02 DE JUNHO DE 2009

075ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CONTE LOPES, BARROS MUNHOZ e MAURO BRAGATO

Secretário: BALEIA ROSSI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - RUI FALCÃO

Considera arbitrariedade as ações policiais na favela Paraisópolis, conforme exposto em reportagem jornalística. Solicita a apuração dos fatos. Relata sua participação em audiência pública, ontem, nesta Casa, sobre os pedágios nas estradas paulistas. Parabeniza o Presidente Lula e o seu Governo, pelo crescimento de popularidade apurado nas últimas pesquisas de opinião.

003 - OLÍMPIO GOMES

Combate o adicional de localidade, benefício pago aos policiais militares. Afirma que o auxílio gera injustiças e, por não ser incorporado aos salários, não contempla inativos e pensionistas. Registra que é necessária a valorização salarial dos servidores da Segurança Pública.

004 - EDSON FERRARINI

Informa sobre sua iniciativa, de protocolar pedido de CPI para avaliar a situação dos precatórios. Afirma que o auxílio localidade deve ser incorporado aos salários dos policiais, para garantir a união da categoria.

005 - DONISETE BRAGA

Enaltece iniciativa do prefeito de São Bernardo do Campo, pela realização de várias audiências públicas, com a participação de diversos setores da sociedade, para discutir as prioridades administrativas e elaborar o próximo PPA.

006 - CARLOS GIANNAZI

Protesta contra o que denomina "apagão" da Educação, pela falta de funcionários do quadro de apoio das escolas. Comunica a realização de audiência pública, amanhã, nesta Casa, para discutir os PLCs 19 e 20, relativos à Educação. Informa que haverá manifestação dos professores, contrários aos projetos.

007 - Presidente CONTE LOPES

Saúda a presença de alunos da Escola Estadual José Franco Craveiro, do município de Socorro, acompanhados pelos professores Airton Benedito Domingues de Souza e Mariles Sartori Marchetto, a convite do Deputado Edmir Chedid.

008 - MILTON FLÁVIO

Combate os pronunciamentos dos Deputados Olímpio Gomes e Carlos Giannazi. Solicita empenho da oposição, nas denúncias de existência de pornografia na literatura destinada aos alunos da rede pública.

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Cobra a aplicação da data-base para o reajuste dos salários e a deliberação de matéria relativa ao plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça.

010 - BALEIA ROSSI

Parabeniza o Governo do Estado, pela implantação do programa Vila Dignidade, na cidade de Ribeirão Preto. Informa tratar-se de iniciativa inédita, de construção de moradias destinadas a atender às necessidades dos idosos de baixa renda e sem vínculo familiar.

011 - Presidente CONTE LOPES

Convoca sessão solene a ser realizada no dia 18/06, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "80 anos do Dr. Adib domingos Jatene", por solicitação do Deputado Fausto Figueira.

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Parabeniza a direção estadual do PT pela realização de caravanas nas diversas regiões do Estado, para elaborar um novo projeto para São Paulo.

013 - EDSON GIRIBONI

Parabeniza a Deputada Rita Passos designada para ocupar o cargo de Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.

014 - EDSON GIRIBONI

Pelo Art. 82, agradece ao Executivo, pela implantação de escola técnica na cidade de Apiaí. Afirma que esta é uma antiga reivindicação da população e trará benefícios à Região, que é uma das menos desenvolvidas do Estado.

015 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que abordara, hoje, em programa radiofônico, erros em conteúdo de publicações do Ministério da Educação, distribuídas em mais de cinco mil escolas. Da mesma forma que publicações da Secretaria do Estado da Educação, solicita que seja feita apuração rigorosa, para que sejam apuradas responsabilidades sobre o caso.

GRANDE EXPEDIENTE

016 - DONISETE BRAGA

Faz referências aos índices positivos do Presidente Lula, fato que atribuí aos programas sociais. Elogia o projeto econômico do Governo Federal, tendo em vista a crise internacional. Afirma que houve crescimento do ICMS paulista e melhorias no setor de plásticos e borracha. Enaltece as relações com os países da América Latina. Afirma que o PT discorda do terceiro mandato para o Presidente Lula. Informa a realização de audiência pública sobre o trecho Oeste do Rodoanel, hoje, em Mauá.

017 - ED THOMAS

Destaca o reconhecimento internacional do oftalmologista Edmilson Gigante, por técnica relativa ao estrabismo, após nove anos de pesquisas. Cita texto do jornal "O Globo" sobre o assunto. Elogia a publicação "Inventário sobre Resíduos Sólidos", da Sabesp. Relata visita do Governador José Serra à cidade de Presidente Prudente, para inaugurar o Hospital Regional e por melhorias em dez estradas vicinais. Comunica a visita do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na mesma cidade (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

018 - DONISETE BRAGA

Para comunicação, informa que, deve ser votado, nesta semana, o projeto que trata da Represa Billings. Recorda a tramitação da matéria e as audiências públicas sobre o tema.

019 - MILTON FLÁVIO

Faz referências ao projeto que trata da Represa Billings. Na qualidade de relator da matéria, fala das emendas e de sugestões acolhidas. Dá conhecimento do "site" Contas Abertas, que informa que 13% das obras do PAC foram concluídas; informou que há lentidão no projeto habitacional do Governo Federal. Argumenta que há descontinuidade nos programas Primeiro Emprego e Fome Zero. Combate erros em publicações do Ministério da Educação.

020 - JOSÉ BRUNO

Lê e comenta ofício do Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso, sobre o laudo conclusivo do Instituto de Criminalística, relativo à queda do teto da sede da Igreja Renascer, no bairro do Cambuci, que ocasionou nove mortes. Informa que está prestes a ser instalada a CPI da Pedofilia.

021 - MILTON FLÁVIO

Pede a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

022 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h25min.

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h46min.

024 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo Art. 82, diz que aceitou o desafio do Deputado Milton Flávio, de convidar o Secretário Estadual de Educação e o Ministro da Educação para fazer uma audiência pública sobre livros didáticos e paradidáticos. Refere-se ainda ao programa de habitação popular do Governo Federal e informa que o Prefeito de Piracicaba já havia assinado o convênio para a construção de casas.

025 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, informa que realizou audiência pública para organizar um movimento comprometido com a questão dos pedágios no Estado de São Paulo. Manifesta a sua preocupação com o número excessivo de praças de pedágio em várias rodovias na região de Botucatu, o que vem contribuindo para aumentar o custo de vida da população. Apela ao Deputado Milton Flávio, que faça parte desse movimento.

026 - LUCIANO BATISTA

Pelo Art. 82, fala sobre a intenção do Governo Federal de construir 1 milhão de casas. Informa que, em São Vicente, foram entregues 6 mil e 200 casas. Comenta que várias prefeituras ainda não tomaram as medidas necessárias para que as famílias possam receber as casas. Afirma que os Governos Federal e Estadual têm criado alternativas para enfrentar a crise.

027 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, responde ao Deputado Roberto Felício sobre o convite ao Secretário de Educação e diz que este estará presente amanhã ao Plenário, para audiência pública, a convite do Presidente Barros Munhoz. Lembra que já foi aprovado nesta Casa que os Secretários de Estado venham duas vezes por ano para prestar contas ao Legislativo. Diz que não há resistência do Governo do Estado em participar do programa habitacional do Governo Federal.

028 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, responde ao Deputado Milton Flávio e diz que não desconhece que amanhã haverá audiência pública para discutir os PLCs 19 e 20/09. Afirma que o Governador Serra disse que não participaria do programa de construção de casas populares do Governo Federal.

029 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, anuncia que estará presente amanhã, dia 03/06, à audiência pública para discutir os PLCs 19 e 20/09, apresentados pelo Executivo, sobre a contratação temporária de funcionários, jornada de trabalho e concurso público. Diz que vai manifestar a posição do Magistério estadual e das entidades representativas e questionar o Secretário de Educação a respeito da falta de servidores para o quadro de apoio das escolas.

030 - ANTONIO MENTOR

Pelo Art. 82, considera graves os erros que ocorreram na Educação nos últimos 30 dias. Diz que é importante que o Secretário da Educação esteja aqui nesta Casa para responder sobre isso. Informa que as bibliotecas das escolas são eletivas e recomendam as leituras apropriadas para cada faixa etária.

ORDEM DO DIA

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado José Cândido, de constituição de comissão de representação para acompanhar a II Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, no período de 25 a 28/06, em Brasília-DF. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 660/08.

032 - RUI FALCÃO

Discute o PL 660/08.

033 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

035 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 660/08.

036 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

037 - PEDRO BIGARDI

Discute o PL 660/08.

038 - Presidente CONTE LOPES

Encerra a discussão do PL 660/08. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 660/09. Coloca em votação e declara aprovado o PL 660/08, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 2.

039 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável à emenda nº 2, em nome da Bancada do PT.

040 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável à emenda nº 2, em nome da Bancada do PCdoB.

041 - Presidente CONTE LOPES

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

042 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto favorável às três emendas, em nome da Bancada do PSOL.

043 - RUI FALCÃO

Declara o voto favorável às emendas que destaca, em nome da Bancada do PT.

044 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto favorável à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 3, em nome da Bancada do PCdoB.

045 - Presidente CONTE LOPES

Registra as manifestações. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas.

046 - MILTON FLÁVIO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

047 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Funcionários e Sras. Funcionárias, Srs. Telespectadores e Sras. Telespectadoras da TV Assembleia, deveríamos ter feito este pronunciamento ontem, mas em razão da audiência pública dos pedágios não foi possível. Mas nunca é demais denunciar aqui arbitrariedade e violência em massa que têm sido praticadas contra a população de Paraisópolis.

Numa reportagem de domingo, no jornal “O Estado de S.Paulo”, o repórter Bruno Paes Manso descreve com detalhes, com nome e sobrenome de pessoas de famílias vítimas que foram dessa violência. Como se sabe, há mais de mês a Polícia Militar ocupou a favela de Paraisópolis com cerca de 60 mil habitantes, a pretexto de prender traficantes ou aqueles que fazem o serviço de tráfico na favela. Até aí faz parte da atividade policial e o narcotráfico precisa mesmo ser combatido. Mas, em nome disso, arrombam-se casas de pais de família, jovens de 13, 14 anos são espancados, há torturas. Há nome e sobrenome das pessoas atingidas.

Através da liderança estamos oficiando para o Comando da Polícia Militar para ver se já existe uma apuração das arbitrariedades denunciadas. A ocupação no bairro continua. Queremos também oficiar para que o comandante da Polícia Militar possa vir aqui na Casa, ou na Comissão de Segurança Pública, para prestar esclarecimentos acerca dessa operação. É evidente que a polícia tem o dever de combater o narcotráfico, não é com relação a isso que estamos nos manifestando, mas é preciso assegurar garantias àqueles que estão trabalhando, exercendo o comércio em Paraisópolis. Não se pode invadir Casa sem ordem judicial, arrombar portas, janelas, maltratar as pessoas, intimida-las. Então, queremos esclarecimento cabal dessas denúncias, porque elas são feitas com as pessoas se identificando, e o comando da Polícia Militar precisa verificar o que de fato está ocorrendo lá.

Queremos também dar conta de uma audiência pública realizada ontem pelos Deputados Carlos Giannazi,, Marcos Martins e este Deputado, com o objetivo de minorar o problema dos pedágios, particularmente na Grande São Paulo. Desde o descumprimento de uma lei estadual contra a qual o Deputado Carlos Giannazi já ingressou na Justiça, e nada impede que o façamos de novo, até a situação das famílias que são prejudicadas pelo pedágio do Km 26 da Anhanguera, pois são obrigadas a andar a pé para comprar um pão, para não pagar pedágio. Ali é como se colocássemos um pedágio na porta de Casa, de tal sorte que, quando a pessoa abrisse o portão, já estaria pagando pedágio para circular nas ruas. Inclusive a prefeitura municipal de São Paulo, com transporte escolar, com ambulâncias, também é obrigada a pagar pedágio dentro do seu próprio município. É o pedágio urbano de que tanto se fala, mas que já existe além dos pedágios do Rodoanel.

Então, é preciso que as autoridades da Artesp, da Secretaria de Transportes, que por sinal não estiveram na audiência, embora tenham sido convidadas, garantam a formação de associação de usuários para fiscalizar o que ocorre e também crie oportunidades de rotas alternativas de acesso, porque as pessoas estão segregadas dentro da própria cidade.

Por último, quero destacar o crescimento da popularidade do Presidente Lula e do seu governo. O Presidente Lula atinge 81.5 de popularidade, de aprovação de “bom”, “ótimo” e o seu governo também já suplanta os 70% de aprovação a despeito da crise que se abateu no mundo, que afeta também o nosso país, mas em escala bem menor, das as providências tomadas pelo governo desde o primeiro mandato e que agora a população reconhece e espero que assim continue para o bem do nosso país.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, não sei se é de conhecimento de cada cidadão que nos acompanha neste momento, nos 645 municípios, que, dependendo do volume populacional da cidade em que trabalha o policial civil ou militar ele tem um adicional chamado de Adicional de Local de Exercício Diverso.

A criação de adicionais já foi uma forma totalmente descabida, aliás inconstitucional, que o governo do estado acabou usando ao longo do tempo para desconsiderar os inativos e as pensionistas. E ainda assim, fazer uma estratificação, uma divisão e ainda colocando no corpo da lei que desgraçadamente foi votada por esta Casa, que é pelo grau de risco e comprometimento do policial, numa interpretação totalmente equivocada, que o grau de risco e comprometimento estão afetos só ao volume populacional de onde o policial trabalha! Essa foi uma das maiores covardias contra a polícia de São Paulo. Desmantela a sua estrutura, inclusive princípios básicos e basilares das corporações, de hierarquia e disciplina, na medida em que o sargento de uma cidade de menos de 300 mil habitantes ganha menos do que o soldado numa cidade de mais de 500 mil habitantes.

E o governo ainda tenta passar para a opinião pública que tem algum comprometimento com a Segurança Pública no momento em que houve avaliação de indicadores. Os jornais de ontem dizem do aumento de indicadores de ótimo e bom para o Governador José Serra de 51% para 56%. A mesma pesquisa escancara que o calcanhar de Aquiles para 49% da população é a segurança pública no Estado de São Paulo, com conceito péssimo. Quem está me acompanhando sabe que enquanto não houver investimento nos recursos humanos não adianta vir novo secretário e fazer discurso, não adianta vir novo comandante, novo delegado geral, porque a estrutura carece de investimento.

Então, é mais do que necessário que o governador acabe com esse preconceito, com esse ódio que ele sente da Segurança Pública e dos policiais. Governador, os policiais fazem parte da solução, não do problema. Enquanto continuarmos com esses adicionais dividindo as corporações policiais, enquanto permanecermos com o pior salário do Brasil para nossa polícia, a população não vai acreditar. Pode vir um novo secretário com boa vontade, pode vir um novo comandante cheio de ideias e com boa vontade, um novo delegado geral com boa vontade que não vai acontecer absolutamente nada. Vamos continuar no mesmo marasmo correndo risco permanente, principalmente a população mais carente. A Segurança Pública é, e se não tiver investimento maciço nos recursos humanos continuará a ser uma grande mentira. Não adianta comprar espaço e colocar publicidade paga dizendo que tem segurança. O bandido não acredita em publicidade, ele acredita em atividade permanente de inteligência policial, de ostensividade, de investigação, de investimento nos recursos humanos. Pergunte, cidadão, a qualquer policial no Estado de São Paulo, civil ou militar, se sente recompensado com os salários e com as condições que o governo lhe coloca para trabalhar. Duvido que vão encontrar, a não ser um pequeno grupo que está cooptado junto a postos e ao poder que vão dizer ao cidadão que se sentem no mínimo valorizados.

