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77ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: DORIVAL BRAGA, LUIZ GONZAGA VIEIRA, WALTER FELDMAN e CELINO CARDOSO
Secretários:
LUIZ GONZAGA VIEIRA, CLAURY ALVES SILVA, PEDRO TOBIAS, RODOLFO COSTA E SILVA,
WILSON MORAIS, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e VALDOMIRO LOPES
Data: 10/12/2002 - Sessão
77ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - DORIVAL BRAGA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - DUARTE NOGUEIRA
Requer
a prorrogação da sessão por 2h30min.
003 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Registra
o pedido.
004 - WAGNER LINO
Solicita
verificação de presença.
005 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum. Põe em discussão o PL 656/02.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco, Roque Barbiere e João
Caramez).
007 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
009 - Presidente LUIZ
GONZAGA VIEIRA
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada.
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Interrompe a verificação de presença por constatar quórum.
011 - VANDERLEI MACRIS
Requer
a prorrogação da sessão por 2 horas, 1h59min e 1h50min.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
os pedidos.
013 - PETTERSON PRADO
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelos Deputados Roque Barbiere, Cândido Vaccarezza e
Henrique Pacheco)
014 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por 2h30min,
feito pelo Deputado Duarte Nogueira.
015 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de votação.
016 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação.
017 - RENATO SIMÕES
Pede
a prorrogação da sessão por 2h29min.
018 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
o pedido.
019 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelos Deputados Maria Lúcia Prandi, Cândido Vaccarezza,
Wagner Lino).
020 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
021 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
022 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede
verificação de presença.
024 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum. Anuncia a presença do Secretário da Cultura, Deputado Marcos Mendonça.
025 - RENATO SIMÕES
Saúda
o visitante.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
027 - RENATO SIMÕES
Para
questão de ordem, cobra a votação de seu pedido de prorrogação da sessão.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs Deputados para nova sessão extraordinária, a iniciar-se 60 minutos após
o término desta. Responde ao Deputado Renato Simões.
029 - VANDERLEI MACRIS
Retira
seus pedidos de prorrogação da sessão.
030 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido.
031 - RENATO SIMÕES
Pede
a suspensão da sessão por quatro minutos.
032 - CAMPOS MACHADO
Discorda
da proposta.
033 - RENATO SIMÕES
Levanta
indagações a respeito dos processos de verificação de presença
e de votação.
034 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da
sessão por 2h29min.
035 - RENATO SIMÕES
Requer
verificação de votação.
036 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Presta esclarecimentos sobre reivindicações dos funcionários deste Poder. Informe o resultado da verificação de votação, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30
minutos.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL
BRAGA - PTB - O
pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Claury Alves Silva e Luis Gonzaga Vieira para auxiliarem a
Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração do nobre Deputado Claury Alves Silva.
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE
URGÊNCIA
Discussão e votação - Projeto de lei nº 0656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.
Tem a palavra, para falar a favor do projeto, o nobre Deputado Roberto Gouveia, por 30 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nosso líder da bancada, Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui analisando o Projeto de lei n. 656/2002, do Governador, que contém a mensagem 109/02, que altera para 18% a alíquota prevista na Lei 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.
Este projeto, apresentado todos os anos nesta Casa pelo Governador do Estado, tem como objetivo, como a própria ementa anuncia, aumentar a alíquota do ICMS para 18% e, tradicionalmente, tem-se destinado esse 1% do ICMS para a habitação. No entanto, uma leitura rápida e sucinta deste projeto demonstra que ele tem como escopo estabelecer que até o dia 31 de dezembro de 2003, portanto ano que vem, a alíquota de 17%, previsto no inciso 1, do Art. 34, da Lei 6374, de 1º de março de 1989, ficará elevada em um ponto percentual, passando para 18%.
No Art. 2º está que o Poder Executivo publicará mensalmente, no Diário Oficial do Estado, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o Art. 1º.
O Art. 3º, evidentemente, estabelece a vigência dessa lei a partir da publicação. Se assim não fosse, apenas após o período de 30 dias da publicação dessa decisão da Assembléia é que essa lei entraria em vigor. Portanto, o projeto não prevê explicitamente uma vinculação do ICMS com a habitação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, se analisarmos o projeto, verificaremos que ele recebeu Parecer nº
1409, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição e
Justiça. Esse parecer de relator especial foi exarado pela Deputada Célia Leão,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que foi designada relatora
especial da proposta pelo Presidente.
Temos também no processo o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, de autoria do Deputado Vítor Sapienza, que foi relator e deu seu parecer favorável. A matéria não deliberada pela comissão foi também designada a um relator especial, Deputado Vaz de Lima, que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que sucintamente adotou como parecer as manifestações das folhas 11 e 12, que concluíram pela aprovação do projeto. O Deputado Vaz de Lima ratificou o parecer do Deputado Vítor Sapienza, que é favorável à aprovação do projeto de lei. Isso demostra, Sr. Presidente, que o presente projeto está em condições de ser votado pelo plenário desta Casa.
Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Pedro Tobias e Rodolfo Costa e Silva. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu não verifico quórum, não vejo 24 Deputados em plenário. Vejo 13 Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Estou me valendo das informações da Assessoria da Mesa, em quem confio.
Vossa Excelência haverá de compreender que próximo da mesa dos trabalhos há vários Deputados, o que confirma o quórum necessário.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, há alguns Deputados na porta que talvez o Deputado Carlinhos Almeida não tenha visto.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se o tempo é meu ou se está aberto para discussão de outras questões, porque vejo que o tempo correu enquanto V. Exa. e o Deputado Rodolfo Costa e Silva fizeram considerações. Acho que deve haver um mínimo de respeito pelo orador e pelo debate em plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, vamos assegurar o respeito a V. Exa., que continua com a palavra.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quando teve início a verificação de presença, o meu tempo era de 25 minutos e neste momento estou com 23 minutos, portanto, dois minutos deste Deputado foram tomados. (Pausa.) Vejo agora que esse tempo foi restituído. Agradeço V. Exa. e prossigo então na minha linha de raciocínio.
Como dizíamos, a matéria versa sobre aumento de 17 para 18% na alíquota de ICMS, que, evidentemente, atinge diversos produtos fabricados no Estado de São Paulo. Aliás, como podemos ver pelo texto, o Art. 1º faz uma referência explícita ao Art. 34, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, legislação anexada ao projeto.
Ora, Sr. Presidente, o Art. 34 estabelece textualmente que “as alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo, são:
- 17% nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior.
Portanto, trata-se de um aumento de 1% no imposto votado todos os anos nesta Casa, aumento que ficou conhecido como 1% de ICMS para a habitação.
O que queremos questionar é
que não basta o Poder Executivo enviar a esta Casa todos os anos projeto
estabelecendo esse aumento no ICMS para diversas atividades produtivas, que
evidentemente tem um impacto sobre os produtos que são adquiridos pelos
consumidores em todo o Estado de São Paulo, na conta de recursos para a
habitação. Por que dizemos isso? Porque, volta e meia, chegam a esta Casa
projetos promovendo renúncias fiscais, redução de impostos em vários setores,
inclusive temos nesta Casa um projeto que reduz o ICMS para o álcool sob a
alegação de que essa redução não irá comprometer as finanças do Estado, que
poderá alavancar o setor, inclusive os empregos gerados por ele. Não me parece
que o mais importante aqui seja discutir o aumento do imposto, mas o pretexto
alegado para ele: habitação.
Habitação é um problema
grave no país. Todos sabem que se trata de uma demanda e um desejo sobretudo
das populações mais pobres do nosso país e do nosso Estado.
Essa necessidade da população tem de ser enfrentada pelo Estado com uma política ampla e consistente, uma política que dê conta não só da garantia da moradia, mas também da qualidade de vida para morar. Não adianta ter a casa. É necessário ter o saneamento básico, serviços públicos, enfim, um conjunto de condições para que as pessoas possam morar e habitar bem. Isso, na nossa opinião, não está acontecendo no Estado.
Mas quero, Sr. Presidente, ouvir com o maior prazer, o aparte de um especialista no assunto, o nosso companheiro e Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Deputado Carlinhos Almeida, cá estamos novamente a discutir este projeto que assegura 1% do ICMS para a construção de novas moradias. Ninguém poderá se colocar contra um dinheiro que possa vir para a moradia. O que não podemos aceitar é que todo esse recurso fique à mercê de um seleto grupo de dirigentes sobre os quais a história recente mostrou uma série de acusações de fraudes, de irresponsabilidades.
