11 DE JULHO DE 2007

075ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, LUÍS CARLOS GONDIM, VANDERLEI SIRAQUE, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: DAVI ZAIA, ESTEVAM GALVÃO e MARCOS ZERBINI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/07/2007 - Sessão 75ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/LUIS CARLOS GONDIM/VANDERLEI SIRAQUE/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - DAVI ZAIA

Registra a visita, ocorrida ontem nesta Casa, de representantes do Partido Democrático de Esquerda italiano, que se unificará com outro partido. Comunica que na próxima semana ocorrerá no Anhembi, em São Paulo, a fundação de nova central sindical, a UET, que será a junção da CAT, CGT e STS.

 

003 - RUI FALCÃO

Reafirma a necessidade de apuração, por esta Casa, das irregularidades ocorridas na CDHU. Diz da recusa de parlamentares desta Casa de instalar a CPI.

 

004 - UEBE REZECK

Denuncia a interdição de prédio, no qual funciona uma escola, mas que o município de Barretos quer neste local instalar a Secretaria Municipal de Educação. Diz que a prefeitura pede 4 milhões para a construção de nova escola.

 

005 - JOSÉ AUGUSTO

Discorre sobre os conceitos de esquerda e direita na política brasileira.

 

006 - MARCOS MARTINS

Tece comentários sobre os trabalhos desta Casa. Reafirma a necessidade da instalação das CPIs para averiguar as muitas irregularidades em vários setores do Governo do Estado.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Tece críticas ao trabalho das OAS na área de saúde. Fala que os hospitais públicos se interessam apenas pelos grandes procedimentos.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume  a Presidência.

 

009 - OLÍMPIO GOMES

Reclama do "rolo compressor" do Executivo sobre esta Casa, que é impedida também de exercer seu papel constitucional de fiscalizar e do tratamento dado aos servidores públicos, destacando a classe policial. Anuncia mobilização da Polícia contra o Governo Serra.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Lembra que amanhã completam-se seis meses do acidente nas obras da Linha 4 do Metrô, sem que haja apuração. Defende a instalação de CPIs nesta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - JOSÉ AUGUSTO

Pede à Presidência desta Casa que o defenda em processo movido pela Prefeitura de Diadema. Tece comentários a respeito de questão de ordem levantada em sessão anterior pelo Deputado Rui Falcão. Destaca a importância da Educação e da leitura. Comenta artigo de Arnaldo Niskier publicado na "Folha de S.Paulo" de 10/07, sob o título "Aberração, segundo Vargas Llosa" (aparteado pelos Deputados Rui Falcão, Carlos Giannazi e José Cândido).

 

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência. Anuncia a visita dos professores da Capital Flávio Boleil e Fabíola Esparo Pons, acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi.

 

013 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre as funções do Poupatempo e sua distribuição pelas cidades do Estado de São Paulo. Apela a instalação do órgão em Osasco, que acredita ainda não ter sido instalado devido à Prefeitura ser regida pelo PT. Tece comentários sobre as irregularidades na CDHU.

 

014 - SIMÃO PEDRO

Tece considerações sobre o acidente da Linha 4 do Metrô, ocorrido há 6 meses. Diz da necessidade de instalar CPI para averiguar o acidente e as irregularidades contratuais da obra. Repercute as irregularidades nas obras da CDHU em várias cidades do Estado.

 

015 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

016 - RUI FALCÃO

Pelo art. 82, reafirma a necessidade de instalação da CPI da CDHU, para averiguar as irregularidades ocorridas no órgão. Cobra da Presidência efetiva a apreciação do projeto que reformula o Regimento Interno desta Casa.

 

017 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, contesta matéria jornalística que afirmaria que o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo não participaria das manifestações da Polícia Civil por aumento salarial.

 

018 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, critica a postura do Presidente efetivo pela não instalação de CPIs nesta Casa. Repudia a atitude do Executivo em impedir as averiguações de irregularidades em vários setores do Governo do Estado.

 

019 - CARLOS  GIANNAZI

Para reclamação, contesta artigo da Deputada Maria Lúcia Amary sobre a Educação no Estado, publicado no "Jornal da Tarde" de 10/07.

 

020 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

021 - JOSÉ  BITTENCOURT

Para reclamação, pede a deliberação do requerimento de urgência ao PL 479/04.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, pedindo alteração da ordem do dia.

 

023 - JOSÉ  BITTENCOURT

Indaga sobre a existência de mais requerimento a serem votados.

 

024 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado José Bittencourt. Põe em discussão o PL 368/07. Suspende a sessão às 16h55min, reabrindo-a às 16h55min.

 

025 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discute o PL 368/07 (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

 

026 - JOSÉ  BITTENCOURT

Requer verificação de presença.

 

027 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum. Suspende a sessão às 17h06min, reabrindo-a às 17h09min. Anuncia a presença de grupo de Vereadores de Olímpia, acompanhados pelo Deputado Otoniel Lima.

 

028 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 368/07 (aparteado pelos Deputados Rui Falcão, Antonio Mentor e Adriano Diogo).

 

029 - FERNANDO CAPEZ

Para reclamação, declara apoio ao pedido do Deputado José Bittencourt sobre a solicitação de regime de urgência ao PL 479/04.

 

030 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 368/07 (aparteado pelos Deputados Samuel Moreira e Maria Lúcia Prandi).

 

031 - MÁRIO REALI

Discute o PL 368/07.

 

032 - EDMIR CHEDID

Requer a prorrogação da sessão por uma hora.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

034 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 368/07 (aparteado pelos Deputados Barros Munhoz, Simão Pedro e Fernando Capez).

 

035 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

036 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 368/07.

 

037 - ROQUE BARBIERE

Para questão de ordem, indaga sobre ordem regimental da lista dos oradores inscritos para discutir.

 

038 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado Roque Barbiere.

 

039 - CARLOS  GIANNAZI

Discute o PL 368/07 (aparteado pelo Deputado Raul Marcelo).

 

040 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pede a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

041 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

042 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

043 - ROQUE BARBIERE

Discute o PL 368/07 (aparteado pelos Deputados Olímpio Gomes, Fernando Capez e Hamilton Pereira).

 

044 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

045 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, agradece a decisão de se discutir melhor o PL 544/07, que institui a nota fiscal eletrônica.

 

046 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 368/07 (aparteado pelos Deputados Hamilton Pereira e Roque Barbiere).

 

047 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

048 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

049 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

050 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 368/07.

 

051 - CIDO SÉRIO

Discute o PL 368/07 (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).

 

052 - SIMÃO PEDRO

Requer a suspensão da sessão por 30 segundos.

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h21min, reabrindo-a às 21h22min. Declara encerrada a discussão do PL 368/07. Põe em votação e declara aprovado o PL 368/07, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, e as emendas ao PL 368/07 de nºs 27, 140, 565, 740, de parecer favorável. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas ao PL 368/07 apresentadas por parecer nº 1008/07 da Comissão de Finanças às emendas nºs 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara englobadamente rejeitadas as demais emendas ao PL 368/07.

 

054 - SIMÃO PEDRO

Declara o voto contrário do PT ao PL 368/07, e o voto favorável às emendas rejeitadas que foram apresentadas pela bancada.

 

055 - CARLOS  GIANNAZI

Declara o voto contrário do PSOL ao PL 368/07, e o voto favorável às emendas rejeitadas que foram apresentadas pela bancada.

 

056 - OLÍMPIO GOMES

Declara  seu voto contrário ao PL 368/07.

 

057 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Convoca reunião da Comissão de Finanças e Orçamento hoje, às 21h27min, para elaborar a redação final do PL 368/07. Suspende a sessão às 21h27min, reabrindo-a às 21h28min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/7, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização da sessão extraordinária, a iniciar-se às 21h30min. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem, recebemos nesta Casa representantes do Partido Democrático de Esquerda da Itália.

Em conversa com os visitantes, soubemos que o Partido Democrático de Esquerda daquele país realiza um processo de fusão com o partido de origem cristã para dar origem a um novo partido. O processo pelo qual vai se dar a indicação dos delegados que irão participar da elaboração do novo estatuto do programa do novo partido, que vai se situar no campo da esquerda democrática e pretende reforçar o espaço existente hoje no governo italiano, chamou a nossa atenção. Estão sendo convocados e poderão participar desse processo todos os cidadãos que tiverem interesse no processo político do país, independente de filiação em qualquer um dos dois partidos.

Chamo atenção a esse fato porque, no Brasil, temos discutido de forma muito sensível a questão da reforma política, fundamental para que possamos mudar a relação entre o quadro político brasileiro. A Itália, por duas ocasiões, passou por momentos importantes. A Operação Mãos Limpas praticamente varreu do mapa político daquele país o Partido Democrata Cristão e o Partido Socialista. Agora, o Partido Democrático da Esquerda, antigo Partido Comunista, realiza essa experiência ouvindo a população de uma maneira ampla. Talvez tenhamos um bom exemplo da importância de uma manifestação política e da vontade de fazer transformações no quadro político.

Muito nos honrou a visita desses companheiros e, da mesma forma, tivemos muita satisfação em poder compartilhar com eles a experiência de renovação política que se dá em um país como a Itália.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar que, na próxima semana - dias 19, 20 e 21 -, estará sendo realizado no Anhembi, na cidade de São Paulo, o congresso de fundação de uma nova central sindical. Muitos poderiam perguntar: mais uma central de trabalhadores?

Diferente de todos os outros processos que tivemos ao longo dos últimos vinte anos, quando surgiam outras centrais resultantes da divisão interna de centrais já existentes, pela primeira vez, temos um processo, no qual três centrais - CAT, CGT, Srs. Deputados - e um grupo de sindicatos hoje independentes, desligados de outras centrais existentes, juntam-se para construir uma nova central sindical.

A partir da semana que vem, com a aprovação do seu programa, do seu estatuto, com a sua consolidação, essa central deverá congregar mais de mil entidades sindicais, surgindo, portanto, como uma grande força no cenário sindical brasileiro, congregando a representação de aproximadamente quatro milhões de trabalhadores. Isso já mostra sua representatividade. Essa central não terá preocupação apenas com a representação dos trabalhadores organizados em sindicatos, mas também com os setores que não têm hoje sua representação sindical e com os interesses daquela grande parcela de trabalhadores que vivem na informalidade.

Quero saudar a iniciativa dos presidentes dessas três centrais e de Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo, que lidera o grupo de sindicatos independentes, desejando sucesso no congresso de fundação da UGT, União Geral dos Trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje, último dia dos trabalhos do primeiro semestre, um dia após o “Dia da Pizza”, continuamos insistindo da tribuna para que esta Assembléia não permita, como em outros lugares, que a investigação em torno da CDHU termine em pizza.

Tenho em mãos o “Jornal de Piracicaba”, que traz a seguinte notícia: “Pagamento de propina teve início em 2003, segundo a polícia. Companhia era comandada, na época, pelo Prefeito de Piracicaba Barjas Negri.” Segundo a matéria do jornal, “na análise dos documentos apreendidos pela Polícia Civil, durante a Operação Pomar”, que começou em maio Presidente Prudente, naquilo que já é conhecido como “Máfia das Casinhas”, esse escândalo teve início em 2003, ano em que o atual Prefeito Barjas Negri, do PSDB, que também já foi Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, sob o comando do Ministro José Serra, hoje Governador, e futuro candidato a Presidente da República, “então Secretário da Estadual da Habitação, presidia também a CDHU. “O prefeito, em nota, já afirmou que a fiscalização das construções não era da responsabilidade dele, mas sim da diretoria de obras da companhia e de técnicos contratados para isso. É de se assinalar também que o irmão do Sr. Barjas Negri, Arnaldo Negri, já foi afastado da CDHU, junto com mais três diretores, e hoje é alvo de uma sindicância. É claro que o afastamento, segundo diz a nota, ocorreu a pedido do Sr. Arnaldo Negri, que já se colocou à disposição da polícia e do Ministério Público para prestar esclarecimentos, disse seu advogado Sérgio Pannunzio. Arnaldo Negri fora exonerado da CDHU em 2001, mas voltou à empresa em 2003, quando seu irmão foi nomeado secretário, função que desempenhou até maio de 2004”. No “Jornal de Piracicaba”, mais uma notícia que se soma às dezenas que têm sido publicadas nos jornais denunciando esse escândalo que a maioria governista se recusa a apurar.

Temos aqui a CPI com o número regulamentar de assinaturas. Estamos entrando no recesso, o presidente da Casa tergiversa, comprometeu-se a instalar CPIs, não o faz. É bom que os telespectadores da TV Assembléia, que nos acompanham em todo o Estado, saibam disso. A maioria governista e o Presidente da Assembléia se recusam a instalar uma CPI que já tem o número regulamentar de assinaturas. Não entendo por quê.

O escândalo é notório, envolve dezenas de cidades, é dinheiro público que está sendo tragado pelo ralo da corrupção tanto quanto no episódio da Nossa Caixa, que atinge o Governo Alckmin, com os contratos de publicidade sem licitação, alguns dos quais beneficiaram Deputados e um deles teria beneficiado inclusive o filho do governador e seu médico acupunturista. E agora a segunda versão do escândalo do Banco Nossa Caixa, já sob o Governo Serra, com a venda das contas de forma até hoje não explicada, que rendeu cerca de dois bilhões de reais, uma negociata que precisa ser apurada também por uma CPI.

Mesmo no recesso, já sem a possibilidade desta fala diária pela TV Assembléia, vamos continuar procurando os órgãos de informação, as entidades, o Ministério Público, insistindo, Deputado Major Olímpio, que preside esta sessão, que é preciso apurar os desmandos do governo. Desde a Nossa Caixa, a CDHU, a questão da maquiagem das estatísticas, as ONGs que trabalharam com o sistema penitenciário, que V. Exa. tem denunciado. Enfim, tudo que é objeto de mau uso do dinheiro público, cumprindo a nossa função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e o bom uso do dinheiro público, estaremos aqui honrando o nosso mandato, fiel aos nossos compromissos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz hoje à tribuna é uma denúncia extremamente grave. Na nossa cidade, Barretos, foi construída uma escola naquela época dos vocacionais. Foi doada, para construir a escola, uma área de mais de 10 mil metros quadrados. A escola foi construída toda em concreto. Nenhum tijolo. Todo o prédio em concreto armado. Acontece que depois de muitos anos de uso, estourou uma manilha do esgoto. E onde era a cozinha houve um afundamento. A Prefeitura de Barretos interditou o prédio. As crianças foram retiradas dessa escola, levadas para um prédio acanhado, sem espaço, sem refeitório, sem condições de uso.

Isso faz quase dois anos. A reforma da escola ficaria em 150 mil reais. A prefeitura procurou o Governo do Estado, a Secretaria da Educação e pediu a doação do prédio para a prefeitura. E ainda pediu quatro milhões de reais para a construção de uma nova escola. O que se deseja? Aproveitar o prédio para levar para lá a Secretaria Municipal de Educação. O prédio interditado não serve para escola, apesar de ter sido construído para escola. Mas querem levar para lá a Secretaria Municipal de Educação. E ainda pedem quatro milhões para a construção de um novo prédio para a escola.

Negócio da China? Negócio que traz realmente um prejuízo muito grande para o erário estadual? Não. Traz um prejuízo irreparável para as nossas crianças, para os nossos jovens, alunos da Escola Macedo Soares. A Escola Embaixador Macedo Soares, ampla, com um pátio interno equivalente a três vezes o nosso plenário, tem todas as condições de funcionamento. O único problema é a ruptura de uma rede de esgoto. E aí se interdita esse prédio, começa todo um trabalho para que seja doado ao município. E o município quer instalar lá a Secretaria Estadual de Educação.

Quem perde com isso? O Estado, que perde o imóvel? Não. Quem mais perde com isso são os nossos alunos, os nossos jovens, as nossas crianças. Quanto fica a recuperação dessa escola? Cento e cinqüenta mil reais. Mas pede-se quatro milhões para a construção de uma nova escola e o prédio, totalmente em concreto, com uma área de mais de 10 mil metros quadrados vai ser entregue ao município para instalar a Secretaria Municipal de Educação.

Esse é um absurdo que não pode, em hipótese alguma, acontecer. É prejuízo para todos os alunos daquela região, que foram deslocados para um outro bairro, para um local que não comporta. Essa brincadeira já dura quase dois anos. Queremos fazer aqui um apelo à Secretaria de Educação do Estado. Permita que se faça a reforma nesse prédio. Com 150 mil reais se reforma o prédio. Ganham os alunos. Ganha o Estado, que continua com o imóvel. Ganha a comunidade escolar. Ganha o magistério, que vai ter condições de bem atender seus alunos. Ganha a comunidade, que não perde uma escola que foi realmente construída como um marco da evolução da Educação no Estado de São Paulo.

Não podemos ficar calados. Tomamos conhecimento de que esse problema não deveria ser trazido para os Deputados, que esse problema deveria ser resolvido “interna corporis”. Mas como? Já faz dois anos e quem me trouxe o problema foi a comunidade, foram os professores, foram os pais de alunos, foram os alunos, reivindicando que se faça essa reforma e se atenda a comunidade e a cidade de Barretos. Era isso que tínhamos para comunicar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLIMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Olímpio Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e funcionários da Casa, há alguns dias discutimos aqui o fato de os conceitos de direita e esquerda serem conceitos ainda atuais e importantes. Desde a juventude sempre me situei na esquerda, entre aqueles que focam sua ação e seu pensamento na radicalização da democracia, na justiça social, nos direitos coletivos, no respeito ao que é público. Acredito que a distinção entre esquerda e direita não é uma questão relativa, mas é fundamentada justamente nos valores absolutos. Mesmo destacando a importância da diversidade de opiniões, do diálogo e da busca do consenso considero esta distinção um aspecto fundamental.

Ontem esta Casa teve a satisfação de receber uma visita de Deputados italianos do Partido della Sinistra - Partido de Esquerda - acompanhados do Deputado David Zaia, presidente do PPS, da Dina, Secretária de Relações Internacionais do PPS e do Deputado federal Rubens Bueno, que foi candidato a governador do Estado do Paraná. Penso que Roberto Freire tem uma importante contribuição a esse debate sobre esquerda e direita, porque tanto ele pessoalmente como a Direção Nacional do PPS têm buscado há mais de uma década construir uma ação conjunta, talvez até um novo partido, reunindo forças do campo da esquerda. Essa é a proposta do PPS.

Como pernambucano tive a satisfação de participar da primeira campanha de Roberto Freire a Deputado estadual pelo autêntico MDB de Pernambuco. Atuei no movimento popular junto com muitas pessoas próximas a ele, participei junto com Sérgio Arouca desse grande esforço coletivo que foi a criação do SUS e no qual o PCB, junto com outros partidos, teve um papel importante.

Acompanhei a transição do PCB para o PPS, discussão conduzida por Roberto Freire.Tive, inclusive, a honra de ter sido líder da Bancada do PPS nesta Assembléia Legislativa. A transição do PCB ao PPS foi acima de tudo a compreensão da importância de se incorporar a radicalização da democracia como um elemento fundamental e central do programa político como resposta, até autocrítica de certa forma, à burocratização e autoritarismo que levaram ao colapso do chamado Socialismo Real, no final da década de 80 e início de 90.

Lembro-me que uma frase muito mencionada por Roberto Freire naquele momento de discussão: “a esquerda no Brasil tinha o grande mérito de jamais ter participado de qualquer movimento autoritário, jamais ter lutado contra a democracia.” Na avaliação dele essa experiência dava uma qualidade diferente à esquerda no Brasil.

Tenho e sempre terei admiração e respeito pela figura de Roberto Freire como homem público, como grande liderança do campo da esquerda no Brasil, como uma voz que deve ser ouvida e levada em consideração. Penso que respeitar a diversidade de opiniões, a figura humana, uma personalidade que a meu ver só pode ser julgada pela história é uma questão que transcende a política, é uma questão que diz respeito a nossa ética pessoal.

Quero lembrar aqui de um fato em plena ditadura militar: um Deputado federal de Pernambuco fazia uma crítica açodada contra Luiz Carlos Prestes dizendo que com as suas opiniões sobre o MDB ele colocava em risco o crescimento do partido. Uma figura que fazia parte daquele momento conservador da ditadura militar, Cordeiro de Farias, chamou esse Deputado e disse: “Luiz Carlos Prestes é um homem da história e só a história pode julgar.” Assim, quero trazer essa reflexão também para a figura de Roberto Freire.

Esse respeito deve ser ainda maior com relação às pessoas que compartilham preocupações, ideais e história conosco. Posso ter enormes divergências com algumas pessoas nesta Casa, mas não tenho como desrespeitar aqueles que estiveram do mesmo lado da trincheira de luta contra o regime militar junto comigo, com as pessoas que naquele momento difícil da nossa história colocaram a vida em risco para defender a democracia.

Se nosso referencial não forem os valores que historicamente pertencem à esquerda, então corremos o risco de começar a gerar disparates em nosso raciocínio. Por exemplo, o fato de Paulo Maluf ter apoiado a candidatura da Marta Suplicy e dar sustentação ao governo Lula não faz nem deve fazer com que Maluf se torne de esquerda, nem com que Lula ou Marta possam ser rotulados de direita. Por sinal uma das questões importantes que Roberto Freire coloca é que a democracia precisa ser um valor universal para nós, não um meio, mas um fim.

Sr. Presidente, ontem tivemos aqui uma afirmação - que acredito não tenha sido um ato pensado - que merece uma desculpa. Dizer que o ex-Deputado e ex-senador Roberto Freire caminha para a direita porque tem opiniões firmes é desconhecer a história desse companheiro. Tenho certeza de que temos que pensar em relação à sociedade e que as coisas ditas aqui têm repercussões. Tenho certeza de que as pessoas que fizeram essa afirmação vão ter a grandeza de vir aqui se desculpar porque a figura de Roberto Freire é uma figura da história e a história irá julgá-lo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLIMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente Deputado Major Olímpio, que durante esses meses de mandato certamente tem honrado seus eleitores. É uma satisfação muito grande tê-lo presidindo os trabalhos na tarde de hoje, caros Deputados, Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, não irei arriscar-me a opinar, mas possivelmente hoje esta é a última sessão, o último dia do primeiro semestre, embora tenhamos tomado posse no dia 15 de março. São muitas as expectativas durante esses meses iniciais, principalmente daqueles que tomaram posse pela primeira vez como Deputado estadual.

Meu caro Presidente, observei V. Exa. fazendo ontem um desabafo pela sua expectativa e um pouco pela sua frustração. A expectativa de V. Exa. em instalar a CPI da Segurança, das ONGs e com tantos documentos não ter conseguido até agora porque falta uma assinatura. Certamente não é a minha nem da minha bancada, porque tivemos a honra de ser solidários.

O nosso companheiro Deputado Rui Falcão lembrou também da questão da CDHU e de uma luta muito grande para a instalação da CPI. É um clamor em centenas de cidades do Estado de São Paulo. Não é apenas vontade de um cidadão nem contra um cidadão, mas é para que se apurem todos os problemas ocorridos nessa instituição em que a população também não acredita, não tem muita esperança de que se resolva o problema habitacional de milhares de pessoas que necessitam de moradia.

Além dessas CPIs, existem outras, como a do Metrô. Daí, pergunta-se: para que instalar uma CPI? No mínimo, para se constatar os fatos; no mínimo, para se constatar o que já é de domínio público. No entanto, muitas vezes, por falta de condição ou informação, as pessoas não têm a quem recorrer.

O papel do Parlamento, no mínimo, é fiscalizar. Tive a honra de, nesses três meses e pouco, aprovar o projeto que proíbe o uso do amianto, um produto cancerígeno que mata cem mil pessoas por ano no mundo. No nosso país, serão 250 mil pessoas, em 2030. Poderemos ter uma grande quantidade de pessoas afetadas com câncer. Sinto-me honrado. Espero que o ex-Ministro da Saúde e atual Governador ajude-nos, sancionando o projeto.

No entanto, isso não basta. Todos os pedidos de CPIs fazem parte também da nossa tarefa de parlamentar. Nesta provável última sessão antes do recesso parlamentar, esperamos que essa CPI seja instalada. Temos esperança de que o Legislativo possa cumprir o seu papel, que o Presidente desta Casa instale pelo menos essa CPI, um clamor popular de quase todas as cidades. O Deputado Rui Falcão acabou de ler um pedido vindo de Piracicaba, que envolve o Prefeito Barjas Negri, uma pessoa conhecida, que já ocupou cargos importantes e é Prefeito de uma cidade grande, fazendo parte do noticiário de hoje.

Portanto, a cada dia aparece uma nova notícia. Precisamos dar uma resposta. Esperamos que as instituições, preocupadas com o esclarecimento daquilo que é de seu interesse, também se movimentem para ajudar os parlamentares, o Presidente da Casa e a Mesa Diretora a instalarem pelo menos uma CPI. Na legislatura anterior, houve o pedido para a instalação de 70 CPIs e nenhuma foi instalada. Agora, esperamos que pelo menos uma, do interesse da população, seja instalada para que os fatos sejam apurados e, quem sabe, os culpados sejam punidos. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há poucos minutos, recebi o telefonema de uma filha, que é médica, e de um genro, que também é médico. Eles disseram que estariam sofrendo perseguições pelo fato de eu ter comentado sobre as organizações sociais que não têm feito o dever de casa na área de Saúde. Por parte de alguém de Governo, faz-se essa perseguição à minha filha e ao meu genro, que é residente.

As cirurgias de próstata estão se acumulando. Há pacientes com câncer, pacientes com incontinência urinária. Muitas mulheres precisam de cirurgias para a correção de hérnias, chamadas cistocele. Esses pacientes procuram-nos em nosso consultório, ou até mesmo na Assembléia Legislativa, dizendo: “Não estamos conseguindo realizar nossas cirurgias”. Quero afirmar que não estão sendo feitas cirurgias de pequena e média complexidade no Estado de São Paulo. Existe uma fila enorme. Todos os hospitais tendem a querer fazer somente as de alta complexidade, que geram um pacote financeiro maior.

Quando se defende a população e sofre-se perseguição num hospital, isso é péssimo, é mau sinal. Vamos averiguar de onde saiu isso porque a Comissão de Saúde tem que ir buscar - pode ser na Unifesp, no Santa Marcelina, no Bandeirantes - quem está recebendo o bolo de dinheiro e não o está utilizando direito, ou utiliza somente para hemodiálises, cirurgias de câncer, cirurgias cardiológicas porque aquele bolo é comido mais rápido. Mas a aumenta a fila da população que precisa de cirurgia de hérnia, de varizes, tireóide, vesícula.A nossa sugestão dada ao Governador Serra foi a de fazer mutirões. Façam-se mutirões de próstata, de cirurgia oftalmológica, de hérnia, mas não deixem a população sofrendo. Sofrem no Iamspe os funcionários públicos do Estado, como também sofrem os que não têm o Iamspe e que precisam desses hospitais porque não podem pagar.

Fica chato e feio quando as pessoas dizem: “Até disseram que me operam, mas tenho que pagar quatro mil reais”. Então, transferem o paciente de um hospital para outro. No caso de Mogi das Cruzes, por exemplo, do Hospital Luzia de Pio Melo para a Santa Casa. Além de tudo, não se pode conceber que pacientes de cidades como Mogi das Cruzes, Suzano ou Itaquaquecetuba, para cirurgias de ovários, de mama, de útero - como a histerectomia, que é a retirada do útero -, tenham que ir para Ferraz de Vasconcelos ou para São Paulo.

Isso é um absurdo. Temos que brigar pela população. Não é pelos meus colegas médicos, não é pelo Governador e nem é pelo Secretário. Temos que brigar pela população. Essa é a nossa situação. É por isto que fomos eleitos para vir para este Parlamento: para defender a população do Estado de São Paulo. Continuaremos a fazer isso porque essa é a nossa função, essa é a nossa missão, esse é o nosso trabalho. Todos que estão aqui, nesta Casa, defendem o dinheiro público, o dinheiro do seu imposto, que deve voltar para você. Como? Em benefícios desse tipo. Portanto, o nosso trabalho é de luta, um trabalho que estamos fazendo neste Parlamento há muito tempo. Que se dê atenção à população mais carente.

Vou reservar um momento para parabenizar uma atitude bonita do Governo do Estado e do Secretário Barradas: o Planejamento Familiar, que começa a ser criado nas estações do Metrô. Embora esse programa comece com a distribuição de contraceptivos, temos que considerar que é um início e é difícil. Porém, estão de parabéns!

Neste momento, temos que parabenizar o que é bom; o que é ruim, a falta dessas cirurgias de média complexidade, não temos que criticar, mas cobrar que sejam feitas. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos aqui presentes e que acompanham pela TV Assembléia, o Sr. Pierre de Fredy, conhecido como barão de Cubertin, se tornou mundialmente conhecido por ter criado o lema olímpico. Ele expressava - e hoje ainda expressa - que o importante é competir. Já que estamos às vésperas do início dos Jogos Panamericanos, lembrava-me do ideal olímpico do barão de Cubertin, e quero traçar um paralelo no posicionamento do Governador José Serra, que tem como lema “O importante é vencer, se possível sem competir.” Estamos assistindo o rolo compressor governamental encaminhar, do jeito que quer, projetos de Governo para esta Casa. Quer referendar, sem uma análise mais profunda, e simplesmente votar porque o Governo quer que se vote.

Por outro lado, lembrando que ontem foi o “Dia Mundial da Pizza”, assistimos também o Governo do Estado fazer, de forma muito estranha, gestões e pressões para que esta Casa não cumpra a sua missão constitucional de fiscalizar pela população. É na CPI dos desvios criminosos - tenho a documentação que comprova - de 30 milhões de reais, no período de 2000 a 2006, que o Governo do Estado agiu e fez com que Deputados tirassem as suas assinaturas. É a CPI dos caça-níqueis que, para preservar a Polícia de São Paulo e eliminar bandidos travestidos de policiais usando da função pública, em conluio com organizações criminosas, o Governo também pressiona a bancada de apoio para não assinar essa CPI.

A lama da CDHU, que transborda por todos os pontos do Estado de São Paulo, também esta Casa não deverá fazer apuração, muito embora tenha número legítimo para se apurar, mas a intransigência da Presidência da Casa, acatando as determinações do Executivo, possivelmente não coloque adiante a apuração de fatos tão graves. Em contrapartida, nós assistimos os servidores públicos do Estado de São Paulo serem massacrados, neste primeiro semestre de mandato legislativo, com a criação da São Paulo Previdência e a aprovação dos PLCs 31 e 32, que simplesmente suprimiram os direitos e não trouxeram nenhuma garantia aos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.

Agora, na última semana, o Governo do Estado apresenta uma proposta, um pacote de benefícios à Polícia de São Paulo - não um pacote, mas um embrulho. Uma vergonha, mentiras, mais desagregação à força policial, estabelecendo reajuste salarial de 4% aos cabos e soldados, e 20 a 23% aos oficiais, e mantendo uma estratificação e diferenciação salarial proporcional ao volume de habitantes da localidade onde o policial serve. Prometeram que a Justiça já está dando como GAP - Gratificação da Atividade Policial -, a partir de 2008, quando 90% da família policial ganhou judicialmente. Dizer que vai efetivar o pagamento da licença-prêmio em pecúnia, que é simplesmente a regulamentação tardia de um projeto já aprovado e sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin, no dia 17 de março do ano passado - projeto da Deputada Rosmary Corrêa - e, ainda assim, estabelecer que o pagamento só será para os blocos aquisitivos, após a elaboração do decreto.

É uma vergonha para o Estado de São Paulo. Amanhã, a Polícia Civil estará mobilizada, a família policial também. Convido toda a família policial e aqueles que apóiam o serviço policial a estarem às 14 horas, no viaduto do Chá, onde teremos uma grande passeata cívica de desagravo em relação à política injusta, perpetrada pelo nosso Governador que tem o seu ideal olímpico às avessas: o importante é vencer, se possível sem competir.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, amanhã, dia 12 de julho, completa-se 180 dias, quase seis meses, da tragédia que vitimou sete pessoas, e um operário da engenharia, que transitavam no bairro de Pinheiros, aqui, em São Paulo. Foi a maior tragédia de obra pública a cratera na estação do Metrô em Pinheiros.

Chama a minha atenção essa data porque falta um dia para completar seis meses. Possivelmente, amanhã, não teremos sessão porque a Assembléia Legislativa entrará em recesso no dia de hoje. Mas não dá para esquecer essa tragédia, que envolve milhões e milhões de reais e dólares de recurso público, inclusive uma empresa avaliada positivamente pela população pelos serviços prestados, ainda que o Metrô esteja atualmente saturado porque o governo tucano está muito atrasado em relação a sua expansão a outros bairros que não são ainda servidos pelas suas linhas. Porém, envolve o governo estadual a sua idéia de implantar a PPP - Parceria Público-Privada -, que dará prosseguimento ao contrato de concessão dessa parceria, que está ‘sub judice’ e em análise no Tribunal de Contas do Estado.

