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02 DE JUNHO DE 2005

076ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, FAUSTO FIGUEIRA, RICARDO CASTILHO, GIBA MARSON e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: MILTON FLÁVIO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 02/06/2005 - Sessão 76ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/FAUSTO FIGUEIRA/RICARDO CASTILHO/GIBA MARSON/ENIO TATTO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Reitera suas preocupações com o andamento dos programas sociais prometidos pelo governo federal. Cita artigos do jornal "Folha de S. Paulo".

 

003 - PEDRO TOBIAS

Associa-se ao Deputado Milton Flávio em suas preocupações com a condução do governo federal. Comenta inaugurações realizadas no último final de semana pelo Governador do Estado na região de Bauru.

 

004 - FAUSTO  FIGUEIRA

Assume a Presidência.

 

005 - VALDOMIRO LOPES

Discorre sobre a grande carga tributária existente no Brasil.

 

006 - SOUZA  SANTOS

Tece comentários sobre os altos índices de violência no Brasil. Pede aos governantes medidas enérgicas e imediatas, como o aumento dos investimentos na educação.

 

007 - CONTE LOPES

Cita artigo do jornal "Diário de S. Paulo" intitulado "A culpa é da polícia", sobre a indústria do seqüestro.

 

008 - MAURO BRAGATO

Critica a política do DAC - Departamento de Aviação Civil para as cidades do interior do Estado de São Paulo.

 

009 - MARQUINHO TORTORELLO

Destaca seu trabalho frente às cidades que lhe deram o voto de confiança como parlamentar e repudia a atitude do Deputado Roberto Engler, que toma para si os seus feitos.

 

010 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Fala sobre as conseqüências que o tornado que passou por Indaiatuba deixou e a espera dos empresários pela ajuda governamental.

 

011 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ANTONIO MENTOR

Constata a ação efetiva do Governo Federal no combate à corrupção e destaca as operações da Polícia Federal, situação oposta à do governo anterior.

 

013 - Presidente RICARDO CASTILHO

Anuncia a visita do Prefeito Pedro de Paula Castilho e comitiva, da cidade de Brejo Alegre, acompanhados do Deputado Ricardo Castilho.

 

014 - CONTE LOPES

Retoma suas críticas à matéria do jornal "Diário de S. Paulo" que acusa a polícia pelos seqüestros que ocorrem no Estado (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).

 

015 - FAUSTO  FIGUEIRA

Tece críticas ao diretor da Ecovias por suas propostas para solucionar as filas de caminhões no Sistema Anchieta-Imigrantes. Comenta a acusação de abuso de poder cometido pelo Secretário Estadual de Segurança.

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Pede explicações ao Secretário Estadual de Segurança, devido ao seu comportamento em restaurante de São Paulo configurando abuso de poder.

 

017 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

018 - RICARDO TRIPOLI

Defende a atitude do Secretário de Segurança e critica a oposição por não aceitar seus erros.

 

019 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, compara os dados de emprego dos governos FHC e Lula. Critica a política de privatizações do Estado de São Paulo e a de segurança pública.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Para reclamação, faz referência a um projeto de lei que apresentou instituindo o programa de prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública estadual. Reclama do governo estadual por alardear o sucesso do programa, mas não lhe dar o devido crédito como autor da lei que o criou.

 

021 - Presidente GIBA MARSON

Anuncia a presença do Vereador Feliciano Filho, de Campinas.

 

022 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, afirma não saber mais quem é oposição e quem é situação nesta Casa. Lê artigo do jornalista Sebastião Nery publicado no DCI, intitulado  "O Velhinho no Palácio do Planalto".

 

023 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, repercute dados publicados pela "Folha de S. Paulo" sobre o desemprego no país e sobre os programas do Governo Lula na área social, que não cumpriram as metas estabelecidas.

 

024 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, pede que se dêem condições para a polícia trabalhar, o que é imprescindível para se aumentar a sensação de segurança da população.

 

025 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

026 - GIBA MARSON

Pelo art. 82, fala sobre a Semana do Meio Ambiente e o Dia Mundial de Meio Ambiente, comemorado no próximo dia cinco. Pede que se instale a CPI da degradação ambiental.

 

027 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, critica a política de juros altos e de dólar baixo do governo Lula; elogia o governo estadual por ter recuperado a capacidade de investimentos.

 

028 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

029 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

030 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h11min, reabrindo-a às 17h32min.

 

031 - SAID MOURAD

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

032 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h33min.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h58min.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Declara encerrada a discussão do requerimento de urgência do Deputado Giba Marson para o PL 302/03. Põe em votação e declara aprovado o referido requerimento.

 

035 - ROQUE BARBIERE

Requer verificação de votação.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Anuncia a presença do Vereador David César de Freitas, de Urânia, acompanhado da Deputada Analice Fernandes. Comunica a realização de diversas audiências públicas para discutir a LDO, em várias cidades do Estado. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão. Informa a existência de nove requerimentos de inversão da Ordem do Dia, sendo três apresentados pelo Deputado Edson Aparecido e seis do Deputado Renato Simões. Põe e votação e declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.

 

037 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia.

 

039 - RICARDO TRIPOLI

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dentro de 60 minutos. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs, Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público presente, já começamos a nos sentir com capacidade de premonição de antecipar para o Governo fatos que depois de semanas, quando não meses, ele próprio admite. E aí ninguém vai poder acusar que o Ministro Paulo Bernardo seja tucano ou que tenha a preocupação sistemática e persistente de criticar o Governo do PT.

Mas ficamos preocupados. Reiteramos aqui as nossas preocupações. Temos dito, dia após dia, que infelizmente o Governo petista no nível federal não tem conseguido responder de forma efetiva a expectativa da população, não cumpre com o programa que apresentou à população brasileira - e que o fez eleito - e mais do que isso a cada dia que passa mostra um descompromisso com as camadas mais pobres do nosso país.

E louvo mais uma vez a "Folha de S. Paulo", jornal insuspeito, respeitado, que sempre teve a preocupação, como outros do nosso país, de avaliar de maneira crítica, mas honesta e transparente os governos estaduais e federal. E o que diz a "Folha de S. Paulo" no seu Caderno A, pág. 12? Primeiro que o nosso país tem um número de pobres maior do que aquele que tem sido avaliado pelo Governo e que, portanto, praticamente 10 milhões de brasileiros não estão cobertos pelos programas que o Governo vem apresentando.

Uma segunda constatação - e aí não é culpa deste Governo - é de que o Brasil só ganha de Serra Leoa no nível de desemprego. Perde para os demais. E o que esperávamos, e deveríamos esperar, e seguramente a população muito mais do que nós, principalmente aquela composta pelos desempregados, era que o Governo, que anunciou uma agenda social importante, estivesse dando conta do recado. E aí é lamentável o que vemos.

O que diz a segunda manchete? “Programas de Lula estão quase parados”. E por que me louvei do Ministro Paulo Renato? Porque ele anunciou ontem, reiterou hoje, aquilo que vem dizendo há meses de que o Primeiro Emprego, aquele programa importante que o candidato Lula apresentou à população jovem brasileira, não decolou.

Mas isso todos nós já sabíamos. O que eu não sabia - e eu trabalhava com dados do ano passado - é que a situação em 2005 é pior do que aquela que eu contava. Por exemplo: eu vivia falando que dos 95 milhões de reais disponíveis só, 67 mil reais haviam sido aplicados. Mas a situação de 2005 é pior ainda. Por lei estavam autorizados gastos da ordem de 140 milhões de reais, quase que o dobro do que havia anunciado. Foram aplicados 5,5 milhões, menos de 4% do que o programa estabelecia.

Se os senhores imaginam que esse é o pior quadro digo-lhes que não é. Temos, por exemplo, em área do Brasil alfabetizado, educação para jovens e adultos, nobre Deputado Pedro Tobias, que dos 634,7 milhões que foram consignados, foram aplicados apenas um milhão; 0,16%. Já estamos no quinto mês deste ano, portanto já transcorremos pelo menos 40% dos meses do ano. Nos programas da área social o programa que tem melhor desempenho é a transferência de rendas com condicionalidades que chegou a 39%. Erradicação do trabalho infantil conseguiu gastar 28%; combate à criminalidade 16%, metade do que teria para gastar. E por aí afora.

Temos aqui ouvido sistematicamente reclamações dos Deputados do PT com relação às condições dos nossos presídios que enfrentam freqüentemente rebeliões - não tão freqüentes como no passado. Mas, Deputado Pedro Tobias, o Governo tinha 272 milhões para aplicar na modernização do sistema penitenciário. Sabe quanto aplicou até agora? Eram 272 milhões de reais. Aplicou apenas e tão somente 12 milhões.

Tenho a impressão de que se as coisas continuarem como estão o Brasil vai enfrentar uma situação deprimente.Eu não entendo, Deputado Pedro Tobias, o que faz além de viajar o nosso Presidente, o que fazem além de acompanhar o nosso Presidente os seus ministros, porque na área social não tem nenhum programa que tenha cumprido minimamente os seus objetivos. Excepcionalmente eles atingiram metade da meta para o primeiro semestre.

O ministro Paulo Bernardo tem razão apenas em parte. Ministro, não foi apenas o programa primeiro emprego que não decolou. Nenhum programa do Presidente Lula decolou. Aliás, há quem diga que o Governo Lula só não terminou porque até agora ele não começou.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, vou seguir a mesma linha do Deputado Milton Flávio. Assistindo a TV Senado, fiquei sabendo que até o fim de maio pagou-se da dívida externa cinqüenta bilhões de reais de juros.

Imaginem que o investimento de Governo Federal de janeiro até fim de maio, na saúde, foi de 24 milhões; na educação foram investidos 23 milhões; no transporte foram investidos 23 milhões; na defesa foram investidos 73 milhões, devido ao avião AeroLula.

Imaginem pagar cinqüenta bilhões de juros de janeiro para maio. Isso dá 276 milhões de reais por dia só de juros. E investimento em cinco meses, como já dissemos, 24 milhões na saúde; na educação foram investidos 13 milhões, no transporte foram investidos 23 milhões e na defesa foram investidos 73 milhões. Projetos com microcrédito, enfim todos os projetos do Governo do PT.

Mas vim hoje aqui para falar de uma festa porque é assim que eu chamo o que vi, a compra de quase trezentos microônibus com bolsa eletrônica na educação. Tal evento contou com a participação do Governador Alckmin na Secretaria da Educação. De 2004 até hoje o Governo do Estado de São Paulo já fez compras eletrônicas envolvendo dez bilhões de reais. Isso para mostrar a transparência.

O PT descobriu isso depois de tanto escândalo. O nosso Presidente da República baixou decreto que está obrigando o ministério a fazer compra eletrônica. Parabéns, embora seja um pouco tarde. Há dois anos que o Governador Geraldo Alckmin faz compras eletrônicas. O Governo Federal, no ano passado inteiro, comprou 400 milhões, no Brasil todo. Nós fizemos compras no valor de dez bilhões.

E como se falou em segurança, projeto relativo a essa questão, gostaria de dizer ao Deputado Antonio Mentor que não adianta apoiar, o que precisa é investir.Apoiar todo mundo apóia; isso é conversa para boi dormir. Na segurança, este ano, ainda não foi assinado nenhum convênio. Esse Fundo não é dinheiro federal. Tem um fundo institucional. Mas não é só como São Paulo, é com o Brasil todo.

Nesse último fim de semana nosso Governador foi a Bauru e liberou Poupa-Tempo para Bauru e região que vai atender a cinco mil pessoas por dia, um investimento de 4 milhões que abrangerá toda essa área. Fora isso, ainda autorizou uma escola técnica na nossa cidade de Bauru. É essa a prioridade. Não é vontade política, não falou em apoio. O Governador Geraldo Alckmin investe, faz. E essa marca registrada do nosso Governador mostra a pesquisa de ontem do jornal “Folha de S. Paulo”: Governador mais apreciado nas pesquisas do Brasil, considerado melhor Governador porque fala menos e trabalha mais, porque o povo não agüenta mais discurso de um lado, discurso do outro. Do nosso lado, trabalho. De outro lado propaganda; de nosso lado seriedade com dinheiro público. Hoje, por exemplo, dessa compra de quase trezentos microônibus na bolsa eletrônica; todas as compras feitas dessa maneira deixam a administração mais transparente, mais aberta para qualquer fornecedor. Não adianta só lobista, que vende. O funcionário faz lobby para vender para “x" ou “y”.