Veja o Sr. Goro Hama, para lembrarmos uma figura ilustre, que foi objeto de um pedido de CPI pelo ex-Deputado Paulo Teixeira porque demonstrava as inúmeras questões mal resolvidas, mal administradas e colocadas de maneiras equivocadas pela CDHU. O Ministério Público ofereceu uma série de denúncias contra o ex-Presidente. E qual era o centro dessa questão? O superfaturamento, o aumento de preços. Podemos citar inúmeros conjuntos habitacionais em que a qualidade produzida é da pior espécie. Citaria, aqui em São Paulo, Jardim Ipanema, Fazenda da Juta, mas poderíamos dizer também das muitas mazelas pelo Interior de São Paulo cometidas pela atual e anterior administração da CDHU. Digo atual porque, no interregno entre a saída do Sr. Goro Hama e a entrada do atual, um Presidente se assenhorou e, durante seis ou oito meses, sequer assinou qualquer documento ou novo financiamento com medo de assumir compromissos. Foi uma situação tão estapafúrdia que ninguém conseguia entender por que o Governador, à época, Mário Covas havia indicado aquela figura. Estamos agora com o atual Presidente, Sr. Pacheco. No momento em que o Presidente desta Casa fala em transparência, não enxergamos a mesma transparência no CDHU, que não coloca a destinação dos seus recursos no processamento de dados para que todos possam ter acesso pela Internet. Essa transparência que falta ao CDHU é que nos traz aqui para saber onde estão aplicados os recursos. Será que é para a compra de ações da Sabesp outra vez? Será que é para investimentos em outras estatais que precisam de aumento de capital? O CDHU, de acordo com as informações produzidas ao longo deste ano, tem sua caixa recheada, e a incompetência, a inoperância, faz com que não se gaste o dinheiro. Então, estamos aqui falando em colocar mais dinheiro nessa cesta, quando sabemos que não foi prestado conta desse recurso e não se fez nenhuma proposta da sua execução. Ouvi hoje, em uma reunião que participei no Colégio de Líderes, que todo o dinheiro está comprometido. Mas comprometido com quem? Com as empresas construtoras, as mesmas que superfaturaram, que aumentaram os preços dos seus terrenos comprados mais caros pelo CDHU, que fazem apartamentos e casas de péssima qualidade? Serão essas as empresas que já repartiram o bolo e que o movimento popular não consegue mais ter acesso aos recursos do Governo do Estado? Porque cada vez mais dificultam, colocam obstáculos, para impedir que o movimento popular, por meio da autogestão, possa gerenciar esses recursos que são seus e que indiretamente hoje estão colocando nos bolsos das grandes empreiteiras. Essa é a explicação que a CDHU precisa trazer aqui, ou seja, dizer aos Srs. Deputados onde está investindo, para onde vai esse dinheiro, quais são os projetos. Coisa que ela não faz, pois não presta conta. Já tivemos aqui no passado denúncias gravíssimas feitas pelo diretor anterior da CDHU, que trouxe documentos para esta Casa e não encontramos, por parte do Governo, respostas que nos satisfizessem. O debate desse assunto é fundamental. Quem quer receber recursos públicos, com anuência desta Casa, tem de vir aqui, trazer os documentos, demonstrar os projetos e dizer onde estão está sendo aplicado o recurso. Pela minha experiência pessoal, não creio que possamos acreditar na atual direção, porque ela não assume compromissos para cumpri-los. Diz uma coisa e desdiz semanas depois. Transformou o CDHU num instrumento eleitoral para angariar votos. Essa é a minha primeira intervenção, Deputado Carlinhos Almeida, feita no calor dos fatos, mas vamos voltar em um outro momento para debatermos, de maneira profunda, essa questão. É importante o recurso. Todos desejamos cada vez mais recurso para habitação, mas é preciso que o Governo venha preliminarmente prestar conta do que tem em caixa, do que fez e do que pretende fazer do recurso já existente.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Quero cumprimentar o Deputado Henrique Pacheco pelo brilhante aparte e dizer que suas palavras não são apenas de um parlamentar alheio ao problema ou um parlamentar que conhece o problema. É o aparte de um Deputado comprometido com a luta pela moradia no Estado de São Paulo e no Brasil, um Deputado engajado nos movimentos sociais em defesa da habitação popular, inclusive valorizando as iniciativas da comunidade.
Queria dizer, Deputado Henrique Pacheco, que conceito de habitação, de moradia, não pode se restringir à casa. É necessário essa visão ampla. V. Exa. inclusive, Deputado Henrique Pacheco, apresentou um projeto nesta Casa possibilitando que pudessem ser financiados utensílios fundamentais à vida das famílias, como eletrodomésticos, juntamente com o financiamento do imóvel.
É evidente que temos de ter essa visão ampla, mas não vemos essa visão ampla. Não há uma política habitacional consistente no Governo do Estado de São Paulo. Primeiro, demonstrou aqui o Deputado Henrique Pacheco, a aplicação dos recursos da habitação vem sendo questionada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas, por uma hora e cinqüenta e nove minutos e por uma hora e cinqüenta minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputado Vanderlei Macris. Nós colocaremos em votação no momento oportuno. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como dizíamos da tribuna, o Deputado Henrique Pacheco demonstrou aqui a gravidade das denúncias feitas em relação à aplicação desses recursos, em relação a sua gestão no CDHU. Foram denúncias envolvendo irregularidades no chamamento empresarial, denúncias gravíssimas aqui trazidas e debatidas não só por membros da oposição, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas até mesmo por elementos do governo, como o Prefeito Lázaro Piunti, que trouxe a esta Casa um carrinho de supermercado repleto de documentos com denúncias gravíssimas envolvendo o CDHU. E nada foi feito.
Sr. Presidente, Deputado Roque Barbiere e Srs. Deputados, estamos vivendo hoje uma situação vergonhosa na questão da habitação, o que demonstra o descaso deste governo. Uma ocupação de trabalhadores sem-teto ocorre no município de Osasco, governado pelo Prefeito Celso Giglio, que se elegeu pelo Partido Trabalhista Brasileiro e, hoje, está no PSDB.
Por sinal, o Prefeito Celso Giglio mostrou que tem força junto ao governo do PSDB, porque, numa manobra que tem o beneplácito do governo, pega uma série de famílias em Osasco, onde têm tradição e ligações familiares, e as desloca para o município de Guarulhos, administrado pelo Prefeito Elói Pietá, do Partido dos Trabalhadores. Essas famílias são colocadas em um terreno completamente sem condições de sobrevivência, sem os requisitos mínimos para que possam sobreviver - não morar - com dignidade. Crianças sujeitas a doenças, famílias sujeitas a todo tipo de risco, inclusive, Deputado José Augusto, ocupando uma área que pode estar contaminada, segundo denúncias, com o lixo tóxico.
E eu sei o que é o lixo tóxico, Deputado, porque na minha região do Vale do Paraíba há dois aterros destinados ao lixo tóxico industrial mais perigoso. Conhecemos as medidas tomadas pelas empresas, obrigadas pela legislação em função do risco que representa aquele tipo de material, que coloca em risco as famílias, as pessoas, os rios, a terra. Há substâncias cancerígenas.
Surpreende, entristece, ver o Governo do Estado fazer uma manobra desse tipo que evidentemente favorece o prefeito de Osasco, mas não respeita a dignidade das pessoas que lá estão. O correto seria abrir um diálogo com essa população e não uma manobra desse tipo.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - V. Exa. me concede um aparte?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pediria a V. Exa. que fizesse um aparte em 30 segundos dada a exigüidade do tempo.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Vou procurar ser rápido até porque a minha participação aqui é no sentido de contribuir com a sua brilhante e importante exposição. Acho que o mais importante quando usamos a tribuna é que as informações sejam dadas na sua veracidade. Vamos voltar ao tema da habitação
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Estou inscrito a favor do
projeto. Em nenhum momento dissemos que somos contra o projeto, mas queremos e
vamos exercer o direito de debater.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Pela história e pela
tradição o PT não poderia ser contra, porque sempre defendeu a moradia de toda
a população, como o PSDB também defende. Só que queria dar alguns dados para
que V. Exa. possa esclarecer melhor as próximas pessoas com quem porventura V.
Exa. for debater sobre esse projeto. Primeiro, não é verdade que o governo não
abriu o diálogo com aquelas pessoas que ocuparam a área em Osasco. Segundo, não
é verdade que as pessoas que estão lá são moradores de Osasco.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - V. Exa. ajudou na solução
encontrada?
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Eu participei dos
entendimentos do grupo que foi assentado, que inclusive é liderado pelo Sr. Zé
Zito, que veio de outro estado, tem problemas lá e veio para São Paulo. Zé
Zito, filiado ao PT, lidera este movimento em Osasco. Digo isso porque ele mora
numa área centrada e ocupada em Itapevi. Ele e mais 40 moradores que moram
nessa área ocuparam uma área em Osasco também. O governo abriu diálogo,
ofereceu várias áreas para aqueles moradores, mas eles recusaram, porque eles
não queriam casas para morar, eles queriam uma área para construir e mais uma
área de 500 a 800 m para fazer plantação.
