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31 DE MAIO DE 2005

074ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, RICARDO CASTILHO, VICENTE CÂNDIDO, MARIA LÚCIA PRANDI, RODRIGO GARCIA e JONAS DONIZETTE

 

Secretário: RICARDO CASTILHO, JONAS DONIZETTE, ROMEU TUMA e VICENTE CÂNDIDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 31/05/2005 - Sessão 74ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/RICARDO CASTILHO/VICENTE CÂNDIDO/MARIA LÚCIA PRANDI/RODRIGO GARCIA/JONAS DONIZETTE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa a visita da comitiva de Macatuba, encabeçada pelo Presidente da Câmara, Vereador Francisco Sérgio Alves Nunes, a convite do Deputado Ricardo Castilho.

 

002 - ARNALDO JARDIM

Comunica que o PPS votará a favor das medidas tributárias anunciadas pelo Governador, que passa a enumerar e comentar.

 

003 - SIMÃO PEDRO

Apóia manifestação que está sendo realizada hoje, sob coordenação da Central dos Movimentos Populares, que reivindica mais investimentos na área social e habitacional.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Comemora assinatura de autorização para as obras finais do Hospital da Mulher, na Capital.

 

005 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Lembra a passagem, hoje, do Dia Mundial sem Tabaco. Discorre sobre os males do tabaco à saúde.

 

007 - NIVALDO SANTANA

Considera que o PSDB faz mais propaganda que ação, atacando os defensores acríticos do Governo do Estado. Defende a aprovação do Fundo Estadual de Cultura.

 

008 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

009 - CONTE LOPES

Critica declaração do Ministro da Cultura de que usou maconha até os 50 anos de idade, considerando-o mau exemplo para a juventude.

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Apresenta dados sobre os valores repassados pelos governos FHC e Lula para o governo estadual, a serem aplicados na área de segurança pública.

 

011 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a presença do Ex-Deputado Ruy Codo.

 

012 - MARQUINHO TORTORELLO

Expressa sua alegria por retornar a esta Casa, após ocupar a Secretaria de Esportes da cidade de São Paulo. Comenta a declaração do Ministro da Cultura Gilberto Gil sobre o uso da maconha.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VINICIUS CAMARINHA

Agradece ao Governador pelo auxílio prestado à Santa Casa de Marília. Exalta a competência dos seus funcionários. Recorda as obras feitas na Santa Casa pela Prefeitura de Marília.

 

014 - CONTE LOPES

Repercute a entrevista do Ministro Gilberto Gil em que defende a discriminação da maconha. Posiciona-se contra essa tese e alerta para os riscos que a droga oferece, especialmente o aumento da violência.

 

015 - VICENTE CÂNDIDO

Assume a Presidência.

 

016 - VITOR SAPIENZA

Expõe sua trajetória política e seu trabalho com a população carente durante aproximadamente 20 anos de mandato. Explica as acusações que foram feitas que motivaram o pedido de cassação de seu mandato (aparteado pelos Deputados Ricardo Tripoli, Marquinho Tortorello e Campos Machado).

 

017 - MARIA LÚCIA PRANDI

Assume a Presidência.

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Solidariza-se com o Deputado Vitor Sapienza. Comenta a acusação feita ao Secretário de Segurança por abuso de poder em restaurante localizado na Zona Sul da Capital.

 

019 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, demonstra o apoio de sua bancada ao projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Arte e Cultura de São Paulo.

 

020 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica matéria jornalística que calunia a Igreja Universal do Reino de Deus e solidariza-se com seus dirigentes.

 

021 - Presidente MARIA LÚCIA PRANDI

Anuncia a presença do Prefeito Ângelo Perugini e do Presidente da Câmara de Hortolândia José Geraldo, mais comitiva, acompanhados pelos Deputados Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza.

 

022 - ANTONIO MENTOR

Saúda os visitantes e apóia sua reivindicação pela não-instalação de unidade da Febem em Hortolândia.

 

023 - SEBASTIÃO ARCANJO

Soma-se à manifestação do Deputado Antonio Mentor.

 

024 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Saúda os visitantes.

 

025 - RENATO SIMÕES

Associa-se às saudações e reivindicações da comitiva de Hortolândia.

 

026 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, saúda os visitantes. Fala dos PLs que apresentou buscando apoiar a juventude e justifica a política estadual de tratamento dos jovens infratores.

 

027 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, protesta contra o excesso de tempo gasto na fala do Deputado Milton Flávio.

 

028 - Presidente MARIA LÚCIA PRANDI

Responde ao Deputado.

 

029 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para comunicação, fala sobre os planos do Governador Alckmin para a Febem, que estariam de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

030 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, critica a forma com que os governos do PSDB tratam o problema da Febem.

 

031 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, defende o ataque às causas dos problemas da Febem e a redução da maioridade penal.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Passa a responder a questões de ordem formuladas em sessões anteriores: do Deputado Ricardo Tripoli, sobre reunião extemporânea da Comissão de Meio Ambiente; do Deputado Edson Aparecido, sobre convocação de Secretário de Estado em reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, esta contra-argumentada pelo Deputado Renato Simões; do Deputado Milton Flávio, sobre convocação, em reunião da Comissão de Direitos Humanos, de autoridades estaduais.

 

033 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, questiona a motivação dos Deputados petistas para transformar a Febem num instrumento eleitoral.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, pedindo licença no período de 31/5 a 4/6 para participar do Encontro Latino Americano de Prefeitos em Rosario, Argentina. Põe em discussão o requerimento de urgência do Deputado José Dilson ao PL 300/05.

 

035 - RICARDO TRIPOLI

Discute o requerimento de urgência ao PL 300/05 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

036 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

037 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

038 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Discute  o requerimento de urgência ao PL 300/05 (aparteado pelos Deputados Renato Simões, Antonio Salim Curiati e Conte Lopes).

 

040 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

041 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

042 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação, que interrompe ao constatar quorum regimental.

 

043 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a solicitação de prorrogação.

 

045 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

046 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação que interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

047 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita verificação de votação.

 

048 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico que confirma a deliberação anterior. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 01/06, à hora regimental com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Ricardo Castilho para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RICARDO CASTILHO - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente da Câmara de Macatuba, Vereador Francisco Sérgio Alves Nunes; do Vereador de Macatuba, Moacir Silvestrini; do suplente de Vereador Osnil Grecco e do Sr. Altamiro de Souza, liderança política da cidade, todos convidados do Deputado Ricardo Castilho. Sejam bem vindos ao Parlamento de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa de São Paulo tem agora, somada às suas incumbências, a responsabilidade de analisar um conjunto de iniciativas apresentadas a esta Casa pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin. Tenho certeza de que a Assembléia, como não tem faltado, irá analisar essas medidas rapidamente para deliberação.

No meu caso, já adianto, me posicionarei, assim como a Bancada que lidero, PPS, a favor de que tais medidas possam ser aprovadas pelo Legislativo Paulista. São medidas de natureza tributária e pudemos vislumbrar, no Colégio de Líderes, que talvez pudéssemos - sugestão feita inclusive pelo Presidente - fixar o mês de junho para que a Casa tratasse de forma concentrada as iniciativas de natureza tributária.

As medidas recentes enviadas pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin não são novidade. Vêm na esteira de algumas outras que foram apresentadas e por nós aprovadas no sentido de desonerar o produtor, facilitando assim o acesso da população a determinados produtos e serviços, incrementando, assim, o crescimento do Estado de São Paulo. Fizemos assim no setor de álcool combustível e no setor de sapatos.

No setor de álcool combustível, álcool hidratado - já comentamos essa questão anteriormente, mas não custa relembrar -, a diminuição da alíquota de 25% para 12%, ao contrário do que muitos apregoavam, dizendo que poderia significar uma renúncia fiscal, uma perda de arrecadação do estado, tivemos um incremento, na medida em que esse setor passou a atuar mais dentro dos limites da lei, dentro dos limites da formalidade, diminuindo a informalidade, diminuindo a evasão fiscal.

Os projetos que agora passam a tramitar nesta Casa e que merecem o nosso apoio, são: o projeto de iniciativa do Sr. Governador , para isentar do ICMS o trigo em grão, a farinha de trigo, e assim possibilitarmos que o pão francês e o de sal, biscoitos e bolachas não recheadas, - para deixar marcado esse compromisso de justiça social - , e o macarrão possam ser beneficiados com a diminuição dessa alíquota.

Destaco outro projeto que amplia a isenção do ICMS aos consumidores da energia elétrica. Hoje, sobre os consumidores até 50 quilowatts/hora não incide o ICMS. A partir desse projeto, nós ampliamos a faixa daqueles que não têm incidência do imposto, até aqueles consumidores de 90 quilowatts/hora, no sentido de justiça social, cuja estimativa é que possa atender cerca de um milhão e meio de domicílios paulistas. Portanto, um percentual muito expressivo que vai significar um alívio àquelas pessoas que mais necessitam, que são as pessoas que menos consomem.

Um outro projeto visa fazer com que o Estado de São Paulo não continue a assistir o deslocamento de empresas de “call center” para outros estados. Aqui há uma outra natureza que é o fato de fixar essas empresas, que muitas vezes, estão se transferindo para outros estados, por conta de uma incidência de ICMS menor, que são empresas que tem uma utilização muito grande de mão-de-obra; o fator humano, pessoal, o componente salarial é um componente básico no custo dessa empresa. Então, se justifica tanto para fazer frente à guerra fiscal como o fato de serem empresas que têm um percentual de pessoas bem empregadas, de trabalhadores, muito importante. O decreto do Sr. Governador diminui a incidência de 25 para 12%.

Outra iniciativa que merece comentários, que tem um sentido estratégico para o Estado de São Paulo, porque queremos ver o Porto de Santos especificamente e o Porto de São Sebastião, particularmente por ser um porto de jurisdição estadual, como grandes portos exportadores do nosso país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar, quero destacar que também os equipamentos que vão ser utilizados como grandes guindastes, gruas, equipamentos importados de utilização para embarque, terão isenção no sentido de diminuir esse custo portuário, e assim facilitar as nossas exportações.

Por escassez de tempo, não vou poder comentar, mas apenas registrar um conjunto de outras iniciativas no sentido de aumentar o controle sobre as fraudes e sonegações fiscais. Estamos falando de compatibilizar o cadastro da Receita Estadual com a Receita Federal, dos cuidados para evitar adulteração nas máquinas registradoras, e outros itens que comentaremos oportunamente.

São medidas que desoneram para poder incrementar a produção, gerar mais empregos e medidas outras que buscam fazer com que a sonegação e a evasão fiscal possam ser combatidas cada vez mais no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, hoje, os movimentos populares da grande São Paulo farão agora à tarde uma manifestação pública reunindo os movimentos de moradia, movimento de mulheres, movimentos de saúde, para reivindicar mais investimentos para a execução das políticas públicas, principalmente nas áreas sociais.

Essa manifestação deve sair do Masp, na Avenida Paulista, por volta de 15 horas, vai fazer um protesto em frente ao Banco Central, pois os movimentos e as suas lideranças têm o entendimento de que o governo precisa criar outros instrumentos para combater a inflação, que não só a política de reajuste da taxa Selic, para cima. A inflação de fato é um problema que corrói os salários, os ganhos dos trabalhadores das classes médias. Temos que combatê-los, isso já foi incorporado na cultura política da cultura do governo, seja qual o partido que estiver no governo, mas isso não pode ser à custa do sacrifício dos investimentos em políticas sociais.

Reconheço que no Governo Lula há investimentos fortes na agricultura familiar, a execução da reforma agrária. Conseguimos aprovar no Senado e na Câmara dos Deputados o Fundo Nacional de Moradia que é uma reivindicação histórica dos movimentos. Mas os movimentos têm o direito, e respeitamos a sua opinião.

Essa manifestação deve chegar à Assembléia Legislativa às 16 horas e 30 minutos, será encerrada aqui em frente, cobrando do Governo do Estado a utilização plena de um por cento dos recursos do ICMS para moradia, investimentos na construção de hospitais, na área da saúde, em políticas sociais, em políticas de transferência de renda, mais investimentos na educação, na segurança pública.

Quero manifestar o total apoio e solidariedade a esse ato público organizado pela Central de Movimentos Populares, que congrega movimentos de moradia, movimentos que lutam por melhores condições de saúde, de educação e tantas outras reivindicações que são concentradas e coordenadas pela Central de Movimentos Populares do Estado de São Paulo.

Acho que um governo bom precisa ter base popular, o governo não pode ter medo das manifestações. Muitas vezes, pessoas que têm influência na opinião pública acabam dizendo que os movimentos sociais fazem bagunça, criam baderna, chegando ao cúmulo de tentar incriminar as lideranças dos movimentos sociais.

Vivemos num regime democrático. A sociedade precisa saber conviver, saber respeitar. Os governos precisam saber fazer acordos com os movimentos sociais, porque são eles que impulsionam as mudanças, são eles que impulsionam os governos a tomar atitudes, a destinar maiores fatias do orçamento para áreas sociais, porque sem isso, sabemos que os grandes que sempre influenciaram a seu favor os recursos dos fundos públicos acabam se beneficiando; além dos ganhos que já têm na sociedade, acabam canalizando os recursos orçamentários para seus benefícios.

Acho que a sociedade brasileira está bastante amadurecida. Vimos demonstrações do MST, que durante 15 dias fez uma grande manifestação, levando reivindicações para a área de reforma agrária, sendo recebido pelo governo.

Precisamos tratar com muito carinho as manifestações populares, as suas reivindicações, e que elas repercutam aqui neste parlamento, que elas repercutam nas decisões dos parlamentares, principalmente no momento em que estamos discutindo a LDO, que vamos discutir hoje à noite, quem sabe aprovar o Fundo Estadual de Cultura, para que tenhamos recursos públicos para as políticas sociais.

Todo o nosso apoio, nossa solidariedade à Central de Movimentos Populares e sua manifestação de hoje aqui na Cidade de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, inicialmente queremos agradecer a dois telespectadores da TV Assembléia que tiveram a gentileza de se comunicar conosco a respeito do nosso pronunciamento de ontem: Lucélio de Morais e Flávio Fernandes da Silva com a sua namorada Laura. Um grande abraço a vocês. Espero que possam continuar acompanhando e bem avaliando o nosso trabalho aqui na Assembléia.

Hoje não vamos falar de enchente. Vamos falar de algo que nos encheu o coração e a alma de alegria, que foi a assinatura para a retomada da segunda fase que na verdade finaliza aquele esqueleto que nos incomoda há tanto tempo na Av. Dr. Arnaldo, o Hospital da Mulher.

O Governador assinou a autorização para a homologação das empresas concorrentes. São três grandes empresas que vão até meados de maio, no máximo junho do ano que vem, terminar as obras de engenharia, a um custo de 104 milhões de reais; mais 80 milhões serão gastos para equipá-lo. Será perto de 200 milhões de reais que permitirão a São Paulo passar a contar com novos 700 leitos para atendimento de alta complexidade. Cerca de 240 leitos serão destinados, como originariamente previsto, ao atendimento exclusivo da mulher e o restante, perto de 500 leitos, será dividido em duas áreas muito importantes: área de transplante e área de tumores. Apenas os transplantes cardíacos não serão feitos nesse novo hospital.

Com isso o complexo do HC, aquele quadrilátero tão famoso da Saúde de São Paulo, vai passar a contar com quase três mil leitos. Eu diria que serão os três mil melhores leitos na área da Saúde de toda a América Latina pela competência, pela dedicação, pela história que os médicos que ali trabalham têm com a medicina brasileira e a internacional.

Fico muito feliz porque ainda me lembro da nossa primeira campanha eleitoral. E lembro-me do então candidato Mario Covas dizendo que o pior tipo de desperdício, a maior corrupção que um político poderia praticar seria a de encontrar obras do seu antecessor por terminar, abandoná-las e começar novas obras. E lembro-me que ele se comprometeu na campanha de televisão a não começar nenhuma nova obra antes que as obras do setor estivessem concluídas.

E todos nós assistimos de maneira muito alegre, ficamos muito orgulhosos de perceber que a cada dia, a cada ano os hospitais que haviam sido deixados ao meio foram, um a um, sendo finalizados e, o mais importante, entregues à população mais carente de São Paulo na periferia da nossa metrópole, no ABCD, mas também no interior, como os hospitais de Sumaré e Bauru. Dezesseis novos hospitais. Se somarmos esses novos hospitais com esse próximo serão aproximadamente quatro mil novos leitos oferecidos à população de São Paulo.

E aí fica a contradição entre o discurso e a prática. Todos os senhores que nos acompanham lembram-se dos discursos inflamados que o PT fazia desta tribuna defendendo a Saúde, prometendo um mundo melhor na área da Saúde quando assumissem o poder. Todos se lembram das críticas que fizemos, nós e o PT, quando eram prefeitos Maluf e Pitta por conta do sucateamento da Saúde no Município de São Paulo e sobretudo pela introdução do PAS. O que aconteceu? O PT sucedeu o Pitta, o modelo que criticava e a pergunta que faço é : quantos leitos foram criados na gestão Marta Suplicy na Cidade de São Paulo? Nenhum. Zero leito; ao contrário, 600 leitos foram desativados. Esta é a diferença entre o discurso e a prática.

Portanto, Governador, vou repetir aqui o que disseram ontem Lucélio e Flávio Fernandes nos seus e-mails: também tenho muito orgulho do Governo com quem trabalho. Tenho muito orgulho de ser tucano. Tenho muito orgulho de ser do PSDB e de estar fazendo em São Paulo e no Estado de São Paulo esta gestão competente na Saúde. Menos discurso e mais trabalho. É disso que São Paulo e o Brasil precisam. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, funcionários, imprensa presente, ocupo a tribuna no dia de hoje para falar sobre um assunto muito importante que é a questão do tabagismo.

Hoje foi eleito o Dia de Combate ao Fumo e Prevenção contra o Tabaco. E falo aqui hoje até muito mais como médico do que como Deputado estadual para valorizar a importância deste dia e a importância das doenças que acometem os seres humanos pelo uso continuado do tabaco.

Felizmente a sociedade brasileira está se conscientizando da gravidade das doenças provocadas pelo cigarro e pelo uso indiscriminado do tabaco. E não são só doenças como o câncer, porque a respeito do câncer na Medicina dizemos o seguinte: muitas vezes o câncer de pulmão, o de boca, que têm uma alta mortalidade, uma alta morbidade também levam a pessoa rapidamente à morte. Mas existem outras doenças, principalmente as DPOCs, doenças pulmonares crônicas, dentre as quais se destaca o enfisema pulmonar. E olhem, Srs. telespectadores, é uma coisa terrível vermos um paciente terminal com enfisema pulmonar. O pior é que não morre - demora a morrer, mas com um sofrimento, com um doloroso calvário, que faz com que a pessoa sofra falta de ar 24 horas do dia, não consiga sequer dormir na posição deitada, tendo, na maioria das vezes, de ficar sentado ou recostado para poder cochilar e ter um sono, ainda que leve, que lhe permita descansar. É terrível o final de um paciente com enfisema pulmonar.

