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DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
072ªSO
DATA:990630
RODs.Nºs: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43 DATA: 30/06/99 (d)
SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI
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- Passa - se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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- Assume a Presidência o Sr.
Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs presentes, infelizmente mais uma vez subimos à tribuna para falar sobre o desemprego, desta vez sobre o desemprego do Grande ABC.
No último mês, segundo pesquisa da Fundação SEADE, em convênio com o Consórcio de Municípios do Grande ABC, o desemprego na região atingiu 22.5%, o que significa um contingente da ordem de 263 mil trabalhadores desempregados na Região do Grande ABC. Em apenas um mês houve um aumento de 7.000 desempregados naquela região, sendo que há uma população economicamente ativa de aproximadamente 1 milhão e 400 mil trabalhadores, portanto, algo lamentável. Além do desemprego na Região do Grande ABC, caíram os salários em cerca de 3%. A taxa de desemprego, nos últimos doze meses, naquela região, cresceu 9.2% em relação ao mês de maio do ano passado. Isso significa que a política econômica do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso e seus asseclas do Plano Real está esgotando-se porque, além de aumentar o número de desempregados, está havendo redução dos salários. Então, é lamentável que o Sr. Fernando Henrique Cardoso e sua equipe econômica não abram os olhos, não discutam, com a população brasileira e seus representantes, soluções para os problemas nacionais, para os problemas dos trabalhadores. Ao contrário, apenas ficam ouvindo o FMI, ouvindo os especuladores internacionais, sem interessar-se em ouvir os representantes da população. É lamentável que tenhamos um presidente que não olhe para os interesses da nossa população. Mas, a Região do Grande ABC está reagindo. Estamos reagindo aqui, na Assembléia Legislativa, com a bancada de deputados do Grande ABC. Estamos reagindo, na região, com o Consórcio de Municípios, com o Fórum da Cidadania, com a Câmara de Desenvolvimento Econômico, com a Agência Regional do Grande ABC, que envolve trabalhadores, empresários, as associações comerciais, os sindicatos, os vereadores, as prefeituras da região para encontrar uma solução local para o problema do desemprego. Mas, a verdade é que, só a nível local, não resolveremos esse problema, pois dependemos do Governo do Estado, do Governo Federal e, principalmente, da mudança econômica.
É o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruzo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, estamos encerrando este semestre e cabe aqui uma avaliação do que foram estes dois, três meses e meio de mandato, não só meu, mas da ação parlamentar de todos os deputados nesta Casa. Vamos, ainda hoje, votar a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, importante principalmente quando da feitura do Orçamento. É verdade que, a meu ver, nós não conseguimos ainda fazer nesta Casa uma discussão ampla sobre qual o sentido básico desta LDO. Seria importante que nós fizéssemos audiências públicas, seria importante que a sociedade paulista as suas regiões, as entidades de classe, enfim, todos os setores, o Estado inteiro, os trabalhadores, os patrões, empresas de serviços participassem da elaboração da LDO, mas infelizmente isso não foi possível. Esperamos que possamos aperfeiçoar, esperamos que o Governo principalmente o Governo Covas seja um pouco mais transparente no debate dessa lei que é fundamental para o nosso Estado.
Votamos ontem a cassação do Deputado Hanna Garib, uma votação histórica. Esta Casa não se curvou, se posicionou a meu ver de uma forma bastante correta e a própria quantidade de votos que teve pela cassação demonstrou o quanto era importante para essa instituição, mais do que isso, demonstrou o quanto é importante para a sociedade paulista nós termos um posicionamento daqueles. Esta Casa está de parabéns porque foi firme, foi responsável e não se omitiu num momento difícil, porque sabemos todos que não é fácil, pois há que se ter sólidos argumentos em abundância e uma postura política bastante ética para tomar uma posição daquelas, ou seja cassar o mandato de um colega que foi eleito pelo povo. Na verdade, ele foi eleito para fazer um trabalho para o qual as pessoas que o elegeram o julgavam capaz, mas que posteriormente, do ponto de vista ético, não correspondeu com as expectativas, por isso mesmo foi cassado. Portanto esta Casa está de parabéns, e particularmente quero parabenizar aqui, além da Presidência desta Egrégia Casa pela sua firme conduta, o líder da minha Bancada, Deputado Elói Pietá, que foi relator, assim como também toda a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, todos os líderes que se posicionaram firmemente nesta questão.
Votamos também, neste semestre, a criação das Frentes de Trabalho, um projeto da criação de cinqüenta mil empregos. Acho inclusive que do ponto de vista de iniciativa do Governo, essa foi a principal lei que foi votada nesta Casa. É verdade que foi de uma forma rápida, sem muita discussão, mas o fato concreto é que essa lei foi votada e está, inclusive, sendo implementada, importante numa região como São Paulo, aonde nós temos vinte por cento de desemprego. Foi, portanto, realmente importante essa iniciativa de criação de Frentes de Trabalho. Tive, inclusive, a oportunidade de subir a essa tribuna e elogiar essa iniciativa e a aprovação desse projeto. Votamos os precatórios da dívida da EletroPaulo, o que não foi muito bem explicado, ou seja, não ficou muito bem claro para nós o que significava aquilo, aquela conta de chegada do cancelamento ou da discussão da renegociação da dívida da EletroPaulo em troca dos precatórios. Votamos as Comissões, de forma atrasada, é verdade; em menos de um mês foram compostas as Comissões permanentes da Casa. Mas enfim, só espero que no segundo semestre nós possamos, com bastante tranqüilidade, discutir e votar o Projeto de lei n.º 120/98, que é a cobrança do uso da água. Inclusive está na Constituição Estadual essa proposta e nós vamos fazer um seminário, no segundo semestre, no mês de agosto, para que esta Casa possa votar de uma forma bastante transparente e clara, com muitas informações a respeito dessa lei. Creio eu que o Governador deve enviar, ainda hoje, para esta Casa, um projeto de lei que trata da previdência do funcionalismo público estadual. Espero que não venho o rolo compressor com regime de urgência e que o Presidente desta Casa deixe as Comissões discutirem com bastante tranqüilidade, crie audiências públicas para que essa discussão da previdência seja uma discussão onde toda a sociedade paulista discuta e quando for votada em plenário todos possam ter, além dos esclarecimentos, a consciência de que foi muito discutida, e cada Deputado possa se posicionar de maneira bastante firme e correta, para que depois o funcionalismo não seja prejudicado, assim como a sociedade paulista. Por isso, encerrando o semestre agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, aos companheiros e companheiras das galerias, vamos ver se aperfeiçoamos nossos trabalhos no segundo semestre.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi, por cinco minutos.
O SR. ALDO DEMARCHI - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na galeria.
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, inicialmente quero dizer ao meu nobre colega e Deputado Aldo Demarchi, meu amigo, a quem prezo muito, mas que obviamente numa fala política se referiu à minha amiga federal, a ex-Prefeita Luíza Erundina, que realmente não merece reprovação. É uma grande política, ética, respeitosa, honesta, jamais pactuou com a corrupção e tem muitos, muitos méritos, de sobejo, para que toda a população brasileira a respeite e valorize, porque realmente ela é uma mulher lutadora, uma mulher que entende realmente os problemas da nossa nação e que sempre deu exemplo de retidão de caráter. De forma que a nossa querida líder federal na Câmara Federal tem todo nosso apoio e se Deus assim o permitir, e se a política brasileira propiciar a oportunidade para tanto, Sua Excelência, a atual nobre Deputada Federal Luíza Erundina, líder da bancada do PSB na Câmara Federal, será a futura Prefeita da Capital de São Paulo e aí vamos mostrar como se governa com sabedoria, com amor à lei, com amor à ordem, com amor ao povo, com amor à coisa pública, como fiel depositária dos bens do povo. Sem dúvida todos nós ficaremos muito gratos se isto ocorrer.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que a nobre Deputada Luíza Erundina sempre se preocupou com todos, mas em especial com os mais desfavorecidos financeiramente, os excluídos, os perseguidos, com a classe mais pobre.
Sem dúvida, dentro daquilo que concerne ao trabalhador, que é realmente a classe com menor remuneração do Brasil, ela sempre foi uma vanguardeira nesta defesa. Portanto, tenho certeza, que S.Exa. também torce para que se resolva o problema do transporte alternativo em nossa cidade e no nosso Estado, cujo governo deve uma decisão a respeito. Antes de encerrar quero me congratular com a dignidade dos deputados desta Casa, porque quando chegamos na contagem de 48 votos para a cassação do ex-Deputado Hanna Garib nenhum deputado bateu palmas, todos permaneceram como estavam, ninguém estava eufórico nesta Casa, porque é desagradável termos que cassar um colega, que infelizmente, não pode continuar representando o povo no Parlamento nesta Augusta Casa.
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva .
O SR. RAFAEL SILVA - PDT -
ENTRA LEITURA
O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -
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ENTRA LEITURA |
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero cumprimentar os representantes do “Voto Consciente”, permanentemente acompanhando as nossas sessões, o que é um exemplo para a nossa comunidade.
Não poderia deixar de falar hoje, e vou aproveitar todos os espaços que tiver nesta Casa, para ressaltar algumas ações extremamente positivas. Começaria por algo que muito abateu a Baixada Santista, quando há dois anos e meio o Governador Mário Covas desceu a serra, como santista que é, e disse que a Baixada não teria a sua universidade pública. Agora, para a nossa alegria, o Sr. Governador esteve no fim de semana em São Vicente, Guarujá, Santos e Bertioga, levando-nos duas auspiciosas notícias. A primeira delas, em função inclusive da carta que de próprio punho redigi ao Sr. Governador, num apelo que vínhamos fazendo às lideranças políticas da Baixada, à comunidade portuária da Baixada, dos empresários aos trabalhadores, para que o Governador Mário Covas, como maior autoridade constituída deste Estado, assumisse o controle político do Porto de Santos, juntamente com os prefeitos da região metropolitana. Não era mais possível tolerar a funesta tutela federal que só tem causado o desespero e a vergonha no Porto de Santos. O Sr. Fernando Henrique e os outros que o antecederam têm tido uma administração nociva em relação ao porto, porque este porto, durante muito tempo, manteve as mais altas taxas para subsidiar a construção de todos os outros portos do País. No entanto, o Porto de Santos foi o menos contemplado com verbas federais ao longo de toda história de estadualização do porto, que na verdade é federal. Qual não é a nossa grata surpresa, que tendo enviado ao Governador Mário Covas depois de um pronunciamento nesta Assembléia, um apaixonado pronunciamento desta Deputada, no dia 16 de junho - quero lembrar bem isso, porque hoje é dia 30 de junho - e no dia 16 de junho enviei uma carta ao Governador Mário Covas com a delicadeza dos deputados desta Casa, liderados inclusive pelo nobre Deputado Roque Barbiere, que ao ouvir o meu pronunciamento se propuseram a entregar em mãos a carta ao Governador no dia seguinte. E o Sr. Governador, para nossa alegria, assumiu a luta pela retomada do controle político do Porto de Santos.
Quero parabenizar o Sr. Governador, vamos acompanhar esse movimento. S. Exa. sabe que terá, de todos os segmentos da Baixada que não estão envolvidos com a corrupção do Porto, o apoio para que o Porto santista, finalmente, seja encravado no mapa de São Paulo para que possa render à economia do Estado e do país o que os jornais já estão anunciando pelo quinto mês consecutivo: o Porto de Santos bate recordes absolutos de movimentação de cargas. Calculem se não houvesse corrupção! Foi preciso o Sr. Antonio Carlos Magalhães abrir a boca para que pudéssemos ser ouvidos.
Fiz uma indicação ao Sr. Governador Mário Covas nesse sentido e pedimos uma comissão de representação de Srs. Deputados desta Casa para acompanhar todo esse processo, porque atualmente nossa crença só se dá quando acompanhamos e fiscalizamos. Não queremos mais nenhum tipo de promessa que morra no vazio das ações políticas.
Eis a íntegra da indicação:
(Entra leitura)
MARIÂNGELA DUARTE
Em segundo lugar, queria ressaltar a gratidão e surpresa quando, nessa mesma visita do Sr. Governador, S. Exa. anunciou, depois de pelo menos 12 anos de luta desta Deputada e da nossa comunidade, que uma unidade da UNESP finalmente vai se instalar na Baixada Santista. Fica aqui de público meu reconhecimento ao Sr. Governador Mário Covas que, atendendo apelos desesperados desta Deputada e de nossa comunidade, anunciou a instalação de uma unidade da UNESP na Baixada Santista pagando, assim, uma dívida com a mais antiga região do Estado e do país, cuja história merecia esse resgate, ou seja, o pagamento dessa dívida.
Agradecemos ainda o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Sr. José Anibal, pois finalmente, depois de uma luta de 12 anos, bateu o martelo nessa questão e no segundo semestre teremos a construção dos 15 prédios de Politécnica em Cubatão.
Da mesma forma que faço minhas críticas com veemência e paixão, quero deixar registrado que começa o Sr. Governador a sinalizar -e será cobrado pelo pagamento de duas dívidas inacreditáveis- na concretização de dois pleitos importantes para a região da Baixada: primeiro, entrou na briga para assumir o controle do Porto de Santos -o que será muito benéfico para o Estado e para o país- segundo, leva a UNESP para nossa região e consolida o processo de retomada da instalação da Poli em Cubatão.
