23
DE MAIO DE 2013
072ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e
ULYSSES TASSINARI
Secretário: JOSÉ
BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença dos
alunos do Curso de Gestão Pública da Unicamp, de Rio Claro, acompanhados pelo
Prof. Hudson Pacífico da Silva, a convite do deputado Aldo Demarchi.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre sobre os acontecimentos, ontem, na CCJR. Informa que
a presidente da comissão não seguiu os procedimentos indicados pelo presidente
Samuel Moreira, na discussão sobre a dupla função do vice-governador de São
Paulo. Ressalta que o colegiado não foi ouvido, sendo nomeado o deputado Cauê
Macris como relator da matéria. Destaca a falta de lei e da ausência no regimento
para a orientação da questão. Menciona a necessidade de cumprimento do juízo de
admissibilidade e discussão do procedimento da matéria. Cita questão de ordem
sobre a matéria, apresentada ontem à Presidência.
003 - Presidente JOOJI HATO
Saúda a cidade de Bocaina pelo seu respectivo aniversário.
004 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Discorre sobre a greve dos alunos da Unesp, em seus diversos
campus. Lista problemas ocorridos na gestão da universidade. Menciona a posição
das três universidades estaduais de São Paulo em relação ao Programa de
Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público Paulista (Pimesp). Cita a falta
de diálogo entre alunos e a reitoria da Unesp. Afirma que o governo não se
preocupa com o ensino público universitário. Lembra debate, realizado ontem,
sobre a greve dos trabalhadores da Saúde, que resultou na retomada das
negociações.
005 - Presidente JOOJI HATO
Informa o cancelamento da sessão solene, que seria realizada
no dia 14 de junho, às 10 horas, para "Homenagear os 250 anos de nascimento
de José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da independência",
solicitada pela deputada Telma de Souza.
006 - CARLOS GIANNAZI
Informa que participará novamente de manifestação dos
professores da rede municipal de ensino. Afirma que não houve atendimento das
reivindicações. Ressalta a valorização da carreira do Magistério e a garantia
das conquistas anteriores. Cita a pauta de reivindicações da categoria. Critica
o prefeito Fernando Haddad pelo veto do aumento de referências na carreira do
Magistério e reposição salarial de 0,18%. Pede a intervenção da bancada do PT
junto ao prefeito, que determinou a suspensão dos salários dos professores em
greve. Exibe matéria do STF sobre o impedimento deste desconto.
007 - Presidente JOOJI HATO
Convoca sessão solene, a ser realizada dia 17 de junho, às 10
horas, para "Proceder à abertura do III Seminário Esporte, Atividade
Física e Saúde", a requerimento do deputado Leandro KLB.
008 - ANTONIO MENTOR
Questiona as constantes críticas do deputado Carlos Giannazi
em relação ao PT. Critica a matéria exibida por esse deputado em seu discurso.
Repudia o pedido de cassação do vice-governador Guilherme Afif Domingos,
requerido pelo líder do PSOL. Defende o direito de escolha política do
vice-governador, por apoiar o partido que considera responsável por grandes
avanços sociais do Brasil. Discorre sobre os avanços promovidos pelos governos
Lula e Dilma Rousseff no Brasil nos últimos 10 anos.
009 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, manifesta perplexidade com a intervenção do
deputado Antonio Mentor. Questiona a conversão do vice-governador, antes
crítico da administração do PT, e agora aliado deste partido. Afirma que houve
negociação de cargos e tempo de televisão na nomeação do político. Menciona o
corte de benefícios dos professores, pelo prefeito Fernando Haddad.
010 - ANTONIO MENTOR
Para reclamação, combate o posicionamento do deputado Carlos
Giannazi. Discorre sobre a sua militância política na esquerda há mais de 45
anos. Diz estar surpreso por ver esse deputado criticar o PT, do qual já fez
parte, e prestar serviços a direita do País.
011 - MARCOS MARTINS
Informa sua visita, hoje, ao Hospital do Servidor, onde
ocorreu manifestação dos servidores da Saúde. Destaca a reforma a ser realizada
em diversos setores do hospital. Demonstra preocupação com o local no qual as
pessoas serão atendidas e quanto tempo a mesma irá demorar. Comenta projeto de
lei sobre a concessão onerosa para empresas privadas por 30 anos de três parques
estaduais de São Paulo, com área próxima de 20 mil hectares. Faz leitura de
parte do projeto.
012 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
013 - JOOJI HATO
Informa a aprovação, pela Câmara Federal, de projeto de
internação involuntária de dependentes químicos e de aumento da pena mínima de
cinco para oito anos de prisão para traficantes e chefes de organizações
criminosas. Pede a aprovação do projeto pelo Senado Federal e sanção pela
presidente Dilma Rousseff. Ressalta a gravidade do consumo de crack e oxi.
Parabeniza a Câmara Federal. Menciona a lei seca, de sua autoria. Afirma que as
autoridades competentes não tomam providências a respeito do aumento do consumo
de drogas.
014 - LUIZ CARLOS GONDIM
Comenta reunião com o prefeito de Conchas sobre a instalação
de porto intermodal na cidade. Cita estudo sobre a Hidrovia Tietê-Paraná.
Discorre sobre a economia no uso de barcaças ao invés de caminhões de grãos.
Ressalta a necessidade de mais um porto em São Paulo. Lembra o congestionamento
de Santos e São Sebastião, na chegada ao porto de Santos. Parabeniza o
governador Geraldo Alckmin pelo apoio. Destaca a necessidade da construção de
viaduto, ou instalação de sonorizadores e radares na Rodovia Feliciano Sales da
Cunha, próximo a entrada de Auriflama, em função do alto número de mortes na
região.
GRANDE
EXPEDIENTE
015 - FERNANDO CAPEZ
Apresenta a relação de proposições em regime de urgência para
a Ordem do Dia desta Casa. Lamenta que existam projetos que aguardam apreciação
há muitos anos. Comemora a aprovação do regime de urgência do PLC 09/13.
Apresenta vídeo que mostra partida de futebol entre Corinthians e Boca Júniors,
no Pacaembu. Considera que houve um equívoco intencional por parte do árbitro
da partida. Informa que deverá realizar ato público com a presença de
autoridades responsáveis pela defesa do consumidor para tomar providências a
fim de ressarcir os torcedores que assistiram a esta partida. Defende a
eliminação da figura do "relator especial" nas comissões temáticas
desta Casa.
016 - JOOJI HATO
Elogia o pronunciamento do deputado Fernando Capez sobre a má
fé de árbitro no jogo de futebol entre Corinthians e Boca Júniors, ocorrido no
Pacaembu. Defende a prática de "tolerância zero" a fim de combater a
violência no estado de São Paulo. Lamenta que recursos públicos sejam
consumidos na guerra à criminalidade e não possam ser investidos na Saúde.
Critica a prática de ouvir música alta em locais públicos. Associa esse hábito
à violência. Lamenta vetos do governador a projetos de lei de sua autoria que
visam ao bem-estar e à segurança da população (aparteado pelo Deputado Fernando
Capez).
017 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
018 - ANTONIO MENTOR
Anuncia que a revista "Forbes" indicou a presidenta
Dilma Rousseff como a segunda mulher mais importante do planeta. Lê
correspondência da embaixada australiana agradecendo o socorro médico prestado
pela Santa Casa de Misericórdia ao turista australiano Dr. Kalil Rocha Abdala,
que sofreu atropelamento enquanto visitava o Brasil. Elogia a atuação petista
no governo federal desde 2002.
019 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, lê e comenta síntese do parecer da
Advocacia Geral da União, que opta pela continuidade do ex-vice governador
Guilherme Afif Domingos no cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa. Considera que não há incompatibilidade de função entre ambos os
cargos.
020 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Agradece assinaturas à PEC estadual que visa assegurar ao
jovem os mesmos direitos sociais e oportunidades oferecidas às crianças, ao
idoso e aos portadores de deficiência. Defende que a juventude, especialmente
na periferia, tenha espaço de convívio, para o lazer e a prática de esportes.
Pede a expansão do ensino superior no estado de São Paulo. Manifesta-se
favoravelmente à política de cotas para o ingresso à universidade pública.
Considera que o PSDB no Governo do Estado não tem políticas sociais suficientes
para a juventude, mas apenas medidas punitivas.
021 - ORLANDO BOLÇONE
Informa que deverá ocorrer processo de informatização e
modernização do Poder Judiciário estadual. Considera que esta medida deverá
proporcionar maior celeridade na apreciação dos processos judiciais. Anuncia
construção de novo fórum na cidade de São José do Rio Preto. Lista as vantagens
desta obra para o sistema judiciário local.
022 - FRANCISCO CAMPOS TITO
Pelo Art. 82, lê o voto em separado do PT sobre o PL 249/13,
apreciado pela Comissão de Meio Ambiente.
023 - OSVALDO VERGINIO
Pelo art. 82, repudia as cooperativas habitacionais que
enganam a população e vendem apartamentos que não são entregues. Explica que os
supostos imóveis estariam em terrenos dos quais os proprietários pedem
reintegração de posse, gerando ordens de despejo. Pede investigação sobre o
assunto por parte deste Legislativo. Cita condomínios nessa situação. Fala da
repercussão de assuntos trazidos à tribuna, tendo em vistas as mensagens de
internautas. Cita indicação, de sua autoria, na qual sugere critérios para incluir
porcentagem de moradias populares aos que pagam aluguel. Fala de lei sobre a
redução sonora em veículos, implantada em Osasco. Recorda a sua atuação como
presidente da edilidade local. Lamenta o veto a projeto, do Deputado Jooji
Hato, com o mesmo motivo.
024 - Presidente JOOJI HATO
Agradece as palavras do deputado Osvaldo Verginio. Acrescenta
que os seus esforços foram em vão, por não conseguir sensibilizar o governador.
Pede a derrubada do veto a seu projeto.
025 - OSVALDO VERGINIO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
026 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 24/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Com base nos
termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes
de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José
Bittencourt.
Antes, porém,
esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos e dos
professores do curso de Gestão Pública, da Unicamp da cidade de Rio Claro, interior do Estado, acompanhados pelo professor responsável
Hudson Pacífico da Silva, a convite do nobre deputado Aldo Demarchi.
A S. Exas. as homenagens do
Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores
da TV Assembleia, imprensa presente, funcionários
desta Casa, quero cumprimentar, inicialmente, o professor e os alunos da bonita
cidade de Rio Claro, que estão neste Parlamento. É o maior Parlamento estadual
da América Latina. Todos são bem-vindos.
Ontem,
na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, deparamo-nos com uma situação
inusitada. A ilustre deputada Maria Lúcia Amary, ao
receber o processo RGL com um número x, não cumpriu o que o presidente efetivo
desta Casa, deputado Samuel Moreira, desejava. Ele encaminhou a indicação para
avaliação e análise da possibilidade de acolhimento ou não.
Portanto,
em um juízo de admissibilidade - para discutir também a questão procedimental
e, depois de superadas essas duas discussões insuperáveis e necessárias ao
debate e encaminhamento da sessão a respeito da dupla função do vice-governador
Afif Domingos, hoje também ministro da República de
nosso País -, ela atropelou essas questões básicas.
Ela não ouviu os parlamentares e a
argumentação daquele colegiado, sem estar incluso na pauta, e o Art. 46 do
Regimento desta Casa é muito claro: não estava incluso na pauta aquele item.
