10 DE JULHO DE 2007

074ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, LUÍS CARLOS GONDIM, ED THOMAS, JOSÉ AUGUSTO, CARLINHOS ALMEIDA, JOSÉ BRUNO, VAZ DE LIMA, GILSON DE SOUZA e VALDOMIRO LOPES

 

Secretário: MARCOS MARTINS

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/07/2007 - Sessão 74ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/LUÍS CARLOS GONDIM/ED THOMAS/JOSÉ AUGUSTO/CARLINHOS ALMEIDA/JOSÉ BRUNO/VAZ DE LIMA/GILSON DE SOUZA/VALDOMIRO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Fala de suas impressões acerca dos trabalhos desta Casa neste primeiro semestre, considerando-os amordaçados pelo Executivo.

 

003 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Anuncia a presença de delegação do Partido Democrático Italiano, acompanhada pelo Secretário Geral e da Secretária de Relações Internacionais do PPS, e do Deputado Davi Zaia.

 

004 - ADRIANO DIOGO

Saúda os visitantes. Lembra a criação pelo PSDB da CPMF. Fala que a nota fiscal eletrônica não favorecerá a população de baixa renda.

 

005 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Critica declaração do Secretário de Segurança Pública acerca de manifestação de policiais dia 9/7. Informa que haverá paralisação e protestos de policiais na próxima 5ª feira, em prol de melhoria salarial. Reclama do uso de aeronaves policiais para transporte de autoridades e do anunciado pacote de medidas para a Polícia.

 

007 - RUI FALCÃO

Na passagem do "Dia da Pizza", manifesta esperança de que as investigações nesta Casa sobre as irregularidades na CDHU não "acabem em pizza". Comenta notícia do "Diário Oficial" intitulada "Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal pode ser votado hoje". Pede a votação do PR que reforma o Regimento Interno.

 

008 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

 

009 - LUIS CARLOS GONDIM

Traz reivindicação dos policiais por pagamento isonômico do Adicional Operacional de Localidade. Elogia medida do PAC do Presidente Lula, que favorecerá os policiais. Divulga a urgente necessidade de doadores de sangue, pedindo campanhas para repor o estoque.

 

010 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência.

 

011 - ED THOMAS

Relata sua participação, em Presidente Prudente, das comemorações dos 75 anos da Revolução de 1932 e, como membro da Frente Parlamentar de Apoio e Acompanhamento dos Assentados, em reunião hoje na Conab.

 

012 - MARCOS MARTINS

Retoma os seus apelos ao Governo do Estado para a instalação do Poupatempo e a continuação das obras no Fórum de Osasco. Cobra da CPTM a continuação das obras para beneficiar o acesso de pessoas com deficiência. Declara seu apoio à instalação da CPI da CDHU.

 

013 - CIDO SÉRIO

Discorre sobre as falhas do projeto que cria o "cupom eletrônico". Repercute as irregularidades que ocorrem na CDHU, que justificam a necessidade da instalação de CPI para averiguação.

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

016 - PEDRO TOBIAS

Informa a ocorrência do milésimo implante coclear em hospital de Bauru. Rebate as críticas feitas à CDHU, pois irregularidades existem em todos os setores. Lembra os casos de corrupção que afetam a área federal (aparteado pelo Deputado Cido Sério).

 

017 - ADRIANO DIOGO

Discorre sobre a criação da CPMF, que teve seu início quando José Serra era ministro do Planejamento. Critica a forma como o projeto de lei que cria o cupom eletrônico está sendo apreciado nas comissões desta Casa.

 

018 - VICENTE CÂNDIDO

Associa-se aos Deputados de sua bancada, que clamam para que esta Casa cumpra suas funções fundamentais, que são fazer leis e investigar e fiscalizar o Poder Executivo.

 

019 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a discriminação devida ao choque cultural, que leva à anomia social e à violência. Comenta denúncias recentes de corrupção no Brasil e defende a ética e a cidadania como solução.

 

020 - JOSÉ BRUNO

Assume a Presidência.

 

021 - VICENTE CÂNDIDO

Defende o poder investigativo desta Casa. Afirma que a aprovação de contas de governos passados, pretendida hoje pela base governista, é questionável dadas as irregularidades e denúncias existentes. Registra o lançamento, dia 5/7, da Frente Parlamentar em Defesa da Pequena e Micro Empresa (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Considera que a Alesp está se omitindo do papel de investigar o Executivo ao não instalar nenhuma CPI.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

024 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, continua a falar do descumprimento do dever desta Casa de investigar o Executivo, o que desrespeita a Constituição e a população do Estado. Critica matéria de capa do "Diário Oficial" sobre o PL da nota fiscal eletrônica, que considera parcial.

 

025 - JOÃO BARBOSA

Pelo art. 82, fala sobre a Revolução Constitucionalista de 1932.

 

026 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre a falta de cobrança do eleitor brasileiro ao parlamentar por ele eleito. Fala sobre a situação precária em que vivem os cortadores de cana-de-açúcar.

 

027 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica a morosidade dos trabalhos desta Casa, com votação de projetos do Executivo. Cobra a apreciação dos projetos de autoria dos parlamentares.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, lê e comenta documento com as reivindicações dos funcionários do Judiciário.

 

ORDEM DO DIA

029 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência, de autoria do Deputado Barros Munhoz, aos PDLs 08/06 e 40/07; e ao PL 368/07.

 

030 - JOSÉ BITTENCOURT

Indaga à Presidência sobre a votação do requerimento de urgência ao PL 479/04.

 

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, de alteração da ordem do dia.

 

032 - JOSÉ BITTENCOURT

Cobra da Presidência a votação do requerimento de urgência ao PL 479/04.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Suspende a sessão às 17h06min, reabrindo-a às 17h09min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência ao PL 178/06. Põe em discussão o PDL 08/06.

 

034 - MÁRIO REALI

Discute o PDL 08/06.

 

035 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PDL 08/06.

 

036 - PEDRO TOBIAS

Discute o PDL 08/06.

 

037 - BARROS MUNHOZ

Discute o PDL 08/06.

 

038 - ADRIANO DIOGO

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).

 

039 - GILSON DE SOUZA

Assume a Presidência.

 

040 - JOSÉ BRUNO

Assume a Presidência.

 

041 - RUI FALCÃO

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).

 

042 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelo Deputado Cido Sério).

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

044 - FERNANDO CAPEZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 60 minutos.

 

045 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 60 minutos.

 

046 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelos Deputados Marcos Martins e Celso Giglio).

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Convoca sessão solene, dia 10/8, às 10 horas, a pedido da Deputada Ana do Carmo, para comemorar o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".

 

048 - MARCOS MARTINS

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelo Deputado Celso Giglio).

 

049 - SIMÃO PEDRO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

050 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

051 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

052 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PDL 08/06 (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Declara encerrada a discussão do PDL 08/06. Põe em votação o PDL 08/06.

 

054 - SIMÃO PEDRO

Encaminha pelo PT a votação do PDL 08/06.

 

055 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha pelo PSOL a votação do PDL 08/06.

 

056 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se a questão de ordem que levantou em sessão anterior sobre o direito de uso da palavra para encaminhamento.

 

057 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação dos trabalhos por quinze minutos.

 

058 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos. Promete resposta oportuna ao questionamento do Deputado Olímpio Gomes.

 

059 - RITA PASSOS

Como líder do PV, esclarece que o Deputado Chico Sardelli é quem responde pela vice-liderança da bancada.

 

060 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o PDL 08/06.

 

061 - CARLOS GIANNAZI

Põe em votação e declara aprovado o PDL 08/06.

 

062 - SIMÃO PEDRO

Faz declaração de voto contrário do PT ao PDL 08/06.

 

063 - OLÍMPIO GOMES

Registra seu voto contrário ao PDL 08/06.

 

064 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 40/07.

 

065 - SIMÃO PEDRO

Faz declaração de voto contrário do PT ao PDL 40/07.

 

066 - CARLOS GIANNAZI

Registra o voto contrário do PSOL ao PDL 40/07.

 

067 - OLÍMPIO GOMES

Registra seu voto contrário ao PDL 40/07.

 

068 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

069 - BARROS MUNHOZ

Havendo acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.

 

070 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/7, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Marcos Martins para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS MARTINS - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos praticamente encerrando o primeiro semestre e provavelmente a Assembléia Legislativa entrará em recesso a partir de amanhã ou quinta-feira. A sensação que temos é a pior possível.

Nós, do PSOL, que atuamos muito com os movimentos sociais da cidade de São Paulo e do Estado de São Paulo, temos uma sensação muito ruim porque foram quase quatro meses sem grandes produções, que poderiam ter beneficiado a população do nosso Estado. Nesse curto espaço de tempo - nossos trabalhos foram iniciados no dia de março, data da posse da nova legislatura -, não percebemos nenhuma contribuição positiva para o Estado de São Paulo.

Aprovamos pouquíssimos projetos. Os mais discutidos foram do Governo - talvez três ou quatro -, mas são projetos duvidosos, que não trouxeram grandes impactos positivos. Um deles, o projeto da reforma da Previdência, significou muito mais um prejuízo para os servidores públicos do que um avanço. O projeto de empréstimo para o Metrô foi outro apresentado em meio a toda aquela polêmica do desabamento da Estação Pinheiros e, até agora, não houve uma explicação para a população. A Assembléia foi impedida de investigar, pois não se aprovou uma CPI.

Aprovamos também o projeto que institui o salário mínimo para a iniciativa privada - o que é muito estranho - no Estado de São Paulo, que, nossa opinião, não tem nenhum impacto significativo. Agora, o Governo estava tentando aprovar a nota fiscal eletrônica, e vamos votar o projeto de LDO. No mais, aprovamos pouquíssimos projetos de Deputados, num acordo feito.

Quero ressaltar, em síntese, pois o tempo não me permite fazer uma análise mais profunda sobre o processo legislativo, que esta Assembléia está amordaçada pelo Poder Executivo. Nesta Casa, só se vota o que o Governo quer. Fora isso, não há negociação, não há avanço possível. Mesmo quando se vota algum projeto de Deputado, ele pode ser vetado; o que acaba acontecendo no geral. Ou seja, existe uma grande farsa da democracia e em relação a esse discurso tão batido: harmonia e independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não é isso que vivenciamos nesta Casa. A Assembléia Legislativa é amordaçada, controlada pelo Executivo, uma vez que o Governador José Serra tem ampla maioria, com uma base governista sólida. Assim, praticamente, na Assembléia é votado o que o Executivo quer.

Nesta Casa de Leis, por exemplo, não temos nenhuma CPI funcionando. Vários Deputados protocoloram pedidos de CPIs importantes, com fundamento, objeto, mas não elas não foram para votação. As outras lançadas não receberam as 32 assinaturas exigidas pelo nosso Regimento e pela Constituição Estadual.

Eu mesmo, desde o primeiro dia que assumi, estou tentando protocolar um pedido de CPI da Educação, para investigar a crise da educação estadual. Até agora, não conseguimos o número de assinaturas necessário. Só obtivemos 22 ou 23, e precisamos de 32; temos assinatura do PSOL, do PT e de mais alguns poucos Deputados que tentam ter uma independência em relação ao Governo. No geral, não temos investigação.

O parlamentar, na Assembléia Legislativa, não tem direito de exercer sua prerrogativa de investigar. Não há aqui processo de investigação, porque o rolo compressor do Governo nesta Casa não nos permite. Só nos resta denunciar os fatos e alertar a população, organizando-a para que pressione o Poder Legislativo e o Executivo a canalizar os recursos públicos do nosso Orçamento para as áreas sociais estratégicas do Estado, como saúde, educação, saneamento, cultura, criação de empregos e demais áreas.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos membros do Partido Democrático Italiano, Srs. Fabio Porta, Francesca D´Ulisse, Maurizio Chiocchi, Andrea Lanzi, além do Sr. Rubens Bueno, Secretário-Geral do PPS, e Sra. Dina Lida, Secretária de Relações Internacionais do PPS, acompanhados do nobre Deputado Davi Zaia. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o Deputado Davi Zaia e seus convidados. Sejam bem-vindos. Aqui no Brasil também tentamos ir pela esquerda, mas os fascistas são muito fortes e disfarçados com pele de cordeiro.

Estamos a algumas horas da aprovação das contas do Governador e na iminência da criação de um novo tributo. Meu amigo Vicente Cândido foi ao jantar dos panificadores, e espero que tenha conversado com os portugueses sobre a implantação da agenda eletrônica, um golpe que será aplicado, pois é um novo tributo eletrônico.

Deputado Davi Zaia, V. Exa. que é bancário, hoje pela manhã, houve um debate no rádio sobre a CPMF, e os Democratas - o antigo PFL - diziam que querem acabar com a CPMF. Quem criou a CPMF? José Serra, quando ministro de Planejamento. O ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, concebeu a CPMF, no Governo Fernando Henrique e, por meio de uma medida provisória, foi criado esse imposto provisório. Agora, os democratas querem acabar com a CPMF como se fosse um ato demoníaco do Lula. Naquela época, o PPS também estava conosco, antes de Roberto Freire ter assumido esse caminho da direita que ele optou, trazendo o Partido Comunista para as mãos da direita da social democracia mais empedernida, mais reacionária, mais golpista do Brasil.

O Dr. Adib foi derrubado do Ministério da Saúde para que José Serra assumisse, e nessa época foi concebida a CPMF. Sempre apoiei a CPMF. Naquela ocasião, eu tinha uma ligação muito forte com Eduardo Jorge e discutíamos muito a importância da criação da CPMF. Logo no seu nascedouro, essa contribuição teve seu destino mudado, em vez de ser um dinheiro carimbado para a saúde. Vejo que a direção do PPS se rebela contra essa memória, mas a nossa assessoria está fazendo a pesquisa de como o então ministro do Planejamento José Serra contribuiu para a criação da CPMF.

Por que estou falando da CPMF? Estamos na iminência da criação dessa agenda eletrônica. Qual é a associação que faço entre esse imposto eletrônico e o imposto da CPMF? Primeiro, só pode fazer participação solidária quem tiver automóvel. O imposto eletrônico está ligado ao IPVA, então, só quem tem automóvel é quem pode fazer participação solidária. A analogia que faço é a seguinte: é a mesma coisa da maquininha do cartão de crédito. Não são todos os comerciantes que têm microcomputador e sistema informatizado declarado na Secretaria para fazer aquele tipo de doação. Só vai participar do sistema quem tiver aquele computador. São poucas as padarias, por exemplo, que têm aquele sistema informatizado.

Por isso insisto, embora meu livro do processo de Tiradentes tenha desaparecido, estou preocupadíssimo, comparo a uma escorcha. Qual é o nosso problema? O governo não discute. Não há um orador, um debatedor para defender a tal agenda eletrônica, o cartão de crédito eletrônico. Mais um tributo para fazer uma analogia com a CPMF. Muito obrigado.

 

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-  Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos pela TV Assembléia, minoria insignificante e sem representatividade alguma. Assim o Secretário da Segurança, Ronaldo Marzagão, definiu os participantes do movimento em defesa da dignidade policial que vaiaram o Governador José Serra durante as comemorações do Nove de Julho. Minoria insignificante e sem representatividade. Assim definiu o Secretário da Segurança.

Faço parte e lidero essa minoria, mas acho que o secretário está um pouco equivocado, ou não quer ouvir, ou não ouve, ou é muito mal assessorado. Não se trata de minoria insignificante não. Trata-se de um movimento de desespero da família policial. Como disse já nesta Casa, literalmente o Governo Serra botou um nariz de palhaço na família policial como um todo. Na próxima quinta-feira, teremos a paralisação de setores da Polícia Civil. Conclamo toda a família policial militar, os inativos que estão nos assistindo, as pensionistas, familiares, simpatizantes da família policial que saiam às ruas na quinta-feira para protestar e mostrarem para o Secretário de Segurança Pública que não se trata de uma minoria sem representatividade. Aliás, seria muito importante se a segurança pública estivesse sendo bem gerida.

Há mais de 30 dias, fiz um requerimento de informação. Denunciei aqui a utilização de vôos vips das aeronaves da Polícia Militar. Saibam, Srs. Deputados, que ontem uma aeronave da Polícia Militar não pôde fazer o patrulhamento aéreo o dia todo, pois estava em Campos do Jordão à disposição do vice-Governador Alberto Goldman para fazer seu traslado. Estamos aguardando o secretário, que acha que somos uma minoria insignificante, as informações sobre os vôos vips e os vôos de operações do grupamento aéreo.

 Antes de afirmar que somos poucos e sem a menor significância, acho que é bom V. Exa. começar a pensar em como gerir a segurança pública pois as aeronaves do grupamento aéreo se transformaram em táxi aéreo. É bom nos passar as informações, porque informalmente já as temos - e a sociedade vai estremecer quando eu mostrar aqui o número de horas em que se voou operacionalmente neste ano e o número de horas em que se passeou com as aeronaves do grupamento aéreo em todo o Estado de São Paulo. É de estarrecer.

Quando se está arrebentando a polícia de São Paulo, quando se faz um anúncio mentiroso de benefício, que não é um pacote, é um embrulho, é bom, Sr. Secretário, que o governador seja vaiado porque merece pela desconsideração com a segurança pública e com os policiais. Sr. Secretário, pense bem antes de afirmar que se trata de uma minoria insignificante. Na história da humanidade, o pequeno Davi já acertou a cacetada certa na testa do gigante Golias, secretário. Tome muito cuidado, gigante Golias. De repente, podemos ter uma reedição da pedrada certa na testa. Estamos no limite. Os policiais do Estado de São Paulo não suportam mais essa péssima gestão, essa desconsideração completa, essas evasivas. Seis meses para anunciar um reajuste e vem com um pacote de mentiras, deixando totalmente de fora os inativos e as pensionistas, dando aumento salarial disfarçado em cima de adicionais já julgados no Supremo Tribunal Federal condenando essa prática funesta.

E, no momento de gerir os recursos da segurança pública, é com tristeza que vejo o importante grupamento aéreo se transformar no táxi aéreo executivo do Governo do Estado de São Paulo. “Ah, vamos passear em Campos do Jordão. Mas para retornar tem muito trânsito. Manda a aeronave da Polícia Militar buscar. Aí a gente volta na hora que quiser.” E a aeronave fica parada o dia todo. E assim são os passeios para a praia, os deslocamentos internos na cidade de São Paulo. As aeronaves do grupamento aéreo se transformaram no maior táxi aéreo executivo de governo no Estado de São Paulo. E a população? A população que se dane. A população, como a polícia, que se danem juntos. É esse o pensamento. Mas cuidado, gigante Golias, de repente a reedição da história vem e Davi vai acertar a cajadada certa na moleira do gigante e vai derrubá-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, que nos assiste nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, comemora-se hoje oficialmente em todo o país o “Dia da Pizza” e não queremos que aqui em São Paulo haja uma pizza dessas investigações em torno da CDHU.

Está presente o Deputado Fernando Capez, hoje licenciado do Ministério Público, que exerce com muito brilhantismo o seu mandato de Deputado. Espero que V. Exa. forme conosco para não permitir que o “Dia da Pizza” seja comemorado aqui na Assembléia. Precisamos pegar esses que estão na CDHU apropriando-se de recursos públicos e superfaturando, Deputado Capez. V. Exa. poderia inclusive ajudar-nos a instalar a CPI aqui.

Dito isso, estou aqui com o Diário Oficial de hoje, mas com a data de sábado, que diz: “Programa de Estímulo de Incentivo à Cidadania Fiscal pode ser votado nesta terça-feira.” Esse programa é um nome atucanado da nota fiscal eletrônica. Tucanaram a nota fiscal eletrônica, como diria o crítico José Simão. É evidente que o Governo pode colocar a campo aqui os seus Deputados, mas ainda há muitas horas para discutir a nota fiscal eletrônica. E ainda há as contas do governador e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De minha parte estarei aqui de plantão até que se esgote e até que possamos mostrar como esse programa é ilusório, como ele pode beneficiar grandes empresas, como ele pode criar um mercado paralelo de cupons. Entendemos que os financiamentos deveriam ser somente para aquisição de equipamentos e financiar diretamente o consumidor. Nada de intermediação, nada de criar um paralelo que venha também substituir aqueles recursos que foram esterilizados com o fim de manobras da Lei Kandir.

Mas o que queremos mesmo durante essas discussões é insistir na idéia de que é preciso instalar a CPI da CDHU. A cada dia surgem novas denúncias. É dinheiro público que vai para o ralo da corrupção. Num certo sentido a CDHU serviu para colocar em segundo plano o escândalo da Nossa Caixa, que também queremos apurar.

O Governo Serra sabe que parte disso é coisa do passado e vacila. Por um lado, desgasta Alckmin quando manda rever os contratos, quando manda recadastrar o funcionalismo público, mas, do outro lado, teme que as investigações possam chegar até ele. Afinal, o Prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, tinha um posto de comando importante aqui. Ele foi Secretário de Habitação durante o Governo Alckmin, mas também foi o homem forte do Ministério da Saúde quando estava à frente dele o hoje Governador José Serra.

Assim, é um conjunto de contradições que verificamos aqui mesmo na Assembléia Legislativa. Contradições entre o líder do governo e o Presidente da Assembléia, contradições entre os alckmistas e os serristas. E tudo isso vai travando o que interessa para a população, que é saber onde estão sendo aplicados os recursos dos impostos que a população paga.

Vi também nos jornais do final de semana o Presidente desta Casa queixoso em relação à morosidade em torno da votação da nota fiscal eletrônica. E ele fala para os repórteres que são 12 horas de discussão. Mas ele tem em sua mesa, talvez nas suas gavetas, uma proposta de mudança do Regimento encomendada por ele mesmo que prevê apenas seis horas de discussão para os projetos que tramitam em regime de urgência. E o que ele fez com esse projeto? Por que engavetou? Será que é porque algumas atribuições da Presidência passam a ser democratizadas? Por exemplo, as CPIs passam a ser arregimentadas, passam a ter um regulamento que não é inovador e existe em Minas Gerais, no rio Grande do Sul, em Brasília.

Então houve uma proposta de mudança, ele nomeou uma comissão, a relatora é do PSDB, o trabalho todo foi feito por consenso, mas até agora nada. Nem para dizer se o projeto serve ou não. É uma falta de consideração com toda a comissão e com os Deputados. É por isso que o Presidente deveria se manifestar. Enquanto ele não se manifesta, vamos à CPI da CDHU!

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos atentamente alguns Deputados comentando sobre o “Dia da Pizza”. Acho que todas as assembléias, todos os parlamentos têm que realmente instalar CPIs e julgá-las, para não terminar em pizza. É até um pedido que fazemos para que ocorra no Congresso Nacional, no Senado, assim como nesta Casa também. Acho que terminar em pizza é muito ruim. A população fica comendo muita mussarela, muita massa, acaba engordando e não vendo nada acontecer.

Ouvi aqui o Deputado Major Olímpio falando sobre a família policial. Fui muito cobrado em Mogi, pelo aumento dado pelo governo através de um projeto autorizativo sobre o AOL, que poderia ter sido diferente.

O Adicional Operacional de Localidade ser igual em todo o estado chega a chamar a atenção. Há o pedido de muitos policiais que estão na barranca do rio Paraná, que estão nos municípios mais limítrofes do Estado de São Paulo para irem para uma cidade maior. Por exemplo, um policial que está em Bananal quer vir para Taubaté, ou São José dos Campos. Isso também acontece com policiais que estão em Presidente Epitácio, ou Panorama, e querem ir para Presidente Prudente. E o que acontece nessas cidades pequenas? Elas estão se enchendo de bandidos. Os policiais vão ter um adicional operacional adequado. É uma luta bonita e vamos trabalhar para que isso se realize.

Neste momento quero parabenizar o Presidente Lula, que com o PAC está dando uma condição de igualdade e um salário ideal para todos os policiais no Brasil. Ele vai pagar a contrapartida para os policiais receberem igualmente em todo o País. Acho que isso é democrático, é o ideal. Isso não vai solucionar o problema da Segurança Pública, mas pelo menos teremos uma ajuda para a melhora da auto-estima do policial.

Também quero comunicar aqui uma situação grave. Deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Saúde, estamos com problema nos bancos de sangue do Estado de São Paulo e provavelmente no Brasil inteiro. Acho que este é um momento de propaganda do Governo do Estado, de sair à luta juntamente com o Secretário Barradas e realizar propagandas em jornais, rádio e TV, dizendo ao doador que pelo menos ele terá um atestado médico. Muitos têm medo de sair para doar sangue e receberem advertência.

Alguma coisa tem que ser feita para que possamos aumentar o número de doadores no Estado de São Paulo. Nem os endereços dos bancos de coleta são dados na televisão num momento crítico como esse, em que temos sangue no máximo até quinta-feira. Quer dizer que daqui a dois dias não haverá mais sangue suficiente para a população do Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Assim, neste momento precisamos dar esse apoio. Pedimos ao Governador Serra e ao Secretário Barradas que num momento sério, num momento grave em que estamos passando por falta de sangue tomem uma conduta e façam propagandas para fazer com que os doadores tenham segurança em fazê-la. Sabemos que eles se sentem seguros, já que são feitos exames de hepatite, sífilis, HIV, mas que eles também tenham a segurança dos seus empregos. Isso pode ser feito nas universidades, nas indústrias, configurando-se como uma campanha realmente global, principalmente nas rádios de cidades que têm penetração bastante grande.

O Sistema Metropolitano, de Mogi das Cruzes, alcança praticamente um milhão e oitocentos mil habitantes, no período das cinco e meia às nove horas da manhã. Existem outras rádios ainda, como a Rádio Energia, em Monte Alto, que conseguem chegar bem aos ouvidos do morador daquela casinha mais longínqua, que não tem televisão ou que não assistiu ao programa. Façam propaganda até no horário nobre, mas precisamos fazer com que os bancos de sangue do Estado de São Paulo recebam doações! Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, meus cumprimentos e, desde já, meu agradecimento a todos pela atenção.

Gostaria de me manifestar de uma maneira feliz. Em Presidente Prudente, minha cidade, participei das comemorações da Revolução de 1932 e vi alunos das escolas da cidade, em especial da Escola Florivaldo Leal. A professora Cidinha, que leciona Geografia, em conversa com este Deputado disse: “Sou professora de Geografia, mas não deixo de falar de História para que ela não morra”.

Parabenizo a professora Cidinha e o policial Tenório que, num curto espaço de tempo, arregimentou as crianças, montou uma fanfarra e fez com que elas conhecessem um pouco mais da História e aprendessem um pouco mais sobre civismo. Portanto, a minha congratulação com a Escola Florivaldo Leal.

