|
|
1
19 DE MAIO DE 2000
72ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CLAURY ALVES
SILVA, EDNA MACEDO e NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
19/05/2000 - Sessão 72ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CLAURY ALVES SILVA
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as
seguintes sessões solenes, a realizarem-se às 20 horas dos dias: 09/06, a
pedido do Deputado Milton Vieira, para homenagear a Sociedade Pestalozzi;
16/06, a pedido do Deputado Renato Simões, para comemorar o 20º Aniversário da
Fundação do Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC/SP; 19/06, a pedido da
Deputada Edna Macedo, para comemorar o 23º Aniversário da Igreja Universal do
Reino de Deus; 26/06, a pedido do Deputado José Carlos Stangarlini, em
comemoração do 101º Aniversário do Bairro do Belém.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta as cenas de
violência, ontem, entre professores em
greve e a Polícia Militar.
003 - CLAURY ALVES SILVA
Anuncia a presença, em
Plenário, de alunos e professoras do Colégio Polis, de Ourinhos.
004 - NIVALDO SANTANA
Informa que protocolará um
pedido de CPI para apurar as razões pelas quais a Sabesp está retornando ao
rodízio. Repudia a escalada autoritária do Brasil e no Estado, fazendo recordar
as repressões do tempo da ditadura militar.
005 - JILMAR TATTO
Discorre sobre a verdadeira
guerra campal entre grevistas e policiais militares, a seu ver, completamente
desnecessária.
006 - CARLOS ZARATTINI
Repudia a forma pela qual a
polícia do Governador avançou sobre os trabalhadores, professores e estudantes
que protestavam, na Avenida Paulista, contra a política salarial.
007 - JOSÉ DE FILIPPI
Apóia o Deputado Renato
Simões, que organiza a sessão solene de hoje, às 20h, a respeito do jubileu
2000 contra o pagamento da dívida externa. Registra seu repúdio à ação do
Secretário de Segurança do Estado por demonstração de autoritarismo contra
cidadãos que faziam protestos políticos.
008 - EDNA MACEDO
Assume a Presidência.
009 - CESAR CALLEGARI
Repudia a violência da
Polícia Militar do Estado contra professores, estudantes e funcionários dos
serviços públicos essenciais do Estado.
010 - HENRIQUE PACHECO
Homenageia o Deputado
Roberto Gouveia por não ter permitido que se alojassem guarnições da tropa de
choque na Assembléia, numa eventualidade de os professores virem até esta Casa.
011 - NEWTON BRANDÃO
Cumprimenta o Prefeito de
São Bernardo pela inauguração do Banco do Povo.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CÍCERO DE FREITAS
Fala do despreparo do
Secretário de Segurança em lidar com situações como a que ontem surgiu na
Avenida Paulista com os grevistas. Aponta soluções.
013 - CELSO TANAUI
Defende os integrantes da
Polícia Militar acusados de terem se excedido no confronto ocorrido na Avenida
Paulista. Posiciona-se contra a política de arrocho salarial do Governo.
Cumprimenta a Polícia Civil de São Paulo pela apreensão de 1.500 quilos de
maconha.
014 - NEWTON BRANDÃO
Registra o recebimento de
correspondência da Presidente da Apae de Rio Grande da Serra. Congratula-se com
o Promotor de Santo André por não ter aceito radares para fiscalizar infrações
de trânsito. Fala da lei sobre multas de trânsito do Deputado Jorge Caruso.
015 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
016 - EDIR SALES
Registra a comemoração,
amanhã, dia do Comissário de Menores e tece comentários sobre o trabalho da
categoria.
017 - PEDRO MORI
Lamenta o episódio ocorrido
na Avenida Paulista entre professores da rede oficial e policiais. Critica a
administração de FHC por usar a Lei de Segurança Nacional contra membros do
MST.
018 - WADIH HELÚ
Comenta noticiário dos
jornais "O Estado de S. Paulo" e "Folha de S. Paulo" sobre
o esgotamento da capacidade das indústrias de papel, celulose e química.
Manifesta sua posição política contrária a de Mário Covas e Fernando Henrique.
019 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, relata
encontro com integrantes do Movimento de Moradia na CDHU, hoje de manhã, sobre
regulamentos das leis que tratam de mutirão para construção de casas. Condena
Mário Covas por usar da polícia para desalojar professores e alunos que
ocupavam dependências da Fatec.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, defende a
Polícia Militar por cumprir ordens do Governo. Relata a apreensão de 1.500
quilos de maconha pelo Denarc. Denuncia que homens e mulheres cumprem pena nas mesmas dependências do Denarc. Exige
providências da Secretaria de Administração Penitenciária.
021 - PEDRO MORI
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita ao levantamento da sessão.
022 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão de 22/05, à hora regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, convoca V.Exas. nos termos do Artigo nº 18, inciso I, letra r, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 9 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Sociedade Pestalozzi de São Paulo pelos relevantes serviços prestados na área social e na área educacional ao povo de São Paulo.
Srs.
Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Renato
Simões, convoca V.Exas. nos termos do Artigo nº 18, inciso I, letra r, da IX
Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia
16 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 20º
Aniversário da Fundação do Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC de São Paulo
- NTC.
Srs.
Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada Edna
Macedo, convoca V.Exas. nos termos do Artigo nº 18, inciso I, letra r da IX
Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia
19 de junho do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de ser comemorado o
23º Aniversário da Igreja Universal do Reino de Deus.
Srs. Deputados, atendendo
solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, esta Presidência convoca
V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “R” da IX Consolidação do
Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de junho do
corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 101º aniversário do
Bairro do Belém.
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil
Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente,
nobres Deputados, eventuais leitores do “Diário Oficial”, não temos um assunto
maior ou melhor do que em relação ao ocorrido de ontem na capital de São Paulo.
Tivemos a oportunidade também de comentar a violência com que são rechaçados
movimentos pacíficos da população, principalmente daqueles que, premidos pela
fome, premidos pelo arrocho salarial, premidos pelo desemprego, premidos pela
falta muitas vezes de vagas nas escolas para suas crianças, premidos pela
péssima assistência médica, principalmente pela assistência médica de
emergência, e premidos, o que é pior pelo menos nos tempos atuais, pela falta
de segurança. As crianças, os adolescentes, os jovens, os adultos, os velhos,
enfim, de qualquer idade, porque hoje não se respeita mais nada, estão à mercê
da sanha sanguinária da bandidagem, e o que é pior, de todos os grupos etários.
A partir dos oito anos, não se pode mais confiar em ninguém, porque um garoto
de oito anos pode estar armado e instruído para roubar e matar. Esta população está debaixo de um terrorismo
numa nação que se diz democrática, respeitadora dos direitos humanos mas que
não honra o seu compromisso democrático e que sai para espancar, aleijar, cegar
e matar aqueles que ousam sair às ruas para solicitar que se minimize o seu
sofrimento. Ontem, estarrecidos, vimos uma cena que sinceramente de há muito eu
não assistia. Ontem tive oportunidade de dizer nesta tribuna que vi, no Governo
Eurico Gaspar Dutra, que sucedeu a Ditadura de Getúlio Vargas, operários sendo
mortos à baioneta pelas costas na Praça da Sé. E era um Governo dito
democrático que sucedia a uma ditadura. Sinceramente, senhores que nos ouvem e
que nos assistem, isso é um mau prenúncio.
Quando
se começou a desarmar a população que tinha sua arma em casa para sua
autodefesa, uma vez que as autoridades que têm obrigação de garantir a
segurança não garantem, e cada um tem que garantir sua própria integridade
física e a sua vida, logo desconfiei que o que se pretendia era tirar toda e
qualquer possibilidade da população de reagir à força contra a opressão que
está sendo exercida por um poder despótico que está lá em Brasília agindo pior
do que um ditador, reduzindo o Brasil à miserabilidade diante das nações não do
Primeiro mas do Terceiro Mundo. Não é possível que se aceite uma coisa dessa.
Não queriam desarmar a população porque o bandido consegue a arma daqueles que
têm arma para se defender em casa. Ele consegue armas no contrabando, armas
supersofisticadas. Eles não querem um
22, 32 ou um 38, pois têm armas mais sofisticadas. Por que então essas
campanhas, que sempre achei esquisitas? Acho que é medo da população. Mas não
tenham medo, não. A nossa população é ordeira, pacífica e deseja simplesmente
ter pão para comer, escola para seus filhos, proteção da polícia e um teto para
morar. De forma que não precisam temer.
Sr. Presidente, a população brasileira é uma população humilde, que respeita os postulados da Democracia. Não querem derrubar ninguém pela força, não tenham medo. Sem dúvida, se tivessem que realmente procurar reagir pela força para derrubar o Governo já tê-lo-iam feito há muito tempo pelo abuso do Poder em cima daqueles que não têm quem os defenda, a não ser algumas vozes que ocupam a tribuna democrática de uma Casa como esta, que honra seus compromissos com o povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, nobres Deputados, meninos que são o futuro do Brasil, àqueles que nos assistem pela TV Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no Plenário desta Casa dos alunos do Colégio Polis, de Ourinhos, acompanhados das professoras Doracy Pereira, Mara Passos, Regina Uemura Siqueira e Leonice Freitas.