Então,
não é verdade que o governo não abriu diálogo, muito pelo contrário, a reintegração
de posse já foi emitida há vários meses e durante esses meses o governo vem
tentando negociar o melhor caminho com os ocupantes dessa área e conseguiram,
aprovado pelos próprios ocupantes da área de Guarulhos. Tanto a área de
Guarulhos quanto a área de Osasco são iguais, são idênticas, sem nenhuma
infra-estrutura e já que eles estão em Osasco, eles podem ficar perfeitamente
em Guarulhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Quero
agradecer o aparte de Vossa Excelência. Quero perguntar à mesa se posso ceder um
aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, assim, peremptoriamente?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Sou um leitor do Regimento Interno e ele determina que V. Exa. faça as conclusões do seu brilhante pensamento.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Então,
Sr. Presidente, concluo dizendo que certamente voltarei à tribuna. Quero deixar
registrado que não há uma página, uma linha neste projeto que diga quantas
casas foram construídas, como foram aplicados os recursos deste 1%, que, com
certeza, tem um impacto na economia paulista. Não há uma linha sequer, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado para discutir contra.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, vamos discutir o projeto de lei sobre o 1% do ICMS para a
habitação.
Este
é o meu primeiro mandato e há três anos discutimos este mesmo projeto, mas na
verdade discutiu-se muito pouco mesmo. Este projeto sempre passou muito fácil
na Casa, sem grandes discussões até porque questão da habitação é uma questão
muito séria e muito importante. Todos os Deputados, qualquer pessoa, qualquer
cidadão, qualquer ser humano quer que as pessoas tenham o mínimo de dignidade,
o que só é possível com a habitação. Não se pode falar em dignidade de um ser
humano se ele não tem um teto para morar e se ele não tem comida.
Acredito
que a Casa cometeu muitos erros também ao votar e muitas vezes não conseguir
fiscalizar aquele recurso que votamos. Isso ficou muito aberto, ficou muito
solto e, inclusive, denigre a própria Assembléia Legislativa no seu papel de
fiscalização, o papel mais importante desta Casa. A esse respeito houve ações
importantes que apoiamos durante o mandato, mas que não foram aprovadas pela
Casa. Não foi um ou outro Deputado que não aprovou, não foi um ou outro partido
que não aprovou, foi a Casa que não quis aprovar algumas fiscalizações e algumas
investigações que seriam importantes.
Temos
muitos exemplos para isso, a noite inteira e o meu tempo de 30 minutos seriam
insuficientes para citar tantos exemplos que temos. Em Campinas, que é a minha
cidade e a da Deputada Célia Leão também, foram feitas habitações tanto para o
funcionalismo da Unicamp, como também 600 apartamentos para moradores que não
tinham vínculo com ela. Eles tiveram vários problemas. Eu acompanhei moradores
do chamado Campinas H, da região de Itajaí.
Para
vocês terem uma idéia foram entregues a eles casas das quais muitas não tinham
condições de serem habitadas, o projeto não foi totalmente entregue. O Campinas
H estava todo deteriorado, o muro que estava no projeto não foi construído,
assim como o asfaltamento interno do condomínio e havia vários problemas de
rachaduras e de encanamento. E foi dessa forma que foram entregues esses
apartamentos no primeiro governo de Covas, em época de eleição, numa situação
bastante precária para os moradores que ficaram mais de três horas ao sol; foi
feito um sorteio, no entanto, os apartamentos não estavam prontos. Fizeram o
sorteio numa semana e só depois de alguns meses os apartamentos foram
entregues. Esse foi um exemplo de como a habitação tem e teve os seus problemas
por parte do Governo do Estado.
Reunimos
uma comissão de moradores, conseguimos marcar com o Presidente Pacheco depois
de muita luta e depois de muita discussão aqui na Casa. No ano passado, nesta
discussão do ICMS coloquei esse assunto do condomínio Campinas H para os
Deputados Campos Machado e Duarte Nogueira, que se comprometeram comigo a pelo
menos - e não era favor nenhum, era obrigação do governo - entregar o
condomínio da forma como tinha que ser entregue, com o mínimo de condições de
habitação. O Presidente Pacheco nos atendeu e uma obra de 500 mil reais está
sendo feita agora e deve terminar até o começo de janeiro. Era o mínimo de obra
que se poderia pedir e que quando o Governo do Estado entregou já deveria ter
sido feito: o asfalto interno, o muro do condomínio e a solução para os
problemas de rachaduras e de encanamento nas casas.
Esses
moradores se organizaram, entraram no Ministério Público contra a empresa e
essa representação está tramitando, apesar de devagar. Esperamos que tenha uma
solução benéfica para os moradores, já que eles têm condições de receber o
dinheiro que eles estão pagando hoje de mensalidade e conseguir uma
renegociação nas suas mensalidades. Diante disso acredito que temos de analisar
melhor as contas da CDHU para que possamos ter condições de votar este projeto.
Uma
proposta que eu deixaria para a Casa é que pudéssemos antes votar este projeto,
talvez até amanhã - e tendo vontade política isso é possível ser feito -,
realizarmos uma audiência pública com o Presidente Pacheco para que ele pudesse
vir aqui e falar das coisas que têm sido feitas pela CDHU. Sabemos que há
bastante recursos e seria importante que fosse mostrado o que foi feito com
esse dinheiro que nós votamos aqui. Não estamos pedindo mais nada, inclusive é
a nossa obrigação, é um direito nosso. É nossa obrigação saber o que tem sido
feito com esse dinheiro já que sabemos que na conta da CDHU hoje tem mais de um
bilhão de reais e que ela não consegue gastar por uma série de questões.
Então,
seria necessário se votar mais 1% para a habitação? Por que não podemos
destinar essa verba para outras áreas que também são importantes? Já que a CDHU
não vai conseguir gastar esse dinheiro todo no próximo ano, por que não
deslocar para outras áreas? A Nossa Caixa Nosso Banco é o banco do estado de São
Paulo e, na minha opinião, só tem um motivo de se ter um banco estatal: quando
ele consegue fazer financiamentos a juros baixos para a população mais carente.
Para se poder justificar a existência de um banco do estado, o certo é ele se
diferenciar o máximo dos bancos privados.
Para
você diferenciar, tem que ceder dinheiro com muito lastro, ou seja, a pessoa
que vai emprestar tem que ter muitos fiadores e recursos, para que possa pagar
o que está emprestando. Mas também tem uma boa porcentagem de pessoas que vão
emprestar dinheiro a pouco lastro; ou seja, dinheiro com um pouco mais de risco
que o banco empresta para gerar a economia do Estado de São Paulo, para gerar
idéias, pois o mundo sempre se fez com boas idéias. Cito o exemplo de uma das
pessoas mais ricas do mundo, o Bill Gates, dono da Microsoft, que começou a sua
empresa no fundo da sua casa, quando ainda cursava faculdade. Mas ele tinha uma
grande idéia e um financiamento que, nos Estados Unidos, é a 4%, e, hoje, no
Brasil é a 22%. Então, isso inviabiliza todo setor produtivo e as pessoas que
podem estar produzindo e revolucionando diversas áreas com as suas idéias e que
muitas vezes têm que vendê-las para os que têm recursos e que, com isso,
conseguem os empréstimos que muitas vezes são feitos com muito lastro e com
influência política.
Podemos,
então, colocar esse dinheiro que está indo para a habitação, mas que não está
sendo usado, dizendo: “Olha, a CDHU tem dificuldade de caixa, ela vai precisar
desse dinheiro. Ela tem 50 milhões, 100 milhões, mas até março ou maio vai
acabar o dinheiro e vai precisar de recursos do ICMS.” É claro que até
poderíamos votar o projeto, sabendo o que está sendo feito. Mas, tendo mais de
um bilhão em caixa, para que votar esse mais 1% do ICMS? Podemos aplicá-lo na
Nossa Caixa Nosso Banco para empréstimo às pessoas que queiram abrir negócios e
não dispõem de dinheiro, ou para abrir a Frente de Trabalho. O Governo do
Estado só abriu a Frente de Trabalho na Capital e em nenhuma cidade do
interior. Fizemos projeto, que foi negado pelo Governador, para que possa gerar
renda, emprego e conseqüentemente dar dignidade às pessoas. Esta a crítica que
sempre fizemos em todo nosso mandato.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre
Deputado Petterson Prado, gostaríamos de colocar que este projeto chegou nesta
Casa no dia 4 de novembro, portanto, há mais de trinta dias. Temos três dias,
até sexta-feira, para aprovar ou não recursos para a habitação. Procedem muitas
das suas colocações. Existem dúvidas em algum setor, mas quero fazer um
depoimento a respeito do Secretário da Habitação, que foi indicado pelo nosso
partido, o PTB.