Ela,
simplesmente, atropela essas questões básicas a que me refiro, e já nomeia “ex officio”: o deputado Cauê Macris para relatar essa matéria. Não é caso ainda de
indicação de relator para emitir parecer, mas para ver a possibilidade de
admissão. Em primeiro lugar, teria de discutir juízo de admissibilidade, visto
que em relação a essa matéria não existe lei que orienta e regra a questão. No
Regimento desta Casa não há nenhum tipo de recomendação a respeito. É uma
matéria inédita e inusitada, e a Constituição do Estado não traz nenhum tipo de
orientação a respeito, de tal modo que não houve por parte da ilustre
parlamentar o cumprimento do juízo da admissibilidade, e também a discussão da
escolha de como se proceder. Atropelou sem dó aquele colegiado e, finalmente,
chegamos a esta conclusão.
Tivemos de,
conjuntamente com a bancada do PT, elaborar uma Questão de Ordem que
apresentamos ontem. Esperamos que o presidente efetivo desta Casa, com
serenidade, justiça e equilíbrio, dê resposta à altura para nos posicionarmos
não somente lá na CCJ, mas também em relação a toda essa discussão, e,
finalmente, aqui no plenário soberano para decidirmos a questão.
Sr. Presidente, quero dizer que
há alguma coisa de politização, interesses políticos mesquinhos envolvendo a
condução desta questão. No momento oportuno, estaremos aqui clareando mais o
que significa “interesse político mesquinho”. A questão se restringe ao debate
jurídico, técnico, legal e constitucional, e não pode, de forma alguma, entrar
pela seara de interesses políticos partidários e interesses menores.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
Presidência tem a grata satisfação de cumprimentar a todos os cidadãos da
cidade de Bocaina, que aniversaria no dia de hoje.
Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida a todos os seus
munícipes. Contem sempre com a Assembleia Legislativa
e seus deputados, inclusive com este deputado.
Tem a palavra a
nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo
Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários, alunos da Unicamp que nos acompanham nas
galerias, aproveito a presença desses alunos para falar da Unesp.
Há alguns dias os alunos da Unesp
têm nos procurado falando do problema da greve que vem se arrastando. É uma
greve que está ocorrendo em vários campi - Assis, Marília, Ourinhos,
Araraquara, Bauru, Jaboticabal - por causa dos sérios problemas que têm
acontecido na gestão da Unesp.
Como exemplos,
ressalto o sucateamento da educação, o corte de bolsas em quase todos os campi
e a criação e reforma de alguns cursos que estavam previstos e não foram
realizados até o momento.
Há a questão da
alimentação, que já deveria ter sido resolvida: a criação de restaurantes nas
universidades ainda não foi executada. O valor da bolsa, que estava sendo
debatido entre a reitoria e os alunos, acabou sendo inadequado.
É importante
trazer esse debate à Assembleia. Em diálogo com o
Governo do Estado, a Unicamp, a USP e a Unesp
têm se posicionado contrárias à instituição do Pimesp
- que é um programa de cotas que o governo estadual vem tentando apresentar a
partir da Unesp para as demais universidades públicas
de São Paulo.
Na Assembleia Legislativa, outros programas são debatidos.
Apresentamos alguns projetos de cotas para que alunos afrodescendentes
e de escolas públicas tenham acesso a universidades públicas. Contudo, o
governador surgiu com essa proposta - que não é um programa de cotas - o que
levou os alunos da Unesp a
entrarem em greve, questionando a implementação do Pimesp.
O processo de
diálogo da Reitoria da Unesp
com seu alunos tem sido difícil. Quando eles são recebidos, não conseguem obter
uma ação conclusiva da universidade. Por isso, os alunos estão em greve há
algum tempo - três meses em alguns campi. De qualquer forma, a greve na Unesp cresce e a reitoria vem se
mostrando incapaz de solucionar os problemas.
Isso demonstra
que o Governo não tem se preocupado com o ensino universitário público do
estado de São Paulo. Há pouco tempo, tivemos a informação de que, apenas de
ICMS, essas três universidades públicas recebem quase nove bilhões por ano para
investimento.
O Orçamento
estadual para investimento no estado inteiro é de 21 bilhões. Considerando que
as universidades recebem nove bilhões, a Unesp não poderia estar sucateada dessa forma.
A previsão de
ampliação de campi e a criação de outros cursos já deveriam ter acontecido. Não
poderia haver redução das bolsas de estudo. A adoção de critérios mais transparentes
para a seleção das mesmas deveria resolver tal problema. O mesmo pode ser dito
no que tange à questão da alimentação.
Quando falamos em
universidades públicas, o problema não é só o acesso, mas sim a garantia de que
o aluno consiga concluir efetivamente seu curso durante o período pré-
estabelecido.
É necessário que
a reitoria da Unesp atenda
aos alunos nos campi o mais rápido possível. Estamos dialogando com as
comissões e cobraremos da reitoria e do Governo uma solução célere. Há muitas
ações que já deveriam estar resolvidas, que foram anunciadas, mas não
executadas.
Assim, considero
justa a greve dos alunos da Unesp,
uma vez que, além das condições da educação, questionam o Pimesp
- que é um programa que não colabora para a inclusão na universidade pública.
Assim, no dia de
hoje, cobramos publicamente essa questão. Afinal, trata-se de um debate que não
se restringe aos alunos, sendo do interesse da Assembleia,
do Movimento Negro e de toda a sociedade de São Paulo.
Pela oportunidade,
quero dizer que fizemos um debate da necessidade de uma solução para a greve
dos trabalhadores da Saúde no estado de São Paulo - vários hospitais estão em
greve no estado - e conseguimos, junto com o Sindisaúde
no dia de ontem, retomar o processo de negociação.
Teve
início agora, às 14 horas, uma negociação entre o Sindisaúde
e as Secretarias de Saúde e de Gestão Pública e esperamos que hoje - o Sindisaúde esteve na Assembleia
Legislativa conversando com o Colégio de Líderes, com os partidos pedindo a
sensibilização do governo - se possa chegar a um acordo e assim encerrar esta
greve que já se arrasta por um bom tempo.
É preciso deixar
claro que os trabalhadores da Saúde deflagraram a greve porque além da demora
desse processo de negociação, boa parte das justas reivindicações apresentadas
pelos trabalhadores não está sendo atendida; deixando claro que eles entraram
em greve porque o Governo não conseguiu chegar a bom termo numa proposta que
atendesse os trabalhadores da Saúde.
Como pode ser que
saia uma solução no dia de hoje, é importante também que o estado busque uma
solução para a greve da Unesp
no estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Telma de Souza, cancela
sessão solene convocada para o dia 14 de junho de 2013, às 10 horas, com a
finalidade de prestar homenagem aos 250 anos do nascimento de José Bonifácio de
Andrada e Silva, o Patriarca da Independência. Sua Excelência comunica que será
realizado ato solene com a mesma finalidade e na mesma data na cidade de Santos
em conjunto com a Câmara Municipal daquele município.
Tem a palavra o
nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, público presente,
estudantes, professores, venho mais uma vez à tribuna dizer que amanhã
estaremos participando da manifestação, que tem o nosso apoio e solidariedade,
dos professores da Rede Municipal de Ensino que estão em greve praticamente há
20 dias. A greve teve início no dia 3 de maio e prossegue porque não há o
atendimento das reivindicações dos servidores da Educação. Temos acompanhado
todas as manifestações, todo o processo de mobilização dos professores, que
fazem reivindicações justas em defesa de uma Educação pública gratuita e de
qualidade e em defesa da valorização do Magistério. É uma
luta que procura valorizar a carreira do Magistério e, sobretudo, garantir
conquistas alcançadas já há algum tempo, como o aumento de duas referências na
carreira, o atendimento à Educação Infantil através da rede direta das escolas
em CEIs e Emeis, uma luta
que tem sido travada hoje pelos educadores porque há um projeto da Prefeitura
de São Paulo que quer privatizar o atendimento da demanda da área da Educação
Infantil; é uma luta dos professores contra a superlotação de salas; é
uma luta dos servidores da Educação contra a violência nas escolas, há uma
pauta imensa com várias reivindicações, além das reivindicações salariais.
Um dos pontos
cruciais da paralisação é que o prefeito Haddad vetou uma conquista já
consolidada numa votação anterior na Câmara Municipal que teve o apoio
inclusive da própria bancada do PT, qual seja, o aumento de duas referências na
carreira do Magistério.
Outro ponto é que
a Prefeitura está oferecendo na data-base salarial de reposição das perdas
deste ano, 2013, apenas 0,18%, uma situação muito grave que tem revoltado a
categoria dos professores da rede municipal.
A pior situação
ainda não é essa. Inclusive gostaria de apelar à bancada do PT aqui na Assembleia Legislativa, aos deputados e deputadas, à
liderança do PT, para que façam gestões junto ao prefeito Fernando Haddad para
que ele atenda às reivindicações dos profissionais da Educação, e que,
sobretudo, pare de ameaçar os servidores.
O prefeito Haddad
está fazendo ameaças e já determinou a suspensão dos salários dos professores,
agredindo o direito de greve. Há uma decisão, do ano passado, do Supremo
Tribunal Federal, que proíbe que os salários sejam descontados enquanto os
trabalhadores estiverem
Gostaria de pedir
que fosse exibida uma matéria do Supremo Tribunal Federal, para que os
telespectadores acompanhassem, junto com as deputadas e os deputados, o que
estou falando aqui.
A matéria noticia
um acórdão do Supremo Tribunal Federal, do ano passado, que determina a
proibição do corte de salários de trabalhadores
* * *
- É feita a
exibição da matéria.
* * *
“Supremo Tribunal
Federal decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários
grevistas.”
A decisão do
Supremo Tribunal Federal está sendo desrespeitada na cidade de São Paulo. O
prefeito Haddad está descontando os salários, fazendo terrorismo psicológico.
Ao descontar os dias parados, o governo municipal retira dos servidores o seu
meio de subsistência. Essa atitude não combina com o Partido dos Trabalhadores.
Fui do PT durante 25 anos e o partido sempre apoiou os movimentos grevistas no
Brasil. Agora o PT muda de lado e fica contra os
trabalhadores da educação, punindo os professores da rede municipal.
Além dessa
violação à decisão do Supremo e da agressividade do governo municipal contra os
trabalhadores da Educação, o governo vem utilizando dinheiro público do
orçamento da cidade de São Paulo para fazer propaganda enganosa na televisão.
Está sendo utilizado o horário nobre - o intervalo do Fantástico, da novela das
nove, do Faustão - para veicular um informativo enganando a população. A
propaganda diz que está sendo feito um reajuste salarial de 10,13% neste ano e
de 13,42% no ano que vem. Na verdade, esses percentuais são uma incorporação de
um abono complementar de uma conquista dos servidores da Educação de 2012,
inclusive de uma greve também, mas feita no governo Kassab.
Os professores fizeram greve em 2010 e 2012 para obter essas conquistas,
pressionando a prefeitura a investir no magistério.
Os professores estão
fazendo várias denúncias: não há investimento no salário, as condições de
trabalho são precárias, existe superlotação de salas, há um processo em
andamento de privatização do atendimento da educação infantil, e agora, ainda
por cima, a suspensão do pagamento, essa triste e autoritária atitude do
prefeito Haddad.
É inconcebível
que isso esteja acontecendo. Deixo aqui o meu apelo à bancada do PT e aos
deputados comprometidos com a luta em defesa dos trabalhadores para que
pressionem e façam gestões junto ao prefeito Haddad para que ele atenda às
reivindicações dos professores e não suspenda o pagamento dos servidores da
Educação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, atendendo solicitação do
Deputado Leandro KLB, esta Presidência convoca V. Exas.,
nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de junho de 2013, às 10
horas, com a finalidade de proceder à abertura do 3º Seminário de Esporte,
Atividade Física e Saúde.