A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados e ilustres visitantes, dentro de alguns minutos vamos protocolar um pedido de uma CPI para apurar as razões pelas quais a Sabesp está retornando com o rodízio, descobrir o porquê da suspensão de obras, do corte de investimento e do exagerado endividamento da empresa. Na semana que vem vamos tratar desse assunto com maior profundidade.
Queria agradecer a todos os Deputados que subscreveram nosso pedido, pois foram recolhidas 40 assinaturas. Sabemos que muitos outros se disporiam a assinar, mas infelizmente, devido às múltiplas atividades, não foi possível contatá-los. Tenho certeza de que a maioria desta Casa vai apoiar a instalação da CPI, à medida em que as outras seis CPIs em andamento já estão concluindo os seus trabalhos. É fundamental que se instale esta CPI da Sabesp, pois 3 milhões de pessoas na Grande São Paulo vão ficar sem água por um prazo indeterminado.
Em nome da bancada do PC do B, gostaríamos de fazer o mais veemente repúdio e denúncia da escalada autoritária no Brasil e no Estado de São Paulo às práticas violentas, repressivas e agressivas da ditadura militar, que hoje fazem parte da realidade política do nosso País. Volta o Serviço Nacional de Informação para espionar os movimentos sociais, como aqueles em que se proibiu a divulgação, através da TV Educativa, de uma entrevista com o coordenador do MST, Sr. João Stédile.
Volta-se a tratar as mobilizações sociais com a ferocidade e a truculência da polícia, demonstrando que este Governo não consegue mais conviver com a democracia, ele que já promoveu uma política de terra arrasada, destruindo a economia do nosso País, dilapidando o patrimônio nacional, arrochando o salário, desempregando milhões de brasileiros, cortando direitos, perseguindo aposentados, funcionários públicos e todo setor produtivo nacional.
Os dramáticos incidentes ocorridos ontem na Avenida Paulista, onde professores, trabalhadores da saúde, funcionários públicos, trabalhadores do metrô, da Sabesp, das universidades, do Poder Judiciário, foram recebidos com balas, com bombas, com cassetetes, demonstrando que também aqui em São Paulo, orquestrados sem dúvida nenhuma nos porões do Palácio do Planalto, onde até quem manda mais é o outro Cardoso, ao invés do Fernando Henrique, mas o General Alberto Cardoso. Isso deixa claro que o Brasil vive grave crise de retrocesso institucional, de escalada repressiva, que deve ser veementemente repudiado por todas as forças populares e democráticas e por todos aqueles que não querem ver de volta o nosso País aqueles tempos ásperos da ditadura militar. Anteontem prenderam e algemaram o Vereador Albertão, do PT de Guarulhos, hoje de manhã o Vereador de Americana, Davi Ramos, que, à frente de uma mobilização popular, foi preso e algemado porque estava ali cumprindo o seu mandato de apoiar a luta dos trabalhadores. Hoje de manhã, até a hora do almoço estive na Fatec que foi invadida pela Tropa de Choque, que fechou o centro acadêmico e permanece lá instalada contra a liberdade de organização e de expressão dos estudantes, professores e funcionários.
Hoje também estamos vendo, na Zona Leste, a Tropa de Choque intimidando moradores que foram surrupiados em sua boa-fé por especuladores, e agora estão sendo expulsos. A violência criminosa precisa ser debelada. A união, a luta do povo e o protesto de todos aqueles que não se conformam com isso precisam fazer recuar as forças do atraso e do obscurantismo que, além de infernizar a vida do nosso País e de toda a população, reeditam, de forma truculenta, as práticas mais nefastas da ditadura militar.
O Partido Comunista do Brasil, ao tempo em que denuncia a restauração do arbítrio, em São Paulo e no Brasil, conclama todos para continuarem unidos e mobilizados em defesa dos direitos dos trabalhadores, da democracia e soberania do nosso País.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, ontem assistimos, na Avenida Paulista, a uma verdadeira guerra campal. E não havia necessidade de ser assim, porque os professores e o funcionalismo público, também na área de Saúde, o funcionalismo da área das universidades - USP, Unicamp e Unesp - lá estavam para protestar e reivindicar melhor qualidade de ensino e saúde, além de aumento salarial. Acontece que, mais uma vez, e ontem de forma mais truculenta, a Polícia Militar, com sua Tropa de Choque, não teve a dignidade de aguardar um minuto sequer para dialogar com o comando do funcionalismo, em relação a como eles iriam agir. Eu estava lá desde o início.
A Tropa de Choque, depois de mais de dez anos de um Governo chamado ‘democrático’ agiu da mesma maneira que agia na época de Maluf, no Estado de São Paulo. Tive a oportunidade de, ontem à noite, junto com os nobres Deputados Carlos Zarattini, Renato Simões e o Líder da Bancada do PT, o nobre Deputado José Zico Prado, conversar com o Secretário da Segurança Pública. Eu disse a ele exatamente isso: “Qual é a diferença entre a sua e a Polícia da época de Maluf?” Não estou aqui querendo fazer nenhuma comparação sob o ponto de vista político, mas sob o ponto de vista da ação da Polícia neste Estado: uma Tropa de Choque que não dialogou por um segundo sequer com a coordenação do movimento.
Na Paulista, de forma diferente das outras manifestações - isto ninguém diz - havia muita gente. E à medida que as pessoas vão chegando, precisam de espaço para ficar. E é natural que ocupem também as ruas, também as vias de acesso, porque não havia espaço. Já estavam preparados o caminhão de som e o trio elétrico para uma passeata destinada à Assembléia Legislativa. A Tropa de Choque, não bastasse a falta de diálogo, o fato de não conversar e não dar dez minutos à coordenação para dialogar com os manifestantes, teve uma ação permanente, de mais de uma hora e meia, com bombas de gás lacrimogêneo, com balas de borracha, machucando dezenas de pessoas, jogando “spray” de pimenta nos olhos dos professores, não respeitando os Deputados que estavam ali. Ontem, à noite, fomos conversar com o Sr. Secretário de Segurança, Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi, e ele disse: “Fui eu que dei a ordem”. Não podemos aceitar isso. A Casa deveria convocar não só o Secretário de Segurança Pública, mas quem estava no comando, porque a polícia não tinha preparo, não sabe lidar com o movimento social, com os setores organizados da sociedade e esta radicalização que está acontecendo é culpa única e exclusiva da política do Governo estadual.
Convocamos para quinta-feira que vem - se tivermos oportunidade vamos falar todos os dias - não só o funcionalismo público, mas todos os cidadãos desse Estado, a comparecerem em frente ao Palácio dos Bandeirantes, para protestar contra essa política de desmonte dos serviços públicos do Estado de São Paulo, pela falta de Segurança Pública, pela falta de emprego neste país. O ato contará também com o MST e como os metroviários. Se o Governo acha que vamos retroceder está enganado. Sr. Governador Mário Covas, vai ser assim daqui para frente ou o S.Exa. muda a política nesse Estado ou dialoga com seriedade, não com provocação. As manifestações vão continuar. Vamos para a rua e derrotar este Governo, porque o que tivemos no dia de ontem foi uma provocação, um desrespeito a todos os cidadãos deste Estado.
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, gostaria de manifestar nosso repúdio à forma como a polícia do Governador Mário Covas, ontem, avançou sobre os trabalhadores, professores e estudantes que estavam fazendo seu protesto na Avenida Paulista em razão das péssimas condições salariais que há no funcionalismo público do Estado de São Paulo. Assistimos, ontem, o ato mais repressivo deste Governo, coisas que não víamos há muito tempo no nosso Estado. É lamentável, como disse o nobre Deputado Jilmar Tatto, que o Secretário da Segurança Pública, Sr. Petrelluzzi, assuma que a ordem da repressão partiu dele e o Governador do Estado não tome nenhuma atitude para demiti-lo. Um Secretário de Estado que coloca a Tropa de Choque para reprimir trabalhadores que estavam fazendo uma manifestação legítima tem de ser demitido. Não é colocando a Tropa de Choque para reprimir os trabalhadores que conseguiremos ter diálogo e resolver os problemas sociais.