Não
tem nesse Governo, nem neste Estado, uma pessoa mais íntegra e mais correta que
o reitor da universidade, que tem se debruçado sobre o processo dos mutirões da
casa popular, sobre o barateamento da construção e o próprio barateamento da
prestação. Não podemos fazer audiência pública em três dias, implantar a CPI,
que já está pedida faz tempo e que obedece a um certo regramento nesta Casa, e
impedir com isso que 200 mil famílias sejam beneficiadas. Inclusive, com o
devido respeito que V. Exa. merece, como pessoa e como brilhante Deputado, o
próprio partido apoiou o Governador na reeleição, como V. Exa. também deve
tê-lo apoiado. Vossa Excelência não o apoiou? O partido de V. Exa. apoiou e fez
parte ...
O SR PETTERSON PRADO - PPS - Oficialmente, não.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Mas o partido de V. Exa.
o apoiou. As grandes lideranças do partido de V. Exa. pediu voto.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - E individualmente também.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Ajudou na reeleição do
Governador.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Tínhamos um candidato a
Governador, que era o Cabrera.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB -
Então,
talvez eu não tenha sido notificado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Era o candidato de V.
Exa., não era?
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não era. O meu candidato
era Geraldo Alckmin. Fiz 36 comícios para S. Exa. na minha região e sei bem. Se
V. Exa. quer falar em Cabrera, as circunstâncias em que ele aceitou ser
candidato e qual foi o seu comportamento depois, isso é motivo para uma outra
discussão.
O
apelo que faço é de que aprovemos esse recurso, para que o Governo do Estado
possa ter em mãos instrumentos necessários para construir 200 mil casas no
próximo Governo. O país inteiro votou no Lula, eu não votei. Sua Excelência tem
seus méritos, é boa pessoa, venceu as eleições. Se o Congresso agora, por
qualquer razão, falasse: “Não, as coisas não andaram bem. Não vamos dar mais recursos
para o projeto “a”, “b” ou “c”.” Imaginem o prejuízo que a população teria. A
minha sugestão é de aprovarmos o projeto, autorizarmos o Governo do Estado a
gastar 1% na construção da moradia popular e concomitantemente fazermos as
investigações que esta Casa como um todo entender que deva, o que não tira o
brilhantismo do pronunciamento de V. Excelência. Muito obrigado pela
oportunidade.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Nobre Deputado Roque
Barbiere, em relação à questão eleitoral, desde o primeiro turno este Deputado
apoiou o candidato José Genoíno a Governo do Estado e também no segundo turno.
Mas essa questão eleitoral já é passado. O importante é que está aí o governo e
esperamos que tenha sucesso, porque o sucesso do Governo do Estado é o de todos
nós.
A
minha questão não é nem esta. Sou contra. O meu posicionamento é contrário ao
ICMS da habitação. Então, toda argumentação de V. Exa. caberia se eu fosse a
favor ou estivesse querendo ainda. Mas, na verdade, sou contra o 1% da
habitação. E por quê? Por que sou contra a habitação? Não. Na minha cidade,
reivindicamos a habitação. Foi pouca, mas reivindicamos. E tenho certeza de que
essas poucas aconteceram pela movimentação dos próprios Deputados. A CDHU tem
dinheiro e não consegue gastá-lo. No ano passado, quando votamos aqui, tinha em
caixa 800 milhões e hoje tem mais de um bilhão.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Petterson
Prado, de onde vem a informação de que tem mais de um bilhão em caixa?
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - O próprio Presidente da
CDHU, na última vez em que estive com ele, falou que tinha mais de 800 milhões
em caixa.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - E isso foi quando?
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- Foi um
pouco antes do processo eleitoral. Dois ou três meses antes do processo eleitoral.
O meu questionamento era em relação à questão dos municípios porque destinava
determinada verba para um município e ele não conseguia gastar e o dinheiro
ficava preso. Por que não se podia fazer empreitada global diretamente para os
municípios e com isso ajudá-los, já que a CDHU tinha o dinheiro? Essa era a
reivindicação dos prefeitos. O Governo falava aos prefeitos o seguinte: “Nós
damos a parte da habitação, vocês dão o terreno e a parte da infra-estrutura.”
Como muitos prefeitos tinham dificuldades de conseguir a infra-estrutura, a
minha colocação foi exatamente esta: já que tinham esses recursos - como ele
confirmou - por que não se poderia fazer um trabalho global nos municípios? O
Estado poderia pegar a habitação e fazer tanto o terreno, como também a
infra-estrutura e a habitação.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Petterson
Prado, existe o chamado “Plano Empresário”, empreitada global e os mutirões.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Nobre Deputado Roque
Barbiere, no começo da minha fala, falei que o “Campinas H” foi feito por
empreitada global, ainda no tempo de Goro Hama, e que deu toda essa
problemática que hoje a CDHU reconheceu. Tanto reconheceu que está fazendo uma
obra de 530 mil reais, que é o que deveria ter feito no começo, entregando
completamente o condomínio. Agora, isso é uma parte só, pois ainda tem toda
parte da infra-estrutura da casa. Algumas estão rachando, estão com problemas
sérios de encanamento, etc.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Petterson
Prado, acredito em V. Exa. mas não pode, na minha ótica, um conjunto mal
construído inviabilizar um programa de governo. Para citar um exemplo, essa tal
de empreitada global é interessante para o Estado porque barateia o custo da
prestação. O município faz a doação da área, o Estado licita e constrói as
casas. Mas neste Governo o Estado priorizou os mutirões, onde a comunidade
participa ou através da cesta básica de construção ou através de trabalho em
comunidade, com o auxílio da prefeitura, o que barateia a prestação.
Hoje já é terça-feira, bem tarde, e esta sessão deve se prolongar até a madrugada. Temos três dias para dizer para o povo de São Paulo se terão ou não recursos para fazer moradia. Não podemos seguir neste caminho. Eu respeito V.Exa. por ter sido eleitor de José Genoíno. Infelizmente, para V. Exa., não foi eleito, não teve a acolhida da maioria da população.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Para o Estado de São Paulo, infelizmente.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Talvez no Ceará, para onde mandou as verbas quando era Deputado, fosse eleito. Mas, infelizmente, aqui não foi. Isso não justifica o PT - que eu respeito e por cujos Deputados tenho muita simpatia - fazer esta obstrução. Não a que V. Exa. está fazendo, mas a que o PT está fazendo, inclusive ouvi hoje de uma liderança expressiva do PT que não se votará mais nada do Governo neste ano. Qual o motivo? Por que razão? Não podemos fazer política desta maneira. A sociedade não aceita mais.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Nobre Deputado Roque Barbiere, a questão é que a CDHU tem verba. Se destinarmos esse 1% do ICMS para outra área, acredito que vai ser muito mais útil para o Estado de São Paulo. A verba existe. Não estou nem questionando sobre como a CDHU está gastando isso. Não estou entrando nessa questão. Falei do passado. Nem entrei nessa questão da atual administração.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Esta é a sua opinião.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Isso não é opinião. O Presidente da CDHU falou que tem dificuldades, sim.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não, não. O fato de V. Exa. ser contra fazer moradias e gastar o recurso em outra área é uma opinião sua que tenho de respeitar. Não é do programa de governo e talvez nem seja a vontade da população. Talvez devêssemos fazer um plebiscito junto à população para ver se é interessante ou não continuar destinando 1% do ICMS. É melhor ter sobrado recurso da CDHU do que ter sido mal aplicado. Quando se faz uma licitação, antes de seis meses não se inicia uma obra, por quê? Porque a empresa que perdeu, por força da lei, entra com liminar, recursos e mais recursos e esse órgão tem primado por obedecer isso. Tem tido o apoio do setor da construção civil, tem tido o apoio da maioria da população.