Sr. Presidente, toda espaço que tiver hoje vou usar para dar ciência do tamanho do escândalo que está acometendo o Porto de Santos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para manifestar minha homenagem e respeito ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
No dia 2 estaremos na Praça da Sé para, junto com o Comando do Corpo de Bombeiros, prestar nossa homenagem a esses extraordinários seres, estas figuras extraordinárias que compõem o Corpo de Bombeiros. Estamos atravessando uma época onde todos os valores daquilo que se chama civilização ocidental estão em declínio. O que é civilização ocidental? Todos sabem que ela tem a sua tríplice: o direito romano, a beleza greco-romana e a nossa filosofia judaico-cristã. Esses três elementos servem àquilo que se chama civilização ocidental. E no Brasil somos vítimas, neste instante, de forças -se fosse o Jânio Quadros diria ocultas- além fronteira, que querem desmerecer o nosso exército hoje e suas glórias passadas. Querem destruir a nossa história, são iconoclastas. Quando se fala no valor daqueles que estão criando o perfil da nossa nacionalidade, eles vêm e falam: se fôssemos colonizados pelos holandeses, se fôssemos colonizados pelos franceses ...” Se fôssemos colonizados pelos holandeses, teríamos isto que se deu na África do Sul com aqueles “boeres” que fazem o apartheid e outras coisas. Se fôssemos colonizados pelos ingleses teríamos a desgraça que se verificou na Índia e suas colônias. Aqui não.
No Brasil a única coisa que temos ainda e que merece o apoio e a confiança de todos é o nosso glorioso Corpo de Bombeiros.
No dia 2 de julho estaremos lá para levar nossa homenagem pessoal e o agradecimento da cidade de Santo André.
Santo André tem três unidades do Corpo de Bombeiros. A gente vê pela televisão, ouve pelo rádio as coisas impressionantes que estes valorosos, extraordinários e bravos soldados fazem por um salário modesto. Mas nem quero falar em salário, porque falar em salário parece declarar guerra. Não quero guerra com ninguém. A minha filosofia é de paz e amor. Mas não posso, por isso, deixar de evocar os valores maiores que eles têm. Eles protegem o indivíduo e o patrimônio público. Sabemos que as nossas indústrias, pelo Corpo de Bombeiros que a nossa cidade tem, pagam bem menos o seu seguro. O que significa isso? Significa que os nossos produtos de boa qualidade podem entrar no mercado já com uma vantagem no preço - porque tudo isso faz parte dos custos - que se torna competitivo. Mas não é só isto. O Corpo de Bombeiros ampliou a sua atividade. O nosso serviço médico, como sabemos, está entrando em colapso e pedir uma ambulância em um Pronto Socorro tem de esperar que Deus ajude muito para chegar. Mas há o Resgate, do Corpo de Bombeiros.
No começo fiquei preocupado, porque nós médicos somos muito ciumentos, para não dizer ciosos, da nossa profissão. Pergunto: como íamos deixar o serviço de assistência, tanto no transporte, que é aquilo que os médicos não gostam muito, que se chama “reboqueterapia”, como no próprio Pronto Socorro. Vemos que eles estão agindo com muita capacidade. Por que essa capacidade? Porque são homens feitos pela boa vontade, pelo interesse em servir ao cidadão e à comunidade.
Em certa ocasião, chamaram o Corpo de Bombeiros, mas o povo anda tão atrapalhado que estavam até querendo dar vaias até ao Corpo de Bombeiros. O dia em que se chegar a criar um problema desses com o Corpo de Bombeiros, é porque a sociedade não só faliu, mas já entregou todos aqueles valores a que a nossa humanidade é talhada.
Em Santo André, no ABC, São Paulo, Brasil, o nosso Corpo de Bombeiros é modelar, e queremos um dia, levar a nossa palavra, a nossa presença, para cumprimentar as autoridades e agradecer publicamente o que eles têm feito por nós, inclusive com a sua criação de escola, trazendo vocações para este tipo de atividades, que precisa de homens probos, corretos e gigantes para servir.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia, entre nós, a presença de 45 alunos da Escola Estadual “Tancredo do Amaral”, de Salto, sob a responsabilidade das Professoras Eliete Aparecida Bueno e Maria Tereza Mendes. Aos alunos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na primeira página do jornal “Folha de S. Paulo” de hoje, lemos uma notícia interessante, com a manchete de que Fernando Henrique Cardoso quer taxa para capital especulativo. A notícia, já de primeira página, informa que o Presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu ontem num encontro entre governantes da América Latina e da Europa, à Cimeira concluída ontem no Rio de Janeiro, a criação de um imposto sobre capitais especulativos internacionais.
A proposta é chamada de “Taxa Tobin” ou “Tobin Tax” e foi criada pelo Nobel da economia, James Tobin, e a idéia é taxar o capital especulativo da ordem de 1, 4 trilhões de reais, que todos os dias cruzam as fronteiras para construir, a partir dessa taxação, um fundo contra a miséria.
Gostaria apenas de comentar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, àqueles que acompanham o nosso trabalho aqui das galerias, que Assembléia Legislativa de São Paulo, sintonizada com os anseios, não apenas da população brasileira, mas também dos vários países nas condições em que o nosso Brasil atravessa, concluiu um documento de apoio à criação da frente parlamentar pela taxação das transações financeiras internacionais, em apoio aos cidadãos, que ora passo a ler: Essa que foi uma iniciativa de nossa autoria, e que conta com o aval, o apoio, formalizado, assinado, de 81 Srs. Deputados, de todos os partidos políticos, com o assento na Assembléia Legislativa. É uma proposta importante, e é mais uma vez importante que se diga, que com uma taxação, que venha a ser criada da ordem de 0,1% em relação aos capitais especulativos, chamados capitais voláteis, teríamos uma receita de cerca de 166 bilhões de reais ao ano, quantia suficiente, se for gerida por um fundo que destine recursos exatamente a programas de natureza social, nos países pobres do mundo, em poucos anos podemos ter uma condição única na história do planeta e erradicar as piores chagas - a pobreza e a miséria - que hoje vivemos no mundo. Portanto, são iniciativas importantes do Presidente da República e de iniciativa da nossa Assembléia Legislativa, que ao lançar essa frente cuja formalização está prevista para o dia nove de agosto com a presença também dos representantes da Frente Parlamentar em Defesa das Taxações das Transações Financeira Internacionais, que já foi formada também por iniciativa do Partido Socialista Brasileiro na Câmara Federal. Nessa oportunidade, teremos também, no dia nove de agosto, um debate sobre os efeitos da globalização e as necessidades que temos de colocar um freio no caráter devastador dos capitais especulativos, esses capitais sem pátria, sem povo, sem fronteira e sem compromisso com os nossos anseios de desenvolvimento econômico e social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero comentar também um outro assunto, aproveitando a presença dos alunos e professores de uma escola estadual do Município de Salto, para informar que é grande a nossa expectativa que a Assembléia Legislativa venha a aprovar o nosso Projeto de resolução criando O Parlamento Jovem no âmbito da Assembléia Legislativa. Este deputado apresentou essa proposta e parece que está em consonância com o interesse cada vez maior que os estudantes de São Paulo têm tido ao visitarem o nosso Parlamento, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta do Parlamento Jovem, que é uma idéia que já encontra materialidade em outros países como Portugal, França, Chile e vários países do mundo, é criar no âmbito do sistema educacional a condição de que os alunos possam desenvolver uma cidadania mais plena e conhecer completamente aquilo que pode se dar num dia, e quem sabe, muitos estudantes poderão se tornar representantes do povo, vereadores, deputados estaduais e federais, ou mesmo senadores.
A proposta do Parlamento Jovem é uma sessão de um dia, em que 94 jovens deputados e deputadas que serão eleitos pelas suas próprias escolas e com seus projetos, poderão estar sendo apresentados aqui no plenário da Assembléia Legislativa, dando também uma lição a nós deputados, uma lição de compromisso e de cidadania, e de interesse público.
Quero apenas enfatizar que este deputado tinha a expectativa de que esse Projeto de resolução na medida em que é apoiado pelas lideranças de todos os partidos políticos da Assembléia Legislativa, fosse aprovado ainda nesse semestre. Esperamos que o Presidente efetivo desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, dê condições de comando e já no mês de novembro o I Parlamento Jovem do Estado de São Paulo possa estar reunido aqui, dando uma iniciativa nova e até exemplar que poderá ser copiado pelas assembléias legislativas do Brasil inteiro e também por câmaras municipais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo jardim . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado aos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Deputadas, vamos começar a debater um tema polêmico, no Pequeno Expediente, e pretendemos voltar ao assunto no Grande Expediente. Nós nos sentimos à vontade para falar sobre isso porque, ao longo de nossa vida, sempre tivemos a coragem de nos contrapor a medidas que, em nosso entender, afiguravam-se como violação de direitos humanos. Assim, quando ainda estudante, apesar da dificuldade, tivemos a coragem de afrontar e enfrentar o Regime Militar. Quando da instalação da nossa universidade, sempre propugnamos e lutamos para que as injustiças não fossem cometidas, muitas vezes enfrentando a Polícia em protestos contra a punição e a cassação de professores, ou contra o impedimento de que companheiros nossos pudessem, eventualmente, prosseguir suas carreiras.
Como deputado, envolvemo-nos sempre nos episódios que provocam danos à civilização, à cidadania ou à pessoa humana. Tanto assim que nunca nos escusamos de participar dos movimentos que esta Casa fez, em situações como aquela que ocorreu na Favela da Juta, como aquela que ocorreu na Favela Naval, como aquela que aconteceu quando da fuga da Febem, inclusive participando, a convite do Deputado Alberto Calvo, da CPI, que investigou aqueles incidentes.
Fomos no local e visitamos os alojamentos. Da mesma maneira, tivemos disposição para irmos visitar os presos políticos acusados de seqüestrar Abílio Dinis. De igual forma, Sr. Presidente, pronunciamo-nos hoje mais uma vez. Estivemos visitando na Delegacia Geral de Polícia o estudante de medicina, conhecido pelo apelido de Ceará, e que, na nossa opinião, foi envolvido - de maneira ainda envolvida e não comprovada - num acidente que penalizou, infelizmente, a vida de um calouro. Já havíamos, deste plenário, nos solidarizado com a família do calouro que faleceu. Já viemos neste plenário, nesta tribuna, protestar contra o trote violento, mas não podemos aceitar, não podemos defender aquilo que vimos hoje, um garoto que até ontem tinha sob sua responsabilidade a vida de seu semelhante. Há testemunho dos professores de que é um garoto responsável, órfão há muitos anos, sem pai e sem mãe, responsável pela educação de uma irmã que tem Síndrome de Down e que está agora no xadrez, sendo tratado como um assassino, de maneira pré-concebida e pré-julgada. Vou voltar a este tema porque, da mesma maneira que não aceito a morte do estudante, não vou aceitar que se faça também o assassinato público e pré-concebido de um estudante, contra o qual não existe nada mais que o vídeo de uma brincadeira, e todos aqueles que freqüentaram as lides universitárias sabem que se repetem e, na maneira como foi produzido, repetir-se-ia para muitos de nós, infelizmente.Vou voltar sobre este assunto com toda a indignação, porque não aceito que se faça esse julgamento público, esse assassinato público de um garoto que tem todo o direito de sobreviver na sociedade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Encerrado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, por quinze minutos regimentais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, assessores que aqui estão, pessoas que nos vieram prestigiar, nossas amigas do voto consciente, que têm tido uma participação realmente muito importante nesta Casa, principalmente na votação de ontem, quando estiveram aqui acompanhando, quero dizer que, acima de tudo, é isso que a gente quer, que esta Casa seja fiscalizada. Vocês estão de parabéns por acompanharem diariamente o trabalho desta Casa e de como se procedem as votações, como os deputados se posicionam. Para nós, é importante porque defendemos a política da seriedade, a política da transparência, a política acima de tudo em defesa do nosso Estado. Então, estão de parabéns pela presença de vocês aqui.
Sr. Presidente, no último sábado, tivemos um movimento na Rodovia Piracicaba-Limeira, uma rodovia recentemente duplicada. Aliás, a Região de Piracicaba foi uma das que mais receberam rodovias duplicadas, como a Piracicaba- Limeira, a Rodovia Picacicaba-Rio Claro. Estamos tendo a duplicação de Piracicaba até Artemis, a terceira faixa até Águas de São Pedro. Estamos lutando pela duplicação da Rodovia do Açúcar. A Cornélio Pires também será duplicada. E, claro, tudo isto lutando para que tenhamos a hidrovia. Mas, com relação a este movimento Piracicaba-Limeira, alguns comerciantes de Limeira, já que o movimento foi feito a quatro quilômetros dessa progressista cidade, convidaram autoridades, alguns vereadores da região de Piracicaba, de Iracemápolis, a população do local, caminhoneiros, pessoas que normalmente se utilizam da Piracicaba-Limeira. E eles estão realmente muito preocupados. Afinal de contas, deveremos ter ali a instalação de um pedágio nos dois sentidos, tanto de Limeira a Piracicaba como no sentido oposto, pedágio este que custaria a princípios R$3,20 em cada sentido da rodovia. Então, seriam R$6,40 para quem transita por aquela rodovia. Diante da preocupação do custo do pedágio, essas pessoas estão se movimentando, estão pedindo inclusive uma audiência com o Secretário dos Transportes, Dr. Michael Paul Zeitlin, para colocar a ele a preocupação do custo do pedágio. Muitos até defendem o pedágio, mas há a preocupação de quanto vai custar transitar por nossas rodovias, principalmente rodovias que são feitas pelo governo e depois sua administração é passada para a iniciativa privada. É o que aconteceu ali.