Não bastam simplesmente novos discursos; não basta dizer “sob nova direção”. Se continuar com as velhas práticas e com o mesmo revanchismo a população vai continuar perecendo na mão do crime e do criminoso.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI – PTB – Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Sras. deputadas e Srs. deputados, amigos da TV Assembleia, pessoas que ocupam as galerias, no sentido de compreender as dificuldades dos policiais e dos funcionários públicos, estou pedindo instalação de uma CPI para avaliar o problema dos precatórios que é, sem dúvida, alguma, uma vergonha nacional.

O que é precatório? O Estado lhe deve e diz que não paga. Tudo bem. O Estado reconhece que a dívida existe e vai pagar quando puder. Só que faz 10 anos que São Paulo não paga seus precatórios. As pessoas estão morrendo sem receber seus precatórios. Portanto, precatório é uma dívida do município, do estado ou da União. Por exemplo, o metrô passou em cima da sua casa e você não recebe; isso se transforma num precatório. Como você não pode acionar o Estado, como você não pode penhorar um bem do Estado, a dívida vai se prolongando. Então, vamos realizar uma CPI com a participação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor para que possamos averiguar melhor esta situação.

O novo comandante geral da Polícia Militar, Coronel Camilo, colocou como sua prioridade nº 1 a questão do Auxílio de Localidade. É uma prática que está desunindo a PM e criando problemas. Por exemplo, o comandante do Corpo de Bombeiros não consegue mandar os seus oficiais e soldados fazerem cursos de aperfeiçoamento porque eles perdem uma parte do salário. Quando o projeto desse auxílio foi votado nesta Casa nós íamos discutir bastante o assunto, mas o PCC estava atuando e os soldados nos pediam para votar o projeto com urgência. Eles diziam: “Passaremos a ter um auxílio que vai nos ajudar a pagar o aluguel”. O Governador deu um xeque-mate: pega ou larga, vota em 48 horas ou vocês não terão mais esse abono, ele irá para outro lugar. Foi aprovado. Mas ele desuniu a classe policial, principalmente o pessoal da reserva e as pensionistas que ficaram fora. Mas isso é prioridade nº 1 do comandante geral. Esperamos que o Governador se sensibilize e incorpore esse valor ao salário para que o policial possa ir para a reserva com esse dinheiro; para que também o pessoal da reserva e as pensionistas sejam beneficiados. A Policia Militar não está arejando seus quadros. Para não perderem 40% do salário eles permanecem na corporação.

No dia 24 de maio tivemos quase 900 promoções na Polícia Militar, coisa que não acontecia há 25 anos. O comandante geral conseguiu com que isso fosse viabilizado durante um ano junto ao governo do estado, junto ao Secretário Sidney Beraldo. Estivemos ao lado dele quando do anúncio dessa excelente notícia.

Governador, o Auxílio de Localidade está dividindo. Queremos que ele seja incorporado e o novo comandante geral colocou isso como sua principal prioridade. Por esta razão, estamos aqui para defender, lutar e conseguir mais essa vitória para a polícia de São Paulo, principalmente para meus irmãos da Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes que preside interinamente esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, estudantes que hoje nos visitam - obrigado pela presença, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para ressaltar uma importante iniciativa do prefeito municipal de São Bernardo do Campo, Sr. Luiz Marinho, que iniciou um processo que reputo da mais alta relevância que é chamar a população do seu município a participar de audiência pública para discutir o PPA, Plano Plurianual, instrumento de planejamento das administrações públicas que definem as diretrizes e objetivos, metas e programas a serem implementados nos próximos quatro anos.

Deputado Olímpio Gomes, Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Carlos Giannazi, ontem pude participar da última plenária que foi realizada no bairro Cooperativa. Foi importante esse primeiro debate que o prefeito iniciou na idade de São Bernardo do Campo e vislumbro que quando alguém pede voto para se eleger vereador, deputado Estadual, Federal, senador, Governador e Presidente, este gesto de você compartilhar com a população, chamar para ouvir as sugestões, as críticas, sem dúvida alguma o governante erra menos. Ontem foi importante a finalização dessas audiências públicas onde o prefeito ouviu toda a cidade São Bernardo do Campo e a partir daí enviará para a Câmara municipal de São Bernardo do Campo no mês de agosto o PPA para que os vereadores, a partir das sugestões que foram apresentadas pela população, possam, com mais segurança, com mais compreensão inclusive, das demandas do município para poder votar o plano plurianual.

Sr. Presidente, estou destacando essa iniciativa porque entendo que essa mesma iniciativa, não só as prefeituras, ou seja, os 645 municípios que compõem nosso Estado, prefeitos e prefeitas, têm que iniciar um processo com mais democracia com a população, para ouvir o que a população está reivindicando, está demandando e a partir disso discutir as prioridades para que cada área possa executar através do orçamento de cada município, dessa forma os cidadãos e cidadãs estarão sendo atendidos, ou seja, estarão sendo contemplados nas suas reivindicações. A mesma coisa tem que acontecer com o Governo do Estado de São Paulo.

Vivemos no Estado mais importante da Federação. Aprovamos no ano passado, em dezembro, o Orçamento do Estado de São Paulo que era de 116 bilhões, do que o Governo tem arrecadado inclusive com as iniciativas do Governo Federal que tem estabelecido a segurança econômica para o nosso País.

O Orçamento do Estado de São Paulo hoje está na casa dos 130 bilhões de reais. Entendemos que é mais que necessário e urgente que o Governo do Estado de São Paulo possa estabelecer uma iniciativa como essa de chamar os municípios que compõe nosso Estado, as regiões do nosso Estado para que possa ouvir os prefeitos e prefeitas, ouvir a comunidade científica, os nossos educadores, professores, os estudantes do Estado de São Paulo, para verificar quais as principais demandas do nosso Estado, seja na questão da Educação, da Segurança Pública, ou da Saúde, e a partir daí nosso bolo orçamentário - vamos chamar assim - será distribuído melhor.

Partindo do modelo e da ação do prefeito de São Bernardo do Campo Luiz Marinho que ontem concluiu essa etapa importante que foi finalizar o Plano Plurianual, logo em seguida temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e na sequência a Lei Orçamentária Anual. São três instrumentos de leis importantíssimas, seja no Governo Federal, seja no Governo do Estado, mas principalmente nos Governos municipais, pois é ali onde os moradores de cada cidade debatem, discutem as principais demandas.

Sr. Presidente, quero fazer esse registro, mas quero também destacar que a partir do momento que os prefeitos, os governadores, o Presidente da República, estabelecem uma ação compartilhada com o povo, com os movimentos sociais organizados, sem dúvida alguma, errarão muito menos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes que preside interinamente esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de hoje no Pequeno Expediente - nesses poucos minutos que tenho disponível - de mais uma vez exigir que o Governador José Serra tome providência imediatas em relação ao apagão que está acontecendo na Educação do Estado de São Paulo, apagão que foi causado pela falta de funcionários do quadro de apoio. Tivemos na semana passada o fim do contrato de um ano de milhares de funcionários que foram contratados precariamente pelo Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Educação; o contrato era apenas de um ano.

Hoje as nossas escolas estão esvaziadas, não têm quadro de apoio. Isso é uma verdadeira irresponsabilidade. Temos hoje professores, alunos e diretores de escolas fazendo trabalho de limpeza, de secretaria porque o Governo não realizou concurso público para contratar os servidores do quadro de apoio. Nossas escolas estão sem merendeiras, sem agentes de limpeza, sem inspetores de alunos, sem pessoal de secretaria porque o Governo até hoje não resolveu essa situação. A situação hoje é grave; é o apagão da Educação.

Estamos visitando as escolas e recebemos várias reclamações de várias escolas de várias regiões do nosso Estado. São 5.300 escolas sem o seu quadro completo de funcionários do quadro de apoio. Já conversamos com a Secretaria Estadual de Educação inúmeras vezes e nada for feito, não foi apresentada solução; o erro vem se repetindo constantemente. Fica, portanto, nosso apelo ao Governador José Serra.

Sr. Presidente, quero dizer que amanhã vamos realizar aqui mesmo no plenário da Assembleia Legislativa uma grande audiência pública para debater os dois projetos de lei complementar que o Governador José Serra enviou a esta Casa, o Projeto de lei Complementar nº 19, e o Projeto de lei Complementar nº 20, dois projetos que serão votados provavelmente nos próximos dias e que nós, da Bancada do PSOL, já manifestamos nosso voto contrário.

A audiência pública vai ser realizada aqui neste plenário, mas lá fora haverá uma grande manifestação dos professores, dos profissionais da rede estadual, que são contrários, que repudiam veementemente os dois projetos de lei. Inclusive amanhã será decretada greve da rede estadual de ensino. Haverá paralisação das 5.300 escolas para exigir a retirada, da Assembleia Legislativa, desses dois projetos de lei, que afrontam não só o Magistério estadual, mas sobretudo as nossas crianças e adolescentes.

Estaremos participando da audiência pública e da manifestação, exigindo a retirada dos dois projetos e hipotecando todo o nosso apoio à mobilização. Um dos projetos, o PLC 19, autoriza a contratação de professores ACT/OFA apenas por um ano.

Imaginem um professor contratado por um ano, e depois o contrato não será mais prorrogado, pelo menos no prazo de 200 dias. Isso inviabiliza o trabalho pedagógico desse professor. O professor não vai criar vínculo com a escola, com o projeto pedagógico, com a comunidade escolar, e principalmente com seus alunos.

É a precarização. É a continuação e potencialização da precarização do trabalho, sem contar que esse professor, contratado nessas condições, terá os seus direitos trabalhistas reduzidos pela metade. É um absurdo.

O Governador já criou em São Paulo a figura do “desaposentado”, quando acabou com a carteira dos aposentados, os advogados contribuintes do Ipesp. Infelizmente teve o apoio da Assembleia Legislativa e estranhamente também da OAB.

Agora o Governador está criando uma outra modalidade de retirada de direitos trabalhistas e sociais, ou seja, contrata um professor com redução de direitos.

Os dois projetos, portanto, afrontam o Magistério e toda a Educação. Eles precarizam ainda mais o já precário trabalho hoje do Magistério estadual, por conta da falta de investimento governamental. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual José Franco Craveiro, do Município de Socorro, acompanhados do professor Airton Benedito Domingues de Souza e da professora Mariles Sartori Marchetto, convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários, a nossa saudação aos estudantes que visitam esta Casa.

Ouvi atentamente a manifestação do Deputado Carlos Giannazi. Acompanhei também a manifestação do Deputado Major Olímpio. O Deputado Giannazi tem se mostrado preocupado frequentemente com os problemas das nossas escolas, dos nossos livros. Eu esperava que os Srs. Deputados, que em momentos anteriores vieram à tribuna para criticar a Secretaria do Estado da Educação, tivessem o mesmo critério, o mesmo critério que tiveram conosco para analisar e criticar a distribuição que foi denunciada ontem pelo jornal “Agora”, pelo Governo Federal, pelo MEC, de livros que divulgam pedofilia, divulgam agressões a mulheres, divulgam agressões a crianças.

Não dá para dizer que eles não tenham visto, porque essa matéria consta do Clipping da Assembleia. E parece que os Deputados, que se acostumaram a fazer oposição, neste momento, não se incomodam. Parece-me que os Deputados vão insistir que não viram, que este deve ser o trabalho do Deputado Milton Flávio.

E a coerência? Ou será que quando é pelo Governo Federal pode? Aliás, eu diria mais. Presidente Conte Lopes, aquilo que foi aqui denunciado pelos Deputados já citados, e que foi objeto de crítica dos jornais, como a "Folha de S.Paulo", vejam, é catecismo, é missal perto do que fez o Governo Federal.

Quero ver se a nossa nobre Presidente da Comissão de Educação, Maria Lúcia Prandi vai vir aqui se manifestar sobre isso, se vai chamar aqui - não pode convocar - o Ministro da Educação, seu amigo Haddad, para explicar. E o que é mais grave, aqui nós retiramos os livros. No Governo Federal eles dizem que é preconceito, é exagero daqueles que criticam isso, que isso provoca discussões acaloradas, e é importante que isso aconteça.

Eu queria, sim - vocês que nos acompanham - mas não vou pedir a transcrição, porque penso que é material pornográfico, para ser bem preciso. Não é possível pedir a transcrição no “Diário Oficial”. Mas eu queria, sim, que os Deputados do PT viessem aqui se manifestar.

O Deputado Giannazi viu, porque entreguei na mão de Sua Excelência. Não falou nada até agora. Gostaria de ouvir a opinião desses dois Deputados. Ainda na sexta-feira, entrei e tive o privilégio de falar com o Major Olímpio, no seu programa da Rádio Trianon, porque no dia anterior ele havia se mostrado indignado com as falhas cometidas pela nossa Secretaria. Queria ver aqui de novo o Deputado indignado, mais indignado, porque o material é muito pior, Major Olímpio. Vossa Excelência há de convir comigo: muito mais grave. Como V. Exa. nos provocou, na sua Rádio, nós vamos lá falar. Eu quero V. Exa. do meu lado, mostrando para a população de São Paulo que o critério é o mesmo.

Mas gostaria que os Deputados do PT também viessem aqui, para criticar o seu Ministro, porque isto aqui é muito mais grave. O nosso material, eu diria de novo, é material de missal, perto do que foi apresentado.

O Deputado Carlos Giannazi tem viajado muito, preocupado com Botucatu. Gosta de ir a Botucatu. Deve ter tido lá uma quinzena de votos, se tanto. Mas fala com atraso dos programas do Governo. Mantém uma crítica de algo que já foi superado. Essa crítica que ele faz, ao problema de os professores temporários serem contratados por apenas um ano, ao que me consta, já foi superado com um aditivo encaminhado a esta Casa, prorrogando esse prazo. Talvez o Deputado devesse ficar um pouco mais aqui, acompanhar um pouco mais de perto o plenário, sobretudo projetos como esse, que ele julga bastante importante. Aí, não precisaria - ele, que critica tanto os erros que são cometidos em texto - vir aqui se desculpar, por não saber o andamento daquilo que acontece em projetos tão importantes nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, queremos fazer mais uma vez um registro.

Os servidores da Justiça no nosso Estado estão se mobilizando, inclusive com indicativo para eventual eclosão de um movimento paredista, a eclosão de uma greve, dentro do serviço judicial no nosso Estado. Isso é muito ruim, porque impede o cidadão, principalmente aquele considerado hipossuficiente na essência jurídica do termo, ter acesso aos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário. É algo que arrebenta com os direitos do cidadão, especialmente o que precisa de uma prestação jurisdicional.

Poderá, portanto, haver um movimento paredista no nosso Estado em decorrência de os servidores da Justiça estarem sendo preteridos nos seus direitos sagrados. Não me refiro apenas à recuperação salarial, mas também à majoração derivada de lei, que é a data-base do mês de março. Não há nenhum tipo de atendimento a essa norma criada pela Assembleia.

