02 DE AGOSTO DE 2011
075ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES
TASSINARI, WELSON GASPARINI e BARROS MUNHOZ
Secretário:
JOSÉ CÂNDIDO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- JOSÉ CÂNDIDO
Discorre sobre projeto,
criado pelo Governador Geraldo Alckmin, que restringe a venda de bebidas
alcoólicas a menores de 18 anos. Considera importante a aprovação da norma em
razão dos males causados pelo consumo desse produto. Comenta sobre a votação do
Orçamento do Estado de São Paulo.
003
- Presidente JOOJI HATO
Registra a presença da
Vereadora Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, da Cidade de Santa Branca, do Vale
do Paraíba; do Presidente da Câmara Municipal, Hélcio Luiz Castello de Moraes;
e do coordenador do PCdoB, do Vale do Paraíba, Cláudio Silva, acompanhados pelo
Deputado Pedro Bigardi.
004
- OLÍMPIO GOMES
Critica a
reestruturação de unidades da Polícia Militar da Cidade de São Paulo, anunciada
pelo Comando da Polícia Militar. Cita decretos feitos, nos últimos anos, que
criaram unidades da Polícia Militar. Alega que a nova proposta de
reestruturação deverá extinguir 8 batalhões, mais de 20 companhias. Informa que
pediu auxílio ao Secretário da Segurança Pública para evitar a mudança.
005
- CARLOS GIANNAZI
Elogia a decisão
proferida pelo STF relativa à profissão de músico. Pede pelo o julgamento da
ADPF 183, protocolada no STF desde 2009, que visa à revogação de 22 artigos da
Lei Federal 3.857/60. Explica que essa ADPF tem o intuito de anular a
obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Músicos do Brasil.
Menciona projetos aprovados por esta Casa sobre a questão.
006
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
007
- JOOJI HATO
Registra seu apoio ao
projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Explica que a matéria tem o intuito de também proibir o consumo em
estabelecimentos comerciais. Sugere a redução de pontos de venda dessas
bebidas. Questiona o uso livre de drogas em diversos espaços sociais.
008
- ALENCAR SANTANA
Menciona a visita feita
pela Frente Parlamentar da Comissão de saúde à Santa Casa de Suzano. Destaca a
importância do serviço prestado pelo Hospital Stella Maris à população. Diz que
essa unidade carece de recursos para continuar funcionando. Pede apoio às
autoridade competentes para evitar seu fechamento.
009
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010
- MARCOS MARTINS
Parabeniza a Comissão
de Saúde. Fala sobre o cumprimento da lei que proíbe o uso de amianto em São
Paulo. Informa que foram encaminhadas para o aterro de Tremembé as 1.500
toneladas desse produto que estavam armazenadas em Mogi das Cruzes. Congratula
o Senador Eduardo Suplicy por propor a extensão da norma para todo o país.
Alega que o amianto entra clandestinamente em São Paulo por causa da falta de
fiscalização e de proibição do material em outros estados brasileiros.
011
- LUIZ CARLOS GONDIM
Tece criticas a Planos
de Saúde que não cobrem exames médicos necessários para o diagnóstico de
doença. Sugere a instauração de medidas para mudar esse quadro. Cita hospitais
que não possuem os instrumentos imprescindíveis para exames mais complexos.
012
- MARCO AURÉLIO
Discorre sobre o atraso
e os transtornos causados pelas obras na Estrada Velha, Rodovia entre Jacareí e
São José dos Campos. Cita requerimentos feitos para restauração da via. Projeta
e comenta reportagem sobre caso.
013
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Fala sobre a
solicitação feita pela presidência da OAB que visa a criação de um novo fórum
na Lapa. Explica que o Fórum da região está sobrecarregado. Diz que a
Prefeitura já cedeu um local para construir essa unidade. Discursa em defesa da
liberação de recursos para a inicialização das obras.
GRANDE EXPEDIENTE
014
- FERNANDO CAPEZ
Informa a autorização
do Ministério Público para a criação do Gecap, Grupo de Atuação Especial de
Combate aos Crimes Ambientais e à ocupação do solo urbano, para a apuração de
denúncias de maus-tratos aos animais domésticos e silvestres. Afirma que o
assunto merece a atenção do órgão. Parabeniza entidades e pessoas envolvidas
nesta causa. Comenta artigo de sua autoria, publicado na "Folha de S.
Paulo", em que defende a internação compulsória. Fala da visita que fez à
Cracolândia e das condições do lugar e de seus frequentadores.
015
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza a iniciativa
do Deputado Fernando Capez quanto à internação compulsória.
016
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Defende a criação das
regiões metropolitanas no Estado. Fala da aprovação da totalidade dos
parlamentares à Lei de Diretriz Orçamentária referente a 2012. Destaca o debate
da descentralização do orçamento. Comenta a publicação do veto do Governador
Geraldo Alckmin sobre o assunto. Discorre sobre a importância da participação
da população nas audiências públicas previstas para o segundo semestre.
017
- WELSON GASPARINI
Lamenta os problemas
nas administrações das esferas públicas do País. Fala das influências que
sofrem os governos corruptos. Questiona a restituição do dinheiro desviado.
Conclama os seus pares para maior engajamento nas fiscalizações estaduais.
Lembra que, no próximo ano, acontecerão as eleições municipais.
018
- CAUÊ MACRIS
Enaltece a carreira
política do Deputado Welson Gasparini. Festeja o projeto anunciado pelo
Governador Geraldo Alckmin que visa combater o alcoolismo entre adolescentes.
Informa que a idade média dos consumidores iniciantes de bebidas alcoólicas é
de 12 anos. Explana os mecanismos legislativos para combater as vendas ilegais.
Solicita que o projeto adentre à Ordem do Dia em caráter de urgência.
019
- WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
020
- JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Welson Gasparini pelo seu posicionamento contra a corrupção. Concorda com a
internação compulsória. Enaltece o Poder Legislativo. Lembra da resistência
inicial concernente à aprovação da "lei seca". Discorre sobre a
disseminação desta legislação em diversos municípios. Diz se alegrar com a
iniciativa do Governador Geraldo Alckmin em combater o alcoolismo precoce. Fala
da visita prevista do Ministro Alexandre Padilha a esta Casa.
021
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
022
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, informa o
lançamento do plano "Brasil Maior" pelo Governo Federal. Discursa
sobre a nova política de serviços de comércio internacional relacionada no
plano. Fala da importância da ação para a preservação da economia e das
indústrias do País, além da desoneração tributária. Destaca que esta unidade
federativa é uma das locomotivas financeiras da Nação.
023
- SEBASTIÃO SANTOS
Pelo art. 82, lamenta a
edição de decreto federal que permite a construção de usinas hidrelétricas em
pequenos rios. Dá conhecimento dos danos ambientais que a medida poderá causar.
Faz projetar fotos de visita realizada à cachoeira do Talhadão, no município de
Palestina, que deve ser utilizada para a construção de usina hidrelétrica.
Divulga site dedicado a lutar pela preservação do local.
024
- EDSON FERRARINI
Requer a suspensão dos
trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.
025
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h42min.
026
– Presidente
BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h03min.
027
- ENIO TATTO
Pelo art. 82,
parabeniza a Deputada Regina Gonçalves, relatora do projeto da LDO, pelo
trabalho realizado. Condena veto do Governador a trecho do projeto que dispunha
sobre a regionalização do orçamento. Recorda que a matéria fora aprovada por
unanimidade nesta Casa. Pede a derrubada do veto.
ORDEM DO DIA
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado José Cândido, para a criação de
comissão de representação, com a finalidade de participar do IV Encontro
Nacional de Comunidades Quilombolas, a realizar-se no dia 03/08, na Câmara
Municipal do Rio de Janeiro.
029
- ENIO TATTO
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/08, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos iniciando o segundo
semestre desta Legislatura. Alguns deputados tiveram a oportunidade de
descansar, outros não tiveram essa oportunidade, mas o importante é que estamos
todos de volta.
O que me chamou a
atenção, Sr. Presidente, é essa mensagem do Sr.
Governador, enviada a esta Casa para ser apreciada, discutida e votada, sobre a
restrição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Todos os pais,
todos os adolescentes deveriam se precaver, mas isso é difícil se não houver
uma lei rígida que controle esse tipo de comércio.
Estive, ontem, no
Palácio dos Bandeirantes e o Governador fez questão de frisar que enviaria essa
mensagem já no segundo dia do reinício dos nossos trabalhos. Ele dizia que a
bebida mexe com o cérebro e com o físico das pessoas. Tenho certeza de que
muitos adolescentes têm perdido a vida por causa de bebida alcoólica. Vemos
muitas vezes acidentes que viram manchete, e por trás do volante estão pessoas
menores de idade. Vemos incidentes e também acidentes com brigas, com
violência, com menores por trás de tudo isso.
É um projeto que vai
provocar muita polêmica. É um projeto que precisará de muita criatividade,
porque os comerciantes, donos de bares, não vão gostar porque terão que pedir
documento, terão que comprovar que quem vai usar a
bebida é realmente um maior de idade. Mas, para salvar vidas e pôr ordem no
Estado e no País, é necessário um Projeto de lei que possa inibir a população,
para que as pessoas possam viver um pouco mais.
A
exemplo do Governo do Estado, a Cidade de Suzano já vem
trabalhando nesse sentido. Nosso Secretário de Segurança e Prevenção à
Violência é do Instituto Sou da Paz, o Secretário Hamilton, e já vem
trabalhando paralelamente ao projeto do Estado. Estaremos também discutindo
Desejo a todos os pares
que tenham um segundo semestre profícuo, com bastante trabalho. Vamos votar
agora o orçamento do Estado de São Paulo, que é descentralizado nas discussões.
