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DE MAIO DE 2013
075ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO,
OLÍMPIO GOMES, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA
Secretário: ORLANDO
BOLÇONE
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de
alunos da Universidade 9 de Julho, com o Prof. Cezar Augusto Pinheiro; e do
vereador Rodrigo Dias, da Câmara Municipal de Itanhaém, acompanhado de sua
esposa, Sra. Camila Mesquita, e assessora.
002 - OLÍMPIO GOMES
Comunica a presença, nas galerias, de militares que defendem
a PEC federal nº 300. Propõe ao governador a criação do que chamou "bolsa
incompetência", que seria o pagamento de indenização à família ou à
vítimas de violência. Questiona declarações do secretário de Segurança Fernando
Grella sobre a investigação dos crimes de latrocíncio. Cita casos de arrastões
a restaurantes, bem como de fogo ateado a dentista. Pede melhorias salariais e
técnicas para a Polícia que, adita, está desmotivada. Propõe a votação de
projetos de interesse da Segurança Pública. Informa que os metroviários estão
na iminência de greve. Dá conhecimento de assembleia de policiais no dia 11/06,
no vão livre do Masp. Fala do destacamento policial para a Parada Gay.
003 - Presidente JOOJI HATO
Parabeniza a cidade de Valinhos por seu aniversário.
004 - OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
005 - JOOJI HATO
Lamenta a violência em âmbito nacional, que considera
epidêmica. Cita caso de dentista incendiado em São José dos Campos. Recorda o
caso da dentista de São Bernardo, queimada viva. Pede atenção das autoridades
quanto à Segurança Pública. Propõe o desarmamento da população, especialmente
dos jovens. Lamenta veto a projeto de sua autoria, sobre a redução sonora em
veículos. Recorda a adoção da tolerância zero em Nova Iorque. Sugere a mesma
medida para São Paulo. Defende a redução da maioridade penal, para enfrentar a
impunidade.
006 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Relata sua presença, na manhã de hoje, em canteiros de obras
na zona leste da Capital. Considera falida a Saúde Pública. Pede aumento no
repasse de verbas do SUS para hospitais. Comunica sua presença, em 27/05, em
inaugurações no ABC, em companhia do governador e prefeitos da região. Informa
a liberação de verbas para a região. Fala da Segurança Pública. Reproduzi
informações do Executivo sobre a contratação de policiais, a inauguração da
sexta pista da Imigrantes, a criação da primeira Fatec de Cosmética, em
Diadema, bem como a instalação de unidade do Poupatempo.
007 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008 - CARLOS GIANNAZI
Endossa as reivindicações dos professores das esferas
estadual e municipal. Sugere ações para o combate à violência e fim da
superlotação nas salas de aula, bem como condições de trabalho e valorização
dos profissionais da Educação. Afirma que ambas as categorias não encontram
respaldo dos Executivos Estadual e Municipal de São Paulo. Comenta palestra de
representante do Ministério da Educação da Finlândia, feita no Colégio Rio
Branco. Reproduz informações sobre o investimento nos professores, que lecionam
em apenas uma escola, em carreira valorizada, especialmente na área infantil.
Comenta as doenças profissionais do Magistério brasileiro por jornada
estafante. Pede plano de carreira para a categoria. Ressalta o "direito de
ser criança" pela dirigente nórdica. Acrescenta que o professor avalia o
aluno, sem interferência externa. Pede plano de carreira para o Magistério.
009 - MARCOS MARTINS
Dá conhecimento de reuniões de várias entidades de servidores
da Saúde. Lamenta o fechamento de alguns setores de saúde, como o de queimados,
que é referência na área. Enfatiza que a reforma do Hospital de Osasco demora
três anos. Pede aceleração das obras, para benefício geral de funcionários e
pacientes. Pleiteia a ampliação dos convênios para os servidores do interior
paulista.
010 - LUIZ CARLOS GONDIM
Comenta texto do jornal "O Diário", de Mogi das
Cruzes, sobre a frustrada tentativa de venda do Hospital do Câncer de Mogi para
o Governo do Estado. Destaca problemas dos pacientes da região. Afirma que
falta diálogo com o Executivo, que não comunicou a decisão à Comissão de Saúde
desta Casa e aos deputados da região. Lembra que a demora no tratamento de
câncer pode gerar metástase no paciente. Lê e comenta coluna de Darwin Valente,
do mesmo periódico. Solicita ações completas por parte do Governo do Estado.
011 - DILADOR BORGES
Comenta a realização da Virada Cultural, em Araçatuba e
região noroeste, em 27/05. Acrescenta que não houve incidentes durante o
evento. Elogia a população local pelo caráter ordeiro. Parabeniza a organização
do evento.
012 - OSVALDO VERGINIO
Dá conhecimento de audiência, hoje, com o secretário de
Estado de Saúde. Informa que está prevista para agosto a inauguração do
Hospital do Câncer da cidade. Cita problemas dos pacientes locais. Combate a
demora de três anos na reforma do Hospital Regional de Osasco, que é referência
para comunidade. Pede atuação administrativa, acima das questões partidárias.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, cita entrevista do ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, concedida ao portal "G1", a respeito da previsão
do número de casos de câncer em 2013. Lembra que a luta para a implantação, em
Osasco, de centro de tratamento da doença começou em 2009.
014 - TELMA DE SOUZA
Para comunicação, menciona a tentativa de fechar a Escola
Estadual Cleóbulo Amazonas Duarte, em Santos. Informa que foram iniciadas obras
no local, sem aviso aos alunos e funcionários. Lembra que a escola é bem
avaliada no Ideb. Levanta a hipótese de que o prédio servirá de espaço para a
Diretoria de Ensino, cujo imóvel atual será ocupado pela USP. Acrescenta que o
secretário estadual de Educação será questionado sobre o assunto em 29/05,
quando deve prestar contas à Comissão de Educação desta Casa.
015 - OSVALDO VERGINIO
Pelo art. 82, cobra da CCR, empresa que administra a Rodovia
Castello Branco, a expansão da entrada para Osasco. Menciona problemas de
trânsito enfrentados na região. Parabeniza as empresas de transporte da cidade
pela entrega de novos ônibus, mas ressalta a necessidade de se construir pontos
cobertos. Cita a realização de casamentos comunitários em Osasco.
016 - MARCO AURÉLIO
Comenta emendas, de sua autoria, à LDO. Informa que uma delas
reestabelece a contribuição patronal ao Iamspe. Comunica que a segunda versa
sobre a participação do governo estadual em convênios com o Ministério da
Saúde. Informa que os municípios e o governo federal dividem as despesas de
programas como o Samu. Cita benefícios da proposta. Comunica que estudantes de
cidades próximas a São Sebastião são prejudicados pela detonação de rochas na
Rodovia dos Tamoios. Cobra a diminuição do valor dos pedágios. Considera lento
o governo estadual. Menciona entrevista da presidente da Fundação Casa.
Posiciona-se contra a redução da maioridade penal. Critica o baixo índice de
elucidação de homicídios no estado.
017 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
018 - MARCOS MARTINS
Pelo art. 82, acusa o Governo do Estado de lentidão. Cobra
maior investimento no transporte público. Afirma que projetos aprovados nesta
Casa são vetados, mesmo quando seu teor é similar ao de medidas governamentais.
Menciona a ocorrência de congestionamentos na Rodovia Castello Branco, na
entrada para Osasco. Afirma que é obrigação do governo oferecer mobilidade nas
rodovias estaduais. Cobra o uso de tapumes no entorno do Rodoanel, por conta do
ruído.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comunica que protocolou requerimento, junto à
Comissão de Fiscalização e Controle deste Legislativo, solicitando a convocação
do agente fiscal de rendas Élcio Fiori, que exerceu, até 2012, o cargo de juiz
do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, por conta de denúncias
de corrupção. Lê matéria de "O Estado de S. Paulo" sobre o assunto.
Afirma que o juiz teria dito que possui amigos influentes na Justiça, na
Polícia e na política. Ressalta que um deles seria o deputado Bruno Covas,
secretário de Estado de Meio Ambiente. Afirma que esta Casa tem a obrigação de
investigar o caso.
020 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos,
por acordo de lideranças.
021 - Presidente ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.
022 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Responde
à Questão de Ordem formulada pelos deputados Luiz Cláudio Marcolino e José
Bittencourt, sobre a designação, realizada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, do deputado Cauê Macris como relator de protocolado em que o
deputado Carlos Giannazi pleiteia a perda do cargo de vice-governador para o
Senhor Guilherme Afif Domingos.
ORDEM DO DIA
023 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, parabeniza o Presidente desta Casa pela
agilidade em resposta à Questão de Ordem apresentada pelo PT e PSD.
024 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Antonio Salim Curiati, para a não realização de
sessão no dia 31/05. Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de
urgência ao PL 259/13.
025 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 259/13,
como líder do PTB.
026 - OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 259/13,
como líder do líder do PDT.
027 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 259/13,
como líder do Líder do PT.
028 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de
urgência ao PL 259/13.
029 - OLÍMPIO GOMES
Solicita verificação de votação.
030 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico, que constata quórum insuficiente para
deliberação. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PLC 13/13.
031 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 13/13.
032 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de urgência ao PLC 13/13.
033 - OLÍMPIO GOMES
Solicita verificação de votação.
034 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico, que constata quórum insuficiente para
deliberação.
035 - FERNANDO CAPEZ
Requer o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
036 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 29/05, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Com base nos
termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos
líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Temos
a grata satisfação de anunciar os ilustres visitantes, os alunos da
Universidade Nove de Julho, da
cidade de São Paulo, acompanhados do nosso querido professor Cezar Augusto
Pinheiro.
Também estamos
recebendo a visita do vereador Rodrigo Dias, da linda cidade do litoral Itanhaém, acompanhado da sua esposa Camila Mesquita e da
sua assessora Denise Zanella. Esta Presidência deseja
boas-vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador
inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia,
público presente, quero saudar de forma especial o subtenente Clóvis e um grupo
de abnegados lutadores pela PEC 300, pela causa de um salário mais digno aos
nossos policiais. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa, que a presença de vocês
acaba constrangendo as omissões da Assembleia
Legislativa, que se dobra diante do Palácio dos Bandeirantes.
Sr. Presidente, venho a esta
tribuna para propor ao governador Geraldo Alckmin a criação da “Bolsa
Incompetência”. Já temos a Bolsa Família, a “Bolsa Noia”,
que é o Programa Recomeço, a “Bolsa Crack”; temos várias bolsas. Todas as
vezes em que o governo se mostrar incompetente, principalmente em relação a
estancar essa hemorragia da criminalidade, pelo menos, e decentemente, deve
indenizar a família do cidadão que é morto, a família e a pobre coitada que é
estuprada, com os estupros explodindo no estado de São Paulo, e os latrocínios
também.
Quando estoura o
latrocínio, vem o “gênio” do secretário da Segurança, Fernando Grella, e diz que o latrocínio vai sair do DHPP e vai para
o Deic, porque é um crime
patrimonial. Até aí está correto, segundo o Direito, porque o latrocínio é o
roubo mal sucedido. Eu queria que esse “gênio” do secretário da Segurança
Pública explicasse qual é o roubo bem sucedido, se é o bem sucedido para o
bandido, bem sucedido para a vítima - não foi roubada, foi apenas uma tentativa
de roubo.
Tivemos, ontem,
dois arrastões em restaurantes
Para a Polícia
Civil dá vergonha vir aqui a esta tribuna falar de novo. E aí a Assembleia Legislativa é parceira na omissão. Onde está o nível universitários dos escrivães e investigadores? Onde
está o cumprimento da data-base de 1º de março para revisão dos salários dos
policiais?
O Metrô está para
entrar
Efusivamente, a
Secretaria de Segurança Pública anunciou: a Parada Gay não será como a “Virada
Criminal”. Era Virada Cultural e transformou-se em “Virada Criminal”, porque as
pessoas foram assaltadas em arrastões, um jovem de 19 anos morreu com um tiro
na cabeça e outro morreu de overdose ao lado da viatura da polícia.
É uma vergonha,
um escândalo. Como virar notícia? Vamos disponibilizar um contingente de 1.800
homens para a Parada Gay, mas com o coração desmotivado, os salários aviltantes
e as carreiras estagnadas.
Não se pode mais
admitir o que está acontecendo no estado de São Paulo. Governador, pelo menos
crie a “Bolsa Incompetência” e, todas as vezes que o governo for incompetente,
indenize o cidadão. Indenize a família do cidadão para minimizar a dor.
Vamos criar o
modelo das bolsas. Existe bolsa para tudo, só não existe ainda a “Bolsa Incompetência”.
Está aí um grande modelo para ser a marca do Governo Geraldo Alckmin. A criação
dessa Bolsa vai se encaixar exatamente nesse Governo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
Presidência gostaria de congratular, em nome de todos os deputados, a linda
cidade de Valinhos. Parabéns a todos os cidadãos da cidade, que hoje aniversaria. Desejamos muito sucesso, muito
desenvolvimento, qualidade de vida e muita saúde a todos os munícipes. Contem
sempre com esta Casa Legislativa, com todos os deputados e com este deputado
também.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES -
PDT - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado André do Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores, quero cumprimentar o deputado
Olímpio Gomes e falar sobre a violência tão radical que assola o território
nacional.
