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77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI
MACRIS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
17/10/2000 - Sessão 77ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Declara sem
debate encerrada a discussão do PL 529/00. Põe em votação o projeto, salvo
emendas.
002 - SIDNEY BERALDO
Encaminha a votação do PL
529/00 pelo PSDB.
003 - EDSON GOMES
Encaminha a votação do PL
529/00 pelo PPB.
004 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Anuncia a visita do Prefeito
e Vice-Prefeito de Mesópolis.
005 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do PL
529/00 pelo PT.
006 - PEDRO TOBIAS
Encaminha a votação do PL
529/00 pelo PDT.
007 - JOSÉ REZENDE
Encaminha a votação do PL
529/00 pelo PL.
008 - CLAURY ALVES SILVA
Encaminha a votação do PL
529/00 pela liderança do Governo.
009 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara
aprovado o PL 529/00, salvo emendas.
010 - CÍCERO DE FREITAS
Requer verificação de
votação.
011 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.
012 - CÍCERO DE FREITAS
Solicita a retirada da
verificação de votação.
013 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara rejeitada, englobadamente, as emendas 1, 2 e 3.
014 - JOSÉ ZICO PRADO
Registra voto favorável do
PT à emenda 3.
015 - PEDRO TOBIAS
Registra voto favorável do
PDT às emendas rejeitadas.
016 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SIDNEY BERALDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
-
Discussão e votação - Projeto de lei nº 0529, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime
tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. Com 3
emendas. Parecer nº 1574, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Economia e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emendas.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB
- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome da bancada
do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaminho a votação
do PL n° 0529/2.000, de autoria do Sr. Governador do Estado, que propõe a
modificação do sistema tributário simplificado, que altera alguns parâmetros da
lei do Simples paulista.
Sabemos que, hoje, um dos grandes desafios da sociedade moderna é a
questão do emprego e renda. A sociedade moderna, através das mudanças
tecnológicas, tem promovido alterações nessa relação, e, com isto, o número de
vagas de empregos do sistema convencional, com carteira assinada, tem ficado
cada vez mais escasso.
Por outro lado, sabemos que uma fonte de emprego e de renda que mais tem crescido é exatamente a pequena e a microempresa. Dois terços dos empregos no Estado de São Paulo e no País também, provêm exatamente da micro, da pequena e da média empresa: da empresa industrial, de serviços, do comércio. Então, toda a alteração que vai no sentido de melhorar o ambiente, para que essas empresas possam progredir e aumentar os seus investimentos, está indo diretamente na linha da geração de emprego. Daí, a importância da votação deste projeto de lei que altera alguns pontos, no sentido de beneficiar a micro e a pequena empresa.
A primeira alteração é o valor de R$ 83.700,00 para a isenção, passando para R$ 120.000,00. Só essa alteração promove uma possibilidade de termos, no Estado de São Paulo, 33.700 empresas que estarão isentas do pagamento do ICMS. Isso faz com que haja um estímulo cada vez maior daquele que quer tocar o seu próprio negócio, quer empreender gerando a sua renda, e, quem sabe, gerando empregos exatamente nessa linha. Além disso, uma outra mudança proposta nesta lei, que estaremos votando daqui a pouco, é a criação de uma nova faixa de empresas que faturam acima de 720 mil reais até 1 milhão e 200. Antes, o limite para se enquadrar no sistema Simples, o valor máximo era de 720 mil reais. Com a criação dessa nova faixa de 720 mil reais para 1 milhão e 200, teremos a possibilidade de atender próximo a 4 mil empregos, hoje cadastrados no sistema de controle da Secretaria da Fazenda. Quase quatro mil empresas estarão também beneficiando esse sistema, porque deixarão de pagar, através do valor agregado de 18% do ICMS, pagando 3,2% sobre o faturamento. Além da redução da carga tributária, teremos, também, uma facilidade maior na contabilidade, já que essas empresas não terão mais que apresentar livro de entrada e de saída, crédito e débito do ICMS, pois o pagamento será feito sobre o faturamento, com isso tendo uma desburocratização que facilita o controle e a contabilidade dessas empresas.