Isso sem falar das questões de doenças vasculares, do aceleramento da arteriosclerose, e não só do cérebro e do coração, mas do corpo todo, da obstrução de artérias que vão para os membros inferiores e superiores, das amputações causadas pelo cigarro, de doenças do coração, das obstruções coronarianas, que também são aceleradas pelo cigarro, e da doença vascular cerebral, que é agravada pelo uso do tabaco e do cigarro.

Apesar de tudo isso, ainda há um consumo muito alto do tabaco no nosso Estado, no nosso País e no mundo. É preciso que aproveitemos qualquer oportunidade para alertar as pessoas. Afinal, a maioria das pessoas diz que o cigarro é nocivo, porque contém nicotina e alcatrão. Mas, só para os senhores telespectadores ficarem sabendo, já se conseguiu isolar mais de 4.500 substâncias venenosas presentes no tabaco e na fumaça do cigarro.

O combate ao tabagismo não é só questão de saúde pública. Não adianta o governo subir o imposto, a fim de tributar cada vez mais o tabaco e o cigarro, porque o que se gasta na saúde pública tratando desses pacientes com doenças pioradas ou causadas pelo uso do tabaco ou do cigarro é muito maior. Sem falar no gasto impagável da perda de vidas e da qualidade de vida dos nossos entes queridos.

Quero que fique marcada minha passagem por esta tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no dia de hoje, para que esta Casa mais do que nunca manifestasse uma posição forte de apoio às campanhas contra o cigarro e o tabagismo, porque causam imenso mal às pessoas, aos nossos filhos e aos nossos concidadãos.

Antes de deixar esta tribuna, quero saudar aqui, com alegria, o nobre Deputado Marquinho Tortorello por sua volta a esta Casa. Vossa Excelência sempre teve aqui muitos amigos e é com alegria e imensa satisfação que o recebemos de novo nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem ocupei esta tribuna para mostrar que o Governo do PSDB é bom de propaganda - faz pouco, mas faz muita propaganda. E uma propaganda repetida à exaustão - técnica já conhecida - acaba adquirindo ares de verdade.

Só para dar mais um exemplo. Ontem, citávamos os problemas das enchentes do Rio Tietê, que inundou recentemente, não obstante a propaganda do Governo, que considerava que a obra do Rio Tietê é sua principal obra, manifestando que, com essa obra, estaríamos todos livres do flagelo da enchente. Infelizmente, a vida falou mais alto do que a propaganda.

Ontem à noite, assisti a um filme de ficção científica. Era uma propaganda das chamadas “realizações” do PSDB. Para minha estupefação, o programa exibiu um conjunto de donas-de-casa e pais contentes porque seus filhos estavam internados na Febem. Diziam esses pais que na Febem seus filhos tinham acesso à educação, às práticas esportivas e às atividades culturais, e que viam um futuro promissor para eles.

Para desmoralizar esse tipo de propaganda falaciosa, no mesmo momento em que a propaganda estava sendo exibida, uma nova rebelião explodia, dessa vez na Febem da Vila Maria, com grandes problemas e tumultos, tentativa de fuga, e necessidade do uso da tropa de choque, demonstrando com isso que o Governo procura, através de um artifício propagandístico, macular as grandes debilidades de seu governo.

Isso nós podemos tratar com todo critério e rigor nas diferentes áreas, representando sempre a opinião daqueles Deputados que são ardorosos e fanáticos defensores do Governador. Para eles é Deus no céu, e o Governador na terra. A partir dessa concepção, eles defendem de forma acrítica tudo o que é realizado no Governo, independentemente das mazelas visíveis para todos aqueles que efetivamente estão preocupados em verificar a verdade dos fatos.

Se fizermos um balanço da expansão da rede metroviária aqui na Capital de São Paulo, vamos perceber que os 10 anos do Governo do PSDB foram o período em que o metrô menos cresceu e recebeu menos investimento em relação aos governos anteriores.

Ontem foi apresentada uma propaganda na televisão em que o Governador, de capacete, andava nos canteiros de obra, falando que é pouco papo e muito trabalho. Mas, na verdade, acho que o slogan do Governo deveria ser alterado: é muita propaganda e pouco trabalho. Não adianta tentar mistificar a opinião pública com truques de marketing para tentar mostrar uma realidade que não existe.

O próprio Prefeito José Serra, com quem, em recente pesquisa de avaliação, 70% da população se diz decepcionada nesses seus primeiros meses de governo, apresentou também um balanço, como se houvesse uma verdadeira revolução em cinco meses. E quem mora na Cidade de São Paulo não consegue encontrar nenhum paralelo entre a realidade dos fatos e aquilo que é transmitido pela propaganda - propaganda que é também verbalizada daqui da tribuna por aqueles Deputados que se notabilizam na defesa sistemática e acrítica de um governo que, infelizmente, tem feito nosso Estado regredir do ponto de vista político e social.

Gostaríamos inclusive de ver na prática a posição do Governo, que se diz preocupado em todas as áreas. Hoje vamos ter uma importante sessão de discussão do Fundo de Apoio à Cultura, que tem como objetivo financiar projetos culturais das mais diferentes áreas. Nossa expectativa é que consigamos aprová-lo, porque não vamos acreditar que também nessa área o Governo vai marcar gol contra, jogando no retrocesso sem ter como se explicar, até porque, principalmente os produtores e agentes culturais, estão acompanhando essa matéria com bastante rigor.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Valdomiro Lopes, que preside a nossa sessão, ele que é médico, um homem culto, fez faculdade de Medicina, falando sobre os males do tabaco, do cigarro. Agora pego os jornais e a matéria estampada em todos os jornais diz ‘Ministro Gilberto Gil diz que fumou maconha até os cinqüenta anos de idade.’ Ele continua fumando ou depois que virou Ministro da Cultura ele parou com a maconha?

Agora pergunto: a maconha faz menos mal que o cigarro? Um ministro da Cultura fazer uma colocação dessas é um mau exemplo para as crianças, para os jovens e falo como policial. Fala-se muito de menores assassinados, vítima de chacinas. Muitos são assassinados porque não têm dinheiro para pagar a maconha. Mas um artista, um ministro tem dinheiro para comprar maconha. Pode comprar até um pacote e andar com ele nas costas porque não vai ser preso mesmo. Mas o viciado, que tem de comprar a maconha ou um grama de cocaína ou uma pedra de craque, se não tiver dinheiro para pagar ao traficante, ele paga com a vida, porque se o traficante não receber, a fama dele cai e ninguém mais paga a droga. Normalmente o menor paga com a vida, quando não paga ele, o pai, os irmãos quando sua casa é atacada, às vezes por causa de dez ou vinte reais. Agora não sei para que isso. Um monte de gente comete erros na vida. Quem não errou? ‘Fumei maconha até os cinqüenta anos.’ Para quê? Para mostrar para o jovem que é bom fumar maconha? Eu joguei futebol quando garoto e com um monte de gente que fumava maconha. Olha, dificilmente alguém chegou aos cinqüenta anos. O time acabou quase todo. Uns na cadeia, outros morreram, ou ficaram doentes. Acho que a maconha deve causar mais males do que o cigarro.

A maconha, é bom que se fale, é o início de toda droga. Ela já é pesada e leva a todos outros tipos de drogas. E qualquer droga, Sr. Ministro da Cultura Gilberto Gil, é uma desgraça para a família. Quantas vezes fomos procurados em nosso gabinete por mães desesperadas porque seu filho é viciado, pela desgraça que ele traz para si próprio e para a família com o uso de droga.

Quem fuma maconha, Ministro Gilberto Gil, é um doente, é um drogado, é um dependente da droga. Agora quando se leva isso para a criança, quando se coloca isso para os jornais, não vejo com bons olhos. É bom fumar maconha? Virar cantor e cheirar cocaína é bom? É mais ou menos o que o traficante tenta levar para a criança: “Olha, se você cheirar cocaína, você fica bom para fazer sexo”. Eles têm um modo de ‘fazer a cabeça da criança’ hoje, crianças às vezes de oito, nove ou dez anos de idade, para tornar aquela criança dependente da droga e dependente do dinheiro dele, porque ele vai viver do dinheiro do dependente, do viciado, que evidentemente leva outros ao vício.

Então, não consigo entender o porquê de uma declaração dessas “Fumei maconha até os cinqüenta anos de idade.” O que tem de culto nisso? Não consigo entender. A não ser que seja uma apologia ao crime. Mas será que para a criança, para o jovem, para aquele que está em formação, é bom ouvir declarações como esta? Principalmente partindo de um ministro da Cultura? A que serve isso? Qual é a vantagem disso? Volto a repetir: o crime se inicia nas drogas. As Febems da vida, as grandes cadeias, começam com as drogas, com o uso das drogas, com a maconha.

Fazem campanha contra o cigarro, fazem campanha contra tudo e o Ministro da Cultura vem falar que ele fumou maconha até os cinqüenta anos de idade. O nobre Deputado Valdomiro Lopes, que preside a sessão, falava sobre o mal do cigarro, a luta para que a pessoa não fume, como morrem as pessoas que fumam cigarro, as doenças que advêm do uso do tabaco. E eu pergunto: e a maconha do ministro não faz pior? O que tem de culto nisso? Ou de culto tem nada?!

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, tenho assistido na mídia, tanto ao Governador Geraldo Alckmin, quanto ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo dizerem que o Governo Federal, o Governo Lula, não tem feito o repasse para a área da Segurança Pública em São Paulo. Fiquei preocupado com a questão, até porque é um tema que me interessa, e pedi para fazer um levantamento do governo tucano do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governo do PT, do Governo Lula. Inclusive, para ficar isento, pedi para o Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André, o Insefusa, fazer um levantamento. E o referido instituto fez o levantamento com base em dados do SIGEO, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, porque precisamos pautar nossos discursos, especialmente quem ocupa cargo de governador de Estado, de Secretário de Segurança Pública, com base na realidade. Sei que o PSDB é bastante fantasioso, vide as propagandas enganosas na marginal Tietê dizendo que São Paulo estava há não sei quanto tempo sem ocorrência de enchentes, e aqueles carros na marginal Tietê cobertos de água. Mas o assunto de hoje é Segurança Pública, mais precisamente os dados sobre o repasse de recursos vinculados federais do Governo FHC e do Governo Lula para a Segurança Pública.

No primeiro mandato do Governo FHC, houve zero de repasse; em 1995, também zero; em 1996, zero; em 1997, zero; em 1998 e em 1999, também zero. No ano 2000, houve um repasse de R$ 28.566.253,00. Em dados atualizados pelo IPC-Fipe, isso significa R$ 40.811.121,00. Em 2001, houve um repasse de R$ 13.555.386,00, que, atualizados pelo IPC-Fipe, equivalem a R$ 17.808.049,00. Em 2002, o repasse foi de R$ 48.125.568,00 que, atualizados, representam R$ 61.206.851,00.

O Governo FHC, em oito anos, repassou para o Estado de São Paulo, na área de Segurança Pública, de acordo com dados atualizados pelo IPC-Fipe, e segundo o Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André, R$ 119.826.021,00.

O Governo Lula, em dois anos de Governo, repassou R$ 143.471.407,00, ou seja, 19,73% acima dos oito anos do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Os tucanos precisam trabalhar mais, falar menos e fazer seus pronunciamentos com base em dados concretos.

Esses dados que estou fornecendo não são do meu gabinete, mas do Instituto de Políticas Públicas de Segurança da Fundação Santo André, com base nos dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Portanto, não são dados fantasiosos.

Repetindo: o Governo FHC, em oito anos, repassou para o Estado de São Paulo, na área de Segurança Pública, R$ 119.826.021,00; o Governo Lula, em dois anos de Governo, repassou R$ 143.471.407,00.

São dados reais, disponíveis no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da União, e qualquer pessoa pode ver. Basta o Sr. Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança Pública verificarem.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nosso amigo, o sempre Deputado Ruy Codo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de cinco meses, estou retornando à Assembléia Legislativa, no meu segundo mandato. Por ter assumido a Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer, fiquei afastado nesse período, mas, com muita alegria, estou de volta à minha casa, de onde nunca deveria ter saído, porque aqui tenho realmente amigos que sempre me apoiaram, incentivaram e ensinaram a exercer o meu mandato.

Quero agradecer ao meu Líder, Deputado Arnaldo Jardim, ao meu companheiro, Deputado Vitor Sapienza, que sempre me apoiaram e procuraram mostrar os caminhos a seguir.

Quero dizer a todas as pessoas que me ajudaram na última eleição - foram 70 mil votos -, como o pessoal de São Joaquim da Barra, São Caetano do Sul, Matão, Novo Horizonte, Nova Independência, Castilho, Itapura, enfim, todas as cidades que sempre me apoiaram, que estou de volta para corresponder ao voto de confiança que me foi dado. Vamos continuar lutando por todas essas regiões que sempre me deram incentivo.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, endossando o que foi dito pelo meu companheiro Conte Lopes, para comentar a declaração do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre a liberação da maconha. Algumas pessoas que fazem opinião têm de medir as palavras, porque há coisas que não devem ser ditas.

Estou exercendo meu mandato há quase sete anos, sempre batalhando. A grande bandeira que carrego é a dos professores de educação física, porque, na minha opinião, são essas pessoas que irão tirar nossos jovens do vício da maconha, da cocaína. E um Ministro, que faz opinião e é uma pessoa popular, como o Ministro Gilberto Gil, dá essa declaração infeliz, dizendo que usou droga até os 50 anos e apóia a sua liberação no Brasil.

Penso que o ministro deveria rever suas declarações, e o pessoal do Governo poderia aconselhá-lo. Trabalhamos muito, incentivando nossos jovens a participar dos projetos esportivos, culturais, uma vez que, por meio desses projetos, temos mais condições de orientar essas crianças, não só com relação às drogas de dependência química, mas também ao tabagismo, ao alcoolismo. E um ministro da nossa União dá uma declaração desse tipo. Deixo o meu repúdio a essa declaração infeliz do nosso ministro.

Aproveito para agradecer a todos os Deputados pelo incentivo que me deram nas duas últimas semanas, pelo carinho de todos. Digo mais uma vez: estou de volta, vamos trabalhar por todos, inclusive pela minha terra, São Caetano do Sul, onde as pessoas sempre me aconselharam a não sair da Assembléia. Saí, mas estou de volta, com muita determinação e vontade de trabalhar por todos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, por permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham na galeria, quero agradecer ao Governador Geraldo Alckmin pela UTI cardiológica na Santa Casa de Marília. Tive a grande satisfação de ter sido o autor do pedido em novembro do ano passado, quando estive com o governador e pude encaminhar esse pedido.

Também quero agradecer ao governador por ter colocado um ponto final na questão da eleição da Mesa e reconhecer a importância da nossa união, do nosso trabalho conjunto para continuarmos o progresso do estado e sobretudo da região de Marília.

De forma carinhosa quero fazer os meus cumprimentos à Santa Casa de Marília. Todas as vezes que precisei fui à Santa Casa de Marília. Recentemente tive um problema intestinal e lá fiquei internado alguns dias. Quero reconhecer publicamente a competência e o carinho extraordinário de todos os funcionários da Santa Casa, desde os médicos, funcionários, enfermeiros até as pessoas que trabalham na limpeza. Sempre recorro aos hospitais de Marília porque confio na rede hospitalar da cidade, confio na equipe da Cidade de Marília. Nunca precisei vir a São Paulo.

Nesta última semana tivemos a presença do Governador em Marília. Foi um grande evento. O Governador inaugurou a UTI cardiológica, fez suas colocações, ressaltou a importância da Saúde da região de Marília, principalmente dos nossos hospitais que atendem a mais de 30 municípios da região. Fiquei grato por isso. Mas, Sr. Presidente, num momento de infelicidade total o provedor da Santa Casa de Marília, Sr. Júlio César Brandão, concentrou suas palavras apenas em dizer que a prefeitura não ajudava a Santa Casa. Não sei se por má-fé ou por outro motivo o provedor se manteve nessa linha.

Quero aqui, Deputada Rosmary Corrêa, Deputado Arnaldo Jardim, fazer uma justiça ao ex-Secretário de Saúde Municipal, Dr. Ênio Duarte, que, aliás, foi Secretário de Estado da Saúde, um brilhante Secretário, um homem de visão pública, um sanitarista que com toda a certeza melhorou e ampliou muito a Saúde de Marília. Implantou a gestão plena no município.

Também por justiça ao ex-Prefeito Camarinha, que é reconhecido como um dos melhores prefeitos pela população e por toda a equipe da Saúde, quero relembrar ao provedor da Santa Casa algumas obras que a Prefeitura de Marília realizou na Santa Casa. Uma obra importante foi a creche para os filhos dos funcionários da Santa Casa. Os funcionários têm seus filhos hoje educados numa creche integral. Era para ser uma parceria entre a Santa Casa e a Prefeitura, mas o Prefeito Camarinha assumiu a creche sozinho, dando tranqüilidade para todos os filhos dos funcionários. E hoje a creche funciona, todos os filhos dos funcionários são atendidos pela rede municipal da Educação. Diga-se de passagem, é reconhecida como uma das cidades modelo em Educação.

Sr. Presidente, os lençóis, fronhas e outros utensílios da Santa Casa eram lavados por lavadeiras e secavam ao tempo. O Prefeito Camarinha conseguiu uma lavadora e uma secadora industrial para a Santa Casa. E mais, Sr. Presidente, as camas modernas da UTI, no valor de 80 mil reais, foram doadas pela Prefeitura. A pintura, que deu um novo visual para a Santa Casa, também foi doada pela Prefeitura. Temos também um Programa de Saúde da Família na Santa Casa. Aliás, Marília tem 28 programas de saúde da família. Fazendo uma comparação, Bauru tem um programa de saúde da família. Marília tem 28, inclusive um dentro da Santa Casa. Sofri um trauma craniano na minha adolescência, fiquei um mês internado lá, fui muito bem atendido. Minha família, por gratidão a tudo o que a Santa Casa fez, doou um poço semiartesiano para a Santa Casa.

Sr. Presidente, até agora não entendi o discurso do provedor da Santa Casa. Não consigo entender o infeliz discurso. O pior cego é aquele que não quer ver.

Sou cristão, todos os domingos vou à Igreja Nossa Senhora de Fátima, quando me atraso vou à Igreja Nossa Senhora de Glória e quando o horário está adiantado vou à Igreja Santo Antônio, todas na Cidade de Marília. Nobre Deputado Vaz de Lima, V. Exa. que é um conhecedor, em uma das passagens, Cristo disse “Retira, primeiro, a trave do teu olho, para depois tirar o cisco do olho do teu irmão.”

A inauguração da UTI Cardiológica se deu a 20 metros da creche construída pela Prefeitura Municipal de Marília; a 50 metros de onde estavam a secadora e a lavadora industriais e, a 30 metros atrás, estava o poço artesiano que com muita honradez, muito orgulho e muita satisfação, minha família doou à Santa Casa de Marília.

