04 DE DEZEMBRO DE 2001

74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: WALTER FELDMAN

Secretários: DORIVAL BRAGA, WILLIANS RAFAEL e EDIR SALES

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 04/12/2001 - Sessão 74ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em discussão e votação o PL 506/99.

002 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

004 - WADIH HELÚ

Discute o PL 506/99.

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 506/99. Põe em votação a matéria, que declara aprovada, salvo emenda.

006 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Presta esclarecimentos sobre a pauta da presente sessão. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do PL 506/99. Põe em votação e declara rejeitada a emenda nº 1 ao projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Dimas Ramalho, ao PL 626/01; do Deputado Rodrigo Garcia, ao PL 788/01; do Deputado Campos Machado, ao PL 786/99; do Deputado Duarte Nogueira, ao PL 806/01 e ao PLC 43/01.

008 - CLAURY ALVES SILVA

Requer a suspensão da sessão por 30 minutos.

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Convoca os seguintes congressos de comissões a realizarem-se hoje, a partir das 20h10min e sucessivamente: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento; reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Serviços e Obras e Finanças e Orçamento; e Constituição e Justiça e Transportes e Comunicação. Suspende a sessão às 20h10min, reabrindo-a às 21h10min.

010 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI

De comum acordo entre as lideranças pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

011 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h11min, reabrindo-a às 21h27min.

012 - RODRIGO GARCIA

Por acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 minutos.

013 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h28min, reabrindo-a às 21h39min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação. Projeto de lei nº 506, de 1999, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Revoga artigos da Lei nº 3724, de 1983, que dispõe sobre contribuição para a Associação Paulista de Magistrados e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia. Com emenda. Parecer nº 89, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Pareceres nºs 90 e 91, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Cultura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Solicito ao nobre Deputado Willians Rafael e à nobre Deputada Edir Sales que nos auxiliem na verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata quorum regimental, pelo que interrompe o processo de verificação de presença. Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, preliminarmente apresentamos um requerimento de informação, cuja leitura vou proceder apelando a V. Exa. que, como Presidente, solicite do Sr. Secretário da Segurança haja por bem responder-nos com a maior brevidade possível.

"REQUEREMOS, nos termos regimentais, se digne o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa oficiar ao Senhor Secretario da Segurança Pública do Estado de São Paulo, solicitando de Sua Excelência que preste a esta Casa, no prazo constitucional, as seguintes informações:

1‑) Qual o número de ocorrências (B.O.) de roubos de fios elétricos e telefônicos registrado em Juquitiba no ano de 2000? Qual do número em 2001?

2‑) Foram efetuadas diligências para a apuração dos fatos, pela polícia civil? Pela polícia militar, para prevenção de novos roubos? Quais os resultados de tais diligências? Quantos investigadores trabalham na cidade?

3‑) Qual o número de ocorrências (B.O.) registradas nos anos 2000 e 2001 na região de Santo Amaro, na Capital, a quantas foram objeto de investigação policial? Quantas relacionam‑se a roubos a furtos de veículos? Quantos investigadores estão trabalhando na área?

4‑) Quanto ao roubo de fios a ao trabalho noturno, verdadeiro crime ambiental praticado na cidade ecológica de Juquitiba, envolvido na queima clandestina dos revestimentos plásticos de cabos telefônicos, para "fabricar" a sucata destinada aos receptadores, pede‑se seja informado qual o número de estabelecimentos registrados no Estado, de comerciantes de sucata de cobre, e se vêm sendo fiscalizados, em colaboração ou não com a Secretaria da Fazenda.

5‑) Quanto ao roubo de veículos, pede‑se seja informado qual o número de estabelecimentos registrados no Estado, de comerciantes de peças usadas ‑ cuja utilização pode até mesmo afetar a segurança de outros veículos - e se vêm sendo fiscalizados, em colaboração ou não com a Secretaria da Fazenda.

JUSTIFICATIVA

Recebemos a informação de que, mais uma vez, moradores da zona rural de Juquitiba, na Grande São Paulo, estão com seus telefones desligados, em decorrência do roubo de cabos telefônicos que já se tornou habitual no Município. Talvez a repetição dos roubos, habituais, sucessivos e frutíferos, já permita a classificação dos ladrões como "profissionais", ou permita supor, pela impunidade dos atos, e também, como se afirmou haver recorrido quanto ao crescimento dos seqüestros e a sua ocorrência entre famílias da classe média, uma migração de delinqüentes, iniciantes ou não, para tais atividades.

