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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                                  076ªSO

DATA:990805                                 

 

RODs.Nºs:03/04-05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24         DATA: 05/08/99         

 

  - Passa-se ao

 

                                     PEQUENO   EXPEDIENTE

 

                                                    *   *   *

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

  O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna nesta tarde para fazer um rápido comentário de um fato que ultimamente ganhou as páginas dos jornais, da imprensa de modo geral, da televisão, do rádio e das  revistas, que é a questão da guerra fiscal. É muito engraçado, porque, quando a guerra é contra São Paulo, infelizmente não se repercute na imprensa nenhuma medida que outro Estado esteja tomando em prejuízo da economia de São Paulo. Venho discutindo isto desde antes do meu primeiro mandato, quando era então só presidente do sindicato dos Fiscais de Renda, no Estado de São Paulo, com muito orgulho, durante muitos anos. Tivemos denúncias, encaminhamentos aos órgãos governamentais, inclusive uma representação junto ao Ministério Público Federal, para que a Procuradoria Geral da República pudesse fazer alguma ação no sentido de coibir esse tipo de pirataria fiscal que os estados vêm fazendo entre si, prejudicando o Estado de São Paulo. Houve uma CPI nesta Casa sobre este assunto, presidida pelo Deputado Vitor Sapienza e de relatoria deste deputado. O trabalho foi também colocado à disposição  das autoridades governamentais que têm condições  de resolver esse problema.

 O Sindicato dos Fiscais  de Renda, numa tentativas  de colaborar do assunto, editou o parecer da comissão, em forma de livro. Mas agora, o Estado de São Paulo, até numa tentativa de ajudar as pequenas empresas, no ano passado, depois de muito estudo, criou o que chamamos aqui de “simples” caipira, “simples” paulista. Tão logo entrou a lei que reduz o ICMS, em alguns casos até em um e meio por cento ou um por cento para empresas que faturam até 120 mil reais/ano, e  até cinco por cento para as empresas com faturamento de 720 mil reais, infelizmente para nós, as empresas começaram a criar  ficticiamente empresas em outros estados para poder vender para as microempresas de São Paulo, pelo fato de que as compras do Estado de São Paulo de outras unidades da federação, especialmente as mais próximas às nossas, chegam aqui não com 18%, mas com 12%.

  Evidentemente, São Paulo não poderia imaginar, em nenhuma hipótese,  ficar dando incentivo fiscal para as pequenas e microempresas e ainda se ver tolhido da sua receita por conta de maus contribuintes que, fazendo um verdadeiro carnaval, no sentido mais amplo do termo, acaba por prejudicar  a economia de São Paulo.

O Governador mandou para cá uma nova mensagem, trazendo um fato que, a meu juízo, não tem nenhum problema legal. Limitou a compra das micro empresas beneficiadas pela Lei do Simples, em até 20% de outro Estado e 80% comprando em outro Estado, até pela necessidade de manter a nossa indústria. Agora vejo com surpresa que todos os outros estados dizem que  São Paulo entrou na guerra fiscal. Mas não é guerra fiscal quando se leva para Goiás, para o Paraná, para o Espírito Santo as empresas isentando acobertadamente o ICMS para as empresas que vão embora. Nós já sabemos o que aconteceu nesses últimos anos com o Estado de São Paulo.  Estão tentando levar a fábrica de doces  de Bonifácio e estamos tentando não deixar ir embora. Agora querem ir na Justiça, estão fazendo guerra contra São Paulo. Ora, na verdade, acho que o Governo Federal, os nossos companheiros deputados federais  e senadores têm agora uma grande oportunidade de resolverem o problema da guerra fiscal, pois há em andamento um projeto de reforma tributária que pode perfeitamente acabar com esta impiedade contra a economia do Estado de São Paulo e que, evidentemente, irá causar sangria nos cofres do Estado de São Paulo.

  Tenho aqui um editorial publicado, hoje, no Estado de São Paulo, chamado “A Passagem Para a Economia de Serviços”, fazendo uma análise deste fato e demonstrando que já é hora dos nossos irmãos brasileiros de outras unidades da Federação parem de brincar com coisa séria. Queremos que os outros estados se desenvolvam, que as outras economias se fortaleçam, mas não podemos pagar o mico social  abrindo mão da nossa receita e ficando aqui com os problemas sociais advindos do desemprego.

  Deixo este registro, nesta casa, para que as gerações futuras saibam que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tratou deste assunto num determinado momento para colocar as coisas nos seus devidos lugares.

  Passo a ler o referido editorial.

 

  (ENTRA LEITURA)

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Macedo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

  O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

 

                                      (ENTRA LEITURA)

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. 

 

  O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna pedir o apoio dos Srs. Deputados para a instalação de uma CPI e para a qual estamos recolhendo assinaturas. Esta CPI procura investigar possível malversação de recursos públicos, superfaturamentos e utilização de notas frias na administração de hospitais públicos do Estado de São Paulo, particularmente da Grande São Paulo.

  O jornal “Agora São Paulo” denunciou em sucessivas reportagens o seguinte: “Hospital estadual usa nota fria para justificar gastos.” Publicado em 26/07/99. “Toda diretoria do Hospital Geral de Guaianazes foi afastada por suspeita de corrupção há cerca de um mês.” “Promotoria apura corrupção no Hospital Darci Vargas.” Publicado em 27/0799. “Superfaturamento nas compras e favorecimento de fornecedores por algumas irregularidades, que levaram às demissões de 4 diretores do hospital no início do ano.” “Hospital Darci Vargas compra papel carbono para trinta anos. Publicado em 30/07/99. “A diretoria do hospital comprou 113 mil folhas da papel carbono em 02/07/99 e a entrega do material foi feita na última 2ª feira.” “Covas entrega 14 hospitais para deputados governistas.” “A estratégia de nortear a administração para garantir sustentação política no Legislativo não é restrita apenas ao Município de São Paulo.” Publicado em 25/07/99.

   Sendo assim, Srs. Deputados, considerando o nosso dever de fiscalizar as ações do Executivo, temos o dever de investigar estas denúncias, que são de grande repercussão. Alguns dos hospitais públicos até funcionam bem, mas existem muitas queixas. Temos necessidade de investigar como ele está sendo administrado, já que há uma séria denúncia de que há corrupção, desvio de verbas, utilização de notas frias e outras irregularidades. Com base nestes indícios e em algumas informações junto ao Ministério Público, que já abriu dezenas de investigações em nível dos hospitais estaduais, exigimos a lisura da administração pública e temos o dever de investigar quando há forte suspeita de irregularidades graves. Por isso este Deputado solicita o apoio dos Srs. Deputados de todos os partidos. A Assembléia Legislativa tomou uma atitude corajosa, uma atitude de acordo com o sentimento da sociedade para que seja respeitada a ética, que sejam respeitados os interesses do povo, inclusive cassou um deputado no fim do mês de junho. Devemos prosseguir nessa atitude de fiscalizar o Executivo e as instituições para o bom funcionamento da nossa sociedade e defendendo os interesses maiores da nossa sociedade. É por isso que pedimos apoio para essa importante CPI  que desejamos ver instalada o mais   rápido  possível.

