da saúde no
cálculo do gasto total com o setor (em desacordo à Emenda Constitucional 29).
Batendo recordes na
arrecadação tributária e gastando pouco nas ações ligadas à área social e no
desenvolvimento econômico do Estado, o Governo Serra terminou o ano de 2008 com
R$ 4,1 bilhões em caixa, valor este que poderia ter sido aplicado em benefício
da população paulista.
Por todas as razões expostas, declaramos voto contrário ao PDL 80/2009, que aprova as contas apresentadas pelo Exmo. Governador Geraldo José Serra, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2008, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.
Deputado Rui Falcão - Líder da Bancada do PT na Alesp”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência retira o Projeto de Decreto Legislativo nº 80 da Pauta da segunda sessão extraordinária desta manhã, que fica, portanto, limitada à pauta de redação do Projeto de lei nº 891, de 2009.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se daqui a 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às nove horas e 59 minutos.
* * *