Tem a palavra o
nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da
Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
a minha intervenção neste momento tem dois aspectos para serem debatidos. O
primeiro deles é deixar aqui um questionamento sobre a posição do nobre
deputado Carlos Giannazi.
Evidentemente que
como deputados estaduais devemos nos preocupar com
todas as questões que envolvem o estado de São Paulo, as municipais e as
estaduais. No entanto, o deputado Giannazi tem
manifestado aqui uma grande mágoa, uma tristeza imensa, certo rancor em relação
ao Partido dos Trabalhadores, direcionando suas críticas quase que
exclusivamente ao PT. Não fala a respeito das questões do governo do estado de
São Paulo, as atitudes que esse governo do PSDB tem adotado no seu
relacionamento com os servidores públicos. E ao contrário disso, mostra no
telão fotos mal acabadas de lideranças do Partido dos Trabalhadores. Não questiona, não debate, não discute que razões levaram esses
gestores a tomar essa ou aquela atitude. Analisa apenas o verniz e a aparência,
prestando um grande serviço ao setor mais reacionário, mais atrasado, mais
conservador da política do nosso País.
E
ainda, não fosse isso suficiente, ao questionar a indicação e o convite feito
pela presidenta Dilma ao vice-governador do Estado, Afif
Domingos, para que ele emprestasse sua experiência, seu conhecimento ao
interesse nacional, dirigindo o Ministério da Pequena e Micro Empresa, o faz de
maneira a pedir a cassação do mandato de vice-governador. Incrível, inacreditável que
alguém não tenha o direito de, fazendo uma autocrítica, como fez o
vice-governador Afif Domingos faça uma escolha política
por um campo que tem sido responsável pelos grandes avanços sociais do nosso
País. Esse campo liderado hoje pela presidenta Dilma, pelo Partido dos
Trabalhadores e pelos nossos aliados, que se compõe de maneira ampla na defesa
do interesse nacional; e o estado de São Paulo também faz parte dessa
federação.
O
vice-governador, revendo sua posição política, escolhe um novo campo político
para contribuir, exercendo sua liberdade de opção partidária, política. Ele
percebeu que esse governo, que está comandando o País há quase 11 anos, tem
trazido benefícios incalculáveis a 190 milhões de brasileiros, e foi essa a
razão que levou o vice-governador Afif Domingos a
fazer uma autocrítica e mudar suas posições. Ele, que foi eleito
vice-governador do Estado de São Paulo em uma chapa junto com o PSDB, percebeu
que o governo do PSDB não atende às necessidades do povo paulista. Também
percebeu que, ao contrário, o governo liderado pela presidenta Dilma - do
Partido dos Trabalhos e de seus aliados -, vem trazendo avanços significativos
em uma revolução silenciosa por este País afora.
Esse governo
levou mais de 40 milhões de brasileiros a uma condição de vida digna, gerou 18
milhões de novos empregos com carteira assinada e colocou
na universidade mais de 1 milhão e 300 mil estudantes trabalhadores e filhos de
trabalhadores, os quais não teriam condições de pagar uma mensalidade de mil ou
mil quinhentos reais para poder continuar seus estudos. O Prouni
ofereceu essa oportunidade a esses mais de 1 milhão e 300 mil
jovens, todos vindos da escola pública.
Foi essa mudança
nacional que levou o vice-governador Afif Domingos a
mudar de campo, e é isso que estão tentando esconder ao tratar de filigranas
jurídicas, regimentais, como se esse fosse um problema jurídico. Querem judicializar novamente a
política, e não é isso o que importa neste momento. O que importa neste momento
é que um homem com a tradição política de Afif
Domingos reconhece no governo da presidenta Dilma Rousseff,
no governo do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados, os importantes
avanços conquistados nestes últimos dez anos.
Ao
lado do seu PMDB, nobre deputado Jooji Hato, que tem prestado um apoio enorme a essa evolução
positiva da Nação brasileira, o vice-governador do Estado percebeu que o
caminho adotado pelo Brasil do PT e dos aliados da presidenta Dilma, pelo
Brasil do Lula, trouxe ao povo um novo horizonte, uma nova possibilidade, um
novo caminho.
Na nossa vida, 10
ou 11 anos são muita coisa. Para a história de um país, 10 anos é um intervalo
muito curto de tempo. As pessoas teriam que ver uma foto do Brasil de 2002 e
uma foto do Brasil de 2012 para sentir o que de fato aconteceu neste País
nesses 10 anos. Foram mudanças estruturantes, mudanças sociais profundas que
levaram dignidade a milhões e milhões de brasileiros.
Foi
por reconhecer essas mudanças que o vice-governador Afif
Domingos reviu suas posições e decidiu aceitar o convite da presidenta Dilma
para assumir o Ministério da Micro e Pequena Empresa, emprestando sua
experiência nessa área, que não é pouca para que o Brasil possa avançar ainda
mais, gerar empregos, distribuir renda e garantir a dignidade do povo
brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar a minha perplexidade com a
intervenção do nobre deputado Antonio Mentor, a quem respeito muito - um
deputado combativo -, mas estou perplexo com essa intervenção do nobre
deputado, acreditando que o Afif Domingos se
converteu agora.
Afif Domingos, vice-governador do
Geraldo Alckmin, um radical crítico da administração do PT, recentemente disse
que a presidente Dilma não tinha biografia para ser presidente do Brasil. Sempre
fez críticas ferozes ao PT e às administrações do PT, ao governo Lula e governo
Dilma.
Isso até ontem.
Agora, ele disse que se converteu e virou aliado. Ninguém acredita nisso,
logicamente, só o deputado Antonio Mentor. Sabemos o que está por detrás. É uma
grande negociação por cargos, por espaços políticos, por tempo de televisão. O
Brasil inteiro sabe. É uma troca explícita, uma negociata feita em praça
pública. O Brasil inteiro sabe o que está por detrás da nomeação do Afif, ministro da presidente Dilma.
O deputado ainda
disse que, ao pedir a cassação, ao pedir que a Assembleia
Legislativa cumpra o seu papel constitucional decretando a perda do mandato do
vice-governador, estaria prestando um serviço às forças conservadoras do País.
O PT está aliado ao Collor de Mello, ao Sarney, ao Maluf, ao
Jader Barbalho. Então, quero saber quem está prestando, aqui, um serviço às
forças conservadoras do Brasil.
Em São Paulo, o
prefeito Haddad, em aliança com o Maluf, está reprimindo a greve dos
professores da rede municipal, está cortando os salários. Um absurdo! Ele foi
ministro da Educação durante seis anos, levantou a bandeira da Educação e
agora, como prefeito, na primeira oportunidade, está prejudicando, está
cortando os salários.
Não é qualquer
coisa. Aqui
Vamos continuar apoiando
os professores da rede municipal, como nós apoiamos os professores da rede
estadual na recente greve. Enfrentamos a Tropa de Choque e os governos
autoritários do PSDB. Agora Fernando Haddad está se igualando ao PSDB, cortando
o ponto e massacrando os professores da rede municipal de ensino.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o que me é mais incrível do que a eventual
revisão das suas posições, da parte do vice-governador Afif
Domingos, ao aceitar o convite para participar dessa grande empreitada
nacional, a retomada do desenvolvimento econômico e social, com distribuição de
renda e geração de emrprego, como ele fez, ao aceitar
o convite da presidenta Dilma para assumir o Ministério da Pequena e Micro
Empresa, mais inacreditável do que isso é ver uma figura humana com a biografia
que o deputado Carlos Giannazi tem, respeitável
biografia, a respeitável história de vida do professor Carlos Giannazi, e com quem tenho uma convivência pacífica,
harmoniosa.
Eu me surpreendo
ao vê-lo prestar um serviço à direita mais empedernida do
estado de São Paulo e do Brasil. Isso, sim, é surpreendente. Isso, sim,
é chocante, e deixa qualquer um, que tem a militância política na esquerda, e
eu tenho a minha vida inteira, desde os 16 anos de idade, e lá se vão mais de
45 anos que tenho a posição que adoto hoje, sem nunca ter sequer bambeado
minhas pernas. Portanto, surpreso, pasmo, perplexo fiquei eu, ao ver o deputado
Carlos Giannazi com a decisão incrível de tecer
críticas continuadas às administrações do PT e, mais do que isso, de prestar um
serviço de tamanha envergadura aos interesses da direita do estado de São Paulo
e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias,
estivemos hoje no Hospital do Servidor. Lá havia uma manifestação dos
servidores da Saúde com relação ao Iamspe, porque
está em curso o fechamento de diversos setores daquele hospital - pediatria,
maternidade, centro obstétrico, neonatologia, UTI de
ponta e os queimados, referência na América Latina - sob o argumento de uma
reforma. A reforma se junta àquele projeto de PPP.
Nesta reforma,
não se sabe onde as pessoas serão atendidas. As pessoas vêm de vários lugares,
e não se sabe onde serão atendidas e por quanto tempo demorará essa reforma. A
reforma do Hospital Regional de Osasco levou três anos. Todos os andares
estiveram em reforma, junto a paciente, médicos,
servidores e enfermeiros. Havia uma poeira enorme, havia até pedaços de telhas
de amianto em um canto.
Em um hospital
desse tamanho, imaginem o que acontecerá com os servidores da Saúde e com a
desativação de aproximadamente trezentos leitos.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Gostaria também
de fazer uma ponderação com relação à Comissão do Meio Ambiente. Quero
cumprimentar o deputado Beto Trícoli, que nos
convidou e chamou à reunião. Já estava em curso com um relator especial.
Tratava-se de um requerimento, sobre o uso de áreas públicas inseridas em
unidades de conservação da natureza específicas, bem como imóveis localizados
nos municípios de Itirapina e Cajuru.
O projeto de lei do governador objetiva fazer concessão onerosa para empresas
privadas, pelo prazo de 30 anos, de três parques estaduais principais de São
Paulo: Parque Estadual da Cantareira, Parque Estadual do Jaraguá e Parque
Estadual de Campos do Jordão, além da Estação Experimental de Itirapina e da
Floresta Estadual de Cajuru. Estas unidades de
conservação totalizam uma área superior a 20 mil hectares.
Não houve quórum.
Aparentemente, houve um boicote, porque era uma reunião extraordinária, para
impedir que se designasse um relator especial, mas acho que a base do governo,
em especial o PSDB, não compareceu. Não houve quórum na comissão, mas nós já havíamos
protocolado, por parte da nossa bancada, um relatório paralelo para que fosse
lido e apreciado.
O SR. PRESIDENTE -
ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas e telespectadores, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira
votação, a internação involuntária de dependentes químicos, o que considero
extremamente importante.
Aprovou
ainda o aumento da pena mínima, que passaria de cinco para oito anos, para
prisões de traficantes e chefes de organizações criminais. Esse projeto,
obviamente, irá ao Senado antes de voltar à Câmara dos Deputados, porém espero
que todo o procedimento ocorra o mais rápido possível.
Há
nesta Casa uma discussão sobre as internações voluntária e involuntária. Se
tivermos a autorização ou o pedido de um familiar, assistente social ou
autoridade da área, a Justiça acatará com certeza, principalmente se for um
pedido médico.
As
drogas estão invadindo o País e pode-se considerar que há uma epidemia
nacional, talvez até mesmo internacional. No Brasil todo existe o consumo de crack.
Como
médico, sei da gravidade proporcionada pelo consumo do crack
e do oxi, que é o último degrau da escala das drogas
ilícitas. Tenho a consciência da gravidade dessa situação e por isso parabenizo
a Câmara dos Deputados.
Espero
que a Presidente Dilma Rousseff sancione o projeto o
quanto antes. Assim, será possível controlar o tráfico e o consumo de drogas,
práticas tão maléficas à sociedade. Os jovens estão no caminho das drogas, cujo
início começa com o consumo de bebidas alcoólicas.
