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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                     075ªSO

DATA:990804

RODs.Nºs: 03/04/06/06/07/08/09/10/11/12/13/14/17/18/19/21/22/23/24/25

DATA:04/08/99            (d)

 

  - Passa-se ao

 

                          PEQUENO  EXPEDIENTE

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

  O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com imensa alegria que assomo à tribuna nesta tarde para tratar de matéria publicada na revista “Análise” ,  pelo laboratório de análises clínicas Fleury. Trata-se de uma revista trimestral, e gostaria inclusive de mandar o meu abraço,  meu agradecimento e cumprimentos à Editora Executiva e jornalista responsável, Conceição Lemes. Esta revista, de ampla circulação, traz na sua página 10 um artigo com um grau de profundidade espetacular, tratando com muita acuidade, de forma bastante abrangente e completa a respeito de direitos que tornam-se lei, como abre a manchete do referido artigo. Trata-se de uma avaliação de uma seqüência de depoimentos e de estudos a respeito da Lei 10241, aprovada por esta Casa, Projeto de lei que trata dos direitos dos usuários, das ações e serviços de Saúde que esta Assembléia Legislativa aprovou e que o Governador de São Paulo sancionou em março próximo passado e que continua tendo uma repercussão extraordinária.

Sr. Presidente, acredito que devido ao pequeno tempo do Pequeno Expediente, fica difícil dar conta da abrangência e importância deste artigo, nestes poucos minutos. Só queria ressaltar que são várias autoridades, o Presidente do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Regional de Medicina, professores da Universidade São Paulo, líderes religiosos, padres que fazem  inclusive referência ao discurso do Papa Pio XII, na década de 50, do Papa João Paulo II, cuja afirmação  combina muito bem com o texto de nossa legislação que aprovamos nesta Casa,  que  passo a ler: “De fato, dois discursos do Papa Pio XII, na década de 50, defendem proposições semelhantes ao do inciso XXIII, da Lei nº 10241. Em 1980, a declaração sobre a eutanásia, da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, aprovada pelo Papa João Paulo II, destaca: na iminência de uma morte inevitável, apesar dos meios usados, é lícito em confiança tomar a decisão de renunciar tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem contudo interromper os cuidados normais, devidos ao doente, em casos semelhantes.” Por isso, o médico não tem motivo para angustiar-se como se não tivesse prestado assistência a uma pessoa em perigo.

Vejam a importância do verdadeiro estudo desse artigo que, como disse na abertura deste meu pronunciamento, conseguiu atingir uma profundidade espetacular, que muito nos alegra, sensibiliza e nos anima a continuar aqui neste poder, nesta Casa de Leis refletindo, produzindo, formulando políticas públicas e instituindo direitos.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados,    passo a ler o artigo na íntegra.

(ENTRA LEITURA)

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -   Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

  O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna cobrar do Governo e daqueles que o apóiam a promessa feita aos caminhoneiros.

O Governo Fernando Henrique Cardoso procura fraudar o acordo que fez com os caminhoneiros, mostrando seu caráter de governo trapaceiro, sem palavra, aliás, defeitos notados já pela maioria do povo. Ele golpeou o povo, prometendo desenvolvimento, emprego, enfim, uma vida melhor para o povo brasileiro.  Mas, na verdade, ele trabalha é para banqueiros, para multinacionais, como a Ford, para especuladores, como George Soros, que inclusive nomeou o Presidente do Banco Central.

O Presidente Fernando Henrique, acostumado com o debate na universidade, não está percebendo o risco em que está colocando o povo brasileiro e seu próprio país. Ele pensa que pode trapacear com homens simples como os caminhoneiros, curtidos na vida dura da cabine do caminhão, em viagens prolongadas com todo tipo de adversidade. Esses homens, quando receberam a promessa de que o pedágio e o preço do combustível não aumentariam, de que haveria uma mudança do Código Nacional de Trânsito, esses homens na sua boa-fé, por mais simples que fossem, acreditaram.

Gostaria que os membros do Governo nesta Assembléia Legislativa intercedessem junto ao Governo Central, pois esses homens podem ser simples e não terem a cultura livresca de Fernando Henrique, mas são pessoas de coragem, de palavra, que não admitem ser trapaceadas. Eles podem parar novamente, como já admitem.  E uma próxima parada poderá ser muito pior.

Quero então cobrar de Fernando Henrique que pelo menos uma vez na vida cumpra a palavra dada, ele que tem enganado o povo brasileiro ao longo do tempo. Que cumpra a palavra dada aos caminhoneiros, para que toda a população se safe do sofrimento desnecessário.

