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06 DE AGOSTO DE 2003

72ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e ROGÉRIO NOGUEIRA

 

Secretários: CÉLIA LEÃO e JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/08/2003 - Sessão 72ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROGÉRIO NOGUEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO FELÍCIO

Comemora os 236 anos de fundação da cidade de Piracicaba. Lê documento acerca do Projeto Beira-Rio, naquele município.

 

003 - BALEIA ROSSI

Comenta a Lei 459/01, aprovada pelo Parlamento italiano, que permite aos italianos, residentes no exterior, participar das eleições de sua pátria.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Louva a participação suprapartidária dos Deputados na votação da Reforma da Previdência.

 

005 - ROMEU TUMA

Parabeniza a cidade de Piracicaba por seu aniversário. Lamenta que a aprovação do Projeto sobre a Previdência prejudique o funcionalismo público. Lê artigo de sua autoria, intitulado "Penas alternativas ou alternativa àspenas".

 

006 - VITOR SAPIENZA

Registra participação em reunião de entidades do Terceiro Setor, no Pari, Capital, e louva seu trabalho, sem política, em prol da comunidade.

 

007 - CONTE LOPES

Critica a lei que classifica o porte ilegal de arma como crime inafiançável.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Critica a posição da Presidência em querer por em votação, em sessão extraordinária, a licença para o Governo vender ações da Sabesp.

 

009 - RICARDO TRIPOLI

Faz reflexão acerca da votação, no Congresso Nacional, da Reforma da Previdência, elogiando a atuação dos Deputados Federais do PSDB.

 

010 - RAFAEL SILVA

Tece comentários acerca da realidade educacional e sobre o papel dos órgãos de comunicação de massa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Debate a Reforma da Previdência sob a ótica da justiça social. Critica a política econômica que o PSDB impôs ao País por oito anos, comparando-a com as melhorias no Governo Lula.

 

012 - DONISETE BRAGA

Expõe ações planejadas neste semestre pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Casa, destacando a legislação sobre represas, a poluição dos rios da região metropolitana e o caso da contaminação em condomínio em Mauá.

 

013 - MÁRIO REALI

Reporta-se à sua participação, em Brasília, no Encontro Nacional de Regularização Fundiária Sustentável.

 

014 - ENIO TATTO

Comenta a inauguração, dia 01/08, do primeiro Centro de Educação Unificado, em Guaianazes, Capital, e a política educacional da Prefeita Marta Suplicy.

 

015 - ARNALDO JARDIM

Cumprimenta a Copersucar pela inauguração de terminal de embarque de açúcar, no porto de Santos, no último dia 1º. Lê artigo do jornalista Elio Gaspari sobre a questão cambial, publicado hoje pela "Folha de S. Paulo". Comenta os possíveis efeitos da redução de impostos nos diversos setores da economia, como o automotivo e da construção civil. Defende o fim do recesso parlamentar de julho. Homenageia o Deputado Campos Machado, que está em Brasília para receber condecoração do Judiciário Militar.

 

016 - RAFAEL SILVA

Discute a importância do estudo da sociologia para a formação e conscientização do cidadão.

 

017 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre o que é necessário ao desenvolvimento econômico, social e cultural dos indivíduos e das nações.

 

018 - FAUSTO FIGUEIRA

Pelo art. 82, denuncia a situação grave que atravessam os serviços de travessia de balsas, como do trecho Santos-Guarujá.

 

019 - VICENTE CÂNDIDO

Para reclamação, solicita ao Governador providências de moradia para os sem-teto, acampados na av. Águia de Haia.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Põe em votação requerimento de urgência para o PL 586/03.

 

021 - RENATO SIMÕES

Discute o requerimento de urgência para o PL 586/03 (aparteado pela Deputada Beth Sahão).

 

022 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Assume a Presidência.

 

023 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

024 - RAFAEL SILVA

Discute o requerimento de urgência para o PL 586/03.

 

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, registra o falecimento do Vereador Aloísio Petiti, do PFL de São José dos Campos, de quem louva o trabalho social.

 

026 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Registra a presença do ex-Deputado Wadih Helú.

 

027 - ANTONIO MENTOR

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/08, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização, às 19h, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, hoje gostaria de me dirigir especialmente à população da cidade de Piracicaba. A cidade de Piracicaba comemorou no último dia 1º de agosto seus 236 anos de existência. Distante aproximadamente 160 km da Capital, Piracicaba é uma cidade bonita, como são bonitas as cidades do Interior do Estado de São Paulo.

Quando me tornei piracicabano 15 anos atrás, ocasião em que conheci minha esposa Mara Dedini, com quem tenho minha filha Júlia Dedini Felício, pude perceber que Piracicaba, bonita como é, tem uma coisa muito singular: além da beleza física do seu rio, havia uma relação muito particular daquela população, que hoje chega a aproximadamente 330 mil habitantes, com ele. Havia com o seu rio uma relação cultural muito forte. Seria difícil hoje explicar a cultura do povo de Piracicaba sem a existência do seu rio, portanto, uma relação para além do fenômeno físico do rio Piracicaba, uma relação cultural, de muito carinho, de quem explora o rio não apenas para a pesca, para o lazer, mas de quem tem nele um elemento da sua própria existência.

Na última sexta-feira tivemos oportunidade de estar com o Prefeito de Piracicaba, José Machado, nas várias atividades comemorativas do aniversário da cidade. Primeiramente no hasteamento da bandeira na praça; em seguida, num ato da maior importância, no lançamento, a exemplo do que acontece já em outras cidades, da campanha do desarmamento infantil - que tem o patrocínio da Abril - onde as crianças trocam armas de brinquedo por uma revista. Tivemos ali a entrega simbólica de armas de brinquedo por crianças ao nosso querido Prefeito José Machado, que receberam em troca uma revista. Sem dúvida um ato muito importante para a superação dessa cultura que assistimos na sociedade, que é a banalização da violência e da própria vida.

À noite tivemos a entrega do título de cidadão piracicabano aos Srs. Antônio Durval Oliveira D’Horta e Edmar de Oliveira, a entrega do título de cidadão piracicabano preclaro ao Sr. Waldemar Romano e a entrega do título de contabilista do ano ao Sr. Luis Antônio Belaminutti. Gostaria de cumprimentar, sobretudo, a população de Piracicaba, porque na véspera do seu aniversário tivemos uma atividade da maior importância.

Esteve presente em Piracicaba num jantar junto com o Prefeito, do qual tive oportunidade de participar, o Sr. Wilson Santa Rosa, da Petrobrás, que anunciou o financiamento de parte do Projeto Beira Rio que vem sendo desenvolvido naquela cidade. O financiamento é da ordem de quatro milhões de reais para conclusão das obras de parte do projeto: a reurbanização de uma das margens do rio Piracicaba. O rio Piracicaba tem aproximadamente 16 km, considerando as duas margens do território no município de Piracicaba. No entorno do rio Piracicaba está a principal área de lazer, de atividade cultural, de animação cultural da população da cidade. Mais uma vez, quero cumprimentar o Prefeito de Piracicaba, os Vereadores da cidade - tive oportunidade de estar também com o Vereador João, Presidente da Câmara Municipal - e, sobretudo, o nosso reconhecimento, a nossa manifestação de carinho à população de Piracicaba.

Passo a ler um documento que diz respeito à homenagem que fazemos à cidade de Piracicaba.

"Projeto Beira Rio

"O índio veio aonde o peixe pára,

o industrial veio aonde o peixe pula,

nós vamos aonde o rio espera

o peixe criou o índio,

o salto criou o industrial,

o rio conosco cria Piracicaba"

São nas palavras de Arlindo Stefani, coordenador do Diagnóstico "A cara de Piracicaba", que o Projeto Beira Rio se apóia para criar uma relação ideal entre a cidade de Piracicaba e seu rio.

Uma relação na qual o cidadão pode fruir de um rio limpo, de margens livres e arborizadas, de caminhos e espaços destinados à contemplação e lazer, tendo sempre como elementos fundamentais o respeito ao pedestre, ao meio ambiente e à cultura piracicabana.

- O que já foi feito:

Instalação de interceptares de esgoto na avenida Beira Rio pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto)

- O que está sendo feito:

Infraestrutura de drenagem de águas pluviais e construção e Parque Linear na avenida Francisco de Souza, pela Semob (Secretaria Municipal de Obras)

- O que será feito:

Transformação no Calçadão da Rua do Porto; Ciclovia de 8,5 km na Vila Rezende pela Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes)."

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, distinto público presente, historicamente, a Itália sempre foi um país de emigrantes. Terra de navegadores, trabalhadores rurais, técnicos, santos e poetas, após o fluxo imigratório que renasceria com o final da 2ª Guerra Mundial, a Itália tornou-se na última década, graças ao pujante crescimento da sua economia, pólo de atração de imigrantes, possuindo atualmente cerca de 1 milhão e 200 mil imigrantes regulares. O que, aliás, forçou o Parlamento Italiano a votar, no ano passado nova lei imigratória, mais rígida e restritiva.

Entretanto, vale dizer, nem pelas dificuldades da imigração crescente a República Italiana fechou-se para o mundo. Muito pelo contrário, fiel à sua latinidade, o país de 57 milhões de habitantes resolveu ampliar as suas fronteiras nacionais para, sem ofender a soberania alheia, incorporar ao processo político italiano parte dos 60 milhões de sobrenomes de origem italiana espalhados pelos cinco continentes Refiro-me, para louvá-la, à Lei nº 459, editada em dezembro de 2001, que garante o exercício do direito de voto aos cidadãos italianos, maiores de 18 anos e inscritos nas listas eleitorais das representações diplomáticas, residentes no exterior.

Sublinho, Sr. Presidente, ser essa a primeira vez na História que italianos residentes no exterior escolherão seus representantes no Parlamento daquele País.

Esse eleitorado externo votará para preencher 12 cargos na Câmara dos Deputados e mais 06 cargos no Senado da República, representando a vontade dos italianos espalhados por 04 macrorregiões: a Europa, a América do Sul, as Américas do Norte e Central, e a região da África, Ásia e Oceania.

O grande inspirador do reconhecimento dos direitos de cidadania ativa dos italianos residentes no exterior foi o Deputado Mirko Tremaglia, que presidiu a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, e que hoje ocupa o ministério especial exatamente criado para tratar dos assuntos referentes aos italianos não-residentes.

O Brasil e muito especialmente o nosso Estado não podem ficar indiferentes a essa impressionante eleição que envolverá milhares de brasileiros de ascendência italiana, por certo a maior parte deles concentrados em São Paulo. E porque a escolha eleitoral implicará na indicação, às Casas Legislativas daquele país-irmão, de mandatários que conheçam, a um só tempo, as necessidades e as possibilidades de ambas as nações, é forçoso que possamos conhecer, em maior amplitude, as características e os objetivos do pleito, o período de sua realização e os nomes dos candidatos eventualmente já registrados.

Em suma, precisamos saber mais sobre esse ato de profundo significado democrático.

E é com esse sentimento, Sr. Presidente, que como representante de uma região paulista de grande presença imigratória italiana, proponho a esta Comissão de Assuntos Internacionais que:

1º - Convide os Exmos. Srs. Embaixador da Itália e Cônsul-Geral em São Paulo para expor a esta Comissão sobre a mencionada eleição e suas implicações;

2º - Oficie ao Deputado Mirko Tremaglia, Ministro da Republica Italiana, relatando a S.Exa. o interesse desta Assembléia em conhecer, mais detalhadamente, aquele importante processo eleitoral, e auxiliar na sua divulgação;

3º - Oficie ao nosso Ministério das Relações Exteriores, requisitando informações sobre a eventual colaboração que o Governo Brasileiro já prestou, está prestando ou ainda prestará à mencionada eleição.

Estou convencido de que estaremos assim investindo na intensificação das relações diplomáticas, comerciais e políticas que unem o Brasil e a Itália.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e telespectadores da TV Assembléia, assisti ontem, pela televisão, aos debates na Câmara Federal, e hoje às manifestações dos funcionários públicos em Brasília; vemos a atual realidade.

Como membro do PSDB quero parabenizar o nosso líder, Jutahy Magalhães, pelo seu discurso. Sua Excelência pediu votos a favor da reforma, porque a reforma para o País não é da oposição, como no passado, que se posicionou contrariamente somente para chegar ao poder. Se essa reforma não tivesse votos da atual oposição, não teria passado. O interesse do País é maior do que o interesse partidário. Portanto, não é coerente fazer bravata para chegar ao poder.

Nobre Deputado Nivaldo Santana, fiquei feliz ontem ao ver o Deputado Jamil Murad apoiando a reforma. Essas pessoas que passaram a vida criticando que isso seria contra o funcionário, no entanto hoje vêem o lado certo. Acompanhei sua votação, assim como a votação do PT, que é partido de oposição, que há dois meses aqui votava contra, criticando os 11% do projeto encaminhado pelo Governador Geraldo Alckmin taxando servidores públicos, e que foi aprovado.

Votamos a favor aqui e também em Brasília, assim como o nobre Deputado Romeu Tuma, do PPS. Parabenizo S. Exa. por sua coerência e também o seu líder, Roberto Freire, que é uma das poucas pessoas lúcidas do nosso País, visto que o interesse do Brasil é muito maior do que os pequenos interesses. Por isso, espero que a bancada do PT e demais partidos da oposição dêem o exemplo, no sentido de que o interesse do Estado e do País é maior do que muitos interesses eleitoreiros.

Essa reforma é necessária ao Brasil. No passado, o PT e seus aliados diziam que a Previdência estava quebrada e que era preciso fazer auditorias e que era só cobrar o que lhe era devido. Hoje ninguém mais lembra desse discurso. Será que esse discurso era só para ganhar a eleição?

 A meu ver democracia é isso. A eleição do Lula foi excelente para o País, porque o Brasil e a população não eram pró PSDB na época; todos precisavam e precisam dessa reforma. Com o tempo as pessoas que ficavam só na bravata e na crítica e que venderam ilusões para a população chegaram à realidade. Com isso, acredito que haverá melhora para o nosso Estado e para o nosso País. Mas aqui quero registrar que o posicionamento do PSDB hoje é de oposição ao PT, não ao país ou à sociedade, mas a favor da sociedade.

Hoje, no seu discurso o nosso líder Jutahy Magalhães colocou muito bem isso. Ficaram oito anos. Hoje os manifestantes em Brasília foram machucados pela polícia e dois foram para o hospital. Se na época anterior acontecesse isso, diriam que era a maior ditadura do mundo. Mas a ordem precisa continuar. E se o PT e seus aliados não tivessem poder, nunca passaria essa reforma. Sem dúvida nenhuma, Deputado Nivaldo Santana, meu amigo, querido, irmão, o Deputado Jamil Murad estaria no meio dos manifestantes, assim como muitos Deputados do PT. Hoje vi apenas três, que vão ser expulsos do PT - e representam o mais verdadeiro discurso do PT.