Nesta manhã, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), criamos a Frente Parlamentar de Apoio e Acompanhamento dos Assentados, pelo que agradeci a todos os Deputados. Sou a favor de frente parlamentar, desde que atue. Neste dia, pude cumprir as palavras apoio e acompanhamento, ao acompanhar assentados na Conab na assinatura de compromissos e contratos com o banco de alimentos daquela entidade - que funciona, graças a Deus.

Deixo o meu agradecimento ao Governo Federal, ao Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O meu muito, mas muito obrigado porque é gostoso, é prazeroso ver um trabalho bem feito e ver gente de índole; gente decente que está na terra, que quer produzir; gente que assina um contrato com as mãos tremendo, sabendo que foi valorizada. O pagamento disso será através de alimentos para as entidades. Isso não é simplesmente dar, mas, acima de tudo, dar dignidade e respeito a quem produz e a quem recebe. É um dinheiro grandioso e a mercadoria é paga com dinheiro certo e honesto.

Gostaria de parabenizar o trabalho da amiga Cleonice, que é da Comapri, de Porto Feliz; o Alcindo, que é da Apta, assim como o Valdir e a Mônica, que são os apicultores que assinaram convênio; e o Hernandes do Assentamento Bom Pastor, no Pontal, que também assinou este convênio com a Conab. Eles saíram de lá demais felizes e vão produzir tudo outra vez. Fizeram a primeira assinatura de um compromisso - que foi cumprido, por ambas as partes - e voltaram para assinar um novo contrato.

Então, tem jeito. Claro que tem jeito. É uma política muito séria e eu não poderia deixar de usar este espaço para dizer obrigado àqueles que estão na terra, que estão produzindo. Obrigado ao Governo Federal. Sabemos que falta mais, mas não é só reclamar, não é só criticar. Acima de tudo, temos que dar o nosso quinhão de participação. Sei que a minha participação é humilde, mas é de coração, a todos eles, a quem realmente respeito, até porque a vocação e o talento da região de onde venho são a terra.

Gostaria também de dizer obrigado ao Deputado Luis Carlos Gondim, só dizer obrigado. Ele sabe porque e qual é o fato. Em nome de pessoas especiais da minha região, em especial da cidade de Tarabai. Muito, mas muito obrigado, em nome dessas famílias!

É um prazer conviver com V. Exa. nesta Casa. Obrigado pela ajuda, que nem pedi, mas que V. Exa. nos ofereceu, cumprindo não somente o mandato de Deputado, mas principalmente cumprindo um mandato cristão, humano. A nossa maior missão neste mundo é a solidariedade. Devemos usar este mandato, acima de tudo, pela solidariedade. Muito obrigado, Deputado Gondim!

 

O Sr. Presidente - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, nesta tarde, os Deputados apresentam suas proposituras, reclamações e constatações. Se a Assembléia Legislativa não tem encaminhado não é pela omissão ou pela ausência do Deputado que está nesta tribuna e da nossa aguerrida bancada. Tenho certeza que a nossa contribuição tem sido dada permanentemente.

Gostaria de continuar fazendo uma reivindicação da região oeste, que ainda não foi concretizada. Aqueles que realmente têm interesse devem mostrá-lo, na prática. Continuamos pedindo pelo Fórum na cidade de Osasco, que vai beneficiar uma quantidade muito grande de pessoas, cuja reforma ainda está paralisada e cuja construção do anexo ainda não foi iniciada. Assim, estamos cobrando do Sr. Governador.

Pedimos também pelo Poupatempo, que está poupando muito tempo para chegar lá. São mais de dois milhões de moradores na região, que aguardam há muito tempo. O prédio já está pronto e estamos aguardando que essa questão seja concretizada. Diversas cidades, menores em relação ao número de habitantes, já contam com esse serviço e a nossa região ainda não o possui.

Assistimos à questão do Metrô, veio o recurso para a Linha 4 e tal, e para que o Metrô saia da Capital e vá pelo menos para a região metropolitana. Quem sabe, chegando ao interior e atingindo outras cidades.

Hoje, em visita à cidade de Itapevi, constatamos - inclusive em diversas estações - que ainda não foram feitas adaptações de sensibilidade para deficientes, além das condições precárias do sistema de trânsito da região metropolitana, em especial aqui na Capital, atingindo também as três cidades no entorno. É preocupante para a população que transitam para lá e para cá. E ainda não existem as rampas de acesso. As reformas foram iniciadas, mas não continuaram.

Voltarei ao tema para cobrar diretamente da secretaria competente quanto à reforma e à falta de adaptações às pessoas com necessidades especiais. Em muitas cidades já é lei a obrigatoriedade do poder público construir essas adaptações. Na cidade de Osasco, 79 escolas foram reformadas, todas adaptadas para pessoas deficientes. Diversas estações de trem dessa região e de outras, certamente, não têm essas adaptações para pessoas com deficiência física, idosas ou grávidas.

Uma outra coisa é sobre as moradias. A população está aguardando uma ação da CDHU. É difícil uma cidade não ter reclamação de moradia, da CDHU que deixou de cumprir com as suas obrigações. O nobre Deputado Rui Falcão me antecedeu e lembrou da CPI, solicitada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, já com assinaturas e que precisa ser instalada até para que a população volte a confiar nessa instituição. Não se trata de ser o bode expiatório, mas, sim, para que uma instituição pública seja respeitada, resgatada, cumprindo a obrigação de servir à população, e não o que vem ocorrendo. Ela é um instrumento feito para acolher a população que tem dificuldade de ter um teto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, ouvia com atenção a fala do nobre Deputado Rui Falcão. O programa de estímulo à cidadania fiscal ou do cupom eletrônico, como citou o nobre Deputado Adriano Diogo, contém um vício insanável, não permitindo ser deliberado por este Plenário. Tenho insistido nisso no Congresso de Comissões, que deliberou para a aprovação desse projeto. Durante um tempo, uma das comissões não tinha quorum. Portanto, o correto é que fosse retirado o processo e voltasse a tramitar pelas comissões para que se vença esse vício. É fundamental lembrar isso à população, aos líderes do Governo e ao próprio Governo.

Quero falar de outro assunto. Outro dia, o Deputado Campos Machado mostrava, nesta tribuna, o jornal que citava os danos causados pelos estudantes da USP na ocupação. E a “Folha” de domingo traz uma matéria dizendo que, sob os governos tucanos, o desvio da CDHU chega a um bilhão e 100 milhões de reais. Um bilhão!

Veja a responsabilidade desta Casa. Até alguns dias atrás, tratávamos de discutir 150, 170 milhões. E quem está trazendo esse dado - é uma pena que o nobre Deputado Fernando Capez não esteja aqui - à baila é o Ministério Público de São Paulo. É fundamental que a direção desta Casa, Deputado Vaz de Lima, e Srs. Deputados, coloque imediatamente para funcionar a CPI da CDHU. Estamos falando de aproximadamente, se fosse pelo sistema PAC, 3.34 mil reais cada casa. Mas estamos falando de 33 mil residências!

A nossa responsabilidade é devolver para os cofres do Estado um bilhão de reais para a construção de moradias. É fundamental que debatamos sobre a CPI da CDHU porque isso permeará a aprovação de contas do Governador Geraldo Alckmin nas gestões passadas.

O nobre Deputado Rui Falcão citava a questão da Nossa Caixa. É verdade que, se formos falar das contas de publicidade da Nossa Caixa, está relacionado com o governo passado. Mas, sobre a compra da folha de pagamento, está relacionado com o Governo José Serra. Se tratarmos do novo escândalo da Asbace, que derrubou Roriz, estamos falando do Governo José Serra. É fundamental que possamos deliberar sobre isso nesta Casa. É de nossa responsabilidade. Como o banco Nossa Caixa lida com o setor médio e de informação razoável, penso que deveria haver uma pressão para a instalação da CPI. Aliás, ela já está aprovada.

No caso da CDHU, muitos falam para mim, também para o nobre Deputado Mauro Bragato, Líder do PSDB - não sei se também a outros Deputados do interior - que é ruim. Eles falam que não vamos instalar a CPI para proteger o Deputado Mauro Bragato. Penso que tínhamos de fazer a CPI exatamente para isentar o Deputado Mauro. É essa a nossa tarefa, até porque estamos tratando de um bilhão e 100 milhões de reais, aproximadamente 33 mil residências! Imagine quantas famílias não teriam sido beneficiadas. Para onde foi esse dinheiro?

Penso que temos de instalar a CPI da CDHU imediatamente, para apurar e punir os que devem, e, de forma justa e digna, isentar aqueles que não devem e que estão sendo trazidos para esse redemoinho. Essa é a obrigação desta Casa e deveria ser a tônica de todos os Srs. Deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Massafera, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, vou falar sobre o Centrinho, em Bauru. Lá, na semana passada, foram festejadas as mil cirurgias de implante coclear, o maior serviço no Brasil em crianças 100% surdas. Coloca-se uma peça semelhante a um microcomputador permitindo que a criança comece a escutar; não ouve 100%, mas é quase normal.

Quero comunicar que o Estado liberou verba para concluir a obra desse hospital famoso, o Centrinho, cuja obra foi iniciada há anos. Infelizmente, Deputado Carlinhos, em São Paulo vocês cobram muito; hoje o Centrinho atende o povo de São Paulo em 30%, e 70% vêm de outros estados.

Quero parabenizar o Sr. Gastão, porque sem ele não sei como o Centrinho iria ficar. É hoje um serviço de ponta para o Brasil todo, às vezes para a América Latina, e de graça, sem nenhuma fundação, sem duas portas; com cem por cento SUS. Nós, bauruenses, temos muito orgulho do Centrinho, porque poucos países no mundo têm um serviço dessa qualidade. E para se somar a ele temos o instituto sueco mais famoso que se instalou em Bauru para ajudar no tratamento dessa má formação do lábio palatino. Agora o Sr. Governador José Serra destinou dez milhões para as obras do Centrinho e esperamos que a USP consiga fazer a licitação.

Muitos Deputados que me antecederam falaram sobre a CDHU. Acho que muito do que está acontecendo é preciso cobrar da prefeitura. Vejam o que está acontecendo, porque a CDHU faz contrato com prefeitos e a prefeitura vai fazer mutirão. A prefeitura contrata empresa por fora. Nem vou falar que só tem santo. Empreiteiro e Governo sempre as coisas - não são do governo do estado, o governo federal agora está aparecendo de todo lado, o PT é estrela para vir criticar. Mas o que está acontecendo em Brasília é mil vezes mais. Só o desvio de verbas federais para a educação em São Paulo é da ordem de 10 milhões. Fatos como esse que não aparecem está cheio. Se há coisas ruins temos que apurar. Mas muitas coisas fazemos barulho e depois vai sobrar para prefeito.

A CDHU não aumentou o preço das casas para os empreiteiros. Não aumentou para a prefeitura. É o mesmo valor de mutirão. É fixo, não é um valor para cada cidade ou para cada empreiteiro. Se amanhã o prefeito põe o funcionário dele para trabalhar para baratear, tira mil reais, dois mil reais por Casa, pode ser, não vou falar fulano tem ou não tem. Eu acho que é preciso apurar. Mas muita gente vem falando e a CDHU não abre o bico. Precisa falar sobre isso. Se há suspeita de algum prefeito que fez contrato com eles, deveria falar. É isso o que se espera da CDHU.

Outro dia o Deputado Carlinhos Almeida falou do Emanuel, que foi Secretário de Habitação. Por ele eu ponho a minha mão no fogo. Nunca vi um presidente, ou um secretário de Habitação tão sério como ele, nota dez, e a CDHU funcionava naquela época. Tudo bem; entendo que há briga política, que cada um está fazendo o seu papel.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Srs. Deputados, sou Deputado novo, estou há cem dias nesta Casa, é o meu primeiro mandato, mas acho relevante que há vários contratos, aproximadamente 108, que estão sob suspeição segundo o Ministério Público e o Tribunal de Contas. O valor aproximadamente calculado que foi desviado da CDHU é de um bilhão e cem milhões de reais. Acho que a Assembléia Legislativa, e sou um Deputado do Estado de São Paulo, até porque em nível federal está tendo CPIs e houve várias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Mas CPI do jeito que eles querem.

 

O SR CIDO SÉRIO - PT - Vamos fazer uma CPI aqui, do jeito que o Sr. Governador quer, mas vamos fazer uma CPI para apurar, porque é importante que se apure. Acho que isso é fundamental. Se o problema for da prefeitura, que se puna o prefeito ou quem ele encarregou de cuidar do negócio. Se o problema estiver na CDHU que se puna o responsável pelo gerenciamento do programa. Essa é minimamente a questão que nós Deputados deveríamos exigir, porque pelos 34 mil reais que se constrói uma casa em média pelo sistema PAC, estamos falando em 33 mil famílias que teriam casa. É uma questão muito relevante e a Assembléia Legislativa deveria exigir a instalação de uma CPI por conta disso. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Entendo V. Exa. plenamente. É o meu terceiro mandato, já participei de algumas CPIs e não temos condições de apurar. CPI é política, esta Casa é política. Aqui não tem Ministério Público nem Polícia. Tem é política. Precisa desgastar o outro lado. Não tenho nada contra. Só para explicar, a prefeitura faz convênio com a CDHU, não são 33 mil não, são 13 mil e pouco para construir a casa. Para quem está nos assistindo, na maioria dos casos de construção da minha região a prefeitura doou o terreno, fica mais ou menos 13 mil e 500 o valor. E se amanhã o Ministério Público ou a Polícia, verificarem que algum prefeito estiver “engordando” porque faz contrato com a empreiteira? O pessoal da CDHU precisa vir a público, cobrando deles, falar como funciona, porque o cidadão comum às vezes não sabe como funciona. Não critico nenhum partido de oposição porque os partidos de oposição estão fazendo seu papel. Estão querendo CPI.

Criaram a CPI do Apagão. Nunca vi na História o Presidente ou o relator pedirem a CPI. A maioria aprova do jeito que eles querem porque a maioria é Governo. Agora esse negócio de São Paulo, dizendo que há falcatrua. Não vejo ninguém do PT preocupado com isso. CPI não leva a nada. Se o Governo é maioria a CPI não chega a nenhum lugar. Sabemos disso. Isso é história para boi dormir, CPI para boi dormir. Vocês da oposição falam tanto, e o que acontece? Já liberaram até hoje dois milhões para ONGs de São Paulo. Ninguém sabe como foi  gasto. Há um lugar para educação de adultos numa garagem. Não vejo o PT macho, brigando para arrumar isso. Está certo: para amigos, tudo; para inimigos, a lei.

O debate é importante, principalmente numa Casa política. Os governos, ontem Geraldo Alckmin, hoje Serra; em Brasília o Lula: nenhum governo sabe de tudo o que acontece, fica difícil para o governante saber. Ele, Geraldo, sabia que as casas construídas pela CDHU poderiam dar rolo. O que ele fez? Descentralizou. Falou: “Vamos fazer com os prefeitos”. Minha pergunta: e se algum prefeito roubou? Bem, um rouba e dez são honestos. Cada prefeito cuida de suas casas em sua cidade enquanto um funcionário da CDHU cuida de milhares de casas.

Para terminar, Srs. Deputados, esse tipo de coisa existe em todas as áreas. Por quê? Por isso a idéia de fazermos as organizações sociais na saúde. Onde começa o rolo? O Lula com o Banco do Brasil, pode ser na Caixa, agora no Banco de Brasília. Na época em que estava envolvido o Banco do Brasil. O problema é que com o Estado cada vez maior fica mais fácil nomear amigos. Nunca vi na História, nem no nosso Estado, nem em Brasília, cargo político na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Todos os diretores são políticos, Deputados que perderam a eleição. E queremos um país melhor? Ou queremos aparelhar essas máquinas de Caixa Econômica Federal? Todos nós lembramos da época de Palocci, que caiu por causa de um caseiro. Ele caiu do Ministério por causa disso. Somos contra. Nós políticos precisamos fiscalizar, sim. Se der alguma coisa, vamos denunciar.

Fui amigo de Geraldo, sou amigo até hoje. E se me perguntarem se indiquei algum cargo no Governo paulista nesses oito anos, direi que não. E hoje a mesma coisa. Nem antes, nem agora. Nenhum Deputado deveria nomear. E eu tinha poder para nomear. Nós, políticos, deveríamos denunciar se houvesse falcatrua. Deveríamos fiscalizar e não só nomear. Se nomear, fica na mão do Secretário, não pode ser voz independente, e nem criticar se houver alguma coisa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Patrícia Lima. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Patrícia Lima e Adriano Diogo.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parafraseando o grande poeta popular Marcos Martins, abafe esse CDHU porque embaixo desse angu tem muita coisa para investigar. Abafa! Abafa!Agora vem falar de prefeitura? Porque ele veio falar de prefeitura? Porque o jornal "Folha de S.Paulo" disse que algumas prefeituras que o PT governa podem ter algum problema. Então tem de investigar prefeitura!

Há quantos anos não se instala uma CPI? Onde está o Deputado? Onde está o Deputado? Fugiu. Não agüenta o debate. Também! Mas vamos lá. Vamos falar de coisa séria que CDHU é escola da malandragem.

Conheço a história da CPMF, um tributo provisório incidente desde 1994. Deputado Cido Sério, como bancário, fiz uma pesquisa sobre a CPMF. Quem criou a CPMF? José Serra, quando era ministro do Planejamento. Em 95 e 96 Dr. Adib era ministro da Saúde e foi discutida a implantação da CPMF. E em 1997 o então ministro José Serra implantou a CPMF. Quanto era a alíquota de arrecadação da movimentação financeira? De 0,20 por cento. Quanto arrecadou em 97? 6,9 bilhões. Quanto arrecadou em 98 com a mesma alíquota? 8,1 bilhões. Em abril de 99 a alíquota mudou de 0,20 para 0,38; 7,9 bilhões.

Serra ministro da Saúde, já tinha afastado Dr. Adib Jatene do Ministério da Saúde. Serra, ministro da Saúde: alíquota, 0,30 de abril de 2000 a março de 2001. Arrecadado: 14, 5 bilhões. 2001: Serra ministro da Saúde, 0,38% das movimentações financeiras. Alíquota de abril de 2001 em diante: arrecadados 17,1 bilhões. Esse trabalho foi realizado pela assessoria do PT. 2002: Serra ministro da Saúde. Alíquota: 0,38 por cento. Valor arrecadado: 20 bilhões. De quanto variou a arrecadação no período FHC? Nesse período de 97 a 2002, 194,2%; de 2003 a 2006 variou 39,1 por cento. Arrecadou em 2006 com a CPMF: 32 por cento.

Portanto, Srs. democratas, Srs. tucanos que agora querem acabar com a CPMF, quem criou a CPMF foi José Serra! Foi Fernando Henrique Cardoso que até para derrubar Dr. Adib Jatene do Ministério da Saúde quando CPMF foi criada o fez! Então não é nossa criação. Agora, Dr. José Serra, o senhor quer criar um novo tributo. É a nota fiscal, é o cupom eletrônico da troca do IPVA. E aí, Sr. José Serra, o senhor que é o criador da CPMF e agora esconde a mão porque agora é o Governo Lula que tem que renovar porque exauriu o prazo, foi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que criou a CPMF, e o Sr. José Serra não o fez. Agora o senhor está criando um novo tributo.

E aqui na Assembléia Legislativa é na base da fraude. Por quê? Porque no congresso de comissões que iria avaliar esse projeto de lei, que iria pôr em votação esse projeto de lei, um enorme congresso de comissões, com quase cinco comissões, várias vezes ficou constatado que não havia quorum. Esse projeto de criação do cupom eletrônico, que é o fim do pequeno comércio, que é um novo tributo sobre o Estado de São Paulo, está sendo criado irregularmente porque o congresso de comissões foi fraudado.

Mas agora o “Diário Oficial” do Estado de São Paulo vir anunciar em manchete que hoje à tarde deverá ser criado? Que é isso?! O “Diário Oficial” agora virou panfleto do Governo? Já não chega aquela foto do Presidente chamando o negócio do Parlamento Jovem, agora o “Diário Oficial” anuncia, na primeira página, que hoje vamos votar um projeto de lei importantíssimo? Importantíssimo para quem?

Senhor José Serra, o senhor criou a CPMF, o senhor que quer criar a Nota Fiscal Eletrônica. Mas é importante para quem, senhor José Serra? Quem é que quer pagar mais imposto? Quem é que agüenta pagar mais imposto? Então chame seu secretário Afif Domingos, chame seu aliado Paulo Skaf, chame aquele moço do DEM lá de Mogi das Cruzes, que presidiu aquela sessão da micro e pequena empresa com aquela humildade que Deus lhe deu, e vamos discutir à luz da micro e pequena empresa. Mas não venham dizer que a CPMF foi criação de Deus, foi criação do Divino Espírito Santo, ou foi mais uma coisa terrível do PT.

Pois bem, senhores do poder, abafem os escândalos da CDHU, escondam Goro Hama. Alguém lembra desse nome? Esse nome sugere alguma coisa? Goro Hama era tribunal de pequenas causas diante do que acontece hoje na CDHU. Hoje é só profissional. Queremos CPI da CPMF, mas não queremos Nota Fiscal Eletrônica. E atenção quem cuida do Diário Oficial aqui na Assembléia Legislativa. Diário Oficial agora faz manchete das propostas do PSDB? É para isso que serve o Diário Oficial?

Cedo o restante do meu tempo ao Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Candido, pelo tempo remanescente do nobre Deputado Adriano Diogo, da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Carlinhos Almeida, nobres Deputados, até teria alguns assuntos mais simpáticos para discorrer nesta tribuna, poderia falar aqui sobre a festa dos panificadores, que ocorreu dia 6 de julho à noite, lá no Clube Juventus, por ocasião do dia 8 de julho, que é o Dia do Panificador, poderia falar aqui do projeto que esta Casa votou mesmo na minha ausência, criando a agência de fomento, para fomentar as indústrias e as empresas de São Paulo.

Mas me permito deixar esses temas um pouco de lado e fazer coro à minha bancada e aos demais Deputados daqui, Carlos Giannazi, Raul Marcelo, Olímpio Gomes, que vêm clamando insistentemente desta tribuna para que esta Casa cumpra uma das suas funções constitucionais, ou seja, a era tucana, após o Governo Geraldo Alckmin, e também com o apoio Presidente Sidney Beraldo na última Legislatura, e até do nosso amigo Rodrigo Garcia, e agora se estende com a era Vaz de Lima, votou uma das funções precípuas do Parlamento, Deputado Marcos Martins, para a qual fomos eleitos, que é o poder de investigar.

Temos duas funções constitucionais, o que, aliás, é um direito líquido e certo e que não deveria ser questionado, que são fazer leis e investigar. Fazemos leis, temos dificuldades terríveis para votá-las aqui, e quando o fazemos o Governador as veta. Pelo aconselhamento da sua assessoria técnico-jurídica, dificilmente é sancionado um projeto aprovado por esta Casa. O outro direito e o nosso dever, o compromisso que assumimos com os eleitores, é fazer investigação. Este, nem pensar, este não se discute.

Aliás, o Deputado Pedro Tobias, que ocupou há pouco esta tribuna, deveria usar a mesma garra, insistência e persistência com que nos cobrou durante primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e continua a nos cobrar. No primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, praticamente todos os dias o Deputado Pedro Tobias vinha a esta tribuna cobrar transparência, investigação, coisa que o próprio Governo fez, através de seus instrumentos - Polícia Federal, Ministério Público, as CPIs do Congresso Nacional e a Corregedoria Geral da União. Mas o Deputado Pedro Tobias não é capaz de usar essa mesma cobrança aqui contra o seu próprio Governo do Estado de São Paulo.

O Deputado Pedro Tobias falava aqui das ONGs que recebem dinheiro do Governo Federal e que não são investigadas. Quero dizer ao nobre Deputado que estão sendo investigadas sim. Quem está levantando isso é o próprio Tribunal da Contas da União, é o Ministério Público. E está lá instalada, presidida pelo senador dos Democratas, a CPI das ONGs. Aqui também tivemos problema com as ONGs. Aqui também, na Secretaria de Segurança Pública, denunciado pelo próprio Secretário do Sistema Penitenciário, no final da gestão do Governador Geraldo Alckmin, houve desvio de verba por algumas ONGs no sistema de segurança pública, em nem por isso tivemos CPI nesta Casa.

Portanto, o que mais nos angustia aqui, como Bancada do PT, bem como aos demais Deputados que fazem coro a este sentimento, é que estamos proibidos de exercer aquilo que é um direito constitucional, que é o poder de investigação da Assembléia Legislativa de São Paulo, que é o nosso poder de instituir as CPIs, a cada mandato, nesta Casa. Os jornais estão dando conta de que a Polícia Civil está investigando, o Ministério Público está fazendo sua parte e a Assembléia Legislativa ficou assistindo de camarote os outros órgãos trabalhando, enquanto nós limamos aqui a nossa função constitucional, que é o nosso dever de investigar.

O Deputado Pedro Tobias disse também que as CPIs, lá no Congresso Nacional, são as CPIs que saem do jeito que o Governo quer. Mas deixem sair aqui também pelo menos alguma CPI do jeito que o Governo quer. Mas vamos fazer a nossa função. Vamos fazer um debate. Vamos fazer as investigações que têm que ser feitas. O que não podemos é ler as manchetes dos jornais, ler os jornais nos finais de semana e nos orientar apenas pelo que sai na mídia, achando que está tudo em ordem no âmbito das relações do Governo.

Desta forma foi feita a campanha do então candidato a Presidente Geraldo Alckmin. Disse que era a campanha da cara limpa, a campanha da ética, a campanha do bom gerente, a campanha do bom administrador. E estamos vendo hoje no jornal vindo a nu o que foi o governo dos tucanos nos últimos anos, principalmente após a inauguração de um novo sistema aqui na Assembléia Legislativa, onde mal podemos falar, mal conseguimos aprovar os nossos projetos porque depois o governo veta. Ficamos trabalhando no Legislativo que custa 400 a 500 milhões por ano para a sociedade e não cumprimos uma das nossas funções precípuas, importantes, que é o poder de investigação que tem o Parlamento de São Paulo.