Foi bom que o Governo Lula ontem fez esse decreto. Estão copiando o que foi feito no Governo FHC, e nós aceitamos, porque ninguém é dono da verdade. Nós do PSDB, quando erramos aceitamos as críticas, mas quando acertamos não nos importamos que os outros copiem também porque São Paulo é Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, vamos tocar hoje num assunto muito importante para nós brasileiros, que é a questão do levantamento que foi feito, por autoridades e especialistas na área tributária, que mostraram que o Brasil tem uma carga tributária de mais de 50 impostos e taxas diferentes, e que nós pagamos, nos três níveis de Governo - federal, estadual e municipal - mais de 41% de tudo o que ganhamos.

Às vezes não paramos para pensar sobre o tamanho do sócio que arrumamos. E os sócios são exatamente os três governos. Imagine que de tudo o que você ganha, no final do mês, praticamente 42% vai para a mão dos governos, para que eles usem esse dinheiro para fazer os serviços públicos que são essenciais.

Muitos dizem que há países que têm uma carga tributária muito maior que o Brasil. Citam Holanda, Suécia, Alemanha. Só que se olharmos os serviços públicos nesses países, concluímos que lá, por exemplo, ninguém precisa fazer plano de saúde. Ninguém precisa pagar plano de saúde, porque a saúde nesses países é exemplar. Na área da educação, ninguém precisa pagar escola particular, porque a escola pública é de boa qualidade. A segurança pública, como bem disse o Deputado Conte Lopes, também é exemplar. É lógico que existem lá ocorrências policiais, mas em muito menor número do que existem aqui no Brasil.

Fico pensando. Um cidadão que é profissional autônomo, e que ganhe razoavelmente bem, paga 27,5% de tudo o que ganha, de Imposto de Renda. Se for um profissional autônomo ou um profissional registrado em carteira, vão recolher sobre o seu salário mais um percentual de INSS - se autônomo, em torno de 20%. Se você for somar o IPTU da casa dele, para ser pago em 10 ou 12 vezes, dependendo do município, mais o IPVA do carro, a taxa do lixo, o ICMS das mercadorias que ele consome quando vai ao supermercado, ou quando manda consertar o seu carro, o ISS da prestação de serviços, quando ele usa um serviço e assim, se formos somar os quase 50 tributos e taxas que existem neste país, ao final do mês, de cada 100 reais ganhos, 42 reais vão para as mãos dos governos, com fatias maiores para os governos federal, estadual e municipal.

Portanto, quando vejo que se anuncia, governo após governo, a reforma tributária no país, é um assunto não para hoje nem para amanhã. É para ontem, porque o povo brasileiro não agüenta mais pagar impostos.

Na Assembléia de São Paulo, o nosso partido, PSB - Partido Socialista Brasileiro - está pregando agora a reforma urbana que é urgente no nosso país. Queremos uma reforma tributária séria, justa e que não penalize principalmente a classe trabalhadora, que é a classe que não consegue ter caixa dois. Tem que pagar o imposto para tocar o país para frente. Ainda voltaremos a este assunto, que é muito importante, nas próximas oportunidades. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV e Rádio Assembléia, senhores nas galerias e aqueles que nos ouvem nos gabinetes e corredores, funcionários da Casa, estamos recebendo comunicado do Deputado Federal Jéferson Campos, do PMDB de Sorocaba, sobre um assunto muito importante.

A violência no Brasil tem crescido assustadoramente, com uma velocidade enorme. Se os dirigentes do Brasil não tomarem nenhuma providência imediata, pouco vai valer o quadro econômico que se apresenta hoje no Brasil. É um assunto que tenho tratado aqui constantemente. Tenho levantado e defendido essa bandeira.

Onde está a violência? Quais as causas da violência? Onde ela tem raízes? Talvez existam outros fatores, mas ela nasce exatamente na falta de investimentos na educação. Podem dizer que em países desenvolvidos e ricos também há violência. Sim, mas um outro tipo de violência. Quem está morrendo hoje no Brasil são os jovens de 14 a 25 anos.

Estamos conversando com os Deputados da região de Sorocaba, para criarmos uma frente suprapartidária de combate e prevenção à violência. O assunto que vou levar nesse encontro é exatamente a falta de investimentos. Existe uma verba do Governo - federal, estadual e municipal - para o fomento da educação, mas sabemos que no ano passado, por exemplo, o Ministério da Educação deixou de investir 189 milhões de reais. Ou seja, esse dinheiro deixou de ser gasto. O dinheiro foi arrecadado. Será que foi repassado, ou está esquecido lá?

Vemos nas ruas a criançada, as Febems lotadas. Não adianta culpar a polícia, não. Segundo dados fornecidos pela Polícia Militar de Sorocaba, quase 40% das ocorrências policiais envolvem menores de idade. Foi o que falei aqui o mês passado.

Se formos verificar onde estavam os jovens presos nas Febems ou procurarmos saber a sua ocupação, vamos constatar que eles estavam desempregados. Ou seja, a curva de desemprego acompanha a violência e vice-versa. Na minha opinião, há que se ter uma política de Educação urgente.

Conversando outro dia com os vereadores-mirins de Tambaú, que me visitaram no gabinete, disse-lhes que estavam no caminho certo, pois se preocupavam com coisas reais, tinham o pé-no-chão. Dizia eu, naquela ocasião, que para isso era preciso que os governos municipal, estadual e federal estivessem olhando para lá.

Sr. Presidente e senhores que nos assistem em casa, é muito importante termos consciência de que devemos ter uma Educação mais aplicada no nosso Brasil. Antigamente, não tínhamos a violência que temos hoje. Podem dizer que o Brasil cresceu. Cresceu e muito em termos de população, mas cresceu também a violência, porque deixou de lado as questões importantes do nosso Brasil, como a Educação.

A economia é muito importante, é um pé, mas não podemos deixar a Educação de lado. Caso contrário, estaremos fadados ao fracasso e o Brasil não vai chegar onde deveria.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, o “Diário de S. Paulo” de hoje traz um editorial dizendo que a culpa é da polícia: “Polícia é absolutamente incapaz de estancar a indústria do seqüestro”.

Será que é a polícia que é incapaz de estancar a indústria do seqüestro? É a minha pergunta. Ou será que é o mau salário pago aos policiais? O salário pago em São Paulo é o pior do Brasil, tanto que delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar deixam a Corporação para serem agentes da Polícia Federal. Ou seja, aqueles que deveriam estar comandando a polícia prestam concurso para ser agentes da Polícia Federal. O primeiro problema, portanto, é o salário do policial.

Quem reclama disso é o jogador Marinho, jogador do Corinthians, que teve sua mãe seqüestrada. Quero dizer ao jogador Marinho que os seqüestradores da sua mãe, assim como outros, são bandidos que deveriam estar atrás das grades, porque já foram presos pela polícia, foram condenados e, de alguma forma, foram para as ruas. Seja por meio de recursos judiciais, e principalmente por meio de fugas.

O sistema prisional não mantém ninguém atrás das grades. Sempre se arruma um jeito de o bandido ir para a rua e voltar a seqüestrar. Tanto que ele está cada vez mais perigoso. Basta ver pela imprensa que um dos grandes seqüestradores foi preso na Argentina. Está condenado no Brasil há 40 anos. Ele foi preso no Brasil, condenado e fugiu. Infelizmente às vezes sai até  pela porta da frente.

Querem um exemplo em São Paulo? Pegaram as viaturas da Rota e colocaram todas na Febem. Estou falando pela milésima vez. Fica todo mundo preso lá o dia inteiro, quando a viatura deveria estar nos salvando nas ruas, perseguindo e trocando tiros com bandidos. Mas não se fala nisso. “Eu sou coronel, não quero saber de troca de tiro, porque bandido não atira na polícia.” Não atira na polícia dele. Como vai atirar na polícia aqui na Assembléia, no Palácio do Governo, na Justiça, na sala dos Deputados? Não dá. Bandido atira nas ruas. Se o indivíduo sentar na viatura da polícia e for enfrentar bandido, vai ser recebido à bala, como eu fui várias vezes. E vi companheiros meus morrerem.

As viaturas da Rota, o policiamento mais pesado de São Paulo, que deveria estar nas ruas vistoriando carros suspeitos, verificando se você está dentro de um cativeiro, dentro de um porta-malas de um carro, fiscalizando, fazendo policiamento, estão paradas.

Tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin não sabe disso. Pelo contrário, quando me chamou no Palácio para falar de Segurança, ele disse que investiu na Rota, colocou mais viaturas, mais homens. Mas o que fazem os homens? Às vezes, o problema não é do Governador, mas do tenente-coronel, do major, que  não deixa trabalhar. E ainda se pune o soldado que enfrenta um bandido para salvar nossa vida. Ele é preso, como foi preso um soldado em Limeira. Fui lá. Bandidos assaltaram uma loja da Vivo em Limeira e 14 policiais foram atender a ocorrência. Um deles matou um bandido. Prenderam os 14 policiais. Como a polícia vai funcionar assim.? É difícil.

Se o policial não é acreditado por ninguém, se a palavra do policial não vale nada, como ele pode trabalhar? De que forma ele vai trabalhar? É preciso ver se o problema é da polícia ou de quem é colocado para comandar a polícia. Principalmente aquele coronel, delegado que não quer saber de nada. Para ele não interessa, porque não quer problema. E qual é a melhor maneira de não se ter problema? É falar com o policial.“Você não faz nada, porque eu quero ficar em casa descansando. Hoje, é sexta, tem sábado, domingo. Eu não quero saber de ocorrência.” E o policial aprende. Aprende a ponto de serem colocadas na porta da Febem todas as viaturas da Rota. Enquanto isso, a filha do dono de uma padaria na Vila Curuçá foi seqüestrada e ficou 26 horas dentro de uma caverna.

É bom dizer que não é a polícia a culpada, mas talvez aqueles que são indicados para comandar a polícia.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde tratar de um assunto que tive oportunidade de abordar há questão de vinte dias. O assunto é pouco discutido na Assembléia, mas afeta os interesses daqueles que utilizam o transporte aéreo pelo Interior do Estado de São Paulo. Os cidadãos que aqui residem se sentem prejudicados pela política que o DAC - Departamento de Aviação Civil – desenvolve no país.

Já tratamos desse assunto e no caso específico das cidades atendidas pela Companhia Aérea Pantanal o resultado foi positivo, porque a Companhia aproveitou a oportunidade e lançou um pacote para atender seus usuários.

Mas o que consideramos importante é o resultado e a repercussão dessa minha intervenção aqui na Assembléia Legislativa. Temos tido o apoio de setores empresariais do interior e de Deputados desta Casa que estão vendo o transporte aéreo muito mais como uma questão de economia do que de lazer.

Estamos hoje apresentando um requerimento para instalação de uma Comissão de Representação composta por cinco Deputados para entrarem em contato com o Major-Brigadeiro-do-Ar Jorge Godinho Barreto Néri, para discutir com o DAC uma política de aviação civil de passageiros para o Estado de São Paulo. Não se concebe um Estado com quase 40 milhões de habitantes, que detém a maior fatia da aviação civil no país, com cidades importantes do interior sendo preteridas por uma política equivocada, discriminatória, cartorial, que não atende os interesses dos moradores. São cidades que possuem bons aeroportos, receberam investimentos do Daesp, do Ministério da Aeronáutica e hoje não podem utilizar o transporte aéreo em função do absurdo do preço do bilhete, da falta de vôos, do descaso do DAC, da burocracia do Ministério da Aeronáutica em relação ao interior do Estado de São Paulo.