Deputado Vaz de Lima, naquele evento estavam presentes o Governador e o Secretário de Estado, as lideranças regionais, estaduais e municipais e era um momento de agradecimento ao governador, porque ele estava liberando a UTI Cardiológica. Era um momento de, no mínimo, ter a sensibilidade e fazer mais uma solicitação ao Governador. Aquele era o momento, o momento em que se estava ao lado do Governador e ao lado do Secretário e solicitar mais um pedido à Santa Casa. A linha do discurso seria de conquistar mais coisas para a cidade. Era a linha de nos unirmos, de darmos as mãos e trazermos mais benefícios para a região como faz V. Exa., em Rio Preto, e o Deputado Valdomiro Lopes.

Havia alguns pedidos importantes como a reforma da nossa atual UTI e a UTI de Queimados, cuja solicitação já fiz. E o provedor deveria ter sustentado esses pedidos e a reposição salarial para os funcionários da Santa Casa. O provedor poderia ter solicitado para que o Governador ajudasse a repor os salários dos dignos e honrados trabalhadores funcionários da Santa Casa, que tanto lutam pela saúde da nossa cidade de Marília.

Refleti e até agora não consigo entender o pronunciamento do provedor da Santa Casa. Confesso que estive por três vezes com o provedor da Santa Casa e o Secretário da Saúde, em uma delas para solicitar a UTI Cardiológica e nas outras para fazer outros encaminhamentos.

Um amigo meu da Igreja Nossa Senhora de Fátima, Rangel Pietraroia, um engenheiro renomado na cidade, estava comigo e acompanhou e testemunhou o nosso trabalho para que a cidade de Marília tivesse a UTI Cardiológica.

Até agora não sei o motivo que levou o provedor a fazer aquele discurso. Ele sabe o quanto é difícil a nossa vida de homens públicos, que lutamos e defendemos. O provedor foi candidato duas vezes a vereador e perdeu nas duas ocasiões. Também foi candidato a vice-prefeito, desistindo da sua candidatura. Ele sabe as dificuldades dos homens públicos, principalmente, aqueles de boa fé que lutam pela sua cidade.

Nobres amigos, aprendi de berço que a única dívida que não prescreve é a da gratidão. Nobre Deputado Vaz de Lima, ex-Líder do PSDB, a quem admiro e tenho amizade e me prestigia aqui, a Santa Casa não é do provedor e muito menos minha, nem do fulano, nem do sicrano, mas ela é da população de Marília, a Santa Casa é patrimônio do povo municipal.

E é nesta linha, Sr. Presidente, que reivindico ao Secretário e ao Governador para que continuem nos ajudando. Já que o provedor especificamente não fez a solicitação, solicito a UTI de Queimados, uma reivindicação da Santa Casa. Solicito a ampla reforma da atual UTI e, inclusive, equipamentos. Peço também a ajuda do Governo do Estado para a reposição salarial dos funcionários da Santa Casa de Marília.

Assim, Sr. Presidente, encerro a minha fala fazendo justiça àqueles que merecem, sobretudo, àqueles que lutaram grande parte de sua vida pela sua cidade e pela sua saúde, e fizeram o máximo. Jamais poderia deixar de citar aqui no Parlamento paulista e deixar de fazer justiça a essas duas pessoas: Dr. Enio e o ex-prefeito José Abelardo Camarinha. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, volto a falar a respeito do Ministro da Cultura Gilberto Gil, que, numa entrevista, disse que fumou maconha até os 50 anos de idade. Se ele tem 62 anos de idade, por que não continuou fumando? Será que aos 50 anos o Ministro da Cultura percebeu que fumar maconha não é bom? E que fumar maconha leva a outras drogas como a cocaína, ao crime, à Febem, à cadeia? Tudo isso é conseqüência das drogas e é uma verdade.

Diz ainda o Ministro que defende a legalização e descriminação de drogas como a maconha e a cocaína. Pergunto ao Ministro da Cultura Gilberto Gil se ele quer que se venda cocaína na padaria, na farmácia. É isso que ele quer? Faz-se uma campanha contra o álcool, contra o cigarro, contra o tabaco e ao mesmo tempo o Ministro da Cultura vem a público com uma declaração infeliz dessa, dizendo que é a favor da legalização da maconha e da cocaína.

Então, está todo mundo ficando louco. Porque sabemos que o pior problema que há no Brasil hoje é a segurança, é o terror. Vejo aqui a população de Hortolândia dizendo “não” à Febem. Tem que dizer mesmo. Quem quer ter Febem perto de casa? É só ver o Tatuapé e a Vila Maria. Aonde vai para lá um monte de bandidinhos, que fogem na hora que bem entendem, acabam assaltando e provocando a desvalorização dos imóveis da região. Infelizmente, é isso. Mas, tudo vem do quê? Vem da própria droga.

Quando ouvimos uma declaração desta “Vamos liberar geral, maconha e cocaína!”, um garoto de 12, 13 anos, que lê uma matéria dessa do ministro e cantor, ele deve achar que é bom usar maconha, ou até que deve usar.

Na verdade sabemos como funciona a droga: a priori, ela causa uma dependência psíquica. É fumar maconha e cheirar cocaína para jogar bem, para fazer sexo bem, para namorar. Só que depois da dependência psíquica, passa a ser uma dependência física: acorda de manhã atrás da maconha e da cocaína, porque precisa da maconha, da cocaína, do crack, senão não consegue nem falar, começa a tremer e ter convulsões. Assim, se sai doido atrás de drogas. Esta é a causa das grandes chacinas aqui em São Paulo, em que menores ficam devendo porções, papelotes de maconha, ou um grama de cocaína, ou uma, ou duas pedras de crack para os traficantes e acabam perdendo a vida com toda a família, porque o traficante não permite ser ludibriado pelos viciados. Então, o quadro é este.

Quando o ministro fala isso é evidente que ele vai levar mais menores para o crime e para as Febems da vida.

Sabemos que está uma desmoralização total. Na verdade não adianta. Não é o governador e o Governador Mário Covas falou que ia resolver o problema nem que tivesse que ir morar na Febem.

Não é. É uma questão de hierarquia e disciplina. Se não se coloca pessoas e funcionários com pulso não funciona mesmo. O menor faz o que quer. Falamos desta tribuna antes de acontecer. Fomos procurados por funcionários, educadores e psicólogos da Febem que diziam “Entra maconha à vontade. É a própria mãe que leva a droga para os menores.”

O menor que fica o dia inteiro fumando droga e jogando, que não dorme e fica dopado a noite inteira, o que vai fazer? Ele tem de fazer rebelião. Vai fazer o que mais? Vai tentar fugir. O Governo tenta evitar de todas as formas e pôr ordem na casa sem conseguir. Essa é a realidade.

O que acontece em São Paulo? Já falei mil vezes e vou repetir: eles pegam as viaturas da Rota - que já são poucas, em torno de doze por turno de serviço - e as deixam paradas em frente às Febems sem fazer nada. Põem um policial da Rota sem poder patrulhar e o policial faz não sei o quê.

Acho que tem de haver educador na Febem para fazer a parte da Febem e o menor que não quer ser reeducado, que seja colocado na cadeia, que fique preso. Não podemos nos esquecer que se o menor está na Febem é porque roubou, estuprou, seqüestrou, matou. Foi por isso que ele foi para lá, como um bandido maior de idade que vai parar na cadeia. Apesar de as Febems de hoje terem menores com 18 ou 19 anos. Não entendo mais nada. Tanto é que ontem, na rebelião da Febem, 19 dos que lá estavam foram para a cadeia porque eram maiores de 18 anos. Não consigo entender como isso funciona: ou se põe ordem na casa ou não se põe.

Quando ouço o Ministro da Cultura falar que é favorável, que fumou maconha até os 50 anos de idade, fica na minha cabeça: ele parou por quê? Faz mal? Ele achou que fazia mal fumar maconha a partir dos 50 anos? E ele aconselha aos que tenham 14 fumar? Hoje, até crianças com nove, dez anos são levadas ao vício por traficantes porque para eles interessa cada vez mais viciados. Quanto mais viciados existirem, mais se leva ao uso da droga.

Acho que o sistema assim não funciona mesmo, principalmente na área de Segurança Pública quando cada um dá a opinião que acha que deve dar. Não sei porque uma pessoa fala isso. Um Ministro da Cultura dizer isso? Para quê? Qualquer pessoa que faça uma coisa errada não fala a não ser que haja interesse em fazer projeto. Já correu um boato “Vamos descriminar a maconha, a cocaína, vamos liberar.” E quem vai fazer a cocaína quando liberar? Você vai comprar na padaria? As coisas são engraçadas. É bonito você ver “gay” na família dos outros, mas na sua casa você não quer! Ninguém quer ter um filho e dizer: “Meu filho está namorando um cabo do Exército. Todos os domingos à tarde ele vem aqui assistir ao Gugu, Faustão e ficam namorando.” Ninguém quer isso. Na família dos outros é bonito: “São 500 milhões nas ruas, vamos bater palmas, é festa!” A mesma coisa com a droga: ninguém quer ter um filho drogado. Como policial, sei a desgraça que a droga representa: é filho que espanca a mãe, o pai; é filho que cai no mundo do crime por causa da droga. Essa é a droga. Quando a dependência física persiste, ele precisa da droga de todo o jeito. Se ele não tiver dez, vinte ou trinta reais, vai assaltar, seqüestrar, vai fazer o diabo para arrumar o dinheiro porque é o corpo dele que pede a droga.

Mas as pessoas saem fazendo campanha a favor, achando que droga é bom. Fazem campanha para não fumar, mas o resto pode. O cigarro faz mal. Também acho. O nosso próprio Presidente falou que a pessoa morre usando cigarro. E a maconha, não faz mal? E a cocaína, não faz tão mal ou pior ainda, já que atinge a mente das pessoas e as leva a cometer absurdos a ponto de perderem o domínio sobre o próprio organismo e fazerem necessidades fisiológicas sem querer? Essa é a droga que leva mulheres à prostituição.

Falam em liberar a droga? Querem ter mais jovens no mundo do crime? Talvez seja bom para muita gente, que gosta de fazer discurso em cima disso, não?

O crime está aí, está crescendo, é seqüestro, é terror. Ninguém quer Febem em lugar algum, ninguém quer cadeia em lugar algum. Na Zona Leste, na faculdade criada, eu mesmo participei de movimentos para que não se fizesse a cadeia lá porque o povo não queria. A cadeia traz os parentes dos presos, os amigos dos presos. É a mesma coisa em relação à Febem. Quem vai visitar? O amigo do bandidinho que está lá, às vezes mais perigoso que os grandes. Os Batorés da vida que matou mais de 30: é menor de idade e está na Febem. O Felipe, que matou uma garota e um rapaz. O Chapinha. Estuprou a garota e depois a matou. Está na Febem, sendo recuperado. Que nada! Falo como policial: vai sair da Febem pior do que entrou e, no fim, vai sobrar para a polícia. Ele vai trocar tiro com a polícia, vai morrer em tiroteio e vão dizer “A polícia matou um civil, a polícia é assassina, mata!” E o ministro vai fazer declaração favorável à droga! Não deixa de ser uma apologia ao crime. A verdade é essa: diante disso é difícil falar em diminuir criminalidade, o terror que se vive em São Paulo: pessoas sendo seqüestradas por menores, por maiores. É o caso do ex-Prefeito Celso Daniel que retorna aos jornais. Ele foi morto por um menor. Os maiores, que o seqüestraram, mandaram soltá-lo e o menor achou que deveria matá-lo. E matou. Como ele não deve nada, como é inimputável, não vai responder por nada disso e já deve estar assaltando, seqüestrando e matando. Já deve estar nas ruas porque não sabemos quem está na Febem e quem está fora. Neste ano, fugiram 1.200 menores.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.

 

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O quadro é realmente triste e esperava pelo menos que as autoridades, quando fossem se pronunciar, “ficassem na sua” pelo menos. Nunca vi alguém que use droga sair-se bem. Nem na época de jovem, quando jogava futebol. Aqueles que usavam drogas já morreram ou foram para a cadeia e lá morreram.

O triste dessa história é que se a pessoa usa drogas quer que todos usem também. Se cheiro cocaína, fumo maconha, se todos fizerem juntos comigo, evidentemente não estarei alheio. Então, vamos fazer um manifesto porque isso, para mim, é manifesto para o futuro. “Todos os usuários de drogas concentrem-se na Paulista.” E saem todos cheirando cocaína, fumando maconha e a polícia assistindo a tudo. Só se for isso. Não acredito que uma pessoa que tenha família, que tenha filhos, queira-os no futuro drogados, “gays”, lésbicas ou sei lá o quê! Se vem, você é obrigado a aceitar, mas que você os prepara para isso, acho que não.

Quando o Ministro da Cultura faz uma declaração infeliz, horrível dessas, sou obrigado a falar. Isso é muito triste. É um mal exemplo para a juventude, para a criança, para o povo brasileiro. É o Ministro da Cultura Gilberto Gil falando: “Fumei maconha até os 50 anos de idade.

Eu, como policial, que vi muita gente cair na desgraça e no crime usando maconha e cocaína, sou contrário. Volto a repetir: na hora em que se descriminar, quem vai vender essa maconha, essa cocaína? Vão industrializar? Fazemos campanha contra o cigarro e vamos passar a vender cocaína na padaria, no supermercado? É a minha pergunta.

Se deixar de ser crime alguém precisa vender. Alguma indústria vai ter de vender a maconha, a cocaína, sei lá o quê.

Não consigo entender uma coisa dessas. Eu não acredito que alguém vai fazer uma declaração dessas sem uma segunda intenção. Porque é uma pergunta que você nem tem de responder, se for o caso. Primeiro porque você está levando um mau exemplo para tudo. “Ah, sou sincero...” Sincero em quê? Em falar que usa droga, que é drogado?

É uma inversão de valores. Talvez até alguns entrem. Infelizmente, quem mais sofre com isso é a criança, o jovem, que se deixa se levar por isso como se deixa levar pelo viciado. O viciado consegue pôr na cabeça da criança que aquilo é bom, que ela vai usar só uma vez. Até dá de graça a primeira vez, até a segunda. E a terceira cobra. Quando vai procurar na segunda ou na terceira vez com o traficante, ele vai cobrar. E a partir daí ela vai ser freguês pelo resto da vida.

Aí, vai embora. Vai para o crime, para a Febem, vai para o sistema prisional. E sobra para nós, policial. Essa é a verdade. Sempre é criticado como está nos jornais de hoje: é a polícia mais mal paga do Brasil, com delegados indo embora, oficiais da Polícia Militar prestando concurso para a Polícia Federal. Uma coisa leva à outra.

Fica aqui a nossa colocação, como homem ligado à Segurança. Não vejo coerência nenhuma na figura de um ministro da Cultura fazer uma declaração dessas que só pode levar desgraça ao jovem, à criança e à família brasileira. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por permuta de tempo com o Deputado Ricardo Tripoli, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Prandi.

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com suas presenças, senhores telespectadores, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Ricardo Tripoli pela cessão do tempo. Este Deputado mantém um diálogo com a sua filha de 11 anos. E o diálogo foi pesado essa semana. Ela perguntou: “Pai, é verdade que você vai ser cassado?” Eu falei: “Eles pretendem.” Ela: “Mas por que eles querem cassar o senhor?” Eu falei: “Filha, é uma longa história. Você vai ter que ouvir desde o começo.”

            Comecei a narrar a ela que desde a época em que eu era garoto no bairro de Bom Retiro, em São Paulo, jogava futebol na Várzea, ganhei uma bolsa de estudos no Liceu Coração de Jesus.  Trabalhava de dia e estudava à noite. Formei-me em Economia, formei-me em Contabilidade, prestei um concurso fui ser Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, fiz uma carreira naquela Secretaria, de aproximadamente 20 anos. Sofri uma perseguição política na época, tive afastamento de dois anos. E ela, com olhos cheios de lágrimas, acompanhava a exposição que o pai lhe fazia.

            Em determinado momento, após a minha volta em torno de 1985, eu, premido pelos funcionários da Casa, resolvi ser candidato a deputado. E na ocasião, um dos fatores que colaborou para que isso acontecesse foi uma frase típica da época: “Toda pessoa correta tem nojo de política.” O pessoal me pressionou no seguinte sentido: quem tem nojo de política é administrado por pessoas que não têm nojo de política.

            Dentro desse contexto, este Deputado concorreu, teve a felicidade, face ao apoio que ele teve, de ter sido eleito. Este Deputado chegou na Casa, não teve uma vivência partidária política e se defrontou com uma situação mais ou menos a seguinte: “O que é que irei fazer dentro da Assembléia agora?”

            Numa reflexão um pouco mais profunda, este Deputado se sentiu em condições de, primeiro, representar a Secretaria da Fazenda, quer os seus funcionários, quer o aspecto econômico, tributário e fiscal, uma vez que pelo fato de ser fiscal de rendas, teria condições de participar nas discussões que envolviam essa atividade. Afora isso, conforme eu disse aos senhores, não nasci gordo desse jeito. Já fui moleque, já joguei futebol. Tive condições, como tive, de participar em eventos esportivos. Eu, juntamente com Joseval Peixoto, participei do Desafio ao Galo, um programa da TV Record. Eu comentava os jogos. Promovi campeonatos e continuo promovendo. Já promovi 18 campeonatos de futebol varzeano, e me orgulho de ter sido varzeano.

            Outras coisas que comecei a me dedicar: eu não me esqueci da minha origem e ter ganhado uma bolsa de estudos. Comprei um ônibus velho, ganhei um outro. Tive coragem de ir a Olivetti que me deu máquinas de datilografia. Tirei os bancos dos ônibus, adaptei os ônibus no sentido de fazer com que eles tivessem condições de ser unidades móveis. E fiz com que, durante a semana, esses ônibus se deslocassem às favelas de São Paulo para proporcionar aos seus moradores curso de Datilografia gratuito.

            O tempo passou, e isso foi feito em 1994. Quando foi em 1997, a datilografia que numa época foi válida para o pessoal conseguir emprego, já era coisa ultrapassada. Este Deputado fez um movimento, conseguiu adquirir alguns computadores e montou um curso de computação. Para os senhores terem uma idéia, vou repetir: 1997. Abrindo um parêntese, quero informar que até a presente data já se formaram 33 mil jovens e adultos que talvez, sem esses cursos, não teriam condições de ter acesso ao mercado de trabalho.

            E a menininha olhava, prestando atenção, muitas vezes não entendendo aonde o pai queria chegar. Mas o pai prosseguiu e disse a ela o seguinte: “Filha, em determinado momento o seu pai se lembrou do muito que Deus deu a ele.” Quero reafirmar, tive uma infância difícil. Eu comprei um terreno em Guaiúba e tive a ousadia de construir uma pousada para onde são deslocadas pessoas da terceira idade. O transporte é feito por eles, o alimento também é feito por eles. Eu entro com a pousada e esse pessoal passa quatro dias gratuitamente na praia.

