77ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROBERTO MORAIS, WALTER FELDMAN e EDSON
FERRARINI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 04/06/2002 - Sessão
77ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO MORAIS
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - MARIÂNGELA DUARTE
Comunica
a realização, no último dia 28, de audiência pública nesta Casa, para discutir
os precatórios do Estado de São Paulo.
003 - GILBERTO NASCIMENTO
Registra
seu repúdio à Parada do Orgulho Gay, ocorrida no dia 02/06, na Avenida
Paulista.
004 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Anuncia
a presença dos alunos e professores da Escola Paulo Zingg, de Cotia, a convite
do Deputado Carlão Camargo.
005 - NEWTON BRANDÃO
Discorre
sobre a importância da Petroquímica de Mauá para aquela cidade e para a região
do ABC.
006 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Anuncia
a presença dos Vereadores Osvaldo Aparecido Alves e José Henrique de Paula, de
Macedônia, acompanhados do Deputado Celso Tanaui.
007 - WADIH HELÚ
Comenta
os desacertos do Governo de Fernando Henrique. Discorre sobre intervenção
federal no fundo de pensão do Banco do Brasil. Responsabiliza o Governo do PSDB
pelo crescente número de roubos em São Paulo.
008 - PEDRO TOBIAS
Afirma
que o Governo do Estado pagará dívidas com precatórios alimentares.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Cobra
do Governo estadual mais trabalho na área de segurança pública. Responsabiliza
Governo do PSDB pela atuação do PCC e pela violência nas escolas.
010 - NIVALDO SANTANA
Lembra
que em 5/6 será comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Cita problemas
ambientais estaduais e apóia luta salarial dos trabalhadores da Cetesb.
011 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Anuncia
a presença do Vereador João Batista Farão, de Lençóis Paulista, acompanhados
pelo Deputado Luís Carlos Gondim.
012 - ALBERTO CALVO
Insurge-se
contra a impunidade dos que promovem a droga.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - DUARTE NOGUEIRA
Congratula-se
com o Governo pela melhora dos números da Educação (aparteado pelos Deputados
Luis Carlos Gondim e Emídio de Souza).
014 - Presidente ROBERTO
MORAIS
Anuncia
a presença de comitiva de engenheiros agrônomos da CATI.
015 - PETTERSON PRADO
Considera
a Lei que facilita o emprego dos deficientes físicos (aparteado pelo Deputado
Rodrigo Garcia).
016 - RODRIGO GARCIA
Tece
considerações sobre o PL que virou lei, em 01/02, sobre a Agência Reguladora
dos Transportes Públicos do Estado e publicada ontem pelo Governador (aparteado
pelo Deputado Emídio de Souza).
017 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Descreve
medidas do Governo para lutar contra a violência nas escolas e promover o
saneamento básico no Estado.
018 - NEWTON BRANDÃO
Manifesta
preocupação com a higiene no grande ABC.
019 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, continua a tratar da despoluição ambiental. Resalta a situação dos
rios Tamanduateí e dos Meninos.
020 - EMÍDIO DE SOUZA
Pelo
art. 82, critica a idéia do governo estadual, que pretende entregar parte da
construção do Rodoanel à iniciativa privada, remunerada a posteriori em até 30
anos. Considera isso uma forma de pedágio, que penalizará a população.
021 - PETTERSON PRADO
Pelo
art. 82, afirma que diversas concessionárias de rodovias não cumprem os
contratos e não sofrem qualquer penalidade. Analisa dados estatísticos sobre a
disseminação, prevenção e tratamento da Aids.
022 - DUARTE NOGUEIRA
Pelo
art. 82, cumprimenta os servidores da Secretaria de Agricultura, presentes nas
galerias. Sustenta que o Rodoanel foi planejado desde o início como uma obra a
ser executada em parceria. Cobra a participação da Prefeitura de São Paulo no
Rodoanel.
023 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
024 - JOSÉ ZICO PRADO
Para
reclamação, saúda os servidores da Cati - Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral e solidariza-se com suas reivindicações.
025 - JOÃO CARAMEZ
Pelo
art. 82, apóia a luta dos funcionários da Cati. Aponta contradições no PT.
Registra que a Assembléia Legislativa comemora a 1ª Semana das Organizações
Sociais.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o
término desta sessão.
027 - EMÍDIO DE SOUZA
Para
reclamação, afirma que não há contradição entre discurso e prática no PT.
Critica gestão do PSDB.
028 - CONTE LOPES
Pelo
art. 82, comenta pesquisa da "Folha de S. Paulo" que revela aumento
da criminalidade e diminuição de prisões no 1º trimestre em São Paulo.
029 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para sessão solene a
realizar-se em 29/06,às 20 h, para comemorar 75 Anos da Grande Loja Maçônica do
Estado de São Paulo, a pedido do Deputado Aldo Demarchi.
030 - NEWTON BRANDÃO
Para
reclamação, defende o funcionalismo de Santo André, especialmente os
pensionistas.
031 - DUARTE NOGUEIRA
Para
reclamação, afirma que há contradições entre o discurso e a prática no PT.
ORDEM DO DIA
032 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovada a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia.
033 - ANTONIO MENTOR
Solicita
verificação de votação.
034 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado confirma a decisão anterior. Põe em votação o requerimento de
inversão da Ordem do Dia de autoria do Deputado Pedro Tobias.
035 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha
a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PT.
036 - Presidente WALTER
FELDMAN
Anuncia
a presença do ex-Deputado Waldemar Chubaci. Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de inversão da Ordem do Dia.
037 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita
verificação de votação.
038 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado confirma a decisão anterior. Saúda a presença de comitiva encabeçada
pelo Cônsul da República Bolivariana da Venezuela, a convite do Deputado Jamil
Murad. Põe em discussão o PL 01/02.
039 - ANTONIO MENTOR
Discute
o PL 01/02.
040 - EDSON FERRARINI
Assume
a Presidência.
041
- WAGNER LINO
Discute o PL 01/02.
042
- WAGNER LINO
Requer
uma verificação de presença.
043 - Presidente EDSON
FERRARINI
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça e de Segurança Pública para hoje, 5 minutos após o término desta
sessão.
044 - WAGNER LINO
Solicita
verificação de presença.
045 - Presidente EDSON
FERRARINI
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum regimental.
046 - RENATO SIMÕES
Solicita
a prorrogação da sessão por quarenta minutos.
047 - Presidente EDSON
FERRARINI
Acolhe
o pedido. Põe-no em votação e o declara rejeitado.
048 - EDNA MACEDO
Solicita
verificação de votação.
049 - Presidente EDSON
FERRARINI
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico.
050 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e anuncia haver quórum insuficiente para deliberação.
051 - JORGE CARUSO
Solicita
prorrogação da sessão por dez minutos.
052 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara rejeitado o requerimento de prorrogação.
053 - RENATO SIMÕES
Solicita
verificação de votação.
054 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado confirma a decisão anterior. Lembra aos Srs. Deputados a reunião das
Comissões de Constituição e Justiça e da Segurança Pública para as 19h15min e a
sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 05/06, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Tobias para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO TOBIAS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE -
PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar que no último dia 28
realizamos na Assembléia Legislativa uma audiência pública sobre precatórios e
a dívida do Estado, com mais de 400 mil servidores públicos, aliás, seriam 400
mil servidores públicos da ativa, inativos e pensionistas não tivessem 15 mil
deles falecido sem ter recebido precatórios.
Gostaria
que os senhores - e amanhã voltarei a tratar deste assunto - tomassem ciência
não apenas do que foi discutido na audiência pública, mas daquilo que se
constitui no maior escândalo jurídico, moral e ético - dê-se o nome que quiser
- do Governo tucano no Estado de São Paulo. O Auditório Franco Montoro lotou -
e, diga-se de passagem, num dia em que morreu um grande líder a quem prestamos
as nossas homenagens, João Amazonas, do PCdoB, histórico, revolucionário e
lutador pela democracia - com as representações de todos os servidores
públicos. Diria que sindicatos e associações dos servidores públicos
compareceram em massa, sobretudo os da área jurídica do Estado, que deram uma
bela resposta. Esse pessoal representa muito bem a sua categoria.
Vejo
adentrando o plenário desta Casa o ex-Prefeito de Santos e Deputado por várias
vezes, nosso amigo, pessoa a quem muito respeitamos, o Dr. Oswaldo Justo. Esta
Deputada pára a sua elocução para cumprimentá-lo, pessoa a quem recebemos com
muito prazer. Parece-me que S.Exa. irá voltar a esta Casa. Nós, como santistas,
saudamos o ex-Prefeito Dr. Oswaldo Justo. Seja muito bem-vindo a sua Casa!
Prosseguindo
na minha manifestação, quero dizer que também estavam representados nessa
audiência pública os funcionários e servidores da Alesp através do seu
sindicato, como advogados e servidores de todo estado.
Não
vou cansar de dizer uma coisa: se o aditamento do Rodoanel representa 360
milhões, o não pagamento de precatórios alimentícios no Estado de São Paulo aos
servidores públicos é muito mais escandaloso. O que é causa alimentar? É o
sustento do cidadão. É o seu salário. Ou ele foi demitido injustamente ou foi
perseguido ou tem uma causa trabalhista e ganhou contra o Estado. O Estado não
é uma abstração. Quem faz o Estado é o servidor público de carreira e esse
cidadão, após 15 ou 20 anos, com uma sentença transitada em julgado, não recebe
do Estado.
Qual
não foi a nossa surpresa nesta audiência, com um corpo qualificadíssimo de
representantes de advogados, como a OAB, constatarmos que os membros do Governo
do Estado não vieram. No dia seguinte, fui surpreendida com a vinda do
Secretário Estadual da Fazenda à Casa prestar contas.
Senhores, gostaria que respondessem, não a esta Deputada, mas aos 400 mil servidores que têm uma ação contra o Estado de São Paulo. Primeira coisa que eu queria saber: pode o Governo do Estado descumprir a Constituição Federal no seu Art. 100, § 3º, Art. 78 das Disposições Transitórias? Pode descumprir a Lei Orçamentária do Estado? Porque aí concluo esta primeira parte, Sr. Presidente, apenas dizendo às pessoas que na audiência pública se tomou ciência de que o escândalo ainda é maior.
Os dois Governos tucanos vão fechar oito anos de Governo e não pagaram um único precatório dos sete anos e meio de Governo. Nem um único. Este dado era do conhecimento dos mais especializados advogados presentes. Eles só pagaram uma parte de 94, de 95, uma parte aleatória de 97 - estamos levantando para ver o que foi pago. E acabou.
Os Governos tucanos passaram oito anos sem pagar precatórios. Aí mandam um projeto que é um engodo. O projeto só entrou depois da luta que todos estamos fazendo. Sabe por que é um engodo, Deputado Pedro Tobias, Deputado tucano? Porque é de uma maldade absoluta, o projeto engana. Mas para quem conhece, diz o seguinte: vai pagar até 12 mil reais - estou transformando UFESP em dinheiro - mas só para ação coletiva. A remuneração transitada em julgado é individual. A ação é coletiva porque há um direito de lei para que, se a pessoa perder, não pagar as custas. Então, é uma vergonha do maior quilate o que está acontecendo com precatórios no Estado de São Paulo.
Ora, a Prefeitura de São Paulo deve 144 milhões, uma parcela. E estou falando em dívida de 7 bilhões e nenhum precatório pago em sete anos e meio de Governo. E mais. Já estou agendando com a Prefeita de São Paulo, por ser tão pequeno o valor e a dívida, que também salde. Não tem nenhum Governo que terá desculpa por descumprir a Constituição Federal, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Passo a ler relatório da Audiência Pública sobre Precatórios:
“São Paulo, 29 de maio de 2002.
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRECATÓRIOS DEFINE MANIFESTAÇÕES MACIÇAS PARA OS PRÓXIMOS MESES E ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES
O objetivo é forçar o pagamento dos precatóríos
Na última terça-feira 28, foi realizada a audiência pública que debateu os precatórios, solicitada pela Deputada estadual Mariângela Duarte (PT), em virtude de o Governo do Estado (gestão Covas e Alckmin) não realizar o pagamento, apesar da previsão orçamentária, de lei federal e de determinações da Justiça.
São mais de R$ 7 bilhões de dívidas que o Estado de São Paulo acumula, prejudicando milhares de cidadãos. Só de precatórios alimentares - dívidas relativas a pensões e salários - o Estado deve R$ 3 bilhões. Segundo estatística da Federação dos Servidores Públicos do Estado, cerca de 360 funcionários públicos morrem, anualmente, esperando o precatório que nunca é pago, denunciou o presidente da entidade, Lineu Neves Mazano.
De acordo com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), há oito exercícios sem pagamento de precatórios de natureza alimentar. Quando a atual administração assumiu, os precatórios de 1993 e 1994 já estavam atrasados. No entanto, a gestão atual só pagou parcialmente os anos de 1995, 1996 e 1997, e deixou de pagar outros cinco exercícios!
Irregularidades - Membro do Madeca, Evélcor Fortes Saizano, também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advertiu sobre as promessas não cumpridas e artimanhas do Governo para não pagar os precatórios: o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin garantiu pessoalmente ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, diante de membros do Madeca, que os precatórios alimentícios seriam pagos a partir de janeiro deste ano; apenas em abril e neste mês depositaram o que nem dá para pagar a totalidade dos precatórios de 1997.
Outra falácia é o anúncio recente do Governador, que estariam pagando os precatórios pequenos (até R$ 12 mil); acontece que o pagamento é por processo, e não individual, alertou José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado.
Foram apontados descumprimentos graves em todos os sentidos: há verba para o pagamento dos precatórios, mas alguns governos têm desviado à construção de obras; e quando se trata de instituições financeiras, a estas a Lei de Responsabilidade Fiscal não restringe o pagamento, em detrimento da população que não consegue receber o que lhes é de direito, mesmo de natureza alimentar.
Substitutivo prejudicial - O substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL) ao projeto de lei do deputado federal Arnaldo Madeira (líder do governo na Câmara), apoiado pelo governador Alckmin, foi duramente repudiado pelos presentes na audiência pública. Em virtude dos desvios de verbas que chegaram a mais de R$ 2 bilhões, apurado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado em 1996 e 1997, Madeira apresentou projeto de lei que estabelece 80% dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios alimentares, preferencialmente. O substitutivo de Tuma restringe a apenas 50%.
Além dos participantes citados acima, também compuseram a mesa: Felippo Scolari Neto, presidente do Madeca; Antonio Marmo Petrere, advogado da Udemo Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério; o diretor jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP), Franz Artur Wilfer Dias. Participaram também representantes das seguintes instituições: do Sindicato dos Professores do Estado (Apeoesp); da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB; Associação dos Oficiais de Justiça do Estado; Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência; Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social; Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas; Associação dos Sub-tenentes e Sargentos da Polícia Militar do ABC; Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Civis; União dos Aposentados em Transportes Coletivos e Cargas de São Paulo; Associação dos Funcionários Aposentados da Imprensa Oficial do Estado (Afaimesp); Associação dos Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado; Sindicato dos Servidores do Magistério no Estado; Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema; Associação dos Professores Aposentados do Estado (Apampesp); União dos Servidores do Tribunal de Justiça; Sindicato dos Servidores do D.E.R; Sindicato dos Julgadores Tributários do Estado; Sindicato dos Funcionários e Comissão de Aposentados da Assembléia Legislativa do Estado; Sindicato União Servidores do Poder Judiciário; Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado; Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo; Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo; Associação dos Funcionários Públicos do Estado; Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado (Sindiproesp); Movimento Voto Consciente, dentre outros.
Ausência lamentada - Além do ministro do STF, foram ainda convidados o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Sérgio Augusto Nigro Conceição; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Ferraz de Alvarenga; o Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos; o secretário estadual da Fazenda, Fernando Maida Dall'Acqua, mas nenhuma das autoridades compareceu ou sequer mandou representantes. À ausência dos convidados, a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Yvone Barreiros Moreira, manifestou uma crítica crucial: "não vieram porque não têm o que responder'.
Deliberações - A organização de manifestações públicas, de grande visibilidade, a serem feitas nos próximos meses até as eleições, já seria tratada a partir de hoje (29), com representantes de entidades presentes ao evento. O objetivo é pressionar as autoridades estaduais a pagar os precatórios, e também foi proposto reuniões com a OAB para traçar ações políticas. Ambas as sugestões foram levantadas por Lineu Mazano. O membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo, Cesar Alberto Rivas Sandi, também sugeriu o envio de solicitação de informações ao Procurador Geral da República e o encaminhamento de denúncia aos organismos internacionais de Direitos Humanos.