Não existe violência
só na Capital. Houve um dentista
Assim caminha
cada dia do paulistano, do paulista e dos brasileiros. Parece que existe uma
epidemia sem nenhum controle. Há crimes e delitos de toda ordem e,
infelizmente, as nossas autoridades competentes não estão cumprindo a sua
função.
Essas autoridades
deveriam estar desarmando; apreendendo armas ilegais, com numeração raspada,
contrabandeadas ou roubadas, que estão nas mãos de bandidos e marginais para
praticarem delitos de toda ordem. Essas armas estão nas mãos de adolescentes
com 15, 16 anos. Eles estão, por exemplo, no bairro Jardim Miriam portando uma
metralhadora.
Por que isso
acontece? Quem está falhando? Acredito que não sou eu, e não é a Assembleia Legislativa. A polícia não consegue dar conta,
não está desarmando. Sabemos que a polícia está desaparelhada e é mal paga.
Temos que reagir.
Os governantes não podem continuar assim. Muitos casos nem são publicados na
mídia, mas percebemos em todos os locais essa epidemia, que incomoda
todos nós. Tivemos o caso do empresário de 60 anos, que assassinou um casal por
problemas de barulho, em Alphaville, onde residem
pessoas de classe média alta; e por um motivo fútil.
Aprovamos aqui um
projeto de lei para controlar a sonorização, mas foi vetado pelo Executivo. Não
consigo entender: permitem baladas a céu aberto nos postos de combustíveis, nas
ruas, nas praças públicas, de jovens com carros pequenos que mais parecem trios
elétricos, com o som nas alturas, incomodando o entorno; prejudicam alunos e
trabalhadores que querem descansar. Usam as vias públicas como se fossem suas
próprias casas. Não respeitam nem a si mesmos, porque agridem o seu aparelho
auditivo.
Como o governo
permite que isso aconteça nas praças públicas? Tem que haver respeito. Todos
têm o direito de usar as praças públicas, mas é preciso respeitar o próximo.
Quando os
pequenos delitos não são punidos, acontecem os grandes delitos. Rudolph
Giuliani, prefeito de Nova York, aplicou a tolerância zero, o que precisamos
aplicar na cidade de São Paulo, porque ninguém suporta mais esse alto grau de
violência. Precisamos da tolerância zero. Se não conseguirmos diminuir o número
de garotos armados até os dentes, temos que adotar outras medidas, como a
diminuição da maioridade penal.
Se a polícia não
consegue desarmar, se o governo não consegue cumprir a sua função, temos que
partir, o mais rápido possível, para a diminuição da maioridade penal, para que
esses adolescentes comecem a respeitar as pessoas. Eles assaltam, deixam as
vítimas de joelhos, julgam e executam, por um par de tênis,
por um celular. Eles atiram porque sentem a impunidade; podem ficar um ou dois
anos na cadeia, ou recolhidos na Fundação Casa, e nada acontece.
Precisamos nos
unir. Nós, deputados, temos projetos importantes para fazer a prevenção na área
da Segurança Pública, para ajudar a diminuir essa violência toda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a
palavra o nobre deputado Enio Tatto (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado José Bittencourt (Pausa.)
Esgotada a lista
de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz
Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da
Construção.
O SR.
RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp,
visitantes desta Casa, gostaria de comentar que estive hoje às 6 horas da manhã
em um canteiro de obras na zona leste, ouvindo as pessoas falarem de suas
dificuldades e de sua esperança em nossa política, em especial na área da
Saúde.
Como todos sabem, a Saúde está falida. Embora o prefeito tenha ajudado
aqui e ali, e alguns governadores também tenham ajudado, sabemos que é um
absurdo o repasse do SUS para as Santas Casas. E a Presidência da República
repassa 52 milhões em doação para outros países, deixando as pessoas daqui
morrendo por falta de investimento na Saúde.
Gostaria de comentar também sobre as inaugurações realizadas ontem na
região do ABC. Acompanhamos o governador do Estado e o prefeito de São Bernardo
do Campo, Luiz Marinho. Em Mauá, o governador liberou 6,5 milhões para a Saúde
prontamente, além de mais 13 milhões, sendo 1 milhão por mês durante um ano.
Hoje, no Facebook, cidadãos de Mauá manifestaram-se
agradecendo esse gesto do governador. Mas nós precisamos ter ainda mais
dinheiro para a Saúde, pois essas pequenas ações não dão conta dos problemas
existentes nessa área.
Hoje nós temos dois grandes problemas
Participamos ainda da inauguração da sexta pista da Rodovia dos
Imigrantes, sentido capital. Nunca antes tivemos uma rodovia com seis pistas,
essa é a primeira do Brasil. Foram inauguradas mais duas pistas, e por ali
passa toda a movimentação de São Paulo, não só das pessoas que vão para o
litoral por lazer, mas também dos caminhões que transportam mercadorias para o
Porto de Santos.
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Em Diadema, o governador inaugurou, na Fatec, a primeira faculdade na
área de cosméticos do Brasil. Ontem foi também inaugurado um novo Poupa Tempo
em Diadema, cidade que tem uma densa população com muitas dificuldades. Essas
duas inaugurações foram acompanhadas pelo prefeito Luiz Marinho, que foi
deputado, suplente de senador, ministro do trabalho, ministro da previdência e
que, pela segunda vez, é prefeito de São Bernardo do Campo pelo PT. Ele
acompanhou o governador em todas essas andanças. Junto com eles, estavam o prefeito de Mauá, Donisete
Braga; o prefeito de Diadema, Lauro Michels; uma
comitiva de deputados - Orlando Morando, Vanessa Damo,
Regina Gonçalves, Alex Manente -, o ex-secretário
Davi Zaia; o secretário da Saúde, Gilvan; o secretário
da Habitação, Sílvio Torres.
Todos
os investimentos que estão sendo feitos representam um gesto para o ABC. E o
governador, em Diadema, ainda prometeu outras obras para servir o povo de
Diadema, para servir o povo que mora na Grande São Paulo e que tanto necessita.
Obrigado,
Sr. Presidente. Sempre me espelhei
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Obrigado pelas palavras,
nobre deputado Ramalho da Construção.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da
TV Alesp, assomo à tribuna, primeiramente, para dizer
que acompanhamos, participamos e apoiamos as manifestações que ocorreram
recentemente, tanto dos professores da Rede Estadual de Ensino como também da
Rede Municipal.
Foram
manifestações e greves organizadas pelas duas maiores categorias profissionais
de redes de ensino do Brasil, em defesa de uma escola pública, gratuita e de
qualidade para todos, em defesa da valorização do Magistério. Foram dois
movimentos com bandeiras comuns, como o combate à violência nas escolas, o fim
das superlotações de salas de aula, melhores salários, melhores condições de
trabalho e a valorização dos profissionais da Educação. Esse era um ponto comum
das duas manifestações e dos dois movimentos, repito, tanto da Rede Estadual de
Ensino como da Rede Municipal de São Paulo.
No
entanto, as reivindicações dos profissionais da Educação não foram atendidas.
Os dois governos trataram os professores com truculência, com autoritarismo e
não avançamos no que tanto defendemos aqui: mais investimento na Educação,
sobretudo na valorização do Magistério público.
Ontem,
acompanhei a fala de uma representante do Ministério da Educação da Finlândia,
país nórdico que tem um dos melhores índices de Educação do mundo. É um dos
países que mais investe nessa área, tendo um dos melhores aproveitamentos na
Educação pública.
A
professora Jaana Palojärvi
veio a São Paulo pela Embaixada da Finlândia e fez uma
palestra no Colégio Rio Branco. Ela apresentou algumas considerações
importantes, que não seriam na verdade uma receita, mas algo muito óbvio, que
tanto defendemos no Brasil, na Assembleia
Legislativa, junto com os professores, para que haja melhoria da qualidade de
ensino.
Ela
foi indagada como que a Finlândia consegue oferecer uma boa qualidade de
ensino. Respondeu que não há segredo, que a receita é investimento nos
professores: tem que investir nos profissionais da Educação. Afirmou que, na
Finlândia, os docentes lecionam em apenas uma escola porque o salário de um
professor - que leciona em apenas uma escola - é o equivalente hoje a 7 mil e
oitocentos reais. Não é como no Brasil em que um professor tem de trabalhar em
até quatro escolas no mesmo dia para sobreviver.
O professor,
principalmente o da escola pública, tem uma jornada de trabalho extremamente
estafante. Ele adoece no trabalho, sendo obrigado a ter faltas e licenças
médicas.
Na rede pública
de ensino, principalmente
Outro ponto que
leva ao adoecimento dos professores é a superlotação de salas, bem como a
violência nas escolas, seja no Magistério municipal, seja no estadual. Nas
escolas privadas a situação não é muito diferente. Alguns dirigentes de
educação dizem que a profissão de professor é extremamente valorizada na
Finlândia. Segundo os mesmos, existe uma juventude que possui uma intenção de
ingressar no Magistério, havendo uma disputa imensa por uma vaga devido à
valorização da carreira.
Ressalto também a
valorização da educação infantil. A referida palestrante diz que as crianças
começam a ler e escrever aos sete ou oito anos, uma vez que a criança tem o
direito de ser criança. No Brasil, nós queimamos etapas: muitas vezes, querem
alfabetizar uma criança aos três ou quatro anos de idade.
Dessa forma, queima-se
uma etapa importante do desenvolvimento da criança, a saber, o desenvolvimento
lúdico e psicomotor. O Brasil caminha, cada vez mais, na direção oposta à
preservação e desenvolvimento da educação infantil.
Outro ponto por
ela destacado é o fato de que, na Finlândia, o professor tem a liberdade para
avaliar, não havendo essas avaliações externas institucionais. O sistema
educacional daquele país não acredita nesse modelo. Compete ao professor
avaliar os seus alunos durante todo o tempo. Ainda, possuem formação
continuada. Tanto é verdade que para ser professor na Finlândia exige-se
mestrado.
Não gosto de
comparar a Educação do Brasil com a de outros países, contudo a professora Jaana Palojärvi aponta questões
óbvias, as quais defendemos exaustivamente na tribuna
da Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação,
ou junto aos movimentos sociais ligados à defesa da educação pública, gratuita
e de qualidade.
Então,
continuaremos lutando em defesa da valorização do Magistério, sobretudo para
que haja mais investimento na educação. Temos de aumentar os recursos na
Educação, canalizando boa parte dos mesmos para valorizar os professores, do
ponto de vista salarial, da carreira, da jornada e, sobretudo, das condições de
trabalho. Só assim será possível oferecermos, de fato, um mínimo de qualidade
de ensino nas nossas escolas públicas e privadas.
Sr. Presidente, continuaremos
apoiando a luta dos professores - que foram massacrados pelo governo Alckmin,
durante a greve que ocorreu recentemente, e pelo prefeito Haddad, que usou
mecanismos autoritários para reprimi-los. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas galerias e ouvintes do serviço de autofalante,
na sexta-feira passada tivemos a assembleia dos
servidores da Saúde - esses servidores estão em greve -, na quadra dos
bancários. A assembleia reuniu um grande número de
pessoas, lotando a quadra. Por que não reconhecer a greve dos trabalhadores da
Saúde?
Gostaria também
de falar da manifestação que ocorreu em frente ao Iamspe,
contra o fechamento de diversos setores dessa instituição por causa da reforma.
Houve um novo ato hoje lá com o SindSaúde,
mas não pudemos estar presentes. A reforma provocará o fechamento também da
Unidade de Queimados, que é uma referência no País e na América Latina.
Reformas, muitas vezes, demoram durante anos, e as pessoas precisam continuar
sendo atendidas.
O Hospital
Regional de Osasco, por exemplo, está em reforma já há três anos. Todos os
andares estão sendo reformados e a poeira se mistura à ala dos pacientes; ainda
há o problema de telhas de amianto que, quando se quebram, liberam poeiras e se
misturam com o pó normal.
Esperamos que a
reforma do Iamspe seja
concluída o mais rápido possível. Do jeito que está o estado de saúde dos
pacientes, ao invés de melhorar, poderá piorar. A reforma está prevista em 45
dias. Vários setores serão fechados, mas a preocupação maior é em relação à
Unidade dos Queimados, que tem lá um conjunto de pacientes sendo atendido. O
hospital é sustentado pelos 2% dos salários dos servidores públicos. Em
contrapartida, o governo não cumpre a sua parte com o Iamspe.
Era necessário,
no mínimo, que o governo dialogasse com os servidores sobre a reforma: o tempo
que demorará, o que será fechado e onde as pessoas
serão atendidas. Ninguém é contra a reforma, mas ela deve ser realizada de
forma a não causar muitos transtornos aos que já estão sendo atendidos e aos
futuros pacientes. A nossa Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe
apoiará os servidores, inclusive que o hospital se mantenha, uma vez que é um
patrimônio dos servidores. E também trabalhará para a ampliação dos convênios
pelo interior do nosso estado. Os servidores do interior têm dificuldade em ser
atendidos e eles acabam vindo até o Hospital do
Servidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz
Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal “O Diário”, de
Mogi, mostra, em sua principal coluna de hoje, a tentativa do Governo do Estado
de São Paulo de comprar o serviço de radioterapia do Hospital do Câncer, que é
propriedade do Dr. Flávio Isaías.