Após a formação da comissão, vamos marcar um contato com o Major-Brigadeiro-do-Ar e, com isso, dar um passo à frente nessa discussão que vai ajudar, e muito, a economia do interior do Estado de São Paulo. Um grupo grande de Deputados assinou esse requerimento. Queremos mostrar a importância da aviação civil de passageiros não só no interior do Estado de São Paulo, mas no nosso país. Vivemos num país-continente, com companhias aéreas quebradas, com preços de passagens exorbitantes. Precisamos mais do que nunca, iniciando em nosso Estado, formular uma política que beneficie o cidadão que utiliza o transporte aéreo como forma de contribuir para o desenvolvimento do mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre algo que vem acontecendo já há algum tempo. Tentamos solucionar pelo trâmite normal, mas tenho que falar para a população que nos assiste, que nos elegeu.

Somos representantes daquelas pessoas que deram seu voto de confiança, acreditaram no nosso trabalho. É isso que fazemos aqui: trabalhar por essa população, por essas cidades, por essas regiões. Uma delas é a Alta Mogiana, mais especificamente São Joaquim da Barra, minha cidade natal. Há seis anos venho trabalhando, levando recursos para aquela cidade, despachando junto com o Governador, tentando melhorar a qualidade de vida dos meus irmãos de São Joaquim da Barra. Consegui para lá várias coisas, como cobertura de quadra para duas escolas estaduais, rede de águas fluviais, depósito de água, caixa d’água, recapeamento, infra-estrutura para aquela cidade. Conseguimos despachando, fazendo ofícios, trazendo ofícios do prefeito para o governador e o governador autorizou essas obras. Em seguida, um Deputado do PSDB foi à imprensa dizer que a obra foi feita por ele.

Minha paciência já se esgotou, já trabalhei bastante até com o governador, mas não houve solução. Estou usando todo o sistema de imprensa para acabar com essa falta de ética do Sr. Roberto Engler não só comigo, mas também fez o mesmo com o Deputado Gilson de Souza em Franca. A partir de hoje, já que ele quer confrontar seus companheiros dessa forma, vai ser dessa forma.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem falei sobre o tornado que passou em Indaiatuba e foi noticiado pela imprensa. Tivemos muitos prejuízos na nossa cidade. Foram mais de 100 milhões em prejuízo. Hoje estivemos com empresários que nos disseram que há mais de cinco mil pessoas que hoje estão sem emprego.

Ontem o Governador assinou o decreto de calamidade pública, que agora vai para Brasília, para que os empresários possam receber financiamentos do BNDES. O Dr. Paulo Skaf, Presidente da Fiesp, estava presente na reunião de hoje. Muitos empresários estavam nervosos porque já se passaram 10 dias e nem o Governo Federal nem o Governo do Estado fez alguma coisa.

Mas primeiro temos que fazer um balanço de tudo o que aconteceu para discutir com o Governo Federal e com o Governo do Estado para poder ajudar esses empresários. Isso está sendo feito. Hoje o Dr. Paulo Skaf vai falar com o Presidente do BNDES para conseguir um financiamento. O representante do Governo do Estado presente nessa reunião vai levar ao Governador os pedidos desses empresários, que é estender o prazo para 30 dias e, posteriormente para mais 15, para aqueles que têm de quitar e pagar o ICMS na segunda-feira, a fim de colocar a sua casa em ordem.

Na segunda-feira teremos a resposta não apenas do Sr. Paulo Skaf mas também do representante do Governo do Estado que esteve lá presente. Também estiveram presentes representantes da Nossa Caixa, do Banco do Brasil, da Cetesb, assim como prefeitos, Deputados e empresários, todos para colaborarem e fazer com que os empresários possam ter a ajuda necessária não apenas para pagar os impostos, mas para levar adiante a sua empresa e voltar a dar emprego para os 5 mil que hoje estão em suas casas sem poder trabalhar.

Sr. Presidente, encerrando, peço mais uma vez ajuda ao Governo - que foi visitar a nossa cidade e acompanhou os nossos prejuízos - e para que a resposta acerca do prazo de pagamento de 30 dias do ICMS seja rápida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Esta Presidência se solidariza com o nobre Deputado Rogério Nogueira e com o povo de Indaiatuba, desejando que realmente as providências reclamadas sejam prontamente atendidas.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, por cessão, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 30 segundos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembléia, o tema do momento é a corrupção nos organismos de governo.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não queremos de modo algum fugir desse debate. Ao contrário, queremos enfrentá-lo, queremos debater o tema dizendo que a corrupção no Estado brasileiro envolvendo municípios, estados, União e empresas estatais é histórica.

Durante esses dois anos e quatro meses do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva o que se nota efetivamente é que houve uma ação efetiva do Governo Federal no combate à corrupção. São inúmeras as ações e as operações da Polícia Federal desbaratando quadrilhas, prendendo altas personalidades da República e juízes federais; indiciaram enorme quantidade de políticos e figuras proeminentes do empresariado, combatendo a corrupção fortemente. O Procurador Geral da República tem tomado enérgicas iniciativas sem olhar a que interesses pode estar ferindo.

Quero pedir à população que nos assiste neste momento para fazer uma comparação com o que ocorreu nos anos anteriores ao governo do Presidente Lula. Nos oitos anos do Governo Fernando Henrique Cardoso o Procurador Geral da República Geraldo Brindeiro era conhecido como Geraldo Gaveteiro, porque todas as denúncias e todas as solicitações que lhe chegavam dormiam solenemente nas gavetas da Procuradoria Geral da União, diferentemente do novo Procurador Cláudio Fonteles, que tem tomado todas as iniciativas no sentido de apurar esses fatos.

Tempos atrás estive nesta tribuna para oferecer aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas e para aqueles que nos assistem pela TV Assembléia uma leitura muito importante para recuperar a memória curta, principalmente daqueles que defenderam o Governo Fernando Henrique Cardoso durante oito anos. É um compêndio sobre os casos de corrupção nos oitos de Governo Fernando Henrique Cardoso.

Faço questão de mostrar aqui novamente aos telespectadores este livro que tem como título “O Mapa da Corrupção no Governo FHC”, que lembra já em sua capa os principais casos como a emenda à reeleição, que custou 200 mil reais por voto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Cada Deputado recebeu 200 mil reais para votar na emenda da reeleição. O caso do Proer, que desviou milhões e milhões de dólares para salvar empresas financeiras e bancos falidos, quebrados e mal administrados como o DNER. Sobre a Sudam, que foi extinta, tal era o nível de corrupção naquela superintendência. O caso da pasta cor de rosa e os contratos do Sivam. Milhões e milhões foram desviados dos cofres públicos do nosso país.

Entretanto, essas questões todas fazem parte do passado. O que nos move hoje são as denúncias relativas aos Correios, em que um bandoleiro, um marginal, numa atitude inominável, menciona fatos e recebe três mil reais de propina.

É um caso grave, é um caso de polícia, um caso que merecia a prisão em flagrante delito do seu autor, mas merece também o acompanhamento e a investigação da Polícia Federal de quem estava do outro lado da mesa. Corrupto e corruptor, os dois têm de ir para a cadeia. Sabe-se lá se esse que corrompia também não participou das maracutaias mencionadas neste livro durante os oito anos de Governo Fernando Henrique Cardoso?

E mais, tivemos a notícia nos últimos dias de fatos envolvendo a Prefeitura de Vinhedo, que foi governada nos últimos oito anos pelo PSDB. Fatos apurados pelo Ministério Público da cidade atacam diretamente o ex-Prefeito Milton Serafim, que foi nomeado pelo Governador do Estado de São Paulo como presidente da Região Metropolitana de Campinas. Um homem prestigiado pelo Governo Geraldo Alckmin, mas envolvido em falcatruas, e vou mencioná-las aqui uma a uma para que não se pense que esse bandido que recebeu três mil reais está sozinho nas suas atividades irregulares. Há também aqueles que levaram milhões de reais numa pequena prefeitura, como a Prefeitura de Vinhedo do ex-Prefeito Milton Serafim, que desviou alguma coisa inicialmente prevista em cinco milhões de reais.

Vou trazer a esta tribuna os fatos e as denúncias. Não queremos condená-lo previamente, mas vamos trazer a público àquilo de que ele está sendo denunciado e acusado para que o próprio PSDB possa vir aqui fazer a sua defesa.

 

O Sr. Presidente - Ricardo Castilho - PV - Antes de continuarmos com a lista dos oradores inscritos para o Grande Expediente, é com satisfação que noticiamos a visita do Sr. Prefeito Municipal de Brejo Alegre, Pedro de Paula Castilho; do Presidente da Câmara Municipal de Brejo Alegre, João Nilson Neves de Andrade; do Assessor Jurídico da Prefeitura de Brejo Alegre, Dr. Moacir Cândido; do Servidor Municipal de Brejo Alegre, Sr. José Gregório; e também do Dr. Paulo Apolo, Suplente de Vereador do Município de Itatinga, Delegado Municipal do Creci de Itatinga e Presidente do Conselho Arquidiocesano de Botucatu. Eles estão aqui a nosso convite. Recebam as homenagens deste Poder Legislativo! (Palmas.)

Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O sr. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, volto a falar sobre a opinião do jornal “Diário de S. Paulo”, de hoje, que afirma que a culpa é da Polícia. Esse jornal fala a respeito do zagueiro Marinho, do Corinthians, que teve a mãe seqüestrada durante 25 dias. Depois de pagar o resgate, a mãe foi liberada. Ele culpa a imprensa porque diz que ela fala os nomes e quanto ganham os jogadores.

A imprensa, através do “Diário de S. Paulo”, diz: “A culpa dos seqüestros é da Polícia. Mesmo acumulando vitórias aqui e ali, a Polícia de São Paulo tem se mostrado incapaz de vencer quadrilhas de seqüestradores, que já foram colocadas fora de combate na maioria dos estados do país. Ainda hoje, o seqüestro é um crime que não pára de crescer entre os paulistas, atingindo empresários, cidadãos de classe média e mães de jogadores. Isso não ocorre porque a imprensa faz o seu trabalho, mas porque a Polícia não faz o dela.”

Volto a repetir: a Polícia faz o dela, sim. A Polícia enfrenta bandidos. Aposto que, quando prenderam os seqüestradores da mãe do jogador Marinho, muitos deles ou quase todos já estão condenados, foram presos pela Polícia e colocados atrás das grades. No entanto, alguém de coração bom, alguém ligado aos Direitos Humanos, alguém, de alguma forma, tirou o bandido da prisão de segurança máxima e o mandou para uma de segurança mínima para que ele fugisse. Ou alguém, ligado ao Sistema Penitenciário - que não tem nada da ver com a Polícia. A Polícia prende. É importante que o telespectador entenda isso. O policial prende e manda para o sistema. Quem cuida do preso são os agentes penitenciários, não tem mais nada a ver com a Polícia.

É evidente que a Polícia tem muita dificuldade para trabalhar. Se um policial de São Paulo enfrenta um bandido, troca tiros, baleia e o mata, os comandantes retiram esse policial das ruas e o coloca para trabalhar internamente. É isso o que acontece. Hoje, um policial tem medo de trabalhar. Hoje, um policial tem medo de enfrentar o crime porque ele vai ser punido. Além de ele correr o risco de uma perseguição ao carro roubado do seqüestrador, além de ele ser recebido a tiros e correr o risco de morrer, se ele acertar o bandido já estará punido.

Esta é a grande verdade. Quando se tira os policiais da Rota das ruas e se coloca todas as viaturas em frente à Febem, é para não fazer nada! É justamente para que não aconteça um tiroteio porque, se acontecer um tiroteio e o bandido morrer, a própria imprensa vai colocar nas pesquisas que a Polícia de São Paulo matou dez, vinte, cinqüenta civis. Na verdade, são bandidos fortemente armados que enfrentam a Polícia.