Durante
o meu mandato como vereador do Município de São Paulo, tive a oportunidade de
elaborar projeto conhecido como a “lei do silêncio”, “lei seca”, “lei do fecha
bar”.
A
bebida alcoólica, droga oficializada, é a porta de entrada para as ilícitas,
principalmente o crack. Se antes as principais drogas
consumidas eram a maconha e o crack, agora são as
bebidas alcoólicas e o crack, cujo consumo é feito
nas portas de escolas, faculdades, nas calçadas e nos logradouros públicos.
Vejo,
com muito tristeza, que as autoridades competentes não
tomam providências para diminuir a exposição dos jovens às bebidas alcoólicas.
Embora haja até na propaganda mensagens dizendo ser um produto nocivo à saúde,
na prática, nas ruas, acontece esta exposição aos adolescentes, que cada vez
mais estão adentrando no consumo da bebida alcoólica e, posteriormente, do crack e das drogas ilícitas.
Gostaria de dizer, meus caríssimos
deputados aqui presentes, que esta luta é contínua, diuturna. É uma guerra que
precisamos travar. Fazendo uma reflexão, em certos momentos, ficamos com o
pensamento de que estamos sendo derrotados pelo tráfico e pelo consumo de
drogas. Sentimo-nos impotentes ao ver nossos adolescentes integrando-se a esse
mundo e desintegrando as famílias. A coisa mais triste que podemos acompanhar é
a dor que sente um pai ou uma mãe ao verem um filho consumindo entorpecentes,
bebidas alcoólicas e drogas ilícitas.
Acho que a Câmara
dos Deputados está no caminho certo. E certamente nós faremos,
como já fizemos, várias leis para buscar qualidade de vida. Encontraremos, ao
lado dos colegas deputados, o caminho para combater o crack
e as drogas que tantos malefícios trazem à sociedade. Elas consomem os recursos
do SUS e, ao causarem acidentes, infestam os prontos-socorros dos hospitais.
Termino minha
fala aqui para que o nobre colega Luiz Carlos Gondim
possa fazer uso da tribuna ainda no Pequeno Expediente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho muito
importante que cada deputado utilize, no Pequeno Expediente, apenas os cinco
minutos regimentais, para que um maior número de colegas possa se manifestar.
Ontem, juntamente
com o prefeito de Conchas, estive conversando, na Secretaria de Transportes,
com o superintendente do Departamento Hidroviário da Secretaria Estadual de
Logística e dos Transportes, Dr. Casemiro Tércio.
O prefeito de
Conchas, Odirlei Reis, veio tentar negociar um porto
intermodal para a sua cidade. Sabemos que o último que foi feito na Hidrovia
Tietê está na cidade de Anhembi. Agora, existe interesse do governador em fazer
também em Conchas, Jumirim e Salto.
Esta hidrovia é
muito importante e o conhecimento que possui o Dr. Casemiro, em relação ao
estudo e ao trabalho desenvolvido dentro da Hidrovia Tietê-Paraná, impressionou
os engenheiros que estavam conosco.
A economia que se
faz com cada barcaça é muito grande. Uma barcaça
transporta, em grãos, o equivalente a 40 caminhões. E essas barcaças podem
chegar, atualmente, até a cidade de Conchas. Futuramente, chegarão a Jumirim, onde teremos o local mais próximo à ferrovia.
Assim, chegaremos a Santos com mais rapidez.
Outro problema
que temos
Quero parabenizar
o secretário Saulo de Castro e o Clodoaldo pelo empenho na hidrovia.
Parabenizo, também, o Dr. Casemiro, pelo trabalho desenvolvido.
Agora, eu
gostaria de fazer um apelo ao Dr. Clodoaldo. Ontem perdemos um médico na
passagem de nível que existe na Rodovia Feliciano Sales da Cunha, a São
Paulo-310, justamente na entrada de Auriflama. Existe
um declive muito grande no quilômetro 566 da São Paulo-310, o que faz com que
os caminhões que passam por ali tenham sua velocidade aumentada justamente
quando passam pela entrada da cidade. Dessa forma, eles têm dificuldade em
frear.
Então, se não for
possível fazer um viaduto na entrada de Auriflama,
que se coloque um radar, que se faça sonorização, o que não podemos é aceitar
seis mortes de novembro ao dia de hoje. Ontem perdemos um médico que vinha do
seu trabalho, em Jales, iria fazer plantão em Auriflama
e faleceu por um descuido de minutos. Semana passada foi uma mãe que levava uma
criança para a escola.
O DER precisa
resolver esse problema na rodovia Feliciano Sales da Cunha o mais rápido
possível. Presto minhas condolências à família do doutor Lira. A prefeita está
muito empenhada na questão.
Ontem a população
já estava cogitando uma revolta, queimar pneus para mostrar o erro da estrada
no trevo de Auriflama.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre deputado Fernando Capez, por permuta
com o nobre deputado Aldo Demarchi.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou com a relação de proposições em regime
de urgência da Ordem do Dia desta sessão e vejo que se encontram, em regime de
urgência, 702 itens, entre vetos e projetos. Sendo, a maioria deles, vetos.
Está aqui, em
regime de urgência, o Projeto de lei Complementar, vetado, do deputado José
Zico Prado, nº 09, de 2000. Também tramita em regime acelerado de urgência o
Projeto de lei Complementar nº 014, de 2000. Existem projetos tramitando há 13 anos em regime de urgência. Esperamos que, com esse
regime acelerado, logo sejam votados e apreciados.
Quando existe um
veto, de acordo com a Constituição, cabe à Assembleia
Legislativa deliberar a respeito, derrubando-o ou mantendo-o. Tivemos, ontem, a
aprovação do regime de urgência ao PLC nº 09, de 2013, do Tribunal de Justiça
de São Paulo, que estava para ser aprovado pela CCJR. Com a aprovação do regime
de urgência, não sei se tramitará mais rápido, porque tenho alguns há 13 anos
nesta situação. Mesmo que não tramite mais rápido, terá produzido um grande
efeito: retirar o projeto da discussão na Comissão de Constituição e Justiça e
entregá-lo a uma só pessoa, como relator especial. Se o relator apresentar o
projeto, ele estará automaticamente aprovado.
Tenho mais de 200
projetos importantes para serem apreciados, rejeitados ou aprovados. Vou parar
de apresentar projetos de lei, porque não são votados - no máximo, vota-se um
por ano.
Como não se votam
projetos de deputados e ficamos apenas debatendo no plenário, tratarei de um
assunto para, pelo menos, não “deixar barato” o que aconteceu. Não falarei de
futebol, mas sobre seriedade no cumprimento da profissão. Por favor, passem o
vídeo.
* * *
- É feita a
apresentação de um vídeo.
* * *
Há uma questão importante
aqui. Quarenta mil torcedores foram ao estádio e pagaram o ingresso para
assistir a uma disputa normal de uma competição, em que o acaso pode tomar
conta. O que não está correto é um árbitro entrar, premeditadamente
intencionado, para alterar artificialmente o resultado.
Consultei três
árbitros profissionais e os três me disseram que, na posição em que o árbitro
se encontrava no primeiro lance, é impossível errar. Houve dolo. Vamos fazer um
ato de repúdio, porque isso tem que acabar no futebol.
Gostaria que
fossem repetidos só os dois primeiros lances, já que o último não consta do
vídeo.
* * *
- É feita a
apresentação do vídeo.
* * *
No primeiro
lance, percebam a posição do árbitro e sua proximidade com o lance. Na sequência, vejam a mão do jogador. O árbitro não viu ou não
quis ver? No lance seguinte, olhem a posição do bandeirinha. O “espantador de
corvos” está na mesma linha, segurando uma bandeira, provavelmente, com as
cores do adversário, do time argentino.
Trabalhei durante
dez anos combatendo a violência no futebol. Violência de torcida organizada,
violência de torcedores, violência de rivalidades no futebol. Ingressamos com
ações de extinção de torcidas, conseguimos manter as torcidas afastadas por
quase dez anos, só retornaram por uma própria recomendação do Comando da
Polícia Militar, que percebeu que estavam se organizando em pequenas células,
em pequenos grupos que eram muito mais perigosos. E eu sei o que uma atitude
irresponsável dentro do gramado pode ocasionar. Uma provocação de um atleta,
uma palavra infeliz, ou um erro premeditado, ou seja, um equívoco intencional -
entenderam o eufemismo - o que isso pode ocasionar.
O Sr. Carlos Amarilla, juiz paraguaio, é considerado o melhor árbitro do
continente americano, um dos mais experientes, está às vésperas de se
aposentar. Ele armou esse resultado.
Vamos, então,
convocar aqui na Assembleia Legislativa um ato
público com a presença do diretor do Procon,
e eventualmente de autoridades responsáveis pela defesa do consumidor, para
estudarmos providências no sentido de pelo menos ressarcir os torcedores que
foram assistir a um espetáculo de futebol e acabaram sendo protagonistas de uma
farsa, protagonistas de uma fraude que foi aplicada.
Sr. Presidente, quero
usar esse tempo aqui na tribuna para comunicar que será feito um ato público -
em breve vamos comunicar e informar essa data.
Acho importante mostrar isso, considero
importante fazer esse protesto, considero importante não deixar o Sr. Carlos Amarilla achar que está tudo bem - e dando risada agora que
já se deu bem - não deixar por isso mesmo. Porém, considero mais importante que
nós estivéssemos aqui, hoje, na Ordem do Dia, discutindo e debatendo projetos de deputados, discutindo iniciativas de deputados,
projetos na área da Segurança Pública, próprios na área do consumidor, projetos
na área de defesa ambiental, projetos importantes que visem aprimorar o
funcionamento da Justiça, dentro do âmbito de competência desta Casa e pararmos
com isso.
Que esta seja uma
Casa de debate, não uma Casa de acordo. Uma Casa onde que se coloque o projeto
e se debata esse projeto; eu concordo, outro não concorda; vamos rejeitar;
vamos ter o veto, vamos derrubar o veto. Vamos valorizar as comissões, vamos
parar com essa coisa do relator especial.
Eu estou agora
integrando uma comissão, com os demais deputados desta Casa, de reforma do
Regimento Interno. Vamos acabar com essa excrescência autoritária do relator
especial e vamos discutir e debater nesta Casa. Se nós tivermos 94 deputados
fortes, 94 deputados que falem pela Casa, 94 deputados exercendo as suas
prerrogativas constitucionais em respeito ao mandato popular que lhes foi
outorgado, nós teremos aí verdadeiramente o poder e não arremedo de poder. O
que não podemos é ficar criticando o ministro Joaquim Barbosa, ainda que na sua
posição ele devesse tomar cuidado, quando nós mesmos não nos afirmamos como
poder autônomo e independente.
Portanto, vamos
zelar pelas nossas prerrogativas e fazer com que o Poder Legislativo cumpra a
sua função típica que é legislar; é isso que temos que fazer e não desviarmos a
nossa atenção para outros temas que são funções atípicas desta Casa. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Tem
a palavra por cessão de tempo o nobre deputado Itamar Borges, o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo
regimental.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente em exercício, nobre deputado Ulysses Tassinari,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
quero dizer ao nobre deputado Fernando Capez, que
esse jogo envergonha o esporte. Esse jogo entre Corinthians e Boca Juniors - eu estava lá no estádio - nos envergonhou, porque
foi um assalto à mão armada - na mão grande. Acho que o deputado Fernando Capez, não deveria convocar apenas o Procon, mas deveria convocar também a Polícia
Federal; como é que a Polícia Federal. Como é que a Polícia Federal deixa
voltar para o Paraguai um juiz que rouba, que ainda
vai embora livremente, feliz? É um absurdo!