Se V. Exa. tivesse tido oportunidade de participar comigo, no interior de São Paulo, a 600 quilômetros daqui, da entrega das chaves à população da sua casa e visse a alegria de um morador que sabe que aquele canto vai ser seu, que a prestação vai ser barata e ele vai poder pagá-la com dignidade, talvez V. Exa. e a maioria dos Deputados que fazem obstrução a esse projeto entendessem a importância de se continuar a fazer casas. Se dessa maneira não está correto na opinião de vocês, até respeito. Podemos estudar outra maneira de fazer as casas, mas nunca inviabilizar o recurso. É esse o apelo que faço e sei que V. Exa. é um moço sensível, educado, culto e vai acabar entendendo, ao final da história, que ainda há necessidade de se fazer moradias populares para o povo de São Paulo.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Nobre Deputado Barbiere, V. Exa. deu todo o significado do que eu tenho falado. Não entrei na questão do gasto da CDHU, que é uma outra coisa. A CDHU não consegue gastar o dinheiro, mas isso não interessa. Não entendo por que, nem falei que é incompetência da CDHU. O fato é que por problemas com licitações a CDHU tem encontrado dificuldades. A questão é: tem dinheiro no caixa. Votando-se ou não, vai ter dinheiro no caixa. Como tinha no ano passado. Agora o problema é que não há discussão nesta Casa em relação a isso. Parece que é uma área que não se discute, não se conversa.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Não sou nenhum especialista em CDHU, mas sei que foram colocadas na rua “inúmeras licitações” - entre aspas - para a construção de obras e talvez sejam esses os recursos que estejam esperando para efetuar o pagamento. O fato de sobrar dinheiro na CDHU não pode inviabilizar o projeto de continuar fazendo moradias populares em São Paulo. Este é o meu ponto de vista, mas respeito o de Vossa Excelência.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de elogiar não só o seu mandato, mas a expressiva votação obtida por Vossa Excelência. O que está em questão neste debate - parece que o Deputado Roque Barbiere não entendeu - não é a construção de casas populares. O que está em questão é a falta de esclarecimento sobre para onde vai esse 1% do ICMS. O Governo do Estado não vem informando, de forma adequada, quanto tem arrecadado; outro ponto é que a sobra do dinheiro que deveria ir para a CDHU vai para o Tesouro e não para fazer casas, mas para fazer outras coisas. O projeto simplesmente fala em aumentar de 17 para 18 a alíquota do ICMS, que será divulgado pelo “Diário Oficial” e que entrará em vigor após sua publicação. É isso que está em discussão. Não é o projeto da CDHU. E o Partido dos Trabalhadores, diferentemente do que foi dito, tem feito, sim, uma oposição qualificada ao Governo do Estado e nessa oposição qualificada, ao contrário do que faz o PSDB na Câmara, para cada discordância apresentamos alternativas. É por isso que o PT vem crescendo, inclusive quero saudar o PPB, que virá para o Governo Lula, que está apoiando a Prefeita Marta Suplicy e que precisa, no âmbito estadual, somar-se conosco, que queremos uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Petterson Prado, prestei muita atenção no debate que V. Exa. manteve com o nobre Deputado Roque Barbiere. Poucas vezes, até pela maneira como esta Assembléia tem-se comportado, muitas vezes submissa à ação do Governo, porque o Executivo decide, comanda, faz - e sentimos a subserviência desta Casa ao ficar aceitando os vetos aos nossos projetos - vimos um debate de grandeza e o debate de V. Exa. com o nobre Deputado Roque Barbieri foi de muita valia. Achei corajosa a atitude de V. Exa. em defender a sua posição. Ouvi atentamente os argumentos do Deputado Roque Barbiere, mas achei que V. Exa. conseguiu demonstrar com muita clareza as suas posições. Como é que se pode pleitear mais recursos quando não se gastou aquele já pleiteado, quando não se prestou contas, quando não se foi à sociedade para dizer o que se fez? O que leva a CDHU a ser o único ente do Estado a não ter os seus recursos colocados publicamente para a sociedade? Como é que podemos aceitar que o PSDB fale em transparência, se a CDHU não é transparente nas suas ações?
Quando me referi ao Sr. Goro Hama, é porque houve tantos e tantos procedimentos levados a efeito pelo Ministério Público que era impossível alguém imaginar que ali havia um cidadão acima de qualquer suspeita. O último acontecido, Deputado Roque Barbiere, foi a questão do Passat. A imprensa deu na época. De repente apareceu um Passat importado dado por um amigo de Mogi. É, essas coisas são modernas, é uma amizade desinteressada.
Então, é uma pena que V. Exa. não possa voltar para esta Casa, assim como outros parlamentares, porque V. Exa. dignificou seu mandato. Pode ser que o Deputado Roque Barbiere traga novos argumentos, mas os que V. Exa. apresentou fez por merecer o meu aplauso, porque justificou um excelente debate.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Nobre Deputado Petterson Prado, também sinto por V. Exa. não ter retornado. Acho que seu trabalho foi muito bom, conquistou muitos amigos e muita admiração. Isso não é privilégio do PT. Sinceramente, não me lembro do Passat, da história que ele contou. Lembro-me da esposa do prefeito assassinado de Santo André dizendo que foi queima de arquivo, dizendo que lá era o maior antro de corrupção deste Estado. Essas coisas me vêm à mente, mas nem por isso acredito nelas. Espero que as investigações prossigam e ao final da história alguém - ou o Ministério Público ou a CPI instalada em Santo André - explique o porquê do assassinato do prefeito, que é muito mais grave, na minha opinião, do que o Passat. Mas volto a dizer - e agradeço a intervenção do Deputado Henrique Pacheco, a quem muito respeito - e dizer da importância de esse Estado continuar fazendo casas populares para as pessoas mais carentes. Não estamos fazendo palácios nos Jardins, ou mansões para fazendeiros no interior. Está-se tratando de gente desempregada, sem teto, porque são milhões de brasileiros paulistas, ansiosos, esperando que essas casas saiam.
Não bastam as justificativas de que sobrou um pouquinho de recurso, ou xis de recurso no CDHU. É muito mais importante ter sobrado do que ter sumido, como alguns alegam em algumas secretarias administradas pelo PT.
Essa é a importância do debate: é necessário, ou não, fazer casas. Qualquer tipo de discussão, de que ‘não está certo isso, vamos consertar’ é possível, onde o ser humano está atuando é possível a falha.
Ir contra a política habitacional para a classe trabalhadora, não consigo aceitar. Sei que V. Exa. também não, mas infelizmente o Partido dos Trabalhadores está em lua de mel com o País: Lula já está viajando pelo mundo inteiro, no jatinho da Líder. Ninguém lembra nada disso. Isso agora é moral, isso agora é ético, e Lula está loteando o Brasil politicamente. Antes, era fisiologismo. Agora, não. É moral, é ético, está certo. Sinceramente fico sem entender o que aconteceu com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado, obrigado pelo aparte. Voltando à questão e já encerrando, basicamente é essa a idéia, citada pelo próprio Presidente do CDHU a mim, numa reunião tida em cima desta proposta: por que o CDHU não entrava com todas as obras das prefeituras, já que muitas prefeituras não tinham recursos para, muitas vezes, ceder o terreno, como é o caso, por exemplo, de Campinas, onde não há mais área pública, e que teria que comprar uma área para poder ceder ao próprio CDHU.
Vi outros exemplos dessa questão de habitação como um todo, e vemos que o conceito de habitação, como é feito hoje, precisa ser melhorado. A habitação precisa estar integrada com vários próprios municipais e com o comércio. E muitas vezes, quando se fazem muitas casas num mesmo lugar, automaticamente cria-se uma cidade, e como conseqüência, problemas viários, problemas com o abastecimento de água, necessidade de construção de creches e escolas. Precisamos mudar essa forma.
Já vimos o exemplo do Toronto, que é muito interessante, das pequenas habitações serem construídas próximas dos próprios públicos, com áreas de comércio, evitando-se assim a necessidade de deslocamento de todo um serviço público que custaria muito mais caro depois. E com isso faz habitação, dá dignidade, e ao mesmo tempo mantém as pessoas próximas dos lugares públicos onde as pessoas não precisarão mudar muito as suas vidas, uma vez que estarão próximas de onde estavam. E também, poder ter todos os instrumentos públicos: escolas, creches, postos de saúde e comércio perto de sua casa.
É isso, Sr. Presidente. Só deixando claro que somos contrários ao 1% do ICMS. Pensamos que esse dinheiro do Governo do Estado possa ser usado para outras áreas importantes, já que o CDHU não consegue gastar o dinheiro que nós votamos e aprovamos durante todo esse mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Faremos agora o encaminhamento do requerimento do Deputado Vanderlei Macris. Temos o Deputado Duarte Nogueira que solicitou, antes de assumirmos a Presidência, prorrogação de duas horas e trinta minutos, que precede.
Vamos promover nesse momento a votação do requerimento. Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento de Duarte Nogueira, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 35 Srs. Deputados; 31 responderam
“sim”, 3 responderam “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 16
abstenções. Portanto, não há quorum para deliberação, mas há quorum para a
continuidade dos nossos trabalhos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, visto que
acabamos de votar uma prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta
minutos, indago a V. Exa. se há outros pedidos de prorrogação da sessão
registrados perante a Mesa.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, temos um pedido de prorrogação feito pelo
Deputado Vanderlei Macris, de duas horas, uma hora e cinqüenta e nove minutos e
uma hora e cinqüenta minutos. Faremos a votação desses três pedidos em torno de
22h15.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, seria
possível colocar esses pedidos em votação às 22h10?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência confirma essa possibilidade.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa.
poderia anotar um pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e vinte e
nove minutos?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra o pedido de V. Excelência, agradece ao nobre
Deputado, e convida o nobre Deputado Carlinhos Almeida para falar a favor.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente e Srs. Deputados, gostaria de tomar meu raciocínio do ponto em que
parei e comunicar aos nossos companheiros de bancada que se desejarem usar
parte do nosso tempo estamos à disposição.
Sr.