Vamos ter, em breve, também, talvez no ano que vem, a colocação de pedágios na Rodovia Piracicaba-Rio Claro.
Como parlamentar da região, temos esta preocupação. Preocupação maior ainda, quando lemos, hoje, no Jornal da Tarde, na página 31, em matéria assinada pela jornalista Anna Cecília Junqueira, dizendo o seguinte: (Segue leitura.)
A grande maioria dos deputados defende realmente o critério que se tem para cobrar o pedágio, o custo do pedágio. Recentemente, fui de Piracicaba a São José do Rio Preto, pela Rodovia Washington Luiz, paguei quase R$30,00, ida e volta. E agora esse reajuste que vai acontecer amanhã, em torno de 8.9% nas tarifas dessas rodovias citadas, vai sim continuar onerando o bolso do trabalhador, daqueles que transitam.
Sabemos das grandes dificuldades. Tivemos, inclusive, uma audiência com o Secretário Michael Paul Zeitlin, e ele colocava que o Governo do Estado não tem caixa para fazer um quilômetro de rodovia duplicada, e nós entendemos isto. Estamos pedindo a duplicação de rodovias principalmente para questão de segurança. E, nesse encontro que tivemos com outros parlamentares desta Casa, com prefeitos, vereadores da região de Monte Mor, da região de Hortolância, discutimos também a duplicação da SP-101.Então a nossa preocupação existe, porém há o lado do desgaste político, que é a colocação de pedágios nas praças. E todas as vezes que se fala em pedágio a população é contrária, principalmente quando são rodovias que foram construídas com o dinheiro do trabalhador, através do Governo do Estado. Pedimos aqui que realmente seja repensado o custo desse pedágio, que faz com que a população hoje seja tremendamente onerada. As transportadoras, as pessoas que têm seus caminhões de carga e que dependem das rodovias para que possam levar o sustento para a sua família estão preocupadas. Muitos delas já estiveram aqui, associações estiveram aqui pedindo a intervenção dos Deputados com relação ao custo do pedágio .
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu também queria me congratular e estar juntamente com V. Exa. nessa luta contra os pedágios, pois viajamos muito por esse interior a fora e temos um prognóstico que diz que em um percurso de trezentos quilômetros passamos por oito pedágios. Além de achar que há excesso de pedágios, também sou contra o reajuste, tal qual o nobre orador falou. Quero me unir a V. Exa. nessa matéria tão polêmica que V. Exa. vem abordar neste momento. Muito obrigado
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Muito obrigado, Deputado Marquinho Tortorello. Realmente, acho que esta preocupação é da Casa como um todo. Eu volto a insistir aqui: ao mesmo tempo em que os Deputados, os Prefeitos e os Vereadores são intermediários da população, pedimos segurança para as rodovias, através de obras como terceira faixa, ou duplicação de rodovias, também nos preocupamos com o custo desse pedágio. Um grande movimento teria que ser feito nesse sentido. Sei que esta Casa tem inclusive a proposta da CPI do pedágio, e há outros parlamentares aqui preocupados com a situação, principalmente quando atinge a nossa região, que é por onde nos elegemos, e somos Deputado de todo o Estado de São Paulo. Então, temos que estar nessa luta sim para dar um pouco mais de tranqüilidade à população que nos procura.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Morais, quero me congratular com V. Exa. pela oportunidade do tema e pela legítima preocupação que V. Exa. está tendo com o assunto, dissertado com tanta competência. No entanto eu queria aproveitar a gentileza do aparte de V. Exa. para dizer ao nobre orador, ao Presidente desta Casa e aos demais companheiros desta Casa que nós estamos para encerrar esse período legislativo e eu quero prestar a minha homenagem a todos os Deputados desta Casa pelo trabalho magnífico que estão realizando e que pude testemunhar nesses três meses e meio que estou aqui. A todos quero cumprimentar, dar os parabéns por sua atividade e quero dizer que muito me honrei e agradeço a Deus por estar ao lado dos brilhantes Deputados desta Casa. Em segundo lugar, neste período de recesso, como sou da cidade e não tenho interesse em ir para outro lugar, estarei no meu gabinete e estou certo de que no segundo semestre teremos um trabalho muito bonito nesta Casa, porque já antevemos os temas que serão apreciados aqui. O nosso Presidente tem aqui esta resolução aprovada que é o fórum parlamentar, tema muito interessante que nós temos que participar ativamente para ver os benefícios que pode trazer. A própria comunidade acadêmica tem um tema muito interessante que são as megalópoles. Vai ser tratado o caso de três cidades que do Oriente, que são: Tóquio, Hong Kong e Shangai, sendo que em São Paulo quem vai coordenar é o ilustre professor e arquiteto Bruno Padovani. São Paulo representa mais de cinqüenta por cento deste país e é o exemplo para o país. Quero dar os parabéns ao nobre orador pelo brilhantismo com que está dissertando sobre o tema, sobre toda a malha rodoviária que temos. Desejamos que toda luta de V. Exa. seja concretizada.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Agradeço ao nobre Deputado Newton Brandão, pessoa que só nos dá conhecimento. Toda vez que V. Exa. faz uso desta tribuna, fico atento, por se tratar de um grande político e grande orador. São pessoas como o senhor que sempre nos ensinam aqui a fazer com muita dignidade o trabalho legislativo. Esta preocupação existe. Estamos intercedendo juntamente com outros parlamentares junto ao Secretário de Transporte, para que tenhamos realmente para estes casos citados, pelo menos a discussão antes da implantação dos pedágios. Para nós estes primeiros cem dias nesta Assembléia, já que estamos aqui debutando como boa parte desta Casa, foram cem dias muito importantes, acima de tudo em busca de se restaurar a dignidade e mostrar que esta Casa veio trabalhar com muita seriedade. Quero cumprimentar os membros das comissões, o Presidente desta Casa, os integrantes da Comissão de Ética, que terminou ontem seu trabalho com a cassação de um parlamentar, porque esta Casa realmente não pode ser tachada como sendo uma Casa incompetente e que não tem dentro do seu quadro de 94 deputados, pessoas que mereçam estar aqui para representar com dignidade a população de Piracicaba. Entendo que esta Casa deu, sem dúvida nenhuma, um passo muito importante para que continuemos aqui falando e olhando nos olhos da população com muita clareza, não tendo vergonha de afirmar que somos políticos de muita seriedade e estamos aqui para defender com muita lealdade os trabalhadores de todo nosso Estado de São Paulo. Isso faz parte da nossa vida política e tenho certeza que faz parte desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. Há sobre a mesa um requerimento solicitando a permuta do tempo do nobre Deputado Carlos Sampaio com o nobre Deputado Milton Flávio, assinado pelo Líder, Deputado Roberto Engler.
Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como afirmamos vamos voltar a falar sobre o acidente que envolve hoje o aluno da Faculdade de Medicina da USP, Frederico Carlos, mais conhecido como “Ceará”. Queria começar relatando para os nossos nobres pares e para o público que nos assiste que por circunstâncias na minha vida de pai de uma estudante da USP, do curso de medicina, e por ser pai também de um garoto que também estuda odontologia na USP, em Bauru, há alguns anos tomei conhecimento de que em Bauru estudavam dois irmãos que de maneira brutal haviam perdido os pais em um acidente. Vindos do Nordeste, sobreviviam com dificuldades, apenas com o amparo à distância da família, tendo ainda sob a sua responsabillidade, jovens que eram, uma irmã que havia nascido com Síndrome de Down. O que mais surpreendia os meus filhos, criados numa casa onde a tranqüilidade existia, onde o convívio familiar era permanente, é que apesar das dificuldades, apesar da tragédia que havia vitimado esses jovens, eles tinham alegria e disposição para participar da vida comunitária; a menina mais retraída, o garoto, não. Conhecido por todos os alunos da USP, sempre o primeiro a fazer as brincadeiras provocativas que em muitos provocam danos e causam reação. Minha filha foi caloura do Ceará. Foram feitas com ela as mesmas brincadeiras que foram feitas com as calouras nesse ano. Recordando-me do tempo em que entrei na Faculdade de Medicina. Assisti pessoalmente o trote, ao lado de minha esposa e Deputado recém eleito nesta Casa, comemorava as mudanças positivas. As brincadeiras eram mais inteligentes, o carinho ostensivo . Guardo ainda hoje, com muito afeto, o vídeo do churrasco da integração onde os calouros eram pintados, molhados, faziam filas amarrados com pequenos barbantes e, todos juntos, calouros entre si, como se estivessem no final de um baile do Havaí, pulavam na piscina. Guardo, ainda hoje, com muito carinho e orgulho. Afinal de contas que pai não ficaria orgulhoso de ter uma garota de 17, 18 anos ingressando na faculdade de maior respeitabilidade da América Latina? Provavelmente seria essa mesma emoção que hoje estariam relatando os pais do Edson, não tivesse ocorrido o incidente, provocado ou não, que, infelizmente, subtraiu de nós, a vida daquele calouro. E aí, de maneira surpreendente, todos nós reconhecemos, porque era uma festa onde participavam 300 a 400 - com 180 calouros - 179 colegas do Edson estavam ao lado quando aconteceu o acidente. De repente a imprensa, a promotora, o delegado o juiz transformam os estudantes da melhor faculdade de Medicina da América Latina em bandidos. Fizeram um conluio. Todos estão mancomunados ao invés de salvar vidas. Digo isso porque já falei desta tribuna que como pai de uma aluna da USP - que sonhei tanto e não consegui entrar na USP, orgulhoso por agora ter uma filha minha estudando na faculdade que não atingi - sou obrigado a vê-la preocupada, escondida, tapando o símbolo que durante tanto tempo perseguimos. Mas, de qualquer maneira, quem são os acusados? Aqueles que no passado deram trotes violentos? Qual o trote violento? Bateram com uma colherzinha na cabeça da caloura, cortaram por trás e por baixo da blusa o seu sutiã. Mas, em nenhum
momento ouvi dizer que nos 50 anos da USP que, efetivamente, um calouro tivesse sofrido um dano violento.