Os servidores da Justiça estão sendo preteridos também em seus direitos relativos a férias vencidas, porque há casos em que elas não são gozadas e também não são pagas. Há ainda os casos de indenizações ganhas na Justiça que não são pagas. Hoje em dia, um funcionário aposentado do Judiciário, para obter algum tipo de pagamento e algum crédito como férias ou diferenças salariais, precisa apresentar uma declaração médica de que é portador de uma doença incurável. Isso é algo que nos deixa estarrecidos.

Esta Casa precisa tomar uma atitude. Existem aqui projetos de interesse dos servidores da Justiça, dentre eles o Plano de Cargos e Carreira, sobre o qual temos falado reiteradamente, PLC 43, de 2005.

De acordo com a palavra do Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, do Deputado Campos Machado, uma grande liderança nesta Assembleia, dos demais líderes, há possibilidade, neste mês, de ser pautado o PLC que institui o Plano de Cargos e Carreiras.

Temos ainda outras demandas de interesse dos servidores da Justiça que precisam ser atendidas. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos Tribunais de Justiça de todo o País que os oficiais de Justiça, daqui por diante, precisarão ter curso de nível superior. Neste PLC 42, de 2005, apresentamos uma emenda nesse sentido, que não foi contemplada. É uma demanda dos quase oito mil oficiais de Justiça do nosso Estado que querem o nível superior para a classe.

Contemplamos aqui os Magistrados, o Ministério Público - e com razão -, mas preterimos os que efetivamente operam a máquina judiciária no nosso Estado. Esta Casa não pode ficar nessa inércia por falta de compreensão das direções, seja do Executivo, seja do Tribunal de Justiça, por falta de entendimento.

O Executivo diz que o Orçamento do Tribunal de Justiça é suficientemente capaz de absorver o impacto na folha de pagamento desse plano de cargos e carreiras. O Tribunal de Justiça diz que precisa de verba suplementar. A partir daí, há esse impasse. Esta Casa deve tomar posição, pautar e deliberar.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, distinto público que visita esta Casa, telespectadores da TV Assembleia, não é novidade para ninguém o baixo poder aquisitivo da grande maioria de idosos no nosso país.

A renda desses idosos, aposentados muitas vezes, é insuficiente para o mais básico, às vezes, até para alimentação e medicamentos. Isso compromete uma vida digna. Não raro, os idosos dependem do apoio da família para suas necessidades mais básicas. Essa situação piora bastante quando essas pessoas não têm vínculo familiar, muitas vezes, dependendo de asilos, entidades filantrópicas, casas de repouso.

Quero abrir um parêntese para dizer que temos centenas de asilos e entidades filantrópicas que cuidam - e cuidam bem - dessas pessoas. São voluntários abnegados, inclusive, tivemos oportunidade de ajudar inúmeras dessas entidades. Mas é inegável que os idosos que estão aptos para as atividades do dia a dia ficariam muito mais felizes se vivessem em moradias próprias

O Governador José Serra está enfrentando esse problema e lançou, no mês passado, o Programa Vila Dignidade, que tive oportunidade de presenciar. São pequenos conjuntos residenciais especialmente projetados para idosos de baixa renda, sem vínculos familiares e aptos a tarefas diárias.

O programa é comandado pela primeira-dama do Estado, Sra. Mônica Serra, pelo Secretário da Habitação, Sr. Lair Krähenbühl, com a participação das Secretarias de Desenvolvimento Social, Cultura, Planejamento, em parceria com as prefeituras dos municípios do nosso Estado.

É um projeto pioneiro para a terceira idade, que tem um profundo sentido no aspecto humano. São pequenas vilas, com 25 moradias, contendo sala, cozinha, dormitório, banheiro, área de serviço e quintal para jardim ou horta. Vários itens de segurança e acessibilidade serão introduzidos nas moradias e nas áreas comuns. Alguns municípios já estão aptos para receber esses projetos. Foram lançados inicialmente para sete municípios.

Tive o privilégio, junto com a Prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, de levar nosso pedido para que uma das unidades da Vila Dignidade fosse implantada naquela cidade.

A Prefeita Dárcy Vera já colocou no Jardim Botânico, uma área nobre de Ribeirão Preto, em frente ao Parque Luis Carlos Raya, um parque ecológico extraordinário. Já tivemos o pedido deferido e, portanto, Ribeirão Preto vai ser contemplada com o Vila Dignidade. É uma ação extremamente importante do Governo do Estado para atender aos idosos com estas características: sem vínculos familiares, mas aptos para as atividades do dia a dia. Tenho certeza de que isso vai trazer dignidade e uma melhor qualidade de vida para esses idosos. Acredito que é uma política pública de grande alcance, pioneira, serve de exemplo para o nosso País e para outros estados.

Por isso, quero cumprimentar a Sra. Mônica Serra, Primeira-Dama do Estado de São Paulo, pela elaboração do projeto. O Secretário Lair Krähenbühl, Secretário da Habitação, e outros secretários estão envolvidos nesse projeto que parece pequeno, mas que tem um profundo valor. O Estado vai implantar o Vila Dignidade nos municípios e, certamente, teremos a oportunidade de oferecer uma vida melhor e mais digna a esses idosos, que muitas vezes são esquecidos pelo poder público.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fausto Figueira, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 18 de junho de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos do Dr. Adib Domingos Jatene.

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para falar do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, que está realizando diversas caravanas pelo Estado de São Paulo.

Já foram realizadas caravanas em Sorocaba, em Itupeva, em Cubatão. No último fim de semana, estivemos em Ribeirão Preto e também em São José do Rio Preto para discutir e fazer um diagnóstico do nosso Estado, a partir das suas regiões. Assim, faremos um novo projeto para o Estado e começaremos a formular um Plano de Governo para o ano que vem.

Há candidato que já foi governador e nem sequer tem um plano de Segurança Pública, Saúde, Educação para o Estado de São Paulo. Estamos discutindo, em todo o Estado, políticas públicas com a nossa militância para que possamos ter um candidato a governador, não apenas representado pelo seu nome ou pelo nome do Partido dos Trabalhadores, mas que possa ter um projeto para o Estado, principalmente na área em que tenho atuado mais, a Segurança Pública, para que possamos dar dignidade aos trabalhadores da Polícia Civil, Militar, Técnico-Científica, para os Agentes de Polícia do Estado de São Paulo.

Também discutimos a regionalização do Estado de São Paulo: cada região do Estado teria um Chefe de Polícia, alguém que represente o Governo de São Paulo. Precisamos também de uma Corregedoria única na Secretaria de Segurança Pública para combater a corrupção. O que aconteceu no Governo José Serra, a venda de cargos de delegado de polícia, é uma vergonha. É necessária também uma ouvidoria atuante para dar transparência.

Estamos investigando a maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo. É necessário que haja transparência para saber o que é apurado e o que deixa de ser apurado. É uma vergonha que a maioria dos homicídios não seja esclarecida no Estado de São Paulo. A maioria dos roubos e furtos não é esclarecida. A população, às vezes, sequer faz o Boletim de Ocorrência, pois sabe que não vale a pena, não é bem tratado. É necessário fazer modificações nas Delegacias de Polícia. É um absurdo, parece um inferno brasileiro. Falta papel; quando tem papel, falta computador; quando tem papel e computador, falta tinta para a impressora. Temos de acabar com esse verdadeiro inferno nas Delegacias de Polícia. A vítima não pode ficar junto com o agressor, é necessário que haja entradas diferentes. A vítima precisa ser bem tratada nas Delegacias de Polícia do nosso Estado. É necessário que haja assistente social nas Delegacias de Polícia, pois muitos casos que chegam à delegacia não são relacionados com a parte criminal, às vezes a pessoa precisa de assistência.

As caravanas do nosso partido estão discutindo assuntos sérios do Estado de São Paulo. Na área da Educação, por exemplo, São Paulo, o estado mais rico da federação, é um dos piores do Brasil. Estamos discutindo um plano de desenvolvimento econômico para o Estado. O Secretário de Desenvolvimento agora é candidato a governador e não tem essa preocupação, mas estamos fazendo diversas discussões sérias juntamente com a direção estadual do nosso partido, com os deputados estaduais, federais, prefeitos, vereadores e toda a militância do Partido dos Trabalhadores. Por isso, parabenizo a direção estadual do nosso partido. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, o Partido Verde, em sua maioria, sete deputados, no início deste mandato, tomou a decisão, a convite do Governador, de fazer parte da base do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Honramos, procuramos cumprir o que foi acordado desde o primeiro dia do nosso mandato. Nos últimos dias, o Governador José Serra, reconhecendo o trabalho feito pelos sete deputados do Partido Verde que compõem a base de Governo nesta Casa, convidou-nos a fazer parte do Governo por meio da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social.

Com muita alegria quero dizer que a Deputada Rita Passos será a nova Secretária de Ação e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Nós, deputados desta Casa, estamos muito contentes com esse convite. O Partido Verde aceitou fazer parte e dividir com o Governador esse grande governo que tem sido feito nos últimos anos no nosso Estado.

Publicamente, quero cumprimentar a Deputada Rita Passos, desejar-lhe sucesso e que ela possa fazer um grande trabalho pelo nosso Estado, principalmente pelas pessoas mais carentes. Essa é principal missão dessa Secretaria. Ao ajudar o Governador a fazer um grande governo, com certeza, a Deputada Rita Passos fará com que o Partido Verde se fortaleça e contribua ainda mais com este Estado.

O SR. Edson Giriboni - PV - PELO ART. 82 - Acredito que o Partido Verde, além do trabalho que tem feito nesta Casa para melhorar a vida dos paulistas, poderá contribuir mais efetivamente por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Parabéns ao Governador; parabéns à Deputada Rita Passos nessa sua nova missão; parabéns ao Partido Verde, que tem feito um grande trabalho nas prefeituras, nas câmaras municipais, ajudando a construir um Estado mais forte.

Gostaria também de registrar uma visita às cidades de Apiaí e Itaoca, em que acompanhamos o ex-Governador Geraldo Alckmin, atual Secretário de Desenvolvimento, junto com o Deputado Samuel Moreira.

O Alto Vale do Ribeira é uma das regiões menos desenvolvidas do Estado de São Paulo e, quando comparada com outras regiões, infelizmente, apresenta os piores indicadores econômicos e sociais. Naquela região, ao longo do tempo, temos assistido a um grande êxodo rural e regional, em que as pessoas procuram os grandes centros do Estado.

Em muitos casos, as pessoas que permanecem na região - até por uma questão de sobrevivência, apesar da consciência que a maioria das pessoas tem - acabam provocando algum tipo de dano ambiental na região, que apresenta as maiores áreas de preservação ambiental do Estado de São Paulo.

Desde o início do mandato, tentávamos mostrar ao Governo do Estado - inicialmente, por meio da professora Laura Laganá, diretora-superintendente do Centro Paula Souza; depois, do Secretário de Desenvolvimento, o vice-Governador Alberto Goldman; mais recentemente, por meio de Geraldo Alckmin, atual Secretário de Desenvolvimento - a importância de o Estado atuar naquela região, permitindo que as pessoas permaneçam nas suas terras de origem, nas suas propriedades, nos municípios que compõem o Alto Vale do Ribeira com condições de viver, com dignidade, com alternativas de gerar emprego e renda para aproveitar o grande potencial que existe naquela região, seja em turismo ecológico, turismo rural, agricultura familiar, agricultura orgânica.

Desde o início, vínhamos mostrando a importância de uma escola técnica profissionalizante naquela região para que as pessoas sejam qualificadas, principalmente os jovens, e possam viver com dignidade, preservando as reservas naturais, que são extraordinárias na região: Parque Estadual do Alto Vale do Ribeira, Parque Estadual Intervales, Parque Estadual Carlos Botelho, e assim por diante.

O trabalho foi iniciado pela professora Laura, depois encampado pelo Secretário Goldman e agora por Geraldo Alckmin, que visitou as cidades de Apiaí e Itaoca, no domingo retrasado. Em Itaoca, Geraldo Alckmin assinou a implantação de uma escola técnica do Centro Paula Souza no Município de Apiaí.

É um grande sonho, que começa a se transformar em realidade. É um marco que, com certeza, começará a modificar a realidade daquela região, permitindo que as pessoas vivam em perfeita harmonia com a natureza.

Publicamente, agradeço à professora Laura Laganá, ao Dr. Alberto Goldman, ao ex-Governador Geraldo Alckmin, ao Governador José Serra, bem como aos prefeitos e lideranças da região, que, de uma forma irmanada, conseguiram uma grande vitória para uma das regiões menos desenvolvidas do Estado, mas uma das regiões que mais preservam a natureza. Muito obrigado.

O SR. Olímpio Gomes - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como não tive oportunidade de falar pela segunda vez no Pequeno Expediente, devido à inscrição de vários deputados, deixo bem claro a toda a Assembleia Legislativa, em especial ao Deputado Milton Flávio, que me questionou a respeito de não ter me manifestado sobre o noticiário de hoje dando conta de uma barbaridade em relação à distribuição de livros escolares, desta feita pelo Ministério da Educação e Cultura, do Governo Federal, por meio do Programa Nacional Biblioteca da Escola.

Pela manhã, no meu programa na Rádio Trianon fiz a minha manifestação, e agora faço nestes dois minutos. Muitas vezes, a safadeza, a impropriedade e a improbidade não ocupam espaço simplesmente no Governo Federal, no Governo Estadual, nos partidos “a”, “b” ou “c”. Agora, o que vemos em relação à distribuição de material escolar, feita pelo Governo Federal, é também uma safadeza, uma lama e requer apuração criminal.

Da mesma forma que disse que adoraria colocar as mãos no entorno do pescoço daquele que distribuiu para crianças de nove anos conteúdos falando “nunca ame: estupre; mate seu pai para não ter testemunha”, desta feita não é diferente o meu desejo em relação a indivíduos do Ministério da Educação e Cultura, do Governo Federal, que disponibilizaram para 5.682 escolas estaduais e municipais livros com conteúdo mostrando mulher sendo estuprada, espancada; um bebê sendo atirado no sofá por um homem bêbado; gritos desesperados de mãe; relações sexuais. Disseram que os livros seriam dirigidos para crianças de 15 anos, mas foram para a 5ª série, para crianças de 11 e 12 anos.

Deixo o meu registro, o meu repúdio como pai, como cidadão, como deputado. Não compactuo com isso e não vou compactuar, de forma alguma. Não é uma questão partidária, mas de convicção. A mesma apuração e o mesmo cárcere aos indivíduos que distribuíram aqueles livros com verbas e recursos estaduais devem ser destinados àqueles que, desta vez com recursos federais, distribuíram essa coisa horrorosa às crianças e aos adolescentes.

A opinião pública que verifique: por que nas escolas particulares isso não acontece? Porque se faz isso com o dinheiro público, é a farra com o dinheiro público.

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por permuta de tempo com o nobre Deputado Baleia Rossi.

O SR. Donisete Braga - PT - Agradeço ao Deputado Baleia Rossi pela permuta de tempo. Sr. Presidente, assomo à tribuna não apenas para registrar os índices de aprovação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acho que o povo brasileiro - com toda a sua sabedoria e inteligência, pode fazer uma análise do que o Governo Federal tem investido nas áreas sociais, através das políticas de valorização das universidades federais; os investimentos na política da Educação para os 26 estados da federação; os investimentos do Programa Bolsa Família, que não é apenas uma política assistencialista, mas de transferência de renda; os investimentos na infraestrutura, através do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - que hoje é coordenado pela Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Nesta semana, de forma oficial, gostaria de trazer os índices de crescimento na questão do ICMS do Estado de São Paulo, que tem crescido de forma acentuada, não só pela responsabilidade com que os governos estaduais têm tido na execução da questão orçamentária. Percebemos o movimento dos tucanos, dos democratas, que fazem a disputa política especialmente no Congresso Nacional; não sei se torciam para que a crise econômica pudesse derrubar ou criar uma instabilidade na popularidade do Presidente Lula e também na execução da política econômica.