É lamentável essa posição da maioria governista aqui. É lamentável essa posição do Governador José Serra, que tem ainda a petulância de chamar o PT de mentiroso. Mentiroso é aquele que fica escondendo as coisas debaixo do tapete e não deixa vir às claras as verdades que estão por trás do desvio de verbas não só da CDHU, mas da Nossa Caixa e de outras áreas do Poder Público aqui no Estado de São Paulo. Estamos aqui apenas clamando pelo direito constitucional de exercer a nossa função de Deputado, de fazer leis e fazer a investigação que deve ser feita. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cessão de tempo do nobre Deputado Aloísio Vieira.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De manhã eu ouvia numa emissora de rádio um correspondente que trabalha na Europa. Ele falava sobre a realidade da França, a realidade do povo muçulmano. A França oferece boa condição de vida, oportunidade de estudo, oferece condições reais para que a pessoa possa viver com dignidade. Mas há um problema sério na maioria dos países europeus que é o preconceito, que machuca, humilha e revolta. Quando se tem uma categoria unida essa categoria reage ao preconceito.

No Brasil o preconceito existe contra pobres; o preconceito social que existe não produz revoltas sistemáticas, organizadas, porque pobre brasileiro se mistura com o cidadão da classe média. O pobre brasileiro quando trabalha para o rico acaba tendo um relacionamento muitas vezes cordial. O pobre brasileiro não é organizado. Não tem a consciência que poderia ter - eu não digo ‘deveria’ ter - poderia ter. Quando uma pessoa tem consciência de que é discriminada ela pode despertar no seu íntimo uma revolta muito grande.

No caso dos muçulmanos na França, são discriminados, sim. É um problema cultural. Esse choque de culturas acaba dando origem à violência. Se um grupo de pessoas fica à margem da sociedade com respeito a direitos, à participação, esse grupo passa a não sentir o compromisso que normalmente deveria ter para com essa sociedade. Ou seja, esse grupo não respeita as normas da sociedade. Nós chamamos isso de estado de anomia. E, quando não existe o respeito pelas normas da sociedade como um todo, estamos a um passo do conflito, da agressão, da violência. No Brasil não existe, como eu já disse, essa “organização” das pessoas excluídas. Os excluídos brasileiros muitas vezes ficam no canto da sereia; iludem-se com propostas e promessas.

A televisão está presente em todos os lares e desvia a atenção das pessoas para as novelas, para aqueles programas que mexem com a cabeça das pessoas mais simples. Num momento é o “Big Brother”, em outro momento é a superprodução da Globo, o futebol, o carnaval. E assim o nosso país caminha de forma desorganizada com respeito aos grupos sociais.

O que percebemos é a união de quase todos com respeito à descrença na política e o povo se mostra descontente. O povo não aceita a realidade brasileira. Não aceitar representa muito pouco mesmo. Não aceitar não representa a conscientização necessária para mudanças. A conscientização vem através do nível cultural mais elevado, através de uma consciência crítica que o povo brasileiro normalmente não tem. E a consciência crítica leva o indivíduo a pensar, a refletir sobre o porquê das coisas.

Aqui vemos brigas de partidos políticos pelo poder, por posições, por secretarias, por ministérios. Vemos um partido que vota a favor, ou vota contra, de acordo com o entendimento que tem com o Executivo.

Ouvi uma vez um professor de Sociologia da Universidade de Washington falar que a política brasileira vive ligada à corrupção porque o parlamentar depende do Executivo com verbas, com vantagens para levar para suas regiões. O parlamentar é cobrado pelas bases que querem que ele leve dinheiro, leve ambulância, leve recursos para essa região. Na medida em que temos o parlamentar desempenhando a função de ‘despachante’ nós perdemos a condição de uma nação verdadeiramente democrática. A democracia prevê o entendimento entre os três Poderes, mas principalmente a independência. Isso não acontece no Brasil.

Infelizmente temos grandes grupos políticos lutando por “espaços”.  Quanto maior um grupo, mais força terá com respeito à participação no parlamento e pressão sobre o executivo. Temos os “interesses” de participação no governo. Por que a participação? Por que o parlamentar quer ter um representante ou no ministério ou numa secretaria? Para quê? Simplesmente para dizer: ‘eu participo do governo’ e perco minha independência? Participo do governo como? Decidindo? Ou participo do governo usando verbas, contratando, cuidando de distribuição de recursos para empreiteiras e tendo por outro lado recebimento de vantagens?

O povo brasileiro ouve toda essa “festa”, essa parafernália que existe dentro da política, mas não tem o sentido crítico para entender o porquê das coisas. Temos alguns senadores supostamente envolvidos em atos de corrupção. As denúncias estão aí. Uma empreiteira dava doze mil reais por mês para a namorada do senador, com quem tinha uma filha fora do casamento. Se levarmos em conta a corrupção que existe neste País, doze mil reais não representam nada. Mas o carnaval foi formado. Por que eles não falam de um outro nível de corrupção que poderia envolver esse senador? Fica mais fácil para o povo entender uma amante, uma filha fora do casamento, o pagamento de uma pensão de doze mil reais. As pessoas simples não recebem doze mil reais por mês e têm condições de traçar um parâmetro entre a sua realidade, o seu salário e esses doze mil reais.

Doze mil reais representam pouco perto da grande corrupção brasileira, mas representam muito diante da indignação, como da miséria e do desemprego.

O que acontece em alguns municípios brasileiros, quando câmaras municipais ou muitos vereadores negociam com o prefeito? Dão sustentação ao prefeito, mas mensalmente querem alguma vantagem, cargos ou outras coisas que existem, mas ninguém vê ou pouca gente vê. Nos governos estaduais, como é a independência do Parlamento? Como se forma uma mesa de Parlamento? Será que não existem acordos ou será que os Deputados se reúnem e votam?

No meu tempo de colégio, existiam os grêmios estudantis. Eu mesmo fui presidente, durante alguns anos, de um grêmio estudantil. Naquele momento, a democracia era verdadeira. Ninguém dava vantagem para ninguém, ninguém dava cargos. Os estudantes analisavam e votavam. No Brasil, hoje, tudo ficou diferente. O Brasil momentos importantes com a participação dos estudantes e eu ouvi a presidente, hoje eleita, da UNE, dizendo: “Vamos parar o Brasil. Vamos invadir as universidades, vamos invadir os prédios públicos”. Por quê? Será que o estudante invade prédio público sabendo por que está invadindo?

Estive uma vez com o Brizola e com o Requião na USP, em São Paulo. Ali estavam lideranças não só da USP, mas de outras faculdades. Eu ouvi tantas besteiras que fiquei triste, porque vi que o estudante brasileiro, hoje, não tem a politização, o nível de consciência que deveria ter. Se o estudante não tem esse nível de consciência, participação, como podemos esperar do povo também essa consciência?

Quando vinha para cá ouvi que podem estar acontecendo na Petrobrás problemas de licitações, de corrupção pesada. E ouço denúncias de problemas no governo do Estado, em governos municipais. Como vamos mudar essa realidade? Mudando os políticos? Não. Se nós tirarmos todos os políticos brasileiros que ocupam cargos importantes, se os prendermos ou os executarmos - para usar um termo pesado -, na próxima eleição vamos ter políticos iguais ou piores, porque eles são eleitos pelo voto do povo. Alguns Deputados e senadores renunciaram para não serem cassados e voltaram pela decisão do povo.

Em Brasília, ouvi um senador do meu partido afirmando que o Parlamento brasileiro não pode cassar esses políticos. O povo tomou conhecimento do comportamento desses homens e entendeu que eles deveriam continuar na vida pública. Eles não entraram no Parlamento com metralhadoras nas mãos, com uma bomba, mas sim com o voto popular.

A Revolução Francesa tem o seguinte pensamento na Carta dos Direitos do Homem: “A ignorância, o esquecimento e o desprezo pelos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos”. Perceberam que eles não falam que o político é o responsável pela corrupção? Repito: são três os fatores: ignorância, esquecimento e desprezo pelos direitos do homem. Quando falamos direitos do homem, estamos nos referindo à escola, educação, desenvolvimento intelectual; direito ao trabalho, ao crescimento mental.

Na medida em que tivermos a escola pública valorizada, as emissoras de televisão sem preocupação com propagandas, com faturamento, mas com a cidadania do povo, teremos outra realidade. Quem muda os rumos de uma Nação não é o político, mas sim um povo consciente.

Estava em uma quermesse em Ribeirão Preto, sábado, e um cidadão me disse que quer ser Deputado para acabar com o pedágio. Há alguns anos, conversei com o Governador Garotinho em Ribeirão Preto, que falou sobre o abuso da cobrança de pedágio em um trecho de uma estrada do Rio de Janeiro. Ele entrou na Justiça e conseguiu uma liminar para baixar esse valor. A empresa não aceitou, e o Governador Garotinho perdeu. Segundo ele, teve de construir uma rodovia para as pessoas fugirem do pedágio e gastou 72 milhões de reais. O Governador Roberto Requião, do Paraná, quis mudar a realidade do pedágio. Não conseguiu. Os contratos são juridicamente perfeitos. As pessoas me procuram indagando por que não acabo com o pedágio.  Muita gente pensa que o Deputado tem poderes para mudar esta realidade, quando nem mesmo Governadores ou o próprio Presidente da República não têm essas condições. Na medida em que tivermos essa falta de consciência do povo, teremos mais problemas na política brasileira.

A única saída para este País é ética e cidadania dentro da escola pública e dos órgãos de comunicação de massa. Estou repetindo palavras do sociólogo francês Edgar Morin: “Uma nação deixa o patamar de nação atrasada e passa para o patamar de nação desenvolvida com ética e cidadania dentro das escolas públicas e das emissoras de televisão”.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bruno.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ocupei esta tribuna há alguns minutos externando minhas angústias, fazendo coro à Bancada do Partido dos Trabalhadores e a alguns Deputados que clamam para que esta Casa cumpra uma das funções constitucionais do Deputado, ou seja, o dever de investigar.

Daqui a pouco, a base governista vai querer deliberar aqui o projeto das contas do Governador do Estado. Diria de antemão que é muito difícil apreciar e votar esse projeto aqui na medida em que esta Casa não deixa os Deputados colocarem às claras problemas com que vamos nos deparar nas próprias contas. Como vamos aprovar as contas do governador sem que o Ministério Público conclua a investigação sobre a CDHU, sem que esta Casa possa ter acesso aos documentos? A imprensa está dizendo que há um desvio de mais de um bilhão de reais.

Como vamos deliberar sobre as contas se ainda não está claro o que aconteceu com o gasto de verbas pela Nossa Caixa sem contrato, sem licitação? Pagaram as revistas do filho do Governador Geraldo Alckmin. Como vamos deliberar sobre as contas do governador se há denúncias feitas no ano passado pelo próprio Secretário do Sistema Penitenciário dizendo que havia desvio de verba na Secretaria de Segurança Pública? São mais de 70 pedidos de CPI na legislatura anterior. Nesta já são quase 20 pedidos de CPIs. Devemos inverter o procedimento e investigar primeiro, para depois aprovar as contas. Não temos condição de analisar as contas sem que tenhamos o direito de fazer essas investigações. A base governista precisa fazer um minuto de reflexão e tirar da pauta as contas, para instalarmos a CPI da CDHU, da Nossa Caixa e outras, para aí, sim, deliberar sobre as contas do governador com um pouco mais de informação e certeza.

Quero trazer outros assuntos, na tarde de hoje, mas antes cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado Vicente Cândido, é uma grande satisfação aparteá-lo, V. Exa. há muitos anos ajuda a população do Estado de São Paulo como parlamentar. Observamos que os parlamentares desviam o foco e começam a falar do Governo Federal. V. Exa., assim como eu, somos Deputados estaduais. A nossa tarefa é procurar resolver os problemas do Estado de São Paulo. É a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É bem verdade que muitas pessoas nos perguntam se trabalhamos em Brasília.

Para dar satisfação à população, que nos elegeu aqui no Estado de São Paulo, nós temos de levantar os problemas existentes aqui. Em Brasília, temos a Polícia Federal, um monte de gente lá. Temos de cuidar daqui e não ficarmos falando dos problemas de lá. A CPI do Metrô está aí há quanto tempo? Os parlamentares estaduais têm responsabilidade. V. Exa. falou das contas, da CPI pedida pelo Deputado Major Olímpio, do PV. Temos a tarefa de apurar isso. Temos de apurar todas as prefeituras que a CDHU tem relação. Dêem-nos oportunidade para apurar. Somos nós próprios que devemos fazer isso. Permanentemente desviam o foco para tentar fugir da responsabilidade.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Agradeço ao nobre Deputado Marcos Martins pelo aparte. Agradeço também ao nobre Deputado Vitor Sapienza pela permuta de tempo. Na última quinta-feira, cinco de julho, este Plenário viveu um momento importante. Foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa. Não estive presente, estava chegando de uma viagem internacional, mas soube da presença maciça de várias entidades, da Federação dos Comerciários, Fiesp, Federação do Comércio, Associação Comercial e vários Deputados. Agradeço à minha bancada, na pessoa do líder Simão Pedro, que representou a bancada nessa Frente que permitirá ao Legislativo de São Paulo discutir políticas públicas em defesa da pequena empresa.

Srs. Deputados, aproveito para pedir ajuda das entidades, dos líderes de bancada e dos demais Deputados para convencer o Governador José Serra a sancionar o projeto aprovado nesta Casa para criação da agência de fomento no Estado de São Paulo. Diferentemente dos demais estados, São Paulo não tem nenhum instrumento de fomento como o BNDES, como é no Rio Grande do Sul, na Bahia, que tem cooperativas, agências. Trata-se de um banco de fomento, e não um banco comercial, para incentivar a indústria, o comércio, serviços, pequena empresa, projetos do terceiro setor. Foi um projeto feito pela Frente Parlamentar da legislatura anterior, com a assessoria do BNDES. Guido Mantega disponibilizou todo seu staff. Confeccionamos um projeto com respaldo técnico e jurídico.

O Governador José Serra tem falado que a intenção dele é a criação de um instrumento parecido para o fomento do desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo. Estou esperançoso, vamos procurar fazer contatos com o governador, com o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira. O projeto está votado, foi tecnicamente bem feito, feito de forma autorizativa, o que elimina qualquer argumento que venha a dizer que há vício de origem. O próprio BNDES já se pronunciou várias vezes dizendo que se a agência for criada o BNDES colocará recursos à disposição, bem como outras instituições. Na ocasião, o governo japonês também disse que, havendo instrumento dessa natureza, colocariam dinheiro à disposição, sobretudo para financiar a micro e a pequena empresa no Estado de São Paulo. Esperamos que o Governador José Serra sancione esse projeto.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, nesta semana em São Paulo se comemora o Dia da Pizza. Lamentavelmente, Deputado Rui Falcão, a Assembléia Legislativa de São Paulo está muito adequada às comemorações do “Dia da Pizza”. Vejamos bem, nesta semana completar-se-ão seis meses do trágico acidente do metrô em que vidas foram perdidas, em que famílias perderam as suas casas. Até hoje existem pessoas morando em hotéis e nada se apurou em relação a esse problema. Nada se fez. E a Assembléia Legislativa de São Paulo se omitiu não instalando a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas desse acidente.

Esta semana a Assembléia Legislativa de São Paulo completará quatro meses de legislatura sem instalar uma única CPI. Ou seja, sem usar o principal mecanismo que ela tem para cumprir o seu dever de fiscalizar o Poder Executivo.

Nesta semana encerraremos os nossos trabalhos desse primeiro semestre sem instalar a CPI para investigar as graves denúncias envolvendo a CDHU e é lamentável ouvirmos hoje, aqui, Deputados do PSDB falando desta tribuna “não, mas tem em Brasília”. É lógico que tem em Brasília. Tem em Brasília, tem no Estado de São Paulo, tem na cidade de São Paulo, tem nos outros estados do Brasil. Afinal de contas somos uma Federação em que cada ente da Federação tem o seu Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. E cada Poder deve cumprir os seus deveres e as suas obrigações constitucionais. O Legislativo Federal tem a obrigação, tem o dever de fiscalizar o Governo Federal. As Câmaras Municipais de todas as cidades têm o dever e a obrigação de fiscalizar as prefeituras, as administrações municipais. Temos uma responsabilidade indelegável, da qual não podemos abrir mão, da qual não podemos nos furtar, não podemos nos omitir que é fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Sr. Presidente, preservando o tempo de um minuto e 40 segundos gostaria de falar pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Deputado Marcos Martins, é responsabilidade da Assembléia Legislativa de São Paulo fiscalizar o Poder Executivo estadual, os atos do governador e dos seus secretários. E isso não é um direito, isso é um dever, isso é uma obrigação.

Quando a Assembléia de São Paulo se omite - como está se omitindo agora - de cumprir esse seu dever, ela está desrespeitando a Constituição estadual, ela está desrespeitando a Constituição Federal e, sobretudo, ela está desrespeitando o eleitor, o cidadão que nos trouxe aqui e que espera que os Deputados, que a Mesa da Assembléia, que as bancadas, que os partidos cumpram a obrigação e o dever de fiscalizar. São denúncias graves. Repito aqui que é lamentável que na semana em que se comemora o Dia da Pizza a Assembléia Legislativa de São Paulo acabe se embrenhando pelo pior caminho possível nessas comemorações, ou seja, produzindo pizzas.

Repito aqui que nesta semana estamos completando 180 dias da ocorrência da tragédia do metrô que pela irresponsabilidade de alguns e pela omissão de outros, pessoas perderam as suas vidas, perderam entes queridos, perderam suas casas. Até hoje existem pessoas morando em hotéis, sem ter de volta a sua dignidade de poder morar com a sua família na sua casa.

E a Assembléia Legislativa de São Paulo não instalou - como deveria ter feito - uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o acidente do metrô, as suas causas, o nível de responsabilidade da direção do Metrô, dos Secretários, do ex-Governador Geraldo Alckmin, do Governador José Serra.

Estamos completando nesta semana quatro meses de legislatura sem constituir uma única CPI. Quinze CPIs estão protocoladas regimentalmente. Temos uma decisão do Tribunal de Justiça que manda instalar CPIs nesta Casa; temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que é inconstitucional, portanto não vale o artigo do Regimento Interno que manda votar as CPIs. Elas têm que ser implantadas automaticamente assim que preencham os requisitos legais. Mas não se instala nenhuma CPI.

Como eu já disse vamos encerrar os nossos trabalhos no semestre sem instalar a CPI da CDHU para investigar denúncias que são muito graves. Não estamos aqui fazendo como faz o PSDB a nível nacional, o que fazem as administrações municipais quando oposição, que é pré-julgar, que é condenar as pessoas por antecipação. O que estamos exigindo aqui é a apuração dos fatos. O que estamos exigindo aqui é que este Legislativo cumpra a sua obrigação. Para cumprir a sua obrigação o Legislativo tem que ser independente, que ser altaneiro, ter a cabeça erguida.

Vários Deputados já mencionaram aqui a primeira página do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, onde vemos uma matéria inaceitável. Basta uma leitura para percebermos que é uma matéria feita sob a ótica do Poder Executivo. Não quero acreditar e tenho certeza de que não é o “release” da Secretária da Fazenda ou do Palácio dos Bandeirantes, mas poderia ser, Deputado Rui Falcão. V. Exa. que é jornalista e tem conhecimento técnico muito maior do que o meu. É um “release” do Poder Executivo, do Palácio dos Bandeirantes, porque há uma manchete que não corresponde à verdade, com aquilo que foi pactuado nesta Casa.

Diz a manchete que o projeto de estímulo à cidadania fiscal pode ser votado nesta terça-feira. Depois, em toda a matéria há elogios e uma apresentação do projeto sob a ótica do Poder Executivo. Inclusive é interessante que a única declaração que existe na matéria é do Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa. Não há aqui sequer uma declaração de um Deputado da bancada governista. Aliás, há a fotografia do plenário dizendo: “Renúncia relativa à concessão do crédito será compensada pelo aumento da arrecadação.”

Como pode o “Diário Oficial” da Assembléia Legislativa chegar a uma conclusão dessas? O Plenário, quando votar, pode chegar a uma conclusão dessas. Mas sobre uma matéria que está sendo discutida e debatida aqui, uma matéria tão polêmica - e veio aqui um Deputado do PSDB levantar vários questionamentos pertinentes - o “Diário Oficial” não poderia fazer isso.

Espero, Deputado José Zico Prado, que isso tenha sido apenas um equívoco. Mas é um equívoco que não pode ser repetido de maneira nenhuma, porque este Poder tem que ser independente. Acho que essa semana que passou demos um exemplo disso. Sempre apoiaremos o Presidente quanto for o fiador da independência deste Poder, mas o criticaremos e a qualquer membro desta Casa quando subordinar os interesses da Assembléia Legislativa ao Poder Executivo.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos que nos assistem pela TV Assembléia, boa tarde.

Passado o 09 de Julho, data comemorativa aos Heróis da Revolução Constitucionalista de 1932, venho a esta Tribuna para falar um pouco de um dos heróis daquele movimento e que até recentemente não figurava na história de São Paulo, como um dos heróis daquele movimento em defesa do estado democrático de direito.

O Grito de São Paulo, na manifestação da Praça da República, sufocado pelas tropas ditatoriais, fez com que seis jovens fossem feridos: Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Antonio Américo de Camargo Andrade de Souza, Manuel Jacinto Lessa, ferido sem gravidade e Orlando de Alvarenga, ferido gravemente com um tiro de fuzil e que só veio a falecer 81 dias depois. Socorrido que foi pelo jornalista José Benedicto Silveira Peixoto, pertencente à Academia Paulista de Letras.

Alvarenga sofreu 81 dias, falecendo em 12 de agosto.

No dia 10 de agosto, dois dias antes do seu óbito, o governador paulista Pedro de Toledo assinava o Decreto nº 5.627-A, oficializando a sigla MMDC como símbolo da Revolução Paulista. A família de Orlando Alvarenga passou então a lutar para que Orlando também fosse homenageado e através do Projeto de lei 325/2003, transformado em Lei a de nº 11.658, de 13 de janeiro de 2004, sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin, instituindo o Dia dos Heróis MMDCA, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio, fazendo-se assim Justiça a Orlando Alvarenga, também um dos heróis da Revolução Constitucionalista de 1932.

Quero parabenizar essa família, que tem um carinho todo especial por nós na Zona Leste. Não poderia deixar passar em branco essa data tão importante para essa família.

Da mesma forma, parabenizo os nossos grandes heróis que, há 30 anos, também fundaram a Igreja Universal do Reino de Deus. Em 1977, na mesma data de nove de julho, nasceu essa instituição, que ontem completou 30 anos de existência.

Assim, cumprimento todos os pastores, bispos e obreiros pelo trabalho. Hoje, graças a Deus, essa Igreja já está em 170 países. Temos certeza de que, num período muito curto, alcançaremos mais de 200 países. Parabéns a toda essa equipe maravilhosa, que faz um trabalho brilhante em todo o mundo! Muito obrigado.

 

O SR. Rafael Silva - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Fui vereador em Ribeirão Preto durante oito anos. Mantive uma linha de independência total em relação ao Executivo. Se alguém desta Casa quiser realmente ter conhecimento dessa independência, é só conversar com pessoas que acompanham a política, naquela cidade.

Durante esses oito anos, tivemos prefeitos de dois partidos. Pedi CPIs durante o meu mandato: algumas CPIs que entendia como importantes e uma delas com respeito à construção de uma avenida marginal. Tinha números em minhas mãos, fantásticos e absurdos, mas não consegui implantar a CPI num governo e não consegui implantar a CPI no outro governo.

É a realidade do parlamento brasileiro; é a realidade da cultura brasileira, do povo brasileiro. É um povo bom, o melhor povo do mundo, mas um povo que não acompanha. Um sociólogo americano falou que o bom eleitor é aquele que analisa o político - o passado e o presente do político e suas propostas. Esse é o bom eleitor. O eleitor excelente é aquele que faz isso tudo e depois cobra, acompanha. Esse é o eleitor excelente. E essa excelência não existe no Brasil.

O assunto principal que me traz a esta tribuna é o corte de cana, é o plantio de cana no Estado de São Paulo e no Brasil. Qualquer pessoa, com mínima informação e consciência, sabe que a cana-de-açúcar exige latifúndios, mão-de-obra escrava ou semi- escrava. Qualquer pessoa bem informada sabe. O Nordeste brasileiro vive na miséria. Muitos pais são obrigados a vender a filha para a prostituição para poderem dar alimentos ao filho mais novo.

Como surgiu a miséria no Nordeste brasileiro? Como é que surgiu a concentração de poder, de riqueza, nas mãos de poucos? Basta conhecermos a história do Brasil e entenderemos que o latifúndio da cana-de-açúcar se implantou naquela região. O senhor de engenho, que era o nome antigo do usineiro, era dono da vida e da morte do escravo.

Terminada a fase da escravidão, passou a existir a fase da semi-escravidão, do trabalhador que ganhava muito pouco - e que ganha muito pouco. Essa concentração de renda produziu toda a realidade que temos naquela parte do Brasil.

Os nordestinos são dignos, são trabalhadores, mas não têm a oportunidade de um desenvolvimento verdadeiro. Agora, a cana toma conta do Brasil. Os usineiros são poderosos, sim, mas será que não existem pessoas conscientes e independentes para mostrar que o corte de cana é exercido por escravos ou semi-escravos?

O jornal “Folha de S.Paulo” trouxe no caderno da região de Ribeirão Preto uma matéria, com depoimentos de cortadores de cana que dormem no chão, sem coberta, sem colchão, sem travesseiro. Tem depoimento de cortador de cana que não entende os descontos que tem no holerite. Tem depoimento de cortador de cana que não pára para almoçar. A exaustão não o deixa, inclusive, alimentar-se. Ele volta para casa com a marmita fria para a mulher esquentar para as crianças, que estão famintas.

Na cidade de Guariba, existe o trabalho de uma Pastoral da Igreja Católica que pega esses depoimentos, e o cortador de cana tem medo de se identificar para não sofrer perseguição. Muitos municípios - conversava com o companheiro, Deputado Ed Thomas -, estão acreditando que a cana vai levar desenvolvimento. Não vai! Os migrantes que para lá se dirigem vão precisar de remédio, ou de cesta básica. É um trabalho sazonal: poucos meses por ano. A pessoa não consegue se aposentar porque não tem forças para isso.

Eu não entendo por que os grandes órgãos de comunicação de massa não mostram essa realidade. Aliás, talvez até entendam - quem deveria entender é o povo. A cana é importante e reproduz a possibilidade do etanol, mas e a queimada da cana-de-açúcar? E o meio ambiente, o aquecimento do planeta, os trabalhadores escravos, ou semi-escravos? A concentração de renda e de poder na mão de poucos. E agora, George Soros e outros investidores internacionais, ou testas de ferro desses investidores estão comprando terras.