 

  O SR. PRESIDENTE -  SIDNEY BERALDO - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado  Cicero De Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado   Luis Gonzaga Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado   Duarte Nogueira. (Pausa.)  Vitor Sapienza.

 

  O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos acompanhando pela imprensa, periodicamente,   o problema da chamada máfia dos fiscais. Se atentarmos aos detalhes chegaremos à conclusão que de fiscais os funcionários da Prefeitura envolvidos não têm nada. O que é ser fiscal? É aquele elemento que participa de um concurso de nível universitário, faz cursos e depois passa a exercer uma atividade típica de fiscalização. O que estamos acompanhando são pessoas que ingressaram na Prefeitura  por meio de pistolão e que apreendem mercadorias de marreteiros, de feirantes , de ambulantes e que nada têm  que ver com fiscal, no termo exato da palavra. 

Tudo isso a propósito de um artigo publicado pelo Prof. Stephen Kanitz da revista “Veja”, há mais ou menos um mês, no qual ele aborda um título: “O Brasil não é um país corrupto. É apenas pouco auditado”. Faz uma digressão, uma comparação entre diversos países, mostra quanto ganha um agente fiscal de rendas naqueles países, no Estado de São Paulo e no Brasil, a quantidade de fiscais que existe naqueles países e a quantidade de fiscais que existe no Estado de São Paulo e no País. Conclui mostrando que sempre que é possível fazer uma fiscalização eficiente, mais preventiva do que punitiva, faz -se com que os índices de corrupção sejam diminuídos. Estou mostrando tudo isso porque no próprio País temos uma quantidade muito grande de faculdades de administração, contabilidade e  economia. Quando se procura investigar a quantidade de cadeiras de auditorias existentes nas diversas faculdades, na área específica econômica, ficamos surpresos quando  deparamos com situações em que não temos condições de preparo algum na área de fiscalização.

  Dentro desse quadro, primeiro gostaríamos que a imprensa especializada  procurasse fazer uma investigação  e chegasse à conclusão de que a chamada máfia dos fiscais da Prefeitura não existe. O que existe na Prefeitura é inspetor de fiscalização de serviços, alguém que fez um concurso, alguém que tem nível universitário e que tem pouco que se preocupar com fiscalização de ambulantes, de feirantes e de marreteiros.

  Passo a ler o resumo do artigo escrito pelo Professor Stephen Kanitz e que o jornal da AFRESP procurou, através de um resumo, transmitir a opinião de um eminente professor.

 

  (entra leitura) 

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje os jornais de São Paulo estão mostrando o caso estarrecedor da Vereadora Maria Helena, do PL, que mostra o nível de degradação a que chegou a Câmara Municipal de São Paulo. É uma mistura de banditismo comum - a casa dela cheia de armas -, é uma mistura de relações com o banditismo comum, que são as relações dela com o estelionatário profissional que já foi quatro vezes indiciado por estelionato e já havia sido preso e cumprido pena por estelionato. É a relação com o banditismo da ameaça, da extorsão  articulada; segundo aquele estelionatário, a extorsão do Vereador Salim Curiati é ainda uma relação não explicada entre ex-funcionárias da vereadora com o estelionatário que nas gravações, segundo  os jornais, forçava as ex-funcionárias à proposta de contratar alguém para matar a vereadora, para matar o vereador, para matar o chefe de gabinete do vereador.

   Vejam, depois que a Câmara Municipal de São Paulo, por uma decisão da maioria constituída lá pelo PPB, pelo PMDB, pelo PFL, pelo PL, pelo PTB, depois que essa maioria - e vejam que os partidos têm que responder pelos seus parlamentares;  na hora em que surge o problema com o parlamentar, é um problema apenas do parlamentar e o partido fica acima de todas estas questões. Isso não é verdade. O partido que abriga o candidato, que abriga o parlamentar, tem de responder pelo comportamento ético do seu candidato, de seu parlamentar. Então, depois que aquela maioria da Câmara Municipal de São Paulo encerrou, prematuramente, indevidamente a CPI da Máfia dos Fiscais, agora os fatos voltam a mostrar que, na verdade, a maioria da Câmara Municipal de São Paulo queria sepultar as investigações absolutamente necessárias sobre outros parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo que cometiam os mesmos crimes de Vicente Viscome ou quem sabe outros até de maior gravidade.

Os fatos mostram que novamente a opinião pública tem de fazer recuar essa maioria da Câmara Municipal de São Paulo, que quer acobertar a corrupção e o banditismo, e abrir a investigação sobre a degradação da Câmara Municipal de São Paulo. Se precisar investigar 30 vereadores, que se investiguem 30 vereadores.

 O que a sociedade paulistana não pode admitir é que a sua instituição, Câmara Municipal, por obra de uma maioria que quer acobertar a corrupção, continue abrigando essa podridão que se instalou na Câmara Municipal de São Paulo.

  Os fatos estão demonstrando que a Instituição está comprometida pela ação da maioria daquela Casa, que quer, no espírito corporativo, abrigar e proteger bandidos que foram eleitos pelo voto popular sem que a população soubesse que eles eram bandidos e que agora os fatos vão revelando.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

  O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,  nobres Srs. Deputados, de volta para o segundo semestre estou no aguardo de uma decisão do Presidente desta Casa em relação à prorrogação da CPI que visa fiscalizar e apurar a real causa da qualidade dos serviços de telefonia do Estado de São Paulo.

   A referida Comissão Parlamentar de Inquérito no mês de junho, em sua última sessão, aprovou, por unanimidade, a prorrogação dos seus trabalhos por mais 60 dias, visto que vários dos problemas que ainda aconteciam no sistema de telefonia, principalmente de responsabilidade da Telefônica, precisariam ser apurados. É verdade que apuramos muita coisa, mas faltam outras tantas para a confecção do relatório, como, por exemplo, a relação da empresa com os seus fornecedores estrangeiros e nacionais; falta apurar, inclusive, essa bagunça que está o DDD, conforme os jornais todos os dias noticiam. Esse processo começou no mês de julho. Falta apurar, inclusive, a denúncia de um funcionário na revista “Carta Capital”. Ele dava conta de que a Telefônica estava deletando, anulando vários registros de reclamações de usuários, principalmente na unidade de Vila Gustavo, unidade em que trabalhava. O funcionário, que é membro da Cipa, denunciou esse fato.