Estivemos lá com
o deputado Marcos Martins. Eles têm dois aparelhos e, com o fechamento do
convênio, o hospital passou a ficar ocioso. Atendendo a convênios, sua
capacidade é de aproximadamente
O que nos chama a
atenção é que a negociação começou há seis meses. Segundo a coluna do Darwin
Valente, houve duas reuniões entre o diretor do hospital, Flávio Isaías, e o
governador, além de seis reuniões com o secretário de Saúde.
Na Comissão de
Saúde, pedimos que acontecesse isso para que se comprassem os aparelhos e fosse
dada uma condição mais humana à população do Alto Tietê.
Conforme a
matéria, a negociação se iniciou com 16,5 milhões de reais e terminou com 22
milhões de reais, mas o dono do hospital desistiu da venda para o Estado.
Falta
diálogo por parte do Governo, porque faz uma coisa tão bonita, tão boa, de
interesse da população, e não comunica à Comissão de Saúde, aos deputados da
região, como o deputado Estevam Galvão, a deputada Heroilma
Soares, o deputado André do Prado e a mim, que sou médico e estou trabalhando
nisso.
Pede-se que
comprem esse aparelho de radioterapia e montem a radioterapia do Hospital Luzia
de Pinho Melo o mais rápido possível, mas não se atende a esse pedido.
Ontem, conversei
com o familiar de um paciente. Disse-me que morreram 200 pessoas de câncer este
ano no Luzia de Pinho Melo e em outros hospitais, depois do fechamento do
hospital do Dr. Flávio Isaías.
Morrer por causa
de um câncer é uma coisa que pode acontecer, mas espera-se, pelo menos, que a
morte seja digna, que a pessoa receba atenção e não fique nos corredores. Não
se faz um hospital adequado e não se monta uma radioterapia. O diagnóstico é
dado, mas não se inicia o tratamento e ainda se diz que o prazo máximo que têm
para iniciá-lo é de 60 dias. Cumprem-no, pois a maioria é iniciada entre 50 e
60 dias, mas, com isso, o paciente já tem metástase.
Não tenho ordem
para falar, mas o ex-prefeito de uma cidade, diagnosticado com um caso de
câncer, não tem condições de pagar o PET Scan - um
exame para detectar e mapear a metástase. Ele não tem condições de fazer uma
cirurgia porque não consegue uma vaga pelo SUS e, assim, não inicia o
tratamento. Isso não está correto.
Peço que esta
coluna do Darwin Valente seja publicada no “Diário Oficial”, para que se saiba
o que está acontecendo. Negociam sem conversar conosco, deputado Jooji Hato. Há quanto tempo
estamos participando disso? Vossa Excelência foi ao Hospital Luzia de Pinho
Melo e disseram: “olha, isso aqui será para a radioterapia”. Mas, mesmo com a
população sofrendo, a obra não se inicia.
Quero
fazer um apelo ao governo do Estado para que as coisas tenham começo, meio e
fim. A ideia é excelente, estamos trabalhando para
encampar o hospital há muito tempo, para que compre esses aparelhos.
Informem
que estão em processo de compra do Hospital do Câncer, que fechou. É interessante,
porque passamos aos deputados que não vão ter uma pessoa dizendo “arranje-me
uma vaga para um tratamento de câncer em São Paulo”. Não é o nosso papel. É o
papel do serviço que recebe o paciente e o transfere para a quimioterapia, a
cirurgia ou a radioterapia. Isso não é legal.
Isso
é chamado de diálogo, debate, conversa. Não podemos ter medo de conversar
abertamente sobre o que estamos propondo, ou seja, para que haja uma conduta
saudável por parte do governo do Estado e do secretário de Saúde. Mas eles não
comunicam. Chacrinha já dizia: “quem não se comunica, se trumbica”. E não é
isso mesmo?
Não
queremos isso para o secretário. Queremos o melhor para a população. É preciso
se comunicar e dar satisfação à Comissão de Saúde, que está zelando pelo Governo
e pelos paulistas. Esse é o nosso papel.
Lamento
que tenha acontecido às escondidas. Poderiam ter aberto o jogo desse trabalho.
Enquanto estamos pedindo a compra de acelerador de partículas, as “negociações
estão sendo feitas” em locais que poderiam ser abertos à Comissão de Saúde.
Este
é um desabafo, porque quero que a população da minha região seja bem tratada. O
tratamento de combate ao câncer deve ser oferecido o mais rápido possível.
Passo
a ler documento extraído do jornal “O Diário”, de Mogi das Cruzes, intitulado
“Estado tentou adquirir o Hospital do Câncer”, de Darwin Valente.
“Ao
final de uma negociação que se estendeu por cerca de seis meses e que esteve
praticamente fechada, o médico Flávio Isaías Rodrigues desistiu de vender o
Hospital do Câncer de Mogi das Cruzes, de sua propriedade, ao Governo do Estado
de São Paulo. Os entendimentos que começaram com uma oferta de R$16,5 milhões,
chegaram a atingir a quantia de R$ 22 milhões, a ser paga em dinheiro vivo, na
semana passada. Depois de se dirigir a São Paulo para fechar o negócio e
assinar o contrato de venda, o médico Flávio Isaías simplesmente voltou atrás
nos entendimentos com o Estado e decidiu alugar o imóvel para a Amil, que irá
utilizar o espaço para implantar um hospital pediátrico. Até
que se chegasse a esta conclusão definitiva, foram realizadas duas reuniões com
o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e seis encontros com o secretário Giovanni
Guido Cerri, da Saúde, onde o prefeito de Mogi, Marco
Bertaiolli (PSD), e o secretário-adjunto municipal de
Saúde, Marcello Teo Cusatis,
se revezaram como interlocutores e apoiadores das negociações conduzidas
pessoalmente por Isaías e integrantes do governo estadual. Logo após o
proprietário do HC ter concordado em negociar o hospital, representantes da
Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) estiveram na sede, no Alto do
Ipiranga, para uma avaliação do imóvel, instalações e equipamentos lá
existentes. Começaram, então, os contatos para discussões em torno do valor
final da transação. Iniciado em R$ 16,5 milhões, o negócio foi avançando
favoravelmente ao proprietário, à medida que os entendimentos prosseguiam. Foi
assim até meados deste mês, quando se chegou à soma final de R$ 20 milhões. Bom
negociador, Isaías ainda elevou o preço para R$ 22 milhões, o que foi aceito
pelo Estado. Surpreendentemente, entretanto, o médico acabou voltando atrás, no
momento em que o contrato de venda iria ser assinado. Como esperava reativar o
HC para tratamento dos pacientes de câncer transferidos precariamente para o
Hospital Luzia de Pinho Melo, o Estado tirou o pé do processo de modernização
do centro de tratamento do Bairro do Mogilar.
“Perdemos seis meses com negociações e agora o Governo do Estado terá de
retomar tudo para equipar o Luzia”, comentou o prefeito
Bertaiolli, ao confirmar as negociações. Para o prefeito, o “Estado caiu no ‘canto da sereia’ e vai retomar
o trabalho no Luzia, o que mostra o quanto está empenhado em ajudar Mogi”.”
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado
Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários e telespectadores, é com muita alegria que comento a Virada
Cultural, realizada em Araçatuba, no último fim de semana.
O
evento teve a participação de toda a região noroeste. Foi uma festa muito
diferente do que foi noticiado pela imprensa, não houve incidente algum na
Virada Cultural daquela cidade. Toda a região noroeste foi beneficiada com o
entretenimento.
Como
já disse anteriormente, a população daquela área aguarda a realização do evento
o ano todo. Há apresentações de teatro e muita música. Foi uma grande festa.
Estivemos neste final de semana lá. Foi um sucesso. Muitas pessoas compareceram
aos shows de grandes artistas de nosso País, como Luiza Possi e Negra Li. Toda
a região se locomoveu para a nossa cidade, Araçatuba, em busca das atrações.
São
atos que não podemos apenas criticar. Às vezes há algumas ocorrências fora da
vontade dos organizadores, mas não podemos, de jeito nenhum, tirar o brilho da ideia que é a Virada Cultural.
Para
fechar a Virada Cultural, houve um mega show com Almir Sater.
Foi uma beleza. É isso que procuramos, levar coisas
boas para a nossa sociedade e defendê-las. Quando ocorrem atos ruins, temos
mesmo que criticar. Estive lá, participei de quase todos os shows e não houve
nenhum ato de vandalismo, de bebedeira. Foi uma curtição maravilhosa. Continuo
defendendo que se melhore, que se levem mais peças de
teatro, já que houve menos peças neste ano.
É
por isso que venho defender e parabenizar minha querida Araçatuba. Que meu
querido povo do noroeste continue ordeiro e com gratidão a este movimento, que
beneficiou nossa região. Quero mais uma vez parabenizar o meu povo de Araçatuba
e do Noroeste Paulista.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a
palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para dizer que hoje
estivemos reunidos com o secretário da Saúde do estado de São Paulo, Dr.
Giovanni Guido Cerri.
Cobramos quando
será inaugurado o Instituto do Câncer
Por que esta
cobrança? Porque vemos que as pessoas estão com problemas. As pessoas estão
procurando hospitais para tratamento, para fazer quimioterapia ou radioterapia,
e não estão conseguindo. As pessoas estão indo para qualquer hospital ou estão
aguardando
É isso que está
acontecendo. Coisas urgentes não estão sendo objeto de preocupação. Tem que ser
com urgência, pois o câncer não espera. É uma doença trágica. Os nobres
deputados Ulysses Tassinari e Jooji
Hato, enquanto médicos, sabem
da situação que é quando uma pessoa tem câncer.
Fomos hoje fazer
esta cobrança. Ele disse que já finalizou a compra do prédio na Vila Yara,
Aproveitei e
falei para ele sobre a questão do Hospital Regional de Osasco, que está em
reforma há três anos, segundo o nobre deputado Marcos Martins. O Hospital
Regional de Osasco precisa atender as pessoas. É um hospital de referência, que
atende toda a região oeste e precisa de ajuda. Não podemos continuar com essa
briga política e partidária, o hospital precisa ser reformado independentemente
de quem seja o prefeito. O cidadão precisa ter acesso ao que é seu por direito,
no caso, Saúde e medicação.
O Hospital
Regional de Osasco é importante para a sua cidade e região. Por isso, peço mais
uma vez ao Giovanni Guido Cerri e ao Governo do
Estado que dêem mais atenção à região oeste.
O Hospital
Municipal de Osasco não consegue atender a todos os municípios da área. Às
vezes vem gente de Barueri, de Carapicuíba, portanto, pedimos ao Secretário da
Saúde e ao governo estadual que entreguem com urgência os leitos do Hospital
Regional e do Instituto do Câncer de Osasco. Existe muita gente precisando
realizar quimioterapia, radioterapia e exames para detectar o câncer. Essa
doença, se detectada a tempo, pode ter cura.
São essas as
minhas cobranças e indagações ao Governo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho em mãos uma matéria do site G1 em que
o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em conjunto com o Incra,
prevê a ocorrência de 520 mil casos de câncer em 2013.
Em 2009, foi
iniciada uma luta pelo Centro de Tratamento do Câncer em Osasco. Levamos 50 mil
assinaturas no Palácio dos Bandeirantes e fizemos uma série de cobranças ao
antigo secretário, Barradas Barata, e ao atual, Giovanni Guido Cerri, segundo o qual a região comportava a obra.
O governador
esteve no local há cerca de dois meses e anunciou a construção. Estivemos na
Secretaria da Saúde e, lá, embora algumas pessoas dissessem que a compra já
havia sido feita, ela ainda não tinha sido concretizada. De acordo com o setor
de engenharia, os valores estavam sendo avaliados.
Esperamos que
esse Centro seja implantado o mais rápido possível,
porque, dos 520 mil casos de câncer previstos para 2013, acredito que muitos
podem ocorrer na região de Osasco. Neste local existia a fábrica da Eternit,
que lidava com amianto, um produto cancerígeno.
Em conjunto com o
grupo OncoVida, fizemos uma
caminhada e esperamos que o Centro de Tratamento do Câncer seja implantado o
mais rápido possível. Nenhuma cidade da região possui hospital semelhante, de
modo que sua inauguração é necessária.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um comentário que, apesar de
desagradável, precisa ficar registrado nesta Casa antes da vinda do secretário
de Educação, que virá amanhã, às 13 horas e 30 minutos, à Comissão de Educação
desta Casa, da qual faço parte.
Em Santos, pela
segunda vez, houve a tentativa de fechamento da Escola Estadual Ablas Filho, que já haviam tentado fechar em 2009. Ela
atende não só alunos do ensino médio de Santos, como também do Guarujá e de São
Vicente, pela facilidade de transporte existente na orla da praia.
Semana passada,
fomos surpreendidos por uma equipe do FDE que adentrou com seus operários e
levantou um muro dentro do laboratório da Escola Cleóbulo
Amazonas Duarte, que fica no Canal 3, na Rua Guedes Coelho. Esta escola atende
a um conjunto habitacional de mais de dez prédios, ao conjunto habitacional da
Santa Casa, que terá uma nova etapa, e está aguardando ainda um conjunto
habitacional para os servidores públicos.