O Presidente da Associação das Concessionárias de Rodovias - está publicado nos jornais de hoje - disse que a queixa dos altos pedágios é infundada e que eles podem receber subsídio do Governo se o Governo parar com o aumento dos pedágios.  Ora, nós agora vamos sustentar aqueles que não cumprem os contratos assinados? Porque as concessionárias só cumpriram a palavra no sentido de recolher pedágios Aumentaram o número e o valor dos pedágios, mas não fizeram os investimentos prometidos. Das nove concessionárias paulistas, Governador Mário Covas, nenhuma fechou no vermelho: recolheram 651 milhões até agora e desses 651 milhões mandaram pintar rodovias e remendar nos buracos maiores e só! O resto do dinheiro ficou com eles. Isso é um absurdo!

  Felizmente o Governo já viu que fez bobagem em privatizar as rodovias e suspendeu os editais, seja a nível federal, seja a nível estadual, porque esta política está falida. O movimento dos caminhoneiros mostrou que a política de privatização  está falida e para que o povo de São Paulo não sofra, para que o povo do Brasil não sofra, para que não haja destruição da economia brasileira há necessidade de uma outra política. Para isto temos de por para fora do Palácio do Planalto o Sr. Fernando Henrique Cardoso.

  Dia 26 de agosto estaremos em Brasília, junto às cem mil pessoas, para gritar: Fora trapaceiro! Fora Fernando Henrique! Deixe o Brasil cumprir seu destino, que é o de levar este povo a ter uma vida melhor, uma vida de desenvolvimento e de bem-estar.

 

O SR. PRESIDENTE-  NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 1996, enquanto discutíamos o orçamento estadual para 1997, apresentamos nesta Casa uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, que  designava recursos para a implementação de um programa de combate à violência nas escolas, porque já observávamos, naquela época, que o problema da violência nas escolas aumentava não só na Capital, na Região Metropolitana de São Paulo, como se estendia também pelo Interior.

  Como tivemos a felicidade de ser compreendidos pelos nossos pares nesta Casa, uma emenda nossa foi aprovada, qual seja, a que reservava recursos da ordem de quatro milhões e meio para a implementação de um programa de combate à violência nas escolas com a participação da comunidade em pelo menos três escolas em cada cidade com mais de 200 mil habitantes. Como em São Paulo tínhamos 24 cidades com mais de 200 mil habitantes, tivemos esse programa implementado em 72 cidades.

   Ocorre que 1997 transcorreu sem que o Governo Estadual aplicasse, efetivamente, aquele orçamento e não procurando entendimentos, naquele ano, com a Sra. Secretária Estadual da Educação, Roserley Neubauer da Silva, nos garantiu que estabeleceria um cronograma de implementação daquele programa e chegamos ao fim do ano sem que houvesse sido implementado. Posteriormente, através de um requerimento de informações inquirimos a Secretária de Educação para que dissesse o que havia sido feito com aqueles recursos reservados, especificamente, para implementação daquele programa e obtivemos a resposta de que aqueles recursos haviam sido destinados às obras das escolas como levantamento de muros  e compra de alarmes para coibir a invasão nas escolas e atos de vandalismo, contrariando o espírito do programa que propúnhamos. Ainda, no segundo semestre de 1997, resolvemos transformar a nossa proposta num Projeto de lei que tramitou nesta Casa e foi aprovado por unanimidade. Posteriormente, remetida ao Palácio dos Bandeirantes, foi vetado na íntegra e retornou a esta Casa e ficou, aqui, aguardando o posicionamento das diversas lideranças e bancadas sobre tal matéria que deveria ser apreciada por esta Casa.