Presidente, farei meu pronunciamento exatamente do ponto em que estava, com
este processo em mãos e folheava aos meus queridos pares desta Casa, afirmando
que não há aqui sequer uma folhinha de papel, por singela que seja, tampouco
uma observação, uma anotação, uma linha que diga o que foi feito e o que está
sendo feito com esses recursos da habitação.
Vejam
a que ponto nós chegamos. Estamos aqui votando o aumento de 1% da alíquota do
IPTU, de 17 para 18%, portanto, algo que evidentemente tem impacto no setor
produtivo, nas empresas do Estado de São Paulo; algo que tem impacto na vida do
consumidor, da dona de casa, do trabalhador, do cidadão sofrido, desempregado
que vai e compra produtos.
Ora,
é uma matéria que com certeza interfere no desempenho da economia de São Paulo.
E esse projeto, como disse aqui, que ficou conhecido como o projeto de 1% do
ICMS para habitação, tem singelas 14 folhas no seu processo.
Temos
aqui uma mensagem do Sr. Governador; temos aqui duas folhas numa reprodução,
numa cópia, não é nem original, do Secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua;
justifica aqui que por várias vezes foi votado; faz referências às publicações
da lei; faz referência à impossibilidade de se vincular esta Receita ao
programa habitacional, por conta de decisão do Supremo Tribunal Federal; diz
inclusive que esses recursos permitiram ao governo construir casas, programa
habitacional, faz aqui referência que o governo paulista pôde dar continuidade
ao seu programa de casas populares, amenizando conseqüentemente a cada ano o
problema da falta de moradia em nosso estado, tudo isso entre aspas, que está
sendo dito aqui por Fernando Dall’ Acqua, Secretário da Fazenda.
Depois,
há o projeto em si, singelo, com seus três artigos, que já li no meu
pronunciamento anterior, uma cópia do artigo 34 da Lei 6374, algumas anotações,
um despacho, vários outros despachos, o parecer em duas folhas, do relator
especial da Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Celia Leão; o parecer
do Deputado Vitor Sapienza, que era relator na Comissão de Finanças, a comissão
não deliberou, e um despacho designando o Deputado Vaz de Lima, que em quatro
singelas linhas ratifica “in totum” o parecer do Deputado Vitor Sapienza .
Quatorze páginas. E não há aqui, volto a dizer, um relatório, uma linha, uma
palavra no sentido de informar a esta Casa, onde estão os representantes do
povo, o que foi feito com esses recursos da habitação, que nós “carimbamos”
todos os anos.
Considero
isto grave. Fico perplexo e estar aqui debatendo este projeto, sem que tenhamos
recebido um relatório circunstanciado, detalhado, para que o povo de São Paulo
saiba exatamente o que foi feito, o que foi construído com esses recursos da
habitação.
Eu
sei que o assunto é habitação, Sr. Presidente, mas eu vou ceder uma aparte para
que a minha querida amiga Deputada Maria Lúcia Prandi possa falar de um evento
maravilhoso que está acontecendo nesta Casa.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - Obrigada,
nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Em
primeiro lugar, quero dizer que realmente a questão da habitação é extremamente
grave, venho de uma região a mais favelizada do Estado de São Paulo, e o
governo precisaria estar mais atento a essas questões, bem como a sua bancada
de sustentação.
Nós
teremos oportunidade de discorrer sobre o assunto, pois já nos inscrevemos para
esta questão.
Mas,
nobre Deputado Carlinhos Almeida, eu pedi realmente o aparte porque ontem, 9 de
dezembro foi o Dia do Fonoaudiólogo, cuja profissão, com toda a sua
cientificidade, é reconhecida há 21 anos. E hoje, dia 10 de dezembro, esta Casa
tem a honra de receber representantes do Conselho Regional de Fonoaudiologia da
Capital, que promove o evento.
A
fonoaudióloga Telma Costa, bem como a Presidente do Conselho Nacional, a
professora Lesle, da PUC; a professora Dóris, e especialmente a Presidente do
Sindicato dos Fonoaudiólogos da Baixada Santista, fonoaudióloga Sandra Murad, e
outras da região da Baixada e de todo o Estado de São Paulo, mas quero citar
particularmente a Cristina Jabur e outras que tanto têm contribuído para que a
manifestação mais bela do ser humano, que é a sua comunicação através da voz,
da fala, tenha o reconhecimento especialmente dos serviços públicos e que a
fonoaudiologia seja um direito de todos os cidadãos e não seja uma atividade
vista muitas vezes ainda, de maneira elitista, e muitas vezes de maneira
preconceituosa até por outros profissionais da área de saúde.
Quero,
agradecendo o seu aparte, deixar registrado o meu abraço, e tenho certeza que
de todos desta Casa, os nossos cumprimentos pelo Dia do Fonoaudiólogo,
parabenizando a categoria pela sua organização, pela sua luta e pela sua
importância.
Lembramos
que há uma lei aprovada nesta Casa que é o programa de saúde vocal do professor
e, apesar de inúmeras reuniões e esforços, nós não conseguimos implantar ainda
a contento. É uma luta que continua neste dia em que comemoramos o Dia do
Fonoaudiólogo. Muito Obrigada.
Deputado
Carlinhos Almeida, comunico que está acontecendo um coquetel ao qual muitos dos
senhores Deputados já compareceram e nós convidamos a todos para participarem.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Celino Cardoso.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Muito
bem, Deputada, queremos saudar as fonoaudiólogas , inclusive com uma salva de
palmas. (Palmas.) Parabéns.
Sr.
Presidente, gostaríamos de sugerir a suspensão dos trabalhos para que
pudéssemos participar do coquetel.
O SR. PRESIDENTE
- CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência informa a V. Exa.
que só é possível a suspensão dos trabalhos quando há acordo de todos os
senhores líderes presentes.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - COM O
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito
obrigado, Deputado Carlinhos Almeida, seguindo a intervenção de V. Exa. no
debate do projeto do governo, que aumenta em 1% alguns itens que eram de 17% do
ICMS para 18%, com o argumento na Casa de que esse dinheiro vai para a CDHU. Eu
acho importante deixar claro que o nosso debate não é sobre o projeto da CDHU.
Expliquei
longamente ao Deputado Campos Machado, meu amigo, que entendeu perfeitamente,
conforme ele está dizendo, que o que está em questão não é a construção de
casas populares, que isso temos demonstrado nas prefeituras e governos que
administramos. E mesmo no debate aqui na Casa o nosso compromisso é com o
projeto de habitação popular e não só de habitação popular, mas com o projeto
de investimento na construção de moradia e o projeto de habitação é uma das
questões fundamentais para criar emprego, para o desenvolvimento. Mas o que
está em questão, especificamente, é um projeto do governo que tem apenas três
itens, como eu disse: um que aumenta de 17 para 18%, segundo a Lei 6374, e não
discrimina os itens que vão aumentar de 17 para 18%.
O
2º item do projeto fala que será publicado no Diário Oficial, todo mês, o
montante dos recursos e que entrará após a publicação.
O que vem acontecendo é que o Governo faz um formato, que é impossível levantar quanto de recurso foi arrecadado para a CDHU. Técnicos especializados comprovam que esse dinheiro não tem ido para a CDHU, vai para o Tesouro do Governo e os recursos, que deveriam ir para a habitação, como bem comprovou o Deputado Henrique Pacheco, são perdidos em outras políticas que não contribuem para a construção de moradias.
É importante deixar claro que o que está em debate não é a CDHU, nem a construção de casas populares. O que está em debate é o projeto do Governo de aumentar de 17 para 18% alguns itens - que não está claro quais - da cobrança do ICMS. Muito obrigado por me conceder o aparte, Deputado Carlinhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Deputado Cândido Vaccarezza, e quero dizer que V. Exa. tocou em um ponto fundamental. O projeto, com suas 14 laudas, não diz quem vai pagar essa conta. Não estão aqui detalhados os setores da economia que serão impactados com essa decisão.
Como disse anteriormente, esse projeto sempre chega a esta Casa com a chancela, o carimbo político da habitação e trata-se de recursos para a habitação. Aí, há uma pressão enorme e é preciso votar, porque são recursos para a habitação. Mas, Deputado Roque Barbiere, aqui não há uma linha que diga quantas casas foram construídas, qual o recurso apurado, como esse recurso foi implantado.
O SR. WAGNER LINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, gostaria de, primeiro, congratular-me com a sua primeira intervenção no sentido de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre votou nesta Casa, desde que foi instituído esse diferencial de 1% do ICMS, para que pudesse servir como incentivo e como um reforço na política de habitação do Governo do Estado.