O mesmo muro que
dividiu o laboratório também dividiu o anfiteatro, que foi destruído. Os alunos
e a diretora de nada sabiam. E foi descoberto que se tratava de uma ordem de
construção que datava de 2005. Está absolutamente extemporâneo.
Ontem, fui
recebida com muita elegância na diretoria da escola. O dirigente, que não estava presente, telefonou-me de maneira pronta e
confidenciou-me que uma das hipóteses é a escola servir de espaço para a
diretoria de ensino, desalojando os alunos e fazendo ainda com que a USP, que
vai ser instalada no lugar onde se encontra a divisão de ensino, possa ter o
prédio inteiro.
Mas é preciso
alugar um espaço ou utilizar espaços do estado que estejam sendo subutilizados.
Há dois meses, houve um pequeno escândalo quando a diretoria tentou alugar um
imóvel pelo preço “módico”, entre aspas, de 100 mil reais mensais, para alojar
uma equipe que não possui mais de duas dezenas de pessoas, talvez menos.
Esse é um fato
absurdo. Desaloja alunos e não dá solução adequada para aquilo que se deseja.
Já há movimentação dos alunos, dos pais e dos professores. Vale dizer que esta
escola possui um bom Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), além
de ter uma relação bastante entrosada com a comunidade ao seu redor. É uma
escola positiva, do ponto de vista do Governo do Estado, e nós sabemos o quão
problemática é esta área.
Amanhã,
voltaremos a esta discussão, pois virá uma comitiva da cidade de Santos.
Queremos ações enérgicas do secretário da Educação. Precisamos abrir escolas,
pois, ao fechá-las, teremos que abrir presídios. E isto nós não queremos.
Muito obrigada.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, visitantes,
funcionários desta Casa, retorno a esta tribuna para tratar da questão da
entrada de Osasco.
Semana retrasada,
comentamos que havíamos falado com a empresa que administra a Rodovia Castelo
Branco e que iria fazer a nova entrada para a cidade de Osasco. Semana passada,
a empresa fez esse anúncio, mas ontem, nós fizemos esta cobrança e eles
“escorregaram”, não falaram se vão fazer ou não o projeto do viaduto que vai
ligar a rodovia Castelo Branco até o viaduto Inês Collino.
Enquanto isso as pessoas estão lá sofrendo; mas sofrendo mesmo. Ontem eu fiquei
preso - no congestionamento ali formado - no trecho rodovia Castelo Branco até
o viaduto Inês Collino, cerca de uma hora e vinte
minutos. Gastamos indo daqui até Osasco perto de vinte minutos e da entrada de
Osasco para o centro de Osasco, mais uma hora e meia; essa é uma situação muito
difícil.
Então, pedimos
encarecidamente à CCR a via Oeste, que eles façam o que está no contrato; tem
que cumprir aquilo que está no contrato. Não fizeram um pedágio dentro da
cidade de Osasco? Eles acham que repassando por ano nove milhões para a cidade
dá para recuperar as malhas viárias? Não dá.
Então, pedimos ao
presidente da CCR que possa dar uma atenção especial à cidade de Osasco. Não
brinquem com as pessoas. Vocês estão faturando com esse pedágio colocado dentro
da cidade de Osasco, e não estão dando atenção à cidade. Estão deixando as
pessoas ficarem presas no trânsito, sendo roubadas, quando paradas às margens
do rio Tietê, e ninguém faz nada para resolver essa questão. Já foram feitas
reuniões com o prefeito, e nada foi feito a esse respeito.
Portanto, mais
uma vez estou cobrando do presidente da CCR que dê uma atenção especial para a
entrada de Osasco, porque o povo não pode pagar por uma besteira que vocês
fizeram ali, ou seja, deixar somente uma faixa de entrada para a cidade de
Osasco.
Estávamos dizendo
também que Osasco recebeu na semana passada 25 ônibus novos para poder atender
à demanda das periferias desse município, e hoje recebeu mais 20 unidades
também das empresas para poder fazer um atendimento melhor à população da Zona
Norte.
A empresa Urubupungá entregou hoje mais 20 ônibus que vão atender às
periferias locais, onde as pessoas mais precisam de ônibus.
Então, quero aqui
cumprimentá-los e ao mesmo tempo fazer mais uma cobrança para as empresas de
ônibus que atendem a cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri, enfim toda a
região, para que façam o ponto de ônibus coberto para as pessoas; não as deixem
esperar pelos coletivos no tempo. As pessoas que pagam passagens têm o direito
a isso. Você está pagando passagem então tem que ter também o direito de ter o
ponto de ônibus coberto, e banco para sentar durante a espera do ônibus. Isso
está escrito no contrato e, portanto, vocês têm que cumprir.
Essa questão é
muito importante. Não podem deixar aqueles pontos de ônibus antigos, caindo
telhado na cabeça do povo; vocês têm um contrato e têm que cumpri-lo, o que é
real, porque o povo precisa disso.
Portanto, quanto
à questão dos ônibus, quero cumprimentá-los, porém, quanto à questão dos pontos
de ônibus, estou aqui cobrando e pedindo para que façam isso com urgência, não
só na cidade de Osasco, mas em toda a região metropolitana. Temos uma tarifa
cara, no valor de três reais e vinte centavos; mesmo assim não se faz nada;
alguma coisa tem que ser feita para beneficiar a nossa população,
principalmente da região Oeste.
Mais uma vez, vou
voltar a falar da CCR; essa cobrança - viu Maurício - é muito importante, e nós
queremos resposta em breve; que o senhor possa realmente fazer, nesse sentido,
o que há de melhor para a cidade de Osasco.
Mudando de
assunto, esse final de semana nós realizamos 380 casamentos comunitários na
cidade de Osasco. O deputado Marcos Martins também estava presente; ele falou
que eu me transformei em padre.
Então, fizemos
380 casamentos comunitários, juntamente com o prefeito Lapas, deputado Marcos
Martins, e demais vereadores da cidade de Osasco. Pessoas com crianças no colo,
enfim, pessoas que não tinham nenhuma condição de pagar as despesas de
cartório. Isso foi possível graças a um projeto aprovado na Câmara, à época eu
era vereador, o deputado Marcos Martins também era vereador, e graças a Deus o
povo tem essa alternativa para poder casar.
Já estão querendo
criar também um projeto de separação comunitária. E há cidade onde isso já
acontece, ou seja, já há separação comunitária; são vários casamentos que não
deram certo e estão assim fazendo a papelada correta, todos juntos, sem gastar
nenhum centavo para isso.
Então, quero
participar do casamento comunitário, mas não quero participar da questão da
separação, porque acho que quando se casa, há uma promessa mutua de ficar junto
até o fim e isso tem que ser respeitado.
Portanto, quero
aqui cumprimentar o prefeito Jorge Lapas, cumprimentar o secretário, e também
cumprimentar a primeira-dama, Sra. Sandra Lapas, e dizer que estaremos sempre
juntos. O casamento comunitário é importante porque as pessoas às vezes querem
legalizar sua situação e por vezes não têm condições de pagar o casamento na
Igreja, como também no cartório.
Então, parabéns e
muito obrigado a todo o povo da cidade de Osasco e região, lembrando a vocês que
vamos estar sempre juntos. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, pelo
tempo regimental, o nobre deputado Marco Aurélio, por permuta de tempo com a
nobre deputada Ana Perugini.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, um dos assuntos que
quero tratar no dia de hoje diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Anualmente, o governador envia a Lei das Diretrizes Orçamentárias a serem
votadas nesta Casa até o final do primeiro semestre para que os deputados
apresentem as emendas que serão aprovadas ou não por este Plenário.
Elaborei várias
emendas, mas quero destacar duas. Uma delas diz respeito ao Iamspe,
e diga-se de passagem que o deputado Marcos Martins é
o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe.
Elaborei a emenda para que o plenário desta Casa aprove finalmente a
contribuição patronal em 2 por cento. Sem essa contribuição patronal, o Iamspe é mantido pela contribuição dos funcionários e isso
evidentemente gera grandes dificuldades financeiras e fazem com que os serviços
prestados, que deveriam ser de qualidade respeitável, acabam se deteriorando.
Também gostaria
de dizer que se todos os funcionários públicos do estado de São Paulo tiverem
um bom Iamspe irá desafogar o SUS. Assim, uma medida
positiva atinge dois objetivos: oferecer um bom atendimento aos funcionários
públicos do estado de São Paulo que, e em consequência,
irá melhorar o SUS no estado de São Paulo. Portanto, eu peço aos deputados
estaduais desta Casa que votem favoráveis a essa emenda para que a LDO do
Estado de São Paulo, para o ano de 2014, atinja o percentual de 2% sobre a
folha de pagamento com a contribuição patronal do Governo do Estado de São
Paulo em favor do Iamspe.
Outra emenda que
eu apresentei também refere-se à Saúde porque o
governo federal, com o ministro Padilha, tem vários programas bons no que se
refere a Saúde, mas por questão de legislação esses programas são tripartites,
pois passam pelo governo federal, pelo governo estadual e pelo governo
municipal. Enfim, são programas que passam pelos três órgãos federativos, sendo
que dois desses programas não têm a participação do Governo do Estado de São
Paulo. Um deles é o programa da construção das UPAs
24 horas para os municípios, e o outro é o programa do Samu,
Serviço Médico de Emergência - o serviço de resgate que temos na cidade que tem
salvado muitas vidas nos locais que já foram instalados.
Este programa
funciona com a disponibilidade do governo federal em investir 50% dos custos,
os outros 50% devem ser divididos entre o Município e o Estado que,
evidentemente, tenham assinado o termo de convênio com o governo federal.
Porém, o estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Nação, até hoje,
apesar do governador ser médico, não assinou o termo de convênio com o governo
federal. Com isso, os municípios que almejam terem UPAs
e Samus devem arcar com os outros 50% no total.
Assim,
para os municípios do estado de São Paulo que têm o Samu
e as UPAs, que é um bom programa do ministro Padilha,
50% conta com investimentos do governo federal e os outros 50% com
investimentos do município, quando deveriam ser 25% do Município e deveria ser firmado
um convênio para o Estado arcar com os 25 por cento.
É evidente que se
os municípios pudessem arcar apenas com 25%, ao invés dos 50%, sobraria mais
dinheiro e recursos para serem investidos em UBSs, em
ambulâncias, medicamentos. Enfim, investir naquilo que cabe aos prefeitos de
suas cidades.
Então, a não
assinatura desse convênio do Estado de São Paulo com o governo federal, repito,
apesar de o governador ser médico, está prejudicando os municípios e, sobretudo
esse programa do governo federal.
Portanto, eu
apresentei uma emenda na LDO para que o Estado de São Paulo participe com 25%
nesses dois programas do governo que são excelentes, mas que o Governo do
Estado de São Paulo insiste em não participar.
Eu
também quero registrar aqui, que no término da última reunião realizada na
Região Metropolitana, na cidade de Taubaté, no Vale do Paraíba, eu conversei
diretamente com o governador Geraldo Alckmin e disse-lhe que não é possível aos
estudantes que moram na cidade de São Sebastião, ao se direcionarem a São José,
Jacareí e Taubaté para fazer suas faculdades, sejam obrigados a perder a última
aula porque a detonação das rochas na rodovia dos Tamoios acontece da
meia-noite
Esse foi o pedido
que eu já havia feito ao Dersa e que, agora, fiz diretamente ao governador.
Esse pedido veio de São Sebastião, foi feito pelo vereador Prof. Gleidson, do PMDB, mas foi negado. O vereador Gleidson mandou o pedido para mim, eu o repassei ao Dersa,
foi negado e agora eu pedi diretamente ao governador que por sua vez chamou um
assessor e ordenou que fosse mudado o horário da operação. De acordo com a
informação que eu tenho neste momento, ainda não mudou. Então, espero que a
ordem do governador do estado de São Paulo seja cumprida porque essa situação
em que se fala algo que não vai acontecer é muito cansativa.
Eu me lembro que
há alguns meses o governador falou sobre a diminuição no valor do pedágio: “São
Paulo vai diminuir o valor do pedágio.”, mas não diminuiu. Começamos a perceber
que a lentidão entre o que se fala e o que se executa é muito grande, então, peço ao governador Geraldo Alckmin que faça
com que aquilo que foi dito seja executado urgentemente. É fundamental que os
alunos estudem e cumpram a sua grade curricular nas faculdades até a última
aula. Para que inibi-los? É só transferir para meia hora depois a detonação das
rochas, mas isso ainda não aconteceu. A diminuição do pedágio há meses foi
comunicada, mas ainda não aconteceu.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
É diante uma
lentidão muito grande que tecemos a nossa crítica, pedindo para que São Paulo,
o estado mais rico da Nação, saia dessa grande morosidade em que estamos.
Hoje,
participarei da Conferência Municipal, na cidade de Jacareí, sob o tema “Quem
Muda a Cidade Somos Nós: Reforma Urbana Já.” Essa conferência é iniciada sob a
proposição do governo federal, através do Ministério da Cidade. Todos os
municípios do País devem fazer suas conferências municipais, depois a
conferência estadual, para que possam eleger os seus delegados para a
conferência nacional. Na cidade de Jacareí esse evento se realizará hoje.