Há 15 dias, fiz uma nova representação, mostrando a aberração absurda desse contrato chamado de parceria, mas não é nenhuma parceria, é entrega de patrimônio público. É um fato que não dá para ser varrido para baixo do tapete, como se fosse um lixo, e esquecido da memória da população como quer o governo tucano e como quer os setores envolvidos. Queremos aproveitar essa data, o clima e o assunto que está em voga nesta Casa, que é a implantação das CPIs, para dizer da importância de a Assembléia Legislativa implantar CPIs.

Não queremos estabelecer com as CPIs punições, prisões, fazer devassa na vida de ninguém. Queremos é que as CPIs ao investigar como funcionam os esquemas por dentro do estado, por dentro das empresas públicas, como é que funcionam os desvios de recursos, como são fraudadas as licitações, como são fraudados a compra de materiais, o superfaturamento na aquisição de materiais dessas obras, os serviços que são prestados, porque queremos mostrar isso, punir quem tiver que punir, mas queremos aperfeiçoar as políticas públicas e os instrumentos de fiscalização.

Vou exemplificar no caso do Metrô: eu particularmente sou contra implantar as PPPs do jeito que o Governo quer, porque na verdade, estaremos utilizando 85% de recursos públicos, 15% de recursos privados e vamos entregar para a exploração à iniciativa privada, uma linha das mais lucrativas, pelo que tudo indica, para exploração por 30 anos, sem nenhum retorno para o estado. Isso é um absurdo. Isso é um negócio da China como dizia o meu pai, como diziam os antigos, como se diz no jargão mais popular. É a entrega do patrimônio público à iniciativa privada ao nosso ver. Isso é um crime que vão fazer.

Por outro lado, sobre a CDHU, quando dizemos que temos que ter uma investigação para apurar a gravidade das denúncias que surgem. Nós queremos ver os envolvidos sendo punidos, os prefeitos, diretores da CDHU, ou quem quer que seja que se envolveram nas fraudes para frustrar o sonho da população, principalmente dos 92% que perfazem a demanda habitacional do Estado de São Paulo, que são famílias de baixa renda, que ganham até três salários mínimos.

Queremos, além disso, aperfeiçoar a política habitacional tocada pelo governo tucano sucessivamente e com continuidade neste governo. É uma política que leva à corrupção e a fraudes porque centraliza todos os recursos. É quase um bilhão que a sociedade coloca nas mãos do Estado e este repassa para a CDHU, ou deveria repassar, e esse dinheiro todo é decidido por três ou quatro diretores. Não aplicam os recursos onde está concentrada a demanda, que é nas regiões metropolitanas. Não têm critério para atender a população de baixa renda. É uma política errada. Essa é a política que queremos mudar.

Assim também queremos mudar a política da gestão da Nossa Caixa, da segurança pública, para que se evite o desperdício de dinheiro público, para que se evite a corrupção, para que não frustremos mais a população sofrida e trabalhadora do nosso estado que luta para ter políticas públicas mais eficazes, mais decentes, para que os recursos que já são retirados do nosso povo trabalhador sacarificado, dos empresários, dos empreendedores, sejam bem aplicados não para enriquecer alguns, mas atender a maioria da população.

E é esse o nosso protesto, Sr. Presidente, na data de hoje, lembrando essa tragédia que aconteceu há seis meses e que até agora não houve qualquer manifestação do Estado e o do Metrô para indicar para a população as causas daquele acidente. Esse é o nosso protesto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Carlos, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, como hoje é o último dia desse período, vamos entrar em recesso a partir de amanhã, gostaria de dar algumas respostas a algumas questões levantadas aqui e que a população gostaria de saber a nossa opinião.

Primeiro gostaria de falar sobre o direito que o parlamentar tem de exercer o seu papel, de estar nas ruas defendendo, fiscalizando, buscando acompanhar a aplicação dos recursos e muitas vezes se esforçando para conduzir esses recursos para as suas regiões. Essa é uma questão mais do que legítima, faz parte da nossa função, do nosso papel. É papel do parlamentar, além de fiscalizar as ações do governo, a aplicação de recursos, a definição das políticas, também de produzir leis que venham a satisfazer a sociedade, é fazer indicações, é redigir portarias. Essas questões são muito importantes.

Entreguei ao Sr. Presidente efetivo desta Casa uma solicitação para que esta Casa faça a minha defesa. Todos sabem que no mês de abril estive em contato com o Sr. Governador e com o Sr. Secretário da Saúde, pois existia uma verba do Estado de São Paulo, verba que retorna do Ministério da Saúde, para que fossem realizados mutirões da catarata. Como a cidade de Diadema não estava incluída nessa lista eu consegui que o Sr. Governador e o Sr. Secretário da Saúde levassem esse mutirão para a minha cidade, achando que esse benefício que atendia a população carente, necessitada, poderia ser visto pelo prefeito local como uma atitude positiva. Aliás, tem sido essa a minha atitude, chamar aqui um Deputado desta Casa que também é da minha cidade para que possamos nos somar em busca de respostas para a população que representamos. E uma parte dessa população está aqui representada por dois Deputados.

Pois bem, a Prefeitura Municipal de comum acordo, provavelmente, me processou, foi ao Ministério Público. Recebi esse processo que me questiona, coloca que a minha atitude de parlamentar, que é a atitude de todos que estão aqui, de buscar recursos para a sua região, de dar respostas as questões dos seus eleitores, dos seus representados, essa questão foi colocada como improbidade, como utilização de recursos públicos em função pessoal. Ora, se isso acontecer todos os Deputados desta Casa estarão fadados ao nada, porque tira a nossa possibilidade, a nossa responsabilidade e o nosso papel que é o de além de fiscalizar, além de acompanhar os atos públicos, também defender e buscar interesses da nossa região e da nossa cidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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E vejam, ali provavelmente há um outro fato, o de que a prefeitura local pouco está fazendo pela Saúde. Nós pudemos constatar que apesar de centenas de pessoas que precisavam passar ali para ver se tinham ou não a necessidade da cirurgia de catarata só havia 80 pessoas precisavam. O Hospital das Clínicas examinou mais de duas mil pessoas e vai fazer 330 cirurgias de catarata.

Então quero que o Presidente Vaz de Lima me dê resposta porque entreguei um ofício pedindo para que a Procuradoria desta Casa me faça defesa assim como tem de fazer a defesa de qualquer Deputado que seja processado pelo Ministério Público por uma atitude própria do nosso papel. É revoltante que neste país, que se considera democrático, a influência de algumas pessoas possa chegar a esse ponto. Não acredito que o PT pense dessa forma.

Quero falar com o Deputado Capez, que é promotor para que ele possa indagar como é que um promotor, sem fazer uma análise mais profunda, recebe uma denúncia desse tipo. Se alguém tivesse feito isso com qualquer Deputado aqui eu estaria contra.

Numa das nossas sessões quando o Deputado Rui Falcão fazia uma questão de ordem ao Deputado Vaz de Lima fiz uma interferência. E queria agora dar a minha justificativa ao Deputado Rui Falcão. Disse na época que aquilo era uma provocação e não uma questão de ordem. O que eu quis dizer com isso, e aí falando sobre democracia, é que democracia, principalmente numa Casa como esta, pressupõe regras claras, definidas. O conceito de democracia organiza esta Casa para que essas regras sejam para todos e que essas questões sejam comuns.

E naquele momento ele lembrava o Presidente sobre um acordo. E acordos são feitos à parte. Eu não conhecia esse acordo e muitos também não conhecem. Então não era uma questão de ordem. Era uma provocação. Ele provocava o Presidente a se lembrar de uma questão pessoal, particular. E acho que temos de nos preocupar com isso porque muitas vezes agimos aqui voltados para dentro, para questões menores. Esquecemos que fundamentalmente esta Casa se reporta à sociedade. Que dirão os que nos ouviram aqui? O que pensarão os que nos ouviram naquele dia? Que acordo é esse que o Deputado Rui Falcão coloca numa questão de ordem, cobrando?

Pelo que conheço o Deputado Rui Falcão é um acordo sério, é uma questão interna, mas as pessoas podem pensar nos outros acordos. Então questões como essas não podem ser colocadas assim. Esta Casa permite questões de ordem quando podemos nos apoiar em determinados artigos e em relação a questões públicas que fazem parte da democracia e da organização desta Casa.

Quero aqui dizer apenas do meu respeito ao Deputado Rui Falcão. Em momento nenhum quis criticá-lo, desmerecer o seu gesto. E como falei que era uma provocação, era no sentido de provocar a lembrança do Presidente que talvez tenha esquecido esse acordo que não fazia parte dos conceitos de democracia que tanto eu quanto o Deputado Rui Falcão defendemos. Mas antes que ele me peça, dou um aparte, com muito orgulho, ao nobre Deputado Rui Falcão. Tenho certeza de que V. Exa. há de concordar e contribuir com o que estou falando.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço a postura democrática de V. Excelência. Não esperava outra coisa que não fosse isso, mas só para esclarecer parte de seu pronunciamento, que pode ter deixado dúvida aos telespectadores, quando cobrei do Presidente a questão democrática, além de ser uma convicção profunda em mim arraigada desde a minha formação, é porque o acordo foi um acordo público. Não envolvia nenhum tipo de vantagem, embora V. Exa. não tenha dito isso. Era um acordo sobre o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao seu pleito de ser Presidente desta Casa.

Então foi um acordo que constou no papel, foi divulgado para a mídia e ali tinha as nossas postulações. Uma delas era essa, que adotasse uma postura democrática em relação à Casa: mudança do Regimento por consenso, instalação das CPIs, valorização das prerrogativas dos parlamentares, resposta às questões de ordem e aos requerimentos de informação que adormecem nas gavetas dos Secretários sem nenhuma providência do Presidente desta Casa. Era esse o compromisso democrático que ele, por escrito, firmou com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Agradeço a aparte de V. Excelência.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Muito bem. Na sua fala V. Exa. confirma o que expressei aqui. A questão de ordem era em relação a um acordo. E quando fazemos uma questão de ordem temos de dizer em que parágrafo, em que artigo do Regimento Interno ela está baseada. Era só isso. Mas tenho certeza de que V. Exa. conhece mais do que eu até devido sua formação acadêmica. E na atividade política essas questões acontecem como gesto, como costume. Fiz essa minha intervenção muito mais para dar uma resposta a sua indagação.

Quero hoje continuar a falar sobre educação. Eu e diversos Deputados falamos sobre educação na semana passada. Mas quero mais uma vez de frisar a importância do compromisso de toda a sociedade. Fica o desafio de dar um salto qualitativo em educação. Não podemos continuar achando que criar o sistema educacional que queremos é responsabilidade só do Governo. Também não podemos continuar achando que a questão é apenas de estrutura. O Deputado Carlos Giannazi destacou aqui na semana passada que o desempenho dos alunos dos CEUs, numa avaliação feita durante todo o período do funcionamento do CEU, não foi substancialmente diferente do desempenho dos alunos das outras escolas. Em outras palavras, os CEUs podem ser um projeto social fantástico mas não o que precisamos.

Ontem comentava aqui com o Deputado Mário Reali sobre essa questão, falando que os primeiros modelos de CEU se deram na década de 40 e 50 na Bahia pelo então pensador, filósofo, professor Anísio Teixeira. Mas lá a escola que ele construiu com a dimensão do CEU, depois copiada por Brizola e depois aqui em São Paulo, tinha interação entre o conteúdo e a prática, fazendo com que toda a questão do conhecimento pudesse ser refletida. E todas as ações eram repensadas, reavaliadas, os professores eram reavaliados em função dessas questões e as atividades todas interagiam. E ali o aluno além de aprender, além de pensar sobre o que estava estudando, também pensava como cidadão.

É isso que provavelmente está faltando hoje nos CEUs. Os nossos CEUs estão precisando justamente desse conteúdo. Quero destacar a importância dessa responsabilidade dos pais nessa revolução educacional que precisamos. Uma das ferramentas fundamentais da educação é a leitura. Sem a leitura a educação na consegue passar de mediocridade. Sobre a importância da leitura, gostaria de chamar a atenção para o artigo do ex-presidente da Academia Brasileira de Letras, Arnaldo Niskier, publicado ontem no jornal “Folha de S.Paulo”.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta Presidência pede vênia ao Deputado José Augusto, para anunciar a presença aqui dos professores da cidade de São Paulo, Flávio Boleil e Fabíola Esparo Pons, assim como também das crianças que aqui estão, acompanhados pelo Deputado Carlos Giannazi. Sejam bem vindos a esta Casa. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado José Augusto, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, pelo tempo de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Falava aqui sobre esse artigo que saiu na “Folha de S.Paulo” de ontem, de Arnaldo Niskier, intitulado “Aberração, segundo Vargas Llosa”. No referido artigo do Mário Varga Llosa, um peruano foi à Espanha e lá foi eleito como membro real da Academia de Letras da Espanha, mesmo sem ser espanhol, em função da importância que os espanhóis dão à leitura. E vejam bem o que o escritor fala nesse artigo. Ele fala da aberração de, no Brasil, a leitura ter sido aos poucos afastada da educação. Citando o escritor peruano, Mário Vargas Llosa, diz que hoje a literatura não é mais considerada uma disciplina fundamental nos colégios, o que é uma verdadeira aberração. Por isso, encontramos profissionais destacados que são analfabetos funcionais.

Esse artigo merece ser lido por todos os Deputados, porque fala justamente da importância da leitura e literatura na educação. Espero que o atual Governo Federal atente a isso, porque foi o Ministério da Educação quem retirou a literatura brasileira do currículo. Ele até questiona: “será que isso era para diminuir a grade curricular?” Ora, essas questões precisam ser repensadas.

Arnaldo Niskier prossegue denunciando a forma pela qual o assunto vem sendo tratado no Brasil. O mesmo Ministério da Educação no Brasil, que demonstra sérias preocupações na sua administração com o estado lamentável da língua portuguesa em nossas escolas, é o órgão que em governos passados liderou a retirada da literatura dos currículos de ensino médio do país. Quer realizar uma olimpíada de português, mas retira os fundamentos do processo de aperfeiçoamento lingüístico que se faz por intermédio da leitura. Como dizia, a responsabilidade pelo desenvolvimento do gosto pela leitura não é só do Governo, das escolas, mas precisa começar em casa. Cada pai, que me ouve, tem a responsabilidade de incentivar o gosto pela leitura em seus filhos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente quero parabenizá-lo pela defesa do incentivo à leitura. V. Exa. vem fazendo um pronunciamento muito importante nessa área, até porque em nosso país não há incentivo à leitura, principalmente do ponto de vista dos nossos governos, tanto do Federal, quanto do Estadual ou mesmo do municipal.

Quero dizer que apresentamos um projeto de lei neta Casa de leis, instituindo na rede estadual de ensino a sala de leitura, mas com professor liberado, com professor para cuidar dessa sala e receber os alunos nos mesmos moldes da rede municipal de ensino de São Paulo, porque, infelizmente, ainda não temos a sala de leitura institucionalizada na rede estadual como na rede municipal. O que estamos tentando fazer é pegar uma experiência bem sucedida e já histórica na rede municipal e transferir para a rede estadual. Seria uma contribuição para o incentivo à leitura.

Mas essa intervenção de V. Exa. é fundamental porque chama atenção do nosso Governo para implementar salas de leitura e até distribuição de livros para os nossos alunos, porque livro no Brasil é muito caro. É muito difícil o aluno ter acesso a livro. Nesse sentido que sua intervenção vem agregar na nossa luta ao incentivo à leitura. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Quero dizer a V. Exa. que fui sub-prefeito da Capela do Socorro, e lá tínhamos um modelo de gestão estribado em cima das respostas de um eixo resolutivo e de um eixo propositivo. E o eixo propositivo era um programa chamado “Plantando Sementes”, sementes da vida, semente do conhecimento, semente de cultura, semente cidade limpa e meio ambiente, e semente de cidadania e cultura de paz.

E a semente do conhecimento consistia em percorrer as escolas chamando estudantes, pais de estudantes, professores, escritores, amantes do livro, para se constituir ali o clube do livro com presidente, com tesoureiro, de tal forma que o livro pudesse ser utilizado na escola, como, nos feriados, pela sociedade, com debates, com apresentação, com recitais. Essa foi uma experiência que comecei a fazer, com dificuldades. Era um projeto que não era institucionalizado, não era obrigatório, mas era uma das nossas propostas que foi iniciada ali em um ano e três meses na Capela do Socorro.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Augusto, prestando atenção no seu discurso, percebo que o brasileiro é um pouco preguiçoso ou descuidado na leitura. Realmente acho que falta incentivo. A prefeitura de Suzano, recentemente, através de um projeto de um vereador, criou uma biblioteca na praça. Na praça, em frente à prefeitura, foi criada uma biblioteca itinerante, onde começou sem muito incentivo. Hoje há a participação até de pessoas que nunca imaginavam que iriam parar lá para ler. Hoje o povo está participando ativamente. Realmente o que falta é incentivo.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tenho certeza que seu filho fará um bom governo. Conheço seu filho, sei do incentivo que ele, juntamente com toda sua equipe, faz à leitura. Parabéns a ele também.

Concluindo, quero, em relação a essa questão da leitura, cumprimentar a ONG, chamado Instituto Eco Futuro, que tem um importante programa de incentivo à leitura, através do “Programa Ler é Preciso”. O projeto desse instituto tem justamente o objetivo de auxiliar os pais a desenvolverem em seus filhos o gosto pela leitura. E a criança, que aprendeu a gostar de ler, tem um desempenho muito melhor na escola, como comprovam diversos estudos. Portanto, ensinar os pais a ensinar os filhos a gostar de ler, já é uma medida de grande impacto na educação e é uma medida que não depende de governos, de escolas, de professores, já está no alcance de cada um de nós.

O livro tem um papel libertador, tanto do indivíduo, quanto do cidadão. Com sarcasmo, Monteiro Lobato até hoje, o editor melhor sucedido no Brasil, dizia, lá na década de 20, que a salvação do Brasil dependeria do livro em particular, dos livros escritos no Brasil e sobre o Brasil, que estimulasse a reflexão sobre os nossos problemas na linguagem que a população entendesse.

A Secretaria da Cultura também tem um importante programa de estímulo à leitura, o Programa São Paulo, que a cada semana atende 20 bibliotecas públicas ou salas comunitárias de leitura, algumas em hospitais e presídios, uma iniciativa mantida em grande parte através de doações de particulares. Ao semear livros semeia-se cidadania e reflexão, criamos as condições para que as pessoas pensem sobre a sua realidade e que desse estímulo ao conhecimento possam surgir novas idéias. Podem ser resgatadas as idéias antigas que estejam jogadas de lado.

Foi com a preocupação de reunir experiências bem sucedidas de estímulo à leitura que apresentei o projeto Dia da Leitura, não como um dia comemorativo, mas como um dia de reflexão e de estímulo aos que se preocupam em incentivar a leitura. No projeto pelo fica instituído o Dia da Leitura a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro, e passa a fazer parte do calendário de eventos. “Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.”

Quero fazer um convite aos meus pares. Vamos realizar aqui uma sessão de homenagem a José Mindlin, que completará 90 anos e que foi um grande entusiasta dos livros. Ele está junto com essa ONG de que acabei de falar participando desse projeto do Dia do Livro para que possamos incentivar muito mais. Essa ONG tem um trabalho no Brasil inteiro, inclusive lá no meu Estado, de Pernambuco. Ela se associou a uma organização internacional francesa que se encontra no Brasil para fazer a divulgação dos livros.

Essas questões são importantes. Através da leitura vamos também ajudar na construção da democracia, da cidadania necessária. O livro é um instrumento importante para os nossos conceitos. Os espaços devem ser ocupados. Não podemos mais conviver com escolas que não incentivam a leitura. Falei aqui dos desinformados, daqueles que não têm conhecimento algum. O livro tem uma importância muito grande para toda a humanidade. Hoje, com o custo de impressão mais baixo, todos podem adquirir um livro e ganhar mais conhecimentos.

Trouxe hoje um livro antigo do Monteiro Lobato, chamado “O Inimigo”. O Brasil era uma monarquia e passamos a ter uma república. As pessoas que assumiram a República eram as mesmas que conviviam com a monarquia. E Monteiro Lobato, como era um amante de livros, questionava a seriedade da república que manteve privilégios, não cumpriu com as suas definições. O livro era visto pelos reis como um instrumento de maldade, de mudança de comportamento, de atitudes revolucionárias. Aliás, foram os livros que fizeram que a sociedade se organizasse, criasse regras e pudesse transformar esse governo imensamente ditatorial numa democracia. A república tinha as idéias positivistas de Kant e Durkheim.

E Monteiro Lobato se insurgiu contra isso. Por quê? Porque na monarquia os livros brasileiros eram taxados. O papel era caríssimo. Os impostos sobre o papel eram altos, impedindo a publicação dos livros. Os primeiros gestos da República foram justamente fazer - e isso vemos hoje também aqui - que a importação de livros de Portugal tivesse um preço menor que os nossos. Era sobre essa questão que Monteiro Lobato se debruçava. Ele dizia: por que será que a república protege os livros produzidos em Portugal? Provavelmente porque ele não fala sobre os nossos problemas. Essa atitude daquela época era antidemocrática, anti-republicana.

Monteiro Lobato foi o primeiro brasileiro a, além de escrever os livros, torná-los fáceis para leitura, procurado pelas crianças nas escolas. Foi o primeiro brasileiro a fazer distribuição de livros. Em 1930 ele utilizava mercearias e farmácias para vender os seus livros. O livro mais conhecido, logicamente em utilização comercial do Biotônico Fontoura, foi o “Jeca Tatu”, que apesar de ter tido o aspecto negativo de transformar o Biotônico Fontoura em verdadeiro milagre ajudou a levar para a sociedade rural brasileira conceitos de higiene, de prevenção de doenças. Então também teve o seu papel importante.

Monteiro Lobato teve um papel importante naquele momento da História brasileira. Estou falando do “Jeca Tatu” porque foi o livro dele mais lido no Brasil. Mas há outras obras dele também conhecidas que foram importantes para o pensamento do povo brasileiro.

Sr. Presidente, ontem o jornal "O Estado de S.Paulo" trouxe uma reportagem de João Ubaldo Ribeiro, um escritor brasileiro autor de vários livros, colaborando com a prosperidade. Ele fala coisas interessantes. É um artigo muito interessante que todos os Deputados deveriam ler como reflexão. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, servidores da Casa, aqueles que nos acompanham nas galerias certamente curiosos, aliás com bastante atenção sobre o que poderá ocorrer hoje nesse cenário praticamente de última sessão. Após a votação da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - esta Casa terá uns 15 dias de recesso, portanto as atividades se reduzirão muito.

Mas a expectativa é em relação às CPIs, que são muitas. Serão apuradas? Não serão? Temos a Comissão de Ética cujo Presidente é o Deputado Hamilton Pereira. Mas fica sempre aquela tensão: o que o Parlamento poderá apurar, levantar e tornar claro aquilo que a imprensa já vem divulgando pelos quatro cantos do Estado de São Paulo. É difícil uma cidade onde não apareça alguma coisa, principalmente da CDHU.

Na noite de ontem, tivemos aqui um debate sobre o Poupatempo, um serviço que o Estado presta para minimizar o trabalho da população na retirada de documentos, pois, via de regra, as pessoas enfrentam filas.

Tenho aqui o mapa das cidades com Poupatempo. São Paulo, com pouco mais de 11 milhões de habitantes, tem quatro postos de Poupatempo; Guarulhos, com 1,280 milhão de habitantes, tem um; Campinas, com 1,059 milhão, tem dois; São Bernardo do Campo, com 803 mil habitantes, tem um; Osasco, com 714 mil habitantes, não tem nenhum; Santo André, com 673 mil habitantes, não tem nenhum; São José dos Campos, com 610 mil habitantes, tem um; Ribeirão Preto, com 559 mil habitantes, tem um; Bauru, com 359.680 habitantes, tem um. A cidade de Osasco, que beneficiaria aproximadamente dois milhões de habitantes, tem uma reivindicação já de algum tempo que ainda não foi resolvida, apesar da cobrança e da insistência.

Temos aqui uma solicitação do prefeito da cidade, Emídio de Souza, cobrando uma posição do atual Governador sobre a instalação do Poupatempo. Nós também fizemos algumas cobranças, e estivemos até na Prodesp cobrando a instalação do Poupatempo na cidade de Osasco. Já foi feita a licitação pelo Estado, bastando apenas sua instalação. Foi feito um pedido de inquérito civil público para tentar retardar a instalação do Poupatempo, pois o prefeito é do Partido dos Trabalhadores. E, dificultar, é sempre bom. O promotor de Justiça e Meio Ambiente Fábio Luiz Machado pediu o arquivamento do inquérito civil nº 423, de 2007.

Em seguida, houve a declaração de um Deputado da nossa região dizendo querer o Poupatempo, mas não gostaria que ele fosse instalado no local escolhido pelo Governo do Estado, mas em outro local. Até fazer nova licitação de concorrência, passa o mandato do atual prefeito, uma vez que o ano que vem tem eleição, e não será instalado o Poupatempo. Com isso, a população é castigada. Não se conformando com isso, pois houve o arquivamento, o Deputado que diz desejar que o Poupatempo vá para Osasco entrou com um pedido de instauração de um inquérito civil nº 41, de 2007, no Fórum daquela cidade. Na verdade, está arrumando obstáculos para retardar a instalação desse Poupatempo. Quero que esse serviço tão importante para a população vá para a cidade de Osasco, pois beneficiará mais de dois milhões de habitantes de toda região - Taboão da Serra, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Santana de Parnaíba, Pirapora, Cotia.

O Deputado diz que quer, mas cria empecilho para instalar. Se quer realmente, retire esse inquérito civil protocolado no Fórum de Osasco. Os argumentos são os mesmos do inquérito anterior arquivado pelo promotor de Justiça da cidade. Retire, pois será uma demonstração de que realmente quer.

Quem instala o Poupatempo é o próprio Governo do Estado por intermédio da sua Secretaria. Não é o prefeito que escolhe. Quem faz a licitação é o Governador, que é do mesmo partido. Trata-se, portanto, de um empecilho que tem como causa a presença de um prefeito adversário na prefeitura. Com a instalação desse Poupatempo, o prefeito, obviamente, terá uma melhor avaliação. Com a não-instalação do Poupatempo quem fica prejudicada é a população. Quem é contra a instalação de um Poupatempo está contra o povo. Para que isso não ocorra, retire esse inquérito e diga: “Governador, já foi feita a licitação, já temos o local, permita que a população receba esse benefício”.

O Secretário Sidney Beraldo recebeu as pessoas dizendo haver empecilho, mas tudo foi feito dentro da legalidade, com aprovação pela Câmara Municipal por unanimidade. Inclusive foi aprovada uma moção nesse sentido. O setor da Câmara Municipal que analisa a legalidade do projeto o aprovou, a avenida já foi aberta, está asfaltada e pronta para receber o Poupatempo que beneficiará uma população de mais de dois milhões de habitantes. É injusto tratar a população dessa forma, pois essa população merece respeito. A documentação aqui está para que seja avaliada.

Quero dizer mais uma vez ao Sr. Governador, ao Sr. Sidney Beraldo que Osasco e região têm pressa. O Poupatempo interessa ao povo. Vamos deixar as diferenças políticas ou de disputas. Esse projeto de instalação fez parte do programa de governo e precisa ser instalado. A população aguarda essa concretização, pois é obrigação do Estado prestar um bom serviço. É direito do cidadão.

Nos últimos minutos que me restam, gostaria de abordar outros assuntos, uma vez que esse, espero, deve estar esclarecido. Esperamos que esse problema seja resolvido, Sr. Governador José Serra, Sr. Secretário Sidney Beraldo, vamos resolver o problema do Poupatempo, que a população aguarda, tem direito e precisa.

Srs. Deputados, vamos discutir a LDO. Sabemos que há a questão da CDHU viva na memória de toda a população. É difícil uma cidade que não tenha reclamação de prédio mal construído, preços altos, a maneira como foi conduzido. São diversas cidades que clamam por apuração das denúncias. Queremos apurá-las para que a população saiba que os Deputados estão atentos, preocupados com o que é coletivo.

Sr. Presidente Vaz de Lima, esperamos que seja instalada pelo menos uma CPI. A mais urgente - aliás, a do Metrô também é urgente, morreram sete pessoas - é essa. Não queremos caça às bruxas, mas temos obrigação como parlamentar, além de apresentar proposituras, cobranças, projetos, obrigação de fiscalizar, de observar o que está correto ou não. Esse mecanismo faz parte do Regimento Interno, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e do compromisso que cada um fez quando foi pedir voto durante a campanha. “Quero cobrar, acompanhar, quero que as coisas aconteçam corretamente, quero propor, quero ouvir a população.” Cada um falou do seu jeito, mas essa foi a expectativa gerada para o eleitor. Chegou o momento de pedirmos: Sr. Presidente Vaz de Lima, vamos atender o clamor da população para que esse problema seja apurado com os mecanismos que temos.

Deputado Rui Falcão, se tivéssemos aprovado a mudança do Regimento, feito com tanto esmero, V. Exa. representou a Bancada do Partido dos Trabalhadores, talvez houvesse mais agilidade nas decisões. Deixamos, aqui, nosso apelo para que a Mesa Diretora desta Casa ajude a população no seu direito de ter as coisas públicas apuradas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Simão Pedro.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto à tribuna para continuar a reflexão sobre o problema que paira sobre o Plenário, a questão das CPIs. No meu pronunciamento anterior, lembrei que amanhã completarão 180 dias da tragédia da Linha 4 do Metrô, onde morreram sete pessoas, sem contar um operário que morreu em outubro do ano passado.

É uma obra pública que envolve bilhões de dinheiro do Estado. É uma parceria maluca, chamada Parceria Público-Privada, entre o Estado e um conjunto de empresas. O processo da obra está eivado de dúvidas. O edital de licitação dizia que os consórcios poderiam ter quatro empreiteiras, depois, com o aval do Tribunal de Contas, foram incluídas mais duas empreiteiras que tinham perdido a licitação. Cláusulas pétreas do edital foram modificadas. Por exemplo, alteraram o método construtivo, que se tornou uma das causas do acidente. Do método shield, que é muito mais seguro, embora mais demorado, foi alterado para aquele do mineiro, com explosões com dinamite. Isso, somado à pressa do Governador Geraldo Alckmin, que queria tirar fotografias, filmar para usar na sua campanha eleitoral. Tudo isso levou àquela tragédia e a vários acidentes. Se isso não for objeto de investigação e da fiscalização desta Assembléia Legislativa, o que estamos fazendo aqui?

Mas não conseguimos protocolizar um requerimento de CPI aqui. Pior que isso: o governo diz que o Ministério Público, a Polícia Civil já estão investigando. Conversei com o Presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que foi contratado pelo Metrô a fazer a investigação, elaborar os laudos para identificar as causas do acidente, até agora, seis meses depois, o IPT ainda não entrou na cratera para iniciar os trabalhos investigativos. O presidente do Metrô disse que houve casos internacionais que demoraram dois anos. Isso é um absurdo! Um acidente, que comoveu o Brasil inteiro, repercutiu internacionalmente, colocou em xeque toda a reputação da engenharia nacional, do Metrô. Trinta anos prestando bons serviços, nunca tinha acontecido um negócio desses.

E agora chegam as notícias referentes à CDHU. Na região de Presidente Prudente de “máfia das casinhas”. Já teve diretor da CDHU demitido, gerente, prefeitos presos, vereadores, empresários da construção civil. Tenho falado que esse problema de Presidente Prudente é só a ponta do iceberg, porque começam a pipocar problemas no Vale do Paraíba. O jornal “Folha de S.Paulo” publicou na quinta-feira uma reportagem sobre indícios de superfaturamento em obras da CDHU na cidade de São José dos Campos, envolvimento de empreiteiras que pertencem ao Prefeito de Caçapava. Começam a surgir problemas em Cubatão, em Mogi e várias outras cidades.

O problema da CDHU é antigo. Desde a época do finado Mário Covas tenta-se instalar uma CPI aqui. Na legislatura passada, protocolizei dois pedidos de CPI para investigar irregularidades da CDHU. Todas elas abafadas pela maioria tucana na Assembléia Legislativa. E agora estão querendo abafar essa nova CPI, a única que a oposição conseguiu as assinaturas e protocolizou. Estão querendo abafar a Comissão de Ética instalada, na sexta-feira da semana passada, para analisar os indícios ou pelo menos as denúncias que surgiram nos jornais, e o envolvimento de um Deputado desta Casa que, tomara que não tenha nenhum envolvimento. Aqui seria o ambiente para ele provar a sua inocência, pois esse fato pode acontecer com qualquer Deputado.

Estão querendo abafar agora e manobras de última hora são feitas para protelar. Quero lembrar que o governo abriu mão na semana passada de votar o seu projeto da nota fiscal eletrônica querendo, inclusive, votar a LDO e as contas do Governador Geraldo Alckmin já na semana passada, encerrando as sessões para a Assembléia entrar em recesso e deixar as coisas esfriarem aqui.

A oposição não vai deixar isso acontecer aqui. Não vamos nos curvar a esse tipo de procedimento, a essa atitude. E não vai ser o governador quem irá pautar esta Assembléia. Quero cobrar do Presidente desta Assembléia, Deputado Vaz de Lima, ele tem que mostrar a sua independência como presidente de um Poder independente que tem como uma das suas prerrogativas, uma das suas atribuições, fiscalizar o Executivo.