Como brasileiro e Deputado Estadual compartilho com as iniciativas implementadas pelo Governo Federal, e fico muito feliz com os índices de aprovação do Presidente Lula. A política econômica hoje adotada pelo nosso Presidente tem dado grande resistência para superarmos o furacão da crise econômica internacional e, ao mesmo tempo, atravessarmos essa fase, mantermos o índice de crescimento. E que o PIB possa até o final do ano de 2009, atingir um patamar positivo da economia, criando mais vagas para o mercado de trabalho, porque sabemos que tivemos uma redução com relação a 2008. Mesmo assim, o Presidente Lula, governando de forma incansável, Deputado Antonio Mentor, que representa a região de Campinas e Americana, para que possamos atingir patamar positivo da economia brasileira, continuando num ritmo crescente, com os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Entendemos que a partir do momento em que o PAC acontece, especialmente no Estado de São Paulo, que é o estado mais rico da federação, possa trazer renda e crescimento. Podemos comparar inclusive com o setor de plástico e borracha. Aprovamos a lei em 2002, que alterara de forma substancial, a expansão do polo petroquímico. O Deputado Milton Flávio estava presente na votação dessa lei, e a imprensa registra um grande crescimento do setor produtivo de plástico e borracha. Ficamos muito felizes, pois tem coincidido com a política econômica do Governo Federal. Queremos que o setor metalúrgico e o setor de serviços possam se desenvolver; o setor de plástico e borracha têm tido um grande crescimento.

Quero fazer esse registro porque acho positivo quando os governantes pensam uma política compartilhada, fugindo da questão partidária e ideológica, como o Governo Federal tem tido um grande desprendimento nas políticas de investimento para todos os municípios brasileiros.

Estivemos em Presidente Prudente, reunimos vários prefeitos, de vários partidos. Esteve presente o Ministro das Cidades, Marcio Fortes, Senador Mercadante, Deputado Mentor, Deputado José Genoíno, Deputado João Paulo Cunha, este deputado, sem qualquer distinção ideológica. Todos os prefeitos do interior têm ressaltado a forma democrática e republicana como o Governo Federal tem distribuído os investimentos. Não há um município do Estado de São Paulo que não tenha um programa Bolsa Família, um programa da saúde com metas preventivas para evitar que as pessoas precisem de médicos ou hospitais.

É fundamental a continuação de programas como esse, para que nosso Brasil possa crescer e possa superar a crise internacional. Quero fazer mais uma vez esse registro, não só da popularidade do Presidente Lula, mas também dizer que hoje a sociedade brasileira, mais do que nunca, entendeu a real necessidade de ter um Presidente que enxergou uma parcela do povo brasileiro que passava fome e estava sem perspectiva. Hoje a população brasileira tem um presente seguro assim como a perspectiva de um futuro melhor.

É verdade que falta fazer muitas coisas no País. Mas muito foi realizado durante esse período em que o Presidente Lula tem desencadeado uma política mais estável para o Brasil e especialmente para América Latina.

A discussão do terceiro mandato, nós do PT, da direção nacional, estadual e municipal, não concordamos. Quem tem discutido o terceiro mandato é o PSDB, o DEM, a imprensa - que muitas vezes quer fustigar para motivar e mobilizar esse movimento.

Queremos ressaltar a importância de assegurarmos a nossa Constituição brasileira, porque entendemos que é fundamental que as regras não sejam mudadas, como foi mudada no interesse do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e instituiu o processo de reeleição. Naquele momento o nosso partido teve uma posição contrária porque não concordávamos que as regras do jogo fossem mudadas naquele período.

Mais uma vez, queremos ressaltar a estabilidade da economia brasileira, através das políticas importantes desenvolvidas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Sr. Presidente, estaremos hoje participando de uma audiência pública no Município de Mauá, para discutirmos o trecho leste do Rodoanel. Sabemos que uma obra importante dessas traz impactos positivos, mas também traz impactos negativos, ainda mais num município como Ribeirão Pires, que é 100% de mananciais. Queremos cobrar do Governo do Estado de São Paulo, especialmente do Secretário de Estado Xico Graziano para que olhe com muita preocupação para não prejudicar ainda mais o nosso meio ambiente.

Logo mais estaremos participando dessa Audiência Pública onde está sendo discutido no Município de Mauá, que tem a ver com o Suzano, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, enfim, todo o Alto Tietê, a obra do trecho Leste do Rodoanel. Inclusive, vamos apresentar nossas preocupações porque tivemos impactos negativos tanto no trecho Oeste, no trecho Sul do Município de Mauá e, também, agora, no trecho Leste que vai ligar a Rodovia Airton Senna. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, quando ocupamos o tempo do Pequeno Expediente ou do Grande Expediente temos muitos assuntos, muitos projetos para debater, e aí ficamos buscando, na verdade, a melhor ideia.

Tenho para comigo que, com certeza, o maior projeto é o projeto de Deus, projeto chamado homem, chamado ser humano, chamado idoso, criança. É um dever de todos nós, principalmente para nós que ocupamos o cargo que nos foi entregue através do voto do povo, reconhecer valores dentro da nossa sociedade. Então, esta é uma das funções daquele que tem um cargo político.

Sr. Presidente, trago aqui com muita alegria uma notícia muito importante não somente para o País, mas para todo mundo. Presidente Prudente e o Estado de São Paulo deve se orgulhar de um filho muito especial, o oftalmologista chamado Edmilson Gigante, mais conhecido como Dr. Gigante, que mereceu o reconhecimento internacional da classe médica pelas pesquisas que ele desenvolve há nove anos, relativas à correção cirúrgica do estrabismo convergente, mediante intervenção em apenas um dos olhos.

Registre-se que o procedimento até então criado em 1922, na Escócia, permitia apenas que se operassem os dois olhos, o que implicava em custos, sofrimentos e sequelas às vezes maiores.

O Dr. Gigante, graduado em Oftalmologia pela USP, está se tornando uma referência internacional na sua especialidade, por sua dedicação e pela descoberta que certamente revolucionou a oftalmologia trazendo benefícios aos pacientes.

O jornal “O Globo”, caderno de domingo, trouxe essa matéria importante sobre o Dr. Gigante, médico muito querido no Estado de São Paulo, em especial no Oeste paulista, com sua pesquisa já consolidada.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Ed Thomas, quando V. Exa. falou em Gigante, eu me lembrei do meu professor de cursinho, lá em Ribeirão Preto, morador do Poleiro dos Anjos, uma república famosa em Ribeirão Preto, sempre competente Edmilson Gigante.

Fico muito feliz em dizer como médico, como ex-aluno, que ele continua brilhando naquilo que faz.

O SR. ED THOMAS - PSB - É verdade. Nobre Deputado Milton Flávio, eu agradeço pelo currículo à parte de V. Excelência.

O Dr. Gigante é uma pessoa muito querida, um ser humano maravilhoso. Então não poderia deixar passar esta oportunidade de, no microfone da Assembleia Legislativa, falar de uma pessoa que se entrega ao ser humano, ao paciente. Em qualquer lugar ele está sempre pronto para atender os pacientes. Que Deus abençoe o trabalho do Dr Gigante.

Sr. Presidente, na qualidade de membro efetivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alesp, tivemos a oportunidade de estudar, com atenção, o “Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares”, edição de 2008, que foi elaborado pela Cetesb, entidade a qual cumprimentamos pela excelência da publicação.

Do referido trabalho extraímos, com grande alegria e orgulho, a importante informação sobre a quantidade de resíduos sólidos dispostos adequadamente, que dá conta de um aumento de 10,9% do total gerado, em 1997, para 81,4%, em 2007. Para tanto, a Cetesb, a Secretaria do Meio Ambiente e o Governo do Estado não economizaram recursos técnicos, financeiros e materiais, e cerca de 80 municípios foram beneficiados em 2008, com verbas para a aquisição de caminhões coletores, compactadores de lixo, pás carregadeiras, retro-escavadeiras e equipamento afim. O Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - Fecop -, repassou aos 80 municípios R$ 13 milhões em 2008, e R$ 6 milhões para 36 municípios, em 2009, até o presente momento.

Registre-se, outrossim, que a ação conjunta do Governo de São Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente e da Cetesb, já instituiu 21 projetos estratégicos, com destaque o Projeto Lixo Mínimo.

É reconfortante constatar a preocupação e as ações empreendidas pelo Governo de São Paulo, através das suas competentes Secretarias, no sentido de proporcionar à população a melhoria da qualidade vida, o que vem em benefício direto da saúde e da cidadania. São Paulo e seus municípios dão, desta forma, um exemplo de civilidade e compromisso com o meio ambiente e com o futuro.

No final do horário deste Deputado, quero registrar com muita alegria a visita do Governador do Estado de São Paulo, Sr. José Serra, ao Oeste paulista, em especial à Cidade de Presidente Prudente, onde oficialmente o governador foi fazer a entrega do antigo Hospital Universitário - HU - agora Hospital do Estado de São Paulo, adquirido por mais de 70 bilhões, e entregue à população.

Além da entrega oficial do referido Hospital, foi entregue também mais leitos de UTIs e máquinas de hemodiálise. Teremos, segundo informações do Chefe da Casa Civil, nosso amigo Aloysio Nunes Ferreira, de um investimento de perto de 100 milhões na Saúde do interior do Estado.

No mesmo momento em que se entregava esse Hospital, também foram entregues no Projeto Pró-Vicinais - e uma das regiões mais bem atendidas do Estado foi o Oeste paulista - quase 10 estradas vicinais recapeadas, reformadas à nossa população. Onde existiam corredores da morte, estradas esburacadas, temos agora estradas reformadas para escoamento da nossa produção, para o transporte de alunos, trazendo mais desenvolvimento ao Oeste paulista.

Foi uma tarde muito feliz, com a presença do Governo do Estado, com a presença da Secretária Dilma Pena, de Saneamento e Energia; do Secretário Luiz Roberto Barradas, da Saúde. Tivemos a presença de Gustavo Húngaro, do Itesp. Na noite de sexta para sábado tivemos a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Ele esteve presente a uma palestra muito importante na Uniesp. Enfim, um dia que entra para a história política de Presidente Prudente numa transformação necessária, na transformação de uma política boa para melhorar a vida das pessoas.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, dia 5 de junho é o Dia Mundial do Meio Ambiente e ontem, conversando com o Presidente desta Casa Deputado Barros Munhoz, ele me assegurou que a Assembleia Legislativa poderá nesta semana, no dia 4 de junho, aprovar o projeto da Lei Específica da Billings. Faço este registro porque conseguimos cumprir a realização das três audiências: uma em Diadema, outra na Zona Sul, no Cantinho do Céu, e a terceira aqui no Auditório Franco Montoro, onde ouvimos ambientalistas, prefeitos, vereadores, deputados estaduais que participaram ativamente desse processo de discussão de quase uma década. Não tenho dúvida de que a Assembleia Legislativa dará este grande presente para o Estado de São Paulo, especialmente para as pessoas que moram no entorno da Represa Billings, como para os Municípios de Santo André, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e boa parte da nossa Capital.

Que possamos no dia 4 de junho aprovar este importante instrumento de lei que vai preservar a nossa represa não só na preocupação do uso do solo, na preservação do manancial, como também na preocupação dos prefeitos em não mais depositar o esgoto na Represa Billings e não mais permitir a ocupação desordenada neste importante manancial.

Faço o registro deste importante papel da Assembleia Legislativa que nesta semana deverá aprovar este importante instrumento de lei: a Lei Específica da Represa Billings.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com a nobre Deputada Vanessa Damo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, fiquei muito feliz com o pronunciamento do Deputado Donisete Braga dando conta do trabalho que teve esta Casa, por determinação do nosso Presidente Deputado Barros Munhoz, na realização das audiências públicas e preparando a nossa Assembleia Legislativa eventualmente - e esta é a intenção dos partidos e do Presidente - para votar o projeto de regularização da Represa Billings antes do dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.

Eu me lembro das preocupações aqui colocadas por deputados da oposição, ou seja, se este Deputado, encarregado que foi pela Presidência e pela Liderança de Governo, faria de fato as audiências públicas.

Elas ocorreram nos locais indicados pelos deputados. A população, convocada pelas suas lideranças, inclusive deputados desta Casa - vejo aqui o Deputado Milton Leite Filho que teve papel relevante nesta convocação - se manifestou, apresentou suas reivindicações, mostrou as suas preocupações com questões que enfrentarão no futuro para regularizar os seus lotes e mais do que isso: cobraram dos deputados mudanças substantivas no projeto, sobretudo com relação à área de impermeabilização e o tamanho dos lotes.

Pudemos contemplar várias das sugestões no nosso relatório. Claro que nem todas puderam ser atendidas, mas deixamos registrada uma sugestão que me pareceu pertinente: a do Deputado Milton Leite Filho que dizia que questões que pudessem advir dessa aplicação da lei fossem encaminhadas a uma Vara Especial do Meio Ambiente. Não podíamos contemplar isso no nosso parecer porque esta é uma iniciativa que deve fluir do Tribunal de Justiça, mas ficou ali a sugestão para que isso pudesse ser criado no futuro. Da mesma maneira que numa CPI que presidimos, a dos precatórios ambientais, sugerimos a criação da Procuradoria do Meio Ambiente, o que foi feito algum tempo depois.

Espero que possamos no decorrer desta semana - talvez no dia 4 como aqui sugeriu o Deputado Donisete Braga - ver aprovada esta lei tão importante para São Paulo, para sobrevivência da Represa Billings e para tranquilidade daquela população.

Ouvimos também o Deputado Donisete Braga, numa outra intervenção, dizer que muitos áulicos aqui do plenário torcem contra o sucesso do nosso Presidente Lula, da nossa equipe econômica, eventualmente jogando no quanto pior melhor, o que não é verdade. Temos, sim, uma preocupação e vejo agora o deputado dizer dessa tormenta.

Nós nos incomodávamos quando o Presidente dizia que ia ser uma marola. O fato de o diagnóstico não ter sido feito de forma adequada e em tempo devido causou prejuízos, sim, à Nação brasileira e felizmente não foram maiores. Sempre que pudermos, vamos cobrar do Governo Federal soluções.

Ainda ontem, consultando a Internet, vi uma avaliação do Contas Abertas, uma entidade não-governamental, que avaliando relatórios - e queria que o Deputado Donisete Braga acompanhasse este nosso pronunciamento - das obras do PAC chegaram à conclusão de que apenas 3% das 10.914 obras elencadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento, pelos menos das que eles analisaram, foram concluídas, 3% em dois anos. É muito pouco, até porque o Governo tem mais um ano e meio para executar essas obras.

Eis a íntegra do documento:

Levantamento inédito realizado pelo Contas Abertas, com base nos relatórios estaduais divulgados pelo comitê gestor do programa, aponta que de um total de 10.914 empreendimentos distribuídos nas 27 unidades federativas do país, apenas 3% foram concluídos e 74% sequer saíram do papel nos dois primeiros anos do PAC. As informações englobam investimentos previstos pela União, empresas estatais e iniciativa privada - período 2007-2010 e pós 2010 - atualizados até dezembro de 2008.