Parabenizo o
prefeito Hamilton que está dando todo apoio para a realização dessa conferência
municipal na cidade de Jacareí, no dia de hoje.
A partir de hoje,
disponibilizei no meu site www.deputadomarcoaurelio.com.br, o programa que foi ao ar na segunda-feira
passada, quando fizemos a entrevista com a Berenice, presidente da Fundação Casa.
Estou fazendo esta propaganda porque gostaria que as pessoas acessassem o site
e assistissem ao vídeo, pois há uma discussão muito grande sobre a diminuição
da criminalidade vinculada à suposta redução da maioridade penal. E nesse
programa ficou muito claro que não ocorrerá a diminuição de violência se por
acaso houver a redução da maioridade penal, não é isso que vai fazer com que a
violência do estado de São Paulo diminua.
O que se pode
fazer para que a violência do estado de São Paulo diminua é o
governo do estado de São Paulo, governado pelo PSDB há 18 anos, mostra que
hoje, em 2013, menos de 10% dos crimes de homicídios são elucidados, ou seja,
praticamente 90% dos crimes de homicídio não são elucidados. É isso que
gera impunidade no estado de São Paulo e não a mudança de lei. É o cumprimento
da lei, fazer com que os crimes ocorridos no estado de São Paulo sejam
elucidados, que as pessoas sejam presas e punidas. É o que precisamos, e
estamos cobrando porque queremos que São Paulo volte a ser o estado que tenha
segurança para o nosso povo porque não é justo que depois de tanto tempo
governado pelo mesmo partido, os frutos da insegurança sejam estes que estamos
colhendo hoje e com algumas propostas que não vão trazer
nenhum tipo de resultado, como esta proposta da redução da maioridade penal.
Independente de você, que está nos assistindo,
ser contra ou a favor, não é isso que vai trazer segurança para o estado de São
Paulo. É a impunidade que gera a insegurança. Precisamos mudar isso no estado
de São Paulo.
Quero registrar
ainda que na semana passada realizei uma prestação de
contas na Câmara Municipal de Jacareí, aliás, agradeço ao nosso presidente
Edson Guedes a cessão do espaço. A reunião contou com a presença do prefeito
Hamilton, do prefeito de Santa Branca Adriano Pereira; dos vereadores Hernani
Barreto, Rose Gaspar, Lucimar Ponciano,
Edgard Sasaki; do Fernando Pugliese,
candidato a prefeito por São Sebastião; do Casé, do Sindicato dos Bancários e
do PT de Pindamonhangaba, além de outras lideranças. Meus agradecimentos a
todos que participaram.
Por fim, quero
registrar que depois de muito tempo finalmente foi anunciado o Poupatempo na cidade de Jacareí. Coloquei a notícia no meu
blog e muita gente participou dando a sua opinião, inclusive usando a expressão
‘até que enfim.’ Agora veto a nossos projetos - quando
aprovados, que é um por ano - se dá rapidamente, lembra aqui o deputado Marcos
Martins.
Obrigado a todos
que nos acompanharam nesta nossa manifestação.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra
para falar pelo Art. 82 pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV -
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, para falar pelo Art. 82, pela
Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp,
ouvimos o nosso companheiro deputado Marco Aurélio falar da lentidão do governo
tucano. Essa lentidão a gente observa nos trens. Havia uma compra de trens,
parece que foi suspensa, o valor estava alto demais,
enfim, mas a propaganda, esta é muito grande. Nunca se viu tanta propaganda dos
tucanos como agora, mas na prática a população sofre com as panes nos trens. Só
em 2012 foram mais de 156 panes nessa linha de Osasco a Pinheiros. E o governo
fazendo propaganda, dizendo que está investindo, que está comprando - nós
aprovamos financiamentos vultosos aqui para compra de trens, para investimentos
em rodovias,
Gostaria de falar
também sobre a entrada de Osasco. O prefeito Jorge Lapas nos informou que
esteve na Artesp cobrando desse órgão, do Governo do
Estado e da CCR, que seja feito um viaduto para a entrada de Osasco.
Temos a Castelo
Branco, rodovia do Estado, que todo dia trava a entrada e a saída da cidade. O
movimento é grande e há os famigerados e caros pedágios implantados, cujo valor
o governo - bem lembrado pelo deputado Marco Aurélio, que me antecedeu -
prometeu reduzir em dez por cento. Essa redução nunca chega, e o estado de São
Paulo está cheio de pedágios. Lembram-se de quanta
propaganda foi feita? E nada aconteceu.
Já nos
pronunciamos sobre isso, mas vamos reiterar: é obrigação do Estado não impedir
as entradas e saídas da cidade por uma rodovia estadual. É necessário que seja
feita a marginal beirando o Rodoanel, que estava no contrato e é promessa desde
a sua implantação. A marginal, entre Carapicuíba e Osasco, funcionará como uma
opção para quem não quiser pagar o pedágio e ainda ajudará no fluxo do
trânsito. Isso também ainda não foi feito.
Cobramos ainda a
implantação dos tapumes na beira do Rodoanel, para amenizar o barulho.
Implantaram um trecho perto de Alphaville, onde as
pessoas têm direito - e um pouco mais de influência -, mas ainda não foi
implantado em vários locais. É necessário que a implantação desses tapumes antirruídos seja concluída.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
informo a todos que o nosso mandato já protocolou um requerimento na Comissão
de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa
exigindo a convocação do agente fiscal de renda que também exercia, até alguns
dias atrás, a função de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria
Estadual de Educação. Refiro-me ao Sr. Élcio Fiori, que estava nomeado em um
cargo de confiança nesse Tribunal, conhecido como TIT.
Os jornais têm publicado,
exaustivamente, matérias sobre o envolvimento do Sr. Élcio com enriquecimento
ilícito, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de influência, acusações
feitas pelo Ministério Público Estadual. A Justiça acatou o pedido e os seus
bens encontram-se retidos. Inclusive, a matéria que foi publicada hoje no
“Estadão” diz que a Justiça retém aluguéis de juiz do Fisco. Élcio Fiori é
investigado pelo Ministério Público Estadual por enriquecimento ilícito, porque
de
Ele adquiriu
vários imóveis, como salas comerciais e apartamentos de alto padrão. Na soma,
ele tem um patrimônio orçado no mercado imobiliário de pelo menos 30 milhões de
reais, e tem apenas 30 anos. A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público.
Os aluguéis desses imóveis, que somam aproximadamente 200 mil reais, devem ser
depositados na Justiça. Ele está com os bens indisponíveis também, enfim está
sendo alvo de uma grande investigação pelo Ministério Público e pela Justiça.
Ele diz que tem
amigos influentes na Justiça, na Polícia e na política também, inclusive cita
um deputado estadual que exerce agora cargo de secretário, o deputado Bruno
Covas.
É muito sério o
que vem acontecendo aqui. As denúncias são graves e queremos investigá-las. A Assembleia Legislativa tem essa obrigação. Por isso que nós
estamos tomando uma parte das providências, protocolando um requerimento de
convocação. Ele tem que vir aqui depor e explicar todas essas denúncias feitas
pelo Ministério Público, a investigação que sofre na
Justiça. Tem que explicar aqui a evolução do seu patrimônio em menos de quatro
anos. A Assembleia Legislativa tem que tomar as
medidas cabíveis, no mínimo aprovando nosso requerimento na Comissão de
Fiscalização e Controle para que ele venha depor. Não vamos aceitar obstruções,
porque vemos aqui um processo de operação abafa, quando se trata de qualquer
tipo de convocação aos membros do governo, as pessoas que exercem cargos de
alto escalão em algumas secretarias. A base do governo não permite.
Vamos denunciar
os deputados que obstruírem o nosso pedido de convocação, porque esses
deputados estarão compactuando com todas essas denúncias. Ele é muito claro: diz que tem amigos na Justiça, amigos na Polícia e na
política. Eu não sou amigo dele. Vamos prestar atenção quando nosso
requerimento for para votação na Comissão de Fiscalização e Controle para ver
quais os deputados que votam contra, ou que pedem vista do nosso requerimento,
para saber se ele tem outros amigos na Assembleia
Legislativa. Pelo menos um ele disse que tem, que é o
deputado Bruno Covas, que hoje é secretário.
Vamos acompanhar
as investigações. É inconcebível que um servidor público concursado, um agente
fiscal de rendas, consiga, em apenas quatro anos, acumular um patrimônio de
trinta milhões de reais. É impossível. É impossível exercendo o cargo de juiz
do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda.
Existem denúncias
feitas ao Ministério Público dizendo que ele recebeu uma mala com um milhão de
reais dentro da Secretaria da Fazenda. Será que ninguém fiscaliza essas
pessoas? É muito grave.
Parece-me que ele
é uma espécie de Hussain Aref
do Estado. Existe o Hussain Aref
da Prefeitura de São Paulo que também acumulava um patrimônio milionário,
quando era nomeado pelo prefeito Gilberto Kassab. O Hussain Aref também é investigado
pelo Ministério Público e pela Justiça. Existe um Hussain
Aref na Prefeitura de São Paulo e um no Estado de
nome Élcio Fiori.
Concluindo, Sr. Presidente, tem uma frase na matéria do “Estadão”
dizendo o seguinte: “A avaliação dos investigadores é que Fiori agia com
volúpia extraordinária para ampliar seu patrimônio sem se preocupar com
vestígios.” Ele possuía, também, hábitos de consumo extremamente caro, gostava
de luxos e apreciava lugares paradisíacos. Ou seja, ele freqüentava ambientes
caríssimos e possuía um padrão de vida que não condizia com o salário de agente
fiscal do estado de São Paulo.
Que a Assembleia Legislativa também investigue com profundidade
todas essas denúncias.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo
nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão
até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a
sessão.
* * *
- Suspensa às 16
horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a
Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência responde à Questão de Ordem
formulada pelos nobres deputados Luiz Cláudio Marcolino
e José Bittencourt:
“Resposta à Questão de Ordem formulada pelos nobres
deputados Luiz Cláudio Marcolino e José Bittencourt
na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2013
Na
71ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de maio de 2013, os Srs. Deputados Luiz
Cláudio Marcolino, Líder do Partido dos
Trabalhadores, e José Bittencourt, pelo Partido Social Democrata, submeteram
Questão de Ordem a esta Presidência contestando a decisão da Sra.
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que, em reunião
ocorrida no mesmo dia 22 de maio, designou o Sr. Deputado Cauê
Macris como relator do expediente protocolado pelo
Sr. Deputado Carlos Giannazi em data de 9 de maio,
requerendo seja declarada a perda do mandato do Sr. vice-governador do Estado,
Guilherme Afif Domingos, diante da sua posse como
secretário da Micro e Pequena Empresa, junto ao Governo Federal, com status de
Ministério.
Sustentam
os autores da Questão de Ordem que a decisão combatida não aplica corretamente
as disposições dos artigos 38, IV; 46 e 54 do nosso Regimento
Interno e pedem a sua anulação, a fim de que a matéria seja novamente incluída
na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para ciência e conhecimento de seu conteúdo, de forma que seus membros possam
decidir, preliminarmente, pela sua admissibilidade ou não. Entendem suas Excelências que, somente após a sua admissão
poderia ser designado o Relator.
Em
síntese, este é o pedido e seu fundamento. Passo a responder.
Inicialmente,
antes de examinar os dispositivos regimentais, cabe uma rápida menção ao artigo 20, incisos IV e
XVII da Constituição Estadual, os quais atribuem competência exclusiva à
Assembleia Legislativa para dar posse ao governador e
vice-governador, conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado por mais de
15 dias e declarar a perda do seu mandato.
A
competência exclusiva da Assembleia Legislativa para
declarar a perda do mandato, com toda certeza, há de manifestar-se pelo voto da
maioria absoluta de seus membros.
Para
que esta deliberação do Plenário seja tomada é necessária a existência de um
veículo normativo, no caso um projeto de resolução, nos termos do artigo 145, §
3º, do Regimento Interno que, se aprovado, converter-se-á em resolução, com
eficácia de lei ordinária.
Também
é certo, extreme de dúvida, que nesta fase de exame inicial do pedido protocolado,
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a detentora da competência para
essa análise, face ao disposto no artigo 31, § lº da
nossa Lei Interna.
Isto
posto, a conduta da Sra. Presidente da Comissão está
adequada ao mandamento do artigo 38, IV da lei regimental: deu conhecimento à
Comissão da matéria recebida, bem como do relator designado. Foi obedecido,
ainda, o inciso V do mesmo artigo 38: em prazo não superior a 2 sessões, a matéria foi distribuída
a relator.
Há
uma diferença importante que deve ser registrada: tanto o inciso IV como o inciso
V do artigo 38 falam em matéria.
Já o artigo 46, ao exigir publicidade prévia, fala das proposições que serão tratadas pelas
comissões. É imprescindível, portanto, fazer essa distinção entre matéria e proposição. Todo assunto
submetido ao exame de uma comissão é
matéria, mas nem toda matéria é proposição. Pode tornar-se uma
proposição ou não, conforme o que resultar deliberado pelo órgão colegiado. Ao
tratar de um expediente, que ainda não
foi consubstanciado em proposição, não incide a regra do artigo 46, que é específica para proposições.