A imprensa precisa ver isso. Quando ele defende os bandidos e acusa a Polícia, também está ajudando nos seqüestros. A palavra de um policial aqui não é aceita por ninguém: não é aceita pela imprensa, e até pelos seus comandantes, que preferem se esquivar a assumir uma posição. é muito mais fácil mandar a Corregedoria da Polícia Militar a Limeira, onde houve uma troca de tiros com bandidos e um bandido foi morto, e prender os 14 policiais - inclusive uma policial feminina que tem um bebê de dois ou três meses e ficou presa - do que apoiar a ação do policial ou até punir aquele que está errado.

Nunca fomos contrários à punição do policial errado. Tanto é que este Deputado tem um projeto de lei nesta Casa que diz que policial que cometer crime, que não tenha nada a ver com a profissão - seqüestro, estupro, roubo -, que vá para o presídio de segurança máxima. O projeto está aí para ser votado: vamos votá-lo!

Como é que a Polícia vai resolver o problema do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, que falou em público que fumou maconha até os 50 anos de idade? É culpa da Polícia? Ou ele deveria ser processado pelo crime de apologia ao crime? Quando o Ministro fala isso, é apologia ao crime. Ele está falando para jovens, ele não é qualquer um, ele é o Ministro da Cultura. Grande parte dos crimes, até de seqüestros, é praticada por menores de idade que deles participam.

Portanto, a culpa não é da Polícia e sim da estrutura. O Secretário de Segurança foi jantar, teve um problema no trânsito, chamou um delegado geral e prenderam duas pessoas. Depois, vão falar que o delegado é o culpado? Se eu sou tenente e um Secretário me chama, desculpe-me, Secretário, vou lá e cumpro ordens, prendo e mando para a delegacia. O que vai acontecer lá, não sei.

Pergunto: a culpa é da Polícia? Quando o Ministro Gilberto Gil fala que fumou maconha até os 50 anos e diz que agora é a favor a liberação da maconha, cocaína ... Nós, policiais, sabemos qual o problema da maconha e da cocaína porque enfrentamos a pessoa cheia de cocaína na cabeça nas ruas. Sabemos o que é a desgraça dessas drogas para a família do jovem. A culpa é da Polícia onde?

O pior salário que existe no Brasil é aqui em São Paulo, seja tenente, delegado. E não é problema político-partidário, não. É problema da polícia, que tem o pior salário do Brasil. Delegados e oficiais da Polícia Militar prestam concurso para ser agente da Polícia Federal.

Precisamos observar todo o contexto para saber o que é válido ou não. No meu tempo - permitam-me dizer - a polícia funcionava. Éramos obrigados a ir para a rua e pegar bandido. A nossa função era caçar bandido. Não era pôr um casalzinho na 23 de maio, onde o cara fica conversando com a menina e se você estiver sendo seqüestrado você vai porque ninguém olha. Polícia é caçar bandido, nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Polícia é ir atrás do bandido, é parar carro suspeito e ver se o cara é bandido, se está seqüestrando alguém. Isso é polícia. Não é simplesmente pôr um monte de moto que vai para lá e vem para cá e ninguém vê ninguém. Isso, para mim, é samba. Polícia é outra coisa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Vossa Excelência falou dos salários. Nós, que trabalhamos juntos no 1º Batalhão de Choque enfrentando o crime nas ruas, lado a lado, trocando tiros com marginais, prendendo, cumprindo com o nosso dever, precisamos concordar e dizer que estamos mal. Mais do que isso: portaria assinada pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar na semana passada: “Todo policial militar, após cinco anos de contínuo exercício, sem sofrer sanção administrativa disciplinar, terá direito a 90 dias de licença-prêmio.” Até aí tudo bem. Agora o grande problema: Parágrafo Único: “O policial militar que for punido disciplinarmente terá como conseqüência a interrupção do período aquisitivo, iniciando-se nova contagem do período a partir do cumprimento da sanção aplicada.” Ou seja, o policial trabalhou quatro anos e meio sem uma punição, cumprindo com o seu dever, se dedicando e de repente toma uma punição, por exemplo, porque chegou com o cabelo comprido ou com o uniforme amarrotado e vê o seu tempo interrompido. De quatro anos e meio ele começa do zero. Isso é Portaria do Comandante Geral.

Nós sabemos, V. Exa. sabe porque acompanhou e viveu com a tropa e eu também, nós sabemos que o nosso policial militar, quando tira licença-prêmio, não tira para ir a Paris, nem a Punta Del Este. Ele tira para consertar a sua casa para poder melhorar alguma coisa. Agora, por uma punição mínima que seja, ele vê quatro anos e meio, quase cinco anos tudo perdido.

Isso é não ter respeito pelo policial, pela nossa tropa. Infelizmente, o que V. Exa. fala é a pura verdade. Nós estamos abandonados mesmo!

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Então veja que o intuito é só punir o policial. Não é ensinar, não é preparar, não é valorizar o bom, mas é punir. Aí é que estão erradas as coisas. A culpa não é da polícia.

Vi o nobre Deputado Vanderlei Siraque passar aqui com a foto do Secretário de Segurança Pública estampada no jornal. Porque um cara fechou uma rua ele liga para o delegado geral pedindo um delegado. O que o delegado vai fazer se foi chamado pelo Secretário? Ele precisa prender as pessoas que estão ali. Qual é a outra função da polícia? A polícia é isso, ela cumpre ordens, vai lá e prende. Aí depois sobra pepino lá, para não lembrar do caso Grade. Todo mundo fez festa e tal. No fim, o tenente e o sargento estão respondendo a processo. A verdade é essa. Não é culpa da polícia. A polícia até que prende muitos seqüestradores e quer prender mais. Agora, o policial, como contou o próprio Deputado Ubiratan Guimarães, porque não cortou o cabelo ou porque esqueceu de bater continência, é punido e perde todos os seus direitos. Como é que vai funcionar a coisa? O intuito é punitivo. E não é culpa do Governador, não. A culpa é do coronel ou do major que põe alguém para comandar um batalhão e não faz nada! Ele pára tudo. Agora quem está coordenando precisa saber, precisa enxergar, precisa conhecer, senão, passa batido e vai ficar resolvendo probleminha pessoal e no fim não se chega a lugar algum.

Ficamos muito tristes com isso porque a culpa não é da polícia. A tropa precisa ter condições de trabalho. A tropa precisa ser valorizada. O policial que persegue bandido, que enfrenta o crime, precisa ser valorizado. Não pode ser punido. Ora, se travarmos a polícia que vai atrás do bandido, quem vai pagar por isso é a própria sociedade. São esses os grandes erros. É muito fácil depois culpar o policial como se fosse o culpado. Faça um levantamento no “Diário S. Paulo” dos seqüestradores que são presos. Se algum é primário ou já não está condenado ou deveria estar atrás das grades. Agora, se alguém do sistema prisional facilitou a fuga, aí é um outro problema que não é da polícia. Se se impede a Polícia Militar de fazer o policiamento ostensivo e preventivo, que não é feito, volto a repetir, simplesmente com moto andando daqui para lá ou com casalzinho conversando na 23 de Maio, a culpa não é da polícia. Polícia não é isso. Polícia é enxergar, é olhar para dentro de um carro e ver se pode estar acontecendo um seqüestro e parar os caras para ver. Se não tem nada, pede desculpa e vai embora. A pessoa não gostou de ser parada? Vai fazer o quê? É o trabalho da polícia. Enquanto a polícia não fizer o trabalho dela ou não puder fazer o trabalho dela, evidentemente vamos de mal a pior em seqüestro e qualquer tipo de delito.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra, por cessão do tempo do Deputado Cândido Vaccarezza, o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, trago hoje para a tribuna duas questões que julgo da maior importância. Uma refere-se especificamente a nossa região da Baixada Santista, que é a sugestão proposta por um diretor da Ecovias em relação às filas de caminhões no Sistema Anchieta-Imigrantes.

Pasmem, Srs. Deputados! Um tecnocrata despenca da Capital, Diretor João Lúcio Donarte, para a Baixada Santista com uma solução absolutamente mirabolante. Ele esquece que a solução que propõe isola populações e bairros inteiros das cidades de Santos e Cubatão. Propõe que a pista marginal da Anchieta tenha mão única de direção a partir da interligação e que o trânsito se dê em direção à cidade de Santos.

Esquece este tecnocrata que os moradores da cidade do Cubatão, Bairro do Casqueiro - se aprovada esta proposta - teriam de, para se dirigir à sede do município, ir até a cidade de Santos fazer o contorno para poder ir, por exemplo, à prefeitura da sua cidade.

É absolutamente inacreditável que alguém - que deva ser qualificado - proponha este tipo de aberração. Mantida essa proposta, bairros inteiros, como Saboó, Jardim São Manoel, também ficariam sem nenhuma possibilidade, a não ser tomar uma única direção.

Estou entrando com requerimento e vou entrar hoje em contato com a direção da Artesp para evitar esse verdadeiro absurdo, que isola populações e empresas que ficam sem nenhuma possibilidade de retorno, a não ser ir para Santos.

É bem verdade que Santos recebe de braços abertos todos aqueles que chegam a nossa cidade, mas não compulsoriamente obrigados a ter que ir para Santos porque não têm outro caminho, a não ser aquele que está sendo proposto pelo luminar, pelo brilhante diretor. Vou falar com o Dr. Marcelino, presidente da Ecovias, com quem tenho uma relação cordial, para chamar a atenção sobre a proposta absurda que foi feita.

Existem problemas que têm que ser enfrentados, como o congestionamento da entrada do cais provocado pelo esforço do Governo Federal para incrementar exportações. Temos vivido na cidade evidentemente um verdadeiro colapso, e é preciso se ter uma solução, mas, não um arremedo, porque pega, não cria nada de novo, simplesmente transforma uma pista que hoje tem dupla mão em uma mão única, e na direção de Santos.

Queria, de maneira absolutamente formal, peremptória, dizer do inconformismo com esse tipo de solução tecnocrata, apontada por alguém que não conhece a realidade das populações que moram à beira da estrada, há muitos anos, antes de existir a Ecovias.

Não é surpresa porque se formos ver esse tipo de procedimento, de alguma maneira já existe, quando nos finais de semana de grande movimento, se promove o verdadeiro isolamento de cerca de cem mil moradores da área continental de São Vicente, à beira da rodovia, que tem a sua mão invertida em direção ao litoral sul, e que não conseguem, numa emergência médica, nem atravessar a pista.

Estivemos reunidos com a população do bolsão 7- Humaitá, onde essa questão ficou clara, marcamos uma reunião na Ecovias, na Artesp, estivemos anteontem com o Sr. Secretário de Transportes enfatizando que existem soluções técnicas. E o que acho absolutamente estranho é que a cada novidade que é proposta pela Ecovias, eles falam em alteração do prazo do contrato de concessão à empresa. Evidentemente que não é por aí que será resolvida esse tipo de questão.

Temos que buscar soluções criativas. É obrigação do Governo do Estado, é obrigação da Artesp, encontrar uma solução. E é nossa obrigação, enquanto agentes políticos, eleitos fundamentalmente pela Baixada Santista, de lutar por soluções inteligentes. Não dá, e acho que se eu fosse o presidente da Ecovias, diante de tal confusão e de uma proposta tão absurda por esse diretor, acho que eu diria: "Sr. João Lúcio Donarles, pegue o seu boné, pegue o seu chapéu, não cause mais confusão, estamos precisando de técnicos competentes e não de uma solução absurda como essa que está sendo proposta".

Segunda questão que trago para consideração desta Casa, é a questão do abuso de poder do Sr. Secretário Saulo de Abreu.

Vou declinar, e não cantar, porque não seria regimental, mas o Sr. Secretário acha que no velho oeste ele nasceu, e entre homens se criou. O seu nome em lenda se tornou, Bat Masterson.

O sujeito age como xerife, que chega no saloon e começa a dar tiro para o alto, porque ele é “otoridade”. A maneira mais truculenta é a reencarnação do general Newton Cruz, de nenhuma saudosa memória, que com os métodos mais truculentos infelicitou no tempo da ditadura, com a sua truculência policial.