Em relação à quantidade global de empreendimentos, o estado de São Paulo é o mais bem contemplado pelo PAC, com 1.051 projetos exclusivos do programa. Também é o estado com o maior número de obras em andamento (287) e com a maior porção de projetos concluídos em relação às demais unidades federativas (39).

Apesar disso, outros 725 empreendimentos no estado mais rico do país ainda estão no papel; em fase de contratação ou contratado, licitação ou apenas no estágio de ação preparatória. O trem de alta velocidade que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, por exemplo, ainda está listado como ação preparatória, tal como outros quatro projetos para o aeroporto de Viracopos, em Campinas, e dois para o aeroporto internacional de Guarulhos.

Já o estado de origem da ministra-chefe da Casa Civil e "mãe do PAC", Dilma Rousseff, é o segundo em quantidade de obras previstas e o terceiro em empreendimentos concluídos. Em Minas, são 1.005 projetos, dos quais 776 ainda estão no papel, o equivalente a 77% do total de obras no estado, como a construção da pista dupla do contorno de Belo Horizonte, BR-381, que está em fase de ação preparatória. Outros 204 projetos estão em andamento. De acordo com o relatório estadual, 25 obras exclusivas para Minas Gerais foram finalizadas.

A Bahia ocupa o terceiro lugar na lista de estados mais favorecidos pelo programa em relação à quantidade de obras. São 917 empreendimentos previstos para a unidade federativa, das quais 80% não passaram das fases licitatória, de contratação, em contratação ou de ação preparatória. Outros 168 projetos já inauguraram o canteiro de obras, e somente 16 projetos, o que representa 2% do total, foram concluídos. Entre os já inaugurados estão o campo de gás natural de Manati, no sul do estado, e a ampliação e readequação do sistema viário de acesso ao aeroporto de Salvador.

O Mato Grosso do Sul, por sua vez, é o terceiro estado com o maior número de obras concluídas (26), atrás de São Paulo e Minas Gerais. Com apenas 300 empreendimentos previstos, o estado tem 104 obras em andamento e 170 ainda em fases precedentes. Somados, os projetos concluídos apenas nestes três estados (MS, SP e MG), 90 no total, equivalem ao mesmo número de obras concluídas em toda a região Nordeste mais as cinco menores unidades federativas do Norte – Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins.

No Nordeste, a propósito, todos os estados apresentam percentual de obras concluídas inferior a 2% em relação ao total de empreendimentos em cada unidade federativa. O Maranhão, por exemplo, tem o pior desempenho, com apenas três obras finalizadas, de um total de 385 empreendimentos previstos para o estado. Mais de 320 deles ainda estão em fase inicial no estado, como a linha de transmissão Açailândia-Presidente Dutra e a construção do berço 108 no porto de Itaqui.

No Piauí, dos 418 projetos previstos, mais de 87% das obras também continuam no papel. Também no Nordeste, o estado natal do presidente da República, Pernambuco, é o segundo com o maior índice de projetos que ainda não estão em fase de execução física. Cerca de 86% dos 679 empreendimentos distribuídos pelo estado se encontram nessa situação.

Ineficiência

Embora os números e resultados não sejam favoráveis ao programa, para José Matias Pereira, especialista em finanças públicas, o desenvolvimento de um projeto da dimensão do PAC não depende apenas de vontade política. “Na prática você encontra uma série de dificuldades e uma delas é a ineficiência da máquina governamental, que não tem estrutura para suportar um programa dessa dimensão”, afirma Matias.

Segundo o especialista, existe a expectativa de que o presidente Lula consiga fazer um sucessor e que este continue com o PAC. “Creio que o programa continuará no próximo governo, mesmo que com outro nome ou nas mãos de outro governo. Imagino, também, que o governo já esteja consciente de que não vai conseguir inaugurar essas obras até o fim de 2010, mas certamente ele irá priorizar obras de maior impacto político, econômico e social, até para mostrar que o PAC cumpriu seu objetivo”, destaca.

O levantamento do Contas Abertas foi encaminhado, por e-mail, para apreciação da Casa Civil da Presidência da República, órgão responsável por gerir o PAC. No entanto, até o fechamento da matéria, a pasta não se manifestou sobre os dados. De forma geral, há um reconhecimento por parte de autoridades do governo de que a execução do PAC não é a ideal por motivos relacionados a questões ambientais, questionamentos sobre áreas indígenas, recursos em licitações e paralisações determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“PAC orçamentário”

Tratando-se do “PAC orçamentário”, ou seja, obras e projetos da administração federal direta passíveis de monitoramento por meio do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), os investimentos também esbarram na lentidão. Dos R$ 56,3 bilhões previstos desde 2007, apenas R$ 21,1 bilhões (37%) foram efetivamente desembolsados até o último dia 27 de abril, incluindo os chamados restos a pagar - dívidas de anos anteriores roladas para os exercícios seguintes. Os investimentos no PAC realizados por empresas estatais e iniciativa privada não estão incluídos nestes valores.

Entre os estados com pior desempenho estão Rondônia, com cerca de R$ 107 milhões gastos dos quase R$ 536 milhões previstos neste mesmo período, e o Espírito Santo, que teve apenas 23% dos R$ 420 milhões exclusivos do programa gastos. Tocantins e Paraíba, por outro lado, têm execução de mais da metade de seus orçamentos provenientes do PAC, respectivamente 75% e 62%.

Vale ressaltar que os índices de execução do chamado "PAC orçamentário" irão aumentar no decorrer do ano. Por enquanto (até o último dia 23), o governo aplicou R$ 3 bilhões de uma dotação prevista de R$ 20,8 bilhões para 2009.

Milton Júnior e Amanda Costa - Do Contas Abertas

Fico preocupado porque um programa importante como este - nenhum de nós é contra o Programa de Aceleração do Crescimento - não pode ser um programa de ajuda aos companheiros, sobretudo à companheira Dilma Rousseff, candidata à Presidência da República, ou pelo menos apoiada para esta disputa pelo Presidente Lula. Fico preocupado porque acho que essas obras deveriam ter caminhado com mais rapidez, da mesma maneira que fico preocupado quando vejo - e ainda recentemente discorri sobre o tema - que não temos praticamente mais do que dez projetos aprovados na área habitacional daquele programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. Não vejo - e acompanho semanalmente através da Internet, vou aos computadores da República para saber como está a execução - mudança substantiva. O que me parece - e aí me louvo da opinião do nosso presidente Lula, que chamou os ministros para uma reunião sem a ministra, porque provavelmente naquela ocasião fazia o diagnóstico da sua patologia, para chamar a atenção e cobrar deles agilidade. Porque não basta ter intenção. E as justificativas que ouço são de que a burocracia governamental, a burocracia da administração pública impede a execução. Mas meu Deus do céu! Eles estão há sete anos no poder, já poderiam tê-la mudado. Ainda culpam herança maldita. De quem? Deles próprios, porque o Presidente Lula está no segundo mandato.

E dizem os deputados do PT que as pesquisas mostram um alto índice de popularidade do Presidente. Não questiono pesquisa. Não questiono altos índices de popularidade. Eu diria que muitos homens já tiveram popularidades imensas nos seus países, e hoje não gozam da mesma reputação. Para não ir muito longe poderia citar, se fosse o caso, não estou aqui comparando, apenas para citar em termos de popularidade, seguramente Mussolini e Hitler tiveram. Por conta da máquina do Estado e da máquina de propaganda tiveram nos seus países, em certos momentos, popularidades iguais ou maiores do que essa. Não porque tivessem propostas adequadas, não porque tivessem eventualmente trabalhando para redenção do seu povo, mas porque tinham máquinas de propaganda muito bem azeitadas que, repetindo a mentira à exaustão, convenciam de que a mentira era verdade.

Quero dizer que também não me surpreendo porque li ainda há pouco uma notícia segundo a qual um terço da população brasileira é hoje assistida por algum programa do governo, recebe algum tipo de benefício. Então é claro, pois se diz que em cavalo dado não se olham os dentes, e em esmola oferecida ninguém conta quantas foram as moedas que chegaram no bolso do cidadão. A minha preocupação não é a satisfação transitória da população, é a construção de um país. Mas sobretudo aqui, falo com tranquilidade, é analisar com um pouco mais de profundidade a execução desses dois grandes programas.

Lembro-me do Primeiro Emprego, que ninguém mais sabe onde está. Seguramente, como diz o Lula, tem lei que pega, tem programa que pega e tem programa que não pega. O Primeiro Emprego não pegou. Esqueceram. O Fome Zero ninguém sabe mais onde anda, porque o seu grande construtor caiu fora do Governo. Espero não termos de daqui a alguns assistir justificativas maiores para que a população entenda por que o PAC, que era um programa aparentemente muito bom, não saiu do papel. Por enquanto não saiu do papel. Porque é um programa que tem três anos e meio de vida e foi concluído em 3%, e que do orçamento deste ano menos de 3% foi executado, na minha ótica, pelo menos, não é um programa satisfatório. Vou aguardar.

Mas fico feliz por ver o Deputado Marcos Martins, o Deputado Felício, sobretudo, que é homem preocupado com a Educação e que fez severas críticas ao programa de distribuição de livros do Governo estadual. Gostaria que ele viesse aqui comentar com é que ele se sente vendo o jornal “Agora” mostrando aquela pouca-vergonha que foi distribuída pelo Governo Federal. Tenho certeza de que o Deputado Felício está tão indignado como eu e fará aqui um protesto tão veemente quanto o nosso, do Deputado major Olímpio e de tantos outros que seguramente neste momento não entendem e não aceitam. Porque, repito, os erros vistos aqui em São Paulo e as críticas feitas com relação às obscenidades eventualmente aqui ocorridas, diria, parece catecismo, parece missal quando comparados com o livro que distribui o Governo Federal.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta de tempo com a nobre Deputada Vanessa Damo, tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-tarde, nobre Deputado Conte Lopes, na Presidência, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham nas galerias da Casa, sinto-me não só no dever mas também no direito de trazer a público, como representante da população do Estado de São Paulo e também por fazer parte e por ter sido eleito pela comunidade evangélica, sobre o laudo conclusivo do Instituto de Criminalística quanto ao acidente que vitimou nove pessoas no dia 18 de janeiro, quando do desabamento do teto da Igreja Renascer em Cristo e que foi largamente divulgado pela imprensa.

Trago aqui um parecer do Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso a respeito do que o laudo conclusivo do IC declarou. São palavras do Dr. D’Urso que passo a ler:

Nota Oficial

Perícia isenta de responsabilidade a Igreja Renascer em Cristo

A Igreja Renascer em Cristo reafirma: continuará confiando na Justiça, colaborando com as investigações, e avaliará quais serão as providências a ser tomadas a partir de agora.

São Paulo, urgente – Para o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado da renascer, o laudo é conclusivo, e observa:

“O laudo (n° 01/040/0336/09), já juntado no inquérito policial, resultante da ampla perícia realizada pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, IC, órgão subordinado ao Departamento Estadual da Polícia Científica e à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, é conclusivo. Afasta a responsabilidade da Igreja Renascer em Cristo sobre o desabamento ocorrido em sua Sede Internacional em São Paulo, dia 18 de janeiro deste ano”.

“O laudo resultante da perícia é preciso em estabelecer que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, IPT, detectou em 1999 a necessidade de reparos no telhado da Igreja, e esta prontamente buscou no mercado empresa de engenharia idônea, com capacitação técnica, contratando-a para tal serviço, que foi executado. Após a realização da reforma do telhado o próprio IPT confirmou que o serviço fora integralmente feito por aquela empresa”.

Em documento datado de fevereiro de 2000:

“3.3.2 – todas as tesouras por apresentarem deficiência nas ligações do banzo inferior, trechos 1-19-36 nas tesouras T01 a T14, foram reforçadas com vigas metálicas com seção tipo U de 100 mm (4 polegadas), em todos os trechos mencionados. As ligações junto aos apoios foram reforçadas com peças metálicas parafusadas para transmitir os esforços provenientes das empenas. A colocação deste conjunto de reforço foi precedida pelo alívio de esforços no vão central para que o reforço possa absorver as solicitações e assim aliviar os componentes de madeira do trecho inferior 1-19-36. Antes do alívio de esforços foi feito um reforço no pendural central para evitar a sua instabilidade, uma vez que esta funciona normalmente à tração.

3.3.3. foi introduzido um travamento vertical ligando as tesouras junto aos nós (foto 2), bem como um travamento no plano do forro para assegurar a estabilidade geral da cobertura.

3.3.4 Nas vigas que compõem as empenas das tesouras T01 a T14 foram fixadas tábuas de madeira para aumentar a estabilidade lateral das mesmas.

Tal atestado, como se vê, compreendeu, inclusive, o reforço das tesouras que sustentam o telhado. No entanto, o laudo do IC conclui que uma das tesouras não recebeu o reparo necessário, especificamente a tesoura T-14, permanecendo um “vício oculto”, que gerou legitimamente para a Igreja Renascer a falsa sensação de segurança plena.

O Dr. D’Urso concluiu:

“A conclusão do laudo aponta esse vício oculto como fator preponderante que desencadeou o desabamento. Dessa forma é a análise técnica feita pelos peritos que, ao nosso entendimento, isenta de responsabilidade a Igreja Renascer quanto ao evento.

Assim sendo, como advogado responsável pelo inquérito em andamento, creio que a investigação terá novo rumo: apurar a responsabilidade de quem quer que seja pela tragédia”.

São Paulo, 27 de maio de 2009

Igreja Apostólica Renascer em Cristo

Então, apenas como um parecer, que não é da própria Igreja, apesar de ela também ter os seus técnicos e peritos trabalhando para chegarem à conclusão, esta é a conclusão do IC, o que nos deixa por um lado aliviados e por outro preocupados, porque os engenheiros responsáveis assinam a execução, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas que apontou o problema vem após a obra para trazer o laudo definitivo declarando que todo o serviço foi realizado, e após o desabamento o Instituto de Criminalística detecta que uma das tesouras não tinha o reforço executado como estava no projeto. Apesar de haver um descanso, como disse o próprio Dr. D’Urso, uma falsa sensação de segurança. Mais um detalhe, esta tesoura ficava exatamente sobre o altar onde este Deputado, por muitas vezes, esteve com total segurança ou falsa sensação de segurança.

A imprensa, no afã de informar, muitas vezes acaba induzindo a opinião pública a conclusões precipitadas. De certa forma, procura trazer a informação sem se preocupar com aquilo que representa o pré-julgamento feito pela sociedade, falou que não havia reforço e que o telhado havia sido substituído. Na verdade, todas as telhas substituídas ao longo dos anos têm a mesma especificação técnica. Falaram que havia ataque de cupins numa estrutura de peroba-rosa, o que na verdade é impossível porque os cupins não atacam essa madeira. Porém, o laudo do Instituto de Criminalística traz a causa do desabamento do teto. Atualmente não só a Igreja Renascer mas muitas outras, a partir desse evento, são alvo de fiscalização severa. E agora esse laudo isenta de qualquer responsabilidade aquele que detectou o problema, contratou uma empresa, um engenheiro, escolheu um instituto de pesquisas como o IPT, talvez um dos mais importantes deste país, para atestar a execução da obra. Depois dessa tragédia leva sobre si toda a responsabilidade sendo que tinha uma falsa sensação de segurança pelo serviço executado e pelo laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

Venho aqui trazer essa declaração do Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso de que as investigações, a partir de hoje, deverão tomar um novo rumo. Esse também é o desejo de toda a população, não apenas evangélica, mas de todos aqueles que têm seus templos religiosos e que trabalham pela segurança dos mesmos. Julgo que esta é uma importante informação que precisa ser divulgada da maneira exata como o Instituto de Criminalística descreve no laudo.