Luta antiga - Mariângela Duarte tem extenso trabalho em prol da regularização do pagamento de precatórios, especialmente alimentares, desde 1995, e já conseguiu alguns resultados positivos graças a inúmeras audiências, como a revogação dos artigos 60 e 70 da Resolução 21 1, que retardavam em até dois anos o pagamento dos precatórios, embora haja ainda reivindicações pendentes.
A parlamentar encaminhou também um ofício de 15 laudas ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, baseada em documentos oficiais, sobre as irregularidades dos precatórios do Estado; enviou requerimentos de informações a autoridades pertinentes; e tem apresentado emendas ao Orçamento do Estado, a fim de garantir os pagamentos devidos.”
Sr. Presidente, vou voltar a este assunto amanhã, lendo uma carta de um senhor de 70 anos, que começou com os precatórios com 54 anos de idade, percorreu 20 anos e não consegue receber os seus precatórios. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham através da TV Assembléia, esta semana, estou meio boquiaberto. No domingo vimos uma marcha que, segundo os jornais, reuniu mais de 300 mil pessoas na avenida Paulista: o movimento dos “gays”, uma marcha que infelizmente agride a opinião pública, uma marcha que agride a população brasileira, uma marcha que agride a família, uma marcha, enfim, que não constrói nada.
Pessoas que tem lá os seus problemas, os seus desvios e que, de qualquer forma, acharam por bem agora ir para as ruas tentar se posicionar na sociedade, tentar mudar costumes da sociedade brasileira, da sociedade que é formada por famílias, famílias tradicionais que não aceitam isso- assim como também nós não aceitamos.
Entendemos que essas pessoas tem lá os seus problemas. Chegam alguns a dizer que é doença - outros dizem que não é doença, que é uma opção pessoal. Mas não vou entrar nesta discussão, só acho que está errado. Se for doença, tem que se tratar. Se for opção pessoal, está errado.
Acho que um homem tem que estar com uma mulher. E não simplesmente um homem achar que ele tem que estar com outro homem, tem que dormir com outro homem, tem que conviver com outro homem. Na expectativa de tentar mostrar que com isso há necessidade compreensão. Apareceu, também, o Presidente da República - que eu lamentei profundamente - levantando uma bandeira “gay” e dizendo o seguinte: ”Nós temos que regularizar a situação, temos que criar a condição de legislação para que homem case com homem, mulher case com mulher.”
Pelo amor de Deus, Presidente! Vamos tentar mostrar alguma coisa um pouco mais sadia a essa população. Vamos criar uma legislação um pouco mais sadia. E não simplesmente alguma coisa que, infelizmente, agride a família brasileira. agride as pessoas. Isso infelizmente é uma agressão.
Volto a dizer, tenho aqui dois médicos, se é ou não uma doença, isso também é uma coisa que até hoje ninguém conseguiu explicar. Se é opção pessoal, em vez de agredir tanto a sociedade, que tenha a opção pessoal dentro da sua casa e assim por diante, não precisa se expor na rua. Volto a dizer, nós lamentamos e repudiamos este tipo de marcha na cidade. Bem, agora vem o Governo Federal - e acho que aí passa a ser um grande culto ao homossexualismo - e lança hoje uma nova campanha. Vou ler aqui:
“Os casos da doença entre os “gays” vêm aumentando 4% ao ano desde 1996”. Aumentam porque eles querem. Porque têm relação homem com homem e acaba dando isso mesmo. Quer dizer, está provado, é uma coisa que está errada, agride a natureza humana. Mas amanhã, provavelmente, algum jornalista vai tentar fazer alguma brincadeira dizendo: “ o Deputado, de qualquer forma, não aceita ...” Não aceito mesmo. Acho que é um absurdo. Deus formou o homem e a mulher. E disse: crescei e multiplicai. Como é que se multiplica homem com homem e mulher com mulher? Homem tem que casar com mulher. E mulher tem que casar com homem. Agora, na nova concepção de alguns, que tentam impor à sociedade, vem essa história. Está errado. Nota zero para esse povo. Bem, mas vamos à campanha do Governo:
“Os homossexuais são o alvo de nova campanha de prevenção à Aids do Ministério da Saúde para incentivar o uso de preservativo. Desde 1996 tem aumentado 4% ao ano o número de casos da doença entre homossexuais, com maior intensidade entre os jovens.
Atualmente, 0,4% da população heterossexual masculina está infectada pelo HIV contra 4,5% dos que mantêm relações homossexuais. No ano passado, dos 5.400 casos de Aids em homossexuais, o crescimento foi maior entre os jovens: 8,7% entre 15 e 24 anos .”
Quer dizer, tempo de tomar vergonha. É isso mesmo. Daqui a pouco o pessoal vai dizer “mas está discriminando”. Não é discriminação. Estou falando a verdade. Se quiserem me processar, processem. A Comunidade “Gay” diz que não gosta de mim. Também não gosto muito deles e acabou. Quer dizer, opção pessoal minha. Está certo? Estou pouco preocupado com isso.
“Além de estimular o uso de preservativo, a campanha quer reduzir o preconceito da sociedade com os homossexuais. A campanha terá um comercial de 30 segundos, que começa a ser veiculado hoje à noite nas emissoras de TV, além de cartazes para profissionais da área da Saúde, baleiros com preservativos para bares e boates, chaveiros e filipetas.”
Para
o Ministro da Saúde, o preconceito distancia o homossexual, principalmente os
jovens, das fontes de informação. Outro fator que prejudica, acredita o
ministro, são os resultados dos medicamentos usados em soropositivos. “Como
estão sendo introduzidos novos medicamentos e o coquetel tem dado resultados
positivos é muito provável que estas pessoas se descuidem. Queremos mostrar que
é melhor fazer a prevenção do que ter a doença e depender de medicamento, que é
caro e transtorna as pessoas. O confortável não é usar remédio, e sim evitar a
doença”, justificou o Ministro.
Por
ano, o Governo gasta 800 milhões de reais com o programa DST/Aids, sendo 500
milhões de reais só com medicamentos. Dos 600 mil infectados, 115 mil recebem
remédios através do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na
realidade o que vai aparecer é uma campanha muito safada, que mostra um senhor
atendendo a um rapaz que bate na sua porta. O jovem pede a ele que chame o seu
filho. No entanto, o pai não o chama, e o rapaz vai embora. Mais tarde, quando
o filho acorda, fica sabendo que o rapaz foi procurá-lo e começa a chorar e a
brigar com o pai, que o aconselha a usar camisinha quando estiver com o
namorado, e o tranqüiliza dizendo a ele que o namorado vai voltar.
Isso
é uma desmoralização, um culto ao homossexualismo! É uma propaganda
sem-vergonha do Governo, tentando incentivar o homossexualismo e impor à
sociedade como se fosse uma coisa normal. Isso não é normal. Quem quiser que
venha aqui nos contestar.
Lamento
profundamente, Srs. Deputados, que uma campanha como essa só incentive outros
garotos, adolescentes e jovens, infelizmente, a entrarem nesse mundo terrível
do homossexualismo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa
dos alunos da Escola Municipal Paulo Zingg, da cidade de Cotia, acompanhados da
Professora Lucimara de Lima, a convite do nobre Deputado Carlão Camargo. Aos
nossos visitantes a saudação desse Parlamento. (Palmas)
Tem
a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, às vezes nos indagam o que é
melhor e mais produtivo: ser Deputado ou ser Prefeito. Fazem essa pergunta para
mim porque já fui Prefeito por várias vezes da minha cidade. Esta indagação
serve como um parâmetro ou um vetor de análise para saber qual ação em
benefício do povo surte mais efeito, ou o que seria melhor postularmos como
arma de trabalho. Se Poder Executivo ou Legislativo.
O
Poder Legislativo tem características próprias e especiais. Não se restringe a
fazer ou mudar leis, nem tampouco fiscalizar atos do Executivo ou ainda sugerir
e trabalhar em cima de ações com grupos de populares. Tem múltiplas atividades.
Contudo, nossa ação é muito demorada. Custa alcançar o seu objetivo, a surtir
os seus efeitos.
Quero
me reportar a ação em benefício da Petroquímica de Santo André e Mauá e por
conseqüência de São Paulo. Lembro-me que referida Petroquímica foi inaugurada
ainda na época em que era Prefeito de Santo André. Foi a primeira do Brasil.
Ela fica entre Santo André e São Bernardo. Depois vieram a da Bahia e a do Rio
Grande do Sul, as quais, talvez por ações políticas, tenham crescido mais.
Recentemente
tem havido um trabalho muito grande e fecundo para ampliar a produção de Santo
André e Mauá. Qual o significado disso? Estamos numa globalização da economia.
Ou produzimos e temos capacidade competitiva ou sempre seremos um País
caudatário, como hoje, que não fazemos nem para pagar os juros da dívida externa
e os compromissos da dívida interna que temos.
Estivemos
há bastante tempo no Palácio dos Bandeirantes para cuidar de termoelétrica,
porque precisamos disso. Deixamos, quando Prefeito, o projeto da reutilização
da água. Isso porque a água industrial não precisa ser potável e indispensável
à população do ABC, a qual, muitas vezes, vem de regiões longínquas.
Deixamos
também projeto pronto para vias de acesso para o transporte da produção. Mas
tudo isso a Prefeitura que nos sucedeu - e o Governo do Estado dá uma boa
colaboração - , não age, não tem dinamismo. É muito festiva. Como o PT gosta de
festa! Até parece que somos o País do carnaval mesmo, literalmente falando.
É
impressionante ver a água do Alto Tietê lá do nosso Tamanduateí, dessa região,
e ainda se discute praticamente o sexo dos anos. Será bom para a região ampliar
a nossa produção? É lógico que será bom. Sessenta e seis por cento da receita
da Prefeitura de Mauá, que é uma cidade de porte médio, vem da Petroquímica. Em
Santo André são 33 por cento.
Pergunto:
mas e os ambientalistas, e os ecologistas e etc? São pessoas muito boas, mas
temos essas duas variantes: primeiro temos que produzir mais, porque a
Petroquímica é fábrica de fábricas e temos que nos preocupar também com a
poluição ambiental. Nesta hora podem entrar os ambientalistas, como sugestão,
mas não como domínio de questão. Voltarei assim que tiver oportunidade para
falar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar também a visita de
Vereadores da cidade de Macedônia, os Srs. Osvaldo Aparecido Alves, o popular
Querin, e José Henrique de Paula, que estão acompanhados do nobre Deputado
Celso Tanaui. A eles a saudação do nosso Parlamento. (Palmas)
Tem
a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, meu caro telespectador, leitores do “Diário Oficial”, normalmente ocupamos a tribuna mostrando ao telespectador, aos Srs. Deputados, aos jovens que aqui engalanam o nosso plenário, os desacertos do Governo do PSDB, do Governo Alckmin, como foi ontem com Mário Covas e do Governo Federal de Fernando Henrique Cardoso. Hoje os jornais noticiam em primeira página que o “Maior fundo de pensão do País sofre intervenção”. Ou seja, o Governo Fernando Henrique interveio no Fundo de Pensão do Banco do Brasil, o maior fundo de pensão do nosso País. Que tem em depósito 38 bilhões de reais. Esse mesmo fundo de pensão, que foi objeto de notícias no mês de maio p. passado, por ter sido usado pelo Governo, quando da privatização da Vale do Rio Doce. Os elementos ligados ao Governo Fernando Henrique serviram-se do dinheiro do fundo para adquirir a Companhia Vale do Rio Doce. Esta empresa brasileira acusa lucros todos os anos, exportando o nosso minério para o exterior, com muito peso na balança comercial.
Teremos eleições, em seis de outubro. Perguntamos : por que o Governo determinou essa intervenção no Fundo de Pensão do Banco do Brasil? Causa suspeita. Será que o objetivo é manipular esse fundo como bem entender.
Retrato do Governo Fernando Henrique, responsável maior pelo desespero do povo brasileiro, particularmente aqui em São Paulo, com cerca de dois milhões de desempregados na Capital. No nosso Estado de São Paulo já sofremos a omissão e desídia do Governo Geraldo Alckmin. Ao invés de cuidar do social, ao invés de dar segurança ao nosso povo - e o drama hoje é a falta de segurança -, o Governador Geraldo Alckmin limita-se a participar de encenações com a exposição de viaturas e ambulâncias, quase sempre as mesmas. Esse Governo, com esse agir, simula dar essa segurança ao povo. Na verdade não temos segurança nenhuma. Essa propaganda na televisão não dá segurança a nenhum de nós: os roubos se sucedem, os assassinatos são permanentes, o seqüestro virou moda em nosso Estado, principalmente na Capital.
Outra manchete digna de registro para os senhores telespectadores, para os Srs. Deputados o número de roubos na Capital de São Paulo. Foram 29.706 casos de roubo, cujos casos não incluem roubos de de automóveis e caminhões. 8,45% a mais do que no mesmo período do ano passado. Dois anos de Alckmin e tivemos, na verdade, mais de 57 mil roubos na em nosso Estado.
Estamos entregues à própria sorte. Saímos às ruas e não vemos nenhum policial trabalhando preventivamente para proteger o cidadão, para nos garantir o direito de ir e vir, assegurado em nossa Constituição. Este Governo Alckmin está nós negando tudo. Aboletou-se no Palácio dos Bandeirantes e não cumpre com o seu dever de dar segurança ao nosso povo, não cumpre com o seu dever de dar uma atenção melhor às Polícias Civil e Militar de São Paulo. Cada vez pior. É o retrato do PSDB, é o retrato do Governo Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, público que está assistindo a TV Assembléia, vou falar um pouco sobre o que a Deputada Mariângela Duarte expôs, que é sobre precatórios alimentares. Ninguém mais que o Governador está preocupado em pagar todas os precatórios. Até o ano de 97 foi pago, e segundo o Governador, em algumas visitas no interior, algumas pessoas - com ou sem erro judicial - reclamaram, ao que ele respondeu: “Quem não recebeu até 97, manda para mim.”
O Governador já foi à Brasília 20 vezes para resolver os precatórios, mas infelizmente esses precatórios não são contas do Governo do PSDB. É algo que teve origem há 20, 30 anos. E também não se pode pagar à toa, porque não é o Governador que vai pagar, mas a sociedade, com o risco de faltar dinheiro na saúde, na educação, em tudo. Dois promotores entraram na justiça e infelizmente o juiz, não sei como, deu uma sentença que acabou elevando os valores de seus vencimentos. Sem dúvida nenhuma a sociedade não deveria pagar. Deveria protelar o máximo que puder, porque um salário elevado para 35 mil reais é uma vergonha para todos nós. O Ministério Público e esses dois promotores dizem defender a sociedade e a cidadania. É mentira. Na verdade defendem o bolso deles e o interesse particular deles. E o serviço público está cheio de pessoas assim. O Governo poderá pagar de forma justa, e o Governador, até o fim de ano, pagará a todos que tem até 12 mil reais de precatórios.
Existem precatórios milionários, e só de desapropriação; oito milhões viraram 800 milhões. E na época do PSDB também foi essa roubalheira, e no passado teve procurador do Estado, teve avaliador técnico, todos envolvidos nessa falcatrua.
Não adianta vir aqui na época de eleição erguer uma bandeira só para ganhar a eleição e a simpatia de uma categoria. Eu penso que o Governador não paga ninguém, nem Deputado, mas a sociedade paga. Vai tirar dinheiro de algum lugar, gastando o dinheiro público. Isto deveria ser verificado.
Para concluir este assunto, ninguém mais que o Governador Geraldo Alckmin está preocupado com os precatórios alimentares. Está solicitando, em Brasília, a autorização de pagamento de todos os precatórios. Alguns fazem demagogia só na época de eleição para sensibilizar uma categoria.
Há duas semanas, vários Deputados aqui criticaram, até injustamente, a Presidente da Febem, Maria Luíza Granato. Um funcionário inventou uma história para o Deputado Dimas Ramalho, amigo meu, companheiro, advogado, promotor, amante da legalidade, que já esteve aqui presidindo. Eu só posso elogiar a Presidente da Febem, que sempre nos recebeu, com todo o respeito e carinho, e a toda a liderança regional e liderança de entidades sociais. Sem dúvida alguma, ele inventou uma história para o Deputado Dimas Ramalho, porque, conhecendo a Presidente da Febem, sabemos de sua seriedade e da importância que dá para as coisas certas. Acho que esse funcionário não merece confiança, nem de Dimas, nem de ninguém. A Presidente da Febem, uma pessoa digna, nos recebeu para esclarecer o ocorrido. Está dirigindo a Febem de uma maneira exemplar, sempre aberta para toda a sociedade e não só para os Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez estamos aqui, na tribuna, para cobrar do Governador do Estado e de seu secretário da Segurança Pública, que deveriam fazer menos publicidade e trabalhar mais, porque não adianta ficar falando sobre a eficiência da Polícia do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, porque sabemos e a população do Estado de São Paulo também o que aconteceu nos últimos sete anos do Governo tucano, que foi a criação do PCC, crime organizado dentro dos presídios. É uma novidade do Governo do PSDB, os presos comandarem o crime de dentro da cadeia.