            Estou dando um panorama para os senhores para mostrar que tudo isso não foi feito às vésperas das eleições. Pois bem, e este Deputado está no quinto mandato, e cada um dos Srs. Deputados sabem bem que quando se vota com consciência, quando se quer cumprir o dever, nós ferimos interesses.

            No final do mês de setembro do ano de 2002 aparece uma pessoa no bairro de Bom Retiro. Essa pessoa tem aproximadamente 75 ou 78 anos, apresenta uma denúncia ao Ministério Público dizendo que este Deputado estava propiciando curso gratuito de Informática em troca de voto, como se este Deputado tivesse a condição de se transformar em invisível, acompanhar o aluno, acompanhar a sua mão e apertar o número que o Deputado tinha na concorrência das eleições.

            Foi dado um prazo de 48 horas. A notificação chegou no dia  1º de outubro, as eleições eram no dia  seis. No mesmo dia, antes  de este deputado  receber  a notificação,   a televisão, canal fechado, noticiou sete vezes que este deputado seria cassado. Um jornal  de grande circulação noticiou que este deputado seria cassado, foi-lhe  dado um prazo de 48 horas para apresentar defesa. Eu apresentei defesa. Jornais  do interior, reproduziram que eu seria  cassado, e com todo  o complô que foi feito, inexplicavelmente para este pessoal, este deputado foi eleito com aproximadamente 68 mil votos, não parou aí, foi  marcada audiência. Este deputado compareceu à audiência. A denunciante levou uma neta de  21 ou 22 anos, - para vocês terem uma idéia, - uma estudante do curso de comunicação fez  uma gravação com a caneta.  Interessante, como é que uma estudante de um bairro pobre, pode ter  uma caneta e fazer uma gravação em vídeo?

  E na acareação, o juiz fez  algumas perguntas, e alguma das respostas foi que eles estranhavam  que na apostila só falava do deputado. Não falava  do governador; não falava do senador; não falava do presidente da República.

Ora, quem comparece, quem  orienta, quem se movimenta, não foi nenhuma dessas personagens. Quem se movimentava era este deputado. E a Lilinha  ainda acompanhava o que o pai dela estava falando.

  O juiz perguntou  à estudante: o que é que você fez com  a gravação? Ela respondeu: entreguei para o senhor. O juiz falou: para mim? Eu nunca te vi . Ela  olhou e disse, -  não , então entreguei para aquele senhor, - era o  promotor. O promotor falou: para mim?  Ela falou: eu não me lembro para quem entreguei a gravação, sei que fui com meu pai, nós  entregamos num escritório.  O juiz perguntou: que escritório? Ela falou: não lembro, Excelência.

  A conclusão foi a seguinte: este deputado foi absolvido por seis votos a zero. Este  deputado cometeu um pecado. Ao invés, naquela ocasião, ele tinha tanta certeza de que  era inocente,  que ele contratou um advogado inexperiente, e aí tenho que abrir um parênteses, e dar razão a OAB, quando ela  estabelece cursos, deputado Ricardo Tripoli, de revisão, para fazer  com que efetivamente o advogado tenha condições de  exercício de sua atividade.

  Eu  fui absolvido por seis votos a zero. E os senhores sabem que  a minha formação é em economia, contabilidade, eu não tenho  formação jurídica. Fiquei tranqüilo, quando  na semana passada, fui  surpreendido com uma  condenação, e de certa forma, ainda estou abismado. Mesmo porque , afora a minha  vida passada, de  22 anos  de funcionário público, quinto mandato, presidente da Assembléia Legislativa, eu não entendo como quando o conselheiro,  ministro, desembargador vai dar um parecer, ele não atenta  para o detalhe. Será que alguém que  teve um passado desse jeito,  desse tipo, se prestaria a compra de votos? Essa é a grande questão.

  Porém,  a coisa foi feita. Não adianta chorar o leite  derramado. Este deputado está tomando todas as providências para  fazer com que aquilo que querem cometer  não seja cometido: uma senhora injustiça!

Queria  dizer aos meus colegas, ao público que nos honra, que ontem  foi um dia de tristeza e de alegria. De tristeza, quando  sentimos que estamos num país em que  de repente, quem faz, é punido. E quem  se omite é premiado.

  Eu digo de alegria, porque tive a satisfação de ouvir dos  meus colegas, Deputado Ricardo Tripoli, Deputado Arnaldo Jardim, uma demonstração de amizade,  bem como também do presidente da Casa, Deputado Rodrigo Garcia,  saí daqui comovido, e mais, tive a honra de ter como participante da  solenidade de ontem, o presidente  do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Álvaro Lazzarini, que de público, disse o seguinte: eu votei  no julgamento do Deputado Vitor Sapienza, como este  deputado foi absolvido por seis votos a zero, o presidente  do TRE, declarou de público, que votou favorável ao Deputado Vitor Sapienza.

            Lilinha, - você pode ficar tranqüila, - o seu pai não tem vergonha, em momento algum, da sua performance  como deputado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estimando Deputado Vitor Sapienza, serei extremamente breve. Só quero dizer do carinho e dedicação com que a bancada inteira do PSDB - os 20 Deputados -, tiraram uma nota no dia de hoje, na reunião da bancada, demonstrando solidariedade. V. Exa. não precisa defesa. O Tribunal Regional Eleitoral já fez a sua defesa na votação de seis a zero. V. Exa. não só foi absolvido como não cometeu nenhum delito. Nós queremos dizer que estamos solidários. Vamos acompanhar diuturnamente e, como aprendi na faculdade, temos de lutar pelo direito, mas, o dia em que encontrarmos direito em conflito com justiça temos de lutar pela justiça. E é isso que vamos fazer a partir de agora.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nobre Presidenta, vou ceder cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Este Deputado agradece a cessão de tempo do Deputado Vanderlei Siraque. Cedo um aparte ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado,eu não poderia deixar de falar que, primeiro, esses dias, essas últimas semanas forma muito turbulentas para mim com muitas coisas novas acontecendo. Na última semana, visitando o interior, correndo, atarefado não sabia das coisas que vinham acontecendo e me sinto mais chateado ainda do que se já tivesse sabido e já tivesse falado com você.

Primeiro porque o meu grande instrutor, na falta do meu saudoso pai, foi sempre o Vitor Sapienza. O Vitor sempre me orientou junto com Arnaldo Jardim, sempre me instruiu, mesmo nas horas mais tensas que passamos aqui. Quando ia perder a cabeça o Vitor Sapienza, o meu tio, meu irmão mais velho, como sempre carinhosamente o chamo, me puxava a orelha e me colocava no caminho certo.

Quero dizer para você, meu irmão, que da mesma forma como sempre contei com você, da mesma forma com que todas as vezes em que precisei você soube responder presente, o Marquinho Tortorello está aqui, um irmão mais velho, menos experiente que você, mas cada vez mais amigo seu. Conte comigo e pode ter certeza de que se não falei com você antes foi por desconhecimento e pela correria dos nossos afazeres nessas últimas semanas. Sei que você vai entender. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo, meu irmão de fé, Deputado Vitor Sapienza, conheci V. Exa há 20 anos. Vossa Excelência é um exemplo de vida. Um homem sério, honrado, decente, bom pai de família, bom amigo, Deputado exemplar, e meu eterno Presidente desta Casa. Vossa Excelência deixou nesta Casa sementes de lealdade. Plantou sementes de honradez.

Conheço profundamente o processo de Vossa Excelência. Posso falar de cátedra desta causa. O nosso Tribunal, o TRE, fez justiça a Vossa Excelência. Não tinha nenhuma prova, um elemento que pudesse dar guarida àquela acusação grotesca, estúpida. Vossa Excelência foi absolvido e julgado improcedente. Uma decisão unânime.

Mas o acaso, sempre o acaso, fez com que pessoas que tinham a obrigação de acompanhar, pelo menos processualmente, olhar o calendário, olhar a agenda, ver os prazos, perdeu-os todos. E esta Casa sente sobre ela a espada de Dâmocles.

Não dá para admitir que esta Casa concorde com o afastamento do Deputado Vitor Sapienza. Gostaria, minha Presidente Maria Lúcia Prandi, que esta Casa se transformasse, a partir de hoje, em sessão permanente. Que as bancadas se unissem, que os Deputados se dessem as mãos, que os partidos deixassem suas divergências e só fizéssemos um ciclo de oração. Que uníssemos nossos esforços, os nossos trabalhos e lutássemos para que fosse feita a verdadeira justiça ao Deputado Vitor Sapienza. Já falei com V. Exa. dez vezes, no mínimo. E quero dizer aqui que a partir deste momento a Bancada do PTB entra em reunião permanente até que a justiça volte a imperar nesta Casa, neste Estado.

Deputado Sapienza, sempre acreditei que só muda a história quem tem história. E V. Exa. tem história. E a história de V. Exa. não acabou ainda, mas se confunde com a própria Casa. Tenha a certeza de que estaremos aqui ao seu lado, sonhando os mesmos sonhos, lutando a mesma luta. E o dia em que a vitória chegar, nas palavras emocionadas do Deputado Marquinho Tortorello, que volta a esta Casa nesta tarde, estaremos aqui todos juntos festejando, não a sua vitória, mas a da justiça, do Judiciário e da dignidade desta Casa. Que Deus o ilumine e proteja, meu irmão Deputado Sapienza.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Esta Presidência gostaria de lembrar que os cinco minutos concedidos pelo nobre Deputado Vanderlei Siraque se esgotaram.

Tem a palavra, para a utilização dos 10 minutos restantes, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados,  público presente nas galerias, nós também queremos nos solidarizar ao Deputado Vitor Sapienza. Que a justiça seja feita. Já foi feita pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas que seja feita também pelos órgãos superiores da Justiça Eleitoral, que respeitamos. Temos certeza que, feita defesa de forma adequada, o nobre Deputado continuará nesta Casa honrando mais um mandato. Fica então a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sra. Presidente, o assunto que nos traz hoje à tribuna mais uma vez é lamentável, por se tratar de envolvimento inadequado do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Saulo de Abreu Castro Filho, Secretário do Governador do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin.

O que nos deixa triste é que esse Secretário de Segurança, que poderia ser chamado de Secretário da Insegurança Pública, é acusado de abuso de poder. O Secretário sai com a família para jantar no Restaurante Kosushi e encontra um congestionamento provocado por uma festa legítima, uma festa religiosa na Rua Clodomiro Amazonas. A CET, que é o órgão responsável pelo trânsito na cidade de São Paulo, - a responsabilidade do trânsito não é do Governo do Estado, não é da Secretaria de Segurança Pública - colocara cavaletes na rua. O Secretário queria ir jantar. Não se conformou com o congestionamento na rua. Mandou acionar o GOE, órgão de elite, órgão preparado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para ir lá retirar os cavaletes para que ele pudesse jantar.

Não se contentou em cometer o ato ilegal da retirada dos cavaletes, que é de competência do município. Mandou prender a pessoa que ficava lá em frente ao restaurante cuidando do trânsito, o manobrista. Mandou algemá-lo. O dono do restaurante, um dos sócios, sai para verificar o que está acontecendo. O manobrista é uma pessoa honesta que trabalha, segundo consta aqui, desde os 15 anos de idade. Ele manda também algemar o dono do restaurante.

Vejam bem, estou vendo aqui pessoas do interior - Hortolândia. Hortolândia é a segunda cidade mais violenta do Estado de São Paulo. Lá, o Sr. Saulo de Castro não manda prender os bandidos. Na cidade de Sumaré, que é a primeira cidade mais violenta do Estado de São Paulo, o Governador e o Sr. Saulo não mandam prender os bandidos. Em Hortolândia, o Governador manda instalar presídios, colocar unidades da Febem. Na Vila Metalúrgica, em Santo André, na divisa com a Vila Industrial, no Parque Novo Oratório, na divisa com São Mateus e o Parque São Rafael, conhecida como a Faixa de Gaza, não há polícia de elite. Não há polícia especial. Não vejo o Sr. Saulo acabar com os desmanches clandestinos na cidade de São Paulo. Não vejo o Sr. Saulo usar a mesma truculência com traficantes de Sapopemba, com os ladrões, com os receptadores de carros roubados e furtados no Estado de São Paulo. O Sr. Saulo de Castro usa a polícia, que foi preparada com o dinheiro público, para cometer violência contra o manobrista do restaurante e contra empresários honestos.

Esse cidadão, a meu ver, não tem mais condições de continuar à frente da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, até porque não é o primeiro ato de abuso de poder cometido por esse tal de Saulo de Castro, oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo. Não tem competência, uma pessoa totalmente desequilibrada, que coloca em risco a credibilidade da Segurança Pública do Estado de São Paulo. E se o Sr. Governador Geraldo Alckmin tivesse juízo, primeiro não teria nomeado esse cidadão como Secretário de Segurança Pública, porque de Segurança Pública esse Saulo não entende. Usa policiais preparados, como são os policiais de elite do GOE, policiais competentes, e eles não poderiam deixar de respeitar a ordem, pois seria quebra de hierarquia, já que a ordem vinha do Secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Tenho divergências com o Governador, mas com o Secretário não se trata de ter divergências, pois divergência faz parte da política, faz parte desta Casa. Daqui a pouco, o Secretário vai sair dando tiro na rua, porque o que não falta é congestionamento na cidade de São Paulo. Daqui a pouco, o Secretário fica raivoso e vai começar a sair prendendo trabalhadores. E enquanto utiliza a polícia de elite como polícia pretoriana, os bandidos continuam nas ruas.

Vemos cidadãos de Santo André, de São Caetano, de São Bernardo, de Mauá, de São Paulo, de Hortolândia, de Sumaré, de Campinas reclamando que os traficantes estão indo para o Interior de São Paulo. Enquanto isso, Saulo de Castro vai jantar num restaurante japonês de São Paulo e prende o manobrista e o dono do restaurante. Não sei nem como ele jantou, se prendeu o dono do restaurante. Só faltou mandar prender o garçom, como já fez o Ouvidor da Polícia indicado por ele, que não queria ser atendido por um garçom negro. Como estava bêbado, depois atropelou uma pessoa. Foi demitido. Era amigo do Saulo.

Está uma vergonha. Governador, estamos juntos. Mude o Secretário de Segurança Pública. O PSDB deve ter outros nomes nos quadros. Está certo que eles não tiveram ninguém para indicar para Ouvidor, e o Governador teve de indicar o Sr. Benedito Mariano novamente, que, evidentemente, não aceitou o cargo porque comunga com outras idéias. Temos de tomar uma providência nesta Casa. Amanhã, vamos propor providências na Comissão de Segurança Pública.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - A Presidência comunica ao Deputado Vanderlei Siraque que lhe restam 30 segundos para a próxima sessão.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário, fazendo seu protesto democrático e legítimo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está empenhada em apoiar o projeto de lei do nobre Deputado Vicente Cândido que cria o Fundo Estadual de apoio às atividades culturais. Nosso Estado é rico em manifestações culturais de toda ordem.

Esse projeto foi objeto de debates e de audiência pública realizados nesta Casa pelo nobre Deputado Vicente Cândido, apoiado por outros Deputados e por artistas - artistas circenses, artistas do teatro, artistas renomados, inclusive atores globais - que em várias ocasiões aqui compareceram pedindo sua aprovação. Ele agora não é mais do nobre Deputado Vicente Cândido, mas assinado por 67 Deputados das mais diferentes denominações partidárias. Nossa expectativa é que ele entre na Ordem do Dia para ser debatido, votado e aprovado pelos Deputados desta Casa, para que tenhamos recursos orçamentários da ordem de 100 milhões anuais.

A previsão do Orçamento do Estado de São Paulo este ano beira a casa dos 70 bilhões e 100 milhões de reais para apoio às atividades e manifestações culturais - desde projetos no Interior do Estado, nas pequenas cidades, como pequenos grupos de teatro - não são muita coisa. É um projeto que tem o apoio de toda a sociedade e 67 Deputados já deram seu aval ao projeto.

O Secretário que assumiu recentemente no lugar da Dra. Cláudia Costin, em sua primeira entrevista aos meios de comunicação, afirmou que dentre as ações que pretendemos executar está o apoio ao projeto que cria o Fundo de Cultura no Estado de São Paulo. O projeto extrapolou o mandato do nobre Deputado Vicente Cândido e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje contando com o apoio de todos os partidos aqui.

O nobre Deputado Vicente Cândido até assumiu aqui em público, diante dos líderes partidários, retirar o projeto, desde que o Governo, se assim desejasse o Governador ou seu Secretário na área de Cultura, quisesse entrar com um projeto com o mesmo teor e conteúdo por iniciativa do Executivo. Ele se mostrou à inteira disposição para levar a cabo esse gesto.

Já estamos no terceiro ano de nossos mandatos, caminhando para o segundo semestre, com projetos da magnitude deste do nobre Deputado Vicente Cândido, apoiado por 67 Deputados. É um projeto de fundamental importância, com apelo social, apoiado pela sociedade. A sociedade hoje clama para que este Parlamento faça os debates necessários, colocando-o em votação para que tenhamos sua aprovação nesta data. Essa é a nossa expectativa.

Mais tarde contaremos com a presença de diversos artistas e pessoas da sociedade que apóiam essa iniciativa. Quero então fazer um apelo às direções partidárias para que não façam obstrução. Façam o debate, façam suas ponderações. Mas permitam que esse projeto seja debatido e aprovado a fim de que tenhamos uma legislação que garanta recursos para as atividades culturais.

A cultura é a alma de um povo. O povo paulista tem uma alma, mas precisa de apoio para suas manifestações. Esta a manifestação do Partido dos Trabalhadores neste momento, Sra. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, que hoje engalana esta Presidência, Srs. Deputados, há 12 anos conheci - e fui seu advogado - um homem que seguramente foi enviado por Deus para esta terra. Não sou evangélico, mas conheci um homem que acredita em Deus e que criou uma igreja forte, uma igreja que hoje reúne milhões de fiéis: a Igreja Universal do Reino de Deus.

Conheci sua esposa, Dona Ester. Privei da amizade do casal. Depois conheci Marcelo Bezerra Crivella, então pastor. Era diretor na TV Record. Conheci os seus sonhos, os seus ideais, os seus objetivos. Convivi aqui com a nobre Deputada Edna Macedo, sua tia que pertencia ao meu partido.

Conheço profundamente os dogmas da Igreja Universal. E hoje venho aqui para mostrar minha solidariedade, diante de uma matéria publicada numa revista semanal, que agride a honra do bispo Marcelo Crivella. Diz essa revista sensacionalista que a Universal usa o dízimo para lavar dinheiro. Uma matéria requentada de dez anos atrás, que não faz justiça à missão evangelizadora da Igreja Universal, às suas entidades filantrópicas, as crianças que retira da rua, os idosos que ela cuida como se fossem bebês.