Por fim, quero fazer alguns agradecimentos. Neste mês deveremos ter neste plenário a aprovação da CPI de nº 6, em caráter extraordinário, que trata do combate e conscientização dos crimes de pedofilia no âmbito do Estado de São Paulo, proposta por este Deputado.

Primeiramente, quero agradecer ao Deputado Estevam Galvão, líder da minha Bancada dos Democratas, que abraçou esta causa. Quero agradecer a todos os líderes de partidos, tanto da oposição quanto da base do Governo que compreenderam a importância desse assunto que diz respeito a cada um de nós como cidadãos. É necessário um trabalho para que o nosso estado tenha o aparato necessário para a conscientização e a educação das nossas crianças e suas famílias para que esse mal não prolifere. Também quero agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, que tem conduzido os trabalhos celeremente, que entendeu a importância do assunto e também abraçou a causa. Muito obrigado.

O SR. MILTO FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes em plenário solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Havendo acordo entre os líderes, a presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 25 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para designar o nobre Deputado Roberto Felício, para falar pelo Art. 82, em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo prazo regimental.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia. Quero em primeiro lugar agradecer ao Deputado Rui Falcão pela possibilidade de poder falar pelo Art. 82.

Assumo a tribuna exatamente em atendimento a uma convocação do Deputado Milton Flávio, quando do uso da palavra no Pequeno Expediente, e venho com propósito positivo. Quero em primeiro lugar aceitar o desafio proposto pelo Deputado Milton Flávio. Nós deveríamos convidar tanto o Secretário da Educação quanto o Ministro da Educação. Falo “convite”, porque penso que eles deveriam aceitar o nosso convite de vir à nossa Comissão de Educação para fazer uma Audiência Pública sobre livros didáticos e livros paradidáticos.

O Deputado Milton Flávio fez o seu desafio a partir de uma informação que hoje circula na imprensa, e ele me citou nominalmente, porque eu condenei de maneira veemente o que vinha ocorrendo no Estado de São Paulo com a distribuição dos livros com os dois Paraguais e nenhum Equador, com o livro pornográfico, e depois um outro livro também com afirmações inadequadas para crianças de nove anos, e que eu aqui reconheci.

Quero chamar a atenção do Deputado Milton Flávio para o primeiro aspecto. Se V. Exa. acompanhou bem o meu pronunciamento na semana passada, deve ter atentado para o fato de que em ambos os livros paradidáticos - não o dos dois Paraguais, que é inaceitável - mas os outros dois livros eram um problema de adequação para o público-alvo. Você pode ter um livro adequado para discutir, por exemplo, sexualidade, com jovens de 17 ou 18 anos, mas não discutir com o mesmo livro questões de sexualidade com crianças de nove, com quem se deve discutir orientação sexual também, mas de maneira diferente do que se faria com o jovem de 15 anos.

O representante do MEC está fazendo uma afirmação absolutamente tranquila, dizendo que os livros foram dirigidos à rede pública de ensino para adolescentes do Ensino Médio. Esse livro distribuído pelo MEC não é para o Ensino Fundamental. Se tem erro na própria rede pública por causa do Governo do Estado, que disponibiliza o livro para a faixa etária inadequada, é um problema que se comete no âmbito do Estado.

Em todo caso, Deputado Milton Flávio, não conheço ainda essa obra, mas vou adquiri-la. Quero dizer também que não tenho problema algum em convidar o Ministro para dar explicações sobre isso, caso seja necessário.

Vossa Excelência, ao contrário, não aceitou discutir. Aliás, nenhum deputado da base aliada veio a esta tribuna na semana passada para debater esse assunto. Aceito debater tanto os erros do Governo Estadual - e são muitos - como os eventuais erros do Ministério da Educação.

O segundo aspecto, Deputado Milton Flávio, é a informação de que, no Estado de São Paulo, já havia convênios com municípios em contratos assinados com a Nossa Caixa e bancos de financiamento do Governo Federal de um milhão de casas que se pretende construir no Brasil, programa anunciado pelo Governo Lula.

Em aproximadamente um mês do anúncio do programa, 300 mil casas já estão sob contrato. Cito um exemplo bastante significativo na Cidade de Piracicaba. Apesar de o Governador José Serra dizer que não vai aceitar o desafio da construção de um milhão de casas, proposto pelo Governo Federal, os prefeitos do Estado de São Paulo estão aceitando. Inclusive o prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, do PSDB, assinou convênio no projeto de construção de moradias proposto pelo Governo Federal, contrariando, portanto, seu próprio Governador.

Vossa Excelência fez um pronunciamento dizendo que, embora o projeto tenha sido anunciado pelo Governo, as obras do PAC não estão sendo realizadas. Quero dizer a V. Exa. que essas obras estão sendo realizadas, sim. Por sinal, estive em obras já inauguradas do Programa de Aceleração do Crescimento.

Quero fazer um desafio, para debatermos outro assunto: na minha opinião, o que motivou V. Exa. hoje a falar do Governo Lula tem a ver com outros assuntos que também saíram na imprensa, como, por exemplo, o fato de a Dilma estar reduzindo a vantagem com relação ao Serra. José Serra despencando nas pesquisas e a Dilma subindo na intenção de votos a cada pesquisa realizada. Aliás, já se colocando como a segunda candidata em qualquer outro cenário que não seja com o Governador José Serra. A diferença entre José Serra e Dilma está sendo reduzida consideravelmente.

A motivação de V. Exa. para falar do PAC hoje deve ter sido o desconforto de mais uma pesquisa desfavorável às pretensões tucanas para chegar à Presidência da República.

Se V. Exa. aceitar, poderemos voltar a este debate, até para discutir mais os resultados da última pesquisa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ontem realizamos no Auditório Franco Montoro uma audiência pública com a presença dos deputados comprometidos em combater a farra dos pedágios, dos movimentos sociais organizados e população, para discutir a questão dos pedágios no Estado de São Paulo. Estiveram também presentes os Deputados do PT Marcos Martins e Rui Falcão.

Estamos preocupados com o que vem acontecendo no nosso Estado: uma total privatização das nossas estradas. Nessa audiência pública tivemos relatos de moradores e de movimentos de várias regiões.

O pessoal de Perus e da Comarca da Anhanguera apresentou um quadro gravíssimo em relação ao pedágio do Km 26 da Anhanguera, que divide o bairro da Chácara Maria Trindade ao meio. Os moradores desse bairro estão tendo de pagar pedágio para ir à escola, à igreja, à padaria. Um verdadeiro absurdo, um verdadeiro crime de lesa-pátria ao direito fundamental de ir e vir da população.

Recebemos também denúncias do pessoal de Taubaté, onde o Governador anunciou a instalação de vários pedágios nas Rodovias Tamoio, Oswaldo Cruz, Floriano Peixoto, Mogi-Bertioga, inclusive na Rio-Santos. É a verdadeira farra dos pedágios.

Neste final de semana, estivemos na região de Botucatu, mais especificamente na Serra de Botucatu, na Marechal Rondon, junto com o prefeito da Cidade de Bofete e alguns vereadores. A população de Conchas, Botucatu, Bofete, São Manuel está extremamente revoltada e preocupada, porque o Governador vai instalar mais duas praças de pedágio na região, dificultando o acesso da população. Ali, temos cidades irmãs, uma depende da outra. Haverá praticamente pedágio urbano.

O Município de São Manuel tem 3.200 moradores que trabalham em Botucatu. Agora, precisarão pagar pedágio para ir trabalhar. É muito grave o que está acontecendo no nosso Estado.

Sem contar as 63 praças de pedágio já existentes, as 63 licitações aprovadas no ano passado, teremos a implantação de mais praças. Tudo isso, Sr. Presidente, vem aumentando o custo de vida da população do nosso Estado, causando um impacto na vida dos 41 milhões de paulistas, porque o preço do pedágio é repassado para as mercadorias.

Sr. Presidente, quando fui à Cidade de Bofete e à região de Botucatu paguei quase 60 reais de pedágio. Um caminhão de três eixos, Sr. Presidente, vai pagar três vezes mais.

Quero fazer um apelo ao Deputado Milton Flávio, que mora na região, para que também reaja e participe desse nosso movimento. O deputado lutou contra a ditadura militar, inclusive está apresentando um projeto de lei agora nesta Casa, proibindo que sejam dados nomes de pessoas que participaram do golpe militar a prédios públicos. Aliás, um projeto que apoiamos.

O Deputado Milton Flávio, que é da região de Botucatu, tem de entrar nessa luta, fazer frente à farra dos pedágios em todo o Estado de São Paulo, pois isso provoca um drástico aumento no custo de vida para nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava ouvindo com atenção o Deputado Roberto Felício, quando fazia uma explanação sobre a questão habitacional do Governo Lula, essa intenção do governo de construir um milhão de casas. Temos experiências fantásticas na minha cidade, São Vicente, de construção de casas para pessoas que moravam em palafitas, em barracos de 25 metros quadrados com oito, nove pessoas que, quando um deita, o outro levanta.

Entregar a chave de uma casa para uma pessoa é uma experiência sem precedentes. Foram 6.300 casas em São Vicente. É impossível não se emocionar. Você percebe claramente no semblante dos moradores: “Essa é uma casa humilde, mas é minha casa.” Você percebe a alegria, a satisfação das pessoas em poderem dizer: “Agora, moro numa casa que é minha, uma casa decente, com cozinha, quarto, banheiro, sala, piso, azulejo, esgoto, água e luz.”

Estava ouvindo o pronunciamento do nobre Deputado Roberto Felício e me veio uma mistura de alegria, por saber desse projeto e, ao mesmo tempo, de apreensão, por saber que várias prefeituras ainda não se mobilizaram, ainda não tomaram as medidas necessárias para que possam deixar as famílias aptas a receberem essas casas. São medidas como inscrição, cadastramento, levantamento, apresentação do terreno. Às vezes, os prefeitos não acompanham o ritmo do Governo Federal e do Governo Estadual.

Paralelamente, vemos que as indústrias siderúrgicas do Brasil não apresentam ao Governo Federal nenhum programa de fornecimento de aço para a construção dessas casas. A Usiminas demitiu um monte de funcionários com o famoso Programa de Demissão Voluntária - PDV. É a demissão que todos conhecemos: ou você assina aqui ou vai entrar sem assinar. Esse é o PDV.

Nesta semana, estive com a Prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, conversando sobre essa demissão na Usiminas lá instalada. O que acho engraçado é que as empresas produtoras de aço no Brasil há anos têm lucros fantásticos. Inclusive, nem deram conta do fornecimento e chegaram a importar do Japão e da Hungria para fornecer ao mercado interno, utilizando-se do benefício do Governo Federal de alíquota zero para importação. Lucros e mais lucros. Agora, apertou o calo. Quando tiveram lucros, não dividiram o dinheiro com os trabalhadores. Apertou o calo, o que vão fazer? Demitir os trabalhadores, aqueles mesmos trabalhadores que se sacrificaram para as empresas terem lucro.

Essas empresas sabem do projeto do Governo Federal de construir um milhão de residências e até hoje não apresentaram nenhuma sugestão de fornecimento de aço, por exemplo, para a construção dessas casas. Por que não o fizeram? Por incompetência, porque só sabem ir para cima do trabalhador. O Governo Estadual e o Governo Federal têm criado alternativas para equilibrar a crise, só que as empresas só querem moleza, subsídios. Só usam sua criatividade para atacar o trabalhador. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, não poderia deixar de falar em nome do Governo depois da manifestação do nobre Deputado Roberto Felício, que falou sobre o eventual convite que será feito ao nosso Secretário da Educação. Poderia ter dito que amanhã o Secretário estará aqui na Casa, não numa reunião exclusiva da Comissão de Educação, mas no Plenário Juscelino Kubitschek, atendendo a um convite do nosso Presidente, numa audiência pública. Mais do que isso, por sugestão do Deputado Roberto Felício, o que mostra ainda mais que o nosso Secretário, o nosso Governo, ouve sim com atenção às solicitações que lhe são feitas por deputados, sejam eles da situação, sejam da oposição. Já havia dito que o Secretário havia comunicado a este Deputado, vice-líder do governo, que, se convidado, também virá à Comissão de Educação, até porque não haverá mais dificuldade nesta Casa. Este Governo, que tem nesta Casa, segundo deputados da oposição, uma maioria tranquila de quase 80 deputados, aprovou que os Secretários venham duas vezes por ano prestar contas a esta Casa independentemente de convocação, o que mostra seu caráter democrático.

O que não entendo é o Deputado Roberto Felício dizer que vai ler os livros. Quando ele veio aqui criticar a nossa Secretária, não precisou de livro, ele leu as manchetes. Hoje, há uma matéria mais do que suficiente no “Clipping” da Assembleia para que V. Exa. perceba que efetivamente o livro a que nos referimos é inconveniente, não apenas para adolescentes. O Deputado disse que a fiscalização deveria ser das escolas estaduais. Ora, será que as escolas estaduais terão de ter bibliotecas seletivas para cada faixa etária? É claro que esse livro está disponibilizado nas bibliotecas e ao alcance de qualquer aluno daquela escola. Ficou muito preocupado, porque é sempre assim. É sempre bom criticar a casa do vizinho. É sempre bom criticar aquilo que fazem os outros.

O Deputado diz que vim à tribuna criticar o PAC porque há pesquisas que eventualmente mostram um crescimento da candidata do PT, Dilma Rousseff. Não, Deputado, V. Exa. sabe que venho sempre a esta tribuna cobrar do Governo Federal a execução desse programa importante e que até agora não saiu do papel. Da mesma maneira, V. Exa. não fala a verdade quando diz que há resistência do Governo do Estado em participar desse programa. Este Líder já esclareceu aqui: não há nenhuma resistência nem do nosso Governador, nem do nosso Secretário de Habitação, nem do nosso partido de participar do programa que o Governo Federal apresentou à Nação brasileira. O que não sabemos até agora é como é que o Governo Estadual pode participar.

Já houve uma declaração pública do nosso Governador, e esse inclusive já disse à própria Ministra que está disposto a ceder áreas estaduais. Aí, vem o Deputado Roberto Felício dizer que o Governador Serra está contrariado porque prefeitos do PSDB fazem convênios. Não, em absoluto. Na minha cidade, governada pelo PSDB, o nosso prefeito também assinou convênios, diferentemente do que fez o prefeito do PT quando era Prefeito de Botucatu, que impediu a construção de casas da CDHU naquela cidade. O nosso Governo anunciou as casas por oito anos e não conseguiu construir nenhuma. Sabe por quê? Porque o prefeito do PT segregou e impediu a nossa população de receber esses benefícios.

Recentemente, estive com o Dr. Lair Krähenbühl, que me dizia: “Milton Flávio, ainda bem que mudou, nem receber os nossos técnicos o Prefeito de Botucatu recebia.”

Essa é a diferença básica entre os prefeitos do PSDB, que têm compromisso com a população, não com o partido, e os prefeitos do PT, que, talvez por temerem retaliações que possam sofrer, são incapazes de fazer um programa que seja benéfico à sociedade quando gerido pelo Estado de São Paulo.