  Nos últimos tempos, os meios de comunicação cuidaram de acelerar desse programa na medida em que começaram a noticiar o aumento das violências nas escolas e esse fenômeno passou a preocupar a todos. Esse debate assomou esta tribuna, por meio de vários Srs. Deputados dos mais diversos partidos e tivemos essa matéria apreciada no Colégio de Líderes que entenderam S.Exas. desta Casa, que a regulamentação de três artigos daquele projeto  deveriam ser de atribuição do Executivo, mas aprovaram o corpo do projeto, principalmente, o aspecto filosófico e aguardávamos desde o último dia 12, quando o projeto que instituiu o programa interdisciplinar de participação comunitária para prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública do ensino do Estado de São Paulo fosse regulamentado pelo Governo Estadual e pelo Executivo.          Ontem, nesta Casa, como uma das primeiras atividades da TV Legislativa, que se implanta na Assembléia Legislativa de São Paulo, durante uma hora tivemos a oportunidade de debater aqui a Lei nº 10.312, com a Sra. Secretária da  Educação, Roserley Neubauer da Silva, que nos garantiu  que estava de posse daquele projeto, orientada pelo Sr. Governador a dar o parecer que esse projeto seria, em breve, regulamentado e qual não foi a nossa surpresa, hoje, através do Decreto nº 44.166, a Lei nº 10.312 finalmente regulamentada. Dessa maneira, teria que assomar a tribuna hoje e agradecer o esforço de todos os deputados desta Casa, principalmente os líderes que no Colégio de Líderes assentiram com a aprovação desse projeto e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, notadamente os Srs. Deputados desta Casa dão à sociedade, sobretudo às direções de escolas e comunidades escolares, um instrumento fundamental, para com a participação da comunidade e o auxílio dos grupos interdisciplinares do trabalho diagnosticarem as causas fundamentais das violências nas escolas e combatê-las na sua origem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito este instante para poder dividir com os nobres colegas Srs. Deputados e funcionários desta Casa a alegria de ter participado ontem do Fórum de Agro-Negócios na virada do milênio.

Tratou-se de um seminário organizado ontem no Memorial da América Latina, sob a coordenação da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado de São Paulo, com a participação do escritório de representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo, através do Embaixador Dr. Renato Guimarães Prado, onde vimos reunidas as lideranças mais importantes da agricultura, do agro-negócios, ou seja, toda cadeia que se estabelece em torno da agricultura e da agropecuária; todo processo de procedimentos industriais em relação aos produtos agropecuários, assim como todos os setores ligados de alguma forma à agricultura, quer seja  os produtores de defensivos, os produtores de adubos ou os setores ligados à exportação. Nessa reunião tão importante em que estavam presentes também outros Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa, tivemos a oportunidade de debater de uma forma muito aprofundada a questão da nova “rodada de negociação do milênio”, que se realizará no próximo ano, nos Estados Unidos. Nesse momento de negociação estará na pauta todo processo de discussão sobre as barreiras alfandegárias fitossanitárias, creditícias que incidem sobre o comércio internacional. Isto é de extrema importância para o País, não só pelo fato de termos uma vocação clara, rural, onde temos na economia agrícola a sua principal fonte de sustentação, assim como o fato de hoje os nossos produtores agrícolas esbarrarem numa imensidade de restrições, fazendo com que a possibilidade de exportar seja cada vez mais difícil. Temos que não só ter noção disto, como ter ciência de que incide diretamente sobre a economia nacional e sobre a economia do Estado de São Paulo. O agro-negócios neste País responde a pelo menos 40% de tudo que se produz e no Estado de São Paulo o índice é extremamente semelhante, apesar de o nosso Estado ter também uma forte atividade industrial. O agro-negócios responde aqui também pela produção do nosso PIB em torno de 36%. O que estamos falando concretamente? Estamos falando da dificuldade do nosso exportador do suco de laranja, assim como das barreiras que existem para a exportação da carne, sob a alegação de que ainda existe aftosa no Estado de São Paulo, apesar de todos sabermos que há mais de 16 anos neste Estado não ocorrer mais nenhum caso de incidência desta doença. Estamos falando do momento em que o Brasil precisa jogar o seu peso de uma forma conjunta com outros países em desenvolvimento, para poder contestar primeiramente a própria pressão norte-americana dos Estados Unidos, que é extremamente hábil e persistente, no sentido de solicitar que se retire qualquer entrave ao livre comércio, mas que é extremamente zeloso quando se trata de proteger a sua própria indústria, proclamando a necessidade do livre comércio, mas estabelece restrições a nossa exportação de aço, reclama a liberdade total de negociação, mas impõe restrições ao nosso calçado para entrar no mercado norte-americano. A comunidade européia, só no último ano, acabou destacando em subsídios mais de 48 bilhões de dólares aos seus produtos.

O caso mais dramático é o do açúcar. Nós, que temos uma alta produtividade  no setor do açúcar, sabemos que hoje se produz, particularmente no Estado de São Paulo, ao custo de aproximadamente 130 dólares a tonelada de açúcar. Sabem, os senhores, quanto se paga por uma tonelada de açúcar, hoje, no Mercado Comum Europeu? Setecentos e vinte dólares a tonelada. O produtor recebe 120 dólares diretamente daquele que consome o açúcar e os países subsidiam mais de 500 dólares por tonelada de açúcar.