O esporte,
principalmente o futebol, é fundamental no combate à violência, então isso não
pode acontecer. É uma vergonha! Passaram a mão no Corinthians e com isso, o
juiz não só roubou, mas cometeu um latrocínio porque além de roubar ele matou
milhares de torcedores corintianos que estavam no estádio com a esperança de
assistir um futebol limpo, profícuo, que nos proporcionasse mais qualidade de
vida. Isso que o juiz fez foi muito ruim.
Concedo um aparte
ao nobre deputado Fernando Capez.
O Sr. Fernando Capez - pSDB - A metáfora empregada por V. Exa. é muito feliz, assim como é feliz o mandato que V. Exa. exerce com vários projetos
importantes na defesa da Segurança Pública.
Esse juiz é um
homicida de paixões, um latrocida de emoções.
Simplesmente alguém que entrou mal intencionado e alterou o resultado de uma
partida de futebol. Isso, aparentemente é pura rivalidade, mas destrói os
sentimentos de milhões de pessoas.
Infelizmente, na
Libertadores da América, é sempre contra clubes brasileiros. Ou
prejudicam o Palmeiras, como aconteceu no jogo contra Boca Juniors,
em 2000, ou o Corinthians. Sempre os prejudicados são os clubes brasileiros.
Muito obrigado
pelo aparte.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Meu caro deputado Fernando Capez,
realmente prejudicou uma nação. O povo que o Corinthians representa foi
prejudicado naquela noite. Então, o correto era que pudéssemos anular esse jogo
para o bem do esporte porque não pode o campeão do mundo ser assaltado. É uma
vergonha!
Mas, de qualquer
forma hoje eu venho à tribuna para dizer que luto pela qualidade de vida de
todos. E como estão acontecendo vários arrastões em restaurantes e empresas nós
estamos convivendo com um grau de violência radical. Então, acho que a solução
é buscarmos por tolerância zero.
Temos o exemplo
do prefeito de Nova York, Rudolph Giuliani, que criou a chamada tolerância
zero. Mas o que é a tolerância zero? É punir aos pequenos delitos para
prevenção aos grandes delitos. Então, quando um indivíduo senta no encosto do
banco de um jardim e coloca os pés no assento, ele está dando o mau exemplo
para os adolescentes; indivíduos que bebem nas praças públicas também são
exemplos para que adolescentes sigam a mesma ‘missão’, a tarefa de erguer as
taças de cervejas e outras bebidas alcoólicas, levando ao posterior consumo de crack e de outras drogas.
Então, a
tolerância zero é fundamental para um país como o nosso que, inclusive temos
prejuízos imensos, em termos de orçamento, consumindo leitos cirúrgicos, leitos
de UTIs e de emergências. Com isso não temos um
atendimento médico-hospitalar condizente com as necessidades do ser humano.
Muitos ficam enfileirados nos corredores dos hospitais e às vezes na UTI o
médico tem que escolher quem vai viver e quem vai morrer porque não tem vaga
para todos. Porque essas vagas estão sendo ocupadas exatamente por pessoas que
sofrem acidentes por estarem embriagadas ou drogadas, ou seja, pelo consumo de
bebidas alcoólicas e drogas, ou pela violência quando são baleadas. Enfim, por
essas vítimas da violência que acabam consumindo leitos fundamentais.
Eu fico muito
triste quando vejo nas ruas carros pequenos de passeio, por exemplo, Gol ou
Palio, a potência do som parecendo trio elétrico tocando música pornográfica,
música fazendo apologia ao crime e às drogas; música inaudível porque não é
familiar, música de malandro, música de bandido mesmo. Eles ficam nas praças
públicas ou em frente das casas por toda a madrugada. Os trabalhadores querem
descansar e dormir, mas não conseguem porque esses indivíduos abrem os porta-malas
dos carros e ligam os sons, que mais parecem um trio elétrico, e perturbam o
entorno.
Mas nos não vemos
nada ser feito, não há fiscalização, não há coibição. Nenhuma atitude é tomada
para que essas coisas não aconteçam.
Essa situação não
ocorre somente na Capital, mas no litoral também, exceto na Praia Grande, pois
colocaram ordem no “galinheiro” não permitindo esse tipo de instrumento como em
outras cidades. Enquanto a Praia Grande era uma bagunça total os imóveis não
valiam nada, mas quando o prefeito trouxe ordem pública eles passaram a ter um
valor diferente daquele depreciado por conta da bagunça que havia naquela
cidade.
Em
vários pontos do nosso litoral como Bertioga e Ubatuba temos vários exemplos em
que o indivíduo estaciona o carro em frente à casa das pessoas, liga o som com
músicas pornográficas e que fazem apologia ao crime, mas a Polícia não vai ao
local se não for chamada, e quando ela vai até o local quem a chamou precisa
acompanhá-la e fazer um B.O.
O delito é
vigente, ele está acontecendo, mas não se toma providência alguma. Isso virou
uma bagunça total!
Por isso
aprovamos um projeto de lei para controlar a sonorização, para não termos mais
esse tipo de problemas. Imaginem, existem locais na cidade de São Paulo onde
acontecem verdadeiros “pancadões”, são festas a céu
aberto. O indivíduo estaciona em frente a um bar, liga essa sonorização
inadequada com música pornográfica e que faz apologia ao crime e às drogas e
permanecem no local durante toda a madrugada promovendo festas regadas a
bebidas alcoólicas e drogas, com menores se drogando e se prostituindo. Uma
bagunça total! E não temos a polícia no local para coibir esse tipo de delito
que envergonha a todos nós, dá maus exemplos aos adolescentes, perturba o
entorno, as pessoas que querem descansar, o aluno que quer dormir para estudar
no dia seguinte não consegue e da mesma forma os trabalhadores. A polícia não
pode estar verdadeiramente em todos os locais, temos que dar razão a isso.
Quando aprovamos esse projeto pensamos em ajudar a polícia, a sociedade, o
próprio governador que está passando por muitas dificuldades, pois não consegue
atender a demanda de tanta violência (arrastões, assaltos, estupros,
homicídios, latrocínios).
O governo está
contratando 4.600 policiais, isso é uma gota d’água para um estado nessa
situação. Precisamos muito mais. O governo gastará cada vez mais se não
praticar a segurança preventiva. Fica muito difícil ao governador trazer ordem
pública se não praticar a segurança preventiva.
Quando fizemos o
projeto da moto sem garupa tivemos o apoio do ministro da Saúde, ministro
Padilha, que eu considero como um dos homens públicos mais conscientes em
termos de atendimento médico-hospitalar e de qualidade de vida. Quando o
ministro esteve nesta Casa me parabenizou por esse projeto que foi vetado pelo
governador do estado. O ministro Padilha disse que os garupas
de moto estão matando pessoas, atiram por atirar, estão assaltando a todo o
instante. Sessenta e dois por cento dos roubos denominados saídas de banco, deputado
Alencar Santana Braga, são realizados por garupas de
moto.
Os pacientes
dessa violência vão para os hospitais ocupar leitos.
O ministro, o
secretário, o governador e o prefeito podem aplicar recursos que de nada
adiantarão, pois a violência aumenta cada vez mais, consumindo os recursos do
SUS, fazendo com que não possamos proporcionar um atendimento médico-hospitalar
decente, humano, condizente com a qualidade de vida que deveríamos ter.
Caro deputado
Ulysses Tassinari, precisamos refletir sobre a tolerância
zero e aplicá-la, punir os pequenos delitos. A sonorização e a moto sem garupa,
entre outros, são caminhos a serem seguidos.
Temos crianças
nos cruzamentos que estão indo na direção de que
caminho? Da antiga Febem ou
para o presídio se a polícia não matar antes. Não dá para aceitar uma criança,
cuja altura não alcança o retrovisor de um carro, pedindo esmola. As pessoas
dão. A mãe e o pai de rua - não os pais biológicos - estão por trás dessa
criança, que vai comprar drogas. Aí não tem fim.
Temos
que fazer uma reflexão. Fiz vários projetos de lei, alguns se transformaram em
lei, como a “lei do cruzamento”. Alguns foram vetados pelo Executivo. O
conjunto dessas leis é a tolerância zero, que é o meu sonho, o sonho de trazer
a todos nós qualidade de vida, mais segurança e garantir aos cidadãos o direito de ir e vir, principalmente o direito à vida, o direito de
respirar, o direito de deixar os nossos corações batendo forte, com
saúde. Infelizmente, não temos esse direito.
Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Antonio Mentor.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
O
SR. Antonio Mentor - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, quero iniciar o meu pronunciamento me referindo a
uma questão que me parece elogiosa para o nosso País, um anúncio que deixa os
brasileiros honrados: a escolha feita pela revista “Forbes”,
anunciada ontem, indicando a presidenta Dilma Rousseff
como a segunda mulher mais importante do Planeta.
Para
nós, isso é motivo de orgulho por conta da escolha que o povo brasileiro fez ao
elegê-la para dirigir o Brasil. Vamos comemorar essa decisão importante que nos
deixa vivamente animados por conta do reconhecimento internacional da
presidenta Dilma no cenário político-econômico mundial.
A
segunda questão que quero abordar diz respeito a uma decisão que esta Casa
adotou ao final do ano passado, apoiada por 86 parlamentares, quando designamos
à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo um recurso da nossa verba
orçamentária no valor de cem mil reais. Cada um de nós o fez para que a Santa
Casa recebesse um valor mais substantivo, que somou oito milhões e seiscentos
mil reais, em reconhecimento ao importante atendimento que essa instituição
oferece ao povo paulista e brasileiro.
Agora, numa situação muito especial, há um episódio
reconhecido pelo Consulado Geral da Austrália, que nos enviou cópia de uma
correspondência direcionada ao Dr. Kalil Rocha Abdala, provedor da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que gostaria que fizesse parte dos
Anais da Assembleia porque nos enche também de
alegria.
Passo
a ler o teor do ofício enviado pelo Consulado da Austrália:
“
São Paulo, 26 de fevereiro de 2013.
Ilustríssimo
Sr. Dr. Abdala
Vimos,
por meio desta, em nome do governo australiano e de seus cidadãos, externar
nossos mais profundos agradecimentos e, ao mesmo tempo, parabenizá-los pelo exímio
atendimento e tratamento oferecido ao Sr. Alan Richard Hannan,
durante a sua longa permanência nesta Instituição, logo após sofrer um
atropelamento, enquanto visitava o Brasil.
Gostaríamos de
ressaltar nosso especial agradecimento à Sra. Maria
Aparecida da Silva Nogueron,
à Sra. Marta
Bellazzi Padrão e
também ao Professor Doutor Antônio José Gonçalves, pela sempre demonstrada
cordialidade, flexibilidade e paciência ao lidar com esse delicado caso. No ensejo, aproveitamos a oportunidade para enviar nossos votos de
elevada estima e consideração colocando-nos à inteira disposição.”
Assinam Kym
Fullgrabe, cônsul-geral da Austrália, e Sheila Lunter, cônsul da Austrália
O atendimento foi
prestado pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a um cidadão australiano
que sofreu um acidente na nossa Capital e conquistou o reconhecimento e
agradecimento do governo australiano, por meio de seus representantes no
Brasil, especialmente na cidade de São Paulo.
Fiquei
orgulhoso ao receber esta mensagem, que foi enviada à Santa Casa de São Paulo
e, mais ainda, porque tive a oportunidade de, ao final do ano passado,
organizar essa lista de deputados que dedicaram parte de suas emendas a essa
instituição extraordinariamente importante na Saúde Pública do estado de São
Paulo, do Brasil e de nossa Capital.