O governador tem dito que as CPIs têm que ser instaladas por ordem cronológica. É lógico, pois isso interessa a ele porque não lhe criará nenhum constrangimento nem se investigará o governo ao qual ele está dando continuidade. Esse governo está já há quase 16 anos no Estado de São Paulo.

Assim, não vamos aceitar esse tipo de coisa. Podemos até entrar em recesso, mas vamos continuar trabalhando. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar trabalhando para investigar e não deixar que se abafe, que se criem operações de panos quentes sobre essas denúncias com CPI ou sem CPI, mas de preferência com a instalação da CPI da CDHU. Obrigado, Presidente, pela tolerância.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto novamente á tribuna porque agora há mais Deputados em plenário, além dos habituais Deputados da Bancada do PT , do PSOL, e do Deputado Major Olímpio, para reafirmar a necessidade de instalarmos nesta Casa a CPI da CDHU.

Faço aqui a minha convocação, o meu convite diário ao Deputado Fernando Capez, promotor público licenciado que já manifestou o desejo de investigar. O Deputado Fernando Capez tem dito que assim que a for instalada a CPI ele estará firme na investigação, inclusive colocando os seus conhecimentos - que são vastíssimos nessa área - para nos ajudar a chegar até ao núcleo da corrupção, que parece que remonta ao governo passado, quando presidia a CDHU o atual prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, e estende os seus tentáculos no governo atual em outras áreas. Tivemos aí as denúncias sobre a Nossa Caixa e também das estatísticas maquiadas, segundo o Deputado Major Olímpio.

Assim temos muito para investigar e ainda temos três anos e meio da atual legislatura pela frente. As pessoas de boa fé que têm preocupação com o mandato popular que lhe foi conferido, como é o caso do Deputado Capez, certamente irão apoiar a instalação dessa CPI.

O Presidente efetivo não se encontra presidindo os trabalhos, ele deve estar com outras atribuições neste momento e naturalmente está trabalhando muito como sempre, mas quero uma explicação, ainda que sumária, sobre que destino deu ao projeto de reforma do Regimento Interno, cuja comissão por ele designada fez um trabalho de modificação. Diariamente somos indagados pela imprensa por que razão os nossos debates demandam tanto tempo.

Para além da questão normal do Parlamento, que exige diálogo, que exige negociação, quando a negociação e o diálogo convergem para o acordo político toda celeridade se impõe. Há questão de 15 dias vimos que 24 projetos - dois do Executivo e 22 dos Deputados do PT e do PSOL - foram aprovados a toque de caixa. Alguns até foram sancionados agora pelo governador. Uma atitude positiva até do governador, a qual quero saudar aqui.

Mas por que os outros projetos demoram tanto? Primeiro, pela falta de acordo político. Lamento que encerremos o semestre não tendo votado os outros 72 projetos de Deputados. Era justo que os Deputados do PTB, do PSDB, do DEM, do PSC, enfim, que Deputados de todos os partidos que têm assento nesta Casa pudessem aprovar os seus projetos também.

A outra razão que é atribuída é que há muito tempo para os debates. Como todos sabem nosso projeto de reforma do Regimento reduz os tempos de debate pela metade, atribui poder terminativo às comissões que permite limpar a pauta com moções, com denominações, com declarações de utilidade pública, até com vetos. Mas o Presidente assentado em sua vontade imperial se recusa a votar o Regimento.

Não quero crer que essa vontade imperial, essa recusa, se devam ao fato de em um ou dois artigos atribuirmos algumas prerrogativas ao Colégio de Líderes como, por exemplo, a de definir a pauta em conjunto com o Presidente. Será que é esse o núcleo da objeção? Porque o Presidente perde o poder imperial de ditar a pauta feita em conjunto com o Governador do Estado hoje? Creio que isso não durará muito tempo porque o governador logo, logo ficará enfastiado com essa tarefa quase que diária de formular a pauta para a Assembléia e poderá delegar isso para a Casa Civil, ou para o terceiro escalão. Mas seria importante que esta Casa fizesse a sua pauta. Com todo o respeito aos projetos do Executivo, que também suscitam aqui debate e votação, mas a Casa precisa ter autonomia.

Assim, hoje fiquei me indagando: será que o Presidente, por essa minúscula questão, teria embargado a votação do Regimento? Pelo menos ele poderia nos revelar quais são as causas para essa objeção súbita, depois de nos ter pressionado durante dois meses para concluir o trabalho, que foi feito com muita dedicação sob a presidência do Deputado José Bittencourt e com o relatório de primeira linha de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. OLIMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de até usar o mecanismo da TV Assembléia para dizer à família policial militar sobre um equívoco que os órgãos de imprensa trouxeram hoje ao dizer que a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, na pessoa do seu presidente cabo Wilson, teria feito uma manifestação de que não participaria das manifestações de apoio à greve da Polícia Civil, uma passeata de policiais amanhã, tendo em vista o aumento salarial ter sido razoável, muito embora não tenha contemplado 50 mil inativos e pensionistas.

Falei com o cabo Wilson que me mandou até o documento que ele colocou no site da Associação de Cabos e Soldados, que diz: “Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Cabo Wilson de Oliveira Morais, as medidas não são razoáveis, nem tampouco satisfazem as necessidades dos inativos e pensionistas, que somente serão contemplados a partir de janeiro de 2008.”

Assim, que a família policial militar saiba que amanhã a Associação de Cabos e Soldados estará participando do movimento às 14 horas, no Viaduto do Chá, e o cabo Wilson estará com a delegação.

Conclamamos todos os cabos e soldados da Polícia Militar, até porque as medidas que foram anunciadas pelo Governo foram de morte à hierarquia e à disciplina da Polícia Militar ao contemplar as praças com reajustes significativamente menores do que os concedidos aos oficiais. Muito obrigado.

 

            O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho uma série de preocupações, entre elas, a questão ética. No Parlamento paulista, tido como referência, ainda não começamos a dar os primeiros passos. Infelizmente, nesse quesito, o Parlamento de São Paulo tem andado na contramão. E na contramão até do próprio PSDB, que em Brasília é tão tenaz na defesa da abertura de CPIs e foi tão incisivo na defesa da abertura da CPI do Apagão aéreo e de todas as CPIs que foram instaladas no Congresso Nacional.

A Assembléia Legislativa, que na legislatura passada mandou para o arquivo mais de 70 pedidos de instalação de CPIs, agora, com pouco mais de cem dias de nova legislatura, já possui pedidos para a instalação de 15 CPIs. É uma dificuldade tremenda conseguir 32 assinaturas. No entanto, até o momento, não se conseguiu instalar nenhuma dessas CPIs.

Essa é uma decisão monocrática do atual Presidente, a quem não declinamos voto porque não tínhamos ilusão de que ele iria abrir sequer uma CPI. A nossa avaliação no dia 15 de março, quando se instalou esta legislatura, ainda continua válida. Sabíamos que o atual Presidente da Assembléia Legislativa iria ser um entreposto do Parlamento paulista no Governo de São Paulo.

Na verdade, quem faz a asfixia do Parlamento paulista é o Governador José Serra. Esse, sim, é o responsável. Todos os projetos, todos os encaminhamentos e todo o processo de não-abertura de CPIs têm vindo do Palácio dos Bandeirantes. É de lá que está sendo arquitetada essa completa falta de responsabilidade da maioria governista em torno da questão ética em São Paulo.

É um péssimo exemplo que a Assembléia Legislativa dá para todas as Câmaras Municipais. Nesses dias, estive na cidade de Americana e conversei com alguns vereadores, que abriram uma CPI para investigar a CDHU.

Isso me assustou porque os vereadores de Americana estão acompanhando essa questão com muito mais afinco do que os próprios Deputados. Naquela Câmara Municipal existe uma CPI que está investigando a CDHU. Aqui, na Assembléia Legislativa, que é responsável por declinar posição favorável ou contrária às contas da CDHU, não conseguimos investigar.

A denúncia feita nesta Casa, há poucos dias, de superfaturamento até na compra de vasos sanitários pela CDHU, é corrente em todas as regiões do Estado de São Paulo. Há superfaturamento, seja na compra dos terrenos da CDHU em várias regiões, na compra de material para construção das casas, na relação promíscua entre dirigentes da CDHU com prefeituras, com lobistas, com empreiteiras.

O jornal “Folha de S.Paulo” vem publicando que os desvios passam de dois milhões de reais por mês. Foi muito mais, muito mais recursos públicos foram desviados pela CDHU no Estado de São Paulo.

É uma tristeza. Disse isso numa avaliação que fiz numa subsidiária da Globo, na Região de Sorocaba, ao perguntarem qual a minha avaliação sobre a Assembléia Legislativa, ao longo desses cem dias de mandato. Disse-lhes que era uma avaliação de frustração. Naquilo que é preciso que se dê exemplo, a questão ética, infelizmente, o Parlamento de São Paulo tem dado mau exemplo.

A base do Governo não conseguiu sequer - e não permitiu sequer - a abertura de uma CPI. Nem a CPI da queima da palha da cana que, na minha avaliação, é uma CPI consensual nesta Casa. Nem essa o Governo Serra deixa abrir.

Portanto, gostaria de trazer essa preocupação porque as Câmaras Municipais das regiões estão investigando a CDHU, estão requerendo documentos, estão solicitando oitivas de dirigentes da CDHU, enquanto a Assembléia Legislativa, que deveria ser o palco privilegiado para esse debate, não consegue sequer encaminhar essa discussão. Foi uma luta terrível para conseguir coletar as 32 assinaturas e, agora, o Presidente está sentando em cima desse pedido e diz que não vai instalar.

É uma tragédia, é um mau exemplo que a Assembléia do povo de São Paulo tem dado a todas as regiões do Estado que, de forma tenaz, estão trabalhando para investigar a corrupção da CDHU nas respectivas regiões. Obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de discordar da nossa colega, vice-Líder do PSDB e membro da Comissão de Educação, a Deputada Maria Lúcia Amary, num artigo que ela escreveu para o “Jornal da Tarde”, ontem, cujo título é “No caminho certo”, a Educação Estadual no caminho certo.

A Deputada levanta alguns tópicos, dos quais discordamos. Por exemplo, ela diz que o Governo está no caminho certo, que o Governo está implantando no Estado de São Paulo experiências bem sucedidas da Prefeitura de São Paulo como, por exemplo, a introdução de mais um professor na 1ª série do Ensino Fundamental.

Discordamos disso. Em primeiro lugar, essa experiência não é bem sucedida na Rede Municipal de São Paulo, a qual conhecemos profundamente. Inclusive, sou diretor de Escola Municipal de São Paulo. Esse professor não existe concretamente na Rede Municipal da Capital.

Em segundo lugar, onde ele existe, é um estagiário. O próprio Governador Serra disse que não é um professor, mas sim um estagiário, um aluno de uma faculdade do curso de formação para professores. Não é um professor, como diz o artigo e como vem anunciando de forma enganosa o Governo estadual. O que o Governador Serra diz que se trata de um estagiário na 1ª série do Ensino Fundamental, o que é importante muito mais para o estagiário, porque ele vai aprender, do que para o aluno ou o professor, que terá que ensiná-lo. Portanto, essa é uma medida importante sob o ponto de vista de beneficiar o estagiário, mas que não vai acrescentar muito para o processo ensino-aprendizagem.

Não vejo nenhuma melhora, nenhum caminho certo na Educação Estadual. Ao contrário, estamos assistindo a um verdadeiro processo de sucateamento e degradação não só da rede física, mas também dos salários aviltantes dos profissionais da Educação. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se algum membro do PDT já se pronunciou pelo Artigo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, o Artigo 82 é um instrumento próprio antes de ingressarmos na Ordem do Dia. Esta Presidência já havia ingressado na Ordem do Dia e V.Exa. não se encontrava postado no microfone de apartes. Esta Presidência ainda avistou o plenário antes. Assim, esta Presidência resguarda a fala de V.Exa. para uma comunicação ou para uma reclamação, respeitando o Regimento Interno.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, estamos atentos aos trabalhos que estão se ultimando nesta Casa, principalmente em relação à votação da LDO, fundamental para dar ao Governo o indicativo para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, que deverá chegar a esta Casa até o final de setembro, se não me falha a memória, dentro do comando constitucional.

Entretanto, informo a V.Exa. e aos demais presentes que estaremos aqui defendendo, antes da votação dessas matérias que V.Exa. acaba de anunciar, a deliberação do regime de urgência do requerimento que colocamos sobre a mesa no dia de ontem, o 479/2004, subscrito por vários parlamentares desta Casa e que trata do aumento dos servidores do Judiciário. Há um entendimento deste Deputado com o Deputado Barros Munhoz de que haveria uma consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça para deliberarmos sobre essa matéria.

Apenas para posicionar V.Exa., estamos com esse intento de continuarmos a fazer postulações regimentais necessárias para prevalecer a deliberação desses requerimentos que V.Exa. tem conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Há sobre a mesa um requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 309, PL 368/2007, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, consulto V.Exa. se há sobre a mesa mais requerimento para imprimir ao projeto 479/2004, em regime de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há, sim, outro requerimento sobre a mesa, mas que está prejudicado, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que esta Presidência leu, e outro que era de preferências. São os únicos que estão sobre a mesa, portanto deliberaremos sobre a inversão da Ordem do Dia e nada mais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Quero informar a V.Exa. que me inscreverei para discutir a favor o Item 1 da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está inscrito anteriormente, para discutir contra, o Deputado Carlinhos Almeida, e V.Exa. será o próximo, no critério de alternância.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, percebendo aqui a vontade imensa do Deputado José Bittencourt discutir a matéria, indago V.Exa. se é possível que ele discuta primeiro a favor, e depois eu discutir contra. Eu poderei discutir depois sem nenhum problema.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência informa que estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estando o nobre Deputado José Bitencourt inscrito para falar a favor, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, apesar de inscrito anteriormente e num gesto de muita elegância, passa a palavra ao nobre Deputado José Bittencourt, mantendo a sua inscrição para falar contra.

Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para discutir a favor pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia e público presente, quero deixar registrado que estamos discutindo a favor deste projeto usando deste expediente regimental. Somos a favor da LDO, da mensagem que o Governo enviou para esta Casa. Mas fazemos isso discutindo a matéria, que já está consensuada com os parlamentares, para deliberarmos um requerimento em regime de urgência no Projeto 479/2004. Aliás, o regime de urgência, que deverá ser imprimido neste projeto, foi requerido no ano de 2004, quando este parlamentar, acompanhado por diversos parlamentares, inclusive da legislatura passada - Deputados Romeu Tuma, Cândido Vaccarezza, Antonio Mentor, José Zico Prado e tantos outros parlamentares -, pegamos duas vezes assinaturas regimentais para cumprir a determinação regimental desta Casa, deliberando, em regime de urgência, aquele projeto, que é de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça que, naquela oportunidade, em entendimento com a classe representativa dos servidos do Poder Judiciário, enviou a esta Casa uma mensagem de aumento salarial de 26,39%, mas até hoje não foi deliberado esse requerimento em regime de urgência.

Sr. Presidente, faço esta postulação usando este espaço para deixar bem claro que os servidores do Poder Judiciário precisam ser atendidos nas suas reivindicações. Para se confirmar o que estou dizendo, houve nesta Casa deliberação no Projeto de lei 10/2007, que trata da readequação dos salários da Magistratura do Estado de São Paulo. Já foi deliberado o regime de urgência! Vemos, então, um tratamento desigual que não pode ter acolhimento nesta Casa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Zico Prado, meu amigo e colega que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder Judiciário.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Primeiro, quero cumprimentá-lo pela criação da Frente Parlamentar nesta Casa, em benefício dos funcionários públicos do Judiciário. Eles tiveram 90 dias de greve para garantir seus direitos de melhores condições de trabalho e melhores salários. Na oportunidade todos nós acompanhamos, foi logo após a greve, todos nós estávamos interessados para que o Judiciário saísse daquele impasse que estava criado naquele momento. E hoje, nobre Deputado José Bittencourt, eu estava preparado para encaminhar a votação em regime de urgência do projeto de lei de autoria de V. Exa., e estava preparado para cumprimentá-lo, para dizer a esta Casa da importância que tem esse projeto e a votação do regime de urgência para entrar na Ordem do Dia.

Espero que o Sr. Presidente desta Casa ainda seja sensibilizado até o final desta sessão para que o projeto seja colocado em regime de urgência, para que possamos votá-lo, dando o encaminhamento necessário para que tramite nesta Casa como o projeto dos juízes que está aqui na Casa. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradecemos ao ilustre Deputado José Zico Prado pela intervenção. Sr. Presidente, como estamos falando de um assunto muito importante e não vejo 24 Deputados no plenário, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marcos Zerbini e Estevam Galvão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marcos Zerbini e Estevam Galvão e devolve a palavra ao orador.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se uma vez que houve esse entendimento V. Exa. pode preservar o meu tempo, para poder utilizá-lo em outra oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, com a anuência de V. Exa., suspende a sessão por conveniência da ordem por 30 segundos e responderá a V.Excelência.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 09 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental. Esta Presidência anuncia a visita à Assembléia Legislativa dos vereadores da Câmara Municipal de Olímpia: Sr. Dirceu Bertoro, Sr. Antonio Delomordame e Sr. Luis Antonio Rarminate, acompanhados do nobre Deputado Otoniel Lima. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar os ilustres vereadores que aqui estão acompanhados pelo Deputado Otoniel Lima.

Quero dizer que é lamentável que esta Casa chegue hoje na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, com uma grande dívida para com o povo de São Paulo porque a LDO define diretrizes que depois devem ser observadas no Orçamento, Orçamento que nada mais é do que a definição de como vão ser aplicados os recursos públicos através da execução orçamentária, execução orçamentária que precisa ser fiscalizada pelo Poder Legislativo. E o Poder Legislativo deve fiscalizar através de todos os instrumentos previstos na lei, especialmente através da CPI.

E queria, Sr. Presidente, pedir a V. Exa. que fosse garantido às pessoas que vieram a esta Casa assistir à sessão e se manifestar a tranqüilidade para fazê-lo porque estou vendo que eles estão sendo abordados por policiais militares e não me parece que haja nenhum motivo para isso, haja vista que estão todos ali tranqüilamente, pacificando exercendo sua cidadania, inclusive protestando contra ausência de CPI nesta Casa. Presidente, nesta semana se comemora o Dia da Pizza, pizza que é uma coisa boa como alimento, de origem italiana e que tomou conta da cidade de São Paulo. Mas pizza na política não é boa; particularmente essa pizza que está sendo produzida na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com trigo do Palácio dos Bandeirantes, que é a pizza de não se apurar os vários escândalos que envolvem o Governo do PSDB, Governo Alckmin e agora o Governo José Serra.

Falei ontem, e quero repetir aqui, que nesta semana estão completando seis meses do desastre, da tragédia que ocorreu na Linha 4 do Metrô onde tivemos vítimas fatais, pessoas que ficaram sem suas casas, pessoas que até agora não recuperaram suas casas. Estão morando de forma precária. Seis meses! E a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não cumpriu sua obrigação, não criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas desse acidente, a responsabilidade das empresas dos consórcios, as responsabilidades da Companhia do Metrô, as responsabilidades dos Secretários do Governo Alckmin, a responsabilidade de Geraldo Alckmin, ex-Governador do Estado e as responsabilidades do Governador José Serra porque já é Governador há seis meses e nenhuma providência foi tomada para punir os responsáveis, para verificar quem errou nesse processo do Metrô.

Nesta semana completamos quatro meses dessa legislatura e são quatro meses sem CPI. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo há quatro meses está funcionando nesta Casa e não está cumprindo a sua obrigação, o seu dever para com o povo de São Paulo. Temos 15 pedidos de CPI já protocolados com todos os quesitos regimentais, legais, constitucionais com o número de assinaturas e até agora não se sabe por que a Presidência da Casa não instalou uma CPI sequer das 15 protocoladas, como já disse, com número de assinaturas, atendendo todos os requisitos legais.

Nesta semana encerramos os trabalhos desta Casa, infelizmente, sem instalar nesta Casa CPI para investigar as graves denúncias envolvendo o CDHU. É dinheiro público, é dinheiro do cidadão. Todos os anos, nesta Casa, é aprovado o aumento de ICMS: Alckmin fazia isso, José Serra também, todo ano manda para esta Casa projeto de lei aumentando em 1% o ICMS de vários produtos, de vários itens. Esse aumento de imposto pago pelo cidadão, pelo contribuinte, supostamente é para investimento em habitação, é para a construção de moradias populares. Mas infelizmente ao longo dos anos estamos percebendo, em primeiro lugar, que não se aplicam todos recursos arrecadados com aumento do imposto promovido pelo Governo do PSDB. Segundo, há vários indícios de superfaturamento, de irregularidades, de desvio desses recursos públicos que o cidadão paga com sacrifício através de seus impostos.

Recebemos aqui pessoas da minha cidade, São José dos Campos, denunciando que numa obra, com recursos do CDHU, licitada pela Prefeitura de São José dos Campos uma bacia sanitária, que custa 50, 60 reais no mercado, foi paga com dinheiro da CDHU, com dinheiro do cidadão paulista, do imposto que o cidadão paga, por mais de 200 reais. Portanto, aproximadamente, quatro a cinco vezes o valor de mercado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deveríamos estar hoje aqui nesta Casa instalando a CPI da CDHU e não fazendo esse espetáculo deprimente que é terminar de costas para a sociedade, de costas para a opinião pública, de costas para o povo paulista, produzindo, como já disse, a maior pizza do Dia e da Semana da Pizza que é comemorada no Estado de São Paulo.

Queria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazer um apelo porque ainda é tempo. Basta uma decisão do Sr. Presidente para que possamos garantir o cumprimento da lei e das obrigações da Assembléia Legislativa.

Sr. Presidente, mais uma vez queria pedir que a Polícia Militar cumprisse sua função e não impedisse a manifestação legítima, pacífica, ordeira, que é uma manifestação para que não tenha mais pizza nesta Casa, é uma manifestação para que esta Casa cumpra sua obrigação e faça uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Gostaria que toda essa energia, toda essa disposição que muitas vezes se tem aqui nesta Casa para impedir a manifestação popular fosse utilizada para fiscalizar aqueles que estão levando dinheiro da CDHU, levando dinheiro da população do Estado de São Paulo.

Então queria aqui mais uma vez dizer que é legítima, perfeitamente democrática a manifestação que está sendo feita na galeria desta Casa. E é lamentável que a manifestação seja com pizza porque queríamos que todos aqui comemorassem a instalação de uma CPI, comemorassem o fato de a Assembléia Legislativa estar cumprindo com suas obrigações, comemorassem o fato de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estar sendo independente em relação ao Poder Executivo, em relação ao Palácio dos Bandeirantes.

E quero lamentar, Sr. Presidente, que estejamos aqui há meses esperando uma posição da Presidência da Casa sobre a constituição da CPI e não tenhamos essa resposta da Presidência. Teremos que ouvir essa resposta, como ouvimos esta semana, e me parece que novamente, hoje ou ontem, o Governador do Estado, falando pela Assembléia, disse que serão só cinco CPIs, e será pela ordem cronológica. O que aconteceu? Estará o Governador José Serra tendo uma premonição? Ou estará o Governador José Serra, que já acumula a prefeitura da Capital, também querendo acumular a Presidência da Assembléia Legislativa?

Quem sabe, Deputado Rui Falcão, daqui a pouco também a Presidência do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral do Estado e o Comando do Ministério Público. Deputado Adriano Diogo, a Prefeitura de São Paulo já acumula, através de seu Secretário Especial para Assuntos da Capital. Como V. Exa. disse, o José Serra inovou. Ele é uma espécie de “prego”, pois é Prefeito e Governador ao mesmo tempo. Mas se o Prefeito Gilberto Kassab aceita essa situação, é uma questão que o povo de São Paulo e a Câmara Municipal têm que fiscalizar.

Agora, aqui, na Assembléia Legislativa, não podemos aceitar que o Governador José Serra não só impeça a instalação da CPI, como vai à imprensa dizer o que a Assembléia Legislativa tem que fazer, como deve ser formada a CPI. Na prática, o José Serra está dizendo que não quer CPI da CDHU, que é a décima quinta na ordem cronológica, mas que hoje é a primeira na preocupação da sociedade paulista. E não estamos fazendo aqui, Deputado José Zico Prado, como o PSDB e os democratas costumam fazer em Brasília, porque lá, em qualquer denúncia, já saem condenando as pessoas a priori, fazendo julgamentos, fazendo ataques.

Queremos que aqui seja apurado, seja investigado. E, nesse sentido, quero dizer que é muito importante a manifestação dos companheiros que estão nas galerias desta Casa, companheiros da CUT, companheiros do movimento popular, do movimento social e dizer que espero, sincera e honestamente, que os Deputados desta Casa, o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, ouçam o clamor da população, percebam a indignação das pessoas, porque é muito fácil a todo o momento dizer “vamos fazer CPI, em Brasília”. Em qualquer situação “vamos fazer CPI, em Brasília”. É lógico. Quanto tiver que fazer, que faça. Mas o PSDB, nobre Deputado Roque Barbiere, é de uma incoerência só; quer CPI lá, mas aqui não pode, aqui não aceita. E aqui o próprio Governador do Estado - veja V. Exa. é até um desprestígio para aqueles que o representam nesta Casa - vai diretamente à imprensa para dizer que não tem Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai ser seguida uma ordem cronológica. Deus sabe quando. Evidentemente o Governador José Serra já, na prática, acaba fazendo a Ordem do Dia, definindo o que se vota ou não se vota nesta Casa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, sei que o tema é a LDO, é um tema importante, mas de nada adianta votar a LDO, de nada adianta votar o Orçamento, se, na hora de fiscalizar a execução orçamentária, os recursos públicos, esta Casa não cumprir sua obrigação, sua tarefa como está previsto na nossa Constituição.

Espero que essa manifestação, que os companheiros estão fazendo hoje na galeria, trazendo essa pizza no Dia da Pizza, quando a Assembléia Legislativa se transforma numa verdadeira pizzaria, ganhe cada vez mais as ruas do Estado de São Paulo, porque há muitos que viram as costas para o povo, nobre Deputado Adriano Diogo. Acham que o povo não percebe, acham que a população não está vendo, não está acompanhando. Está, sim.

Se a Assembléia Legislativa não quer instalar a CPI antes de iniciar o processo de recesso, se a Assembléia Legislativa não quer instalar a CPI como manda a Constituição, temos que ir às ruas cobrar desta Casa, cobrar do Sr. Presidente, cobrar do conjunto dos Deputados aqui, que a Assembléia Legislativa tem, instalar a CPI da CDHU, como tem que instalar CPI em relação a outros escândalos do Governo do PSDB. O PSDB gosta muito de fazer CPI na casa dos outros. Mas onde ele governa, não admite CPI. Isso é uma incoerência, isso é uma contradição, enfim, isso é uma verdadeira vergonha, um partido nacional, que já governou o Brasil, ter a coragem de, simplesmente, fazer de contas que nada está acontecendo, que não tem nada no jornal, que não tem nada no Ministério Público, que a Polícia Civil não fez uma operação identificando irregularidades, e que está tudo às mil maravilhas. Não está, Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero aparteá-lo em apoio à manifestação de V. Exa., manifestação justamente indignada contra os desmandos e acobertamentos. Nobre Deputado, nós poderíamos também solicitar a entidades que costumam fiscalizar o Poder Legislativo como Voto Consciente, como a Transparência Brasil, que fazem cálculos de quanto é o custo de um Deputado no país que fiscaliza os nossos subsídios, que também se manifestassem em relação aos Deputados que fazem o jogo do Palácio dos Bandeirantes, desse Governador que não só diz quando vai ter CPI, quais são e anda fazendo a nossa Ordem do Dia e, às vezes, até a primeira página do Diário Oficial. Solicitar a essas entidades que fiscalizam os legislativos do país, que também se manifestem, que cobrem do Presidente desta Casa, por quê não instala as CPIs, como a CPI da CDHU, ou a CPI da máfia das casinhas, como já está sendo conhecida.

É para mais uma contribuição a V. Excelência. Não sei se a TV Assembléia consegue focalizar ali, porque uma das faixas das galerias da Casa, diz o seguinte: “Serra, o Dia da Pizza foi ontem. CPI da CDHU já” Na outra, está escrito: “PSDB, coveiro de CPIs. CPI da CDHU, já”. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Deputado Rui Falcão. Realmente já é hora desta Casa cumprir sua obrigação, o seu dever, porque a Assembléia Legislativa de São Paulo não tem direito de instalar uma CPI, mas ela tem dever, tem obrigação de instalar, porque é responsabilidade dela fiscalizar o Governo.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, muito obrigado por sua atenção ao me ceder o aparte. Eu prestava muita atenção ao discurso que V. Exa. fazia hoje na tribuna desta Casa, num dia importante para todos nós, o dia da ressaca da pizza, porque hoje estamos todos com o estômago embrulhado por conta da quantidade de pizza que comemos no dia de ontem, cada uma significando um pedido de CPI que há seis anos tramita nesta Casa. Foram 69 na legislatura passada, 15 nesta legislatura, sem que nenhuma delas tenha ido para o forno. Sequer para o forno foram. Tivemos que engolir todas essas CPIs no formato de pizzas cruas, sem que sequer fossem assadas.

Deputado Carlinhos Almeida, os órgãos que assessoram esta Casa, como Tribunal da Contas do Estado de São Paulo, enviaram para a Comissão de Finanças e Orçamento 1500 contratos irregulares do Governo do Estado desta gestão e da gestão passada. Alguns, como disse, até desta gestão. A maioria desses contratos, relativos ao Governo anterior. Desses 1500, um terço direcionada para irregularidades cometidas pela CDHU. Esses contratos, o Deputado Carlinhos Almeida bem sabe, foram engavetados vergonhosamente na Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi um Deputado do Governo nomeado para presidir a Comissão, naquela ocasião. Ocorre que, passado o tempo, o nobre Deputado Luiz Gonzaga foi eleito prefeito. Deixou o seu cargo de Deputado para assumir a prefeitura. Assumiu em seu lugar o vice-presidente, nosso companheiro Enio Tatto, que abriu os armários de comissão e encontrou naquele momento 924 projetos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Naquela ocasião 400 eram relativos à CDHU. E esta Casa não tem opção de investigar ou não investigar. Esta Casa tem o dever, a obrigação constitucional de investigar, de fiscalizar os atos do Poder Executivo do Estado de São Paulo. É nossa obrigação. É nosso dever.

No momento em que não instalamos CPI para averiguar essas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado estamos prevaricando. Estamos deixando de cumprir a nossa obrigação constitucional, talvez a principal razão pela qual o povo do Estado de São Paulo nos colocou aqui.

É inadmissível que o Parlamento paulista diante de tudo o que já aconteceu nos últimos 12 anos no Estado de São Paulo, especialmente nos últimos seis anos, com todas as denúncias, com todas as irregularidades flagradas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, transfira a responsabilidade do Parlamento paulista para a polícia, para o Ministério Público. Evidentemente a polícia e o Ministério Público têm também obrigação de investigar, mas a primeira voz que precisa levantar é a do Parlamento paulista. A primeira voz que precisa manifestar opinião é a do povo do Estado de São Paulo representado aqui por 94 Deputados estaduais.

É inadmissível que esta Assembléia Legislativa se cale de maneira tão vergonhosa diante de todos esses fatos que vêm acontecendo na administração do Governo do Estado de São Paulo comandado pelos tucanos, que há 12 anos governam de uma forma tão pacífica, sem que esta Assembléia se manifeste a respeito das irregularidades e dos desmandos que estão acontecendo. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor e cedo um aparte ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de contribuir com seu brilhante pronunciamento só dizendo que esse relatório da LDO, da Comissão de Finanças e Orçamento, escrito no mais rigoroso tucanês, quase um latim, segundo as novas exigências papais e portanto ininteligível e inaplicável tem várias imperfeições. Gostaria de apontar uma delas para que todos possam entender como esses relatórios são abstratos e inconsistentes.

Na cidade de São Paulo, no ano que vem, vai ser implantada a inspeção veicular ambiental de gases e ruídos, para a qual todos os contribuintes deverão pagar uma taxa de inspeção veicular. Para haver essa inspeção todas as pessoas que vão pagar IPVA, que têm seus carros lacrados na cidade de São Paulo, terão que pagar uma taxa. Dessa taxa, metade irá para o Governo do Estado e metade irá para a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Para onde irá esse dinheiro? Para o Fundo Estadual do Meio Ambiente, a ser aplicado em ações ambientais. Não aparece nesse relatório uma citação sequer a esse Fundo estadual.

Deputado Carlinhos Almeida, essa LDO além de não aceitar nenhuma emenda dos dois membros da Comissão, Deputado Mário Reali e Deputado Enio Tatto, é uma peça de ficção porque omite os dados da realidade. Estou só trazendo um para que consigamos desconstituir esse relatório escrito em tucanês, repito, quase escrito em latim arcaico. Estamos votando uma peça de ficção. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço, Deputado Adriano Diogo.