O que será do Brasil? Um grande Nordeste? Respeito muito o Nordeste e os nordestinos. Só que esses nordestinos não são respeitados pelos políticos, pelos coronéis e por uma realidade que os humilha, massacra e ofende. A cana-de-açúcar, que produz o álcool e o latifúndio, deve ser pensada e repensada. Espero que esta Casa coloque em funcionamento a CPI. Temos a impressão de que ela vai mostrar muita coisa importante para o Estado de São Paulo e para o Brasil. É só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna após ter feito uma intervenção no início do Pequeno Expediente. Gostaria de continuar a minha linha de raciocínio mostrando a nossa indignação, o nosso descontentamento e a nossa decepção com o nível de aproveitamento dos trabalhos realizados neste primeiro semestre.

Assumimos no dia 15 de março, mas, de qualquer forma, designamos como semestre. Estamos encerrando este semestre e entrando praticamente no recesso parlamentar, provavelmente a partir de amanhã, com a aprovação da LDO. Mas, na nossa opinião e de vários Deputados desta Casa, não conseguimos dar respostas concretas aos vários desafios impostos nesta legislatura, tanto do ponto de vista da Assembléia Legislativa, como do Poder Executivo.

Aqui, na Assembléia Legislativa, nós não aprovamos quase que projetos de lei, principalmente de Deputados. Temos aqui muitos projetos estratégicos tramitando nesta Casa já há um bom tempo, vetos também importantes a serem derrubados, mas até agora não avançamos nessa área. Os poucos projetos aprovados são do Executivo, e todos duvidosos, como já tinha dito no início da minha fala no Pequeno Expediente: o da Reforma da Previdência, que prejudicou os servidores públicos e vai prejudicar mais ainda, o do empréstimo do Metrô, também duvidoso porque não aprofundamos aqui a discussão sobre o acidente do Metrô, também o projeto do piso mínimo salarial no Estado de São Paulo. Estranhamente só para a iniciativa privada que não tem impacto significativo no nosso Estado.

Ou seja, do ponto de vista governamental, o Governo teve as suas vitórias e tem atingido, talvez, alguns dos seus objetivos, mas não os da população, do bem-estar social e das grandes áreas estratégicas, como a educação e a saúde. Nessas áreas nós não avançamos. Pelo contrário, estamos tendo retrocesso, até porque estamos vivendo uma grande crise na saúde pública e na educação pública, e esta Casa de Leis não deu a resposta. Os Deputados, que apresentaram projetos e propostas, não foram ouvidos e não tiveram suas propostas acatadas na Casa, e muito menos pelo Executivo.

Sr. Presidente, nós manifestamos aqui a nossa insatisfação, dizendo que a Casa foi altamente improdutiva nesse sentido. Infelizmente, como já foi dito, o Executivo controla esta Casa através da sua base governista, da sua maioria que é mantida constantemente. A Casa funciona de acordo com o interesse do Governador José Serra, o que ficou muito claro nessa primeira etapa, antes do recesso. Isso é lamentável porque o Poder Legislativo não deu resposta, muito menos o Executivo.

O Deputado, que me antecedeu, Rafael Silva, fez uma denúncia gravíssima, feita também por outros Deputados sobre o trabalho escravo nos canaviais do nosso Estado. É uma situação muito séria, uma violação dos direitos humanos e básicos da cidadania. É um verdadeiro escândalo internacional, inclusive não existe medida para punir o trabalho escravo no nosso Estado.

Na área da Educação, por exemplo, vivemos uma verdadeira crise jamais vista em toda a história do Magistério estadual, com superlotação de salas, com violência nas escolas e baixos salários. Nada foi feito até agora. A única coisa que o Governador disse é que estaria implantando e lançando um programa instituindo estagiário na 1ª série. Agora a rede estadual terá dois professores na 1ª série. Aliás, nem é professor, mas um estagiário. É a única coisa que aconteceu até agora. Ele prometeu que não terá nenhum impacto significativo nas nossas escolas estaduais.

É decepcionante a atuação desta Casa de Leis e do Executivo em relação à melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social do Estado de São Paulo. Fica aqui registrada a nossa posição em relação a este assunto. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário, evidentemente foro judiciário mais pungente no Estado de São Paulo. Temos recebido expedientes de diversas associações que representam os servidores do Poder Judiciário.

Passo a ler o documento esclarecedor a respeito das principais demandas dos servidores do Estado, assinado pelo Presidente da Assojuris, Antonio Carlos Capela Novas, e pelo vice-Presidente, Carlos Alberto Marcos:

“São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2007

Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual

Em atenção a Vossa Excelência, o Presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris, apresenta o presente ofício.

I. Esclarecimento Prévio

1. Inicialmente é fixado o objetivo primordial da Assojuris, de sempre estar na vanguarda da defesa dos interesses dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

2. Como é público e notório, um dos maiores prejuízos sofridos pela classe dos servidores do Poder Judiciário de nosso Estado é a ausência de uma política salarial, através da qual estaria:"a) recompondo anualmente a perda inflacionária; b) concedendo aumento real, através de reajustes salariais; c) implantando um calendário para pagamento de verbas indenizadas, tais como, o FAM (Fator de Atualização Monetária - correção monetária relativamente a verbas indenizadas pagas com atraso, sem a devida atualização, conforme dispõe o art. 116, da Constituição Estadual); férias não usufruídas desde 2001, indeferidas em virtude de absoluta necessidade do trabalho; licenças prêmios não usufruídas por absoluta necessidade do trabalho; horas extras trabalhadas em razão do excesso de serviço; etc, etc...”

Aliás, aos Magistrados o Tribunal de Justiça já implantou uma política salarial através da qual vem pagando rigorosamente os direitos daqueles, a saber: "a) pagou férias de 2007; b) pagou, administrativamente, grande parcela do FAM, enquanto que os servidores não magistrados precisam recorrer ao próprio Judiciário para, quem sabe um dia, receber o que lhes é devido; c) no final de 2005 reenquadrou os salários dos magistrados; d) no final de 2005 reclassificou as Comarcas de todo o Estado, gerando com isso um ganho real nos salários dos magistrados; e) reembolsa valores referente a diárias; f) reembolsa valores referente a auxílio sentença; g) criou auxílio livro, através do qual cada magistrado tem direito a receber R$ 5.000,00 por ano; e, agora envia à Assembléia Legislativa Paulista projeto de lei que cria o subsídio da Magistratura".

Tudo isso seria perfeitamente aceito se o Tribunal de Justiça aplicasse a mesma política aos servidores não magistrados.

Entretanto, em virtude de tratar-se de folha de pagamento única, a permanecer esse quadro, o Tribunal de Justiça nunca terá verba orçamentária suficiente para implantar uma política salarial aos servidores não magistrados.

3. Aproveita-se a oportunidade da presença do eminente Deputado nesta cidade, para formalizar a entrega do presente ofício, que em verdade demonstra um ato real e concreto dos servidores do Poder Judiciário estadual, visando acabar com o grande sofrimento vivido.

II. Da perda salarial e a fixação da data base

4. A Constituição Federal determina a aplicação aos servidores públicos dos princípios da simultaneidade, e o mais importante, o da periodicidade. Conseqüentemente, por determinação constitucional, todos os servidores públicos devem ter a revisão de seus vencimentos de forma simultânea e periódica, e mais, o período da referida revisão foi constitucionalmente fixado em um ano.

E mais, o E. Tribunal de Justiça do Estado, no uso dos mecanismos legais que dispõe, já determinou, quanto ao período de junho de 1998 a março de 2002, a reposição salarial dos seus funcionários, tendo como base legal o art. 37, inciso X da Constituição Federal, ou seja, fez cumprir, como medida de justiça, o que determina nossa Lei Magna.

5. Em cumprimento ao preceito constitucional acima referido, em 21 de dezembro de 2005, após dois movimentos de paralisação - 2001 e 2004, foi publicada a Lei Estadual nº 12.177, onde foi fixada em 1º de março de cada ano a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como para deliberações sobre o conjunto de reivindicações desses servidores.

Ou seja, o que era norma constitucional cogente, e que já foi acatada pelo E. Tribunal de Justiça, hoje é lei específica, a dar total amparo às decisões do E. Tribunal no tocante à revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do judiciário estadual tendo como data-base o dia 1º de março de cada ano.

7. Deste modo, em cumprimento ao preceito constitucional e agora de forma específica, em cumprimento a Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, todos os anos, a cada dia 1º de março, deverá ser realizada a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Não podendo mais a falta de lei específica servir de empecilho para se atender o preceito constitucional referido.

8. Como referido acima, foi efetivada a recomposição salarial dos funcionários até março de 2002.

Após referida data, e até os dias atuais, houve sim reajustes, referentes a parte da reposição salarial, mas muito distantes da real e efetiva perda salarial do funcionalismo.

No período compreendido entre abril de 2002 e fevereiro de 2007, houve uma perda salarial fixada em 24.24%, conforme IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas, já se descontando os dois reajustes ocorridos em 1º de setembro de 2004, 1º de setembro de 2005 e 1º de março de 2006.

9. Convém deixar esclarecido que no período compreendido entre 1º de março de 2006 e fevereiro de 2007, o Tribunal de Justiça até o presente momento nada concedeu a título de reajuste salarial aos servidores não magistrados, ou seja, deixa de cumprir o preceito constitucional e infraconstitucional, na medida que não aplica a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

10. Deste modo pode-se afirmar que os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo encontram-se em plena campanha salarial amparados por Lei que fixa o dia lº de março de cada ano como a data-base para a revisão dos seus proventos.

11. Ocorre que em reunião realizada em fevereiro último, a atual administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegou a impossibilidade do cumprimento da data-base em virtude de falta de numerário na peça orçamentária de 2007.

Entretanto, a falta de numerário somente se dá quando está em jogo direitos de servidores, haja vista que para o pagamento de vantagens pecuniárias, auxílios, e até mesmo aumentos salariais aos magistrados sempre há dinheiro.

12. Apenas para elucidar, as reiteradas alegações da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de falta de dinheiro para a concessão da recomposição salarial aos servidores não magistrados não prospera, haja vista que conforme se depreende da tabela de evolução da peça orçamentária com o pessoal, demonstra que o Tribunal Paulista vem tendo nos últimos anos verdadeiras fortunas acrescidas à sua peça orçamentária (doc. anexo).

Ou seja, ano a ano o Tribunal de Justiça de São Paulo vem recebendo centenas de milhões a mais em suas peças orçamentárias em relação aos exercícios anteriores. Entretanto, o que ocorre é que estas verbas quase nunca são repassadas aos servidores não magistrados.

Assim, dúvida inexiste que não falta numerário para que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cumpra o preceito constitucional e infraconstitucional, visando o pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo.

13. Em suma, apesar de todos os fatos e preceitos legais acima referidos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se nega a cumprir a data-base do funcionalismo, e conseqüentemente, se nega a recompor a perda salarial dos servidores.

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, conforme consta do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário tem o direito de utilizar-se do percentual de 6% (seis por cento) da Receita Líquida do Estado, no tocante as despesas com o pessoal.

Como se pode comprovar do documento anexo (cópia do Diário Oficial), atualmente, as despesas do Poder Judiciário estão fixadas no percentual de 4,24%, existindo assim uma grande folga orçamentária para a concessão da reposição salarial aos servidores.

Mesmo assim, o E. Tribunal de Justiça do Estado continua a alegar falta de numerário para o fim pretendido. Injustiça maior não há.

Conclui-se deste modo que, embora tenha sido incluído nos últimos orçamentos numerário suficiente para o cumprimento do preceito constitucional e infraconstitucional referente ao pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo na data-base fixada por lei, o E. Tribunal de Justiça se nega a cumprir as Leis supracitadas.

III. Conclusão e requerimento

14. O presente tem por finalidade inicial apresentar à Vossa Excelência o grave problema que atinge os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, bem como relatar o desrespeitoso modo de agir de nosso E. Tribunal de Justiça Estadual, na condução da questão aqui tratada.

Deste modo, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - Assojuris, aqui representando associados e outros milhares de servidores, requer de Vossa Excelência se digne em adotar as providências que o caso exige, em especial no sentido de interceder junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de fazer com que este de efetivo cumprimento ao preceito constitucional e infraconstitucional referente ao pagamento do reajuste dos vencimentos do funcionalismo, na data-base fixada pela Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, sob pena de ser instaurado procedimento adequado a determinar uma inspeção ao órgão econômico-financeiro daquela E. Corte.

A situação é muito delicada, não se sabe qual será o comportamento dos servidores, frente à continuidade do sofrimento e a injustiça sofrida.

Deste modo, a Assojuris recorre a Vossa Excelência, a fim de que sejam adotadas as providências aqui requeridas.

Na oportunidade, renovo protestos de real consideração e apreço, aguardando haja por bem Vossa Excelência se dignar a responder e dar seguimento aos requerimentos constantes deste ofício.

Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -

Antonio Carlos Capela Novas - Presidente

Carlos Alberto Marcos - vice-Presidente

A Sua Excelência

Deputado Estadual José Bittencourt

São Paulo

 

Evolução dos orçamentos oficiais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - somente com pessoal

 

VER A TABELA ANEXA

 

 

* Total de verbas acrescidas nos orçamentos de 2001 a 2006 - R$ 1.753.227.934,00

* Porcentagem de reajustes/aumentos nas folhas de pagamentos (salários e proventos) - exercícios de 2002 a 2006

Servidores - 28,81% - Magistrados Paulistas - 121,84%

* Exercício de 2007 - 56.000 servidores - ativos e inativos/2.800 magistrados - ativos e inativos

1.Endereço eletrônico: http://.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/ORCA/2000/b03.asp

2.Endereço eletrônico: http://.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/ORCA/2001/b03.asp

* Os reajustes concedidos pelo TJ/SP foram através de resoluções - vide quadro supra”

 

 

“Diário Oficial do Estado de São Paulo

Poder Judiciário

São Paulo, quarta-feira, 31 de maio de 2007

Tribunal de Justiça

Seção I - Atos do Tribunal de Justiça

Subseção I - Atos e Comunicados da Presidência

Secretaria de Orçamento e Finanças

 

Relatório de Gestão Fiscal

(Artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/00)

Governo do Estado de São Paulo

Poder/Órgão : Poder Judiciário

Período : 1º Quadrimestre/2007

I - Comparativos: Valores expressos em milhares de Reais

II - Indicação das Medidas Adotadas ou a Adotar (caso ultrapasse os limites acima):

III - Demonstrativos:

Fonte SIAFEM/SP - Dados Definitivos
São Paulo, 30 de Maio de 2007.

 

Célia da Silva Praes - Secretária SOF

 

Claudio Emanuel Gracioto - Juiz Assessor da Presidência
Resp. pelo Controle Interno

 

Celso Luiz Limongi - Presidente do Tribunal de Justiça
Resp. pelo Poder

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa os seguintes requerimentos com pedido de urgência: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2006, que dispõe sobre as contas do Sr. Governador, Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2004. Assina o Deputado Barros Munhoz.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2007, que dispõe sobre as contas do Executivo relativas ao exercício de 2005.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 368, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a LDO. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se o requerimento de urgência 479, de 2004 está sobre a mesa.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, ainda não está sobre esta mesa. No momento que chegar daremos o encaminhamento.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente,consulto V. Exa. se está na mesa do Sr. secretário parlamentar o requerimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, lembro a V. Exa. que esta Presidência já tomou conhecimento do requerimento. Há outro requerimento que também está sendo processado e que deverá chegar a esta mesa provavelmente junto com o que V. Exa. faz menção. Ainda nesta sessão teremos condições de falar sobre isso, que está pendente de uma pequena consulta, Excelência.

Proposições em Regime de Urgência. Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: 1 - que o PDL 08, de 2006, passe a figurar como Item 1; 2 - que o PDL 40, de 2007, passe a figurar como Item 2; 3 - renumerem-se os demais itens. Sala das Sessões, Deputado Barros Munhoz.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, não me entenda como impertinente e com o objetivo de desejar alterar o acordo que foi travado nesta Casa, mas tenho feito algumas manifestações neste parlamento usando da tribuna e tenho recebido manifesto apoio de todos os líderes desta Casa para, pelo menos, votarmos a urgência ao Projeto de lei nº 479, de 2004. A urgência, Sr. Presidente, não a deliberação do projeto, que ainda depende de um entendimento com o representante do Poder Judiciário aqui no Estado. Faço isso porque, como disse há pouco, estamos coordenando uma frente parlamentar que inclusive teve a adesão de vários parlamentares desta Casa, a respeito das demandas dos servidores do Judiciário.

Já foi deliberado nesta Casa requerimento subscrito pelo ilustre parlamentar Deputado Campos Machado. Claro que com toda a sua competência ele assim o fizera para votarmos como votamos a urgência do PLC nº 10, de 2007, que traz uma nova sistemática para os subsídios para os magistrados de São Paulo. É louvável. A Magistratura em São Paulo, Sr. Presidente, precisa de um bom salário. Todo servidor público precisa de um bom salário, mas é preciso também que se veja o salário dos servidores do Judiciário, daqueles que trabalham para que a máquina judiciária neste estado tenha justamente o cumprimento das suas finalidades constitucionais.

Portanto, Sr. Presidente, faço essa consulta a V. Exa. antes de entrar na Ordem do Dia, para que se delibere este requerimento, que se faça no pé da Pauta como o ilustre secretário parlamentar Dr. Auro sempre tem colocado, e assim atendermos à necessidade dos nossos servidores do Judiciário. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por conveniência da ordem por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento, por acordo entre os Líderes, assinado pelo Deputado Enio Tatto. “Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 178 de 2006, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores daquele órgão”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2006, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 184, de 2006. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2004, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Colenda Casa de Leis. Parecer nº 194, de 2006, da Comissão de Fiscalização, favorável.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público presente, venho hoje a esta tribuna para discutir a posição do PT em relação aos dois PDLs, o de nº 8 de 2006 e o de nº 40 de 2007, que tratam das contas do Governador dos exercícios 2004 e 2005.

Temos acompanhado pela Comissão de Finanças e pelo trâmite aqui nesta Casa, todos os anos, o Tribunal de Contas no seu relatório, mesmo do ponto de vista técnico, aprovando as contas do Governo no mandato passado, reiterar diversas recomendações. E temos nas contas de 2004, 11 recomendações importantes, significativas, e 12 recomendações nas contas do exercício de 2005.

Gostaria de salientar que a Bancada do PT tem batido de maneira intensa em relação à transparência tanto do processo de discussão orçamentária quanto na execução orçamentária. Muitos relatórios, demonstrativos não têm sido apresentados, inclusive relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Manual do Tesouro Nacional e em diversos momentos nas audiências públicas temos questionado os diversos secretários que passaram à frente da Fazenda e do Planejamento no sentido de atender a essas recomendações. E é exatamente nesse sentido que vemos hoje esta Casa sendo demandada pela opinião pública no sentido de investigar e fiscalizar as ações do Executivo que em breve estarei retomando, reforçando que no momento a grande questão é a investigação das contas da CDHU.

Mas antes disso, gostaria de reiterar também uma posição que a nossa bancada tem colocado em todos os exercícios, o Orçamento e tem sido subestimado algo em torno de 6% no exercício de 2004. Isso gerou uma abertura de créditos adicionais da ordem de três bilhões e 200 milhões e no exercício de 2005 foram sete bilhões e 300 milhões de excesso de arrecadação com a abertura de créditos adicionais.

Essa tem sido a lógica do Estado, inclusive para ter uma margem maior de remanejamento do que os já aprovados 17 por cento. E é exatamente por isso que esta Casa é dispensada durante o processo de execução orçamentária de qualquer contribuição e todas as mudanças e remanejamentos. Inclusive o controle dos empenhamentos é feito por decreto e esta Casa nunca foi demandada para aprovar qualquer crédito suplementar.

Com os 17% mais a média de 6% de excesso, o Executivo tem total liberdade para executar o Orçamento como bem entende. E mesmo assim, tendo um excesso de 6%, temos visto no ano de 2004 várias ações que têm uma prioridade para o povo paulista, como a questão da segurança pública, que teve um gasto inferior ao orçado, mesmo com uma estimativa maior dos 6% gastou menos de 9%; Secretaria do Trabalho, Assistência Social menos de 15%; saneamento, menos de 87%, ou seja, mesmo com o Orçamento subestimado as despesas que poderiam ter sido gastas a maior foram comprometidas com um percentual menor do que o previsto.

A outra questão importante é a falta de uma política de cobrança da dívida ativa, o que tem sido apontado pelo Tribunal de Contas de maneira insistente em todos os relatórios; é uma das recomendações que estão explícitas tanto no relatório de 2004 quanto no de 2005.

Uma outra questão é em relação ao crescimento da dívida. Tivemos com esse processo de privatização vendas de algo em torno de 70 bilhões do patrimônio, em valores nominais, sendo privatizados 37 bilhões em termos nominais. Atualizando esse valor, chegamos a algo perto de 71 bilhões e 600 milhões, mas tivemos uma variação da dívida de 34 bilhões em 94, chegando a 2004 em 138 bilhões, ou seja, houve um incremento da dívida e todo aquele discurso de responsabilidade fiscal, de necessidade de esvaziamento do papel do Estado, de privatização, inclusive para saldar essa dívida, não aconteceu.

Além do mais, mesmo com os superávits nos anos de 2004 e 2005 o que vimos foi um crescimento porque o Estado não tem pago os 13% do acordo da dívida com a União e o que não se chega a pagar anualmente nesses 13% vai sendo acumulado no resíduo que vai ser a bomba que os futuros administradores do Estado vão herdar, um passivo enorme. E esse resíduo, em 2004, era da ordem de 29 bilhões e 300 milhões, ou seja, essa política de responsabilidade fiscal é muito relativa.

E é por isso que o Tribunal de Contas tem reiterado diversas considerações de mudança e todo ano de novo novas considerações, ou seja, as mesmas considerações e, no entanto, os técnicos não rejeitam as contas do Governador. Assim a posição da Bancada do PT é contrária à aprovação das contas, tanto de 2004 quanto de 2005.

Agora, o maior problema é do ponto de vista das políticas sociais. Sabemos que no Tribunal de Contas existem cláusulas pétreas, principalmente das despesas vinculadas com saúde e educação. E o que vamos é também a cada ano despesas que não são do segmento, como o da saúde, algumas ações como o Viva Leite, Caixa beneficente da PM, programas do CDHU que são incorporados nas despesas de saúde para se atingir os 12% e que na verdade, ano-a-ano, parece que o artigo constitucional que prevê a vinculação de receita coloca no máximo 12 por cento. E não é; é no mínimo 12 por cento. Hoje temos na região metropolitana de São Paulo a maior parte dos municípios que deveriam no mínimo gastar 15% e hoje gastam mais de 20% com saúde. E o Estado para chegar nos 12% tem de incluir despesas alheias à política de saúde.

A mesma coisa em relação à educação. Para se chegar ao percentual constitucional de gastos com a educação há a inclusão de gastos com a Febem, com o Projeto Guri, inclusive na estimativa de receita a não abordagem de recursos que acreditamos ser relativos à questão tributária e ao ICMS, como, por exemplo, as transferências da Lei Kandir e outras receitas que não são incorporadas e não são concentradas no cálculo dos percentuais. Portanto, acho que são motivos suficientes essas duas questões dos gastos com a saúde e com a educação. Posteriormente, outros companheiros de bancada vão ressaltar e detalhar os gastos com a educação de 9.57% nas contas de 2004 que não foram atendidos.

A outra questão, que acho ser a questão central, é a dos gastos com a CDHU. Nos exercícios de 2002 a 2004 a CDHU deixou de investir um bilhão e 200 milhões de reais, e só em 2004 foram 560 milhões, ou seja, menos 46% do que havia de previsão orçamentária. E sabemos que aqui, na Casa, anualmente é aprovada uma lei que amplia a alíquota do ICMS de 17 para 18 % para essas receitas atenderem ao orçamento da CDHU.

Investimento em habitação para a população de baixa renda, o que vemos é que, tanto em 2004 quanto em 2005, não foram gastos recursos e nem tampouco a diferença do que não foi gasto com a educação. O que havia de previsão no Orçamento, teve seus percentuais contemplados principalmente para recursos da Universidade. Foi por isso que debatemos, nobre Deputado Bruno Covas, tanto por cento na Comissão de Finanças e Orçamento em relação à procuração dos 9,57% para gastos com as Universidades. Seria fundamental colocar esse recurso que não é gasto com a dotação, que é o incremento do 1% do ICMS.

Gostaria de ressaltar que essa questão da transparência e dos gastos com a CDHU é, inclusive, o nosso foco central no pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito aqui nesta Casa. Ou seja, a CDHU tem tido nesses últimos anos, principalmente nesses 12 anos de gestão tucana, uma execução orçamentária, primeiro, muito aquém do previsto, e o resultado também, do ponto de vista dos projetos realizados, do controle da execução orçamentária, muito aquém do que esta Casa deveria estar acompanhando.

Por isso, o nosso pedido é para que esses recursos sejam utilizados de forma mais transparente para acompanharmos a execução orçamentária da CDHU, para sabermos quais os contratos estão sendo feitos, e que mesmo esses convênios com as prefeituras sejam gerenciados e acompanhados de maneira transparente e não por uma gerenciadora, que é a mesma que monta o processo licitatório, que prepara o edital e que, depois, verifica as medições do Consórcio Tejofran/LBR, que foi motivo de denúncia nos jornais “O Estado de S.Paulo”e “Folha de S.Paulo”, que tem colocado os recursos da CDHU e sua execução de maneira muito questionável. É por isso que a Bancada do PT hoje está colocando prioridade para implantar as 15 CPIs nesta Casa, principalmente a da CDHU.

Gostaria de transferir o restante dos meus 30 minutos para a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para concluir a nossa posição em relação às contas do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Por cessão de tempo, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Mário Reali a gentileza de dividir o seu tempo, restando a esta Deputada ainda praticamente metade do tempo destinado para a discussão, que é de trinta minutos.

Gostaria de continuar até pela clareza da exposição do nobre Deputado Mário Reali de o por quê da Bancada do Partido dos Trabalhadores não aprovar as contas do Sr. Governador, no ano de 2004. Poderíamos citar apenas alguns itens, alguns já elencados pelo nobre Deputado Mário Reali, como o excesso de arrecadação e a diminuição de recursos nas áreas sociais.