A outra novidade do Governo tucano, nos últimos sete anos no Estado de São Paulo, é a violência nas escolas públicas. Antes desse Governo, violência nas escolas era o baixo salário dos professores, era o grande número de alunos por sala de aula. Hoje, além da demissão de 50 mil professores, além do aumento de alunos na sala de aula, há alunos e professores sendo assassinados. A prova disso é a pesquisa da União dos Diretores do Ensino Médio Oficial - Udemo -, onde apontaram que 81% das escolas do Estado de São Paulo sofreram algum tipo de violência no ano 2000 e 79% no ano de 2001.
A outra novidade do Governo do PSDB é a maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo, principalmente no aspecto do número de homicídios. Basta compararmos, por exemplo, os dados da Secretaria de Saúde de São Paulo com os da Secretaria de Segurança Pública, que vamos observar como há maquiagem. Só nos dados do ano passado, há uma diferença; faltaram mais de 800 na cidade de São Paulo e não aparecem nos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Na região de Ribeirão Preto, em matérias veiculadas pelos jornais, por exemplo a “Folha de S. Paulo”, foram pesquisadas 89 cidades e ocorreram apenas um único homicídio no ano passado. Na estatística das cidades do interior, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, faltam 37 homicídios que não aparecem nela.
Esta é a política de segurança pública do Estado de São Paulo ou falta de política. Sem falar da maquiagem dos dados, que, aliás, está sendo investigada pelo Ministério Público. Solicitamos, inclusive, uma CPI desta Assembléia Legislativa, porque um dos papéis dos Deputados é fazer a fiscalização.
Vamos pegar os dados de 96 até 2001: homicídios, 10.447; em 2001, aumentou para 12.475, uma diferença de 2028 casos. Roubos, em 1996, 123.448; 2001, pasmem, Srs. Deputados, 219.601 e mais 96 mil roubos no Estado de São Paulo. Roubos de veículos, em 1996: ocorreram no Estado de São Paulo 47.771; em 2001, pulou para 101.768, mais do que dobrou, um aumento de 113%. Estou pegando apenas dos cinco anos, porque, se fosse pegar os dados anteriores, seriam maior ainda. Seqüestros em 96, nem acredito que esses números estejam certos: 12 casos; em 2001, 307.
Acho que, mesmo que algum Governo desejasse, não conseguiria este índice de 2.458% a mais. Antigamente, quando alguém ouvia falar de seqüestro, era sempre de uma pessoa famosa seqüestrada, uma pessoa muito rica. Hoje, estão seqüestrando até catador de papelão. Estão seqüestrando a pé, de trem, de ônibus, a cavalo, quer dizer, está uma vergonha a falta de segurança no Estado de São Paulo e eles ficam fazendo propaganda. Evidentemente, que não achamos que é culpa da Polícia Civil ou Militar. Isso é falta de planejamento, falta de gerenciamento e falta de políticas públicas na área de Segurança.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã, dia 5 de
junho, o mundo inteiro comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. É uma data
importante na medida em que a consciência ambientalista, hoje arraigada em todo
mundo, considera que o desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento
econômico, sem a degradação ambiental, é uma das questões essenciais em
qualquer Governo que tenha o mínimo de sensibilidade social.
Consideramos que o
conjunto de eventos que serão realizados amanhã e ao longo desta semana, no
sentido de ampliar e aprofundar o debate, é importante na medida em que nós
aqui no Estado de São Paulo, particularmente na Região Metropolitana, vivemos
uma situação crítica nesta área com a degradação dos mananciais, a ocupação
desatinada de áreas verdes, e uma situação de verdadeiro descalabro ambiental
no nosso Estado. Nós achamos inclusive que a própria Assembléia Legislativa
deveria promover um conjunto de debates e reflexões para promover políticas no
sentido de viabilizar a recuperação das áreas ambientais degradadas e de
conduzir o desenvolvimento em nosso Estado.
E por triste
coincidência, estávamos hoje de manhã na assembléia dos trabalhadores da Cetesb,
que é a principal agência ambiental do Brasil. Esses trabalhadores arrastam uma
pendência salarial com a direção da empresa e com a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente, que, parece, não chegará a um desfecho favorável. Os trabalhadores da
Cetesb marcaram para amanhã, das 10 horas ao meio-dia, ato de protesto, onde
vão, aproveitando o Dia Mundial de Proteção ao Meio Ambiente, colocar no centro
da agenda política suas reivindicações, para que os trabalhadores que operam na
área de proteção ambiental tenham seu profissionalismo reconhecido. Achamos
justa e legítima a reivindicação dos trabalhadores e gostaríamos de deixar aqui
registrada nossa solidariedade a esses companheiros, que têm desenvolvido um
trabalho importante em nosso Estado.
Da mesma forma, encontram-se
em situação de negociação salarial, ainda não concluída, os trabalhadores da
Sabesp. Estaremos sexta-feira, a partir das 18 horas, na sede do sindicato, em
nova assembléia dos trabalhadores. Hoje houve novo pedido de negociação, e os
trabalhadores vão avaliar a proposta da empresa, havendo possibilidade de
deflagração de greve a partir do dia cinco. Estamos vinculados a esse setor
profissional, como Presidente da Comissão de Relações do Trabalho.
Infelizmente durante
este Governo, as principais vítimas dessa política neoliberal foram os
trabalhadores. O Brasil convive com altíssimas taxas de desemprego, que têm
sobretudo penalizado a juventude. Convivemos com uma política de arrocho
salarial. O salário mínimo de 200 reais é um dos mais baixos do ponto de vista
do poder aquisitivo de todos os tempos. Há a proposta governamental de revogar
a CLT, e também temos agora essas comissões de conciliação prévia, que têm se
mostrado arapucas contra interesses dos trabalhadores.
Tudo isso demonstra que
a luta dos trabalhadores é fundamental para enfrentar essas ofensas contra os
direitos dos trabalhadores. O Brasil está retroagindo a um período semelhante à
República Velha. Os direitos mais fundamentais dos trabalhadores - salário,
emprego, aposentadoria, proteção social - têm sido dizimados. Essas categorias
que se mobilizam em favor de suas reivindicações e acordos coletivos para
recuperar suas perdas têm todo nosso apoio e solidariedade.
Ocupamos este espaço do
Pequeno Expediente para mostrar nossa solidariedade. Vamos participar dessa
fase final da mobilização da Sabesp e da Cetesb, para que eles concluam
favoravelmente o acordo coletivo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do nobre Vereador João Batista Farão, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, acompanhado do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, a quem este Plenário faz sua saudação. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, leitores do "Diário Oficial", subo à tribuna hoje para manifestar uma moção de repúdio a duas coisas que estão acontecendo em nosso País.
A primeira é em relação a um tal de pagodeiro, associado a uma quadrilha de traficantes de drogas. Todo mundo sabe que o traficante de drogas é altamente nocivo à sociedade, já que põe drogas ao alcance dos mais desavisados, principalmente menores, jovens e crianças, corrompendo-os, transformando-os em escravos, deteriorando sua autocrítica e sua capacidade de raciocinar, levando-os às vezes a overdoses, com mortes prematuras, causando desespero em seus pais, muitas vezes ainda induzindo o drogado ao crime, no recurso desesperado de obter o dinheiro que sustente seu vício.
O traficante e seu comparsa merecem repúdio. Não interessa se é batuqueiro, se é banqueiro. Seja o que for, não interessa o que faz - bandido é bandido. Assistimos a uma postura de defesa desses safados tomada pela televisão. Animadores e comentaristas estão em estado de histeria. A histeria apoderou-se de todas as mulheres da televisão. E até do Ratinho, que vem se manifestando em defesa desses meliantes: "Imagina! Por que todo esse espalhafato em relação a esse pagodeiro, que é uma pessoa famosa que está sendo linchada. Que mal ele fez? Têm de pegar os assassinos - ele não matou ninguém."
Ora, Sr. Ratinho, eu sabia que o senhor era uma porção de coisas, mas não que era tão apoucado de inteligência. O assassino pode ser assassino de arroubo, de exasperação, por ofensa que tenha recebido. Mas o traficante mata devagar, mata crianças, jovens, adolescentes e adultos. E o que é pior: mata as famílias brasileiras, Sr. Ratinho. É uma coisa que exaspera as pessoas quando vêem o raciocínio absurdo que está sendo feito por aqueles que infeliz e desgraçadamente fazem a cabeça do brasileiro. Isso é o que é pior. Essa gente que manda nos programas de televisão faz a cabeça do brasileiro e fica defendendo o indefensável.
Sr. Presidente, fui assaltado por nove bandidos dentro de minha casa. Eu estava lá com a minha família. Nove pistolas na cabeça de todos nós. O primeiro que entrou foi o Beto Pagodeiro, bandido. O que ele tem? Só porque é pagodeiro não tem nada?! Nós o reconhecemos e ele está preso. Foi encontrado na casa dele uma série de coisas que foram roubadas de minha casa. Só porque o outro é mais ‘apresentável’, é artista, todos querem defender?! O Beto Pagodeiro está preso, apenas uma parte das coisas que me roubou foi devolvida. Tem de pegar o indivíduo e trancafiá-lo, porque é bandido mesmo. Atenção meu povo, não se deixe iludir.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa, quero abordar nesta tarde uma questão importante que envolve um setor social do nosso Estado: a Educação. A Educação vem apresentando indicadores salutares no que tange à inclusão dos nossos jovens nas escolas. Dos jovens na faixa etária de sete a 14 anos, hoje 99% estão nas salas de aula.
Com a reestruturação feita no início do Governo Covas, que teve continuidade através das ações do Governador Geraldo Alckmin, os alunos das escolas paulistas que tinham de três horas e meia a quatro horas por dia de aula passaram a ter cinco horas, o que equivale, num ciclo de quatro anos, a um ano a mais de estudos e absorção de conhecimentos para que estejam preparados para enfrentar o ensino médio, a postulação para um ensino profissionalizante ou até mesmo um curso superior.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Antes de mais nada, quero parabenizar V.Exa. por sua explanação. O Governo de Mogi das Cruzes atualmente está instalando, assim como o Prefeito de Suzano, o circuito interno de televisão em todas as escolas municipais com o objetivo de diminuir a ação de bandidos nas escolas. Está fazendo também esse mesmo acordo juntamente com o Governo do Estado.
O aparte é para comunicar à população que em relação à morte de recém-nascidos na Santa Casa de Mogi o Governo do Estado repassou 135 mil reais para reformas e na sexta-feira passada, mais 250 mil reais para a compra de berços aquecidos e toda reformulação da UTI neonatal da Santa Casa de Mogi.
Informamos à população, principalmente a do Alto Tietê, que a direção da Santa Casa, juntamente com o Governo do Estado, a DIR-3, o Prefeito Junji Abe e este Deputado, tentará reabrir, até o dia 30 de junho, a Santa Casa para partos, com a UTI neonatal funcionando, pois na nossa região é o único hospital SUS que atende essa área da maternidade. Comunicaremos toda a população, assim que possível, a data da reabertura desse hospital.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa. por abordar questões relativas à Saúde, uma vez que V.Exa. é médico e um agente público investido no cargo de Deputado Estadual, representando uma região tão importante como Mogi das Cruzes. À medida que o Governo promove e incrementa atividades de saúde nesse núcleo, não só é capaz de melhorar o atendimento emergencial, mas também o preventivo, através do Programa Saúde da Família, diminuindo o congestionamento no atendimento primário e ampliando a capacidade resolutiva das unidades básicas da localidade.
Hoje pela manhã estivemos visitando a cidade de Guatapará, acompanhando o Governador Geraldo Alckmin, que reafirmou dos recursos vultosos que estão sendo investidos na área da Saúde.
Recentemente no Município de Ribeirão Preto foram liberados para a Santa Casa 500 mil reais; 300 mil reais para a Beneficência Portuguesa; 50 mil reais para o Hospital Vicente de Paula e 600 mil reais para o Hospital das Clínicas, hospital universitário ligado à USP. É o compromisso com a área social que se estende não só ao Município de Ribeirão Preto ou a cada município pólo do Interior do Estado, como também na Capital, nos municípios pequenos.
Em Guatapará, hoje, foram contabilizados 99.563 reais para as atividades de saúde no município, que vai completar dez anos de emancipação política, que recebeu o Governador de maneira muito cordial e afetiva.
Mas voltando à questão da Educação, quero lembrar que hoje é o Dia Nacional da Família na Escola. Além do aspecto educacional, do respeito aos nossos docentes, à carreira do Magistério, ao quadro de apoio das nossas escolas públicas e particulares, hoje, em função do recrudescimento da violência, do tráfico de drogas, do uso contínuo de entorpecentes por parte de nossos jovens, portanto comprometendo a vida e a saúde de cada um deles, é importante que o Governo do Estado, por meio dos municípios, da comunidade, envolva-se num trabalho articulado da ampliar a segurança escolar.
Em função dessa necessidade, o Governo do Estado está dando continuidade ao plano de segurança nas escolas da rede pública estadual. Em maio, foi anunciada pelo Governador e pelo Secretário Gabriel Chalita a ampliação do Programa Parceiros do Futuro, que abre as instalações das escolas do Estado nos finais de semana para que haja o desenvolvimento de atividades culturais, esportivas, artísticas da comunidade e, ao mesmo tempo, uma integração com os jovens do seu entorno.
O Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o Secretário de Educação, Gabriel Chalita, e o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo Castro de Abreu Filho, implantaram nesta semana, mais especificamente no dia de ontem, na Baixada Santista, outro componente do plano de segurança escolar. Em Santos, serão beneficiados mais 38 mil alunos de 29 escolas; em São Vicente, 28 escolas passarão a ser atendidas.
Na semana passada, a região de Campinas foi incorporada nessa estratégia de trazer mais segurança, mais tranqüilidade às nossas escolas e, obviamente, às famílias que têm seus filhos matriculados nas escolas do Governo do Estado, procurando conter a violência, aumentando a segurança nas unidades educacionais, através da instalação de câmeras de vídeo, sistemas de alarme. Mais de 150 escolas de ensinos fundamental e médio da região de Campinas, abrangendo 142.800 alunos, estão sendo beneficiadas. Além disso, investimentos de 720 mil reais estão sendo feitos na cobertura de 18 quadras poliesportivas dessas escolas, beneficiando 25.500 alunos da rede pública.
Dados apresentados esta semana pelo Secretário Gabriel Chalita indicam que, das 6.100 escolas estaduais, cerca de quatro mil terão esses equipamentos de segurança. Atualmente 2.200 já dispõem de alarmes, câmeras; um investimento de 5.100 milhões de reais. O Governo dispõe ainda de outros 5,100 milhões de reais para instalação desses equipamentos em outras duas mil unidades no nosso Estado.
O plano de segurança nas escolas, já implantado na capital, na Grande São Paulo, na região de São José dos Campos, em Santos, ontem, na região de Campinas na semana passada, também será implantado, nos próximos dias, na cidade de Ribeirão Preto e Sorocaba. Esse plano prevê investimentos diretos e indiretos da ordem de 98 milhões de reais para este ano de 2002, sendo 82 milhões de reais através da Secretaria de Educação, e 16 milhões de reais através da Secretaria da Segurança Pública.
Há também outras medidas que a Secretaria de Educação está desenvolvendo, como a capacitação dos professores, que representam a alma de cada escola, portanto, fundamentais para um processo educacional de êxito, com resultados positivos. Durante este mês de junho, duzentos mil professores estarão fazendo cursos de atualização por meio da teleconferência.
Temos mais de 200 mil professores na rede pública estadual, e é humanamente impossível um treinamento simultâneo ou em curto espaço de tempo a todos, a não ser com o uso de recursos da tecnologia, uso de equipamentos de televisão para, assim, promover a capacitação dos professores nessa nova fase de aumento da qualificação do ensino no Estado de São Paulo.