Quero dizer a V.Exa. que o PSDB é o partido da incoerência, da contradição. Em Brasília fala uma coisa e aqui fala outra. Onde governa faze de um jeito, onde não governa faze de outro. E essa incoerência se revela, por exemplo, nessa questão da CPI. Para o PSDB se um ministro dá um espirro lá em Brasília, se tropeça já quer convocar ministro, formar CPI. Só não falou em paredão ainda.

E aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo é como se nada tivesse acontecido. Quatro meses de uma legislatura sem formar CPI, depois de uma legislatura inteira sem CPIs e com 69 CPIs engavetadas.

O PSDB é um partido que não conhece a palavra transparência. O Deputado Adriano Diogo falou aqui da CDHU. Todos os gastos do Governo Federal podem ser consultados através da Internet. Aqui, não. Se procurar na Internet como é que estão sendo aplicados os recursos da Saúde ninguém vai encontrar, porque o PSDB não quer colocar, não quer mostrar. Vai procurar na Internet aplicação dos recursos da CDHU, como está sendo feita, não existe. Eles não colocam. Não aceitam. Não existe transparência.

Você entra na Internet e consegue ver todos os órgãos do Governo Federal, Ministério por Ministério. Está lá quem é o ministro, secretário executivo, secretário nacional, diretor, todos estão lá, quais são os cargos, quem são as pessoas nomeadas para aqueles cargos. Com o PSDB não. É um segredo guardado não sei a quantas chaves esses em torno de 20 mil cargos de confiança que tem o Governo do Estado. Então o PSDB é o partido da incoerência. Está demonstrando isso hoje, nesta Casa, ao fazer algo completamente diferente daquilo que prega em Brasília, que prega nas campanhas, que é exatamente o engavetamento de CPI, exatamente a produção dessa pizza que, como falou aqui o Deputado Antonio Mentor, é uma pizza indigesta.

É uma pizza crua, uma pizza da impunidade, de quem não quer as coisas esclarecidas, as coisas colocadas a limpo como deve ser na administração pública.

Como falei aqui várias vezes não estamos pré-julgando ninguém. Não estamos crucificando ninguém por antecipação, mas queremos que seja apurado, que seja investigado.

Não estamos pedindo para a Assembléia inventar nada. Estamos exigindo da Assembléia que apenas cumpra a sua obrigação, que respeite a Constituição, respeite o povo de São Paulo, ouça a voz das ruas, o clamor da população e faça a CPI para investigar os escândalos da CDHU, a chamada “máfia das casinhas”, porque se a Assembléia fizer a investigação estará indo ao encontro da vontade popular. Se não fizer, estará virando as costas para a população e ao invés de ser um Poder Legislativo autônomo, independente, que representa a vontade popular, terá se transformado numa, infelizmente, - digo isso, porque sou membro deste Poder - pizzaria.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, venho manifestar apoio ao pedido do Deputado José Bittencourt sobre a solicitação de regime de urgência do Projeto de lei nº 479, de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Art. 37, inciso X, no âmbito do Poder Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental.

 

Deputado Fernando Capez, quero esclarecer por que me inscrevi para discutir a favor.

É da tradição do Parlamento que o Governo e os relatores façam a sustentação a favor. Como o primeiro inscrito para falar a favor foi o Deputado José Bittencourt, que usou a tribuna por um minuto e pediu uma verificação, e havia uma enorme lista para falar contra, na ausência do Governo eu me inscrevi para falar a favor. Esse Governo tem um caráter anarquista fantástico. Embora seja governo, ele não assume essa condição.

Aqui na Assembléia Legislativa existem 94 Deputados. A oposição é composta de 23 Deputados: 20 Deputados do PT, dois do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes. Isso dá menos que 25%. Diante de um poder tão fantástico, de mais de 75%, não haveria necessidade nem de nos ouvir. A situação poderia governar como no México, onde o Partido Revolucionário Institucional governou 60 anos sem oposição. É mais ou menos o que os democratas e os tucanos fazem no Estado de São Paulo.

Nós aqui na Assembléia Legislativa, reduzidos a 20 Deputados do PT, dois do PSOL e o valoroso e combativo Deputado Olímpio Gomes - somos 23 Deputados. Não alcançamos nem o número mínimo de 24, suficiente para garantir quorum. É um verdadeiro massacre.

Um relatório como esse da LDO é uma peça de ficção. Não aceita a incorporação de uma emenda sequer de coisas mais comunzinhas, como audiências públicas nas regiões, participação dos Deputados nas audiências públicas do Orçamento. Governam de uma maneira como se a oposição só atrapalhasse.

Penso que o tucanês, o dialeto usado para escrever o relatório da LDO, deveria radicalizar como o Papa, só em latim. Não deveria escrever nem em tucanês. E deveria dizer ainda: “O PSDB é o único partido da América Latina. Todos os outros serão considerados hereges.” Estamos vivenciando esse obscurantismo tucano. Felizmente, é só no Estado de São Paulo.

Outro dia li uma manchete interessante de um jornal: “Primeiro ato do Governo Serra: nota fiscal eletrônica.” Esse “cacau eletrônico”. O homem foi eleito prefeito, ficou dois anos na prefeitura, agora, está há seis meses no governo. E qual foi o primeiro ato de governo? A nota fiscal eletrônica, a derrama. Mas não podemos negar a vontade popular. Essa é uma das nossas dificuldades, das nossas deficiências.

Infelizmente, a ausência de Governo é muito evidente. Ontem, por exemplo, houve uma reunião importantíssima do Conselho de Ética na Assembléia. Nenhum dos Deputados que votaram, independente do mérito, veio a esta tribuna dizer como votou. Soubemos pelos jornais o resultado da votação. Um jornal da CUT ligou aqui para saber se a CPI da CDHU havia sido enterrada. Nós nem sabíamos o que estava acontecendo.

Não nos enobrece, não nos engrandece, o funcionamento da Assembléia desse jeito. Pensar que governo vota e oposição chia, é uma coisa ridícula, é do tempo da ditadura, do tempo da Arena e MDB. Não se constrói uma democracia rejeitando todas as emendas, desconhecendo qualquer outra possibilidade.

Dei o exemplo da inspeção veicular de gases e ruídos. O prefeito disse que, a partir do próximo ano, iria implantar a inspeção veicular. No outro dia, ele disse que iria devolver o dinheiro. Vai devolver o dinheiro como? Primeiro, o imposto é seletivo; só uma parte da população paga a inspeção veicular, ou seja, só quem faz o licenciamento. Não pode nem devolver, não pode prevaricar. Como abrir mão de um serviço? Isso vai entrar na forma de receita. Aparece no relatório da LDO? Não.

Outra coisa: 1% do ICMS é para a habitação popular. Se esse 1% não for usado, o restante vai para as universidades. Não se conseguiu colocar isso no relatório.

A sessão da Comissão de Finanças é interrompida para ligar para o Palácio perguntando se tal item pode ser incluído. A resposta é “não”. Aí, é dito na comissão que tal item não pode ser incluído. Isso não é jeito de fazer política.

Estão manietados, tutelados. E o Governador do Estado vem a público e diz que serão implantadas cinco CPIs na ordem cronológica. Para que isso, José Serra? O Governo tem mais de 75% da representação desse Parlamento, e nós não podemos implantar uma CPI.

Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. sempre nos dá contribuições importantes. Vou dizer uma coisa importante: sempre fui vereador de São Paulo, agora estou me acostumando a ser Deputado estadual, e praticamente só ando na capital. Qualquer população que eu visite residente em CDHU tem problemas de construção.

Na Zona Leste, no conjunto Iguatemi, onde há construções novas para serem entregues, feitas para os militares, as caixas d´água não fornecem água potável. Não porque a água da Sabesp não venha tratada, mas o sistema de construção das caixas não tem nenhuma proteção e possibilita a presença de animais.

Outro dia, ocorreu um surto de verminose, e fui lá identificar. Origem: doença de veiculação hídrica. A água estava totalmente contaminada. Fomos à CDHU, e havia um processo contra a empreiteira; não conseguia construir conjuntos habitacionais para serem entregues.

Se José Serra não tem nada a ver com Alckmin, faz de tudo para se desvincular, não quer nenhuma confusão com a Opus Dei, nenhuma mistura com a Opus Dei, por que impede de investigarmos a CDHU?

José Serra deveria dar a seguinte orientação à Bancada do PSDB e a sua Bancada de sustentação: investiguem a CDHU até as últimas conseqüências. Tudo bem que Barjas Negri foi Secretário de Habitação e também presidente da CDHU por um período, mas não acredito que haja esse tipo de controle.

O Governo deveria abrir e nem seria preciso fazer CPI. Assim como todo fim de semana vaza alguma coisa do Governo Alckmin, o absurdo da implosão do Carandiru etc, o Governo Serra devia abrir uma comissão interna de investigação. A população tem razão: a CDHU serviu para tudo quanto foi desmando. A Nossa Caixa é outro exemplo. José Serra não tem porque acobertar o que foi feito com a Nossa Caixa. Não tem nada a ver. Todos sabem que o Governo José Serra é totalmente discriminado do Governo Alckmin. José Serra não quer nenhum nível de contaminação.

Por que estamos rejeitando esse relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias? Porque segue a mesma orientação do Governo Alckmin: excesso de arrecadação, distribuição de cheques para as Santas Casas no fim do ano, não abre para nenhuma forma de orçamento participativo, não abre para a participação dos Deputados, não discrimina o dinheiro.

Outro dia o Deputado Samuel Moreira, por quem tenho uma enorme admiração, que sempre sustenta suas posições, falou que não podemos fazer valer essa questão do 1% porque foi feito pelo Governador Quércia. Não foi. Foi Mário Covas. Mas não importa se tenha sido feito por Quércia, Fleury, Mário Covas. Foi aprovado, entrou na cultura popular. Sei que não pode escrever na forma da lei, pois seria dinheiro carimbado, mas entrou na cultura popular. Embora Mário Covas tenha apoiado a oligarquia caipira, Covas é uma  situação, Alckmin é outra e Serra é outra. É como se fossem três níveis de governo, três formas de organização de governo. Por que não pode garantir que esse 1% vá para habitação, o que não foi utilizado pelas universidades?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Adriano Diogo, por quem a recíproca é verdadeira, tenho o maior respeito por Vossa Excelência. Quanto às audiências públicas regionais, o texto original da LDO, no seu Art. 12, trazia apenas o seguinte texto:

“Para assegurar a transparência durante o processo da elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas.”

Para atender as emendas dos Deputados, especialmente o apelo no sentido de fazer audiências públicas regionais por parte do Executivo - e na nossa comissão estabelecemos que vamos fazer também audiências por parte da Assembléia ao receber a Lei Orçamentária de 2008. Pudemos contemplar várias emendas no projeto do Executivo estabelecendo audiências regionais pelo próprio Executivo na LDO. Emendas 15, 20, 38, 52, 167, 233, 315, 502, 666, 763, dando uma subemenda de número quatro que diz:

“Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais contando com ampla participação popular, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar de quatro de maio de 2000. Parágrafo 1^o - Além da iniciativa mencionada, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Parágrafo 2^o - As audiências serão amplamente divulgadas com antecedência mínima de 15 dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.”

Fizemos essa subemenda para contemplar diversas iniciativas de Deputados, inclusive para dar o caráter de mais participação regional e transparência.

Com relação ao 1% para habitação, o Deputado sabe melhor do que eu, até pela experiência que tem, que o próprio Supremo não permite que se faça na LDO essa vinculação. Existe um projeto na Casa em tramitação estabelecendo 1% do ICMS e que, por acordo, vai para a habitação. Isso já está estabelecido fora da LDO, independente da paternidade. Aliás, não se questiona a paternidade de uma iniciativa tão boa quanto essa. Não foi dessa forma que falamos. Dissemos da importância de que se garanta os recursos para habitação, que está sendo garantida por legislação específica.

Houve também outras emendas que acatamos no relatório. Infelizmente, muitas pontuais serão tratadas em momentos específicos, como sobre duplicações, construção de hospitais. São de iniciativas extraordinárias de Deputados, mas devem ser contempladas no Plano Plurianual e na própria Lei do Orçamento. E as vinculações de verbas, aumentos de percentuais para educação, cujo mínimo atual é de 30%; para a saúde, 12%; nas universidades, 9,57% do ICMS. Várias emendas no sentido de aumentar esses percentuais. Mas entendemos que para que se haja uma discussão sobre o aumento do orçamento é necessário apontar a origem dos recursos. Para aumentar um percentual no orçamento é preciso diminuir de outro setor. De qual setor vai tirar? Da habitação? Da saúde? Nenhuma emenda nos trazia um apontamento, nem sequer para uma discussão inicial.

Pudemos estabelecer o mínimo de 9,57% para as universidades e pudemos também entender que é importante apreciar votações de projetos como a nota fiscal eletrônica, como o Cadin, o Cadastro Único de Inadimplentes, que aponta 74 bilhões de crédito que o governo tem na rua para receber. Ao aumentarmos a arrecadação sem criar impostos, sem aumentar alíquotas, estamos aumentando os recursos para a universidade. Estamos aumentando os recursos para a saúde. Por isso a importância dos projetos que estão na Casa, que procuram aumentar a arrecadação do Estado, sem prejudicar a população, dando mais recursos para as universidades e para os outros setores essenciais da nossa comunidade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Samuel Moreira, e quanto aos precatórios que o Governo do Estado não paga há muitos anos?

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Qual é a dúvida?

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Como eles constam no relatório da LDO?

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Estamos prevendo o pagamento do ponto de vista da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse relatório não vem com os anexos. Tem uma característica ímpar. É do primeiro ano do governo, não traz os anexos dos seus planos. Por isso este primeiro relatório tem essa característica, de ser, ainda que genérico, importante para as diretrizes do orçamento. Teremos oportunidade no PPA e na Lei Orçamento de discutirmos os recursos de cada setor.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Adriano Diogo, quero parabenizá-lo pela explanação e também por se inscrever a favor, embora sei que votará contra. É prática do governo nesta Casa não se inscrever para defender sua proposta, haja vista o tempo utilizado pelo nobre líder do governo. Quero ressaltar que a figura do parlamentar, do Deputado estadual, diluiu-se na figura do vice-líder do governo porque em todos os momentos ele argumentou que o Executivo fará audiências públicas para a discussão do Orçamento e que há um acordo da comissão da qual ele faz parte de que a Assembléia poderá realizar as audiências públicas também. Vamos dizer que se no acordo o governo não tem cumprido muita coisa que há na lei - por exemplo, a regulamentação de uma série de leis aprovadas nesta Casa, - que dirá acordos feitos em comissão.

Que o Deputado que o aparteou antes de mim, com a vasta experiência de Poder Executivo que ele tem, saiba que os anexos podem e devem - a exemplo do que o Governo Lula faz em Brasília - ser encaminhados na LDO. É prática do PSDB e existe aquela piada “o anexo vai depois, porque se não for depois também não está comprometido”.

Lamentavelmente o governo tucano, do PSDB, caminha para trás, seja Serra, o anterior, Alckmin, e mesmo quando esta Casa decidiu que haveria aumento de percentual para a Educação, que foi aprovado, o Sr. Governador vetou. E a Casa não teve oportunidade de analisar esse veto porque a pautação depende também dos telefonemas - como V. Exa. se referiu - entre o Palácio dos Bandeirantes e a Assembléia Legislativa.

Nobre Deputado Adriano Diogo é costume do PSDB não discutir as questões nos fóruns adequados. Temos um gravíssimo problema de saúde pública na Baixada Santista, que é uma região metropolitana e tem o menor número de leitos do SUS do Estado de São Paulo.

O Governo Federal construiu um hospital em Itanhaém. Sabemos por jornais que acordos foram feitos em gabinetes de parlamentares e vão regionalizar o hospital. Sei que V. Exa. preside a Comissão de Saúde e, de público, faço uma sugestão.Depois que voltarmos do recesso farei um requerimento para que haja uma audiência pública sobre o hospital de Itanhaém, pois parece que o Governo ou alguns parlamentares do governo já decidiram que a gestão ficará a cargo de um consórcio, o mesmo consórcio que faz a gestão do hospital de Pariquera-Açu, do qual temos tido inúmeras reclamações, advertências e encaminhamentos.

Agradeço-lhe pelo aparte. Gostaria que tivéssemos a oportunidade de um debate como pressupõe a democracia e que os Deputados governistas se inscrevessem e utilizassem os 30 minutos regimentais. Obrigada, nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Concedo um aparte ao Deputado Samuel Moreira, para que possamos ouvir o governo.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado, mais uma vez, Deputado. Quero esclarecer à Deputada que há um pleito muito forte da cidade de Itanhaém, do prefeito municipal e da Câmara de Vereadores, porque aquele hospital municipal passa por uma crise profunda, não tendo condições de atender uma microrregião. Itanhaém atende Mongaguá, Peruíbe, Itariri e Toledo. Há uma necessidade de regionalização daquele hospital, que está praticamente falido e sem condições de continuar atendendo as pessoas, e o Governo do Estado está muito propício a regionalizar e a encampar aquele hospital para poder atender aquela microrregião.

E realmente estamos trabalhando nesse sentido. Queremos muito somar esforços com a Deputada. Vamos fazer juntos essa luta para que possamos melhorar a saúde daquela região. Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu agradeço a contribuição. Pelo menos todos os que assistem à televisão sabem que o governo existe.

Quero destacar alguns pontos negativos da LDO, expostos no voto em separado da nossa liderança, Deputado Simão Pedro: 1) a não incorporação de vários avanços aprovados pela Assembléia Legislativa na LDO de 2007, inclusive aqueles não vetados pelo governador tais como o inicio da regionalização do orçamento estadual e a apresentação de alguns relatórios que aumentavam a transparência; 2) a subestimação das receitas e despesas projetadas.

Esse negócio de subestimação de receita pode parecer uma loucura, mas ontem o Deputado Barros Munhoz, que já foi ministro da República, fez aquela observação interessante. Esse mesmo senhor que está na Secretaria de Planejamento montou o sistema diabólico quando estava na República de desvinculação de receitas. Assim como ele desvinculou e foi criando as contribuições orçamentárias e tal para diminuir o teto de arrecadação e diminuir a atração dos municípios e dos estados, ele faz a mesma coisa no governo estadual. Ele cria um mecanismo de excesso de arrecadação para que o governador no final do ano possa socorrer as Santas Casas distribuindo cheques.

Isso era uma tradição da oligarquia caipira, que não dava o dinheiro orçamentário nem o dinheiro do SUS para as Santas Casas e no fim do ano dava um chequinho para cada Santa Casa dizendo que era do excesso de arrecadação. Esse é um mecanismo cruel, porque não destina o dinheiro para as universidades.

Então, foi esse alquimista do Mal, esse Sr. Secretário de Planejamento que desenvolveu essa alquimia de vinculação de receitas. É por isso que ninguém tem controle do orçamento estadual.

Eu quis dar um susto no Deputado Samuel Moreira quando falei de precatórios. O que é um precatório? Há precatórios alimentícios de desapropriações que o governo não paga há muitos anos e há os precatórios das emendas orçamentárias que os alckmistas nunca respeitaram. O Governo Serra até que está tentando respeitar essa cronologia. Como nem a questão dos precatórios nem a questão da nossa participação em emendas orçamentárias, nem a questão dos precatórios alimentícios e das desapropriações e das outras dívidas do Estado - e o Estado de São Paulo é o maior inadimplente - ele não aparece no relatório da LDO.

Continuando, a não existência da previsão de contratação de novos funcionários públicos. O que vem a ser isso? Por exemplo, há necessidade de contratação de professores, há a necessidade de contratação de pessoal para a Saúde, há a necessidade de contratação do pessoal da Segurança. Essas são as três únicas áreas, mas como tudo está terceirizado mesmo, não há necessidade de prever contratação nem de médicos, nem de professores, nem de profissionais da Segurança Pública.

Continuando, a não existência da previsão no relatório de compatibilização das prioridades entre a LDO e a LOA; a não existência de previsão no relatório de despesas de investimentos por região de governo.

Isso é uma velha aspiração. O senhor que é do Vale do Ribeira sabe como seria importante e como é a tendência do orçamento ser regionalizado e descentralizado para que haja uma discriminação e principalmente dessas regiões mais pobres, que arrecadam pouco, serem priorizadas. O Vale do Ribeira que é uma das regiões mais pobres e mais esquecidas do estado tem que ter um outro tipo de orçamento, diferenciado das regiões mais ricas do estado. Nessa questão de orçamento regionalizado, que havia até avançado em alguns pontos, ela retroage.

“A reinclusão do Artigo 28, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros órgãos estaduais valores por estes devidos à Previdência estadual.”Isso é um outro retrocesso.

A não previsão de nenhum instrumento de regionalização do Orçamento, como disse, e ainda a ampliação do percentual dos recursos do ICMS nas universidades públicas.

É fundamental também ressaltarmos diversos aperfeiçoamentos apresentados pela Bancada do PT:

- a ampliação do percentual dos recursos do ICMS nas Universidades Públicas;

- a inclusão dos recursos aplicados na Habitação e a receita da dívida ativa com o ICMS no cálculo do repasse às Universidades;

- a aplicação de um percentual obrigatório do ICMS no Centro Paula Souza, nas chamadas Fatecs;

- a ampliação do percentual obrigatório de aplicação das receitas de impostos na Educação;

- a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas do Estado, bem como sua prévia divulgação e a garantia de que tais audiências cada vez mais evoluam para ter um caráter deliberativo;

- a garantia de que o Executivo não poderá contingenciar as emendas parlamentares e o gasto em áreas sociais fundamentais, chamados Precatórios;

- a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária (Sigeo) de acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

O Deputado Barros Munhoz, que já foi Ministro, sabe do que estou dizendo, sabe como os Ministros da República respeitam as emendas dos parlamentares.

Finalmente, estamos terminando o nosso semestre. Queremos agradecer aos nossos convidados da resistência popular que vieram nos apoiar no pedido da instalação da CPI. Fazemos uma resistência quase simbólica, menos de 25%.

Apesar desse rolo compressor, apesar de termos um relatório de LDO escrito em tucanês - quase em latim arcaico, conforme as últimas orientações da Santa Inquisição -, apesar de tudo, resistiremos. Obrigado.

 

 

Deputado Fernando Capez, quero esclarecer por que me inscrevi para discutir a favor.

É da tradição do Parlamento que o Governo e os relatores façam a sustentação a favor. Como o primeiro inscrito para falar a favor foi o Deputado José Bittencourt, que usou a tribuna por um minuto e pediu uma verificação, e havia uma enorme lista para falar contra, na ausência do Governo eu me inscrevi para falar a favor. Esse Governo tem um caráter anarquista fantástico. Embora seja governo, ele não assume essa condição.

Aqui na Assembléia Legislativa existem 94 Deputados. A oposição é composta de 23 Deputados: 20 Deputados do PT, dois do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes. Isso dá menos que 25%. Diante de um poder tão fantástico, de mais de 75%, não haveria necessidade nem de nos ouvir. A situação poderia governar como no México, onde o Partido Revolucionário Institucional governou 60 anos sem oposição. É mais ou menos o que os democratas e os tucanos fazem no Estado de São Paulo.

Nós aqui na Assembléia Legislativa, reduzidos a 20 Deputados do PT, dois do PSOL e o valoroso e combativo Deputado Olímpio Gomes - somos 23 Deputados. Não alcançamos nem o número mínimo de 24, suficiente para garantir quorum. É um verdadeiro massacre.

Um relatório como esse da LDO é uma peça de ficção. Não aceita a incorporação de uma emenda sequer de coisas mais comunzinhas, como audiências públicas nas regiões, participação dos Deputados nas audiências públicas do Orçamento. Governam de uma maneira como se a oposição só atrapalhasse.

Penso que o tucanês, o dialeto usado para escrever o relatório da LDO, deveria radicalizar como o Papa, só em latim. Não deveria escrever nem em tucanês. E deveria dizer ainda: “O PSDB é o único partido da América Latina. Todos os outros serão considerados hereges.” Estamos vivenciando esse obscurantismo tucano. Felizmente, é só no Estado de São Paulo.

Outro dia li uma manchete interessante de um jornal: “Primeiro ato do Governo Serra: nota fiscal eletrônica.” Esse “cacau eletrônico”. O homem foi eleito prefeito, ficou dois anos na prefeitura, agora, está há seis meses no governo. E qual foi o primeiro ato de governo? A nota fiscal eletrônica, a derrama. Mas não podemos negar a vontade popular. Essa é uma das nossas dificuldades, das nossas deficiências.

Infelizmente, a ausência de Governo é muito evidente. Ontem, por exemplo, houve uma reunião importantíssima do Conselho de Ética na Assembléia. Nenhum dos Deputados que votaram, independente do mérito, veio a esta tribuna dizer como votou. Soubemos pelos jornais o resultado da votação. Um jornal da CUT ligou aqui para saber se a CPI da CDHU havia sido enterrada. Nós nem sabíamos o que estava acontecendo.

Não nos enobrece, não nos engrandece, o funcionamento da Assembléia desse jeito. Pensar que governo vota e oposição chia, é uma coisa ridícula, é do tempo da ditadura, do tempo da Arena e MDB. Não se constrói uma democracia rejeitando todas as emendas, desconhecendo qualquer outra possibilidade.

Dei o exemplo da inspeção veicular de gases e ruídos. O prefeito disse que, a partir do próximo ano, iria implantar a inspeção veicular. No outro dia, ele disse que iria devolver o dinheiro. Vai devolver o dinheiro como? Primeiro, o imposto é seletivo; só uma parte da população paga a inspeção veicular, ou seja, só quem faz o licenciamento. Não pode nem devolver, não pode prevaricar. Como abrir mão de um serviço? Isso vai entrar na forma de receita. Aparece no relatório da LDO? Não.

Outra coisa: 1% do ICMS é para a habitação popular. Se esse 1% não for usado, o restante vai para as universidades. Não se conseguiu colocar isso no relatório.

A sessão da Comissão de Finanças é interrompida para ligar para o Palácio perguntando se tal item pode ser incluído. A resposta é “não”. Aí, é dito na comissão que tal item não pode ser incluído. Isso não é jeito de fazer política.

Estão manietados, tutelados. E o Governador do Estado vem a público e diz que serão implantadas cinco CPIs na ordem cronológica. Para que isso, José Serra? O Governo tem mais de 75% da representação desse Parlamento, e nós não podemos implantar uma CPI.

Deputado Luis Carlos Gondim, V. Exa. sempre nos dá contribuições importantes. Vou dizer uma coisa importante: sempre fui vereador de São Paulo, agora estou me acostumando a ser Deputado estadual, e praticamente só ando na capital. Qualquer população que eu visite residente em CDHU tem problemas de construção.

Na Zona Leste, no conjunto Iguatemi, onde há construções novas para serem entregues, feitas para os militares, as caixas d´água não fornecem água potável. Não porque a água da Sabesp não venha tratada, mas o sistema de construção das caixas não tem nenhuma proteção e possibilita a presença de animais.

Outro dia, ocorreu um surto de verminose, e fui lá identificar. Origem: doença de veiculação hídrica. A água estava totalmente contaminada. Fomos à CDHU, e havia um processo contra a empreiteira; não conseguia construir conjuntos habitacionais para serem entregues.

Se José Serra não tem nada a ver com Alckmin, faz de tudo para se desvincular, não quer nenhuma confusão com a Opus Dei, nenhuma mistura com a Opus Dei, por que impede de investigarmos a CDHU?

José Serra deveria dar a seguinte orientação à Bancada do PSDB e a sua Bancada de sustentação: investiguem a CDHU até as últimas conseqüências. Tudo bem que Barjas Negri foi Secretário de Habitação e também presidente da CDHU por um período, mas não acredito que haja esse tipo de controle.

O Governo deveria abrir e nem seria preciso fazer CPI. Assim como todo fim de semana vaza alguma coisa do Governo Alckmin, o absurdo da implosão do Carandiru etc, o Governo Serra devia abrir uma comissão interna de investigação. A população tem razão: a CDHU serviu para tudo quanto foi desmando. A Nossa Caixa é outro exemplo. José Serra não tem porque acobertar o que foi feito com a Nossa Caixa. Não tem nada a ver. Todos sabem que o Governo José Serra é totalmente discriminado do Governo Alckmin. José Serra não quer nenhum nível de contaminação.

Por que estamos rejeitando esse relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias? Porque segue a mesma orientação do Governo Alckmin: excesso de arrecadação, distribuição de cheques para as Santas Casas no fim do ano, não abre para nenhuma forma de orçamento participativo, não abre para a participação dos Deputados, não discrimina o dinheiro.

Outro dia o Deputado Samuel Moreira, por quem tenho uma enorme admiração, que sempre sustenta suas posições, falou que não podemos fazer valer essa questão do 1% porque foi feito pelo Governador Quércia. Não foi. Foi Mário Covas. Mas não importa se tenha sido feito por Quércia, Fleury, Mário Covas. Foi aprovado, entrou na cultura popular. Sei que não pode escrever na forma da lei, pois seria dinheiro carimbado, mas entrou na cultura popular. Embora Mário Covas tenha apoiado a oligarquia caipira, Covas é uma  situação, Alckmin é outra e Serra é outra. É como se fossem três níveis de governo, três formas de organização de governo. Por que não pode garantir que esse 1% vá para habitação, o que não foi utilizado pelas universidades?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Samuel Moreira.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Adriano Diogo, por quem a recíproca é verdadeira, tenho o maior respeito por Vossa Excelência. Quanto às audiências públicas regionais, o texto original da LDO, no seu Art. 12, trazia apenas o seguinte texto:

“Para assegurar a transparência durante o processo da elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas.”

Para atender as emendas dos Deputados, especialmente o apelo no sentido de fazer audiências públicas regionais por parte do Executivo - e na nossa comissão estabelecemos que vamos fazer também audiências por parte da Assembléia ao receber a Lei Orçamentária de 2008. Pudemos contemplar várias emendas no projeto do Executivo estabelecendo audiências regionais pelo próprio Executivo na LDO. Emendas 15, 20, 38, 52, 167, 233, 315, 502, 666, 763, dando uma subemenda de número quatro que diz:

“Para assegurar a transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais contando com ampla participação popular, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar de quatro de maio de 2000. Parágrafo 1^o - Além da iniciativa mencionada, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiência pública geral com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Parágrafo 2^o - As audiências serão amplamente divulgadas com antecedência mínima de 15 dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo.”

Fizemos essa subemenda para contemplar diversas iniciativas de Deputados, inclusive para dar o caráter de mais participação regional e transparência.

Com relação ao 1% para habitação, o Deputado sabe melhor do que eu, até pela experiência que tem, que o próprio Supremo não permite que se faça na LDO essa vinculação. Existe um projeto na Casa em tramitação estabelecendo 1% do ICMS e que, por acordo, vai para a habitação. Isso já está estabelecido fora da LDO, independente da paternidade. Aliás, não se questiona a paternidade de uma iniciativa tão boa quanto essa. Não foi dessa forma que falamos. Dissemos da importância de que se garanta os recursos para habitação, que está sendo garantida por legislação específica.

Houve também outras emendas que acatamos no relatório. Infelizmente, muitas pontuais serão tratadas em momentos específicos, como sobre duplicações, construção de hospitais. São de iniciativas extraordinárias de Deputados, mas devem ser contempladas no Plano Plurianual e na própria Lei do Orçamento. E as vinculações de verbas, aumentos de percentuais para educação, cujo mínimo atual é de 30%; para a saúde, 12%; nas universidades, 9,57% do ICMS. Várias emendas no sentido de aumentar esses percentuais. Mas entendemos que para que se haja uma discussão sobre o aumento do orçamento é necessário apontar a origem dos recursos. Para aumentar um percentual no orçamento é preciso diminuir de outro setor. De qual setor vai tirar? Da habitação? Da saúde? Nenhuma emenda nos trazia um apontamento, nem sequer para uma discussão inicial.

Pudemos estabelecer o mínimo de 9,57% para as universidades e pudemos também entender que é importante apreciar votações de projetos como a nota fiscal eletrônica, como o Cadin, o Cadastro Único de Inadimplentes, que aponta 74 bilhões de crédito que o governo tem na rua para receber. Ao aumentarmos a arrecadação sem criar impostos, sem aumentar alíquotas, estamos aumentando os recursos para a universidade. Estamos aumentando os recursos para a saúde. Por isso a importância dos projetos que estão na Casa, que procuram aumentar a arrecadação do Estado, sem prejudicar a população, dando mais recursos para as universidades e para os outros setores essenciais da nossa comunidade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Samuel Moreira, e quanto aos precatórios que o Governo do Estado não paga há muitos anos?

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Qual é a dúvida?

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Como eles constam no relatório da LDO?