Gostaria de me deter, em especial, à diminuição da despesa com pessoal e aumento da terceirização. Isso ocorreu no ano de 2004 e vem se acentuando gradativamente. O gasto de pessoal em 2004 atingiu o menor valor histórico desde 1998. Estamos falando de 2004. Depois, teremos 2005 e 2006. E o PSDB, quando o Governador Geraldo Alckmin assumiu a despesa com o pessoal, chegava a 45,5 por cento. Vimos a diminuição com as aposentadorias e pensões, que, no ano de 2004, caiu de 16,5 para 16,13 por cento. O gasto com funcionalismo da ativa diminuiu de 26 para 24, e a despesa com serviços terceirizados subiu de 5,49% para 8,45 por cento. E diminuiu, também, o gasto com a Previdência dos servidores públicos.

Temos algumas questões elencadas pelo Tribunal da Contas, justamente colocando a questão dos precatórios. Apesar do excesso de arrecadação verificado no período, o Tesouro estadual recebeu 16 bilhões e 900 milhões a mais do que o previsto, e foram pagos um bilhão e 200 milhões menos do que o previsto com os precatórios, o que demonstra a tática do Governo do Estado, do PSDB, de empurrar o problema com a barriga. São dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado. E essa política tem se acentuado. O nobre Deputado Mário Reali, já colocou a diminuição, a não aplicação dos recursos na habitação. E, no ano de 2004, passou do orçado para o executado. Mais de 25 milhões não foram aplicados.

Gostaria de voltar a um capítulo, que começou no ano de 2000. Quando esta Casa aprovou o empréstimo do BID para o Governo estadual, para o Programa de Atuação em Cortiços, no início de 150 milhões de dólares, depois, de acordo com as negociações, 34 milhões. Por que isso? Porque isso é de 2000. Em maio de 2001, houve a missão de negociação, resposta a requerimento desta Deputada, do Dr. Luis Antonio Carvalho Pacheco, que era o então diretor-presidente da CDHU. Fomos acompanhando toda essa questão e vemos hoje que, apesar desses recursos, os investimentos não estão sendo realizados.

Temos várias matérias, bem como requerimentos assinados, pelo Secretário de Habitação Emanuel Fernandes, ou pelo responsável da CDHU. Isso começou em 2000, 2001, e, em 2004, ele respondia para esta Deputada que o Programa de Atuação em Cortiços é nas regiões metropolitanas e cidade de Santos, não só por estar entre as regiões metropolitanas, mas por ter perto de três por cento de sua população habitando em cortiço.

Para resumir, em 2001 o Governo do Estado desapropriará cortiços para a construção de moradias. Depois o Secretário Emanuel Fernandes respondeu ao requerimento desta Deputada explicando as quatro etapas do processo de atuação em cortiços, em especial na cidade de Santos. Estou me referindo ao grave problema da Capital de São Paulo, de Campinas, enfim, das regiões metropolitanas.

São requerimentos de 2002, 2003, 2004, e num de 2005, avançando um pouco mais, o Secretário Emanuel Fernandes garantia aqui, oficialmente, que teríamos mais de 100 unidades entregues em fevereiro de 2006. Depois esse tempo foi prorrogado e estamos em julho de 2007.

Vejam se a CDHU não precisa ser investigada. Essa obra da mera construção de 55 apartamentos na cidade de Santos, como prevê o Programa de Atuação em Cortiços, ficou paralisada por dois anos. E quando requeremos a informação respondem simplesmente que a construtora contratada cometeu falhas na execução e precisou-se contratar uma outra, uma outra, e uma outra. É incrível como todas vão à falência, lá. Vão à falência, não pagam os funcionários, paralisam as obras. E muitos funcionários ficam sem poder voltar para suas cidades de origem. E o Secretário Emanuel Fernandes respondia, na época, que simplesmente o Estado fiscaliza essas empresas, mas ele não tem a responsabilidade solidária da CDHU em relação às dívidas trabalhistas.

Não estamos falando de poucos recursos. Estamos falando, só neste caso do empréstimo do BID, de 30 milhões de dólares para o Programa de Atuação em Cortiços. Não temos até o presente momento, 2007, nenhuma ação concreta, uma entrega realmente de obras ou um projeto de locação social com esses recursos. Por isso é de fundamental importância - e lembrando que temos discutido as contas de 2004, contas essas que no ano em questão o Governo do PSDB deixou de investir mais de 25 milhões que tinha orçado para a Habitação. Além do mais numa ausência total de transparência, impossibilitando a este Poder o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, dos recursos do Estado, de empréstimos internacionais que as futuras gerações ainda vão pagar, uma vez que esses empréstimos são de longo prazo.

E por isso a insistência, a necessidade da instalação da CPI nesta Casa, a CPI da CDHU. Não podemos conviver com uma situação de total ausência de transparência, de inúmeras denúncias. Vai passando de um ano para outro, o governo do PSDB empurrando com a barriga, como faz com a questão dos precatórios, também com uma total ausência de transparência.

Gostaria de colocar um outro dado. Nós levantamos quanto o governo, ano após ano, tem gastado menos com a folha de pagamentos e aumentado as terceirizações. Quero voltar a um assunto já abordado pelo Deputado Mário Reali, a diminuição dos recursos da Educação apesar do excesso de arrecadação. O MEC fez um levantamento e constatou a carência de 235 mil professores no Brasil. A Secretaria do Estado alega que não faltam professores. Não é o que dizem as nossas crianças, os nossos alunos, as entidades do magistério.

A Secretaria está promovendo um concurso cujas inscrições se encerraram na semana passada para professores de educação infantil, fundamental I e professor fundamental II - Português, Matemática, Ciências, História, Geografia, e professor de Filosofia e Sociologia que, graças à lei do Presidente Lula, tem a obrigatoriedade agora no ensino médio. Gostaria de chamar a sua atenção para a situação gravíssima da educação em nosso estado. Para prestar concurso é requisito ter a faculdade: de Educação Infantil, Fundamental ou Pedagogia, e as outras, licenciatura em Português ou outras disciplinas já citadas.

Srs. Deputados, o Governo do Estado de São Paulo, o Governo do PSDB, tem um Orçamento beirando aos 90 bilhões de reais. O Governo já não dá aquela ajuda minguada de locais de difícil acesso. O vale-refeição é absolutamente desrespeitoso. O salário inicial, que dura por longo tempo, para aquele que cursou uma faculdade - fez licenciatura, e muitos deles já se bacharelaram em Português ou Matemática, História ou Geografia - é 621,68 reais.

Pergunto se em sã consciência esta Casa pode aprovar as contas do Governador do PSDB, seja de 2004, de 2005, de 2006, quando no ano de 2007 abre inscrições para um concurso com salário para os professores de ensino fundamental II - aqueles que para prestar o concurso já concluíram a faculdade, porque senão não podem se inscrever - com salário de 621,68 reais. E para o professor de 1ª a 4ª séries, de 514,61 reais. Tive o cuidado de verificar jornais de várias regiões e comparei salário, principalmente de prefeituras pobres, pequenas. O que constatamos é que o estado mais rico da federação paga a seus professores 621,68 reais.

É por isso que nós insistimos. E quando esta Casa fez uma CPI da Educação, embora o relatório tenha sido derrotado pela maioria governista, na oportunidade foi comprovado que o Governador do PSDB devia à Educação mais de três bilhões de reais que foram repostos ao longo dos anos. Mas como vamos averiguar outras dúvidas que temos, e muitas na Educação como, por exemplo, o item Teia do Saber, a formação continuada dos professores, a chamada - não gosto do termo - Capacitação Permanente? Estamos em julho e o governo gastou apenas 16% do orçado com a formação continuada dos professores.

Se formos verificar quanto o CDHU gastou efetivamente do orçado, precisamos primeiramente ver como isso foi executado; segundo, quanto foi executado. Só teremos condição de fazer essa investigação se esta Casa aprovar a CPI da CDHU.

Estamos nesta Casa há alguns anos e, quando votamos as contas do Sr. Governador - às vezes, passa de um ano para outro, mas é raro -, fazemos sempre a mesma reivindicação: a transparência da utilização dos recursos, a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. A não-instalação de CPIs nesta Casa tem configurado uma omissão da maioria dos parlamentares - não de todos, porque muitos querem a CPI -, do Sr. Presidente, da maioria dos líderes partidários, em especial daqueles da base de sustentação do Governo.

São Paulo é o único Estado da Federação - 26 Estados e Distrito Federal -, cuja Assembléia Legislativa não cumpre sua obrigação, porque, na verdade, só quer homologar os desejos e as vontades do Sr. Governador, não cumprindo a obrigação da investigação, que é responsabilidade constitucional do Legislativo: fiscalização do Executivo.

Sr. Presidente, encerrando, solicitamos o cumprimento do dever da Casa e a instalação de CPIs, em especial a CPI da Habitação.

 

            O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção dois deputados que falaram contra as contas do Governador de 2004 e 2005.

A educação tem problemas, e nós também enxergamos. São Paulo é o único Estado que gasta 30% com a educação; os outros gastam 25 por cento. Até há pouco tempo, a cidade de São Paulo gastava 30%, mas baixaram para 25 por cento. Qual governo fez isso? O Governo de Marta Suplicy. Até um vereador do PT, hoje do PSOL, foi expulso do partido por ter votado contra. Hoje, é Deputado desta Casa.

Não adianta falar por falar. Nós lamentamos muito a situação da educação, não só em São Paulo, mas em todos os Estados brasileiros. Porém, se formos falar em investimento, São Paulo investe mais do que todos os outros Estados. Na cidade de São Paulo, gastava-se 30% com educação, e a Marta Suplicy baixou para 25%, comprando inclusive uniformes e dizendo que era gasto em educação. Somos contra.

Outra coisa é a saúde. Falaram muito sobre isso. Na época do Fernando Henrique não se conseguiu regulamentar o projeto de gastos com a saúde. Quando Lula foi eleito, eu estava com muita esperança que isso fosse feito. Infelizmente, não aconteceu. Hoje, está sendo tirado o dinheiro da saúde para Bolsa-Família; no ano passado foram tirados 1,5 milhão de reais da Saúde para o Bolsa-Família. Muitas pessoas têm câncer e não podem operar no hospital. Procuram o promotor, que obriga o hospital a realizar a operação, mas o hospital quebra, porque tem um teto. O dinheiro está sendo gasto com outra finalidade.

Temos o excesso de arrecadação. Agora, todos estão lutando em Brasília para que o Congresso aprove a DRU, ou seja, uma parte, quase 25%, fica sem controle, e o Presidente gasta do jeito que quiser. Mais ainda, todo mês há recorde de excesso de arrecadação em Brasília. Eles não dividem com o Estado e a prefeitura. O discurso deles é diferente quando chegam ao poder; o nosso, não. Sabemos a gravidade da situação, sabemos que tem problema, fazemos autocrítica e mantemos o mesmo discurso.

A maioria dos projetos em Brasília, se o PSDB não der apoio, não é aprovado. Até a DRU. Nosso apoio é necessário. Nós vamos apoiar, porque o Presidente precisa deste recursos. O Presidente foi eleito, assim como o Governador. Podem falar o que quiserem, mas Geraldo Alckmin foi eleito duas vezes, foi o mais votado em São Paulo como Presidente da República, ganhando de Lula, que foi eleito graças à Bolsa-Família.

Sou a favor de regulamentar a arrecadação para a saúde. Aqui em São Paulo não usamos as verbas para ganhar voto. Usamos, por exemplo, para tratamento de esgoto em cidades menores onde a Sabesp não atua. Como médico, sou contra. Dinheiro da saúde é para atender pacientes, porque as pessoas ficam na fila. Paciente com câncer, às vezes, fica esperando 90 dias, para operar, pois existe um teto do hospital para a operação. Isso vem do SUS, não do Governo do Estado.

Meu companheiro, vou votar as contas do eterno Governador Geraldo Alckmin, que abriu mais de 18 hospitais e cuidou da saúde. No último ano do seu Governo, mais de 30 cidades receberam tratamento de água e esgoto. Nunca tiramos dinheiro da educação. Estamos cheios de problemas, mas os senhores, ligados a sindicatos, não podem colocar o dedo na ferida e acusar.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao meu Líder de Governo, nobre Deputado Barros Munhoz.

 

            O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Tobias, o nobre Deputado Barros Munhoz, por 23 minutos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste da galeria, telespectadores da TV Assembléia, muito simplesmente, venho à tribuna para defender aquilo que é natural, que é conseqüente, ou seja, a aprovação das contas do Governo do Estado de São Paulo, referentes aos exercícios de 2004 e 2005.

Até porque foram minudentemente analisadas pelo órgão competente, um órgão técnico dotado de instrumentos inclusive pessoais, um pessoal qualificado, que aponta alguns chamados pecados veniais. Mas reconhece que não há nessas contas nenhum pecado mortal, que possa recomendar sua rejeição. É o caso da aplicação na educação, na saúde, o pagamento de professores do ensino fundamental, o cumprimento das obrigações previstas na draconiana Lei de Responsabilidade Fiscal. Enfim, o parecer do Tribunal, tanto referente às contas de 2004 quanto de 2005, é bem claro recomendando a aprovação. Essas ressalvas obviamente merecerão consideração e aquilo que precisar ser corrigido certamente será.

Na mesma linha do nosso companheiro Pedro Tobias, eu quero enaltecer um fato. Ouço muito aqui “há 12 anos o governo do PSDB”, como se o governo do PSDB tivesse caído do céu no Palácio dos Bandeirantes, não tivesse brotado do seio do povo, não tivesse sido eleito pelo sagrado voto popular. Foi o povo que elegeu o PSDB há 12 anos por três vezes, e agora pela quarta vez. O Governador José Serra foi eleito em primeiro turno, uma votação avassaladora. Foi o primeiro governador na história de São Paulo que ganha uma eleição em primeiro turno, de alguém que não é nada mais, nada menos, do que o senador até então mais votado na história da República, o senador Aloísio Mercadante, um quadro extraordinário da política não só do PT, mas da política paulista e brasileira. Não podemos apagar os méritos dos governos do PSDB. É evidente que há falhas, como há falhas no Governo Lula. Nem por isso ele deixa de estar com 64% de aprovação popular.

Indubitavelmente há erros. Estou ouvindo aqui uma verdadeira cruzada do PT, e a louvo, não quero entrar no mérito que deva ou não ser feita, em prol da constituição de uma CPI para a CDHU. Mas vejo órgãos do Governo Federal com tantas ou mais irregularidades apontadas do que a CDHU. Tem um que é um foco permanente de acusações de corrupção, a maior parte comprovada. E tantos outros organismos do Governo Federal.

Volto a repetir uma posição que tenho defendido: será que CPI virou a pulseira Sabona? Quem não se lembra dela, aquela que curava todos os males? Não sou contra CPI. Presidi CPIs que deram resultado. Uma chamada dos marajás, que apurou discrepâncias salariais no seio do funcionalismo, tomou medidas concretas, recomendando aprovação de leis, adoção de medidas por parte do Executivo que redundaram em benefício para o funcionalismo e para o estado. Presidi a CPI do Banespa, que deu luzes para melhor se entender aquele fenômeno que foi a intervenção no Banespa e tudo que aconteceu posteriormente, dentro do prazo e coerentemente.

Não sou contra a instalação de CPIs, mas tem de ter critérios que serão definidos. Como disse o Presidente Vaz de Lima, serão. Certamente ele tem suas razões para entender o porquê de esperar a manifestação do Tribunal de Justiça oficialmente. Não quero me estender. Há muito a se consertar.

Bem governar é isso: buscar corrigir as falhas, buscar criar. E o Governador Serra tem sido criativo na busca de receitas sem aumentar impostos. Não agüentamos mais a carga tributária no nosso país. Outro dia ouvi uma manifestação do Deputado Antonio Mentor a esse respeito no Congresso de Comissões que analisava o projeto que institui a cidadania fiscal. Ele dizia da evasão das indústrias têxteis da região de Americana. Ele só esqueceu de dizer para onde estão indo. Não é apenas e tão-somente para Minas Gerais ou para o Paraná, como iam até alguns anos atrás. É para a China.

Eu me encontrei com o Chiro, diretor-presidente da Jato, da família Ishimura, aquele cidadão japonês que se transformou em cidadão brasileiro, que ama a nossa terra mais do que a grande maioria dos brasileiros. Lembro-me que, quando eu era Secretário da Agricultura ele me procurava sempre para pedir ajuda para fazer prospecto para um ciclo de palestras para ensinar o brasileiro a amar a terra. Ele falava de um jeito que nos motivava a sentir carinho até filial por ele.

Mas me encontrei com ele, perguntei como iam as coisas. Ele me respondeu que acabara de montar uma indústria na Ucrânia e em outro país que não me recordo agora. Não são melhores do que o Brasil em absolutamente nada. Não têm a quantidade de terras férteis que temos. O Brasil pode expandir sua fronteira agrícola em 40 milhões de hectares sem derrubar uma árvore. Não há nenhum outro país que possa fazer isso. Não há outro país com a abundância de água do Brasil. A China tem problemas gravíssimos de água, assim como a Índia, os Estados Unidos. E o Brasil tem abundância de água, graças a Deus. Luminosidade o ano todo. Um povo fantástico.

Por que estamos exportando indústrias? Não estou fazendo um discurso de defesa das contas de Geraldo Alckmin de 2004 e 2005. Estou fazendo uma colocação para enquadrar as coisas no tabuleiro de xadrez que devem ser encaixadas. Cada estado não é um oásis. Cada município não é um oásis. Fazemos parte de um sistema federativo perverso.

O Deputado Pedro Tobias tocou num ponto fantástico. Essa Desvinculação de Receitas da União é criminosa. Essa transformação de impostos em contribuições é criminosa. Ela massacra os municípios e os estados. Há cerca de 15 anos, 100% da arrecadação da União se dava através de impostos. Era o IPI, o Imposto de Renda, o Imposto sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos. Enfim, os impostos, alguns que ainda existem, outros não. Hoje 55% da arrecadação da União é baseada em contribuições. É CPMF, é Cide, é isso, é aquilo. O que isso significa? Que o Fundo de Participação dos Municípios, que é a participação dos municípios na receita da União, não se dá mais sobre 100% da receita e sim sobre 45% da receita da União. Cinqüenta e cinco por cento são excluídos dessa repartição com os municípios.

E a mesma coisa o Fundo de Participação dos Estados. Há um esmagamento dos estados e dos municípios em favor da União. Isso é claro. É um processo de concentração de rendas. No meu tempo, quando fui prefeito de 1977 a 1979, era muito raro prefeito ir a Brasília. Era raríssimo. Hoje, o prefeito vai mais a Brasília do que vem a São Paulo, porque os recursos vão para lá, para depois serem distribuídos. Os jornais de hoje noticiam que, via de regra, os recursos são distribuídos partidariamente. É o jornal “Folha de S. Paulo” que diz, assim como o de ontem. Mas, hoje, o jornal diz mais explicitamente.

Assim, quero lamentar que isso aconteça. E, ao mesmo tempo, quero me regozijar de que, apesar de tudo isso, São Paulo vai bem. É óbvio que há problemas em todas as áreas, mas é o único estado da Federação - e é bom que se diga e que se repita - que destina 30% para a Educação. Nenhum outro estado da Federação aplica 30% em Educação. Só o nosso Estado de São Paulo. É bom que se diga que o mérito disso também é desta Assembléia Legislativa. Eu fazia parte da Constituinte, quando uma emenda do então Deputado Aloysio Nunes Ferreira Filho permitiu que fosse incluído na Constituição de São Paulo esse dispositivo, do qual nos orgulhamos hoje. Realmente, lamento que não haja mais hoje um dispositivo igual ao que havia na Prefeitura de São Paulo.

Sinceramente tenho evitado me manifestar muitas vezes, assim como tenho evitado esse tipo de confronto que não leva a nada de que o PT administra bem, ou administra mal; de que o PSDB administra bem, ou administra mal. Acho que o PT tem pontos positivos nas suas administrações, assim como o PSDB, e ambos têm pontos negativos. Acho que isso é fora de qualquer cogitação.

O que reputo importante é que as contas foram analisadas, foram consideradas em ordem, regulares e foram aprovadas. Inclusive, há muita coisa a se comemorar: há diminuição de índices que precisavam diminuir; há a elevação de índices que precisavam ser elevados. Enfim, há fatos positivos, especialmente em relação às contas de 2005, que merecem ser registrados. Eram esses os comentários singelos que gostaria de fazer. Peço que as contas sejam votadas favoravelmente, da mesma forma que já o foram pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, assessores, pessoas que nos visitam hoje ligadas à Polícia Militar, Associação dos Sargentos, como é bom ouvir quem entende de história política do Brasil. V. Excelência tem razão, nobre Deputado Barros Munhoz, de que há 15 anos as contribuições começaram a ser criadas. O Governo Lula tem cinco anos, foi exatamente no governo de Fernando Henrique Cardoso.

E quem criou a mais perversa das contribuições, a CPMF? José Serra. Quando José Serra criou a CPMF? Vejamos um resumo do jornal “Folha de S.Paulo”: “Conheça a história da CPMF, o tributo provisório incidente desde 1994”. Primeiro, veio aqui o Deputado, Sr. Pedro Tobias, e depois o Líder do Governo, e não falaram nada sobre as contas do Governador. Nada, nada, nada. Nem usaram o tempo. Falaram vinte minutos. O Deputado Pedro Tobias, que é um alckmista histórico, falou durante sete minutos e não falou nada, como sempre. O Deputado Barros Munhoz falou que Fernando Henrique esvaziou os municípios e os estados, o que é verdade.

Antes de entrar na questão das contas, gostaria de falar um pouco sobre o histórico da CPMF:

“A incidência de uma alíquota sobre movimentações financeiras foi aprovada em 1993, e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira -, cuja alíquota era de 25 por cento. Essa taxa durou até dezembro de 1994. Dois anos depois, o Governo voltou a discutir o assunto com a intenção de direcionar a arrecadação desse tributo para a área de Saúde. Foi aí que foi criada a CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira -, que passou a vigorar em 1997 com a alíquota de 0,2 por cento e, desde, então, vem sendo prorrogada. A CPMF foi prorrogada em 2003 e se não for prorrogada novamente irá vigorar até dezembro de 2007.

No ano passado, a arrecadação foi de 29,904 bilhões. A previsão de arrecadação para este ano é de 32 bilhões. A alíquota é de 0,38 por cento. No final do ano 2000, o Governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações do Imposto de Renda dos contribuintes. O caso de um contribuinte ser isento do Imposto de Renda e ao mesmo tempo ter movimentado milhões em sua conta bancária é possível saber de acordo com o valor da CPMF paga. Sua declaração tem maior risco de ser colocada na malha fina da Receita.

Reestruturação fiscal do Brasil: Martus Tavares era o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. Medidas que possibilitem o ajuste fiscal a curto prazo: prorrogação da CPMF, Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, que inclui o artigo 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando por 36 meses a cobrança da CPMF. Também foi estabelecido que a alíquota seria de 0,38% nos primeiros 12 meses e de 0,30% nos 24 meses subseqüentes. Porém, a Emenda Constitucional de 31 de dezembro de 2000 estabelece que a partir de 19 de março de 2001 a alíquota da CPMF retornaria para o patamar de 0,38 por cento. Ao criar o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza, a Emenda Constitucional nº 31 determinou que uma das fontes da Receita seria o ganho decorrente da elevação da alíquota da CPMF de 0,30% para 0,38 por cento.”

Então, as coisas precisam ser ditas e esclarecidas. Quem criou a mais perversa das contribuições financeiras foi a dupla Fernando Henrique e José Serra. Ficando claro isso, vamos às contas.

Por que fizemos um parecer de relatório em separado de autoria dos Deputados Mário Reali e Enio Tatto? Só a CDHU justificaria que as contas do Governador Alckmin em 2004 fossem reprovadas. Repito: só a CDHU.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilson de Souza.

 

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É evidente que o Governo Serra não tem tanto empenho na aprovação dessas contas, tanto é que quem veio fazer a defesa foi o alckmista histórico, o Sr. Pedro Tobias. Essas contas de 2004 estão eivadas de irregularidades. Primeiro, descumprimento da LDO e da LOAS. O excesso de arrecadação em 2004 chegou a 3,23 bilhões. Ora, como um Orçamento pode ser feito e ao mesmo tempo acusar um excesso de arrecadação? Que contas são essas, que têm esse artifício, essa ficção de excesso de arrecadação? A diminuição da receita própria comparável ao PIB paulista; créditos adicionais; relação entre receita do Estado de São Paulo e o PIB paulista.

Uma forma de ver esses números refere-se à diminuição da carga tributária, a partir de 2002. Mas deve-se levar em consideração que essa redução da receita do Estado frente ao PIB paulista é ocasionada especialmente por três motivos: aumento da renúncia fiscal, especialmente do ICMS, como vem denunciando a Bancada do PT; em segundo lugar, a ineficácia da máquina arrecadadora; e por último a leniente ação do Governo Estadual no combate à sonegação fiscal.

O Deputado Barros Munhoz disse que o Governo do Estado gasta 30% com a Educação e inclui questões que não são gastos exclusivos com a Educação. Ele ainda diz que na cidade de São Paulo isso foi reduzido, que houve uma lei que reduziu os 30 por cento.

V. Exa. tentou nos atacar e errou, errou feio. No Governo de Marta Suplicy, foram gastos, em média, 32% com a Educação. Ocorre que foram auferidos 25% como gastos exclusivos, e não como faz o Governo do Estado, que coloca como gastos com a Educação até pavimentação da rua em torno da escola.

Não tem coisa pior, em todas as classificações nacionais e internacionais, do que o Sistema Estadual de Ensino. Não tem coisa mais vergonhosa que a situação das Escolas Estaduais. As diretoras de escola vivem recorrendo às APMs para terem dinheiro para tirar xerox, para comprar papel de prova, para comprar giz, para comprar papel higiênico etc. É desse jeito que o Estado gasta 30 por cento.

É uma vergonha a situação das Escolas Estaduais. Na Saúde, então, nem existe percentual de gastos. Tanto é que toda a Saúde foi transferida para as organizações sociais. A Saúde toda está em dificuldades e prestes a ir à falência, a começar pelos hospitais universitários, como o Hospital das Clínicas, e outros.

Portanto, não há motivo para nenhuma expectativa favorável para a aprovação das Contas do Sr. Governador Geraldo Alckmin. O próprio Governador José Serra, todas as semanas, faz questão de pôr a público escândalos do Governo Estadual, como foi a absurda demolição do Carandiru. Absurda, desnecessária e exibicionista a demolição do Carandiru. Não havia nenhuma necessidade de se demolir o Carandiru. Poderia ter sido uma reforma, uma adaptação.