Portanto Deputada Maria Lúcia Prandi, estamos hoje aqui para prestar a nossa solidariedade, para empunhar a bandeira da justiça contra essa injustiça. Não dá para silenciar. Não dá para fazer de conta que não estamos vendo nem assistindo, nem ouvindo essa armadilha que se pretende colocar diante de uma igreja séria. A Igreja Universal hoje tem milhões de fiéis, está em cinqüenta países do mundo.

Falo de cátedra. Não sou evangélico, mas aprendi a conhecer e respeitar essa Igreja. Daí Deputada Maria Lúcia Prandi estarmos aqui para defender, para mostrar que estamos lutando ao lado do bispo Marcelo Crivella, defendendo a sua honradez, sua dignidade, mostrando que não dá par aceitar mais os ventos da calúnia, da injúria e da difamação. Os ventos da calúnia são folhas ao vento, se dissipam. E os ventos não são verdadeiros, e os ventos não são permanentes, e os ventos mentem. Essa é a realidade. Nem sempre os ventos interpretam a realidade, nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

Estamos hoje aqui, repito e reitero, para mostrar o nosso repúdio, a nossa revolta diante desta matéria, que não reflete a verdade, que não condiz com a realidade, que machuca o bom senso, que agride o passado, que aferroa o presente e que denigre o futuro.

Portanto, minha cara Presidente, estamos hoje aqui, perfilados como se soldados fôssemos, para defender uma Igreja séria, para defender um homem de Deus. Estamos aqui para prestar nossa homenagem ao bispo Marcelo Crivella.

E quero dizer aos Deputados que pertencem à Igreja Universal nesta Casa, que a bancada do PTB está aqui presente, não foge, não recua, está aqui solidária demonstrando o nosso carinho, o nosso respeito, o nosso apreço e o nosso afeto a esta religião que hoje congrega milhões e milhões de pessoas.

Aceitem, portanto, meus irmãos em Cristo da Igreja Universal do Reino de Deus, que o PTB está aqui Assembléia Legislativa lado da Igreja, defendendo a história, a tradição, o seu passado e lutando pelo seu futuro.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Esta Presidência gostaria de anunciar e agradecer a presença do Sr. Prefeito da cidade de Hortolândia, Sr. Ângelo Perugini, do Vereador José Geraldo, Presidente da Câmara de Hortolândia. Essas autoridades vêm acompanhadas dos nobres Deputados Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza. Agradecemos presenças tão ilustres. (Palmas.)

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero usar a palavra nesse momento par saudar o Prefeito Ângelo Perugini, Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, Vereador José Geraldo, todos os representantes da sociedade civil aqui presentes, membros do Conselho Tutelar, em meu nome e em nome do Deputado Cândido Vaccarezza e da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Quero dizer que são todos muito bem-vindos porque trazem a esta Casa um problema e uma questão que vem sendo insistentemente debatida, Sra. Presidente, por todos os Deputados e que é uma preocupação da nossa sociedade relativamente à criança e o adolescente em conflito com a lei, proposta insistente e teimosa do Governo do Estado de São Paulo em manter um modelo que já se mostrou absolutamente fracassado no atendimento a esse problema social, fundamental para o bom andamento da sociedade paulista.

Há outros modelos, inclusive de conhecimento da comunidade de Hortolândia, defendidos pelo Prefeito e pela Câmara Municipal, como os núcleos de atendimento integrado, que podem e devem ser utilizados pelo Governo do Estado como uma maneira adequada de tratar a questão do menor, da criança infratora.

Portanto, é com muito carinho que recebemos esta delegação importante da cidade de Hortolândia. O Deputado Cândido Vaccarezza se empenhou também em marcar uma audiência com o Presidente Rodrigo Garcia, que recebeu a todos e recebeu um documento subscrito por mais de onze mil pessoas, homens e mulheres, cidadãos e cidadãs da cidade de Hortolândia, um documento subscrito por todos os Vereadores da cidade de Hortolândia, também manifestando a sua contrariedade ao projeto instalação de unidade da Febem naquele município.

Faremos aqui nossa parte no debate também insistente para que o Governo do Estado de São Paulo mude o seu olhar para a questão do menor e adolescente em conflito com a lei. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sra. Presidente, também para me solidarizar com a delegação da cidade de Hortolândia, liderada pelo nosso Prefeito Ângelo Perugini e pelo nosso companheiro e amigo Professor José Geraldo, Presidente da Câmara Municipal, me solidarizar também com meus companheiros e Deputados Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza, com a população de Hortolândia que acompanha das galerias da Casa, os trabalhos da Assembléia Legislativa na tarde de hoje.

Estamos bastante solidários, Prefeito Ângelo Perugini, com a causa do povo de Hortolândia, com a luta que vem liderando nessa cidade em conjunto com os movimentos sociais, entidades religiosas, dos diversos partidos políticos que se somam nessa tarefa dura, como bem disse o Deputado Antonio Mentor, que procura estabelecer de maneira correta, um contraponto a uma política pública tão necessária à nossa juventude, aos nossos adolescentes, inclusive aqueles que estão em conflito com a lei.

Da nossa parte queremos afirmar aqui nossa rejeição a esse modelo de Febem que o Governo do Estado de São Paulo quer transferir responsabilidade para os municípios. Afirmar o nosso compromisso, sobretudo na hora em que esta Casa começa a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, começa a planejar e enxergar o orçamento para o próximo período, que possamos dar ao povo de Hortolândia daquela região, Sumaré, Campinas etc., um tratamento digno. Não podemos nos conformar, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, com a transferência sumária de aproximadamente sete mil presos daqui da capital para o interior.

Hoje se o antigo Carandiru numa peça de propaganda mal feita pelo Governo do Estado de São Paulo, porque nem os compromissos com o povo de São Paulo ele vem respondendo e que transferiu todos os ônus para aquela região do ponto de vista do planejamento urbano, da conurbação territorial que hoje já existe, das questões que envolvem a presença excessiva de populares naquela região.

E queremos aqui, portanto, dizer que estamos do lado do povo de Hortolândia e ao teu lado e ao lado daqueles que o acompanham nesta tarde, porque representa aqui os sonhos e os interesses de mais de cem mil moradores da cidade de Hortolândia e da população daquele entorno.

Portanto o nosso abraço a nossa solidariedade e esperamos estar lá na próxima sexta-feira, numa reunião de trabalho e quem sabe possamos firmar uma parceria para levar outros projetos de maior alcance, que procurem combater a violência social e, quem sabe, inspirar esta Casa e o Governo do Estado de São Paulo a instalar uma Fatec para dar esperança e dignidade sobretudo à nossa juventude, em vez de levar mais Febem para lá.

Parabéns ao prefeito, à comitiva, ao Deputado Cândido Vaccarezza e à população de Hortolândia que nos acompanha.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sra. Presidente, gostaria de saudar o Prefeito de Hortolândia, o Presidente da Câmara, Vereador Geraldo, e os representantes da sociedade civil.

Faço minhas as palavras do Deputado Antonio Mentor e do Deputado Sebastião Arcanjo. Gostaria apenas de registrar que o Deputado Sebastião Arcanjo tem um projeto de construção de uma Fatec em Hortolândia tramitando na Casa. Hortolândia já deu sua contribuição para o sistema de segurança de São Paulo e agora exige que o Governo do Estado invista em educação naquela cidade. Parabéns, Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero me associar aos nobres Deputados Antonio Mentor, Cândido Vaccarezza e Sebastião Arcanjo no registro, em nome da Bancada do PT, dessa importante visita encabeçada pelo Prefeito Perugini, pelo Vereador José Geraldo, companheiros e companheiras de Hortolândia que vêm a esta Casa na esperança de que um raio de sanidade ilumine a cabeça do Governador Geraldo Alckmin sobre os desmandos que vem fazendo naquele município.

Hortolândia teve a triste sina de, durante oito anos, ficar sob o comando de um governo municipal do PSDB. O período de gestão do Prefeito Padovani afundou a cidade com a clara ajuda do Governo do Estado e só agravou as grandes contradições desse município que, desde a emancipação de Sumaré, luta para dar ao povo da cidade uma vida digna, decente, com políticas públicas de qualidade.

Esse espírito que criou o Município de Hortolândia está presente hoje na nova administração municipal, que não aceita mais que a cidade seja tratada pelo Governo do Estado como terra de ninguém, onde os projetos são impostos e a população que arque com os ônus. Foi dessa forma que Hortolândia se transformou, na gestão do PSDB, no maior depósito de presos do Estado de São Paulo, com uma política penitenciária abjeta, que já questionamos, com a transformação de um megacomplexo do Carandiru em um megacomplexo em Hortolândia.

O problema foi trocado de lugar mas não se respondeu de forma adequada à situação dos presos, das presas, de seus familiares e principalmente da população que quer um sistema penitenciário capaz de ressocializar o preso e dar retorno à sociedade. Por isso nos irmanamos à Prefeitura Municipal, à Câmara e às forças políticas de Hortolândia que querem, sim, através do NAE e de outras políticas públicas, atender seus adolescentes, seus jovens e crianças. Mas não aceitam a reprodução do modelo falido da Febem que se espalha como uma metástase pelo Estado de São Paulo, nos planos delirantes do Governador, que acredita que a Febem ainda tem frutos bons para dar à sociedade de São Paulo.

É preciso que uma nova instituição, com novas políticas públicas, responda a essa questão. E isso a Prefeitura está disposta a fazer e as forças de Hortolândia dispostas a cumprir.

Que o Governo do Estado aprenda que existe um governo municipal a ser respeitado e a vontade da população de ter, sim, seus problemas de segurança equacionados dentro de novas políticas públicas.

Parabéns ao povo de Hortolândia aqui presente e aos Deputado Antonio Mentor e Cândido Vaccarezza que proporcionaram a vinda dessa comissão. Que possamos, na Assembléia Legislativa, dar um exemplo de solidariedade com aqueles que buscam novos caminhos e não à reprodução do velho, hoje representado pelo Governo do Estado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, particularmente, quero cumprimentar parte da população de Hortolândia que veio a esta Casa. A Assembléia Legislativa sempre recebe com muito respeito e acolhimento aqueles que nos procuram para expressar sua opinião.

Fico satisfeito quando vejo pessoas expressando sua opinião a respeito dos problemas que enfrentamos, não na Febem, mas com os menores em conflito com a lei no Estado de São Paulo. Temos tido, ao longo dos anos, uma participação bastante grande na discussão desse problema.Apresentamos nos últimos dez anos, durante nossa vida na Assembléia, três projetos de lei que tratam desse assunto. Um projeto que tratava do apoio financeiro à família dos menores infratores tem anos na Casa e está pronto para ser votado. Fico feliz que, neste momento, na reformulação que se propõe ao modelo da Febem, estejamos discutindo esse assunto.

Quando propusemos o projeto entendíamos que, por melhor que fosse o modelo - e não acreditamos que o da Febem seja o melhor -, ainda que fosse perfeito, ao devolvermos esse menor para a família, que com certeza vivia os mesmos problemas que geraram aquele menor infrator, tínhamos muito pouca possibilidade de reincluí-lo na sociedade.

Da mesma maneira tivemos um projeto de lei aprovado nesta Casa, mas vetado pelo Governador, que tentava disciplinar a descentralização da Febem. Acredito que Hortolândia faz bem em se manifestar e discutir porque entendemos que é responsabilidade de cada cidade e de cada região cuidar dos seus menores infratores.

Não entendemos - e nosso Governo também não entende - que a Febem possa continuar sobrevivendo com o modelo que herdamos. Não fomos nós que construímos os megapresídios, que criamos as autarquias ou esses locais que abrigam milhares de menores infratores. Há muito tempo temos tentado descentralizar a Febem, inclusive compartilhando com a sociedade a possibilidade de estabelecer em cada região, com o apoio inclusive das várias seitas religiosas, uma maneira mais adequada de reincluir esses menores.

Deputado Nivaldo Santana, quero aproveitar para fazer uma correção.Vossa Excelência deve ter ficado surpreso, ontem, com a coragem do PSDB, no seu programa político, ao assumir que os menores infratores são realmente um problema da sociedade, são um problema do Estado de São Paulo, e não nos escusamos de discutir o assunto. Mais do que isso, não abrimos mão da responsabilidade de encontrar o melhor caminho.

Que outro partido teria a coragem de indicar para Secretário da Justiça um dirigente da OAB que, há alguns meses, pedia uma CPI da Febem? Que outro Governador teria a coragem de indicar um homem absolutamente isento, não vinculado ao nosso partido, não compromissado com nossas propostas para, neste momento crítico, não apenas executar mas corrigir eventuais defeitos que essa organização tem?

O modelo proposto, Deputado Renato Simões, não é metastático. Ao contrário, o que se propõe para o novo modelo que substituirá a Febem é alguma coisa muito diferente. Ontem as mães que deram seus depoimentos no programa do PSDB não comemoraram, Deputado Nivaldo Santana, o fato de seus filhos estarem na Febem. Ao contrário, comemoraram o fato de, estando eles à margem da lei, ter naquelas cidades onde se encontram uma oportunidade diferenciada. Comemoraram sim que seus filhos não estivessem aqui em São Paulo, no Tatuapé ou em outras áreas do complexo que com certeza não têm a menor possibilidade de recuperar seus filhos.

Acho que nós aqui da Assembléia, nós Deputados, nós cidadãos de São Paulo, temos obrigação de politizar sempre a discussão. O menor infrator é problema de cada um de nós.

Nenhum de nós está livre de ter na nossa família um menor drogado, que se transforme também num menor infrator. Quantas pessoas de famílias socialmente bem de vida vivem esse drama e têm filhos hoje na marginalidade? Esse não é um problema exclusivo das pessoas que vivem em classes sociais mais baixas. Não há cidadão brasileiro ou paulista que não viva esse tipo de risco. Portanto, vamos politizar, mas não vamos transformar esse problema numa questão partidária. Não vamos transformar esse problema numa questão eleitoreira.

O problema dos menores infratores não é só de Hortolândia, não é só de Botucatu, não é só de São Paulo, não é só de Campinas, não é do PSDB, não é do PT, não é do PSB, é de todos nós. Nós só vamos efetivamente resolver esse problema quando tivermos a coragem de assumi-lo como problema nosso, e, mais do que isso, em vez de críticos transformarmo-nos em indutores de uma política que seja capaz de reeducar os nossos menores, de curar essas famílias adoentadas, também elas marginalizadas, de tal sorte que ao saírem dessas unidades eles encontrem um lar capaz de acolhê-los e garantir sua reinclusão na sociedade.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio tinha cinco minutos para falar, mas falou sete minutos. O PSDB, além de não cumprir a lei no Executivo, como no caso do Sr. Saulo de Castro, também aqui quer mudar o Regimento da Casa.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Concordo com Vossa Excelência. Das outras vezes o sinal foi automaticamente acionado, não sei se pela assessoria da Mesa ou se regulamentado pelo tempo. Agora isso não ocorreu, somente após a verificação desta Presidência de que S. Exa. estava excedendo o tempo em quase dois minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é de conhecimento de todos a intenção do Governo do Estado sobre a Febem, aliás matéria muito debatida e discutida. O Governador Geraldo Alckmin, em março de 2005, demonstrou muito claramente o modelo da Febem. Finalização da regionalização das unidades da Febem nos moldes propostos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. A previsão é a construção de 41 unidades em 10 cidades do Estado de São Paulo, Grande São Paulo, interior e litoral. Unidades que atendam a legislação federal em vigor. Remodelação do complexo do Tatuapé. Separação dos maiores de 18 anos com base no ECA, dando continuidade à necessidade de separação dos adolescentes infratores, como determina o ECA.

Mais ainda, Sra. Presidente, amplo projeto social para os internos e suas famílias. O Governo do Estado está procurando envolver as famílias, que são na verdade uma mola propulsora no processo de reeducação do menor infrator. É fundamental o envolvimento da família no processo de reeducação do menor infrator. Mais ainda, ampliação da assistência judiciária ao adolescente. Defensoria pública à própria Febem.

O que temos de fazer? Temos que nos mobilizar no sentido de que isso seja efetivado. Discursos todos nós sabemos fazer.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado José Bittencourt, o tempo de V. Exa. se esgotou.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Vou concluir, Sra. Presidente. Seja a contrário ou a favor, todos nós temos argumentos. O que precisamos é demonstrar na prática a iniciativa para a solução do problema do menor infrator no Estado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, acabamos de ouvir mais uma declaração de propósitos do Governo do Estado de São Paulo, como há tantos anos se ouve a respeito da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.

Quero lembrar que em 1989 aconteceu uma verdadeira tragédia no Complexo Imigrantes, com homicídios, degola. Degola mesmo, separação da cabeça de um menor do seu corpo e essa cabeça foi usada como bola de futebol no pátio da Imigrantes. No dia seguinte, o Governo do PSDB se levanta e diz que o governador iria morar naquela unidade até que o problema se resolvesse. Algum tempo depois, a unidade foi desativada, o prédio foi implodido e os adolescentes transferidos para Franco da Rocha.

Em Franco da Rocha, os mesmos episódios se repetiram: fugas, rebeliões, mortes, estupros. Novamente a mesma decisão: vamos tirar os menores de Franco da Rocha e levá-los para o Tatuapé. Lá nós vamos resolver o problema. Vamos levá-los para Vila Maria. E os problemas na Vila Maria, como no Tatuapé, Franco da Rocha, Imigrantes, repetiram-se. Mudaram da Secretaria da Juventude para a Secretaria da Educação, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Justiça e Cidadania. Como se a mudança da dependência da Fundação do Bem-Estar do Menor de uma secretaria para outra fosse capaz de resolver esse grave problema social que temos enfrentado. E o Governo do Estado do PSDB teima há 10 anos numa tese que já se esgotou na sociedade.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Antonio Mentor, o seu tempo se esgotou.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Vamos usar o mesmo critério que o Deputado Milton Flávio usou. O Deputado Milton Flávio teve dois minutos a mais e quero reivindicar da Presidência a mesma generosidade que teve com o Deputado Milton Flávio.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Lembro ao Deputado Antonio Mentor que realmente foi uma desatenção. Um erro não justifica o outro. Peço a V. Exa. que conclua.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Em respeito a V. Exa. vou concluir. E agora novamente o Governador do Estado de São Paulo vem com uma tábua de propósitos a respeito da Febem. Quem acredita num Governo que mentiu durante dez anos a respeito da Febem? Eu não acredito. O povo do Estado de São Paulo também não acredita.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sra. Presidente: ouvi com atenção os nobres Deputados Antonio Mentor e José Bittencourt sobre os problemas da Febem. Como fui Secretário de Estado da Promoção Social, no Governo Paulo Maluf, conheço a complexidade dessa Instituição com profundidade, pois ela ficava sob nossa responsabilidade. Sou médico e sei que um bom diagnóstico só pode ser feito a partir do conhecimento da “causa” do problema. Atualmente, a Febem deve ter, aproximadamente, de oito a nove mil abrigados, e ainda dá atendimento a mais de 50 mil abandonados e carentes, através de Entidades Assistenciais. Ela merece o nosso respeito, mas o seu funcionamento e os decorrentes problemas, não são só da responsabilidade do nosso Estado, mas também do Governo Federal. Acredito que uma das medidas a serem tomadas para o início da solução das dificuldades enfrentadas seria a redução da responsabilidade criminal de 18 para 14 anos, como acontece em outros países.