Da mesma forma, está previsto treinamento para os diretores, com um investimento de 10 milhões. Haverá a inclusão de temas como ética, cidadania, sexualidade, paz e harmonia, nas disciplinas já existentes no currículo escolar. Na verdade, é o professor com um novo olhar diante dos alunos, como definiu o Secretário Gabriel Chalita na implantação dessa ação que o Governo ora realiza. O Estado estará investindo um milhão de reais para a implementação desse planejamento de teleconferência.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Nobre Deputado Duarte Nogueira, gostaria apenas de fazer um comentário a respeito do programa de segurança escolar anunciado pelo Governador. Pelo que li hoje na imprensa, numa primeira fase, seriam contratados dois mil agentes. Gostaria de lembrar V.Exa., e talvez fazer chegar aos escalões responsáveis do Governo, que a guarda escolar foi extinta em 1995, no início da gestão do Governo Covas, porque os guardas eram contratados pelo Baneser. Acabou-se com aquela guarda e não se colocou nada no lugar. E se acabou, porque, juridicamente, havia uma contestação. No entanto, Deputado, quero lembrar que aqueles guardas do Baneser, aos milhares já naquela época, tinham recebido treinamento específico da Polícia Militar de São Paulo, tanto para o tratamento de indivíduos que viessem à porta da escola, quanto para resolver pequenas diligências no interior da escola. Parece-me que o Governo do Estado deveria pensar se não era o caso de fazer o reaproveitamento dessas pessoas, nas quais já foram aplicados recursos públicos para treinamento.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Emídio de Souza, e faço uma retificação. Confirmando a primeira abordagem de V.Exa., de fato, o Governador Mário Covas, até por compromisso de campanha, fez um enxugamento. O Baneser, independente da sua estrutura ligada ao Banespa, foi utilizado para desvios de funções com fins políticos e apadrinhamentos de pessoas contratadas sem a devida clareza quanto às funções que exerciam. Não era uma regra geral, mas em grande parte havia mau uso do dinheiro público no Baneser, e, obviamente o que foi realizado tinha por objetivo cumprir o compromisso assumido pelo Governador Mário Covas.
Concluindo, o programa da ronda escolar não foi extinto, mas sim substituído pelo programa de policiamento feminino, que continua realizando a ronda escolar, sobretudo no horário de entrada e saída dos alunos das unidades escolares. Esse programa se complementa com a ronda ostensiva, ou as rondas ordinárias nas áreas das escolas, e com o policiamento comunitário que vem sendo cada vez mais ampliado como forma de integrar a participação dos pais, a comunidade, junto aos policiais militares, para que haja um policiamento mais humano, mais cidadão e, ao mesmo tempo, mais eficaz.
Voltaremos a abordar essa matéria do programa de segurança escolar, debatendo-a, pois é de relevante interesse do nosso Estado, reconhecendo os enormes avanços que o Governo de São Paulo vem fazendo, não só incluindo 99% dos nossos alunos de sete a quatorze anos nos bancos escolares, mas, ao mesmo tempo, dando às nossas escolas ampliações, novas unidades, fornecendo infra-estrutura, tecnologia, qualificação dos professores, ensino de maior qualidade, preparando, cada vez melhor, os jovens de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, queremos registrar a presença do coordenador da CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral -, engenheiro agrônomo José Carlos Rosset, acompanhado do Sr. Marcelo Crestana e demais engenheiros agrônomos do Estado de São Paulo, pertencentes à CATI, que têm uma audiência com o Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, para discutir projeto de interesse dos trabalhadores dessa importante área da agricultura e abastecimento do Estado de São Paulo. A eles a saudação e o apoio deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela TV Assembléia e nas galerias, existe uma lei federal de 1989 que foi regulamentada pelo Presidente da República através de decreto em 1999, que é uma lei nova e inovadora, porque dá condição para o deficiente ser empregado no mercado de trabalho.
Esta lei obriga empresas com mais de 200 funcionários a empregar deficientes. É uma lei importante porque dá ao deficiente uma condição que ele nunca teve, que é a condição de ter renda. Tendo renda, o deficiente não precisa de esmolas nem ser tratado como coitadinho, pode namorar, trabalhar, ter filhos, ou seja, ter uma vida normal.
Muitos dos programas sociais que são implementados pelo Poder Público acabam não tendo uma repercussão no setor privado porque não há interesse comercial. Com esta lei isto está se invertendo. Tivemos no Brasil, graças à lei nestes últimos dois anos, 21 mil vagas para deficientes no mercado de trabalho. Isto não é pouco, dada a discriminação e o preconceito que sempre existiram com relação a pessoas portadoras de deficiência.
Hoje temos empresas que estão colocando deficientes no mercado de trabalho e estão gostando tanto que estão até passando da cota obrigatória por lei. Há empresas não só na minha região - Campinas - mas aqui em São Paulo também, que estão empregando deficientes e fazendo propaganda dizendo como tem sido produtivo e como tem dado retorno.
A lei é boa porque, ao mesmo tempo que dá segurança ao deficiente, dá segurança ao empresário. Antes, alguns empresários falavam que era complicado contratar deficientes porque assim que este era demitido aproveitava-se de uma situação e da comoção da sociedade em relação ao seu estado físico e falava-se que era discriminação. Às vezes aquele deficiente era um mau trabalhador. Temos bons e maus trabalhadores normais e assim também é com a pessoa portadora de deficiência, que é um ser humano, têm suas falhas, seus defeitos e suas coisas boas também. A lei dá segurança porque, quando se demite um deficiente que pode não ter ido bem na empresa, não ter se adaptado ao trabalho daquela empresa, pode-se contratar outro deficiente e a empresa não vai ser acusada de ter praticado discriminação, já que vai estar cumprindo uma cota.
Isto tem dado uma repercussão muito grande porque muitas empresas estão vendo o quanto é interessante fazer produtos para o deficiente - carros, transporte, acessibilidade aos prédios privados - porque o deficiente vai ter renda. Muitas empresas estão se qualificando para atender melhor o deficiente. Temos bons exemplos na parte de qualificação de deficientes mentais, que já estão sendo arrimo de família. Este trabalho é importantíssimo.
Temos trabalhado para o cumprimento não punitivo desta lei. Não queremos mudar isto de uma hora para outra, não é uma lei que vai mudar o tratamento que o deficiente recebe há 500 anos, sendo tratado como coitadinho, muitas vezes se aproveitando da situação. Mas vemos que a lei está gerando uma discussão, está alertando e conscientizando muita gente para uma importante mudança de comportamento.
Este é o resultado da lei federal hoje em execução. Temos trabalhado com o Ministério Público do Trabalho em todo o interior paulista. Foram feitas audiências públicas em Bauru, em Sorocaba, em Rio Preto, em Campinas. Todo o empresariado foi convocado para participar e ouvir exemplos de empresas que já contratam deficientes. O melhor de tudo é que eles têm gostado muito. Muitas pessoas que não queriam nem falar em contratar pessoas portadoras de deficiência, hoje estão querendo contratar. O melhor: não está sendo obrigatório, é um bom senso do próprio Ministério Público Federal, meu como Deputado, e de tanta gente que está diretamente envolvida com essa questão. Não há interesse em demitir nenhum trabalhador para contratar um outro deficiente. Isto está sendo feito na renovação natural da empresa.
Existe um vácuo entre o deficiente que quer trabalhar e a pessoa que quer empregar, porque como o deficiente ficava dentro de casa, não tinha perspectiva de trabalho, no máximo era para vender bala na rua ou para algum subemprego, hoje vê perspectiva de entrar em um bom emprego, mas não está qualificado. Tivemos uma iniciativa em Campinas, queria usar a tribuna para divulgá-la, e gostaria que tivesse em todo o Estado de São Paulo, já que pode beneficiar milhares de pessoas: junto com o “Poupatempo”, em Campinas, que é um excelente trabalho do Governo do Estado, junto com uma empresa de consultoria fizemos o primeiro curso de qualificação da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho. Foi um sucesso. Abrimos 30 vagas e houve mais de 80 inscritos. Muitos deficientes que fizeram esse curso já estão empregados. Começamos ontem o segundo curso, que também foi um grande sucesso, já há lista de espera para tantas pessoas que querem entrar no curso no qual vêem uma forma de se qualificar e conseqüentemente ser empregado em alguma empresa. O melhor seria que pudéssemos estender.
Fica aí uma proposta, estamos enviando hoje um ofício para o Governador do Estado, para que a CUT e a Força Sindical entrem nessa luta, que peguem recursos do FAT que as centrais têm e invistam nessa qualificação da pessoa portadora de deficiência. Ela tem dado retorno para a sociedade e tem feito gerar solidariedade dentro das próprias empresas. Hoje sentimos a diferença da pessoa que está trabalhando nas empresas com uma pessoa deficiente do lado. Ela se sente mais solidária, as pessoas ajudam a pessoa deficiente dentro do trabalho, tem tido um resultado muito importante. Já vimos isto no setor público, temos pessoas na Casa portadoras de deficiência. Agora vemos no setor privado. Acredito que quem ganha com isto é o Brasil, é o ser humano que fica mais feliz, mais solidário.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodrigo Garcia.
Quero
aproveitar este meu tempo para cumprimentar um importante sindicato do Estado
de São Paulo, que é o Sindicato da Saúde, que faz um trabalho excepcional junto
aos seus empregados do setor privado dos hospitais, defendendo os trabalhadores
dos hospitais privados, de clínicas privadas. É um sindicato de sucesso, já que
os mais de 40 mil sócios, só no Estado de São Paulo, são felizes. O sindicato
consegue dar a devida assistência para as pessoas que são funcionárias dos
hospitais privados e clínicas particulares. Queremos cumprimentar o Sindicato
da Saúde. O dia 12 de maio, que é o Dia do Enfermeiro, queremos também
transformar em Dia do Trabalhador de Saúde. Durante o meu mandato não
apresentei nenhum projeto instituindo dia de comemoração, mas este, em
particular, considerei importante, em homenagem a esse grande sindicato que faz
esse trabalho e a todos os trabalhadores que no dia a dia se dedicam à saúde.
Sr.
Presidente, posteriormente falaremos a respeito dos números da aids divulgados
pelo Ministro da Saúde Barjas Negri.
Sr.
Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo restante de quatro
minutos e 20 segundos, cedido pelo nobre Deputado Petterson Prado.
Sr.
Presidente, no último dia 28 de maio esta Casa realizou, pela Comissão de
Transportes da Assembléia Legislativa, uma importante reunião, que coroou todo
um processo de construção, nesta Casa, de um projeto de lei que se tornou lei
em dezembro, criando a Agência Reguladora de Transportes Públicos no Estado de
São Paulo, a nossa Artesp. Trata-se da primeira agência reguladora no âmbito do
Poder Executivo Estadual que, sem dúvida nenhuma, recebeu da Assembléia
Legislativa de São Paulo inovações e incorporou ao seu texto um substitutivo
apresentado por esta Casa; coisas muito importantes no sentido de que vão ao
encontro do que há de mais moderno na administração pública brasileira. A
Artesp foi sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin em janeiro deste ano. Foi
nomeado o seu conselho diretor, de maneira provisória, no mês de março e
através do projeto de lei que se transformou na Lei nº 918, de 2002, tivemos a
obrigatoriedade de que os membros do conselho diretor e os diretores da agência
reguladora deste Estado passassem por uma sabatina na Assembléia Legislativa de
São Paulo. E após essa sabatina seriam confirmados ou não nos cargos para que
foram nomeados.
Pela
primeira vez, de maneira inédita, com espírito público, pela sanção que tivemos
por parte do Governador Geraldo Alckmin e pela participação de todos os
parlamentares desta Casa, mais especificamente os parlamentares membros
efetivos da Comissão de Transportes, tivemos algo que valorizou o Poder
Legislativo Estadual: uma sabatina dos diretores da agência e posteriormente a
sua aprovação pelo Plenário desta Casa.
Pela
primeira vez a Assembléia Legislativa de São Paulo é chamada formalmente a
opinar, a debater e a deliberar num processo de indicação de membros do Poder
Executivo Estadual.
Esta
Casa é habituada a sabatinar e aprovar os conselheiros indicados para ocupar
cadeiras no Tribunal de Contas do Estado, um órgão auxiliar desta Casa. Mas
pela primeira vez, de uma maneira formal, participamos do processo de
formalização das indicações de alguém que vai ocupar cargo diretamente no Poder
Executivo, deixando um pouco de lado essa grande celeuma que se formou em torno
da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com suas missões,
procurando colaborar e entre os seus poderes ter uma relação independente sim,
mas uma relação de colaboração mútua, para que possamos ter os destinos do
nosso Estado sendo trabalhados da melhor maneira possível.
Por
isso, a Comissão de Transportes realizou no último dia 28 a sua audiência
pública. Foram mais de quatro horas de discussão, onde apreciamos os seguintes
nomes: Sr. Silvio Augusto Minciotti, para ocupar o cargo de diretor geral dessa
agência, com um mandato de dois anos; Dr. Mário Bandeira, para o cargo de
diretor de controle econômico e financeiro, com mandato de um ano; Dr. João
Carlos Coelho Rocha, para o cargo de diretor de investimentos, com um mandato
de quatro anos; Sr. Sebastião Ricardo Carvalho Martins, para diretor de
operações, para um mandato de três anos; Sra. Maria Christina Marth Godoy, para
a diretoria de assuntos institucionais, com um mandato de dois anos; Dr.
Ulisses Carraro, para o cargo de diretor de procedimentos e logística, com um mandato
de dois anos. As pessoas acima nominadas estiveram presentes na reunião da
Comissão de Transportes e puderam dar os esclarecimentos necessários aos Srs.
Deputados, colocando de maneira clara as suas intenções e os seus projetos
executivos à frente dos seus cargos.
Os
Deputados debateram, questionaram e ao final fizeram um PDL de autoria da
Comissão de Transportes desta Casa, o qual foi enviado ao plenário desta
Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB
- Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Rodrigo
Garcia.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, por cinco minutos.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, este
Deputado gostaria de agradecer ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pela
cessão de tempo, o que demonstra a solidariedade dos colegas desta Casa.
Sr.
Presidente, como dizia, no último dia 28, depois de uma longa sabatina,
preparamos um projeto de decreto legislativo que veio a ser apreciado pela
Assembléia de São Paulo no mesmo dia e aprovado pelo Plenário desta Casa. E na
data de ontem tivemos a publicação deste PDL, aprovando os nomes indicados pelo
Sr. Governador do Estado de São Paulo, para ocuparem o Conselho Diretor da
Artesp. Além disso, gostaríamos de lembrar esta Casa da importância não só do
conselho diretor, que passou por esse processo de sabatina, de discussão e aprovação
por esta Casa, mas mais do que isso, da criação, a partir da instalação do
conselho diretor, do conselho deliberativo dessa mesma agência, no qual a
sociedade civil tem o seu assento, assim como a Assembléia Legislativa de São
Paulo, o Poder Executivo, as entidades que representam as prestadoras de
serviços e as entidades que representam os trabalhadores da categoria dos
transportes no Estado.
A
construção do conselho consultivo dessa agência vem de encontro mais uma vez à
transparência, à cooperação da sociedade com os organismos institucionais e
públicos e, mais do que isso, à fiscalização permanente desta Assembléia e da
sociedade civil das ações propostas pelo Poder Executivo.
Recebemos,
como Presidente da Comissão dos Transportes desta Casa, uma correspondência
enviada pelo Dr. Silvio Minciotti, que é o diretor geral da agência de
transportes do Estado, solicitando à Comissão de Transportes que nas próximas
semanas possa fazer a indicação dos dois membros representantes do Poder
Executivo, sempre lembrando que esses membros serão escolhidos pela comissão e
colocados para a indicação a ser feita pela Mesa desta Casa ao Poder Executivo,
para que possamos ter a instalação do conselho consultivo da agência.
São
questões extremamente importantes porque estamos tratando de um órgão que vai
regular todos os serviços públicos concedidos pela Secretaria de Transportes.
Muito se fala hoje das concessões rodoviárias, das permissões do transporte
coletivo feitas por empresas de ônibus neste Estado e da utilização das nossas
hidrovias. Mas devemos lembrar que todos esses serviços são prestados pela
iniciativa privada. E se são prestados pela iniciativa privada, são regulados e
fiscalizados por essa agência, que de maneira direta vai estabelecer a relação
e o equilíbrio de interesse entre o usuário, o poder público e o
concessionário.
Portanto, acho que são questões fundamentais a serem colocadas e, mais do que isso, a participação da Assembléia Legislativa foi fundamental para a criação de uma agência autônoma, independente, que tem agora no início, no seu nascimento, uma oportunidade muito grande de poder regular esses serviços públicos concedidos.
Como eu tive a alegria de ter aqui a cessão de tempo do Deputado Alberto Hiar, concedo um aparte ao Deputado Emídio de Souza, desde que muito breve, para que possa expor suas considerações.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Apenas para cumprimentar V. Exa. e a Comissão de Transportes pela aprovação dos nomes para compor o Conselho da Artesp, mas, também, lembrar V. Exa. para que urgencie, o máximo que puder, a convocação - através de requerimento já aprovado da convocação do Presidente da Viaoeste, do Presidente da Artesp e do coordenador - para esclarecimento sobre o descumprimento do contrato da Viaoeste com o Governo do Estado, principalmente a não duplicação da Rodovia Raposo Tavares.