Uma empresa que fatura até 100 mil reais não é uma microempresa. Estaremos atendendo, através do sistema Simples, também as de pequeno porte. Esta lei encaminhada pelo governador faz parte de um pacote de diversas medidas que vão no sentido de criar, como já disse, um ambiente mais favorável para o fortalecimento da micro, pequena e média empresas no Estado de São Paulo, e, dessa forma, contribuindo significativamente para a geração de empregos, para a geração de renda e para aquele que tocar o seu próprio negócio. Há medidas também na linha de facilitar a questão dos açougues, que é um sistema de negócio que está passando por uma mudança muito grande. Os açougues não podiam, anteriormente à assinatura de um decreto do governador, fazer a comercialização da carne tratada. Hoje, a partir da assinatura desse decreto e da sua publicação, isso também já passou a ser possível. Além disso, um sistema de renegociação das dívidas do ICMS, com desconto de multas e juros para pagamento à vista, ou também a criação de um Refis paulista que possibilita o parcelamento dessas dívidas em até 120 meses. Ou seja, dez anos para se pagar a dívida, com isso facilitando a vida do empreendedor. Hoje temos um problema sério. Empresas que recorrem ao sistema de crédito ou microcrédito com juros subsidiados, com recursos do BNDES, quando têm o nome da empresa inserido no Cadim há dificuldades para obter esse crédito. A partir do momento em que o Governo cria essa facilidade, também para a renegociação das suas dívidas tributárias, está não só facilitando a vida do empreendedor para saudar suas dívidas como também de, ao sair essas empresas do Cadim, estar tendo a possibilidade de contrair financiamentos de forma a que possa estar investindo na sua empresa e gerando mais empregos. Dessa forma, entendemos a importância da aprovação dessa lei que entrará em vigor no próximo ano, já que há alguma alteração no sistema tributário, sem dúvida beneficiando um número enorme de pequenas e médias empresas no Estado de São Paulo.
Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes para encaminhar pelo PPB, por 10 minutos.
O SR. EDSON GOMES - PPB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui registrar com muita alegria a
presença de nossos amigos de Mesópolis, o Prefeito, Sr. Moreira, e o vice-Prefeito,
Sr. Waltinho. Gostaria de ressaltar que Mesópolis, que fica às margens do Rio
Grande, é um Município especialmente agrícola e que contribui de maneira
extraordinária para a receita do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos
hoje em pauta este projeto que aumenta os limites das micro e pequenas
empresas. Queria aqui registrar a posição do PPB, que é totalmente favorável a
este projeto. A elevação do limite do valor bruto da receita da microempresa,
de 83 mil e setecentos reais para 120 mil reais, e também a mudança da faixa de
enquadramento da pequena empresa, hoje de 83.700 a 700.000 reais, para valores
entre 120 mil e um milhão e 200 mil reais, vai trazer uma contribuição
extraordinária a esses empresários.
Gostaríamos de deixar registrada a
posição favorável do PPB. Queremos também ressaltar a emenda do nobre Deputado
Aldo Demarchi, que está em tramitação, propondo elevar o limite da receita
bruta anual da microempresa para 244 mil reais, em consonância com a norma
federal. Tenho certeza de que, em momento oportuno, esta Casa aprovará esse
projeto que tem um grande alcance social.
Como já foi falado, as micro e
pequenas empresas representam aproximadamente 70% da geração de emprego e por
isso, em toda iniciativa que tiver por objetivo fortalecer esses empresários,
estaremos aqui hipotecando o nosso apoio. Queremos apontar também a necessidade
de se ter linhas de crédito para que os micro e pequenos empresários possam
crescer. Por falar em linhas de financiamento, temos hoje entre nós o
companheiro Waltinho, grande produtor na área agrícola, que tem estado sempre
ao nosso lado na luta pela ampliação das linhas de crédito necessárias à
expansão das atividades produtivas.
Com referência ao projeto em pauta,
gostaria de reafirmar a posição favorável do PPB. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de fazer coro às palavras do nobre Deputado Edson Gomes e saudar a presença, em visita a esta Casa, do Prefeito de Mesópolis, Sr. José Moreira, acompanhado pelo vice-Prefeito Walter Cianci. Recebem S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, por dez minutos, para encaminhar em nome do PT.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa e Prefeito que nos visita, é um prazer recebê-lo nesta Casa. Gostaria de fazer um desabafo. Não é porque não concordamos, mas durante a reunião do colégio de líderes hoje, ficou acertado que minimamente seríamos procurados pelo Líder do Governo para que desse uma satisfação sobre o porquê de aceitar ou não aceitar a emenda. Não recebemos nenhum comunicado; ignoraram toda a discussão que tivemos no colégio de líderes. Não é a primeira vez que acontece isto nesta Casa. Foi assim também no PPA, em que só conseguimos fazer alguma discussão quando chegamos ao plenário, pois já estava tudo acertado, como se o colégio de líderes já tivesse deliberado tudo. Não vamos mais aceitar isso, não podemos discutir e acertar no colégio de líderes e, depois, o Líder do Governo não procura nenhum deputado para dar satisfação, pelo menos para nos dizer o motivo de não concordar com a emenda. Estamos aqui para conversar e discutir. Foi assim no PPA, foi assim agora neste projeto e foi assim na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O nosso papel nesta Casa é de conversar. Queremos aprovar projetos que nos dêem condições para que o Estado arrecade o suficiente para atender bem a população do Estado de São Paulo, promovendo empregos e dinamizando-os. Não queremos fazer nenhuma emenda para emperrar o Estado, mas o Governo tem achado que apenas ele faz bons projetos e não ouve nenhum deputado desta Casa.