Todos
sabemos
da importância da Santa Casa - o deputado Jooji Hato é médico e sabe melhor ainda. Ela atende
exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde e, por isso, tem esse imenso valor
na sua atividade.
Presto a nossa
homenagem, mais uma vez, à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo -
penso que falo em nome dos 94 deputados que compõem a Assembleia
Legislativa de São Paulo.
Esta Casa é uma
casa política, e política no seu melhor conteúdo. O ser humano é um ser
político. Ele pode não fazer uma opção partidária durante toda a sua vida, mas
ele jamais pode abdicar da sua condição humana, da sua condição de político. É
político porque faz opções, escolhas, apoia ou
critica, define um caminho. É a política que define o
futuro da sociedade e, neste momento, coloca-se em pauta esse novo Brasil.
Esse Brasil
diferente, que gera emprego e distribui renda. Esse Brasil que faz justiça a
seu povo. Esse Brasil que, sem dúvida nenhuma, tem experimentado um momento
mágico na sua história, por conta de uma decisão programática que o povo
brasileiro escolheu nas eleições de 2002. O povo a reafirmou nas eleições de
2006 e a confirmou nas eleições de 2012. Essa decisão tem trazido bem estar,
conforto, melhoria, dignidade e benefícios para a grande maioria do povo desta
Nação.
É tanto verdade o
que estamos examinando que, até mesmo aqueles que durante
muito tempo formulavam críticas, faziam oposição dura e ferrenha ao nosso governo,
até mesmo estes, hoje, reconhecendo os avanços e as conquistas do povo
brasileiro liderado por este governo e por esta plataforma política que
foi escolhida, têm abdicado das suas críticas, dos seus ataques e da sua
oposição. E têm se somado também a este governo e adicionado a sua experiência
e o seu conhecimento para alavancar este projeto nacional.
E tem mudado de
campo, como aconteceu recentemente com o vice-governador do estado de São
Paulo, Guilherme Afif Domingos, eleito em 2012 na
chapa do PSDB, o mais figadal adversário do Partido dos Trabalhadores e da
presidenta Dilma Rousseff. O PSDB perde um aliado
importante porque esse aliado reconhece no governo da presidenta Dilma Rousseff a melhor opção para o povo brasileiro. Por isso, o
governador Afif Domingos, ao aceitar o convite para
assumir o Ministério da Pequena Empresa, faz uma opção política: muda de campo
e escolhe este projeto que tem trazido avanços significativos para o povo
brasileiro, e vem se somar a esse esforço político dessa aliança do PT com
tantos outros setores da política, partidos e sociedade civil que têm se
organizado para alavancar o crescimento social do nosso País.
Porque de nada
importaria à Petrobras dar sete bilhões e 700 milhões de lucro; de nada
adiantaria o avanço econômico de um país se esse avanço não significasse
melhoria na vida do seu povo. E é essa opção que fez com que Guilherme Afif Domingos mudasse de campo e aceitasse se somar a esse
projeto nacional que tem feito, como disse, tanto
benefício para o povo brasileiro.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também me associar ao discurso do
ilustre deputado Antonio Mentor, e passarei a ler, na verdade, a síntese do
parecer da Advocacia-Geral da União, que dá pela hipótese da continuidade do
exercício do cargo de ministro da Micro e das Pequenas Empresas do nosso
vice-governador Afif Domingos:
“Síntese
do parecer da Agu
Parecer ASMG/CGU/AGU/04/2013
Processo 00400.005190/2013-71
Interessado: Ministro de Estado da
Micro e das Pequenas Empresas
Questões formuladas pelo Sr.
Guilherme Afif Domingos, Ministro titular da recém criada pasta da Secretaria da Micro e das
Pequenas Empresas à Advocacia Geral da União:
1.
Se a perda de
mandato de que dispõe o § 1° do art. 28 da Constituição Federal seria extensiva ao Vice-Governador.
2.
Se hipoteticamente
convocado a exercer o mandato de Governadorde São Paulo, por qualquer motivo de viagem ou outro
evento de natureza temporária, haveria
obrigatoriedade de assumir a Chefia do Executivo da
unidade federada cuja população o elegeu Vice-Governador.
3.
Se na qualidade
de Ministro de Estado, uma vez convocado a exercero mandato (temporário) de Governador de São Paulo,
deveria licenciar-se, ou efetivamente
exonerar-se da pasta ministerial que ocupa.
Não há vedação constitucional para o
exercício de chefia de pasta ministerial, exceto as efetivamente
indicadas no art. 87 do texto político. Não
se excetuam senadores, deputados, diplomatas. Deve-se reconhecer, no entanto, que Governadores (e não
Vice-Governadores) perdem respectivos
mandatos quando assumem outro cargo ou função na Administração Pública.
O Vice-Governador só é atingido pela
vedação quando efetivamente suceda, e não quando meramente substitua o Governador. A
distinção entre sucessão e substituição é nuclear para a compreensão do
problema, e parece ser adotada por todas as
constituições estaduais que há no Brasil. Na Constituição Federal não há óbices que Vice-Governador
assuma chefia de Ministério, independentemente de
licença na unidade federada de origem. O modelo
federalista deve ser sentido em sua dimensão cooperativa e não retaliativa.
...
Em outras palavras, a regra do § I.°
do art. 28 da Constituição é destinada a regular situação
que atinja o Governador do Estado. Atinge o Vice-Governador, apenas quando este último no exercício do
mandato esteja.
...
O Supremo Tribunal Federal cinde,
objetiva e historicamente, as funções e diplomas de Governador e de Vice-Governador.
É o que se tratou, por exemplo, em
interessante caso no qual o Vice-Governador eleito duas vezes para o
cargo de Vice-Governador que postulava disputar o cargo de Governador, em eleição superveniente. E o que se
decidiu no RE nO 366.488-3-SP,
relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em julgamento de 4 de outubro de 2005.
Com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, argumenta o parecer que se os
conceitos de Governador e de Vice-Governador fossem exatamente idênticos, e para todos os fins, Geraldo
Alckmin não poderia ter concorrido ao Governo do Estado
de São Paulo em 2001, após ter sido Vice-Governador no
mandato de Mário Covas (1995-1999) e depois em
1999-2001, por 22 meses, quando
assumiu o mandato com o falecimento do titular.
A perda de mandato prevista no § 1°
do art. 28 da Constituição é resultante da situação ali
descrita, em relação ao Vice-Governador, somente quando este suceda, e
não substitua o titular do mandato.
Assim, e retomo ao precedente, do
ponto de vista histórico, e à luz da ratio decidendi aqui apontada, o
atual Governador do Estado de São Paulo não poderia ter concorrido ao governo daquela unidade
federada em 2001, após ter sido
Vice-Governador no mandato de Mário Covas (1995-1999) e depois em 1999-2001, por 22 meses, quando assumiu o
mandato com o falecimento do titular.
• • •
Em síntese, nesse ponto, não há
vedação da Constituição Federal para que Vice-governador exerça o cargo de
Ministro de Estado, dado que não se desafia, na hipótese, a regra do art. 87 da
Constituição, bem como não se aplica a norma do
§ l.° do art. 28 da mesma Constituição, que é referente a Governador de Estado, e não a Vice-Governador, só
alcançando este último na hipótese de
suceder, e não se substituir eventualmente, ao Chefe de Executivo Estadual.
Da
Constituição do Estado de São Paulo
O art. 38 desenha com muita clareza
a distinção entre substituição e sucessão, por parte do
vice-Governador. A substituição se dá em caso impedimento, a sucessão, no caso de vacância do
cargo. Além do que, dispôs-se também que o
Vice-Governador conta com atribuições conferidas por lei complementar, devendo também auxiliar o
Governador, sempre que por este
convocado para missões especiais. A distinção entre substituição e sucessão é que
instrumentalizou o Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, no art. 44, dispõe-se
que o Governador e o Vice-Governador não poderão, sem
licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de
perda do cargo. E regra cogente,
absoluta, que deve ser respeitada, que não pode ser artificialmente afastada.
Como se observará, no exercício do
cargo de Ministro de Estado, não poderá o
Vice-Governador do Estado de São Paulo deixar aquela unidade federada, por
prazo superior ao previsto na Constituição estadual, a menos que peça licença.
Esta deverá ser amplamente motivada, na qual deve o interessado indicar as razões da viagem, o roteiro e a
previsão de gastos.
O art. 45 é regra de aplicação
exclusiva ao Governador, vinculando o Vice-Governador, tão somente, nas hipóteses de sucessão, e
não de substituição. De tal modo, o
chefe do Executivo paulista deverá residir na Capital do Estado.
Como se pode observar, a
Constituição do Estado de São Paulo contempla apenas o Governador, nas hipóteses dos arts. 42 (perda de
mandato pelo fato de assumir outro cargo ou
função na administração pública direta ou indireta), do art. 45 (dever de fixar residência na
Capital do Estado), do art. 47 (atribuições),
do art. 48 (responsabilidade) e do art. 49 (processamento do
Governador, por parte do Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns). Nas demais regras, arts. 39,40,41,
43 e 46, há disposição expressa
relativa ao alcance para o Governador e para o Vice-Governador.
A regra relativa à perda de mandato
é aplicável somente ao Governador, a exemplo do que
ocorre no contexto do § 1.° do art. 28 da Constituição Federal. Alcança-se o Vice-Governador na hipótese, tão
somente, de sucessão, ou, no limite, de substituição, quando não se
tenha uma desincompatibilização também
transitória, a exemplo da fruição de eventual licença.
Em síntese, nesse ponto, não há
vedação da Constituição Federal para que Vice-Governador
exerça o cargo de Ministro de Estado, dado que não se desafia, na hipótese, a
regra do art. 87 da Constituição, bem como não se aplica a norma do § l.° do art. 28 da mesma Constituição,
que é referente a Governador de Estado, e não a Vice-Governador, só alcançando
este último na hipótese de suceder, e não se
substituir eventualmente, ao Chefe de Executivo
Estadual.
Além do que, uma vez chamado a suceder ao Governador (por
qualquer forma de vacância), o
Vice-Governador deve optar entre o exercício da chefia da pasta ministerial ou a Chefia do Governo do Estado. Não se
pode falar em conflito de interesses
dado eventual dissenso ideológico entre chefia dos Executivos nos Estados e na
União. O conflito é natural na política,
o dissenso existe em todos os níveis: a democracia é o modelo que permite a acomodação de todas as tendências, em
tomo do bem comum.
Do ponto
de vista prático, o conflito se resolve na substituição, o que se dá por
intermédio de licença do Vice-Governador. E se resolveria na hipótese de sucessão por
opção do Vice-Governador. O consulente renunciaria ao cargo de Ministro de
Estado e assumiria o cargo de Governador; ou renunciaria a este último, permanecendo como Ministro, a exemplo do que
ocorreu com o Governador do Estado do Ceará em 1994. No limite, trata-se de uma opção. Eventual acúmulo de funções é situação que se resolverá no plano
fático. Não há lei complementar fixando o
regime de atribuições do Vice-Governador do Estado de São Paulo; e a convocação para
missões especiais depende sempre de determinação do Governador.
A colisão
de interesses não pode ser presumida, deve ser constatada, ainda que seja dado
que haveria eventual dissenso ideológico entre a orientação do Governo Federal e
a orientação do Governo do Estado de São Paulo, como consignado em parecer da Assembleia Legislativa daquela unidade federada.