  São fatos como esse que vieram à tona através dos quais se estabeleceu, claramente, a necessidade de uma ação incisiva no Brasil nessa negociação. Mas não só isso. Uma necessidade de que o Brasil atue em conjunto com Argentina, Austrália, com o Mercosul de forma geral, para que possamos, diante do braço de ferro que se estabelecerá entre os Estados Unidos e o Canadá e, do outro lado, a Europa, ter condições de fazer valer nossas exigências.

 

  O SR. PRESIDENTE - O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa do Sr. Sandro Mauro do Nascimento, Vereador da cidade de Mairinque, que se faz acompanhar do advogado daquela Casa, Dr. Mauro e do Sr. Ronaldo José Aguiar, acompanhado do nobre Deputado   José Carlos Stangarlini. 

A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Flávio.

 

  O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na mesma linha do nobre Deputado Arnaldo Jardim, queremos aproveitar a oportunidade para ressaltar o papel que esta Casa terá nos próximos dias justamente referindo-se nas negociações que acontecem ainda hoje na América do Sul, particularmente entre os países do Mercosul, sobre as barreiras e diferenças tarifárias que impedem a aproximação de nossos países. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que comemoramos a estréia do Fórum Parlamentar em uma negociação entre assembléias na busca, até quem sabe, de firmar um protocolo entre as duas assembléias que representam os dois estados com maior PIB do Mercosul, queremos aproveitar esta oportunidade para fazer uma homenagem que ontem foi lembrada por vários parlamentares, desta tribuna, ao grande cidadão, professor, vereador, deputado, governador, senador e depois deputado federal, o Sr. Franco Montoro.

Quero deixar aqui marcado que, quando começamos nossa caminhada para a criação do Fórum Parlamentar, tentamos o convencimento dos Srs. Deputados desta Casa  de que, pela importância de nosso Estado e pela dimensão da nossa economia, tínhamos a obrigação de participar e nos preparamos para o enfrentamento que seguramente teríamos em um futuro não muito distante, era muito difícil que os políticos se convencessem da tarefa que eventualmente entendiam não ser restrita a este Parlamento, mas que deveria ser preocupação daqueles que freqüentam Brasília, daqueles que fazem parte do Senado, da Câmara Federal e do Congresso Nacional. Por mais dificuldades que encontrássemos, a única pessoa que, de pronto, entendeu o objetivo da nossa luta e seguramente teve um papel relevante na facilitação deste conhecimento foi justamente o Senador Franco Montoro. Tão logo tomou conhecimento da nossa iniciativa, não só concordou com ela como pediu para este deputado permissão para trabalhar em prol dessa idéia. E, a partir desse momento, em cada pronunciamento, em cada manifestação, em cada momento em que tinha oportunidade, ele resgatava essa iniciativa. E aqui, na Assembléia de São Paulo, tramitava um projeto de resolução que daria a esta Casa uma oportunidade ímpar de participar, de formar quadros, de dar à sociedade paulista um fórum para que fossem discutidas com a sociedade medidas que eventualmente facilitassem justamente essa relação.

Lembro-me que, no dia da instalação do fórum, foi justamente a figura de Franco Montoro a escolhida para patrocinar o início das atividades desse fórum e, sem surpresa para nós, nenhum dos participantes da reunião inaugural do Fórum Parlamentar deixou de destacar a figura, o papel relevante, a luta permanente do cidadão Franco Montoro para incrementar as relações entre os países da América Latina. Ele teve a antevisão, teve a clareza e foi capaz de se empenhar nessa luta até os seus últimos dias. Tanto assim que foi vitimado por uma patologia cardiovascular, justamente quando embarcava para o México para continuar defendendo pontos de vista que seguramente eram fundamentais para essa integração. Ainda me lembro do  nosso último encontro, e seu filho Andrezinho me recordava disso, quando da sua premiação no Palácio dos Bandeirantes em que recebeu o título dos Direitos Humanos no Estado de São Paulo. Ele nos concitava, nos alertava para os futuros passos, para os futuros desafios que deveríamos compartilhar com ele na tarefa que tínhamos agora aqui, na Assembléia, de somar esforços juntamente com o parlatino para que essa integração se fizesse com a maior rapidez. É por isso que dissemos, ainda na última reunião do fórum, e dizemos mais uma vez que todos os que participaram, inclusive o embaixador Renato Prado Guimarães, fizeram questão - e ele ainda era vivo - de reverenciar a figura, a participação e o papel relevante desse homem, desse político que vai fazer muita falta para nós, a menos que todos tenhamos a mesma consciência e juntos busquemos a superação desse vácuo que seguramente vamos enfrentar nos primeiros momentos.