Seria melhor o Governador Mário Covas chamar as lideranças do funcionalismo, as lideranças dos trabalhadores para conversarem do que fazer aquela vergonha na Avenida Paulista, ontem. É evidente que o Sr. Governador está de acordo com a repressão que foi praticada. Por isso temos de manifestar o nosso repúdio, a nossa preocupação, porque ontem, depois que saímos da Praça da República, soubemos que a Tropa de Choque também estava na Fatec. A Tropa de Choque humilhou os estudantes, colocou-os no chão, deitados de bruços, e obrigou-os a saírem em fila indiana. Hoje, a Tropa de Choque continua dentro da Fatec, tornou a faculdade num campo de concentração, perseguindo lideranças estudantis que inclusive não podem aparecer lá, porque estão ameaçadas de prisão. Por isso, temos de esboçar uma grande reação a este estado de coisas, uma reação clara contra a repressão que vem numa escalada neste país, repressão que começou em Porto Seguro, que veio ao Paraná e agora em São Paulo. Temos de juntar todas as forças democráticas para condenar os Governos de Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas, que têm sido os arautos da repressão. Não podemos ficar calados neste momento, temos de reagir a isto. Hoje, em Guaianazes, a Tropa de Choque está cumprindo mandado de reintegração de posse, retirando pessoas que compraram terrenos de loteador clandestino. Hoje a Tropa de Choque está na Fatec. Terça-feira, qual será a reação do Sr. Secretário de Segurança à greve dos metroviários e dos motoristas de ônibus? Porque não existe negociação nessas empresas. Qual será a reação do Sr. Secretário de Segurança e do Sr. Governador quinta-feira quando uma nova manifestação está convocada para o Palácio dos Bandeirantes? Esperamos que não seja a mesma que tivemos, ontem, na Avenida Paulista, porque se este for o caminho, este também será o caminho do fim deste Governo Mário Covas, o fim deste Governo Fernando Henrique, porque o povo tem certeza de que do jeito que está não pode continuar. Não pode continuar o salário mínimo de 151 reais, não pode continuar o desemprego, não pode continuar a fome e a miséria no nosso país e é contra isto que o povo está lutando hoje, é por isto que o povo vai às ruas, é por isto que nós, Deputados, temos de exigir o fim da repressão, o fim do mandato do Secretário de Segurança. O Governo do Estado tem de permitir o livre direito de manifestação. Foi por isto que tanto lutamos contra a ditadura militar, contra o fascismo que durante anos Governou este país. Não vamos permitir que isto volte a acontecer. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CLAURY ALVES SILVA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.
***
- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
***
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, telespectadores, gostaria inicialmente de registrar meu apoio e minhas congratulações ao Deputado Renato Simões e aos demais companheiros que fazem parte hoje de uma equipe que está organizando e patrocinando a sessão solene que se realizará logo mais às 20 horas neste plenário quando comemorarão o jubileu 2000 contra o pagamento da dívida externa.
Os países pobres, endividados, subdesenvolvidos, como o nosso, são países que hoje vivem um estrangulamento. A causa principal da ausência de investimentos nas áreas sociais é a drenagem de recursos, que vão para o pagamento da dívida externa e interna. A Igreja Católica e demais entidades da Conic, Confederação das Igrejas Cristãs, além de outras entidades do mundo inteiro, ONGs, cidadãos, durante a primeira semana de setembro irão realizar em todo o Brasil o plebiscito da dívida externa. Esperamos que milhares e milhares, que milhões de brasileiros digam não ao pagamento da dívida externa, colocando de fato essa questão como o centro da nossa luta para um Brasil melhor.
Em segundo lugar, não poderia deixar de registrar aqui meu profundo repúdio à ação do Sr. Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, que representa a ação do Governador Mário Covas na área da segurança pública, ontem, na avenida Paulista. Estamos vendo, aliás, nesses últimos 30 dias, a polícia de São Paulo, do Paraná e a de Brasília em ações comandadas pelo Sr. Presidente da República, em demonstrações de autoritarismo, de desmando e de agressão ao direito de os cidadãos de protestarem, de falarem, de estarem nas praças públicas e nas ruas, de fazerem protestos políticos. Estar presente nas praças é coisa que pelo menos nos últimos 2.500 anos faz parte da história da humanidade. Desde que a humanidade conquistou o regime democrático, ainda que pelo menos o regime democrático formal, nos últimos 200 anos, praça pública e ruas são exemplos de espaços onde a população pode se manifestar.
O problema do Brasil não é um professor andando na avenida Paulista, fazendo um protesto, interferindo no trânsito. O problema do Brasil é o que se passa nos andares daqueles prédios da avenida Paulista, o banco Marka que tinha sede ali na avenida Paulista e os demais bancos que tiveram lucros absurdos com a desvalorização cambial. Mas a polícia do Sr. Mário Covas repetiu aqui os erros da polícia do Paraná, demonstrando um total despreparo técnico e político para o enfrentamento de uma manifestação como aquela. A polícia de diversas partes do mundo mostrou nas manifestações do Primeiro de Maio, nas manifestações de Seattle e de Washington, que, diante de manifestantes, tem de ter uma posição técnica e serena, sem truculência. Mas lamentavelmente não foi a posição do comando do Secretário de Segurança que, ontem à noite, procurava fazer a defesa de sua ação. Como os demais Deputados da Bancada do PT e os outros Deputados que já se manifestaram aqui, queremos registrar nosso repúdio. Essas questões não estão isoladas. Há uma grande parcela da mídia que também se silencia diante dessas questões. Queremos o respeito a manifestações ordeiras e pacíficas. Uma ou outra pessoa que não queira respeitar o regime democrático, no meio de 15 ou 20 mil manifestantes, professores e estudantes, não pode servir de pretexto para a polícia - que, como disse, tem um compromisso político - agir com truculência. A polícia deveria ter comando técnico para saber como se conduzir diante dessas exceções e não tratar um movimento de 15 ou 20 mil pessoas como se fosse um bando de baderneiros e desordeiros. Pelo contrário, são cidadãos que estão lá exercendo seu livre direito de se manifestar.
Fica portanto aqui meu repúdio e o meu protesto. Esperamos que a sociedade paulista saiba dar resposta a situações como essa, que lamentavelmente lembram tempos de ditadura no nosso País.
Obrigado. (Palmas nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Edna Macedo, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela televisão e nas galerias, em primeiro lugar quero manifestar o nosso total repúdio à violência que foi empregada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo contra professores, estudantes e funcionários dos serviços públicos essenciais do Estado de São Paulo.
Considero a violência empregada pela polícia um verdadeiro absurdo porque não houve nenhum motivo, não houve nenhuma provocação, não houve sequer um incidente - estávamos lá acompanhando junto com outros Deputados - que justificasse as medidas brutais tomadas pela Tropa de Choque contra esses manifestantes legitimamente empenhados em obter melhores condições de trabalho e de salário, eles que prestam serviços públicos essenciais à população de São Paulo.
Quero também dizer que já me parece que não é nenhum acidente o que aconteceu, embora totalmente injustificado, a julgar pelas declarações feitas logo em seguida aos acontecimentos pelo Sr. Secretário de Segurança Pública e pelas principais autoridades do Estado de São Paulo, inclusive aqui na Assembléia Legislativa, por representantes do Governo, que encheram o peito para dizer como são autoritários e como conseguem colocar ordem na situação aqui em São Paulo.
Parece muito fácil, e na realidade é fácil, descer o porrete contra professores e estudantes de São Paulo, mas a mesma energia, a mesma determinação, o mesmo orgulho disso, estampado na face do Sr. Secretário de Segurança Pública, não notamos em relação às derrotas diárias da política de segurança pública do Estado de São Paulo, incapaz de guardar a população da verdadeira onda de criminosos que estabelecem, eles sim, o pânico, a insegurança, a violência contra cidadãos de São Paulo.
Parece muito conveniente, nesta altura dos acontecimentos, que as autoridades do Estado de São Paulo, a começar pelo Sr. Governador, exibam uma certa eficiência em relação a professores, buscando uma legitimidade em relação à própria tropa da Polícia Militar dizendo que os policiais agiram como deveriam agir, mas essas mesmas autoridades não o fazem, talvez até porque tenham vergonha de encarar todos os dados que estamos a recolher todos os dias do fracasso absoluto da política de segurança pública neste estado. Portanto, fica aqui o mais veemente de nossos protestos em relação ao que lá aconteceu. Agora falando especificamente sobre as manifestações justas e legítimas, principalmente dos educadores de São Paulo, o Estado de São Paulo nunca teve tantas possibilidades, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de oferecer condições melhores para os professores e funcionários das escolas em todos os níveis de nosso Estado. Nesses últimos anos, no Governo Mário Covas, tivemos um expressivo aumento de arrecadação de impostos ocasionado inclusive pelos efeitos do Plano Real. Tivemos nesse período, na esteira da eficiência e da melhoria de arrecadação, um recorde no repasse ao Estado de São Paulo, dos recursos do salário educação que estiveram, nesses últimos anos, na casa dos 600 milhões de reais.
Tivemos,
ao longo dos três últimos anos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um “lucro” ,
uma vantagem adicional de 750 milhões
de reais, que o Governo do Estado de São Paulo obteve através das perdas
impostas aos municípios pelo sistema do Fundef no Estado de São Paulo. Portanto,
um adicional de 750 milhões de reais, só nos últimos três anos. Ao mesmo tempo
em que esta melhoria das condições de arrecadação e de financiamento da
educação de maneira inequívoca se deu em nosso Estado, o que nós tivemos? A
diminuição de mais de um milhão e 100 mil alunos das escolas estaduais através
de um processo de municipalização de ensino, a dispensa de 47 mil professores
da rede estadual, o fechamento de centenas de escolas e salas de aula em nosso
Estado. Porque esta é a política do Governo de São Paulo: reduzir, reduzir,
reduzir os gastos na educação. Reduz-se os gastos, aumenta-se a receita. É
evidente, porque temos estudado esta matéria. Nunca houve tão boas condições
financeiras no Estado de São Paulo para patrocinar uma melhoria da educação
através do reconhecimento do valor do professor, e do valor do educador na
nossa pública em todos os níveis, seja nas escolas de ensino básico, seja nas
escolas de ensino médio, seja nas escolas de ensino superior do nosso Estado.