Na realidade o país precisa dessa reforma. Esperamos que essa reforma tributária saia, para dividir o bolo com os municípios também: que a CPMF e a CIDE não fiquem só para o governo federal. Já a maioria dos Prefeitos estão quebrados. Demos todo o apoio para os Prefeitos que ontem lotaram o Auditório Franco Montoro, devido à situação que o povo vive nos municípios. Falta dinheiro para a saúde, para educação, até obras começadas, verbas, contratos feitos, foram cortados no meio do caminho.

Com essa mobilização de Prefeitos, espero que o governo federal se sensibilize, pare de fazer discursos e projetos e comece a trabalhar, porque até hoje esse projeto da Fome Zero - em que gastaram 60 milhões de salário e passagem aérea - não mostrou resultado nenhum. Ainda é só projeto.

Duda Mendonça é muito inteligente, traz idéias, mas na prática, eles estão longe do que prometeram. Faço um apelo ao governo do PT, em nível federal, para que comece a governar, porque discurso é fácil fazer, mas governar é mais complicado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, nosso companheiro de partido, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo.

Antes de iniciar a minha fala sobre o tema que me trouxe a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas me associar ao discurso do nobre Deputado Roberto Felício, cumprimentando a cidade de Piracicaba, até porque lá temos alguns parentes e grandes amigos. É uma cidade com que temos muita afinidade, e temos, acima de tudo, um grande companheiro de partido, Deputado Roberto Morais, que, com trabalho que vem desenvolvendo aqui e na região de Piracicaba, se Deus permitir, no próximo ano será eleito o Prefeito naquele município. Os nossos cumprimentos ao município de Piracicaba, pelo seu aniversário em 1º de agosto.

Gostaria de tecer um rápido comentário sobre a fala do nobre Deputado Pedro Tobias com relação a essa reforma previdenciária, não só a que tramitou nesta Casa, mas a que ainda tramita no Congresso Nacional. Numa série de contradições, temos visto coisas que realmente nos deixam bastante envergonhados, porque assistimos às pessoas falarem umas coisas, assinarem alguns compromissos mas, na hora de mostrar coragem e votar em defesa do funcionário público, não o fazem. E ele é sempre penalizado. E nós, mantendo a coerência, sempre perguntamos: por que não cobrar daqueles que efetivamente causaram o rombo nos cofres públicos, especialmente na previdência, antes de penalizar o funcionário?

Mas, temos esperanças de que isso seja revertido e que possa ainda dentro do Congresso Nacional haver mudanças. Os juízes já conseguiram um ganho, o Ministério Público, e esperamos também que outras carreiras como a dos policiais e professores possam ter a sua situação verificada de uma forma diferenciada, até pela natureza do trabalho que exercem. São também profissões do estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler um artigo de minha lavra:

"Penas alternativas ou alternativas às penas

A adoção de penas alternativas para determinados crimes pode até contribuir para recuperar os infratores. O objetivo de ressocializar é louvável. Porém, é necessário que não se permita utilizar esse artifício como forma de manter a impunidade. Nesse sentido, o Estado e seus integrantes precisam rever a lei que define a quais crimes caberão a pena alternativa, para que mais injustiça não seja feita. Muitas vezes, não é raro, prevalece a contradição. Um sujeito que mata um tatu para comer acaba na cadeia, mas um motorista embriagado que atropela e mata várias pessoas, culposamente, não vai, beneficiado pelas tais penas alternativas. Não é à toa que a perplexidade tome conta da sociedade.

Ao discutirmos esse tema, encontramos algumas autoridades que defendem com unhas e dentes as penas alternativas para que mais e mais delitos sejam contemplados, com o lamentável objetivo de esvaziar os cárceres superlotados. Nesse instante é fundamental separarmos as coisas. Uma é adequar e ampliar as penas alternativas para algumas condutas anti-sociais, outra é conseguir gerir um sistema prisional que seja ao mesmo tempo seguro, eficiente e que proporcione reinclusão social com os presos trabalhando e plantando para comer. Afinal, não é plausível que paguemos os gastos com alimentação daqueles que nos fizeram vítimas. Gasta-se com apenas um preso quase duas vezes e meia o salário mínimo, enquanto muitos pais de família não recebem nem metade disso para sobreviver com dignidade.

Se não forem corrigidos os princípios que regem as penas alternativas, estaremos fadados a utilizá-las para devolver às ruas criminosos contumazes que certamente voltarão à delinqüência, em um velho circulo vicioso. Afinal, não é novidade para ninguém que as cadeias, nos moldes atuais, apenas servem para que se aprenda novas modalidades criminosas, como se fossem universidades do crime.

Também é urgente promover uma discussão para que se definam novas formas de cumprir a pena alternativa. Basta de cestas básicas onde o condenado - se é que assim o podemos chamar -, compra um número insignificante de alimentos, ri da lei, ri da sociedade e ainda acha que está contribuindo de "forma cidadã" para erradicar a fome no país. A aplicação das penas alternativas deve ser absolutamente direcionada para o tipo de delito cometido e por ele contemplado. Um motorista embriagado que mata deve ser punido de uma forma; o marido que bate na esposa merece outro castigo e assim por diante.

Defensores da pena alternativa tentam convencer a opinião pública utilizando as estatísticas. Dizem que os condenados que não vão parar atrás das grades voltam a reincidir num percentual muito menor do que os reclusos. Ora, trata-se de propaganda enganosa. Afinal, a necessidade de ressocialização é maior para os reclusos que voltam às ruas: seus crimes são mais graves, suas penas são mais duras e de maior culpabilidade. Fora. isso, os antecedentes que revelam seus crimes acabam por impossibilitar a busca de sobrevivência com dignidade.

Mais uma vez chamamos a atenção da sociedade para que perceba como as tais penas alternativas podem ser apenas paliativas e em nada contribuem na diminuição da criminalidade. Elas, da forma como são usadas, ajudam apenas a aumentar a sensação de impunidade. O ideal é rever os tipos de crimes que podem ou não receber as penas alternativas. E. mais ainda, definir como elas serão aplicadas de uma forma uniforme, se não vamos sempre ter que torcer para que o magistrado tenha criatividade e imponha castigo na dose correta, fazendo o apenado sentir a sensação de condenação.

Não se pode abdicar do óbvio, pena alternativa é uma pena, uma condenação, uma reprimenda do estado de direito a quem infringiu um tipo penal. O que se demanda, e aqui está o "xis" da questão, é que haja simetria entre delito e pena, ou ainda, em outras palavras, uma indispensável igualdade ou paridade entre a sanção e a infração.

Os menos jovens vão se lembrar do guarda Luizinho, que controlava o trânsito na esquina da rua Xavier de Toledo com o Viaduto do Chá, próximo ao Teatro Municipal. Quando um pedestre atravessava com o semáforo vermelho para ele, o sábio Luizinho parava todo o tráfego de veículos e pessoas, e punha a rua a disposição daquele desavisado como se o dono da rua fosse. Ou ainda, quando um automóvel parava sobre a faixa de pedestres, ele abria as portas do carro e mandava os mesmos passarem por dentro do veículo.

Aquilo sim era uma sanção preventiva de envergonhar qualquer infrator. Sabe qual o percentual de reincidência que havia ali? Zero. Porque aquela "pena" estava diretamente vinculada ao ato que a ensejou e tamanha era a vergonha do infrator que se não fosse obrigado pelos seus afazeres ou cotidiano, talvez naquele cruzamento nunca mais viria passar. Com aquela forma de agir o guarda Luizinho criava efetivamente a conscientização de respeito no caso especifico às do trânsito. Apesar de portar um talão, ele nunca precisou multar ninguém, mas, certamente, contribuiu para reprimir, preventivamente, com eficácia, eventuais infrações.

Esta é a verdadeira eficácia da pena, quando ela gera no agente a sensação de que foi repreendido, do arrependimento e do rosto vermelho. Toda vez que a pena for imposta e resultar internamente no apenado qualquer destes sentimentos e sensações, ela terá sido eficaz e fatalmente não haverá reincidência."

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Senhor Presidente, Senhores Deputados, público que nos honra com a presença, ontem tive oportunidade de participar de um evento do Terceiro Setor no bairro do Pari envolvendo duas entidades: GMK, Associação George Marques Klabe de Assistência e a Unibes, Promoção Humana União Brasileira Israelita do Bem-Estar Social, ambas sediadas no bairro do Bom Retiro.

Pudemos ver que quando a parte político-partidária é deixada de lado e se cogita somente do bem-estar social, uma associação de duas entidades feita com a Prefeitura do Município de São Paulo, utilizando as instalações do antigo CMTC Clube, na Av. Cruzeiro do Sul, permitiu a criação de uma escola profissional que hoje congrega aproximadamente mil crianças filhas de funcionários da colônia judaica do Bairro do Bom Retiro e do Pari.

Conforme uma boa parte dos Senhores Deputados sabe, este Deputado nasceu no bairro do Bom Retiro, tendo formação cristã e estudado no Liceu Coração de Jesus. Freqüentou escolas profissionais salesianas e tudo isso também permitiu um convívio muito grande com a colônia judaica e tem acompanhado, ao longo dos anos, o que esse pessoal tem feito em favor dos filhos de seus funcionários. Essa garotada ingressa no curso primário e é acompanhada até o curso colegial. E além da formação educacional há vários cursos profissionalizantes.

Ontem houve a comemoração do 10º aniversário da conjugação dessas duas entidades. Houve um café da manhã, um congraçamento onde tivemos oportunidade de assistir a uma palestra do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Mas tudo isso é detalhe, já que o objetivo principal do meu pronunciamento é mostrar que quando se deixa de lado o interesse político-partidário e se parte para o bem comum, deixando de lado qualquer fisiologismo partidário, é possível se fazer uma série de coisas em prol da sociedade.

Então, neste momento, quero cumprimentar aquelas duas entidades pelo movimento que têm feito em prol do aperfeiçoamento da nossa juventude. Se for o caso, para mais detalhes, teremos oportunidade de voltar ao assunto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Senhores Deputados, aqueles que nos acompanham na tribuna da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, acompanhava o pronunciamento do nobre Deputado Romeu Tuma e pensava sobre a realidade das nossas leis. Aqui no Brasil se o camarada matar um tatu para comer, porque está com fome, comete crime inafiançável e vai parar na cadeia. Em contrapartida, existem pessoas embriagadas, fazendo racha, matando crianças, jovens, família e não acontece nada.

E é uma realidade isto. Cada um inventa uma lei, coloca a lei, não interessa como ela vai ser aplicada. É até simples: se a gente vai para o litoral, em alguns locais existem algumas tribos indígenas que estão vendendo palmito. Se o caiçara que sofre as mesmas necessidades que o índio pegar um palmito vai ser preso porque estava pegando palmito. Então tem umas coisas que a gente não consegue entender. E por que estou falando isso? Estou falando isso até com relação a essa lei que estão inventando aí de o cidadão ter uma arma de fogo ser crime inafiançável. Quer dizer que aquele taxista que acredita que se tiver uma arma no carro vai sobreviver a um assalto e não vai ser morto é condenado como se fosse bandido porque tem um 22 velho no carro. Um motorista de caminhão, um pai de família que vem a ter uma arma em casa com medo de ter sua casa invadida, sua mulher e filha estupradas, vai ser condenado por um crime inafiançável?

Estou dizendo isso com conhecimento de causa porque tem policiais aí que estão sendo condenados por porte ilegal de arma, por estar usando uma 9 milímetros. Ora, se for prender quem usa 9 milímetros na Polícia tem que prender a Polícia toda. Pega o delegado-geral, o comando-geral e encana todo mundo. Agora, se vai pegar um cara coitado para Cristo ou um soldado, investigador, porque está com uma 9 milímetros vai prender a Polícia inteira, porque um monte de gente que conheço usa no mínimo uma 9 milímetros ou um Magnum. Primeiro, porque o bandido usa AR -15 que fura colete à prova de bala. Então a gente como policial acredita que se você tem uma 9 ou Magnum se acertar o bandido ele cai. Porque com 380, com um 38 velho você não vai conseguir enfrentar o bandido com fuzil, metralhadora.

Então se inventam essas leis, nobre Deputado Romeu Tuma, e depois acaba sobrando para todo mundo. Cria a lei lá no Congresso, tudo bem e depois se aplica a lei. A Polícia é obrigada a aplicar a lei. E condenam policiais por porte ilegal de arma porque está com um Magnum 357 ao invés de estar com um 38. Quer dizer, a Polícia paga 1.40, paga o Magnum só que às vezes ela não tem essa arma para dar e o policial que enfrenta o crime organizado, que enfrenta bandidos perigosos vai andar com um 22 na cintura? Ele se arma. Quando ele se arma há algum problema contra o policial, autua o policial por porte ilegal de arma e ele vai para a cadeia e fica um mês, dois, três e até anos condenado.

E agora vejo que estão mudando a lei no Congresso Nacional para tornar inafiançável o crime de porte ilegal de arma! Um cidadão de bem, um pai de família vai virar bandido porque tem uma arma para tentar se defender, dar segurança que o Estado não dá para ele? Porque o Presidente da República não dá e o Governador não dá. Essa é a realidade, tanto é que o filho do Presidente foi atacado com segurança do Exército e foram mortos os seguranças do Exército. Da mesma forma com o filho do Governador do Estado, Geraldo Alckmin, com policiais militares que faziam a segurança de um outro filho que também namorava!

Quer dizer, o filho de Presidente namora, vai com segurança; o filho do Governador namora, vai com segurança. E o resto que se dane. Se tiver uma arma para se defender os caras te enfiam na cadeia. O caminhoneiro que vai daqui até a Bahia, daqui até o Mato Grosso e é atacado em tudo o que é esquina, se tiver um revolvinho para tentar se defender, para não morrer às vezes até por inanição. Ele acredita, é um direito que a pessoa tem de querer se defender. Ele não é obrigado a ser covarde. Ninguém é obrigado a ver sua casa ser invadida, sua mulher ser estuprada, sua filha ser barbarizada e o cara ficar assistindo. Ninguém é obrigado a conviver com isso.

E de acordo com a lei, hoje, você vai ter que pedir para a Polícia Federal um porte de arma? Quer dizer, nem a Polícia Civil de São Paulo vai ter mais a capacidade de liberar um porte de arma para ter arma em casa! Precisa ser a Polícia Federal? É bom colocar aqui aos senhores políticos que fazem esses absurdos que aqui em São Paulo se tiver 300 policiais federais é muito. Acredito que não tenha; que têm que regular empresas de segurança, que também não conseguem regular porque não têm homens para isso! Então acabam inventando um monte de coisa! E lembro aquilo que falou o nobre Deputado Romeu Tuma: acabam colocando pessoa de bem na cadeia e os bandidos nas ruas à vontade. Obrigado, Senhor Presidente, obrigado, Senhores Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de retomar a discussão que iniciamos na tarde de ontem, a respeito da pretensão da Liderança do Governo nesta Casa, com anuência do Presidente da Assembléia, de colocar em sessão extraordinária o projeto que autoriza o Governo do Estado a privatizar 50% das ações da Sabesp, medida que, se concretizada, infelizmente vai desnaturar, descaracterizar a vocação social, a natureza social de uma empresa como a Sabesp, uma empresa de saneamento básico, diretamente vinculada à saúde pública, empresa que não pode ser administrada e dirigida pela lógica do lucro, pela lógica dos interesses privados, pela lógica de transformação da água em mercadoria, em detrimento principalmente das comunidades mais carentes do nosso Estado.