Por outro lado, professor que sou de medicina há 25 anos, estou cansado de chorar todos os anos a morte de um, dois ou três alunos acidentados por guiarem embebedados depois de festas feitas em repúblicas. Nunca vi ninguém trabalhar de forma incessante para que se oferecesse ou não se permitisse bebidas em tais circunstâncias. Mas agora, não. Segundo o delegado - e estou dizendo porque disse isso para ele hoje - a sua função é fazer investigação, produzir provas e não fazer prejulgamentos. “Mas não fiz.”, disse o delegado. Fez, sim. Está nos jornais. O senhor disse ter indícios contundentes. Quais? Um vídeo feito numa festa. Em que circunstâncias? Numa festa de comemoração da formatura de um outro grupo onde todos - aliás não falo nenhuma novidade - os presentes estavam alcoolizados. E, infelizmente, são excepcionais - com todo o respeito aos jovens aqui presentes - as festas de vocês onde a comemoração não resvale no uso de bebida alcoólica. Digo porque tenho três filhos - que fazem os mesmos tipos de programa salutarmente, absolutamente compatíveis com a sua idade e integrados com o seu grupo. E nesta festa, os participantes que não eram colegas do Edson, resolvem provocá-lo. Chamam a pessoa que filma e dizem: “- Olha, faz de conta que você é da Globo, da Record, do SBT, da Manchete. Temos aqui um furo de reportagem. Está aqui o aluno que matou o calouro, aquele que todo mundo diz, o Ceará.” E o garoto, nas mesmas condições do seu colega, faz aquilo que provavelmente cada um de nós fez em circunstâncias semelhantes, não talvez com a mesma gravidade porque talvez não brincássemos com a morte de alguém. Mas quantas vezes nós não macaqueamos situações, não brincamos reproduzindo, imitando, traduzindo para aqueles que queriam se divertir às nossas custas, cumprindo com o espírito que eles próprios nos entregaram. E o aluno assumiu o papel que ali havia sido a ele imputado do assassino do garoto, dizendo “ - É verdade, fui eu mesmo. Claro que matei”, ou coisa semelhante. Frases grotescas, frases desagradáveis, absolutamente indesejáveis mas que não têm nenhum vínculo com a realidade. Ele próprio assume que naquele momento de desabafo ele vivia absolutamente angustiado, chorando e não tendo sequer a quem recorrer, órfão que é, e que naquele momento foi uma das poucas situações, um dos poucos instantes em que se permitiu descontrair, se permitiu colocar para fora aquele sentimento porque não deveria ser fácil para ele, todos os dias, abrir o jornal e ser considerado um dos eventuais ou um dos prováveis culpados desse assassinato. E hoje, atendendo um pedido dos seus colegas, atendendo um apelo da minha filha, fui visitá-lo sim. Muitos já me disseram que é uma atitude politicamente incorreta. Estou pouco “ me lixando” se a atitude é incorreta politicamente. O que não posso como exemplo de vida é nesse momento não ir prestar solidariedade a um garoto, a um jovem que até ontem sonhava com a possibilidade de salvar vidas. E agora, por conta de ter sido durante a sua vida na faculdade um estudante mais expansivo, mais brincalhão, eventualmente até um pouco mais violento, passa a ser um pretenso assassino. Já tivemos exemplos em São Paulo onde a imprensa divulgou de maneira irresponsável fatos como esse. Lembro-me de um professor, dono de uma escola, que com certeza nunca mais voltou a dar aula. Queria perguntar se esse jovem terá a mesma oportunidade que a minha filha e os demais colegas da sua classe de, completando a faculdade, reencontrar o seu equilíbrio. Foi-me perguntado na Delegacia Geral se eu havia visitado a família do Edson. Respondi que não, embora aqui desta tribuna já tivesse me solidarizado com eles, emprestado - e vocês são testemunhas - a minha dor, dor de pai. Mas o que não quero fazer é participar do linchamento público de um garoto que ainda não morreu, que ainda não se matou, que ainda não se entregou mesmo tendo sofrido as tragédias que enfrentou durante a vida. Não quero ser co-partícipe desse assassinato público. E disse para o delegado: - Dr., espera primeiro a culpa ser provada; espera para o senhor ter certeza e a justiça definir, até por que o senhor não é juiz. O senhor eventualmente produz provas, busca indícios, mas não antecipa, porque quando o senhor diz que o senhor tem indícios evidentes de que ele foi o assassino, o senhor já o transformou antecipadamente em um assassino. E dificilmente ele terá a complacência, ele terá amizade, ele terá o respeito daquele que precisa dessa confiança para receber desse garoto a sua atenção e o seu atendimento. Mais do que isso, encontrei-o colocado numa cela em um colchonete no chão. E eles me disseram: - Não, mas é assim que ficam todos que estão presos. E eu disse: - Quem está preso? Eu entendia que para ser preso você precisava ter uma culpa formada, precisava ter uma pena definida. Esse garoto não está preso! Ele está detido! Ele não pode ser considerado culpado e, portanto, ter que se conformar com a situação em que ele se encontra. Digo isso - e estou falando de fronte ao meu Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que sabe que em todas as vezes em que fui solicitado estive ao lado daqueles que estavam nessa situação, inclusive quando eram presos políticos, com culpa formada, com culpa definida, com pena ajuizada. Mas, ainda assim, eram seres humanos. Ainda assim tinham a preocupação da sociedade. É por isso, nobres Deputados, que venho fazer, parece-me até de forma necessária, emocionada, não a defesa desse garoto, mas a solicitação de algo que me parece que é um direito de cada um de nós, que é o direito à situação de inocência, até que nossa culpa seja provada. Inclusive dizia ao Sr. Delegado que, durante 90 dias, esta Casa teve a oportunidade de julgar um Deputado acusado de corrupção. Não há nenhuma linha, não há nenhum depoimento, não há nenhuma palavra deste Deputado antecipando a minha posição. Em nenhum momento me prevaleci dos fatos que eventualmente conhecia, mesmo que isso pudesse politicamente nos ser favorável, porque entendíamos que não era lícito, não era legítimo. Se quiséssemos dar o exemplo de lisura, de equilíbrio, de respeito às leis precisávamos aprender a respeitá-las. Por isso, Srs. Deputados, quero frisar, acho que a USP já se encontra enlutada pela morte do seu calouro. Gostaria muito que a sociedade de São Paulo, que a polícia de São Paulo não produzissem mais uma vítima.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. Sobre a mesa, requerimento propondo a permuta de tempo do Deputado Agripino Lima com o Deputado Renato Simões, assinado pelo Deputado Campos Machado. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho preparado um pronunciamento sobre aspectos de uma resolução da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, mas não poderia deixar de me referir, ainda que brevemente, à intervenção feita há pouco pelo nobre Deputado Milton Flávio, que acompanhei com toda atenção pelos temas importantes que trouxe à consideração deste parlamento. Muitos desses temas que estão sendo vivenciados hoje, nesse episódio da USP, são temas fundamentais para a cidadania, e se repetem em muitos outros casos rumorosos e outros tantos que passam despercebidos pela sociedade, mas são igualmente graves.
O nobre Deputado Milton Flávio trata de questões muito caras aos movimentos de direitos humanos, o direito de imagem, que é um direito fundamental de qualquer pessoa, que levou, inclusive, os movimentos de direitos humanos e o Conselho Estadual da Defesa da Pessoa Humana a lutarem bravamente para alterar as próprias regras que a Polícia Civil e a Polícia Militar tinham e que foram revogadas pela Secretaria de Segurança, na administração anterior do mesmo governador mas com outro secretário, justamente para evitar que episódios como o da Escola de Base e como talvez esse, que foi mencionado agora, possam crescer já levando à condenação prévia e a irremediáveis danos à imagem que todos nós temos direito de nós mesmos.
O Deputado Milton Flávio também traz questões muito importantes relativas aos procedimentos policiais porque, de fato, desde a luta contra as famosas prisões para averiguação, em que pessoas que suspeitas, de alguma forma eram levadas aos distritos policiais ou a órgãos policiais de maneira geral, sem qualquer base legal, discute-se no Estado de São Paulo os limites da detenção para providências. Especialmente num caso como esse, em que a pessoa tem vínculos muito claros como local de moradia, local de estudo etc., parece-me que S.Exa. também tem razão sobre a exorbitância desse procedimento.
O terceiro e último assunto que queria comentar respeito à necessidade de elucidação desse caso. Acompanhamos, e isso foi trazido inclusive a plenário na legislatura passada, o caso de um menino das favelas da periferia da USP, que morreu afogado em circunstâncias pouco claras e que envolveu investigações sobre o procedimento dos seguranças da USP que estavam cumprindo ordens de fechamento do campus da USP durante o fim de semana a pessoas estranhas à Faculdade. Também acompanhamos em muitas universidades do Estado a extrapolação violenta do trote. Tenho certeza que V.Exa. também não tem evidentemente nenhuma tolerância com esse tipo de abuso, que é um abuso à individualidade porque a questão da violência do trote não tem aspectos objetivos. É muito difícil mensurar o que é um trote violento e o que não é, porque a violência cometida contra uma pessoa só pode ser avaliada por ela própria.
O trote do corte de cabelo forçado que para alguns é brincadeira, para outros é uma extrema violência. O trote da menina ter o seu sutiã cortado por baixo da roupa, para algumas é uma curtição e para outras é uma violência extrema. Então, evidentemente que o trote hoje, depois dos episódios de Sorocaba e de tantos outros episódios, e desse mesmo da Faculdade de Medicina da USP, é uma instituição em questionamento na sociedade brasileira. Eu, particularmente, apesar de todas as reminiscências que podemos ter dessa fase da nossa vida, tenho uma opinião formada muito clara contra esse tipo de procedimento. Parece-me que existem outras formas mais adequadas para que essa alegria e esse entusiasmo com o resultado de acesso à universidade possam ser manifestados.
De qualquer forma, quero, para além das considerações temáticas trazidas pelo nobre Deputado Milton Flávio, manifestar aqui minha solidariedade pessoal ao seu gesto e dizer que, em nenhuma hipótese, podemos considerar que esse gesto seja politicamente incorreto porque, enquanto não se fizer justiça neste caso, o esforço de todos os homens públicos, especialmente dos deputados estaduais de São Paulo, deve estar voltado para o reclamo da sociedade para que a justiça seja feita também neste caso.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queria trazer também ao debate desta Casa, na tarde de hoje, uma discussão que vem sendo feita na Região de Campinas, sobre uma série de empreendimentos de grupos econômicos bastantes poderosos, que estão sendo canalizados para aquela região a partir de um dado novo vinculado, fundamentalmente, à expansão da oferta de gás natural, que se verificará na região de Campinas, a partir da entrada em funcionamento do Gasoduto Bolívia-Brasil.
Realizamos na semana passada um seminário interno do nosso mandato, extremamente produtivo, onde contamos com a presença, o apoio e a participação dos ex-Deputado José Pivatto, desta Casa, Luciano Zica, da Câmara Federal, do Professor Oswaldo Sevá Filho, que é um dos grandes estudiosos dos impactos ambientais das várias formas de aproveitamento energético da Universidade Estadual de Campinas, e de vários representantes da comunidade de Paulínia e região , Jundiaí e região , onde se discute a implantação de usinas termelétricas que poderiam ser movidas a gás. Esta é uma questão também presente em outras regiões do Estado e, sem dúvida, é importante que façamos essa discussão neste Parlamento.
Quero mencionar, especificamente, a Resolução nº 13 da Secretaria de Meio Ambiente, de 19 de março de 1999, em que o ilustre Secretário de Meio Ambiente do Estado, nobre Deputado Ricardo Trípoli, cria um grupo de trabalho coordenado pela ex-Secretária de Meio Ambiente, Dra. Estela Goldstein, que tem por objetivo unir critérios de licenciamento ambiental de empreendimentos no polo de Paulínia. Chamou-me a atenção, em primeiro lugar, por que um grupo de trabalho estadual especificamente dirigido a uma única região? Como se critérios de licenciamento ambiental fossem adaptáveis a esta ou àquela região.
Em segundo lugar, também chamou-me a atenção que, em sendo um grupo de trabalho dirigido para aquela região, nenhum representante daquelas comunidades estavam participando do grupo de trabalho, mas apenas técnicos dos vários órgãos da Secretaria de Meio Ambiente. E, apesar da justificativa da resolução apontar para a necessidade da participação da comunidade nas decisões sobre seu futuro ambiental, o grupo de trabalho não expressava este objetivo que, segundo a Secretaria de Meio Ambiente, era para ser alcançado. Isso nos levou a protocolar nesta Casa o Requerimento de Informações nº 98/99, que foi respondido, e registro aqui o grau de detalhamento das informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, porque isso é raro, os requerimentos, muitas vezes, são respondidos de uma forma totalmente insuficiente pelos Secretários de Estado e suas assessorias. Esse requerimento de informações foi sobejamente respondido e os dados que nos foram trazidos à reflexão são bastante importantes.
Um dos aspectos que nos parece fundamental neste debate - e esse debate está sendo feito na região de Campinas e queremos trazê-lo para o Parlamento - é justamente o do futuro dos recursos hídricos da nossa região com empreendimentos desse porte, porque temos, como o próprio requerimento de informações aponta, uma pequena quantidade de estudos específicos para o Estado de São Paulo, sobre a quantidade de recursos hídricos necessários para a usina termelétrica, especialmente porque as usinas termelétricas utilizam uma grande quantidade de água para o resfriamento das caldeiras, e os dados apresentados pela Secretaria de Meio Ambiente, seja para a usina termelétrica de Bom Jardim, em Jundiaí, seja para a usina termelétrica de Piratininga, em São Paulo, seja para a usina termelétrica de Paulínia, mencionam que as usinas correspondentes terão uma necessidade de grande quantidade de água. Para se ter uma idéia, teremos, no caso de Jundiaí, perda de 80% da água captada pela usina, ou seja, 80% da água captada será evaporada na tarefa de resfriamento das caldeiras. Isso significa que o sistema de outorgas feito para as bacias daquela região estará comprometido, porque a retirada da água será feita, mas o retorno da água à bacia estará inviabilizado pela evaporação, nesses níveis tão elevados quanto o próprio requerimento indica. Portanto, nesse seminário que mencionei, tomamos algumas providências no sentido de solicitar estudos mais detalhados e de lançar esse debate, porque o futuro da nossa região está intimamente ligado à capacidade da nossa região preservar e ampliar os recursos hídricos à disposição, seja do parque industrial, que já é muito grande em toda região metropolitana de Campinas, seja para o consumo de milhões homens e mulheres que moram naquela cidade. Neste sentido, solicitamos aos consórcios e aos comitês de bacias, aos prefeitos daquela região, ao Prefeito Miguel Haddad, ao Chico Amaral, ao Prefeito Dude Vedovello, de Paulínia, audiências no sentido de entregar essa documentação e lançar esse debate.
Conclamamos as câmaras municipais da região a realizarem audiências públicas porque os empreendimentos são de porte. Não são apenas as usinas termelétricas que estão sendo estudadas neste momento para efeito de licenciamento ambiental. Temos vários empreendimentos, entre eles um que também foi objeto de requerimento de informações de nossa autoria, recentemente, que é a fábrica de negro de fumo, da Degusa S/A, um produto altamente poluente, que utiliza como matéria prima dejetos do refino do petróleo, e que é utilizado, por sua vez, como matéria prima para a indústria química, de uma forma que ameaça, no nosso entendimento, aspectos fundamentais da preservação do meio ambiente. Dessa forma, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, solicitamos ao nobre Deputado Jilmar Tatto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa que, no mês de agosto, na retomada dos trabalhos parlamentares, possamos realizar uma audiência pública, para a qual gostaríamos de convidar o Sr. Secretário de Meio Ambiente, Ricardo Trípoli, para discutir essas questões, que sejam precedidas por audiências públicas nas Câmaras Municipais, para que seja dado conhecimento de todos os mecanismos propostos e em estudo pela Secretaria de Meio Ambiente, para o licenciamento ambiental naquelas regiões, e para as usinas termelétricas que utilizarão o gás do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Sr. Presidente, passo a ler a resposta do Secretário de Meio Ambiente,
Deputado Ricardo Trípoli, ao requerimento de informações de nossa autoria para
que esses dados sejam utilizados pelo Srs. Deputados na reflexão sobre esse assunto: (entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, vamos utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, em nome da Liderança do PC do B.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que cedemos cinco minutos do nosso tempo ao nobre Deputado Newton Brandão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar esse tempo do Grande Expediente para manifestar a nossa perplexidade com relação ao noticiário do jornal dizendo que o Sr. Prefeito Celso Pitta, pretextando o fato dos municípios serem titulares do serviço de saneamento básico como consta da Constituição, estaria, como raio em céu azul, disposto a reaver o serviço de saneamento básico da Capital, hoje operado pela Sabesp, em seguida privatizá-lo e com o dinheiro arrecadado abater parte da grande dívida que o nosso município sofre aqui em São Paulo.