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Estamos prevendo o pagamento do ponto de vista da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse relatório não vem com os anexos. Tem uma característica ímpar. É do primeiro ano do governo, não traz os anexos dos seus planos. Por isso este primeiro relatório tem essa característica, de ser, ainda que genérico, importante para as diretrizes do orçamento. Teremos oportunidade no PPA e na Lei Orçamento de discutirmos os recursos de cada setor.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Adriano Diogo, quero parabenizá-lo pela explanação e também por se inscrever a favor, embora sei que votará contra. É prática do governo nesta Casa não se inscrever para defender sua proposta, haja vista o tempo utilizado pelo nobre líder do governo. Quero ressaltar que a figura do parlamentar, do Deputado estadual, diluiu-se na figura do vice-líder do governo porque em todos os momentos ele argumentou que o Executivo fará audiências públicas para a discussão do Orçamento e que há um acordo da comissão da qual ele faz parte de que a Assembléia poderá realizar as audiências públicas também. Vamos dizer que se no acordo o governo não tem cumprido muita coisa que há na lei - por exemplo, a regulamentação de uma série de leis aprovadas nesta Casa, - que dirá acordos feitos em comissão.

Que o Deputado que o aparteou antes de mim, com a vasta experiência de Poder Executivo que ele tem, saiba que os anexos podem e devem - a exemplo do que o Governo Lula faz em Brasília - ser encaminhados na LDO. É prática do PSDB e existe aquela piada “o anexo vai depois, porque se não for depois também não está comprometido”.

Lamentavelmente o governo tucano, do PSDB, caminha para trás, seja Serra, o anterior, Alckmin, e mesmo quando esta Casa decidiu que haveria aumento de percentual para a Educação, que foi aprovado, o Sr. Governador vetou. E a Casa não teve oportunidade de analisar esse veto porque a pautação depende também dos telefonemas - como V. Exa. se referiu - entre o Palácio dos Bandeirantes e a Assembléia Legislativa.

Nobre Deputado Adriano Diogo é costume do PSDB não discutir as questões nos fóruns adequados. Temos um gravíssimo problema de saúde pública na Baixada Santista, que é uma região metropolitana e tem o menor número de leitos do SUS do Estado de São Paulo.

O Governo Federal construiu um hospital em Itanhaém. Sabemos por jornais que acordos foram feitos em gabinetes de parlamentares e vão regionalizar o hospital. Sei que V. Exa. preside a Comissão de Saúde e, de público, faço uma sugestão.Depois que voltarmos do recesso farei um requerimento para que haja uma audiência pública sobre o hospital de Itanhaém, pois parece que o Governo ou alguns parlamentares do governo já decidiram que a gestão ficará a cargo de um consórcio, o mesmo consórcio que faz a gestão do hospital de Pariquera-Açu, do qual temos tido inúmeras reclamações, advertências e encaminhamentos.

Agradeço-lhe pelo aparte. Gostaria que tivéssemos a oportunidade de um debate como pressupõe a democracia e que os Deputados governistas se inscrevessem e utilizassem os 30 minutos regimentais. Obrigada, nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Concedo um aparte ao Deputado Samuel Moreira, para que possamos ouvir o governo.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado, mais uma vez, Deputado. Quero esclarecer à Deputada que há um pleito muito forte da cidade de Itanhaém, do prefeito municipal e da Câmara de Vereadores, porque aquele hospital municipal passa por uma crise profunda, não tendo condições de atender uma microrregião. Itanhaém atende Mongaguá, Peruíbe, Itariri e Toledo. Há uma necessidade de regionalização daquele hospital, que está praticamente falido e sem condições de continuar atendendo as pessoas, e o Governo do Estado está muito propício a regionalizar e a encampar aquele hospital para poder atender aquela microrregião.

E realmente estamos trabalhando nesse sentido. Queremos muito somar esforços com a Deputada. Vamos fazer juntos essa luta para que possamos melhorar a saúde daquela região. Muito obrigado, Deputado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu agradeço a contribuição. Pelo menos todos os que assistem à televisão sabem que o governo existe.

Quero destacar alguns pontos negativos da LDO, expostos no voto em separado da nossa liderança, Deputado Simão Pedro: 1) a não incorporação de vários avanços aprovados pela Assembléia Legislativa na LDO de 2007, inclusive aqueles não vetados pelo governador tais como o inicio da regionalização do orçamento estadual e a apresentação de alguns relatórios que aumentavam a transparência; 2) a subestimação das receitas e despesas projetadas.

Esse negócio de subestimação de receita pode parecer uma loucura, mas ontem o Deputado Barros Munhoz, que já foi ministro da República, fez aquela observação interessante. Esse mesmo senhor que está na Secretaria de Planejamento montou o sistema diabólico quando estava na República de desvinculação de receitas. Assim como ele desvinculou e foi criando as contribuições orçamentárias e tal para diminuir o teto de arrecadação e diminuir a atração dos municípios e dos estados, ele faz a mesma coisa no governo estadual. Ele cria um mecanismo de excesso de arrecadação para que o governador no final do ano possa socorrer as Santas Casas distribuindo cheques.

Isso era uma tradição da oligarquia caipira, que não dava o dinheiro orçamentário nem o dinheiro do SUS para as Santas Casas e no fim do ano dava um chequinho para cada Santa Casa dizendo que era do excesso de arrecadação. Esse é um mecanismo cruel, porque não destina o dinheiro para as universidades.

Então, foi esse alquimista do Mal, esse Sr. Secretário de Planejamento que desenvolveu essa alquimia de vinculação de receitas. É por isso que ninguém tem controle do orçamento estadual.

Eu quis dar um susto no Deputado Samuel Moreira quando falei de precatórios. O que é um precatório? Há precatórios alimentícios de desapropriações que o governo não paga há muitos anos e há os precatórios das emendas orçamentárias que os alckmistas nunca respeitaram. O Governo Serra até que está tentando respeitar essa cronologia. Como nem a questão dos precatórios nem a questão da nossa participação em emendas orçamentárias, nem a questão dos precatórios alimentícios e das desapropriações e das outras dívidas do Estado - e o Estado de São Paulo é o maior inadimplente - ele não aparece no relatório da LDO.

Continuando, a não existência da previsão de contratação de novos funcionários públicos. O que vem a ser isso? Por exemplo, há necessidade de contratação de professores, há a necessidade de contratação de pessoal para a Saúde, há a necessidade de contratação do pessoal da Segurança. Essas são as três únicas áreas, mas como tudo está terceirizado mesmo, não há necessidade de prever contratação nem de médicos, nem de professores, nem de profissionais da Segurança Pública.

Continuando, a não existência da previsão no relatório de compatibilização das prioridades entre a LDO e a LOA; a não existência de previsão no relatório de despesas de investimentos por região de governo.

Isso é uma velha aspiração. O senhor que é do Vale do Ribeira sabe como seria importante e como é a tendência do orçamento ser regionalizado e descentralizado para que haja uma discriminação e principalmente dessas regiões mais pobres, que arrecadam pouco, serem priorizadas. O Vale do Ribeira que é uma das regiões mais pobres e mais esquecidas do estado tem que ter um outro tipo de orçamento, diferenciado das regiões mais ricas do estado. Nessa questão de orçamento regionalizado, que havia até avançado em alguns pontos, ela retroage.

“A reinclusão do Artigo 28, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros órgãos estaduais valores por estes devidos à Previdência estadual.”Isso é um outro retrocesso.

A não previsão de nenhum instrumento de regionalização do Orçamento, como disse, e ainda a ampliação do percentual dos recursos do ICMS nas universidades públicas.

É fundamental também ressaltarmos diversos aperfeiçoamentos apresentados pela Bancada do PT:

- a ampliação do percentual dos recursos do ICMS nas Universidades Públicas;

- a inclusão dos recursos aplicados na Habitação e a receita da dívida ativa com o ICMS no cálculo do repasse às Universidades;

- a aplicação de um percentual obrigatório do ICMS no Centro Paula Souza, nas chamadas Fatecs;

- a ampliação do percentual obrigatório de aplicação das receitas de impostos na Educação;

- a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as regiões administrativas do Estado, bem como sua prévia divulgação e a garantia de que tais audiências cada vez mais evoluam para ter um caráter deliberativo;

- a garantia de que o Executivo não poderá contingenciar as emendas parlamentares e o gasto em áreas sociais fundamentais, chamados Precatórios;

- a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária (Sigeo) de acompanhamento da execução das emendas parlamentares.

O Deputado Barros Munhoz, que já foi Ministro, sabe do que estou dizendo, sabe como os Ministros da República respeitam as emendas dos parlamentares.

Finalmente, estamos terminando o nosso semestre. Queremos agradecer aos nossos convidados da resistência popular que vieram nos apoiar no pedido da instalação da CPI. Fazemos uma resistência quase simbólica, menos de 25%.

Apesar desse rolo compressor, apesar de termos um relatório de LDO escrito em tucanês - quase em latim arcaico, conforme as últimas orientações da Santa Inquisição -, apesar de tudo, resistiremos. Obrigado.

 

            O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Continua em discussão o projeto. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei nº 368, de 2007, que propõe as Diretrizes Orçamentárias para o Estado de São Paulo.

É importante ressaltar o que o Deputado Adriano Diogo expôs em relação ao relatório apresentado à Comissão de Finanças e por ela aprovado, apesar do nosso voto em separado. Um relatório em tucanês, porque foram 768 emendas propostas pelos parlamentares desta Casa, das quais 33 foram acatadas na forma de subemendas.

Essa é a contribuição que a Casa está dando para a LDO, sobre a qual vou tentar tecer alguns comentários. Esse número é significativo, associado a mais de 250 vetos que temos na pauta da Ordem do Dia e aos 15 pedidos de CPIs que não são instaladas nesta Casa. Na legislatura passada já vivemos isso, época em que houve 70 pedidos de CPI. O tucanês é uma forma de governar que exclui o Parlamento e a possibilidade do debate com a sociedade civil.

Por isso, gostaria de saudar todos os presentes, que vieram trazer a sua indignação para esta Casa. O Dia da Pizza foi ontem, mas a CPI precisa ser instalada. Vamos concluir os trabalhos do primeiro semestre sem que a investigação tenha início nesta Casa. É dever dos Deputados, pela Constituição, o processo de acompanhamento e investigação.

Vamos entrar no recesso, mas não podemos perder a mobilização social, a opinião pública, o acompanhamento da mídia em relação aos desdobramentos desses fatos que inserem a CDHU na mira, principalmente pelo fato de que os recursos públicos estão sendo muito mal utilizados e desviados das suas finalidades.

A CDHU é responsável por uma política habitacional para incluir as populações de baixa renda. Atualmente, existem milhões de pessoas que não têm acesso à moradia, que não têm direito à moradia, que é um direito constitucional, porque os recursos não chegam para a produção das unidades necessárias.

Gostaria de reforçar que a LDO é uma peça de ficção. Não é porque este é o primeiro ano de Governo e não tenhamos o Plano Plurianual que não existam metas de Governo. O Governador, a cada momento, lança uma nova ação, uma nova política, por etapas, por factóides.

Esta Casa tem a obrigação de acompanhar o plano de Governo, interferindo nele; tem a obrigação de saber qual é o planejamento, qual é a ação. A execução orçamentária e a proposta de orçamento são momentos fundamentais para que esta Casa dialogue e interfira nesse processo.

Gostaria de dialogar com o Deputado Samuel Moreira sobre a ampliar os recursos para a Educação para 31% ou 33%. Existem propostas dos parlamentares de destinar 10% ou 11,5% para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza, que tem ampliado o número de equipamentos, sem a contrapartida do custeio nesses últimos anos. Isso vem provocando o arrocho salarial dos funcionários, a perda da qualidade de ensino e a impossibilidade de continuar com a política de ampliação de vagas sem que haja os recursos condizentes para o seu custeio.

Vamos começar pela questão principal, que é a definição do valor do Orçamento: 87 bilhões e meio de reais. Com os parâmetros que foram colocados, seguramente, vamos ter no Orçamento de 2008 aproximadamente 97 bilhões para que o Estado desenvolva as suas atividades.

São dois bilhões que poderíamos utilizar, por exemplo, ampliando os recursos para a Educação, para as políticas sociais, que não é o que tem acontecido. Nesse início de Governo, em que parece que se quer romper com a continuidade do Governo Alckmin - apesar dos diversos decretos que seguram o custeio, que impedem a contratação de funcionários -, houve uma contenção dos gastos e, no relatório quadrimestral, tivemos um superávit nominal de oito bilhões e 400 milhões de reais. Ou seja, o Estado nunca teve tanto recurso em caixa para promover as ações que quer.

É por isso que gostaria de chamar a atenção para um fato. O Governador Serra utiliza os recursos, as benesses do Governo Federal, mas sempre aproveita para tirar uma casquinha e dar uma batida no Governo Lula.

Fazem-se críticas à Política Econômica e à Política Cambial, mas foram exatamente essas políticas que garantiram, por exemplo, uma relação da receita com a dívida que permitiu ao Governador solicitar quase sete bilhões de reais para operações de crédito, fato que o Governo Alckmin nunca teve.

O Secretário Vidal Luna esteve nesta Casa e disse que, além do PAC, que reservará ao Estado mais de sete bilhões de 200 mil reais, haverá a possibilidade de o Estado se endividar com mais sete bilhões de reais. Isso significa uma capacidade de investimento de cerca de onze bilhões de reais. E para onde vai esse dinheiro? Se for na dinâmica do que está acontecendo na CDHU, esse recurso poderá ser muito mal utilizado.

Esta Casa tem que cumprir o seu papel, que é o de fiscalizar, o de acompanhar, o de propor ações como a audiência pública, que não adianta ser uma só. São vários os parlamentares que tiveram a sua emenda de audiência pública contemplada, mas transformada numa subemenda que virou uma audiência pública do Executivo para discutir todo o processo de elaboração da peça orçamentária. Nós precisamos de mais, e de mais controle. Por isso, há a proposta da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apoiamos, a de criar o Fundo de Conselho Estadual de Habitação para controlarmos para onde estão indo esses recursos. É esse o principal objetivo.

É por isso também que uma das propostas centrais e resultantes de audiência pública é a regionalização do orçamento, que o Secretário diz que é impossível fazê-lo em São Paulo. Só que em Minas Gerais já funciona, inclusive no Rio Grande do Sul. Vamos então começar pela regionalização de investimentos, dando alguns passos para que cidadãos de diversas regiões do Estado, como os do Vale do Ribeira, saibam qual é o recurso que vai receber, quando foi proposta a utilização dos recursos de acordo com o IDH e com o IPRS. Não queremos engessar o Estado, mas queremos ter referência, de como será utilizado esse recurso. Sabemos que essa área não está sendo contemplada com a maior parte dos recursos.

Precisamos ter uma dinâmica para reduzir as disparidades regionais. É fundamental a regionalização do orçamento, o diálogo nas audiências públicas regionais para que os cidadãos participem e saibam para onde estão indo os recursos e, principalmente, para que fiscalize e tenha o controle dos recursos. Esse é o principal motivo de a CDHU ser objeto de uma CPI. Não sabemos onde estão indo os recursos, que estão sendo mal utilizados. E o controle social desse recurso é fundamental para garantir que a população, que realmente necessita, seja atendida.

Queremos encerrar este semestre com uma convicção de que esse processo de discussão se encerrará através da votação e da aprovação da LDO com o voto contrário do PT. São muitas as emendas e as contribuições que esta Casa tem a dar, mas que foram rejeitadas no relatório - obviamente, é esse o relatório que será votado em plenário -, e vamos manifestar a nossa posição contrária e dizer que estaremos mobilizados nessa luta para que a CDHU seja investigado, que a Nossa Caixa seja investigada.

Vocês viram o que aconteceu com o Banco Regional de Brasília: a mesma Asbace contratada lá foi contratada na Nossa Caixa. Vimos ainda, neste primeiro semestre, a retirada de algo em torno de dois bilhões dos recursos da Nossa Caixa, fazendo despencar as ações. Acreditamos que a Nossa Caixa deva ser um banco público para fomentar o desenvolvimento e crescimento no Estado.

Por isso, estaremos acompanhando e estaremos vigilantes, e logo em agosto, no início dos trabalhos legislativos, estaremos mobilizando os movimentos de moradias e movimentos sociais para exigir a instalação da CPI da CDHU. Muito obrigado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua em discussão. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental. (Pausa.) Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores, militantes dos movimentos sociais e sindicais, em especial o Sr. Daniel Reis, da Executiva da CUT Estadual dos Bancários de São Paulo; o meu querido amigo particular Marcos Benedito, da Confederação Nacional dos Bancários da CUT, Secretário Geral da Fubesp, caros telespectadores, venho fazer este debate da LDO envergonhado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ser um dos principais debates desta Casa, o mais importante. Deveria estar vinculado ao Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária que vamos aprovar. Mas, via de regra, esta Casa faz as coisas como manda o Governo estadual, infelizmente. E faz, é claro, porque esta Casa permite. Ela não faz porque o Governo estadual tem muita força, mas porque esta Casa permite e se submete.

Vejo o meu amigo Marcos Benedito aqui, e me lembrei de um improviso do Patativa da Assaré que cantamos juntos. Conta-nos a história da primeira vez que o Patativa da Assaré foi levado a um estúdio de gravação pelo Fagner para registrar os seus poemas, quando teria sido feito um improviso, que é mais ou menos assim: “Gravador que está gravando aqui neste ambiente, tu gravas a minha voz, o meu canto, o meu repente. Mas gravador que não gravas a dor que o meu peito sente, gravador que é feliz, e, ai de mim, o que será, o meu canto, o meu repente, a minha fraca expressão tu bem podes desgravar. Aos senhores da situação, a dor do meu coração jamais se desgravará.” (Palmas.)

Essa dor só aumenta. Estou aqui há pouco mais de cem dias. O jornal “Folha de S.Paulo” publicou que foi desviado da CDHU, nos anos dos governos tucanos, um bilhão e 100 milhões de reais. Mas sabem o que vai acontecer? A apuração que seria feita pelo Conselho de Ética desta Casa não vai se realizar. Por uma medida de maioria, foi encaminhado para a Presidência, para a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, pedido para apurar. A declaração do Presidente da Casa foi publicada, que será dado ao Deputado Mauro Bragato amplo direito de defesa, o que acho que até compromete a Casa. Amplo direito de defesa precisa ter todo cidadão de qualquer lugar democrático. A defesa não pode ser cerceada, nem do Mauro Bragato nem de outros, contanto que se apurem as irregularidades.

Pelas contas que fizemos na nossa assessoria, se fosse comparar com os preços do Sistema PAR, estaremos falando em 33, 34 mil novas residências. O Deputado Pedro Tobias disse a mim, desta tribuna, que a CDHU constrói casas no valor entre 13 e 25 mil reais. Então, podemos falar de 70 mil novas residências. Esse é o valor de recursos que foram desviados da CDHU.

As pessoas me perguntam por onde passo. Estive na Ilha Solteira, no domingo e, às vezes, somos colocados em situação de constrangimento. As pessoas nos perguntam por que não se apura na Assembléia Legislativa essa situação. Porque dá impressão para as pessoas que nós outros, que somos a favor da apuração, também coadunamos com a idéia de que não se apure, de que se faça um jogo de compadres, de que não se permita a apuração. Acredito que todos os parlamentares do PT, mesmo que pela nossa bancada já tenha sido feito, cada um deveria fazê-lo - o Major Olímpio Gomes, os Deputados do PSOL -, cada um deveria declarar a sua disposição de apurar para que a população não tenha dúvidas. Porque em alguns lugares a população tem dúvida e dizem: Deputado Cido Sério, por que não apura? O que acontece naquela Casa? Por que não se instala a CPI da CDHU?

E não só da CDHU. Ontem aprovaram as contas do Governador Geraldo Alckmin que continham todas as contas de publicidade da Nossa Caixa, mesmo sendo uma AS, mas com uma vinculação que não é boa; estava a questão da CDHU, a questão da Polícia, levantada de maneira muito própria pelo Deputado Olímpio Gomes, mas não se apura. Isso só fragiliza o Parlamento. É isso que faz com que as avaliações sobre os parlamentares sejam essas, de compadrismo, de quem quer acertar a vida deste ou daqueles ou de todos. Por isso é importante gritarmos, manifestarmos a nossa disposição de apurar.

Disse que venho envergonhado, mas acho que é uma vergonha entrarmos em recesso sem instalar a CPI da CDHU. É uma vergonha porque esta Casa deveria ser a primeira a se preocupar com essa questão. As pessoas estão falando da máfia das casinhas de maneira pejorativa; habitação para o povo de São Paulo. É disso que se trata e essa a apuração que devemos instalar imediatamente nesta Casa antes de entrarmos no recesso.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cido Sério eu gostaria de deixar bem claro que com relação ao havido ontem no Conselho de Ética não foi absolutamente nada mais do que o cumprimento do mais comezinho princípio de direito. É rigorosamente impossível uma denúncia ou uma representação calcada em meia dúzia de notícias de jornal servir para apuração de qualquer tipo de coisa. O Conselho fez aquilo que era a única coisa que poderia fazer, solicitar ao setor competente, que é ao que consta o Ministério Público, os documentos que possam eventualmente incriminar ou inocentar um Deputado que tem história, tem tradição, tem uma vida pública honrada, que tem uma reputação ilibada e que não pode ter tudo isso chamuscado simplesmente por notícias de jornal.

Já presidi duas CPIs que tiveram conseqüências, tiveram resultados, porque CPI quando bem constituída e bem idealizada tem uma finalidade importante. Mas o conceito de pizza as CPIs criadas nesse país que geraram no nosso povo, porque elas não levaram a absolutamente nada, a não ser a mais ofensiva absolvição de pessoas rigorosamente, comprovadamente comprometidas. E se formos abrir CPI a cada denúncia, Deputado - e o senhor fala de um bilhão da CDHU -, eu tenho uma maior do Governo Federal, da semana passada, no jornal da Tarde: um bilhão e meio. É 50% maior. Quinhentos milhões de reais maior do que o eventual estouro da CDHU ao longo de vários anos. Isso só nas ONGs do Governo Federal E tem mais. “O Estado de S.Paulo” e a “Folha de S.Paulo” de hoje, todos os jornais noticiam o escândalo da Petrobrás. Não podemos transformar o parlamento, nobre Deputado Cido Sério, numa delegacia de polícia. Essa é a grande verdade. Temos que investigar, sim, aquilo que o Legislativo pode contribuir para aprimorar, para corrigir as falhas, para deixar que elas existam.

Qual é a finalidade de uma CPI quando ela conclui apurando responsabilidades? Encaminhar para o Ministério Público. Não podemos fazer esse cavalo de batalha e transformar o Legislativo num órgão pura e simplesmente de Polícia. Queremos investigar e não há absolutamente nenhuma decisão. Aliás, nem sei qual é a decisão que o Presidente vai tomar a respeito das CPIs. Talvez os senhores estejam se antecipando a uma decisão. Vamos aguardar e eu tenho certeza absoluta de que esta Casa fará as CPIs que deverá fazer. Muito obrigado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Lembro ao Deputado líder do governo, Barros Munhoz, que não somos Deputados federais. Em São Paulo não ocorre nenhuma CPI nesta Casa. No Congresso Nacional e na Câmara Federal, várias. Acho que cada um, eu diria, cante cá, que eu canto lá. Cante o governo o que é seu, mas não troque as questões de maneira imprópria. Se há problemas na administração federal sou a favor de que se apure. O que não pode é não haver por esta Casa uma única apuração. Aqui não se pode apurar nada, nenhuma denúncia. Os dados da CDHU que foram passados, mais de cem contratos, o Ministério Público que levantou. Por que não podemos apurar? Um bilhão e cem milhões. Eu tenho que me prender ao fato de que sou Deputado estadual, fui eleito para fiscalizar e cuidar das questões do Estado de São Paulo. É claro que me preocupo com a nação. Mas tenho obrigação de exercer o meu mandato de maneira a dar resposta ás pessoas que me cercam na rua e me perguntam por que a Assembléia Legislativa não tem nenhuma CPI em funcionamento.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Deputado Barros Munhoz não mencionou uma nota que está embaixo da matéria, que se refere aos problemas havidos na Petrobrás dizendo que o presidente da Petrobrás e a sua diretoria deu todo apoio às investigações para que se chegasse às conclusões a que se chegou e à prisão dos envolvidos hoje. Ali não tem “operação abafa”, ou seja, há toda uma colaboração. Muito obrigado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado, pela lembrança.

Mas o fato mais importante e relevante é que se apure. Por exemplo, se pegarmos a questão da Nossa Caixa, a questão da compra das contas, por que esta Casa não pode apurar? É o banco de São Paulo. Às vezes penso que é para enfraquecer esse banco. Vocês sabem que com a compra das contas as ações da Nossa Caixa perderam quase 40% do seu valor e agora parece que já se recuperou um pouco. Essa é questão relevante, mas não se apura, como não se apura a questão da CDHU. Seria fundamental que se apurasse não porque alguém aqui, Deputado Barros Munhoz, queira condenar o Deputado Mauro Bragato. Pelo contrário, acho que se esta Casa apurasse seria o melhor para o Deputado Mauro Bragato. Porque esta Casa poderia dar um atestado de idoneidade ao Deputado Mauro Bragato, que ele certamente merece. O que muitas vezes prejudica o Deputado Mauro Bragato é o fato de parecer que esta Casa está construindo um conluio para que não se apure. Essa é a impressão que a população tem e é contra isso que devemos nos bater para que a verdade apareça, e para que aqueles que cometeram deslizes ou falcatruas, aqueles que cometeram crimes sejam efetivamente punidos. Essa deve ser a nossa disposição e deveria ser o nosso papel nesta Casa.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exa. pela coerência e honestidade intelectual de propósitos. Gostaria de pedir licença a V. Exa. até para fazer um esclarecimento com relação a uma notícia veiculada hoje nos jornais "Folha de S.Paulo" e "O Estado de S.Paulo" com relação a uma deliberação do Conselho de Ética tomada ontem.

Quero deixar claro que foi uma deliberação unânime, acolhida inclusive pelo Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, a quem respeito demais pela sua honestidade, seriedade, e que em momento algum foi decidida rejeição de qualquer denúncia ou representação.

Como se tratava da instauração de um processo no Conselho de Ética e não de uma mera investigação discutimos que não haveria elementos indiciários mínimos suficientes, uma vez que a representação era acompanhada única e exclusivamente de recortes de jornal. Quando existem documentos, que venham acompanhando a representação. Então solicitamos S. Exa., o Presidente, com seu juízo superior de análise, de discricionariedade. Acatou a deliberação do Conselho, a posição técnica, e solicitou que viessem os documentos da Procuradoria Geral.

Foi remetido à Mesa. Poderia ter sido feito diretamente pela Presidência, mas indo à Mesa ou sendo determinada a diligencia diretamente pela Presidência foi determinada a vinda de documentos. E hoje mesmo a Mesa já encaminhou ofício solicitando essa documentação de maneira que não está havendo nenhum retardamento. E quero deixar claro que conversei com o Deputado Mauro Bragato. Ele abriu mão voluntariamente de todo seu sigilo bancário e sigilo fiscal. Colocou à disposição da Procuradoria Geral e não há, em nenhum momento, qualquer intuito de atrapalhar ou atrasar as investigações. Muito ao contrário: que se faça investigação porque - falo agora com experiência de mais de 20 anos no Ministério Público - não me convencem esses indícios apresentados até então. Tenho certeza de que não haverá nenhum elemento e que por isso requisitamos essa documentação. Queria fazer esse esclarecimento que em nada desdiz o que V. Exa. vinha falando, apenas a título de cooperação.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - O fato, caro Deputado Capez, é o seguinte: a decisão do Conselho de Ética e a notícia que está nos jornais hoje aumentou a preocupação da população e a minha. A mim não interessa investigar o Deputado Mauro Bragato. O importante é que se instaure a CPI da CDHU para que se apure o desvio anunciado pelo Ministério Público que o V. Exa. representa, de um bilhão e cem milhões de reais. Esse é um fato importante. Como um Deputado desta Casa foi citado pelos jornais, segundo consta pelo Ministério Público, seria muito importante e necessário que esta Casa, que o Conselho de Ética fizesse uma apuração rápida que até isentasse o Deputado. Isso seria para esta Casa o melhor. Espero sinceramente - conheço o Deputado Mauro Bragato - que ele não tenha nada com isso. Agora, a Mesa não instaura a CPI do CDHU, o Conselho de Ética não decide sobre o processo do Deputado Mauro Bragato. Qual a impressão que se passa para a população do Estado? Que impressão tive eu quando Linha 4 essa matéria de manhã nos jornais? A impressão que tive é que estão querendo protelar uma decisão investigatória. Essa é a impressão que tive. Imaginem a impressão que as pessoas tiveram por aí.

O fato relevante para esta Casa que talvez me envergonhe mais é o de uma notícia como essa, um rombo desse tamanho e a não abertura de uma CPI, que já tem número de assinaturas necessárias para sua instalação, inclusive é importante que se diga com a assinatura do Deputado Mauro Bragato. Esse é o problema. É aí que reside o X da questão.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência não tem razão para qualquer tipo de aflição porque o Conselho de Ética, exatamente como V. Exa. quer, determinou a apuração. O Conselho de Ética encaminhou à Mesa, que já encaminhou ao Ministério Público ofício solicitando com urgência a remessa de todos os documentos probatórios que lá existam e que possam subsidiar. Esse já é um ato de investigação, só que é um ato de investigação que precede necessariamente o recebimento da denúncia. Isso está se fazendo porque não se pode instaurar um processo apenas e tão somente em razão de notícias de jornal. Vossa Excelência está me dizendo que leu as matérias dos jornais e teve a impressão de que se queria empurrar com a barriga e não investigar. Isso é uma demonstração de como muitas vezes simplesmente o fato de que se toma conhecimento por meio da imprensa, dos jornais, não necessariamente foi o que aconteceu.

Eu não poderia dizer algo diferente do que escrevi a vida toda. Não se pode receber uma denúncia e instaurar um processo contra nenhum cidadão, pouco importa sua condição ou posição, sem que haja elementos probatórios indiciários mínimos. E quais são esses elementos? Documentos, não apenas notícia de jornal. Amanhã um inimigo político de V. Exa. planta uma notícia num jornal e com base nessa notícia V. Exa. passa à condição de processado? Há necessidade de algum documento e foi isso que a Conselho de Ética solicitou com correto beneplácito a S. Exa. o Presidente Hamilton Pereira. Com relação à CPI da CDHU, V. Exa. mesmo disse que a Casa reuniu as assinaturas necessárias, inclusive a do Deputado Mauro Bragato. Ocorre que há uma questão, um mandado de segurança impetrado por Deputados da legislatura passada que o Tribunal de Justiça acolheu e determinou a instalação...

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Desculpe-me, Deputado Capez. Vossa Excelência é advogado e sabe: o que faz esta Casa instalar CPI não é uma decisão pendente no Tribunal senão vai passar a impressão para os telespectadores, para quem nos assiste, que estamos subordinados a uma decisão do Tribunal para fazer algo que é da essência da Casa. Esta Casa pode fazê-la, não precisa de autorização do Tribunal para instalar essa ou aquela CPI. O fato que existe é uma decisão do Tribunal sobre uma CPI específica que se utiliza como artifício para que não se instale nenhuma. Esse ó fato concreto. Não há outro fato aqui que impeça esta Casa hoje, amanhã de instalar a CPI do CDHU ou qualquer outra. Não há essa vinculação.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - É verdade. Apenas para esclarecer - nem vou usar o “juridiquês” - o que ocorre é o seguinte: há uma decisão do Tribunal de Justiça, do órgão especial dos 25 desembargadores mais antigos dizendo o seguinte: que se instalem as CPIs pendentes até o número máximo. Como essa decisão foi sobre um pedido feito pela legislatura passada, o Presidente da Assembléia não sabe se ele tem de instaurar as CPIs pendentes em ordem cronológica da legislatura anterior ou desta legislatura. Ele ingressou com recurso a se chama embargos de declaração a fim de que o Tribunal de Justiça...

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Caro Deputado Capez!

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - V. Exa. não quer ouvir?

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Caro Deputado Capez!

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Se V. Exa. não quer ouvir não vou falar então.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sinceramente, Deputado Capez, o fato é de que a decisão do Tribunal serve para que a Presidência desta Casa não instale nenhuma CPI.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não é correto.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Esse é o fato. Esse negócio do julgamento, o caos que causa o debate do CDHU.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Excelência, o Presidente da Assembléia pode incorrer em desobediência de ordem judicial e perder o seu mandato. Ele precisa da informação do Tribunal se a determinação for para instaurar as CPIs pendentes desde a legislatura passada ou desta.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Está certo, Deputado.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Veja bem: estou fazendo um esclarecimento de uma coisa técnica.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Quando estudei Direito, Deputado Capez, se dizia comumente nos bancos que uma decisão judicial dificilmente retroage no tempo, não dá para você alterar coisas que já foram feitas. Quero dizer a V. Exa. com muita tranqüilidade, sem entrar no mérito, o seguinte: instalar CPI depende do número regimental de assinaturas e de uma decisão política dessa Presidência. Não existe um fato relevante do tribunal que impeça essa Casa de instalar uma, duas ou dez CPIs.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

Isso modestamente digo a V. Exa. porque não tenho logicamente a sua experiência, o seu conhecimento, mas sei ler. E digo a V. Exa. com franqueza, há aqui uma tremenda de uma enrolação. É isso que vemos aqui todos os dias. V. Exa. pode sacar todos os argumentos jurídicos. O que há aqui é isso. Bom há um problema, então instala a CPI do CDHU, porque se tiver um problema você pode instalar todas quantas o tribunal mandar a posteriores. Mas instala a CPI do CDHU. Não, mas não pode instalar nenhuma, porque se instalar nenhuma você pode preencher o número mínimo e aí, o nosso Presidente perdeu a vez. Sinceramente Deputado Fernando Capez, isso beira a brincadeira.