Devemos insistir com o Governo Federal para que ocorra esta redução, porque sem isto nada faremos, e a situação da Febem só se tornará cada vez mais complicada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência comunica ao Plenário que neste momento vai passar a responder às Questões de Ordem formuladas nas semanas anteriores para que o Plenário tome conhecimento da interpretação e da decisão deste Presidente quanto às Questões de Ordem formuladas à Mesa:

O Nobre Deputado Ricardo Tripoli, Líder da Bancada do PSDB nesta Casa, apresenta a seguinte Questão de Ordem: o Nobre Deputado argumenta que a Comissão do Meio Ambiente foi convocada para uma reunião ordinária no dia 03 de maio próximo passado, às 15 horas. No entanto, na data aprazada, a reunião não foi aberta na hora fixada por falta de quorum e, quando este se verificou, a reunião foi aberta extemporaneamente às 15 horas e 40 minutos. Reclamando a aplicação analógica do artigo 112 do Regimento Interno, indaga:

Qual o entendimento desta Presidência sobre a validade de iniciar os trabalhos da Comissão, esgotado o prazo regimental? Poderia, ainda, tal órgão técnico deliberar sobre a pauta convocada? Qual a validade da votação das matérias constantes da pauta?

Esta Presidência passa a responder, e, desde logo, considera prejudicada a análise do caso concreto relatado na questão de ordem suscitada pelo Nobre Deputado Ricardo Trípoli, tendo em vista a informação, por nós recebida, de que as questões trazidas pelo Nobre Deputado foram devidamente regularizadas pela Comissão de Meio Ambiente na sua última reunião. Aproveitando a oportunidade, esta Presidência, numa interpretação genérica do Regimento Interno, entende que o disposto no artigo 112 do Regimento não se estende obrigatoriamente às Comissões, já que aquele artigo refere-se, especificamente, às sessões da Assembléia (ordinárias ou extraordinárias), enquanto que, para as reuniões das Comissões (ordinárias ou extraordinárias), aplica-se o artigo 45 combinado com o artigo 49, ambos do Regimento Interno. Assim, as Comissões reunir-se-ão em dias e horas prefixados e os trabalhos serão iniciados com a presença da maioria dos seus membros. Esta regra - do quorum - é essencial e é a que deverá ser primordialmente observada. Se no dia e horário previstos para o início da reunião da Comissão não for verificada a presença da maioria dos seus membros, o Presidente da Comissão não poderá abri-la. Ao que nos parece, não há uma sanção a ser aplicada pela não observância do horário para o início das reuniões, ao contrário do que ocorre com a não observância do prazo normal ou de tolerância para o início das sessões da Assembléia, qual seja, a aplicação de falta aos ausentes. No entanto, se a reunião for aberta com a inobservância do quorum necessário, poderá, deste fato, gerar conseqüências, como aquela prevista na alínea "b" do item 2 do artigo 18 do Regimento Interno, qual seja, a não aceitação, pelo Presidente, de proposições que não atendam às exigências regimentais, tais como aquelas aprovadas sem o quorum mínimo.

É sabido, por fim, que a tolerância de 15 (quinze) minutos, prevista no artigo 112, é utilizada, pelos Presidentes das Comissões Permanentes, como um costume e não como uma norma regimental e também é utilizado como um termo referencial para se aguardar a formação de quorum para o início das reuniões das Comissões. Não se observando, após o transcurso desse prazo de tolerância, a composição numérica necessária para o início da reunião, recomenda-se às Senhoras e Senhores Deputados Presidentes de Comissões que não realizem a respectiva reunião. Esta praxe é salutar e deve ser mantida e estimulada para o bom e reto desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

Desta forma, esta Presidência exorta às Senhoras e Senhores Deputados a cumprirem o que dispõe o Regimento Interno quanto ao tempo aprazado e o quorum necessário para o início das reuniões das Comissões, como medidas positivas de observação, pela Assembléia, das regras que lhe moldam o seu regular funcionamento. Esta é a resposta desta Presidência.

Segunda Questão de Ordem:

O nobre Deputado Edson Aparecido, Líder da Bancada do PSDB nesta Assembléia, apresentou questão de ordem, na qual discorre que, no último dia 05 de maio, a Comissão de Serviços e Obras Públicas reuniu-se ordinariamente para discutir o plano de trabalho para o ano de 2005. Não houve distribuição de pauta. Entretanto, o Presidente da Comissão iniciou a leitura de requerimento recebido pela Comissão e o colocou à deliberação. A seguir, leu requerimento de Deputado não pertencente à Comissão, solicitando a convocação de presidentes de empresas estatais. Foram igualmente deliberados e aprovados requerimentos orais de convocação de Secretários de Estado. Nesta oportunidade, o Nobre Deputado Edson Aparecido contesta as atitudes adotadas pelo Presidente da referida Comissão, argumentando que não foram respeitados os artigos 13 da Constituição estadual e 268 e 170 do Regimento Interno, e, ao final, indaga: qual a validade de convocações de Secretários de Estado, em desacordo com o disposto no Regimento Interno? Qual a validade de apresentação, nas Comissões, de requerimentos orais que solicitem convocação de presidentes de empresas já referidas, para serem imediatamente deliberados, sem que seja dado prévio conhecimento a seus membros? Os requerimentos de convocação de empresas estatais de que trata o item 2 do artigo 13 da Constituição do Estado, por analogia devem ter igual procedimento aos de convocação de Secretários de Estado? Qual o entendimento dessa Presidência sobre a ocultação da existência de pauta para a reunião de comissões, sob títulos genéricos como "planos de trabalho para o ano", ou similares?

O Nobre Deputado Renato Simões, Líder da Bancada do PT, contra-argumentou, salientando, em síntese: que a reunião da Comissão ora contestada foi corretamente convocada; que é possível a convocação, pelas Comissões, de Secretários de Estado, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, § 2º, item 2 da Constituição estadual; que vários Secretários de Estado foram convocados por diversas Comissões; que, por força da dinâmica dos trabalhos das Comissões, não haveria tempo hábil para elaborar os requerimentos escritos e que não há norma regimental específica sobre o assunto. Juntou copias de Atas de reuniões pretéritas de algumas Comissões que adotaram a forma verbal de convocação de Secretário de Estado.

Esta Presidência passa a responder a questão de ordem.

Em primeiro lugar, cumpre salientar que, dentre as funções institucionais do Parlamento, destacam-se a de legislar e a de fiscalizar o Poder Executivo, servindo, o instrumento de convocação de Secretários, como um eficaz meio de controle administrativo. Entretanto, no Estado Democrático de Direito, existem regras que devem conduzir este papel fundamental do Legislativo, para que se afaste qualquer risco de Canalização na utilização desse expediente.

Comecemos pela resposta à última indagação formulada pelo Nobre Deputado Edson Aparecido. De acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, “em recinto designado pela Mesa serão afixados, com antecedência de 24 horas, ‘Avisos’ sobre dia, local e hora em que se reunirão as Comissões, com indicação dás proposições que por ela serão tratadas."

Na opinião desta Presidência, a convocação de reunião ordinária para tratar sobre plano de trabalho da Comissão para uma determinada sessão legislativa, observada a regra contida no artigo 46 do Regimento Interno, a despeito de não ser para deliberação de proposição, é possível, desde que se atenha à execução daquela finalidade, qual seja, a definição ou elaboração de planos ou programas de trabalho. Se assim foi afixado no local apropriado para os “Avisos” das Comissões, a convocação há de ser entendida como válida. Se a Comissão foi convocada para um determinado e específico fim a atividade da referida Comissão somente deverá girar em tomo da elaboração do Plano de Trabalho e não para deliberar proposições, já que se estas não constam da Pauta de convocação da reunião, a deliberação deve se ater, tão somente, à conveniência ou não do Plano de Trabalho em debate, ou que é um assunto interno da Comissão. Porém, nenhuma proposição poderá ser deliberada.

Quanto à indagação sobre a forma regimental de convocação de Secretários de Estado, a opinião desta Presidência, tendo em vista a aplicação sistêmica e analógica dos artigos 170 e 268, § 1º do Regimento Interno, é a de que a mesma deverá ser feita por meio de requerimento escrito. O caput do artigo 268 e seu parágrafo 1º aparece enfático quanto à forma escrita de apresentação do requerimento: “Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão ... O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário, nos termos do inciso IV do artigo 170.” Se a convocação de Secretário de Estado é realizada mediante a apresentação de um requerimento verbal, oral, esta Presidência terá de considerá-la, como anti-regimental, pelas razões que avante deduzirá, e a despeito das respeitáveis decisões anteriores apresentadas na contra-argumentação da Bancada do PT.

Com o devido respeito à opinião do Nobre Deputado Renato Simões, formulada em sua contra-argumentação, há, sim, norma regimental sobre este tema, qual seja, o citado parágrafo 1º do artigo 268, embora, num ponto, há de se dar razão ao Nobre Deputado Renato Simões ao dizer que o Regimento, nesta parte de convocação de Secretário de Estado, não foi totalmente adaptado à letra constitucional. De fato, o § 1º, item 2 do artigo 13 da Constituição Paulista diz que, “às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe ... convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado...”

Contudo, se o Regimento Interno não foi expressamente adequado para receber esta disposição constitucional, nem por isso há de se negar eficácia plena ao desejo do legislador constituinte. Temos de nos socorrer, para tanto, de um mecanismo de interpretação fornecido pela Ciência do Direito, qual seja, a analogia, para buscar, no próprio Regimento Interno, a solução para esses tipos de impasse. O Regimento Interno, por si só, admite a possibilidade de uma Comissão solicitar a convocação de Secretário de Estado. A dúvida residiria, então, na forma e no rito a ser adotado, pela Comissão, para efetivar a convocação. Aplicar-se-ia o que dispõe o § 1º do artigo 268, sem prescindir do Plenário da Casa; ou aplicar-se-ia o que dispõe o § 1º do artigo 268, prescindindo do Plenário da Casa; ou dar-se-ia ampla autonomia aos Presidentes das Comissões para decidir sobre qual a forma de requerimento a ser adotada, se verbal ou escrita, já que, supostamente, não haveria, como sugere a Bancada do PT, norma regimental específica para este assunto?

Esta Presidência entende que a aplicação do que está disposto no § 1º do artigo 268, sem prescindir do Plenário da Casa, atenderia à melhor solução de Direito e de Justiça. Se se imputa, pelo Regimento Interno, ao Plenário da Casa o dever de decidir sobre a convocação de Secretários de Estado para ouvi-los, e a Constituição outorgou às Comissões a mesma legitimidade também para ouvi-los, isto significa que se reconheceu identidade de razões para que o Plenário das Comissões também se valesse do poder de decidir sobre a conveniência ou não de se convocar um Secretário de Estado para prestar informações nas Comissões. Então, por analogia, estende-se aos Plenários das Comissões a mesma forma regimental de proceder que se deu ao Plenário da Assembléia, nos casos de requerimento de convocação de Secretários.

Para chegarmos a esta conclusão, ancoramo-nos no magistério de Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito: “a analogia atende ao principio de que o Direito é um sistema de fins. Pelo processo analógico, estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões. Se o sistema do Direito é um todo que obedece a certas finalidades fundamentais, é de se pressupor que, havendo identidade de razão jurídica, haja identidade de disposição nos casos análogos, segundo um antigo e sempre novo ensinamento: onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito. Quando recorremos, portanto, à analogia, estendendo a um caso semelhante à resposta dada a um caso particular previsto, estamos, na realidade, obedecendo à ordem lógica substancial ou à razão intrínseca do sistema.”

No caso em debate a construção regimental se dá na identificação das mesmas razões fáticas ou jurídicas entre o Plenário da Casa e os Plenários das Comissões permanentes da Casa para fundamentar a convocação de Secretários de Estado para prestar informações à Assembléia. Como há norma expressa prevendo a forma e o rito de convocação pelo Plenário da Casa, há de se estender, pela analogia e pela identidade de razões, a mesma forma de requerer às Comissões.

Assim, a convocação dos Secretários de Estado deverá se dar por meio de requerimento escrito, aplicando-se os artigos 170, inciso IV e 268, § 1º do Regimento Interno. Se não forem convocados desta forma, a convocação poderá ser invalidada pelo Presidente da Assembléia por ser anti-regimental.

Por outro lado, apesar de não constar expressamente no Regimento Interno, mas na Constituição estadual, é possível a convocação dos dirigentes das pessoas jurídicas constantes da Administração Indireta do Estado (Item 3 do § 1º do art. 13 da Constituição estadual), e, também por analogia, aplica-se, para a convocação desses dirigentes, o mesmo procedimento exigido para a convocação de Secretários de Estado qual seja, o requerimento escrito.

É o que ocorre nos casos de convocação de dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quando convocados para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência. A previsão para tanto se encontra na Constituição estadual no artigo 13, § 1º item 3, ao lado dos itens 3, o qual prevê a convocação., para a mesma finalidade, dos Secretários de Estado, e 4, item este que viabiliza a convocação do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor Público Geral. No Regimento Interno só há a previsão textual e procedimental para a convocação dos Secretários de Estado e não para aquelas outras autoridades elencadas na Constituição. Então, aplicando-se, mais uma vez, o instituto da analogia, no sentido de que há a mesma razão jurídica para a convocação dos dirigentes de estatais, como há para a convocação dos Secretários de Estado, entendemos ser possível e válida a extensão da formalidade de se requerer, por escrito, a convocação dos dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, na conformidade prevista nos artigos 170 e 268, § 1º do Regimento Interno, entendendo,se como dirigentes apenas os seus presidentes e diretores gerais.

Há de se ressaltar que esta aplicação analógica somente se dará nos casos. de convocação das autoridades expressas na Constituição estadual, pois esta os equiparou em valor jurídico. Para as outras autoridades, servidores ou empregados públicos não contemplados na Constituição estadual, será possível que a convocação se dê através da aprovação de um requerimento verbal.

Sem desmerecer os eventuais precedentes apresentados pela Bancada do PT, esta Presidência entende que o Regimento Interno traduz normas jurídicas procedimentais de observância obrigatória e condicionante ao devido processo legislativo, trazendo, consigo, a segurança jurídica necessária ao pleno desempenho do regime democrático. Se os dispositivos constitucionais e regimentais reclamam a forma escrita de se requerer a convocação de uma autoridade não há outra alternativa a não ser cumprir a Constituição e aplicá-la, analogicamente, ao Regimento Interno.

Esta é a resposta da Presidência à Questão de Ordem ofertada pelo Nobre Deputado Edson Aparecido.

Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Milton Flávio.

O Nobre Deputado Milton Flávio, do PSDB, apresenta a seguinte questão de ordem: na reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada no último dia 12 de maio, o Nobre Deputado, apesar de não ser, como alega, membro titular ou suplente daquela Comissão, formulou, ao Presidente desta, questão de ordem indagando sobre a necessidade de se convocar, por escrito, autoridades estaduais nos mesmos moldes da convocação dos Secretários de Estado, como prescreve o artigo 268, § 1º do Regimento Interno, contestando, assim, o requerimento verbal, aprovado, realizado pelo Nobre Deputado Renato Simões. Encaminha, nesta oportunidade, questão de ordem indagando sobre o episódio.

Passando a responder, esta Presidência, por força do disposto na alínea "h" do item I do artigo 18 do Regimento Interno, recebe a questão de ordem do Deputado Milton Flávio como recurso àquela questão de ordem apresentada na Comissão de Direitos Humanos, mas deixa de conhecê-la por faltar legitimidade recursal ao Nobre Deputado, já que este não detinha legitimidade ordinária para apresentar questão de ordem ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Além do mais, a Presidência dessa Comissão deveria ter se declarada impedida de resolver questão de ordem apresentada por deputado que não era seu membro, tal como declarou o Nobre Deputado Milton Flávio, pois o artigo 65 do Regimento Interno prevê que "qualquer membro da Comissão poderá levantar questão de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la conclusivamente.” Logo, pelo fato de não ser membro da Comissão de Direitos Humanos, não poderia o Nobre Deputado Milton Flávio ter apresentado questão de ordem ao Presidente daquela Comissão, carecendo-lhe, agora, da necessária legitimidade recursal.

 

O SR. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Portanto, esta é a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Fiquei um tanto perplexo, nobre Deputado Milton Flávio, pela virulência, pela agressividade dos Deputados Antonio Mentor, Vanderlei Siraque e Renato Simões em relação à Febem. Qual seria o objetivo? Qual seria o escopo que fez com que os Deputados Vanderlei Siraque, Antonio Mentor e Renato Simões, quase sempre comedidos nas suas manifestações, tivessem o comportamento que tiveram nesta tarde? Seria a Febem, por acaso, o instrumento eleitoral que a Bancada do PT quer utilizar neste momento, Deputado Milton Flávio? Será que a Febem se transformou num palanque eleitoral para o PT nesta Casa?

Eu queria indagar dos Deputados Vanderlei Siraque, Antonio Mentor e Renato Simões qual é a posição deles, Deputado Antonio Salim Curiati, em relação a bandidos de 14 anos, 15 anos que matam, que assaltam, que estupram, que seqüestram. Qual é a posição deles?De apoio? De estímulo? De incentivo? Essa pergunta paira no ar. Essa agressividade, essa virulência toda, esse incontido inconformismo me causam uma certa perplexidade, Deputado Giba Marson.

Estou perplexo porque verifico que a Febem, efetivamente, está para ser utilizada como instrumento eleitoral, razão pela qual eu manifesto aqui a minha perplexidade. E gostaria que o Deputado Vanderlei Siraque, que desfila com jornais nas mãos neste plenário, explicasse se a Febem é um instrumento eleitoral para o PT e qual a posição de V. Exa. em relação à penalidade a bandidos de 14 anos que matam, que assaltam, que estupram e que seqüestram.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, solicito falar para uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, eu anunciei com devida antecedência que tínhamos entrado na Ordem do Dia. Apenas dei a palavra ao Deputado Campos Machado, que se encontrava ali ao lado e pediu pela ordem fora do microfone. Portanto, estamos na Ordem do Dia a partir deste momento e peço compreensão de V. Exa. para que o bom andamento da sessão possa ocorrer, entrando na Ordem do Dia. A exceção que esta Presidência abriu foi ao Deputado Campos Machado, que pediu a palavra pela ordem fora do microfone, e esta Presidência concedeu. Na Ordem do Dia teremos requerimentos a serem votados e V. Exa. pode _ncaminha-los.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que requer nos termos do Art. 84, inciso I, licença para se ausentar do País de 31 de maio a 04 de junho do corrente ano, para participar do Encontro Latino Americano de Prefeitos por uma cultura política de fraternidade para o fortalecimento da democracia na América Latina, que acontecerá na cidade de Rosário, Argentina, conforme o convite anexo. Cumpre informar que as despesas correrão por minha conta. Assina o Deputado Carlinhos Almeida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em Votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 300/05, que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para transporte exclusivo de passageiros do sexo feminino. Assina o Deputado José Dílson.”