Em diversas oportunidades temos utilizado esta tribuna para defender a gestão pública do saneamento, a luta pelo financiamento público, a luta pela universalização dos serviços e pela adoção de tarifas diferenciadas, de acordo com o poder aquisitivo daquele segmento da população a ser atendido. Infelizmente, na contramão dessa política, que é um verdadeiro consenso entre todos os técnicos especialistas, e todos aqueles que acompanham mais de perto a questão do saneamento básico no Estado de São Paulo, o Governo Alckmin, que praticamente já desmontou boa parte do patrimônio público paulista - setor energético, rodovias, Banespa, Fepasa, coloca agora, ao lado da Nossa Caixa, também a Sabesp como empresa privatizável, com objetivo imediatista e pragmático de fazer caixa, para fazer face às despesas do Tesouro, de curtíssimo prazo, na medida em que a Sabesp, ao longo desses últimos anos, além de não receber um único centavo de investimento do Tesouro estadual, tem servido como complementação das receitas do Estado, pois os dividendos que a Sabesp já passou para o Governo do Estado, de 1996 a 2002 - só para ficar nesse período do PSDB, alcançam a cifra de aproximadamente um bilhão e meio de reais.

O Governo do Estado também não paga as contas de água que deve à Sabesp. A complementação de aposentadoria e licença-prêmio, de responsabilidade do Tesouro, alguma coisa em torno de 300 milhões de reais, também tem sido paga pela Sabesp. Com isso, é natural que todos os comprometidos com a gestão pública do saneamento coloquem-se contra esse projeto, e lutem pela sua rejeição nesta Casa.

O Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo, que entre outras empresas representa também os trabalhadores da Sabesp, em conjunto com diversas entidades e organizações do setor de saneamento básico, iniciou uma campanha maciça utilizando rádio e outros meios publicitários para alertar a população, a sociedade, contra esse crime que poderá ser cometido contra os interesses econômicos do Estado, e contra a saúde pública aqui em São Paulo.

Pressionamos o líder do Governo para que, antes de votar o projeto, convoque-se uma audiência pública, o que ficou definido para a próxima terça-feira às 14:30 horas, aqui na Assembléia Legislativa. É importante que todos os partidos e Deputados, e todas as pessoas vinculadas a esse segmento e preocupadas com a gestão pública do saneamento, participem dessa audiência pública, para criarmos um movimento no Estado de São Paulo, e principalmente na Assembléia Legislativa, no sentido de impedir que idéias como essas, que prejudicam a saúde pública, que caminham no rumo da privatização, o que vai penalizar o povo, vai encarecer e prejudicar a qualidade do serviço, não sejam consumadas.

Infelizmente a vocação privatista, anti-social e de mercado do PSDB é uma marca forte da administração, mas confiamos que a mobilização da sociedade, ao lado da ação dos parlamentares, poderá reunir forças suficientes para impedir a aprovação do Projeto 410.

 

O SR. PRESIDENTE -MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo à tribuna para fazer uma pequena reflexão sobre a votação de ontem, no Congresso Nacional, a Reforma da Previdência, uma reforma que demorou bastante tempo - cerca de quatro a cinco anos, em que aguardamos a aprovação. É uma reforma importante para o Brasil, e que com certeza vai fazer um ajuste financeiro e econômico no que diz respeito à Previdência, da aposentadoria das pessoas. É uma medida que vai garantir a sobrevivência das pessoas que trabalham no funcionalismo público federal, estadual, municipal, e também na área privada, porque as instituições já não têm mais condições de suportar esses encargos, tão pesados, que agora estão sendo socializados.

O Governador Geraldo Alckmin já vinha preparando medidas que pudessem dar atendimento a essa postura, a essa cultura nova de imprimir na política pública o fato de termos aprovado, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nossa reforma previdenciária. Uma reforma que foi feita em cima de diálogos, debates, um processo amplamente democrático, transparente, onde houve inclusive a participação dos segmentos dos servidores, do funcionalismo, da sociedade civil organizada. Uma metodologia nova. O Governador Geraldo Alckmin, dando seqüência ao Governo Mário Covas, vem demonstrando que estamos aprimorando a democracia.

Saúdo aqui os Deputados da nossa bancada federal do PSDB, que ontem votaram favoravelmente à aprovação dessa matéria que é importante para o país. Temos que agora colocar o Brasil de pé. O Brasil já esteve de pé. No último período de sete para oito meses, estamos vendo que, quando sofre pressão de um lado, o Governo transita para o outro lado. O Governo Federal não sabe exatamente onde vai ajustar o modelo econômico que vai reger o nosso país para os próximos três anos.

Fico feliz em saber que a bancada federal do PSDB demonstrou uma maneira nova de fazer oposição. Ou seja, nas coisas que são importantes para o país, relevantes para o funcionalismo público, enfim aquilo que traz vitórias para o nosso país, mesmo estando na oposição, a bancada do nosso partido vota favoravelmente, como fez na questão da reforma da Previdência.

Pena que aqui na Assembléia não tivemos a mesma participação. Ontem, vi o aguerrido líder do Governo na Câmara Federal, Deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, fazendo a convocação para que todos votassem a favor da Previdência - fiquei muito feliz, inclusive dizendo que precisava do voto da oposição do PSDB. Penso que foi uma demonstração, primeiro, do reconhecimento do equívoco que cometeram no passado, pois já poderíamos ter aprovado essas reformas há três anos, se não houvesse esse discurso. Quero cumprimentar o líder do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo seu amadurecimento. Durante esses anos, a convivência democrática com a situação do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso fez com que ele percebesse que, através do bom senso, seria importante a aprovação de tais medidas. Democracia se faz dessa maneira.

Fica claro para a opinião pública que as bravatas de campanha se encerram quando termina a campanha eleitoral. Eleito e empossado o novo Presidente, pensa-se de forma maior, pensa-se no País, pensa-se no Brasil. E é dessa maneira que o PSDB pretende exercer o seu direito de oposição, contribuindo cada vez mais para que o Brasil possa crescer e aparecer perante a comunidade mundial. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres Colegas: Estava comentando agora há pouco com o jovem Deputado Vinicius Camarinha sobre a realidade da educação brasileira.

Precisávamos, precisaríamos ou precisamos - os três tempos são aplicáveis neste caso - conhecer a origem do termo educação. A palavra educação é formada por dois elementos latinos “e” ou “ex”, que significam de dentro para fora, e “ducere” que significa encaminhar, direcionar. Ou seja, deveríamos entender educação como uma forma de tirar de dentro do indivíduo a reflexão, a capacidade de pensar, de reagir, de discernir, de analisar. Eu me pergunto: será que a escola brasileira cumpre esse papel? Será que o povo brasileiro está sendo preparado para a reflexão, para a análise?

Tenho um neto com onze anos, que mora comigo e me chama de pai. Outro dia, ele me falou dos sem-terra: “Pai, são todos bandidos.” Eu lhe disse: “Não, meu filho. São pessoas excluídas não por vontade própria, mas por uma realidade implacável que existe.”

Quero falar de sociólogos americanos, franceses - não brasileiros - que nos traçam a realidade do mundo atual e no passado nos traçaram o que a sociedade viveria hoje. A educação no mundo “democrático” é programada para fazer aquilo que a elite dominante deseja, e a elite dominante não quer, principalmente nos países periféricos, um povo com capacidade de refletir.

Hoje, estava ouvindo em uma emissora de rádio sobre o FMI e o Banco Mundial. De três ou quatro anos para cá, o FMI e o Banco Mundial estão entendendo que essa política neoliberal passou a ser nociva não apenas aos países periféricos, como falei antes, mas também aos países desenvolvidos. Ela criou um hiato econômico muito grande entre nações pobres e nações ricas, e, dentro das nações ricas, também foi criado um enorme hiato entre pobres e ricos; os pobres ficaram mais pobres e os ricos mais ricos.

Por meio da educação, poderíamos ter o povo preparado para entender que os grandes órgãos de comunicação de massa fazem parte da superestrutura. Ontem, falei de sociólogos e filósofos do passado. Um deles, que morreu em 1883, disse: “Existe a infra-estrutura e a superestrutura. A superestrutura representa a elite dominante, acompanhada dos órgãos de comunicação (naquele tempo, folhetim, jornais) e também das escolas e de alguns segmentos religiosos.”

Hoje, no Brasil, temos a Igreja Católica cumprindo um papel muito bonito. Pelo menos boa parte da Igreja está mostrando a falta de investimento no social, a falta de reflexão por parte do povo. No passado, tivemos alguns comportamentos diferentes. Existia uma preocupação do Florestan Fernandes a respeito dos países dependentes. Ele dizia que não mudaríamos a realidade do Brasil enquanto ele continuasse sendo uma nação dependente. Fernando Henrique Cardoso, há mais de 30 anos, tratou desse caso, mas de forma diferente. Ele entendia que uma nação, mesmo dependente, tendo um desenvolvimento industrial, poderia no futuro ter o desenvolvimento social.

Na ditadura militar tivemos os “pensadores” que diziam ser necessário fazer crescer o bolo primeiro para depois dividi-lo. Cresceu e foi dividido. Entre quem? Entre a elite dominante. Recentemente, tivemos os lucros do primeiro semestre anunciado pelos bancos. Não vou citar nomes, porque estaria fazendo propaganda, e eles já gastam uma fortuna nas emissoras de televisão para isso. Um deles teve um crescimento de 40% além do lucro que teve no primeiro semestre do ano passado.

Srs. Deputados e os senhores que me vêem pela TV Assembléia, duvido que esses bancos apresentem um balanço verdadeiro, real. Eu duvido que o lucro, embora absurdo, tenha sido apenas esse,. Eles tiveram um crescimento fantástico, enquanto a economia nacional caminhou para trás. Tivemos neste semestre o aumento do desemprego, da fome, da miséria, da criminalidade. E tivemos o direcionamento do lucro para alguns setores da especulação. Isso tudo, Sr. Presidente, acontece em um país onde os órgãos de comunicação de massa não cumprem o papel que deveriam cumprir.

Um sociólogo francês - vou citar seu nome pela importância - contemporâneo, já idoso, Edgar Morin, falou que os grandes órgãos de comunicação de massa deveriam cumprir seu papel de formar as crianças, a juventude, de ser um elemento a mais para que tivéssemos cidadania, informação, reflexão. Ele afirma que os órgãos de comunicação de massa poderiam mudar a realidade do Brasil. Em um espaço pequeno de tempo, só os grandes órgãos de comunicação de massa poderiam desempenhar esse papel. O tempo é curto, Sr. Presidente, e voltaremos a um assunto semelhante ainda hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste através da TV Assembléia, o tema de hoje para o Brasil é a reforma da Previdência. Muitos têm discutido de forma às vezes ingênua, às vezes querendo enganar a população, falando em perdas de direitos, em retrocesso, falando coisas que não representam a verdade. Por que o povo brasileiro apoiou e apóia a Presidente Lula? Por que o povo brasileiro apóia a reforma da Previdência? Não vou fazer o debate hoje sob a ótica do ajuste fiscal. Somente no mês de julho entraram nos cofres da Previdência pouco mais de três bilhões pagos pelos servidores públicos e saíram 33 bilhões. Só por isso já não seria justo o Estado bancar um déficit desse tamanho.

Vou discutir a reforma da Previdência sob a ótica da justiça social. A reforma aprovada ontem por 358 votos a 126, de saída já garante para todos os trabalhadores do INSS um aumento significativo do seu teto. Os aposentados do INSS hoje têm um teto de R$ 1.869,35, que aumentará para R$ 2.400,00. Vamos desmistificar uma coisa: estão dizendo que os servidores públicos ativos e inativos vão pagar 11 por cento. Vai pagar 11% quem ganha mais de R$ 2.400,00. Não são todos os servidores.

O Deputado que me antecedeu disse que o PT votou contra aqui em São Paulo. Não é verdade. O PT ficou contra o aumento de 5% para todos os servidores. Os servidores de São Paulo já pagam 6%, mesmo aqueles que ganham trezentos reais. Você, funcionário público de São Paulo que ganha até R$ 2.400,00, não vai pagar mais esses seis por cento.

Outro aspecto importante: foi definido um teto salarial. Hoje temos, no serviço público, aposentadoria e salários da ativa de 50 mil, 60 mil. O teto será de R$ 17.170,00. Nunca, na história do Brasil, houve uma discussão nesses termos. Era preciso um governo que tivesse compromisso com a maioria da população para efetivar uma reforma que tivesse como base a justiça social e a universalização de direitos.

No nosso país, apenas uma pequena minoria tem direitos. Há 40 milhões de trabalhadores fora da Previdência. Como disse o Presidente da República, Deus colocou nas nossas mãos a reforma da Previdência. O objetivo da reforma da Previdência é uma mudança rumo à justiça social.

No governo anterior, o Sr. Fernando Henrique Cardoso falava em justiça social, falava em reformas, mas por que ele teve maioria para aprovar a reeleição e não para fazer a reforma? Porque tinha outros interesses, porque não tinha como interesse o povo brasileiro e o Brasil. Por que nós, mesmo enfrentando uma parte da nossa base, estamos mudando o Brasil para melhor? Porque a relação entre o Partido dos Trabalhadores, a base de sustentação do governo e o Presidente Lula têm compromisso com o nosso país.

Vamos comparar os oito anos anteriores com estes últimos sete meses. Vocês não ouviram mais falar sobre corrupção, sobre privatizações. Como foi administrado o nosso país? Pegaram o Brasil devendo 80 bilhões e nos entregaram com uma dívida de 800 bilhões. Pegaram o Brasil com uma carga tributária de 26% e nos entregaram com uma carga tributária de 37%. Assim é fácil administrar a economia, elevando a dívida do país, a carga tributária, vendendo as estatais. Multiplicaram por dez a dívida do país, que já estava enorme. Como nos entregaram os chamados dados macroeconômicos? O dólar estava em quatro reais, o risco-país em 2.400, a inflação projetada em 40% e o desmonte financeiro e industrial do país projetando desemprego recorde.

Em seis meses o Governo tomou medidas duras para colocar o Brasil em outro rumo. Abaixou o dólar para três reais, o risco-país para 750/800, a expectativa inflacionária para menos de 8%, e iniciou a mudança do arcabouço político e jurídico do país para permitir o desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego.