Espero que a Comissão de Finanças e Orçamento tenha condições de levar o
orçamento para todo o Estado de São Paulo, para que a população possa opinar e
dar sugestões, colocar emendas, porque é importante governar para todas as
pessoas do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da nobre vereadora
Mônica de Fátima Dias Nunes Lemes, da Cidade de Santa Branca, no Vale do
Paraíba, do nosso querido Presidente da Câmara municipal, Hélcio Luiz Castello
de Moraes, e também do coordenador do PCdoB do Vale do Paraíba, Cláudio Silva,
acompanhados do nobre Deputado Pedro Bigardi. A todos
as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, nos últimos
meses várias comunidades têm se mobilizado diante de um anúncio do Comando da
Polícia Militar, de uma reestruturação de unidades da Polícia Militar na Cidade
de São Paulo e na Grande São Paulo.
Devo dizer que desde
2002, quando houve um decreto extinguindo o comando de policiamento de
trânsito, depois em 2004, 2005 e 2006, com decretos do então Governador e hoje
Governador Geraldo Alckmin, depois em 2008, com decretos do ex-Governador José Serra, tivemos a criação de novas
unidades da Polícia Militar.
Na Cidade de São Paulo
foi criado o Comando de Policiamento Metropolitano 11, uma subdivisão da zona
Leste. Tivemos dois batalhões, 43 e 47, criados na zona norte de São Paulo.
Tivemos o 48° e o 49º criados na zona Leste. Tivemos o 50º Batalhão criado na
zona Sul. Tivemos o 40º Batalhão criado
Naquele momento o
argumento foi até politiqueiro e não técnico, que era para parecer que estavam
aumentando o efetivo policial. Unidades foram descentralizadas, e foram criadas
sem que houvesse, de fato, a previsão de novos policiais para guarnecer essas
unidades. Mas a população comprou a ideia, porque em
oito batalhões você tem pelo menos 24 companhias novas. E a comunidade
participou, auxiliando nas reformas, às vezes na ampliação e construção dos
próprios.
Aí vem a campanha
eleitoral, e está no programa de governo do Governador Geraldo Alckmin a
ampliação de bases e unidades da Polícia Militar, para ampliar a visibilidade e
a referência de polícia para a população. E aí, anunciado para os Conselhos
Comunitários de Segurança, isso causa uma revolta terrível, e uma
reestruturação acabando na Cidade de São Paulo, com oito batalhões, mais de 20
companhias.
Documentei isso
encarecendo ao Secretário Ferreira Pinto, da Segurança Pública, que assessore
adequadamente, e tenho certeza de que, com o espírito público que ele tem, vai
assessorar adequadamente. Como vamos explicar para a população agora a extinção
dessas unidades, dizendo que estamos acabando com as unidades porque vai
melhorar o número de policiais que vão atuar.
Estou no aguardo de que
haja uma definição do Governador, porque o Comandante Geral da Polícia Militar,
através dos seus comandos de área, anunciou para a população que já era coisa
resolvida, que estavam simplesmente no aguardo de um decreto do Governador.
Tanto era coisa resolvida, na cabeça do comando, que 49 tenentes-coronéis e 54 majores, oficiais superiores que foram promovidos em 24 de
maio, chegaram ao mês de julho sem ter unidade para comandar; ficar no ar, sem
trabalhar, porque estavam aguardando a assinatura do decreto do Governador.
Então, não ia classificá-los, porque iam acabar as unidades.
Graças a Deus, e tenho
certeza que graças à interferência do Secretário Ferreira Pinto, esse desatino
não vai ser cometido, porque o prejuízo acaba sendo para a população. Se em
2002, 2004, 2006 e 2008 um estudo do Estado Maior da Polícia Militar acabou se tornando
uma realidade através de decretos governamentais, não dá para querer inventar a
roda agora e dizer que estava tudo errado, e que a Polícia Militar começou há
dois anos. Não é assim, e a população acaba sendo penalizada.
Encareço que esta minha
manifestação seja regimentalmente encaminhada ao gabinete do Governador, ao
gabinete do Secretário da Segurança Pública, ao gabinete do Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e às associações policiais militares do
nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna, em primeiro lugar, para
saudar e apoiar a decisão tomada ontem no Supremo Tribunal Federal sobre o
julgamento importante que envolve a profissão dos músicos no Brasil. Essa
decisão só confirma a nossa luta principalmente em São Paulo, sobretudo a luta
que travamos na Assembleia Legislativa para acabar com a obrigatoriedade de os
músicos brasileiros pagarem anuidade para a Ordem dos Músicos do Brasil. É uma
entidade anacrônica, criada em 1960, que não representa mais os músicos no
Brasil. Para o músico atuar profissionalmente, é obrigado a pagar anuidade,
como um advogado paga anuidade para a OAB, como um médico paga para o Conselho
de Medicina, o músico também é obrigado a pagar uma taxa anual para poder
exercer sua profissão.
Por
meio da Assembleia Legislativa, ingressamos com uma representação no Ministério
Público Federal que acatou a nossa representação e, a partir dela, entrou com
uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - no Supremo
Tribunal Federal. Já tivemos uma reunião com o ministro relator dessa ADPF, o Ministro Carlos Ayres Britto. Essa ADPF será
julgada em breve, ainda mais com a decisão unânime dos ministros do Supremo
Tribunal Federal afirmando que o músico brasileiro não precisa mais pagar
anuidade e não tem de estar filiado à Ordem dos Músicos do Brasil. É a decisão
do Supremo Tribunal Federal, que julga um caso específico, mas que abre
jurisprudência para outros julgamentos. Essa decisão vem na esteira do nosso
movimento de São Paulo, sobretudo da nossa ADPF n° 183, que agora tem todas as
condições para ser julgada favoravelmente. Ela vai revogar mais de vinte
artigos da Lei nº 3087, de 1960. É uma lei inconstitucional, que afronta
preceitos da Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade para o
exercício profissional.
Aqui
em São Paulo estamos um passo à frente. Além de todo esse movimento que temos,
temos a aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa que está em vigor no
nosso Estado, a Lei nº 15.547, de 2007, que já impede que a Ordem dos Músicos
do Brasil, essa instituição anacrônica, sem nenhuma utilidade para os músicos
brasileiros, fiscalize, discipline e cobre anuidade dos músicos do Estado de
São Paulo.
Ressalto
ainda que, há dois anos, aprovamos também um projeto do nosso mandato para
fortalecer esse tipo de procedimento no Estado de São Paulo, de liberdade, de
direitos para os músicos. No entanto, o ex-Governador
José Serra, na contramão de toda essa movimentação, na contramão do Supremo
Tribunal Federal, na contramão da manutenção da liberdade para o exercício
profissional, vetou o nosso projeto. Enfim, o que vale ressaltar é que o
Supremo Tribunal Federal, de forma correta, seguindo os fundamentos da
Constituição Federal, julgou procedente o pedido de um músico de Santa Catarina
que abre um verdadeiro precedente, uma jurisprudência para todos os músicos
brasileiros.
Entendemos
que isso significa um grande avanço, mas não é uma vitória definitiva, pois a
vitória virá com a aprovação da nossa Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, a ADPF n° 183, que está no Supremo Tribunal Federal, cujo relator
é o Ministro Carlos Ayres Britto. Nesse sentido, queremos
divulgar essa decisão e dizer que vamos continuar insistindo para que o Supremo
Tribunal Federal julgue a nossa ADPF para libertar de fato todos os músicos
brasileiros da opressão e dos constrangimentos, das perseguições dos delegados
da Ordem dos Músicos, que vem assediando e, muitas vezes, extorquindo músicos e
os donos de estabelecimentos onde existe música ao vivo em nosso País. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Dilmo dos Santos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
há poucos instantes lemos o projeto de lei enviado pelo Governador Geraldo
Alckmin proibindo a venda de bebida alcoólica, ofertas inclusive gratuitas aos
menores, o consumo nos locais onde há comercialização para menores. Acredito
que esse projeto deverá ser aprovado rapidamente nesta Casa. É uma medida
extremamente correta, importante. Temos a responsabilidade criminal. O
comerciante que vende bebida alcoólica para menores certamente sofre uma
punição criminal, mas não administrativa. O que o Governador envia para esta
Casa é um projeto que prevê a punição administrativa.
A
primeira punição seria uma multa, a segunda uma multa com o dobro do valor e
finalmente o fechamento administrativo desses estabelecimentos. Eu me lembro de
uma jovem adolescente que foi impedida de viajar no aeroporto de Cumbica pois estava embarcando com bebida alcoólica, comprada em Alphavile. Esses casos são comuns. Em postos de
combustíveis às vezes não é nem o menor que compra, é o maior de idade que
compra e dá para o adolescente. Imaginem venda de bebidas alcoólicas em postos
de combustíveis e em lojas de conveniência. É um absurdo, mas isso acontece.
O governador, além de
proibir a venda está proibindo o consumo. O posto de combustível, a loja de
conveniência, o boteco ou o restaurante que vender para um menor, e este
consumir naquele local, ou, ainda, vender a um maior de idade que poderá
transferir a bebida alcoólica a um menor, certamente, através da lei que iremos
aprovar, será punido. Acho que isso é justo porque o comerciante tem de ter na
sua área de atuação a responsabilidade de não haver esse consumo,
principalmente dos adolescentes. Há o consumo, infelizmente, de crianças e de
adolescentes, de 10, 11, 12 anos - ou até menos. O álcool não deveria ser assim
oficializado, pois ele é a porta de entrada para as outras drogas como a
cocaína, heroína, oxi e crack,
que deixam um ser humano de joelhos, principalmente os adolescentes. Eles
perdem a lógica e o discernimento.
Como médico, penso que
devemos internar sim, até compulsoriamente, como já ocorre no Rio de Janeiro.