O sr. Roberto Felício - PT - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Deputado Milton Flávio que não desconheço que amanhã teremos a presença do Secretário nesta Casa, cuja confirmação recebi do Líder do PT.

Amanhã, nesta Casa, haverá uma audiência para discutir os PLCs nºs 19 e 20, resultado de uma solicitação nossa. Fiz por escrito, tanto à Comissão de Educação, da qual V. Exa. faz parte, como à Comissão de Administração Pública. A convite do Deputado Rui Falcão, estive na reunião do Colégio de Líderes e o Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, acatou que deveríamos fazer uma audiência na Casa. Não tínhamos, até então, a confirmação. Só hoje, tive a confirmação de que, de fato, o Secretário estará presente.

A nossa expectativa é de que o Secretário Sidney Beraldo também esteja presente, porque um dos PLCs não envolve somente a problemática da Educação. A proposta original é que viriam os dois secretários à Assembleia Legislativa. Isso eu não desconheço.

Em segundo lugar, não disse que o Governador José Serra está incomodado com os prefeitos. Vossa Excelência precisa prestar um pouco mais de atenção no que é dito. Disse que “embora o Governador José Serra tenha dito que não participaria do programa de construção de um milhão de casas populares no Brasil...”. Se ele voltou atrás, não tenho conhecimento. Ele disse isso e a imprensa divulgou fartamente. Dei o testemunho do Prefeito de Piracicaba, que é adversário partidário nosso, que disse que topou e já assinou convênio com o Banco Nossa Caixa. Essa foi a informação que prestei.

Terceira questão: não é verdade que o Governo Federal colabora em todos os níveis. O mesmo Governo do Estado de São Paulo está dizendo que não participará do programa de formação de professores, ao qual o Governo Federal destinará um bilhão de reais por ano. O Governo do Estado de São Paulo disse que não participará. Se voltou atrás, ótimo. Quero receber essa informação e aí, evidentemente, vou ficar satisfeito. Não tenho do que voltar atrás. Mas se V. Exa. tiver essa informação, por favor, traga-nos.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL, estaremos presentes na audiência pública de amanhã para discutir os dois PLCs apresentados pelo Governador José Serra a esta Casa de Leis, que versam sobre contratação temporária de funcionários, sobretudo de professores da Rede Estadual de Ensino, sobre mudança de jornada de trabalho e sobre concurso público.

Vamos manifestar as nossas posições, que são as posições do Magistério Estadual e de todas as entidades representativas. A primeira posição, aprovada na assembleia dos professores no último dia 29, foi pela imediata retirada desses dois projetos, porque eles afrontam o Magistério Paulista e, sobretudo, a Educação no Estado de São Paulo, prejudicando seis milhões de alunos.

Vamos, portanto, fazer esse debate, apresentando as contradições desses dois projetos, que, na verdade, caminham na contramão de tudo o que possa melhorar a qualidade de ensino da nossa rede.

Vamos também questionar o Secretário Estadual de Educação, Paulo Renato, ex-Ministro do Governo Fernando Henrique Cardoso, em relação ao “apagão” da Educação. As escolas estão sem funcionários e quadro de apoio. Estamos visitando as escolas da Rede Estadual e recebemos muitas reclamações de que já houve o encerramento dos contratos dos funcionários do quadro de apoio. Atualmente, temos um quadro devastador nas nossas 5.300 escolas. Temos alunos, pais de alunos, professores e diretores de escolas varrendo o chão, fazendo a limpeza das escolas porque o contrato foi encerrado e, até agora, os novos servidores não foram contratados. É um caso muito sério esse que o Secretário Paulo Renato vai ter que explicar amanhã, na audiência pública. Muito obrigado.

O SR. Antonio Mentor - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias e que nos assiste pela TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, boa-tarde.

O que ocorreu nos últimos 30 dias na área de Educação do Estado de São Paulo é verdadeiramente um escândalo de grandes proporções, e não poderá ser explicado com a simplicidade com que alguns tentam fazer pelos microfones da Assembleia Legislativa.

É importante que o Secretário da Educação, recém nomeado pelo Governador José Serra, esteja nesta Casa para responder os questionamentos sobre esses graves erros da sua Secretaria e do Governador. A responsabilidade político-administrativa é do Secretário e do Governador, que nomeou o Secretário. Não há que se isentar o atual Secretário por não ter sido ele o autor da aquisição dos livros didáticos. Não há que se isentar também o Governador de responsabilidade, porque foi aquela determinada Secretaria que efetuou essa aquisição.

Dizer que as bibliotecas das escolas não são seletivas? São seletivas, sim! A biblioteca da escola tem alguém, de preferência um bibliotecário. Normalmente, não é esse profissional que se encontra nas escolas públicas do Estado de São Paulo, mas um professor readaptado ou um funcionário da área administrativa, muitas vezes, sem o conhecimento e a capacitação necessários para cuidar do setor. Ali, recomenda-se qual a leitura apropriada para determinada faixa etária. Ali, excluem-se alguns títulos de crianças com idade inadequada para aquela leitura. Ali, faz-se a seleção e adequa-se à faixa etária de quem está solicitando aquela literatura.

Assim, dizer que não há um critério de seleção? Imaginem só um jovem entrar numa biblioteca qualquer, pegar o título que bem entender, uma leitura para idade mais avançada. Ele sai com o livro e não há ninguém que vá orientá-lo, que vá controlar? Perdoe-me o Deputado Milton Flávio, que há pouco disse que a biblioteca não tem que ter caráter seletivo. Tem que ter, sim! Aliás, é uma falha que existe na estrutura da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo não haver, nas suas precárias bibliotecas, alguém que trate com a necessária importância a indicação da literatura aos jovens. Principalmente em se tratando de livro didático. Se a literatura é mais ampla, tudo bem. Mas o livro didático, não, já que ele possui a sua destinação. É para o Ensino Médio? É para o Ensino Médio. É para a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª séries do Ensino Fundamental? É para essa destinação. É para a 5ª, 6ª, 7ª, 8ª séries do Ensino Fundamental? É para essa destinação.

Não é possível que se imagine que um livro didático, que tem o seu conteúdo específico, destinado para essa ou aquela faixa etária, para esse ou aquele grau de instrução, seja liberado para todas as crianças, para todos os jovens, de maneira a permitir que alguns tenham acesso a uma leitura inconveniente como essa, que o Governo do Estado de São Paulo proporcionou às nossas crianças - um verdadeiro escândalo, talvez o maior que eu tenha assistido na Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa, requerimento para constituição de Comissão de Representação para comparecer à II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se entre os dias 25 e 28 de junho, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência.

Sobre a mesa, requerimento assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, com número regimental de assinaturas solicitando que o Item 419, correspondente ao Projeto de lei nº 660, de 2008, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Com 3 emendas. Pareceres nºs 3818, 3819 e 3820, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, o projeto em questão trata da modificação da denominação do Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados para Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Além disso, determina a vinculação desse fundo à Secretaria de Justiça e Cidadania, por entender que as atribuições de gestão do fundo pelo Ministério Público, não se coadunam com as funções que a Constituição Estadual e a Constituição Federal reservam para a instituição.

Como o Ministério Público é uma das instituições legitimadas a propor ação civil pública, fica assegurada a participação dele no conselho de três membros, sendo que a opinião do Ministério Público somente pode ser vencida por decisão de dois terços dos membros do conselho gestor.

A nossa bancada, por intermédio da Liderança, apresentou emenda para adequação do Projeto de lei nº 7347/85, que disciplina ação civil pública e veda a utilização de ação civil pública para pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Nós também, ao verificarmos o caráter altamente centralizador, participação excessiva do Executivo no Conselho Gestor, apresentamos uma emenda que inclui três representantes da Defensoria Pública no Conselho. Estamos apoiando também a emenda do Deputado Bruno Covas, que inclui representantes da Assembleia Legislativa no Conselho gestor.

Como é praxe nesta Casa, o relator vetou todas as emendas - não acatou nenhuma - muito embora a Defensoria Pública possua prerrogativa legal de oferecer ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas como a Defensoria Pública vem fazendo não só na Grande São Paulo, mas no Estado todo, apesar de sua pouca estrutura nas áreas de habitação, urbanismo, saúde, meio ambiente e defesa do consumidor.

A lei também prevê que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta. São acordos extrajudiciais com força legal, para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente sem necessidade de processo judicial .

Estamos nos manifestando para sustentar a necessidade de que essa representação no conselho tenha também uma participação de representantes da Assembleia Legislativa, e principalmente como propôs o Deputado Roberto Felício, à época, Líder da Bancada do PT, em nome da nossa bancada, a inclusão da Defensoria Pública na composição do conselho gestor.

Sr. Presidente, queremos falar um pouco dessa relação entre prefeitos e Governador, entre a União e os estados federados, porque temos aqui uma afirmação genérica como sempre, e facciosa, e não correspondente aos fatos, feito por um Deputado da Bancada do PSDB, que me precedeu, de que os prefeitos do PT não pensam no povo. Pensam nas questões partidárias, nas questões políticas, embora ele tenha apontado um caso particular, cujas afirmações não se sustentam na realidade - mas a partir de um caso particular que ele diz ter vivenciado, ele generaliza para todos prefeitos do PT.

Temos dado exemplo pelo Presidente Lula e o Governo Federal, de que não há nenhuma discriminação na distribuição de recursos públicos para governador deste ou daquele partido, para prefeito deste ou daquele partido.

Todos sabem o volume de recursos que têm sido liberados através dos vários programas do Governo Federal, seus programas sociais, seus programas destinados ao esporte, e principalmente do PAC, responsável por boa parte das obras de saneamento no País, das grandes obras de infraestrutura, recursos esses responsáveis não só pela manutenção de índices positivos do crescimento do produto nacional bruto, do produto interno bruto, sobretudo para defender o Brasil dos efeitos da crise mundial do capitalismo.

Se não fossem as iniciativas do Governo Lula, o nosso País hoje estaria mergulhado numa grave depressão. Não é por outra razão que os índices de popularidade aferidos pelos diferentes institutos de pesquisas revelam uma grande aceitação, uma grande aprovação do Governo Lula, também por conta dessa relação dita republicana, que ele mantém com os estados, municípios, independente da coloração partidária. Em muitos casos, até pela dimensão dos estados, há estados ou cidades governados pelo PSDB, que têm recebido vultosos do que aqueles destinados a prefeituras ou Governos do PT.

Essa aprovação do Governo Lula, parece contrariar alguns tucanos, alguns demos, que levam a política do quanto pior, melhor. Ou seja, vamos torcer para que a crise ocorra, vamos torcer para que o PAC não dê certo, quem sabe assim as nossas chances eleitorais possam avultar, as nossas chances possam ser potencializadas.

Há aqueles que, cansados de bater em ferro frio e de atacar o Governo Lula naquilo que ele tem de melhor, fazem agora um exame de consciência, e nesse exame de consciência estão consultando até neurocientistas e chegando à conclusão de que quem sabe, ao invés de atacar o Presidente Lula, ao invés de investir contra a Petrobras, talvez seja melhor mexer com a emoção das pessoas, deixar de lado a razão, porque no campo da razão, os argumentos contrários ao Governo Lula são insustentáveis porque colidem com os fatos.

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

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Então, falar da tragédia no Piauí, destacar como se tentou fazer, por exemplo, com o episódio do desastre da TAM que no primeiro momento queriam atribuir a responsabilidade ao governo, e assim por diante.

Então, esse exame de consciência e essa abjuração das suas consignas anteriores tem levado inclusive a apoiarem o Bolsa Família para que não persista aquela idéia de que muitos tucanos - não todos, mas alguns tucanos - tinham dito que o Bolsa Família era o Bolsa Esmola. Isso calou fundo nos nordestinos, nas populações do interior do nosso Estado, àqueles que viram no Bolsa Família o primeiro alento para saírem do limite da miséria e terem uma nova oportunidade, uma porta de saída para o primeiro emprego, para outros programas sociais.

Não representou ofensa ao Governo Lula chamar o Bolsa Família de Bolsa Esmola, mas ofensa a milhões de brasileiros que foram resgatados da miséria por esse programa generoso do nosso governo. Agora, então, aplaudem o Bolsa Família dizendo: “Ah, conosco haverá mais. Será a nova Canaã. Teremos mais Bolsa Família, mais projetos sociais”.

Embora o Governador José Serra em nenhum momento tenha feito essas afirmações, aqui, com o Governador José Serra, naquela história textual que vimos outro dia na “Folha de S.Paulo”, muito apropriada agora a essa Audiência Pública amanhã com os funcionários públicos, dizia ele - entre aspas - na “Folha de S.Paulo”, e até agora sem nenhum desmentido: “O Governo Lula dá aumento para o funcionalismo e vai deixar o problema para o futuro governo. Nós aqui, em São Paulo, não damos aumento para o funcionalismo. Aqui o governo é austero. Aqui é o governo que pega o limite prudencial de 48% e derruba para 40, chegando, no ano passado, ao mais alto índice de arrocho salarial”.

Esse é o Governo Serra. É o governo que não cumpriu 40% das metas a que se propôs. É o governo que, logo no início do ano, tem cortado, contingenciado recursos para todas as áreas sociais. É o governo que, de imediato, cortou 60% dos recursos destinados a agência de fomento. É o governo que mantém aqui no Estado, infelizmente, o segundo maior número de analfabetos do País, só perdendo para Bahia. Enfim, é o governo que promoveu o aumento de 10% na carga tributária, no ano passado, e que agora, com a substituição tributária, está favorecendo dezenas de empresas atacadistas saírem do nosso Estado.

É uma política escorchante na contramão do combate à crise porque, enquanto o Governo Lula desonera setores inteiros para estimular a economia, o emprego e a distribuição de renda, o Governo de São Paulo atazana, constrange o empresariado a pagar mais imposto, impedindo inclusive uma política de descontos, inflacionando gêneros de primeira necessidade e de consumo popular. É o governo que impede objetivamente não só por não assinar convênio, mas porque encarece os preços do material de construção quando mais de 30 produtos da linha de construção for isentados de IPI pelo Governo Lula. É o governo que dificulta a venda de automóveis, apesar de elas estarem bombando pela redução do IPI porque escorcha as revendas também com a política do ICMS.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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Então, diante dessas coisas, não adianta dizer, como fez o deputado aqui antes de mim, que os prefeitos do PT parecem trabalhar contra o povo. Essas generalizações são perigosas. Elas requerem provas, afirmações de data e hora, como estamos fazendo com dados fornecidos pelo próprio governo em seus relatórios de execução orçamentária, como esta presente na LDO enviada para esta Casa, cuja nota técnica da nossa assessoria vamos divulgar para a imprensa, no próximo dia 18, com todas essas afirmações detalhadas e comprovadas. Não são apenas opiniões a que cada um de nós tem direito, ainda que discordemos delas e que muitas vezes sejam opiniões totalmente desprovidas de relação com os fatos, mas são opiniões.

Estamos citando aqui dados efetivos que podem ser comprovados, como o caso, por exemplo, dos pedágios no nosso Estado seis vezes mais caros que os federais. Um caminhão precisa pagar 5.76 reais, por eixo, em média, aqui no nosso Estado, provocando não só a revolta das transportadoras, mas as conseqüências diretas nos gêneros que são transportados por caminhão.