Desnecessário mencionar a insegurança resultante de tal repetindo dos fatos: centenas de famílias, residentes em locais distantes da Delegacia de Policia ou do Posto Policial, estão passando noites de preocupação, sem a possibilidade e a esperança de poderem "chamar a policia", pedirem o emergencial envio de uma ambulância, quando disponível tal condução gratuita para pessoas não contribuintes de planos de saúde, de realizarem contatos e, até, de concretizarem negócios por telefone em época de outras dificuldades. Já existem empresários pensando em mudanças de local de trabalho e, se o roubo for de fios elétricos, nem mesmo precisara o último mutante apagar a luz.

Na região de Santo Amaro, na Capital, existiriam registros relativos a 14.000 ocorrências de furtos e roubos de toda natureza, sem investigação possível: contaria a polícia civil com apenas seis investigadores para seus serviços. Esse o retrato do governo na segurança de nosso Estado.

Cabe lembrar que um Prefeito de Campinas - o saudoso "Grama" - preocupado com o crescente número de roubos praticados por "trombadinhas" na cidade, mandou intensificar a fiscalização dos "escritórios de compradores" de ouro e jóia, teria diminuído o número de "comerciantes" estabelecidos sem alvará de funcionamento e, consequentemente, as ocorrências de roubos nas praças campineiras.

Por esses motivos, em nome da transparência que deve revestir as ações dos governantes, estamos solicitando as informações objeto deste requerimento, a fim de esclarecer devidamente a população sobre o assunto.

Sala as Sessões, em

Deputado WADIH HELÚ"

Srs. Deputados, vejam bem qual é a situação de São Paulo em matéria de segurança. Anotem, Srs. Deputados, os números por nós mencionados na região de Juquitiba, no Vale do Ribeira. Em São Paulo observem o que ocorre na região de Santo Amaro. O governo de braços cruzados, silencioso, o Sr. Secretário da Segurança Pública omisso e a população de São Paulo entregue à própria sorte.

Sr. Presidente, esse requerimento que estamos lendo nesta tribuna para que V.Exa. possa ajudar não apenas este Deputado em obter a resposta, mas acima de tudo ajudar a população da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, por nós representada nesta Assembléia.

Outro motivo que nos traz a esta tribuna é um artigo publicado no dia 1º de dezembro de 2001, na “Folha de S. Paulo”, de Clóvis Rossi, jornalista com grande experiência, com cerca de 30 anos de atividade, sendo respeitado por todos nós, mesmo os que não comungam com a sua ideologia política.

Trata-se de um artigo endereçado ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Iremos proceder a leitura do artigo inserido na página 2 do jornal “Folha de S. Paulo”, cujo título é “ Ao mestre, sem carinho”:

" Desconfio que o presidente Fernando Henrique Cardoso tenha feito mais pelo seu próprio desprestígio com a frase sobre os professores do que em todos os sete anos anteriores de reinado.

O frêmito de indignação por ele provocado está bem retratado na carta que segue, escrita por Elizabeth Tunes, professora da Universidade de Brasília, e dirigida diretamente a FHC.

Trechos principais:

"Um dia, acordei com a notícia de que os aposentados seriam vagabundos. Hoje, dizem os jornais que ser professor é o destino de incompetentes. Não sei qualificar o que sinto. É mais do que indignação e tristeza. Mas a reportagem não deixa dúvidas: a cabeça do presidente deste país é uma vitrine de preconceitos.

Lamento e choro ao saber que Ele esteve em Princeton, lugar que alberga os mais brilhantes, apesar de não se ver como brilhante. O que, então, fazia lá? Era um enganador? Um oportunista?

Lamento e choro ao ler que os velhos sabem muito e "quem sabe muito, fica com medo de criar" (...). Por que não terá ocorrido a Ele que essa forma de pensar e ser é exclusividade d"Ele? Não será Ele quem tem medo de criar? Não será Ele, cuja mente é obnubilada pela vaidade, quem tem medo porque se propõe a servir a Deus e ao Diabo?