O tempo é muito escasso e nós não vamos nos deter nas razões desse endividamento, dessa falência técnica que vive o nosso município. É só andar pela cidade para ver a falência do sistema de transporte coletivo, ruas esburacadas, obras paralisadas em todas as áreas, no Singapura já não se constrói mais nada, o fura-fila virou promessa de campanha, o PAS está totalmente falido, mas o tempo é muito curto para fazermos uma análise mais detalhada da situação calamitosa em que se encontra a Prefeitura. Agora consideramos uma proposta irresponsável -aliás, acreditamos que não vai ser vitoriosa- essa idéia de transformar o serviço de saneamento básico da Capital num serviço privatizado com o único intuito de abater parcela da dívida do município.
Em primeiro lugar todos nós sabemos que serviço de saneamento básico é essencial à população, é um serviço fundamental, está umbilicalmente ligado à saúde pública. O cidadão, independente da sua condição social, independente da sua disponibilidade inclusive de pagar pelo serviço, não pode ver suspenso o fornecimento de água. Pode estar desempregado, pode estar sem recurso financeiro, mas sem água o cidadão não consegue viver. Então essa característica de essencialidade do serviço de saneamento básico, ainda mais em se tratando de monopólio natural, na medida em que vai se ter mais de uma empresa oferecendo o mesmo serviço, torna-se obrigatório que esse tipo de serviço seja prestado por empresa pública. É um dever indeclinável do Estado, do Município prestar esse serviço para garantir direito básico de cidadania que é um acesso ao serviço de água tratada e tratamento de esgoto. Então consideramos que a proposta divulgada, de forma especulativa pela imprensa, sobre o eventual propósito da Prefeitura de reaver os serviços de saneamento básico do Estado de São Paulo com o intuito de privatizá-lo não deve merecer guarida de nenhum cidadão consciente e que tenha o mínimo de sensibilidade social. Mesmo aqueles que defendem a privatização de diversas áreas do Estado concordam que na área do saneamento básico não é possível ter esse tipo de serviço privatizado.
Gostaríamos de deixar manifestada esta nossa opinião. Consideramos que o serviço de água e esgoto precisa ser público e repudiamos qualquer tentativa de se privatizar, seja por parte da Prefeitura, seja por parte da Sabesp.
Sabemos que o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Sr. Sérgio Cutolo, tem peregrinado pelo país falando que a privatização seria uma alternativa de financiamento para o serviço de saneamento básico, mas todos nós sabemos que populações carentes, pequenos e médios municípios dependem de subsídios cruzados com a arrecadação auferida nos grandes municípios. Por isso a proposta de privatização não tem nenhuma justificativa econômica, nem social, a não ser que o Prefeito Celso Pitta queira transferir para o saneamento o colapso dos serviços públicos que existem em outros setores sob a responsabilidade da sua administração.
Consideramos que usar o saneamento como moeda de troca para resolver o problema de um endividamento de responsabilidade da Prefeitura não tem o menor cabimento.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Nivaldo Santana, o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputado que passam por esta tribuna tratam de assuntos da mais alta relevância.
O nosso particular amigo e orador que nos precedeu, Deputado Nivaldo Santana, tratou de um assunto que não é do desta Capital. Nas prefeituras, seja do ABC ou em qualquer outro lugar, eles querem municipalizar. Não pagam a água para a Sabesp, depois querem privatizar. Estou inteiramente de acordo com o Deputado Nivaldo Santana. Não pagam a água que compram a grosso e vendem picado para o munícipe. E tocam o dinheiro como se fosse para obras ou para qualquer outra atividade como para pagamento de funcionário. Mas voltarei a este tema, mas não poderia deixar de trazer minha solidariedade ao nobre Deputado Nivaldo Santana.
O antecessor do Deputado Nivaldo Santana, desta tribuna, falou com muita propriedade sobre o que estão querendo fazer em Campinas. Mas não é só em Campinas, não. Na região do ABC, está aqui no nosso Clipping, “grupo quer investir um bilhão em usinas a gás nessa região.” São as termelétricas. Mas, meus amigos, quero falar da origem do trote.
Tive a oportunidade de ler matéria de algumas pessoas entendidas da área sobre a sua origem. Na Idade Medieval, quando surgiram as universidades, havia restrição ao aluno camponês, porque os burgos das cidades queriam que as faculdades fossem um patrimônio deles e tinham idiossincrasias a respeito sobretudo dos camponeses, que eram pessoas preteridas. O camponês que fazia esforço, tinha capacidade, ia para a faculdade e sofria horrores. Será que nós aqui no Brasil teremos também essa condição?
O professor e ilustre Deputado Calvo já falou. Nossa Assembléia quer transformar Deputado em baixo clero, alto clero etc.. Será que nas faculdades também você já entra em uma condição que requer impor inferioridade? Eu não posso dizer isso, porque estudei numa gloriosa universidade do Brasil, a primeira faculdade de Medicina que existiu junto com a da Bahia e a do Rio de Janeiro, e não posso reclamar de nada, mas fui testemunha de fatos que não agradavam. É um assunto que precisa ser tratado em profundidade. Não é um caso que aconteceu, essa coisa que não tenho nem palavras para dizer, porque uma família está naquela felicidade e os alunos deveriam estar também de braços abertos para receberem os seus novos colegas e acontece uma desgraça dessas. Não quero me manifestar sobre o tema, porque é muito cedo, mas da razão do trote precisamos aclarar. E mais: nossas universidades às vezes querem criar as famosas confrarias. Na Alemanha e nos Estados Unidos cortaram até o rosto e deixaram uma cicatriz como emblema da confraria, como se fosse parte de uma estrutura que depois que você saiu da faculdade, onde você via um companheiro com aquela marca, você sabia que era da sua intimidade; você ali tinha portas abertas, e quem não era, sofria horrores. Às vezes, vemos nos filmes; às vezes, lemos nos jornais e revistas esta preocupação. É preciso democratizar, não só o ingresso nas faculdades, mas a permanência digna desses estudantes nessas faculdades.
O Professor Vasconcellos - e o Dr. Calvo deve ter lido porque é um estudioso da área - fez um exame psicológico dos alunos que entram na faculdade de Medicina, e eu como médico tive pretensões também em ser professor universitário e em ser até pesquisador. Graças a Deus essas fumaças desapareceram da minha vida, porque pesquisador no Brasil nós sabemos o que é, eu digo para vocês: nós precisamos - é difícil, tudo na vida é difícil - mas passa o exame psicológico quem pode quem não pode entrar, parece que também se está preferindo alguns, que está-se procurando selecionar por uma outra via de regra, coisa que também é difícil, mas o Professor Vasconcellos, ilustre catedrático de gastroenterologia da faculdade fez este estudo, que é muito preocupante.
Quero dizer quando fui no primeiro ano calouro, no segundo já veterano, fomos falar com o Reitor Pedro Calmon, um dos maiores historiadores que esta pátria produziu, e queríamos transformar o trote; queríamos festas, bailinhos, e felizmente isto foi posto com brilhante sucesso. Convidamos o Colégio Dante, o Instituto de Educação, a Faculdade de Farmácia e de Odontologia, e lá na Faculdade de Farmácia havia moças muito bonitas, na Faculdade de Medicina na época não havia.
Pergunto: não seria a hora de se estudar, pois nesta tribuna deputados já se manifestaram a respeito da Lei anti-trote. Não sei se essas coisas feitas através de costumes de épocas podem ser mudadas através de lei, mas isso mostra a preocupação dos Srs. Deputados.
Ao Sr. Presidente, aos nobres Deputados, aos amigos e visitantes os meus cumprimentos.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O
D I A
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Nos termos do Art. 169, inciso II e 209 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com a observância da seguinte preferência: mantendo-se os atuais itens 1 a 4, o item 51 passará a ser o item 5º, renumerando-se os demais.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia, prazerosamente, a visita a este Parlamento dos Vereadores da Câmara de Laranjal Paulista, Sr. Cláudio Bonventi, Sr. Alcides Rodrigues de Oliveira, Sr. Benedito Vaz, Sr. Alexandre Calligaris, Sr. João Batista Júnior, Sr. Mário Pinto, Sr. Wagner Guilherme e Sr. Antônio Reinaldo Martins, acompanhados pelo nobre Deputado Roberto Morais. Esta Presidência agradece a visita de S. Exas., em nome do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados; 58 responderam “sim”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de preferência assinado pelo nobre Deputado Roberto Morais.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA
1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei n.º 139, de 1996,
(Autógrafo n.º 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão,
dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de
hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres
no Estado. Parecer n.º 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é segredo para ninguém que o PTB - Partido Trabalhista Brasileiro - foi o responsável por todas as conquistas sociais e trabalhista que existem neste País. Ainda não soube de nenhuma outra conquista trabalhista ou social que houvesse sido apresentada ou aprovado por qualquer outro partido que se diz do trabalhismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dentro dessa onda de alterações do projeto de lei onde os aposentados são tratados como se fossem uma manada, nosso partido recebeu, nesta Casa, há pouco tempo, a vinda do nobre Deputado Pedro Yves, ex-prefeito de São José dos Campos, responsável por uma administração que entrou na história da cidade, exemplo de atleta e de homem e que, como atleta, foi campeão mundial de basquete e, como homem, honrou sua cidade, e S. Exa. ingressou em nosso partido pelos dogmas trabalhistas, pela história do partido, pelo seu passado e tradição.
Saiba, nobre Deputado Agripino Lima, que, em nome do PTB, para assegurar os diretos dos trabalhadores que muitos querem retirar da Constituição, apresentamos, recentemente, uma moção, para manter na Constituição o aviso prévio, o 13º salário e o auxílio-maternidade. Sempre fomos vanguardeiros. É com muita honra que quero anunciar o que Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Sérgio Cabral, enviou uma mensagem de apoio a nossa bancada, a bancada que representa e espelha o verdadeiro trabalhismo nesse país, de apoio à nossa luta, à nossa vanguarda e ao nosso pioneirismo de manter os sagrados direitos dos trabalhadores lá no lugar que deve ficar que é a Constituição.
E o Deputado Nelson Marquezelli fez um pronunciamento no plenário da Câmara Federal, hipotecando inteira solidariedade ao nosso partido, à nossa moção e à nossa bancada. Não se pode sequer imaginar, Srs. Deputados, que alguns “mandrakes” lá do Congresso queiram retirar da nossa Constituição sagrados direitos dos trabalhadores. Vou além. Estamos defendendo a manutenção da Justiça do Trabalho. Por que extinguir a Justiça do Trabalho? É a única justiça do trabalhador! E as nossas reuniões, os nossos trabalhos correm o Estado, não ficam apenas em pequenas salas.
Sr. Presidente, nós do PTB, estamos defendendo a manutenção da Justiça do Trabalho e verifico que o grande empresário, Presidente da Federação do Comércio, Abraam Szajman, está defendendo a extinção dos direitos dos trabalhadores. Conclamo V. Exa., Deputado Cícero, vamos juntos impedir que o todo poderoso Sr. Abraam Szajman, milionário, empresário dos vales-refeições, queria surrupiar os direitos dos trabalhadores. Szajman quer os direitos dos trabalhadores fora da Constituição. E nós, que defendemos os direitos da Era Vargas e o nosso presidente, a quem ajudamos a eleger, que chama de vagabundo um homem que se aposenta aos 50 anos, diz que quer por fim à Era Vargas. O que é que existe neste país, quando se trata de trabalhismo, fora da Era Vargas? Tudo o que tem aqui é força, trabalho, amor, dedicação de um homem chamado Getúlio Vargas, fundador do nosso partido.
Vamos percorrer o Estado, cidade após cidade, fábrica após fábrica, universidade após universidade para lutar contra esses empresários de alto coturno que querem destruir as conquistas trabalhistas, e que querem incendiar, detonar o edifício da única justiça que pode ajudar o trabalhador, que é a Justiça do Trabalho.