Além disso, ressalte-se, o
consulente já ocupou Secretaria de Estado na unidade federada na qual a população o elegeu como
Vice-Governador, não se verificando, em princípio,
nenhuma forma de incompatibilidade. A tese de que a
compatibilidade no mesmo ente seria possível, e que entre entes diferentes seria impossível é de matiz político, e
não jurídico. Resposta à consulta:
a)
a perda de mandato de que dispõe o § L° do art. 28
da Constituição Federal não é
aplicável ao Vice-Governador, exceto quando este substitua o Governador
concomitantemente
ao exercício do múnus ministerial,
b)
na hipótese de convocação do Vice-Governador por parte do Governador, a Constituição
impõe a assunção ao cargode Governador,
c)
apenas na hipótese de sucessão é que o Ministro faz a opção entre o pedido de demissão da
chefia da pasta ministerial e a renúncia do cargo de chefe do Executivo
nacional”
O que observamos é que o parecer da AGU está de acordo com o
pensamento que temos sustentado reiteradamente desta tribuna, de que o
Art. 42 da Constituição do Estado aponta só para a figura do governador do
Estado. E é este o fundamento.
O Art. 42 da
Constituição do Estado foi utilizado como fundamento central básico da
manifestação da Procuradoria desta Casa para, portanto, no juízo chamado de
plausibilidade jurídica, acolher o segundo ponto da representação do PSOL.
O presidente
efetivo desta Casa, cautelarmente, encaminhou referida representação à Comissão
de Constituição e Justiça e Redação com a recomendação específica para que
aquele Órgão analisasse sua admissibilidade - tem-se, portanto, o chamado juízo
de admissibilidade - e escolhesse a questão procedimental.
Sr. Presidente, a síntese desse
parecer da AGU reforça nossa tese e pensamento de que não há incompatibilidade
de função: o vice-governador Afif Domingos pode muito
bem exercer sua missão. Ele mesmo afirma que fora convocado para uma missão e a
cumprirá a contento.
O que passar
disso são meras considerações no campo da periferia da
tese.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
Presidência, atendendo aos pedidos dos nobres deputados Antonio Mentor e José
Bittencourt, encaminhará à ATL - Assessoria Técnico-Legislativa, o documento,
ora referido, para análise.
Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre deputado Marco Aurélio,
tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo
regimental.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia,
sabemos que a Constituição Federal é a lei maior do País.
Conhecida como
Constituição Cidadã, devido aos avanços trazidos desde sua aprovação, em 1988,
ela garante direitos e deveres, traçando ainda diretrizes gerais das políticas
e das garantias do nosso País, enquanto Estado Democrático de Direito.
Todos os estados
também possuem suas respectivas constituições. O estado de São Paulo, por
exemplo, aprovou sua Constituição em
A Constituição do
estado de São Paulo também garantiu direitos e avanços
sociais, traçando as diretrizes das ações das políticas públicas. Infelizmente,
a maioria delas não foi aplicada pelos governos, sendo fato que o PSDB está no
Governo desde 1985, completando, em 2014, 20 anos.
Nós apresentamos
uma PEC alterando o título da Seção I do capítulo VII, da Constituição do
estado de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Família,
da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Portadores de
Deficiências.” Sugere-se ainda a alteração do Art. 277.
Gostaria de
agradecer a todos os deputados que assinaram,
especialmente os do Partido dos Trabalhadores e as diversas lideranças. Essa
PEC é fruto do debate com as lideranças juvenis - através da Frente Parlamentar
da Juventude, da qual diversos deputados fazem parte - que trouxeram a sugestão
à Frente Parlamentar. Então, como coordenador da Frente, fizemos esta PEC, que
teve também a assinatura de diversas lideranças: PT, PR, PV, PSB, PSOL, PPS,
PSDB, PTB, PRB, PMDB e PSC. Quis frisar as lideranças, mas contou com a
assinatura também de outros colegas - a PEC já tem mais de 40 assinaturas.
O que diz a PEC?
O Art. 277 diz
que cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à
criança, ao adolescente, ao idoso e portador de deficiência, com absoluta
prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito à liberdade e
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão. Nós
estamos incluindo a expressão ‘ao jovem’ porque infelizmente na Constituição
Estadual estas garantias não estavam asseguradas à juventude, público definido
na faixa etária de
Deputado Jooji Hato, V. Exa. veio à tribuna e disse há
pouco, num belo discurso, que o governador tem dificuldade em determinadas
questões e citou a Segurança Pública. Na verdade, discordo, porque é o
governador que impõe dificuldades ao nosso povo, a nossa juventude. Se aquele
jovem está ouvindo música num volume muito alto é porque infelizmente ele não
tem um espaço de convivência, de integração que o Estado lhe ofereça, uma
praça, um espaço de lazer onde ele possa conversar com os demais colegas.
Infelizmente ele não encontra isso na periferia da Grande São Paulo, da cidade
de São Paulo, nas cidades do interior e qual a opção que lhe resta? Aí,
infelizmente, o mundo do crime o chama e nós não podemos permitir isso.
Nós temos de
fazer o inverso, ou seja, dar oportunidades a ele através de políticas públicas
efetivas e transformadoras para a sua vida. Garantir uma educação de qualidade,
não uma escola que se pareça com um presídio, toda fechada como se ali não
estivessem estudantes, mas pessoas que merecessem ficar trancafiadas. O deputado
Tito, que faz parte da Frente Parlamentar, chegou com toda disposição e está
nos ajudando.
A propósito, hoje
teremos um belo debate sobre a questão da redução da maioridade penal.
Esse
mesmo Governo que não garante oportunidade ao jovem de cultura, lazer, esporte,
que não garante perspectiva para a realização de seus sonhos - por isso é
importante assegurarmos isso, pode ser simbólico, mas do ponto de vista do
Direito estar na Constituição Federal é importantíssimo - também não expande o
Ensino Superior no estado de São Paulo. Ao invés de fazer uma política afirmativa como fez o
governo federal do presidente Lula e da presidenta Dilma através da política de
cotas no Ensino Superior, garantindo bolsas no ProUni ao estudante egresso do ensino público e ao
jovem negro, reparando uma medida histórica, querem criar obstáculos, aliás,
eles lançam uma ideia, veem
que não vai dar certo e voltam atrás. Ontem lançaram mais uma, fazendo uma
tremenda propaganda de que vão resolver o problema da Segurança Pública. Mas
falaremos disso depois.
Sobre a política
de cotas, este governo diz que se o estudante negro quiser ter acesso ao Ensino
Superior nas universidades estaduais terá que fazer um curso intermediário
entre o ensino médio e o superior. O argumento é o seguinte: “Ele não está
preparado para acessar o ensino superior.” Ora, quem é o responsável pela
educação no estado de São Paulo? É o governador? Está admitindo então que a sua
escola não funciona? E mais, não está incluindo, está criando obstáculos,
porque os demais estudantes não são obrigados a fazer esse curso. É
discriminação, como disse o deputado Marcos Martins.
Está expresso no
Art. 227: “além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Nós queremos
oferecer aos nossos jovens uma perspectiva melhor, políticas públicas que de
fato assegurem os seus direitos. O poder público, seja a prefeitura, o estado
de São Paulo ou o governo federal, tem obrigações para com todos os públicos,
com todos os cidadãos, e tem também que tratar de forma especial a nossa
juventude. Todos nós passamos por essa idade e sabemos da sua importância em
nosso processo de formação. É na juventude que costumamos escolher o nosso
caminho, o nosso futuro. Quando o jovem tem opções, ele tem perspectiva, mas às
vezes a escolha que lhe aparece é uma só. Quando isso acontece é porque o
Estado não está fazendo a sua parte.
Pedimos apoio aos
demais deputados que quiserem assinar essa PEC para que avancemos, fazendo uma
tramitação rápida, de modo que ela seja aprovada e promulgada por esta Casa,
porque de fato nós estaremos garantindo direitos. É uma medida simbólica,
importante para o estado de São Paulo para que o jovem tenha assegurado o seu
direito, como está na nossa Constituição no Art. 227. Precisamos assegurar
direitos à mulher, à criança, ao jovem, ao portador de deficiência, ou seja, a
todos os públicos que precisam de apoio, de cuidado, de políticas públicas
especiais específicas de acordo com suas particularidades.
Agradecemos a
oportunidade e esperamos que o estado de São Paulo mude
o seu caminho, a sua rota, e faça políticas públicas inclusivas que possam de
fato transformar e melhorar a qualidade de vida, e não políticas públicas
exclusivas, preconceituosas e violentas que infelizmente estamos presenciando
no último período.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado Orlando Bolçone, pelo tempo
remanescente.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, quero tratar de um
tema especial para a nossa região e para todo o estado de São Paulo.
Tramitam nessa Assembleia diversos projetos que buscam a modernização do
Judiciário. Ontem, inclusive, decidimos que seja votado em regime de urgência
um desses temas. Sou extremamente otimista e acredito que o estado de São Paulo
dará uma demonstração que vai servir de exemplo para modernizar e agilizar o Poder Judiciário neste Estado.
Ainda
hoje, em reunião com o Dr. Ivan Sartori, presidente
do Tribunal de Justiça, ele relatava a respeito dessa nova organização, que
passa pelas questões tanto de modernização científica, no sentido de
informatização, que vai possibilitar uma agilidade e rapidez aos processos, com
isso possibilitando maior justiça, mas também de construção de prédios dentro
de uma nova estratégia.
Vai se regionalizar, possibilitar que novas câmaras que vão atuar nas regiões
estratégicas sejam mais ágeis em relação aos processos judiciários.
Uma dessas
regiões, onde vão ser criadas novas varas, novos edifícios forenses, é a região
noroeste paulista, que tem como sede a cidade de São José do Rio Preto. Essa
cidade tem 420.000 habitantes e seu fórum é acanhado, da década de 70, quando
tínhamos pouco mais de 200.000 habitantes. Esse prédio foi previsto,
inicialmente, para oito varas. Hoje temos em torno de 20, então o prédio ficou
obsoleto ao longo do tempo e com isso causando sérios transtornos.
Numa integração governo
do Estado, Poder Judiciário e Prefeitura de São José do Rio Preto, está em construção um novo fórum, numa região planejada
para abrigar os diversos edifícios públicos, onde já se encontram órgãos do
Poder Judiciário, como o próprio fórum, que vai se instalar, a Justiça Federal,
a Justiça Trabalhista, Tribunal de Contas, área destinada para o Ministério
Público, possibilitando uma logística e uma integração dentro de um espaço em
que os usuários, os advogados e em especial o público precisam deslocar-se em
torno de
A empresa
construtora desse prédio, com
Discutimos com o
Dr. Ivan Sartori os passos para os próximos anos,
mesmo para as próximas décadas. Já selecionamos áreas
Foram escolhidas
três áreas, todas em pontos estratégicos dentro do perímetro urbano: uma junto
ao atual edifício do fórum em construção, outra junto ao Parque Tecnológico, e
uma terceira a
Mais importante
que isso, esses edifícios modernos e amplos, dotados de todos os recursos
científicos e modernos, permitirão que se aperfeiçoe
ainda mais a prática da Justiça. Será possível conferir uma maior agilidade aos
processos, como naqueles casos em que o cidadão, embora já tenha cumprido sua
sentença, demora para receber seu alvará de soltura. Afinal, a maior injustiça
ocorre quando a Justiça é lenta e cara.
Essas medidas
permitirão também uma maior agilidade aos próprios servidores da Justiça,
beneficiando juízes, Ministério Público, advogados e principalmente o usuário,
aquele que procura a Justiça buscando que seu direito seja respeitado. Há ainda
outro aspecto extremamente importante e muito discutido na Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento: a questão do desenvolvimento regional. Será
possível que as questões sejam resolvidas regionalmente, sem que haja a
necessidade de um movimento desnecessário, e muitas vezes ineficaz, dos
processos.