Imagino que não é o seu caso, uma pessoa da sua seriedade, pessoa que representa aqui nesta Casa o Ministério Público, imagino que tenha sido nas funções de promotor tenha sempre olhado a lei com a justeza necessária para que se faça justiça e que se resguarde direito, sabe que instalar uma CPI aqui não condenaria nosso Presidente a nada, a não ser, e aí me desculpe a redundância, ser aplaudido pela população de São Paulo, porque é preciso que se investigue a CDHU. Esse é o caso que acho fundamental. Se não, podemos entrar num jogo de palavras do que pode, do que não pode, e não poderíamos aprovar a LDO como estamos fazendo, não poderíamos, sem um debate mínimo, sem garantir para o Estado a organização que a LDO deveria trazer. Nó o fazemos e ninguém tem medo de perder o mandato ou de que a justiça lhe condene por isso. Não poderíamos talvez aprovar uma legislação com aumento dos policiais militares discricionários, como serão, onde um terá 22 e a grande maioria terá 3, mas nós o fazemos e ninguém se nega para perder o seu mandato. Na verdade o que se faz aqui no mais das vezes, é atender ao Palácio dos Bandeirantes. Isso pode, isso não pode. O que pode a maioria dos governistas faz. O que não pode, cabe à oposição reclamar desse plenário e pedir à população que se mobilize e que o ajude.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só nesta legislatura, se o critério não for o cronológico, temos que estabelecer algum critério. Vi que existem 14 pedidos de CPIs antes da CPI da CDHU, e não sou contra a instalação de nenhuma CPI. Acho que uma das atividades da Assembléia Legislativa é a de investigação. Ocorre que existem 15 pedidos de CPI, e existem outros pedidos de CPI igualmente importantes.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Existe outros casos de 1 bilhão e 100 milhões de reais anotados, inclusive porque se desistir Deputado Fernando Capez aí teremos que fechar esta Casa sinceramente. Se existirem outros casos como este, anunciado pelo Ministério Público de desvio de 1 bilhão e 100 milhões aí sinceramente o que mais poderíamos fazer aqui? Porque a nossa função é investigar, fiscalizar. Essa é a nossa função. É para isso que os parlamentares estão aqui. Legislarem e investigarem.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Investigar, mas de acordo com algum critério para instalação das CPIs. Estou de acordo com V. Exa. de que é importante que seja instalada as CPIs, mas importante, também, analisarmos a razão, o contesto porque não houve instalação até esse momento. É isso que queria deixar, dizendo que respeito o posicionamento de Vossa Excelência. O aparte não é para contesta-lo. O aparte é apenas e tão somente par estabelecer um diálogo.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizer que votarei contrariamente à LDO porque não houve o necessário debate nem o respeito que todos os parlamentares deveriam ter de discuti-la e de fazer uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que organizasse mais o nosso Estado, e tornasse melhor para a nossa população, inclusive impedindo que casos como esse da CDHU, de desvio de mais de 1 bilhão de reais voltasse a acontecer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Próximo orador inscrito para falar a favor do Projeto de lei nº 368/07, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que estão hoje vigilantes à conduta ou à falta de conduta desta Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos desta Casa pela TV Assembléia, quero deixar bem claro que me inscrevi para discutir a favor, sim, a favor da democracia, a favor da seriedade, a favor da probidade do dinheiro público, e porque não dizer a favor da utilização dos instrumentos adequados para escancarar quem é bandido com o dinheiro público neste País.

Já disse ontem da minha intranqüilidade, do meu sentimento e da minha tristeza do que vi nesta Casa neste semestre. Tenho observado que tudo que juramos na assunção do mandato legislativo, por Deus e pela sociedade, com muita tristeza, literalmente desconsideramos em função das questões partidárias, em função das questões pessoais. Em relação à LDO, que é objeto dessa discussão de afogadilho, sim, porque estamos com pressa para sair de férias, quero dizer que as 768 emendas, menos de 5% delas foram acatadas sob a forma de subemenda. Há um pleito de toda a população do Estado de São Paulo do orçamento regionalizado, como Aécio Neves, que é estadista fez em Minas Gerais, mas que José Serra, que é revanchista não tem coragem política de fazer em São Paulo.

Não há previsibilidade de recursos para a contratação de servidores públicos. Em relação à Polícia Militar, é bom que os Srs. Deputados se atenham e a população saiba que Geraldo Alckmin já em 2001 criou a figura do soldado temporário. Seis mil soldados temporários têm a Polícia Militar. Sabe quem paga o soldado temporário? Não é verba de despesa de pessoal, não, Srs. Deputados. Não é chicana maquiavélica de desvio de recurso. Eles são pagos com verba de custeio, Deputado Fernando Capez. Verba que viria para a conservação dos quartéis nos mandam para a expansão cívica, para arrumar peça de viatura nas “Robautos” da vida, para aceitar dinheiro para a construção de quartel e delegacia, porque dinheiro que é destinado para isso está pagando seis mil soldados temporários, porque não enxergamos isso aqui nesta peça. Isso é uma vergonha para o nosso Estado!

É uma mentira para a população quando Geraldo Alckmin disse que estava colocando seis mil PMs na rua. Estão sendo pagos com verba de custeio. Só isso já mereceria uma investigação desta Casa. Só que esta Casa nunca quer saber o que está votando. Neste momento estamos com pressa. Os funcionários e os Deputados me pedem para não falar os 30 minutos que tenho direito. É isso mesmo. Envergonha-me, me faz mal usar uma lapela de Deputado. Porque se trata de uma coisa muito séria: as finanças, na ordem de 84 bilhões e meio este ano e no ano que vem muito mais e não interessa: 768 emendas, 34 foram inseridas como subemendas. Participação das Comissões, participação das Audiências Públicas? Que nada! O que o governador quer senão se rejeita.

Isso me entristece. Nós vamos votar, sim. Vou declarar o meu voto contra, sim. Mas uma situação dessa me deixa muito triste. E quando vejo esta Casa buscar terminologia jurídica para explicar banditismo não me interessa quem seja, pois eu também fiquei 29 anos e 34 dias na Polícia. E não sou o melhor policial do mundo para saber que a lama está estampada nesse caso da CDHU, de ponta a ponta.

Não quero apontar responsabilidade nenhuma, mas a forma é investigar e não esconder. Como a forma é investigar eu propus aqui a CPI da participação criminosa dos agentes públicos no sistema prisional com os agentes das Organizações Não-Governamentais e demonstrei com 500 páginas de documentação - documentação que tem também o Secretário de Assuntos Penitenciários, que se convocado vai dizer a verdade porque não é mentiroso. Ele não é criminoso. Ele não quer cobrir a lama. Mas não pode.

Trinta e oito Srs. Deputados assinaram a minha CPI. O Governo foi para cima de sete e os fez retirar as assinaturas. Um veio chorar no meu ombro dizendo: “companheiro, pelo amor de Deus, fui pressionado pelo partido e pelo governo”. Eu disse simplesmente “a sua consciência é que manda”.

Mas eu senti, já naquele momento, que isto aqui é mais um jogo de faz-de-conta. Vamos fazer de conta que a população acredita realmente que nós queremos apurar alguma coisa sobre CDHU. Vamos fazer de conta que a população acredita que o Renan Calheiros ganha dinheiro, mesmo, com as vaquinhas dele. Vamos fazer de conta que nós acreditamos que no sistema prisional é um equívoco do maluco do Olímpio, que aquelas 500 páginas são fantasia, que aquilo não existe, que não tem prova documental.

O Deputado Fernando Capez disse bem, é necessário prova documental. Eu tenho, Deputado, 500 páginas de prova documental! Assine a CPI comigo. Eu tenho. Com relação a abertura de procedimento, por nota da imprensa, eu vejo o Ministério Público fazer isso o tempo todo. É uma eventual notícia-crime. Nós fizéssemos o impeachment do Presidente Fernando Collor não por meia dúzia de jornais, não. Foi só pela revista “Veja”.

É bom sabermos que tapar o sol com a peneira muitas vezes não dá certo. Deputado Cido Sério, quando V.Exa. vai às bases e fica constrangido tenha a certeza de que sou solidário, porque eu me envergonho quando me perguntam dessas coisas também, porque eu fiz um juramento lá atrás de defender a lei e a sociedade. E vejo que aqui nós temos um jogo de faz-de-conta. Tentei coletar as assinaturas para a CPI dos caça-níqueis - porque desde 1948, quando o marechal Dutra proibiu o jogo no Brasil começou a haver o conluio, a conivência, a participação criminosa de policiais civis, militares e federais, num conluio inicialmente com o jogo do bicho. Só mudou o tipo de jogo. Hoje são as maquininhas caça-níqueis. E na sexta-feira tem “paga-pau” sim. E continua tendo “paga-pau”. Qualquer cidadão neste estado pergunte para si mesmo onde está o ponto da fezinha do jogo do bicho, onde está a maquininha escondida. Todos sabem. Só a polícia que não sabe. Só esta Casa que não quer saber. Só os grandes chefes da Polícia, os grandes comandantes não sabem.

Não precisa apurar nada porque é só inconseqüência da imprensa. É insensatez da imprensa colocar fatos que muitas vezes podem macular a imagem das pessoas. Não dá certo isso. O criminoso sempre deixa uma brecha. Pode demorar um pouquinho mais de tempo, mas tenha a absoluta certeza de que a verdade vai eclodir. Não interessa identificar pessoas. É necessário que se veja, é 1,1 milhão de reais da CDHU. É 1,5 bilhão na Petrobrás. É o crime do mesmo jeito, não interessa se é federal, estadual ou municipal. É improbidade administrativa.

Ontem o líder do governo falava aqui sobre a ressalva da prestação de contas do Geraldo Alckmin, que eram apenas pecadilhos. Eu fui para casa raciocinando sobre o que é um pecadilho com o dinheiro público praticado por administrador público. É um nome bonito de se falar. Crime de improbidade administrativa, condescendência criminosa, conluio, formação de quadrilha. É a isso que estamos assistindo.

Vamos entrar de férias, pois estamos cansados e alquebrados, mas nossa consciência vai muito pesada porque não estamos cumprindo nosso juramento de Deputado. Não estamos cumprindo os nossos compromissos de fazer com que esta Casa seja um órgão de fiscalização.

Vejam o desgaste que têm hoje os senadores para proteger o Presidente do Senado Federal que está mais do que escancarado. E não vai acontecer nada com ele, porque o corporativismo, o rabo preso, a pressão governamental, tudo isso vai fazer que digam: “olha, são especulações de jornal, não há fato concreto, realmente o boizinho dele vende mais do que o dos outros, realmente não há fato que possa comprovar”. E vão ter que trocar relator, relator e mais relator.

Isso me dói demais. Nesse caso da CDHU o número regimental de Deputados já assinou. Agora depende simplesmente de vontade política. Mas se a Presidência da Casa não responde nem uma Questão de Ordem que fiz quando me impediu de encaminhar e o Art. 210 diz: “Nos encaminhamentos de votação será assegurada a cada bancada, por um de seus membros” - não fala em líder ou vice-líder - “falar apenas uma vez pelo prazo de 10 minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre orientação a seguir.”

Para me impedir de encaminhar naquele momento o PV fez por determinação do vice-líder do Governo. Eu fiz uma Questão de Ordem para perguntar o que está no Regimento Interno. Não me esclareceu. Ontem me foi cerceado o direito, como Deputado, de encaminhar, porque não houve tempo para a assessoria da Presidência da Casa deliberar sobre uma questão tão delicada, quanto mais a instalação de uma CPI.

Não vai instalar mesmo Deputado Sério. Se V.Exa. é Sério no nome, continue sério na vida e diga que V.Exa. não faz parte desse jogo porque Vossa Excelência é sério, não só no nome, mas nas suas ações. V. Excelência vai dormir com a consciência tranqüila porque estará desempenhando o seu papel.

Deixa-me extremamente entristecido o papel que vejo ser desempenhado nesta Casa. Sonhava em ter aqui um Parlamento livre, independente, e não um apêndice do Palácio dos Bandeirantes. Se a polícia passar aqui uma fita de isolamento e lacrar por um ano não acontece nada diferente de hoje, porque o governo vai fazer por decreto do imperador e vai fazer porque ele quer.

O “imperador” agora usa as carruagens aéreas; as aeronaves do grupamento da Polícia Militar viraram as carruagens aéreas do imperador, do Secretário de Segurança, do comandante-geral da Polícia Militar. Eu vou mostrar aqui o número de horas voadas operacionalmente nas lambanças para ir para a praia, para ir para Campos do Jordão. Como ontem, quando a aeronave do Grupamento Aéreo foi deslocada do policiamento aéreo porque havia muito trânsito para voltar de Campos do Jordão e o vice-governador não ia voltar de carro nunca.

Portanto, tira-se uma aeronave do policiamento aéreo; crime de improbidade administrativa. E o governador vai à mídia e diz que está economizando, porque é normal, porque eram aeronaves executivas, e fizeram a frota do grupamento policial militar de táxi aéreo. Mas têm uma esperteza muito grande: o governador agora põe um piloto civil para voar na aeronave da PM, para ficar descaracterizado.Que inteligência! Que coisa impressionante! Não dá para perceber que é uma aeronave da Polícia Militar desviada das suas funções. Eu estou afirmando, não estou achando.

Fiz um requerimento de informações e estou no aguardo das informações oficiais, porque as oficiosas eu já tenho. Se as oficiais não vierem, vou divulgar as oficiosas. E vou representar criminalmente junto ao procurador-geral de Justiça nas duas circunstâncias.

O Deputado Hamilton Pereira esteve no Ministério Público protocolando com o procurador-geral de Justiça e exigiu que os Secretários cumprissem o que manda a Constituição do Estado: requerimento de informação de Deputado tem valor. Hoje, os Secretários, Presidentes de autarquias desconhecem isso. “Estamos com o ‘imperador’. O ‘imperador’ vai mandar e nada acontece. Na hora que for lá, o ‘imperador’ dá uma ordem para a Assembléia e acabou”.

No “Diário Oficial”, no “Pravda”, tem uma matéria dizendo que V. Exa. esteve com o procurador-geral de Justiça exigindo providências. Temos de nos somar. Pode parecer brincadeira, pode parecer desconsideração. Mas não é desconsideração com os Deputados do PT, PSOL, PV, PPS, e sim com o Parlamento.

Em relação à polícia - e não vou perder a oportunidade de me manifestar -, estamos vivendo momentos muito duros. O “imperador” se tornou o “exterminador” da polícia de São Paulo. Apresentou um pacote que mais parece um embrulho travestido de reajuste salarial. Maléfico, perverso.

Se já tínhamos diferenciação em uma estratificação maldita aprovada por esta Casa, chamada Adicional Operacional de Localidade, que dividiu em quatro níveis o recebimento dos policiais militares, em uma proporcionalidade em função simplesmente do volume populacional onde serve o policial, agora o incremento da perversidade aumentou. Agora, a coisa piorou, porque vamos estimular a luta de classe.

Em São Paulo, soldado de polícia tem 4% de aumento; nos oito municípios do Estado de São Paulo, com mais de 500 mil habitantes, 4% de aumento; o oficial terá um aumento de 20 % a 23%. Investigador de polícia e agente policial em geral, 4% nos municípios com mais de 500 mil habitantes; delegados de polícia, 20% a 23%. No momento em que estamos precisamos da agregação da força policial, estamos fazendo essa perversidade. Cinco medidas foram apresentadas.

Plano habitacional. Essa mentira já veio inclusa na primeira do “Diário Oficial” de 25 de agosto, de 2003, quando Geraldo Alckmin apresentou os “12 Trabalhos de Hércules”, ou as “12 Mentiras de Alckmin”, em relação a benefícios para a família policial. Falava ele em plano de carreira. Pesquisem na internet, na primeira página do “Diário Oficial”. Falava em uma série de benefícios, como cesta de medicamentos. Nada saiu do papel, meus amigos.

E esta “Casa de Sonhos” - bem-vindo ao “mundo encantado da Assembléia Legislativa” - aprovou o pacote como se realmente esse pacote de benefícios tivesse chegado às mãos da família policial.

Novamente, agora, temos pagamento da licença-prêmio em pecúnia. Já tem um projeto votado e sancionado pelo então Governador Geraldo Alckmin, em 17 de março de 2003, estabelecendo a possibilidade do pagamento da licença-prêmio em pecúnia. Aguardávamos o decreto, mas, agora, o Governo vem com a formulazinha draconiana: faço o decreto, mas só vale o pagamento dos blocos aquisitivos da licença-prêmio após a emissão do decreto. Para trás, perde tudo.

Que tristeza para a família policial! Houve um protesto em relação à presença do Governador, de que participei como cidadão, no dia 9 de julho, ao que o Secretário de Segurança respondeu que se tratava de uma minoria sem qualquer expressão.

Estou alertando o Governo: amanhã, teremos um movimento de paralisação da Polícia Civil, com adesão maciça das associações policiais militares, dos inativos, das esposas, das pensionistas.

Já houve uma medida para se colocar a Polícia Militar em semi-prontidão. Muito cuidado, eu alertava, gigante Golias. Na história da humanidade, o pequeno Davi, em determinado momento de dor e sofrimento, acertou a cajadada na testa do gigante Golias e o derrubou. Cuidado, Secretário Marzagão! Do ar da grande arrogância, pode ter meia dúzia de Davis que possam acertar a cajadada. Amanhã, estaremos mobilizados, sim. Na sexta-feira, sim. Vamos mostrar à população o que o Governo do Estado está fazendo com a polícia, sim. A insensatez, a irresponsabilidade, a omissão deliberada.

Fico muito triste como Deputado. Circulo entre a família policial civil e militar e recebo de 200 a 300 e-mails por dia da família policial militar e civil dizendo: “Pelo amor de Deus! O que vocês vão fazer na Assembléia Legislativa? Não se omita, Deputado Olímpio”. E tento dizer que não estou me omitindo, mas eu mesmo já não tenho a segurança de que não estou me omitindo. O meio, o ambiente começa a cooptar as pessoas de tal forma que perdemos a capacidade e o livre arbítrio e viramos apertadores de tecla.

O que o Governo quer? “Que eu vote sim. Eu voto sim. Que eu saia? Eu saio. Que eu suba? Eu subo. Posso sorrir, líder? Posso falar? Não”.

Coisa triste. Jamais imaginei que o Parlamento fosse isso. Eu me sinto decepcionado com algumas coisas a que assisti: a forma que foi votado a SPPrev, a extinção do Ipesp, o PLC 32, a forma que foi discutida a nota fiscal eletrônica.

Fui assistir a um Congresso de Comissões para aprender, porque nunca tinha visto. Vi o Deputado Fernando Capez presidindo, desesperado, como um narrador de corrida de cavalo para passar o tempo e não deixar ninguém falar, para cronometrar, fazer as contas. O que menos importava ali era o que se estava discutindo, e sim a insignificância do tempo.

Para finalizar, vou votar contra a LDO. Não há previsão nela que se cumpra o que está preceituado no Art. 37, inciso X da Constituição sobre a correção anual dos salários dos servidores públicos. Não se cumpre sequer a data-base votada por esta Casa.

Na questão do reajuste do polícia, o Governo sinaliza: se aprovar alguma coisa, é a partir de agosto. Quando a data-base estabelece março. “Mas isso vai dar um impacto de 800 milhões para o Governo. Que se dane a polícia. Continuem a morrer pela sociedade”.

Encareço a toda família policial que nos está assistindo: mobilize-se, procure seu Deputado, procure sua liderança, procure as pessoas que se comprometeram, muitas vezes em campanha, que vão apóia-los. Peça essa apoio agora. Esse pacote funesto vai ser discutido a partir da primeira quinzena de agosto aqui. Vamos ver se esse esforço concentrado de proteção à polícia vai se manifestar, ou vai ter um esforço concentrado de proteção ao “imperador”. O “imperador” quer, o “imperador” se irrita, o “imperador” pode tudo. Como o Legislativo ousa querer emendar na minha LDO? Estão loucos? Sou o imperador. Que tristeza para a Assembléia Legislativa! Que saudade da palavra e da lealdade, do cumprimento da lei, dos compromissos que aprendi por 29 anos na Polícia Militar. Na minha Polícia Militar, faltar à verdade é a primeira falta, é a mais grave.

Fica preso, vai para a cadeia, mas não falta a verdade. Já percebi que na política faltar à verdade é uma estratégia, é um jogo de palavras. É o que se sinaliza no momento. Política é como a nuvem, cinco minutos depois, bateu um vento, o quadro é outro. O que eu digo aqui já não vale ali. Quem me diz no corredor que quer assinar minha CPI, depois vem em defesa ardorosa do governo. Manifeste-se, tenha autenticidade, busque os compromissos internalizados no fundo do coração. É isso que encareço.

Que a sociedade reflita, que esta Casa reflita. Que o momento agora seja de reflexão quando paralisarmos os nossos trabalhos. Somos 94, podemos sim, da mesma forma como o imperador tem a legitimidade de quase 15 milhões de eleitores, nós juntos temos a legitimidade de 40 milhões. Nós representamos o povo aqui. Políticos vêm e vão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o orador inscrito para discutir contra não estava presente. O próximo orador a ser chamado não deveria discutir a favor? Em qual artigo do Regimento Interno isso fica claro?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roque Barbiere, segundo o Art. 184 do Regimento Interno, “A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição do orador, que se fará de próprio punho, em impresso adequado, declarando se vai falar a favor ou contra a proposição.

§1º - Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa.”

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PSDB - Mas não fica claro se o orador inscrito para falar contrário estiver ausente, chama-se o próximo contrário ou a favor?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Parágrafo 2º: “Havendo desigualdade entre o número de inscritos para falar a favor e de inscritos para falar contra, observar-se-á a regra do parágrafo anterior, enquanto possível a alternativa.”

Ou seja, sempre deverá falar um contrário e um a favor. Como o orador que acaba de falar estava inscrito a favor, temos de dar a vez para o orador que falará contra. V. Exa. está inscrito para falar em seguida.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PSDB - Sr. Presidente, fico em dúvida, mas em respeito a V. Exa. vou acatar a decisão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Muito obrigado pela compreensão de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, servidores públicos, telespectadores da TV Assembléia, estamos hoje aqui fazendo uso da tribuna para manifestar a nossa contrariedade e o nosso voto contrário ao projeto 368, de 2007, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias que o governador enviou a esta Casa de Leis.

O governador não aceitou nossas emendas. Foram 768 emendas apresentadas. Foi a contribuição da Assembléia. A Assembléia tem prerrogativas. Essas emendas não foram acatadas. De 768 emendas apresentadas pelos Deputados apenas 36 foram incorporadas ao projeto 368. Porém, são emendas sem grande impacto, sem um grande significado nessa tão importante lei, que estabelece as diretrizes para a construção e para a aplicação do orçamento estadual.

Essa é a primeira crítica que gostaríamos de discutir com os Deputados e com os partidos políticos. Houve um profundo desrespeito do Governador José Serra com o trabalho da Assembléia Legislativa ao desconsiderar as prerrogativas dos Deputados. Temos propostas, atuamos em várias áreas, como educação, saúde. Por isso fomos eleitos, para legislar, participar da alteração do orçamento. Porém, de forma autoritárias, prepotente, o governo não aceitou as nossas emendas. Foram apresentadas emendas importantes, estratégicas para as várias áreas sociais, saúde, educação, saneamento, cultura, crescimento econômico. Mas somente 36 emendas foram incorporadas.

Repito aqui: emendas sem grande impacto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso é muito grave. A falta de democracia me parece que é uma constante na relação do governo com a Assembléia Legislativa. É um desrespeito, uma falta de consideração e também me parece que o Poder Executivo trata a Assembléia como algo de quinta categoria. Só tem algum interesse quando é para aprovar algum projeto do governo, como fez com a reforma da previdência, que prejudicou os servidores públicos do nosso Estado e outros projetos duvidosos que foram aprovados que, na nossa opinião, não beneficiaram a população do Estado de São Paulo, como esse que estipulou o salário mínimo só para os trabalhadores da iniciativa privada.

Na nossa opinião, é um projeto que não teve um grande impacto no Estado de São Paulo. É um projeto para inglês ver. Ele estipulou um piso salarial para a iniciativa privada, mas estranhamente não estipulou nada para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Tanto é que nem está respeitando a data-base que venceu no dia primeiro de março, inclusive através de uma lei aprovada aqui na Assembléia Legislativa. O governador desrespeitou, não sinalizou com política salarial. Aliás, disse pela imprensa que está estudando um projeto a ser apresentado em algum momento. Não deu aumento, nem reajuste linear para os servidores públicos, mas sim um aumento através do mérito, por merecimento, uma proposta extremamente danosa aos servidores públicos. Depois aprofundaremos essa questão também.

Por falar em funcionário público, um dos grandes erros, uma das grandes desconsiderações da LDO é com os servidores públicos. Essa lei não priorizou o investimento nos servidores públicos. Há um excesso de arrecadação, já existe possibilidade real, orçamentária para que o Estado invista na recuperação salarial de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. E o governo não sinalizou com essa possibilidade. Tanto é que estamos acompanhando, amanhã vai ter manifestação, greve dos servidores da segurança pública, da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Nós, do PSOL, estamos apoiando esse movimento, um movimento legítimo dos servidores públicos que estão sendo desrespeitados.

O Governador, inclusive, apresentou uma proposta salarial muito ruim, jogando membros da própria categoria contra a própria categoria, dando um aumento muito maior para os cargos de maior hierarquia da Polícia Militar e da Polícia Civil e marginalizando a massa de trabalhadores, as pessoas que estão na ponta. Isso está gerando uma grande indignação dos servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Também afirmamos aqui que esse “aumento” não é um aumento salarial. Ele serviu muito mais para dividir a categoria, jogar servidor contra servidor. E estão aí o Deputado Major Olímpio que não me deixa mentir e os outros Deputados que estão trabalhando mais ativamente junto a esse setor dos servidores públicos. O que vemos nesse projeto da LDO é o não investimento na recuperação salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Esse é um outro tema que gostaríamos de ressaltar aqui.

Concedo um aparte com todo o prazer ao meu colega de bancada, o combativo Deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço-lhe pelo aparte. Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exa. com muita atenção, assim como também do Deputado Major Olímpio. Inicialmente, quero dizer que o Deputado Major Olímpio tem o total apoio da nossa bancada, a respeito da investigação do uso indevido de helicópteros da Polícia Militar por agentes públicos. Isso precisa ser investigado.

A título de sugestão, o Deputado Major Olímpio poderia até elaborar um pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Se não conseguir instalar aqui a CPI, que encaminhe para o Ministério Público, para que investigue a utilização dos helicópteros que sabemos foram comprados e reformados com dinheiro público. Portanto, têm que ser utilizados na ótica do interesse público, e não do interesse privado. Aonde já se viu um helicóptero da Polícia Militar ser utilizado para fazer o traslado de um membro do primeiro escalão de Campos do Jordão para a capital devido ao trânsito? Isso é inadmissível. Se isso estiver acontecendo, deve ser investigado. É fundamental que essa denúncia colocada hoje pelo Deputado Major Olímpio seja levada à frente.

Em relação à matéria que está sendo analisada por uma pequena parcela desta Casa - é importante frisar isso, quero dizer que eu me dediquei uma parcela razoável do tempo para poder estudar a LDO. Inclusive, propus oito emendas. Senti as prerrogativas do meu mandato serem retiradas na reunião que debateu a LDO, a forma como o relator tratou as emendas. Foi feito um rito sumário, em que a grande maioria das emendas foi vetada sem um debate mais profundo sobre o seu teor. Eu queria discutir o mérito das emendas. Infelizmente, isso não ocorreu.

Na minha avaliação, isso não engrandece em nada, ao contrário, acaba contribuindo para esse estranhamento que a população tem em relação com as instituições do nosso Estado, em particular, com o que acontece hoje no nosso Senado e o que vem acontecendo na Assembléia. Seja pela questão da não investigação, seja também pela não discussão com profundidade que determinados temas merecem.

Quero frisar aqui o tema da Educação em São Paulo. É inadmissível que a LDO não expresse tudo o que aconteceu na educação pública em São Paulo nesses últimos seis meses. Tivemos um movimento em São Paulo, que vai marcar a história do Brasil. Houve uma ocupação em série em todas as reitorias.Uma denúncia duríssima seja por parte dos professores, dos funcionários e dos estudantes em relação à precarização do ensino superior em São Paulo. A própria televisão - um veículo de comunicação em massa - divulgou que dentro da Universidade de São Paulo existe um “favelão”, local onde estudantes da Universidade de São Paulo dormem embaixo do ginásio da universidade. Inclusive, na sua grande maioria, esses estudantes têm problemas respiratórios, no caso, pneumonia, porque não há vedação e ventilação de ar.

Mesmo diante de várias mobilizações e manifestações, a Assembléia, diferente do ano passado, que sem grandes mobilizações, aprovou o aumento de repasse para as universidades. Foi elevado de 9.57 para 10.4, um grande avanço.

O movimento estudantil veio e ocupou a Assembléia, mas neste ano a luta foi muito maior. Para a nossa tristeza, o atual Governador José Serra, que teve uma passagem muito pequena pela academia e disse que tem compromisso com o ensino superior público do nosso Estado, orientou a sua bancada de governo a não deixar nenhuma aprovar nenhuma alteração no repasse do ICMS para as universidades públicas. Os 9.57, que são insuficientes para a expansão das vagas e para o aprofundamento das pesquisas, será mantido.

Foi uma tragédia o que aconteceu na LDO deste ano. O que o relator e a comissão aprovou foi uma derrota do movimento que luta pela Educação neste país. Foi uma vergonha para o movimento da educação o que ocorreu, pois os míseros recursos de 9.57 serão mantidos para o próximo período.

Outra questão é que o Governo, a título de campanha, fez um processo de ampliação das Fatecs estritamente de propaganda. Várias Fatecs foram inauguradas sem infra-estrutura. Fiquei sabendo que estudantes têm que assistir aulas no chão nas Fatecs e também na Unesp. Mas, na Fatec essa situação é mais grave. Nos nossos colégios técnicos, estão sendo obrigados a viabilizar as APMs para poderem garantir o mínimo de infra-estrutura.

Deputado Giannazi, fizemos uma emenda, e fomos discutir com o Ceetesp, e com vários grêmios estudantis dos colégios técnicos, com as Fatecs. Fizemos reuniões, conversamos e fizemos uma emenda para que 1% desses 9.57, fossem ampliados para 11.6, e esse acréscimo fossem destinados para a ampliação das vagas e melhoria da infra-estrutura do ensino técnico e tecnológico do nosso Estado.

Mas, o relator, de forma sumária, e é claro que sem uma avaliação técnica aprofundada e teleguiado pelo Palácio dos Bandeirantes, vetou essa emenda, que é um acúmulo extraordinário do movimento de Educação. O balanço que faço do debate da LDO deste ano é que foi uma tragédia para o Estado, que está entre os piores do país em todas as avaliações. A maioria dos nossos estudantes são analfabetos funcionais. Mal e mal conseguem pegar um ônibus. Não conseguem interpretar e entender um texto. A ampliação é fundamental. No entanto, na minha avaliação, o encaminhamento da LDO deste ano e a forma desmerecedora de tratar os investimentos públicos, depreciam a Assembléia Legislativa.

É por isso que encaminhamos contrário. Vamos votar contra. Estão tirando todas as prerrogativas do Legislativo. Estão assassinando o Poder Legislativo de São Paulo. Acabaram com a instalação das CPIs. Fizeram campanha contra a CPI e não aprovam mais nenhum pedido de instalação. Acabaram com a prerrogativa de projetos de lei, ou seja, só se vota aqui projetos de iniciativa do Governo. Acabaram com a prerrogativa da emenda.

Deputado Giannazi, vi um parecer dizendo que emenda à LDO é vício de iniciativa, um absurdo jurídico. É vício de iniciativa se um Deputado elaborasse a LDO, que fizesse o projeto e o colocasse em tramitação. Mas, a partir do momento que o projeto deu entrada nesta Casa, qualquer parlamentar pode alterá-lo.

Estão acabando com as prerrogativas da Casa. Quero chamar para a reflexão os Deputados que dão sustentação ao Governo, porque acham que a crise política está no Senado. Estão enganados, é só olharem nas ruas que irão descobrir que a crise política aqui em São Paulo reside em grande parte dentro da Assembléia Legislativa. Aqui, era para ser a caixa de ressonância, mas é a caixa de abafamento de denúncias. As denúncias que surgem na imprensa e que precisam ser investigadas, ao chegarem na Assembléia, são abafadas. Esse é o retrato, essa é a má educação, a má pedagogia que a Assembléia tem passado para as todas as Câmaras Municipais.

Quero dizer que foi uma tristeza o debate da LDO deste ano, um debate raso, um debate sem participação popular, em que as principais demandas deste Estado - que são a educação, o ensino superior público e o ensino técnico e tecnológico - ficaram à margem do processo.