Temos que fazer alterações sim, mas alterações não significam o fim, não significam a ruína. Temos, nós, Srs. Deputados, que pensar não apenas como pensam algumas hienas, que se locupletaram com sangue, que sorriam aos quatro cantos, como se tivéssemos conquistado o fim da miséria, o fim do desemprego. Algumas pessoas ontem, ao invés de seguir simplesmente a sua consciência, que é o caminho que leva à alma, ao coração, fantasiaram-se de carrascos, e num clima de constrangimento, que pairou sobre esta Casa, trazendo consternação a todos nós, não respeitando os derrotados, jogaram sobre eles o manto da humilhação. É preciso que o vencedor, para ter grandeza, respeite o perdedor. Esta Casa cumpriu com a sua obrigação sim, mas alguns escaniaram, numa sessão secreta, exibiram o seu voto como se fosse um troféu, num campo de caça. Isso é desrespeito. Cada Deputado votou em conformidade com a sua consciência. O escárnio é outra coisa. A humilhação é outra coisa. Esta Assembléia Legislativa deu um exemplo a todo o País.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero fazer um apelo aos membros desta Casa, àqueles que se dizem trabalhistas, para que se juntem a nós; vamos manter incólumes os direitos sagrados dos nossos trabalhadores. Esta é a bandeira que a Assembléia Legislativa deve empunhar a partir de hoje, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, passo a ler os seguintes documentos:
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- Assume a Presidência o SR. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, em virtude da publicação hoje, da Resolução nº 796, declaro a perda do mandato do Deputado Hanna Garib.
Convocação: “O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, da Constituição do Estado, convoca o Sr. Wadih Helú, primeiro suplente da Coligação PPB/PFL, para assumir o mandato de Deputado em virtude da perda de mandato do Deputado Hanna Garib, Resolução nº796, de 99, a partir de 30 de junho de 1999.
Comunico ainda, a necessidade de cópia reprográfica do Diploma do Tribunal Regional Eleitoral, e declaração de bens de fontes de renda e passivos, conforme determina o parágrafo único, do artigo 18, da Constituição do Estado, e o inciso I, do artigo 6º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, resolução 766, de 16/12/94.
Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, 30 de junho de 1999, assinando esta Presidência.”
Encontrando-se o Sr. Wadih Helú no gabinete da Presidência, designo os líderes partidários presentes, para acompanhá-lo até o Plenário, onde prestará o compromisso e tomará posse. Esta suspensa a sessão por três minutos.
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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta ás 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo sido entregue o diploma da Justiça Eleitoral e a declaração pública de bens nos termos das exigências, à espécie, peço ao Sr. Deputado Wadih Helú, que profira o compromisso regimental.
Solicito a todos, que de pé, ouçamos o compromisso.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais. Assim o prometo. (Palmas .)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Pelos poderes a mim conferidos, declaro empossado no cargo de deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o nobre deputado Wadih Helú.
Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, cujo compromisso foi assinado e nesse momento já fala como parlamentar integrante do Parlamento paulista.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, minhas primeiras palavras são de agradecimento por mais essa oportunidade que esta Assembléia nos oferece.
A emoção é natural para nós que tivemos a ventura de durante 28 anos termos participado da vida legislativa desta Assembléia, que constitui o exemplo maior dentro do nosso País. Nós, que tivemos a ventura, durante sete legislaturas, de aqui comparecer e de aqui representar uma parcela da população, e de ter a consciência e o orgulho do dever cumprido. Hoje, quando volto a esta Casa como deputado, só posso agradecer o carinho de meus pares. Só posso agradecer o calor nessa minha chegada quando sou recebido por colegas de outras legislaturas e por colegas desta nova legislatura numa, demonstração de que na verdade o Parlamento fortalece esse calor humano que se faz necessário. E mais ainda, meus caros pares, a satisfação de poder como deputado e integrado à vida parlamentar do nosso Estado, defender o Poder Legislativo em todos os pontos necessários, tanto na forma de agir como na forma do respeito a cada colega, e na exigência do respeito à nossa Lei maior, o nosso Regimento e a nossa Constituição.
Agradeço a forma cativa como sou recebido. Vou conviver com os novos deputados desta nova legislatura e com os novos deputados da legislatura anterior. Quero me irmanar a todos os nobres Deputados pela intimidade e alegria de estar ao lado de cada um com respeito a V. Excelências.
Aos meus nobres pares, meu muito obrigado.
Vamos juntos trabalhar por São Paulo, pelo Brasil e pelo Poder Legislativo.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB- PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, em nome do PMDB e em meu nome próprio, quero dar as boas vindas ao nobre Deputado Wadih Helú e dizer que é um privilégio poder contar com S. Exa. novamente junto de todos nós.
Tive o prazer de conviver com S. Exa. em outro mandato, com quem aprendi muito e, tenho certeza, terei muito ainda a aprender. Com certeza o retorno de V.Exa., nobre Deputado Wadih Helú, vai me fazer aprimorar tudo aquilo que V. Exa., durante o tempo que convivemos, procurou mostrar-me de bom, de justo, de leal e de digno.
As nossas boas vindas, nobre Deputado Wadih Helú. A Casa é de V. Excelência. Os seus companheiros, principalmente os do PMDB, se engalanam neste dia por tê-lo novamente entre nós.
Seja muito bem vindo. (Palmas.)
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB- PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de, em nome do nosso partido, saudar o nobre Deputado Wadih Helú, com quem também já tive a honra de conviver nesta Casa quando eu era Deputada suplente em 1987, 1988. Já conhecia o seu espírito combativo, o seu espírito de luta. Nós nos regozijamos, ainda mais, quando V. Exa. assume este mandato assumindo o compromisso de lutar pela dignidade do Poder Legislativo - foram as suas últimas palavras. Isto nos deixa extremamente confiantes, porque na verdade esta Casa, sob a Presidência do nobre Deputado Vanderlei Macris, tem justamente procurado resgatar a dignidade do Poder Legislativo, a dignidade do parlamentar, mostrando o seu trabalho eficaz, o seu trabalho profícuo. Portanto, tenho certeza que neste momento em que resgatamos esta credibilidade da nossa Assembléia Legislativa, em que partimos para um projeto extremamente renovador, para o projeto do nosso Presidente, Brasil Século XXI, São Paulo no Próximo Milênio, com certeza V. Exa. poderá dar uma grande contribuição à nossa Casa e a todos nós. Portanto, em nome do PSDB, seja bem-vindo, nobre Deputado Wadih Helú. (Palmas.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, quero pedir licença às ilustres lideranças desta Casa e ao nosso querido e ilustre Presidente para falar umas modestas palavras de boas vindas ao nosso amigo, nobre Deputado Wadih Helú. Já tive a felicidade de pertencer a esta Assembléia e testemunhar o valor deste homem ilustre, que hoje assume um mandato nesta Casa.
Homem de fibra, de luta, e de princípios. Destes que não envergam.
Tem uma personalidade definida. É aquele valor que representa os valores dos antigos bandeirantes, dos ilustres paulistas que constróem este Estado. Não quero me deixar levar pela emoção do companheirismo político, e nem pela devoção de minha amizade.
Quero dar em nome do nosso partido, partido que tem sido tantas vezes martirizado neste país. Mas, nós sabemos que a vida é assim, é luta permanente. Nunca se exaurem os problemas da luta em benefício de um povo. Por isto, Sr. Deputado Wadih Helú, os nossos cumprimentos, as nossas homenagens, as nossas boas vindas, e que Deus dê toda aquela compreensão e um espírito de amor a esta Casa, que sempre foram galardões que V. Exa. sempre teve.
Boas vindas e felicidade. (Palmas.)
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Deputado Wadih Helu, a bancada do PL hoje é composta de 10 Deputados, a maioria novo na Casa, alguns já estavam aqui , e temos muita honra em recebê-lo .
Tenho uma referência muito especial a respeito do nobre Deputado Wadih Helu. O meu irmão Eurípedes Sales envia a V. Exa. um abraço muito grande, e ele disse que vou realmente conhecer mais um amigo aqui nesta Casa.
Em nome da bancada receba V. Exa. o nosso abraço, o nosso respeito. O PL está junto com Vossa Excelência. (Palmas.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Wadih Helu, V. Exa. deve estar até estranhando por este parlamentar estar falando pela bancada do PPS, porém acima de tudo, acima das possíveis divergências filosóficas partidárias, V. Exa. sabe bem o apreço que este Deputado tem por V. Exa., há 30 anos seu eleitor, e sabe V. Exa. que no momento em que a Secretaria da Fazenda me lançou como candidato a Deputado, V. Exa. perdeu uma fatia dos votos, porém posso dizer a V. Exa. que ganhei, ganhei a companhia de V. Exa. e a sua experiência Este Plenário e esta Assembléia passam a partir deste momento a ter a vibração que tiveram ao longo dos últimos 12 anos, quando acompanhei a participação de V. Exa., sempre entusiasmada. Aprendi a admirá-lo. Muitas vezes diante do entusiasmo o deputado novo acaba confundindo entusiasmo com briga. E, gostaria que principalmente os deputados novos passassem a conhecer e a admirar o guerreiro que V. Exa. é.
Seja bem vindo, nobre Deputado
Wadih Helu. (Palmas.)
O SR. JUNJI ABE - PFL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, nós hoje estamos aqui representando a bancada do Partido da Frente Liberal para homenagear este grande Deputado que honra o nosso Parlamento. Nobre Deputado Wadih Helú, receba portanto o respeito e a admiração da nossa bancada do PLF nesta Casa.
Gostaria de dizer que em 1991, quando aqui chegamos, inexperientes, cautelosos, prudentes com este grande Poder do Estado de São Paulo, V. Exa. foi um verdadeiro professor, um mestre, um companheiro solidário, para em todos os instantes animar aqueles que chegavam. Portanto, mesmo ausente em algum período desta Casa, nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa. sempre esteve presente. Embora ausente, V. Exa. foi o guia para que a dignidade de cada um dos Deputados, principalmente a imagem deste Parlamento, se fortalecesse sempre. V.Exa. sempre foi um lutador para o fortalecimento do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, e que tem daqui a responsabilidade de irradiar as boas ações dos parlamentares do Brasil e de todos nós. A única coisa que sinto, nobre Deputado Wadih Helú, é que V. Exa. é corintiano, e nós somos sãopaulinos. Mas, seja bem vindo corintiano de alma e de coração a esta Casa. ( Palmas.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Nobre Deputado Wadih Helu, em nome da bancada do Partido Socialista Brasileiro nós queremos dar a V. Exa. as boas vindas a esta Casa.
Sabendo e conhecendo V. Exa., o seu perfil, a sua fibra, sabemos que a sua vinda para cá representa, mesmo que por ângulos diferentes, um reforço na bancada da oposição nesta Assembléia Legislativa. Seja bem vindo. (Palmas.)
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre companheiro, amigo, professor Wadih Helu, é uma satisfação tê-lo novamente em nossa Bancada. V. Exa. sempre honrou os seus sete mandatos , honrou o Legislativo, é uma homem realmente reconhecido pela sociedade paulista e paulistana. Para nós da Bancada do PPB é uma satisfação ter novamente no Legislativo um professor, uma grande amigo advogado que quando precisamos está aí para nos ajudar, na coisas boas é lógico. Então ficamos muito satisfeitos, a Bancada está muito reforçada com a presença de V. Exa. novamente no nosso meio. Obrigado e boa sorte.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - PELO ART. 82 - Nobre colega Wadih Helu, como líder do PDT quero saudá-lo e desejar as boas vindas. Depois de ouvir todos os líderes de partido que me antecederam, especialmente aqueles que já conhecem o seu trabalho, já conviveram com V. Exa. nesta Casa, e depois de terem dito o que disseram aqui, nos é difícil fazer alguma referência elogiosa que venha somar a tudo que já foi dito aqui. Nós, novos Deputados do PDT, confiamos muito em que a sua chegada na Assembléia neste instante venha contribuir para que esta Casa recupere a sua imagem diante da sociedade, venha receber de V. Exa. a contribuição da sua experiência, da sua competência e nós do PDT estamos certos que, independentemente de divergências do ponto de vista político- ideológico haveremos de conviver muito bem e de aprender muito com V. Excelência. Desejamos toda a sorte, toda felicidade no seu mandato e nos honra ao PDT e a esta Casa tê-lo novamente aqui.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, fico muito feliz por essa delegação que me foi conferida pelo Deputado Walter Feldman, porque tenho a oportunidade de saudar um amigo fraterno, alguém que durante a sua vida política sempre manteve uma relação cordial, uma relação de amizade muito profunda com a nossa Botucatu, com a nossa região, Laranjal, com Pereiras. Mas eu tinha obrigação de começar a minha saudação dizendo que como corintiano eu, a Deputada Edir Sales, a Deputada Rosmary Corrêa ficamos felizes pelo seu retorno a esta Casa. V. Exa. sabe que esse momento já foi vivido por nós na legislatura passada. E eu ansiava pela oportunidade de conviver com a sua experiência. Muitos dizem que em certas ocasiões nós teremos aqui um adversário combativo, valoroso, homem que defende com muita propriedade e com muita convicção o seu pensamento. Mas, por outro lado, a experiência de vida que nós temos juntos me dá a certeza de que os cabelos brancos que adquirimos apascentaram os nossos espíritos e os nossos ânimos e seguramente vão nos levar a trabalhar com muito mais tranqüilidade, com muito mais maturidade pelo bem de São Paulo. E V. Exa. tem muito a oferecer como contribuição a esta Casa e a essa Bancada que hoje sustenta o Governo Mário Covas nos seus projetos mais relevantes para que São Paulo possa com rapidez, readquirir seu espaço, readquirir seu lugar. Portanto, em nome do nosso Governo nós saudamos V. Exa. e lhe desejamos que esse mandato seja duradouro, que seja profícuo para São Paulo e para o seu partido.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputado Wadih Helu, quero saudá-lo em nome da Bancada do PT e dizer que este momento que vivemos hoje graças a Deus é um momento raro. O último aconteceu há treze anos e quero dizer aqui de público o que já disse a V. Exa. V. Exa. se portou de uma maneira extremamente digna em todo esse processo. Eu que fui relator do Conselho de Ética Parlamentar notei que V. Exa. de maneira nenhuma, em momento nenhum, interferiu no sentido de beneficiar-se . V. Exa. se portou de uma maneira absolutamente correta em todo esse episódio. Já convivi com V. Exa. durante duas legislaturas e brigamos muito; nossas idéias se opuseram enormemente aqui desta tribuna, mas V. Exa. é um defensor de idéias, e este Parlamento precisa de defensores de idéias e propostas. Assim, a Assembléia, para defender a sua dignidade, teve que tirar daqui quem vinha ou tinha uma história com outros objetivos.