Qual foi a conseqüência direta da demolição do Carandiru? Transferência para as cidades do Interior dos presídios, por um exibicionismo absurdo. Haveria, sim, a necessidade de se fazer uma reforma no Carandiru e na Casa de Detenção. Mas para confrontar com os Governos Quércia e Fleury e com o massacre que houve, fez-se aquele exibicionismo de derrubar o Carandiru. Absurdo, absurdo, absurdo.

Agora, derrubaram o Carandiru e cada município do Interior do Estado tem que pegar uma fração de presídio, quando o mais racional seria reformar o complexo e concentrar as prisões lá, já que estava há tantos anos dessa forma.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, agradeço a oportunidade do aparte.

Gostaria de reforçar a condição da impropriedade da implosão do Carandiru sob o aspecto lógico e técnico. Temos informações já apuradas de que só a implosão do Carandiru foi superfaturada em três milhões de reais e verificamos que havia fatores outros envolvidos nisso: além de implodir o prédio, queria-se implodir as finanças do Estado com desvios financeiros.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - Muito obrigado pela contribuição, Deputado. Enquanto V. Exa. falava, eu estava raciocinando a conclusão daquele esqueleto que fica na Av. Dr. Arnaldo e lembrei-me do escândalo do Incor. Em Brasília foi construído um Hospital do Coração e havia até uma unidade rural do Incor. Depois, houve o maior desfalque e todos tiveram que fazer uma verdadeira jornada de recomposição do Incor. Quase conseguiram quebrar o Incor de São Paulo, uma das instituições de pesquisa mais fantásticas. Contas do Sr. Geraldo Alckmin.

Outro dia, estava lembrando-me dessas frases isoladas que a mídia, às vezes, cisma em ficar batendo. Lembrei-me de quando o Governador Alckmin, candidato à Presidência da República, foi à Brasília e disse: “Roriz, você é o nosso comandante. Iguala-se a Fernando Henrique Cardoso”. Pois é. Onde está Roriz hoje?

Não temos condições de aprovar as contas desse moço. Felicito o Governo Serra porque todas as semanas apresenta desvios de comportamento, desvios na aplicação dos recursos. Aquela pirotecnia de derrubar o Carandiru... Numa noite, o Fantástico fez um programa especial para se derrubar o Carandiru.

Uma vergonha, uma vergonha, uma vergonha. Jamais poderiam tê-lo feito. Agora, felizmente, o Governo Serra vem a público e diz que houve superfaturamento. Absurdo, não havia necessidade.

E a Febem? E a De Nadai? E a Tejofran? Como vamos aprovar as contas de alimentação dos presídios, da Febem, tudo autorizado pela De Nadai? Com helicóptero da De Nadai para cima e para baixo, fazendo transporte de autoridades, fazendo campanhas? Como é que podemos fazer isso? Essas contas não têm condições de serem aprovadas.

Cedo ao Deputado Rui Falcão 15 minutos do meu tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bruno.

 

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O Sr. Presidente - JOSÉ BRUNO - DEM - Srs. Deputados, por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão por 15 minutos regimentais.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores e senhoras da Associação dos Subtenentes e Sargentos, aproveito a presença da imprensa entre nós porque, diariamente, o Presidente efetivo desta Casa queixa-se da morosidade das discussões, doze horas para as proposições em Regime de Urgência.

No entanto, ele criou uma comissão que apresentou o seu trabalho, por consenso, para mudar o Regimento Interno, destinando seis horas para a discussão de proposituras em Regime de Urgência. O Presidente engavetou esse trabalho e continua dizendo para a imprensa que temos doze horas de discussão, quando todos estamos propondo seis horas para tal fim.

É evidente que estamos regulamentando as CPIs, estamos valorizando as prerrogativas dos Deputados, estamos reformulando as comissões, estamos acabando com a figura execrável do Relator Especial. Tudo isso por consenso, quando se dizia que o PT não queria mudanças.

Já que o Diário Oficial, na sua primeira página, virou um “Pravda”, falo para que essa informação seja registrada. Que nas próximas entrevistas o Presidente não venha mais pôr culpa na oposição pelas doze horas de discussão do Regimento.

Queria falar um pouco também de algo que me surpreendeu. Depois, a surpresa se dissipou. Quando o Deputado Pedro Tobias veio à tribuna, pensei: “Tudo bem, ele é um dos últimos “alckmistas”. Nada mais coerente que ele venha para cá defender as Contas do Governador”.

Em seguida, para quebrar a minha surpresa, assomou à tribuna o nobre Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo. Ossos do ofício, vai agora o Líder do Governo defender as contas. Mas o líder do Governo, a par de fazer uma heregia ao Brasil - muito bonita por sinal, país poderoso e discurso patriótico do Deputado Barros Munhoz, ao qual queremos nos associar - fala da concentração tributária em Brasília, que o Deputado Adriano Diogo já mostrou quando começou, embora continue. Mas o ovo da serpente estava lá, em 1993, início da era Fernando Henrique Cardoso.

O Deputado Barros Munhoz, na defesa das contas do Governador Geraldo Alckmin, não poderia falhar e mandou o Governador Geraldo Alckmin para o purgatório! É isso que V. Exa. fez. Em linguagem religiosa, disse que o Governador cometeu pecados veniais.

Pelo que me recordo, sei que o limbo foi cancelado, mas o purgatório e o inferno continuam na Ordem do Dia, e o céu também. Quem comete pecados veniais, assim ensinava o catecismo, vai para o purgatório para se purificar. Vossa Excelência, então, mandou o Governador Geraldo Alckmin para o purgatório, e, ao mesmo tempo, enquanto enaltecia a vitória avassaladora do Governador José Serra, pretendia mandá-lo para o céu. Mas os pecados do Governador José Serra, a essa altura, não são absolvidos simplesmente pelo voto popular. O voto não dá delegação para fazer tudo que quer. Tem a Constituição, tem a lei, que são restrições que a vontade popular estabelece aos governantes.

O voto de ‘per si’ não é um cheque em branco, uma procuração para fazer e desfazer. O Governador José Serra tem feito e desfeito com decretos e, para ele chegar ao céu, terá de percorrer um bom período. E o Governador Geraldo Alckmin, coitado, por quantos anos será condenado por V.Exa. ao purgatório?

Uma outra informação, também dita pelo Deputado Pedro Tobias, reflete mais desinformação do que má fé. Quando diz que a Prefeita Marta Suplicy não cumpria o mandamento constitucional, a Lei Orgânica do Município, na aplicação dos recursos da educação. Longe disso, enquanto a Lei Orgânica do Município determinava o investimento obrigatório de 30% da receita corrente na educação, a Lei Orgânica do Município foi modificada para que se investisse 31% na educação. E a média histórica da aplicação na educação sempre superou os 31%, que passaram a ser exigidos pela Lei Orgânica do Município.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz. Diga quanto tempo V. Exa. condenou o ex-Governador Geraldo Alckmin ao purgatório.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, eu não condenei. Até porque a passagem pelo purgatório leva inexoravelmente ao céu. Então, se fosse ao inferno, eu me sentiria até obrigado a explicar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Mas, V. Exa. o condenou ao purgatório.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu usei uma linguagem, nobre Deputado Rui Falcão, que Vossa Excelência que foi um brilhante Secretário de Governo, sabe perfeitamente que é uma linguagem trivial dos Tribunais de Contas do nosso país. São pecadilhos, falhas pequenas, irregularidades de pequena monta, o que não justifica a rejeição de contas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - São 11 irregularidades.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - São pequenas irregularidades. Nobre Deputado, se me permite, quero fazer uma correção a respeito da era Fernando Henrique Cardoso. Na verdade, era Itamar Franco. O ano de 93 foi uma época que jamais iria me esquecer porque ele era ministro da Fazenda e eu era ministro da Agricultura. Jamais podia me esquecer de que essa era a era de Itamar Franco. O fato de ter criado a DRU...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Não foi a DRU, mas a CPMF.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O que se criou nessa época foi uma desvinculação de recurso de 20% da arrecadação de impostos.

Quer dizer, V. Exa. teve a cautela de dizer a verdade que se agravou.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu disse que ela continua.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua, exatamente. É esse que é o mal. Não compete aqui ficar discutindo se foi o Governo Itamar, mas isso continua. Assim como existem várias falhas e irregularidades, ou pecadilhos, pecados veniais, ou como se chame, quero dizer que há uma série de coisas positivas que poderia aqui ser elencadas também.

Sendo bem rápido: resultado orçamentário positivo, disponibilidade financeira, déficit financeiro menor, as operações de crédito muito aquém do limite fixado pelo Governo Federal, superávit primário, dívida consolidada a alíquota menor do que o previsto, pagamento de precatórios superando a previsão orçamentária, variação do resultado patrimonial favorável. Enfim, todos esses benefícios recomendam a aprovação das contas. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Se a minha intervenção não tivesse valido a pena, pelo menos para que V. Exa. fosse chamado ao microfone para, agora sim, ler o que considera realizações positivas do Governo Geraldo Alckmin. No tempo em que V. Exa. assomou a tribuna isso não apareceu. Mas sempre é tempo para defender o ex-Governador.

Entre essas irregularidades que V. Exa. chama de pecados veniais. O Tribunal de Contas apontou que, de 2002 a 2004, a CDHU deixou de investir quase um bilhão e 200 milhões. Só em 2004, foram 560 milhões, e se previa construir - na verdade, acho que não se previa, foi anunciada a construção para fins propagandísticos como sempre - 30 mil moradias. Mas só foram construídas 13.600. Ou seja, um corte de mais de 55 por cento.

Fico em dúvida agora se esse corte não foi melhor do que o investimento. A “Folha de S.Paulo” de ontem fez um levantamento - que acho ser parcial -, dizendo que no ralo da corrupção da CDHU saiu cerca de um bilhão e 100 milhões. O Deputado Cido Sério fez um cálculo por alto que, com esse dinheiro, daria para construir cerca de 30 milhões de moradias, justamente a cifra que o Governador tinha anunciado para 2004.

Trinta mil moradias dariam para acolher mais de 100 mil pessoas. E esse dinheiro, como se vê, tem sido apropriado em negociatas de empreiteiras, de prefeitos, de intermediários. É por isso que temos insistido na instalação da CPI da CDHU. Talvez, o principal motivo para que o projeto de regimento ao novo projeto não tenha ido ainda à votação é porque ele consagra o regimento das CPIs. O nosso Regimento atual, inclusive pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que derrubou um dos seus itens, é quase omisso em relação a CPIs. E nós não inovamos na Comissão de Regimento. Simplesmente, colocamos o que é o Regimento de Brasília, do rio Grande do Sul, de Minas Gerais, que fazem CPI numa regularidade que esta Casa deveria imitar. É nosso papel também fiscalizar aplicação dos recursos públicos. E se nós estamos insistindo, batendo na necessidade de instalar a CPI da Nossa Caixa que, por um lado, pega os contratos de publicidade irregulares que favoreceram Deputados e parentes do Governador. Por outro, tem a questão da venda das contas já sob o atual Governador.

Nós não entendemos por que nenhuma dessas duas CPIs é instalada. O Presidente desta Casa joga com a história do Tribunal de Contas para não instalar nenhuma CPI. Não é a CPI da Nossa Caixa, ou da CDHU, mas nenhuma. E o Presidente fez um compromisso por escrito com a Bancada do Partido dos Trabalhadores de que iria democratizar esta Casa, defender as prerrogativas dos parlamentares e instalar CPIs.

Já se vai o primeiro semestre e nada de novo Regimento, nada de CPI e o Diário Oficial virou sucursal oficial do Palácio dos Bandeirantes. Aqui é um Poder independente, os Deputados fazem parte do Poder Legislativo, nós não somos caudatários do Palácio dos Bandeirantes e acho que a grande maioria desta Casa também não aceita essa condição de subordinação.

Vejo que chega ao plenário o Deputado Campos Machado, que sempre proclamou essa condição aqui: aliado, sim, mas não alienado. Mas vejo que há um processo de alienação em marcha nesta Casa. Vimos aqui, no final de semana, grandes contradições na bancada governista. Hoje ainda há uma pauta grande na Comissão de Finanças e Orçamento, vi um ti-ti-ti danado na entrada da Comissão e não entendi do que se tratava. Subitamente adentra ao plenarinho o Presidente da Comissão - estávamos lá o Deputado Mário Reali, eu e mais um Deputado, não se constatou a existência de quorum e a Comissão dissolveu seus trabalhos. E olha que a Comissão de Finanças e Orçamento é uma comissão importante nesta Casa, que analisou as contas do governador e o dia de hoje, para nós, é um dia de trabalho normal. Está aqui grande parte da Bancada do PT presente como sempre, para que os telespectadores da TV Assembléia saibam disso. Estávamos lá na Comissão de Finanças e Orçamento e aparentemente, por disposição da liderança do governo, não houve quorum na Comissão. Não queremos ser inculpados no senso comum de que os Deputados não trabalham, de que os Deputados só querem subsídios. Estamos aqui para trabalhar, temos cumprido a nossa missão de propor leis, de procurar melhorar a vida da população e também de fiscalizar cada centavo de imposto que é pago neste estado.

Portanto, não vamos concordar e vamos aqui cobrar permanentemente, como já dissemos a V. Excelência, Deputado Capez, que hoje está licenciado do cargo de promotor público, mas que enquanto promotor investigava. Nós queremos investigar. Queremos o seu apoio e sei que o teremos, para que a CPI da CDHU e a CPI da Nossa Caixa se instalem nesta Casa. Isso já está virando um clamor público. Os grandes jornais da Capital que tinham se ausentado da Assembléia passaram a cobrir os nossos trabalhos permanentemente. Nesse sentido cumprem um papel de fiscalizadores do nosso trabalho, têm trazido informações sucessivas e a cada dia um novo município, um novo trambique.

Nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do PSOL, o Major Olímpio e todos aqueles que subscreveram a CPI da CDHU, entre eles o Deputado Mauro Bragato - que foi transformado em “boi de piranha”, como se diz na linguagem popular -, queremos, até para que o Deputado Mauro Bragato possa se defender, instalar a CPI da CDHU. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BRUNO - DEM - Tem a palavra o próximo orador inscrito para falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo restante do tempo da sessão.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, meus amigos da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar acompanhados do Sr. Hélio, acompanhando e vigilantes o trabalho desta Casa, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, temos que discutir as contas de 2004 e 2005 do Governo Alckmin e a minha condição é extremamente dolorosa, porque apresentei uma documentação de mais de 500 páginas que mostra o desvio de mais de 30 milhões de reais do sistema prisional de 2000 a 2006. Mostro as ONGs em parceria, em conluio criminoso, não são pecadilhos, não. Pecadilho de administrador público chama-se improbidade administrativa.

Como posso pedir a aprovação de alguma coisa que a lama chegou às minhas mãos e quando eu trouxe a esta Casa fui tido como maluco ou idiota? Talvez mais idiota do que maluco? No momento em que os 38 parlamentares nesta Casa assinaram o meu pedido, no primeiro dia de mandato, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito simplesmente para ampliar esse mar de lama que eu estava demonstrando e que ainda está anexo na documentação fiquei muito animado com a condição desta Casa; 38 assinaturas e eram necessárias 32. Fui para casa feliz no primeiro dia de mandato legislativo, realmente imaginando a seriedade e o cumprimento da Constituição pelos parlamentares desta Casa, Constituição que determina, além da obrigação de legislar, antes até, fiscalizar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima

 

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM A ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.

Em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Devolvo a palavra ao orador.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Iríamos fiscalizar. Qual não foi a minha surpresa ao perceber que sete parlamentares foram devidamente sensibilizados a retirarem as suas assinaturas. E me diziam aos cantos da pressão que o governo fez sobre eles, que o partido fez sobre eles, que os partidos fizeram sobre eles para que retirassem as suas assinaturas. Primeira grande decepção minha como parlamentar. Como posso vir agora e dizer “sim” a uma prestação de contas que eu tenho provas materiais do desvio criminoso, no ano de 2004 e no ano de 2005? Não são pecadilhos, não, de ir para o purgatório. É para ir para o inferno, mesmo, Sr. Geraldo Alckmin. É para ir para o inferno, já que para a cadeia ninguém vai por improbidade administrativa neste país.

Dói muito saber que vamos aprovar - nós não -, mas vai ser aprovada nesta Casa, porque estamos com pressa para entrar em férias, a prestação de contas. Está estampado, vamos lá no sistema prisional da Secretaria de Assuntos Penitenciários, convoquem o Sr. Secretário atual, que é decente, ele vem aqui e confirma tudo isso porque ele apurou. Porque, além disso, a lama é muito maior.

Para a implosão do Carandiru, aquela festa pirotécnica, houve um superfaturamento de mais de três milhões de reais para explosão. Período 2000 a 2006. Como vamos votar as contas se o Tribunal de Contas faz recomendações, mas não analisou os números apresentados ali, e mesmo assim identificou pecadilhos? E na verdade esses pecadilhos se chamam crimes? Sabem por que não pode prosperar a CPI das ONGs no sistema prisional? Porque se fizer essa CPI, se os Deputados apoiarem essa CPI vamos mostrar que não só há desvios criminosos nas contas de 2004 e 2005, mas de 2000 a 2006, crimes, barbáries com o dinheiro público, coisas, meu amigo Deputado Fernando Capez, que faria V. Exa., como promotor combatente, colocar esses incautos o resto da vida na cadeia, Sr. Geraldo Alckmin e seus “Blue Caps”.

Não tenho a menor dúvida disso, que se formos analisar os crimes praticados em relação ao sistema prisional, estou dizendo, estou afirmando, e estou implorando aos Deputados desta Casa: apurem, vamos mais a fundo. Não se trata só dos helicópteros da De Nadai, não. Trata-se exatamente de faturar para o Estado alimentação de todos os dias, sendo que os presos estão em regime semi-aberto, trabalhando, e é como se eles se alimentassem em todas as refeições. Os presos quando estão no indulto, nos cinco indultos, pelos cinco dias, fatura-se alimentação para 10, 12 mil presos como se eles tivessem se alimentado: café, almoço e jantar. Mostro isso na documentação, centenas e centenas de notas fiscais falsas.

Mas, não, isso são pecadilhos, pecadilhos que não carecem de ser apurados. A CPI “Ah, isso faz parte do pacote do PT”, como disse o Governador. Não pertenço ao Partido dos Trabalhadores, mas me alio 100% ao propósito de se apurar doa a quem doer. E sabemos a quem vai doer. No caso dos presídios, está estocado, está guardado com 31 assinaturas e não consigo a 32ª. Estou carecendo aos Deputados que agora, no recesso, façam uma reflexão. Meu amigo e Deputado Campos Machado, faça uma reflexão e vamos realmente apurar. Não é votar com pressa isso aqui amanhã, não, sabendo que crimes foram praticados. E não adianta jogar lama de A para B, “Ah, mas o Governo Federal também faz, no municipal também fez”. A nossa obrigação constitucional nesta Casa é apurar e fiscalizar os atos dos poderes constituídos do Estado de São Paulo. Essa é a nossa obrigação e hoje me sinto muito mal. Sinto-me como participante de um quadro de omissão. Precisamos votar. Por quê? O Governo quer que vote: vai se votar Nota Fiscal Eletrônica, vai se votar as contas, vai se votar a LDO. Por quê? Porque o Imperador quer. O Poder Legislativo está prostrado nesta Casa.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sempre que se fala da nota fiscal eletrônica é bom que se diga que há um vício insanável para que este Plenário delibere sobre ela porque o Congresso de Comissões que a aprovou, uma das comissões não tinha quorum. É sempre importante lembrarmos a Presidência desse detalhe porque essa é uma questão grave.

Mas quero parabenizá-lo e me somar aos argumentos que V. Exa. tem apresentado quanto a não-aprovação das contas. Um dado que o líder do Governo, os Deputados deveriam considerar é o seguinte: a "Folha de S.Paulo" - e já falei disso aqui hoje - fez uma matéria no domingo em que o Ministério Público aponta desvio da ordem de um bilhão e 100 milhões do CDHU.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Isso é um pecadilho!

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Um bilhão e 100 milhões, que certamente estão no meio dessas contas que serão aprovadas hoje. Fora toda a questão, V. Exa. sabe que sou parceiro por questão familiar porque meu irmão é policial militar, esse dado relevante e fundamental que impede esta Casa de aprovar as contas do Governador.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sem dúvida. Agradeço o aparte de V. Excelência.

Eu citava simplesmente a Secretaria de Assuntos Penitenciários, mas como bem lembrou o amigo e Deputado Cido Sério o que observamos também em relação ao CDHU, o Ministério Público está transbordante na região de Presidente Prudente, da Alta Paulista, de crimes já constatados que, por enquanto, chegam na casa de um bilhão de reais. Por enquanto, nobre Deputado. E também não será objeto possivelmente de uma CPI a prosperar nesta Casa, porque vai mostrar simplesmente mais uma parte do mar de lamas.

Então, é com extrema tristeza que vejo esta Casa não cumprir sua função constitucional de fiscalizar de fato. E tem de votar, e tem de aprovar. Até perguntaria se na história do Tribunal de Contas e desta Casa se já foram rejeitadas em algum período para valer mesmo as contas e alguém foi penalizado porque nos sentimos naqueles jogos de luta antigos, Telecat, em que é tudo combinado. E realmente para a nossa tristeza, para minha tristeza, tenho visto muito Telecat nesta Casa.

Fiz também, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque, um pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o conluio de agentes policiais com a máfia de caça-níqueis. E mais uma vez não conseguimos as 32 assinaturas no momento em que a maior preocupação do cidadão no Estado de São Paulo hoje é segurança. E o que está transbordante nas denúncias coloca em credibilidade justamente a instituição policial no Estado de São Paulo como um todo. Não há de se discutir se a Polícia Civil ou a Polícia Militar, a instituição policial.

E esta Casa também não pode fiscalizar, não pode ir a fundo, não quer exercer a sua missão constitucional. Nas denúncias se dá conta que a 1ª Seccional, a Seccional Centro seria a que mais arrecadava no Estado de São Paulo. E a última função do atual delegado geral foi delegado chefe da 1ª Delegacia Seccional. E como a Corregedoria, subordinada a ele, vai ter isenção e independência para apurar eventualmente seus atos ou para que ele tenha um foro adequado para se defender e demonstrar que nunca participou de nada?

O foro seria esta Casa, mas esta Casa também não vai. Estamos tentando resgatar a dignidade da instituição Polícia no momento em que o Governo na quinta-feira anunciou uma das maiores tragédias em relação a um pacote de reajuste salarial ou de medidas que na verdade foi um embrulho, um engodo, uma mentira. O Governo pôs literalmente o nariz de palhaço na família policial do Estado de São Paulo enquanto protege policiais bandidos, impedindo que se faça uma apuração rigorosa em relação a policiais envolvidos com o crime, com criminosos, com desvios financeiros, e que vai se demonstrar justamente inclusive financiamento de campanhas políticas. Por isso não se pode apurar!

No mesmo instante, a grande maioria de policiais civis e militares deste Estado, ativos e inativos, que são bons, compromissados com a causa pública, são massacrados com a apresentação de uma proposta de reajuste salarial que, primeiro, não contempla o inativo e a pensionista. Aliás, de pacotes mentirosos já estamos cansados.

No dia 25 de agosto de 2003, na primeira página do Diário Oficial, saíram estampadas as 12 medidas que o então Governador Geraldo Alckmin apresentava, os 12 trabalhos de Alckmin, ou as 12 mentiras de Alckmin em relação ao pacote de benefícios à segurança pública. Para não dar naquele momento aos meus irmãos policiais militares e pensionistas reajuste salarial sinalizou-se com 12 medidas que não passaram de fumaça, de mentira. Cadê a cesta de medicamentos para a família policial militar? Cadê, Presidente Hélio da Associação dos subtenentes? Cadê o plano de carreira que estava estabelecido nos 12 trabalhos? Cadê o incentivo para a habitação? Vem a mesma mentira agora, é uma das cinco mentiras apresentadas.

Há o incentivo à construção habitacional para o policial militar. Será que para as outras categorias profissionais, o Estado está lá buscando aonde vai fazer o conjunto habitacional, ou está tentando pagar o policial com dignidade para ele escolher onde quer viver com sua família, onde pode viver com maior segurança, além daquele maldito adicional operacional de localidade - o AOL, que uma boa parte dos Deputados, já era Deputado nesta Casa, que votou essa maldita lei -, que todo mundo combate aqui?

Na verdade, quando esperávamos que se corrigisse essa distorção, veio um pacote macabro que, além de manter a distorção pelo volume operacional, agora estratificou os percentuais também. Em relação aos níveis hierárquicos, na Polícia Militar e na Polícia Civil, é bom que saibam, meus irmãos policiais militares, o Governo quer nos destruir, quer acabar com a nossa auto-estima, com a nossa união, porque no momento que dá 4,2% para o soldado de Polícia, para o investigador e para o escrivão, e dá 23% para os delegados e oficiais, quer se fomentar uma luta de classe. Vão nos dividir para nos desagregar, para nos maltratar mais ainda.

Pleiteávamos 48% só das perdas salariais dos últimos cinco anos. Temos a penúltima polícia pior paga do país e vêm o Governador José Serra e o Secretário de Segurança Pública, dizer, batendo no peito: “Temos a melhor polícia do Brasil”. Por quê? Pelo que faz e pelo que recebe, a relação custo benefício realmente não tem igual no mundo, porque somos compromissados mesmo. Nós morremos pelo que acreditamos e estamos sendo massacrados.

Peço aos Srs. Deputados que realmente apóiem. Hoje, a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar percorreu os gabinetes, procurando os Deputados para que se sensibilizem em relação a esse pacote trágico que o Governo ainda vai encaminhar no retorno do recesso desta Casa. E não digam Srs. Deputados que apóiam, e depois votar fechado com o Governo. Estaremos muito vigilantes em relação a isso, tenham a certeza absoluta. Esse projeto funesto, que não contempla inativos e a pensionistas, tem mais uma mentira embutida. Diz que a Gratificação de Atividade Policial - GAP - será incorporada aos inativos a partir de 2008. Só que 90% dos inativos já ganharam judicialmente a GAP. Portanto, na verdade, não estão recebendo nada.