De volta do recesso, fiquei sabendo que esse funcionário foi demitido por justa causa. Então temos vários assuntos a serem apurados na CPI e confesso que estou bastante preocupado, porque hoje é quinta-feira e a CPI encerra seus trabalhos regimentalmente no domingo. Temos ainda uma sessão amanhã, mas até o momento a Presidência desta Casa não colocou em votação a prorrogação da CPI da Telefônica. Não posso acreditar que o PSDB, juntamente com os partidos que dão sustentação ao Governo nesta Casa, queira abortar a CPI da Telefônica. É verdade que no começo do mês de julho - recebi, inclusive, um convite - tivemos a inauguração da Estação Júlio Prestes e a Telefônica patrocionou a reforma daquela estação. Mas até aí trata-se de uma relação com o Governo, não tem nada a ver uma coisa com a outra, pode ser uma relação comercial com o Governo para a reforma da Estação Júlio Prestes. Sei, inclusive, que a Telefônica fez uma doação para o Masp, uma empresa de grande porte, aliás, com todo direito, porque me  parece que tem incentivo fiscal para fazer esse tipo de investimento na área de cultura. Se não for isso, se do ponto de vista político entende-se que não há necessidade de continuar com a CPI da Telefônica, isso é um erro que considero grave, porque a sociedade paulista vai cobrar desta Casa, e particularmente dos membros da CPI, o porquê do encerramento dos seus trabalhos e esta Casa vai precisar dar uma explicação.

Pensava que seria convocada uma reunião para a CPI nesta semana, mas isso não aconteceu. Como relator, quero dizer que o relatório está pronto, estou apenas aguardando a reunião para apresentá-lo. Nele faço várias sugestões, várias recomendações. Se for convocada reunião da CPI, apresentarei um projeto de lei que visa alterar a Lei 4.595, de 18 de junho de 85, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta; consolida suas alterações posteriores e estende seus efeitos aos particulares que, mediante qualquer forma de delegação, explorem bens e obras públicas ou prestem serviços públicos para a população no Estado de São Paulo. Se não houver a prorrogação, vamos apresentá-lo neste plenário e denunciar à sociedade paulista, por todos os cantos, como o PSDB opera esta Casa e como tem operado o Governo do Estado.

 

    O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

  Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, emm lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.)

  Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

  - Passa-se ao

 

G R A N D E     E X P E D I E N T E

 

                                                 *   *   *

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO  - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.)

  Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento solicitando permuta de tempo do nobre Deputado Cesar Callegari com o nobre Deputado Vitor Sapienza.

   Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, o assunto que os principais jornais que tratam de matéria política e econômica trazem no dia de hoje diz respeito às reclamações dos estados da Região Sudeste com referência a São Paulo sobre a chamada Lei do Simples.    Esta lei surgiu em decorrência de movimento do Sindicato das Pequenas e Médias Empresas, e que de certa forma este Deputado desde o início se manifestou contra a mesma face aos prejuízos que ela traria, como realmente trouxe. Mas, a grita foi muito grande e a mencionada lei, fruto de pressão - em política deve existir pressão - entrou em vigor através do Simples, onde a Receita Federal atua com relação ao imposto de renda, ao IPI, às contribuições sociais, fazendo com que a pequena e média empresa tivesse um sistema mais fácil de cumprir com suas obrigações fiscais e sociais.

  De lá para cá veio este projeto, depois de tanta pressão. De início, só atuando parte da União, e no Estado de São Paulo apenas dois municípios, dos 650,  haviam aderido no sistema de recolhimento de impostos e contribuições.

  O nosso Governador sensível às pressões das empresas mandou um projeto para esta Casa. Esta Assembléia teve oportunidade debatê-lo, de apreciá-lo, e finalmente aprovou-os no final do ano passado. Logicamente, um projeto de tal quilate quando entra nas suas prerrogativas necessita ser aperfeiçoado. No final da semana passada, o Sr. Governador mandou novo projeto alterando, e houve por bem, repito, houve por bem colocar um item em que regulava e evitava a perda de recursos por parte do Estado de São Paulo, exigindo que as empresas paulistas limitassem suas compras junto aos demais Estados em 20% do total de suas aquisições. Alguém poderá perguntar: “Mas por quê foi feito dessa forma?” Ora, se de repente em vez dos 18% que se exige de ICMS dos contribuintes paulistas, houver uma redução substancial da exigência fiscal, nada mais natural que o Estado de São Paulo se valha de uma norma no sentido de fazer com que algumas empresas instaladas em torno do Estado de São Paulo, aproximadamente de 100 a 150 quilômetros, e passem a fornecer ao Estado de São Paulo, aos contribuintes de São Paulo com redução da base de cálculo em detrimento desse contribuinte paulista adquirir a mercadoria dentro de São Paulo, e assim ele passaria a adquirir essa mercadoria junto à Extrema, em Minas Gerais, junto ao limite de Itararé, de Itapeva, enfim, nas imediações do Estado de São Paulo causando, dessa forma, prejuízos aos cofres do Estado de São Paulo. Hoje o que a gente lê nos jornais? Lemos as manifestações do Sr. Itamar,  as manifestações do Sr. Garotinho, as manifestações do Sr. Jayme Lerner contra uma pseudo guerra fiscal que São Paulo estaria fazendo com referência aos demais Estados da União. Ora, isso confirma um adágio que existe já há muito tempo que diz que “um ovo de galinha vale muito mais do que um ovo de pata”, porque depois de botá-lo a galinha faz um enorme alarido: ela canta, ela sacode.

Ora, Srs. Deputados todo o prejuízo que esses estados causaram ao Estado de São Paulo, e eu estou à vontade para falar sobre isso uma vez que desde a época do ex-Governador Quércia, quando o Secretário foi o Sr. Machado de Campos - e não confundir com o nosso grande amigo Deputado Campos Machado, pois um é Deputado outro foi Secretário da Fazenda - mas este Deputado já alertava na época do então Secretário da Fazenda dos prejuízos que São Paulo estava tendo em decorrência de uma defesa firme dos interesses do Estado de São Paulo.

Ora, quando o nosso Governador Mário Covas começa a fazer defesa, o pessoal dos demais Estados que estavam acostumados a se apropriar indevidamente dos recursos do Estado de São Paulo que produz, e esse Deputado está trazendo dados aqui fruto de debates com Secretários da Fazenda e Deputados de outros Estados que confirmam o que eu estou dizendo e vou ter a oportunidade de mencionar ao longo da minha exposição, mesmo porque conforme já foi frisado no dia de hoje pelo Deputado Vaz de Lima , nós tivemos a oportunidade de criar uma CPI a qual eu fui Presidente e o nobre Deputado Vaz de Lima foi o relator; nós tivemos a oportunidade de trazer membros da CUT, membros da FIESP, membros da Associação Comercial, membros do Sindicato dos Contabilistas e ficou evidenciado que ao longo dos últimos dez anoso Estado de São Paulo perdeu na guerra fiscal 10 bilhões de reais; perdeu 500 mil empregos na industria e um milhão de empregos no comércio.