Além disso, no plano internacional colocou para os Estados Unidos, Japão e Europa que aqui há governo que tem coragem, que defende os interesses do Brasil. Nos meses de setembro e outubro, quando teremos outra rodada de negociações com o FMI, o Brasil colocará outros parâmetros na discussão. Não chegaremos, como chegou o Governo Fernando Henrique, agachado para o FMI, permitindo que gastos e investimentos de empresas estatais fossem considerados como custeio e entrassem no cálculo do superávit. Não vamos permitir isso, como também não vamos admitir que Prefeituras que têm condições de investir e ajudar suas cidades sejam constrangidas pelas imposições do FMI. A relação com o FMI vai mudar nos meses de setembro e outubro.

Essas medidas tomadas pelo Governo Lula fazem parte de um conjunto de um projeto político defendido na eleição. Com base nisso constituímos uma aliança com o PTB, PL, PCdoB, PPS, PSB, PMDB e com a ampla base social do Brasil para ter um projeto nacional de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego. A vitória de ontem e as medidas tomadas pelo Governo são passos de uma longa caminhada para um Brasil melhor.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, agradeço a gentileza do meu companheiro de bancada, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que me concedeu estes minutos finais para que eu faça um relato da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.

Ontem, realizamos a primeira reunião ordinária do segundo semestre, e  estabelecemos uma proposta de calendário das principais atividades que estaremos discutindo neste período.

Acompanhamos a questão ocorrida no mês de julho, em relação à poluição na cidade de Pirapora do Bom Jesus, com uma delegação composta pela nobre Deputada Ana do Carmo, pelos assessores do nobre Deputado Orlando Morando, pelo nobre Deputado Sebastião Almeida. Fomos verificar “in loco” a situação ocorrida naquele município, pois preocupamo-nos com as políticas que têm de ser urgentemente desencadeadas na  despoluição dos principais rios da Região Metropolitana de São Paulo.

Sr. Presidente, é importante destacar esse fato ocorrido em Pirapora do Bom Jesus, porque os Prefeitos do Grande ABC têm estabelecido uma lógica de discussão e de debate, seja na Câmara Regional do Grande ABC, que hoje é presidida pelo Prefeito de Diadema José de Filippi Júnior, seja no Consórcio Intermunicipal. É importante destacar essas iniciativas do Grande ABC em função do fato ocorrido naquela cidade e até mesmo pela crítica que o Governador estabeleceu, de que a culpa da poluição ocorrida na cidade de Pirapora do Bom Jesus é oriunda dos municípios do Grande ABC.

A nossa visita foi importante também porque redundou ontem em uma definição na Comissão de Defesa do Meio Ambiente no sentido de estabelecermos uma audiência pública com a presença do Prof. José Goldemberg, para um amplo debate na perspectiva não só de apurar a questão da poluição dos nossos rios, mas principalmente discutirmos alternativas positivas em relação a essas questões.

Sr. Presidente, também gostaria de repercutir uma importante vitória relacionada com a questão ambiental das áreas contaminadas do Condomínio Barão de Mauá. Todos se recordam  do fato ocorrido no ano passado quando a Cetesb detectou a contaminação no Condomínio Barão de Mauá.

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente está acompanhando esse fato assim como também estamos realizando várias reuniões com as pessoas que moram naquele condomínio. Na semana passada, o Tribunal de Justiça ratificou a decisão da 5ª Vara Cível de Mauá e bloqueou os bens pessoais de oito sócios das empresas SQG Empreendimentos e Construções, Paulicoop e Cooperativa Habitacional Nosso Teto. Hoje, moram quase nove mil pessoas naquele conjunto.

É importante destacar que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente já havia encaminhado à promotoria pública do município de Mauá, bem como à Prefeitura Municipal, solicitando informações atualizadas em relação ao fato ocorrido e as devidas providências que estão sendo desencadeadas pelo Ministério Público. Ontem, recebemos um amplo relatório da promotoria pública de Mauá, que passaremos aos demais membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para que possamos acolher sugestões a fim de defendermos as famílias que moram naquele condomínio e ao mesmo tempo vermos garantidas as questões que se referem aos seus bens. Houve toda uma denúncia, porque não só houve a questão de prejudicar o empreendimento na parte financeira dos imóveis, mas ao mesmo tempo houve danos morais pelo fato ocorrido no ano passado.

Além dessas iniciativas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que estaremos promovendo no segundo semestre, também estaremos discutindo importantes instrumentos de leis. Tanto este Deputado quanto os Deputados do Grande ABC - e o nobre Deputado Mário Reali tem sido um Deputado atuante - cobramos para que urgentemente o governo do Estado de São Paulo possa encaminhar à Assembléia Legislativa de São Paulo a lei específica da represa Guarapiranga e logo em seguida o conjunto de leis relacionado à represa Billings. São duas importantes leis que aguardam o interesse do governo do Estado em enviá-las à Assembléia para que possamos realizar aqui um amplo debate. Entendemos que a aprovação de leis trará benfeitorias, fiscalização e principalmente a preservação ambiental dessas duas importantes represas.

Sr. Presidente, requeremos uma comissão parlamentar de inquérito relacionada também às áreas contaminadas, sobre um relatório que foi enviado pela Cetesb no mês de maio de 2002, em que estaremos cobrando também um monitoramento eficiente e eficaz da Cetesb em relação às áreas contaminadas.

Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Saúdo o nobre Presidente e os colegas deputadas e deputados. Trago a este plenário algumas informações, pois representei esta Casa no Encontro Nacional de Regularização Fundiária Sustentável, realizado na semana passada em Brasília.

Saúdo a iniciativa do Ministério das Cidades, pois essa discussão da regularização fundiária é uma discussão muito presente hoje. São anos de lutas dos movimentos organizados de habitação e do Fórum Nacional de Reforma Urbana para garantir o direito à cidade e o acesso à terra urbana.

Várias experiências foram relatadas no sentido de garantir aos ocupantes, tanto de terras públicas quanto de terras privadas nas cidades, a sua posse e a permanência dessas populações. Temos vários instrumentos como a concessão de direito real de uso, em que o setor público permite ao usuário ocupante da terra pública a permanência no solo urbano por um período de 99 anos. Temos vários instrumentos que depois foram incorporados no Estatuto da Cidade, como o usucapião urbano e a questão do direito à terra urbana. Foi uma lei aprovada depois de muitos anos de luta e agora precisamos que esses instrumentos realmente sejam utilizados pelos poderes públicos municipais.

Assim, essa articulação do Ministério das Cidades e a disposição do governo federal em assumir essa luta, são iniciativas fundamentais para realmente garantir esse direito de acesso à terra urbana e de acesso à cidade a todos. Destaco que no seminário foi muito importante, de um lado, a perspectiva de regularizar as áreas já ocupadas e, de outro, ter ações preventivas.

Hoje, estamos vivendo um momento muito delicado com essa ocupação em São Bernardo do Campo. Ouvi ontem o nobre Deputado Orlando Morando colocando a preocupação com esse processo de, talvez, reintegração de posse, porque hoje já existe essa autorização do Judiciário. Sabemos que podem existir de um lado alguns oportunistas, mas de outro lado existe muita gente na área que realmente está excluída do direito constitucional à habitação, excluída do mercado imobiliário e não tem acesso à terra urbana.

Assim temos, por um lado, que ter essa preocupação da regularização fundiária em diversos municípios no nosso território, mas temos também, por outro lado, essa disposição de ter uma ação preventiva. E a ação preventiva passa por várias linhas de atuação que podem ser exemplares, no sentido de se evitar uma ocupação como essa de São Bernardo, no terreno da Volkswagen. Ou seja, precisamos ter alternativa para essa população, principalmente da faixa de renda até cinco salários mínimos, que hoje são os excluídos das políticas de crédito imobiliário, tanto do setor privado quanto do setor público. Sabemos que o Ministério das Cidades, logo no seu terceiro mês de gestão, já lançou um programa em que a prioridade dos recursos do orçamento da União e dos recursos do Fundo de Garantia - FGTS - seriam para essas populações até os cinco salários mínimos. Diferentemente do que ocorreu nos processos do Sistema Financeiro de Habitação, dos recursos do BNH, do Fundo de Garantia, que deveriam ser recursos para atender às populações de baixa renda e que, na verdade, atingiram uma classe média, uma classe média alta, que teriam e têm acesso ao crédito imobiliário.

Portanto, o problema dessas ocupações e da exclusão é exatamente as populações nas faixas de renda que não se encaixam no mercado imobiliário. Em primeiro lugar, é o financiamento às famílias de até cinco salários mínimos, são linhas de crédito para atender a essa população. Em segundo lugar, é o acesso à terra urbana. O Estatuto da Cidade foi criado exatamente para fornecer condições de barateamento da terra no centro da cidade, nas áreas mais próximas à mancha urbana dos diversos municípios.

A maior parte das pessoas que hoje ocupam áreas de mananciais o fazem  devido à falta de uma perspectiva de acesso à terra. Por isso que vão para áreas irregulares, através de ocupações e loteamentos irregulares, ou em situação irregular de ocupação de terra, como essa em São Bernardo.

Assim, temos que utilizar esses instrumentos. Tanto o governo federal, como o governo estadual e os governos municipais têm que ter alternativa. E por isso é importante o instrumento, previsto na Constituição, do Plano Diretor, que é o que permite ao poder público municipal estipular as áreas de habitação de interesse social, para garantir o acesso dessas populações à terra urbana.

Por último, que é muito importante e me parece que não houve nesse caso, é a interlocução dos governos estaduais e municipais com os movimentos de moradia. A ocupação existe porque os movimentos de moradia não têm interlocução com esses governos. Precisamos ter canais para participação. Por isso é que temos nesta Casa, tramitando, alguns projetos de criação do Conselho Estadual de Habitação e de outros conselhos. Nesse Conselho, teriam assento representantes dos movimentos de moradias, para garantir uma discussão ampla, democrática, de acesso à terra e à moradia. É por isso que acho que com vontade política dá para resolver esse tipo de problema.

Acho que é fundamental a CDHU ir à área para fazer o cadastramento das famílias, separando os oportunistas de quem realmente tem necessidade e está excluído do acesso à terra e à habitação; é fundamental para se ter uma outra postura, mais aberta, mais democrática, de atender o movimento, mas dentro de uma ordem de prioridade, de atendimento das demandas. Por isso é importante a participação dos movimentos em conselhos ou na discussão do que vai ser priorizado.

Gostaria de refletir rapidamente. Acho que essa postura de abertura democrática, de discutir abertamente o que vai ser feito com o recurso, é a postura que temos visto no governo federal. Muitas vezes, as pessoas acham que hoje existe uma baderna no Movimento dos Sem-Terra, no movimento dos Sem-Teto nas cidades, no movimento dos funcionários públicos. O que estamos vendo hoje, na verdade, é o exercício da democracia. Ontem, tivemos aqui a presença de vários prefeitos numa discussão.

Para a Reforma Tributária e a Reforma da Previdência serem discutidas, tem que haver a participação dos servidores, dos prefeitos, dos governadores, legitimamente, cada um defendendo seus interesses. O governo federal tem de ter o timão na mão, tem de controlar o leme na condução da política do país. Acho que ontem foi uma grande vitória e uma demonstração de força e de sabedoria política e, principalmente, do exercício da democracia.

Sr. Presidente, cedo sete minutos do meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto. Muito obrigado aos deputados presentes e ao Presidente, Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Mário Reali, o nobre Deputado Enio Tatto, pelo prazo regimental de sete minutos.

 

O SR. Enio Tatto - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; nobre Deputado Mário Reali, obrigado pela cessão de seu precioso tempo, assomo a esta tribuna para comentar e repercutir acontecimento do último dia 1º de agosto, que foi a inauguração do 1º Centro de Educação Unificado, CEU, em Guaianazes, CEU de Jambeiro. Estiveram também presentes nessa inauguração, além da Prefeita Marta Suplicy e da Secretária de Educação Maria Aparecida Peres, o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Ministro da Educação Cristóvão Buarque, além de diversos parlamentares - Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores - e outras autoridades.

Esse equipamento é uma revolução na educação no município de São Paulo. O Presidente Lula bem disse naquele momento, no seu discurso, que é um exemplo de investimento em Educação, que não só a Prefeitura de São Paulo tem que investir, mas todos os Prefeitos do Brasil, os Governos de Estado e também o Governo Federal.

Marta Suplicy sofreu muitas críticas. Houve uma polêmica enorme, no início de seu mandato, quando colocou esse projeto. Num primeiro momento, preocupada com os investimentos, na recuperação do sucateamento da educação no município de São Paulo, deixado pelos governos anteriores, ela fez diversos investimentos, na tentativa da inclusão social, do favorecimento daqueles que mais são necessitados nesta cidade. Criou o Renda Mínima; criou o Vai e Volta; investiu em uniforme escolar mais de um milhão de reais; investiu em material escolar, também nessa faixa de valores. O Vai e Volta atendendo mais de cem mil crianças. Abriu esse processo de debates sobre o projeto do Centro de Educação Unificado. Não é uma simples escola, é todo um projeto educacional, uma revolução educacional. Cada equipamento como esse que foi inaugurado no dia 1º de agosto atenderá em torno de 2.400 crianças. Nesses equipamentos, no primeiro ano, vão atender cerca de 50 mil crianças e, no segundo ano, até o final de sua gestão em 2004, atenderão mais 60 mil crianças.

Além das salas de aula, esses equipamentos têm biblioteca, teatro, cinema, telecentros, piscinas e quadras poliesportivas. Na área cultural, teatros, bibliotecas. Só para termos uma idéia, o investimento e o aumento de bibliotecas é em torno de 30% na capital de São Paulo. No teatro, que a Prefeitura de São Paulo hoje tem oito, até o final do seu mandato haverá um aumento de 300%; isso não é pouca coisa. Isso é um investimento sério, correto, e principalmente esses equipamentos estão sendo inaugurados nas regiões mais carentes do município de São Paulo. Sabemos que na periferia de São Paulo não existem esses equipamentos públicos. E é justamente nessas regiões que estão sendo construídos esses equipamentos, mudando a cara de bairros periféricos da cidade de São Paulo, como ocorreu em Guaianazes. No último final de semana, que foi o primeiro fim de semana de funcionamento desse equipamento, já se percebeu uma diferença naquele bairro porque, além de ser um equipamento que serve para a escola, para lazer, nos fins de semana esses equipamentos estão abertos para toda a população, não somente para as crianças que lá estudam, mas para os pais delas e principalmente para uso da juventude. Com certeza, com investimento em mais teatros, mais cinemas, piscinas, quadras poliesportivas, pistas de skate os jovens terão uma ocupação no fim de semana e serão presas menos fáceis para os traficantes. Então são equipamentos que revolucionam a idéia da educação aqui no município de São Paulo.