A maior parte das mercadorias no Brasil é transportada por caminhões e não apenas no Estado de São Paulo porque São Paulo é o principal centro receptor e distribuidor de mercadorias do País, então cidadãos fora de São Paulo também pagam por esse pedágio. Mais, todo programa positivo no caso de recuperação das vicinais pega uma parte pequena das vicinais no nosso Estado, e uma boa parte das vicinais municipais estão deterioradas, agravando ainda mais a situação dos pequenos municípios que já são levados a pagar o combustível da Polícia Militar, ceder os próprios municipais para instalação de fóruns e outras coisas de responsabilidade do Estado, para não dizer do Estado presido em que se transformou São Paulo.

Um terço dos presos no Brasil encontra-se em São Paulo. São 49 novos presídios que se constroem aqui no Estado e, apesar disso, a política de Segurança Pública é um fracasso com corrupção misturada com ineficiência. Trocam-se secretários e a política continua a mesma: violência, brutalidade, como nós vimos no relato do fidedigno repórter Bruno Manso, nesse domingo, no “O Estado de S.Paulo”, falando da operação de ocupação do Paraisópolis com violência contra crianças, mulheres, tortura numa operação cujo objetivo correto era combater o narcotráfico e toda população do Paraisópolis acaba pagando por uma responsabilidade que não tem.

Por isso, vamos nos manifestar aqui favoravelmente às emendas do PT e à emenda do Deputado Bruno Covas, que amplia as representações seja da Assembleia, seja da Defensoria no Conselho Gestor do Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar contra o projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna, em nome da Liderança do PSOL, para fazer algumas considerações em relação a esse PL 660/08, que vamos votar dentro de alguns minutos, encaminhado a esta Casa pelo Executivo estadual que altera a Lei 6.536/89, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados no Ministério Público do Estado.

Este projeto tem algumas contradições graves que queremos discutir com as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados r com os telespectadores que estão nos assistindo agora.

A primeira grande contradição é que esse Fundo não tenha a participação de um órgão importante no projeto enviado aqui pelo Governador José Serra, que foi criado recentemente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

No Estado de São Paulo foi criado recentemente, com muitos anos de atraso. Estou referindo aqui à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é uma instituição muito importante que tem feito um trabalho fundamental e tem levado a população pobre e carente do nosso Estado a ter acesso à Justiça, ter acesso a um advogado porque até então esse trabalho vinha sendo feito pelos advogados da OAB com muita dificuldade até porque não é mais atribuição da OAB fazer esse trabalho, mas da Defensoria Pública conforme rezam a nossa Constituição Federal e a nossa Constituição Estadual. O fato é que até agora não houve investimento na Defensoria Pública. Há uma desvalorização do Executivo estadual com a implantação da Defensoria em todo o Estado e essa desvalorização é espelhada também neste Projeto 660 que não considera a Defensoria Pública como membro desse conselho. Ao contrário, vemos a participação em excesso do Executivo e gostaria de ler para o telespectador.

O Conselho que vai gerir esse Fundo terá a participação dos Secretários de Justiça, Meio Ambiente, Fazenda, Cultura, Direitos da Pessoa com Deficiência, Economia e Planejamento, Assistência e Desenvolvimento Social e Procuradoria Geral do Estado.

O Deputado Rui Falcão colocou aqui algumas das atribuições importantes da Defensoria Pública em relação à constituição de TAC, Termo de Ajuste de Conduta, em relação à instituição de ação civil pública, ou seja, ela tem hoje muitas atribuições semelhantes às atribuições do próprio Ministério Público estadual e não é contemplada no projeto. Isso mostra o quanto a Defensoria Pública é desvalorizada pelo Executivo estadual, que vive à mingua.

Outro dia visitei o prédio da Defensoria Pública na Liberdade e fiquei horrorizado com a situação do prédio, um prédio abandonado. Hoje temos defensores públicos atendendo telefone por falta de funcionários, por falta de apoio. A Defensoria tem feito aqui muitas denúncias, tem visitado a Assembleia Legislativa constantemente atrás do apoio deste Parlamento para que uma legislação seja aprovada no sentido de dar apoio, principalmente apoio orçamentário, porque é inconcebível que um Estado como o nosso, com 645 municípios e 41 milhões de habitantes tenha apenas 400 defensores públicos. Isto é uma vergonha.

Deveríamos ter pelo menos cinco mil defensores públicos espalhados pelo Estado de São Paulo para atender a nossa população, que não tem condições financeiras para ter acesso a um advogado. Ela precisa ser assistida pelos nossos defensores públicos. Esta é uma das principais contradições deste projeto que estamos discutindo. A Defensoria Pública não participa desse conselho que vai administrar um Fundo importante que tem a ver diretamente com o trabalho dos nossos defensores, que tem feito um trabalho excepcional na defesa da população carente e não só isso. A Defensoria Pública hoje tem avançado, inclusive propondo ação civil pública, propondo Termo de Ajuste de Conduta e defendendo a população de uma forma mais geral. Temos a participação da Defensoria em várias lutas sociais: direito à moradia, à Saúde pública, à Educação pública, nós acompanhamos o trabalho que vem sendo feito também no plano coletivo da Defensoria Pública. Fica aqui registrada esta nossa consideração, esta falha do projeto que tem de ser corrigida.

Estranhamos a não incorporação das emendas apresentadas pelo relator ao projeto. Fala-se tanto em valorização da Defensoria Pública mas na hora de contemplá-la com a sua participação no conselho ou com aumento dos aportes orçamentários, não temos a efetivação desse discurso que como coloquei é apenas discurso.

Vamos agora, na discussão da LDO, apresentar propostas para aumentar o orçamento. Vários deputados apresentam emendas nesse sentido mas elas não são aprovadas, são todas rejeitadas sumariamente pela base governista por orientação do Governo do Estado.

Esta é a primeira consideração que gostaríamos de fazer. A segunda é em relação à não participação no conselho da Assembleia Legislativa. Seria muito importante que este Parlamento participasse também, até porque muitos deputados têm engajamento nos movimentos sociais em defesa de várias áreas: habitação popular, Educação pública, Saúde pública, que têm a ver com a existência desse Fundo. Portanto, é uma outra falha deste Projeto 660/08.

Gostaria de aproveitar os poucos minutos que me restam para dizer que estamos preocupados com a questão dos pedágios, com a farra dos pedágios que vem assolando o Estado de São Paulo. O Deputado Rui Falcão fez algumas citações. Tínhamos feito já algumas considerações no Pequeno Expediente e pelo Art. 82, mas a audiência pública que realizamos ontem aqui no Auditório Franco Montoro só aumentou a nossa preocupação em relação a este tema. Já com 163 pedágios em funcionamento no nosso Estado, tivemos a aprovação no ano passado de um bloco de licitações autorizando o Governo a instalar mais de 60 praças de pedágios e agora o anúncio feito pelo Governador José Serra dando conta da instalação de pedágios em várias rodovias estaduais na região do Vale do Paraíba.

Na Rodovia estadual Tamoios teremos a instalação de dois pedágios. Vamos ter pedágios nas Rodovias Oswaldo Cruz, Floriano Peixoto, Mogi-Bertioga e até mesmo na Rio-Santos. É uma verdadeira privataria das nossas rodovias estaduais. Inclusive essas rodovias que citei na região de Taubaté foram todas recapeadas com dinheiro público e agora o Governo vai entregar para a iniciativa privada, para as concessionárias, ou seja, o Governo Estadual investe, reforma, cuida das estradas e depois entrega para os empresários, para os mercenários das nossas rodovias, que cobrarão altíssimos pedágios em toda aquela região.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Tem um fato mais agravante ainda que gostaria de discutir com os deputados, com as deputadas, com o telespectador. Nos muitos pedágios instalados nas rodovias estaduais e federais - vai a crítica também ao Governo Federal que vem pedagiando as Rodovias Fernão Dias e Régis Bittencourt - temos assistido a um fenômeno: muitas praças de pedágios são instaladas no meio das cidades, dividindo um município ao meio. Temos o caso da Fernão Dias, no Município de Vargem, que faz fronteira com o Estado de Minas Gerais, onde recentemente foi construída uma praça de pedágio. O bairro ficou dividido ao meio, e a população, dentro da cidade, tem de pagar pedágio para ir à padaria, à igreja, para levar o filho à escola. Não há acesso para essa população, para os moradores se locomoverem dentro de seu próprio bairro. É um verdadeiro atentado à garantia constitucional, ao direito de ir e vir, da livre locomoção.

O mesmo ocorre na Anhanguera, no km 26, em que os moradores de Perus e da comarca da Anhanguera, da Chácara Maria Trindade, vivem esse drama de ter de pagar pedágio para se locomover no próprio bairro. Alunos de escolas públicas estão sendo prejudicados, pois a prefeitura de São Paulo é obrigada a pagar pedágio com o seu transporte escolar gratuito par os alunos. Até agora isso não foi resolvido. Por isso fazemos um apelo ao Ministério Público Estadual e Federal no sentido de que intervenham nisso; que o governador José Serra faça uma intervenção pessoal nesse caso do km 26.

Sem contar, ainda, Sr. Presidente, que estivemos na região da Serra de Botucatu, na região de Bofete, de Conchas, de São Manuel e a população está extremamente revoltada e preocupada porque o governador anunciou a instalação não de uma mas de duas praças de pedágio e toda a população será prejudicada. São cidades irmãs e não podemos permitir que se instalem ali duas praças de pedágio. Os moradores do Município de São Manuel estão preocupadíssimos, porque lá há moram 3.200 mil trabalhadores que trabalham na Cidade de Botucatu. Então esses trabalhadores terão de pagar pedágio para trabalhar, o que é um absurdo.

Diante disso, Sr. Presidente, comunico ao plenário que já protocolamos projeto de lei proibindo a cobrança de pedágio dentro do próprio município e entre cidades irmãs, cidades de microrregiões como as citadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Continua em discussão o Projeto de lei nº 660, de 2008. Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, pelo prazo regimental.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que as considerações aqui feitas pelos nobres Deputados Rui Falcão e Carlos Giannazi contemplam muito do que eu gostaria de dizer, mas vou fazer algumas considerações adicionais.

Estamos votando uma lei, hoje, 20 anos após a aprovação da lei original que criou o Fundo de Despesa e Reparação de Direitos Difusos Lesados e que estava vinculada ao Ministério Público.

O que é essa lei? Vou ler o artigo 2º para mostrar a amplitude dessa lei, porque acho que a coisa é um pouco mais profunda do que estamos tratando. Diz o artigo 2º: “O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos tem por objetivo gerir os recursos destinados à reparação dos danos ao meio ambiente, aos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e cidadania.”

A amplitude desse fundo é muito grande. Se uma mata nativa estiver sendo removida e uma multa sendo executada através de uma ação do Ministério Público, temos recursos geridos por esse fundo cuja alteração estamos discutindo aqui.

Mais do que isso, junto ao Fundo há o Conselho que tem, entre outras atribuições, além de gerir a questão dos recursos, a de examinar e aprovar projetos inclusive os de caráter científico, de pesquisa, relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens mencionados no artigo. Ou seja, tem um patrimônio histórico sendo destruído, isso gera um recurso profundo, projetos podem ser apresentados a esse Conselho para serem discutidos.

Então, o projeto é muito amplo, o projeto traz como atribuições desse Conselho - e aqui quero concordar com os nobres deputados -, um campo muito grande de atuação. E o Conselho tem um caráter extremamente restrito do ponto de vista da participação da sociedade, inclusive quando se refere à participação de associações que serão designadas pelo próprio secretário.

Portanto, é um caráter extremamente limitado de um projeto de participação, um projeto de execução de recursos, de análise de projetos. Entidades ligadas ao Patrimônio Histórico, à questão ambiental poderiam previstas aqui.

Mas queria dizer que não discordo da alteração do ponto de vista da lógica, que está sendo proposta, ou seja, tirar do Ministério Público uma atribuição que é difícil de ser executada por falta de estrutura, e levar isso para a Secretaria da Justiça de Defesa e de Cidadania, para o Poder Executivo. No entanto, a participação da sociedade através do Conselho, se fosse amplo e não restrito, da forma como está colocada hoje, seria muito mais inteligente, muito mais lógico do ponto de vista da participação da sociedade como um todo.

Então, é lamentável. Claro que a Defensoria Pública deveria estar aqui, até porque grande parte desses temas que estão sendo colocados aqui - cidadania, deficiência, idoso -, estão vinculados à Defensoria Pública, portanto a sua participação deveria estar colocada aqui. E queria discordar parcialmente dos deputados que me antecederam no que se refere à participação desta Casa no Conselho. Na nossa visão a Assembleia Legislativa, como Poder Legislativo, não pode participar de um conselho que tenha vinculação com o Poder Executivo. Ela tem que fiscalizar um conselho que tem uma vinculação com o Poder Executivo. Então não nos parece correto, na emenda do Deputado Bruno Covas, defender a participação desta Casa no Conselho. No entanto o Conselho é extremante restrito, centralizador, e perdemos uma oportunidade de fazer uma mudança necessária na lei 20 anos após a sua elaboração, porém com uma participação mais ativa, mais intensa da sociedade, o que é uma pena.

Vou votar favoravelmente ao projeto, mas lamentar que o Conselho seja tão restrito, como disse o Deputado Carlos Giannazi, pois o presidente manda, os secretários compõem o conselho e não há nenhuma participação efetiva da sociedade, o que tem sido uma lógica dos projetos de participação.

Votamos nesta Casa no período em que aqui estou a nova constituição do Conselho do Meio Ambiente em que também se verifica o caráter ditatorial. O presidente do Conselho não é eleito pelos seus membros mas simplesmente indicado pelo Executivo, o que é uma pena. Aprovamos nesta Casa uma centralização de funções da Cetesb que também é equivocada, sem nenhuma participação da sociedade, sem nenhuma discussão da função, do caráter de fiscalização, de aprovação de projetos. Não ficou claro para ninguém o projeto que centraliza as funções na Cetesb. Então, são projetos que mostram o caráter centralizador do Poder Executivo, o que é uma pena, pois nesse momento em que discutimos tanto a participação da sociedade nos projetos de gestão pública, nos projetos vinculados a ela. É uma pena muito grande a Defensoria Pública não estar presente nesse Conselho. Eram essas minhas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para falar a favor. (S. Exa. desiste da palavra)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 660, de 2008, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 660, de 2008, salvo emendas;

2 – Emenda nº 2;

3 – Demais emendas englobadamente”. Assinado pelo Deputado Vaz de Lima, líder do governo.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 – Projeto de lei nº 660, de 2008, salvo emendas.. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 – Emenda nº 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. RUI FALCÃO – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à Emenda nº 2, que retira a possibilidade de pagamento a contribuintes por lesões aos direitos cometidas pelo Poder Público.

O SR. PEDRO BIGARDI – PCdoB – Para registrar meu voto favorável à Emenda nº 2.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – A Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.

Em votação o Item 3 - Demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. RUI FALCÃO – PT – Sr. Presidente, para declarar o voto favorável à emenda que inclui a Defensoria Pública na composição do Conselho Gestor, bem como à emenda do Deputado Bruno Covas que prevê a participação da Assembleia Legislativa na composição do Conselho Gestor por meio de três representantes indicados pelo Presidente da Assembleia.

O SR. PEDRO BIGARDI – PCdoB – Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à Emenda nº 1 e o voto contrário à Emenda nº 3.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Para registrar o voto favorável a todas as emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – A Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 24^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 03/06/09.

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O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência, cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do Dia o Projeto de lei 639, de 2008, que tramita com urgência constitucional.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente e o aditamento anunciado, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 06 minutos.

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