Sr. Presidente, para finalizar, destaco mais uma vez a importância dos participantes desse fórum que já tenham parcerias firmadas com o parlatino, com a Associação Comercial de São Paulo, com a própria FIESP, com o escritório do Itamaraty em São Paulo e que agora debutam numa ação efetivamente internacional e que, quem sabe, vai dotar esta Casa e o Parlamento argentino, em Buenos Aires, de um primeiro protocolo de intenções internacional.

Sentimos a importância desse fórum quando, no auge da crise entre o Brasil e a Argentina, o Embaixador Renato Prado Guimarães, várias vezes por dia, mantinha contato com este deputado para discutir conosco da conveniência da importância da manutenção da presença dos parlamentares desta Assembléia para o apaziguamento e para a revalorização do Mercosul.

Fico feliz que a Assembléia esteja desempenhando esse papel, fico feliz da Assembléia ter a sua importância reconhecida.  Tenho a certeza que voltaremos da Argentina mais convencidos ainda do papel relevante que vamos desempenhar enquanto parlamento, para que a integração se faça com a maior rapidez e o enfrentamento que tivemos nos blocos mais fortes, particularmente da América do Norte e da Europa, se farão com muito mais consistência se continuarmos unidos e trabalhando com a mesma eficiência e seriedade.

 

  O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, usamos a palavra para registrar o falecimento de um vereador de Mogi das Cruzes, Luiz Everaldo de Miranda, vereador há 35 anos e ocupando nesta gestão o cargo de primeiro suplente. É um homem que sempre trabalhou muito pelo Parlamento e desempenhou um papel de muita importância na região.

  Deixo registrada nos anais desta Casa a nota de falecimento e a perda desse parlamentar que foi do MDB, posteriormente PTB e agora PMDB e  eleito novamente. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, retornando esta Casa às atividades depois do recesso, ocupamos pela primeira vez a tribuna  para fazer menção a um problema que já tratamos da tribuna desta Casa e que se refere ao crédito educativo. Como já dissemos nesta Casa, o ideal  seria  que todos aqueles que desejassem cursar uma faculdade pudessem fazê-lo através das instituições públicas. No entanto, sabemos que há uma realidade hoje em nosso País de se disseminar uma série de instituições privadas, algumas até sob o título de filantrópicas.

O fato é que muitos acabam recorrendo a essas instituições e o peso das mensalidades em geral é a causa de muitos abandonos dos estudos. O crédito educativo federal durante muitos anos foi uma alternativa para os estudantes. Infelizmente, o atual governo federal vem esvaziando cada vez mais essa alternativa para os estudantes das instituições privadas. E o que é pior, há alguns anos a Caixa Econômica Federal vem impondo aos estudantes contratos extremamente onerosos, colocando inclusive a obrigatoriedade do pagamento dos valores emprestados aos estudantes  com juros, mais TR, e ainda embutindo ali um seguro, o que tem tornado extremamente pesado , para aqueles que usaram o crédito educativo, honrar os seus débitos. Existem pessoas que estão pagando valores muito superiores àqueles que foram emprestados pela Caixa Econômica Federal para o pagamento das suas mensalidades. Já havíamos   dito  aqui que a Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, entidade sediada na cidade de São José dos Campos, vinha buscando junto á Procuradoria da República um amparo a esse direito desses estudantes de não serem tão penalizados e tão onerados, porque é um verdadeiro absurdo  cobrar juros  sobre juros e ainda lançar a TR que também tem juros embutidos. Também a partir de outras iniciativas e de outras representações que ocorreram no Estado, aqui na capital e em outros municípios, o Ministério Público Federal  por intermédio do Procurador da República, Dr. André de Carvalho Ramos, ingressou com uma ação civil pública exatamente questionando essa atitude da Caixa Econômica Federal em relação ao crédito educativo. Mais exatamente no dia 5 de julho de 1999, a Dra. Silvia Figueiredo Marques, juíza federal, concedeu então uma liminar,   cuja conclusão lemos aqui , antecipando a tutela para fim de determinar que a ré, no caso a Caixa Econômica Federal , recalcule o saldo devedor dos contratos relativos ao Programa de Crédito Educativo, firmados com os estudantes do Estado de São Paulo, sem a inclusão da TR, sem a capitalização dos juros, limitando-se a aplicar os juros anuais de 6% como previsto na lei, e  retirar os nomes dos devedores do programa dos órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda a inscrição dos devedores do programa que ainda não constem na mesma.