Ora, Srs. Governadores os senhores fazem um alarido tal e qual à “galinha”. Srs. Deputados, o nosso governante deveria  ficar impassível vendo o Estado de São Paulo ser ludibriado?! Não. É para reclamar mesmo. Estou bem à vontade para falar isso, porque além de Presidente da CPI da guerra fiscal, fui o autor da emenda nº 1 da LDO que autorizou ao Estado de São Paulo dar o troco, porque é questão de sobrevivência. Se nós não temos hoje recursos para dar aumento ao funcionalismo, se nós estamos lutando com remanejamento de verbas para atender às essencialidades  das obrigações do Estado, ora não podemos ficar impassíveis vendo os demais estados fazendo o que estão fazendo.

A propósito, temos recentemente o caso da Ford, que, se o nosso Governador Covas não reclama,  teria sido feito um absurdo ainda maior e foi um absurdo o que já foi feito.

  Dentro deste quadro, Srs. Deputados, gostaria de frisar mais uma vez que é para reclamar mesmo, é para mover ação, é para ir à justiça, é para fazer efetivamente valer os legítimos interesses do administrador paulista, porque quem administra hoje e tem obrigação de reclamar e brigar pelos interesses do Estado de São Paulo, sem dúvida alguma, é o nosso Governador, Dr. Mário Covas.

  Tivemos a oportunidade de, no curso do ano passado, participar de debates promovidos pelo Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo, promovido pelo nobre Presidente Davi Torres, e há alguns detalhes que merecem ser destacados no debate entre o Secretário Nakano, Fernando Resende e alguns Secretários de Estado dos estados limites.

  Destacando: “Não pode gerar distorções, não pode ser tributado de forma diferenciada, por exemplo, com setores de uma forma diferente, dos diferentes estágios produtivos.” Mais ainda: O Estado de São Paulo, arrecadou, em 1996, para a União 36 bilhões e 500 milhões em impostos federais, totalizando 45,13 do total brasileiro. Desse total de  36 bilhões e 516 milhões, voltaram para São Paulo apenas 277 milhões, ou seja, apenas uma migalha, ou seja, 0, 76% do que é arrecadado no Estado de São Paulo em tributos federais voltam para São Paulo. Em São Paulo, temos apenas duas faculdades federais, praticamente as nossas rodovias  são todas paulistas, as usinas foram todas custeadas com recursos paulistas. Está na hora de os coronéis do Nordeste, que vivem na base da exploração da seca, preocuparem-se muito mais com a transposição das águas do rio São Francisco, de tal forma que se beneficiem seis milhões e quinhentas mil pessoas, face à possibilidade de irrigação numa região árida, em vez de se preocupar com o Simples do Estado de São Paulo.

  Tem razão o nosso Governador Mário Covas em brigar pelos legítimos interesses do nosso Estado.

 

  Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler, na íntegra, os resultados dos debates entre o nosso Secretário Nakano e os Secretários que o acompanharam no debate no Sindicato dos Agentes Fiscais do Estado de São Paulo.

 

(ENTRA LEITURA)

 

  O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PARA COMUNICAÇÃO  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estive, hoje, presente na recepção dos atletas que representaram o Brasil nos jogos Pan-americanos e quero parabenizar o Prefeito de São Caetano do Sul e o Diretor de Esportes de São Caetano do Sul, Sr. Walter Figueira, porque São Caetano do Sul emprestou ao Brasil 26 atletas. Desses 26 atletas, 17 trouxeram medalhas pan-americanas para o Brasil.

   Quero, mais uma vez, parabenizar a Prefeitura de São Caetano do Sul por esse projeto desenvolvido em cima do esporte de São Caetano.

  Muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o nobre Deputado Lobbe Neto.

 

  O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero, inicialmente, agradecer ao nobre Deputado Lobbe Neto, meu Presidente da Comissão de Educação que, de maneira brilhante, tem comandado as reuniões  daquela Comissão - o Deputado Tobias está aqui para confirmar esta afirmação -, quero agradecer à nobre Deputada Rose, líder da bancada do PMDB, que contribuiu na cessão de tempo e cumprimentar também o nobre Deputado Vitor Sapienza que se pronunciou a respeito do debate que vem se travando a nível nacional, neste momento, de forma mais contundente por parte do Governador Mário Covas, do Governador mineiro Itamar Franco, mas que tem sido acompanhado por outros segmentos da sociedade brasileira, notadamente o setor produtivo extremamente preocupado com o desdobramento dessa guerra fiscal, uma guerra interna de características civis e que tem sido levada a cabo muito por conta da discussão e da aprovação de uma reforma tributária que torne mais adequado os elementos que permitam um melhor equilíbrio do pacto federativo.

   O Governador Mário Covas aprovou recentemente, por iniciativa sua, mas por aprovação desta Casa, o Simples paulista e, posteriormente, uma readequação desse Simples, na medida em que se percebeu, através de dados da Secretaria da Fazenda,  uma certa evasão de recursos por compras na fronteira que estavam levando a uma importante queda na arrecadação, a provocamento desse benefício, que é o Simples paulista, e que estava trazendo um ônus adicional aos cofres do Tesouro do Estado. Essa é, na verdade, apenas uma situação que reflete um problema extremamente mais complexo, que descamba para o debate da instalação da Ford no Rio Grande do Sul e, posteriormente, na Bahia, envolvendo um debate nacional, pressões políticas de toda ordem, e que levaram, ontem, um importante  empresário do setor têxtil paulista a afirmar diretamente a este deputado que com o recurso, com o crédito, com o financiamento do BNDES de 10 milhões instalaria uma indústria têxtil no Estado da Bahia, no Estado de Pernambuco, em qualquer Estado brasileiro e que empregaria 500 pessoas.

  O que demonstra que esse debate está absolutamente transverso, desviado  e que a longo prazo, como a Folha de São Paulo demonstrou recentemente, a guerra fiscal entre estados brasileiros, entre estados irmãos, na verdade, se coloca, a  médio e longo prazo, contra os interesses da cidadania.

  Recentemente, uma publicação internacional revelava  que a Ford foi a empresa que mais lucrou no mundo, e é exatamente essa empresa que pede um tratamento absolutamente especial por parte do Governo Federal e do Governo baiano, para poder instalar mais uma das suas indústrias aqui em solo brasileiro.