As pessoas viciadas não conseguem mais distinguir o que é bom e o que é ruim, e
temos a responsabilidade de resgatá-las, acolhendo-as para o rol dos lares e
das escolas. Não devemos permitir que essas drogas ilícitas, inclusive lícitas
como o álcool, invadam as famílias e escolas. Em
frente às escolas e universidade vemos vários botecos em que os alunos burlam
as aulas para se drogarem com bebidas alcoólicas oficializadas.
A bebida alcoólica
deveria ser considerada como uma droga ilícita, meu caro Presidente desta
sessão, Dr. Ulysses, que é médico como eu. Acredito que devemos fortalecer bons
costumes e cumprimento o Governador Geraldo Alckmin por esse projeto, embora
tenhamos leis federais que proíbem a venda de bebidas alcoólicas para menores.
Mas as pessoas não respeitam. Além desse projeto, disse ao governador no dia de
ontem que deveremos diminuir os pontos de venda de bebida alcoólica. Não é
possível permitir a sua venda em postos de combustível, em lojas de
conveniência, e banalizar a sua venda nas ruas. Uma criança ou um adolescente
que vê um adulto consumindo a bebida nas ruas vai querer fazer a mesma coisa.
É essa a grande tacada,
o grande objetivo: diminuir os pontos de venda da bebida alcoólica e diminuir o
horário de funcionamento desses estabelecimentos.
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
tivemos ontem a assinatura de alguns convênios por parte do governador, inclusive
para a Santa Casa de Suzano. Eu, particularmente, não pude estar presente
porque estive no sepultamento de uma pessoa querida e conhecida, mas outros
deputados lá estiveram. Brinquei com o Deputado Luiz Carlos Gondim
na ocasião, dizendo que ele decidiu as nossas emendas. Mas foi uma boa decisão
porque cada um dos deputados da Frente Parlamentar do Alto Tietê iria fazer uma
emenda para a Santa Casa. E assim foi feito para ajudar a Santa Casa, que
precisava de um aporte financeiro na cidade de Suzano.
Quero falar de outra
situação na área da Saúde. Em Guarulhos temos o Hospital Stella Maris, de médio porte. É um hospital administrado pelas
irmãs da Stella Maris, ligada à igreja, e atende não
só a cidade de Guarulhos, mas também as cidades vizinhas do Alto Tietê. O
hospital, uma referência em cardiologia, atende, por mês, a cerca de 200
partos, 100 pacientes de hemodiálise três vezes por semana, 100 cirurgias
cardíacas, centenas de ressonâncias magnéticas, exames laboratoriais com 100
mil consultas. Infelizmente, o hospital, por problemas de gestão, está
precisando de um aporte financeiro. Desde o início, a Prefeitura de Guarulhos
demonstrou o seu apoio, e o Prefeito Sebastião Almeida, com o vice-Prefeito, Carlos Derman, secretário de Saúde, se manifestaram para ajudar a
entidade oferecendo mais recursos. O prefeito já cedeu um milhão a mais neste
mês, mas isso ainda não é suficiente.
Foi feita uma proposta
ao Estado, levada à Coordenação Regional de Saúde, com o Dr. Afonso. Na semana
passada, fui ao gabinete do secretário de Saúde solicitando uma agenda, uma
resposta. Mas até o presente momento não tivemos nenhuma resposta. Precisamos
de uma agenda com os secretários estadual e municipal de Saúde e a direção do
hospital, juntamente com a Frente Parlamentar do Alto Tietê. Pedimos também o
apoio do Deputado Marcos Martins pela Comissão de Saúde. Se este hospital
fechar suas portas será um problema não apenas para Guarulhos, mas para todo o
Alto Tietê. E a prefeitura fez uma proposta para o Estado dando mais recursos
neste segundo semestre. Mas o Estado também precisa ajudar a gestão do hospital
para que possamos fazer uma programação de gestão, garantindo pleno
funcionamento para atender a população.
Deixo isso registrado
para que o secretário de Saúde analise a proposta da prefeitura municipal, e
garanta uma agenda para discutirmos o problema. E digo que a proposta não é tão
somente financeira. A proposta feita pela Secretaria municipal da Saúde, pelo
nosso prefeito e a gestão do hospital, é que seja disponibilizado o recurso.
Mas tanto o município quanto o Estado precisam fazer parte da gestão do
hospital para poderemos fiscalizar, acompanhar e aplicar o recurso. Assim,
garantiremos o funcionamento do Hospital Stella Maris.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
cumprimentar os Srs. Deputados da Comissão de Saúde que hoje estiveram
reunidos, da qual também faço parte, para votar muitas matérias relativas a
esta Comissão porque esperamos fazer com que a Comissão de Saúde seja o apoio
para que esta Casa possa produzir projetos de interesse da população.
Também quero informar
que continuamos na luta para o cumprimento da lei que proíbe o uso do amianto
no Estado de São Paulo. Durante o recesso, estivemos lá na cidade de Mogi das
Cruzes onde havia 1500 toneladas de amianto na fábrica Kubota,
já falida, que fazia lonas de freio e sapatas de trem, mas foi concluída a
retirada desse produto do local.
Faz, mais ou menos,
três anos que estivemos lá e agora voltamos para fazer o acompanhamento do lixo
que foi para o aterro do Tremembé. Eu sei que lá houve algumas manifestações
contra esse lixo que ninguém quer receber e quando o lixo é perigoso é pior
ainda.
Então temos cobrado
para que as câmaras municipais, na revisão do seu plano diretor ou aqueles que
estão votando agora o plano diretor, tratem desse lixo perigoso e que o Estado
seja o indutor para encontrar regiões adequadas para o depósito desse material.
Nós temos três cidades
que tem esses aterros privados aprovados pela Cetesb e um deles é o do Tremembé. Não somos nós que
escolhemos. É o proprietário que escolhe para onde depositar esse material
perigoso e foi destinado ao Tremembé 1500 toneladas do amianto que estava
abandonado oferecendo risco à população. Ele foi devidamente acondicionado e
esperamos que esse produto não ofereça mais risco à
saúde pública e ao meio ambiente.
Eu quero dizer que
ficamos contentes porque tivemos a ação do Senador Eduardo Suplicy que
protocolou um projeto no Senado para proibir no nosso País a comercialização,
exportação e mineração. Então será um passo significativo se acontecer a aprovação do projeto do Senador Eduardo Suplicy, Senador
pelo PT. Nós vemos com bons olhos a aprovação desse projeto porque teremos aqui
a proibição definitiva desse produto.
O Estado de São Paulo
proibiu esse produto, mas alguns estados vizinhos não o proibiram e ele entra
clandestinamente porque a fiscalização da Vigilância Sanitária do Estado não dá
conta. Nós já estivemos na Polícia Rodoviária pedindo apoio porque acaba
entrando no Estado telhas, caixas d’água. As caixas d’água menos porque quase
não se fabrica mais no Estado de São Paulo. Noventa e tanto por cento já foram
banidos aqui no Estado de São Paulo, mas vêm de outros estados. Então uma lei
federal para proibir é extremamente importante porque, depois, estaremos
cuidando apenas das importações e exportações e daqueles que já ficaram doentes
ou que virão a ficar porque o estado de latência dela é de
Parabéns, Senador
Eduardo Suplicy pela sua iniciativa. Nós estamos contando com mais um aliado
nessa batalha que não é apenas nacional, mas internacional. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a -palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
hoje vou fazer um comentário sobre os planos de saúde que dificultam em alguns
de seus planos o fechamento de um diagnóstico.
Se um paciente está na
UTI e está precisando de uma ressonância, eles apresentam uma dificuldade em
liberar o exame, dizendo: “Seu plano não cobre a ressonância”, fazendo a sua
família pagar. Essa situação é crítica porque eles apresentam essa dificuldade,
primeiro, para internação na UTI, para fazer a ressonância magnética,
tomografia. Então, não importa a eles a saúde do paciente. Importa o plano que
foi pago pela pessoa. Poderiam fazer o exame, depois tentarem numa tabela
adequada à pessoa. Não. Simplesmente não realizam o exame. Isso aconteceu agora
com o redator de um jornal de Mogi das Cruzes. A Amil dificultou o paciente a
fazer a ressonância magnética no crânio. Esse paciente estava com a
hidrocefalia. O paciente é o Marcio Siqueira, que estava internado, e eles
dificultaram o exame porque talvez o plano dele não cobrisse.
Nós temos que mudar
isso. Nós temos que pedir ao Congresso que mude essa situação dos planos de
saúde. Eles dizem: “Até aqui cobrimos o exame de urina, hemograma e tal e não
cobre os exames que eles poderiam fechar o diagnóstico.
Nós fizemos um estudo
dentro dessa área do que se tem de ressonância à disposição na nossa região, se
um paciente do SUS precisar de ressonância tendo um trauma dentro do Hospital
Luzia de Pinho Melo.
A nossa querida
assessora Anabela teve agora um paciente que precisava de um exame e ele teve
que ser feito em Itaquera ou na Vila Alpina porque no Hospital Luzia de Pinho Melo, um hospital que atende nove municípios,
atende acidentes de trânsito em oitos estradas como Carvalho Pinto, Dutra,
Ayrton Senna, Mogi-Dutra, Mogi-Bertioga, Biritiba
Mirim, Salesópolis, Índio Tibiriçá não tem um
aparelho de ressonância magnética.
O Ex-Secretário
Barradas já tinha dito da necessidade desse aparelho no Hospital Luzia de Pinho
Melo, porém estamos ainda pedindo ao Governador para atender 1
milhão e 800 mil pessoas que moram lá no entorno e que usam o Hospital
Luzia de Pinho Melo. Nós estamos aqui fazendo um apelo ao Governador que
realmente dê atenção à região do Alto Tietê que precisa de um aparelho como
esse.