Agradeço mais uma vez a cessão de tempo do Deputado Alberto Turco Loco Hiar e quero dizer que voltaremos a esta tribuna para tratar deste tema em outras oportunidades. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre alguns assuntos que acho interessantes e importantes. Um deles é o plano que o Governador Geraldo Alckmin está fazendo a respeito da segurança nas escolas. O Governador, que tem uma preocupação muito grande com relação à segurança, também tem uma preocupação muito grande com a educação e com a segurança dos estudantes.
É neste sentido que o Governador dá continuidade ao plano de segurança nas escolas da rede pública estadual, tendo anunciando, em maio, o Programa Parceiros do Futuro, onde o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário da Educação Gabriel Chalita e o Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho, implantaram o Plano da Baixada Santista, em Santos.
Serão mais de 38.000 alunos beneficiados com esse programa, que já é um sucesso na região Metropolitana de São Paulo e agora está descendo a serra e indo para a Baixada Santista, que é o Programa Parceiros do Futuro, este programa maravilhoso que abre as escolas nos finais de semana e que dá atividade esportiva, cultural. Isso também tem a ver com segurança, porque, se você tem atividades esportivas e culturais em uma região carente, a comunidade também será beneficiada e, com certeza, acaba reduzindo a violência nessa região.
Na região de Campinas, também foi incorporada a estratégia do Governo em aumentar a segurança nas unidades educacionais do Estado, com a implantação de vídeo-câmera e sistema de alarme nas escolas. É muito importante porque inibe que haja violência por parte de algumas pessoas, ou mesmo levar drogas nas escolas, porque sabem que serão monitorados por este sistema de vídeo-câmera. Alguma coisa que pode estar acontecendo no momento, ou um acontecimento inesperado, pode ser denunciado através de um alarme. É neste sentido que o Governador está atuando em mais de 150 escolas do ensino fundamental e ensino médio na região, que serão também beneficiadas com esse sistema, abrangendo quase 143 mil alunos. Ou seja, 143 mil alunos vão estar sendo protegidos com este sistema de vídeo-câmera e sistema de alarme. Isto, com certeza, passa a dar mais segurança não só para o aluno, mas para a mãe que deixa o aluno na escola, sabendo que ele está sendo monitorado, que a sua segurança está sendo zelada, através desse novo sistema nas escolas.
Com certeza, este o empenho que o Governador Geraldo Alckmin, junto com o Secretário da Educação, Gabriel Chalita, e o Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu, estão tentando implantar em todas as escolas do Estado de São Paulo. Por enquanto, são mais de 150 escolas, mas, com certeza, obtendo resultado positivo - é claro que isso vai ser analisado pelas secretarias pertinentes - e o Governador Geraldo Alckmin tem interesse em aumentar, porque só nessas escolas estão sendo investidos 720 mil reais. Implantar, também, esse sistema de vídeo-câmera na cobertura das quadras poliesportivas dessas escolas.
É um Governador que pensa em todos aqueles que trabalham nas escolas, que são muito importantes para a sociedade, Ele se preocupa com a segurança nas escolas, com atividades esportivas, nos finais de semana, nas escolas e também procura agora dar um “plus”, no sentido de cobrir as quadras para os alunos que praticam a sua atividade física durante a semana e não sejam interrompidos em função de frio ou mau tempo.
Esta é a preocupação de um Governo que tem como objetivo trabalhar cada vez mais o novo conceito de educação nas escolas públicas, como atividades físicas, atividades culturais, levando atividades também aos finais de semana e promovendo o que é mais importante para todos, que é a segurança nas escolas. Acredito que isto é o início dessa nova gestão na Secretaria de Educação do Secretário Gabriel Chalita.
Gostaria também de falar sobre o trabalho que o Governador de Estado está fazendo em relação ao saneamento básico não só na Grande São Paulo, como na Baixada Santista, no litoral Norte e no litoral Sul. Freqüento muito o litoral Norte e vejo o saneamento básico que o Governo do Estado vem fazendo.
O Governador, que já tem quase 80% desse novo investimento na região metropolitana, que envolve o BID e a Sabesp, passa para 92% e, na Capital, passa a quase 96% da população tendo saneamento básico. Ou seja, praticamente quase 100% da população na Capital hoje já tem saneamento básico, através da Sabesp. Esse investimento nessa área é muito importante porque, envolvendo a questão da prevenção e saneamento básico, também está vinculada à saúde.
O Governo irá implantar, só na região metropolitana, o Projeto Tietê, em que mais de um milhão e meio de moradores serão beneficiados com isso. Mais de 400 mil residências, 34 municípios da região metropolitana serão beneficiados e contará com um investimento de 400 milhões de dólares, sendo que 200 milhões de dólares serão aplicados pela Cetesb e a outra metade será o financiamento pelo BID.
É
o Governador do Estado trazendo recursos, mostrando a credibilidade que tem o
Governo, mostrando a credibilidade que tem este Estado tão importante na União,
para implantação da melhoria do saneamento básico no nosso Estado.
Gostaria
de falar também sobre um assunto que entendo ser muito pertinente e informar a
todos que estão nos assistindo que amanhã nesta Casa haverá o segundo encontro
do Projeto da Comissão de Estudos sobre os jovens do Estado, onde o tema será a
cultura.
O
primeiro encontro foi sobre o jovem e as suas tribos, quando então tivemos a
presença da apresentadora Soninha que era da MTV, e posteriormente da TV
Cultura. Ela fez uma excelente explanação sobre as tribos e os jovens e de como
é esse comportamento, tratando da questão da cidadania, como independentemente
da tribo que se freqüenta tem-se que cobrar os seus direitos, tem-se que
exigi-los nessa questão da cidadania. Tivemos também a presença do Simoninha,
que é filho do Simonal, que também fez uma brilhante apresentação sobre a
importância do jovem e sua tribo na área cultural.
O
que ficou marcado nesse primeiro encontro, e amanhã acontecerá um novo encontro
tratando do assunto cultura, foi que o jovem independentemente da sua tribo ou
do estilo de pessoa que ele gosta de ser - um hippie, uma patricinha, um
mauricinho ou um skatista -, tem que ser respeitado e respeitar os outros
grupos.
Basicamente
a Soninha disse não ver nenhuma preocupação por parte de algumas pessoas em ter
ou não tatuagem, desde que elas respeitem quem não tem ou quem tem tatuagem.
O
mais importante dessa Comissão de Estudos foi tratar esse jovem a sério e
passar para ele a importância de ele ser um cidadão inserido na sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, como
vice-líder do PTB, vou usar o tempo do nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS
- O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Newton
Brandão, pelo tempo restante.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
pela exigüidade do tempo, terei que ser muito breve nesse pronunciamento.
No
entanto, não poderia deixar de manifestar a minha preocupação porque no grande
ABC, que é a terceira região em poder econômico neste País - a primeira é São
Paulo e a segunda o Rio de Janeiro -, competindo com a região da grande Belo
Horizonte, só um ponto dois da rede de esgoto é tratada. É um absurdo o que
acontece na nossa região.
Qualquer
coisa é festa. Se for possível dar festa, dê, mas primeiro é necessário cuidar
da higiene da sua casa. Isso não é só um índice de progresso ou de boa
qualidade sanitária, mas essa higiene vai refletir sobre a saúde da nossa
população.
O
mais interessante é que quando saí da Prefeitura já estavam sendo construídas
pelo Estado as grandes redes, os troncos, para coletar, sobretudo do Rio
Tamanduateí, que nasce em Mauá e em Santa Luzia e vem desembocar aqui no
Pinheiros, e do Rio dos Meninos, que divide Santo André de São Bernardo.
Fala-se
tanto mas nada se faz, a não ser no aumento de impostos vergonhosos, de IPTU
progressivo e de taxas. Nisso o PT rivaliza com o Governo Federal. Não sei qual
é mais voraz em tomar dinheiro do trabalhador.
O
que aconteceu na época do apagão, em que se deveria ter cobrado imposto da
empresa por não ter fornecido energia elétrica, cobraram das pessoas que foram
vítimas da ausência de luz em suas casas. Esse é um problema a ser discutido
posteriormente a respeito desse partido e do Fernando Henrique e do seu grupo
de trabalho.
Temos
nos jornais situação vexatória e humilhante, porque o Rio Tamanduateí, que era
piscoso, que tinha um volume de água razoável, e por onde se vinha de canoa até
a Ladeira Porto Geral, aqui perto do Parque D. Pedro, hoje acabou. Não tem mais
água. É esgoto puro. Não só o esgoto dos domicílios, mas também das indústrias
da região.
Temos
aqui essas fotografias situando, e o jornal, que é um jornal infenso, é
praticamente do PT. Todos sabem o que esse partido gasta em publicidade. Aliás,
outro tema para debate, é o quanto eles gastam por mês em propaganda e o quanto
que eles distribuem para entidades de assistência social. Não existe! É um
crime!
Quando
saia da Comissão de Saúde, uma senhora me procurou e me disse que essa Comissão
precisaria tratar da Faisa de Santo André, que é Fundação de Assistência à
Infância. Contudo, sobre esse tema quero falar aqui com mais calma.
O
PT está acabando com a Fundação de Assistência à Infância de Santo André. Estão
transferindo-a da Praça Juca Quito, em frente à Prefeitura, para o Pronto
Socorro, na Vila Assunção, tirando as criancinhas dali e levando-as para lá,
junto com os adultos. Isso significa que quando chega alguém com um tiro, com
uma facada, ou atropelado, a mãe que está segurando a criancinha vai conviver com
este ambiente. A Faisa que era uma Fundação de conceito internacional, hoje
está sendo jogada para as traças. Ainda bem que fundamos em Santo André a
Faculdade de Medicina. O hospital que o Governador inaugurou recentemente vai
ser um dos mais bonitos do Brasil. Portanto, a saúde não acabou apesar da
guerra que o PT move contra a saúde.
Contudo, a minha vinda aqui a este microfone não foi para falar sobre esse caso. Na verdade, vim para falar de uma situação abordada por uma revista, que inclusive trouxe comigo, que retratou o que se sucedeu no Rio Tâmisa, em Londres. Era um rio totalmente poluído e hoje é um rio até piscoso. O Rio Sena, em Paris e o Rio Tejo que passa por Portugal, Espanha, são rios não poluídos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente. Portanto, nobre Deputado Newton Brandão, V.Exa. dispõe de sete minutos e 51 segundos para a sessão de amanhã.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, continuando na minha manifestação, aqui na revista o jornalista teve a preocupação justa em falar “As primeiras cidades do mundo que alcançaram um milhão de habitantes, fizeram festa.” Nós achamos que estas festas são desnecessárias, são supérfluas, porque ao invés de trazer progresso, expõe a indústria. A indústria, depois - como aconteceu com o advento da guerra fiscal - vai para o interior, mas o trabalhador, sobretudo o de baixa renda e que não é especializado, fica na nossa cidade porque não tem para onde ir. Vemos, então, que precisamos cuidar da nossa cidade. Eles se encontram no boteco e falam que estão fazendo um grande encontro político. É nada.
Vamos cuidar do que é preciso. Uma das coisas, por exemplo, é o combate à poluição, mesmo porque Santo André foi pioneira no passado. Antes de existir a Cetesb, Santo André tinha um instrumento de trabalho que se chamava Cicpa, Conselho de Combate Permanente de Poluição ao Ar, à Água e ao Meio Ambiente.
No tempo da ditadura, era Governador do Estado Laudo Natel - não tenho nada contra Laudo Natel, não tenho nada contra ninguém, o meu problema é na área administrativa, o meu problema não é pessoal contra ninguém - transformaram a Cetesb num órgão estadual a “manu militari”. Não foi discutido pela Assembléia, não foi discutido pelos Prefeitos, não foi discutido pela Câmara de Vereadores, nem por nenhuma entidade não-governamental. O Governo decidiu e estava decidido. Assim era na ditadura. E o que aconteceu? A nossa Cicpa, que tinha seus escritórios e laboratórios em São Caetano, foi absorvida pela Cetesb, que trouxe aqui para São Paulo toda aquela vasta biblioteca, o laboratório e alguns técnicos também.
A nossa preocupação hoje é em relação ao combate à poluição do ar e da água, especificamente no nosso Rio Tamanduateí e no Rio dos Meninos, que, de acordo com o que está neste editorial, é coisa vexatória: só 1,2% da rede coletora de esgoto é atendida. Nós sabemos que São Caetano tem um pouco mais do seu esgoto tratado, inclusive estivemos lá com o Sr. Governador, que deseja fazer um convênio com a Prefeitura de São Caetano. O Prefeito compraria essa água resultado do tratamento da rede coletora, que não serve para beber, não é água potável, para lavar as ruas, para usar nos jardins, enfim. O interessante é que entre São Caetano e São Paulo tem uma estação de tratamento, ela está pronta. Basta fazer a ligação com a rede coletora.
Ora, a nossa região é uma das mais poderosas do Brasil e tem sofrido muito até por ser trabalhadora. O ABC deveria ter mais apoio do Governo federal. O Governador até que dá uma atenção razoável para o ABC. O Presidente da República só foi lá numa ocasião, quando eu era Prefeito: pedir voto para ser candidato. Nunca mais voltou, nem mandou cartão de agradecimento porque o seu partido, lá na nossa cidade, não existe até hoje. Mas o agradecimento foi dizer para esquecer tudo o que ele escreveu e eu esqueci com facilidade porque eu não perco tempo com esse tipo de leitura. Também veio para acabar com a era Getúlio.
Nós que somos do PTB - porque tem PTB e têm petebistas - acreditamos na mensagem progressista do Partido Trabalhista Brasileiro e não podemos aceitar isso tranqüilamente. Portanto, nós declaramos guerra à política neoliberal do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Voltaremos ainda.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebo com alegria a colocação final do ilustre Deputado Newton Brandão, que se declara em guerra aberta contra o neoliberalismo representado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Espero que o PTB leve isso às últimas conseqüências, apoiando e votando nessas eleições em candidatos que tenham compromissos opostos aos que vêm sendo aplicados no Brasil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comentar matérias que a imprensa de São Paulo estampa na tarde de hoje e que nos deixam muito preocupados. Nem bem o Governo do Estado terminou o trecho oeste do Rodoanel na Grande São Paulo - um trecho de 32 quilômetros, cujo superfaturamento foi razão de denúncia deste Deputado, com pedido de instalação de CPI, que teve a acolhida de 32 dos 94 Deputados, número suficiente para que se apresentasse o pedido nesta Casa - o Governo do Estado já anuncia que o trecho sul, que ligará a Rodovia Régis Bittencourt ao ABC paulista, à Avenida Papa João Paulo, será feito por empresa e essa empresa receberia algo como que um pedágio, não diretamente do cidadão, mas do Governo do Estado. O Governo do Estado pagaria a empresa vencedora.
Eu não consigo entender a diferença que se faz entre tirar do bolso do cidadão diretamente no caixa do pedágio e tirar do bolso do cidadão diretamente do erário público, via pagamento pelo Governo do Estado. Dá exatamente na mesma. Dinheiro do Estado não é do Governador, nem do Deputado. Dinheiro do Estado é do cidadão de São Paulo, que paga impostos e remunerar empresas que constróem a rodovia por esse meio é a mesma coisa que colocar pedágio. E mais: o Governador que até agora disse que o Rodoanel não teria praças de pedágio, que ficaria livre dessa praga que tomou São Paulo, agora já volta atrás, dizendo que só pode assumir esse compromisso se for aprovada essa luminosa idéia da Dersa de construir vias pela iniciativa privada e remunerar, a posteriori, em 30 anos a iniciativa privada.
A história das parcerias das empresas de São Paulo que receberam concessão do Governo do Estado para construção ou para operar as estradas de São Paulo é uma história da negação do contrato, é uma história da negação e do assalto ao contribuinte e usuário de São Paulo.
Há quase seis meses o Governo do Estado anuncia ou faz vazar para a imprensa que vai reduzir o valor dos pedágios da Castello Branco. Mas o Governador do Estado, até este momento, não tomou uma providência sequer. Não cabe ao Governador reclamar da Viaoeste. A ele cabe tomar providências contra a Viaoeste, que em um ato lamentável de negar o contrato, negar o que assinou com São Paulo, já disse abertamente que não vai duplicar a rodovia Raposo Tavares no trecho entre Vargem Grande e Araçoiaba da Serra, um dos trechos que tem maior índice de acidentes no Estado de São Paulo.