  Temos que aprofundar o debate da reforma tributária como  está sendo iniciado através desta Casa, dando sua contribuição num debate que se realizará amanhã, promovido pelo Deputado Willians Rafael, com a participação de setores do Governo do Estado, notadamente da Secretaria da Fazenda, mas também de importantes segmentos do setor produtivo, que farão o seu pronunciamento, darão as suas manifestações, as suas opiniões em relação a essa que talvez seja a reforma do ponto de vista econômico a mais importante  e que poderá gerar um equilíbrio mais adequado na relação entre os estados e o Governo Federal e, particularmente, os municípios que têm  passado nos últimos meses, nos últimos anos dificuldades adicionais, por conta das tarefas que foram acrescentadas à sua atividade que normalmente era realizada pelo setor público municipal nos últimos anos. Está aqui o Deputado Newton Brandão, que conhece muito a realidade municipal, por ter sido Prefeito de Santo André e agora na participação do seu mandato no Governo do Estado poderá dar uma enorme contribuição, para que nós paulistas, possamos encontrar o caminho mais adequado e equilibrado, para que todos os elementos da Federação tenham a sua parcela e participação adequada nesse bolo e que possa, de maneira mais equilibrada, realizar o seu trabalho não apenas do ponto de vista do crescimento das suas atividades, mas particularmente de atividade social, naquilo que nos últimos dias tem sido chamado de combate à miséria, infelizmente, de caráter populista, na medida em que o próprio ex-Governador Antonio Carlos Magalhães, no exercício do governo no Estado da Bahia, não conseguiu reduzir índices alarmantes de pobreza e que poderiam ter sido, pelo menos, parcialmente realizados, se essa preocupação de combate à miséria tivesse, efetivamente, sido realizado. Esse é um debate que precisa ser enfrentado de maneira muito séria e muito sincera, para que não se transforme apenas num discurso, numa retórica, de caráter político e particularmente de caráter eleitoral.

  Sabemos que, hoje, após passos importantes no sentido do equilíbrio econômico,  na estabilização da moeda, na conquista do real, que hoje sinaliza como uma das moedas respeitadas no mundo, é apenas a iniciativa  fundamental do equilíbrio do processo econômico, para que o poder público leve à frente aquilo que é seu objetivo mais importante e mais estrutural, que são exatamente as atividades relacionadas às áreas sociais.

Aproveito a oportunidade para citar algumas questões que foram tratadas pela imprensa nos últimos dias e demonstram bastante o caráter embrionário, difícil de ser aprimorado, devido ao tempo que nos é permitido na questão do estabelecimento da democracia.

O ex-Governador Franco Montoro, ainda não suficientemente homenageado pelo Brasil, antes de morrer, nas últimas orações que realizou em  reuniões do PSDB, disse de maneira contundente, que foi muito mais fácil derrotar a ditadura militar do que construir a democracia. Isso vindo do ex-Governador Franco Montoro, sabíamos que não era apenas uma frase para levantar a platéia, para impulsioná-la na continuidade   das suas atividades políticas. Muito mais: o ex-Governador Franco Montoro foi símbolo do combate da ditadura militar nos momentos impressionantes de convite à população e à cidadania nos grandes comícios das diretas, que permitiu o início de um processo historicamente conhecido.

  Sabemos que a parte da construção democrática já foi realizada. Falta muito a ser feito. Digo isso na medida em que temos que aprimorar não apenas a atividade do Parlamento Brasileiro, das Câmaras Municipais, da própria Assembléia Legislativa de São Paulo, que vem dando a sua enorme contribuição não só no início desse mandato do nobre Deputado Vanderlei Macris, mas pela contribuição de todos os líderes, Srs. Deputados, na construção do Fórum do século XXI, na rediscussão do Estado de São Paulo, mas isso não basta. Temos que democratizar ainda mais o Poder Executivo. Temos que permitir mais canais permanentes de participação da cidadania, aprofundar o combate sobre o papel da imprensa nesse processo que permita a veiculação das notícias, o questionamento, a fiscalização e o papel que é instranferível e só a imprensa pode realizar, mas que, também, leve em conta nesse estado de criação de mecanismo  de defesa daqueles que são, eventualmente, atingidos nas matérias expostas.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para citar o caso da Sabesp. Recebemos um farto relatório que demonstra que as matérias, nos últimos dias, foram veiculadas sobre comprometimentos no sentido da improbidade administrativa feita pelo Dr. Ariovaldo Carmignani e pelo querido colega e amigo, atual Deputado Rodolfo Costa e Silva, estão muito longe de corresponder à verdade ou, muitas vezes,  à verdadeira função do Ministério Público quando se estampa nos jornais  a eventual  possibilidade de improbidade administrativa realizada em mandato anterior por essas duas figuras extraordinárias, seja do ponto de vista administrativo, seja do ponto de vista político. Está  muito claro, pela documentação recebida, que o equilíbrio das informações  feito pela imprensa não revelou o que efetivamente teria acontecido.  Fica a dúvida para o leitor -  ou  quase a certeza -  de que esse dois extraordinários funcionários, à época, não cumpriram com suas funções sob o ponto administrativo e legal.

A leitura mais acurada da documentação que recebemos nos deixa ainda mais tranqüilos do que já estávamos, porque sabemos do compromisso público e das determinações políticas do Governador Mário Covas, que impelem, a todo o instante, ao cumprimento imediato da lei determinada pelos senhores juizes. Isso não aconteceu. O Dr. Ariovaldo Carmignani e o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, quando diretores de atividades nas unidades da Sabesp do interior, cumpriram exatamente aquilo que a lei determinava. E muito mais: estavam cumprindo com sua tarefa de preservar o interesse público na função que efetivamente exerciam.

Passo a ler o mencionado dossiê.

 

(SEGUE LEITURA)

 

Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chamando a atenção para o nobre Deputado Campos Machado quando acusado por um jornal desta cidade, deste estado, quanto aos loteamentos que poderiam estar acontecendo na área da Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

 Gostaria de, em primeiro lugar, dizer que os loteamentos que infelizmente aconteceram no governo do município de São Paulo não têm nenhuma correspondência com o Governo do Estado de São Paulo por vários motivos: primeiro que são estilos de gestão absolutamente diferenciados, particularmente a gestão do ex-Prefeito Paulo Maluf e do atual Governador Mário Covas, tanto que a população já fez seu diagnóstico, deu seu aval e seu encaminhamento terapêutico quando elegeu o Governador Mário Covas para comandar os destinos deste estado nos próximos quatro anos. É  uma questão de tese que, na verdade, percorreu uma série de matérias veiculadas pelo jornal ‘Agora’ no decorrer da última semana. Equivocava-se, portanto, o jornal, quando fazia qualquer tipo de comparação entre os estilos administrativos e políticos dessas duas gestões. Em segundo lugar, nunca houve qualquer tipo de loteamento político no Governo Mário Covas, seja na área de saúde, seja na área de transportes, seja na área de saneamento básico, seja nas áreas que normalmente fizeram parte de um modelo que existiu até alguns anos atrás,  e que vem, progressivamente, sendo alterado, com a enorme compreensão desta Assembléia, que entende a necessidade do debate das idéias, da construção de minorias se darem em cima da discussão dos projetos importantes na reformulação do atual Estado de São Paulo do que na composição de maiorias frágeis, manifestas por agrados, por mimos ou por espaços políticos equivocadamente utilizados. Este deputado foi acusado e foram a respostas, assim como os nobres deputados Celino Cardoso, Campos Machado, Nabi Chedid, o Vereador Nelson Proença e o nobre Deputado Eduardo Jorge. Portanto, numa visão absolutamente caleidoscópica e complexa daquilo que poderia vir a ser a construção da maioria nesta Casa,  que não corresponde aos fatos e que não encontrou guarida em nenhum órgão que tivesse um mínimo de compreensão da nova atividade política que se realiza neste Estado, dado espaço para que esse tipo de notícia fosse veiculado.