Já chega a algo em torno de 34% de investimento do orçamento da Prefeitura em educação. No início desse projeto houve muitas críticas porque não se entendia que era uma revolução e que era um novo modo de ver a educação, incluindo necessidades importantes para as crianças, para os jovens.

Essas regiões que são beneficiadas não ficam - e muitos governantes se preocuparam muito com isso quando deixaram sua marca de administração - em locais de grandes avenidas ou em alguns locais que servem de cartão postal para quem passa perto. Esses equipamentos estão instalados em bairros da periferia, em locais que muitas vezes um Centro de Educação Unificado desses apenas o bairro fica sabendo que existe. É para essa população necessitada, que precisa ser inserida na vida educacional, esportiva e cultural da cidade de São Paulo, que esses equipamentos chegaram.

A Prefeita Marta Suplicy está de parabéns e já está colhendo os frutos de uma administração séria e de um projeto sério, importante e revolucionário para a cidade de São Paulo. Parabéns à Prefeita, que este ano inaugura 21 Centros de Educação Unificada e até o final do seu mandato, em dezembro de 2004, inaugurará 45. Tenho certeza absoluta de que servirá de modelo para a educação no município de São Paulo, assim como para os municípios do Brasil inteiro, e principalmente para o Governo Federal.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por permuta de tempo.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar esse tempo para abordar alguns assuntos importantes. Permitam-me iniciar registrando para o conjunto de parlamentares desta Casa a oportunidade que tive, ao lado de outros colegas parlamentares aqui da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de participar na última sexta-feira, nas Docas de Santos, da inauguração do terminal de embarque de açúcar, da Copersúcar. Na ocasião tivemos a presença do Presidente da República, Sr. Luis Inácio Lula da Silva, e também do Governador Geraldo Alckmin. Pudemos testemunhar a pujança e o vigor de uma iniciativa que orgulha a cada um de nós na condição de paulistas e brasileiros.

A Copersúcar, cooperativa que integra produtores do setor de açúcar e álcool do Estado de São Paulo, que tem avançado muito em termos da sua organização cada vez mais profissional, buscando eficiência e eficácia, acabou aperfeiçoando todo processo que lá mantém de embarque de açúcar para o mercado externo, com a inauguração desse terminal totalmente automatizado, importante para o nosso país. Permitam-me aqui citar alguns números que lá aprendi e que tenho acompanhado ao longo da nossa atividade aqui na Assembléia e que faço questão de destacar: A Copersúcar processou 17% das 320 milhões de toneladas de cana colhidas na última safra; comercializou 3,6 milhões de toneladas de açúcar, correspondendo a 16% da produção nacional; comercializou 2,5 bilhões de litros de álcool, 20 % da produção nacional.

Assistimos à inauguração desse terminal que será responsável tanto pela exportação a granel do açúcar solto nos porões do navio, dentro de todas as condições sanitárias que se exige com relação a uma iniciativa como essa, assim como em sacas. Exportará um total de dois milhões de toneladas.

Quero ressaltar que essa ocasião serviu para um balanço desse período de safra do setor sucroalcooleiro que estamos vivendo. A safra se iniciou este ano sob um momento em que tivemos ocasião de discutir aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Tivemos que antecipar a safra para garantir o suprimento do álcool combustível no nosso país. Isso se fez, todas as metas acordadas com o Governo Federal nesse sentido se procederam, e nós que assistimos e que muitas vezes buscamos racionalidade a toda polêmica que se estabeleceu no final do ano em torno da alta do preço do álcool combustível, não estamos vendo a mesma repercussão neste momento. Conforme havíamos assegurado, através de diálogo com o setor, através de um acordo celebrado com o Governo do Estado e com o Governo Federal, o álcool combustível baixou sensivelmente. Isso tudo nos permite dizer que não deveremos ter a oscilação de preços que se operou na safra anterior. A diminuição do preço do álcool combustível, com incidência inclusive na gasolina, na medida em que há mistura de 25%, que foi retomada depois de reduzida a 20%, faz com que tenhamos agora um cenário muito favorável. A produção aumentou, conforme se havia acordado, a safra foi antecipada e o preço baixou; só nos falta um elemento. E, através da discussão com o Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, com quem tivemos um encontro na última segunda-feira, quando S. Exa. esteve em São Paulo, reiteramos a necessidade de que os recursos venham para que se faça a estocagem, para que nenhum tipo de perturbação possa ocorrer nesse sentido.

Queremos neste instante cumprimentar a Copersucar pela instalação do terminal e ressaltar a importância estratégica que isso tem para o nosso País.

Sr. Presidente, tudo isso nos enseja fazer um comentário sobre a questão cambial. Todos sabemos que de uma forma totalmente estabanada e especulativa, no calor do processo eleitoral, vimos no ano passado um processo de aceleração muito grande de desvalorização cambial do Real e com a valorização do Dólar, fazendo com que a moeda americana chegasse a cerca de R$ 4,00; hoje estamos vendo o contrário.

Assim sendo, Sr. Presidente, passo a ler uma consideração feita hoje pelo jornalista Elio Gaspari, que comenta na sua coluna no jornal “Folha de S.Paulo”, uma matéria de um articulista, economista internacional, Paul Blustein, que comenta a questão cambial, particularmente nos países emergentes.

“Elio Gaspari

Paul Blustein, um remédio para o dólar a R$ 3

Alguém podia fazer um favor a Lula: deixar sobre sua mesa uma cópia do artigo publicado pelo jornalista Paul Blustein no "The Washington Post" de domingo. Chama-se "A Argentina não caiu sozinha. Wall Street empurrou-lhe a dívida até o último instante". É uma visita ao serviço de uma ekipekonômica que dissolveu um governo, arruinou um país de 38 milhões de habitantes, produziu um calote de US$ 141 bilhões e desempregou um em cinco argentinos ativos. A desgraça argentina é irmã de fraudes como a da Enron ou da WorldCom.

Blustein é um craque. Ele escreveu "Vexame", livro publicado no Brasil no ano passado. Tratou das malfeitorias do FMI nas crises de 1998 e 1999 no Brasil, Coréia e Indonésia. Um livraço. Antecipou em dois anos, com riqueza de detalhes, o relatório de pesquisadores independentes que o FMI divulgou há duas semanas.

A extensa reportagem de Blustein sustenta que a Argentina foi levada ao colapso por banqueiros interessados em ganhar dinheiro, disfarçando-se de profetas da ciência da globalização. Tudo se resumia a uma fantasia: um peso valia um dólar. A economia dolarizada produziu progresso e dívidas. A corretora Goldman Sachs (inventora do Lulômetro para medir o impacto de Lula sobre o dólar, queridinha da ekipekonômica tucana) chamava a experiência de "um bravo mundo novo". Depois da crise asiática de 1998, o banco Dresdner Kleinwort Benson (quindim da privataria) disse que a Argentina passara pela tempestade "com grande garbo, pois seus fundamentos estão mais fortes do que há três anos".

Enquanto esses oráculos eram festejados, a economista Tereza Ter-Minassian, do FMI, avisava, em público, que a Argentina estava em cima de uma bomba. A banca e as ekipekonômicas, sempre respeitosas com o Fundo quando ele fala em matar os feridos, não lhe deram ouvidos.

 Pior: patrulharam o economista Desmond Lachman, estrategista-chefe da área de mercados emergentes da Salomon Smith Barney. Ele dizia que o peso e a Argentina iriam à breca. Como a empresa onde ele trabalhava pertencia ao Citigroup, o governo deu uma prensa no banco. Os artigos de Lachman nunca foram publicados nos relatórios analíticos da corretora.

(Alô, alô, Brasil. Em maio passado, Lachman disse o seguinte a respeito de Pindorama: "O Banco Central deveria reduzir os juros mesmo que isso levasse a um real mais fraco. O ponto vital, que vai recolocar o Brasil de volta nos trilhos, é o crescimento".)

Gente como Lachman tende a não ser ouvida. Christian Stracke, que analisava a economia latino-americana para o Deutsche Bank, explica por que: "As pessoas estão nesse negócio por dinheiro. Se eles estivessem a fim de sabedoria, seriam professores". O nome desse dinheiro é bônus. Esses estrategistas ganhavam entre US$ 350 mil e US$ 900 mil por ano. Seus chefes não custavam menos de US$ 1 bilhão.

Blustein estima que entre 1991 e 2001 a banca faturou US$ 1 bilhão à custa da Argentina em comissões e penduricalhos do gênero. Quando o país estava às portas do calote, o banqueiro David Mulford, do Credit Suisse First Boston, concebeu um plano de alongamento da dívida. Nesse lance, a banca faturou algo como US$ 100 milhões em pagamento de serviços. Nos anos 70, Mulford estava na Merril Lynch corretando petrodólares sauditas para o Terceiro Mundo. Saiu do deserto com o apelido de "Lawrence do dinheiro". No final dos anos 80, como subsecretário do Tesouro americano, foi o arquiteto do Plano Brady. Negociou a reestruturação da dívida que ajudou a construir. Nos 90, esteve na privataria, armando a compra da estatal petrolífera argentina.

Blustein ensina: esse pessoal arruína um país com a calma de quem joga fora um jornal lido. Aos 66 anos, com seus ternos cortados em Londres, Mulford já participou de três crises financeiras do Terceiro Mundo.

O artigo de Blustein, desafortunadamente em inglês, está no seguinte endereço:

http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/articles/A15438-2003Aug2.html

Quero defender, na esteira do que tem sido nossa avaliação dentro do PPS, que o governo cuide para que o aviltamento cambial não mate a galinha dos ovos de ouro, os superávits comerciais que temos celebrado. Queremos solicitar atenção para que se tenha um cuidado no que diz respeito à preservação da nossa competitividade de exportações.

Após a aprovação da reforma da Previdência - parece-me que a Bancada do PPS foi a única que votou por unanimidade ontem no Congresso Nacional, a favor da reforma da Previdência - queremos crer que isso nos libera para depois, tratando da reforma tributária, começarmos a discutir medidas efetivas de retomada do crescimento do nosso País.

Está aí uma primeira consideração nossa sobre a questão cambial. E, queremos somar a uma observação - e a faço em caráter pessoal, como parlamentar - sobre o acordo proclamado pelo governo com o setor automotivo.

Nada tenho contra o setor automotivo. Todos os setores produtivos, merecem apoio e incentivo para poderem desenvolver sua atividade. Fico apenas extremamente temeroso quando o governo passa a fazer acordos localizados e específicos com determinados setores da economia.

Quero somar-me às manifestações feitas hoje por vários setores produtivos, particularmente a uma feita pelo nosso vice-Presidente do Secovi, Dr. Basílio Jafet, que está traduzida numa publicação da coluna Secovi hoje, nos jornais, assinado pelo Presidente desta entidade, o empreendedor Romeu Chap Chap, que considerando a questão da habitação traça um paralelo sobre o número de empregos gerados por este setor em relação ao setor automotivo. Sobre a relação que há de investimentos com relação ao número de emprego, vis-à-vis e que tipo e incidência de alívio tributário pode significar para o setor automotivo, quando comparado a outros setores que utilizam a mão-de-obra muito mais intensamente. Destacadamente, permito-me mencionar o setor da agricultura, do agronegócio, da habitação, quer seja da construção popular, como em lato sensu, setor de infra-estrutura, especificamente o setor de saneamento, ou mesmo o setor ligado ao turismo, que todos os dados revelam, de forma muito clara, são setores que têm uso intensivo de mão-de-oba em relação àquilo que se investe ou que se defere de imposto, representa uma possibilidade de aquecimento muito mais significativo em termos de economia.

Sr. Presidente, passo a ler a manifestação da representação do setor da construção, que se faz pela palavra do Secovi.

Habitação: uma questão emergencial

Romeu Chap Chap - Presidente do Secovi

Em outubro do ano passado, tornamos pública nossa esperança em relação à política habitacional do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que apontou o combate ao déficit de moradias como uma ‘questão de honra’.

Voltamos ao tema em maio último, pois, passados cinco meses do novo governo, era necessário acrescentar à ‘questão de honra’, a questão de tempo. Afinal, ainda que existissem recursos em abundância para o investimento em habitação, entre a compra do terreno e a entrega do produto, são consumidos no mínimo dois anos. Daí, sugerirmos pressa na implantação da nova política habitacional, devendo o tema ser incluído na pauta de debates do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Dois meses depois, os fatos nos vêm confirmar a propriedade daquela sugestão. A instabilidade gerada pelas invasões de áreas e edifícios por sem-teto induziu o próprio CDES - conforme declarou Eugênio Staub, um de seus membros e presidente da Gradiente - a defender fortes investimentos públicos na área de habitação para antecipar o “espetáculo do crescimento” da economia. Tal posicionamento foi reiterado pelo vice-presidente da República, José Alencar, e pelo o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Diante disso, adicionamos às mencionadas questões de honra e tempo a questão emergencial. Estamos diante de uma crise há tempos anunciada. O déficit habitacional não surgiu neste governo, e agravou-se com a redução dos financiamentos à produção e aquisição de moradias. Saímos de um patamar de 500 mil unidades financiadas anualmente pelo SFH e o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), no início dos anos 80, para insignificantes 40 mil unidades/ano - que foi a média na década de 90 -, volume este que diminuiu ainda mais entre 2000 e 2002.

A crise a que hoje assistimos só teria sido evitada se os governos dos últimos 15 anos tivessem coragem e vontade política de enfrentar o problema. O governo Lula demonstra ter esses dois atributos. Tanto, que acelerou a liberação de R$ 5,3 bilhões para saneamento e habitação, aprovados pelo Conselho Curador do FGTS no final do ano passado.

Na prática, porém, pouco dessa decisão ganhará concretude em curto prazo. Os recursos estão lá, mas retirá-los da Caixa Econômica Federal não é tarefa simples. Há a burocracia, e quando as operações envolvem a produção de imóveis, as exigências são inúmeras.

Isso sem falar na modesta participação dos agentes financeiros privados (situação que começou a mudar a partir das recentes Resoluções 3.005 e 3.073 do Conselho Monetário Nacional), e outros problemas como indexação dos contratos, insegurança jurídica, ‘spreads’ bancários e ameaças permanentes de esvaziamento das únicas fontes de recursos para a habitação: a caderneta de poupança e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - este último “objeto de desejo” de outros segmentos, como o mercado acionário.

Habitação: uma questão de honra - e o tempo já se esgotou! Aproveitemos a existência de um organismo como o CDES para conferir celeridade à formatação de uma nova política habitacional para o Brasil, com a vantagem de contarmos com um Ministério das Cidades para sua rápida operacionalização.”

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também neste instante me pronunciar sobre uma outra questão, à qual fiz uma breve referência no meu pronunciamento no primeiro dia aqui, no Pequeno Expediente.

Tomei iniciativa, e iniciativa semelhante foi também sugerida pelo Deputado Orlando Morando, de propor que a Assembléia Legislativa de São Paulo discutisse no sentido de alterar o seu calendário e não termos o recesso parlamentar de julho; a meu ver descabido.