Agora mesmo falava o
Deputado Alencar Santana sobre o problema do Stella Maris,
um hospital que faz cirurgias cardiológicas e diagnósticos
como cateterismo, aerodinâmica, enfim. Ele está prestes a fechar porque não tem
aporte financeiro. Aquelas freiras estão precisando de ajuda para que aquele
hospital continue ajudando a população. Na realidade, temos vários temas a
discutir neste semestre e pedimos ao Governador para que atue de forma a
propiciar tratamento adequado para todos dentro do espírito SUS: igualdade de
atendimento médico para todos porque não é isso que acontece. É melhor atendido quem paga mais. Tem plano de saúde que não
cobre o Hospital Albert Einstein, o Sírio-Libanês. Resultado: você tem de pagar
mais. É assim que está funcionando a coisa.
A Comissão de Saúde tem
de se debruçar sobre estes casos que estão ocorrendo no Estado para que
possamos dar realmente o que é de direito: Saúde adequada para todos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Casa, todos que nos acompanham pela TV Assembleia,
quero aproveitar este momento para tratar de um assunto que foi mais uma vez
manchete nos jornais da região do Vale do Paraíba. Refiro-me à obra que está
sendo realizada na SP-66, rodovia que liga Jacareí a São José dos Campos, conhecida como Estrada Velha.
Quando vereador em 93,
fiz requerimento ao Governo do Estado pedindo a recuperação daquela rodovia. O
tempo passando e eu fazendo requerimentos. Como prefeito fiz
novos requerimentos. Tive reuniões com o Secretário dos Transportes, enfim.
Somente agora, novamente no Governo Geraldo Alckmin, é que as obras finalmente
estão acontecendo. Não bastasse o longo tempo aguardando a realização da obra,
o que estão fazendo está ruim e causando transtornos.
Para provar o que falo,
vou passar um vídeo que mostra uma reportagem sobre a obra.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Quero esclarecer que
não estamos falando de uma obra que deveria ter sido entregue em julho agora.
Trata-se de uma obra que deveria ter sido entregue há mais de dez anos e que
apesar ter sido iniciada agora, carece de competência e agilidade. Precisamos
de uma obra que dê solução de fato àqueles que utilizam dessa rodovia. Esta
rodovia é de suma importância para a região. Ela liga dois grandes municípios
do Vale do Paraíba. Todo mundo sabe que a Presidente Dutra é uma rodovia
completamente congestionada e a única alternativa é a SP-66. Passado tanto
tempo o Estado dá início à obra e ainda o faz dessa maneira.
Portanto, fica aqui o
nosso repúdio ao Governo do Estado. Espero que o Governador tome providências
urgentes para que a obra seja concluída e com eficiência para que de fato
resolva os problemas daquela cidade.
Vale registrar que esta
reportagem não é material do PT. A matéria é da imprensa da região do Vale do
Paraíba.
Portanto, ocupo este
espaço para trazermos ao conhecimento de todos a
incompetência e ineficiência com que se está fazendo uma obra importante e aí
fico pensando: espero que a duplicação da Tamoios não tenha como exemplo o que
está acontecendo na SP-66.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, durante o
período do recesso parlamentar fizemos várias visitas no Estado e quero falar
de uma especificamente.
Há questão de dez dias
estivemos reunidos, na sucursal da OAB-Lapa, com o
Sr. Pedro Luiz Napolitano, Presidente da OAB, para tratar do Fórum da Lapa, que
está não só sobrecarregado como não tem mais condições de atender a demanda da
zona oeste de São Paulo.
A Presidência da OAB
solicitou uma audiência com o Governador no dia 10 de julho de 2011 e depois de
várias reuniões conseguiu-se na região um novo terreno.
O "Diário
Oficial" de 21 de janeiro de 2011 publica o Decreto nº 52097, de 20 de
janeiro de 2011. De que trata o decreto? “Dispõe sobre permissão de uso, ao
Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal
situada na Rua Capitão José Inácio do Rosário, Distrito da Lapa.
Art.
1º - Fica autorizada a outorga de permissão de uso, ao Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a
título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua
Capitão José Inácio do Rosário, Distrito da Lapa, para a implantação do Fórum
Regional da Lapa.”
Por que trago isto ao
debate?
Porque a verba para a
construção desse Fórum já estava prevista no orçamento do Estado. Faltava
apenas ser designada área no município e a área foi designada.
Foi feita uma reunião
com a Secretaria de Justiça do Estado, como a Sra. Heloisa de Souza Arruda, com
o secretário adjunto e também o Dr. Luiz Daniel Pereira Cintra e a informação
sobre o fórum distrital da Lapa é de que faltava um projeto. O projeto já foi
feito, está estruturado, a área já foi cedida pela Prefeitura, mas agora não
tem dinheiro. O recurso do governo do estado já estava reservado para a
construção do fórum.
O que queremos agora, Sr. Presidente, é que a audiência solicitada com o
governador seja realizada, e também com a OAB da Lapa, agora com o nosso
acompanhamento, e que o fórum seja construído, eis que a área já foi cedida e o
recurso já estava destinado. Queremos uma posição final do governador para a
construção do fórum da Lapa. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos
passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Por permuta com o nobre Deputado Beto Tripoli, tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, telespectadores da TV Assembleia,
queridos colegas deputados, no último dia 27 de julho o Órgão Especial do
Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de São Paulo autorizou,
por meio de edição de Ato Normativo, a criação do Gecap.
O que é o Gecap? É o Grupo de Atuação Especial de
Combate aos Crimes Ambientais e à ocupação irregular de solo urbano. Esse Gecap, dentre outras funções, se destacará pelo combate ao
crime de abuso, maus tratos, crueldade, tortura e mutilação de animais
domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.
O Gecap,
que dentre outras funções atuará no combate á violência contra animais, será
formado por promotores de justiça criminais da comarca da capital e terá entre
três e cinco promotores. Vai atuar reprimindo de maneira mais efetiva a
violência, o abuso e a crueldade contra animais. Esse grupo vai dar sequência a um trabalho de atendimento a uma demanda
reprimida. Existem hoje inúmeros casos que não chegam ao conhecimento do
Ministério Público porque as pessoas não têm a quem denunciar.
Quem não conhece a
questão relacionada ao tráfico de animais silvestres, tráfico de araras, de
animais ameaçados de extinção e a tortura diária a que são submetidos animais
domésticos ou domesticados? Há pouco tempo soube de um sujeito que derramou
óleo fervente sobre um cachorro; outro anunciou na Internet que ia esquartejar
o gato dele. Não fosse a atuação da delegacia de crimes eletrônicos ele teria
efetivado esse esquartejamento. Portanto esse é um assunto importante. Não será
apenas um grupo de atuação não questão da defesa animal, mas vai atuar também
nesse âmbito. Inúmeras ONGs e entidades que atuam na causa animal certamente
irão elogiar mais essa atuação do Ministério Público.
O Ministério Público
tem a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que eu integrei durante 15
anos e que pede de volta aos cofres do Estado mais de 20 milhões de reais; a
Promotoria de Defesa do Consumidor; a Promotoria de Defesa dos Deficientes; a
Promotoria que atua no combate ao crime organizado, que são os Gaecos, os Gaercos; a Promotoria
de Combate aos Crimes Ambientais, e, por que não dizer, a Promotoria de Defesa
Animal? Todos os interesses que abrangem a sociedade são merecedores dos
cuidados e da atenção do Ministério Público.
Fico feliz porque a
criação do Gecap teve início com um pedido que
protocolamos em abril do ano passado junto à Procuradoria Geral de Justiça, os
estudos foram levados adiante e, felizmente, houve por bem a criação desse
grupo. Esperamos, assim, que o Ministério Público possa atuar de maneira mais
efetiva nesse âmbito.
Qual a diferença?
Agora, as denúncias de maus tratos poderão ser encaminhadas diretamente ao
Ministério Público, que poderá instaurar procedimentos investigatórios, apurar
os fatos e encaminhar processos criminais, aumentando, portanto, a eficiência
dessa instituição que é essencial ao regime democrático e à defesa dos
interesses indisponíveis da sociedade.
Parabéns, Dr. Fernando Grella Vieira, procurador geral de justiça; parabéns Órgão
Especial do Colégio de Procuradores e todas as entidades defensoras de animais
que há muito tempo pleiteavam a criação dessa promotoria, no caso, o Grupo
Especial de Defesa Animal.
Aproveito este momento
para comentar um artigo que publiquei. Encontrei agora com o Deputado Orlando Bolçone, que nos cumprimentou por esse artigo publicado na
‘Folha de S. Paulo’ e que tem um projeto muito interessante e que tem de ser
aprovado por esta Casa. Projeto de iniciativa lúcida, efetiva e certamente vai
ajudar muita gente que lamentavelmente foi dragada ao abismo da dependência das
drogas, não tem mais condições de decidir sobre o seu destino e espera que o
Poder Público não cruze os braços, mas ature na defesa da sua saúde, do seu
direito à vida.
Por uma saudável
iniciativa os nobres Deputados Enio Tatto e Donisete Braga criaram a Frente Parlamentar de Combate ao Crack, que tenho a honra de integrar. E nós fomos à Cracolândia, na região central de São Paulo, e lá vimos aquilo que Dante Alighieri, no Século XV, chamou de inferno -
‘O inferno de Dante’. E logo nas portas de entrada do ‘Inferno de Dante’ havia
uma placa dizendo: “Ao passar por estas portas, deixe sua esperança do lado de
fora.” Foi essa a visão que eu tive: a porta de entrada do inferno, ao
comparecer à Cracolândia.