Infelizmente, tem gente que apóia. Para a nossa tristeza, há muitos professores nas universidades públicas - é claro que é minoria - que apóiam esse projeto dos tucanos, em particular aqueles que estão nas fundações, que são questionáveis sob o ponto de vista ético.

Alguém que diz que foi do movimento estudantil - e que de fato foi -, mas, a exemplo de Fernando Henrique, que mandou jogar fora tudo o que escreveu, José Serra mandou jogar fora tudo o que disse ao longo de sua vida. Alguém que, no mínimo, tinha um pouquinho da sua história relacionada com a Educação não tem o direito de fazer o que fez com a LDO neste ano, sem garantir o mínimo de avanço que no ano passado foi conquistado. O aumento foi pouco, de 9,57% para 10,4%.

Infelizmente, neste ano, nem isso vamos conseguir expressar na LDO. Quiçá, no ano que vem, o estudante tenha que deixar de ir à escola para vir dar aula de política na Assembléia Legislativa, tenha que fazer ocupação na frente à Assembléia para ensinar aos Deputados que a Educação é prioridade. Não é só balela e discurso da época do processo eleitoral. Tenho certeza de que a maioria dos Deputados, durante a campanha eleitoral, disse que ia defender a Educação. Para a nossa tristeza, o estudante e o professor têm que deixar de ir à escola para vir à Assembléia na discussão da LDO e dar aula aqui para dizer que a Educação é prioridade.

Deputado Giannazi, gostaria de agradecer-lhe pelo aparte. V. Exa., que é defensor da Educação. Portanto, tudo o que estou lhe dizendo é redundante. V. Exa. tem um mérito extraordinário. Depois de muito tempo, conseguiu aprovar a convocação da Comissão de Educação para trazer a esta Casa a Secretária de Educação para prestar esclarecimentos em relação às escolas de lata que envergonham o povo de São Paulo.

Para a nossa tristeza ainda maior, a Secretária aqui veio e quis defender as escolas de lata. V. Exa., com o brilhantismo que lhe é peculiar, apresentou um “data-show” com uma centena de fotos da situação das escolas no Estado de São Paulo. Neste ano, a Educação foi podada da LDO. Isso precisa ser dito e denunciado. O fundamental, o princípio básico, é instituir a ética na política, na vida pública.

É por isso que é preciso abrir a CPI da CDHU porque não dá para admitir que esta Casa, ao invés de ser caixa de ressonância, seja uma caixa para enterrar todos os pedidos e reclamos da população de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero associar-me às colocações do Deputado Raul Marcelo e assinar embaixo porque este ponto para nós é crucial: o não-investimento na Educação. Na verdade, principalmente nessa área, houve um verdadeiro retrocesso em relação ao que foi aprovado no ano passado. Sem contar que no ano passado ainda não havia a revelação, pelos mecanismos de aprovação do MEC - como a Prova Brasil, o Saeb ou o Saresp -, da verdadeira decadência do ensino estadual.

Já sabíamos, estávamos denunciando. Vários Deputados da Casa - como o Deputado Roberto Felício e a Deputada Maria Lúcia Prandi - já estavam na luta em defesa da Educação pública e vinham denunciando o sucateamento da Educação no nosso Estado. No entanto, este ano, com a revelação da avaliação feita pelo MEC, através de seus instrumentos avaliativos, percebemos claramente a falência do Ensino Estadual.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - É regimental, Excelência. Esta Presidência pede licença ao orador e coloca em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por uma hora.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Como dizia, Sr. Presidente, o fato é que há um verdadeiro desmonte da rede estadual de ensino, uma verdadeira decadência por falta de investimentos. Até agora, não foi apresentada nenhuma proposta séria, sensata, para retirar a educação estadual desse limbo, dessa situação de calamidade pública, com superlotação de salas, violência nas escolas, falta de infra-estrutura, terceirização na contratação de funcionários.

Recentemente, o Governador José Serra cometeu um erro gravíssimo, tentando jogar a culpa da crise da Educação nos professores, nos diretores de escola. Ele tentou penalizar uma diretora que, supostamente, estava pedindo colaboração dos alunos para tirar xerox para fazer a prova. A revelação desse fato foi muito importante porque mostrou claramente que as nossas escolas estão abandonadas, sem material didático. As escolas não têm papel sulfite, xerox, papel higiênico, material de limpeza. Enfim, é uma falta de infra-estrutura profunda que assola a rede estadual de ensino. A Associação de Pais e Mestres (APM) acaba cumprindo uma função que não é sua: ir atrás de recursos para sanar a omissão, a incompetência e a leviandade do Estado, que não investe em Educação.

O fato é que existe a crise e o Governo tenta culpar os profissionais da Educação ou os próprios alunos. Estamos acompanhando isso claramente. Da mesma forma, o Governo não apresentou nenhuma proposta concreta, muito menos orçamentária, que seria a grande sinalização de que realmente o Governo está interessado em investir em Educação pública, tanto na Educação Básica como no Ensino Superior. Mas nada disso aconteceu.

Eu já havia feito uma intervenção, citando um artigo escrito pela Deputada Maria Lúcia Amary, a quem muito respeito. Ela, que é vice-Líder do PSDB e nossa colega da Comissão de Educação, escreveu um artigo para o “Jornal da Tarde”, publicado ontem, com o qual não concordamos. Ela diz que a Educação no Estado de São Paulo está no caminho certo, que o Governo está no caminho certo. Diz também que o Governo está tomando medidas para melhorar a Educação.

A Deputada cita o “Projeto Ler e Escrever” que, entre outras coisas, institui, na rede estadual de ensino, na 1ª série do ensino fundamental, uma espécie de professor auxiliar do professor titular do cargo. Ela também disse que a Prefeitura já tem essa experiência, que o Governador José Serra quando foi Prefeito instituiu esse segundo professor.

Gostaria de esclarecer que isso não é verdade. Trata-se de um projeto que não virou realidade na rede municipal de ensino, que conheço com profundidade. Além de diretor de escola municipal da cidade de São Paulo, quando o então Prefeito José Serra implantou essa proposta na rede municipal, eu era vereador da cidade e fui às escolas procurar esse professor: até hoje, não o encontrei. Ainda estou procurando esse segundo professor nas escolas da rede estadual. Até hoje, não encontrei.

Portanto, não existe essa experiência bem sucedida na Prefeitura de São Paulo, que continua com um ensino decadente por falta de investimentos. A situação da rede municipal é muito grave na cidade de São Paulo, tanto é que as escolas do município também ficaram pessimamente avaliadas na Prova Brasil, no Saresp. A situação não é muito diferente do Estado. Então, não houve uma melhora, como defende a vice-Líder do Governo nesta Casa.

O Governador José Serra está implantando, na verdade, um estagiário e não um professor. É um estudante, ou de Pedagogia, ou de algum Instituto Superior de Educação que substitui o antigo Curso Normal. Enfim, é um estagiário.

Esse projeto do Governador José Serra, lançado nesses dias, vai ajudar muito mais o estagiário, que vai aprender. Vai ser bom para o estagiário da faculdade. Defendo isso, tem que ter estágio remunerado para os estudantes das nossas faculdades e universidades, mas isso não vai causar nenhum impacto no processo ensino-aprendizagem. O aluno da faculdade vai aprender, mas o professor não vai se beneficiar com isso, nem o aluno. Isso é uma farsa. Não há um caminho certo.

A nossa colega Deputada parece que faz um ataque um pouco disfarçado, mas percebi que o que ela fala tem endereço certo, principalmente para os Deputados da oposição, Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida, Raul Marcelo, eu e outros na área da educação pública.

No final do artigo, ela diz: “A educação de São Paulo está no caminho certo, e está muito longe do sucateamento apregoados por críticos amargos e enviesados”. Ou seja, fazer denúncias e críticas, como nós estamos fazendo. Ela começa o seu artigo: “Vice-líder do PSDB, representante do Governo nesta Casa: A ideologia, quando em excesso, cega os olhos, e oferece uma visão distorcida da realidade. A capacidade de alguns de ver apenas graves problemas em tudo é inversamente proporcional à sua contribuição para enfrentar esses problemas em benefícios da sociedade. Críticos não conseguem enxergar o que é uma realidade. A educação está melhorando no Estado de São Paulo”.

É só a Deputada Amary que vê essa melhora da educação. Se formos nas escolas estaduais, não veremos melhora nenhuma. Tanto é que apresentamos na convocação da Secretária, através de um “datashow”, as fotografias que fizemos nas diligências e nas visitas que estamos fazendo quase que todos os dias nas escolas estaduais, mostrando a escola real. A Secretária apresentou também, pelo “datashow”, uma escola ideal que não corresponde à realidade. Nós apresentamos uma escola real, com várias fotos, inclusive filmagens.

A situação é muito grave, mas não há avanço nenhum. O Governo não deu nenhuma resposta sensata, séria e concreta para essa crise da educação estadual, nem através de projetos da Secretaria da Educação, muito menos através do Projeto da LDO que estamos discutindo. Não há nenhum caminho. A situação é de calamidade pública.

O Deputado José Augusto fez, hoje, um pronunciamento muito bonito e interessante, defendendo e estimulando a leitura, fazendo uma defesa intransigente da educação pública. Mas, nobre Deputado, o PSDB agora precisa ajudar a educação. Tem de aprovar os projetos importantes, que estão na Assembléia Legislativa, de vários Deputados, e avançar.

É grave também a situação do ensino superior. Gostara hoje de debater com o colega Deputado Campos Machado sobre essa questão. Ele tentou, num pronunciamento, desqualificar o movimento estudantil que merece todas as honras, principalmente os estudantes da USP que acabaram criando movimento de repercussão nacional, incentivando outros movimentos em todo o território nacional e tentou rearticular e oxigenar o movimento estudantil no nosso país, fazendo a ocupação da reitoria para denunciar o descaso com a educação no ensino superior, inclusive sucateamento das universidades públicas, nossos centros de excelência, como a USP, a Unicamp, a Unesp e as nossas Fatecs.

O nobre Deputado Campos Machado não está aqui e queria debater com ele, mas o que estamos denunciando que o que realmente prejudica a universidade não é o acampamento na reitoria, até porque a universidade é dos estudantes. Nós denunciamos a existência de mais de 20 fundações privadas dentro da Universidade de São Paulo utilizando o seu patrimônio material, histórico, nome e prestígio para o mercado. São instituições de caráter privado e alguns cobrando mensalidades caríssimas lá dentro. São mais de 20. Isso, sim, é um ataque à universidade pública, gratuita, laica, estatal e de qualidade.

A Bancada do PSOL, que denuncia várias irregularidades e distorções no Projeto de LDO, 368/07, vai votar contra esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, para falar a favor.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho para falar a favor da aprovação do projeto, mas, antes de entrar no mérito, queria fazer algumas considerações referentes ao exercício do meu mandato.

É o meu quinto mandato, eleito com dificuldade, assim como todo mundo, pela minha região. Eu ouvi aqui algumas palavras que não gostei. Mas, antes, quero anunciar para o povo da minha região, para os telespectadores, para os funcionários da Casa, para os demais Deputados, o que fiz com os dois milhões de emendas que tenho direito. Não sei se vocês sabem, os Deputados desta Casa têm direito a dois milhões de reais de emendas, que funcionam da seguinte maneira: o Deputado apresenta a emenda para o município, para a entidade ou para a sua região, leva até o Palácio. Isso vai encaminhado para as várias secretarias de Estado, que pedem depois os respectivos projetos para as entidades ou para os municípios, e, ao final disso, o recurso é liberado.

Eu tenho dois milhões, os 94 Deputados têm direito a dois milhões, inclusive os Deputados do PT, do PSOL. Os Deputados da oposição, também, têm direito a esses dois milhões de emenda. Eu não vou ter a presunção, como alguns têm, de falar por outros Deputados. Eu falo por mim, respondo por mim, e vou dizer para todos o que fiz com os meus dois milhões de emendas. Acho que é uma prestação de contas que eu devo fazer. Os demais, cada um age como achar que deve.

Foi assim que distribuí os meus dois milhões de reais: 150 mil reais para asfaltos da Prefeitura de Guararapes; 330 mil reais para o recapeamento asfáltico, também para o município de Guararapes; 170 mil reais para a pavimentação asfáltica do Conjunto Habitacional Hilton Gâmbera, na cidade de Buritama; 100 mil reais para a aquisição de um micro-ônibus para o município de Neves Paulista; 50 mil reais para a aquisição de uma ambulância para o município de Neves Paulista; 100 mil reais para a Associação Beneficente de Bilac, Hospital da cidade de Bilac; 150 mil reais para a Santa Casa de Misericórdia de Auriflama; 150 mil reais para o Hospital Psiquiátrico Felício Luchini, da minha cidade de Birigui; 50 mil reais para a Associação Hospitalar de Clementina; 50 mil reais para o Hospital São João Batista de Alto Alegre; 50 mil reais para a Associação Beneficente de Luisiana; 100 mil reais para asfalto na Prefeitura de Macaubal; 100 mil reais para a infra-estrutura do Distrito Industrial da Prefeitura de Macaubal; 30 mil reais para a Associação Vila da Infância da Igreja Metodista de Penápolis; 50 mil reais para a compra de equipamentos do Lar Vicentinho de Paula, de Penápolis; 100 mil reais para a construção de um centro de eventos para o município de Bento de Abreu; 30 mil reais para o Centro Municipal de Assistência Roberto Henrique João, da cidade de Porto Ferreira; 50 mil reais para a reforma e ampliação do Centro Espírita Amor e Caridade Vila João Lázaro, da cidade de Santa Rita do Passa Quatro; 50 mil reais para o Lar Vicente de Paula, também da cidade de Santa Rita do Passa Quatro; 70 mil reais para a Prefeitura Municipal de Nova Castilho; 70 mil reais para asfalto urbano da Prefeitura de Nova Luzitânia.

Quero agradecer ao Deputado Fernando Capez, que a meu pedido - ele também que tem direito a dois milhões de verbas do Governo do Estado para dedicar a entidades ou municípios -, sabendo das dificuldades na área da saúde da minha região, cedeu das suas emendas 200 mil reais para a Santa Casa do município de Guararapes. Quero, publicamente, fazer este agradecimento. Não tem gambiarra, não tem comissão, é da sua verba para a Santa Casa da minha região. O dinheiro vai ser muito bem aplicado, e o prefeito já lhe enviou ofício agradecendo, e, oportunamente, a direção do hospital também o fará, e vão lhe fazer uma homenagem na minha querida Guararapes, por não ser de lá, por não ter tido votos lá, e por ter atendido o apelo desse seu amigo e ceder 200 mil reais para a Santa Casa de Guararapes.

Digo isso porque se fala muito aqui em prestação de contas. Ouvi hoje aqui palavras que não em agradaram e tenho que dizer. Ouvi um Deputado que eu respeito, de quem gosto muito, que é o Deputado Olímpio Gomes, dizer que sente vergonha do seu mandato. Deputado, acho que não deveria sentir. Sou Deputado há 20 anos e tenho orgulho do meu mandato. Fui eleito pela região de Birigui, tenho lá a maioria dos meus votos e tenho orgulho de ser político. Tenho orgulho de pertencer ao maior parlamento da América Latina. Não há nada nesses 20 anos de mandato que me envergonhe.

Quando eu sentir, Deputado, que não tenho mais utilidade para a minha região, seja arrumando verbas, que corremos atrás todo ano, seja ajudando a duplicar 440 quilômetros de estradas, como foi feito no Governo Mário Covas, com a rodovia Marechal Rondon, seja ajudando a levar a hidrovia Tietê/Paraná que vai ajudar o desenvolvimento da minha região, seja ajudando a levar Etec que o Governo Geraldo Alckmin e o Governador José Serra deram para a cidade de Birigui, uma escola técnica para que os jovens de Birigui, que é a capital do Brasil na produção de calçados, possam ter uma nova opção. No dia em que eu não sentir mais isso, Deputado Olímpio Gomes, eu volto para o açougue, que é de onde vim. Não quero dar conselho, mas se o senhor não está se sentindo útil deveria voltar para a Polícia.

Mas o senhor disse a verdade, e a verdade é importante. Só que o senhor se equivocou hoje aqui falando que é importante a união das duas Polícias. Há dois dias o senhor queria instaurar uma CPI contra a Polícia Civil. Que união é essa? Acho que a Polícia merece sim melhor salário, melhor condição de trabalho, e ao longo do tempo, embora de maneira muito pequena, isso tem sido feito.

Há poucos anos a Polícia não tinha equipamentos, não tinha munição, não tinha viatura. O senhor fala de auxílio localidade e foram os chefes da Polícia, não nós aqui da Assembléia, que vieram aqui e eu questionei o auxílio localidade porque eu entendia que deveria ser estendido para todos os policiais. E eles me diziam: Roquinho - e eu concordei com eles, volto a dizer-, quando um policial atravessa a rua na tua cidade de Birigui a chance de ele levar um tiro é quase zero. Um policial quando atravessa a rua aqui em Diadema, aqui na grande São Paulo, tem uma chance muito grande de levar um tiro. A maioria dos policiais quer ir embora para o interior. Nós precisamos segurar esses policiais nos grandes centros, que é onde falta mais policiamento, onde acontecem os maiores crimes. Por essa razão lançamos o auxílio localidade, que é a melhor maneira de tentar manter nos grandes centros os policiais.

Então eu discordo, embora o respeite muito. A sua luta pela Polícia é justa, o senhor foi eleito pela Polícia, o senhor é um policial militar não sei de rua ou de gabinete, mas um grande policial e pode, sim, defender a Polícia. Mas nós outros Deputados não temos obrigação de defender a Polícia. Estamos defendendo a dona-de-casa, a empregada doméstica, o sem-terra, o sem-teto, o preso, o policial, o bancário, o empresário, o micro empresário. A sua luta, podemos ensiná-la, mas não faça da sua luta, a nossa luta. A nossa luta é mais ampla, é por todos os 40 milhões habitantes de São Paulo.

E digo mais: dizem que conselho a gente não dá, porque, se der para um sábio ele não precisa do conselho, se der para um idiota ele não vai entender, mas um palpite: há mil maneiras de o senhor e nós o ajudarmos a resolver o problema da Polícia. Juntos sim, irmanados, sim, mas sem tanto vedetismo e sem tanta crítica. Não se consegue resultado só com crítica. Eu não fui eleito só para criticar e acredito que V. Exa. também não. Acho que nenhum Deputado aqui foi eleito só para criticar. Se nós nos unirmos, chamarmos aqui o Secretário de Segurança, chamarmos o comando da PM, formos ao Sr. Governador e argumentarmos com inteligência é bem possível que consigamos melhorar a situação da Polícia.

Quero antes de dar um aparte, que vou lhe dar certamente, discordar do meu amigo Cido Sério. É meu amigo, é um rapaz sério, não tenho nenhum dúvida, mas diz também que está envergonhado. Volte para o banco, se estiver envergonhado. Acho que não tem nenhum motivo para se envergonhar. Está aqui há cem dias e já está envergonhado? Já sente vergonha do mandato? Que eu saiba não há nenhum motivo para isso. Agora, também não podemos fazer demagogia com CPI. Querem falar de CPI? Querem falar de honestidade? Querem falar que tudo tem de ser investigado?

É só lembrar o que disse Cido Sério: o procurador-geral da República, que o nosso querido Lula, seu Presidente e meu também por força das circunstâncias, porque foi eleito pelo povo brasileiro e eu tenho de respeitá-lo, nomeou o procurador-geral da República que escreveu: “O PT age como uma organização criminosa.” E aí começou: Genoíno, Palocci, José Dirceu, Silvinho Pereira, Marcos Valério, Delúbio, toda aquela cambada que naquela ocasião dirigia o PT e agia realmente como uma organização criminosa. Ninguém do PT veio aqui falar nada. O “The New York Times” errou, criticou o nosso Presidente, chamou o nosso Presidente de embriagado e ninguém deu um pio.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Hoje falam do Serra, de imperador, de falta de democracia, que o Serra manda aqui. Mas em 20 anos aqui dentro nunca nenhum governador me pediu nada. Nem o Covas nem o Geraldo Alckmin, e muito menos o Serra. “Olhe, Deputado, quero que vote isso a favor. Obstrua aquilo, não deixe ...” Nunca, nenhum dos três me pediu nada. Eu é que vou lá direto pedir coisas para a minha região e via de regra ora sou atendido, ora não sou tendido, mas acho que é o meu papel. Acho que fui eleito para isso.

Aquilo que o senhor falou, que o povo da região está perguntando para o senhor é só para o senhor. Para mim ninguém me perguntou. Como também ninguém perguntou por que o filho do Lula, formado em Biologia, trabalhava aqui no Governo do Estado de São Paulo. Foi o Covas quem arrumou emprego para o filho do Lula e ele trabalhava no Zoológico de São Paulo ganhando 600 reais por mês. Hoje ele é dono de um patrimônio de mais de 30 milhões de reais, oriundos de recursos vindos da Comunicação, da Telecom portuguesa.

E nunca ninguém da região me perguntou sobre isso. Também não perguntou do Mauro Bragato e sabem por quê? Porque o pessoal da minha região e da sua, Cido Sério, conhece o Mauro Bragato. Posso falar porque já votei no Mauro Bragato, já fui eleitor dele. Disputo voto com ele lá em Caiabu, em Altinópolis, em Rancharia, em Regente Feijó, em toda aquela região.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Vou lhe dar um aparte. Disputo voto com ele e já votei nele. Está firmado nesta Casa, e de uma maneira correta, que o Bragato é um sujeito nosso. E se me permite, pela amizade que tenho com ele, um tonto. Tanto poder que já teve... Ah, se o Bragato fosse como aqueles malandros de Brasília, sendo secretário de Educação, presidente da CDHU, Deputado por 28 anos, prefeito de Presidente Prudente. É um homem honesto, sim. Aquilo pode ter acontecido.Alguém pode ter a ido lá na empreiteira, como amanhã pode ir em meu nome, em nome do Major Olímpio ou em seu nome e dizer: “Olha, mandaram isto aqui para o Deputado”. E fica registrado lá que é para o Deputado, mas não é. Ao final vai ficar provado, para aqueles que duvidam, o que não é o meu caso, que o Bragato é tão honesto como qualquer um desta Casa, independente do que está no jornal.

Quero discordar também de V. Exa. que fez Direito e que disse que o direito não retroage. É engano. Para beneficiar a lei retroage sempre. Quer um exemplo? O Estado está indenizando, hoje, os guerrilheiros do Araguaia.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nós estávamos discutindo CPI, Deputado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Mas para que CPI se o Ministério Público está investigando tudo? O senhor deu até os números que o Ministério Público apurou. Esta Casa, ao contrário do que alguns pensam, não está aparelhada para fazer uma CPI com mais profundidade que o Ministério Público, com mais profundidade que a Corregedoria da Polícia Civil, com mais profundidade que a Corregedoria do Tribunal de Justiça.

Já tivemos inúmeras CPIs aqui. Quem avacalhou as CPIs não foi o Serra nem o Lula, fomos nós mesmos. Fomos nós, Deputados, que avacalhamos; fomos nós, políticos, que avacalhamos. A do Banestado não deu em nada; a do “mensalão” não deu em nada; a do “apagão” não deu em nada. A do Renan e do Roriz também não vai dar em nada. Sabe por que não vai dar em nada? Porque nós não somos técnicos. Nenhum de nós, nem da situação, nem da oposição.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - V. Excelência vai me permitir o aparte ou não?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Se o senhor aguardar, tudo bem. Se quiser impor, não. O aparte é concedido a meu critério, no momento que eu entender que eu devo dar e já disse que vou dar. O senhor tem que ter paciência senão eu não dou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência garante a palavra ao orador.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quem grita é porque não tem argumento. Quem tem argumento não precisa gritar muito. Quero dizer que nós políticos que diminuímos o valor da CPI e ela não é obrigação da Assembléia, não. Ela é um dos instrumentos possíveis dos quais nós Deputados podemos nos utilizar. Eu não fui eleito para investigar ninguém, não. Se eu quisesse investigar eu seria investigador de polícia. Eu fui eleito para ajudar a desenvolver a minha região, para levar para lá recursos, políticas públicas e representar o povo da minha região.

Aqueles que dizem que foram eleitos para investigar é um problema de cada um. Pode ser que entendam assim e ajam assim, mas não falem por mim não. E não falem por nenhum Deputado. Eu duvido que o padre Afonso tenha vergonha do seu mandato, Deputado Olímpio Gomes. Talvez o senhor possa comparar o seu, se quiser.

Acho que não deve e não merece, mas não posso aceitar que se discuta Direito, Cido Sério, que disse aqui que o Direito não pode retroagir, discutir esse assunto com a maior sumidade jurídica deste Estado, que é o Deputado Capez. Hoje, o Supremo se rege pelos livros do Deputado Fernando Capez. Isso é uma honra para nós. E o Deputado Fernando Capez, quando mandou arquivar, pediu aliás, não mandou, porque ele não manda, quando ele solicitou junto com outro brilhante advogado, que é o Deputado Bittencourt, que as denúncias contra o Deputado Mauro Bragato careciam de elementos para prosseguir, fizeram certo. Fizeram o correto. Tiveram coragem de agir com honestidade. E foi questionado aqui. O Deputado disse que infelizmente V. Exa. se equivocou, barrigou, mandou para a frente. Não é nada disso, não. Ninguém aqui é mais honesto que ninguém, não. Ninguém aqui tem mais moral que eu, não é mais homem que eu, nem trabalha mais que eu, para falar por mim, não.

Falo por mim e os demais Deputados falam por eles. E nós, pelo menos eu - vou tirar o nós senão vou cometer o mesmo erro - me orgulho de ser político. E na minha região me respeitam por isso. Já há 20 anos me elegem sucessivamente. Sem recurso. Saí do açougue e vim para a Assembléia. O dia em que sentir vergonha, volto para o açougue.

Dou o aparte por respeito porque o admiro e a sua luta aqui pela polícia, embora ache que equivocada, poderia ser mais produtiva. Fale o que quiser. Até pela sua educação de aguardar pacientemente para que lhe concedesse o aparte.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Agradeço, nobre Deputado. E nas minhas palavras eu disse “eu estou sentindo vergonha de ser Deputado pelo que tenho assistido aqui”. Não me referi a nenhum Deputado de forma específica, mas pelo conjunto da obra.

Quando pedi a instauração de uma CPI para apurar a máfia dos caça-níqueis, estou protegendo a instituição policial civil de alguns crápulas que lá existem que usam da função policial para extorquir, para participar de banditismo e até para financiar campanhas políticas, que nós sabemos disso.

Quanto a sentir vergonha e voltar para a Polícia, eu gostaria. Mas a Constituição me veda. Como cidadão de segunda classe, o militar não pode voltar a suas funções. Qualquer cidadão pode, mas eu possivelmente daqui a três anos e meio, por vergonha do que estou assistindo, vá ser pescador lá em Ilha Bela, Deputado. Com todo respeito a alguns aqui, mas hoje sinto vergonha do que assisto aqui nesta Casa. Não vou especificar conduta, mas se V. Exa. não ouve dos seus o que a população vê, imagina da classe política e da Assembléia Legislativa, talvez seja para poupá-lo pelo grande homem público que V. Exa. é.

Talvez eu não consiga alcançar isso e tem o seguinte: quando V. Exa. disse que os comandantes da polícia vieram propor um AOL, foram esses nomeados - e não porque tinham legitimidade da tropa - foram nomeados pelo Governo, que desgraçaram a instituição policial nos últimos tempos, que continuam a desgraçar porque não têm a liderança. E se a Assembléia foi enganada, estive aqui à época como representante da Associação de Policiais e falei com dezenas de Deputados, encarecemos, explicamos o que se passava, mas o rolo compressor do Governo disse: “É isso ou nada”.

Então, Deputado, com todo respeito, respeito a sua luta, as suas emendas pelo município. Sou tão néscio, para não dizer burro em relação às coisas desta Casa, que não sabia que Deputado tem dois milhões de direito à emenda.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - O senhor tem também.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Mas eu não sabia. Talvez os meus equívocos cheguem a esse limite de não saber sequer que eu tinha direito. Eu também jamais me imaginei simplesmente sendo um porta-voz de municípios ou de entidades. Tenho compromisso com toda a sociedade. Qualquer entidade, se for possível fazer indicação, tenho certeza que em relação a amigo o Governo não vai atender? Mas aqui não posso nem falar porque a Casa não se manifesta à questão de ordem que fiz. Mas acolho o conselho que V. Exa. e não vou deixar de escancarar nesses quatro anos.

Fiquei 29 anos do lado de cá da algema e não vou me abraçar em circunstância nenhuma com quem estiver do lado de lá da algema. Pode ser Deputado, pode ser Secretário, pode ser soldado de polícia cometendo crime, pode ser delegado de polícia. Não me abraço, não me alio com essas situações. Se o preço disso é simplesmente o mandato, já está definido para a minha vida, mas hoje, talvez com 112 dias de mandato, eu sinta vergonha realmente em relação a isso. Sai para esse recesso de cabeça baixa em ver essa Casa empurrar tanta lama com a barriga. E agradeço a V. Exa. o aparte.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Quero continuar meu pronunciamento. Mas concedo aparte a um dos maiores juristas deste país e um grande amigo, grande parlamentar, Deputado Fernando Capez, cuja opinião jurídica deve ser por nós respeitada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O tempo é de V. Exa.. Vossa Excelência está concedendo um aparte ao Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Preliminarmente, gostaria apenas de registrar que não observei uma ofensa direta à pessoa do Deputado Cido Sério. Observei um comentário desairoso mas um comentário com relação a uma específica observação que V. Exa. havia feito quando abordou a possibilidade de retroação em nome do Direito. Absolutamente notei algo que atingisse sua honra objetiva, subjetiva ou mesmo seu decoro. Foi um comentário específico. Concorde ou não V. Exa. tem seu tempo depois para convencer as pessoas que estão nos assistindo de que falou uma questão com fundamento jurídico.

Queria dizer que de fato o Deputado Roque Barbiere me solicitou se eu poderia destinar uma parte dos recursos que cabiam, e cabem a cada Deputado, à Santa Casa de Guararapes. Procurei me assenhorar da necessidade porque não tenho nenhum trabalho em Guararapes, nenhum interesse político na região, e entendi que era necessária aquela destinação pois atenderia ao interesse público. E só o fiz, pela absoluta confiança na honestidade de conduta moral e de protestos de Vossa Excelência. Tenho absoluta certeza que não só V. Exa., mas qualquer outro Deputado que apontar onde possa o dinheiro público ser aplicado com destinação pública e social, como fez V. Exa., não terei dúvida em fazê-lo. Aliás, nem me parece que seja verba para se fazer política, mas para se aplicar no interesse público.

Peço a V. Exa., sem querer tomar todo o seu tempo, que tivesse um tempo de tolerância com o Deputado Olímpio Gomes, que chega agora à Assembléia Legislativa em seu primeiro mandato. Como eu, o Deputado Olímpio Gomes ainda não tem a experiência de V. Exa. de tantos mandatos, não está habituado com a movimentação do parlamento, em que não se tem um poder unipessoal e absoluto como muitas vezes tem o promotor no gabinete da promotoria, como tem o policial no exercício da sua função, naquele determinado local, principalmente no policiamento ostensivo. Aqui, pelo que se percebe - e a experiência vai mostrar isso -, é uma Casa de conversa, uma Casa de negociação, uma Casa que se conquista pelo convencimento e não pela truculência. Estamos aqui numa condição de atender as nossas promessas de campanha aos eleitores, ao interesse público.

Não sou membro da Polícia Militar, não vim da Polícia Militar, vim do Ministério Público, que é uma instituição do mesmo modo que a Polícia Militar, onde somos formados para respeitar os nossos colegas e os nossos semelhantes. Eu não assomo a esta tribuna para atacar o Governador ou para fazer qualquer tipo de ataque, porque entendo que a maneira de melhor atender aos interesses da população, das pessoas, inclusive membros da Polícia Militar, é não inviabilizando o meu relacionamento com o Poder Executivo, a fim de que as minhas postulações possam ser atendidas.

Já fiz cerca de 50 indicações aos Exmo. Sr. Governador do Estado, só com relação à corporação da Polícia Militar, muitas delas que vão atender ao policial ferido em combate, ao que sofre atentado. Estamos com um projeto de viabilização das vilas militares. Por esta razão, não vim aqui xingar o comandante geral, não é o procurador-geral de Justiça, chefe da minha instituição, que eu respeito muito, que é chefe da Polícia Militar que também respeito muito. Atacar o comandante-geral, atacar o Secretário da Segurança Pública, atacar o Governador pode ser até mais cômodo, mais confortável, mais imediato, mas não traz resultado para aqueles que estão dependendo de uma política séria e competente.

Quero registrar que me contaram, não ouvi, porque foi no minuto em que acompanhei toda a fala do nobre Deputado Olímpio Gomes, mas eu saí porque um assessor me chamou para conversar. Quando retornei, nesse segundo, um Deputado me informou que meu nome havia sido citado no discurso do nobre Deputado Olímpio Gomes, e confirmei que é verdade. Foi feita essa referência, dizendo que eu no Congresso de Comissões, da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Consumidor, havia conduzido a reunião, segundo me informaram, como narrador de corrida de cavalo.