Quero relatar ao conjunto de parlamentares desta Casa que à semelhança do que tem sido aqui nossa conduta, a par de cada um dos parlamentares ter sua opinião e sua convicção, deve ele zelar na busca de consensos nesta Casa, para que o Poder, como um todo, possa se aperfeiçoar. A propósito, lembro-me de iniciativas importantes de parlamentares nos últimos tempos. Conseguimos rever o instituto da aposentadoria especial, e em outro momento revimos a questão da votação secreta. Depois tive a oportunidade de ver aqui aprovada, por todos, uma emenda de minha autoria que, em outros termos estabeleceu a imunidade parlamentar para acabar com a impunidade que muitas vezes podia ser exercida sob a luz da imunidade. Na última reunião do Colégio de Líderes, este Deputado e o Deputado Orlando Morando propusemos e distribuímos a proposta ao conjunto de líderes, solicitando que seja incluída no debate que se deverá fazer na próxima reunião de terça-feira, a revisão do calendário da Casa. Esperamos que esta não seja apenas iniciativa de um ou outro parlamentar, mas que possa ser assumida pelo conjunto de parlamentares desta Casa.

Assim sendo, Sr. Presidente, após comentar a questão do agronegócio e da habitação, revelando o que nos anima com relação à questão da emenda do recesso parlamentar, quero encerrar meu tempo fazendo uma homenagem.

Não está presente no plenário da Assembléia um Deputado que, sem qualquer exagero, é um dos Deputados mais atuantes da Assembléia Legislativa de São Paulo. Agora me pronuncio, não só em meu nome, mas como líder de minha bancada e faço referência ao nobre líder do PTB, Deputado Campos Machado. Neste instante, o nobre Deputado encontra-se em Brasília, onde recebe a medalha de Ordem ao Mérito Judiciário Militar, que possui uma graduação de 1º a 4º graus. E Exatamente o Deputado Campos Machado a recebe na condição de 4º grau, que é seu nível superior e essa homenagem foi indicada por um ministro do Superior Tribunal Militar. E, Srs. Parlamentares, com a pretensão de até falar em nome do conjunto de parlamentares desta Casa, queremos dizer que nos orgulha esta homenagem que recebe em Brasília o Deputado Campos Machado, um Deputado que é polêmico em suas opiniões, é enfático nos debates que muitas vezes trava nesta Casa, mas que é particularmente exemplar nos princípios de lealdade e solidariedade com que age nesta Assembléia, no interior do seu partido e como homem público.

Tive a honra de exercer vários mandatos ao mesmo tempo que o Deputado Campos Machado. Quero, neste instante, somar-me à homenagem que faz a esse órgão superior do nosso Judiciário, cumprimentá-lo pela Medalha de Ordem ao Mérito, que recebe neste instante, dizendo que essa homenagem a ele também recebemos como homenagem ao conjunto desta Casa, em que se homenageia a coerência, o tributo à pessoa de boa formação cultural, jurídica, companheiro leal que é o Deputado Campos Machado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava falando, desta tribuna, sobre sociologia, assunto importante principalmente para os povos desenvolvidos - e são desenvolvidos porque encaram esta matéria com a seriedade necessária.

Para entenderem, hoje, no presente momento, cerca de 60% das obras de sociologia, entre trabalhos e livros, são editadas nos Estados Unidos. No Brasil, menos 0,5%. Repito que, nos Estados Unidos, são cerca de 60%. Esta é a realidade que se apresenta entre nossas duas nações. Por que estou citando o exemplo dos Estados Unidos? Porque, quando se fala num assunto em favor dos desprotegidos, dos excluídos, tem-se a impressão de que é uma idéia ultrapassada, de esquerda. Então, gostaria da atenção dos demais colegas desta Casa, de quem me vê pela TV Assembléia, e de quem vai ler no Diário Oficial o que estou dizendo.

Em 1948, mais precisamente no dia 25 de fevereiro de 1948, a ONU, - Organização das Nações Unidas -, criou a Cepal - Comissão Econômica para a América Latina. Repito: em 1948, técnicos, sociólogos e economistas da ONU perceberam que o Brasil era um país que tinha uma agricultura atrasada em termos tecnológicos. O Brasil tinha um grave problema de latifúndio. Naquele tempo, já tínhamos problemas fundiários. A nossa indústria caminhava relativamente bem, porque houve investimentos decisivos do governo central. E a ONU entendia que o Brasil deveria sofrer uma reforma agrária. Deveríamos ter a valorização de quem produzia e investimentos nesse setor. Mas, o governo brasileiro perdeu a oportunidade de colocar o Brasil no rol das nações desenvolvidas.

Repito o que falei no começo: quando se fala em reforma agrária, muita gente torce o nariz. Existem aqueles que torcem o nariz porque têm interesse direto na questão e são financiados pelo latifúndio. Existem também aqueles que torcem o nariz por falta de informação.

Um sociólogo disse que não devemos criticar a massa cega da população. Por que cega? Porque não vê a realidade. Eu sou cego, mas eu vejo a realidade. Então, não é uma cegueira física. É uma cegueira por falta de informação. Segundo esse sociólogo, não devemos criticar essa massa. Por quê? Porque ela não tem culpa. Essa falta de informação ou essa informação deturpada, acontece por interesse da elite dominante. E essa massa aceita a informação como a verdade absoluta. Faz parte do jogo. Esse sociólogo dizia que devemos investir no indivíduo, para que, com sua reflexão, ele passe a ser o motor que funcione em favor do crescimento mental, intelectual da reflexão.

Voltando aos Estados Unidos, enquanto o Brasil foi colonizado pelos portugueses - e todo mundo sabe disso -, através do latifúndio na costa leste, tivemos ali um desenvolvimento fantástico, que impressionou o mundo naquele momento. O Brasil era mais rico do que os Estados Unidos. Mas, não era o Brasil mais rico do que os Estados Unidos, eram os latifundiários.

Os Estados Unidos foram ocupados pelos ingleses, colonizados em seu norte. O norte dos Estados Unidos e o sul do Canadá praticamente se uniram numa massa uniforme de pequenos proprietários, muitos pequenos proprietários. O Brasil, não, poucos grandes latifundiários. Os Estados Unidos eram o primo pobre, num segundo momento, das ilhas das Antilhas. Os holandeses, que comercializavam o açúcar produzido no Brasil, invadiram nossas terras. Além de comerciantes, eles tinham uma frota naval invejável, eram especialistas no comércio, e se transformaram em produtores. E o açúcar nas Antilhas foi um sucesso, e os Estados Unidos passaram a ser o primo pobre das Antilhas.

As ilhas inglesas das Antilhas tinham mais influência no parlamento inglês do que os Estados Unidos, e o Canadá também vinha a reboque. Só que, em seguida, aconteceu o verdadeiro desenvolvimento. Será que alguém duvida que os Estados Unidos são a maior potência do mundo, ou será que alguém vai afirmar que não estão? De repente, vai aparecer algum hipócrita, não digo idiota, que vai falar que eles estavam errados, e é capaz, com o apóio da mídia, de botar na cabeça do povo brasileiro que eles  falharam na ocupação  de seu território?

No sul, os Estados Unidos foram colonizados em grandes propriedades, e o desenvolvimento demorou a chegar naquela área do país norte-americano, hoje grande potência norte-americana. Mas, acontece que o sul dos Estados Unidos fazia e faz parte de uma nação que tinha gente que pensava, que exigia, que refletia, e também se desenvolveu a reboque, ou em conseqüência do desenvolvimento do norte.

A reforma agrária nos Estados Unidos foi praticada na sua ocupação. No Brasil, não. Nos estados do Nordeste, aquela região que era desenvolvida, passou a ser um grave problema, porque tínhamos ali o senhor do engenho, proprietário das terras, e os escravos. Que desenvolvimento tivemos? Eu me pergunto, e pergunto aos senhores. Tivemos a pobreza, a miséria. Eu gostaria de debater este assunto com quem pensa de forma diferente. Alguém vai me provar ainda, talvez, que o Nordeste brasileiro é mais rico que os Estados Unidos e que o latifúndio deu certo. Quem sabe, tudo é possível. Alguém poderá me provar.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Rafael Silva, V.Exa. tem assegurados seis minutos para a próxima sessão. Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82 indicamos o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Senhores Deputados, vivemos na Baixada Santista e no resto do Estado de São Paulo uma situação de extrema gravidade, qual seja, a travessias de balsas no Estado de São Paulo. O serviço foi concedido a uma empresa privada e a situação dos usuários desse sistema é muito grave na medida em que os recursos arrecadados pelo Dersa ficam retidos e não são divulgados para que se possa promover a modernização dos serviços de travessia de balsa e o repasse disso aos próprios funcionários.

Temos vivido na nossa região e no Estado de São Paulo paralisações que prejudicam os usuários desse sistema. Temos diariamente na travessia Santos/Guarujá quase 20 mil veículos, mais de 1.200 bicicletas e na travessia de passageiros uma média diária de 11 mil pessoas, que têm esses serviços interrompidos porque a empresa não faz o pagamento dos salários dos operários que trabalham nas balsas e nas barcas, redundando num prejuízo grande para a nossa região.

"É inacreditável como o Governo do Estado de São Paulo trata o erário público com uma flexibilidade de fazer inveja a qualquer empresário de má fama.  O exemplo sem mácula desta afirmação é o que se faz com o sistema de travessias de balsas do nosso Estado.  Trata-se de um serviço que há muito está irremediavelmente saturado, com equipamentos com idade média superior a 30 anos, cuja manutenção pode servir de exemplo aos melhores maquiadores do cinema e da televisão.

O serviço de travessia por balsas gera farta dinheirama, à vista e em espécie.  Mas o Governo do Estado só repassa esses recursos às empresas que operam o sistema, terceirizado, em média 60 dias após tê-lo recebido.  Ninguém sabe por onde circula o dinheiro nesse intervalo. O que é feito com ele, só os corredores escuros do Palácio dos Bandeirantes podem revelar.

Enquanto isso, funcionários das empresas terceirizadas promovem greves relâmpagos, por razões salariais ou de falta de segurança e condições de trabalho.  Os usuários desconhecem os riscos a que são submetidos, por equipamentos cada vez mais sucateados e mantidos em funcionamento pelo esforço e capacidade técnica dos trabalhadores.  Mas mesmo os operadores mais qualificados não serão capazes de superar uma manutenção grosseira. o que pode gerar acidentes de conseqüências trágicas.

O usuário paga altas tarifas pelo serviço e recebe, em contrapartida, desrespeito, desinformação e falta de segurança.

O senhor governador Geraldo Alckmin tem o dever de explicar ao povo paulista por que o dinheiro das travessias, administradas pela Dersa, nunca aparece empregado naquilo que o gera.  Os trabalhadores, que são a maioria dos usuários do sistema, são os que mais sofrem com o descaso, submetendo-se diariamente aos riscos e deficiências causados pela falta de investimentos e compromisso com a qualidade do serviço.

Turistas ou trabalhadores, todos necessitam de um tratamento mais digno, pois ambos são usuários e geram recursos que não são reaplicados ou sequer têm seu destino conhecido.

 

Travessias                          Veículos                       Bicicletas             Pedestres           

                                                                                        

São Sebastião/Ilha Bela                1.071.309                         307.864          1.813.576                  

Santos/Guarujá                   6.809.767                         456.022                -       

Travessia Mista                     438.270                      3.176.550                469.284

Travessia Santos /

V.Carvalho                                          -                                 962.455          4.183.701

Guarujá/Bertioga                   256.910                            65.297                        -

Iguape/Juréia                           99.413                              5.493             251.108

Cananéia/Continente                           36.719                           86.283                72.625

          Cananéia/Ilha Compr.              68.019                            51.015              325.091

Cananéia/Ariri                                      -                                      -                     11.280

Total anual                                8.780                      5.110.979          7.126.665

 

Médias Diárias                     Veículos                      Bicicletas             Pedestres          

                                                                                        

São Sebastião/Ilha Bela                        2.935                              843                 4.969                    

Santos/Guarujá                        18.657                           1.249                   -     

Travessia Mista                         1.201                           8.703                     1.286

Travessia Santos /

V.Carvalho                                             -                                2.637               11.462

Guarujá/Bertioga                          704                              179                               -

Iguape/Juréia                                272                                15                    688

Cananéia/Continente                                101                              236                    199

          Cananéia/Ilha Compr.              68.019                              140                     891

Cananéia/Ariri                                         -                                     -                        31

Total anual                              24.056                         14.003               19.525"

 

A situação, Sr. Presidente, é de extrema gravidade. Entendo e clamo a liderança do governo, que leve essa situação de gravidade, do que ocorre no sistema de travessia de balsas do Estado de São Paulo, cujo recurso é gerido pela Dersa. É arrecadado e retido pela Dersa, sem o repasse aos trabalhadores, que ficam sem receber os seus salários.

Denuncio desta tribuna, e cobro do governo providências para a solução do problema. Não é possível mais que haja o Estado como arrecadador, e que não preste os serviços, na medida em que não repassa esses recursos à população do nosso Estado e particularmente da Baixada Santista.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao voltar do recesso parlamentar, procurei acompanhar o Movimento dos Sem-Teto de São Paulo, as ocupações no Centro e as negociações com o governo do Estado. Estou indo, agora às seis e meia, falar com o Secretário-Adjunto, Mauro Bragato. Fica aqui o apelo nesta Casa aos demais Deputados que tenham relação com o problema da moradia em São Paulo, para ajudar a fazer a gestão com o governo do Estado, que o sensibilize para que seja encontrada uma solução para este caso, o mais rápido possível.

Estive sábado no terreno que a CDHU colocou à disposição do Movimento, na av. Águia de Haia. A situação é muito precária e deprimente. As condições de higiene, saúde e alimentação são bastante preocupantes, não são dignas para um ser humano.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Há sobre a mesa o seguinte requerimento. “Requeremos, nos termos do Art. 226, 1º da XI Consolidação do Regimento Interno, concessão de regime de urgência para o Projeto de lei nº 586/2003, que objetiva alteração do Art. 2º da Lei número 3.172, de 10.12.1981, de autoria da Mesa, em razão da importância da matéria.” Assinam os membros da Mesa.

Em discussão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos dar ciência a esta Casa de uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, adotada no decorrer do recesso parlamentar de julho, e que, portanto, não repercutiu como deveria, nesta Casa de leis. Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Sr. promotor de Justiça, Dr. Motauri Ciocchetti de Souza, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, visando dar nulidade ao processo eleitoral que resultou na eleição dos membros da sociedade civil que compõem o Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já há duas gestões do Condeca o Estado de São Paulo vê acontecerem vícios tremendos no processo eleitoral da sociedade civil. O principal Conselho Estadual de defesa da criança e do adolescente do país vem sendo objeto de uma intensa disputa política do governo do Estado com a sociedade civil, que tem resultado na paralisia desse importante órgão de decisão sobre as políticas públicas da infância e da juventude em São Paulo.