Portanto, é uma bobagem o que está sendo dito, que o Governo não tem dinheiro
para atender aos reclamos e às reivindicações dos professores. Eles estão
juntos, e nós vamos continuar dando aqui o apoio que eles merecem.
A SRA.
PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, companheiros que nos
acompanham das galerias e pela TV Legislativa, Sra. Presidente, nesta tarde
quero prestar homenagem a um colega nosso, nobre Deputado Roberto Gouveia, 1º
Secretário desta Casa, que ontem era a pessoa da Mesa Diretora que estava aqui
presente, no momento em que os fatos se davam, e que teve uma atitude
extremamente digna em defesa da instituição Assembléia Legislativa, não
permitindo que aqui se alojassem guarnições da tropa de choque que aqui vieram
se alojar nos porões da Assembléia Legislativa, preparando-se, numa
eventualidade dos professores virem até esta Casa, para então agirem aqui, para
expulsarem alunos, professores, sindicalistas, trabalhadores que estavam na
manifestação, de poder ter acesso a esta Casa do povo. Então, ao nobre Deputado Roberto Gouveia, pela atitude que
dignifica a Mesa Diretora, por fazer a separação. O Executivo é que tem que
cuidar destas questões, não pode trazer para cá, para o manto da Assembléia
Legislativa, a responsabilidade que é do próprio Executivo. Portanto, fica aqui
a nossa homenagem pela atitude de S. Excelência. Eu pretendia aqui discorrer
sobre outros temas, queria falar de meus projetos, mas não posso fazê-lo diante
do que assistimos ontem lá na Av. Paulista.
O que é pior, é quando se observam as
declarações do Secretário Petrelluzzi, que diz que ele cumprimentou a Tropa de
Choque, não houve qualquer excesso, e que está tudo sob controle.
Lembro-me
das mesmas declarações, com o mesmo conteúdo, dadas por Antônio Carlos
Magalhães quando houve, durante as comemorações de 500 anos de Porto Seguro,
também um excesso praticado pela Polícia Militar daquele Estado. O
ex-Governador baiano, Presidente do Congresso, também assim se manifestou: “não
houve excesso, o excesso foi dos manifestantes”. Esta é a mesma linguagem que
hoje está na boca do secretário Petrelluzzi. É
claro, se a Tropa de Choque ali agiu, não foi por vontade própria do comandante
que estava ali à frente. Isto o próprio Secretário diz, “foi a meu comando, por
minha orientação”. Então, é ele que deve ser merecedor das críticas. Porque
quem esteve lá pôde observar a violência, a truculência como a Polícia agiu
naquela situação. Não era necessária tanta violência. Nós que pudemos assistir
os soldados da Tropa de Choque evoluindo, indo contra a população, disparando
bombas, efetivamente numa reprise de um tempo que imaginávamos já ter esquecido,
ou que não assistíssemos mais estas cenas.
Lembrei-me da época da ditadura, quando estudantes saímos ruas em 1977, 1978, e enfrentávamos esta situação. Era uma luta ideológica; estávamos tentando, nós e milhares de brasileiros que defendiam a queda da ditadura, protestar e exigir a volta das liberdades democráticas. E de outro lado, tínhamos as forças repressivas, os militares, ali, fazendo um embate ideológico. O que assistimos ontem não foi um embate ideológico como no passado, mas assistimos usarem a Tropa de Choque para dar resposta à solicitação de caráter meramente econômico. Trabalhadores, educadores da educação que reclamam por melhores salários e são tratados a bala, a cavalaria e a bomba.
Qual tem sido a receita do Governador Mário Covas e do Sr. Secretário? Ontem foi a questão dos professores; também foi o dia dos alunos da Fatec. Assim, teremos os metroviários que terão a mesma resposta. É uma atitude politicamente correta do PSDB? Esse é o conteúdo programático de um partido que se apresenta como uma social democracia? Acho que o PSDB precisa refletir seus passos. É preciso que reflita a maneira como ao longo dos últimos meses tem caracterizado uma ruptura dos princípios básicos da social democracia. Basta que se veja que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, principal líder do PSDB, trouxe de volta a lei de segurança nacional, que imaginávamos esquecida. Ele que foi na época da ditadura um combatente; hoje se utiliza daqueles mecanismos para perseguir os trabalhadores do movimento sem-terra. Assim poderia citar outras medidas de caráter autoritário tomadas pelo Governo do PSDB em nível federal. O Governador Mário Covas, que às vezes havia tido atitudes diferenciadas das do Presidente da República, no uso da Polícia apresenta-se muito parecido com o Governo Federal na sua atuação em Porto Seguro. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados, assessores, imprensa, quero, desta tribuna, cumprimentar o ilustre Prefeito da cidade de São Bernardo porque tivemos hoje a oportunidade de estar presente à inauguração da sede do Banco do Povo daquela cidade. O Banco do Povo, como sabemos e tem sido pela imprensa divulgado, é um instrumento de ajuda, participação e ascensão social daqueles que precisam de pequenos empréstimos, muitas vezes até subsidiados. O Banco do Povo dá essa oportunidade.
Poderia, com o prospecto e o resumo que tenho em mãos, dizer o que significa o Banco do Povo, a quem se destina esse crédito, o que é e não financiável, os valores do financiamento, garantias etc. etc. Não quero alongar-me, mas simplesmente cumprimentar o ilustre Prefeito Maurício Soares. Inclusive, dificilmente tem-se a oportunidade de ouvir um discurso com critérios tão elevados, com conceitos tão claros, práticos e objetivos, mostrando o perfil da grande sociedade que se deseja. Portanto, ao ilustre Prefeito, que teve também por companhia a presença do Sr. Governador do Estado, visto que o Governo participa junto com a Prefeitura e até o capital do banco é maior, a manutenção, os funcionários, o próprio prédio é da Prefeitura. Mas é desse entendimento entre Governo estadual e administração municipal, dessa soma de esforços é que se pode trazer algum benefício de ordem prática para a população. Já existe inúmeros outros bancos em outras cidades, e nós podemos ver que em outras cidades esses objetivos estão sendo alcançados. Poderíamos seguir o exemplo das várias cidades onde já foi instalado o banco e ver o grande volume de empréstimos feitos e, o que é importante, o pequeno número de inadimplentes. Portanto, queremos cumprimentar o Sr. Prefeito Maurício Soares, dar-lhe os nossos parabéns, enviar as nossas congratulações e desejar que esse banco tenha muito sucesso nos seus empreendimentos; também quero cumprimentar o Sr. Governador do Estado, que esteve visitando a nossa região convite do Prefeito de São Bernardo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB -Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sra. Presidente, como vice-líder, usarei o tempo do nobre Deputado Rodrigo Garcia.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e público presente na galeria, é triste, mas temos que comentar algumas coisas. Os últimos acontecimentos na Avenida Paulista, depois no Centro Paula Souza, hoje em São Bernardo do Campo e em Guaianazes, realmente mostram um despreparo de quem está no comando, ou daquele policial que está recebendo ordem para agir. É claro que todos falaram aqui com propriedade, se um policial agiu daquela forma foi porque recebeu ordens, que vêm do Sr. Secretário, que disse claramente que foi ele quem deu ordens.
Sempre digo que São Paulo está um caldeirão fervendo, a ponto de explodir. Com tantos acontecimentos com o Governo do Estado de São Paulo, com o Poder Executivo, podemos perceber que os vinte Deputados do PSDB estão, todos, neste momento tentando apagar fogo por aí, tentando dar um de bombeiro. É incrível, mas é verdadeiro. Acho que temos que ter pelo menos um, dois ou três Deputados, todos os dias, relatando aqui os fatos que ocorrem no seu partido ou nas ruas da cidade, no Estado. Todos já falaram, mas nem para se defender os representantes do Governo aparecem nesta Assembléia. Isso é difícil, deixa-nos preocupados, imaginem a população do nosso Estado que está tão desassistida pelo Executivo do Estado de São Paulo! É duro, Sr. Governador, quando os Deputados têm bom senso, têm propostas para avançar este Estado, que encaminham ofícios a determinados Secretários, assessores competentes do Governo, que, às vezes, viram as costas e sequer mandam de volta um ofício, ou sequer convocam o Deputado para uma reunião para se esclarecer melhor os fatos. É por isso que fatos desagradáveis estão acontecendo nesses últimos dias.