A Justiça Federal, com validade inclusive para todo o Estado de São Paulo, determinou que a Caixa Econômica Federal apenas aplique 6% de juros anuais e não mais penalize os estudantes com TR, mais juros e mais esse seguro que vinha embutido na cobrança do crédito educativo.

Apesar dessa decisão judicial, a Caixa Econômica Federal, a partir do final da primeira quinzena de julho, na segunda quinzena de julho toda, vem emitindo e enviando cobranças aos estudantes, com os valores calculados com base no contrato, ou seja, com toda essa penalidade sobre o estudante. Nós estranhamos bastante, porque mesmo que a Caixa Econômica não tenha sido notificada dessa decisão judicial  é evidente que ela tinha conhecimento dessa decisão e provavelmente até tenha expedido milhares de cartas, exatamente em função da decisão judicial, que é muito ruim. Porque trata-se de uma instituição pública que tem um caráter  e um papel social, mas que infelizmente deve estar atendendo  aos interesses do governo federal, que vem a cada medida penalizando a nossa população e nesse caso os estudantes. Nós vamos entrar  em contato  com a Caixa Econômica Federal cobrando uma posição em relação a  isso, bem como se for necessário vamos recorrer novamente ao Procurador da República para que possa tomar as providências. Porque não é possível que alguém que tenha estudado, se sacrificado, muitas vezes trabalhando durante todo o dia e estudando à noite,  que valeu-se de um crédito educativo venha agora    a ficar   numa situação até constrangedora como essa, porque algumas pessoas acabaram fazendo dívidas  e sacrifícios para honrar esse débito, e a Caixa Econômica sabia que precisava ser recalculado.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

(ENTRA  DOCUMENTO DO  DEPUTADO  RAFAEL  SILVA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.

 

(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO  AGRIPINO LIMA)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON  BRANDÃO - PTB -   Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa)      Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa)   Tem a palavra o nobre Deputado Walter  Feldman. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Braga.(Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Renato  Simões. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado  Cícero de Freitas. (Pausa)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo prazo regimental de 5 minutos.

 

O SR. PEDRO  TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu vou pegar a carona do pronunciamento do nobre Deputado Milton Flávio, sobre o ex- Governador Montoro, que a meu ver foi o melhor governador deste Estado que já conheci, do ponto de vista democrático, do ponto de vista  funcional e da descentralização, porque passava os recursos para os prefeitos. S.Exa. fez grandes obras, soma de pequenas obras.

Nesse recesso estava numa cidade em que o povo estava pedindo um telefone público,  e um computador  para uma escola. Essas reivindicações são pequenas para essa comunidade, mas é importante,  e o ex-governador Montoro soube governar para essa gente mais humilde, descentralizando,   e não   com  obra s grandes. Infelizmente, depois dele, só se dá importância   à obra grande. O distrito quer um computador e um telefone público. Como  privatizaram a telefonia e lá não tem lucro, nunca vai chegar  ali telefone público. Esse é o custo da privatização. A telefonia não tem interesse em levar telefone para essas aldeias, para esses distritos, porque lá há pessoas humildes que pouco consomem. O social leva prejuízo. Há lugares onde só é possível ter, como meio de comunicação, o telefone. Nesse caso nem telefone essas pessoas têm , uma aldeia onde há mil pessoas, em São José do Rio Preto.

Na semana passada, na Delegacia de Bauru tinha uma lista pedindo ajuda   para a delegacia: papel higiênico, lápis, papel para impressora. Participamos , mas a situação é lamentável. Não adianta vir o Secretário de Segurança aqui e falar bonito, falar que vão melhorar a segurança, porque como pode o chefe  exigir algo  do seu subalterno se a delegacia não tem   sequer papel higiênico? Uma coisa é a teoria, a outra, a prática. Eles nem gasolina têm; está tudo abandonado. Nem a chefia deles tem o direito de exigir deles. A cidade está cooperando, mas isso não pode continuar.

O próprio governador falou em segurança e saúde que  quer melhorar essas duas áreas. Já faz um ano e não está vendo nem que está faltando papel higiênico numa delegacia. Com relação à saúde, nem precisa falar. Sabemos o que está acontecendo na saúde.

Recebi hoje um documento de um procurador geral de Goiás, que entrou contra o projeto da previdência. A Assembléia daquela região aprovou a cobrança de aposentados e pensionistas. Esse procurador chama-se Rodolfo Pereira Lima Júnior. Ele entrou no Tribunal de Justiça e o acórdão, por unanimidade, declarou a ação ilegal. Quis usar como exemplo  de jurisprudência nesta Casa  porque nesse projeto da previdência que vai entrar tem muitos itens entrando em conflito.