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, pelo tempo regimental de 30 minutos, para discutir o requerimento de urgência do nobre Deputado José Dílson.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, o requerimento da lavra do nobre Deputado José Dílson, do PDT, solicita tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 300/05, que dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para transporte exclusivo de passageiros de sexo feminino. Justifica S. Exa. que a presente solicitação de urgência se é devida à importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objeto ficará prejudicado se não for resolvido de forma imediata.

É importe frisar, Srs. Deputados, que essa matéria já foi objeto das Comissões de Constituição e Justiça e de algumas comissões temáticas, que é o projeto da nobre Deputada Rosmary Corrêa, o que demonstra o alto grau de interesse desta Casa por essa questão.

A Companhia do Metrô e a CPTM têm tratado essa matéria que, na verdade, diz mais respeito à questão educacional do que à questão repressiva. É obvio que todos aqueles que freqüentam o transporte coletivo, sejam ônibus, trens, metrôs sabem que muitas vezes as mulheres são, de uma ou de outra forma, assediadas. E obviamente o autor desse requerimento, bem como a nobre Deputada Rosmary Corrêa solicitam urgência no sentido de que possa o Metrô, a CPTM e as empresas de transporte coletivo serem autorizados a proceder de alguma forma, seja no sentido de que em alguns vagões as mulheres terão direito a assento garantido, e os homens, como no passado, ficarem de pé, as pessoas idosas, com certeza, poderão ficar sentados, os mais jovens, com certeza, deverão ficar de pé, o que seria de bom tom, até porque é normal em qualquer país desenvolvido que seja feita essa gentileza.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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Se os Deputados apresentam requerimentos, é porque na verdade existem solicitações nesse sentido. E, para que haja um resguardo da ordem constituída, é fundamental que nós aqui na Assembléia Legislativa debatamos este assunto.

Hoje, o transporte melhora de qualidade, mas precisamos ter um volume maior de transporte. O Sr. Governador Geraldo Alckmin ainda hoje, pela manhã, lembrava que, quando iniciava as obras daquele esqueleto na Avenida Dr. Arnaldo, esquina Rebouças, Instituto da Mulher, a linha 4 do Metrô - a linha vermelha - passaria em frente a esse local, indo encontrar a linha 2 - a famosa linha amarela -, fazendo com que o transporte pudesse ter maior intensidade nessa região do complexo hospitalar das Clínicas, onde as pessoas, com certeza, procuram muitas vezes esse hospital.

O diretor do Hospital das Clínicas me dizia, hoje, que passam pelo Hospital das Clínicas cerca de dez mil pessoas por dia. Vou repetir: dez mil pessoas por dia passam pelo complexo do Hospital das Clínicas, ou seja, um atendimento muitas vezes maior do que o número de habitantes de algumas cidades do Estado de São Paulo. Se fizermos as contas, teremos cerca de 300 mil pessoas, por mês, utilizando os serviços do Hospital das Clínicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo a preocupação do Governo no que diz respeito ao transporte público de qualidade, embora o Brasil e o Estado de São Paulo tenham saído atrás desse processo, a Argentina, que é um país próximo do Brasil, tem metrô na cidade de Buenos Aires há mais de 50 anos. Nós começamos a construir muito tarde. É uma obra extremamente cara, porque é subterrânea e demanda projetos.

Recordo que, há poucos dias, o Prefeito José Serra dizia que obras de extrema importância na Cidade de São Paulo, como os túneis da Rebouças e da Faria Lima, não tinham projeto executivo. Uma obra da ordem da 80, 100 milhões de reais não terem projeto executivo é um prejuízo e uma grande preocupação. Se os nossos túneis sofreram enchentes, é porque na verdade não estavam preparados e não teriam sido aportados recursos para o projeto executivo, o que demonstra a sua importância.

Aproveitando o requerimento de urgência, faz-se importante lermos, neste instante, uma entrevista no jornal “O Estado de S. Paulo”, ontem, segunda-feira, 30 de maio, no Caderno Vida, de um dos maiores geólogos brasileiro, professor emérito da Universidade de São Paulo, Aziz Ab’Saber, que todos conhecemos e sabemos da alta capacidade ambiental. Ele é uma das grandes referências no mundo, principalmente no que diz respeito à questão das nossas florestas.

O Professor Aziz Ab’Saber, perguntado sobre a questão da Amazônia, ele, que é um grande estudioso das nossas florestas, diz que a nota do Governo Federal é muito baixa. Diz ele que, fazendo crítica ao Governo e às ONGs, há uma invasão capitalista na região.

O Professor Aziz Ab’Saber, perguntado qual a sua avaliação do Ministério do Meio Ambiente. Ele, que foi um dos organizadores do Programa de Meio Ambiente do Governo Federal, que deu parcela de contribuição do seu trabalho pela excelência de cultura acumulada nessa área ambiental, disse que não pode dizer porque teria que referir a nomes. Há ignorantes dentro do Ministério do Meio Ambiente que não conhecem a Amazônia. Fazer concessões de florestas nacionais para ONGs estrangeiras. Deus, que ignorância! Alugar por 30 ou 60 anos, é uma das mais terríveis propostas contra a soberania brasileira na Amazônia. Poucos dos que fizeram essa estupidez estarão vivos para responder por seus projetos esgarçados?

Pergunta o jornalista Eduardo Nunomura: qual o risco das florestas amazônicas? Ele diz que a flora poderá ser explorada sem que haja gerenciamento real. Vão trabalhar explorando madeira, porque alugaram e pagaram. A conjuntura internacional está de olho numa região de um país imenso, como é o Brasil, e parece que os governantes não têm idéia disso.

Até que ponto a internacionalização da Amazônia o preocupa? O Professor Aziz Ab’Saber disse que se não houver esclarecimento e conhecimento integrado, uma política estratégica para gerenciar a Amazônia e impedir qualquer embrião do estado paralelo, estaremos com a nossa soberania ameaçada permanentemente.

Deixo de mencionar o restante da entrevista para lembrar exatamente o que disse o nosso ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso: “Falta rumo ao Governo. Rumo não só na área ambiental, mas na conduta de políticas públicas que possam, sem sombra de dúvidas, direcionar o caminho que o Brasil deve percorrer”. Falta rumo no que diz respeito aos juros, onde a classe produtora que gera empregos, gera recursos, se vê asfixiada pela alta de juros.

Com certeza algumas instituições financeiras comemoram, mas temos dificuldade de verificar o pequeno produtor, pequeno empreendedor ver destaques, em programas do Governo Federal, que obtenham êxito com a taxa de juros mantida nos patamares em que estão. E, cada vez que se fala em mexer na questão, acha que é um problema político-partidário. E aí está a grande diferença: não estamos discutindo política partidária. Essa é uma questão interna dos partidos. O que estamos discutindo é o direcionamento político, é o direcionamento econômico, é o direcionamento financeiro que o país deve ter.

Um presidente da República, condutor de um país, tem que comandar o país. Campanha eleitoral é uma coisa. A busca de projeto de poder é uma coisa. Já o projeto de governo e governabilidade é outra coisa. Temos que buscar convergência. E é isto que falta ao Governo Federal. Primeiro, saber quem são os seus parceiros, quais são os seus projetos, quais são as suas indicações.

Recordo-me que, assim que assumiu o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas suas primeiras aparições, dizia ele: “Estou completando cem dias, e já me cobram uma série de coisas”. Eu diria ao Presidente: estamos completando dois anos e meio e não verificamos quais as medidas tomadas pelo governo na área social, por exemplo, área em que mais se empenhou durante a campanha eleitoral o Partido dos Trabalhadores, passando um rol de iniciativas que faria na área social atendendo a população mais carente. Para citar um projeto na área social de iniciativa do Partido dos Trabalhadores, peguemos o projeto Fome Zero. Até hoje não veio um ministro a público - não estou dizendo o Presidente - para fazer um balanço a quantas anda esse projeto para saber se realmente teve propulsão, se tem empenho do ministério que lida com as questões sociais. Até hoje não vimos a quantas anda o projeto Fome Zero.

Vamos pegar o Bolsa Escola, por exemplo. Se achava que o Bolsa Escola era uma marca do Governo Fernando Henrique porque ia bem, poderiam até se apropriar dessa marca. Já que estava indo bem, que dessem continuidade, que melhorassem esse programa. Tenho certeza de que o então Presidente Fernando Henrique não ficaria aborrecido por isso. Muito pelo contrário. Boas propostas têm de ser estimuladas, independe dos partidos políticos que criaram. Não temos esse preconceito. Quando o Governo Federal precisou do PSDB no Congresso Nacional para aprovar medidas que estavam salvando a Previdência brasileira, pôde contar com os votos do PSDB. E com a maior tranqüilidade explicamos aos nossos eleitores, aqueles que votam e acreditam na social democracia, por que assim estávamos fazendo.

A mesma coisa não acontece aqui. A mesma humildade, a mesma maneira de encarar os problemas aqui na Assembléia Legislativa infelizmente não se verifica. Não porque queremos a reciprocidade. Não. É porque queremos o bem do nosso País, como aqui em São Paulo queremos o bem do nosso Estado que foi pego pelo Governo Mário Covas em frangalhos. Ele teve de reconstituir este Estado. Tanto é verdade que no dia do seu falecimento as primeiras páginas dos jornais diziam: “morre o estadista que colocou São Paulo em pé.” A própria imprensa que muitas vezes fazia contradita ao Governador Mário Covas, reconhecia nele o homem que tinha colocado São Paulo em pé. E o Governo Geraldo Alckmin faz um esforço hercúleo para manter este Estado em pé com dignidade. Fez um reajuste financeiro no nosso Estado, fazendo com que cada uma de suas Pastas tivesse uma política pública diferenciada, mas à altura do povo do Estado de São Paulo.

O que falta ao homem público, muitas vezes, é humildade. Falta a alguns homens públicos reconhecerem o erro. E mais do que reconhecerem o erro, darem um passo atrás e corrigi-lo. Vamos manter esse caráter, caráter da social democracia brasileira, modelo novo a ser implantado em todos os estados, em todas as prefeituras e no Brasil.

Hoje, para se ter uma idéia, é só fazer um comparativo: qual o modelo política que pretende e que coloca o Partido da Social Democracia com seus aliados e qual o modelo político que o partido da situação no Governo Federal tem para o país. Não conseguimos enxergar. Até para fazer oposição fica difícil porque não temos leitura do que o Governo Federal pretende. Ora aumenta a taxa de juros, ora atende o Movimento dos Sem-Terra sem discutir com ele que tipo de trabalho pretende fazer no Brasil. Ora pega recursos de uma área e transpõe para outra. E quando há o diagnóstico de um problema no Governo Federal há a operação abafa, ou seja, não vamos pôr o dedo na ferida. Os primeiros a se mobilizarem neste momento deveriam ser aqueles que controlam seus ministérios, dando resposta à opinião pública até porque nesse aspecto o PT não pode nos cobrar que estamos fazendo oposição por oposição ou por estarmos próximos de um período eleitoral. A mídia divulga os problemas que tem o Governo Federal. O que causa estranheza ao Partido dos Trabalhadores são as várias facções dentro do partido.

Lia no jornal, no último final de semana, sobre um Deputado do PT, se não me falha a memória, do Rio Grande do Sul, que dizia “estamos penalizando o Deputado Virgílio porque disputou a Presidência da Câmara Federal e fazendo a defesa de um Deputado que se envolve num processo espúrio. Não é esse o PT em que me elegi. Não foi esse o PT que ajudei a construir.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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Esse Deputado, sim, teve a humildade de reconhecer o erro de seu partido. Alguns já foram embora. Montaram PSOL, um novo partido. Outros estão sendo colocados para escanteio. O próprio senador por São Paulo, que na minha opinião é mais senador por outros estados do que por São Paulo, também votou na última hora porque percebeu que daria mídia. Ano que vem é ano de eleição. Já os senadores de seu partido disseram “você já vai para o paredão. Prepare-se porque provavelmente você não terá legenda em 2006.” Já está estudando a possibilidade de mudar de partido.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero comentar, Deputado, dois aspectos. Um em relação a este comentário que V. Exa. faz em relação ao Senador Eduardo Suplicy que indignou seus companheiros porque haviam combinado, cinco senadores, de assinarem o pedido da CPI desde que percebessem que seria constituída, mostrando que pretendiam enganar a opinião pública. Só assinariam se fosse irreversível. E qual é a bronca? Qual a reclamação? É porque ele não respeitou e subtraiu deles esse mesmo espaço que pretendiam. V. Exa. sabe que trabalhamos há muitos anos na Saúde e sempre tivemos o PT na oposição ao nosso lado, reivindicando que a CPMF fosse efetivamente aplicada na Saúde, que fosse transitória, que crescessem as verbas para que tivéssemos um recurso adicional na Saúde para que as AIHs do sistema SUS fossem pagas com valores mais adequados, para que a população do Brasil e de São Paulo tivessem mais alternativas de leitos. E o que acontece quando eles viram governo?

A CPMF provisória se transforma em permanente. Não precisou nem trocar o “p”. Há poucos dias vimos os Deputados do PT aqui de São Paulo pedindo, conclamando os governos estadual e municipal a ajudarem o Santa Marcelina, que está quebrado, falido porque só atendem SUS, quando na verdade a briga deveria ser com o Ministério da Saúde para que o SUS pagasse de forma adequada as AIHs.

Ora, se um hospital só atende SUS, cumpre com a Constituição e quebra, é porque o que se paga não é suficiente. O que deveria fazer o PT? Corrigir a AIH, pagar adequadamente. Não há motivo para que uma organização filantrópica que atende Saúde viva hoje numa situação falimentar por conta dos recursos parcos, insuficientes que lhe são pagos. Mas o pior, Deputado, é que o PT assumiu recentemente - ainda que por tempo curto, só quatro anos - a Prefeitura de São Paulo. Sabe quantos leitos foram criados? Zero. Fecharam 600. E é por isso que a população de São Paulo fica cada vez mais indignada, desorientada e não sabe mais como entender aquele partido que no passado, como oposição, defendia aparentemente seus direitos. Quando virou governo, não executou nenhuma das propostas. Inclusive faço um desafio, não a V. Exa., mas a qualquer Deputado do PT: mostrem-me um único programa do Governo Federal que tenha atingido 20 ou 30% das metas propostas.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Agradeço o aparte de V. Excelência, nobre Deputado Milton Flávio, e o incorporo a este nosso pronunciamento.

Tem V. Exa. toda a razão. O Governador Mário Covas, que sempre teve boa vontade com o Governo do PT, recebeu em troco a negativa. Quando implantou o Rodoanel trecho oeste, o acordo firmado era que o Governador Mário Covas colocaria 50% dos recursos, o Governo Federal 30%, e a Prefeitura de São Paulo 20%. Pois bem, desde o início do projeto instalado do Rodoanel do trecho oeste, a Prefeitura de São Paulo não colocou um centavo sequer no projeto do Rodoanel. Ele foi feito com verba do Governo Estadual Mário Covas e com verba do Governo Federal Fernando Henrique Cardoso.

Se V. Excelência, nobre Deputado Milton Flávio, coloca aqui que nenhum leito foi criado, fico preocupado em saber exatamente para onde foram os recursos da Prefeitura de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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Nobre Deputado Enio Tatto, V. Excelência, com certeza tem grande apreço pela ex-Prefeita, já não tão bem-vinda pelo Partido dos Trabalhadores. Sei que há apreço maior pelo Senador Aloízio Mercadante e também pelo ex-Presidente da Câmara Federal João Paulo - com certeza fica em dificuldades. Embora seja um Deputado talentoso, vocacionado, preparado, como sei, fica em dificuldades para fazer a defesa da Prefeita Marta Suplicy.

Outro dia, alardearam a questão das enchentes, que não é um problema, mas uma questão crônica da cidade de São Paulo. O Prefeito José Serra diuturnamente, sem pestanejar, ficou acordado toda a madrugada e de manhã foi dar entrevista às rádios, relatando o que tinha visto e encontrado na cidade de São Paulo.

Vou fazer um paralelo. A Prefeita Marta Suplicy, por telefone, direcionava o trabalho de sua administração de Paris. Isso não é um pleonasmo, nem uma comparação esdrúxula. É o que a imprensa divulgava naquele período. Não tenho aqui procuração para fazer a defesa do Governo Estadual, embora seja Líder da Bancada do PSDB, até porque o Governo não precisa de defesa. O Governo fala por si só, fala com obras, com trabalho, com responsabilidade e seriedade, enfrentando os problemas não com discurso, não com demagogia, mas com ação. Acho que é isto que a população quer: uma política de resultados.

Mário Covas tinha uma grande virtude, que eu diria ser uma de suas maiores virtudes: seu pronunciamento, seu discurso era na mesma dimensão da sua prática. Isso é o que o diferenciaria dos políticos dos outros partidos, que faziam um discurso no período da ditadura e que hoje fazem exatamente aquilo que a ditadura fazia, que é tentar manter uma única idéia concentrada numa única pessoa. Quando se manda em tudo, não se manda em absolutamente nada. Isso é muito ruim, porque se pudéssemos ter a possibilidade de reflexão e reconhecimento do erro seria melhor, embora seja bem verdade que alguém do Partido dos Trabalhadores por vezes tem um espasmo de iluminação.

O Ministro Palocci, que foi nosso colega aqui na Assembléia Legislativa, acaba de conduzir para o segundo posto do Ministério da Fazenda o homem que operou e trabalhou no Governo Fernando Henrique. Espero que ele rasgue essa agenda antiga do PSDB, que estão utilizando hoje, e tratem de fazer uma agenda nova. Se não puderem ou não quiserem fazer uma agenda nova do Partido dos Trabalhadores, que peguem emprestada a nossa do PSDB. Pelo menos vamos ter um Brasil que foi preparado pelo Governo do PSDB, pronto para dar o grande salto de qualidade, para ser um governo empreendedor, gerador de empregos e de renda, que dê uma resposta rápida à sociedade.

Com certeza, eles serão cobrados no futuro. Não adianta o Presidente da Republica buscar o apoio de países que não poderão nos ajudar. O Mercosul é um fato. Mas para que possamos ter a liderança do Mercosul, não adianta ficarmos nos acotovelando com países vizinhos como a Argentina. Que se faça uma parceria com a Venezuela, ou então se vá buscar uma parceria com o Haiti. Ou ainda se vá à África, esquecendo a Europa.

Temos de entender que fazemos parte de um processo global, dentro do qual são fundamentais as intervenções no que diz respeito à troca de experiência e de informações. Acho que podemos ter uma grande contribuição nesse sentido. O Governo Federal parece imaginar que São Paulo não está preparada para enfrentar seus desafios, mas está equivocado.