Portanto, é importante que venhamos a esta tribuna quando há notícias desse tipo que não contribuem para a informação do cidadão, muito pelo contrário, contribuem para a desinformação e para a desqualificação da ação política, principalmente daqueles que fazem um esforço extraordinário até do ponto de vista cultural, para que possamos reconstruir um novo modelo de ação pública, baseado muito mais nos princípios da construção de início da democracia na nossa civilização, iniciado há mais de 2500 anos e que previa o diálogo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo do nobre Deputado Walter Feldman, tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder, cedo meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman.   

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Wilson Morais, o nobre Deputado Walter Feldman, por 15 minutos.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, essas são questões fundamentais da construção do processo democrático. Qual é a punição, a fiscalização e a avaliação de notícias que normalmente são veiculadas e que caem no domínio popular sem a possibilidade da contrapartida na resposta da justificativa e no tamanho adequado para a realização da defesa daqueles que são acusados? Esta é uma discussão que deve permear não apenas aqueles que estão discutindo um novo modelo de lei de imprensa ou de ação dos órgãos de opinião pública na construção da democracia brasileira; deve permear também preocupações de deputados estaduais e vereadores, como aquela tentativa do próprio “Jornal da Tarde” ao veicular um adesivo comparando a ação de todos os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, como se fosse uma postura comum, igual a todas. Isso não contribui com a diferenciação. É fundamental que possamos através do nosso debate, da exposição das idéias, do nosso comportamento e da nossa postura, não só no voto, mas naquilo que é o dia a dia do parlamentar, expressar diferenças que devem ser captadas pela população e pela sociedade para seu julgamento periódico. É assim que se constrói um processo mais permanente. Há a questão que hoje é revelada na cidade de Guarulhos e que nos preocupa muito. Como é que podemos recuperar um fenômeno complexo de deterioração das relações públicas e sociais e que levam, progressivamente, a cidade de Guarulhos ao caos? Isso é grave. Hoje em um debate no programa “Meio Dia” perguntava-se o que é possível fazer. Vários caminhos são possíveis. Um, é a elevação do nível de responsabilidade. Cada parlamentar, no exercício de seu mandato, é responsável por aquilo que faz e pelo que diz. Mas, e o eleitorado,  a população que só é convocada institucionalmente a fazer seu pronunciamento em um processo eleitoral? Isso não basta. Precisamos, como já dizia o ex-governador Franco Montoro, construir a Democracia participativa pois a representativa é insuficiente. Queremos os cidadãos nos mais variados mecanismos de participação, ação e descentralização, construindo sua opinião permanente.

O Parlamentarismo resolveria, em parte, isso. Hoje, se houvesse na Câmara Municipal de São Paulo ou em outras câmaras municipais o instituto do Parlamentarismo  para que pudesse convocar novas eleições não precisaríamos esperar que isso acontecesse só daqui há um ano e meio ou dois anos, como seria citado quando esse processo se iniciou. Essas são questões fundamentais assim como a democratização do processo sindical brasileiros, da própria justiça que esta Casa muito contribuiu com a votação de duas emendas constitucionais, uma do nobre Deputado  Campos Machado e outra do nobre Deputado Sylvio Martini, que nesse momento estão sendo contestadas  na esfera  do Supremo e que merece uma participação da sociedade naquilo em que  elas podem contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

  Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que os instrumentos de imprensa têm algum tipo de característica comercial já que são atividades do setor privado. Essa relação não pode ser confundida. Quantas vezes os senhores puderam abrir os jornais e se depararem com informações muito positivas, periódicas e freqüentes sobre avanços que são realizados na área da saúde? Esse é um questionamento fundamental a ser feito pelas matérias que foram veiculadas pelo jornal “Agora”. A impressão que passa é que absolutamente nada foi feito nesses quatro anos no setor tão importante, estratégico e vitrina da social-democracia que está se implantando na gestão do Sr. Governador Mário Covas. Temos orgulho daquilo que foi feito. Há poucos dias alguns assessores nossos foram conhecer, na periferia, aquilo que está sendo feito em relação ao parto humanizado, ao Projeto Canguru., que  é uma tentativa de reduzir o tempo que a criança, por dificuldades no nascimento,  necessita permanecer horas adicionais na incubadora. É um projeto reconhecido internacionalmente e que está sendo realizado na periferia da cidade de São Paulo, em hospitais como o Hospital de Interlagos, hospital do Estado, como no recém instalado Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, onde há uma prática já reconhecida internacionalmente e que traduz aquilo que vem sendo feito em outros países. Isso é periferia da cidade de São Paulo, Srs. Deputados, e não centro da Capital. Não é Hospital Albert Einstein ou Sírio Libanês. São hospitais que tratam a população mais carente  pelas organizações sociais, instituto que foi aprovado por esta Casa e que permite, hoje, que posamos dar às mulheres da periferia um tratamento mais digno, mais qualificado. Da mesma forma que aplaudimos a iniciativa do Deputado Pedro Tobias, que pensa na possibilidade de instalar um instituto da mama, preocupado, como profissional que é, em ver reduzidos os índices alarmantes em relação a essa patologia e que poderá, por conta do Poder Público já manifesta pelo próprio Governador Mário Covas, contar com a sua simpatia a este projeto para ver reduzido isso que tanto aflige não apenas as mulheres brasileiras no seu conflito imediato, mas aqueles que se preocupam com a saúde pública, porque esta não é uma questão individual, o que poderia ser evitado, reduzido, prevenido se tivéssemos mecanismos mais adequados, mais eficientes e é isso que se deve buscar. Não se pode traduzir permanentemente para a sociedade que as únicas questões que existem no Estado são algumas irregularidades administrativas aqui, problemas na compra de papel carbono, alguns eventuais encaminhamentos políticos para internação ou tratamento de algum paciente. Esta não é a essência do problema.

  A essência hoje é, na verdade, a questão nacional da destinação de recursos adequados para a saúde. Esta é uma preocupação não apenas de todos nós deputados médicos, mas de todos aqueles que se preocupam com a saúde pública ou, em última instância, com a questão social.