A metáfora, a despeito de inadequada, quase chula, não retrata a realidade. Ficamos por quase seis horas. Permiti que todos os Deputados usassem o tempo, excedessem esse tempo, inclusive, o próprio Deputado Olímpio Gomes, e depois foi submetido a uma votação, com 20 votos contra cinco. Está havendo um questionamento jurídico quanto à segunda chamada de verificação de quorum, que está amparada no artigo 64, parágrafo 2º, que trata da verificação de quorum no plenário, e que entendo ser aplicado por analogia.

Gostaria de agradecer a possibilidade de esclarecer que, em momento algum, procurei conduzir o que não fossem os ideais democráticos e dispostos no Regimento Interno. Quando o pequeno rei Davi se defendeu do ataque proposto pelo gigante Golias, ele não deu uma cajadada, ele usou uma funda na qual colocou seixos, que girou e atacou. Assim, me corrijam os Deputados que provêm da Igreja Evangélica e da Igreja de maneira geral. Fala do primeiro livro de Salomão, no capítulo XVII, e o fez não para desafiar o imperador, não para agredir o imperador com palavras, ou com golpes. Ele o fez para salvar o seu povo, para evitar uma guerra, porque aceitou um combate individual com o gigante Golias, para impedir que o exército de Israel se atracasse com o exército dos filisteus. Até nesse momento, ao usar a funda e as pedras para defender seu povo, ele o fez como a última alternativa, não usando ataque, não usando a contundência, não usando a violência como primeira arma, mas como último recurso. E foi só por isso que ele venceu. Esta é a mensagem bíblica. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - V. Exa. me concede aparte?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Pois não, V. Exa. merece todo o meu respeito, toda a minha anuência, toda a minha atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência informa que restam apenas 37 segundos do seu tempo nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, encontrava-me em meu gabinete assinando alguns documentos, quando ouvi pelo som da Casa, no calor da discussão aqui, havido entre o nobre Deputado Roque Barbiere dirigindo-se ao nobre Deputado Cido Sério, algumas palavras que julgo impróprias ao decoro parlamentar que não deve ser preservado nesta Casa.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, o Deputado Hamilton Pereira não tem mais minha anuência para falar em aparte.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Roque Barbiere seu tempo esgotou.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, ainda tenho 18 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não, V. Exa. já está negativo. V. Exa. só terá tempo para agradecer, concluindo a sua fala.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Então agradeço a V. Exa. a gentileza, a paciência pelo tempo excedido, e educadamente, como alguns deveriam fazer, encerro aqui meu pronunciamento.Voltarei em outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, de maneira bastante objetiva não serão necessários mais do que dois minutos, tendo em vista que estamos caminhando e a Casa comunga desse sentimento de votarmos a Lei de diretrizes Orçamentárias, e entraremos no recesso no mês de julho.

Este Deputado, na última quinta-feira, se posicionou em um gesto de obstrução, fazendo um apelo que o Projeto de lei nº 544, que é o projeto do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, não fosse votado naquele momento, porque entendo que precisava ser mais debatido com os setores envolvidos, como o comércio, com tudo aquilo que gera os tributos de nosso Estado.

Agora venho aqui, num gesto de bastante humildade, agradecer ao líder do Governo que se sensibilizou com nossa fala, que não foi no sentido de não ajudar, mas sim de tentar esclarecer a importância que era debater esse projeto melhor com a comunidade e encaminhou para que realmente possamos votar esse projeto no mês de agosto, que é de vital importância para São Paulo. A partir dessa sensibilidade do Governo, do seu líder nesta Casa, o Deputado Barros Munhoz, sem a menor dúvida estaremos aprovando esse projeto, mas poderemos inclusive contribuir com uma emenda aglutinativa antes de sua aprovação.

Quero aqui reconhecer o esforço conjunto da Casa, não apenas do líder nem do Governo, mas o esforço conjunto que ajudou a aprimorar esse projeto. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o próximo orador inscrito, para falar contra o Projeto de lei nº 368/07, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo de 30 minutos regimentais.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, visitantes que nos acompanham das galerias da Casa, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar desejo a todos uma boa noite. Quero primeiramente anunciar o meu intento e debater a questão da LDO, em especial a questão relacionada com as verbas destinadas ao ensino técnico tecnológico e à educação do ensino superior, ensino fundamental e médio.

É evidente que estamos num horário bastante adiantado. Muita discussão nós fizemos aqui sobre a LDO para o ano de 2008, evidentemente com a contribuição, sobretudo, dos Deputados que constituem a bancada de oposição aqui na Assembléia Legislativa, o PT juntamente com o PSOL. Lamentavelmente, com poucas inscrições por parte de oradores da base aliada, mas com a contribuição importante de alguns deles. E os demais até contribuindo por vezes com apartes, mas sem necessariamente se inscrever.

Quero começar lamentando esse fato. Os Deputados da base aliada que se animam a fazer apartes poderiam muito bem assinar a lista - temos ali a lista para assinatura - a favor ou contra e fazer uso da palavra. Eu lhes daria inclusive oportunidade de apartes também. E quem sabe ainda façam isso. Nós tempos tempo de debate.

Mas antes de entrar no debate da LDO propriamente dito, nos pontos a que eu me referi, que eu quero defender, não posso deixar de fazer observações sobre o episódio que nós acabamos de vivenciar, o debate recente, nos últimos 30 ou 60 minutos, que tivemos aqui neste plenário, em especial sobre as questões envolvendo CPI e sobre a maior ou menor sabedoria dos Deputados desta Casa. Não me permitiria passar ao largo, sem oferecer as minhas contribuições e algumas observações que penso serem importantes. É uma expectativa de contribuir para o debate, não de lançar aqui desaforos e ficar lançando farpas contra colegas, porque isso não contribui muito para o debate.

Em primeiro lugar, observar que o líder do governo aqui nesta Casa respondeu ao desejo de alguns de fazer CPI citando episódios que acontecem fora do Estado de São Paulo, em especial usando o exemplo da Petrobrás. Está hoje estampando nas páginas dos jornais "Folha de S.Paulo", "O Estado de S.Paulo", estão todos falando do que aconteceu na Petrobrás.

Pois bem, querem usar isso como referência? Vamos usar o exemplo da Petrobrás como referência. O que está saindo na imprensa? A Polícia Federal, como todos sabem - talvez alguns propositadamente gostem de se esquecer-, é um órgão do Governo Federal, sob o comando do Ministério da Justiça, do ministro Tarso Genro, que investigou e descobriu que algumas pessoas operavam contrato e burlavam a lei fazendo coisas que prejudicam os interesses da Petrobrás e os interesses do povo brasileiro.

Vejam: um órgão do Governo Federal está investigando e descobriu isso. Estão fazendo analogia, dizendo que não se faz uma CPI em Brasília e por conta do caso da Petrobrás não há necessidade de fazer CPI aqui? Será que é isso? Deu para entender bem, ou será que eu entendi outra coisa?

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

Vamos fazer o seguinte, vamos fazer aqui no Estado de São Paulo, através de órgãos que sejam administrados pelo Governo do Estado de São Paulo, a mesma investigação que o Governo Federal faz. Quem está fazendo investigação do caso CDHU aqui não é órgão diretamente ligado ao Executivo do Estado de São Paulo. É um órgão do Judiciário que está fazendo a investigação.

Aliás, tudo o que se sabe sobre a CDHU, em especial dos episódios recentes, é por conta de que a imprensa está divulgando algo que tem a ver com o Judiciário. E a partir das informações sobre a ação do Judiciário é que se propõe aqui fazer uma CPI. Vejam: de tanto esculhambar a palavra CPI, talvez tenhamos perdido um pouco a noção do significado. O que se está falando aqui é de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar. Não é para dizer que o Deputado Mauro Bragato é criminoso ou não.

Aliás, quero dizer que acredito firmemente - não estou fazendo ironia, não - acredito na inocência do Deputado Mauro Bragato e gostaria de ver sua inocência demonstrada no Conselho de Ética, que não tomou a decisão do jeito que a imprensa está falando. A imprensa não está sendo rigorosa e fiel aos fatos. O nosso Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ainda vai investigar. Ele só entendeu que não devia adotar um certo procedimento porque ainda não existem documentos, apenas informações através da imprensa. Mas o Conselho não concluiu. O Conselho que é presidido pelo Deputado Hamilton Pereira não concluiu os seus trabalhos. E volto a dizer que eu prefiro acreditar que o Conselho de Ética vai inocentar o Deputado Mauro Bragato.

Portanto, não existe a condenação a priori. E os mesmos que reivindicam a presunção de inocência do Deputado Mauro Bragato não têm o direito de vir a esta tribuna - embora possam fazê-lo, a tribuna está aqui, é só se inscrever e fazer uso da palavra - e negar a presunção de inocência para outros.

Por que o ministro José Dirceu poderia ser condenado a priori? Porque os tucanos em Brasília queriam. Por que os ensinamentos da presunção de inocência os senhores do PSDB, os tucanos em especial não transmitem ao Virgílio, lá em Brasília, ou ao Rodrigo Maia? Lá não existe presunção de inocência. A imprensa noticiou e já se condena o indivíduo.

Virou prática recorrente o denuncismo e a condenação das pessoas a partir da nota que saiu no jornal, do que a emissora de rádio falou, do que o jornal imprimiu. Há uma revista - os senhores sabem do que estou falando. Como eu não sou nenhum Dom Quixote contra a imprensa e a nenhuma revista em especial, não vou nem nomear; aliás, ela não merece nem ser nomeada aqui, porque está dentro daquela categoria da chamada “imprensa marrom”. É uma revista que não faz outra coisa senão procurar coisinha para levantar fofoca e suspeita e, depois que fica demonstrada a inocência do cidadão, ele não merece nem uma nota de rodapé. O indivíduo foi objeto de capa da revista, mas depois que se descobre que a denúncia era infundada não há nem nota de rodapé para inocentar a pessoa. A inocência não vende. Esta é a questão. Mas presunção da culpa antecipada vende

Penso que não devemos nos somar a esse tipo de procedimento, como penso que não devemos nos somar ao julgamento entre nós aqui, de quem é mais ou menos capaz. Aqui nós falamos rigorosamente as coisas que nós pensamos. O eleitor vai fazer juízo sobre a nossa declaração. Não estamos aqui para falar bobagem, para falar baboseira. Esse negócio de um Deputado achar que o outro não sabe o que está falando já foi objeto de discussão em plenário em situações anteriores.

Protestei contra atitude inclusive do Deputado Campos Machado, com relação ao meu colega Adriano Diogo. Aliás, quero recorrer às palavras do próprio Deputado Roque Barbiere, numa oportunidade, numa brincadeira entre nós, mas penso que podemos contar aqui, não há nenhum problema. Aqui, no mínimo - dizia a brincadeirinha -, no mínimo o mais bobo aqui foi eleito. Uma parte do povo de São Paulo sabe o que quer. Foi lá, pediu voto anunciando as coisas que pensa e o que quer, ninguém escondeu do eleitorado. Fomos reivindicar uma representação junto ao eleitorado.

Eu posso discordar do que disse aqui o Deputado Cido Sério, mas ele veio aqui dizer as coisas que ele pensa, como ele vê o mundo; ele acha que tem que haver CPI, como eu acho que tem que haver CPI. Mas o que está escrito na lei? Quando há pessoas com opinião diferente, precisa haver uma regra na sociedade para dirimir o problema. Como resolvemos quando as pessoas têm opinião diferente? Votamos. É por isso que aqui temos de ter quorum de 50% mais um a favor para um projeto ser aprovado.

Com 48 Deputados votando a favor, aprova-se a matéria; se 48 votarem rejeitando, a matéria é rejeitada. Como é a CPI? Há Deputados que não querem CPI de jeito nenhum. Não tem problema. O que diz a regra? Os Deputados coletam assinaturas. Se forem coletadas 32 assinaturas, protocola-se e a CPI tem de entrar em funcionamento.

Por que não se vai a votos, para saber se tem 48 Deputados a favor ou não da CPI? Porque ela deixa de ser instrumento de minoria, como diz o Regimento, e passa a ser vontade da maioria. Como a oposição é minoria, nem em Brasília, nem em São Paulo, nenhuma prefeitura em nenhum Estado deste País vai conseguir fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Por que abrir uma reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se, de antemão, a maioria já vai achar que o acusado é inocente ou culpado? Para que existe o Conselho? Para investigar, apurar, ouvir, tirar conclusões e apresentá-las aos Deputados.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Felício, agradeço o aparte concedido por V. Exa., pois me dá oportunidade de esclarecer uma questão que julgo extremamente para toda a Casa, notadamente para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Antes da instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para trabalhar nesse caso, envolvendo contratos da CDHU com empreiteiras, tendo o nome do Deputado Mauro Bragato envolvido em matérias na grande imprensa, na mesma tarde em que o Deputado Mauro Bragato assomou à tribuna para fazer uma defesa prévia - um documento que ele escreveu do próprio punho e leu para todos nós -, discorrendo sobre sua trajetória política, não só como Deputado desta Casa, mas também como ex-prefeito de Presidente Prudente, achei por bem me declarar, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, sobre as providências que tomaria, garantindo que agiria com total isenção nesse caso, não fazendo nenhum juízo de valor nem para a absolvição, nem para a condenação do mencionado Deputado nas matérias jornalísticas.

Posteriormente, recebi duas representações, pretensas denúncias. Uma do Partido dos Trabalhadores, subscrita pelo Líder da Bancada, nobre Deputado Simão Pedro, e outra pela Bancada do PSOL. Recepcionei-as, assim como o despacho do Presidente da Assembléia Legislativa solicitando, em vista das matérias veiculadas fartamente pela imprensa, que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Casa procedesse às averiguações.

Pedi a publicação da convocação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que se instalou no dia seis, dois dias após a recepção desses documentos, para que todos os membros do Conselho tomassem conhecimento. Assim, procedi à distribuição da cópia desses documentos. Voltamos a nos reunir ontem, dia 10, após todos terem tomado conhecimento para formarmos juízo a respeito das pretensas denúncias. Teriam elas materialidade suficiente para iniciarmos um rito julgatório do nobre Deputado Mauro Bragato?

Entenderam os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa que não havia materialidade suficiente. Sendo assim, obedecendo ao rito estabelecido pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, os documentos fornecidos pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PSOL deveriam ser remetidos de retorno ao Presidente da Assembléia Legislativa, com ofício deste Deputado, Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pedindo ao Presidente que promovesse os requerimentos necessários para solicitar do Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça eventuais documentos comprobatórios das denúncias, fartamente mencionadas pela imprensa, segundo a qual o Ministério Público estava de posse de documentos que comprovariam o envolvido do nobre Deputado Mauro Bragato.

O Presidente, instado por mim, confirmou que hoje mesmo foi feito o despacho, ou seja, os requerimentos foram encaminhados aos órgãos mencionados solicitando as eventuais provas, as eventuais matérias comprobatórias do envolvimento do Deputado Mauro Bragato, para que possamos prosseguir com os trabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Foi isso. Não há nenhuma omissão por parte da Comissão, tampouco um conluio - caso alguém possa pensar dessa maneira - entre os membros do Conselho no sentido de sepultar as denúncias, os requerimentos que chegaram às nossas mãos. Há uma estrita obediência aos ritos determinados pelo Regimento Interno da Casa e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Portanto, estamos sendo rigorosamente isentos para que possamos também ser rigorosamente justos nesse caso, assim como em outros, nos quais este Presidente estiver à frente dirigindo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. É esta a garantia que quero dar a todos da Assembléia, à imprensa, a quem estiver interessado neste caso ou em outros que, porventura, tenhamos oportunidade de nos debruçar mais à frente.

Aproveito esta oportunidade para fazer um apelo aos nobres Deputados. No calor do debate, por vezes, acabamos nos exacerbando nas críticas, nas respostas, nas réplicas e tréplicas. Estava no gabinete há pouco, quando ouvi um debate caloroso entre os Deputados Roque Barbiere e Cido Sério.

Gostaria de citar aqui o Art. 110 do nosso Regimento, que diz o seguinte: “Para a manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:

I - durante a sessão, só os Deputados podem permanecer no Plenário;

II - não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;

V - ao falar da Bancada, o orador em nenhum caso poderá fazê-lo de costas para a Mesa;

VI - a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente lha conceda; somente após a concessão a taquigrafia iniciará o apanhamento;

VII - se o Deputado pretender falar sem que lhe haja sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna anti-regimentalmente, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o para sentar-se;

VIII - se apesar dessa advertência e desse convite o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

XIV - nenhum Deputado poderá referir-se à Assembléia ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do poder público, em forma descortês ou injuriosa;

XV - no início de cada votação, o Deputado deve permanecer na sua cadeira.

Artigo 111 - O Deputado só poderá falar nos expressos termos deste Regimento:

I - para apresentar proposição ou fazer comunicação;

II - para versar sobre assunto de livre escolha, no Pequeno Expediente, Grande Expediente e Explicação Pessoal;

III - sobre proposição em discussão;

IV - para questões de ordem;

V - para reclamações;

VI - para encaminhar a votação.”

Friso: “nenhum Deputado poderá referir-se à Assembléia ou a qualquer de seus membros e, de modo geral, a qualquer representante do poder público, em forma descortês ou injuriosa”.

Imagino ter ouvido uma forma que vai literalmente ao encontro àquilo que preceitua o nosso Regimento Interno e também o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. Peço aos Srs. Deputados para não abrirmos um precedente que possa vir a se transformar depois num costume da Casa, que os Deputados passem a tratar-se por você, o cara, você é isso, você é aquilo, para que possamos restabelecer a ordem em plenário dentro de uma linguagem que aceitamos como a recomendada pelo Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência colocará em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço ao nobre Deputado Hamilton Pereira pelas explicações. Que sorte que o nosso Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é presidido por Vossa Excelência. Tenho absoluta certeza de que todos os trabalhos, não só os que forem objeto de debate aqui, mas todos os trabalhos que essa comissão venha a realizar se darão sob a égide da absoluta isenção que V. Exa. sem dúvida saberá promover.

Voltando ao debate, quero fazer a defesa dos pontos que gostaria de ver aprovados na LDO. A propósito do que se discutiu, muitos Deputados têm uma motivação para votar a favor da LDO. Muitos Deputados fazem ressalvas à LDO. Quero mais uma vez convidar os Deputados. Já é a quinta vez que faço isso, quem sabe um dia os convença. Os senhores que apresentaram proposta, que passou pela Comissão de Educação, que inclusive tenho orgulho de presidir, propondo que haja uma Fatec ou uma escola técnica na sua cidade votem a favor da emenda para o ensino técnico e tecnológico.

Senão, acho que é só jogo de cena que está sendo feito. Lá na cidade pedem para ter uma Fatec ou uma escola técnica, o Deputado atende o pedido que fizeram. Não é só na cidade onde moramos, não. Em todo lugar que vamos, recebemos esse tipo de pedido. Há pedidos de Fatec e escola técnica aqui às dezenas. De 2003, 2004, 2005, 2006 e agora já em 2007. Aliás, há Deputado que tomou posse em março e já apresentou meia dúzia de pedidos de Fatec na sua região. Pois bem, o que queremos fazer? Queremos aumentar a verba da educação de 30% para 33%. Essa é uma das emendas que foram apresentadas, não só por mim, mas por outros Deputados. Aí vamos melhorar o perfil de financiamento da educação pública em todos os níveis, em todas as modalidades. Do ensino fundamental, ensino médio, educação básica de um modo geral, das modalidades de formação técnica e tecnológica também e o ensino superior, que reivindica que saiamos dos apenas 9,57% para 11% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Todos defendem a expansão da universidade pública, de novo campi da Universidade de São Paulo ou da Unicamp ou da Unesp na sua cidade. Também há pedidos nesse sentido dos Srs. Deputados. O que estamos reivindicando não é para fazer oposicionismo barato.

Aliás, quero dizer que o PT não vem aos microfones aqui para atacar ninguém, para falar mal. Não nos motiva falar mal do Governador José Serra. Por vezes temos diferenças de opinião e somos contra certos procedimentos adotados pelo governo. Por exemplo, concordo quando o Deputado Giannazi vem aqui, analisa o artigo da Secretária da Educação, e diz que discorda. Eu discordo também. Não é verdade que a educação pública no Estado de São Paulo está no patamar reivindicado pela Secretária, que tem obrigação de defender o projeto desenvolvido nesses 12 anos.

Mas vou mais uma vez apelar para uma figura tucana ilustre, para dizer que até entre os do PSDB há divergências sobre o modelo da educação. O ex-ministro Paulo Renato, hoje Deputado federal, criticou publicamente, através da imprensa, o modelo de desenvolvimento da educação no Estado de São Paulo. Veja, não são os que estão motivados a falar mal do governo, a própria base, dentre os aliados do governo tucano no Estado de São Paulo têm divergências sobre o que se fez com progressão continuada, que virou aprovação automática das nossas crianças, que estão sendo empurradas para fora da escola sem os conhecimentos necessários.

Não somos nós, do PT, que estamos dizendo isso. O modelo de educação pública no Estado de São Paulo é um fracasso reconhecido por pedagogos que nunca pertenceram às fileiras do Partido dos Trabalhadores. Há quase uma unanimidade entre os pedagogos sobre o problema que afeta a qualidade do ensino no Estado de São Paulo. Não é só em São Paulo. Reconhecidamente a educação brasileira não tem o patamar que nos coloca em conformidade com o desenvolvimento tecnológico que a humanidade experimenta, com a necessidade do desenvolvimento intelectual das nossas crianças que nos permita sonhar e colocar este país dentre os mais desenvolvidos do planeta e, sobretudo, acontece isso não porque não tenhamos modelos pedagógicos. Dentre os educadores do mundo, alguns brasileiros estão na lista dos mais. Paulo Freire foi reconhecido pelo conjunto da humanidade como um dos grandes educadores. O que está faltando é mais empenho, é mais recurso financeiro.

O nosso problema educacional advém do problema do financiamento da educação. Por isso estamos reivindicando que a LDO estabeleça diretrizes para que o governo elabore um orçamento mais favorável ao desenvolvimento de uma educação com mais qualidade para que o próximo orçamento, quando chegar aqui até o final de setembro, venha com a previsão de mais verbas. E vamos ver o que fazer com as escolas técnicas e tecnológicas.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço a bondade de V. Exa., não tem nada a ver com seu pronunciamento, embora o considere bastante brilhante.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Acho que V. Exa. está indicando um caminho que pode ser o da autocrítica. Se for, que bom. Porque às vezes, no ânimo, na emoção, fazemos política com emoção. Não somos só razão. Temos muita emoção. No calor do debate comete-se um escorregão, depois alguém nos adverte, baixamos o ânimo e percebemos. O caminho da autocrítica é um bom caminho. Se for isso, parabéns, Deputado Roque Barbiere. Acho que precisa ser dito com todas as palavras. Não existe meia desculpa, não existe possibilidade de metade da autocrítica. Se for autocrítica, anuncia, não tem problema retirar uma palavra mal colocada.

Para concluir, Sr. Presidente, conclamo os Deputados. Acho que esse debate é muito bom, mas eu quero que fique na memória a palavra final que é a conclamação para que os senhores votem por mais verbas para a Educação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que se encontra nas galerias até esta hora acompanhando os debates, telespectadores da TV Assembléia, percebo que esta sessão pode ser a última antes do recesso. Há um grau visível de estresse na maioria dos parlamentares e isso precisa ser considerado.

Assim, inscrevi-me, primeiro, para me posicionar contra a LDO, mas também para prestar ao Deputado Cido Sério a solidariedade que temos dentro da bancada, que ele possa se defender. Então cedo o meu tempo a ele para que possamos restabelecer a justiça. Logo que tomamos posse tivemos um pequeno problema e eu tive o reconhecimento do Deputado José Bittencourt que veio me pedir desculpas. Que gesto! Prontamente eu o desculpei e hoje nos respeitamos e trabalhamos aqui num clima de harmonia porque há algo maior do que um pequeno entrevero que possa ter acontecido aqui, ou acolá.

 

O SR PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço muito ao nobre Deputado Marcos Martins.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante o meu mandato vim a esta tribuna poucas vezes e garanto a V. Exa., Sr. Presidente, que nunca faltei com o respeito a nenhum dos Srs. Parlamentares aqui presentes. Eu dizia da minha vergonha de não ter CPI e reafirmo o meu ponto de vista pessoal do que sinto, do que faço e não do que qualquer outro Deputado faz.

Não faço favores ao governo e a ninguém.Quero declarar publicamente a todos que eu não tive dois milhões de emendas e não tenho. Então, se alguém quando se referiu aos dois milhões de emendas estava se referindo a este Deputado, mentiu. Este Deputado não tem dois milhões em emendas e não assinou nenhuma emenda e não tem nenhum acordo para nenhuma emenda. Não tenho e não fui informado sobre isso. Fui procurar o meu líder para saber que história é essa. Não sei disso. Falam coisas aqui e depois sou cobrado nas ruas por coisas que não posso responder. Falam que tenho dois milhões de emendas para distribuir e por que eu não distribuo.

Acho importante resgatar a verdade nesses casos, porque isso compromete o parlamento e às vezes nos compromete. Vim para o Parlamento, fiz campanha, disputei, para representar o Estado de São Paulo e tento fazê-lo da melhor forma possível. Eu debatia com o Deputado Capez sobre CPI, se no Direito a tese do tribunal impedia ou obrigava a instalar CPI do ano passado, e falava da política. Quero dizer aos senhores que poderíamos ter CPI, mas como bem explicou o Deputado Roberto Felício há maioria para não tê-la. Mas é preciso ter respeito com as pessoas e para isso não é preciso nem o juiz nos dar a decisão. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vim aqui dizer que não voto nessa LDO. Repito que fui eleito e que tenho direito de dizer que vim aqui e quero CPI. Tenho o direito de dizer isso. É o meu direito de eleito.

Se não posso aqui manifestar as minhas opiniões, de maneira respeitosa, de acordo com o que declara o Regimento Interno da Casa, se não posso fazer oposição, divergir da maioria, para que fui eleito? Quero deixar muito claro para toda a população, para todos os prefeitos do Estado, da minha região, que eu não tenho. Essa benesse o Governador do Estado não me deu. E quero dizer ao senhor: não quero. Prefiro ter um mandato que fiscalize; prefiro ter um mandato que cobre transparência, que cobre ética nesta Casa. Prefiro ter um mandato assim, sem nenhum centavo de emenda. Prefiro ter um mandato que me obrigue a lutar para ter CPI. O desvio que associam à CDHU - e não sou eu que falo, está estampado nos jornais - é de um bilhão e cem milhões de reais.

Sou Deputado de São Paulo. Se outros Deputados não são cobrados, quero dizer a todos que nos assistem que estive em Ilha Solteira, no domingo, numa reunião. Não foi iniciativa minha. Não fui eu que pedi para discutir tal tema. Não, as pessoas querem saber porque lêem jornal. Uma parte da base que me apóia, os bancários, lê jornal e quer saber o que acontece, quer saber por que o Parlamento paulista não instala uma CPI para apurar os desmandos da CDHU.

Dou minhas respostas, são minhas. É isso que faço em cada lugar. Disse e repito: termino este primeiro período de meu mandato envergonhado por não ter uma CPI que trate da questão da Nossa Caixa ou da CDHU. Esse é meu direito e não quero que os demais Deputados sintam-se dessa forma. Não lhes peço isso. Cada um lida como quer com o seu mandato. Preferiria que lidássemos com os nossos mandatos de olho nas necessidades e na organização do Estado. Era isso o que queria desta Casa. Foi com esse sonho que vim para cá. Quando me elegi Deputado, fiquei muito feliz porque achei que viria para cá para que travássemos grandes debates nesta Casa.

Disse isso ao Deputado Sapienza. Quando vinha a esta Casa e ficava daquele lado, ficava admirado com os debates que ocorriam aqui. Agora, não. Não pode ter debate. Agora, é votar, aprovar os projetos do Governo. É contrariar a máxima do Aristóteles sobre a questão de legislar: “o legislador deve fazer a lei exata para que o Executivo erre menos e para que o Judiciário interprete menos na sua execução”.

Aqui, não. Aqui, temos que fazer tudo correndo ou por acordo. Vou exercer o meu mandato sem medo de dizer as coisas que penso e sem medo de cobrar as coisas que acho que devo cobrar, nas quais acredito. Venho aqui e falo das poucas coisas que sei. Gosto de coisas simples. Sou uma pessoa do Interior, mas sempre respeito as pessoas, mesmo quando delas divirjo. Não acho que divergir é desqualificar alguém. Isso não é divergir. Sonho. E acredito nas coisas que sonho. Vim para cá para tentar ajudar este Estado e este país.

Tenho a esperança de construir um país justo, fraterno e solidário. E achei, que desta tribuna, fosse possível. Não sozinho, porque é impossível, mas convencendo as pessoas pelo poder das idéias. Mas, de maneira respeitosa. Faço isso fora daqui. Não pense que só trato as pessoas com respeito neste plenário. Trato as pessoas com respeito na minha vida, nos meus relacionamentos. Todas! Em todas as reuniões, em todos os lugares que vou, dou atenção e trato as pessoas com respeito. As que sabem mais e as que sabem menos do que eu. Todas!

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, com anuência do nobre orador Deputado Cido Sério, solicito interrupção dos nossos trabalhos por 30 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Roque Barbiere estava aqui, ao meu lado, agora, e fez menção de vir ao microfone de aparte e eu me antecipei. Mas acho que quem está pedindo o aparte é o Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Deputado Rui Falcão, com todo o respeito que lhe tenho, o Deputado Roque Barbiere não me permitiu um aparte e não permitirei um aparte ao nobre Deputado.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência não vai pagar na mesma moeda. O Deputado está lhe pedindo um aparte.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - O Deputado Roque Barbiere foi descortês comigo quando pedi um aparte a Sua Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Cido Sério, ouça a Presidência, por favor. Eu acho que o calor do debate nos leva, às vezes, a essas situações. Uma vez, mesmo sem querer, talvez eu tenha sido descortês com V.Exa. em um momento, e reconheço publicamente o que fiz. Peço a V.Exa. que conceda os 30 segundos ao Deputado Roque Barbiere. É um pedido pessoal.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Deputado Rui Falcão, também em sua consideração, cedo um aparte ao Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Agradeço o aparte. Se fui descortês, não foi essa a intenção. O que me irritou foi quando eu lhe concedi o aparte e V. Exa. queria o aparte naquela hora. Não quis aguardar, como aguardou o Deputado Olímpio Gomes e os demais Deputados. Vossa Excelência é um grande Deputado, tenho consciência disso, e eu o respeito. Se fui descortês, me desculpe. (Palmas.)

Sobre as emendas eu também não sabia, e o idiota, então, sou eu. Porque a Bancada do PT, os antigos, têm realmente os dois milhões. Vossa Excelência, como um novo Deputado, não tem, é verdade. Fiquei sabendo agora, imaginei que tivesse. Os demais têm. Foi isso que quis dizer, só isso. Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, eu estou um pouco sem saber o que dizer. Mas eu vou aceitar. Na verdade, vou relevar, porque se eu disser que estou aceitando, estou enganando o meu coração, e a gente não se engana. Então, vou relevar o fato. Não diria que estou aceitando porque o meu coração não está e estarei enganando a mim e ao Deputado. Vou relevar o fato. Mas insisto que me aborreceu por demais. Isso só vai fazer com que eu assine ainda mais a minha oposição a esse Governo aqui. Fui eleito para isso, e vou exercê-la da maneira própria porque é o meu direito. Fui eleito e vou fazê-lo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o Projeto, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, e as emendas nºs 27, 140, 565, 740, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação subemendas apresentadas por parecer nº 1008/07 da Comissão de Finanças às Emendas nºs. 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas e prejudicadas as Emendas nºs. 15, 17, 19, 20, 34, 38, 52, 53, 55, 90, 143, 167, 200, 229, 233, 310, 315, 402, 472, 486, 502, 506, 513, 651, 664, 666, 733, 762 e 763.

Em votação, englobadamente, as demais emendas de parecer contrário. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, declaro voto contrário da Bancada do PT ao Projeto da LDO, e o voto favorável às emendas que apresentamos e que, infelizmente, não foram contempladas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro voto contrário da Bancada do PSOL ao Projeto da LDO, e o voto favorável às emendas apresentadas.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, declaro voto contrário à LDO.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobres Deputados Simão Pedro, Carlos Giannazi e Olímpio Gomes, esta Presidência registra a declaração de votos de V. Excelências.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos, convocando a reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei 368/07.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para que o nobre Deputado Samuel Moreira, vice-Líder do Governo, fale a favor da LDO na ocasião da sessão extraordinária que vai analisar a LDO.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100 da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da Redação final do PL 368/07; discussão e votação do PL 78/06, do Tribunal de Contas do Estado, e o PL 666/06, que autoriza uma doação à União.

Srs. Deputados, vamos incluir o PL 371/06, que autoriza uma alienação do Estado ao município de Barra Bonita.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje, lembrando ainda V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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