Custava,
Sr. Governador, os Secretários da Educação e da Saúde convocar os líderes dos
partidos com representação nesta Casa? Se não quisessem convocar os 94
Deputados, convocasse os líderes de cada bancada, os líderes sindicais
juntamente com o Governo para discutir tais situações, a fim de que não
tenhamos que estar aqui falando sobre isso. Tudo isso poderia ser evitado e
poderíamos falar de outras questões. Então, Sr. Presidente, encerro esse
assunto para começar a discutir outra situação importante para a população do
Estado de São Paulo. Há uma medida provisória onde está decretado que cada
Estado tem que ter o seu salário regional. Discordamos disso porque achamos que
tem que haver um salário mínimo nacional, e não o salário vergonhoso que esse
Congresso sujo aprovou para os trabalhadores. Este Deputado é contra - falo em
meu nome pessoal, não da minha bancada. Ontem, já falei com o Secretário do
Trabalho, Sr. Walter Barelli, para começar a discutir o salário mínimo regional
do Estado de São Paulo, porque daqui a pouco as lideranças começam a despontar
com movimentos que vão ser repreendidos do jeito que estão sendo repreendidos
os professores. Antes que isso aconteça, disse ao Secretário para convocar uma
comissão com um Deputado de cada partido, as lideranças sindicais - CUT, Força
Sindical e CGT- para discutir o salário mínimo regional para o Estado de São
Paulo. Se outros Estados estão discutindo, temos o dever e a obrigação de
discutir. Antes que comecem a acontecer coisas piores, Sr. Governador, vamos
ouvir os Deputados que estão aqui querendo ajudar e colaborar. Criticamos, é
claro, mas o que tem que ser criticado. Apresentamos sugestões, mas as nossas
sugestões não são acatadas pelo Governo. Agora, quando se trata de começar a
fazer política, o Governo quer ouvir a comunidade, as Associações Amigos de
Bairro, como está acontecendo. O Governo não nos convoca para uma reunião para
discutir o interesse da população como um todo. Os Secretários, os Vereadores
já estão visitando bairro a bairro, já em campanha para Prefeito. Então, por
que não discutir questões principais primeiro com os Deputados - pois somos lideranças sim - e com todas as bases?
Com
certeza, se o Governo tivesse ouvido os Deputados e as lideranças sindicais,
esse fato lamentável que aconteceu ontem na Av. Paulista e hoje está se
repetindo em São Bernardo e em Guaianazes, não aconteceria. Repetem-se fatos
dolorosos, dolorosos para quem está reivindicando e para aquele que está sendo
obrigado a atacar. Pessoas se machucaram, assim como animais - cães e cavalos -
que são obrigados a investir contra o povo.
Sr.
Presidente, são essas questões graves para as quais mais uma vez volto a pedir
a atenção do Sr. Governador, para que ouça realmente os Deputados e convoque reuniões com todos os líderes dos
partidos e líderes sindicais para trilharem um caminho sólido para evitar toda
essa tragédia porque quem sofre é o povo de São Paulo, é o cidadão que está
usando as ruas para chegar ao escritório, para ir ao médico. Tudo isso é
problema, mas tem solução, Sr. Governador, se o senhor tiver o bom senso de
ouvir alguns Deputados desta Casa que têm vontade de trabalhar. Era isso o que
tinha a dizer.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Celso Tanaui.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA
MACEDO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, por cessão do restante do
tempo do nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de
agradecer a gentileza do Deputado Cícero de Freitas pela cessão do restante de
seu tempo para que eu pudesse aqui me manifestar. Eu também venho a esta
tribuna para defender os integrantes da Polícia Militar hoje acuados, acusados
de terem excedido no seu trabalho lá na Av. Paulista no confronto que resultou
em vários feridos. Antes de analisar esta situação, gostaríamos de dizer que
tudo isso é reflexo da política de recessão, a política de contenção, a
política de reduzir a capacidade dos servidores públicos ao deixar de lhes conceder
reajuste salarial. O Governo Federal já há muito tempo vem recebendo ordens do
FMI e, por conseqüência, os Governos dos Estados também estão impossibilitados
ou estão engajados no cumprimento dessas ordens do FMI.
Como
vocês viram, os policiais militares receberam ordens para, a todo custo, conter
a presença desses grevistas na Av. Paulista, especialmente na interrupção do
tráfego de veículos, pelo menos em uma das vias. Todos nós sabemos também que o
policial militar foi cumprir ordens num momento em que ele também gostaria de
estar ali participando daquele movimento de reivindicação de melhoria salarial,
como todos os professores e todos aqueles que estavam ali participando. Mas, na
Polícia Militar, quando a ordem vem, não pode deixar de ser cumprida sob pena
da desobediência resultar até na expulsão do policial militar. Lamentavelmente,
o policial tem que cumprir essa ordem sabendo que na sua casa está faltando o
que comer, porque o seu minguado salário já não está dando condições inclusive
de manter a sua família. É um momento muito delicado na vida nacional, e o
Governo Federal e o Governo do Estado têm que refletir sobre o assunto com
muita cautela, evitando esses choques e partindo para negociações, para
entendimentos que levem a algum resultado. O que não pode é colocar a polícia
para impedir manifestações de reivindicação salarial. Isso não vai resolver
nada. Pelo contrário, vai agravar, porque daqui para a frente não serão apenas
os professores, os metroviários. Daqui a pouco virão também as esposas e
familiares de policiais militares às ruas também. Então é preciso que antes que
aconteçam esses movimentos, essas campanhas, o Governo determine a seus
assessores para que se discuta meios para que se resolvam esses problemas. Não
se pode virar as costas e deixar de dar a devida atenção. São setores que estão
sendo penalizados há muito tempo, sem reajuste salarial, quando sabemos que
todos os meses aumenta tudo neste País: remédios, aluguel, telefone, alimentos
e tudo quanto é tipo de tributos e só o salário do funcionalismo público que
não está aumentando. Sendo assim, somos contra esse tipo de política de arrocho
e de coação de carreiras do funcionalismo público. Hoje, realmente, saíram às
ruas os servidores, os professores, os alunos e daqui a pouco vamos ter a
solidariedade de outros segmentos. Gostaria que o Governo determinasse um
estudo ao invés de colocar a Polícia Militar para desencadear esse tipo de
solução que humilha a nossa sociedade, principalmente nossa sociedade do
funcionalismo público do Estado.
Por outro lado, gostaria também de aproveitar a oportunidade para cumprimentar a Polícia Civil de São Paulo. Essa madrugada o Denarc apreendeu mais de uma tonelada e meia de maconha em Hortolândia. Era um caminhão carregado de carvão e em baixo mais de 1.500 quilos de maconha. A nossa CPI do Narcotráfico esteve lá, este Deputado acompanhado também do nobre Deputado Conte Lopes e Cabo Wilson que são Srs. Deputados que integram a CPI. Fomos tomar conhecimento e realmente vamos esmiuçar esse assunto juntamente com o Denarc. Existem inclusive notícias de que esses quatro indiciados que foram flagrados nesta madrugada estão relacionados também com outra quadrilha de carga roubada que, inclusive, estão instalados aqui no Estado de São Paulo. Essa carga deveria ser levada para Piracicaba para uma chácara de um deles que foi preso hoje, juntamente com o dono do caminhão. É um produto que está vindo de fora, do Paraguai. Os detalhes vamos fornecer depois de aprofundadas essas investigações.
É o registro que queria fazer do excelente trabalho que o Denarc da nossa Polícia Civil de São Paulo realizou nesta madrugada. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sra. Presidente, para fazer uso da palavra em substituição ao nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo PTB.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - O pedido regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão em substituição ao nobre Deputado Claury Alves Silva, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, amigos, recebi com muito prazer uma correspondência da Presidente da Apae da querida cidade de Rio Grande da Serra, Sra. Neusa Celi Tartuci. Imagino que a Sra. Presidente, D. Neusa Celi Tartuci, deve ter enviado para todos os Deputados da Casa. Também tenho meu amigo José Tartuci, que é da Rua Progresso, localizado na querida cidade de Rio Grande da Serra.
O tema que a Sra. Presidente aborda é muitíssimo importante e interessa, salvo melhor juízo e após discussões, às Apaes de todo Estado de São Paulo. Ela vem propor, através de abaixo-assinado, solicitando a possibilidade de alterar alguns artigos e incluir parágrafos na Constituição do Estado. Tal solicitação se justifica pelo fato de que as Apaes e escolas congêneres, que tratam do ensino especializado, há anos garantem a educação às pessoas portadoras de deficiência, enquanto que a rede estadual de ensino não possui infra-estrutura para fazê-lo.
Solicitamos que o Estado possa conveniar com as entidades filantrópicas esse atendimento e que o mesmo seja feito por estas instituições através de renda per capita. Educação, direito do cidadão e dever do Estado. Todos são iguais perante a lei. (Em negrito.) Seguem, em anexo, sugestões de alterações. Gostaria de ler, mas como é um assunto de natureza árida, vou ler mais ou menos por cima.
Vamos amenizar um pouco o tema com uma digressão um pouco mais amena. Há inclusão de parágrafo no Art. 239, da Constituição Estadual, ou complemento ao parágrafo 2º. Voltaremos a tratar do tema, que será levado ao colégio de líderes e à Comissão de Educação desta Casa. Acredito que todos os Srs. Deputados tenham recebido esta correspondência.
Numa ocasião o nobre Deputado Claury fez um pronunciamento sobre este tema, no qual S. Exa. foi aplaudido de pé, porque a sensibilidade social nesta Casa é muito grande. Acreditamos que estas sugestões podem perfeitamente ser ouvidas nesta Casa. Esse tema é muito importante, pois posso observar que os Deputados presentes já começaram a tratar do tema, estão em debates muito acirrados provavelmente sobre esse assunto.
“O Estado viabilizará o ensino especial, em parceria com a comunidade, conveniando as escolas especializadas filantrópicas através de pagamento per capita.” Fala sobre este assunto, traz parágrafos e tem judiciosamente a justificativa para o que ela expõe.