(...)Hoje, tenho muitas dúvidas de que o senhor tenha sido professor. O senhor demonstra não saber o que é ser cientista, o que é ser professor, o que é a universidade. O senhor passou pela universidade, onde apenas alimentou e engordou a sua vã idade.

Volte para a sala de aula, senhor presidente. Não para ser professor, mas estudante. Venha conferir como nossos dignos professores são competentes o bastante para destruir todos os seus preconceitos. O senhor é velho, mas não acredita na velhice. Nós somos jovens professores e acreditamos na velhice. Venha para nós. O senhor ainda tem salvação".

Esse artigo de Clóvis Rossi, que mesmo nas suas manifestações em outros artigos, não nega a simpatia que tinha - não sei se ainda hoje tem - pela figura de Fernando Henrique Cardoso porque professa as mesmas idéias de Clóvis Rossi, retrata a figura do Presidente FHC.

Admiro o jornalista. Não concordo com o que escreve, mas o admiro pelo seu talento, pela sua cultura, pelo seu conhecimento. O que não posso entender é que pessoas com a cultura e a inteligência de Clóvis Rossi ainda possam acreditar no regime comunista, criado por Lênin e mantido por Josef Stálin.

Não posso conceber que um homem culto, um homem viajado e conhecedor do mundo ainda se apegue a essas idéias que infelicitaram um povo, com a implantação do comunismo na Rússia, do qual o Sr. Fernando Henrique Cardoso se dizia seguidor, assim como foi o então Coronel Leônidas Cardoso, que depois passou ao posto de general e saiu candidato a deputado federal em São Paulo, em 1954, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, e que fazia sua campanha com uma panela vazia na mão, batendo com pedaço de madeira, aboletado num caminhãozinho. Assim o observei na Praça da Sé, em plena eleição de 1954.

São figuras que passaram por este país e que levaram o país, em certos momentos, a uma fase negra, como a que antecedeu a revolução de 1964, em que o Sr. João Goulart, mostrando o seu despreparo e seguindo orientação daqueles chamados comunistas da época, exercia a Presidência .

Esses homens pertenceram ao grupo terrorista que assaltava, matava e depois se beneficiaram da anistia ampla, geral e irrestrita e hoje entendem que essa anistia ampla, geral e irrestrita foi só para eles. Os que pensavam de forma diferente, os que estavam dentro da lei, até hoje são denunciados como torturadores e criminosos. Eles, assaltavam bancos e dizem até hoje que não era assalto, mas expropriação. Assassinavam e dizem até hoje que era justiciamento.

Infelizmente aquela anistia ampla, geral e restrita foi um erro do então General João Figueiredo. Eu era favorável a uma anistia ampla, geral e irrestrita aos crimes políticos, mas nunca poderia concordar que o assaltante de banco e o assassino também tivessem anistia ampla, geral e irrestrita. Deveriam responder criminalmente por seus atos.

Muitos condenados passeiam por aqui. Lemos nos jornais, fato que desconhecíamos. Do cidadão Sr. Diógenes que participou do assassinato do Capital Chandler, no Sumaré. Um assassinato frio e covarde. Quando o Capitão Chandler, que era um oficial das Forças Armadas Americanas e que estava em São Paulo, saía de casa às sete horas da manhã com sua esposa e os três filhos pequenos, foi metralhado na frente da esposa e dos filhos, metralhado com perversidade por esses assassinos, dos quais fazia parte o Sr. Diógenes, até pouco tempo no Governo do Rio Grande do Sul, junto ao Governador Olívio Dutra. Esse cidadão também teve anistia ampla, geral. Fora preso e trocado pelo cônsul japonês, aqui em São Paulo, tendo sido banido. Voltou, beneficiado pela anistia ampla geral e irrestrita. Hoje é parceiro de Olívio Dutra.

Quando nos deparamos com esse artigo, que retrata bem o Presidente Fernando Henrique Cardoso, entendemos ser necessária a leitura do mesmo, que certamente despertará nos Srs. Deputados a realidade do que está se passando no país e retrata melhor do que tudo a conduta do Sr. Presidente e seu grupo.

Todos os senhores acompanharam a fala do Presidente FHC, ao participar de uma entrevista quando candidato a Prefeito da cidade de São Paulo - e Deus nos livrou dessa infelicidade – em que não teve pejo em dizer, quando entrevistado pelo jornalista Boris Casoy, em resposta à pergunta dirigida a S. Excelência: “Sr. Fernando Henrique Cardoso, o senhor acredita em Deus?” Responde Fernando Henrique Cardoso: “Não. Sou ateu.”