Um país não desenvolvido estimula consumo para criar emprego e, com isso, arrecadar impostos. Aqui há impostos altos, pedágios altos. Se tirarmos essa quantia do funcionário público o consumo vai cair. Parando o consumo, fábricas vão parar. Acho que para a política econômica do Governo Federal é mais importante estimular o consumo para que haja a criação de empregos.

Sr. Presidente,  passo a ler  sobre  esse assunto  o Acórdão  a que me referi  e o  Parecer do Promotor:

 

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB -  Esgotado  o  tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                     * * *

 

- Passa-se ao

 

                          GRANDE EXPEDIENTE

 

                                     * * *

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de ressaltar a apresentação feita pelo Deputado Paulo Teixeira e outros Deputados do PT, com referência ao Projeto de lei 623/99, que trata da revogação do artigo da lei do Simples paulista, que determina que as empresas beneficiadas por essa tributação comprem um limite de 80% dentro do próprio Estado de São Paulo. A nossa bancada   naquela época votou   contra  esse artigo, e estamos bastante preocupados em função das questões que está causando em todo o país com as manifestações dos governadores de Minas Gerais, do Paraná, e em economias como das regiões do Triângulo Mineiro, de Ribeirão Preto e na região Sul do Estado. É fundamental, no nosso modo de ver, que esta Assembléia Legislativa discuta  o projeto por nós apresentado ontem, e que faça um debate para  rever essa posição que na prática vai criar grandes barreiras à circulação de mercadorias em todo o nosso país caso venha a ser adotada por outros Estados da Federação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, queríamos registrar tão somente a nossa satisfação pela qualidade do debate produzido ontem na Comissão de Serviços e Obras desta Casa, com a presença do nosso Secretário Michael Zeitlin, que mais uma vez atendeu ao convite desta Casa, veio à Assembléia e não se furtou a discutir  à exaustão problemas da sua pasta explicando, justificando, demonstrando com muita clareza, com muita propriedade o acerto da política que vem desempenhando.

   O mais importante para nós, Sr. Presidente e nobres Deputados, foi a manifestação final naquela reunião, quando representantes dos setores dos transportes fizeram questão de ressaltar que vida não tem preço, e portanto não se pode contabilizar as vidas que foram salvas em função dos custos do pedágio. Isso é importante, e até acabaram polemizando com Deputados porque eles entendem que embora a discussão do preço do pedágio se faça necessária, ela é absolutamente menor do que os benefícios que eles já tiveram no resgate das vidas, na segurança que as estradas hoje oferecem e, sobretudo, na qualidade do serviço que vem sendo prestado. Foi uma demonstração de maturidade, de apoio que muitos julgavam inconcebível naquele momento, mas com certeza obrigará Deputados a refletirem sobre a carona que nem sempre os caminhoneiros estão dispostos a dar àqueles que, despreocupados ou despreparados para discutir sobre transportes, muitas vezes tentam se aproveitar de momentos tão tensos como este para fazes politicalha ou fazer politicagem.

  Finalmente, quero deixar também registrada agora uma satisfação do Deputado Milton Flávio, porque ao mesmo tempo em que o Secretário Michael Zeitlin anunciava um próximo retorno do pedágio nos dois sentidos da Marechal Rondon, evitando um fluxo e uma fuga de caminhões, ele mais uma vez reiterava que mesmo havendo essa nova modalidade, sem que isto onere, porque o preço do pedágio será reduzido pela metade nas praças já existentes, mas que ainda quando isto acontecer o pedágio da Castelinho de Botucatú não mais voltará a ser aberto. Esta era uma luta deste Deputado, nós já fomos muito penalizados por termos defendido o governo num momento em que poucos se dispunham a fazer isto  Fico feliz que a nossa luta tenha sido reconhecida e que mesmo na nossa ausência naquele momento na Comissão o Secretário fez questão de anunciar publicamente.

  Portanto, tenho a impressão que é uma medida definitiva.

  Sr. Presidente, respeitando a decisão e o acordo dos líderes presentes em Plenário nós pedimos a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V. Exa. Havendo concordância entre as lideranças, a Presidência vai suspender os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

  Está suspensa a sessão.

 

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  - Suspensa às 15 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

-         Passa-se à

 

O R D E M   D O  D I A

 

                                 *    *    *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, sobre a Mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o Item 10 passe a figurar como Item 5º;

b) que o Item 11 passe a figurar como Item 6º;

c) que o Item 27 passe a figurar como Item 7º;

d) renumerando-se os demais.” 

Assina o nobre Deputado Walter Feldman. 