  O Governo Federal tem dado respostas em relação a isso, ainda insuficientes porque o tempo não foi ainda apropriado para que pudéssemos acumular não só recursos, mas experiência e mudanças administrativas para que a realidade dramática de saúde pudesse ser alterada neste Estado. Agora o que intenta um jornal na veiculação das suas matérias é demonstrar que a questão da saúde não está devidamente equacionada no Estado de São Paulo porque existe um loteamento político realizado pelo Governador Mário Covas. Todos sabem que isso é absolutamente impossível, não tem lógica. Mas isso cabe para cobrir um flanco da tese de que foi mal construído. Não é essa a questão. Não existe loteamento, não existe interferência política. Existe uma dificuldade que está sendo aos poucos reduzida, qual seja, a questão do financiamento do sistema, dos mecanismos de controle de gestão, de aprofundamento do trabalho dos conselhos gestores, do conselho de saúde, porque é fundamental esse apoio, esse acompanhamento da comunidade para que o processo de trabalho, a administração do sistema de saúde seja progressivamente aperfeiçoada. São preocupações que demonstram que devemos aprofundar o debate ou ficaremos sempre na construção permanente das manchetes dos jornais, que venderão mais jornais se forem inteligentemente elaboradas, mas que pouco contribuirão para a informação do cidadão no seu trabalho não apenas de cobrança, de fiscalização, de acompanhamento, mas também de consumidor dos serviços públicos. Quando ele conhece melhor os seus direitos, quando conhece melhor as suas prerrogativas como consumidor de serviços públicos, terá mais qualificação, inclusive intelectual, para cobrar os seus direitos.

  São preocupações que muito nos afligem e que deverão, na minha avaliação, passar por um debate aprofundado quando da realização do Fórum do Século XXI promovido pela Mesa Diretora desta Casa, promovido pelo Colégio de Líderes, e que trará todos os segmentos da sociedade civil ao debate no sentido de nos aprofundar nestas questões.

  O que machuca eventualmente ou o que não contribui geralmente é o tratamento absolutamente superficial de todas as questões como se houvesse uma necessidade neurótica de produção de notícias, de questionamento, de colocação na vala comum daqueles que, reiteradamente, têm-se preocupado historicamente com a construção de uma sociedade mais digna e mais equilibrada.

  Da mesma forma, não ouvi por parte de segmentos da imprensa e até de pronunciamentos desta tribuna reconhecimento daquilo que foi feito pela Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Sra. Marta Godinho, na sua tentativa de dar respostas num processo absolutamente complicado e difícil de ser gerenciado na medida em que os interlocutores sociais como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB, a sociedade civil, as igrejas envolvidas e o próprio Governo têm tentado no sentido de dar uma solução para a Fundação do Bem Estar do Menor. Um nome equivocado até e que demanda mudança na sua denominação, mas que muito mais do que isso, passa por um processo de debate e de reformulação, de esforço - diria até contundente  - de descentralização para que esses jovens hoje lá internados possam ter um tratamento digno. Ontem, foi feita uma visita pela Sra. Secretária e pelo Secretário de Assuntos Penitenciários, acompanhados pelo Líder da Bancada do PSDB, a pedido da bancada, Deputado Roberto Engler, para que pudessem verificar a situação e o tratamento a que estão submetidos os jovens maiores de 18 anos  que foram realocados para o Centro de Observação Criminológica após os terríveis, dramáticos e chocantes acontecimentos das últimas manifestações.

  Politicamente a iniciativa foi muito positiva, foi verificado que nesse momento as condições estão adequadas até que eles possam voltar ao seu abrigo original com controle mais efetivo para que com o processo de descentralização possamos ter um tratamento definitivo a essa questão tão pouco respondida pela sociedade brasileira.

  Sr. Presidente, encerrando o meu pronunciamento quero dizer que essa questão da guerra fiscal na verdade se bem tratada dará melhores condições financeiras para a questão Febem, saúde e educação e tem tido, por parte do Governador, um tratamento mais digno em defesa do Estado de São Paulo.

  O que o Governador Mário Covas realiza seria exatamente o que teria feito o Governo do Paraná, o Governo de Minas Gerais e qualquer outro governo na defesa dos interesses dos seus cidadãos, que são representados nesse momento pelo governo que comanda os interesses do nosso Estado.           Esse debate ainda vai proliferar, vai desdobrar e estamos absolutamente convencidos da determinação, da disposição e da vontade do Governador Mário Covas em defender os interesses de todos os paulistas.

 

  O SR. PRESIDENTE.- SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

  O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, como vice-Líder cedo o tempo ao Deputado Campos Machado.

 

  O SR. PRESIDENTE- SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por cessão de tempo da Liderança do PDT.

 

 

  O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, abro os jornais de hoje e vejo a manchete “Garotinho reage e fará lei igual ao Simples de Covas”; “Santa Catarina prevê desemprego e estuda ação contra o governo paulista”; “Itamar diz que vai ao Supremo Tribunal Federal contra São Paulo.”

  Srs. Deputados, acho estranho, profundamente estranho, o comportamento desses governadores. Há anos, desde o primeiro mandato do Governo Mário Covas, que se instalou neste país essa famigerada guerra fiscal. São Paulo perdeu. Está aumentando o desemprego. As leis são descumpridas. O Governo Mário Covas procurava posicionar-se dentro de um embasamento legal; procurava agir em conformidade com a lei. Apregoava e decantava em prosa e verso que essa guerra fiscal era suicida, nobre Deputada Edna Macedo, uma guerra entre irmãos. Mas nenhum governador lhe deu ouvidos. Cada um procurou defender seu estado; pouco importava o Estado de São Paulo; pouco importavam os gritos, os lamentos, os apelos de Covas. O próprio Itamar Franco dizia que os apelos, os gritos de Covas não passariam das montanhas mineiras. E o que fez nosso Governador, então? Precisava defender São Paulo. Esta é sua obrigação. Este é seu compromisso.

Sancionou uma lei de incentivo às pequenas empresas: tinham e têm que comprar 80% da matéria prima em São Paulo; uma lei para fortalecer nossa economia, uma lei em defesa de São Paulo. O remédio amargo que esses governadores nos infringiram durante quatro anos estão tomando agora, Deputado Brandão, e não estão gostando.

Ora, é muito fácil fazer essa guerrilha fiscal, favorecendo seus estados e prejudicando São Paulo. Quando nosso Governador age em defesa dos paulistas, os jornais saem com manchetes. O “tresloucado” Itamar Franco investe contra nosso governador, ameaça processá-lo, ameaça com represálias fiscais chegando ao ponto de dizer que vai fechar as barreiras, que vai fechar os limites entre São Paulo e Minas.