Durante esses anos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem votado religiosamente esse recurso. E, como V. Exa. mesmo disse, aqui não está em discussão a necessidade ou não de construção dessas moradias, que sabemos necessárias. E, quando os deputados do Partido dos Trabalhadores se inscreveram, foi para falar a favor, mas também questionando, como questionaram nos anos antecedentes, a forma com que o Governo se utiliza desse recurso na construção das moradias, qual é a política, de que forma se distribui essa construção de moradias dentro do Estado de São Paulo. E também, quando este projeto está na Casa, é um momento fundamental para que possamos discutir a forma com que esse recurso é gasto, qual é o planejamento que a CDHU tem para atender o conjunto do Estado de São Paulo, principalmente onde a falta de moradia transformou-se em uma questão extremamente grave, como temos regiões extremamente adensadas na Capital e na nossa região do ABC.
Durante muito tempo, estivemos discutindo junto com o Governo do Estado, fazendo pronunciamentos nesta Casa e acompanhando várias comissões. Até a CDHU, na própria Secretaria de Habitação, para reivindicar a construção de moradias e solução para aqueles problemas existentes nas próprias construções já realizadas.
A nossa preocupação é de que os deputados desta Casa não só devem votar a matéria como também devem zelar, fiscalizar a ação do Governo. Lembro-me que esta matéria foi pautada para ser discutida, uma vez que não se tinha um acordo sobre o tempo de votação dessa matéria, para levantar no nosso gabinete, porque durante o período eleitoral foi publicado pela “Folha de S.Paulo” a situação legal da maioria dos imóveis construídos pela CDHU, tanto no que diz respeito aos terrenos como também aos próprios apartamentos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Wilson Morais e Alberto Turco Loco Hiar, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Cedo novamente um aparte ao nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - Eu estava falando aqui, Deputado Carlinhos Almeida, das eleições. Tivemos oportunidade de ler uma publicação da “Folha de S.Paulo”, uma matéria extensa, uma de uma página e outra de praticamente duas páginas, que colocava - e pedi para que fosse levantado - que mais de 60% dos imóveis da CDHU estavam irregulares. A matéria atribui não só a esta administração - Mário Covas/Geraldo Alckmin - mas também às duas administrações anteriores do PMDB. Por que é importante que seja dito isso - e é importante a fiscalização deste Plenário, dos Deputados desta Casa. porque a matéria chama a atenção para o fato de que a CDHU recebe esses terrenos sem ter a escritura regularizada. O próprio Ministério Público está analisando essa situação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Wilson Morais e Valdomiro Lopes para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Wilson Morais e Valdomiro Lopes.
Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nosso colega Deputado Estadual e Secretário de Estado da Cultura, Marcos Mendonça. É uma alegria tê-lo conosco. (Palmas).
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, visto que o nosso líder ocupa neste momento a tribuna, não poderíamos deixar de nos associar a V. Exa. na saudação ao ilustre Secretário de Estado da Cultura, nosso colega Marcos Mendonça. Sua Excelência sempre sendo convocado pelo Sr. Governador do Estado para exercer o comando da Secretaria de Cultura numa área em que...
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V.Exa. está falando com anuência do orador?
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Absolutamente. Solicitei a palavra pela ordem. Vossa Excelência não devolveu a palavra ao orador, de modo que eu pedi a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência agradece a manifestação de V. Exa., mas devolve a palavra ao orador nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que reponha os 40 segundos que transcorreram durante esse período. O Deputado Carlinhos Almeida não pode ser prejudicado. Fico em situação difícil se V.Exa. não devolver ao meu líder o tempo regimental a que tem direito. Solicito que esses 40 segundos sejam devolvidos ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência considerará o término do tempo do Deputado Carlinhos Almeida. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a palavra e mais uma vez a concedo ao Deputado Wagner Lino em aparte.
O SR. WAGNER LINO - PT - Estava dizendo, companheiro Carlinhos Almeida, que essa reportagem traz um panorama do que existe de regularidade e irregularidade na CDHU nas suas construções. Entendemos que isso é extremamente grave, porque há longos anos está se arrastando a resolução para se regularizar esses terrenos. Segundo a reportagem e o próprio Ministério Público, centenas de prédios da CDHU não existem. Fica aquela pergunta: como não existem? Legalmente, eles não existem.
Se esse terreno que foi recebido do Estado não está regularizado desde a sua escritura cartorial, essa divisão do terreno em blocos de construção não existe. E, se não existe essa divisão dos blocos de construção, também não existem os apartamentos. E, se esses apartamentos não existem, as pessoas não podem receber uma escritura de algo que não existe.
Foi publicada uma matéria extensa, o Ministério Público tem conhecimento e essa situação vem ocorrendo há três ou quatro governos - dois governos Mário Covas e Alckmin, e o governo passado do Fleury. Vejam a situação de uma pessoa que hoje termine de pagar o seu apartamento. Ela não terá a escritura do seu imóvel. É claro que ninguém vai tirá-la de lá, a CDHU não vai fazer nada, porque é justamente a CDHU que não está regular. A CDHU não regularizou a escritura desses terrenos. Portanto, não existirá o parcelamento dos terrenos onde esses prédios estão sendo construídos e muito menos o reconhecimento dos apartamentos construídos. A matéria diz claramente que grande parte desses empreendimentos da CDHU simplesmente não existem. Não que não existam concretamente na Cidade Tiradentes, em Itaquera. Lá, eles existem, estão construídos, mas, do ponto de vista jurídico da legalização imobiliária, não existem. A pessoa, depois de longos anos pagando, não tem o apartamento, porque não tem escritura. Se quiser dispor do apartamento, terá dificuldade, porque não tem a escritura definitiva, porque não há regularização a partir do lote cedido ou comprado pela CDHU. A reportagem diz que 66% estão de forma ainda irregular, e a própria CDHU dá a informação que está procurando fazer o possível para regularizar. É uma situação que atinge milhares de pessoas. Não são duas. São milhares de pessoas que não podem regularizar sua propriedade e, se quiserem fazer negociação terão de fazer por meio de um contrato de gaveta, porque não têm mecanismo legal para fazer essa translação no cartório.
O segundo aspecto que a reportagem
aborda é a segurança dos prédios, porque mais de 80% não foram vistoriados nem
pela Prefeitura. Há uma ação do Ministério Público cobrando as prefeituras onde
estão localizados esses prédios para que façam o levantamento rápido da
situação de segurança, tanto sob o aspecto da construção como da parte
elétrica, da parte de hidrantes. A maioria desses prédios, pela situação, pode
colocar em risco a vida da população que ali reside. Esse é o momento propício.
Quando a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz essa discussão, é porque quer
resposta do governo, da direção da CDHU. Como o companheiro Carlinhos Almeida
perguntou na reunião do Colégio de Líderes, queremos saber quanto efetivamente
foi gasto daquilo que já autorizamos. Temos o direito de saber, porque votamos
duas vezes, sendo 500 milhões de cada vez. E onde está esse dinheiro? Como ele
foi utilizado? Não podemos, portanto, aprovar esse 1% e delegar mais uma verba
à CDHU. O governo tem de vir explicar essa situação. Faz bem V. Exa. em mostrar
a instrução que tem o processo quando é mandado para a Assembléia, que é nula,
pois não se explica nada. Eu agradeço o aparte.
* * *
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra, com anuência do orador, para uma questão regimental sobre o andamento dos trabalhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - Não tem a anuência do orador, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sendo uma questão de ordem regimental, Deputado Carlinhos Almeida, não posso negar esse direito absoluto ao Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V. Exa. fez uma promessa a este Deputado que não cumpriu. V.Exa. havia se comprometido conosco em fazer a votação da prorrogação dos trabalhos às 22 horas e 10 minutos. São exatamente 22 horas e 17 minutos. Além disso, V. Exa. deve ser comunicado imediatamente por este Deputado que o nobre Deputado Carlinhos Almeida tem 40 segundos a serem acrescentados ao seu tempo, conforme decisão do Presidente em exercício no momento da questão levantada. Como V. Exa. está retomando a Presidência efetiva da Casa, é importante que saiba que, além dos três minutos e quinze apontados no painel, o nobre Deputado Carlinhos Almeida tem mais 40 segundos, e proponho que V. Exa. arredonde para quatro minutos, uma vez que, enquanto eu levantava a questão regimental, ainda correram alguns segundos do painel eletrônico. Eu gostaria, em primeiro lugar, de perguntar a V. Exa. se cumprirá a decisão tomada pelo nobre Vice-Presidente, Deputado Celino Cardoso, e se V.Exa. poderia colocar em votação imediatamente o pedido de prorrogação dos trabalhos desta efusiva sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Antes de dar a resposta regimental ao Deputado Renato Simões, quero convocar V.Exas. para uma nova sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão. Aproveito para sugerir àqueles que estão trabalhando no Regimento Interno sobre a possibilidade de reduzirmos essa hora que fica entre as duas, para que, no calor das discussões, não tivéssemos um tempo tão grande de intervalo entre as duas sessões.
Quero convocá-los para uma sessão extraordinária que tratará do mesmo tema: Projeto de lei nº 656 de 2002, com a convicção de que aprovaremos a prorrogação destes trabalhos.