Sr. Presidente, nas próximas reuniões do colégio de líderes, aquilo que ficar acertado e depois aparecer só na hora da votação, como se estivesse tudo certo, não vai ser admitido, pois vou criar problemas no plenário. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por dez minutos, para encaminhar pelo PDT.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou pela mesma linha do nobre Deputado José Zico Prado, no sentido de desabafar. Apresentei uma emenda e não houve satisfação alguma, nem para nos dizer por que rejeitaram. Sou favorável a todos os projetos que diminuem impostos, porque o custo, no Brasil, é muito alto.
Nossa emenda é para permitir o Simples para a indústria, porque a indústria cria mais empregos do que o comércio. Com isso as micro e pequenas indústrias gerariam mais empregos e aumentariam a produção. Lamento que a Secretaria da Fazenda tenha se posicionado contrariamente, sem sequer discutir conosco ou dar-nos uma satisfação.
Nobre Deputado José Zico Prado, isso não é culpa do Governo ou da Liderança do Governo, mas nossa, dos Deputados, que deixamos que as coisas aconteçam assim. Sou a favor do projeto como está, mas gostaria que nossa emenda houvesse sido incluída.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. JOSÉ REZENDE - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende, para encaminhar a votação, pelo PL, por dez minutos.
O SR. JOSÉ REZENDE - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou nesta tribuna para encaminhar pelo PL, falando a respeito do projeto n.º 529, de autoria do Sr. Governador, que diz respeito à ampliação da base de tributação da pequena e microempresa, que é o ‘Simples Paulista’. Este projeto, Sr. Governador, com muita propriedade, vem ao encontro dos anseios deste Deputado, que em junho de 99 entrou com o projeto n.º 592, que, por coincidência, só tem os números invertidos - o projeto do Sr. Governador tem o número 529 e o deste Deputado tem o número 592. Outras coincidências são os números de ampliação da base da pequena e microempresa, integralmente coincidentes.
Fico muito feliz com a iniciativa do Sr. Governador, porque esta Casa tem uma grande dificuldade em aprovar projetos de deputados. As reclamações feitas pelos deputados que me antecederam mostram que os projetos de deputados ficam parados, enquanto que o do Sr. Governador, que veio há poucos dias, hoje será aprovado. Este Deputado votará favoravelmente, assim como toda a Bancada do PL, porque a ampliação da base de tributação das pequenas e microempresas é muito importante para a economia deste estado, bem como para a ampliação do nível de emprego do nosso estado e, principalmente, da Grande São Paulo.
Parece-me apenas que o Projeto 592 poderia ser apensado ao projeto do Sr. Governador, em função da antecedência de um ano e três meses, e também pela coincidência nos números. Eu, como contador, convivo no dia-a-dia com as dificuldades das pequenas e microempresas, que necessitam de uma tributação diferenciada. A grande necessidade que o nosso país tem relaciona-se a uma reforma tributária ampla, geral, que reduza a base de tributação, para que as empresas com menos valores de recolhimento - menos tributação - passem a fomentar a iniciativa privada, a economia do Estado e do País, havendo com isso uma ampliação na arrecadação dos tributos. Este projeto vem ao encontro desse objetivo, que é o de fazer com que haja uma diminuição na tributação das empresas, permitindo a fomentação da economia e ampliação do número de empregos em nosso Estado.
Sr. Presidente, a Bancada do PL vota favoravelmente ao Projeto n.º 529, nesta Assembléia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, por 10 minutos regimentais.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fazermos o encaminhamento da votação deste Projeto de lei de iniciativa do Sr. Governador do Estado, gostaríamos também de questionar algumas afirmações do nobre Líder do PT, Deputado José Zico Prado, cujas reclamações aqui feitas, sem dúvida alguma, merecem toda nossa atenção. Aliás, tratando-se de uma instituição como a Assembléia Legislativa, intramuros, existem outras organizações, como o Colégio de Líderes, em que articulações são feitas de forma honesta, sincera e democrática. O Colégio de Líderes existe justamente para fazer com que a pauta da Assembléia possa avançar e possamos, na maior parte do tempo despendido aqui, fazer com que seja mais aproveitável e mais eficaz possível.