E fico em dúvida em explicitar essas coisas, neste plenário, porque tenho medo que o desgaste desse secretário, que o Sr. Governador Geraldo Alckmin o substitua. Para nós, da oposição, a substituição do Saulo não seria boa coisa, porque está fazendo tanta bobagem, que evidentemente acho que não seria uma boa alternativa. É bom que ele continue lá fazendo essas truculências.

Fico pensando, os comerciantes que ficam sujeitos a isso. Porque o Sr. Secretário Saulo sai com sua esposa para jantar, encontra um congestionamento, chama a sua turma, literalmente, se formos ler a matéria publicada no "Diário de S. Paulo", no dia de hoje: “parei o carro, entrei no restaurante. Lá liguei para o Desgualdo, delegado geral, e falei: está acontecendo um negócio inusitado.” O Desgualdo vai com uma tropa, e prende, algema o dono do restaurante, e o Dr. Saulo de Abreu é promotor, quem é que ele está criticando? O Ministério Público, porque o Ministério Público vai investigar exatamente esse tipo de abuso de autoridade.

E pasmem, covardemente, ao invés de assumir a sua culpa, ele põe a culpa no mordomo; ele põe a culpa nos subordinados; ele põe a culpa em outros, numa maneira absolutamente covarde. Assuma a culpa, peça desculpas, e se possível, peça demissão, porque não tem sentido o Newton Cruz ressuscitado Saulo de Abreu, continuar exercendo o seu mandato de secretário de segurança pública, prendendo comerciante porque ele ficou desagradado porque tinha um congestionamento de uma quermesse de uma igreja, e ele resolveu chamar as autoridades. Sr. Newton Cruz Saulo de Abreu, não é assim que vamos resolver.

Cedo o restante do meu tempo, ao nobre Deputado Vanderlei Siraque. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo restante do tempo.

 

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- Assume a Presidência, o Sr. Giba Marson.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Agradeço ao nobre Deputado Fausto Figueira, pela cessão de tempo, para que possamos repercutir a fala do Sr. Secretário de insegurança pública de São Paulo, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho.

O Sr. Secretário Saulo, num primeiro momento, assumiu a truculência dele, a assessoria dele, a pedido dele, encaminhou para a imprensa uma nota dele e, agora, de forma talvez até covarde, ele culpa o auxiliar. Ele responsabiliza o auxiliar.

Eu tenho certeza de que ele responsabiliza aqui o delegado geral, Dr. Desgualdo. Eu não sou fiador do Desgualdo, aliás, tenho divergências da política do Desgualdo, até porque é cargo de confiança do Sr. Governador, tem outra concepção política, inclusive de segurança pública. Mas, duvido que o Desgualdo iria cometer uma sandice dessas. Duvido, duvido que o Delegado Geral de Polícia iria cometer um ato desses. Até porque, pelo que conheço do Dr. Desgualdo, é uma pessoa muito equilibrada, tem muito mais o que fazer do que ficar se preocupando com o jantar do Saulo, da esposa do Saulo, da promotora que estava presente. E lamento.

Agora, Dr. Desgualdo, não vá culpar agora o delegado, que é seu auxiliar. E o delegado, que foi até o local, não vá culpar o policial de posição inferior. E o policial, que está do ponto de vista hierárquico, numa posição inferior, não vá culpar o vigilante da rua, porque, daqui a pouco, vão culpar o vigilante noturno.

Temos que tomar muito cuidado. E quero lembrar ao Secretário de Segurança Pública que nós, da Comissão de Segurança Pública, fizemos um pedido para que ele seja convocado para explicar essa situação, porque isso não é fofoca de boteco não. Não é fofoca de restaurante. Se esse fato ocorreu, esse senhor tem de ser responsabilizado, porque é um crime de ação pública. A população que nos assiste através da TV Assembléia precisa saber que há crime de ação privada e crime de ação pública. Esse, é um caso de crime de ação pública. Esse abuso de autoridade, esse sim pode dar cadeia. Não para o manobrista ou para o sócio do restaurante.

É importante que nós da Assembléia possamos esclarecer essas questões até para que possamos manter as nossas prerrogativas, as nossas funções, porque, daqui a pouco, o Saulo vai chamar a polícia para prender Deputado da oposição, ou da situação que não vota junto com o Governo, ou que aprove os requerimentos.

Não podemos admitir. Aliás, eu também tenho divergências com o Governador, mas duvido que o próprio Governador concorde com esse ato. Duvido, porque o Governador é uma pessoa equilibrada. Duvido que algum Deputado da bancada de sustentação concorde com esse secretário.

O Governador do Estado tem a palavra, tem a caneta na mão, foi eleito legitimamente, discordamos do Governador, mas foi eleito, e é ele quem pode indicar ou não indicar secretários. Agora, se a coisa ficar como está, vamos ser obrigados a dizer que a responsabilidade é do Governador do Estado, porque ele pode mudar, pode exigir, pode dar ordens, porque do jeito que está não pode ficar e as pessoas, todos nós podemos errar, mas o mínimo que podemos fazer é assumir os nossos erros. Dizem que errar é humano, mas tem gente que está sendo humana até demais, porque estão errando demais. Não podemos utilizar uma polícia especializada, capacitada, embora, sempre lembrando, mal remunerada, para atender interesses particulares do Secretário de Segurança Pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Waldir Agnello e Deputado Ricardo Tripoli.

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo a veemência com que a oposição vem aqui ao microfone, na busca de abafar um estrondoso e grande escândalo no nosso país, reverberar aqui coisas insignificantes que dizem respeito à figura do Secretário de Estado da Segurança Pública.

Acho interessante. Se algum de nós estivesse num local junto com a esposa, ou com o marido e mais uma amiga da família, e não pudesse estacionar o carro, com certeza iria procurar saber o porquê de aquela rua estar isolada. No primeiro momento até poderia dizer que a polícia isolou porque o Corpo de Bombeiros estaria lá. Provavelmente pegou fogo num apartamento, numa casa. A polícia poderia ter isolado porque localizou um cativeiro de seqüestro, alguma coisa assim. Mais estranho ainda é quando se vê um valet parking com o nome da empresa fechando uma rua particular, mais ou menos no sentido de que "só vai entrar nesta rua quem for gastar seu dinheiro neste restaurante".Se a rua é pública, se as pessoas que transitam naquela rua pagam seus impostos, nada mais justo que possam trafegar de forma tranqüila. Nada impede que as pessoas possam ali transitar.

Ocorreram erros? Ocorreram. É óbvio. Colocar uma placa de interdição numa rua dizendo que está interditada para obras de tal monta, ou então, "estamos aqui segurando os cavaletes porque há um buraco". "A empresa tal está fazendo manutenção do gás na rua", essas coisas podem acontecer. E por conta de o nosso estimado Saulo ser secretário ele não pode mais sair à noite com sua esposa. Não pode ter a contrariedade de encontrar um cavalete num lugar que em tese não deveria estar interditado. E não pode também ligar para a polícia porque é secretário. Secretário não pode ligar para a polícia. Está impedido pela ditadura do Partido dos Trabalhadores de chamar a polícia. Aliás, ele não pode andar armado; ele pode ser assaltado, pode ser vilipendiado, não é mais cidadão porque é Secretário da Segurança! O dia em que um bandido encontrar com ele, "Alto lá. Sou Secretário da Segurança. O senhor não venha aqui pôr o revólver na minha cara, assaltar-me porque estou com a minha esposa e uma acompanhante. Não tenho mais o direito de chamar a polícia. Mas também você não tem o direito de me assaltar".

É bem provável que no Partido dos Trabalhadores haja alguma segurança diferenciada que não conhecemos, porque em termos de inovação há uma criatividade no PT fora do normal. São capazes de transformar coisas inimagináveis. E com certeza neste aspecto também.

Eu queria ver o seguinte: um Deputado do Partido dos Trabalhadores - algum aqui da Assembléia ou da Câmara Federal - se estivesse numa situação idêntica teria acionado a polícia, o Ministério Público, a Justiça porque os cavaletes estariam impedindo o direito do cidadão de trafegar naquela via carroçável. Eles podem. O Secretário, não. O Secretário não tem direito porque é Secretário da Segurança. Ele não tem o direito de chamar a polícia para nada. Ele pode chamar a ambulância, o diretor da escola, na área da educação, um médico, da área da saúde, mas não a polícia porque infelizmente ele é investido no cargo de Secretário da Segurança Pública.

Pior do que isso. Quando resolvemos, como vi na revista “Veja”, levantar o tapete e colocar a sujeira embaixo dele, é fácil. De que maneira se faz isso? Retirando o tapete e a sujeira, ou então vendendo a casa onde está o tapete. É fácil. Resolveu o problema. Na hora que vem um escândalo da dimensão desse dos Correios, que não é o primeiro, e vi aqui o Deputado Mentor, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer um livrinho que não devia ter mais do que 20 folhas: “Oito anos de Fernando Henrique”. E das 20 folhas, a introdução devia ter mais ou menos umas cinco ou oito, sem contar a orelha do livro. No finzinho deve falar alguma coisa.

Temos a dignidade, quando erramos, de aceitar o erro e dizer que estamos punindo, apurando, verificando. O Partido dos Trabalhadores não. Lá não tem nada que manche a vida ilibada desse partido. Ele nasceu no céu e continuará no céu. Aliás, até não sei se são figuras humanas, porque humano normalmente erra. Como quem é filiado ao Partido dos Trabalhadores nunca erra, provavelmente já têm um salvo conduto no dia em que morrer. Já está com o caminho tranqüilo.

Então, quando vejo que mostram uma pequena brochura, digo que é um trabalho de oito anos. Em compensação, com dois anos de Governo Luiz Inácio Lula da Silva dá para discorrer aqui uma série de abafas que andaram ocorrendo no Governo Federal. E o caso do Sr.Waldomiro? Ninguém fala nada. Um sujeito que transitava livremente no Palácio do Planalto, numa sala acima da do Presidente da República e que negociava com bicheiros. Isso para o PT é normal, até porque o bicheiro é um cidadão do povo. Faz o jogo do bicho; esse não tem problema, esse pode negociar à vontade que não tem problema.

O escândalo dos Correios, agora, é o seguinte: é um tal de jogar bola um para o outro, a batata vem quente, eles falam: “Isso não é conosco, não. Isso é coisa do PTB. Esse ministério não tem nada a ver conosco. O diretor, aquele que saiu na televisão? Ele é de carreira, mas não é ligado ao PTB, não é nosso aliado. Ele é ligado a outro partido, não tem nada a ver com o PT.” Eles nunca têm culpa de nada. Engraçado, outro dia falaram aqui do Procurador Brindeiro, que ele arquivava os casos, que ele isso, aquilo. O Procurador Geral da União, cadê ele? Cadê aquele procurador - não recordo o seu nome se era Luiz Antonio ou Luiz Alfredo - que vivia apurando denúncia de tudo quanto era lado do Governo Fernando Henrique Cardoso? Sumiu. Será que foi demitido do Ministério Público Federal? Será que ele foi fazer algum curso na Europa, no exterior, um curso de pós-graduação, doutorado, mestrado para ser PHD em apuração de denúncias? O denuncismo dá nisso. Quem denuncia muito, nunca sabe o que está apurando. E, mais do que isso, não aponta as responsabilidades. E é isso que eles fazem aqui a todo instante.

O que o PT sabe fazer? Denunciar, denunciar e denunciar. Não quer saber se terá amanhã conseqüências, ou não, se a pessoa está vinculada ou não. Enfim, a denúncia está feita. Depois, vai se apurar. Se for inocentado, provavelmente vai sair, num rodapé de um jornal, uma nota pequenina. Ou, então, nem isso. É capaz de que a pessoa não tenha o direito de resgatar a sua dignidade.