Quero dizer à nobre Presidente da Apae de Rio Grande da Serra, que recebemos a documentação desta senhora e trataremos junto aos demais colegas desta Casa. Antecipadamente queremos dizer que estamos plenamente de acordo com as sugestões apresentadas pela Sra. Presidente da Apae. Preciso dizê-lo porque, como Prefeito, em certa época, de Santo André, lá construímos o prédio da Apae. Podemos dizer que é um dos prédios mais bonitos, mas não adianta só ser um prédio bonito. Ele é funcional e sério, para receber esses meninos e essas meninas, além de adultos, porque eles também vão envelhecendo. Para eles precisamos de classes especiais, pois não tendo idade cronológica, não envelheceram suficientemente para enfrentar a luta que a sociedade impõe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixando aqui o nosso apoio à Escola apresentada de Rio Grande da Serra, queremos tratar de outro assunto V. Excelências se lembram de que, quando comecei a falar aqui sobre os malfadados radares fixos e móveis, a nossa palavra não encontrava eco, mas água mole em pedra dura tanto bate até que fura. E nós tanto batemos que furou.
Em Santo André o Sr. Promotor não estava aceitando esse assunto de radares, porque, através dos radares, foi criada uma condição de superfaturamento - aquilo que se chama de indústria das multas. É um escândalo a indústria das multas. O Promotor, muito oportunamente, achou que a empresa que trabalha e que ganha porcentagem sobre as multas nem localizada no município era. Como pode uma empresa, que nem tem sede no nosso município, ficar multando e explorando a nossa população?
A SRª PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência informa que há um orador na tribuna.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Felizmente tenho bom pulmão e falarei mais alto, mesmo porque estou auxiliado pelo som. Todo o ser humano tem um órgão de choque, e um órgão bom. As setas não atingiam Aquiles - só no calcanhar, no tendão, que hoje tem seu nome. Eu, entre os órgãos que tenho bons, tenho o pulmão. Se eu não fosse nascido em um país de terceiro mundo, teria ido para um conservatório musical e hoje teria um nome como o do nosso ilustre Deputado - Caruso. Mas como eu, na roça, só lidava tocando boi na estrada, a única coisa que sei tocar é aquilo que Sérgio Reis toca, com muita propriedade.
Preciso voltar ao tema - os radares. Onde se viu criar-se sociedades particulares para explorar radares? Não é possível. A Promotoria agiu muito bem. As Prefeituras já fazem orçamento prévio, sabendo o quanto pretendem multar no ano. E assim uma série de coisas tem acontecido. Criaram agora, lá, uma companhia para que as multas não sejam cobradas. É outro instrumento que acredito que trabalhe em acordo com a Prefeitura.
Na sessão passada, o Plenário por unanimidade aprovou a Lei Jorge Caruso, muito oportuna.
O projeto foi aprovado, mas o Sr. Governador do Estado vetou. E o veto veio para a Assembléia Legislativa. Começaram com aquele papo furado, quando querem dar golpe, dizendo que a lei é federal e não pode admitir modificações, que o Denatran seria contra, mas os jornais dizem em letras garrafais: “Para Denatran lei sobre radar não fere código”. Parabéns, Deputado Jorge Caruso.
Podemos dizer com tranqüilidade que aqui os Deputados só fazem projetos para defender a sociedade. Portanto nós, que temos essa preocupação com o social, observamos que os Deputados desta Casa trilham esse caminho, abrem veredas para esta participação e temos de acompanhar. Fico feliz porque vejo que todos os projetos que foram aprovados têm relevância social. Não somos daqueles que vêm à tribuna para falar sobre coisas negativas. Gosto, sempre, de uma agenda positiva e este projeto de lei que agora se transformou em lei é mais uma vitória sobre o arbítrio e exploração da nossa população.
O nobre Deputado Jorge Caruso tem razão: aquelas máquinas que nos multam ficam ao relento e quando põem um guarda para fiscalizá-las, ele fica por ali, mas ele não é o técnico de manutenção. Ele fica por ali para não deixar roubar a máquina, mas o tempo prejudica a ação normal dessas máquinas e mesmo que elas fossem de ação normal, a roubalheira precisa acabar, porque esse negócio do trânsito é para educar, não para punir!
Tenho ido a vários lugares, graças a Deus sou um homem que vou a todo lugar, estou sempre presente. Dia desses fui a uma igreja evangélica e o pastor disse que tinha vendido o carro que valia 2.600 reais com uma multa de 3.000 reais. Desse jeito não dá. Se quisermos ajudar o povo, basta não explorá-lo.
A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sra. Presidente, na condição de vice-Líder, cedo cinco minutos à nobre Deputada Edir Sales e o restante do tempo será usado por este Deputado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Mori.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, imprensa, telespectadores amigos que nos assistem, que nos prestigiam, que acompanham o trabalho dos nobres Deputados desta Casa, amanhã, dia 20, comemoraremos o Dia do Comissário dos Menores, graças à lei aprovada por esta Casa.
Em abril de 1978, o Juiz de Menores da Comarca da Capital aprovou o Estatuto da Associação dos Comissários de Menores de São Paulo.
Vejam que importância. Os Comissários de Menores, que acompanham os menores nessa luta contra o alcoolismo - o índice dos jovens que bebem uma cervejinha, outra cervejinha e mais outra cervejinha é muito grande - estão fazendo um trabalho de conscientização do mal que é essa droga. É uma entidade que congrega todos aqueles que colaboram com o trabalho do Juizado de Menores. Os Comissários de Menores, desde 1978, já têm o seu estatuto e colaboram com o Juizado de Menores do Estado de São Paulo. São pessoas escolhidas por sua alta reputação e por sua grande contribuição na defesa dos menores abandonados também. A Associação escolheu o dia 20 de maio para marcar sua confraternização anual e a Assembléia escolheu esse dia para homenagear a categoria.
Senhor Presidente, Srs. Deputados, quero, portanto, prestar homenagem a esses profissionais que se dedicam ao cuidado dos jovens carentes, dedicação cada vez mais sentida, uma vez que com o agravamento da miséria que o país vem atravessando, o número de crianças abandonadas aumentou muito. A deficiente política social acelera o processo de empobrecimento da sociedade e gera diariamente mais jovens carentes, famílias completamente sem condição de dar o mínimo de educação para seus filhos. Estes, em grande parte, não conseguem fugir da violência que cerca o meio em que vivem, porque cada um vive uma situação de descaso absoluto e automaticamente passam a vivenciar esse meio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o desemprego, o alcoolismo, essa mistura produz uma juventude completamente desatenta, onde o desespero é absoluto, famílias que são desestruturadas muitas e muitas vezes por pais alcoólatras. Nós tivemos, há questão de 15 dias, um filho que, tendo completado 18 anos, acabara de assassinar seu pai, porque o pai chegava alcoolizado em casa, agredia a mãe, agredia os irmãos e num domingo esse pai chega com uma faca na mão para agredir a mãe e ele para defendê-la acabou assassinando o próprio pai.
Pergunto, Srs. Deputados, o jovem queria matar seu pai? Não, com certeza não. Tenho certeza de que nenhum filho vai querer um dia chegar a esse ponto. Mas, tendo em vista o alcoolismo, o desequilíbrio da família, a desestrutura familiar acabou gerando esse fato muito triste. É nessa ocasião que os Comissários de Menores entram em cena e com seu empenho evitam que grande parte desses jovens enveredem para o caminho do crime. Os Comissários de Menores evitam que mais internos lotem as unidades da Febem. Temos inclusive muitos casos de internos da Febem que são filhos de pais alcoólatras, e sabemos que esses comissários de menores têm feito um belíssimo trabalho para que se diminua o número desses internos que são encaminhados para a Febem. Por tudo isso é que os comissários de menores merecem todo o respeito desta Casa de Leis , dos nobres pares e a nossa manifestação pelo seu dia, dia 20 de maio, que é comemorado nesta Assembléia, o Dia do Comissário de Menores.
Gostaria ainda de agradecer ao nobre Deputado Pedro Mori pelos cinco minutos concedidos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem com a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, público presente, funcionários desta Casa, ontem vimos cenas lamentáveis na avenida Paulista. Lembrei-me dos movimentos estudantis da época da ditadura. Concordo plenamente que não é possível parar a Avenida Paulista. O Secretário de Segurança Pública, que tem uma postura elegante, disse que era preciso agir daquela forma. Entendo que não se pode atrapalhar o trânsito de São Paulo com movimentos. Mas entendo, senhores, que não podemos deixar que se chegue a esse ponto. O Presidente Fernando Henrique Cardoso enquadra as pessoas que fazem movimento na Lei de Segurança Nacional. Houve na Avenida Paulista uma tremenda guerra contra os professores e os manifestantes em geral. Entendo que, com todo o prejuízo que ocorria naquele momento, era possível contornar a situação. Entendo que os funcionários públicos, os professores em especial, já não agüentam mais. Percebi, caros Deputados, com muita clareza pela televisão, que a revolta e a angústia são tão grandes que para eles pouco importava morrer. Aparentemente era aquilo. Não podemos deixar que chegue a essa situação.