Isso foi em 1985. Os anos se passaram e agora parece que mudou e talvez até se apresente como fervoroso católico. Certamente irá às missas em Brasília, deve participar da comunhão, deve saber rezar o Pai Nosso e deve saber fazer todos aqueles atos que nós católicos praticamos porque acreditamos na religião católica. Esta é a razão pela qual não podemos acreditar em um Presidente que se disse ateu e que depois, de acordo com a sua conveniência, adota diversas religiões, inclusive a católica.

Não podemos concordar com um Presidente que vai saciar a sua vaidade às custas do erário público, com as viagens pela Europa, fazendo a sua campanha de Secretário Geral da ONU, que é o sonho de S. Exa. agora, uma vez que terá de deixar a Presidência.

Dizemos isso porque acreditamos que o Congresso não vai repetir o que fez há quatro anos quando, à mercê da corrupção, reformou nossa Constituição para o fim de reeleger-se. Corrompidos que foram os deputados, conseguiu o Sr. Fernando Henrique maioria para ter a possibilidade dessa reeleição.

Isso faz parte da história. Todos os Srs. Deputados conhecem a história e conhecem os fatos. Não podem negar. É a verdade. Parte do Congresso foi corrompido.

Agora mesmo estamos com um risco muito grande: essa Constituição que foi rasgada em 1998 talvez não seja obedecida. Mas continuo acreditando na Justiça, no Supremo Tribunal Federal, que certamente não irá permitir sequer a candidatura do Sr. Geraldo Alckmin, porque, pela Constituição não pode exercer mais do que dois mandatos, mesmo aqueles que tenham substituído ou sucedido por dois períodos.

A Constituição é clara, é meridiana, diz de forma expressa que não cabe interpretação.

Essa gente do PSDB, em Brasília, está trabalhando para demonstrar que o Sr. Geraldo Alckmin não é inelegível. Ele vai ter que se manifestar candidato. Certamente os partidos políticos que não rezam a cartilha do Sr. Governador irão impugná-la e recorrer à justiça Eleitoral de São Paulo e, se necessário, à Justiça Eleitoral federal. Caso ainda haja necessidade para demonstrar a invalidade da sua pretensão de ser candidato, recorrerão ao Supremo Tribunal Federal.

Mas acredito que com toda força política que tem, com toda pressão que vão fazer, os juizes do Tribunal Regional do Estado de São Paulo saberão dizer “não”, porque assim determina a Constituição, essa Constituição rasgada, essa Constituição que desde 1891 jamais fora alterada no tocante à possibilidade de alguém pretender ser candidato à reeleição. A vedação era plena, mas o Sr. Fernando Henrique, na ocasião acolitado pelo Sr. Sérgio Motta, não teve dúvida, fez um “trabalho” no Congresso Nacional e conseguiu, com uma diferença mínima, adulterar a nossa Constituição, com o beneplácito daqueles representantes do Brasil no Congresso Nacional.

É uma nódoa na nossa História, é um fato que nos entristece e as conseqüências estamos vendo, o que foi a reeleição do Sr. Mário Covas e de outros Governadores: uma corrupção pública, aberta, sem qualquer medida da parte daqueles que têm obrigação de zelar pelo respeito às leis. Esse é o agir que norteia o governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso tem o descaramento de dizer que foi levado à Orban - organização bandeirante que reprimia o terrorismo - encapuzado. Mera balela. O Sr. Fernando Henrique não foi cassado nem foi exilado, apenas, quando eclodiu o movimento de 1964 - uma revolução reclamada pelo povo que saiu às ruas com a bandeira: “Com Deus, com a Família e com Liberdade”. O Exército atendeu ao chamamento do povo. O Sr. Fernando Henrique viajou para o exterior e foi morar em Santiago do Chile. Lá levou uma vida de classe média alta, porque a Organização das Nações Unidas - da qual o Sr. Fernando Henrique Cardoso pretende ser o futuro Secretário-Geral - pagava ao Sr. Fernando Henrique US$ 1.500,00 por mês. Àquela época de 64, 65, 66 e 67 o dólar tinha um valor muito grande em relação à nossa moeda, à moeda chilena, à moeda argentina; o dólar tinha um poder aquisitivo que permitia ao Sr. Fernando Henrique morar num bairro de classe A, ter Mercedes Benz na porta e ganhar ainda US$ 1.500,00 para não fazer nada.