Há poucos dias, votamos aqui o projeto da Cesp, que é uma empresa de geração de energia. Com as óbvias dificuldades do mercado, o menor valor do quilowatt-hora, teve de ser apoiada pela inclusão da CTEEP, mas poderia ter tido o mesmo destino que teve a multinacional AES Eletropaulo, uma empresa privada, que foi socorrida pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Ou seja, o Governo Federal vira as costas para uma empresa que pertence à iniciativa pública de São Paulo e atende uma multinacional chamada hoje Eletropaulo. Isso é fácil fazer, mas é muito difícil explicar, principalmente por um partido que se diz partido dos trabalhadores, partido popular, que vem atender as camadas mais pobres do nosso País.

Acho que chegamos ao momento da verdade: dois anos e meio de administração do governo federal. Podemos fazer uma comparação com qualquer estágio do período de governo do nosso querido Presidente Fernando Henrique Cardoso. E não digo isso porque sou peessedebista, mas porque sou cidadão brasileiro e como tal volto a perguntar qual o rumo do nosso País na área social. A resposta até hoje não veio. Se precisarem de ajuda, o PSDB tem a humildade de poder ajudá-los. Tenham V. Exas. a humildade de pedirem ajuda. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, Srs. Deputados, inicialmente quero dizer que assomo a esta tribuna para tratar do requerimento do nobre Deputado José Dilson. Quem é o nobre Deputado José Dilson?

Um médico competente, sério, honrado, que faz da sua medicina um sacerdócio. Seu juramento a Hipócrates, ele o cumpre integralmente. O nobre Deputado José Dilson é um exemplo de dignidade. Um nordestino, que deixou sua terra, deixou lá seus sonhos, suas origens, e que teve a coragem de abandonar a família para plantar novas sementes de sonhos numa terra longínqua.

E veio o nobre Deputado José Dilson com seus sonhos. Chegou em São Paulo, formou-se em medicina, e quis o destino, o mesmo destino, nobre Deputado Renato Simões que os gregos definem, arrasta as pessoas que o consentem e destrói as pessoas que o resistem. Esse é o conceito de destino dos gregos. O Deputado José Dílson, o médico José Dílson ingressou na política, elegeu-se Deputado e hoje é um dos melhores parlamentares desta Casa. Humilde. E humildade é uma qualidade de um político. Leal, que lealdade é a cicatriz da alma de um político, lealdade é o carimbo do coração de um político. Um político tem que ter lado, Deputado José Carlos Stangarlini. Dizia o poeta Papini que o homem tem que ser como a lua, mostrar apenas uma de suas faces. Ao anoitecer, Deputado Enio Tatto, vamos à rua, olhamos para cima e se existir lua, ou vemos a nova, ou a minguante ou a cheia, ou a crescente; não vemos duas luas. Só se vê uma.

Fico preocupado quando V. Exa. se aproxima. V. Exa. está hoje com uma lombalgia muito intensa, fruto do seu trabalho incansável como líder e essa preocupação me faz antecipar vosso pedido de aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Realmente é o peso imposto ao Estado de São Paulo por esse Governo do PSDB que V. Exa. suporta nesta Casa que causa esse ligeiro problema na coluna mas não me vergarei, nobre Deputado. Estamos aqui justamente para manter a oposição viva. E me inscrevi não só para concordar com a saudação feita por V. Exa. no inicio do seu pronunciamento, ao Deputado José Dílson, mas principalmente para perguntar a V. Exa. se essa obstrução feita ao requerimento tem a ver com a votação logo mais à noite, do Fundo de Cultura, e nesse sentido V. Exa. estaria obstruindo a matéria apenas para ganhar tempo, para que a sessão não se encerrasse e tivéssemos às sete horas a sessão extra, com o Fundo de Cultura, ou se V. Exa. é contra o projeto para o qual se pede urgência. Porque, se V. Exa. for contra o projeto, teríamos questões a colocar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

Então essa é uma primeira informação, se a bancada do Governo pretende obstruir esse requerimento de urgência, permitindo sua aprovação por acordo, como havia sido discutido no colégio de líderes, ou se houve uma mudança e a bancada do Governo estará obstruindo essa matéria com vistas a não a aprovar apesar do acordo feito no colégio de líderes. Era para esse esclarecimento a V. Exa. o motivo da minha inscrição e agradeço a V. Exa. o aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O Deputado Renato Simões está um pouco arcado, eu acredito, mas por ser pretensioso demais. O peso da pretensão é de tal forma contundente que abalou as estrutura do nobre Deputado Renato Simões.

Olha a pretensão de S. Exa., nobre Deputado Conte Lopes! Querer saber o que pensa este líder. Qual a orientação de todo o meu pronunciamento. Eu nunca indaguei ao Deputado Renato Simões aonde vão as suas perorações, aonde vão os seus encaminhamentos às vezes encaminhando para o sarcasmo. Nunca indaguei. Portanto, começo a duvidar que a lombalgia que atinge o Deputado Renato Simões seja decorrente do Governo competente, sério do Governador Geraldo Alckmin; é decorrência da sua extremada pretensão. É muita pretensão para um homem só querer saber aonde vamos no nosso pronunciamento. Estava aqui, nobre Deputado Enio Tatto, prestando uma justa homenagem ao emigrante nordestino, alguém que deixou lá as suas plagas, deixou lá as suas origens, a sua família e veio aqui plantar novas sementes de sonhos. Onde está o crime que cometi ao fazer uma saudação justa ao Deputado José Dílson?

Estamos tratando aqui da oportunidade e sou adepto e defensor, Deputado Ricardo Castilho, V. Exa. que é advogado, do princípio da oportunidade. Eu tenho oportunidade de expor os meus pensamentos, a minha visão a respeito de alguns assuntos e aproveito, Deputado José Carlos Stangarlini, para faze-lo neste momento.

Estava exatamente para entrar na questão da Febem. Hoje, neste plenário, fiquei perplexo. Deputados normalmente contidos tornaram-se como se houvesse ocorrido um passe mandraquiano em virulentos, em agressivos. O Deputado Antonio Mentor, o Deputado Renato Simões, com toda sua lombalgia, o Deputado Vanderlei Siraque, que desfilava pelo plenário com o jornal nas mãos mostraram que não estão preocupados com a questão crucial da Febem. Estão preocupados em transformar a Febem num palanque eleitoral, num teatro político.

Deputado Antonio Salim Curiati temos uma questão muito séria, muito sólida no Estado de São Paulo, no país que aflige a sociedade. Indaguei há pouco ao Deputado Antonio Salim Curiati qual a posição do Deputado Vanderlei Siraque, do Deputado Antonio Mentor e do Deputado Renato Simões sobre essa calamidade pública que é a heresia da maioridade penal aos dezoito anos. Todos os países do primeiro mundo defendem a redução da maioridade penal. A Inglaterra, a Suécia, a França, a Itália, o Japão recentemente aos 14 anos, e nós estamos ainda na era da pedra. E verifico que o Deputado Antonio Salim Curiati, que já presidiu a Febem, que conhece a sua estrutura, que conhece a sua história, que já foi Prefeito de São Paulo nunca perdeu de vista a humildade. Por falar em humildade, Deputado Antonio Salim Curiati, quero contar aqui uma pequena estória.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jonas Donizette e Romeu Tuma para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e Romeu Tuma. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação o requerimento de V. Exa. no momento oportuno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me referia há pouco, quando fui silenciado pelo nobre Deputado Renato Simões, ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati, que já ocupou cargos importantíssimos, como Secretário da Promoção Social e Prefeito de São Paulo. E S. Exa. não perdeu de vista a humildade.

Quando falo em humildade, eu me lembro de São Tomás de Aquino. Diz a história, Deputado Antonio Salim Curiati, que São Tomás de Aquino, um frei muito humilde e simples, uma das grandes inteligências do mundo, encontrava-se, certa tarde, na cozinha do convento. Alguns freis novinhos, que sempre brincavam com São Tomás, começaram a conversar entre si: “Vamos brincar com Frei Tomás. Ele acredita em tudo.” Disse um deles a Frei Tomás, que estava descascando batatinha na cozinha, “corra, Frei Tomás, venha na janela ver um boi voando”.

Frei Tomás, pesadamente, foi até a janela ver o boi voar. Os freis começaram a sorrir, “Frei Tomás, o senhor acredita que boi voa?” “Eu sempre acreditei que é mais fácil boi voar do que frei mentir”, respondeu Frei Tomás.

Essa é a humildade que configura e caracteriza o Deputado Antonio Salim Curiati. Essa é a humildade que poucos parlamentares têm nesta Casa, principalmente os da chamada oposição, que são pretensiosos. O Deputado Antonio Salim Curiati, não. É humilde, simples. E ocupou, repito, altíssimos cargos neste Estado.

O Deputado Curiati conhece a Febem, conhece sua estrutura e conhece sua história. Conviveu com o sistema. Não sabe por jornal, por assessoria, por informações de arapongas de plantão. Sabe porque viveu lá. Nunca vi o Deputado Curiati passando aqui na frente com jornal na mão. Ele conviveu, conhece a Febem e sabe que existem outros remédios que tem de ser aplicados.

Por que a chamada oposição insiste e persiste em defender a heresia de manter a maioridade penal aos 18 anos? Nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, na Itália, países do Primeiro Mundo, o pensamento é outro, a lei é outra. O Japão é um país adiantado, a segunda economia do mundo. Lá, com 14 anos, o menor é considerado bandido. Se matar, assaltar, seqüestrar, estuprar, vai para a cadeia. Aqui, os falsos defensores dos direitos humanos praticam heresia. “Coitadinhos, não sabem o que fazem”, dizem. Indago: não parecem posições antagônicas? Uns atacam a insegurança sem saber o que é segurança.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, vejo a oportunidade de dar uma mensagem que auxiliará V. Exa. na sua formulação. Inicialmente, quero agradecer o carinho e as palavras que V. Exa. oferece a este Deputado. Sei que é gentileza de Vossa Excelência, pois o conheço, assim como sua família, e quero dizer que V. Exa. merece o meu maior respeito. Quero dizer apenas que V. Exa. falou bem e tem falado bem. Defende, como ninguém a gestão do grande Governador Geraldo Alckmin.

Quero dizer apenas, para acrescentar, que V. Exa. esqueceu de citar Cuba. A tão decantada democracia de Cuba. Lá a responsabilidade criminal é aos 12 anos. Nunca vi nenhum Deputado desta Casa falar isso. Chego à seguinte conclusão, nobre Deputado Campos Machado: não haverá solução para o problema do infrator. Um infrator com 18 anos hoje é diferente do infrator de 10 anos atrás. Temos de modernizar as leis. Não há mais condições. V. Exa. já fez uma moção ao Governo Federal. Também fiz outra, reduzindo para 14 anos. Acho que deveríamos reduzir para 12 anos. Com isso, a história da Febem vai ser outra. A nossa preocupação é essa. Temos de fazer com que o Governo Federal reduza para 14 ou 12 anos, senão não teremos tranqüilidade.

V. Exa. sabe que os infratores da Febem são menos de 10 mil, enquanto os assistidos pela Febem carentes e abandonados são da ordem de mais 50 mil. Ninguém fala desse trabalho bonito que se faz com essas entidades assistenciais que defendem a família, os interesses da comunidade, especialmente a comunidade carente. A V. Exa., nobre Deputado Campos Machado, meu respeito, minha admiração e a certeza de que Deus haverá de oferecer a V. Exa. e toda sua família muita saúde.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Jonas Donizette e Vicente Cândido para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donizette e Vicente Cândido. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, fui interrompido pela segunda vez pelo Deputado do Partido dos Trabalhadores, que não querem que eu termine o meu pronunciamento a respeito de uma questão crucial.

Já posso invocar agora o aparte do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, que trouxe à baila fatos relevantes. Em nenhum momento a chamada oposição nesta Casa referiu-se aos milhares e milhares de menores assistidos. Parece que não existem, parece que a Febem é apenas uma fábrica de criminosos. Mas esta é a tática da guerrilha petista, a política do quanto pior melhor.

Querem transformar uma instituição que presta os seus serviços para o Estado num foco de discussão política. Querem criar um palco eleitoral, querem criar um palanque eleitoral. E, aí, Deputados normalmente contidos, normalmente tranqüilos se deixam levar pela virulência porque acreditam que este seja o calcanhar de Aquiles do Governador Geraldo Alckmin. Equivocam-se porque estou aqui na Casa há anos e anos e sempre escuto o mesmo discurso. Parece um CD quebrado, que repete a mesma coisa.

É por isso, Deputado Antonio Salim Curiati, que nesta tarde já caminhando para a noite, que abordamos aqui um tema sério que tem que ser implantado. Não adianta fazer de conta que o problema não existe.

A Bancada do PT se porta como se vivesse num país de primeiro mundo, defende-se, aliás, nem sei se defende. Se porventura ocorrer um crime nesta cidade, aonde vão os falsos defensores de direitos humanos? Na casa da vítima? Não, na casa da vítima, não. Vão passar a mão na cabeça do criminoso. Estimulam, incentivam e depois agem como se não fosse com eles.

Dia desses, ouvi o relato de uma esposa, mãe de cinco filhos, que perdeu o marido numa tentativa de assalto na zona leste. Assassinado, assaltado, roubado, com as filhas estupradas. Preso o marginal, quem é que foi lá acariciar o marginal? Os falsos defensores dos direitos humanos, que sempre empunham a bandeira da heresia. Não vi ninguém para acariciar, para acarinhar, para passar a mão na cabeça da viúva e das crianças. Não vi, não.

Depois, não é uma, nem duas, nem três, nem quatro e nem cinco, quantas missas já foram rezadas em homenagem a marginais? E onde está a combativa bancada petista? Onde estava, onde está e onde estará? Concedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. coloca muito bem que há coisas que nem conseguimos entender, apesar até ser bacharel em Direito.

Ontem, por exemplo, houve uma rebelião na Vila Maria e dos que fizeram a rebelião 19 são maiores de 18 anos de idade. Se eles são maiores de 18 anos, o que estão fazendo na Febem? V. Exa. coloca muito bem. Há 11 anos já fiz projeto para a maioridade penal e uma moção para a maioridade penal baixar para 16 anos. V. Exa. já está fazendo para baixar a maioridade penal para 14 anos.

É importante que se mexa nisso. Acho que o cerne da questão é este, pois o camarada com 14, 15 anos, sabe muito bem que ele está matando, roubando, estuprando. Agora, querer tratar essas pessoas, bandidos da mais alta periculosidade como se fossem umas bestas que não sabem o que fazem, eles sabem o que fazem.

Então, a solução para a Febem seria baixar a maioridade penal. Cometeu um crime, vai para a cadeia, vai cumprir pena. E o Estado passa a tentar salvar realmente o que diz a Febem, que é a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. Aqueles menores precisam ser cuidados e tratados. Mas fazem o contrário, pegam o bandido da maior periculosidade e colocam-no na Febem. Ele é o líder dos menores que lá chegam sem periculosidade alguma. Entretanto, eles são levados a ficar cada vez piores pelos bandidões.

V. Exa. coloca muito bem, é isso mesmo. Não consigo entender como há jovens com 20, 21 anos, na Febem, dando aulas para os menores que chegam, às vezes, recolhidos porque não têm onde ficar, cantando hino do PCC e fazendo orações ao crime organizado. Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Conte Lopes, V. Exa. aborda a questão do PCC. V. Exa. certamente leu e está atento aos jornais que noticiam que na última passeata do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de quem os líderes receberam orientação? Dos líderes do PCC.

O Deputado Adriano Diogo, que costuma ser irônico em horas impróprias, ou não lê jornais, ou vive em outro mundo, porque no mundo em que vivo existem jornais, rádios e TVs que não param de noticiar. A Polícia Federal está apurando. Há inquérito policial a respeito. Que mundo vive o Deputado Adriano Diogo? Na lua?

É por isso, Srs. Deputados, que estamos aqui. Não nos escondemos debaixo da mesa, não fugimos ao debate. É muito fácil passar ao largo, apoiar iniciativas de apoio ao Batoré, apoiar missas celebradas por padres da chamada igreja progressista em favor de marginais.

O que propomos é um debate sério, um debate sobre a maioridade penal. No Japão, há menos de um ano estabeleceu-se que bandido de 14 anos que mata, que assalta, que estupra, que seqüestra, que viola, tem que ir para a cadeia.

Será que o Japão é um país atrasado? Será que o Japão está na contramão da história? Ou nós, é que somos mais inteligentes, mais cultos e mais preparados? Será que o Brasil é um país de primeiro mundo e o Japão de terceiro mundo?

É esta indagação que tem de ser feita nesta Casa e nesta noite. Há pessoas que não concordam. É um direito delas, mas há que se respeitar a posição dos que defendem uma atitude corajosa de enfrentar a questão, de enfrentar o problema, de lutar pelo que acreditam.

Nós lutamos pelo que acreditamos. Temos uma campanha nacional de redução da maioridade penal com plebiscito já com 850 mil assinaturas. Vamos levar essas assinaturas ao Congresso, vamos cumprir a nossa parte, ainda que a bancada petista não queira, ainda que a bancada petista afeta às galerias, que lhe são favoráveis, defenda posição contrária. Mas há que se cumprir obrigação, há que se respeitar o ideal e há que se ter lado. Nós temos lado. Em política tem que se ter lado. Nós temos posições, podem ser divergentes, mas são nossas posições. Portanto, Sr. Presidente, encerro meu pronunciamento deixando a este Plenário que reflita e medite. É hora de enfrentar a realidade. Abaixo a heresia!

 

O sr. Arnaldo Jardim - PPS - Solicito a palavra para discutir.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência dará a palavra a V. Exa. mas antes disso fará a seguinte convocação:

“Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 711, de 2004, que autoriza a criação do Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo.

Item 2 - Votação do pedido de retirada do Projeto de lei nº 1.242, de 2003.”

Antes de dar a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, esta Presidência colocará em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, como inúmeros convidados para a sessão que inicialmente estava prevista para as 19 horas já estão presentes e devemos iniciá-la somente às 20 horas, gostaria de solicitar a V. Exa. que franqueasse o uso dos microfones para que fizéssemos um debate no plenário, entre nós, sobre a votação do projeto que institui o Fundo de Arte e Cultura.

Seria uma oportunidade de anteciparmos aos convidados um pouco do debate que se travará a respeito desse projeto.O pedido é para que V. Exa. franqueie os microfones durante o intervalo no Plenário Juscelino Kubitschek.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência irá consultar a Secretaria da Presidência a respeito dessa possibilidade, comunicando a decisão a V. Exa. após o encerramento da nossa sessão.

Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: quatro responderam "sim", 45 responderam "não", este Deputado na Presidência, e cinco se abstiveram, resultado que rejeita a prorrogação da nossa sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, uma hora após o término desta sessão, com a Ordem do Dia já anunciada: o Fundo Estadual de Cultura, e o Projeto nº 1242.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e quatro minutos.

 

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