Quero deixar uma
palavra de agradecimento ao Dr. Ivan Sartori e à sua
equipe: Dr. Régis de Castilho, Dr. João Batista Galhardo e Dr. Paulo Sérgio
Romero Vicente Rodrigues, diretor do Fórum de São José do Rio Preto. Quero
fazer também um agradecimento especial à nossa secretária da Justiça, Eloísa de
Souza Arruda. Quando o governo municipal, o governo estadual e o Poder
Judiciário se integram, obviamente a probabilidade de êxito é maior, e quem
ganha com isso é a nossa população, sobretudo os mais carentes e humildes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande
Expediente.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de indicar o nobre
deputado Francisco Campos Tito para falar pelo Art. 82.
O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, quero
ratificar a fala do nobre deputado Marcos Martins, sobre o boicote da reunião
convocada extraordinariamente, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para
debatermos o Projeto de lei nº 249.
Passo a ler voto
em separado, da bancada do PT.
“O Projeto de Lei n° 249, de 2013, de autoria do
Governador, "Autoriza a Fazenda do Estado
a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos
imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru", conforme a
ementa.
As áreas públicas que especifica são
as seguintes Unidades de Conservação da
Natureza:
a) Parque Estadual
Campos do Jordão, com área de
b) Parque Estadual da
Cantareira, com área de
c) Parque Estadual do Jaraguá, com área de
d)Estação
Experimental de Itirapina, com área de
e) Floresta Estadual
de Cajuru, com área de 1.909,56 hectares,
localizada na Rodovia vicinal Arlindo Vicentini Km 6, Altinóplois -SP.
O Governador solicitou que a
apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo
26 da Constituição do Estado. No período regimental de 3 (três) sessões de
pauta, o Projeto de Lei recebeu 11 (onze) emendas, uma emenda de autoria da
deputada Beth Sahão e 10 (dez) emendas de autoria do deputado Luiz Cláudio
Marcolino, líder da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O conteúdo das emendas é o seguinte:
a emenda de n° 1 (da deputada Beth Sahão)
reduz o prazo de concessão de 30 anos para 15 anos;
a emenda de n° 2 veda o aumento dos preços praticados nas
unidades, em termos reais, acima dos atuais;
a emenda de n° 3 veda a concessão onerosa dos
Parques Estaduais;
a emenda de n° 4 estabelece o controle social
das concessões pelos Conselhos Gestores das
Unidades;
a emenda de n° 5 obriga que o Plano de Manejo da Floresta
Estadual de Cajuru seja submetido à
aprovação do Consema;
a emenda de n° 6 estabelece a especificação no
Planos de Manejo do que será explorado pela
concessionária em cada unidade;
a emenda de n° 7 inclui no contrato de concessão
dispositivo que prioriza a participação da
comunidade local nas atividades de geração de renda;
a emenda de n° 8 prioriza para fins de concessão
entidades privadas sem finalidade lucrativa;
a emenda de n° 9 reduz para 10 (dez) anos o
prazo de concessão;
a emenda de n° 10 veda a renovação do prazo de
concessão para além de 30 (anos) e
a emenda de n° 11 exclui os Parques Estaduais
do rol de Unidades a serem concedidas.
O Projeto de Lei foi distribuído
para a CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação,
Cl Comissão de Infraestrutura e CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
Foi deferido pelo Presidente, nos
termos do §§ 2° e 3° do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria da deputada Regina
Gonçalves, líder da bancada do PV, solicitando
a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Projeto deu entrada na Comissão de
Constituição Justiça e Redação e foi designado pelo presidente, deputado
Samuel Moreira, como Relator Especial, o Deputado Itamar Borges, em
substituição à CCJR que exarou voto favorável ao projeto e às emendas 4 e 5, e pela rejeição das emendas 1,2,3,6,7,8,9,10
e 11.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável foi designado relator o deputado Milton
Leite.
Discordamos da manifestação do
deputado relator desta Comissão pelos motivos que estão
consubstanciados nas emendas protocoladas por meio da Liderança partidária e apresentamos voto em separado,
contrário ao Projeto de Lei do Executivo,
pelos motivos que seguem.
Como é de praxe, o Governador, ao
encaminhar Projetos de Lei à Assembleia
Legislativa de São Paulo que implicam em assuntos econômicos, o faz de forma a obstaculizar o amplo debate da proposição
por meio da utilização abusiva do
instituto do caráter de urgência, previsto no artigo 26 da Constituição do Estado.”
Sr. Presidente, tendo em vista o encerramento do tempo
regimental, solicito a palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria, para
que eu possa concluir a leitura deste documento.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. FRANCISCO
CAMPOS TITO - PT
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, darei
continuidade à leitura do voto em separado iniciada anteriormente.
“Indaga-se: qual a efetiva urgência em aprovar este
projeto de lei? Qual o prejuízo para o
governo se o projeto tramitar normalmente nas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa ao invés de
ter pareceres exarados por Relatores
Especiais designados pelo Presidente da Casa?
No mérito, o aspecto central da
nossa discordância em relação ao Projeto de Lei em
apreciação é a cessão para investidores privados de áreas públicas gravadas como Unidades de Conservação da Natureza e que,
portanto, se prestam para o desfrute e lazer da
população paulista e não para a aferição de lucros a partir da exploração do seu potencial econômico.
Até se entende que equipamentos de
apoio aos visitantes como restaurantes,
lanchonetes, atividades de ecoturismo e outros afins sejam explorados por privados. Estas atividades não se
caracterizam como atividades fim do Estado.
Porém ceder as áreas de alguns dos principais Parques Estaduais para exploração privada fere o princípio da
razoabilidade.
Outro grave problema do Projeto de
lei é o prazo da Concessão de 30 (trinta) anos. É
um prazo extremamente longo, ainda mais considerando que não deve haver grandes
investimentos no período inicial da concessão que poderiam necessitar de um tempo maior para a amortização e o
retorno do investimento. Um agravante é a
omissão no Projeto de Lei de normas para eventuais renovações, o que pode ser interpretado como a abertura
de possibilidade para cessão ad eternum ou, ao
menos de 60 (sessenta) anos.
Uma das consequências da eventual
aprovação do Projeto de Lei no formato original
é o desestímulo à visitação dos Parques e à elitização dos seus frequentadores.
Trata-se de concessão onerosa, na qual o concessionário tem a obrigação de
recolher contraprestação pecuniária ao Estado. Este custo extra fatalmente será
repassado aos visitantes dos Parques dificultando o contato com a natureza de
pessoas que não têm poder aquisitivo suficiente para arcar com preços mais elevados. O
correto é que o acesso a Parques públicos tenha valores simbólicos de forma a
não impedir que qualquer interessado possa usufruir destes espaços.
Este ônus significa uma
retirada de recursos da área ambiental para o Orçamento Geral do Estado na
medida em que os valores repassados pelos concessionários
não se destinarão a algum Fundo de promoção do meio ambiente e poderão ser utilizados para qualquer
finalidade pela Fazenda.
Com base
nestas considerações entendemos que este Projeto de Lei é nocivo à preservação do meio ambiente e contrário
aos interesses da população paulista e,
neste sentido, o nosso voto é pela sua rejeição.
Sala das
Comissões, em 23/05/2013
Deputada Ana do Carmo
Deputado Francisco Campos Tito
Deputado Marcos Martins”
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente e telespectadores, quero agradecer as pessoas que têm me enviado
mensagens de apoio e carinho pela investigação de cooperativas que estou
realizando.
As
cooperativas estão enganando a população, principalmente a da região oeste.
Muitas venderam apartamentos e não entregaram. Os que receberam estão sendo
despejados, porque a cooperativa não cumpriu o acordo com bancos financiadores,
como a Caixa Econômica Federal.
Este
Legislativo precisa iniciar uma investigação, porque as pessoas não podem
sofrer dessa forma. O sonho de adquirir uma casa própria está se tornando um
terror. Vejo isso acontecendo nos condomínios São Francisco, Eldorado, Wilson e
Raposo Tavares.
As
pessoas estão pedindo aos deputados que investiguem essas
cooperativas fantasmas. Estas compram terrenos, não pagam e construem. Os proprietários estão entrando com reintegração
de posse e aquelas pessoas estão sendo tiradas dos apartamentos. Isso não é
justo. Não podemos deixar que esses indivíduos, cujo sonho é ter casa própria,
sejam enganados.
Muitos
acham que não há audiência na TV Alesp, mas ela é
muito grande. Agradeço as pessoas pelas muitas mensagens enviadas, dizendo que
assistiram ao meu pronunciamento sobre a inclusão dos que pagam aluguel aos
programas “Minha Casa Minha Vida”, “Casa Paulista” e CDHU.
Já
fiz a indicação ao governador do estado de São Paulo, pois o projeto só compete
ao Executivo. Pedi que haja um critério para incluir
parte daqueles que pagam aluguel, porque é muito triste gastar dinheiro com
isso ao invés de fazer uma compra maior para a casa, ou até mesmo uma roupa ou
um tênis para os filhos. Se tivesse que pagar apenas o aluguel estaria tudo
bem, mas também há as contas de água e luz, além dos impostos. As famílias
merecem ter a sua casa.
Portanto,
quero agradecer a manifestação de todos os que nos assistem pela TV Alesp. Fico feliz que a população assista, porque às vezes achamos
que ela não nos acompanha. Quero cumprimentar os que realmente acreditam na
seriedade desta Casa, que busca defender o direito da população: o direito de
ir e vir e o acesso à habitação e saúde.
Sr. Presidente, V. Exa. hoje
defendeu muito bem o projeto, de sua autoria, sobre a questão dos pancadões e que foi aprovado nesta Casa. Em Osasco, foi
criada uma legislação semelhante e o barulho noturno realmente amenizou
bastante, principalmente em postos de gasolina e lanchonetes. As altas multas
de R$ 6.800,00 contribuíram com isso.
Presenciei
o pedido de V. Exa. para que
o governador sancionasse o projeto. Acho que o governo precisa fazer isso,
porque os pancadões estão tirando o sossego da
população. Muitas mortes decorrem disso, além da aproximação de traficantes aos
locais com barulho.
Isso
não ocorre apenas na Região Metropolitana de São Paulo, como também em cidades
do Interior. As pessoas se aglomeram em postos de gasolina e arredores de
lanchonetes, abrem os porta-malas dos veículos e não se importam com os outros.
Elas ouvem aqueles sons malucos, músicas de apologia ao crime, ao sexo, entre
outras coisas. Parabenizo V. Exa porque, quando fui
presidente da Câmara de Osasco, conseguimos criar, votar e aprovar este
projeto. Hoje, a população de Osasco está agradecida, pois já há essa lei que
ameniza o barulho.
É importante
amenizar o barulho, pois não será possível acabar definitivamente com ele. Até
porque os jovens precisam de um local para se divertir. As prefeituras, o
Governo do Estado e o governo federal precisam se preocupar com nossa
juventude, criando um espaço onde ela possa ter sua diversão de final de
semana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB -
Gostaria de agradecer ao nobre deputado pelas palavras maravilhosas ditas em
relação à sonorização que tanto incomoda as pessoas. Infelizmente, ontem
conversamos com o governador, mas não adiantou. O governador vetou este
projeto, infelizmente. Cabe a nós, com a ajuda dos nobres deputados,
derrubarmos esse veto. Este projeto ajudaria muito a população. Não podemos
aceitar músicas pornográficas, sexuais, afrontando e incomodando as famílias
pela madrugada. Mas gostaria de agradecê-lo, nobre deputado Osvaldo Verginio, que conseguiu aprovar o projeto
O SR. OSVALDO VERGINO - PSD - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
sem a Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.
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