Estaremos prosseguindo com o nosso movimento de forma muito aguda. Vamos ter recesso, mas não vai ter recesso para as associações dos sindicatos. No dia 12, está mantida a paralisação da Polícia Civil. Teremos uma grande passeata que as Associações dos Policiais Militares e Policiais Civis estão arregimentando. Encareço a toda família policial militar, que está nos assistindo, em quaisquer pontos do Estado de São Paulo, que se mobilizem, vão às ruas.

Ontem, fizemos um movimento de protesto em relação à apresentação desse projeto, no desfile comemorativo de Nove de Julho, e o Secretário da Segurança Pública, ou da insegurança, acho que hoje ele é mais de insegurança, disse pelo Governador que o protesto era uma minoria que não tem nenhuma representatividade. Pois vamos demonstrar ao Secretário quem é que é minoria, ou que não tem representatividade. Prestem muita atenção, a irresponsabilidade governamental pode gerar grandes transtornos à sociedade. Fomentar o amargor do soldado em relação ao seu comandante, porque o seu comandante ter aumento de 20% e ele, soldado, 4%, é uma coisa muito perigosa.

O operacional da Polícia Civil, que está lá na ponta da linha na campanha fazendo registro de ocorrência, pode se insurgir contra seu chefe porque um terá 4%, outro 20% é extremamente perigoso. O Governo tem maioria tão folgada nesta Casa, que o Governador já anunciou que vai ser isso mesmo. Aí, é que vamos ver a independência e a isenção desta Casa, em agosto. Aliás, Srs. Deputados, votamos a data base nesta Casa, mas o Governo cumpre quando quer. A data base é de março, e o Sr. Sidney Beraldo, Deputado afastado desta Casa, Secretário de Gestão, disse: “O ajuste só será a partir da aprovação da Assembléia Legislativa provavelmente em setembro, porque senão daria um impacto financeiro de 800 milhões de reais, se cumprimos a lei a contar de março”.

Esta Casa vai deliberar e acabar votando. Esse mostrengo, que foi fabricado, só pode ter sido obra de uma mente doentia ou incompetente. É alguém que quer prejudicar muito o Governo José Serra. Não é possível alguém propor um reajuste dando cinco vezes mais o percentual para um oficial do que para um soldado. Cinco vezes mais para o delegado do que para o investigador. Querem estabelecer uma luta de classe! Que vergonha! Isso é não conhecer a gestão de segurança pública. Isso é administrar a segurança pública por ouvir dizer, pelo que lê e não pelo que conhece.

O senhor, meu amigo Deputado Conte Lopes, que esteve na fileira da corporação, na fileira de frente desde soldado e saiu capitão, imagine o constrangimento para o comandante hoje, num quartel, dizer ao soldado dele: vá lá e se arrisque. Tivemos uma época em que o Governo do Estado deu um reajuste de 70% para os oficiais e 30 para os praças, e não tinha um sistema de identificação de rádio. O Deputado Conte Lopes era tenente à época. E, no rádio, os policiais davam o famoso chá de caneco, e dizia: “30% pedindo orientação para os 70 por cento”. Era o subordinado dizendo para o comandante: já que você tem mais, que vá você. Isso é uma coisa extremamente perigosa. Isso é um desrespeito. Essas coisas começaram no Governo Geraldo Alckmin, e está acontecendo no Governo do Governador José Serra. Isso gera um sentimento muito perigoso de desagregação da força policial ou, então, se perder para o lado da corrupção. Como já disse aqui o Deputado Conte Lopes, reportando-se à época dos governos lá atrás, quando Adhemar de Barros - e isso é histórico - quando a polícia ia pedir aumento salarial, dizia: “Para quê você quer aumento, se você tem uma carteira de policial? Se vira!”. Será que é isso que o Governo quer? Induzir a polícia, cada um com seus problemas, a se vincular com o bicheiro, com o caçador de níqueis, com o desmanche, com a prostituição? É isso que nós queremos de uma polícia séria? É isso que queremos para a família policial? Estou muito entristecido com a performance da Assembléia Legislativa e do que vi nesse semestre. Não vou votar favorável a essas contas jamais.

Mas estou partindo para esse recesso extremamente triste com o episódio da CPI que foi esvaziada com a retirada de assinaturas; com companheiros meus que se dizem apoiadores da Polícia, mas que não assinam os pedidos de CPI; com a situação vexatória pela qual eu passei na votação do SPPrev, quando tomei um passa-moleque do meu partido quando a líder do meu partido, por a determinação do Deputado vice-líder do Governo a funcionários do PV, que a vice-líder me destituísse do cargo de vice-líder, para que eu não pudesse abrir a boca.

E a líder do PV, Deputada Rita Passos, cumpriu a determinação do Governo. E eu tomei esse passa-moleque e não pude fazer a defesa das coisas em que acredito. O meu partido fez isso comigo. Aliás, a vice-líder do meu partido, que eu apoiei para ser vice-líder e vi esquecer o partido nas suas questões pessoais e me destituir. O Presidente da Casa teve a dignidade de me avisar que isso estava acontecendo.

Eu saio bastante entristecido dos trabalhos deste semestre com o que assisti com muita tristeza nesta Casa, uma prostração. Espero que no segundo semestre possa esta Casa estar iluminada com situações mais positivas. Tudo o que eu imaginava em relação à política eu tenho visto que é muito pior aqui dentro desta Casa.

O meu partido me destitui por determinação do vice-líder de governo. E eu fui falar com o vice-líder de governo e ele disse: é que eu não acho próprio você encaminhar contra. Eu disse: cuide do seu partido. Mas ele cuida do meu também.

Foi uma tristeza para mim. Foi um constrangimento como policial e como parlamentar. Mas eu aprendi. Vejo com muita tristeza. E quando falo em desistir da política futuramente pretendo terminar o meu mandato com dignidade, mas com muita tristeza vejo que esta Casa não é aquilo que eu sonhei.

Ficamos quase 90 dias sem estabelecer as Comissões. As comissões parlamentares não são para andar. Vota-se no afogadilho e com o rolo compressor; 80% são projetos do governo, sem uma perspectiva para que sintamos orgulho de ser Deputado.

O dia da minha diplomação e o dia da minha posse, quando vim uniformizado, foram os dias felizes da minha vida. Agora vou poder tentar fazer pelos meus porque agora tenho um mandato legislativo, tenho independência, tenho isenção. Não é ter imunidade. Isso não quer dizer nada. Não estamos atrás de pecadilhos que, como se diz, pecadilhos que na verdade são crimes graves de improbidade. Não quero participar disso, não.

Mas eu imaginava outra coisa. Eu imaginava que fôssemos discutir realmente. Não precisa ser por 12 horas, que é muito, mas que fosse por um tempo razoável se seis horas. Mas discutir, não esse faz-de-conta, esse ‘me engana que eu gosto’.

Então, para que haja o recesso, vamos acordar e votar o que o governador quer, porque quer. Senão não entramos no recesso. E como estamos muito cansados, muito alquebrados, é necessário o merecido recesso. Não dá para discutir isso.

Se houve uma avaliação técnica do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar desta Casa, é o que basta para que nós viremos um apertador de teclas. Se o Governo mandar ‘sim’, vamos apertar ‘sim’. E aí vamos descansar, porque o nosso dedo deve estar muito cansado de apertar ‘sim’ nos projetos do governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir contra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para debater o projeto que versa sobre as contas do ex-Governador Geraldo Alckmin, tanto a de 2004 como a de 2005.

Gostaria, já de início, de manifestar a posição da bancada do PSOL, a minha e do Deputado Raul Marcelo. Nós votaremos contra a aprovação das duas contas porque entendemos que há muitas irregularidades, algumas delas apresentadas inclusive pelos técnicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, algumas irregularidades não consideradas motivo para a não aprovação dessas contas.

Mas na nossa opinião são, sim, irregularidades graves, fora outras que não aparecem de uma forma clara do ponto de vista técnico-jurídico, mas que acabam aparecendo do ponto de vista político. Nós gostaríamos de citar algumas delas. Já foi dito aqui, na verdade à exaustão por vários Deputados, principalmente do PT, muitas críticas foram feitas eu não vi aqui a base governista se manifestando em peso em defesa das contas do ex-governador. Não sei exatamente o que está acontecendo, se existe uma disputa interna no PSDB. Sabemos que existe o grupo do Alckmin e o grupo do Serra, mas também não é da nossa conta. O fato é que estranho que não haja uma movimentação principalmente do partido que tem o maior número de Deputados nesta Casa, não estão aqui defendendo as contas. Parece que a bancada atual do PSDB está fazendo um pouco de corpo mole.

Não sei se essa bancada tem um grupo majoritário que representa o Governador José Serra, ou talvez represente um pouco o Governador Geraldo Alckmin. Não entendo exatamente a divisão interna da bancada do PSDB. Também, como eu disse, não é da nossa conta. É um problema interno do PSDB. E todos os partidos têm as suas divisões internas, as suas lutas, enfim. O fato é que parece que o debate vem sendo feito aqui nesta Casa em quase todos os projetos do governo muito mais por conta da oposição - bancada do PSOL, bancada do PT, major Olímpio, um ou outro Deputado que tenta ser um pouco mais independente nessa discussão toda - mas o fato é que em relação à aprovação das contas nós estranhamos o não empenho do PSDB, da bancada do PSDB.

As outras bancadas logicamente não têm muito vínculo, não são do partido, mas o PSDB deveria estar aqui debatendo, fundamentando mais, até para enriquecer o debate. Seria saudável, seria salutar para a Assembléia Legislativa, para o telespectador da TV Assembléia se houve o crescimento, o aprofundamento da discussão.

Mas de qualquer forma nós do PSOL também somos críticos à aprovação das contas de 2004 e 2005. Nós vamos logicamente votar contra. Vários itens já foram citados, várias colocações foram feitas e eu não quero repetir muito, mas gostaria de citar alguns exemplos.

O primeiro deles é que em relação às duas contas, a de 2004 e a de 2005 - embora nós estejamos discutindo agora as contas de 2004 - existem muitas semelhanças entre as irregularidades nas duas contas, 2004 e 2005. Uma delas é em relação ao processo de terceirização do serviço público do Estado de São Paulo.

O Governo tem investido muito mais no processo de terceirização em educação, saúde, em várias áreas, do que propriamente nos servidores públicos, que muitos qualificam como gasto. Eu, no entanto, considero um investimento. Houve uma diminuição do investimento nos servidores públicos com reajustes salariais, pagamento das dívidas, dos diversos setores dos servidores.

Acompanhamos as palavras do Deputado Olímpio Gomes sobre pseudo-aumento, a farsa do aumento salarial aos funcionários públicos da segurança estadual. O Deputado mostrou várias contradições, mostrando haver uma grande insatisfação da Polícia Civil, Polícia Militar e dos demais servidores da segurança estadual.

Percebemos que há um crescimento na contratação terceirizada de servidores no Estado de São Paulo e uma diminuição de investimento na área dos servidores públicos. Isso acaba prejudicando a população do Estado de São Paulo, porque a terceirização representa a precarização da prestação do serviço público.

Posso apresentar vários argumentos sobre isso. Na semana passada, recebemos várias denúncias de vários pontos do Estado de São Paulo - já pedi providências, desta tribuna ao Governador José Serra e à Secretária de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos - sobre a demissão de milhares de funcionários contratados no processo de terceirização nas escolas estaduais.

Na região da Diretoria Regional Leste 3, por exemplo, Zona Leste da cidade de São Paulo - bairros de Guaianazes, Itaquera, São Mateus -, várias escolas foram prejudicadas, porque o governo contratou servidores precariamente, não por concurso público, e agora está demitindo esses funcionários.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação da nobre Deputada Ana do Carmo convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de agosto de 2007, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Defesa dos Direitos Sociais.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A conseqüência do processo de terceirização do trabalho agora vem apresentando os resultados danosos para os serviços públicos do nosso Estado.

Estou citando apenas um pequeno exemplo da política desenvolvida pelo ex-Governador Geraldo Alckmin e, agora, pelo atual Governador José Serra.

Estava falando aqui sobre a denúncia no campo da educação. Muitas escolas tiveram seus funcionários terceirizados, que foram demitidos por esses dias.

Quero citar algumas escolas prejudicadas por essa política de terceirização, pois estão sem funcionários, que foram demitidos. Imaginem, senhores, escolas públicas sem funcionário no quadro de apoio, na sua Secretaria. Como essas escolas vão funcionar?

O concurso público é um instrumento legítimo, amparado pela Constituição Federal, Constituição Estadual; um caminho constitucional e mais sensato para equipar as escolas com funcionários capacitados. Em vez disso, o Governo contrata, precariamente, por intermédio de cooperativas, frentes de trabalho, da APM, cuja verdadeira função é fazer a integração da comunidade com a educação.

Milhares de escolas neste momento, com a demissão desses funcionários, estão sendo prejudicadas; os alunos estão sendo prejudicados, assim como as comunidades, os pais de alunos, os profissionais de educação.

Quero citar aqui algumas escolas que estão sendo prejudicadas apenas na Diretoria Leste 3. Na Escola Estadual Pedro Taques, havia 13 funcionários contratados pelo sistema de terceirização e foram demitidos dez. A escola está, portanto, com três funcionários. Na Escola Estadual Aquilino Ribeiro, havia dez servidores, tendo sido demitidos quatro. Na Escola Estadual Luiz Rosa Nova, havia 11 funcionários; foram demitidos nove. Na Escola Estadual Inácio Monteiro, havia seis funcionários e foram demitidos três. Nas Escolas Estaduais Ademar Antonio Prado, Breno Rossi, Barro Branco 2, Liberali, Carmelinda, César Donato, Jardim Vilma Flor, Décio Ferraz, Fernando Pessoa, Haydée Hidalgo, Jardim Iguatemi, Marcos Antônio, Mariuma, Moacir Amaral, Salim Farah Maluf, Salvador Allende, Saturnino Pereira, Silvana Evangelista, Simão Matias, Sumie Iwata, Ievantes, Zípora Rubinstein.

Essas são algumas das muitas escolas do Estado de São Paulo que estão sendo castigadas por essa política de terceirização, ou seja, a contratação de servidores para as escolas públicas por intermédio de cooperativas, frentes de trabalho ou mesmo pela APM.

Isso resulta em grande prejuízo para a escola pública, e esta tem sido a política governamental do PSDB: precarizar a educação, acabando com os concursos públicos nas várias áreas. Estou citando aqui apenas uma área, educação, mas a situação é muito pior do que isso.

As duas contas abordadas aqui estão trazendo esse tipo de discussão, porque um acréscimo no investimento do processo de terceirização e uma redução, em termos proporcionais, no investimento dos servidores públicos. Esse é um motivo muito grave, porque o Governo poderia ter investido mais - havia recurso para isso -, pois, no Orçamento de 2004, houve um excesso de arrecadação de mais de três bilhões.

Em 2004, havia dinheiro, sim, para que o ex-Governador Geraldo Alckmin investisse mais na recuperação salarial dos servidores públicos do nosso Estado, em especial nos servidores da educação. Não fez porque resolveu contemplar outras prioridades, que sabemos muito bem quais são. Não são com os servidores públicos, porque não há interesse do governo em investir nessa área.

Nem o Governo Alckmin teve esse interesse e, muito menos, o Governo José Serra. A Assembléia Legislativa já aprovou uma lei instituindo a data-base salarial de todo o funcionalismo público estadual. Até agora essa lei não foi cumprida. Até agora o governo não apresentou propostas, não abriu um canal de negociação com os servidores públicos. E, quando apresentou, foi uma proposta desastrosa, que criou a maior revolta na corporação militar, na Polícia Civil. As entidades estão se mobilizando, protestando contra essa proposta que divide a categoria, joga servidor contra servidor. Onde já se viu dar um aumento muito maior para os cargos da alta hierarquia da Polícia Militar e da Polícia Civil. Isso é jogar a categoria contra ela mesma, é dividir a categoria. É um erro primário, pré-amador, mostrando claramente que não haverá mesmo investimento na maioria dos servidores da segurança pública.

Para as outras áreas nem apresentou proposta. A única apresentada nessa área dos servidores públicos foi pelo jornal, quando o Deputado Sidney Beraldo, hoje Secretário Estadual de Gestão Pública, anunciou pelo jornal “O Estado de S.Paulo” que está estudando a possibilidade de dar um aumento por mérito, por competência, não mais aumento linear. Isso também criou uma grande revolta, uma grande mobilização da categoria. Mas ainda não apresentou nenhuma proposta concreta. A data-base já venceu em março, estamos em julho, encerrando o primeiro semestre dessa legislatura e não há nenhuma proposta apresentada até agora, os servidores públicos continuam ganhando salários miseráveis e nada é feito. Há dinheiro para investir na recuperação salarial dos servidores públicos, que na ponta representa a melhoria da oferta dos serviços públicos para a população.

Fica aqui o nosso primeiro registro, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em relação às contas, que privilegiaram esse tipo de política danosa para os servidores públicos e, conseqüentemente, para os habitantes do Estado de São Paulo, que são prejudicados com a falta de investimento nessa área dos servidores públicos. Só por esse motivo não poderíamos aprovar as contas do ex-Governador Geraldo Alckmin, tanto as de 2004 como as de 2005.

Há outros pontos gravíssimos. Temos aqui a questão da educação, o investimento em educação. A Deputada Maria Lúcia Prandi, que há pouco fez uso da tribuna, citou uma CPI da educação instalada ainda no final dos anos 90 nesta Casa. Essa CPI constatou, depois de uma ampla investigação, que o Estado tinha uma dívida com a educação. Muito dinheiro havia sido desviado do orçamento da educação, dinheiro para manutenção e desenvolvimento no ensino foi investido no Jardim Zoológico, na Fundação Padre Anchieta, no mercado financeiro. O dinheiro foi usado em áreas que não eram de manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse acúmulo de desvio de dinheiro da educação chegou a seis bilhões de reais. Foi o dado trazido pela CPI da Educação, num dos relatórios. Obviamente o relatório não passou com esse valor, até porque a maioria era do PSDB.

Mas o fato é que a justiça, em primeira instância, reconheceu no mínimo uma dívida com a educação estadual de quatro bilhões. Isso no final dos anos 90, início dos anos 2000. Essa dívida não foi paga até hoje. Entrou ano, saiu ano e essa dívida ainda não foi paga. Sem contar que tanto em 2004 quanto em 2005 o governo continuou cometendo o mesmo erro, a mesma irregularidade, lançando no orçamento da educação os gastos com a Febem. Mudou de nome, agora é Fundação Casa. Mudou de nome, mas não houve nenhuma mudança no processo de atendimento. Disfarça um pouco, falam que acabou a Febem. Acabou a Febem, mas é a mesma estrutura, só mudou o nome.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado Carlos Giannazi, vejo V. Exa. trazendo vários dados e todos atentos. O assunto é extremamente importante. Vamos deliberar contra ou a favor às contas de 2004 e 2005 do ex-Governador Geraldo Alckmin. V. Exa. falava da Febem. Na divisa de Osasco com Cotia há algum tempo querem instalar uma Febem. A comunidade não aceita porque conhece os métodos de funcionamento. Precisa haver outro tipo de política. Querem instalar com esse novo nome, mas a prática é a mesma. V. Exa. falou da educação. Há as escolas de lata e outras coisas mais. Lembrei-me de um famigerado muro. Parece que algo tão simples fazer um muro numa escola, mas demoraram dois anos para conseguir. Depois deixaram um monte de entulho inclusive na rua. Fiz um pedido para que a Secretaria do Estado retirasse. Na tarde de sexta-feira retiraram os entulhos, pois já havia acontecido um acidente com uma pessoa na escola da Vila Iolanda em Osasco.

Não é possível aprovar essas contas. Sou um Deputado recém-empossado, mas não me convenci. Vossa Excelência e os Deputados da minha bancada trouxeram dados que me convencem a ter uma posição clara: não dá para aprovar essas contas. Elas não correspondem à realidade. Representamos a população, temos de ter bastante cautela. Cumprimento V. Exa. pela maneira como está discorrendo sobre esse tema tão importante, as contas. É um tema muito vasto, temos de considerar os pontinhos, que na verdade são grandes pontos, valores enormes. Por conta disso há vários pedidos de CPI que não prosperaram. Tem CDHU, metrô, educação, tantas outras.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O Deputado Marcos Martins lembrou muito bem, trouxe de volta a discussão sobre as escolas de lata. É sempre bom lembrar que elas continuam existindo no Estado, em especial na Capital, embora a Secretária de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos, quando esteve aqui fazendo um depoimento na Comissão de Educação disse que elas estavam sendo reformadas, que havia até um laudo do IPT dizendo que agora elas estavam oferecendo condições adequadas. Na verdade há uma verdadeira maquiagem. Vários Deputados já denunciaram isso. O jornal “O Estado de S.Paulo” denunciou através de editorial. O fato é que elas continuam existindo.

Quero fazer uma ligação entre a discussão das escolas de lata com as contas de 2004 e 2005. Foi no Governo Geraldo Alckmin que essas escolas foram potencializadas. Em vez de o governo construir escolas de alvenaria, construiu escolas de lata em várias regiões do nosso Estado. São 76 escolas de lata no nosso Estado. E a situação não foi resolvida.

Tenho conversado muito com alunos, com pais de alunos, com professores, com profissionais da Educação que estão nessas salas. Com essa “reforma”, eles continuam reclamando que quase nada mudou. A situação continua precária e isso é produto do Governo Geraldo Alckmin.

Assim, há uma relação muito profunda entre as contas de 2004 e 2005, porque houve um desvio do dinheiro da Educação. Deixaram de investir mais de 50 milhões de reais em 2004, sem contar que parte do dinheiro da Educação foi investida no assistencialismo, na compra de mochilas escolares. Isso é dinheiro da Educação, é para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Somos coerentes em relação a essa crítica porque muitos governos têm utilizado o dinheiro do orçamento da Educação para fazer demagogia, para falar que está investindo em Educação fazendo assistencialismo comprando leite, comprando tênis, comprando meias, investindo em programa social. Somos críticos desse tipo de comportamento.

Dinheiro para a Educação é dinheiro para a manutenção e desenvolvimento do ensino e não para comprar chinelo. Há a Assistência Social e as outras áreas para fazer isso. Mas dar mochila, dar leite, dar isso, dar aquilo para os alunos é lógico que dá muito mais popularidade, dá muito mais Ibope. Mas não se investe na qualidade do ensino, não se investe no processo do ensino e aprendizagem.

A nossa crítica aqui é para o PSDB que tem adotado essa postura em várias regiões do Brasil, inclusive aqui no Estado de São Paulo, e também para a administração do PT, na época da Prefeita Marta Suplicy, que na verdade acabou potencializando ainda mais esse tipo de comportamento, de organização, utilizando o dinheiro da Educação para investir no assistencialismo. Tanto é que houve na Capital de São Paulo a redução de 30 para 25 por cento. E o mesmo acontece no âmbito estadual, embora não tenha sido oficializado no Estado. A Prefeitura oficializou algo que na nossa opinião é ilegal, é imoral e prejudica a Educação.

Com o maior prazer cedo um aparte ao nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Nobre Deputado, utilizarei alguns minutos do seu tempo. Eu não goste de trazer para esta Casa, para este plenário, questões regionais, mas a minha cidade foi citada pelo nobre Deputado Marcos Martins.

Eu queria dizer que não é bem assim. Temos lá a construção de uma Febem que foi paralisada por um movimento do prefeito atual. Quero dizer claro e em bom som a minha opinião sobre as Febems. Não fui instado por ninguém. Não sou obrigado a expor a minha posição, mas como homem público gosto sempre de fazê-lo.

Acho que as Febems devem ser construídas para que os menores infratores possam estar próximos às suas casas, aos seus pais, às suas famílias. Acho que Osasco é uma cidade bem grande e tem, como tantas outras cidades têm, muitos menores infratores.

Assim, acho que a construção de uma Febem Osasco para os menores infratores de Osasco é mais do que justa. Entretanto, muito antes der essa unidade ser construída já se reclama porque ela vai ser instalada. Eu até concordo com a reclamação desde que não fiquem ali menores infratores de todo o Estado de São Paulo. Acho que a nossa Febem deve manter as crianças de Osasco ou, no máximo, da nossa região.

Digo mais, é um pouco desumano pensar que essas crianças da nossa cidade e da nossa região estejam com destinos tão longínquos como têm estado até agora. Acho que é uma questão de direitos humanos permitir a construção de uma Febem para os menores infratores de Osasco e da nossa região. Essa é a minha posição.

Falou-se aqui em escola. Estou oficiando -, e sem querer fazer o Deputado Marcos Martins de “office-boy” e de moço de recados, gostaria que ele entregasse o nosso ofício ao Sr. Prefeito no sentido de que ele doe ao Estado as áreas para a construção das escolas do Jardim Bonanza e do Recanto das Rosas. Essa verba já está no Orçamento, mas o Sr. Prefeito não faz essa doação necessária para que o Estado possa iniciar essa construção.

Então, quando se fala em escolas de lata, quando se fala nessa imagem negativa da Educação que todos queremos melhorar, vejo o a demora do prefeito da minha cidade em passar ao Estado - uma prática correta e juridicamente necessária - os terrenos para que o Estado possa construir escola nesses dois bairros, uma necessidade e um reclamo constante da população.

Srs. Deputados, tenho prontos ofícios para os bairros do Recanto das Rosas e do Jardim Bonanza. Se V. Exa. permitir encaminharei para a sua assessoria pedindo em nome deste Deputado que o Sr. Prefeito oficialize a doação desses terrenos para o Estado, para que possamos ter naqueles bairros as tão sonhadas escolas. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para concluir, Sr. Presidente, nós do PSOL vamos votar contra a aprovação das contas de 2004 e de 2005 por esses motivos e outros motivos relacionados a precatórios, se endividamento do Estado, o não cumprimento de programas e metas do governo e tantos outros itens e irregularidades que constatamos aqui no relatório do Tribunal de Contas, além de outras irregularidades que não apareceram nele. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins para discutir pelo tempo restante da sessão.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomamos á tribuna para discutir sobre os dois projetos do ex-Governador Geraldo Alckmin referentes às contas de 2004 e 2005 que apresentam uma série de problemas já elencados aqui vastamente e por isso não merecem ser aprovadas. Elas precisam ser revisadas mais uma vez pelo Tribunal de Contas.

Números dos mais variados apontam que havia 70 pedidos de CPI e um deles era justamente para uma tal de Febem, que agora há pouco um ilustre Deputado mencionou. A Febem está cheia de problemas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.

A Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência devolve a palavra ao orador.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Eu falava a respeito das várias CPIs e uma delas era justamente sobre a Febem, que mudou de nome mas é a mesma coisa porque não mudou a prática, não mudou o método.