Tudo porque o Condeca exige em São Paulo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente obrigação que o governo do Estado parece desconhecer. Temos acompanhado, ao longo desses últimos anos, esses embates. Podemos testemunhar que o pano de fundo deste conflito é justamente a incapacidade do principal Estado da Federação, através do seu Poder Executivo, de cumprir e fazer cumprir uma lei do porte do ECA. Uma das mais arrojadas e importantes legislações sociais do mundo, o ECA ainda é letra morta no Estado de São Paulo, particularmente no que diz respeito às políticas desenvolvidas pelo governo do Estado.

Inúmeros embates foram travados, por exemplo, em relação ao cumprimento do ECA no que tange à Febem, que se transformou na principal instituição infratora do Estatuto, particularmente nos seus artigos que dizem respeito às medidas sócio-educativas para os adolescentes em conflito com a lei.

Importantes resoluções foram adotadas pelo Condeca, em cumprimento a decisões da Conferência Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, visando adequar as políticas da Febem ao ECA, culminando - depois de sucessivos descumprimentos dessas resoluções por parte da Febem - com a decisão do Conselho no sentido de que a Febem não deva mais continuar existindo enquanto tal. E, portanto, seja substituída por um conjunto de novas instituições e de novas políticas públicas para a criança e o adolescente.

Ocorre que o incômodo do governo do Estado, motivado por essas resoluções sobre a Febem, levou o Executivo a um caminho mais fácil, o de tentar neutralizar, o de tentar aniquilar a sociedade civil que compõe paritariamente o Conselho. Nas duas últimas eleições, o que se verificou foi uma batalha eleitoral digna dos Estados e dos municípios mais atrasados do Brasil. O governo do Estado de São Paulo decidiu disputar as eleições na sociedade civil, para manter o Condeca amordaçado, impedido de se manifestar de forma autônoma, independente, sobre os atos do governo.

Da primeira vez, viciou-se o processo eleitoral da sociedade civil com a eleição de uma conselheira, Maria Perrone, que, na verdade, era integrante dos quadros de confiança da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Em vez de o Governo, legitimamente, indicar essa senhora para exercer a condição de membro do Condeca na parte da representação governamental, de forma insidiosa criou uma instituição da sociedade civil na região de Bauru, para, através dessa instituição, elegê-la como representante da sociedade civil. Pasmem, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa senhora foi eleita Presidente do Condeca com os votos dos representantes do setor governamental e do seu próprio, rompendo, assim, a paridade legalmente instituída na composição do Condeca, burlando, portanto, a sua independência.

Na verdade, esse processo levou a uma gestão conflagrada, tendo sido objeto de debate nesta Casa na Comissão de Direitos Humanos e em outras comissões permanentes, porque, com essa composição adulterada, o Conselho perdeu legitimidade e revogou importantes decisões anteriores sobre a Febem. Isso mostrou claramente o objetivo do Governo ao fazer essa manobra.

Além disso, toda liberação dos recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, uma das atribuições do Condeca na apreciação dos projetos, ficou prejudicada por essa composição espúria. E, novamente, na eleição deste ano, uma manobra terrível foi cometida para manipular a eleição dos membros da sociedade civil, utilizando-se de propostas que ampliavam o colégio eleitoral para órgãos governamentais, de modo a que, conselhos municipais de direitos, conselhos tutelares, participassem da indicação e votação dos membros da sociedade civil. Isso levou o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente à Justiça para barrar atos da comissão eleitoral, presidida pelo Dr. Fabiano Marques de Paula, então Presidente do Condeca, representante governamental indicado pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

A maior parte das entidades da sociedade civil, justamente a mais representativa da luta em defesa da criança e do adolescente no Estado de São Paulo, retirou-se do processo eleitoral, denunciando a manipulação do Governo. Entre elas, gostaria de destacar todas as entidades que compõem o Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, FEDCA, as Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Abrinq para os Direitos da Criança. Todas entidades altamente representativas e reconhecidas pela sua trajetória, que negaram legitimação a esse processo eleitoral espúrio, comandado, pela segunda vez consecutiva, pelo Governo do Estado.

Pouco antes do recesso parlamentar, realizamos uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos desta Casa para tratar desse assunto. Convidamos a parte governamental e a parte da sociedade civil, convidamos o Ministério Público Estadual, convidamos as entidades. Foi uma das audiências públicas mais concorridas deste ano, com grande participação e afluxo de pessoas. No entanto, o Governo não se fez representar, o que nos levou a aprovar, naquela audiência, a convocação dos membros do Governo para uma nova audiência que realizaremos dia 14, quando esperamos ter aqui a presença dos membros governamentais do Condeca e dos ex-Presidentes que praticaram essa manipulação.

Naquela audiência estava presente o Dr. Motauri Ciocchetti de Souza, promotor de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, que tudo ouviu juntamente com outro Promotor de Justiça, um dos maiores especialistas em Direito da Infância e da Juventude do Brasil, Dr. Clílton Guimarães, que aqui também compareceu para dar seu depoimento sobre tudo aquilo que viu no processo eleitoral do Condeca. As provas apresentadas das denúncias feitas pela sociedade civil naquela audiência pública foram tão conclusivas que o Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil público, que foi concluído com a apresentação dessa ação civil pública, proposta no dia 24 de julho, que recebemos durante o recesso parlamentar.

Hoje, Sr. Presidente, estamos aqui dando repercussão a essa importante iniciativa do Ministério Público, saudando a vigilância que essa Instituição, comprometida com o Estado de Direito, adotou na preservação desse instrumento fundamental de luta que é o Condeca, e cobrando do Governo do Estado uma mudança de posição.

O fato é que o Governo do Estado de São Paulo decidiu anular o Condeca e orquestrou uma estratégia para impedir a eleição de membros do conselho pela sociedade civil que pudessem incomodá-lo. É preciso que o Governo do Estado reveja essa posição para apaziguar o Condeca e principalmente fazer dele o espaço privilegiado para que o Estado articule uma política não só para  a Febem, mas para toda a sua política de assistência social na área da infância, hoje comprometida.

Encontramos o fracasso dessa política nas ruas da cidade de São Paulo, na região metropolitana de São Paulo, da Baixada Santista, de Campinas, nos grandes e médios centros urbanos, no campo, onde o trabalho infantil continua campeando, em atividades da economia informal. Quem deve enfrentar essa questão é o Condeca, pois é ele que realiza o debate e a deliberação sobre as políticas públicas nessa área.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, estava ouvindo a sua fala e me reportei às imagens que me ficam na mente sobretudo nas noites de São Paulo. Não sou da cidade, mas fico aqui nos dias de sessão. Ontem estava jantando num restaurante aberto e pude observar duas crianças entrando no restaurante, parando nas mesas, dirigindo-se às pessoas para pedir algum auxílio. Aquilo me emociona e me sensibiliza demais. Quando ando à noite pelas ruas da cidade vejo em vários pontos crianças na faixa de quatro, cinco, sete anos e não vejo por parte do governo estadual nenhuma política séria nesse sentido.

Em Catanduva, uma cidade de cerca de 120 mil habitantes, quando assumimos a Prefeitura, um dos primeiros projetos que colocamos em prática foi o Projeto Recriar. Trabalhamos com crianças de risco, oriundas sobretudo de famílias de baixa renda, que já tinham tido contato com pequenos delitos, com consumo de drogas ou estavam à margem da sociedade, fora da escola. Conseguimos, através de uma política séria, não só recuperar essas crianças como transformar a vida delas. Hoje o projeto conta com quase 200 crianças que aprenderam várias atividades, que tiveram novas oportunidades e que hoje têm uma vida digna, como merecem as nossas crianças. Estava lendo hoje um artigo sobre a exploração do trabalho infantil dentro das casas, como babás, como empregadas domésticas, na faixa etária de 5 a 17 anos.

Quis fazer este aparte para demonstrar a minha indignação no sentido de que não vejo nenhuma ação forte para que possamos coibir esse tipo de presença nas ruas da cidade, para que possamos colocar as nossas crianças e adolescentes em contato com aquilo que lhes é de direito: escola, lazer, oportunidades, aquilo pelo que todos sempre lutamos. Por isso quero louvar seus esforços, sei o quanto V.Exa. tem lutado para isso e fiz questão de dar este pequeno depoimento para ressaltar essas minhas observações que faço quando estou nas grandes metrópoles. Graças a Deus em Catanduva pode-se andar pela cidade que certamente não se vê mais crianças pedintes, porque para elas todas há projetos sociais que as inclui e as trata com dignidade. Muito obrigada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência. Com certeza, o êxito alcançado nessa e em outras áreas da administração pública em Catanduva é um exemplo do compromisso social dos governos encabeçados pelo PT. Pena que o Estado não participe desses programas, pena que o Estado de São Paulo dedique um orçamento ridículo à área de assistência e desenvolvimento social. Vamos receber dentro em pouco a proposta orçamentária do governo para o ano que vem e o orçamento da Secretaria oscila entre 0,5% e 0,8% há muitos anos de gestão tucana em São Paulo.

Aqui na capital, onde a Prefeita Marta Suplicy tem programas sociais importantes nessa área, são poucos os esforços de trabalho comum do estado com o município. Por isso cobramos políticas públicas estaduais, porque os problemas nas regiões metropolitanas estão tomando um alcance muito alto. Região metropolitana é isso: estados e municípios juntos buscando soluções para os problemas que estão integrados.

Sr. Presidente, queria concluir dizendo que precisamos do Condeca para essa solução. Aliás, cabe ao Condeca a liberação dos recursos para os municípios. Os recursos do fundo estadual são autorizados mediante estudo e deliberação do Condeca. Quero deixar novamente aqui meu apreço pelo trabalho do Dr. Motauri, da sua equipe, da sua estagiária Carolina de Melo Galiato, bem como pelo trabalho dos promotores da infância e da juventude em todo o Estado de São Paulo. O Ministério Público, com certeza, é um parceiro nessa luta.

Passo a ler a ação civil pública a que fiz menção para conhecimento das Sras. Deputadas e Srs. Deputados e opinião pública em geral, esperando que a Justiça possa coibir o Poder Executivo pelo arbítrio que vem cometendo em relação às eleições seguidas do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente:

 

“Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital

Rua Riachuelo, 115/1º andar - CEP 010007-000 - f .3119-9077/3119-9078

 

São Paulo, 24 de julho de 2003

 

Of. nº 2893/2003 - shn (favor usar esta referência)

ACP/eleição Condeca

 

Prezado Senhor,

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa., sirvo-me do presente para encaminhar-lhe cópia da inicial de Ação Civil Pública, visando à anulação das eleições do Condeca.

Ao ensejo, apresento protestos de respeito e consideração.

 

Motauri Giocchetti de Souza

Promotor de Justiça

 

Exmo. Sr.

Deputado Renato Simões

Presidente da Subcomissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa

Palácio 9 de julho

Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Parque do Ibirapuera

Cep 04097-900 - São Paulo/SP

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Pinheiros.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, pelo Signatário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa para, nos termos dos arts. 129, III da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a, da Lei 8.625/93, 103, VIII da Lei Complementar Estadual 734/93, 5º da Lei 7.347/85 e 208 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA sob o rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público com sede no Palácio dos Bandeirantes (território jurisdicional dessa Vara), representada em Juízo, nos termos do art. 12, I, do Código de Processo Civil, por seu Procurador-Geral, com endereço no Pátio do Colégio, s/nº, Centro, nesta Urbe, visando a anulação das eleições levadas a termo para a escolha dos representantes da sociedade civil que devem compor o CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - durante o biênio 2003/2005, cujo certame culminou com o processo de votação levado a termo no dia 10 de maio de 2003, pelos motivos de fato e razões de direito que doravante passa a aduzir.

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO.

Recebeu o Ministério Público representações dando conta de que o processo de escolha dos membros da sociedade civil que deveriam integrar o CONDECA estaria eivado por diversas irregularidades, motivo por que foi instaurado procedimento investigatório, o qual tomou o nº 208/02.

No curso das investigações, sanadas algumas irregularidades por gestões administrativas levadas a termo pelo Ministério Público, várias organizações da sociedade civil manifestaram-se pela ilegitimidade do processo eleitoral que resultou na escolha dos novos membros do CONDECA.

Dentre as principais irregularidades apontadas destacam-se:

a)      ausência de divulgação do edital de convocação do processo eleitoral em jornal de grande circulação;

b)      indevida e irregular destituição dos integrantes originalmente escolhidos para compor a Comissão Eleitoral;

c)      nulidade de todos os atos realizados pela Comissão Eleitoral após a destituição, ante a ilegitimidade suso apontada;

d)      o indevido indeferimento da inscrição de candidaturas de entidades como a Central única dos Trabalhadores e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras efetivamente representativas de importantes segmentos da sociedade civil;

e)      não cumprimento dos prazos referentes aos itens divulgação das inscrições deferidas, apresentação de recursos, lista final de candidatos, bem como nome de eleitos e data e local de posse;

f) falta de critérios na aplicação da Deliberação CONDECA de nº 10, de sorte a direcionar as inscrições de candidatos e de eleitores conforme conveniências eleitorais do próprio órgão, presidido, à época, por representante do Poder Público (Fabiano Marques de Paula);

g)      deferimento da inscrição de organizações cuja atuação tem exclusivo âmbito local, como a APAE de Piracicaba, quando a lei exige a atuação em, no mínimo, três municípios do Estado;

h)      proibição de acesso ao plenário da Assembléia Legislativa (local em que realizada a votação), de cidadãos, membros do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, cidade que sediou o processo eleitoral;

i) desconhecimento e desrespeito ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, importantíssimo órgão de mobilização social, cuja legítima participação no processo eleitoral foi cerceada pelo então Presidente do CONDECA e pela Comissão Eleitoral por último designada.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA foi instituído por intermédio da lei Paulista nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, sendo certo que o respectivo art. 3º assevera caber-lhe o poder de deliberar e controlar as ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na esteira, aliás, do preconizado pelo art. 88, II, da Lei Federal nº 8.069/90.

De sua composição participam dez representantes do Poder Público e dez oriundos de organizações representativas da sociedade civil, forma de se assegurar a paridade imposta pelo mesmo art. 88, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O §1º do art. 3º da Lei Paulista em comento, por seu turno, disciplina o modo de escolha dos representantes do Poder Público que integrarão o Conselho, ao passo que o §2º estabelece que "os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembléia geral, especialmente convocada por edital publicado no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, dentre pessoas indicadas pelas entidades não governamentais de atendimento a que se refere o Capítulo II, do Título I, do Livro II da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e pelos movimentos comprometidos com a causa da infância e da juventude".