Mais do que isso, no contrato que ganhou para explorar a Castello Branco, assumiu de maneira escrita - e o Presidente da Comissão de Transportes, o Deputado Rodrigo Garcia, que aqui falava da Artesp deve saber disso - assumiu que, se na Rodovia Castello Branco, no trecho entre Osasco e Barueri, tivesse mais de 50 horas de congestionamento durante um ano, a empresa seria obrigada a fazer obras complementares para evitar esse congestionamento. Pois bem, as 50 horas não precisam de um ano. Basta uma semana para ver que o trecho entre Alphaville e Barueri pára completamente todos os dias nos horários de pico. E não fez uma obra sequer para conter essa vergonha que viraram as concessões de estrada, não fez nada para conter o congestionamento.
É chegada a hora de o Governo do Estado tomar providências. Espero que a Artesp não precise ser chamada. O Governo do Estado tem que cumprir o que diz a lei. A Viaoeste não cumpre o contrato, só sabe construir praças de pedágio, não desmanchou nenhuma, só quer desmanchar a parte que seria sua obrigação. No seu direito de construir praças de pedágio, em apenas três anos, construiu todas que teria direito de fazer em vinte anos.
É por isso, Sr. Presidente, que o Governo do Estado tem que tomar providências. Ao Governador não cabe chorar, não cabe reclamar da iniciativa privada, cabe cumprir a lei sob pena de prevaricar. E é isso que São Paulo espera do Governador Geraldo Alckmin com relação a essas empresas que querem se locupletar do erário público sem cumprir com que é de sua obrigação.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só para aproveitar a fala do Deputado Emídio de Souza, que colocou muito bem a questão da Viaoeste, para dizer que não só a Viaoeste, infelizmente, não cumpre o contrato. Outras nove empresas, das 12 empresas, não cumprem contrato no Estado de São Paulo. Não foi feito nada em relação a isso pelo Governo do Estado. Não foi cobrada nenhuma multa, e dessas nove empresas, oito repactuaram o contrato. Conseguiram um prazo maior para as obras e com isso não mudaram o preço do pedágio, inclusive.
É realmente um absurdo o que acontece no Estado de São Paulo, e vemos aí a omissão quase que total por parte do Poder Executivo em relação a essa questão. Não ouvimos ninguém falar sobre isso, não há debates, não se enfrenta essa questão e discute-se mais a qualidade das estradas. Todos nós queremos qualidade de estrada, mas a grande questão é que hoje no custo do Estado de São Paulo as prestações chegam a 10% e incide o preço do pedágio no frete de 22 a 25%. Isso está incidindo no preço que as pessoas pagam pelos produtos e também influencia direta e indiretamente no bolso do cidadão. Análises feitas por pessoas especializadas na área de transporte constatam que se poderiam fazer todas essas obras pela metade do preço que hoje é cobrado no pedágio. Lembrando que tínhamos 12 pedágios em 95 e hoje temos 98 e as empresas querem chegar a 116. Realmente é um absurdo. Entramos com uma representação no Ministério Público Estadual contra as empresas que não cumprem contrato e contra o Governo do estado em relação à sua omissão em fazer cumprir o contrato.
Outra questão, Sr. Presidente, que eu estaria colocando no Grande Expediente e que acabou não dando tempo é em relação aos números que o Ministério da Saúde divulgou em relação à Aids. Temos que nos preocupar com os números citados, porque quando se afirma que são 600 mil pessoas portadoras, são dados baseados em pessoas que fizeram exame e sabem que são portadoras. A grande maioria dos portadores do vírus da Aids não sabe que tem o vírus, porque os sintomas da Aids demoram, em média, de seis a dez anos para aparecer. Em apenas 1/3 das pessoas com Aids aparece a chamada fase aguda, que são aqueles sintomas da Aids propriamente ditos. A maioria das pessoas portadoras não têm sintoma nenhum. As pessoas se contaminam e continuam a ter uma vida normal e esse é o problema, porque a maioria das pessoas, por não saberem que estão com Aids, acabam passando para outras pessoas.
No ano passado, dados do próprio Ministério da Saúde, apontaram que o grupo mais contaminado foi o das mulheres casadas, que pegaram Aids do marido. Não foram pessoas com comportamento de risco. Temos muitos casos para contar em relação a essa questão.
Sem contar o valor da vida, que isso não tem preço, o Governo tem trabalhado bem a questão do coquetel - medicamento para Aids, que é um avanço neste que é um dos poucos países que dá o coquetel para os doentes. Com isso o Governo economiza muito, embora gaste quase 500 milhões com o coquetel, economiza milhares de reais evitando que as pessoas adoeçam e, conseqüentemente, dando uma qualidade de vida, já que sabemos que há muitos homens e mulheres portadores que estão namorando e casando. As pessoas continuam trabalhando, tendo uma vida normal e é assim que tem que ser. Elas não devem e não têm por que serem discriminadas em qualquer local de trabalho, pela amizade ou pela convivência social.
Vamos colocar os números; seria muito mais inteligente investir na prevenção. Temos falado isso junto ao Governo federal e ao Governo estadual, que trabalha muito pouco essa questão. Em termos de preço, hoje, com 150 reais por ano se faz um trabalho preventivo bom, evitando que a pessoa possa ser contaminada com qualquer doença sexualmente transmissível. Mil reais se gasta por mês em medicamentos para Aids com o coquetel. Se deixarmos a pessoa ficar doente, um leito custará mil reais por dia para o Estado. Se a pessoa for para a UTI, custará três mil reais por dia, em média. Então, é muito mais inteligente trabalhar a prevenção.
O que eu gostaria, Sr. Presidente, já encerrando, é que o Governo Federal junto com o Governo do Estado pudesse fazer realmente políticas sérias de prevenção à Aids dentro das escolas, nos grupos, nos programas que tenham grande alcance popular, para que possamos educar e informar, e mais, mudar o comportamento para diminuir o número da transmissão da Aids que continua aumentando. Esse número divulgado pelo Governo é subnotificado e temos muitos casos em que as pessoas não têm sintomas e por isso não sabem. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aproveitar esses cinco minutos regimentais pelo artigo 82 primeiro para saudar os colegas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que pertencem à nossa Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, a nossa CATI, e a outras áreas da Secretaria, vindos de várias regiões do nosso Estado para, de maneira democrática, defender seus interesses, a exemplo do esforço levado a cabo pelos colegas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, o qual redundou na criação da lei, já sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin, que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, dando seqüência a esse processo de modernização do arcabouço funcional da nossa Secretaria, ao mesmo tempo promovendo e valorizando os profissionais que exercem uma tarefa fundamental nas fronteiras do nosso agronegócio paulista.
Quero aqui cumprimentá-los pelo trabalho em prol da aprovação da nossa ACATI, Agência de Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, na forma como foi aprovada também nossa Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo. Aos senhores nossos cumprimentos. (Palmas nas galerias.)
Sr. Presidente, mais uma vez a oposição vem a esta tribuna, especialmente parlamentares do PT, para criticar e vociferar contra o Rodoanel. Previa-se que o Rodoanel seria uma obra de parceria, com metade dos recursos destinados à construção vindos do Governo do Estado, 25% do Governo da União e 25% da Prefeitura de São Paulo, hoje gerida pela Prefeita Marta, do PT, que até agora, além das críticas e ataques que fez a esse empreendimento, em nenhum real, ou melhor, em nenhum centavo contribuiu para a construção do Rodoanel.
Mesmo com a ojeriza deles contra essa importante obra, fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado - e que na virada de agosto estará tendo uma de suas fases completadas - mais uma vez reclamam de o Governo já tomar medidas para a construção do trecho sul. Terminado o trecho oeste, ligando as rodovias Anhangüera, Bandeirantes, Castelo Branco, Raposo Tavares e Régis Bittencourt, incluindo a Estrada Velha para Campinas, esta obra permitirá uma importante ligação viária, desafogando o tráfego, diminuindo o custo São Paulo, diminuindo os gastos com combustível, diminuindo os níveis de poluição, aumentando a eficiência, tirando a dor de cabeça de motoristas, transportadores e também daquelas pessoas que se confrontam diariamente com os congestionamentos nas marginais e na cidade de São Paulo, que poderão ser evitados com o desvio desses veículos para o Rodoanel.
Argumentam, ademais, que o Rodoanel foi superfaturado. Ora, previu-se, quando do seu planejamento, um custo de 600 milhões de reais no ano de 97. Mesmo com os aditamentos, todos eles regulares - como comprovaram pareceres da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria Jurídica do Dersa, de juristas renomados especialistas em direito administrativo brasileiro e do Tribunal de Contas da União, a demonstrar que em momento algum se transgrediu a lei, o que se evidencia é que tão somente se transgrediu a paixão política dos nossos opositores que, em prejuízo do povo de São Paulo, não querem enxergar os benefícios que essa obra traz para São Paulo e para o Brasil.
Reclamam inclusive da participação conjunta da iniciativa privada e do Poder Público na solução dos problemas da sociedade, no atendimento de serviços públicos. Ressalta a gritante incoerência dessa gente, que aqui defende a realização de obras e serviços pelo setor público, mas que na cidade de Ribeirão Preto, administrada pelo PT, fazem uma proposta diametralmente oposta: lá, quem está fazendo o tratamento de esgoto, inclusive com cobrança prevista do cidadão de Ribeirão Preto por essa realização é a iniciativa privada, contra a qual aqui tanto vituperam.
Quando criticam processo licitatório realizado pelo Governo do Estado, criticam porque o Governo do Estado faz licitação. A Prefeitura de São Paulo por 17 meses consecutivos vem prorrogando até o momento, sem concorrência pública, em caráter emergencial, todos os contratos de lixo nesta cidade, superando o valor de 600 milhões de reais, mais do que o custo do Rodoanel, que é a maior obra viária em construção neste País neste momento.
Portanto, ouve-se um discurso, mas a prática é outra. Cobra-se dos opositores uma postura, mas da parte deles a história é diferente. Ora, a sociedade brasileira clama por coerência na vida pública. E sinto-me extremamente feliz por poder vir a esta tribuna, trabalhando pela minha região e pelo meu Estado, defendendo com consciência tranqüila e com a convicção de quem acredita que política e administração pública se fazem com coragem e coerência. Não adianta falar ao bel sabor do riso fácil ou da demagogia que acalenta momentaneamente, se lá na frente não se resolvem os problemas da população.
Se o Governo do Estado concedeu trechos rodoviários em 12 concessões foi porque o Poder Público era incapaz de fazer a duplicação dessas rodovias, de fazer a extensão da duplicação da rodovia Anhangüera de Campinas até Cordeirópolis, o que a iniciativa privada faz, de fazer a segunda pista descendente da Imigrantes, o que a iniciativa privada vem fazendo, de fazer tantas obras, inclusive aquelas exigidas contratualmente, com responsabilidade das concessionárias, que têm um compromisso contratual, e não é só com o Governo, mas com o povo deste Estado.
Todos haverão de cumprir suas obrigações sofrendo sanções e penalidades incluídas nos contratos, as mesmas sanções e penalidades que estão no contrato de Ribeirão Preto com a iniciativa privada.
Sr. Presidente, voltaremos em outras oportunidades para este debate, para que possamos, com a mesma convicção com que defendemos as nossas posturas administrativas e aquilo em que acreditamos, cobrar dos nossos opositores um pouco mais de coerência, porque acreditamos que isso está faltando um pouco.
Obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não quero aqui de forma nenhuma responder ao nobre Deputado Duarte Nogueira sobre a forma como foram feitas as concessões em Ribeirão Preto, porque o povo dessa cidade já deu seu veredicto nas urnas e inclusive já aprovou o que nossa gestão fez no ano de 2000. Não quero então voltar aqui na história. O povo de Ribeirão Preto tirou da prefeitura de lá o PSDB. Se ele estivesse tão bem na sua administração não teria perdido as eleições para o nosso Prefeito, o Palocci, que por sinal hoje está muito bem cotado nas pesquisas de opinião realizadas em Ribeirão Preto e região.
Mas venho a este microfone primeiramente para cumprimentar os trabalhadores da CATI, que vieram a esta Assembléia Legislativa a fim de exigir da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo o mesmo tratamento que tiveram os trabalhadores da Defesa Sanitária. Eles conclamaram o apoio dos Srs. Deputados e foram muito bem recebidos nesta Casa. Estão sendo tratados como merecem os funcionários da CATI, porque, se dependesse da política que o Governador Geraldo Alckmin e Mário Covas implementaram no Estado de São Paulo pela Secretaria de Agricultura, com certeza, se fosse só pelo salário, eles não estariam mais lá. Eles estão lá porque têm vocação e querem difundir isso no Estado de São Paulo. (Palmas nas galerias.)
A solidariedade dos Deputados deste Parlamento para com eles tem se concretizado no esforço de agilização do processo do projeto que eles estão criando. Tenho consciência de que esse não é o projeto ideal para a Secretaria, mas é aquilo que poderíamos arrancar do Governador Geraldo Alckmin neste momento.
Cumprimento o Presidente desta Casa pelo empenho que tem demonstrado junto aos funcionários da CATI e aos Deputados que têm se mostrado solidários com eles. Com certeza esse projeto, até o dia 16 ou 17, poderá ser votado, atendendo assim definitivamente aquilo que pleiteiam os funcionários da CATI do Estado de São Paulo. Obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caríssimos funcionários da CATI que, sem sombra de dúvida irão alcançar em breve os seus objetivos, porque tanto o Governo de São Paulo como esta Assembléia fazem questão que vocês consigam o que almejam.
Assomo à tribuna para lembrar a todos, inclusive ao nosso companheiro do PT, José Zico Prado, que, se formos comparar as aprovações e reprovações, verificaremos que na história política de São Paulo, o único partido que reprova a ele mesmo é o PT. O PT reprovou a administração de Olívio Dutra na prévia do Rio Grande do Sul, impedindo-o de sair candidato à reeleição e colocando um outro postulante. Tudo indica que se ele tivesse feito um bom mandato, sem sombra de dúvida o PT o reconduziria a candidato a Governo daquele Estado. Temos aí o PT reprovando o próprio PT. Se formos enumerar as muitas incoerências do PT, garanto que ficaríamos aqui várias semanas e não chegaríamos a terminar essa lista. Quem não se lembra do discurso sobre educação que os nobres Deputados faziam aqui? Foi só chegar o PT e a primeira atitude foi tirar dinheiro da educação, da área social, para gastar em publicidade.
Mas venho aqui falar de coisas boas, vitoriosas. Esta semana estamos comemorando a primeira Semana das Organizações Sociais, por iniciativa deste Deputado e do Deputado Walter Feldman, Presidente da Assembléia. Nós estamos, desde ontem, dia da abertura solene, com uma série de palestras, mostrando ao povo de São Paulo os avanços e benefícios que a saúde obteve através das OS - Organizações Sociais. Hoje, 4 de junho, estamos comemorando quatro anos que o nosso saudoso e inesquecível Governador Mário Covas sancionou o Projeto de lei Complementar nº 846, aprovado por esta Assembléia, instituindo as OS na área da saúde.
Isso foi feito porque, em 1995, quando Mário Covas assumiu o Governo do Estado de São Paulo, além de encontrar o Estado com déficit orçamentário de 25%, pegou uma série de obras que foram realizadas por Governos anteriores, com o único objetivo de eleger o sucessor. As obras foram paralisadas assim que aquele cidadão conseguiu o seu objetivo, elegendo o sucessor. Dentre eles, tínhamos mais de 20 hospitais de 220 leitos. Esses hospitais seriam referência para suas regiões, alguns deles com 30% apenas de obra concluída, com mais de 70 a 80% a serem construídos.
O Governador Mário Covas ficou num impasse enorme naquela época: como concluir a obra e colocar o hospital em funcionamento? Surgiu aí a idéia do gerenciamento por gestão através das Organizações Sociais, que são entidades filantrópicas sem fins lucrativos, que gerenciam esses hospitais através de um contrato de gestão, onde são obrigados a cumprirem determinados procedimentos e metas.
Sou testemunha, pois minha cidade foi uma das contempladas por aquele ex-Governador com um hospital inacabado. Agora somos contemplados por Mário Covas e Geraldo Alckmin pela conclusão do hospital, que é dirigido pelos Sanatorinhos, uma instituição filantrópica. Só vendo, para acreditar.