E, agora, vem aqui, hoje, como se nada tivesse acontecido no Brasil. Taxa de juros está ótima. Está cada vez mais elevada. Os bancos estão sorrindo. Taxa de juro alta, dólar baixo. No mês passado, seis mil funcionários da área de calçados foram despedidos na região de Franca. Rio Grande do Sul, sete mil funcionários e duzentas empresas fechadas. Baixa do dólar, menos exportação. Brasil passa a ser comprador e deixa de ser vendedor. Isso não é um problema? Isso é um problema gravíssimo. E a geração de empregos, principalmente aquela prometida durante a campanha, os dez milhões de empregos que eles iriam gerar aqui no Brasil? Ninguém viu e ninguém sabe onde é que estão esses empregos.

Mais do que isto, Programa Fome Zero. Um programa de impacto. Assumimos o Governo dizendo que, daqui para frente, é fome zero. Aonde há fome zero? É só avançar um pouco na periferia de São Paulo. Não precisa ir para o Nordeste, mas na periferia de São Paulo.

Quanto o Governo Federal ajuda os estados que têm problemas de fome? O Programa Bolsa Escola, feito no Governo Fernando Henrique Cardoso, deu certo. Estava indo muito bem. Eles queriam mudar o nome do Programa Bolsa Escola. Que mudassem, mas que dessem continuidade ao programa. Ele é bom para o Brasil, ele é bom para as pessoas que vivem neste país. Para que acabar com o Bolsa Escola? É um projeto bom. “Ah, mas não tem a marca do nosso partido. Se não tem a marca do partido, não serve”. Partidarizaram o Governo Federal.

Conversava esses dias com um funcionário da Petrobrás, e ele me dizia o seguinte: “Olha, em todos os governos que se passaram até hoje, até superintendente a indicação era política.” Ou seja, qual é o rumo político que a empresa vai tocar, a sexta empresa petrolífera do mundo, a Petrobrás. Abaixo de superintendente é agora filiado do Partido dos Trabalhadores. Se é filiado, vai ter assento; se não for, não terá assento. Não é permitido utilizar um cargo, se não tiver filiação. Então, aqueles que pretendem buscar emprego sem concurso público, filiem-se ao Partido dos Trabalhadores, e vão lá fazer a busca da sua vaga, do contrário, não terão sequer a oportunidade.

Não dá para trabalhar num sistema partidarizado porque os governos se alternam. A democracia é importante. A alternância do poder é importante. Nós já fomos situação no Governo Federal. Hoje fazemos oposição ao Governo Federal, mas fazemos uma oposição diferente. Uma oposição construtiva. Repito aqui, mais uma vez, que, quando o Governo Federal se via encalacrado, com dificuldades para aprovar o projeto da Previdência, foram os votos dos partidos de oposição, do PSDB e de seus aliados, que fizeram com que o Governo Federal tivesse tranqüilidade em respirar e poder pagar aquele débito que tem para com as pessoas da Previdência.

Isso é fazer oposição. Não é uma coisa de ordem pessoal. É uma questão de ordem política, uma questão maior, uma questão mais ampla e que devemos praticar. Fomos eleitos exatamente para isso. Nossa responsabilidade é com o cidadão.

O saudoso Governador Mário Covas, uma vez indo ao Interior do Estado de São Paulo, foi abordado por um prefeito muito chateado com ele: “Ah, governador, o senhor me perdoa. Eu sou do seu partido e o senhor me deu aqui uma estrada para fazer. Estou muito feliz. Mas o prefeito da cidade vizinha, é um prefeito de oposição. Fala mal do senhor, diuturnamente, e o senhor está dando para ele duas estradas.” O Dr. Mário Covas, com muita calma, com muita tranqüilidade, disse o seguinte: “Você é meu companheiro e meu amigo de jornada, porém, o dia em que fui eleito governador, não foi para governar para os prefeitos. Fui eleito para governar para a população que mora nas cidades”. Ele sai fora da figura do partidarismo e passa a ser governador de todos os paulistas e paulistanos. Essa é a figura de um político que não quer ficar com aquela pecha da questão raivosa de dizer que para você eu atendo, para você eu não atendo. Não há essa dimensão em política. E o que o PT pretende é exatamente isso. No momento do contraditório, no momento do debate, no momento da dificuldade foge da luta, foge da responsabilidade e não aceita que erra.

Seria importante que as pessoas filiadas, os membros, os Deputados do Partido dos Trabalhadores, depois de tanto tempo de partido constituído, fizessem uma reflexão, até para que tivessem futuro. Não queremos o fim do Governo Federal. Ao contrário, queremos que o Governo Federal conclua seu governo. Mas, mais do que isto, diga qual o rumo que o país deve seguir, porque essa é a função de quem governa um país. Não podemos ter um país à deriva, sem leme, sem rumo, sem visibilidade, sem foco, onde os ministros se pegam uns aos outros. Eu nunca vi isso. Se há uma direção governamental, ela deve ser seguida, ou, então, o Presidente pega o chapéu e diz: “Olha, eu não tenho condições de administrar o país.” Talvez tivesse condições de administrar um sindicato. Aí é diferente. Agora, tentar buscar um modelo sindical para implantar no modelo de desenvolvimento do país tem uma diferença enorme.

Eu cito aqui, lembrando o ex-Presidente da Polônia Lech Valesa, que era um grande sindicalista e tentou, da mesma forma, implantar no país um modelo sindical. Deu no que deu, tiveram que reestruturar o país e construir uma nova nação. Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia e através da Rádio Assembléia, às vezes fico pensando: será que é verdade o que estou ouvindo, porque ouvir o PSDB fazer críticas ao Governo Lula na geração de empregos me parece que não é o caminho mais correto, até porque as informações que temos dão conta de que durante oito anos de FHC foram gerados 783 mil empregos, com carteira assinada. O Governo Lula, em dois anos de governo, gerou 2,5 milhões de empregos com carteira assinada. Esses dados não são inventados, estão à disposição de quem quiser ver.

Além do que, é importante lembrar a situação em que o Governo Lula encontrou o Brasil. No programa de governo do Lula está escrito que o Brasil, para acertar o problema do emprego, precisaria gerar 10 milhões de empregos. Para gerar 10 milhões de empregos é porque o governo anterior deixou mais de 10 milhões de desempregados. O que o Governo Lula fez foi sinalizar que para acertar o Brasil seria necessário gerar 10 milhões de empregos. E estamos caminhando no rumo dessa geração de empregos, sem vender o patrimônio brasileiro, sem privatizar, como foi feito no Estado de São Paulo.

Vale a pena relembrar: São Paulo privatizou empresas do setor energético, vendeu ações da Sabesp, Fepasa, Banespa, concessões rodoviárias, Comgás, Ceagesp. Sabem quanto deu isso? Setenta e um bilhões! E o argumento, na época, foi a necessidade de se privatizar para poder pagar as dívidas.

O Estado arrecadou, com as privatizações, mais de 71 bilhões e a dívida do Estado de São Paulo, que em 1994 era de 103,9 bilhões, em 2004 estava em 138,7 bilhões. Portanto, a dívida do Estado de São Paulo aumentou, no comparativo 1994/2004, 33,5%.

Ora, como fica o argumento de que era preciso vender, de que era preciso privatizar para pagar dívidas? Vendeu patrimônio, acabou com o Estado de São Paulo e a dívida não foi paga.

É esse modelo que querem que o Brasil siga? Não. Esse modelo nós não vamos fazer. O que o Governo brasileiro está fazendo é a lição de casa. E o primeiro exemplo da lição de casa foi dado agora no Governo Lula, que foi ao FMI dizer ‘chega, não vamos renovar o acordo’. Por que os governos anteriores não fizeram isso? Era fácil fazer mágica. Gastava-se à vontade no país. Faziam a farra do boi e depois iam lá pegar mais dinheiro emprestado. E iam aumentando a dívida brasileira, no mesmo modelo do que fez São Paulo, que disse que precisava vender, que precisava privatizar. O recurso desapareceu e o Estado de São Paulo continua com problemas cada vez mais graves.

Na questão da segurança no Estado de São Paulo, é esse o modelo bom para o Brasil? Quem é mais eficiente hoje no combate a qualquer tipo de ação em relação a crimes? É a Polícia Federal. E a Polícia Federal no Brasil inteiro tem apenas sete mil homens. São Paulo beira os 140 mil policiais. O que está acontecendo? Qual é a diferença? Quem é mais valorizado na carreira? Quem é mais valorizado do ponto de vista profissional? É o policial federal ou o policial militar do Estado de São Paulo? Esta é a diferença.

A Polícia Federal nunca trabalhou tanto no Brasil, nunca realizou tantas ações importantes no combate à corrupção como está fazendo hoje no Governo Lula, ao contrário de São Paulo, onde o povo vive de forma insegura e o Secretário de Segurança parece que está mais preparado para trabalhar no trânsito, porque não agüenta congestionamento. Quando há congestionamento, ele manda chamar a polícia para resolver. E o resto da população, que não tem a influência que o Secretário tem? Está sendo vítima de assalto, de roubo a condomínio de luxo e o Estado de São Paulo está a ver navios na questão da Segurança, sem falar na Febem e em outras áreas.

Mas só com este fato já podemos ter um exemplo de qual o melhor modelo para o Brasil: se é o do Governo Lula ou a herança do PSDB.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer referência a uma lei de minha autoria, um projeto de lei que apresentei nesta Casa instituindo o programa interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública estadual.

Apresentei este projeto de lei em 1997, que, após tramitar por todas as Comissões desta Casa e ter sido apreciado em plenário, foi aprovado por unanimidade. À época, o Governador Mário Covas estava à frente do Executivo e sancionou este nosso projeto de lei transformando-a na Lei 10.312/99.

Para minha surpresa, hoje o “Diário Oficial” do Executivo traz uma abordagem sobre esse programa e os seus resultados na rede pública escolar do Estado de São Paulo, dizendo que ele abrange hoje 100 milhões de participações, em menos de dois anos, baixando sensivelmente os índices de violência na escola. Era esse justamente o objetivo daquele nosso projeto de lei.

Portanto, é com muita satisfação que nós vemos hoje que uma lei de nossa autoria aplicada na prática, no início com o nome fantasia de Parceiros do Futuro e hoje com o nome Escola da Família, vem dando os resultados que tínhamos certeza daria.

A reclamação fica por conta de uma longa matéria no “Diário Oficial” do Executivo fazendo uma propaganda do Governo estadual dos tucanos, sem em nenhum momento citar o autor da lei. Em nenhum momento faz referência à Lei 10.312, de autoria deste Deputado, que buscava efetivamente baixar os índices de violência nas escolas. E estamos conseguindo, graças à nossa lei, àquele nosso projeto apresentado em 1997, hoje aplicado como Escola da Família.

Estamos muito satisfeitos ao ver o Governo tucano reconhecendo que o PT sabe fazer projetos que buscam eficiência e que trazem em sua prática resultados eficazes no combate à violência na escola. É uma pena que eles soneguem a autoria, que é de um Deputado do Partido dos Trabalhadores: Deputado Hamilton Pereira.

Era esta a reclamação: de que o Governo se apropria de uma lei de nossa autoria, aplica na prática, felizmente com resultados muito positivos, no entanto, omitindo a informação de que a lei é originária de um Deputado do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador do PV, de Campinas, Feliciano Filho.

A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, à noite, durante a sessão extraordinária, o meu Líder, Deputado Campos Machado, fez uma colocação, com a qual concordei: de que não sabia mais nesta Casa quem era situação e quem era oposição.

Vejo a ênfase com que a bancada petista vem à tribuna criticar o Governador Geraldo Alckmin, na minha avaliação o melhor Governador que este Estado já teve e se esquece do que está acontecendo em Brasília, das promessas do Sr. Lula. Parece até que eles moram em outra galáxia.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo do jornalista Sebastião Nery, publicado no DCI e no Clipping da Assembléia, para que seja publicado.

“O velhinho no Palácio do Planalto

Rio de Janeiro

O velhinho chegou à entrada do Palácio do Planalto, em Brasília:

- Seu guarda, posso falar com o Presidente Lula?