Ao passar por ali
certamente os dependentes deixaram suas esperanças completamente do lado de
fora. Havia quase
O que é o crack? É a pasta de cocaína adicionada a bicarbonato de
sódio. O crack só pode ser fumado. É fervido em uma
lata, a
A Constituição Federal,
E nós aqui, da Frente
Parlamentar de Combate ao Crack, nós do Poder
Legislativo, temos que fazer a nossa parte. Já existe uma lei. O Legislativo
estadual de São Paulo não vai ajudar por meio de novas leis, a não ser essa da
internação compulsória a que fiz referência, do deputado Orlando Bolçone. Mas a nossa atuação preponderante será a de
pressionar o poder executivo estadual e os poderes executivos municipais a
ampliarem o número de vagas em estabelecimentos públicos para que eles possam
receber os dependentes e interná-los. Não se trata um dependente, não se
elimina ou se combate o vício sem retirá-lo daquele ambiente deletério que o
induziu ao vício. Ele tem que ser retirado do ambiente, tratado, desintoxicado
e reintegrado à sociedade. Para isso só mesmo com a abertura de novas vagas em
hospitais públicos. E quem pode fazer isso é a União, o estado e o município.
Portanto, temos sim, no caso em que for cabível, apoiar a ação do Ministério
Público de pedir judicialmente a internação compulsória desses zumbis que
circulam pelas cracolândias. E lutar para que o Poder
Público amplie o número de vagas em hospitais para que possam ser tratados.
Isso é fazer a verdadeira política. E posso dizer que muitos deputados desta
Casa estão fazendo a verdadeira política.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre
Deputado Fernando Capez, esta presidência gostaria de
parabenizar V.Exa. por essa
medida tão importante para trazer os jovens de volta às suas casas combatendo
esse flagelo da humanidade que são as drogas.
Tem a palavra o nobre
deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, durante o primeiro semestre realizamos debates muito importantes
nesta Casa, entre os quais quero destacar dois que foram estruturantes e
reforçam o papel do Legislativo do Estado de São Paulo.O primeiro foi a criação
da Região metropolitana da Grande são Paulo, quando discutimos bastante a
reestruturação e a importância de ter regiões metropolitanas para pensar o
desenvolvimento do estado a partir das regiões.
Sabemos que muitas
vezes o município apenas com sua arrecadação não consegue suprir as áreas da
Saúde, da Educação, da infra-estrutura, do saneamento básico, para dar conta
das necessidades da população. Então, é necessário de
fato a criação das regiões metropolitanas, um projeto definido e estruturado
para que todos os munícipes saibam quais recursos vieram do município, do
estado e da União.
No Estado de São Paulo
não só temos a Região Metropolitana da Grande São Paulo como também a Região
Metropolitana da Baixada Santista e a Região Metropolitana de Campinas. Estamos
debatendo a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, o Aglomerado ou Região
Metropolitana de Sorocaba, o Aglomerado da região de Jundiaí. Então, temos que
pensar o desenvolvimento do estado na sua totalidade.
Então, esse debate da
descentralização e do fortalecimento das regiões metropolitanas é muito
importante para nosso estado.
Outro debate importante
que concluímos no final do primeiro semestre foi a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para a construção do Orçamento de 2012. Foi a primeira que
aprovamos por unanimidade, os 94 deputados desta Casa, uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias consensual, que contemplou o funcionalismo público do Estado de
São Paulo, o Iamspe, os royalties do petróleo para
que tenhamos mais recursos destinados a áreas importantes para o
desenvolvimento do nosso estado. Tínhamos um debate sobre a descentralização do
Orçamento do estado. Pasmem, nobres deputados, no dia
22 de julho de 2011, o governador vetou parcialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; a parte que trata da descentralização do orçamento do estado.
Agora, se há todo um
debate no primeiro semestre em relação à descentralização, ao fortalecimento
das regiões metropolitanas, aprovamos na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo 2,7 bilhões para que o governo do estado possa investir no metrô, na
CPTM, nas estradas, no monotrilho. Por unanimidade, essa Assembleia aprovou uma
Lei de Diretrizes Orçamentárias que coloca a descentralização do Orçamento do
estado. O governador vetou justamente o espaço que a população tem para
fiscalizar. Se é um orçamento descentralizado as
regiões vão saber com antecedência quanto será investido em cada região do
Estado de São Paulo, como os municípios da Alta Paulista, do Vale do Ribeira,
do Vale do Paraíba, da Região Mogiana. Com certeza os
municípios não sabem quanto está previsto para 2011.
Temos que trabalhar
para derrubar o veto do governador porque estava sendo construída a
possibilidade da fiscalização pela população do Estado de São Paulo dos
recursos que serão investidos em cada região. Porque o governador sai pelo Estado
de São Paulo dizendo que vai investir em metrô, em saneamento básico, na
Baixada Santista, mas não está colocada, como aprovamos na LDO, a
descentralização do Orçamento do Estado. E o Governador veta justamente o
espaço que a população tem para fiscalizar, porque muitas vezes é fácil falar
que vai investir tanto na Saúde, que vai construir hospitais, fazer hospitais
regionais, mas não coloca no Orçamento quanto vai para cada região do Estado de
São Paulo. E aí o prefeito não consegue fiscalizar, o deputado estadual não
consegue fiscalizar se aquela indicação no Orçamento está sendo executada ou
não. Aí fica na boa vontade do Governador de querer investir
Tivemos duas grandes
conquistas no primeiro semestre: o debate das criações das Regiões
Metropolitanas no Estado de São Paulo e conseguimos construir uma LDO que não
só autoriza a realização de audiência pública no Estado de São Paulo, mas
coloca quanto será investido em cada região, dando a oportunidade de
acompanharmos esse investimento. E agora o Governador veta justamente a parte
mais importante na LDO aprovada.
Mas, Sr.
Presidente, ainda dá tempo. Esse debate da derrubada do veto vem agora para a Assembleia Legislativa. Temos que trabalhar como foi o
debate consensual aprovado por todos os deputados de todos os partidos. O
Governador deveria ter a sabedoria de assistir a esse debate na Assembleia Legislativa para ver que é uma vontade popular,
vontade dos 94 deputados, porque queremos o bem do nosso Estado, queremos ver a
nossa região desenvolvida: mais estradas, mais Metrô, mais Saúde pública,
Educação de qualidade, mas queremos acompanhar o quanto do recurso, do imposto
arrecadado de fato está sendo aplicado na nossa região.
Esse é o anseio da
população, dos prefeitos. Não podemos aceitar que, depois de termos feito um
bom debate, construído uma estratégia eficiente, tudo o que foi construído seja
perdido num veto, mesmo que tenha sido parcial, do Governador do Estado de São
Paulo. Vamos continuar fazendo as audiências públicas. Estão previstas
audiências públicas para agosto e setembro
O que é importante
agora para os prefeitos, para os vereadores, para as entidades sindicais, para
a população? Se há esse desejo, essa vontade de a Assembleia
Legislativa de ter um Orçamento forte, descentralizado para atender as
necessidades para o desenvolvimento do Estado é importante que você, que está em qualquer uma dessas regiões que acabei de citar,
participe das audiências do Orçamento do Estado de São Paulo e coloque lá a sua
vontade, que quer que a sua região se desenvolva, mas que quer saber
quanto do recurso para 2012 vai ter na sua região.
Estamos fazendo aqui a
nossa parte de pensar uma Assembleia Legislativa
forte, consistente, que tenha a proposta para desenvolver o Estado. E fizemos a
nossa parte no primeiro semestre. Agora, o Governador vetou a parte mais
importante da LDO, que é a descentralização do Orçamento do Estado. Já acontece
no Estado de Minas Gerais, no Estado do Rio de Janeiro: a população participa e
define onde vai ser executado o Orçamento na sua região. Estamos pegando o
imposto que você, cidadão, paga no seu Município para o Estado de São Paulo,
destinando o investimento para a sua região. Mas essa não é a vontade do
Governador. Temos que aproveitar agora as audiências públicas que vão acontecer
em todo o Estado de São Paulo e do mesmo jeito que a Assembleia
apresentou aqui a sua vontade de descentralizar o Orçamento, para que você
possa acompanhar e fiscalizar o investimento do Estado na sua região, a oportunidade é você participando dessas audiências
públicas. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta de tempo entre o nobre Deputado
Carlos Bezerra Jr. e o nobre Deputado Welson
Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
Pretendia fazer um tipo
de pronunciamento mas, francamente, pelo que eu ouvi
aqui antecipadamente eu não poderia deixar de falar alguma coisa sobre o atual momento
atravessado pela nação brasileira. Falo nação brasileira porque esses problemas
são nacionais, ocorrendo tanto na administração pública federal quanto nas
administrações estaduais e municipais.
Estou falando sobre a corrupção
generalizada. Não é possível continuarmos em silêncio face à gravidade do
momento atravessado. Ouvi colegas deputados, nesta tribuna, falarem da
necessidade de equipamentos para a área da Saúde, de mais escolas, de mais
creches. Ora, meu Deus, para isso não há dinheiro. Onde estão os milhões que a
imprensa diz estarem sendo desviados das administrações públicas? Isso está
acontecendo em vários níveis de Governo. Não é num Ministério, numa Secretaria,
numa cidade. A coisa se generalizou e o mais grave é quando se fala muito na
corrupção dos políticos. E é verdade; estamos vivendo uma época de muita
corrupção na classe política mas, atrás de cada político
corrupto, estão, em larga escala, empresários corruptos, empenhados em dar propinas para governantes! Diz Chico Xavier em
um de seus livros: “Rezem pelos políticos e pelos administradores públicos,
porque as tentações que eles sofrem são muito grandes”.