O nosso garotinho do Rio de Janeiro, de maneira irônica, diz que vai fazer a mesma  lei. O Senador Amin também acha que Santa Catarina foi prejudicada, mas nenhum de eles se lembrou do prejuízo que foi carreado a nós paulistas por essa política suicida, por essa guerra fiscal.

O que nosso Governador quer, simplesmente, é igualdade, igualdade fiscal, uma lei para todos, sem privilégios. Dizia-me hoje o Deputado Walter Feldman que um proprietário de uma indústria têxtil lhe dizia que, com 10 milhões de reais aplicados numa empresa da Bahia, geraria 500 empregos. Ora, nosso Governo está dando quase 200 milhões de reais para a Bahia. Ninguém é contra. Mas, será que teremos também 200 milhões para São Paulo?          Mandem qualquer empresário ao BNDES e pedir dois milhões de reais para seu parque industrial para ver se sai.

  Portanto, nobre Deputado Pedro Tobias, o que se pretende é uma única legislação fiscal para todo o país, sem privilégios. Quando o nosso Governador, até tardiamente, toma uma medida que deveria já ter tomado há mais tempo na defesa do Estado que ele governa, é massacrado.Este comportamento, Sr. Governador, era o que deveria ter sido tomado há mais tempo na defesa do seu Estado.

  Sr. Presidente, deixo esta questão fiscal e passo a analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que acolheu argüição de inconstitucionalidade na emenda provada por esta Casa.

  Dizia-me um Deputado há pouco: “Nós perdemos por 10 a um”.Não, nobre Deputado. O Judiciário perdeu a oportunidade histórica de se modernizar. Quem decidiu sobre esta questão da eleição direta em São Paulo no Judiciário Paulista foi o Judiciário de Brasília, nobre Deputado Pedro Tobias. É corporativismo. Daí, a necessidade da reforma judiciária. Como entregar a juízes a responsabilidade de julgar um ato que prejudica “juízes”? Como entregar a juízes a responsabilidade de julgar privilégio de juízes?

  Qual a isenção dos ministros no Supremo Tribunal Federal que receberam a visita do ex-presidente, Dr. Dirceu de Mello, por uma dezena de vezes, e que argumentava que o Tribunal de Justiça deve ter eleições em 10 dias por interferência indevida?

  Qual a isenção do Supremo para decidir uma questão que esta Assembléia, dentro de suas prerrogativas, decidiu?

  É verdade que falou mais alto o espírito de corpo, somente o espírito de corpo. Mas, temos esperanças que a nobre Deputado Zulaiê Cobra, que esteve aqui representando o nobre Deputado Michel Temer na homologação da emenda que unificou os tribunais, apoiou direta e indiretamente as emendas desta Casa, ela está para se indicada relatora da reforma do Judiciário. Aí, quero ver qual será a atitude do Supremo Tribunal, que não quer mudanças. O Judiciário não quer mudança alguma.

  Como dizia o nobre Deputado Elói Pietá hoje no O Estado de S. Paulo, é uma decisão eminentemente corporativista, e que revela que o Judiciário não quer nenhuma alteração, não quer mudanças.

  O Judiciário não sente no seu rosto o açoite dos ventos das mudanças democráticas. Prefere se manter fechado, uma casula.  E, nesta Comissão de Reforma do Judiciário, eles querem que a comissão que vai analisar tanto a reforma como a fiscalização seja composta somente de juízes.

  Juízes julgando juízes só tem um resultado: juizadas. Esta Assembléia, Srs. Deputados, cumpriu com o seu dever, cumpriu com a sua obrigação, honrou a sua tradição e o seu passado, serviu de exemplo ao Estado do Pará. O próprio Presidente do tribunal de justiça convocou o Presidente da Assembléia Legislativa, pedindo que seja votada a emenda que permita que todos os juizes eleja a cúpula do Poder Judiciário. Lá no pequeno Pará, isso acontece. O Deputado Sérgio Cabral, Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, vai apresentar uma emenda neste mês de agosto. Isso parte de todos os estados. Não adianta dez ministros encastelados em suas posições, sem olhos voltados para o futuro sem horizontes. Não adianta não. Os Srs. Ministros vão ter que engolir os ventos da democracia que estão chegando aí. Por isso, Srs. Deputados basta esperar. Nós esperamos, sonhamos, lutamos, acreditamos e votamos. E, agora, é questão de tempo. Está próximo o dia dessas emendas serem definitivamente incorporadas na vida judiciária. Por isso, esta Assembléia deve merecer os encômios possíveis, ela cumpriu com sua obrigação.

Resta-me apenas um pequeno tempo, o suficiente para responder a um deputado que na sessão passada, retrasada, trasanteontem argumentou, embora de maneira muito tênue, contrariamente à posição que aqui defendi, em relação àquela manchete nos jornais referente aos bens bloqueados do Deputado Rodolfo Costa e Silva e do Presidente da Sabesp, Dr. Ereovaldo Caniani. Quero repetir, aqui, que o que se discutiu lá na ação judicial é questão de tarifa. Existe uma diretoria. Decidiu-se por uma tarifa. Entendeu o Ministério Público que a tarifa não era correta e ingressou com o remédio jurídico adequado. A justiça de Avaré deu provimento a essa ação. A Sabesp recorreu, dentro da figura jurídica da Sabesp. O Tribunal de Justiça entendeu que efetivamente tinha razão o Ministério Público nessa pequena divergência de tarifas. Daí, é justo que um representante do Ministério Público entre com ação pedindo a requisição? É justo. Mas pedir a quebra do sigilo fiscal do Deputado Rodolfo Costa e Silva, do Presidente , é julgamento aético, é uma medida precipitada e injusta que me faz temer pela efetiva  função e atribuição que alguns representantes do Ministério Público se esquecem, repito aqui, da sua atividade mãe, que é fiscal da lei, para se transformar em bandidos da Lei . Quando alguém usa a lei para denegrir a honra, a dignidade, para destruir uma pessoa naquilo que ela tem de melhor, que é sua dignidade, para satisfazer o calor dos holofotes, ele não é um fiscal da lei, é um bandido.           É isto, Srs. Deputados, que temos que fazer. As conseqüências? Pouco importam as conseqüências do que falo aqui; falo com a minha consciência e vou continuar falando. O País vive hoje a crise dos holofotes;  o País vive hoje a fase do denuncismo crônico. Primeiro se apura a responsabilidade para depois se punir e divulgar.

  Portanto, Srs. Deputados, para encerrar volto rapidamente à guerra fiscal, deixando aqui, em nome do PTB, a posição favorável ao nosso Governador que foi corajoso e que pensou acima de tudo no bem de São Paulo e dos paulistas.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. deputados. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

  Está levantada a sessão.

 

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  - Levanta-se a sessão às 16 horas e 27 minutos.

 

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