Esse o retrato do Sr. Fernando Henrique. Voltou para o Brasil em 68, prestou um concurso para Professor de Sociologia para a vaga decorrente da aposentadoria do então mestre Florestan Fernandes. Professor esse que também tinha ideologia de esquerda, mas apenas no campo ideológico. Não era ativista nem atuante. Pensava, no nosso modo de ver, de forma errada, mas respeitosa. O Professor Florestan Fernandes aposentou-se, abriu a vaga. O Sr. Fernando Henrique tinha sido assistente do Prof. Florestan Fernandes na Faculdade de Sociologia, então na Rua Maria Antônia, aqui em São Paulo. Voltou, prestou concurso e ganhou a cadeira de Professor Titular de Sociologia da Faculdade de Sociologia e Filosofia de São Paulo. Ficou um ano, foi aposentado compulsoriamente pelo então Ministro da Justiça, Prof. Gama Silva, que conhecia bem o Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Uma vez aposentado, viajou para o exterior. Voltou ao seu emprego ganhando US$ 1.500,00 da Organização das Nações Unidas e passou a viver correndo o mundo, viajando para Cuba, Estados Unidos e Europa.

Houve até um episódio interessante. Basta os senhores lerem um livro - já falei desta tribuna, mas gosto de repetir, mesmo que aos Srs. Deputados pouco interesse, porque talvez não sejam dados à leitura - mas se puderem, leiam um livro de autoria de um jornalista nascido na Espanha, mas morador aqui, Luiz Garcia Mir, livro esse denominado “A Revolução Impossível, a Esquerda e a Luta Armada no Brasil”. Ficarão sabendo que o Sr. Fernando Henrique tentou tomar o lugar do Sr. Aloísio Nunes Ferreira, em Paris, que ali exercia as funções de coordenador dos exilados ligados às guerrilhas que eram mantidas com dinheiro vindo da China, via Argélia, através de Miguel Arraes, ou da Rússia que vinha via Cuba. O Sr. Fernando Henrique pretendeu ficar no lugar de Aloísio Nunes Ferreira Filho, como coordenador em Paris e transferir o Deputado para Cuba. Recebeu um solene “não”, porque trocar Paris por uma Havana de Fidel Castro era muita pretensão de Fernando Henrique Cardoso.

Estou contando para os senhores fatos que acompanhei; aqueles que já acompanhavam a política e a vida pública na década de 60 certamente têm conhecimento de tais fatos. E aqueles que não acompanhavam, ou são mais jovens, não custa nada, é só ler o livro “A Revolução Impossível. A Esquerda e a Luta Armada no Brasil”, escrito pelo jornalista Luiz Garcia Mir, cujo pai era comunista e teve de sair da Espanha vindo morar em Santa Catarina. Escreveu esse livro com conhecimento pleno, contando detalhes, encontro e citando pessoas, todos eles seus companheiros de ideologia.

Este relato é feito a esta Assembléia para que talvez os senhores se interessem em conhecer a realidade do nosso País e saber o passado desses homens.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emendas, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A Presidência vai proceder a verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, queria manifestar aqui minhas escusas com relação a alguns Srs. Líderes que manifestaram desconhecimento da possibilidade de pauta deste projeto na sessão extraordinária. Pareceu-me, quando do encaminhamento no Colégio de Líderes, que já estava configurado. Mas como alguns Srs. líderes não entenderam, peço as minhas desculpas. Na verdade só estamos dando continuidade à Ordem do Dia e ao projeto que há várias semanas já está em condições de ser discutido e votado, mas eu me penitencio pela não exposição ampla dessa possibilidade.

Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 61 responderam “sim”, dois responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto, salvo emenda.

Em votação a Emenda nº1, de pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Aprovado o projeto, cumprimentamos o nobre Deputado Vitor Sapienza, que há anos batalha por essa votação.

Sobre a mesa, os seguintes requerimentos de urgência:

Requerimento de urgência, do Deputado Dimas Ramalho, ao Projeto de lei nº 626, de 2001. Autoria do Deputado Petterson Prado.