São milhões e milhões
de reais passando pelas mãos dos administradores públicos e daqueles que não
administram mas, através de seus partidos, têm influência junto aos governantes e desviam
milhões de reais. Fica fácil, numa licitação, fazer reajuste e outras coisas
mais; a imprensa fala que tudo isso está acontecendo aos montes levando o
governo federal a substituir dirigentes e até ministro.
Mas eu pergunto: e o
dinheiro desviado? Quem vai atrás desse dinheiro para recuperá-lo? Até agora
não vi uma só notícia que falando sobre o que acontece com aqueles que levaram
vantagens de milhões de reais. Vão devolver esse dinheiro, responder criminalmente,
ou vai ficar apenas na esfera política? Infelizmente – e daí decorre a desmoralização
da classe política - dá a impressão de que também estamos anestesiados: agora, há
uma única pessoa assistindo à reunião desta Assembleia
Legislativa, a maior do Brasil, em termos estaduais. Uma só pessoa assistindo!
É como se houvesse um conceito de "assistir para quê, o que vamos fazer lá
para acompanhar o trabalho da Assembleia
Legislativa?"
É um apelo que faço aos
colegas e aos nossos líderes. Vamos reagir nesta Casa. Não vamos aceitar essa
carapuça que tentam colocar em todos em todos os políticos. Vamos organizar uma
Ordem do Dia motivada realmente pela sua importância, enchendo as galerias
desta Casa. Que todos nós, Deputados, possamos, no final da nossa reunião,
sentir aquela satisfação de dever cumprido. É disso que precisamos. Se não
podemos resolver o problema nacional, podemos ajudar a resolver os problemas do
Estado de São Paulo, tornando-o exemplo para este País.
No próximo ano teremos as eleições municipais.
Tenho visto pessoas perguntando "sou contra essa situação, mas como é que
podemos reagir?"
O que é um país senão a
soma das suas cidades? O Brasil nada mais é do que a soma da minha cidade,
Ribeirão Preto, com Batatais, Serrana, Cravinhos, Campinas, Sorocaba, e Minas
Gerais com suas cidades. São 6.600 e tantas cidades! Ora, para consertar o
Brasil não é tão difícil assim. Vamos começar com cada um dando a sua
contribuição para melhorar a política na sua cidade. Vamos procurar, assim, escolher
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dotados de um passado digno, honestidade
e boa conduta comunitária; da honestidade que tanto falta hoje na administração
pública e na classe política. Vamos eleger bons prefeitos, bons vices e bons
vereadores.
Mas é triste falar: a anestesia
é geral; tanto que, na maioria das cidades, quase nenhum partido sequer consegue
completar sua chapa de candidatos a vereador. Eu pergunto: onde estão os bons,
aqueles que sabem criticar e afirmar que os políticos não prestam? Mas, se eles
são bons, entrem na disputa eleitoral; ajudem a mudar a classe política para
melhor, pois disto estamos precisando.
Quero, neste meu
pronunciamento, fazer um apelo à nossa juventude: onde estão os jovens que
deveriam, nesta hora de tanta corrupção, de tanta denúncia, serem
os primeiros não a fazer só passeata na defesa de gays ou disto ou daquilo, mas
contra a corrupção e a impunidade dos corruptos. Façam passeatas para
esclarecer a população a não votar em marginais, em pessoas de ficha suja.
Que vergonha reconhecer
que, neste País, é necessária uma lei da Ficha Limpa para impedir os partidos
de lançarem candidatos corruptos, já condenados em vários níveis da Justiça.
Isso é triste falar. Precisamos de leis para dizer: se você é malandro, se você
não presta, se você é corrupto, você não pode disputar eleição.
Onde estão os dirigentes
de partidos que aceitam essas pessoas nas suas fileiras como candidatos?
Vamos mudar. É a grande
chance. Cada um, na sua cidade, que entre na disputa eleitoral. Está sobrando
legenda. Sobram vagas para candidatos. Se você é honesto, você tem de pedir
ajuda para ter dinheiro para imprimir alguns folhetinhos em sua campanha enquanto
outros, subsidiados por mensalões, dispõem de amplos
recursos para suas
campanhas eleitorais.
Que venha a reforma
política neste País, a reforma partidária. São 27 partidos e para quê? O que
representam tantos partidos assim? Certos partidos não têm nem programa, não têm nada, mas têm os chefões que vão ser,
amanhã, bocas de aluguel nas campanhas eleitorais ou vão ganhar dinheiro cedendo
parte de seus horários na televisão e no rádio para agredir os adversários.
Em nome daqueles que
não têm coragem de assumir as suas posições e as suas responsabilidades, comecemos
a mudar esse quadro a partir das nossas cidades. Que cada um, na sua, ajude a
construir um Brasil de cara nova, um Brasil capaz de garantir
um futuro mais justo para os nossos filhos e as próximas gerações.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cauê Macris, por
permuta com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
assessorias, população, telespectadores da TV Assembleia,
cumprimento em nome dos Deputados o nosso querido Gasparini, exemplo para todos
nós dentro do PSDB, exemplo de combate realmente à corrupção. Hoje mesmo
conversávamos sobre a quantidade de mandatos do Deputado Gasparini: são 4
mandatos de prefeito, um de vereador, um de Deputado Federal e dois de Deputado
estadual. Realmente é um exemplo para todos nós, principalmente nós, jovens
parlamentares.
Sr.
Presidente, assomo à tribuna para falar sobre um projeto lançado ontem pelo
nosso Governador Geraldo Alckmin, um projeto de combate ao alcoolismo, voltado
principalmente ao público infantil e aos jovens.
Tenho defendido nesta Assembleia Legislativa, desde o início do meu mandato, uma
ação por parte do Parlamento focada nos problemas que temos enfrentado com
relação ao consumo de álcool pela nossa juventude. Uma pesquisa do Ibope, com
mais de 1.100 pessoas, mostra que hoje a média de idade do jovem que começa a
consumir o álcool é de 12 anos.
Muitos pais pensam que
seu filho sai à noite e vai para a casa dos amigos para conversar, para
atividades comuns a uma criança de 12 anos. Mas eles se enganam, porque esses
filhos estão nos bares, consumindo bebidas alcoólicas.
Isso me preocupa muito.
Apresentamos uma CPI no início desta gestão, para investigar quais são as
causas do consumo cada vez maior de álcool. Infelizmente, por um problema
político, por uma ação da Bancada do PT, essa CPI está travada na Justiça, com
a necessidade de julgar se existe ou não fato determinante para a sua
investigação.
Discordo muito porque
precisamos, sim, fazer a investigação. Precisamos de uma ação e de um
instrumento que o Legislativo tem, de ação efetiva, como uma CPI, para poder ir
para todos os locais do Estado e ver quais são os fatores reais.
Fiquei
muito feliz ontem por participar, através de uma ação do nosso Presidente,
Deputado Barros Munhoz, e falar em nome da Assembleia
no lançamento de um programa pelo Governo do Estado de São Paulo, através de
uma ação que encaminha uma legislação para esta Casa para podermos coibir e
diminuir cada vez mais essa venda de bebida alcoólica para menor de idade.
Ontem, o Governador assinou um projeto - inclusive semelhante a um de minha
autoria que tramita nesta Casa, vamos pedir o apensamento ao projeto do
Governador, um projeto mais completo, que tem condição de abranger todas as
áreas necessárias para coibir esse problema seriíssimo que estamos enfrentando.
Teremos
três frentes de ações, de fiscalização. Não podemos culpar os jovens por
estarem bebendo cada vez mais. Temos de criar mecanismos legislativos para que
consigamos controlar esse problema social que estamos vivendo.
O
primeiro é a questão dos estabelecimentos que fazem a venda de bebida
alcoólica: restaurantes, bares, supermercados, lojas de conveniência, todos os locais
autorizados inclusive pelo próprio Estado para fazer essa venda. Esses agentes
que fazem essa venda têm de ser o primeiro agente fiscalizador, têm de pedir o
RG de quem está comprando. Hoje em dia as pessoas acham que é uma vergonha para
a pessoa que está fazendo a compra pedirem seu RG. Temos de adotar essa prática
para saber se a pessoa pode ou não comprar uma bebida alcoólica. Esse é o
primeiro agente fiscalizador que temos.
O
segundo agente fiscalizador é utilizar a estrutura que temos de uma legislação
aprovada por esta Casa, a lei antitabaco. São mais de
500 agentes espalhados no Estado de São Paulo para fazer a fiscalização. Essa
fiscalização precisa ser feita pelo Estado de São Paulo. O Governador Geraldo
Alckmin está de parabéns, colocando inclusive São Paulo na vanguarda para
podermos ser o estado pioneiro nessa ação contra a venda de bebida alcoólica a menores de idade.
Quanto
ao terceiro ponto, inclusive, quero apresentar uma emenda ao projeto do
Governador, instituindo o 0800, para que os pais
possam fazer a denúncia daqueles estabelecimentos que fazem a venda de bebida
alcoólica. Hoje a criança chega embriagada em Casa, muitas vezes o pai não tem
ação, não sabe o que dizer a seu filho, não sabe como tentar corrigir um
problema seriíssimo que futuramente pode gerar uma consequência muito grande.
Com o 0800, esse pai poderá fazer a denúncia para que
depois a fiscalização possa mapear onde estão esses pontos de venda ilegal de
bebida alcoólica.
Depois
de debatermos nesta Casa essa legislação tão importante, diminuiremos, e muito,
esse consumo, pois proibiremos de fato, pois de direito já existe essa
proibição. É crime vender bebida alcoólica a menor de idade, mas de fato
qualquer filho de qualquer telespectador da TV Assembleia conseguirá no bar da
esquina comprar uma latinha de cerveja ou uma garrafa de vinho. Não tenho
dúvidas quanto a isso. Mas quando assumimos uma responsabilidade como esta Casa
assumiu na campanha antitabaco, não tenho dúvida de que a sociedade vai começar
a enxergar de maneira diferente esse problema que estamos vivendo no Estado de
São Paulo.