Já
quanto ao artigo 54 do
Regimento, ele incide sobre o protocolado, pois trata de matéria. Toda e qualquer matéria. O artigo 54 do regimento
contem uma norma imperativa: “para as matérias submetidas às Comissões deverão ser nomeados
relatores...”. Cabe aqui uma rápida observação, para constar que o
expediente sob comento já foi autuado, constituindo o Processo RGL 3351/2013.
Mas ainda é somente um processo, não atingiu a natureza de proposição.
Portanto,
agiu corretamente a Sra. Presidente da Comissão. Sua
conduta está em perfeita conformidade com as normas regimentais citadas.
Os ilustres parlamentares autores da Questão de Ordem
mostram-se preocupados com a designação de Relator para a matéria, nesse
momento, pois a seu modo de ver a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
deveria deliberar, preliminarmente, sobre a admissão do requerimento e seu rito
de tramitação, para só depois ser nomeado Relator.
Entretanto,
também quanto a esse aspecto está correta e regimentalmente adequada a
designação de relator para a matéria. Aliás, adequada e necessária, diante da
definição constante do artigo 71 da
nossa Lei Interna: “parecer é o
pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo...”
A Comissão terá de pronunciar-se mediante parecer. Portanto, é lógico e
necessário que haverá de ser designado um integrante da Comissão para relatar a
matéria. O seu relatório e o seu voto serão submetidos à deliberação dos demais
membros que emitirão o seu juízo também mediante voto, aplicando-se todas as
regras regimentais sobre a matéria, inclusive as dispostas no artigo 56.
Lembro
ainda que a Procuradoria desta Assembleia
Legislativa, em seu criterioso Parecer n9 117-0/2013, acolhido por esta
Presidência, sugeriu fosse a matéria encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciar todos os seus
aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico e para deliberar acerca da instauração do procedimento. Caso aceita
a representação do Sr. Deputado Carlos Giannazi, o Sr. vice-governador deverá ser notificado para apresentar a sua
defesa, observando-se, sempre, os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Portanto,
depois dessa fase inicial, de eventual acolhimento da representação, da fixação
do procedimento e da sua devida instrução, é que será possível à Comissão
deliberar pela apresentação, ou não, de
um projeto de resolução que determine a perda do mandato.
De
qualquer modo, por força do disposto no artigo
71 do nosso Regimento Interno, ainda nessa fase inicial a Comissão haverá de pronunciar-se mediante
parecer, sendo indispensável, portanto, a designação de um Relator para
a matéria.
Por
derradeiro, fica reafirmado o correto proceder da Sra.
Presidente da Comissão, ao dar ciência da matéria sem que ela constasse da
pauta da reunião. O comando que autorizou essa conduta está previsto no artigo 38, inciso IV do Regimento
Interno: “Ao Presidente da Comissão compete:
... (inciso IV) - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida, bem como dos
Relatores designados.”
É
forçoso repetir: todo assunto submetido ao exame de uma comissão é matéria, mas nem toda matéria é proposição.
Pode tornar-se proposição ou não, conforme o que restar deliberado pelo
órgão colegiado. Mas ao tratar de um expediente que ainda não foi consubstanciado em proposição, não
incide a regra do artigo 46, que é
específica para proposições.
Se
não incide a regra do artigo 46, por não ser proposição, trata-se de mero ato
de comunicação, de publicidade, que não exige formalidade nem divulgação
prévia. Portanto, o ato da Sra. Presidente restou
plenamente cumprido, em atenção ao artigo 38, IV, da lei regimental, inclusive
informando a designação de membro da Comissão para relatar a matéria.
Conclusão
Após
essas considerações, e conforme amplamente demonstrado, respondo às indagações
feitas pelos nobres deputados autores da Questão de Ordem:
1. Pode-se considerar
o Protocolado nº 8241/2013 uma “matéria”, na acepção que lhe dá o artigo 38,
inciso IV? Sim.
2. Aplica-se ao
protocolado acima referido o prazo mencionado no artigo 54, para a designação
de relator? Sim.
3. Poderia a
Senhora Presidente ter dado ciência da matéria, sem a mesma ter constado da
pauta da reunião? Sim.
Com esses
fundamentos, esta Presidência entende que a designação de Relator para a
matéria constante do Processo RGL 3351/2013 guarda estrita observância às
normas regimentais. Portanto, indefiro os pedidos constantes da Questão de
Ordem, ficando mantido o ato de distribuição da matéria ao Relato designado. É como decido.”
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria
de parabenizá-lo pela agilidade em responder a Questão de Ordem, formulada pelo
PT e pelo PSD, semana passada. A Presidência teria até 60 dias para
respondê-la.
Após
receber a resposta, nosso partido dará encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE -
SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a Mesa, com número
regimental de assinaturas, o seguinte requerimento, de autoria do nobre
deputado Antonio Salim Curiati: “Requeiro, nos termos
regimentais, a não realização de sessão no dia 31 de maio próximo”.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há
ainda sobre a Mesa requerimento de urgência ao PL nº 259/13, com número
regimental de assinaturas. Institui medidas de estímulo à regularização e
liquidação de dívidas oriundas de operações de crédito rural
contratadas através do fundo de expansão do agronegócio paulista.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE -
SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a
palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Domingo à tarde, recebi um
telefonema, nobre deputado Olímpio Gomes. Era o coronel Flaviano,
que me perguntou se eu havia lido a coluna do jornalista Juca Kfouri, publicada
naquele dia, no caderno de esportes da “Folha de S. Paulo”. Disse a ele que não
conhecia o jornalista Juca Kfouri, e que não havia
lido a mesma. Fui ler o artigo. Dizia assim: “Campos (de concentração?) Machado trata a verdade a porretadas, pois tenta
desvincular a morte de Vladimir Herzog dos discursos de José Maria Marin, coisa
que só fazem os ignorantes, os bajuladores, os de má-fé e/ou os fascistoides”. Fui procurar saber quem era Juca Kfouri, de onde veio. Tive que recorrer, mais tarde, nos
meios policiais, à folha corrida do cidadão. Tratava-se de um estelionatário,
bandoleiro moral, delinquente, bandido do futebol,
que vive às custas de enganar um aqui, outro ali. Quis
saber de onde veio Juca Kfouri, quis saber qual era
seu objetivo. Acabei descobrindo que é lacaio de Andrés Sánchez, que acaba de
ter uma empresa falida na Zona Oeste e que quer ser candidato a Presidente da
CBF, apoiado pelo ex-presidente Lula.
Juca Kfouri. Fui ver seu prontuário. Mas que bandido
engravatado! Vejam o que ele diz. Ele quer incriminar o ex-governador José
Maria Marin, presidente da CBF, porque há 40 anos, nesta Casa, como deputado,
ele fez um aparte ao deputado Wadih Helu, que hoje se encontra nos céus. Ele só pedia, caso
houvesse alguma coisa, que fosse devidamente apurada. Quarenta anos depois,
pessoas que não têm o que fazer armaram uma petição online para pedir o
afastamento de José Maria Marin, por conta de uma fala, feita em aparte , há 40 anos. São escrevistas
- quando digo escrevista, me lembro que o Juca Kfouri deve ser esquerda; bolso
esquerdo, especialista em bolso esquerdo. Incriminam José Maria Marin pela
morte de Vladimir Herzog. Uma morte que nós contestamos,
uma morte absurda, estúpida e que nunca foi devidamente apurada.
Juca Kfouri, jornalista de quinta categoria, estelionatário de
plantão, bandido de gravata, mal feitor de computadores - ontem, eram máquinas
de escrever. Sr. Juca Kfouri, estou aqui. Antonio
Carlos de Campos Machado, brasileiro, casado, advogado, deputado há vinte anos,
presidente estadual do PTB - um dos grandes partidos do Estado -,
secretário-geral nacional do partido, ex-diretor do Centro Acadêmico XI de
Agosto. Estou aqui para dizer que V. Exa. nem merecia minha resposta, mas respondo por José Maria
Marin, que educadamente disse só lhe responder na justiça e V. Exa. o agride publicamente.
Quero lhe dizer
daqui, Juca Kfouri, V. Exa.
é um imprestável, é um pascácio, um bobo, um ignorante, um tolo. O senhor vive de ajudar o
Romário a enganar os mais simples e humildes. Até domingo ,
eu nem sabia quem era o senhor, nunca tinha ouvido falar em Juca Kfouri.
Levantei a vida
do cidadão e, que surpresa quando vejo que o homem tem uma extensa lista de
processos. O Art. 171 do Código Penal, estelionato, para ele é brincadeira, é
prêmio. Quero ser processado criminalmente pelo Juca Kfouri
para poder provar que ele é um estelionatário do esporte.
Quero ser
notificado pelo senhor, Juca Kfouri, para provar que
o senhor é um delinquente do esporte, um marginal do
futebol, um lacaio do Andrés Sánchez e um comparsa do Romário. Essa é a única
resposta que tenho ao senhor.
Criticou-me por
ter feito abaixo-assinados em defesa de José Maria Marin. Fiz sim. Tenho
orgulho de dizer que mais de 400 Câmaras Municipais deste País manifestaram
apoio ao José Maria Marin, presidente da CBF e responsável por realizar o maior
evento esportivo do mundo no ano que vem. Ele precisa de apoio.
Já o senhor, Juca
Kfouri, anda rastejando pelo chão. Deve estar
descontente por não estar conseguindo ganhar dinheiro com a Copa do Mundo. É
uma serpente que rasteja aos pés dos poderosos, que deve ter ido à CBF, como
fiquei sabendo que fazia no tempo do Ricardo Teixeira, pedir favores e
publicidade. Como não recebeu nada, virou critico dele. Não recebeu de novo e,
agora, virou critico do Marin.
Qual é a sua
moral, Juca Kfouri? Qual é a sua ética? Estou aqui,
faço questão de ser representado criminalmente por essa víbora moral. Faço
questão absoluta de ser ajuizado, vou arguir a
exceção da verdade. No Código Penal, quando se é processado por crime contra a
honra, cabe aos representados o direito de arguir a
exceção da verdade. É o que eu vou fazer, vou arguir
a exceção da verdade para provar o estelionatário de grande estirpe que é Juca Kfouri.
Conheci esse
indivíduo por meio do coronel Flaviano, nunca tinha
ouvido falar dele. Juca Kfouri, nome de bandido, de delinquente. Que exemplo para o futebol e para o esporte!
Presidente José
Maria Marin, daqui desta tribuna, pela qual já passaram Jânio Quadros, Américo
Marco Antônio, Ulysses Guimarães e Mário Covas, eu lhe envio uma mensagem: não
fique magoado com as manifestações desse anão da mentira, anão da maldade e
anão moral. Vossa Excelência é muito grande para ter que se confrontar com um delinquente dessa estirpe e dessa natureza.
Como é difícil
lidar com bandidos quando eles têm cobertura e estão em um jornal tão
prestigiado como a “Folha de S. Paulo”. Se eu fosse o diretor
da “Folha de S. Paulo” e tivesse em minhas mãos a folha corrida do Juca Kfouri, eu já o teria demitido, em nome da verdade, da
dignidade, da honra e da trajetória de vida da família Frias de Oliveira, cuja
história é a própria história do nosso Estado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Tem a
palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
visitantes, funcionários desta Casa, dentro de exatos 30 dias, no próximo dia
27 de junho, a Assembleia Legislativa entrará em
recesso.
Tínhamos a
expectativa de que, com a nova Mesa e a nova Presidência, teríamos, dentro
desta Casa, o ritmo esperado pela população. Lamentavelmente, houve até
involução. Continuamos com mais de 600 vetos e, caso a população não saiba, a
esmagadora maioria destes vetos é formada por projetos de deputados. Há todo um
desgaste: o parlamentar apresenta três projetos, o líder os defende no Colégio
de Líderes, encaminha para uma triagem - que entendo ser descabida - para a liderança
do Governo. Depois, esses projetos são votados.
Nesse aspecto, o
governo é coerente. Ele não respeita projetos de nenhum deputado, mesmo que
seja aliado, mesmo que seja do mesmo partido. O deputado Welson
Gasparini, que aqui está, já teve projetos vetados e
veio a esta tribuna manifestar sua inconformidade. Não é uma questão
partidária; é universal. É um desrespeito ao Poder Legislativo. É vetado porque
é vetado. “Veio da Assembleia, logo não presta”.
E nós ficamos
calados. Mas não ficarei calado diante disso. Não tenho mais participado das
reuniões do Colégio de Líderes porque, para mim, ele perdeu a essência. O
governo não tem a mínima respeitabilidade em relação ao que é feito ali. Nós
mesmos não nos damos o respeito.
Hoje, embora eu
não tenha comparecido, esteve lá o Sinafresp -
Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo -, para dar uma
“bordoada” na cara de cada um de nós, deputados. E merecida!
Tivemos aqui a
votação do PLC nº 50, o chamado “x-tudo”, em que
houve alguns avanços e acolhimentos de emendas, inclusive referentes às
carreiras dos agentes fiscais de renda. E, em um acordo da Casa, dos líderes
com o Governo, por meio da liderança do Governo, tivemos o acolhimento de
emendas.
Assistimos,
então, tristemente, ao governador vetar a emenda. Foi uma vergonha para esta
Casa. O que nós estamos fazendo aqui? Fico me perguntando quais são as razões
de meus cabelos brancos. Devo estar envergonhando meus filhos, minha mulher.