- O Presidente Lula não é mais o Presidente da República.

O velhinho foi embora. O guarda, de plantão, ali de manhã cedo, ficou olhando o velhinho saindo, com pena dele. Como é que não sabia que já estavam em 2007, tinha havido eleições e Lula perdeu e não foi reeleito?

No dia seguinte, a mesma coisa. Chega o velhinho de novo ao palácio:

- Seu guarda, posso falar com o Presidente Lula?

- Meu senhor, já lhe disso ontem que o Presidente Lula não é mais o Presidente da República. Foi eleito outro.

- Está bem. Obrigado.

E foi embora.

Lula

Terceiro dia, lá vem o velhinho outra vez com a pergunta:

- Seu guarda, posso falar com o Presidente Lula?

O guarda nem se irritou. Ficou com mais pena ainda do velhinho. Levou-o ao chefe do Batalhão da Guarda Presidencial que o conduziu a uma assistente social. Ela o convidou a ir até sua sala tomar um cafezinho e, com a maior paciência lhe explicou, pausadamente, que tinha havido eleição, o Presidente Lula havia perdido e já passara o governo desde o dia 1º de janeiro.

- O senhor não ficou sabendo de nada? Ninguém lhe contou?

- Fiquei sabendo, sim, minha filha. Eu também votei. Acompanhei tudo, a eleição, o resultado, a posse do novo Presidente.

- Então, por que o senhor vem todo dia procurar o Presidente Lula, se sabe que ele não é mais o Presidente?

- Ah, minha filha, é porque eu estou adorando ouvir isso.

Os fundadores

O PT está cheio de admiráveis velhinhos - na verdade, nenhum deles verdadeiramente velhinho, todos no fulgor de suas energias e capacidades, no auge do amadurecimento de seus talentos e vigores intelectuais  ansiosamente esperando o 1º de janeiro de 2007, para verem se ouvem a resposta do guarda:

- O Presidente Lula não é mais o Presidente da República.

São mágoas profundas e doloridas. Eles é que de fato fundaram o PT. Lula e seus companheiros sindicalistas eram um punhado de valorosos lutadores, que, depois da anistia e no começo da abertura, em 80, não iriam fazer política no PDS, não queriam ir para o PMDB, o PDT, mas não sabiam o que fazer. A maioria pouco lia, alguns, como Lula, sem nada terem lido ainda.

Juntaram-se os veteranos mestres Chico Oliveira, sociólogo, o líder socialista cristão Plínio de Arruda Sampaio, a economista Maria da Conceição Tavares e outros mais jovens, como Frei Betto, professores Francisco Weffort, José Álvaro Moisés, Marilena Chauí, jornalista Ricardo Kotscho, para ajudar Lula e seu grupo a fundar o novo partido, que queriam mas não sabiam como. E o PT nasceu das cabeças deles e das mãos dos líderes sindicais, abençoados pela visão da Igreja e ajudados por um punhado de jornalistas.

A decepção

Depois de 22 anos de lutas de todos,Lula chegou ao poder, deslumbrou-se, enturmou-se e se isolou com José Dirceu. Genoino, Gushiken, Jaques Wagner, Delúbios, Silvinhos e Waldomiros, e, dois anos e meio depois, os pais fundadores do PT gemem decepções em revistas e jornais.

Chico Oliveira: “O Presidente Lula é um bisonho. Todos que estão no PT hoje, nos organismos de direção, revelaram-se bisonhos, tacanhos, aquém da esperança do povo brasileiro. O término do governo Lula será de desempenho medíocre. Gesta crises políticas todos os dias, devido à tentativa de tornar-se uma espécie de partido único.” (Tribuna da Imprensa)

Plínio de Arruda Sampaio: “Desmantelaram tudo para virar comitê eleitoral. O PT não pode se eleger com marqueteiros. Tem que se eleger com militantes. O governo Lula não é um governo em disputa. É um governo alinhado com a política neoliberal. O partido precisa dizer isso ao Lula. Não é dizer para ele saber. É chegar e dizer: “Nós não aceitamos isso.” (Caros Amigos).

Frei Betto: “A compra de votos e o jogo de marketing explicam os gastos astronômicos de campanha. As pessoas não mudam quando chegam ao poder. Elas se revelam. Como se diz em Minas quando o sujeito enlouquece: “Fulano se manifestou. O PT continuará a ser vítima de seus equívocos se não se adequar, no poder, ao discurso que fazia na oposição. O lastimável é que o ônus não se restringe ao poder. Recai pesadamente sobre a nação.” (Folha)”

Este, Deputado Milton Flávio, é o artigo de um jornalista respeitado, considerado, dizendo da decepção dos fundadores do Partido dos Trabalhadores com o Governo Lula. Quero afirmar também a decepção do povo brasileiro com o Governo Lula.

O meu tempo está para se encerrar, mas voltaremos a este tema. Com o maior respeito que tenho pela Bancada do PT, penso que eles vivem em outra galáxia.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, acompanhamos atentamente a manifestação do Deputado Roque Barbiere, falando pelo Art. 82, em nome do PTB.

O artigo do jornalista Sebastião Nery traduz o sentimento que vem sendo demonstrado, expresso por todas as pesquisas de opinião no nosso País. Ainda ontem aqui demonstramos, por meio das pesquisas divulgadas, que neste ano o Presidente Lula já perdeu 10 pontos percentuais da sua popularidade, dois pontos percentuais ao mês.

É bem verdade que, se as eleições fossem hoje - e não serão, ele ainda teria a maioria do povo brasileiro ao seu lado. Só que um percentual que representa praticamente metade do que ele tinha quando se elegeu. Não dos votantes, mas do que acreditavam que, depois de eleito, ele seria capaz de cumprir os programas e promessas que havia feito.

Hoje, voltamos à tribuna mais uma vez para demonstrar que o Brasil é hoje considerado o país com o nível de desemprego mais alto do mundo, segundo pesquisa feita e divulgada pela “Folha de S. Paulo” e pelo IPEA, e só ganharia de Serra Leoa. A pesquisa não é minha.

Eu dizia mais, ou seja, que essa pesquisa não traduz o momento atual, mas a evolução de dados e situações que ainda hoje persistem. O mais grave é que, tendo recebido um país com esses níveis e tendo priorizado a área social como a mais importante, tivemos o desprazer de ver na mesma “Folha de S. Paulo”, Deputado Roque Barbiere, que todos os programas sociais do Governo Lula neste ano não atingiram os níveis propostos pela própria Lei Orçamentária.

De todos os programas que a “Folha de S. Paulo” elencou, o que mais perto se aproximou foi o Programa da Transferência de Renda, com condicionalidades. É um programa pequeno, seis bilhões de reais, que atingiu 39%; todos os demais se afastam progressivamente.

Em educação e erradicação do trabalho infantil, foram aplicados 28,7%, quando deveria ter sido aplicado pelo menos 40% ou 45%, se levarmos em conta que já estamos quase no meio do ano.

Em algumas áreas, Deputados Roque Barbiere, Campos Machado, Edson Aparecido, Líder do nosso Governo, é importante observar que, embora o PT faça crítica sistematicamente ao PSDB da tribuna desta Assembléia, sobretudo na área prisional, dizendo que rebeliões ocorrem, fugas acontecem, os presos são maltratados.

O nosso Governo Federal tinha, pela Lei Orçamentária, reservado um montante de mais de 272 milhões - o que não é um exagero - para gastar esse ano. Dessa quantia, foram gastos apenas 12 milhões, pouco mais de 4,42%.

Estamos dizendo do desemprego. Não sou eu quem diz. Há algum tempo, disse isso da tribuna, e era contestado pelos petistas. Ontem o Deputado Enio Tatto reconheceu, assim como o Ministro, que o programa Primeiro Emprego não decolou. Mas não pelas razões que o Deputado apresentou. Não decolou porque não foram aplicados os recursos previstos.

Para o programa Primeiro Emprego tínhamos reservado 140 milhões de reais. Em maio deste, o Presidente Lula aplicou 5,5 milhões de reais. Menos de 4%. É claro que o programa não pode decolar. Não colocam gasolina no aviãozinho. Não tem piloto. Parece aquele filme americano “O Piloto Sumiu”. Nós não sabemos onde ele está. Talvez no Aerolula.

Como é que pode decolar o projeto do Primeiro Emprego, que tinha recursos para ser implementado, e na metade do ano apenas 4% foram empregados. E o Deputado Enio Tatto, fidelíssimo ao seu partido, e é louvável que seja assim, tentando explicar o inexplicável, disse que o Primeiro Emprego foi encerrado porque no Brasil infelizmente não tínhamos jovens qualificados para os empregos oferecidos. Depois tentou dizer aqui que o Deputado Milton Flávio não queria Bolsa-Escola, Bolsa Universidade.

Ao contrário, o Deputado Milton Flávio é do PSDB e o nosso governo, nos anos em que governamos São Paulo, mais do que duplicou as escolas técnicas do Estado. Esses jovens não estão desempregados porque tiveram uma formação adequada. Lá na minha Botucatu temos uma Fatec; lá em Birigui o Deputado Roque Barbiere comemora uma ETE. Esses jovens querem o primeiro emprego, mas para isso temos que investir o que está orçado.

Infelizmente os Deputados do PT se desesperam quando ouvem números. Está aqui na "Folha de S. Paulo": nenhum programa do Governo Lula na área social cumpriu as metas estabelecidas. Há programa que cumpriu com zero vírgula alguma coisa das metas estabelecidas. Das duas, uma: ou PT faz o que criticava, transforma o orçamento numa peça fictícia para enganar a população ou, o que é mais grave, esse partido não tem gestores capazes de dar prosseguimento às propostas que fizeram e nas quais a população brasileira, pelo menos por um instante, acreditou.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas galerias e através da TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar sobre a opinião do “Diário” de hoje, de que a culpa em relação aos seqüestros ocorridos em São Paulo é da polícia. É importante colocar que a polícia trabalha e muito.

Volto a repetir por que rebato isso: a maior parte dos seqüestradores de hoje foi presa pela polícia e de alguma forma saiu do sistema. Está nas ruas ou liberada pelo Poder Judiciário ou fugiu pela porta da frente. É lógico que se são seqüestradores continuam seqüestrando, porque ganham muito dinheiro com seqüestro. Como reclamou o jogador Marinho do Corinthians, a imprensa divulga o valor do contrato do jogador. Ora, o bandido sabe quanto ganha o jogador de futebol, quanto ganha o empresário, sabe onde vai seqüestrar, o que vai conseguir em dinheiro.

Agora, quando vem o Ministro da Cultura Gilberto Gil e fala que fumou maconha até os 50 anos de idade, pergunto: isso é mau exemplo para as crianças e jovens brasileiros ou não é? É a polícia que está mandando fumar maconha ou é o Ministro da Cultura? São essas coisas que observamos que ninguém quer enxergar. O próprio jornal não fala nada sobre isso. Devia falar. Ou o ministro falar que fumou maconha até os 50 anos não é apologia ao crime? Está com 62, parou por quê? Agora que percebeu que é ruim fumar maconha?

Até cumprimento o nobre Deputado Hamilton Pereira, que falava sobre o projeto dele para ajudar na educação. Todos buscam isso, mas todos fazem o contrário e depois querem culpar a polícia. A imprensa comumente coloca: “Polícia de São Paulo matou não sei quantos civis.” Falo todo dia desta tribuna que a polícia não mata civil. Não estamos em guerra civil. A polícia mata bandido em tiroteio, como também o policial morre no combate ao crime. Mas quando o policial morre, às vezes saem uma ou duas linhas. Quando bandido morre e a família reclama sai uma notícia enorme, sempre confrontando a versão policial.

Delegado de polícia em São Paulo é o que pior ganha no Brasil, assim como oficial da Polícia Militar. Cinco vezes menos do que ganha um promotor de justiça ou juiz de direito. E tanto para ser oficial como para ser delegado de polícia tem de ter curso superior, prestar concurso. O policial militar presta concurso da Fuvest, vai fazer um curso superior no Barro Branco de quatro anos.