V.Exa. tem o direito de estar aqui, porque o PPB tem direito a ter o seu Deputado. O eleitorado votou, o eleitorado que também acolheu e acolheu essas idéias que V.Exa. e seus outros companheiros de bancada defendem votaram, e V.Exa. tem todo o direito de estar aqui; por isso o saudamos e vamos continuar - como disse V.Exa. em seu discurso, cada um com suas idéias, pensamentos e princípios, com seus compromissos com o eleitorado, vamos defender o Poder Legislativo, um poder representativo das diversas tendências da sociedade e um poder que tem que ser respeitado pelo conjunto da sociedade. Por isso, cada um dos seus membros tem que agir com o decoro devido. Portanto, seja bem-vindo entre nós. Parabéns a V.Exa. e ao seu partido, que tem em V.Exa. um representante daqueles aguerridos da idéias do PPB, como cada partido tem os representantes aguerridos de suas idéias.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Em meu nome e também como elemento atual da Bancada do PL, desejo regozijar-me pela presença do grande amigo. A virtude está no equilíbrio dos contrários, independente do que o nobre colega pense ou deixe de pensar, ideologicamente, como disse o nobre Deputado Elói Pietá, e de uma maneira digna que se portou neste episódio, queria levar aos colegas novos que aqui chegaram, que a partir de agora, posso apreciar, acima de tudo, um traço mais importante que dignifica o homem que é o traço de um caráter ilibado. Isso o nobre Deputado Wadih Helú tem demonstrado, demonstra e vai demonstrar uma enorme provisão para nos ensinar o que é viver uma vida digna e cheia de companheiros e amigos, onde estiver, na esquerda, meio ou direita, no beque central. Agradeço a presença e agradeço a Deus ter trazido V.Exa. aqui. Nesta tarde lembro quando fui para a Secretaria de Esportes, em que V.Exa. era meu suplente, quis que V.Exa. ficasse no meu lugar, mas devido minhas bases requererem tive que voltar, e V.Exa. também, dignamente reintegrou-me no mandato que eu havia deixado em suas mãos.
Muito obrigado pela sua presença nesta Casa.
O SR. PEDRO YVES - PPB - Sr. Presidente, gostaria de saudar o meu querido Presidente, Wadih Helú, lembro-me nas décadas de 60, pelos anos 64 e 65, ele como Presidente do Esporte Club Corinthians Paulista, foi até São José dos Campos, e eu jovem ainda, trouxe-me para defender as gloriosas cores corinthianas.
Tivemos, Srs. Presidente, sob a responsabilidade do Dr. Wadih Helú, ser campeão paulista, campeão brasileiro, campeão sul-americano, vice-campeão mundial de interclubes da Espanha. Então, não poderia deixar de trazer o meu abraço e, porque não, o meu agradecimento a tudo que o nosso querido amigo Wadih Helú fez por aquele jovem, e que tenho certeza continuará fazendo por este Deputado e por esta Casa.
Seja bem-vindo, meu querido Presidente, Wadih Helú.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de se associar a todas as manifestações de boas-vindas ao nosso mui digno representante popular, nobre Deputado Wadih Helu, que a partir deste momento passa a conviver conosco no Parlamento de São Paulo, e eu não poderia deixar de, pessoalmente, trazer aqui as minhas boas-vindas a um parlamentar que ao longo de toda a sua vida pública, ao longo de 27 anos de Parlamento de São Paulo sempre soube dignificar com honra e determinação o mandato popular em que esteve nesta Assembléia de São Paulo.
Quero tanto quanto V.Exa. Deputado Wadih Helu saber da emoção que me move neste momento ao V.Exa. reassumir o cargo ao mandato parlamentar. Tenho certeza de que V.Exa. neste Parlamento haverá de dar uma grande contribuição ao processo democrático de debate num momento de firmação que estamos vivendo no parlamento paulista.
V.Exa. haverá, tenho certeza, pela convivência que já tivemos nesta Casa, como disse o Deputado Elói Pietá, no combate às idéias, no debate daquilo que São Paulo precisa, temos a certeza de que haveremos de engrandecer o parlamento paulista com a presença de V.Exa.
Seja bem-vindo.
Quero deixar a partir de agora um grande abraço a V.Exa. e pedir que se integre entre os seus pares.
(Palmas.)
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- Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, o Presidente Efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 282/99, que se refere à LDO.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, o Presidente Efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da 1ª Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projetos de lei nºs 330/94; 423/94; 554/94; 556/94; 625/94; 349/95; 494/95; 794/95; 189/96; 85/97; 279/97; 143/98; 174/98; 220/98; 263/98; 416/98 e 248/99.
Srs. Deputados, considerem-se convocados para a 1ª e 2ªsessões extraordinárias do dia de hoje.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O
D I A
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A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Srs. Deputados, em votação o item 1º da pauta.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar em nome do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa recebe, desde a manhã de hoje, a visita de dezenas de trabalhadores do transporte alternativo da região metropolitana de Campinas e Jundiai, que voltam a esta Casa, depois de alguns meses, para reivindicar legitimamente a colocação, na Ordem do Dia, das discussões sobre a regulamentação dessa importante atividade no Estado de São Paulo. Estão presentes trabalhadores do transporte alternativo de Campinas, Sumaré, Hortolândia, Montemor, Várzea Paulista e cidades, como todos os Srs. Deputados sabem, que estão integradas não só geograficamente, pela conurbação existente nessas regiões, como também por laços decorrentes das atividades econômicas e dos serviços públicos que interligam essas cidades de uma forma bastante profunda, e que, de alguns anos para cá, a falência da tradicional política de monopólio das linhas de transportes coletivos vem prestando serviços bastante deteriorados à população dessas cidades e, obrigatoriamente, se locomovem entre si, juntamente com o fenômeno do desemprego que lançou milhares de trabalhadores daquela região nas ruas. Esses dois fenômenos combinados entre si, fizeram surgir uma atividade que é ao mesmo tempo supletiva do fornecimento de serviço de transporte coletivo e uma alternativa para esses milhares de pais de famílias que encontraram nessa atividade as condições para sua sobrevivência e manutenção de seus filhos e famílias. Essa atividade incomoda àqueles que acostumaram a ter monopólio e lucro fácil. Mesmo prestando um serviço público deficiente às empresas concessionárias do transporte coletivo dessas regiões, ele têm desencadeado uma verdadeira perseguição a esses trabalhadores. Não podemos deixar de denunciar, desta tribuna, a violência que vem sendo cometida contra esses trabalhadores nas duas regiões.
Particularmente, em Jundiaí e Várzea Paulista, temos verificado cenas de autêntico banditismo contra os trabalhadores do transporte alternativo: vans são queimadas, trabalhadores, líderes de cooperativas perseguidos em suas residências, acuados, espancados em confrontos com policiais e guardas municipais. Isso vem se transformando em cenas do cotidiano daquela cidade. Esta Casa teve um papel importante no mês de março, quando intermediou um acordo com a Prefeitura Municipal de Campinas e o Departamento de Estradas e Rodagens para que fizessem uma trégua temporária que permitisse o fim de uma greve de fome realizada por companheiros do transporte alternativo, às portas da Prefeitura Municipal de Campinas, e que sustassem a perseguição feita pelos fiscais municipais e estaduais nas estradas e vias de acesso dos municípios de Campinas. Uma greve dos trabalhadores do transporte coletivo de Campinas, suscita uma reação irada dos empresários das empresas de ônibus daquela cidade. E, mais uma vez, o Governo Municipal de Campinas, na pessoa do Prefeito Chico Amaral, toma o lado dos poderosos contra os trabalhadores e revoga a resolução, acordada com a participação desta Casa, através dos deputados da Comissão de Transportes e do então presidente, o nobre Deputado Vaz de Lima, que pessoalmente dirigiu-se ao Prefeito Chico Amaral e legitimou esse acordo, que foi feito naquela oportunidade. Esta Casa não se furtou à responsabilidade de buscar uma saída pacífica para o impasse. Durante alguns meses a população de Campinas e de toda a Região Metropolitana puderam perceber a possibilidade de convivência de dois sistemas, o que, evidentemente, significa a repartição dos lucros das empresas de ônibus. Deve-se a isto a ira dos citados empresários, que voltam à carga agora, com episódios lamentáveis como os verificados no último fim-de-semana, quando de um confronto com guardas municipais que exorbitam, via de regra, na cidade de Campinas, quando se trata de relação com os movimentos sociais e com policiais militares, durante uma ‘blitz’ na entrada da cidade. Cenas de violência que novamente marcam a cidade de Campinas. Tanto no caso dos perueiros agredidos em Várzea Paulista e Jundiaí quanto no dos de Campinas e região, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa deve tomar as providências no sentido de pedir à Ouvidoria da Polícia que abra as sindicâncias necessárias à verificação dos abusos cometidos por policiais naquelas duas oportunidades. Hoje, a Comissão de Transportes deu um outro passo: todos sabem que nesta Casa tramitam nove projetos de lei, versando sobre a regulamentação do transporte alternativo intermunicipal. Um debate grande foi feito na legislatura anterior, e é natural que os senhores deputados e as senhoras deputadas que tomaram posse em 15 de março, além da demora para a constituição das Comissões permanentes, queiram retomar os debates feitos na legislatura anterior. Mesmo assim, a Comissão de Transportes, reunida nesta tarde, decidiu - e nós, evidentemente, precisamos aqui render nossas homenagens ao nosso companheiro de bancada, membro da Comissão na legislatura anterior e nesta, o nobre Deputado José Zico Prado - que vem conduzindo esse debate com suas mãos competentes, e que tem estado, sempre que solicitado, em nossa região para discutir, conosco, tais questões.
O Prefeito Chico Amaral e o Prefeito Miguel Hadad até agora não responderam aos pedidos de audiência que solicitamos, mas temos certeza de que, com a decisão da Comissão de Transportes, na tarde de hoje, com a reunião que se realizará às 18 horas, com o líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman, a Assembléia Legislativa de São Paulo abrirá, novamente, o processo de debate sobre esses projetos, apesar dos lobbies poderosos que se colocarão contra tal objetivo, porque não temos dúvida de que o setor rodoviário tem uma importante capacidade de pressão sobre os deputados desta Casa, assim como em outros setores. A Casa, sem dúvida, tem condições de arbitrar o que é justo. E o que é justo é que esta Casa retire da gaveta os projetos que estão tramitando, aprecie-lhes o mérito e dê ao Estado de São Paulo uma legislação que garanta o direito ao trabalho e um serviço de transporte coletivo aos cidadãos do interior.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB, por dez minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e público presente, vamos neste tempo que nos resta, voltar rapidamente à nossa manifestação do Grande Expediente, quando discutíamos com os nobres deputados e com o público que nos assistia as condições que hoje envolvem o aluno da USP, conhecido por “Ceará”. Queria de pronto agradecer a manifestação do nobre Deputado Renato Simões, que de maneira bastante ponderada e equilibrada rememorou, exatamente como pretendíamos, uma série de situações que são configuradas neste exemplo que hoje discutimos. É muito importante que esta Assembléia e nós que vivenciamos situações de conflito em momentos mais difíceis da vida brasileira não percamos nunca de vista os nossos compromissos com os direitos humanos, com os direitos do cidadão, mesmo que isso muitas vezes possa nos colocar transitoriamente em situações nem sempre muito agradáveis do ponto de vista político e eleitoral. É exatamente por entendermos que a necessidade da defesa do estudante se empunha, que assumimos essa posição que nos parece condizente com alguém que nesta Casa tem tradição na defesa dos direitos do cidadão e dos direitos humanos. Agradecer ao nobre Deputado Renato Simões pela solidariedade, tenho certeza de que ficará conosco vigilante, para que a justiça se faça, mas se faça respeitando todos aqueles direitos que à duras penas juntos reconquistamos. Quero deixar registrado, até porque S.Exa. nos consultava sobre isso na sua manifestação, que em nenhum momento tivemos a pretensão de fazer a defesa de qualquer tipo de violência que possa ser acoplada ao trote dos estudantes. Entendemos perfeitamente, e somos concordes com ele, que a violência é um processo de difícil avaliação que leva ou terá que levar em conta os aspectos psicológicos individuais de cada um dos universitários envolvidos e, portanto, é sempre muito importante que essa preocupação persista na orientação que daqui para frente seguramente será dada nesses movimentos e pelas nossas universidades.