Qual é o papel desta Casa, pelo amor de Deus? Vai ficar de graça? Sim, vai
ficar de graça, porque se o governador quer, tem que ser atendido. Não vamos
nem falar dos 600 projetos dos deputados.
Sr. Presidente, passo a ler o
seguinte:
“Manifesto
O governador
Geraldo Alckmin demonstrou, sem deixar margem a dúvidas, que não respeita e nem
valoriza a classe dos Agentes Fiscais de Rendas. O lamentável veto às poucas
emendas ao PLC 50/2012 acolhidas por acordo unânime de líderes na Assembleia Legislativa provou isso.
Além de ser um
ato de desdém ao Poder Legislativo, o veto comprova que este governo enveredou
de vez pelo caminho da mesquinhez, do autoritarismo, do desrespeito, da afronta
e do descaso, tratando de forma irresponsável aqueles que exercem zelosamente
atividade primordial da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Mas o veto não
demonstra apenas isso, demonstra a arrogância e o descaso com que o governo
trata os direitos conquistados com muita luta ao longo de séculos e
consolidados nas Constituições Federal e Estadual e
legislação em vigor.
Este governo cria
e luta bravamente por projetos ilegais que solapam os direitos dos servidores
Públicos Paulistas, como provam as milhares de ações
judiciais impetradas individual e coletivamente pelos Servidores prejudicados.
Com este último ato, deixa claro que não se curva a nenhum ordenamento
jurídico, dando o mau exemplo para que os cidadãos não sejam cumpridores da
Lei.
Ao vetar o
dispositivo que protegia as gestantes em estágio probatório,
o governador toma uma atitude estarrecedora, que jamais seria esperada de um
chefe do poder executivo, aquele que deveria zelar pelo bem-estar da mulher que
trabalha e cumpre a sagrada função da maternidade. Com o veto, a servidora que
engravida durante o estágio probatório fica à mercê de interpretações
esdrúxulas que resultam em prejuízo para sua carreira.
Ao vetar o
dispositivo que impedia descontos de remuneração nos afastamentos legais
(doação de sangue, atendimento a convocações judiciais para júri e outros),
demonstra que não respeita qualquer Lei que não lhe convenha, nem mesmo o
Estatuto do Servidor Público ou o Código de Processo Penal. Até o Poder
Judiciário foi ofendido pelo veto, que afeta jurados e mesários.
Ao vetar o
dispositivo que impedia a cessação de designação nos casos de afastamento para
mandatos eletivos, inclusive classicistas, apresenta sua verdadeira face de
inimigo dos sindicatos e associações e desrespeita o mandato eletivo.
Nós, Agente
Fiscais de Rendas, somos servidores do Estado, não do governo. Cabe a nós
prover a sustentação e temos a responsabilidade de denunciar práticas que põem
em risco o Estado. Devemos fazer o que estiver a nosso
alcance para trazer o equilíbrio a ele, mesmo que isso nos leve a confrontar o
governo e suas ações ilegais e irresponsáveis.
A categoria
decidirá, em Reunião do Conselho e em Assembleia
Geral, sobre as respostas que daremos em repúdio ao ato do governador.
Senhores Líderes
Boa tarde!
Nós, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, estamos
consternados com as atitudes do senhor governados em vetar as emendas ao PLC
50/2012 acordadas por unanimidade nesta casa. Para nós, foi mais uma
demonstração de indiferença, arrogância e absoluta falta de consideração com os
Deputados que foram eleitos pelo povo pra representá-lo.
Em última
análise, o veto demonstra que o governador pouco se importa com a vontade do
povo e que não respeita o voto sagrado dos eleitores que elegeram os senhores.
Em nossa opinião,
o veto afronta esta casa, sua dignidade, sua independência e a própria
representação que as urnas concederam a todos os senhores deputados. Está muito
além da demonstração do desdém pela classe dos Agentes Fiscais de Rendas, pois
estende esse desdém a esta Casa de Leis, a casa do povo.
O Poder Executivo
não pode reinar absoluto sobre os demais poderes, neste caso sobre o
legislativo, que representa o povo, que é casa do povo.
Nós, os Agentes
Fiscais de Rendas, confiamos que os deputados,
especialmente os líderes, saberão responder à altura e irão restabelecer o equilíbrio
que precisa haver entre os poderes.
O povo precisa se
sentir protegido e as entidades organizadas precisam ter confiança nos
resultados dos acordos unânimes trabalhados entre os líderes desta casa no
exercício democrático de suas atividades!
Sindicato
dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo”
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, esse manifesto deixa claro; é uma vergonha para a Assembleia Legislativa; pelo amor de Deus! Nós vamos deixar
de graça?
Eu já estou
envergonhado; vi o deputado Campos Machado mostrar a sua indignação com toda a
propriedade. Não se pode ofender a honra de alguém - como V. Exa. falou -, nem jogar ao vento
acusações descabidas. E V. Exa. está
junto comigo dentro de uma circunstância, nesta Casa, que não temos mais o que
falar. Vossa Excelência pertence a uma comissão mista - como eu pertenço -
integrada por deputados e representantes do governo. E V. Exa.
pertence, exatamente, porque o artigo que constou da
Lei nº 10.726, o art. 26, foi fruto de uma emenda de V. Exa.
que estabeleceu a constituição de uma comissão mista
com parlamentares designados pelo presidente desta Casa, então deputado Barros
Munhoz, e por representantes do governo sobre a questão do nível universitário
de escrivães e investigadores, que é uma luta de Vossa Excelência. E nós não
temos mais o que dizer.
As poucas
reuniões, mais precisamente as três, que o governo mandou de representantes nós
apresentamos propostas. Se não há uma proposta governamental, que se pague os investigadores e escrivães como os profissionais da
carreira universitária. Por exemplo: os peritos; porque eles ganham menos que
as carreiras de nível médio.
Deputado Campos
Machado, nós ficamos mais de sete meses sem ter nenhuma resposta do governo,
nem sequer para uma reunião. O que nós dizemos aos policiais civis do estado? O
que vamos falar para nós mesmos? Eu fui designado, V. Exa.
foi designado, o deputado Marco Aurélio, do PT, foi
designado, a deputada Regina Gonçalves, também foi designada para integrar essa
comissão, deputado Adilson Rossi, que também é o presidente da Comissão de
Segurança Pública, e o governo não quer responder, ou a delegada Rose não tem
tempo para falar conosco; não sei o que acontece. Agora, isso aí também está me
envergonhando. Até propus na última Comissão de Segurança Pública, nós
denunciarmos, os seis deputados dessa comissão para ver se minimiza a vergonha
da Assembleia Legislativa. Funcionário de terceiro
escalão do Palácio do Governo não quer reunir-se conosco; não é secretário;
isso me dá vergonha; isso me é constrangedor. Então, até que a nossa Assembleia Legislativa coloque-se de pé, modestamente, onde
eu puder obstruir trabalho nesta Casa, vou fazê-lo. Por que vamos ter pressa de
votar projeto de deputado se vai ser desrespeitado? Se a Casa está de joelhos?
Cadê o papel do Legislativo? Não precisa ser desrespeitoso com o Executivo. Vou
ter palavras num equilíbrio, na independência, e na harmonia. Que harmonia
existe nesse completo desrespeito? “Olha, nós temos 22 projetos para votar, inclusive
o seu”. Para quê? Vou ganhar mais um veto? Vou enganar a quem? A quem estamos
enganando? Qual é o papel da Assembleia Legislativa
de fato? Tomar esses achincalhes e ser merecedor. Gostaria que as câmeras
mostrassem para depois publicar no Diário Oficial, os manifestos que dizem:
“Qual é? O que vai fazer a Assembleia? Nós vamos
ficar aqui?” “Bem-vindos ao mundo encantado da Assembleia Legislativa” como se fosse uma abertura da
Disneylândia.
Aqui, fica
parecendo que legislamos, que representamos os nossos.
E qual vai ser o nosso papel nisso? Qual vai ser a nossa atitude em cima da
comissão que está passando essa vergonha?
Sou muitas vezes
achincalhado pelos policiais civis que perguntam: “O que você está fazendo lá?”
Ou “O que você está fazendo na comissão?” Eu tenho que dizer que não tem
reunião da comissão. “Mas por que não tem?” Porque o Executivo não quer. “E por
que vocês não protestam?” Porque anteriormente, quando o ex-presidente Barros
Munhoz, oficiou ao governador pedindo o procedimento desses trabalhos, mas nada
aconteceu. Porque dizem: “É para a Assembleia? Eles
que se danem.”
Então, em função
disso, enquanto a Assembleia Legislativa não se
colocar em pé, do jeito que a população espera que ela esteja,
eu, humildemente, vou fazer trabalho de obstrução nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Esta
Presidência recebe o documento do deputado Olímpio Gomes e o encaminhará para
publicação após o seu exame nos termos do Art. 18, inciso IV, do Regimento
Interno.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre
deputado Luiz Cláudio Marcolino, pela liderança do PT.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e
público aqui presente, nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores,
protocolamos na semana passada e estamos em processo de coleta de assinaturas
de uma CPI para discutir os contratos firmados entre o Governo do Estado de São
Paulo e as empresas que estão arroladas, ou que estão sendo investigadas pela
Operação Fratelli.
O
Ministério Público e a Polícia Federal iniciaram um processo de apuração em
relação às emendas que foram encaminhadas às diversas prefeituras no estado de
São Paulo, porque todas essas empresas estão envolvidas com as prefeituras.
Iniciamos
esse processo de apuração, nobre deputado Osvaldo Verginio,
e nessa apuração detectamos que o procedimento tomado pelo Ministério Público e
pela Polícia Federal chegava apenas aos deputados federais e as prefeituras de
diversos municípios.
Percebemos
que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp,
a Sabesp e outras empresas do estado de São Paulo, também tinham contratos
praticamente com todas as empresas do Grupo Scamatti,
entre elas a Demop.
Percebemos
também, nobre deputada Leci Brandão, que esses
contratos foram crescendo a cada ano, desde 2007, dando sequência
nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, ou seja, aumentou o volume de
contratos firmados entre o Governo do Estado de São Paulo e as empresas que
estão sendo investigadas pela Operação Fratelli.
Espanta-nos
saber que justamente as pessoas envolvidas na Operação Fratelli, são as mesmas
que estão envolvidas no processo da CPI que nós tentamos instaurar aqui, em
2010, das grandes obras no estado de São Paulo como o Rodoanel e as duplicações
de estradas.
Com
isso, nós percebemos que se houvesse uma investigação efetiva, em
Começamos a
perceber que uma série de empresas ligadas diretamente ao Governo do Estado de
São Paulo não têm conseguido fazer uma boa gestão.
Levantamos alguns
contratos, obras que foram licitadas, às vezes, por dois, vinte milhões e que
apresenta em sua conclusão seis, sessenta milhões, ou seja, três vezes mais o
valor que tinha sido licitado inicialmente. Estamos olhando contrato por
contrato, empresa por empresa, já acionamos, mesmo colhendo assinaturas para
abrir a CPI, o Ministério Público do Estado de São Paulo e encaminhamos à
Polícia Federal o pedido de investigação, pois queremos que essa apuração seja
feita. É o dinheiro do contribuinte que está envolvido em ações realizadas por
diversas empresas do estado de São Paulo e com isso o recurso que poderia ser
investido em outras áreas do nosso estado pode estar sendo desviado por essas
empresas.
Estamos colhendo
assinaturas na Assembleia Legislativa para que
efetivamente a CPI possa ser instalada e esses problemas nas grandes obras do
DER, Daesp e Sabesp possam ser sanados.
O outro ponto, Sr. Presidente, que começamos a debater no dia de ontem,
acreditamos ser um absurdo e esperamos que esse seja o entendimento de todos os
partidos e de todas as bancadas na Assembleia
Legislativa, nobre deputado Olímpio Gomes, já vimos nesta Casa a privatização
do setor elétrico, dos bancos como Banespa, Nossa Caixa, de vários setores que
eram geridos por trabalhadores da área pública e, agora, nobre deputado Ramalho
da Construção, o Governo do Estado de São Paulo apresenta um projeto a esta Casa
para privatizar, fazer a concessão por 30 anos dos nossos parques estaduais.
Todos conhecem o
Parque Estadual de Campos do Jordão, o Parque Estadual da Cantareira e o Parque
Estadual do Jaraguá conhecido como Pico do Jaraguá, o Governo do Estado de São Paulo
está propondo a privatização, a venda do patrimônio público do nosso estado,
que são os parques estaduais.
Imagine, nobre deputado Marcos
Martins, o Pico do Jaraguá, o Parque da Cantareira e o Parque Estadual de
Campos do Jordão, locais utilizados pela população de São Paulo, Guarulhos e
pelos moradores da região do Vale do Paraíba, pessoas que mais precisam desse
patrimônio público que deveria ser conservado pelo Estado, serão vendidos
repentinamente, de acordo com o que quer o governador.
É como eu já
disse: vendeu os bancos, o setor elétrico, a área de
saneamento, é um especialista em privatização.