Quero dizer ao Deputado Renato Simões que vamos concordar com a anuência do Deputado Celino Cardoso, Vice-Presidente, com a incorporação de exatamente 40 segundos ao tempo do Deputado Carlinhos Almeida, que fez por merecer esse tempo adicional. Eu perguntaria se todos os Srs. Deputados concordam em que, neste momento, façamos a prorrogação dos trabalhos.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de retirar o meu pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Então remanesce o pedido
de prorrogação dos trabalhos do nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria
de solicitar a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para ver se conseguimos
um entendimento com o nobre Deputado Vanderlei Macris a respeito da
prorrogação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Poderiam ser quatro minutos?
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, aceitamos
quatro minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com o
devido respeito ao nobre Deputado Renato Simões, há que se consultar os demais
líderes. Sou totalmente contrário a que se suspenda a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Pareceu-me que havia um
trabalho prévio do nobre Deputado Renato Simões.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - De maneira nenhuma.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, o nobre
Deputado Vanderlei Macris abriu mão do seu requerimento de prorrogação dos
trabalhos. Remanesce o Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quando
pedimos uma verificação de presença e ela se encontra em curso, o Deputado
solicitante tem o direito de retirar o pedido de verificação de presença, uma
vez iniciada pela Mesa?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo constatação de
quorum, nobre Deputado, não há necessidade dessa verificação nominal. Não pode
retirar o pedido. Fica uma dúvida do plenário e da Presidência se existe quórum
para a continuidade dos trabalhos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Em relação aos pedidos de
verificação de votação, uma vez solicitado pelo Deputado e iniciado o processo
de verificação de votação, o Deputado solicitante pode retirar o pedido de
verificação de votação?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por que V.Exa. levanta
essa questão agora? Qual é a dúvida?
O SR. RENATO SIMÕES - PT - A dúvida é no sentido de
que podemos ter uma votação agora e se houver uma verificação, gostaria de
saber se é reversível.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É possível.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Em que fase é possível?
Mesmo durante o processo de prorrogação ou de revisão?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Até antes do início do
anúncio final do resultado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos submeter o
requerimento de prorrogação dos trabalhos à apreciação dos senhores. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento do nobre
Deputado Renato Simões, de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 29
minutos, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação dessa votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Quero aproveitar a oportunidade para informar que recebemos na tarde de hoje um comunicado do Sindalesp, Afalesp e Associação dos Procuradores da Assembléia aceitando a negociação proposta pela Mesa Diretora no sentido de atendimento de algumas reivindicações que nos foram colocadas pela pauta aprovada na assembléia dos senhores funcionários.
A partir de amanhã daremos encaminhamento a essa negociação realizada, provavelmente a última deste ano, mas que contempla de maneira bastante satisfatória, dentro das dificuldades orçamentárias e dos limites impostos pela legislação, mas que reduz as dificuldades que os senhores funcionários têm tido nos últimos tempos. Em primeiro lugar estamos fechando a negociação sobre a questão da proposta de lei orçamentária para que as emendas que foram apresentadas possam ser, na medida do possível, incorporadas pelo senhor relator e depois aprovadas no plenário. Haverá um trabalho de negociação final em relação ao orçamento de 2003.
Há um pedido que também vamos encaminhar para que, após aprovada a lei orçamentária, os senhores funcionários possam apresentar à Mesa Diretora até 31 de janeiro de 2003 o projeto de recomposição salarial dos funcionários da Assembléia.
Além disso estamos aprovando um reajuste do vale refeição para R$ 8,50 incidentes sobre os vales a serem distribuídos a partir de janeiro de 2003. Na atual sessão legislativa já daremos entrada - se possível hoje ou amanhã - ao projeto de resolução dispondo sobre a data-base para a negociação salarial dos senhores funcionários com a Mesa Diretora para o mês de junho. Vamos instituir isso por lei. Elaboração em conjunto com as entidades de projeto de reformulação da Resolução 776/96, e com esforço para apresentá-la até o término do mandato desta Mesa. Pagamento da correção da licença-prêmio - única parcela - no atual exercício ou no início do exercício seguinte e realização em fevereiro de 2003 das provas do concurso de promoção com seus efeitos retroagindo a primeiro de outubro de 2002, que é o mês assegurado pela Resolução 776.
Portanto, a Mesa Diretora juntamente com as entidades do funcionalismo encerram o ano com esse trabalho extraordinário de negociação feito pela comissão que foi designada para esse fim, tendo na sua Presidência o assessor e amigo José Police Neto, a Silmara, a Márcia, o Carrião, o Auro. Queria cumprimentar e agradecer a todos que participaram desse processo.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero lembrá-lo
de que o nobre Deputado Carlinhos Almeida tem quatro minutos remanescentes do
seu tempo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Vamos
passar para a alteração do voto original.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico
pelos relógios da esquerda e da direita que já se encerrou o prazo desta sessão
e não há quorum. Então, não há necessidade nenhuma de o PT manifestar mudança
de votos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, embora
concorde com V.Exa. de que o resultado não se alterará, haverá um precedente
complicado se a Mesa não concluir o processo de votação. De modo que peço a
V.Exa. que cumpra o Regimento e que possamos continuar com a alteração do voto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não verifico nenhum
precedente, Sr. Presidente. Não há quorum, o que há é uma demonstração de
extrema alegria por parte da bancada do PT. Verifico uma satisfação, uma
alegria ímpar e acho que deve ter algum motivo para essa extraordinária alegria
que contagia a todos nós nesta noite.
Indago:
se não há quorum e a sessão está encerrada, por que prosseguir na alteração de
votos? Onde infringe o Regimento, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Se os companheiros do PT assim o compreendessem, poderiam abrir mão
realmente da prática procrastinatória que neste momento está se estabelecendo,
mas é um direito regimental. Portanto, parece-me que não se abre mão de direito
como tem sido dito nos últimos dias, particularmente pelo Deputado Campos
Machado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, seria um
contra-senso o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos ser lesado agora no
seu direito fundamental do exercício de voto. Como o direito de voto ainda está
em curso e eu estou ansiando entusiasticamente, como o nobre Deputado Campos
Machado bem constatou, por exercer esse direito que o povo me conferiu, eu
gostaria de pedir a V.Exa. que continuasse o processo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Eu continuarei se V.Exa. se restringir à manifestação do voto.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - V.Exa. indeferiu?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Indeferi.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Verifico
que a tática petista prossegue a todo vapor, mas fiquei feliz hoje pela
demonstração da bancada petista na defesa dos direitos. Verifico que a bancada
do PT não abre mão de nenhum direito, vai até ao final na defesa inquestionável
dos seus direitos e os seus direitos, às vezes, coincidem com os nossos direitos,
razão pela qual solicito que esse empenho da bancada petista se transforme
também numa luta incessante pelos nossos direitos, até com as assinaturas que
porventura se façam necessárias.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB -
Sr. Presidente, gostaria de sugerir a V.Exa. que, se possível, a sessão fosse
gravada e fosse transmitida no horário da TV Assembléia para que a população
conheça o posicionamento em relação a este projeto de 1% para a moradia.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para
sugerir a V.Exa. que, se houvesse acordo pelo PSDB, poderíamos, por exemplo,
deixar de discutir esta matéria nas sessões extraordinárias, não realizar as
sessões extraordinárias sobre esta matéria e tratar dela apenas na Ordem do
Dia, porque aí há a transmissão pela TV. As posições do PT são públicas e
notórias e, aliás, a sessão sempre é gravada, apenas ela não está sendo
transmitida pela TV, mas a fita está sendo gravada, tudo está sendo anotado
pela Taquigrafia, de modo que as nossas posições são públicas.
Agora,
quem pautou a sessão extraordinária à noite, sem a transmissão pela TV, foi o
Presidente da Casa, não foi a bancada do PT quem escolheu este horário para o
nosso debate.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Vamos completar a votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, indago se regimentalmente seria possível ainda este Deputado
formular o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos. Para que V.Exa.
não fique muito preocupado, adianto que seria por um tempo razoável, nada
excessivo, algo em torno de 50 a 60 minutos. Gostaria que V.Exa. esclarecesse,
porque se eu tiver este direito, eu irei formular o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - O Art. nº 198 diz: “A votação deverá ser feita logo após o
encerramento da discussão.
Parágrafo
1º - Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo próprio da sessão,
dar-se-á ele por prorrogado, até que se conclua a votação.”
Portanto,
não temos mais nenhum tempo hábil para manifestações, questões de ordem, ou
prorrogação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, gostaria de agradecer-lhe porque entendi que não posso formular
esse requerimento neste momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência informa que 31 Srs. Deputados responderam “sim” e dois responderam “não”. Não há quorum para deliberação, nem tempo para continuidade dos nossos trabalhos. Portanto, antes de encerrar a sessão, esta Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária uma hora após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 23
horas e 40 minutos.
* * *