O problema é cuidar da raiz. Sempre me disseram: não queira punir um adulto, cuide de uma criança. Por isso, temos de cuidar do servidor e dos trabalhadores para que ele não chegue a esse descontentamento que vimos ontem. Nós, parlamentares, ficamos constrangidos pela maneira como os professores e estudantes reagiram à agressão dos policiais que naquele instante cumpriram ordens.
Meu caro Presidente, vi na Rede Globo apenas um pequeno flash da manifestação na avenida Paulista. Se fosse em outras épocas a televisão cairia de pau e mostraria todos os detalhes. Mas ontem a manifestação foi mostrada como um movimento qualquer, dando maior atenção ao jogo do Corínthians com o Atlético Mineiro, o que é justo, porque era o Corínthians que estava jogando e trata-se de um time paulista. Mas ontem o ato mais importante foi aquele da Av. Paulista. E hoje percebemos que a imprensa agido de maneira medrosa em relação a isso. Vi pela imprensa a notícia do telefonema do Mercadante, Deputado Federal, pedindo ao Sr. Governador que deixasse a ocupação da Praça da República. Vi aqueles PMs combatendo aquela manifestação sentindo na pele que ele está pior do aqueles professores.
Lembrava há pouco, um colega Deputado, que um policial no Rio de Janeiro em início de carreira ganha 1030 reais de piso salarial e o de São Paulo ganha 600 reais. Precisamos nos curvar diante das reivindicações dos servidores públicos do Estado de São Paulo e do povo trabalhador do Estado de São Paulo. Não é possível que possamos continuar vivendo com tranqüilidade.
Sei que o Governador Mário Covas tem feito todo o esforço, mas entendo, Srs. Deputados, que se os governantes ouvissem mais os verdadeiros representantes da sociedade, que são os parlamentares, de diversos partidos, constituindo a Assembléia Legislativa de São Paulo, poderíamos encontrar uma solução mais plausível para conduzir o nosso Estado, conduzir o nosso País. Até agora, Sr. Presidente, não vi o Presidente da República e nenhum Governador apresentar um projeto de desenvolvimento para o nosso País, para a nossa Nação, para o nosso povo. O que vemos sempre, sempre, são as críticas, às vezes claras, contra os políticos, dizendo que todos os políticos estão desacreditados.
Vi uma reportagem, não lembro em qual o canal de TV, onde se consultava a sociedade, se acreditava no político, a imprensa jogando tudo aquilo, generalizando todos os políticos. Sr. Presidente, desculpe, mas tenho que dizer para o povo que não é só o político que está desacreditado. Todas as instituições estão desacreditadas. Não é possível mais acreditar na imprensa. Um certo canal de televisão elegeu Fernando Collor e esse mesmo canal de televisão depois tirou Fernando Collor.
Srs. Deputados, povo paulistano que está me assistindo, será que todas as instituições não estão sofrendo um processo de descrédito? Na igreja, seja ela qual for, quantos padres e pastores envolvidos em escândalos? Quantos policiais, juízes e promotores estão envolvidos em escândalos? Não estou defendo os políticos. Estou defendendo as pessoas certas. Estamos vendo um juiz, que foi Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, sendo procurado pela polícia. E a notícia é acanhada quando fala de um juiz mas quando fala de um Prefeito, de um Deputado a vida é vasculhada, é levantada e generaliza-se que todos os Deputados são iguais, que todos os Prefeitos são iguais.
Srs. Deputados, estou há pouco tempo no parlamento, mas vou em defesa daqueles que desenvolvem um bom trabalho e que têm um grande projeto, não só para São Paulo, mas para esta Nação. Vou cobrar constantemente do Presidente da República, que está acabando com este País, está vendendo este País. Eu, que sou de origem oriental, que nasci neste País, aqui meu pai nasceu, aqui crio os meus filhos sinto-me hoje muito inseguro de poder falar alguma coisa, de poder apresentar um projeto, porque sinto que não tenho força suficiente para isso. Imaginamos, senhores, os professores, que são o motivo maior de termos grandes parlamentares no Brasil, são eles que educam os nossos filhos, são eles que proporcionam a educação das nossas crianças e foram tratados como se fossem bandidos. Eu acho, meu caro Deputado, que devíamos, sim, botar a Polícia para prender os bandidos, achar quem roubou. O juiz Nicolau, por que não buscá-lo? Eles sabem aonde ele está, mas não têm a coragem. Mas, têm a coragem de bater, de atirar de forma indecente naqueles servidores que se foram para a Av. Paulista foram como última alternativa. Eles não tinham mais argumentos, eles não conseguiam mais sobreviver com este salário, com este aumento diário. Portanto, meu caros Presidente da República, Governador, comandantes deste país, como diz o querido Deputado Campos Machado, nós temos que arrumar uma solução. Não adianta dizer que é situação ou oposição. Isto o povo não quer saber, o povo quer saber de solução. Eu disse há pouco, em Várzea Paulista, que precisamos mudar o discurso e ser mais político de resultado do que político de situação ou de oposição. Esta é a verdade. Nós precisamos dar a resposta à sociedade, mostrando o resultado do nosso trabalho, porque assim não é possível continuar vivendo com tranqüilidade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para usar o tempo do nobre Deputado Aldo Demarchi, como vice-líder do PPB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Deputados, os jornais de hoje dão com destaque, em manchete, em sua primeira página, tanto “O Estado de S. Paulo” como a “Folha de S. Paulo” que setores de nossa indústria esgotam a sua capacidade, chegando ao seu limite. Mencionam que os setores de celulose, papel e química, são os mais beneficiados pela desvalorização do real, pela alta dos preços internacionais e pela volta do crescimento do país.
Nominam as empresas que estão dentro da crise que se instalou, por força das medidas econômicas impostas pelo Governo do Presidente Fernando Henrique. A nossa economia hoje está falida, sem qualquer possibilidade de melhoria, chegando ao limite de sua capacidade de trabalho, de produção e comercialização.
O mesmo ocorre em São Paulo. Os incidentes de ontem são uma demonstração da inépcia, da incapacidade e do desamparo a que fomos relegados por força da omissão do Sr. Governador Mário Covas. Ontem, quando fazíamos críticas a respeito, desta tribuna, o nobre Deputado Campos Machado criticou nossa posição, o que é compreensível e permissível porque somos parlamentares e externamos nossos enfoques políticos. Devemos compreender também o posicionamento oposto de todo e qualquer Sr. Deputado, inclusive do nobre Deputado Campos Machado. Porém, o que não entendi é que S. Exa., Deputado Campos Machado, para nos responder às críticas que fazíamos ao Sr. Mário Covas, sempre afirma que não vê ninguém da oposição nesta Casa, porém sem dar nomes.
Somos oposição ao Governo Covas, nobre Deputado Campos Machado, vez que se trata de um Governo que vem dilapidando o patrimônio do nosso Estado tal qual o que vem ocorrendo com o Governo FHC. São responsáveis por essa maldita política econômica que vem levando nossa economia à falência, sufocando todas as classes sociais.
S. Exa., de passagem, fez alusões pejorativas ao Governo do Sr. Paulo Maluf esquecendo-se que a primeira eleição de V. Exa., Deputado Campos Machado, ocorreu sob o comando de Paulo Salim Maluf, nas eleições de 1990, quando V. Exa., candidato que foi pela coligação PDS - PTB - PL, foi eleito pela primeira vez. Paulo Maluf venceu o primeiro turno com mais de 2 milhões de votos sobre o segundo colocado, Luiz Antônio Fleury. E o Sr. sabe bem, nobre Deputado Campos Machado, que o terceiro colocado com 2 milhões de votos, com 3 milhões e 800 mil votos atrás de Paulo Maluf, foi Mário Covas. Isso em 1990. V. Exa. foi eleito conosco, pelo PDS - PTB. Nessa eleição, a bandeira de Paulo Maluf serviu a V. Exa.. V. Exa., Deputado Campos Machado, quando o Sr. Paulo Maluf foi eleito Prefeito da capital, freqüentava a sede da Prefeitura no Parque Dom Pedro II. De nossa parte, temos coerência. Sempre nos opusemos aos homens que hoje são Governo em São Paulo e no Brasil, ligados ao terrorismo da década de 1964 - 1974. Depois que galgaram o poder, violaram nossas tradições reformando nossa Constituição agindo incorretamente para permitir que o Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Mário Covas se beneficiassem com suas reeleições.
Os fatos foram públicos e notórios: corromperam Deputados, para essa reforma. O Sr. Mário Covas e o Sr. Fernando Henrique Cardoso são os grandes responsáveis pela falência da Economia brasileira levando nossa população ao desespero com cerca de dois milhões de desempregados só no Estado de São Paulo.
Não há como apoiar tais governantes, responsáveis por esses movimentos de protesto do funcionalismo público, de invasões de propriedades, pelo malbaratamento do dinheiro público, responsáveis por essas privatizações selvagens, empobrecendo nosso Estado e Nosso País.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado, o tempo destinado ao Grande Expediente está encerrado. V. Exa. terá, na próxima segunda-feira, sete minutos e 18 segundos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Voltaremos ao assunto, mas queríamos dizer ao nobre Deputado Campos Machado por quem temos respeito, que Paulo Maluf foi bom em 1990, e V. Exa foi seu companheiro na Coligação PDS-PTB e PL, elegendo-se Deputado pela primeira vez.