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, não entendi bem.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência vai repetir a V. Excelência:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a) que o Item 10 passe a figurar como Item 5º;

b) que o Item 11 passe a figurar como Item 6º;

c) que o Item 27 passe a figurar como Item 7º;

d) renumerando-se os demais.”

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)  Aprovado.

Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência.

1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, desisto de encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação. 

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Teixeira,  esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada para o dia 16 de agosto próximo futuro.

   Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência convoca V.Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de agosto próximo,  às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 40º aniversário da Fundação do Lions Clube Cambuci.

 

  O SR. WADIH HELU - PPB - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me informar qual é o prazo para que o veto seja mantido, caso não acolhamos a votação?

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Não há prazo. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação solicitada pelo nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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  - É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

                                          *             *           *

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação três Srs. Deputados, um respondeu “sim”, um respondeu “não” e este deputado na Presidência, registrando-se 55 abstenções. Resultado que dá por adiada a presente proposta.

2- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                          *          *          *

 

   - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico .

 

                          *          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Participaram do processo de votação  três Srs. Deputados, dois responderam “não”, 58 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

3- Veto - Votação adiada do Projeto de lei n.º 465, de 1996, (Autógrafo nº 24147), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paschoal Thomeu, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea, de fios e cabos de qualquer espécie, em logradouros públicos, no perímetro urbano. Parecer nº 168, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.  (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

   Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -   Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                *   *   *

-  É feita a verificação de votação.

                                            

                                               *   *   *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Participaram do processo de votação três Srs. Deputados, dois votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 60 abstenções, resultado que dá por adiada a votação do item 3 da pauta.

4- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 9, de 1997, (Autógrafo nº 24058), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Barboza Filho, criando o Banco Estadual de DNA para identificação objetiva da autoria nos crimes de estupro. Parecer nº 1521, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Srs. Deputados, a partir desse item há um pedido de inversão da pauta, colocando como item 5 o item 10; no item 6 o item 11 e no item 7, o item 27.

Esta Presidência tem o prazer de anunciar a presença entre nós do Vereador Jonas Moreira, de Americana; bem como do Prefeito de Itajobi, Sr. Valdir Cossari; o Sr. Osvaldo Ferreira Filho e o Sr. Osmar Belotti, presidente da Câmara de Itajobi, acompanhados do Deputado Edson Aparecido. Recebam V.Exas as homenagens da Assembléia Legislativa de Estado de São Paulo. (Palmas ).

A Presidência comunica prazerosamente a presença entre nós do ex- deputado desta Casa, o Sr. Hélio Cesar Rosas. Receba V.Exa. as homenagens desta Casa. (Palmas.)

Este Presidente anuncia prazerosamente a presença entre nós do nosso sempre Deputado Cândido Galvão que honra o plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Receba  V.Exa. as homenagens deste Parlamento. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                     *     *     *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                     *     *      *

             

  O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação seis Srs. Deputados, três votando “sim”, dois “não”, bem como 55 parlamentares registrando abstenção, resultado que dá por adiada a votação do  item nº 4 da pauta por insuficiência de quorum.

  Passemos ao ítem 5, de acordo com requerimento de inversão de pauta aprovado.

 

  5 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 123, de 1993, (Autógrafo nº 24252), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Celso Tanaui, dispondo sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos com mais de dez anos de uso. Parecer nº 349, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem  contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.        

6 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 215, de 1993, (Autógrafo nº 23724), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Celso Tanauí, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários femininos e masculinos, para uso público, nas agências bancárias. Parecer nº 2368, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

  Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 215/93 se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo parte destacada;

2 - Destacadamente:

a) o art. 3º;

b) as expressões “e postos” e  “em suas dependências”, bem como no “caput” do art. 1º;

c) as expressões “o acesso”, do parágrafo 2º do art. 1º.

Sala das sessões, assina Deputado Walter Feldman, Líder do Governo.”

  Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

  Em votação o projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

  Em votação destacadamente as partes referidas nas expressões destacadas. Os Srs. Deputados que forem contrários às partes destacadas e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

  Item 7 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 479, de 1996, (Autógrafo nº 24323), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Israel Zekcer, dando a denominação de “Dr. Jozef Fehér” ao Hospital Geral de São Mateus, na Capital. Parecer nº 388, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

  Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.

 

  O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência solicita a presença, no Salão Nobre da Presidência, dos Deputados integrantes do Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI, para a primeira reunião que realizaremos, bem como convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.

 

                                                           * * *

-         Levanta-se a sessão às 17 horas e 23 minutos

 

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