Não gosto muito de trazer as questões regionais, mas tenho obrigação de cobrar aquilo que a região que me elegeu solicita e almeja para melhorar e para que Governo do Estado não deixe de cumprir a sua obrigação.

Há dois anos uma escola solicita a construção do seu muro, levou-se mais de um mês para fazer a limpeza de entulho. Espera-se ocorrer um acidente na rua para depois dar atenção. Precisamos, além de cobrar a região - o que faço com bastante satisfação -, cobrar a instalação do Poupatempo. A cidade de Osasco e região possuem mais de dois milhões de habitantes, que não vêem esse Poupatempo ser instalado. Ele é falado e decantado e não chega lá. Portanto, Sr. Governador, estamos insistindo. A cidade de Osasco e região têm pressa. O Poupatempo interessa-nos.

Há também a questão do Fórum Municipal da cidade, cuja criação foi aprovada desde 2001 pela Câmara Municipal. Eu estava lá, votei, junto com os demais vereadores. O diretor do Fórum, Dr. Manoel, esteve lá e fez um apelo para que os vereadores votassem com rapidez.

Fizemos a nossa parte, mas, infelizmente, o Governo do Estado não cumpriu sua obrigação. Não podemos deixar de mencionar os problemas que existem na nossa região. O Prefeito Emídio tomou todas as medidas para viabilizar, porém, até agora, não vimos a instalação do Fórum. Estivemos no Tribunal do Estado para pedir que acelerassem a instalação do Fórum. Estivemos com o Secretário de Justiça, com o presidente da OAB: o Fórum cheio de problemas; a Prefeitura pagando aluguel para o Estado para guardar arquivos, para aumentar o número de varas necessárias ao funcionamento do Fórum. Um dos juízes pediu a suspensão do funcionamento do Fórum porque havia riscos de ocorrer incêndios, já que existem os mais variados problemas de funcionamento em geral. A população é que sofre.

Por isso, continuamos cobrando do Governo do Estado a melhoria da região. Até a cidade de Itapevi tem problemas com o fórum, relacionados com o Estado. Faz um ano que o fórum da cidade está pronto e não é inaugurado.

Assim, são problemas constatados e que precisam ser resolvidos, assim como durante o período tivemos em Osasco a possibilidade de termos instalados dois cadeiões. Opusemo-nos a isso, assim como em relação à Febem. Há dois cadeiões superlotados, a maioria dos detentos é de fora da cidade. Quem garante que na Febem haverá só gente de Osasco? A cidade é divisa com outros municípios da Grande São Paulo: Capital, Cotia, Itapevi, Carapicuíba. Quem garante que os internos serão apenas da cidade ou da região? A cidade já paga uma cota razoavelmente grande por abrigar esses cadeiões superlotados, cujas famílias dos detentos chegam quase a pousar para poder visitar os parentes.

Por todas essas razões, existem vários pedidos de instalação de CPIs nesta Casa: caça-níqueis, sistema prisional, Metrô, CDHU, sendo essa última um clamor em âmbito estadual. É difícil haver uma cidade por que um Deputado passe e não haja reclamação, não haja problemas.

Assim, não se trata de tratar um Deputado como Cristo. É o sistema que precisa ser melhorado. Essa instituição precisa ser resgatada para que a população lhe dê um pouco de credibilidade porque, senão, ninguém mais acredita. Uma época era sorteio. Depois, foi mudando e o déficit habitacional aumentando cada vez mais.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marcos Martins, quero aproveitar a fala de V. Exa. para responder algumas perguntas que faço nesta Casa, que é o local mais correto em que poderia fazê-lo.

Também tenho pedido muito ao Governador Serra pressa na instalação do Poupatempo. Embora nos jornais o Prefeito da nossa cidade tenha sugerido que existe alguma força política se contrapondo à instalação do Poupatempo, quero dizer-lhe que essa força política não sou eu. Pelo contrário, tenho insistido na instalação do Poupatempo já, mas desde que apuradas as irregularidades, desde a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal, considerada inconstitucional por grandes juristas.

Portanto, desejo que, inicialmente, para que isso não comece torto, sejam apuradas as irregularidades na instalação desse Poupatempo. Foi indicado o local para a instalação desse Poupatempo fora do centro da cidade, criando um novo centro numa avenida em que quase não passa ninguém, no porão de um grande supermercado e de um futuro shopping que será, certamente, construído às custas das dez mil pessoas que deverão passar pelo Poupatempo de Osasco.

Sou favorável à instalação do Poupatempo, estou lutando por isso, para que se apurem as irregularidades desde o começo, para que tão logo seja possível instalar o Poupatempo em uma zona central, o que facilitará o comércio, os pequenos lojistas da nossa cidade, e não deslocar o comércio de Osasco para fora do centro.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Excelência, gostaria de retomar meu pronunciamento. Se desejar, V. Exa. poderá inscrever-se para o debate.

O Poupatempo já poderia ter sido resolvido porque tivemos um Prefeito do mesmo partido, um Governador do mesmo partido e um Presidente do mesmo partido. Tudo poderia ter sido resolvido.

Havia o problema da avenida, que o atual Prefeito Emídio acabou resolvendo. Abriu uma avenida, para facilitar a instalação do Poupatempo, que fica entre duas estações de trem. É mais perto o largo da cidade desse Poupatempo do que o largo da cidade da Prefeitura. Portanto, é um local centralizado. Evidentemente, retardar é sempre conveniente, principalmente porque o atual Prefeito não é do mesmo partido que o Governador. É isso que está ocorrendo. A Câmara Municipal da cidade aprovou. Passou pela Câmara, passou pela Comissão de Justiça da Câmara e foi aprovado.

É um processo que está sendo levado desde 2005. A avenida já foi feita, está pronta. Insistir em uma coisa do passado não adianta mais. É preciso que o Governador instale. Quem escolhe o local é ligado ao Governo do Estado, que faz a licitação. É o Governo do Estado do mesmo partido que faz. Basta que tenha um pouco de vontade política e instalar o Poupatempo lá, não precisa de inquérito civil para retardar. É o próprio Governador do Estado, com as suas secretarias, que determina onde instalar o Poupatempo.

 

* * *

 

-  Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

* * *

 

Os Srs. Deputados sabem do que estou dizendo. Não é o prefeito que determina. Aliás, se assim fosse, já poderia ter sido instalado. E não sei por que não foi instalado, como tantas coisas que não foram feitas, com competência e sabedoria. Não haveria necessidade de nenhum pedido de inquérito civil contra o Poupatempo para retardar. O prefeito dessa cidade, meu adversário, poderia ter tido essa realização. Quem está contra o Poupatempo está contra a população, prejudicando mais de dois milhões de habitantes de uma região carente e tão importante em que as pessoas têm de se deslocar para vir até a Praça da Sé, por exemplo, e dizer que é longe.

Sabe onde fica o Poupatempo? Na estação do Km 18, bem mais longe. E quase bateu recorde de procura. É uma cidade pequena, de 68,9 km², intensamente povoada, e o acesso é fácil. É verdade que há interesses diferentes da necessidade da população sofrida, que necessita minimamente de serviços, assim como na educação, na construção do fórum, que é uma coisa tão elementar, e o município cedeu o terreno. Votamos e aprovamos com urgência para que fosse instalado. Era em 2001, e quantos anos se passaram? Uma coisa atrás da outra foram inventadas. E agora dizem que precisa alterar o projeto. Já faz tanto tempo que, talvez, o projeto tenha se perdido um pouco e tenha de fazer adaptações. Isso é do Governo do Estado.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra, por cessão do tempo restante do nobre Deputado Marcos Martins, o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Deputado Valdomiro Lopes, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo a esta tribuna para discutir as contas de 2005, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que se encontra nesta Casa, bem como outras também, para serem apreciadas pelo Plenário. É a respeito desta matéria que passo a discorrer a partir deste momento.

O Governador enviou a esta Casa o balanço geral do Estado, e o relativo relatório sobre as contas do exercício financeiro de 2005. Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas, procedeu a sua análise e encaminhou os resultados a este Poder. Esses resultados constituem os autos do processo do Tribunal de Contas 4846/2006.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi designado como relator o conselheiro Renato Martins Costa, que todos conhecemos e que esteve em visita nesta Casa. Quando fizemos visita no Tribunal de Contas, ele nos recebeu sempre gentilmente. Conhecemos a sua seriedade. Apresentado o seu relatório do conselheiro Renato Martins Costa, e o seu parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2005. Porém, no seu parecer, o eminente relator aponta diversas irregularidades, e faz 12 recomendações e ressalvas.

Nesta Casa, foi designado relator desse processo o nobre Deputado Samuel Moreira, que, pelo prazo regimental, emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de decreto legislativo, apresentando e considerando com regularidades aprovadas, e as contas anuais também apresentadas pelo Poder Executivo no exercício de 2005.

Srs. Deputados, tendo como base o relatório e o parecer do referido conselheiro, nós teceremos alguns comentários que entendemos importantes para o julgamento das contas por esta Casa, uma vez que a Corte do Tribunal de Contas vem adotando procedimento de apenas rejeitar as contas do Governador, em caso de não cumprimento dos dispositivos da Constituição, ou seja, dos percentuais mínimos aplicados na educação, na saúde e nas obrigações pecuniárias resultantes de sentenças judiciais.

Somente nesses casos é que o Tribunal de Contas tem adicionado pela rejeição das contas do Sr. Governador. Neste caso, a Bancada do PT acredita que uma profunda avaliação nas contas do Governador, de 2005, com base no parecer desse Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é motivo suficiente para sua reprovação, já que este fez 12 observações a respeito de irregularidades, de eventuais obscuridades nessas contas do Sr. Governador.

É por isso que estamos na tribuna trazendo à pauta essas irregularidades. O Executivo vem modificando profundamente a Lei Orçamentária Anual em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovadas a cada ano por esta Casa, substituindo, adicionando, ou suprimindo programas de ações que estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso tem acontecido ano após ano nesta Casa, e é por isso que precisamos discutir mais profundamente as LDO, ou as contas do Governador, como fazemos neste momento nesta Casa.

Não é por outra razão que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, que apontam para a execução orçamentária de 2008 não foi aprovada ainda pelo Pleno desta Assembléia Legislativa. Muito provavelmente caminhando agora para eventual acordo de lideranças aprovaremos quem sabe amanhã à noite. Mas até o momento não a aprovamos justamente em função da necessidade de um debate aprofundado. Como disse, o Governo do Estado de São Paulo vem modificando profundamente a Lei Orçamentária anual em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada pelo Pleno da Assembléia Legislativa todo ano. Aliás, é bom lembrar que são exatamente do ano de 2005 as contas que estamos discutindo, as do Sr. Governador Geraldo Alckmin, cuja aprovação do Plenário da Assembléia Legislativa, pelos 94 parlamentares, está sendo aguardada. Exatamente por esse motivo que assomamos à tribuna.

Nobre Deputado Marcos Martins, agradeço pela cessão desses 15 minutos para que eu pudesse continuar a discussão, tentando conduzi-la com o mesmo brilhantismo com que V. Exa. a conduzia há pouco. Foi exatamente no ano de 2005 que a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, com os deputados que a compõem e os deputados das diversas regiões, realizou 49 audiências públicas pelo interior do estado, para levar a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o povo do Estado de São Paulo. Era uma forma de fazermos o tão sonhado orçamento participativo estadual. Porque, em pesem todos os apelos que temos feito aqui ano após ano para o Poder Executivo realizar debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou mesmo sobre a Lei Orçamentária anual o Poder Executivo se nega a realizar esse debate. Portanto, não temos ainda o debate democrático da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem tampouco da Lei Orçamentária anual no Estado de São Paulo.

Mas dizia eu que naquele ano de 2005 foram realizadas 49 audiências públicas por todo o Estado de São Paulo; na região metropolitana foram realizadas sete e 42 pelo interior do estado. Este Deputado acompanhou várias audiências públicas realizadas no interior. Estive em Registro, no Vale do Ribeira, participando de uma audiência pública com a população, os senhores prefeitos de macros e micros regiões, das regiões-sede de região administrativa, região do Governo do Estado, e achei muito interessante verificarmos naquele rico processo de debates como se comportavam os senhores prefeitos, os senhores presidentes de Câmara Municipal e também a sociedade civil organizada, através inclusive das organizações não governamentais que puderam participar e trazer as suas reivindicações, as suas demandas para ofertarem naquele debate a respeito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2005.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, para reafirmar que eu participei como vereador de audiência pública realizada na cidade de Osasco e sugerimos na época que o Metrô saísse aqui da capital e chegasse à região metropolitana. E havia a informação sobre trens metropolitanos saindo para outras regiões. Na verdade pedimos que fosse estendido para a região oeste porque havia vários vereadores e pessoas da região. Sem dúvida nenhuma que era de importância ímpar se estender o debate do Orçamento para o Estado de São Paulo todo. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço a colaboração de V. Exa. nesse debate, inclusive trazendo o seu testemunho como presidente da Câmara Municipal de Osasco à época e tendo uma participação extremamente importante naqueles debates, inclusive com essa proposta estruturante para o Estado de São Paulo, notadamente para a grande região metropolitana: um Metrô que não se limite apenas à capital, mas que também vá para Osasco, Guarulhos, ABC, fazendo com que esse transporte extremamente moderno possa servir à grande região metropolitana. Parabéns pela proposta.

Uma das propostas trazidas por V. Exa. na oportunidade daqueles debates não foi incorporada pelo Sr. Governador porque nunca na realidade ele assentiu com o acatamento das propostas discutidas pelos senhores prefeitos e vereadores, presidentes de Câmaras, fazendo com que se perdessem propostas muito ricas. Recordo-me de que nos debate, na região de Sorocaba, Itapetininga, Itapeva, Botucatu, Avaré, os prefeitos solicitavam do Sr. Governador que incluísse no Orçamento estadual para 2006 propostas como a recuperação de estradas vicinais, a extensão das escolas técnicas através de convênios com o Centro Paula Souza e as Prefeituras Municipais. Escolas técnicas para a nossa juventude que precisa de qualificação, porque hoje as empresas estão a exigir cada vez mais formação técnica e tecnológica dos nossos jovens. E nada melhor para isso do que as escolas técnicas, as Fatecs, que eram reivindicações sempre presentes nesses debates.

E o Sr. Governador acatou essas propostas? Não. Não acatou. É por isso que nesse parecer contrário à aprovação das contas de 2005 a assessoria técnica da Bancada do Partido dos Trabalhadores afirma com todas as letras que ano após ano o governo vem desfigurando a Lei Orçamentária anual em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias que aprovamos nesta Casa, inclusive o aumento dos recursos para a educação.

Vossa Excelência se lembra. Apresentamos, aprovamos aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Pleno desta Casa, no entanto, depois, o próprio Sr. Governador vetou esse aumento de recursos para a educação ao elaborar a Lei Orçamentária anual para 2006. E por isso essas contas inclusive apresentam muitos problemas, omissões graves que não contemplam o desenvolvimento regional do Estado de São Paulo.

Onde estão os fóruns de desenvolvimento regional, de fomento ao desenvolvimento regional? Não estamos nem na região de Bauru, Ribeirão Preto, Sorocaba, ABC, e as cidades há muito tempo vêm reivindicando do Governo do Estado que acate as propostas feitas pelos Srs. Deputados, ou nesses debates no interior do estado onde é dada oportunidade aos senhores prefeitos e vereadores de fazerem essas propostas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. É por isso que nós do Bancada do Partido dos Trabalhadores somos contrários à aprovação dessas contas que inclusive apontam irregularidades nos convênios com a CDHU. Mais uma vez a CDHU está na mira inclusive do Tribunal de Contas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.). Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT por 10 minutos, lembrando que esta sessão está prorrogada até as 20 horas e 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, quero fazer um esforço muito grande porque vários Deputados da nossa bancada já fizeram uso da palavra e em função do tempo limitado desta sessão, que vai até as 20 horas e 30 minutos vou tentar não usar os 10 minutos, mas não poderia deixar de me assomar à tribuna como líder do PT para orientar nossa bancada, deixar muito claro para a sociedade paulista que nos acompanha pela TV Assembléia para que fique registrado por que a Bancada do PT vota contra a aprovação das contas do Governador Geraldo Alckmin referente aos anos de 2004 e 2005.

São processos e problemas muito semelhantes, tanto uma quanto a outra. Quero destacar aqui que nesses dois anos verificamos os cortes nos programas sociais. As áreas sociais sofreram cortes na ordem de 30% tanto num ano quanto no outro. Deixaram de ser aplicados em cada ano cerca de 300 milhões de reais. Para nós isso é grave num estado rico, poderoso como o Estado de São Paulo, mas que apresenta carências extraordinárias. Por exemplo, temos um déficit habitacional na ordem de quatro milhões de moradias, um milhão de famílias sem casa, mais três milhões que vivem em cortiço, vivem em favelas e o Governo, já aqui explicado, no que tange aos recursos na área da habitação o CDHU deixou de aplicar recursos fabulosos nessas áreas.

Um outro problema se refere à questão da segurança pública, um dos maiores e mais graves problemas sentidos pela população é a violência que toma conta das nossas cidades, das regiões metropolitanas atingindo, principalmente, a população mais pobre que mora nas periferias, que são vítimas das ações de gangues, das organizações criminosas que dominam os presídios, e assim por diante. O Governo de São Paulo, só para a população ter uma idéia, apesar do excesso de arrecadação no ano de 2004 na ordem de 3,2 bilhões de reais deixou de aplicar 65 milhões, ou seja, menos 44% dos recursos próprios para investimento em segurança pública.

Há outros problemas. Já citei aqui o caso da CDHU que deixou de investir junto com a Sabesp cerca de 966 milhões. A situação do funcionalismo público, que embora o Governo tenha tido um aumento de receita muito grande por conta dessa manobra que, aliás, quero destacar aqui, o Governo Serra insiste em fazer, mas Geraldo Alckmin foi recorrente ano por ano que é subestimar o Orçamento, ou seja, o Governo prevê uma arrecadação baixa sabendo que vai ter condições de arrecadar muito mais.

Vou dar um exemplo: para 2008, na LDO - por isso que falo que o Governo Serra insiste nesse problema - quando todos os indicadores mostram que a economia brasileira vai crescer na faixa de 4,5% a 5% eles insistem em colocar para os cálculos de arrecadação no Estado 4%. Então o Governo insiste nesse assunto, nesse problema que é subestimar. Mas não é um problema porque se calculou mal; é proposital, é para que no final do ano o Governo tenha recursos sobrando para gastar porque a margem de remanejamento é muito grande aqui no Estado, 17%, então distribui isso conforme achar melhor e às vezes sem passar aqui pela Assembléia.

O Tribunal de Contas aprova as contas, mas faz ressalvas, aprova porque analisa mais do ponto de vista constitucional. Aplicou os valores correspondentes na educação, na área da saúde, mas há uma série de contratos irregulares, a Casa está entupida de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas. Por isso não dá para a Bancada do PT votar favoravelmente as contas do Governador Geraldo Alckmin referentes aos anos de 2004 e 2005.

Por isso, oriento como líder a Bancada do PT a votar contra, e é nesse sentido que vamos apresentar o nosso voto aqui nesta noite do mês de julho, embora todos estejamos um tanto cansados, mas este debate e este esclarecimento eram necessários. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pelo PSOL, por 10 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para encaminhar agora o voto contrário da Bancada do PSOL, representada aqui pelo Deputado Raul Marcelo e por mim, em relação ao PDL que versa sobre as contas do ex-Governador Geraldo Alckmin de 2004, projeto que vai ser votado agora, e já antecipando também que no projeto que estipula a aprovação das contas do ex-Governador de 2005 também vamos manter o voto contrário por vários motivos, muitos deles já discutidos aqui exaustivamente por vários parlamentares.

Não vi aqui, repito, a Bancada do PSDB se manifestando para defender as contas do ex-Governador. O fato é que nós da oposição estamos aqui cumprindo nosso papel, nossa função promovendo debate, querendo aprofundar o debate só que me parece que não há um contraponto, não sei porquê. O fato é que levantamos já vários aspectos aqui das contradições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado em relação às duas contas, de 2004 e 2005. Fizemos análise das contas e esses aspectos de irregularidades não foram apresentados pelo Tribunal de Contas porque ele analisa as contas sob o ponto de vista técnico, do ponto de vista jurídico. Mas nós nos aprofundamos na análise.

O fato que gostaria de levantar antes de fazer o encaminhamento definitivo é em relação ao endividamento do Estado, que cresceu muito, cresceu de forma assustadora de 1997 até o ano 2006. Em 1997, logicamente no Governo do PSDB - porque o PSDB governa este estado há muitos anos - a dívida pública do Estado de São Paulo era de 59 bilhões. Em 2006, a dívida cresceu mais de 200%, ou sejam 203 por cento. Hoje a dívida pública do Estado de São Paulo está na casa dos 120 bilhões de reais.

Então houve um crescimento assustador da dívida pública do Estado de São Paulo, fruto dessa política irresponsável e leviana dos governos do PSDB no Estado de São Paulo que acabou culminando, logicamente, no que assistimos recentemente ainda no Governo Geraldo Alckmin, o apagão da segurança pública quando tivemos a grande crise do PCC, quando o PCC parou o Estado de São Paulo mostrando a falência da segurança pública do nosso Estado e agora mais recentemente coma apresentação da falência da educação, com o apagão da educação do Estado de São Paulo demonstrado claramente pelas avaliações do MEC, pelo Saeb, pela prova do Enem, pela Prova Brasil. A rede estadual de ensino do nosso Estado ficou praticamente quase que em último lugar entre os estados brasileiros. Mostrou que faliu a política educacional de Mário Covas e de Geraldo Alckmin, fruto da falta de investimento.

Isso fica claro nas duas contas, de 2004 e 2005, quando o Governo lançou no orçamento da educação, nos gastos com a educação pública, na manutenção e no desenvolvimento do ensino gasto da assistência social, da cultura e de outras áreas que não eram de manutenção e desenvolvimento do ensino, afrontando a Constituição Federal, a Constituição Estadual e, principalmente, os artigos 70 e 71 da LDB da Educação nacional. Houve desvio de dinheiro da educação. Sem contar que, nessas duas contas de 2004 e 2005, não tivemos o pagamento da dívida da educação, os seis bilhões denunciados aqui pela CPI da Educação, cujo Presidente foi o ex-Deputado Cesar Callegari - e temos que render as nossas homenagens ao brilhante trabalho que ele fez aqui na área da educação.

O fato é que a dívida da educação não foi paga até agora. Por isso que a educação está falida neste Estado. E, para piorar a situação, hoje o Governador José Serra também não está investindo em educação. O Governador José Serra está fazendo maquiagem na escola de lata. Está dizendo que vai colocar um professor estagiário na primeira série. Ele diz que é um segundo professor, um professor a mais das séries iniciais no ensino fundamental, mas isso é uma verdadeira farsa. Não há um investimento real.

A rede estadual de ensino continua sucateada, com superlotação de salas, violência nas escolas, falta de vagas, inclusive, em alguns segmentos, com os profissionais da educação desvalorizados, ganhando salários miseráveis. Hoje, em inicio de carreira, um professor com curso universitário ganha 600 reais praticamente. Então, é impossível aprovarmos as contas do ex-Governador José Serra. Estamos aqui discutindo as contas de 2004 e 2005. Não aprovaríamos também a de 2006, que é muito pior.

O fato é que houve um corte nos programas que poderiam estar beneficiando hoje as áreas sociais. Já levantamos vários aspectos aqui. Houve aumento com gasto em publicidade. Houve excesso de arrecadação, porém esse excesso de arrecadação não foi revertido para as áreas sociais. A educação está falida também. Existe um verdadeiro apagão na saúde pública do Estado de São Paulo.

Para terminar, quero manifestar o voto contrário do PSOL nas contas de 2004, e o voto contrário nas contas de 2005. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, fiz uma Questão de Ordem a V. Exa., há uns 10 ou 15 dias, em cima do artigo 210, quando não me foi permitido encaminhar, na interpretação de V. Exa., numa ocasião em que a líder do meu partido me destituiu da condição de vice-líder para cumprir uma determinação do vice-líder do Governo.

Fiz uma Questão de Ordem a V. Exa., como já disse, em cima do artigo 210, que reza o seguinte: “No encaminhamento de votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez pelo prazo de dez minutos a fim de esclarecer os respectivos componentes, sob orientação a seguir.” E não fala sobre a condição de ser ou não ser vice-líder.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência gostaria de dizer que estamos a cinco minutos do encerramento.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Deputado Olímpio Gomes, como eu dizia, esta Presidência está elaborando a resposta à Questão de Ordem solicitada por V. Exa., e a fará no momento em que tudo estiver absolutamente em ordem e nas minhas mãos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer, para quem não entendeu, que eu não destitui o nobre Deputado Olímpio Gomes. Simplesmente há um vice-líder na Bancada do PV, que é o Chico Sardelli. Então, somente ele é o vice. E fiz isso não foi porque nenhum vice-líder do Governo me pediu, e sim porque eu e os demais Deputados da Bancada do PV chegamos a essa conclusão, e até porque tenho o máximo de respeito pelo Deputado Olímpio Gomes, respeito o seu perfil, seu jeito, mas gostaria que também respeitasse a nossa bancada, os sete demais integrantes.

V. Exa. estava encaminhando, em nome do Partido Verde, de maneira contrária aos sete integrantes. Desta forma, foi designado, junto com a bancada, que somente teria um vice-líder, que é o Chico Sardelli. Nenhum outro também pode fazer encaminhamento ou falar pelo artigo 82. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL 08/06.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e comunicar que protocolarei nosso registro de voto, por escrito, na oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Para manifestar meu voto contrário à aprovação de contas.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2007, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 933, de 2007. Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2005, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta colenda Casa de Leis. Parecer nº 958, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado o Projeto Decreto Legislativo nº 40/07.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e informar a V. Exa. que encaminharei a manifestação do nosso voto por escrito. Assim que tiver o voto em minhas mãos, eu o protocolarei.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar também o voto contrário da Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Para manifestar meu voto contrário e agradecer a V. Exa. no episódio que fui destituído do cargo de vice-líder, pois V. Exa. teve a consideração de me chamar e dizer que eu estava destituído porque a liderança não fez isso comigo. Portanto, sou eternamente agradecido a V. Exa. por ter me tratado com a dignidade que um parlamentar merece.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia remanescente de hoje.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 29 minutos.

 

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