Um outro fato que nos parece importante é que ontem discutimos com o sindicato que congrega os trabalhadores da saúde e estivemos com o deputado ontem cobrando o encaminhamento do Projeto do GEA para esta Casa, ainda antes do término da atual sessão legislativa, que tenho impressão que se encerra hoje. E quando muito, amanhã, na dependência da evolução dos trabalhos que hoje se desenvolvem na avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu conversava com a sua Presidente Sônia Takeda, e reiterava a ela o compromisso do nosso Governo de que este projeto seja encaminhado para esta Casa. A nossa pretensão, a pretensão do Governador é que esse projeto viesse para cá até o final deste semestre. Estranhou ele na conversa que teve com o SindSaúde que isso ainda não houvesse acontecido, mas de qualquer maneira temos a certeza de que se por razões de ordem técnica este projeto não puder ser encaminhado no prazo pretendido, encontraremos maneira de que retroaja de tal sorte que não percamos o prazo inicialmente compromissado. Mais uma vez afirmava à nossa Presidente, Sra. Sônia Takeda, - que tem com este Deputado e com a Comissão de Saúde uma relação de confiança bastante expressa, - que ao longo desses quatro anos pavimentamos uma estrada que não pretendemos deixar de trilhar que é exatamente essa estrada que foi pavimentada pela Comissão de Saúde, SindSáude, pela Secretaria da Saúde e pela Casa Civil onde pudemos fazer sempre negociações abertas, multilaterais, ouvindo os vários segmentos envolvidos e, em cada instante, conseguindo avançar de maneira bastante rápida alcançando vitórias que seguramente não eram esperadas em um prazo tão curto. Quem de nós, nobre Deputado Newton Brandão, poderia imaginar que, depois de décadas, finalmente, as 30 horas dos servidores da Saúde viessem a se transformar em realidade? Mesmo governadores democráticos e participativos como o Sr. Franco Montoro tiveram dificuldades em fazer essa transformação. Lembro-me quando nós, da Comissão de Saúde, aprovamos essa iniciativa em um projeto de um Sr. Deputado, mesmo sabendo que essa iniciativa não prosperaria, o fizemos por unanimidade, na pretensão de demonstrar ao Governo qual era o sentimento dos Srs. Deputados, qual era a intenção daqueles Srs. Deputados comprometidos com a Saúde. Não foi para nós nenhuma surpresa que algum tempo depois, respeitando essa indicação da Comissão de Saúde, o Sr. Governador encaminhasse para esta Casa um projeto que atingia plenamente os objetivos expressos por nós na Comissão de Saúde.
Da mesmo maneira temos que comemorar a aprovação do “Prêmio da Produtividade” que ainda não foi regulamentado e não tem sua prática definida, mas que era uma aspiração de longa data defendida particularmente por aqueles que convivem em situações onde a clínica privada não subsiste. É fundamental esse incentivo que pode ser pago pelo Estado. Da mesma maneira tivemos vitórias sucessivas, podendo estender esse benefício das 30 horas para as categorias que, inicialmente, não foram abrangidas pela lei como os técnicos de laboratório e técnicos de radiologia. Portanto, movimento após movimento, ano após ano, a Assembléia tem contribuído para que os trabalhadores da Saúde alcancem vitórias que os colocam, hoje, em condições similares àquelas que têm os servidores da Saúde em outros países e em outros hemisférios. Restam ainda algumas modificações e algumas complementações já compromissadas e que resultaram das últimas negociações que, inclusive, tivemos a oportunidade de capitanear no tempo que ainda presidimos a Comissão de Saúde. Temos - repito aqui mais uma vez - o compromisso do Sr. Governador de que esse compromisso será cumprido integralmente. Já ouvimos da nobre companheira Sra. Sônia, Presidente do SindSaúde, que, cumprido esse compromisso surgirão algumas distorções não elencadas anteriormente para alguns profissionais de nível universitário.
Quando o anteprojeto nos foi apresentado pelo SindSaúde, que era um esboço proposto pela Secretaria da Saúde em combinação com a Secretaria da Administração, já ficava evidenciada essas eventuais dificuldades que poderão ser corrigidas por emendas que serão apresentadas, com certeza, nesta Casa ou neste plenário pelos Srs. Deputados das várias agremiações. Ou, quem sabe, se houver um acordo, como já fizemos em outra ocasiões de maneira conjunta pela Comissão de Saúde, de tal forma que não seja privilegiado nenhum Deputado por essa iniciativa.
Temos a pretensão de continuar colaborando para que essas dificuldades sejam superadas, que os resultados pretendidos sejam alcançados com rapidez . Temos confiança que, mais uma vez, os trabalhadores da Saúde manterão com esta Casa, com a Comissão de Saúde essa relação positiva e de confiança dando-nos a oportunidade de continuar trabalhando na direção dos interesses da saúde de São Paulo.
Tenho a convicção e esperamos ainda que possamos, quem sabe até o final desta sessão, ter esta notícia já definida. Se isso não ocorrer, assumimos aqui o compromisso de lutarmos para que, durante a tramitação do projeto nesta Casa, estas distorções sejam corrigidas e possamos chegar no objetivo combinado anteriormente.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho aqui na Assembléia Legislativa, gostaria de aproveitar a presença de professores, dirigentes sindicais, alunos das universidades públicas de São Paulo em particular, já que, em sendo esta a última sessão deste semestre legislativo, estaremos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixa os parâmetros de conduta do Governo de São Paulo para o ano 2.000. Como sempre, as questões relativas às universidades, ao sistema educacional, constituem matéria extremamente importante e parte dessa matéria é exatamente definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quero, nesta oportunidade, restabelecer um diálogo que, de fato, temos mantido com todos os setores educacionais de São Paulo, em relação ao financiamento da educação. Recentemente, na Comissão de Ciência e Tecnologia, tivemos a presença dos três reitores das universidades públicas de São Paulo e eu, na minha manifestação, disse o que gostaria agora de repetir.
Temos a obrigação, não apenas nós que somos deputados e, por dever de ofício e de responsabilidade, de zelar pela manutenção e pela sustentação financeira dos serviços educacionais públicos e gratuitos em São Paulo.
Volto a dizer que temos ressentido a presença mais ostensiva dos setores educacionais, no que se refere ao encaminhamento de posições importantes e até de conquistas extremamente relevantes, das quais já foi palco a própria Assembléia Legislativa.
Todos os anos isso vem acontecendo. Nessa época da votação da LDO os sindicatos, os estudantes, as entidades estudantis e os reitores das universidades estão aqui presentes lutando pela majoração do percentual básico destinado às três universidades públicas do nosso estado e também em relação às faculdades isoladas.
Gostaria de dizer e repetir que isto não basta para que a Assembléia Legislativa, independente de partidos políticos, possa se conduzir com maior zelo em matéria de defesa das verbas educacionais de São Paulo. É rigorosamente necessário que haja uma presença mais constante, uma pressão democrática mais permanente em relação a esse fórum privilegiado da democracia, que é exatamente a Assembléia Legislativa do nosso estado.
Tenho sido muito zeloso em relação à informação que devo prestar às entidades representativas da educação e tenho sido extremamente detalhado ao demonstrar com números, letras, com toda a argumentação possível, que o Governo de São Paulo, nos últimos quatro anos, tem sistematicamente sonegado recursos para a educação pública do nosso estado.
O governo, que está obrigado pela Constituição do nosso Estado a aplicar pelo menos 30% das receitas provenientes de impostos próprios e compartilhados na educação, nunca, nestes últimos quatro anos, aplicou mais do que 23%, quer dizer, em flagrante desrespeito à Letra Constitucional. E o pior, a própria Assembléia Legislativa, majoritariamente por aqueles que se fazem em número suficiente para aprovar leis orçamentárias, tem dado respaldo a essa prática de uma maneira muito clara, acaba gerando um desfalque nas verbas públicas, na área da educação, que somam cinco bilhões e duzentos milhões de reais, nesses últimos quatro anos. Parece um número exagerado, mas é exatamente o que se passou, e tenho procurado demonstrar todos os artifícios que o Governo vem utilizando para não aplicar aquilo que deve aplicar, segundo o que manda o pacto social, estabelecido na letra da Constituição do Estado de São Paulo, no seu artigo 255, que garante o mínimo de sustentabilidade financeira da área educacional.
O Governo que, nos primeiros momentos, deixou de considerar como imposto, por exemplo, a parte do ICMS paga em atraso - juros, multas, correção monetária - uma verdadeira montanha de recursos, dos quais 30%, obrigatoriamente, deveriam ser destinados à educação. Poucas pessoas reclamaram em relação a isso.
O Governo de São Paulo, durante três anos seguidos, deixou de considerar todas as transferências federais ao Estado de São Paulo, que são exatamente os impostos compartilhados; 30% dessa verdadeira montanha de recursos deveriam ser destinados à educação, e isso não foi feito. Para citar dois exemplos, a introdução como gastos de manutenção e de desenvolvimento do ensino público, dos gastos com inativos, que são gastos de Previdência Social, jamais podem ser considerados como gastos de manutenção e de desenvolvimento do ensino, porque na própria letra dessa formulação constitucional já sabemos com clareza, os aposentados e pensionistas não mais contribuem no presente, em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino. E no entanto, o Governo insiste.
Estive argumentando com os reitores das universidades: por que será que as universidades não se levantam, já que uma boa parte da pressão sobre os seus gastos, vêm de suas responsabilidades de manutenção de inativos, por que as universidades não prestam atenção na deliberação do próprio Conselho Estadual de Educação, que decidiu, homologado pelo próprio Governo de São Paulo, que despesas com inativos não podem ser consideradas como despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino? Por que tão poucos reagem em relação a isso? Por que não se presta atenção? Por que os advogados das entidades representativas dos funcionários, dos professores, e dos alunos, mesmo que não se emocionem, não mandam os seus advogados entrarem com ação direta de inconstitucionalidade? E nesses anos todos, meus caros, apenas a Unicamp, apenas ela - saudamos a sua atitude - acompanhou a nossa posição, de defender a inconstitucionalidade das lei orçamentárias.
Quero apenas dizer, para referendar, que falta faz os cinco bilhões e duzentos milhões de reais, que deixaram de ser aplicados na educação pública de São Paulo, como diz a Constituição; a falta desses recursos tem levado aos problemas todos que vivem as universidades, que vivem o ensino técnico e tecnológico de São Paulo, tem baseado toda a situação crítica em que vivem as escolas de 1º e de 2º Graus, de nosso Estado.
As condições precárias de salários de trabalho, de todos os profissionais dessas áreas, estão na realidade lastreadas, por conta desse verdadeiro desfalque que se comete ano após ano, em termos de educação.
Quero dizer que é muito importante verificarmos, como no dia de hoje, a presença de lideranças sindicais, de lideranças estudantis, aqui na Assembléia Legislativa. Mas, volto a cobrar, que essa presença não pode ser espasmódica, não pode ser uma vez por ano, tem que estar presente sempre, e em relação a todas as bancadas parlamentares, e não apenas aquelas que têm uma natural simpatia pelas causas da educação. Da direita à esquerda, tem que ter, as entidades que representam os interesses mais legítimos da educação de São Paulo, uma presença, um lobby democrático permanente, em torno da conquista daquilo que já foi conquistado. Nós da Bancada do PSB costumamos dizer que se a lei brasileira for aplicada, sobretudo à legislação que diz respeito a conquistas na área social, teríamos hoje avanços muito mais significativos do que temos.
Avançar em direção ao que a lei diz, obedecer a lei, já é um avanço extraordinário. Há poucos dias, para dar mais um exemplo concreto em relação ao que estamos defendendo, aprovou-se aqui na Assembléia Legislativa, não com o nosso voto, mas com a maioria, que sempre se faz presente.
O Projeto de lei nº 14, de autoria do Executivo, promove uma compensação de débitos e de créditos, fazendo com que os impostos devidos por grandes devedores do Estado e que se recusam a pagar os impostos, sejam apenas compensados na medida em que eles sejam titulares de precatórios. Quando há compensação não há arrecadação, e não havendo arrecadação não há porque se dividir com as universidades, com a educação de São Paulo e nem com os municípios.
Fora a manifestação de alguns poucos e atentos prefeitos do Estado de São Paulo, não tivemos nenhuma pressão democrática à uma lei recém aprovada na Assembléia Legislativa que tira da educação como um todo, ou pode tirar, pela sua aplicabilidade, cerca de um bilhão e meio de reais. Só das universidades públicas do nosso Estado, a consecução daquilo disposto no Projeto de lei nº 14 pode levar à perda de 100 milhões de reais num só golpe. E qual foi a reação ?
Termino a minha manifestação dizendo que continuaremos lutando da nossa parte, da parte do Partido Socialista Brasileiro e dos partidos que têm compromissos reais com essas causas mas convocamos o setor educacional de São Paulo, universitário, técnico, tecnológico e da educação básica para que estejam pressionando mais ativamente, porque essa é uma causa não apenas dos profissionais, mas é uma causa fundamental do povo brasileiro, pois, sem educação não teremos sequer a capacidade de sonhar com uma nação democrática desenvolvida e um País socialmente justo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR.CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V.Exas. das duas sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente efetivo desta Casa com a pauta já anunciada.
Esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, á hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e com o aditamento do PL nº 282, de 1999, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão ás 18 horas e dois minutos.