Estava
relembrando no dia de ontem, deputado Marcos Martins, o momento em que o
governador Alckmin passou a ser conhecido em nosso estado no cargo de secretário
do ex-governador Mário Covas, momento em que era o responsável pela área de
desestatização do estado de São Paulo. As pessoas diziam: “Nossa, que nome
bonito, desestatização.” Mas na verdade o que ele estava fazendo era privatizar
o patrimônio público do nosso estado, foi assim que ele passou a ser conhecido,
autor do processo de privatização..
É esse o
governador que temos hoje em nosso estado, que ainda como secretário fez todo
um movimento de venda do patrimônio público e agora quer vender os parques
públicos do nosso estado, Parque Estadual de Campos do
Jordão, Parque Estadual da Cantareira, Parque Estadual do Jaraguá, Estação
Experimental de Itirapina e Floresta Estadual do Cajuru.
Estamos clamando
aos deputados - porque este projeto agora vai tramitar nas comissões, irá para
o Colégio de Líderes - para que se unam contra a venda desse patrimônio público
do estado de São Paulo. Vendo um pouco a ação do governador do estado, a gente
percebe que esse descompromisso é em relação a diversas áreas. Há
descompromisso com secretários, há descompromisso com servidores públicos do
estado, há descompromisso com os deputados estaduais da Assembleia
Legislativa.
Tivemos, hoje, um
diálogo com trabalhadores da Fazenda, os agentes fiscais de renda. Discutimos o
PLC 50, um projeto que dialogava com diversas categorias de trabalhadores da
Secretaria da Fazenda. Houve muita negociação, muitos dias de trabalho na Assembleia Legislativa para que chegássemos a uma emenda
aglutinativa e assim aprovar o PLC 50.
Pasme, deputada Leci
Brandão. O governador Geraldo Alckmin vetou um projeto que foi aprovado depois
de muita discussão na Casa, um projeto conversado na Casa Civil, na Secretaria
de Gestão, inclusive com o próprio governador. Mesmo assim ele veta. E veta um
projeto que diz respeito a direitos básicos a todo trabalhador. No estado de
São Paulo, o governador trata como prática antissindical.
Primeiro em relação a trabalhadores que estão afastados por mandatos sindicais,
é um direito estabelecido pela Constituição. Mas o governador veta.
Outro ponto: os
trabalhadores têm direito a participação nos lucros e resultados, eles têm um
dia garantido. São direitos estabelecidos já no projeto anterior, eles teriam
direito a esse afastamento e a participação nos lucros e resultados. Mas o
governador também veta.
Outro ponto é a
licença-maternidade. As trabalhadoras em estágio probatório têm direito à
licença-maternidade. Mas o governador veta, demonstrando claramente que o
Executivo não gosta das servidoras do estado. Na licença-paternidade, não se
mexeu. Ou seja, toda a discussão feita na Assembleia
Legislativa não valeu para nada.
Estou trazendo
questões como CPI a partir da Operação Fratelli, a venda dos parques públicos
do estado de São Paulo e o desrespeito para com o funcionalismo do estado para
demonstrar que além de ser um governo lento, não respeita aqueles com quem
deveria dialogar, seja o Parlamento, seja os trabalhadores.
Por fim, passo a
ler o Manifesto do Sinafresp e a Carta encaminhada
aos líderes de bancadas no Colégio de Líderes para deixar claro que quando há
um processo de construção, que se respeite o direito de avaliação internamente
e que os projetos depois de aprovados não sejam vetados pelo governador.
(Manifestação das galerias.)
Eis a íntegra dos
documentos:
“Manifesto
O governador
Geraldo Alckmin demonstrou, sem deixar margem a dúvidas, que não respeita e nem
valoriza a classe dos Agentes Fiscais de Rendas. O lamentável veto às poucas
emendas ao PLC 50/2012 acolhidas por acordo unânime de líderes na Assembleia Legislativa provou isso.
Além de ser um
ato de desdém ao Poder Legislativo, o veto comprova que este governo enveredou
de vez pelo caminho da mesquinhez, do autoritarismo, do desrespeito, da afronta
e do descaso, tratando de forma irresponsável aqueles que exercem zelosamente
atividade primordial da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Mas o veto não
demonstra apenas isso, demonstra a arrogância e o descaso com que o governo
trata os direitos conquistados com muita luta ao longo de séculos e consolidados
nas Constituições Federal e Estadual e legislação em
vigor.
Este governo cria
e luta bravamente por projetos ilegais que solapam os direitos dos servidores
Públicos Paulistas, como provam as milhares de ações
judiciais impetradas individual e coletivamente pelos Servidores prejudicados.
Com este último ato, deixa claro que não se curva a nenhum ordenamento
jurídico, dando o mau exemplo para que os cidadãos não sejam cumpridores da
Lei.
Ao vetar o
dispositivo que protegia as gestantes em estágio probatório,
o governador toma uma atitude estarrecedora, que jamais seria esperada de um
chefe do poder executivo, aquele que deveria zelar pelo bem-estar da mulher que
trabalha e cumpre a sagrada função da maternidade. Com o veto, a servidora que
engravida durante o estágio probatório fica à mercê de interpretações
esdrúxulas que resultam em prejuízo para sua carreira.
Ao vetar o
dispositivo que impedia descontos de remuneração nos afastamentos legais
(doação de sangue, atendimento a convocações judiciais para júri e outros),
demonstra que não respeita qualquer Lei que não lhe convenha, nem mesmo o
Estatuto do Servidor Público ou o Código de Processo Penal. Até o Poder
Judiciário foi ofendido pelo veto, que afeta jurados e mesários.
Ao vetar o
dispositivo que impedia a cessação de designação nos casos de afastamento para
mandatos eletivos, inclusive classicistas, apresenta sua verdadeira face de
inimigo dos sindicatos e associações e desrespeita o mandato eletivo.
Nós, Agente
Fiscais de Rendas, somos servidores do Estado, não do governo. Cabe a nós
prover a sustentação e temos a responsabilidade de denunciar práticas que põem
em risco o Estado. Devemos fazer o que estiver a nosso
alcance para trazer o equilíbrio a ele, mesmo que isso nos leve a confrontar o
governo e suas ações ilegais e irresponsáveis.
A categoria
decidirá, em Reunião do Conselho e em Assembleia
Geral, sobre as respostas que daremos em repúdio ao ato do governador.
Senhores Líderes
Boa tarde!
Nós, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, estamos
consternados com as atitudes do senhor governados em vetar as emendas ao PLC
50/2012 acordadas por unanimidade nesta casa. Para nós, foi mais uma
demonstração de indiferença, arrogância e absoluta falta de consideração com os
Deputados que foram eleitos pelo povo pra representá-lo.
Em última
análise, o veto demonstra que o governador pouco se importa com a vontade do
povo e que não respeita o voto sagrado dos eleitores que elegeram os senhores.
Em nossa opinião,
o veto afronta esta casa, sua dignidade, sua independência e a própria
representação que as urnas concederam a todos os senhores deputados. Está muito
além da demonstração do desdém pela classe dos Agentes Fiscais de Rendas, pois
estende esse desdém a esta Casa de Leis, a casa do povo.
O Poder Executivo
não pode reinar absoluto sobre os demais poderes, neste caso sobre o
legislativo, que representa o povo, que é casa do povo.
Nós, os Agentes
Fiscais de Rendas, confiamos que os deputados,
especialmente os líderes, saberão responder à altura e irão restabelecer o
equilíbrio que precisa haver entre os poderes.
O povo precisa se
sentir protegido e as entidades organizadas precisam ter confiança nos
resultados dos acordos unânimes trabalhados entre os líderes desta casa no
exercício democrático de suas atividades!
Sindicato
dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo”
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Em
votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados,
participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 42 votaram “sim” e este
deputado na Presidência, resultado insuficiente para aprovação do requerimento.
Passemos ao próximo
requerimento.
Há sobre a mesa
um requerimento de autoria do deputado Carlos Giannazi,
com número regimental de assinaturas que, nos termos regimentais, solicita a
tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 13, de 2013,
de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei
Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008, que cria empregos na
Universidade de São Paulo e dá providências correlatas na USP.
Em discussão o
requerimento.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito a
palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Para
discutir, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta
Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia,
não tenho a intenção de prejudicar nenhuma das carreiras que, ao contrário, já
são por demais prejudicadas no Estado.
Como deputado,
usarei a condição regimental que a liderança do partido me concede de obstruir
projetos do governo, tendo em vista a posição que o governo tem adotado em
relação a todos nós da Assembleia Legislativa.
Se a grande
maioria não quer sequer ouvir que está sendo desmoralizado, colocado de joelhos
com mais de 600 vetos, que dirá responder à pergunta feita pelo Sinafresp - que representa os agentes fiscais de renda e
está nesta Casa - para que nós servimos? E não temos o
que dizer a eles?
Esse Projeto de
lei Complementar nº 50, o “x-tudo” que teve um amplo
acordo e que redundou em emendas específicas da categoria dos agentes fiscais
de renda, acordado, votado pela Assembleia
Legislativa, foi vetado pelo governador. O governador vetou, e o que nós
fazemos? Deputado Sapienza, segundo
informações que obtive, em toda a sua gestão como presidente desta Casa, em
dois anos, tivemos oito vetos de projetos, e desses oito a Casa derrubou
seis. Estou certo? É mais ou menos isso, bem distante dessa vergonha a que nós
assistimos, com mais de 600 vetos.
E nós votamos no
interesse da população; não é só o interesse corporativista, não. O governador
não está desmoralizando vocês, não. Ele já desdenha todo o serviço público. Não
tem respeito por nenhuma categoria profissional do estado de São Paulo. Mas o
governador está desmoralizando esta Casa, o voto de cada um dos senhores, o
nosso voto, que votamos para essa Mesa.
E vai ficar
absolutamente de graça, porque o governador quer 600 vetos. É só mais um veto.
E quando aprova, com uma comissão mista de representantes do governo e de
deputados desta Casa, e hoje sinto vergonha de compor essa comissão, e não ter
o que dizer aos policiais, porque a Assembleia não
tomou nenhuma atitude, quando o governo minimamente não faz nenhuma reunião
conosco.
O deputado
Adilson Rossi, presidente da Comissão de Segurança Pública, tem tentado, o
tempo todo, através de gestões pessoais, de documentos, de tudo o que é
possível fazer, mas o Palácio dos Bandeirantes não dá o menor ouvido. É
funcionário de terceiro escalão, não é secretário, não, desconsiderando
completamente a Assembleia Legislativa.
Precisamos
acordar. Qual é o nosso papel hoje, parecer que legislamos? Nossos projetos são
vetados. Requerimentos de urgência: nós só vamos requerer a urgência.
Requerimento de urgência significa retirar o projeto das comissões, desmoralizar as comissões, colocar relator especial; é um
desrespeito ao Parlamento também.
Vejo com muita
tristeza o que está acontecendo. Faltam 30 dias, 20 dias de atividade nesta
Casa, para o recesso. O compromisso de que iríamos votar projeto de deputado, de
que debateríamos projetos, onde está? Vai ser como no semestre passado: fazer
congresso de comissões de 30 projetos, sem ler, sem discutir, para ter a
certeza de que serão vetados.
Qual é o nosso
papel aqui? Nosso grande papel hoje é fazer a missa de corpo presente da nossa
creche, que vai ser a nossa grande obra deste ano: acabar com a creche da Assembleia Legislativa. Essa vai ser a obra dos deputados
neste ano. Vamos aguardar para ver o que exatamente está acontecendo. Nós
teríamos uma reunião amanhã, foi marcada para quarta. E não vamos renovar o
contrato com a alimentação. Não vamos renovar o contrato com a manutenção da
creche. Deixem a mãe se desesperar e tirar a criança, porque não existe mais
recurso.
Vai ser a nossa
grande obra. Prestem atenção. Peço aos Srs. Deputados, ah, mas são 55 crianças,
sendo três especiais, criança que tem que se alimentar com sonda, ah, deixem
para lá. Quero saber. E para votar isso também é Projeto de Resolução. Vamos
verificar. Não vai haver “acordaço”, não. Tenho certeza
de que a maioria dos deputados estará irmanada nisso. Será que a única coisa
que vamos dizer, que é de interesse público, vai ser:
reduzimos os custos, a que custo? Qual é o custo moral disso? Que exemplo estamos dando à sociedade? Não quero ser do contra apenas
para ser do contra, mas chega um momento em que ficamos com vergonha de olhar
para o espelho. O que estou fazendo aqui? Qual meu papel como legislador?
Muitas vezes comemoramos por termos votado um projeto, mas ele será vetado
depois.
O deputado Luiz
Cláudio Marcolino, com muita propriedade, acaba de
fazer uma sustentação, porque agora entramos em uma nova modalidade. O acordo
firmado com o governo por meio da Casa, de seus líderes, da Presidência é
votado, e ninguém faz nada. Vejam esta emenda, ela não
vale absolutamente nada. Estão dizendo que a Assembleia
Legislativa virou a azeitona da empadinha. Se estiver lá, é empadinha. Se não
estiver lá, é empadinha também. A Assembleia não pode
continuar sendo a azeitona da empadinha. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”, ou registrar abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O Sr.
Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSdb - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo
de votação 37 Srs. Deputados: 36 votaram “sim” e este deputado na Presidência,
quórum insuficiente para a aprovação do requerimento.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 57 minutos.
* * *