São
duas ações que a Assembleia tem condição de fazer. A primeira delas já foi
feita, a proibição do tabaco. Hoje em qualquer estabelecimento do Estado de São
Paulo as pessoas que fumam não incomodam e não geram problemas de saúde àqueles
que não fumam, deixando um ambiente mais agradável. Esta Casa aprovou essa
legislação enviada pelo então Governador José Serra, que colocou o Estado de
São Paulo na vanguarda da proibição do tabaco. Neste momento, temos uma
responsabilidade: votar uma lei importantíssima para o Estado de São Paulo,
criando um forte poder de fiscalização contra os agentes que vendem bebida
alcoólica a menores de idade.
Sr.
Presidente, peço que votemos esse projeto em regime de urgência, que possamos
discutir esse projeto em plenário, fazer as emendas necessárias, mas precisamos
pautar esse projeto o mais rápido possível. É essa a solicitação que gostaria
de fazer. Se deixarmos o projeto passar nas comissões com o trâmite normal do
processo legislativo levaremos muito tempo. Os nossos
jovens não têm mais tempo. Precisamos fazer uma ação nesse sentido.
Quero
deixar um recado a todos vocês. Se a nossa CPI for instalada como precisamos,
ela também ajudará essa legislação futuramente para podermos criar mecanismos
de fiscalização mais efetiva. Também buscaremos, inclusive para auxiliar na
votação desse projeto, medidas efetivas de legislação que possam ajudar cada
vez mais esse combate à venda de bebidas a menores de
idade. É esse o recado que gostaria de deixar hoje. Vou ser um batalhador no
sentido de que esse projeto seja votado o mais rápido possível. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson
Gasparini.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Ary Fossen.
O
SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
nobre Deputado Welson Gasparini, quero cumprimentá-lo
pelo seu pronunciamento, é extremamente importante o combate à corrupção. Com
essa verba poderíamos construir muitos hospitais, poderíamos estar aplicando no
esporte, na cultura, na religião, gerando empregos e assim estaríamos
combatendo a violência e as drogas. Fiquei muito feliz hoje ao ouvir o nobre
Deputado Fernando Capez, um promotor público, que
está trazendo a esta Casa um projeto para que haja a internação até compulsória
se necessário para aqueles drogados crônicos, que não têm discernimento, não
têm poder de decisão por causa dessa maldita droga que corrói a nossa
juventude.
Quero
externar meu sentimento nessa tarde da alegria de pertencer a esta Casa. O
Poder Legislativo é fantástico, tem uma força muito grande, embora não seja
reconhecido. É claro que temos erros, mas temos muito mais acertos. Às vezes,
aprovamos um projeto de lei do Executivo, como esse que o Governador Geraldo
Alckmin está enviando a esta Casa, que vai ajudar muito a nossa juventude. Mas
há projetos de deputados extremamente importantes e infelizmente não são
aprovados.
Lembro-me
de um projeto de lei de um vereador, colega meu, Murilo Antunes Alves,
introduzindo o cinto de segurança na Cidade de São Paulo. Só que ele aprovou,
na época era polêmico, perdeu a eleição, um prefeito sancionou a lei e todos
acham que esse prefeito é o autor da lei, mas na verdade o autor da lei é o
Vereador Murilo Antunes Alves. Aprovei uma lei na Câmara Municipal de São Paulo
e sofri muito. Uma parte da imprensa fazia uma oposição ferrenha e não me
ajudava. É a Lei Seca que controla a bebida alcoólica e fecha o boteco mais
cedo. Fui à grande mídia debater porque acreditava nesse princípio de combate
ao alcoolismo, e quando você acredita, com o tempo, apesar de perder uma
batalha, ganha também uma luta. E consegui aprovar. Mas quase perdi a eleição.
A Vereadora de Diadema, Maridite, esposa do José
Augusto que foi um grande prefeito de Diadema, perdeu a eleição. E vários
outros vereadores, de Osasco e de outras cidades. Enviei essa lei a essas
cidades e cada câmara tinha de aprová-la.
Vereadores do interior
que nos assistem, ou que nos ouvem, poderiam aplicar essa lei em suas cidades.
Em qualquer cidade deste país, essa lei salvará vidas. Qualquer vereador que aprová-la
não terá tanta dificuldade, como eu tive na época. E será reeleito com certeza
porque é uma luta pelas famílias, pelos adolescentes. Um cidadão que matou um
irmão em Bertioga, à paulada, durante a madrugada, ao amanhecer, passando a
bebedeira, começou a chorar de arrependimento. Não tinha nenhuma passagem na
polícia, era um trabalhador, chefe de família e um homem probo. E, de repente,
por causa da bebida alcoólica, fez essa besteira. E lá em Bertioga estive com o
prefeito e vereadores, e fui a várias cidades. Fui a Congresso de Vereadores do
Brasil em Joinvile e fui recebido pelo então Prefeito Luiz Henrique, que depois
se tornou governador. Levei este projeto lá e conseguimos hoje pipocar essa lei
em vários pontos.
Fico feliz quando o
Governador do maior e mais poderoso estado, Geraldo Alckmin, envia este projeto
de controle da venda de bebida alcoólica para menores de idade. A bebida
alcoólica é responsável por mais de 50% de acidentes, mais de 60% de
desagregação familiar e de agressão doméstica. Consome oito bilhões e meio só
no Estado de São Paulo, imagine então no País. Esses recursos que vão a UTIs por causa dos acidentes poderiam ajudar melhor os
hospitais, o esporte, a educação e tantos setores vitais.
Temos de aprovar
projetos importantes e esta Casa tem uma tarefa difícil: pegar cada projeto de
deputados, fazer os pacotes e aprovar. Deputado Donisete
Braga, Presidente da Frente Parlamentar, estivemos com o Ministro Padilha. Ele
disse que ajudará a aumentar o número de leitos. O Estado de São Paulo tem 450
leitos e o estado tem 645 cidades. Não representa nem um leito por cidade para
atender aos alcoólatras e drogados. Perguntei qual futuro teríamos assim. O
ministro afirmou que virá a esta Casa até o dia 15 de agosto para discutir com
os deputados para criarmos mais leitos. Estivemos também no Congresso Nacional
no lançamento da Frente Parlamentar Antidrogas.
Temos uma tarefa
importante. Quando, com muita dificuldade, aprovamos a Lei Seca toda cidade
aderiu. Houve diminuição de acidentes, de assassinatos. Quanta economia é feita
com a introdução da fiscalização através de bafômetros na porta das baladas?
Economizamos, apenas em um mês, recursos suficientes para a construção de um
hospital. A Assembleia Legislativa, as Câmaras
Municipais e o Poder Legislativo são fantásticos! Com a votação numa sessão põe
um projeto de lei em execução, mudando a estrutura de uma sociedade. É claro
que mudar o costume de uma comunidade é muito difícil. É por isso que apanhei
tanto. Mas esse sofrimento foi reconhecido. Toda mídia afirma que Lei Seca é
boa, que combater drogas é fundamental, inclusive alcoolismo.
Ficamos felizes em
pertencer a esse poder que, na época da ditadura, não tinha força devido à
cassação. Mas aprovar projetos fundamentais é fantástico. São projetos
importantes para os munícipes de todo o Estado. Fui vereador durante 20 anos na
Câmara Municipal de São Paulo, apresentei e aprovei vários projetos. O conjunto
deles é a tolerância zero, fundamental para termos qualidade de vida.
Sou entusiasta do Poder
Legislativo. Com uma votação você pode mudar o rumo e salvar muitas vidas. E,
às vezes, como médico cirurgião, não consigo salvar
tantas vidas como acho que consegui salvar com o Projeto da Lei Seca e outras
leis. Mas estou certo de que Geraldo Alckmin, nosso Governador - que é também
médico -, salvará muitos jovens com essa lei que aprovaremos nesta Casa,
principalmente daqueles que estão no caminho do alcoolismo e das drogas
ilícitas, que trazem tantos infortúnios. Muito obrigado.
O
SR. ISAC REIS - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga,
falar pelo Art. 82 pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, agradeço ao nobre Deputado Isac Reis que me indicou para falar pela Minoria. Hoje a
nossa Presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Brasil
Maior, que tem como objetivo inovar para competir, e competir para crescer. O
plano é a nova política industrial, tecnológica de serviços e de comércio
exterior do Governo Federal. Esse projeto objetiva a proteção da indústria
nacional.
Eu quero, aqui,
registrar a importância desse plano apresentado hoje pela nossa Presidente
Dilma para nós que moramos no País importante da América Latina, importante
pelo seu tamanho, seu potencial de geração de emprego e renda hoje aliada à
política afirmativa do Governo Federal. A Presidente Dilma apresenta um plano
como esse, além de dar estímulo à inovação com desoneração tributária de
impostos sobre produtos industrializados, o IPI, e, também, de bens de
investimento. Será por 12 meses a redução dos impostos sobre bens de capital
como para materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
É uma medida de
desoneração tributária importante porque, primeiro, estamos assistindo essa
crise nos Estados Unidos, uma grande potência mundial, e o nosso Brasil está
caminhando de forma segura, pacífica e consolidada com a economia brasileira.
Nós entendemos que é
fundamental quando a nossa Presidente apresenta um plano que, acima de tudo,
estabelece uma política para dar segurança às indústrias do nosso País. Eu digo
isso, Sr. Presidente, porque temos que fazer a lição
de casa aqui no Estado de São Paulo.