Ainda hoje, com o Prof. Bresser Pereira, num dos painéis que realizamos, discutimos exatamente isso: saúde é a única área em que não podemos separar o rico do pobre. Os direitos têm que ser os mesmos. Se formos visitar algum desses hospitais, verificaremos que o tratamento dado a essas pessoas é de Primeiro Mundo, diferente da experiência que tivemos recentemente em São Paulo, quando um Prefeito de São Paulo tentou ir na contramão da história da saúde, rompendo o contrato com o SUS e criando uma cooperativa denominada PAS. Ele ainda fez questão de estilizar a letra “s” como se fosse um “z”. Apesar do nome PAS, o que foi verificado foi uma verdadeira guerra, em que inúmeras pessoas foram vitimadas: o pobre cidadão e o dinheiro público que foi exaurido dos cofres dos municípios. Amanhã daremos continuidade a esses painéis sobre as OS, com palestra do Dr. Adib Jatene, às 16 horas. O título será: “Hospitais gerenciados pelas Organizações Sociais - Um hospital da comunidade”. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 233/2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, com referência ao que disseram nesta tribuna os nobres Deputados Duarte Nogueira e João Caramez, não há contradição entre discurso e prática no PT.
O Deputado Duarte Nogueira levantou acusações sobre o lixo na Prefeitura de São Paulo. Foi da ordem da Prefeita que a sua Bancada aprovasse a CPI do Lixo, na Câmara Municipal. A CPI foi realizada, houve investigações e chegou-se à conclusão de que não há qualquer irregularidade. Ao contrário, os contratos feitos ainda sob prorrogação, sem tempo de fazer a licitação, significaram uma redução de 15% no valor total gasto com lixo na cidade de São Paulo.
Muito ao contrário da prática dos discursos do PSDB, que comandados pelo Deputado Duarte Nogueira, não querem instalar a CPI do Rodoanel e Boletins de Ocorrência maquiados, como não quiseram, no passado, instalar a CPI da CDHU, pois havia uma série de denúncias de irregularidades. Estamos portanto muito tranqüilos, tanto em relação à Prefeitura de São Paulo, como à de Ribeirão Preto.
Não somos contra a participação da iniciativa privada em projetos em conjunto com o poder público. O que não podemos admitir é que o poder público dite as normas para a iniciativa privada. Estamos tranqüilos em relação a Ribeirão Preto e qualquer outra cidade que o PT governe.
O Deputado deve estar ressentido porque é de Ribeirão Preto e viu o PT ganhar do PSDB no primeiro turno. O PT governou essa cidade de 92 a 96, com o Prefeito Palocci. O PSDB veio em seguida e a gestão foi tão desastrosa, numa das cidades mais importantes do Estado, que o povo de Ribeirão Preto deu a vitória ao Palocci, no primeiro turno. Isso responde qualquer crítica e mostra que não temos problema nenhum com qualquer administração.
Realmente a Prefeitura de São Paulo não está contribuindo com o Rodoanel, mas todos os meses manda 80 milhões de reais para o Governo federal, por conta da renegociação feita anteriormente pelo Pitta. Esses 80 milhões significam um bilhão de reais ao ano. Se o Governo federal deixar de retirar dos cofres da Prefeitura esse dinheiro que poderia ser gasto com a prevenção de enchentes, pode ter certeza de que a Prefeita Marta é capaz e tem sensibilidade para voltar a pôr recursos no Rodoanel. Mas, enquanto forem sangrados os cofres do município em um bilhão de reais ao ano, realmente não há condições de a Prefeitura de São Paulo ajudar mais.
Sobre a educação, não se reduziu verba, mas se aumentou de 30% para 31%. Estive no município de Franco da Rocha, há 10 dias, e pude perceber que as crianças têm de andar três quilômetros para freqüentar uma escola do Estado, correndo toda sorte de risco, sujeitas a serem atropeladas ao atravessar a rodovia, sujeitas a assalto, etc..
A Prefeitura de São Paulo fez com a verba da educação o que o Estado nunca fez, ou seja, garantir transporte gratuito a mais de 100 mil crianças. Não há iniciativa como essa em qualquer cidade do país: uniforme de graça, material de graça, a partir de agosto. É isso que o PSDB não quer fazer. Temos orgulho de gastar com a educação, mas não só com professor, também com a qualidade do ensino e sem aprovação automática.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes na tribuna, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, a "Folha de S. Paulo" de hoje traz uma informação, dizendo que o crime aumentou no primeiro trimestre aqui em São Paulo, na gestão Saulo e no comando geral da Polícia que mudou.
O Governo que alardeou estar mudando para um secretário “linha dura” e para um coronel “linha dura”, não conseguiu diminuir o crime. Estou falando nesta tribuna, todo dia, que blitz não funciona em São Paulo. Nós paramos de fazer blitz na Rota em 1974, porque já víamos que não funcionava. Você pára a cidade inteira, e qual o bandido que está seqüestrando alguém vai entrar numa blitz? Quem está com um carro roubado não vai esperar um quilômetro para ser parado pela polícia e ser preso. Pelo amor de Deus! Param a cidade, não prendem ninguém e vêm com falsas histórias dizendo que prenderam cinqüenta. Quero ver os nomes das pessoas que foram presas.
A polícia neste trimestre diminuiu o número de pessoas presas em 25% e o número de apreensões de armas. Policiamento não é isso. Policiamento é o policial ter vontade de trabalhar. Hoje, a polícia não tem vontade. Enquanto o Brasil jogava ontem, quarenta presos fugiram do presídio de Osasco. Fugiram porque o Brasil jogava? Não. Fugiram porque têm funcionários corruptos no sistema que não são punidos. Nós que participamos da CPI do Sistema Prisional acompanhamos isso todos os dias. Há milhares de funcionários respondendo processo por facilitação de fuga e continuam trabalhando no sistema. Ficam cinco, dez anos aguardando o julgamento. Se ganhar 20 mil reais para cada fuga, quanto mais bandidos deixar fugir, mais ele vai ganhar.
Recebi o e-mail de um cidadão, para quem liguei, e ele me disse que o seu filho está preso em um presídio aqui, em São Paulo, e não citarei o nome por questão de segurança. O que os bandidos estão fazendo com seu filho? Além de o garoto usar droga, ele cometeu o crime e tem que ser punido, os bandidos ligam para o pai e dão contas bancárias a fim de que ele deposite dinheiro semanalmente para que o filho não morra. É o bandido mandando em São Paulo. Os bandidos do PCC dizendo que vão matar a filha do Governador. Os bandidos vão matar promotor público, juízes, Deputados, jornalistas. Se o bandido tem esse poder, que é uma força paralela, nós vamos parar. Eu pedi que esse cidadão trouxesse as contas bancárias onde está depositando dinheiro. Os bandidos mais fortes têm domínio sobre o mais fracos e ganham dinheiro na cadeia. A cadeia não intimida ninguém. Ele foge a hora que quiser. Os mais fortes, os PCCs da vida, dominam o sistema e ganham dinheiro no tráfego de drogas, seqüestrando dentro da cadeia. Isso é um seqüestro dentro da cadeia: ou você, família que tem uma certa posse, paga, deposita na minha conta bancária ou seu filho morre. Como disse o cidadão, se seu filho está lá como reeducando, para ser recuperado pelo sistema, como pode acontecer isso se a família está tendo de pagar, semanalmente, em torno de 500, 600 reais, para não ver o filho ser assassinado? Está tudo perdido.
E não adianta criar um presídio em cima do outro. É necessário disciplina. Há 20 anos, a Casa de Detenção tinha de oito a dez mil presos e não havia fuga. Por quê? Porque tinha o Coronel Fernão Guedes, tinha o Luizão, e não tinha esse negócio de bandido tomar conta da cadeia. Hoje, o bandido toma conta da cadeia. Então, pode fazer um presídio para apenas cinco bandidos, mas, se o diretor for corrupto, o agente penitenciário for corrupto, é evidente que não fica preso nenhum lá dentro. É o sistema que está totalmente acabado. O bandido obriga a família do preso a depositar dinheiro. Antigamente, abusavam sexualmente, pegavam a alimentação do outro preso. Agora, ele liga para o pai pelo celular e diz: “Pai, deposita 500 reais na conta tal, senão eles vão-me matar.” E o pai, aqui fora, é obrigado a depositar. Está na hora de se pôr ordem na casa. Está na hora de ter pulso para dominar essa situação caótica na segurança pública e no sistema prisional.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo uma solicitação do nobre Deputado Aldo Demarchi, convoca V. Exas. para uma sessão solene em homenagem aos 75 anos de fundação da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo, que será realizada no dia 29 de junho do corrente ano, às 20 horas neste plenário.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero falar uma palavra amiga ao Prefeito da minha cidade, João Avamileno, um trabalhador, nosso companheiro, apesar de ser do PT. Ele trabalhava na Pirelli, é nosso amigo, é um cidadão andreense.
Não se deixe levar, Prefeito, pelos maus conselheiros que o PT lhe impingiu e que vêm de longe. Antigamente, eram comissários do povo, trotskistas, hoje, são hedonistas, são sibaritas, porque estão em posições muito boa, não têm nenhum compromisso com a cidade, são regiamente pagos. Amanhã, vão perder as eleições para nós, e essas pessoas não estarão mais em Santo André. O meu amigo Prefeito continuará conosco, gozando do nosso carinho, da nossa amizade, do nosso apreço. Portanto, não deixe judiarem dos funcionários como estão judiando. Até com as pensionistas, aquelas velhinhas que recebem dinheiro dos maridos falecidos, eles querem acabar. Dizem que vão acabar com o pensionista. Não passa pela cabeça de ninguém que um partido com orientação trabalhista tenha um comportamento como esse. A nossa caixa do servidor público praticamente já acabou. Além da dívida de 60, 70 milhões, os melhores convênios médicos já estão cortados por falta de pagamento. Aumento de salário, nesses anos, nem pensar. Agora estão querendo falar de um aumento de 7%, mas aumentando muito aquela participação que já pagamos mensalmente. Ai, que saudades quando o servidor público podia tirar três salários e pagar em 36 meses, sem juros e correção monetária!
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 registraram seu voto como “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 20 abstenções, resultado que dá por aprovada a alteração da Ordem do Dia.
Srs. Deputados, vamos colocar, pela ordem, o requerimento formulado pelo nobre Deputado Pedro Tobias, solicitando que o Item nº 109, que trata do seguro rural, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais. Em votação.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza,
para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este encaminhamento que faço é para, em resposta a uma colocação do ilustre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo nesta Casa, dizer que se o PT em algum momento reprovou o fato de o Governador Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, ser candidato à reeleição, só se credita à democracia interna que prevalece no partido, que longe das práticas partidárias comuns no Brasil, é um partido que ouve os seus filiados, a ponto de não dar garantia de reeleição mesmo àquele que está no poder. O partido tem o direito de escalar quem deva disputar uma eleição. Prévias democráticas com todos os filiados no Estado do Rio Grande do Sul mostraram que o candidato a Governador deveria ser o Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, que tem como chefe da sua campanha exatamente o atual Governador Olívio Dutra.
Nós, do PT, não expulsamos ninguém em São Paulo por causa do debate da Educação. Há um Vereador suspenso por não ter votado de acordo com a orientação do partido, porque se tem uma coisa que deva ser respeitado como pilar da democracia brasileira é a fidelidade partidária, da qual não vamos abrir mão para criar bases partidárias fictícias que não tenham firmeza ideológica.
Seria importante S.Exa. responder, ao contrário do PT, que deu amplo direito de defesa ao Vereador Giannazi, por que o PSDB expulsou o Governador do Espírito Santo, acusado de corrupção, de conivência com o crime organizado, na primeira denúncia contra ele, como se não tivesse nada a ver com aquele filho. Expulsou mais dois Senadores do Estado do Paraná, os irmãos Dias, não por denúncia de irregularidades, mas porque eles tiveram a ousadia de votar a favor da CPI da corrupção no Governo Fernando Henrique Cardoso. Essa foi a ousadia dos Senadores do Paraná, nobre Deputado Antonio Mentor. Votaram a favor, o PSDB, sem direito de defesa, os expulsou. Ou seja, se alguém deve uma explicação à sociedade não é o Partido dos Trabalhadores, mas o PSDB, esse mesmo PSDB que governa São Paulo e governa o país já há sete anos. Não temos vergonha da nossa administração. Quem parece ter vergonha é o candidato chapa branca, José Serra, que, ao ser questionado que nota daria para o Governo Fernando Henrique, deu nota sete. Ora, se o candidato do continuísmo, o candidato que pretende continuar o Governo, dá nota sete a Fernando Henrique Cardoso, que nota que ele espera que um partido de oposição como o PT possa dar? Ou seja, a desaprovação do Governo Fernando Henrique Cardoso partiu do seu ministro, mais do que seu ministro, do seu candidato.
Então, estamos muito tranqüilos para enfrentar esse debate, nobre Deputado Duarte Nogueira, e dizer que o Governo de São Paulo precisa responder é sobre a crise na segurança pública, uma crise que, apesar de toda a pirotecnia, apesar de todo o espetáculo que produz com os fechamentos de rodovia, com a escuta clandestina, com qualquer espetáculo que produza, com as ocupações de favelas, foi incapaz de reduzir os índices de seqüestro, de homicídio, de roubo a carro em São Paulo.
Hoje, o jornal “O Estado de São Paulo” publica essa notícia, dizendo que apesar de todo esforço espetacular que o Governo vem fazendo, de criar espetáculo mesmo, produzindo notícia para a mídia, para dizer que a polícia está na rua, a verdade é que os números não mentem - os números não dizem respeito à gestão anterior do malfadado Secretário Marco Petrelluzzi, dizem respeito ao atual secretário. Esse primeiro trimestre já significa dois meses e nove dias da gestão do atual secretário. Mais de dois terços, portanto, do período pesquisado já são do atual secretário, ou seja, não há melhora na produção da polícia de São Paulo. Isso não se deve à polícia, isso se deve a um Governo que não tem política para a segurança pública, um Governo que não investe na polícia científica, um Governo que aplica oito reais na modernização da polícia, na polícia científica, um Governo que, na hora de distribuir efetivos da polícia e viaturas da polícia, não tem qualquer critério, não leva em consideração os índices de criminalidade, em que parte do estado é maior, em que parte do estado é menor. Apresenta a política para a segurança escolar mas se esquece de que a maior segurança que pode dar para a juventude é garantir que, ao sair da escola, ao tirar o seu diploma, tenha acesso à universidade e depois, mais importante que isso, tenha acesso ao mercado de trabalho. Ao contrário disso, a política do PSDB em São Paulo não foi de fazer política social para melhorar a situação da juventude, foi exatamente para privatizar cada vez mais, entregar para a iniciativa privada e não criar políticas sociais suficientes para melhorar a situação do jovem de São Paulo.
Estamos entrando num período eleitoral, é bem verdade, e o debate, às vezes, em São Paulo fica espremido entre o Governo que temos há quase oito anos, que foi incapaz de dar a São Paulo o status que merece, a força política que ele representa na federação, que foi incapaz de dar para São Paulo a importância que ele tem que ter no cenário nacional. Mas foi sob esse Governo que mais da metade do patrimônio público foi vendido: o Banespa, o Ceagesp, parte da malha ferroviária, as ações da Nossa Caixa. E esse Governo do Estado, apesar de ter vendido grande parte do patrimônio de São Paulo, na verdade, Srs. Deputados, fez aumentar de 34 bilhões para mais de 90 bilhões a dívida de São Paulo. Então, não há eficiência. Nem com a venda do patrimônio público há qualquer sentido de eficiência. Falhou também na educação, porque implantou o sistema de progressão continuada , no qual o aluno não precisa mais ser aprovado; tirou a autoridade do professor na sala de aula e significou a diminuição da capacidade do aluno, significou atestarmos, estarrecidos, que um aluno de São Paulo , às vezes chega na quinta serie sem saber ler e escrever. Isso é uma vergonha. Para atender a quais interesses? Será que nacionais ou, talvez, interesses internacionais? Não é essa a educação que São Paulo precisa, não é essa a educação a que São Paulo está acostumado. O PSDB ficou devendo também para São Paulo na área da saúde, porque em levantamento recente, não do PT, não da oposição desta Casa, mas o jornal “Folha de São Paulo ” mostrou que os hospitais regionais do nosso Estado estão abandonados, faltando medicamentos básicos para atendimento.
O Estado também tem falhado, e falhou gravemente, na política de concessão de rodovias, que, como já dito aqui anteriormente - com plenário mais vazio do que esse, mas não menos importante -, a política de concessão de estradas entregou, em quatro anos, 3500 quilômetros de estradas de rodagem em São Paulo, dos 24.000 quilômetros que já temos, mas não as estradas secundárias, porque nessa a iniciativa privada não quer investir. Entregou o filé, entregou aquilo que São Paulo tem de mais importante, as rodovias que cortam as regiões mais desenvolvidas do nosso Estado. E as concessionárias, Srs. Deputados, foram muito profissionais na hora de construir praças de pedágios em São Paulo, de tal forma que, de 28 praças de pedágio em 1995, no início do Governo do PSDB, aumentaram para as 85 praças de pedágios que temos hoje. Apenas de 98 para cá esses pedágios aumentaram o valor em 43%.