Sabe bem V. Exa que em 1990, Paulo Maluf foi o puxador de votos, elegendo 30 Deputados nessa coligação.
Paulo Maluf, nobre Deputado Campos Machado, foi bom em 1990 para eleger seus companheiros. Continua bom nos dias de hoje. Não mudou. É o mesmo Paulo Maluf.
Aproveito para comunicar aos nobres parlamentares que o PPB promoveu uma reunião da Executiva, na qual oficializamos a candidatura do Sr. Paulo Maluf a Prefeito de São Paulo.
É o nosso Paulo. O melhor dos candidatos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ao lado dos nobres Deputados Roberto Gouveia, Walter Feldman, Edson Aparecido e da Deputada Rosmary Corrêa, que se fez representar, estivemos com diversos companheiros do Movimento de Moradia participando de uma reunião hoje pela manhã na CDHU. O tema tratado foi a questão da paralisação dos mutirões e do julgamento que fez o Tribunal de Contas de inúmeros projetos que demandaram processos junto ao Tribunal de Contas relativos a alguns mutirões que foram realizados, através do método construtivo denominado pré-moldado, que basicamente foram realizados por duas grandes empresas: Via Engenharia e CBPO. Esses foram julgados incorretos e ilegais pelo Tribunal de Contas. Mas o objetivo da nossa reunião foi, ao lado da direção da CDHU e seguindo um pouco das conversas que mantivemos no Tribunal de Contas do Estado, o de buscarmos juntos, uma solução que permita manter-se em nosso Estado essa experiência vitoriosa, que é a construção de moradias populares através do regime de mutirão com autogestão. O que prevê esse mutirão com autogestão?
Pela primeira vez, o Governo pega os recursos produzidos pelos trabalhadores em sua grande parte e devolve-os às mãos dos trabalhadores, para que eles próprios administrem e construam as suas casas. Esse modelo que já construiu milhares de casas em nosso Estado, permite ir-se construindo, ao longo do período da obra, a cidadania de grande parte desses mutirantes que acorrem a esses projetos. Portanto, somando forças de diferentes posições políticas e de diferentes matizes ideológicos, hoje pela manhã essa reunião teve um foro bastante democrático e avançou no sentido de constituirmos um grupo de trabalho, por sugestão do Deputado Edson Aparecido, com aquiescência dos demais Deputados e também do Presidente da CDHU, que vai oferecer ao Tribunal de Contas e a esta Casa uma proposta de regulamentação das leis que cuidam da questão do mutirão, leis essas elaboradas até por um Deputado petista, Roberto Gouvêia.
Quero, neste momento que uso a palavra pela liderança do PT, tranqüilizar aqueles que nos assistem, aqueles que nos ouvem, no sentido de que estamos buscando juntos uma saída para essa questão. Se houve erros, como no meu ponto de vista aconteceram na contratação dessas empresas, acho que isso não vai se repetir mais e se buscará uma solução mais a frente. Eram essas as informações que queria trazer no tocante à parte de habitação.
Gostaria de transmitir aos meus colegas a informação de que hoje, neste momento, está acontecendo no bairro do Jardim São Carlos, na Zona Leste, uma reintegração de posse, que aflige centenas e centenas de famílias, e temos lá dois Deputados desta Casa, Deputado Jamil Murad, do PC do B, e Deputado Paulo Teixeira, do PT, que estão lá buscando tratativas com os proprietários, com os seus advogados, no sentido de encontrar uma solução que possa colocar fim a essa reintegração de posse que acontece neste momento. Esse comentário que faço, Sr. Presidente, é para destacar que, muito embora não estejam aqui no plenário, esses dois Deputados estão no exercício do seu mandato, estão lá no campo de batalha, na luta e portanto merecem ter o crédito desse trabalho que desenvolvem.
Encerro,
fazendo um comentário na linha do que já fiz no início do Pequeno Expediente,
para condenar o Governo Mário Covas pelo uso da polícia para retirar os estudantes
que estavam dentro do edifício da Fatec, os mesmos que têm vindo aqui pleitear
a manutenção sob o abrigo da Unesp e que, no entanto, foram retirados da escola
onde estudam de maneira violenta pela Tropa de Choque, que se aproveitou do
momento de ontem que foi extremamente conturbado em nossa cidade. É essa a
repulsa da bancada do Partido dos Trabalhadores em defesa dos interesses dos
alunos da Fatec e da Escola Paula Souza.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, a Tropa de Choque foi usada em vários casos nesse final de semana,
mas tudo por determinação governamental, obviamente, a Polícia Militar cumpre
ordens. Recebendo ordens, tem que cumprir.
Quero
falar sobre a apreensão de mil e quinhentos quilos de maconha pelo Denarc. Nós,
membros participantes da CPI do Narcotráfico em São Paulo, comparecemos ao
Denarc. A maconha apreendida pelo Denarc veio do Paraguai ao preço de R$ 30,00
o quilo e, ao chegar em São Paulo, é vendida
por R$ 700,00 o quilo. Isso demonstra que a droga continua,
infelizmente, sendo o maior investimento no nosso País. Nunca se ganhou tanto
investindo-se em cocaína, crack e maconha. O trabalho foi bonito e foram presas
as pessoas que tinham o sítio, quem encomendou a droga, a pessoa que conduzia
no meio de uma carga de carvão uma tonelada e meia de cocaína. Pessoas que
estão para viajar com drogas e que são presas em flagrante nos aeroportos de
Congonhas e de Cumbica, trata-se de crime que fica à disposição da Justiça
federal e a Coesp não quer pegar esses presos porque teriam que ser julgados pela Justiça Federal, que também não tem
local para colocar os presos
Por
incrível que pareça, Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste,
vi hoje uma coisa que nunca tinha visto na minha vida na Polícia: homens e
mulheres cumprindo pena no mesmo lugar. Amanhã ou depois, pessoas ligadas aos
Direitos Humanos vão querer armar o diabo contra o coitado do policial que está
lá. Há uma cela para homens e outra para mulheres, e tem apenas um banheiro, e
não tem água para beber. Quem está falando aqui nunca foi defensor de bandidos
não, mas o que vi é coisa de outro mundo. Essas mulheres são aquelas que vão
para a Europa transportando drogas e inclusive, tem estrangeiros presos lá, e
há pessoas presas há 45 dias.
Falei
com os policiais, Dr. Marco Antônio, Dr. Marcelo e Dr. Ricardo que, se uma
dessas mulheres disser que foi estuprada por um policial, haverá muitas pessoas
denunciando porque será o maior escândalo do mundo. As mulheres são levadas ao
banheiro pelo policial para tomar banho e fazer as necessidades fisiológicas.
Os policiais fazem isso o dia inteiro. Nunca vi isso! Já falaram com o atual
Secretário da Administração Penitenciária e não se resolveu nada. Acho que nem
na Idade Média isso existiu: homens e mulheres cumprindo pena no mesmo lugar.
De imediato, a Secretaria de Administração Penitenciária tem que retirar
aqueles presos de lá e colocá-los na Casa de Detenção, até para que os
policiais do Denarc possam continuar fazendo o seu trabalho. Estou colocando
aqui porque realmente isso, Sr. Presidente, vai dar um “bolo”, porque na hora
em que uma mulher dessa acusar um policial de estupro, membros dos direitos
humanos irão lá e trucidarão a todos. Isso porque é o fim do mundo.
Estamos
trazendo isso ao conhecimento da Assembléia, de V. Exa., como Presidente, dos
demais Deputados, do Palácio do Governo que acompanha o nosso trabalho através
da TV Legislativa, que existe para levar o nosso discurso até o público que nos acompanha. O Dr. Marco
Antônio está tentando retirar. Agora, nunca vi isso: uma cela de homens e, de
outro lado, uma cela de mulheres. Se alguém quiser ir ao banheiro fazer
necessidades fisiológicas, vem um policial, ela passa no meio de todo mundo e
vai lá; vai tomar banho, quando dá, e vai lá. Água não tem para beber, porque
não é cela. Fizeram duas celas para as pessoas que forem autuadas em flagrante
ficarem lá duas ou três horas e depois vai embora. Como criaram em Guarulhos um
departamento da Justiça Federal, a juíza de São Paulo não recebe os presos lá
em Guarulhos, que é o local que deveria ir, porque foi aonde os presos foram
autuados. Então, ficam em duas celas homens e mulheres praticamente juntos.
Essa é a nossa colocação, porque é o fim do mundo um quadro triste desse. Não
estou preocupado com traficante; eu quero que eles se danem! Mas fico
preocupado até com o que pode acontecer com um policial amanhã ou depois ou até
que um italiano, que estava lá, ou um americano fale para alguém de alguma
Embaixada, que vá visitar uma mulher ou um homem lá e vai dizer as condições da
cadeia no Brasil. Aí nós vamos ficar “bonitos” aí fora, vão dizer que tem
cadeia para homens e mulheres, todos juntos.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a
sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da
sessão de hoje, lembrando ainda aos nobres Deputados da sessão solene com
início previsto para às 20 horas, com a finalidade de promover o lançamento da
campanha nacional Jubileu 2000 por um Brasil sem dívidas.
Está
levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e
42 minutos.