O nobre Deputado José Zico Prado fez suas reclamações à Liderança do Governo, logicamente estaremos encaminhando esse tipo de reclamação ao titular, nobre Deputado Milton Flávio, que, sem dúvida alguma, acredito que sentirá a razão do Deputado José Zico Prado. Mas também quero aqui defender o Deputado Milton Flávio, que tem sido um dos deputados mais eficientes na sua atividade, como Líder do Governo. Tem atuado de maneira exemplar, para fazer com que pelo menos os projetos de maior interesse da coletividade sejam atendidos. E nós somos testemunha, como vice-Líder do Governo, dessa atuação quase sobre-humana que o Deputado Milton Flávio tem adotado nas articulações junto aos 14 partidos que compõem esta Casa.
Com relação ao projeto de autoria do Sr. Governador Mário Covas, ele vem atender justamente ao que se pretendia, para adequar as pequenas e médias empresas ao chamado Simples paulista. Isso para as cidades pequenas tem sido a grande força econômica e posso dizer que até para cidades de porte médio, no interior de São Paulo, que tenham a sua população por volta de 80/100 mil habitantes. Quando se faz uma avaliação da participação, principalmente do comércio, que detém o maior número de microempresas, chegamos a cifras e percentuais que nos deixam bastante surpresos. E vemos que, primeiro, são grandes empregadores; um conjunto de pequenas e microempresas tem se constituído num grande potencial de empregos para esses municípios. Além disso, apesar da diminuição das suas alíquotas, têm sido uma grande força de arrecadação.
O projeto procura adequar a ampliação da faixa de isenção da microempresa, englobando as atuais EPPs classe A, que passam a ser microempresas, isentas do imposto.
Em segundo lugar, a manutenção da atual EPP Classe B, que passa para a ser EPP classe A, com uma redução de 0,3% sobre a sua tributação, passando a ser de 2,2% da base sem o imposto.
Finalmente, a criação de uma nova faixa que passa a ser EPP classe B, alcançando empresas com faturamento até 10 vezes o da microempresa.
A tributação dessa nova faixa é um ponto percentual maior que da faixa anterior. É um grande avanço, como disse o nobre Deputado José Rezende, grande conhecedor dessas questões e sabedor de que esse projeto, ao ser sancionado, estará atendendo, sem dúvida alguma, ao que pleiteiam os pequenos e microempresários, ou seja, aqueles que passam por grandes dificuldades na hora do pagamento dos impostos e, no entanto, vêem o Governo do estado, o principal arrecadador, dando a sua parcela de contribuição para que essas empresas tenham condições de continuar se desenvolvendo, progredindo e com isso não só recolhendo seus impostos, estando em dia com o Fisco, mas também oferecendo mais vagas de empregos e muitos parceiros para o desenvolvimento dos seus municípios.
Faço esse encaminhamento e ao nobre Deputado José Zico Prado, a nossa colocação de que a sua reclamação, pelo menos no que me tange, será vista no Colégio de Líderes, até porque já foi feito um acordo para que esse projeto viesse à votação.
Quanto às demais reclamações, sem dúvida alguma, quero transmitir ao nobre Deputado José Zico Prado, líder do PT que tem feito um grande trabalho, que esta Casa tem aprovado os projetos. Há pouco vimos na LDO, oito vetos rejeitados do Sr. governador, encaminhados ao Executivo para sanção.
Portanto, acho que está havendo entendimento no Colégio de Líderes e o Deputado Milton Flávio tem feito isso de maneira sobre-humana. Estamos respeitando a ausência de S. Exa. e tenho certeza de que está fazendo todo o possível para que possa caminhar na pauta destas reivindicações. Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”. (Pausa.)
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, atendendo solicitação dos colegas deputados, e havendo acordo entre os líderes, e para não prejudicar os demais colegas ausentes, este deputado pede a retirada do pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, fica, portanto, com a retirada do pedido de verificação de votação pelo deputado Cícero de Freitas, mantida a aprovação do projeto de lei nº 0529, de 2000, de autoria do Sr. Governador, salvo as emendas, que altera a Lei nº 10086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Em votação, englobadamente, as
emendas de nºs 1, 2 e 3, de parecer contrário do Congresso de Comissões. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores à emenda de nº 3.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PDT a todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.
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