Portanto, esse debate da política eleitoral em São Paulo, da sucessão do Governo de São Paulo, precisa passar por esses números do Governo que temos. E também São Paulo não vai mais optar pelo atraso, que significa polícia violenta, significa corrupção, significa desvios de recursos públicos para o exterior. São Paulo precisa optar pelo novo, São Paulo precisa optar pelo moderno, pelo que tem coragem, pelo que tem capacidade para dirigir a polícia e garantir segurança para o cidadão.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que vimos a esta tribuna, porque estamos cansados de ver questões serem colocadas aqui e não obter a resposta suficiente. Já estamos aplicando na cidade de São Paulo nesse ano, apesar do caos que a Prefeita Marta Suplicy pegou, 31% na educação. E não é apenas com salário de professor não, é também com transporte escolar para cem mil crianças, que já está atendendo dez mil nesse momento e até o final do ano chegará a onze mil. Também com material escolar, a partir de agosto, e com uniforme escolar para um milhão e duzentas mil crianças, ainda no decorrer desse exercício.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta satisfação, para que a opinião pública de São Paulo saiba o que está em jogo nesse ano, nessa eleição e na votação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, queremos anunciar aqui a grata presença do nobre Deputado, sempre Deputado, Waldemar Chubaci, que tanto enobreceu esta Casa de Leis e que está nos doando uma obra de arte, uma obra sua, uma pintura , para que fique definitivamente no nosso museu, no nosso patrimônio artístico. Waldemar Chubaci é o Presidente de honra do PSDB aqui do Estado de São Paulo, grande amigo de todos nós.
Quero anunciar também que estamos convocando para amanhã uma reunião extraordinária do colégio de líderes, às 14 horas e 30 minutos, para avaliarmos o atual estado da arte da votação dos projetos, particularmente os projetos dos Srs. Deputados, seus vetos e projetos do Executivo. Pediria o comparecimento de todos, tendo em vista a excepcionalidade do momento que vivemos nessa reta final do primeiro semestre.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Pedro Tobias. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrarão “Sim”, os que forem contrários registrarão “Não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados: 55 responderam “sim”, 15 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.
Srs. Deputados, anunciamos, com muita satisfação, a presença do Cônsul da República Bolivariana de Venezuela, Freddy Balzãn, acompanhado dos queridos amigos Inmer Ruiz, vice-Prefeito de Caracas; Ivan Martínez, Comisionado Especial para Regularización Tenencia de la Tierra e María Gabriela Rodrígues, de la Dirección de Educación, Prefeitura de Caracas. Bem-vindos os amigos da América Latina acompanhados do Deputado Jamil Murad, que participam de um grande evento que está sendo realizado em São Paulo, que é a Urbes 2002. Muito obrigado a todos . (Palmas.)
O item 1º neste momento passa a ser a atual item 109.
Discussão e votação - Projeto de
lei nº 0001, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de
subvenção do prêmio de seguro rural. Com 02 emendas. Parecer nº 263, de 2002,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda,
à emenda nº 1 e contrário à nº 2. (Artigo 26, da Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga por nove minutos remanescentes.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor por nove minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos honram com a sua presença no Plenário desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, queria reafirmar aqui, dando continuidade ao discurso importante em defesa do projeto do seguro rural, as palavras do nobre Deputado Donisete Braga no sentido de que é de suma importância esta providência que será adotada a partir da aprovação desta lei, mas ao mesmo tempo lamentar, porque decorridos sete anos e meio, no mesmo Governo, apenas agora o Governo Geraldo Alckmin remete a esta Casa um projeto desta latitude e desta importância.
Entendemos que esta medida já deveria ter sido praticada pelo Governo do PSDB logo no início da sua primeira gestão, ou seja, há mais de sete anos. Mas os debates nesta Casa hoje, Sr. Presidente, transcorrem de forma acentuada no sentido de críticas, especialmente aos Governos recém-empossados do Partido dos Trabalhadores, como Ribeirão Preto e a cidade de São Paulo. E o PT, que governa hoje mais de 50% do povo paulista, se sente honrado por ter sido excluído, e depois, escolhido, por conta dos seus projetos, da sua experiência administrativa e do sucesso de administrações anteriores que os Prefeitos e Governadores do PT têm obtido durante os seus mandatos.
É incrível a capacidade de cobrança de alguns Srs. Deputados tucanos, do PSDB - partido que governa o Estado de São Paulo há sete anos e meio, que governa o Brasil há sete anos e meio, e que levou o País e o Estado de São Paulo a esta situação lastimável - a cobrarem, de forma tão enfática, resultados de uma administração de um ano e quatro meses. São sete anos e meio contra um ano e quatro meses, e mesmo assim nós somos capazes de comparar os resultados das administrações do PT aos resultados das administrações do PSDB, porque sem dúvida nenhuma temos feito críticas, sim . Inclusive, o nobre Deputado Duarte Nogueira mencionou aqui que nós temos cobrado ações efetivas do Governo do Estado de São Paulo quanto às medidas construtivas nas áreas da educação, da saúde, da agricultura e da segurança pública.
Efetivamente o Governo Geraldo Alckmin está fazendo o quê? Destruindo a estrutura educacional do Estado de São Paulo que já foi uma das mais importantes nesse país, disputada por alunos e professores. E hoje, observamos que a escola pública do Estado de São Paulo, por conta das medidas adotadas nos últimos sete anos, está sucateada; os professores estão desmotivados por salário ínfimos e por condições de trabalho absolutamente deterioradas.
Na área de segurança pública, há essa escalada da violência que se observa por todo Estado de São Paulo, especialmente nas grandes cidades.
É isso que o Governo do PSDB está fazendo, tratando setores estratégicos do Estado de São Paulo, como a agricultura, de forma fatiada, ao invés de apresentar para a sociedade um projeto monolítico que compreenda os vários setores de atividades agrícola e pecuária. E trata, como se fosse aos pedaços, as reivindicações dos seus funcionários e os projetos elaborados com tanta capacidade pelos profissionais da agricultura e que trabalham para o Estado de São Paulo. É isso que o Governo está fazendo.
O que merece nota zero é, sem dúvida nenhuma, a destruição que está acontecendo nas várias áreas da administração pública no Estado de São Paulo, e é esta crítica que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos apresentando aqui na tribuna da Assembléia Legislativa.
O nobre Deputado Duarte Nogueira também se referiu ao Vereador Gianazzi, que foi punido pelo Partido dos Trabalhadores, depois de ter descumprido uma orientação que foi aprovada pela bancada, aprovada pela executiva municipal, aprovada pela direção municipal e aprovada pelo encontro municipal do partido; e ainda assim, o Deputado insistiu em não atender às determinações democraticamente debatidas e deliberadas pelo Partido dos Trabalhadores. Contudo, no processo conduzido pelo Partido dos Trabalhadores para que ele fosse exemplarmente punido, ainda assim, foi lhe dado amplo direito de defesa.
O nobre Deputado Emídio de Sousa lembrou aqui o comportamento diferente do PSDB com relação a dois Senadores do Estado do Paraná. Esqueceu-se, porém, de um fato que me parece ser ainda mais grave e importante do que esse, que foi a eliminação de um prefeito do PSDB, que denunciou um esquema de corrupção que havia na CDHU, comandado pelo Sr. Goro Hama, e que há um pedido de CPI, nesta Assembléia Legislativa, que não é votado pela bancada do PSDB, por determinação do Governador Geraldo Alckmin que não permite que seja investigada a CDHU, que não admite a investigação de seus atos e faz valer a sua maioria nesta Casa de Leis, impedindo que a fiscalização, que é inerente ao mandato de todos nós, deputados, seja feita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Expulsou, sem direito de defesa, o Prefeito Lázaro Piunti que denunciou o esquema de corrupção da CDHU, no Governo Covas.
Sr. Presidente, ao final deste meu pronunciamento, quero passar a uma questão que acho da maior importância. Quero parabenizar um periódico da minha cidade, a minha cidade de Americana, que completou, neste final de semana, 50 anos de existência. Trata-se do “Jornal Liberal”, um jornal de larga tradição em toda nossa região: Americana, Santa Barbara, Nova Dersa, Sumaré e que, durante toda a sua trajetória, fez valer um dos sustentáculos mais importantes da democracia, democracia princípio tão defendido, tão debatido nesta Casa de Leis e que viveu momentos bastante obscuros no nosso país durante a década de 60, de 70 e início dos anos 80.
O “Jornal Liberal”, nesses 50 anos, fez valer o veículo mais importante da sustentação da democracia que emite as opiniões, tornando-se a caixa de ressonância da democracia, abrindo espaços ao debate político, atendendo às mais diversas opiniões apesar de reconhecermos que a própria imprensa, ao passar as informações pelo filtro humano, não consegue se manter imparcial, por conta dessa característica que é relativa ao ser humano.
Quero parabenizar o “Jornal Liberal”, que comemora os seus 50 anos de existência, de informação e sustentação da democracia no nosso país, especialmente voltado para a região de Americana, Santa Bárbara do Oeste, Nova Dersa e Sumaré. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar este tempo para, além da discussão desse PL 01/2002, nos referirmos a um outro projeto também em discussão nesta Casa, que é o PL 085/2002, que trata de áreas de mananciais.
Queremos aproveitar esta discussão para colocar o ponto de vista da bancada do Partido dos Trabalhadores neste projeto hora em tela. Nós nos inscrevemos para falar favoravelmente a este projeto. Entendemos que, da mesma forma que a nossa assessoria especializada nessa área, devido aos riscos envolvidos nessas atividades, tanto agropecuária, quanto do campo da pesca, é recomendável que as mesmas tenham seguro que garanta a renda em caso de perda da produção. Para os agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, que geralmente convivem com o baixo nível de rendimento, é recomendado que o Estado subvencie o custo do seguro. E o projeto em análise põem um tempo nessas duas questões.
A questão fundamental na discussão do projeto é a questão de se garantir essa subvenção apenas com os recursos do FEAP, que, em nosso entendimento, são insuficientes para o financiamento dessas atividades, tanto na agropecuária, como na pesca artesanal. Por isso a bancada do Partido dos Trabalhadores, através do nobre Deputado José Zico Prado, apresentou duas emendas, uma das quais foi contemplada, que é a emenda de nº1 ao PL 01/2002, que diz o seguinte: “Acrescenta-se § único ao art. 3º do PL em epígrafe. Artigo 3º, § único: para o atendimento ao previsto no caput desse artigo, dar-se-á preferência à Companhia Seguradora do Estado de São Paulo - COSESP”. A justificativa é de que a presente emenda visa aprimorar o contido no art. 3º do PL em questão; emenda apresentada em 05 de fevereiro de 2002, pelo nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Zico Prado e Paschoal Thomeu, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Constatado número regimental de Srs. Deputados, esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, continuando, nós conseguimos, pelo menos em discussão, com a Liderança do Governo nesta Casa que pelo menos essa emenda do nosso companheiro José Zico Prado fosse aprovada. A Emenda nº 2, no entanto, não foi contemplada, apesar de entendermos que ela seria de fundamental importância para aprimorar o próprio projeto enviado por esta Casa e pelo Governo do Estado.
A Emenda nº 2 diz o seguinte: "Dê-se nova redação ao artigo 2º do Projeto de lei em epígrafe. 'Artigo 2º - Os recursos para subvenção serão garantidos pelo Governo Estadual, que os transferirá para o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, FEAP, a que se refere a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações.'"
E a justificativa que o companheiro José Zico Prado apresenta é a seguinte: "o seguro é uma necessidade das atividades agropecuárias e de pesca, sujeitas a diversos riscos. Entretanto, a indisponibilidade de recursos do FEAP é bastante reduzida. Sendo assim, a subvenção sugerida, a princípio correta por se tratar de pequenos agentes econômicos, deveria ser garantida pelo orçamento do Estado, e não diretamente pelo FEAP." Essa foi uma outra proposta apresentada pelo nobre Deputado José Zico Prado que não vimos contemplada. A posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a essa matéria, com as modificações apresentadas pela nossa Bancada através das emendas do nobre Deputado José Zico Prado.
Em segundo lugar, gostaríamos de aprofundar as discussões em torno do Projeto nº 85, que trata de uma questão de grande importância para o Estado de São Paulo, que é a questão da proteção dos mananciais. Queremos nos lembrar que no Governo Mário Covas, nos primeiros quatro anos, e depois, em 1997, como membro da Comissão de Meio Ambiente, nós aprovamos nesta Casa um projeto de lei dos mananciais.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Esta Presidência pede vênia ao orador na tribuna para, em nome do Presidente Walter Feldman, convocar os Srs. Deputados, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da 10ª Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o PLC nº 20/02, que altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, Lei Orgânica da Polícia. E devolve a palavra ao orador.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como eu dizia, essa lei de 1997, que veio substituir uma lei que já existia desde 1976, se não me falha a memória, a respeito também de área de proteção de mananciais, trazia a possibilidade de que tivéssemos dentro de cada bacia hidrográfica, tanto na represa Billings quanto na Guarapiranga, leis específicas, para que pudéssemos solucionar a situação da ocupação irregular de áreas de mananciais.
Entendíamos que essa medida era um avanço, já que a origem da mudança da lei dos mananciais em 97 teve por base a compreensão do Governo de Estado de que o grau de ocupação das áreas de mananciais, isto é, aquelas produtoras de água para nossa cidade, era a tal ponto comprometedora, que se mostrava irrefutável a necessidade de termos uma nova política de gerenciamento desses mananciais.
Mudou-se a lei, apesar de continuarmos endossando a crítica à atuação dos diversos Governos - seja na vigência da lei antiga, seja na vigência da lei de 97 - isto é, de que não bastava uma lei para conter a ocupação dos mananciais. O que se fazia e se faz necessário é que além de termos a norma que limita a ocupação dessas áreas, temos de ter uma política de fiscalização por parte do Estado e das Prefeituras, bem como uma política habitacional voltada para o direcionamento das populações, isto é, não podemos permitir que essa população ocupe de maneira crescente as áreas de mananciais.
Para isso, sempre defendemos a necessidade de termos no Estado de São Paulo uma política de habitação voltada para essas pessoas que precisam ou da compra de um terreno barato ou da construção de sua casa, isto é, de uma forma de fugir do aluguel e ter condições de, trabalhando, ao invés de estar pagando o aluguel, poder investir na sua própria propriedade, na sua casa própria. O Governo do Estado não fiscalizou nem estabeleceu uma política habitacional no sentido de redirecionar esse desenvolvimento. O resultado foi que com as restrições da lei essa área passou a ter um valor baixo, o que permitiu que pessoas inescrupulosas - verdadeiras quadrilhas - fizessem o comércio ilegal dessas terras. As áreas de mananciais na região do ABC não foram ocupadas pela população. Essa população pagou por elas. Apesar de serem áreas clandestinas, a população pagou pelos terrenos, que foram vendidos por imobiliárias localizadas nos próprios loteamentos. As pessoas construíram suas propriedades apesar de saberem que não poderiam ser regularizadas. Com isso, vimos crescer enormes bairros. Nós temos na cidade de São Bernardo mais de 100 mil pessoas morando em áreas de mananciais, loteamentos com várias restrições.
Como poderíamos resolver essa situação frente à falta de fiscalização do Estado do ponto de vista da aplicação da lei, do seu poder de polícia, e da sua impossibilidade na construção de moradias principalmente para trabalhadores de baixa renda? A lei de 97 vem, de certo modo, sanar essa situação.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Pedro Yves e Cícero de Freitas para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Pedro Yves e Cicero de Freitas. Continua com a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o pedido do Deputado Renato Simões para prorrogação dos trabalhos por 40 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram, (Pausa.) Rejeitado.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por 40 minutos deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman
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O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados. Cinco Srs. Deputados responderam “Sim”, trinta e nove responderam “Não” e este Deputado na Presidência, constatando-se dezessete abstenções. Não há quorum para deliberação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de. V, Exa. é regimental. Vamos proceder à verificação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar “Sim”, os que forem contrários deverão registrar “Não”.
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- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Srs. Deputados, participaram do processo de votação 67 Srs. Deputados: um
respondeu “sim”, 47 responderam “não”, 19 se abstiveram e este Deputado na
Presidência, resultado que dá por rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos
do nobre Deputado Jorge Caruso.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência lembra os Srs. Deputados da convocação de um congresso de comissões para tratarmos do projeto da Polícia Civil, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, para o qual peço a presença de todos os membros das comissões, lembrando V.Exas. da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 20:10, para a apreciação do Projeto FECOP e convocando V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e nove minutos.
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