A culpa não é só da polícia. A polícia tem gente boa. Agora, quando se colocam na polícia pessoas que não entendem nada de polícia no comando, e tiram uma tropa da Rota das ruas, por exemplo, para ficar parada o dia inteiro, é evidente que o crime cresce. É uma questão de lógica, de inteligência. Não é a polícia, é uma questão de comando.

Deixem os 140 mil homens da polícia trabalharem que vão fazer muito mais do que faz a Polícia Federal. Não resta a menor dúvida de que o trabalho da Polícia Federal e da Polícia Estadual é a mesma coisa. A polícia faz a mesma coisa. Se houver denúncia de corrupção, tanto a Polícia Federal quanto a Estadual têm de agir. É função da polícia.

A diferença é não deixar a polícia trabalhar. A diferença é travar a polícia. A diferença é não colocar a polícia nas ruas. A diferença é falar em sensação de segurança. A imprensa diz que o cidadão tem de ter sensação de segurança. Se está sendo seqüestrado, passa por 10 viaturas e ninguém pára o seqüestrador.

No meu tempo cada viatura nossa era obrigada a parar pelo menos 20 carros de dia e à noite. Quantas pessoas salvamos assim? Até atriz global salvamos assim, estava sendo seqüestrada. A filha do Dr. Neles, delegado de polícia, estava sendo seqüestrada, salvamos assim. Centenas ou milhares de casos. Agora, coloca-se polícia simplesmente de fantasia, para ficar parada sem fazer nada  para as pessoas pensarem que têm segurança. Segurança não é isso. Assim não pode funcionar. A culpa não é da polícia. Talvez até seja de pessoas que estejam na própria polícia e não têm competência para estar onde estão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

 

* * *

 

O SR. GIBA MARSON - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a Semana do Meio Ambiente, sobre o Dia Mundial de Meio Ambiente no próximo dia cinco.

Chamo a atenção de todos os que estão nos ouvindo para a importância das questões ambientais, para a sobrevida do nosso planeta. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a importância dos projetos voltados para as questões ambientais que estão tramitando nesta Casa, projetos importantes que sem dúvida nenhuma, serão a nossa contribuição para que o nosso planeta tenha uma sobrevida e que consigamos ter a responsabilidade com aqueles que irão nascer no futuro.

Chamo a atenção em especial sobre a CPI da degradação ambiental, da degradação do solo, da água, do ar, daquilo que faz com que o ser humano tenha a sua qualidade de vida prejudicada. Muitos requerimentos de constituição de CPIs estão tramitando nesta Casa, mas foram conglomerados em um só. Peço a compreensão de todos para que consigamos, o mais rápido possível, instalar essa CPI, dada a importância das questões ambientais.

Aterros como o Aterro Mantovani, cujos moradores do entorno, inclusive, têm sofrido problemas de saúde, precisam ser novamente qualificados e estudados. Áreas degradadas dos postos de combustíveis estão sendo recuperadas, através de uma programação conjunta da Cetesb e do Conselho Nacional do Meio Ambiente, para que o nosso solo tenha a recuperação necessária e que as nossas vidas não corram riscos como vêm acontecendo nesse momento.

Gostaria também de chamar a atenção para problemas sérios como o desmatamento da Amazônia. Recentemente tivemos a informação de que o Brasil perde uma Alagoas por ano devido ao desmatamento da Amazônia. É um risco muito grande para a vida do planeta.

Quero chamar a atenção para a usina nuclear, pois parece que Angra III volta novamente às notícias. O governo se empenha em desenvolver esse tipo de energia que, ao ver do programa do nosso Partido Verde, já está obsoleta.

Chamo a atenção para a vida dos nossos índios do Mato Grosso, onde os cuidados necessários não estão sendo absorvidos por aquela população a fim de que tenham as suas vidas preservadas.

Nós, homens públicos, o Governo federal, os governos estaduais e municipais, todos nós, cada um fazendo a sua parte, poderíamos estar minimizando essa degradação ambiental que, sem dúvida, vai fazer com que o nosso planeta acabe antes do seu tempo necessário.

Colegas da Assembléia, meu apelo é para que a CPI ambiental, que está sendo discutida nesta Casa, seja instalada mais rapidamente possível, para que nós, os 11 membros de todos os partidos desta Casa, possamos buscar um encaminhamento até legislativo, com orientações do ponto de vista de leis e com orientações de diretrizes para termos um mundo melhor. Esta é a minha preocupação.

Gostaria de chamar a atenção de todos os senhores para que, na semana que vem, tenhamos o objetivo de aprovar os projetos ambientais que vêm tramitando nesta Casa e que já estão na Ordem do Dia.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Enio Tatto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvi com atenção na tarde hoje as colocações feitas por vários Deputados da oposição, tentando tratar primeiro da saúde financeira do Estado de São Paulo.

Todos têm acompanhado o que foi e o que tem sido a saúde financeira do Estado de São Paulo e a capacidade de São Paulo se transformar no maior canteiro de obras e no maior palco de investimentos hoje no país.

Para termos uma idéia, aqui, se investe mais do que aquilo que o Governo Federal investe em todo o Brasil. Aliás, o Governo Federal padece de um mal, o mal do Partido dos Trabalhadores, que ao longo de 20 anos pregou um programa, assumiu uma situação econômica no país em que a estabilidade, que é o centro, a base, o pilar de sustentação da economia, foi construída através da administração do Presidente Fernando Henrique. É isso que hoje colhe, sem dúvida nenhuma, a política econômica do Ministro Palocci, que segue, com rigor e com membros da mesma equipe do Ministro Malan, aquilo que era exatamente a sustentação do país nesses últimos 10 anos.

Por que o Brasil viveu uma situação de instabilidade econômica antes da eleição de 2002? Porque estava preste a ser eleito um programa econômico que levaria o país, sem dúvida nenhuma, a um grau de instabilidade gigantesco, sem apoio interno, sem apoio externo.

O que fez o Partido dos Trabalhadores quando assumiu o governo? Não teve a menor dúvida, primeiro, em assumir a agenda antiga do Governo Fernando Henrique, e sob o ponto de vista dos pilares da economia, assumiu a sua questão central, que dá hoje a estabilidade ao país, que é o combate à inflação.

Entretanto, o Governo o faz hoje com um mecanismo perverso de juros altos e de cotação de dólar baixo. Todos sabemos hoje das dificuldades que o país está enfrentando devido a essa política absolutamente suicida. Só na cidade de Franca são sete mil trabalhadores desempregados do setor calçadista, em função da cotação do dólar aqui em São Paulo. Na cidade do Deputado Roque Barbiere é a mesma coisa. O setor calçadista e a pecuária estão enfrentando dificuldades.

Enfim, é possível dizermos que no Brasil, naquilo que tange as boas notícias, sobretudo em termos de capacidade de investimento de grandes obras, temos hoje aqui em São Paulo uma situação de dívida equacionada.

Deputado Sebastião Almeida, São Paulo paga as suas dívidas com a União. Paga as suas dívidas e investe, gerando renda, emprego e justiça social aqui em São Paulo, diferentemente do seu governo.

A incompetência do seu governo é tamanha que se elegeu prometendo um superávit primário, atendendo à demanda do Fundo Monetário Internacional de cerca de 7,75% de déficit primário. O que fez o Partido dos Trabalhadores? Como precisava ser ainda mais confiável ao Fundo, que vocês sempre disseram que não queriam, deram, inclusive, uma perspectiva de déficit primário muito maior, de 4%. Mas, como o PT e o Governo Lula são absolutamente incapazes de tirar do papel aquilo que prometem no palanque, de transformar em ação concreta de governo, a única coisa que temos, ao longo de dois anos e meio do PT, é uma saraivada de anúncios de programas, como disse aqui muito bem o Deputado Milton Flávio. São programas para todas as áreas, para os menores, para investimentos, para a infra-estrutura no país.

Monta-se um palanque para o Lula, que sobe, promete e diz que vai fazer e não consegue transformar em realidade, a ponto de, numa desculpa esfarrapada, o Ministro Palocci, que é tido como o melhor ministro do Partido dos Trabalhadores e do Governo Lula, anunciar que o superávit primário deve ir a 4,25%.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

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Sr. Presidente, o superávit primário do país vai a 4,25 não porque há uma perspectiva do Partido dos Trabalhadores de ajuste fiscal, de seguimento firme que todos hoje imaginamos que deva ser a condução econômica do Estado, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E vimos a farra do boi que foi a Prefeitura de São Paulo, que desrespeitou absolutamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O superávit primário do país vai a 4,25 porque o partido e o governo são incapazes de investir e de transformar aquilo que lança como programa em fatos concretos e isso em todas as áreas, inclusive, na área do meio ambiente.

Ouvi aqui o Deputado Sebastião Almeida falar do meio ambiente. Mas, nobre Deputado Giba Marson, V. Exa. que é do Partido Verde, infelizmente, na semana que vem todos sabemos que o Brasil vai comemorar a Semana do Meio Ambiente, até com editorial do “New York Times”. Nunca se viu em três anos da história do Brasil tamanho desmatamento, como disse o Deputado Arnaldo Jardim, feito sob a direção do partido do Governo Lula.

Todos viram a entrevista dada pelo cientista Aziz Ab’Saber. Ele pôde presenciar, pessoalmente, árvores com mais de 600 nós serem derrubadas. Na área de Segurança a situação não é diferente. Que cuide o Governo Federal das fronteiras do país para que as armas clandestinas e as drogas não entrem no Brasil.

Em São Paulo, o Governo do Estado vai cuidar daquilo por que é responsável: a segurança do Estado de São Paulo. Evidentemente, vamos precisar que o Governo Federal nos ajude, sobretudo liberando os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública que são de São Paulo.

Ainda hoje, voltaremos a debater o assunto com os nobres Deputados do Partido dos Trabalhadores.

 

O sr. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Giba Marson - PV - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Giba Marson.

 

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O SR. SAID MOURAD - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Said Mourad, e suspende a sessão por mais 20 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Giba Marson, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 302/03, que disciplina o plantio de eucalipto no Estado.

Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Inscrita para falar contra, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento de urgência. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o regime de urgência ao projeto enunciado.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador David César de Freitas, da cidade de Urânia, acompanhado da nobre Deputada Analice Fernandes. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência comunica que a Assembléia Legislativa de São Paulo, através de sua Comissão de Finanças e Orçamento, convida todos os Srs. Deputados para participarem das Audiências Públicas abaixo discriminadas, que visam a estabelecer, debater e aprimorar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006:

- 03.6.05 - 10 horas - Câmara Municipal de Ribeirão Preto

- 06.6.05 - 10 horas - Câmara Municipal de Santos

- 08.6.05 - 10 horas - Câmara Municipal Sorocaba

- 10.6.05 - 10 horas - Câmara Municipal de Campinas

- 15.6.05 - 10 horas - Câmara Municipal de São José do Rio Preto

- 16.6.05 -10 horas - Audiência na Assembléia Legislativa, Auditório Franco Montoro.

Srs. Deputados, lembro que, por força do Art. 48, § 1o da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Assembléia Legislativa de São Paulo é obrigada a realizar audiências públicas durante a elaboração da LDO.

Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados que participem dessas audiências públicas, que têm como objetivo recolher sugestões não só da capital, como também do interior do Estado. Convidamos também para esse fim prefeitos, vereadores, secretários municipais, entidades empresariais, sindicais, patronais, comerciais, rurais, estudantis e a população, de maneira geral, que tenham interesse em colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Aproveito a oportunidade para fazer a seguinte convocação:

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 16a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 03/6/05.

 

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Proposições em regime de urgência:

Há sobre a mesa nove requerimentos de inversão da Ordem do Dia, sendo três apresentados pelo Deputado Edson Aparecido e seis do nobre Deputado Renato Simões.

Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não modificação na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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 O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados: 36 votaram “sim”, 14 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Fica inalterada a Ordem do Dia.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, a ter início daqui a 60 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.

 

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