O processo de eleição dos membros da sociedade civil do CONDECA para o biênio 2003-2005 foi inicialmente disciplinado pela Deliberação de nº 10 do órgão, editada aos 11 de novembro de 2002 (fls. 25 do procedimento nº 208/02 - em anexo). O art. 4º deste ato, que admitia como eleitores os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, porém, foi modificado por meio da Deliberação CONDECA nº 1, de 13 de fevereiro de 2003, após injunções do Ministério Público, tendo em vista a natureza de órgãos públicos de mencionados Conselhos.

A Deliberação nº 7, de 16 de setembro de 2002, por seu turno, instituiu a Comissão Eleitoral incumbida de estabelecer os critérios, normas e cronogramas para a escolha dos representantes da sociedade civil que deveriam integrar o CONDECA durante o biênio 2003-2005. A Comissão era, inicialmente, composta por membros do Conselho representantes do Governo - dentre eles Fabiano Marques de Paula, Presidente do Colegiado - e da sociedade civil, além de integrantes do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Não obstante, a Deliberação nº 4, de 8 de abril de 2003, sem qualquer motivo plausível, instituiu nova Comissão Eleitoral, ignorando a participação do Fórum Estadual citado, tornando o certame totalmente subordinado ao próprio Conselho, sem a participação ou possibilidade de fiscalização direta de entidades ou órgãos representativos da sociedade civil - a qual, diga-se, é a maior interessada na lisura e no resultado do pleito.

Em virtude da citada manobra, de óbvia conotação política e de efeitos nefastos, o controle e o direcionamento do processo eleitoral por parte do Poder Público, por intermédio do Presidente do Conselho, tornou-se fácil, com o incentivo e apoio para que entidades inscritas como candidatas que fossem consideradas simpáticas às políticas públicas estaduais na área da infância e juventude fossem privilegiadas e protegidas pela própria Comissão Eleitoral, de sorte a quebrar a indispensável paridade entre as candidaturas, sendo certo que o Presidente da Comissão e do CONDECA, Fabiano Marques de Paula, teve mesmo a desfaçatez de participar pessoalmente e coordenar a formação de "chapa" de candidatos, como se observa das declarações colhidas a fls. 183/185 do procedimento em anexo.

A tutela de candidaturas pela própria Comissão Eleitoral, com a óbvia quebra da igualdade entre os candidatos que deve reger qualquer prélio eleitoral, culminou por dar ensejo à ilegitimidade do processo, inclusive com a retirada de diversas candidaturas de organizações da sociedade civil cuja seriedade e apego às causas da infância e da juventude são sobejamente conhecidas, as quais firmaram o documento denominado "Esclarecimento Público" encartado a fls. 180/182 do procedimento em anexo.

Como é cediço, a composição do CONDECA é claramente dualista e paritária: de um lado estão os representantes indicados pelo Poder Público e, do outro, as entidades que legitimamente representam e defendem os interesses sociais nas questões afetas à tutela e à implementação dos princípios constitucionais e legais de proteção à infância e juventude. É salutar - para não dizer óbvio e de clareza solar meridiana, deste modo, que o processo de escolha dos membros da sociedade civil que irão integrar o CONDECA deve contar com a participação ativa, eficiente e decisiva do próprio corpo social, por meio de movimentos ou entidades que legitimamente o representem, livre de interferências e direcionamentos levados a termo pelo Poder Público, sob pena de tornar-se a imperativa participação paritária no órgão autêntica bazófia, ante o aliciamento de entidades pouco expressivas em termos estaduais, as quais são seduzidas por meio de promessas de benesses levadas a termo por Comissão Eleitoral integrada apenas por pessoas que exercem "função de interesse público relevante", nos termos do art. 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em corolário, fácil concluir-se que a sociedade civil não participou da condução do processo de escolha de seus representantes junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual foi feita exclusivamente por pessoas que exerciam, ao menos à época do certame, funções públicas nos exatos dizeres do art. 89 da Lei Federal nº 8.069/90, o que à evidência, sabe a disparate, fazendo lembrar os tempos inglórios e obscuros das eleições indiretas para Presidente da República.

O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é organização que congrega as instituições e pessoas que defendem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Trata-se de um órgão que efetivamente representa a sociedade civil preocupada com a correta aplicação de Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nessa senda, a própria Lei Estadual n0 8.072/92, no art. 1º de suas Disposições Transitórias, reconhece a sua importância e representatividade como movimento que agrega entidades civis que atuam em defesa dos interesses da infância e da juventude.

Certo é que o dispositivo apenas impunha a participação do Fórum, como coordenador, no primeiro processo eleitoral para a formação do CONDECA.

Não obstante, entre os papéis de coordenar e de ser solenemente ignorado - como ocorreu no certame cuja anulação ora se postula - vai distância expressiva e injustificada, mormente tendo em vista que o Fórum participava da Comissão Eleitoral inicialmente formada, não havendo razão legítima alguma para a sua singela exclusão do processo.

A única explicação plausível para tanto é a de que a sua participação atrapalhava as manobras que ardilosamente vinham sendo levadas a termo pelo Poder Público, por meio do então Presidente do CONDECA, o qual, pelos motivos que forem, interveio no processo de forma espúria, conduzindo-o, "formando" candidaturas e "chapas", em autêntica burla ao regime democrático que vige no Brasil mercê do art. 1º da Constituição Federal.

Houve, dessarte, desvirtuamento tanto na composição da Comissão Eleitoral, excluindo-se representantes da sociedade civil, quanto na esfera de atuação do presidente do CONDECA, Fabiano Marques de Paula, o qual agia como se dono do processo fosse.

Evidente a necessidade da participação do Fórum Estadual no processo de escolha dos membros do CONDECA. Compete à sociedade civil não apenas eleger os dez membros que a representarão no Conselho, mas também conduzir esta eleição, de modo que o órgão tenha a composição determinada pelo caput do art. 3º da Lei 8.074.

Agir-se em desacordo com esse entendimento implica em macular por inteiro o processo eleitoral, que passa a ser meramente "eleiçoeiro", vez que movido pelos interesses da própria Administração. Como assegurar-se dualidade e paridade no Conselho se uma de suas metades coordena e controla - sozinha - o processo de escolha dos representantes da outra metade?

Deste modo a necessidade de participação do Fórum Estadual como órgão representativo máximo da sociedade civil preocupada com o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes é imperiosa: a nomeação de uma nova Comissão, através da Deliberação CONDECA nº 4 de 8 de abril de 2003, retirou por completo a legitimidade da eleição.

Ressalte-se que não somente o Fundo Estadual foi alijado do processo: inúmeras entidades representativas da sociedade civil também restaram excluídas, por critérios pouco - ou nada - claros de avaliação de candidaturas.

Ademais, o sagrado princípio da publicidade não foi observado durante todo o certame eleitoral.

Com efeito, não há duvidas de que o voto é sigiloso, não obstante, todo o restante do processo eleitoral deve ser público, única forma de se assegurar a respectiva lisura. Assim deve ocorrer, por exemplo, com a convocação do certame, com as inscrições de candidaturas e de eleitores e com todos os demais procedimentos atinentes ao pleito.

A publicidade dos atos que cercam o processo eleitoral é fundamental para que todos aqueles que queiram dele participar possam exercer o direito ao voto. Trata-se de um corolário do moderno Estado Democrático de Direito - a democracia participativa: as decisões devem ser tomadas não apenas por uma única pessoa nem tampouco por um grupo, mas pelo maior número possível de cidadãos, de modo que se possa atender aos interesses de um grande contingente populacional.

A fim de que a democracia possa ser exercida é preciso que os eleitores tomem ciência de determinados fatos, ou seja, que eles sejam publicizados.

Nesta senda, estabelece o § 2º do art. 3º da Lei de criação do CONDECA a necessidade de publicação do edital de convocação da assembléia geral para escolha dos representantes da sociedade civil no órgão oficial (Diário Oficial) e em outro jornal de grande circulação. Também visando à observância do princípio da publicidade, determina o art. 2º da Deliberação CONDECA nº 10 que "os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão submetidos à eleição, por voto direto, devendo ser especialmente convocados por edital publicado no D.O. e em jornal de grande circulação...".

Com efeito houve a publicação do edital de convocação para a eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil do CONDECA tanto no Diário Oficial do Estado (4 de abril de 2003) quanto no jornal "Diário de São Paulo", em sua edição de 3 de abril de 2003.

A exigência da Deliberação nº 10, porém, não se restringe à publicação do edital de convocação. O art. 61 respectivo determina que "A Comissão Eleitoral fará publicar, mediante afixação em painel na sede do CONDECA/SP e publicação no D.O, e em jornal de grande circulação, a relação de eleitores e a relação dos candidatos inscritos e aprovados para participar da eleição, e a relação de candidatos não-aprovados, até cinco dias após o encerramento do prazo para inscrição".

Trata-se, em corolário, de uma obrigação tríplice: deve haver a afixação em painel na sede do CONDECA, a publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação. Observa-se, contudo, que somente houve o cumprimento das duas exigências iniciais, tendo em conta que, com relação à última, apenas foi publicado, também no periódico "Diário de São Paulo", aviso dando conta de que as relações encontravam-se afixadas na sede do CONDECA.

Tal situação enfatiza ainda mais o real intento dos organizadores do pleito, integrantes do Poder Público - qual seja, a de restringir a ampla participação da sociedade civil no processo eleitoral, de modo a buscar dirigir os resultados do certame.

A restrição de acesso ao plenário da Assembléia Legislativa onde ocorreram as eleições do dia 10 de maio também é fator que enseja a anulação do pleito eleitoral em epígrafe.

De fato, a Deliberação CONDECA nº 10 determina, em seu art. 7º, § 1º, que "a eleição admitirá a presença de observadores, que deverão se inscrever na sede do CONDECA/SP ou pelo fax (11) 223-9346, com antecedência mínima de 30 dias antes da sua realização... ".

Tal dispositivo visa a garantir a idoneidade do pleito na medida em que proporciona o acesso de observadores que "fiscalizarão" o processo. Porém, cidadãos, membros do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo chegaram a ser literalmente impedidos de ingressar no local onde se realizou a assembléia para a escolha dos membros da sociedade civil do CONDECA, fato que, à evidência, denota a ilegitimidade do pleito e o evidente animus de manipulação.

 

II - DO PEDIDO E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

A antecipação da tutela encontra previsão específica no art. 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, reclamando os requisitos da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final.

Os fatos retratados na presente e demonstrados pelos documentos que a instruem tornam inequívoca a existência de inúmeros fatores capazes de macular a transparência e a legitimidade do pleito, o que, à luz dos dispositivos constitucionais e legais invocados, torna patente a relevância dos fundamentos da demanda.

De igual sorte, relegar-se decisão para o momento final do processo significaria convalidar, ainda que circunstancialmente, pleito eivado de flagrantes e evidentes nulidades, propiciando a absoluta ineficácia do provimento final, tendo em vista o previsível transcurso dos prazos dos mandatos angariados no ilegítimo certame.

Diante do exposto, requer digne-se V. Exa. de conceder liminarmente a tutela, inaudita altera pars - porém após audiência de justificação prévia em que deverão ser ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, com a finalidade de decretar a nulidade de todos os atos praticados pela Comissão Eleitoral indevidamente constituída nos termos da Deliberação CONDECA nº 4, de 8 de abril de 2003, restaurando-se, em corolário, os efeitos da Deliberação CONDECA nº 7, de 16 de setembro de 2002, devendo os integrantes da Comissão Eleitora! então composta - com a exclusão de Fabiano Marques de Paula, pelos óbvios motivos suso elencados - de imediato reassumirem seus misteres e darem ao pleito regular seqüência, nos moldes da Deliberação nº 10, de 11 de novembro de 2002, única forma de tornar-se legítima a participação da sociedade civil no Colegiado e de ser assegurada a efetiva e real paridade em sua composição.

O r. provimento deverá, ainda, determinar ao Poder Público acionado que disponibilize, para o sucesso e a lisura do pleito, todos os recursos materiais e humanos para tanto necessários, seguindo as diretrizes traçadas pala Comissão Eleitoral.

Observa que a Comissão Eleitoral deverá se conduzir segundo os preceitos insertos na Deliberação nº 10, inclusive quanto a realização de nova assembléia, que devera ser levada a termo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do r. provimento jurisdicional.

Tendo em conta a imprescindibilidade do funcionamento contínuo do CONDECA, requer, ainda, digne-se V. Exa. de autorizar, em caráter excepcional tendo em vista a viciada forma de aquisição, permaneçam os atuais integrantes do CONDECA que, apenas em tese, representam a sociedade civil, no exercício de suas funções pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cujo termo inicial deverá ser aquele alvitrado no parágrafo anterior.

Requer, concedida liminarmente a tutela, a citação do Requerido para, em querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, prosseguindo o feito até final julgamento, que deverá tornar definitivo o provimento postulado em sede de antecipação, única forma, repete, de tornar legítima a representação da sociedade civil no Colegiado.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Postula, outrossim, sejam ouvidos em audiência de justificação prévia as pessoas abaixo arroladas, sendo que a última delas comparecerá independentemente de intimação:

a. Givanildo Manoel da Silva, corri endereço à Rua Manoel Henrique Lopes, nº 131, aptº 05, Vila Madalena (fones 3812-0573 ou 9328-9254)

b. Osvaldo Rafael Pinto Filho, residente à Rua Oliveira Melo, nº 779, apto 01, Ipiranga (fones 272-2313, 3115-0088 ou 9652-2181); e,

c. Clílton Guimarães dos Santos, Promotor de Justiça, com endereço à Rua Riachuelo, nº 115, Centro.

Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Termos em que, j. a esta o procedimento nº 208/02, composto de um volume e cinco apensos, pede deferimento.

São Paulo, 24 de julho de 2003.

 

Motauri Ciocchetti de Souza

Promotor de Justiça

 

Carolina de Melo Gagliato

Estagiária do Ministério Público”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rogério Nogueira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, gostaria de registrar neste plenário o falecimento de uma pessoa muito querida para nós de São José dos Campos: a morte do Vereador Aloísio Petiti, do PFL.

Fui seu colega na Câmara Municipal quando Presidente e além de suas atividades como vereador, ele também se destacava pelo seu trabalho comunitário e social, mantendo inclusive no Município de São José dos Campos uma farmácia comunitária que atende centenas de famílias da cidade. Depois de 66 anos de idade, Aloísio, no seu terceiro mandato, veio a falecer, o que realmente é motivo de grande tristeza para todos nós.

Faço este registro manifestando a nossa solidariedade à sua família.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença nesta Casa do sempre Deputado Wadih Helú. (Palmas)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência, nos termos do artigo 100 do Inciso I da XI Consolidação do Regimento Interno convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 410, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedades da Fazenda do Estado, controle de acionamento da Sabesp. Assina o Deputado Sidney Beraldo.

Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com o Projeto de lei nº 410/2003.

Tendo havido acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje com o aditamento anunciado. Lembra ainda V.Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.

 

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