Hoje, temos dialogado
com vários segmentos que representam a nossa economia, a nossa indústria como a
própria Fiesp. O Governo do
Estado de São Paulo precisa, urgentemente, ter sintonia com a política do
Governo Federal porque, se hoje o nosso País depende da política econômica,
para que as empresas possam crescer e ter segurança em relação aos
investimentos, o Estado de São Paulo é a nossa grande locomotiva.
Hoje percebemos que o
Paraná e Minas Gerais têm crescido na questão das grandes indústrias. Eu nasci
no Interior do Estado de São Paulo, na região da Alta Paulista. Quando vim para
São Paulo, tínhamos investimento na agropecuária, agricultura, café, arroz e
feijão.
O nosso Interior se
transformou hoje nas grandes usinas do Estado de São Paulo. Nós temos que
redefinir a vocação do nosso Interior, a região do Ribeirão Preto. Sem dúvida,
o Município de Ribeirão Preto precisa redescobrir a sua vocação, a mesma coisa
a região de Presidente Prudente, Vale do Ribeira que é uma região extremamente
pobre.
O Governo do Estado
também precisa redefinir a vocação industrial e comercial para que possamos
caminhar nessa sintonia importante e fundamental que a nossa Presidente Dilma Rousseff tem estabelecido na política de investimento e
fortalecimento das indústrias que geram a riqueza do nosso País.
A política para
fortalecer as pequenas e médias empresas é fundamental porque são elas que mais
empregam no nosso País. Sem dúvida, quando o Governo Federal estabelece
política afirmativa, segura onde o empresário, o empreendedor poderá investir e
ter a segurança de que o País vai ter controle da inflação vai ter a economia
segura, o crescimento é padrão para todas as regiões.
Nós não queremos mais
que apenas a região Centro, Sudeste sejam mais ricas que regiões Norte e
Nordeste. Nós queremos que o nosso Brasil cresça de forma padronizada, com
inclusão social, com educação, com inovação e com a tecnologia. Eu acho que esse
é o grande desafio do nosso País.
Eu acredito na política
que a Presidente Dilma tem, hoje, procurado exercer e não tenho dúvida que o
nosso Estado de São Paulo tem grande importância para a questão do meio
ambiente, para questão educacional, mas, acima de tudo, para inclusão social no
nosso País, especialmente no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários, assessores, depois de quase um mês de recesso, retorno a esta
tribuna e o assunto ainda é o mesmo, a questão do meio ambiente, a questão da
destruição da fauna e flora na região de São José do Rio Preto, no Município de
Palestina, onde por um ato federal, na gestão passada, aconteceu o Decreto nº
5.025, de 20 de março de 2004, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a
Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o Proinfa, a
primeira etapa, e dá outras providências.
O decreto foi muito bem
elaborado e dá condição a empresas de construírem usinas hidroelétricas em
pequenos rios. Mas, infelizmente, nós, da Região Noroeste, estamos sendo
contemplados com duas pequenas usinas hidrelétricas. Já estão lá fazendo
demarcações e estamos começando a ver a obra que vai destruir mais de 100 alqueires,
inundando e destruindo a vegetação, acabando com os animais de várias espécies.
Nós tivemos a
preocupação de estar no local. Quero que coloque a imagem do vídeo, por favor.
Essa é a cachoeira do Talhadão. Nós estivemos lá no
domingo retrasado com várias pessoas. Aí estão os
arqueólogos, o engenheiro civil.
Nós temos lá uma
Associação de Pescadores Ambientalistas, também a Associação
em Defesa do Meio Ambiente nos Rios Turvo e Preto e também a cachoeira
do Talhadão, que é a única do Estado de São Paulo
desse porte e que em breve, infelizmente, não a teremos mais e sim uma barreira
de concreto com uma turbina apenas que vai gerar energia por apenas oito meses.
Ela vai ficar parada por quatro meses por não ter água nesse local.
Aí estão todos os
pescadores, moradores, pessoas da associação. Estamos dando as mãos na parte de
baixo da cachoeira, justamente para deixar marcado para o Estado de São Paulo,
para as Sras. e os Srs. Deputados o porquê estamos usando esta tribuna. Porque
nesse lugar será construída uma usina hidroelétrica e que acabará com a única
cachoeira do Estado de São Paulo que ainda tem resquícios de índios que ali
moraram, de jesuítas que por ali passaram, enfim, toda uma situação
arqueológica vai sumir infelizmente.
Quero
deixar aqui o nosso pedido à Assembleia Legislativa
para encampar conosco a luta ‘Mãos dadas em prol da Cachoeira do Talhadão”. Esta é a camisa que
está sendo vestida por associações, por representações ambientalistas e por
Câmaras Municipais, que estão fazendo moções pedindo o tombamento desta área
com o fim de preservar para os nossos filhos, para os nossos netos um lugar sem
igual.
A nossa indignação pelo
que vem acontecendo. O meio ambiente está pedindo ajuda. A onça-parda que já
está com poucos exemplares vai sumir porque no entorno desta APP só tem
plantação de cana, não tem mais mata ciliar, não tem mais nada. O macaco também
será extinto naquela região.
Portanto, fica o nosso
pedido às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados para
encampar esta luta em prol do meio ambiente, já que pouco podemos fazer.
Esta associação está
lançando folhetos e disponibilizando um site para que você meu amigo, minha
amiga, que nos assiste pela TV Assembleia, possa
participar de um grande abaixo-assinado eletrônico.
Você pode acessar o www.salveoturvo.com.br e ser mais um na
luta contra a degradação do meio ambiente, da fauna e da flora aqui no Estado
de São Paulo, mais especificamente na região noroeste do Estado de São Paulo.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão
da sessão até as 17 horas.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão até as 17
horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às l6 horas
e 42 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhores
funcionários, bom retorno a todos.
Sr. Presidente, venho à
tribuna para lamentar um veto do governador do estado.
Esta casa fez um belo trabalho no primeiro semestre
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pela primeira fez a bancada do PT
votou favorável a um relatório, que não foi perfeito como gostaríamos, da
deputada Regina Gonçalves, do PV. Tivemos pelo menos cinco grandes avanços que
elenquei aqui quando declaramos o voto favorável à Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O principal avanço foi a regionalização
do Orçamento, cobrada em todas as audiências públicas realizadas pela Comissão
de Finanças e Orçamento no Estado de São Paulo. Regionalização defendida por
praticamente todas as bancadas e pela grande maioria dos parlamentares desta
Casa. Foi aprovada por unanimidade pelos 94 deputados. Nenhum deputado votou
contra, nenhuma bancada registrou voto contrário a esse item. Mais do que isso,
o líder do governo participou da construção desse acordo e votou favorável.
Quando o líder do governo vota favorável significa que o governo aceita, que o
governo concorda. E foi isso que aconteceu no dia em que votamos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Então, nos surpreende muito o veto do governador
Geraldo Alckmin a esse item da regionalização.
Sr. Presidente, já que foi
uma votação unânime, esta casa tem obrigação de derrubar esse veto, de
restabelecer a vontade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a
vontade de todos os partidos políticos e de todos os deputados.
É um grande avanço porque após a aprovação do
Orçamento do estado ficamos sabendo a quantidade de dinheiro em que vai ser
investido, em cada região do Estado de São Paulo. Por exemplo, quando se fala
que duas mil casas serão construídas, saberemos quanto elas vão custar, em cada
região: São José do Rio Preto, São José dos Campos, Jundiaí ou Ribeirão Preto.
É isso que estamos defendendo em todas as áreas do
Orçamento. Isso foi aprovado aqui. E o argumento do governo de dizer que é
inconstitucional. Mesmo porque o governo de Minas gerais, que também é
administrado pelo PSDB, adota a regionalização no Orçamento há muitos anos, e
nunca foi cobrada inconstitucionalidade. Nunca teve esse problema. O Governador
Geraldo Alckmin e o Secretário do Planejamento foram consultados e concordaram
com esse item que defendemos todos os anos. Infelizmente, na hora de sancionar,
o governador o vetou.
Então, a bancada do PT está protestando e pedindo
para que esta Casa tome a decisão de derrubar esse veto. Caso contrário, será
uma humilhação, uma desmoralização para a Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo. É pouco avanço? É, mas é avanço. E não pode simplesmente ser
ignorado por uma intervenção direta do governo do Estado de São Paulo em algo
importante para o Estado de São Paulo, para as prefeituras, para a população,
para as entidades de todo o estado que reivindicam e concordam coma
regionalização.
Quero registrar esse protesto e pedir que a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo derrube esse veto e restabeleça o
que foi aprovado por unanimidade. Falamos sobre isso hoje no Colégio de
Líderes, deixamos essa discussão para a próxima semana. Tenho certeza que o
presidente vai se empenhar porque concordou, votou favorável a esse item do
Orçamento. Na próxima semana vamos retomar essa discussão, derrubar o veto e
restabelecer aquilo que aprovamos por unanimidade nesta Casa.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Exmo. Sr. Presidente Barros
Munhoz, através desse requer-se, conforme Art. 35 da XIV Consolidação do
Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação com a
finalidade de participar do IV Encontro Nacional das Comunidades Quilombolas,
que será realizado no dia 03 de agosto de 2011, na Câmara Municipal do Rio de
Janeiro, no Plenário Teotônio Vilela, Praça Floriano Peixoto, s/nº, Cinelândia,
Rio de Janeiro.” Assina o Deputado José Cândido, com número regimental de
assinaturas. A Comissão é constituída pelo nobre Deputado
José Cândido e pelo assessor Josué Ferreira.
Em votação. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã
o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2009, que susta o Decreto nº 54
716/2009, que transfere para o gabinete do Secretário da Segurança Pública a
Corregedoria Geral da Polícia Civil.
Havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento
anunciado.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.
*
* *