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077ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VINICIUS CAMARINHA e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: CARLOS NEDER
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 06/06/2005 - Sessão 77ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VINICIUS CAMARINHA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela ao Presidente efetivo
e aos líderes de bancadas desta Casa que se delibere o PL 355/04, de autoria do
Judiciário, que fixa a data-base de revisão anual de remuneração para os
funcionários ativos e inativos do Poder Judiciário.
003 - CARLOS NEDER
Lê e comenta sobre eventos
que ocorreram recentemente na cidade de São Paulo. Analisa denúncias feitas
pelo "Jornal da Tarde" sobre irregularidades no departamento médico
do Detran e relata reunião com os diretores envolvidos na Comissão de Saúde
desta Casa.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
005 - VINICIUS CAMARINHA
Lê e comenta moção de apoio
ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo e às Associações Paulista e
Brasileira de Cirurgiões-Dentistas sobre a regulamentação da profissão de
técnico de saúde bucal.
006 - CONTE LOPES
Tece comentários sobre
matéria do jornal "Folha de S. Paulo" que apresenta declarações do Deputado
Roberto Jefferson denunciando o pagamento a Deputados do PP e do PL. Discorre
sobre a prisão de Edinho, filho de Pelé, envolvido com tráfego de drogas.
007 - CONTE LOPES
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/06, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de
comemorar os 10 anos de fundação da Rede Vida. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Neder para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS NEDER - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Convido o Sr. Deputado Carlos Neder para, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS NEDER - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, público que nos assiste, quero, mais uma vez, fazer um apelo ao Deputado Rodrigo Garcia, ilustre Presidente desta Casa, e às lideranças de bancadas, para que pautemos e deliberemos sobre o Projeto de lei de autoria do Poder Judiciário nº 355/2004, que fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Judiciário.
Esta Casa não pode ficar na inércia diante da necessidade que tem um dos
Poderes do Estado, o
Judiciário, de ver fixada a data-base dos seus servidores, daqueles que laboram
no Poder Judiciário. É preciso que tomemos uma decisão. Os senhores sabem que
após a promulgação da Emenda Constitucional número 45, que instituiu a Reforma
do Judiciário, muitas coisas se alteraram no Poder Judiciário, inclusive na
estrutura da sua administração.
Os mais de 50 mil
servidores querem isso, inclusive foi um dos itens do movimento paredista do
ano passado. O Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Luiz Elias Tâmbara, e
todo o colegiado do Tribunal de Justiça almejam a fixação da data-base para a
revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e
inativos.
Por isso deixo este
apelo desta tribuna, que é o local democrático que temos para fazer os nossos
pronunciamentos colhidos pelos brilhantes servidores e servidoras desta Casa,
que estão registrando meu discurso que será publicado no Diário Oficial. Pessoas
que nos assistem sabem que este parlamentar, como os demais pares, vêm à
tribuna para revelar o interesse da população em relação a esse ou aquele tema.
Portanto, Deputado
Rodrigo Garcia, senhores líderes de bancada, precisamos dar uma resposta ao
Poder Judiciário. O que não pode é o Projeto 355, de 2004, que não cria
despesa, não onera em nada o cofre público, ficar nesse impasse, e às vezes
ficar até à mercê do clima dentro da Casa Legislativa. Aliás, o que não falta é
clima nesta Casa. É clima para todos os gostos. Uma hora é temporal, outra hora
é tempestade, outra hora é bonança, outra hora é brisa mansa. Tem até tsunami.
Mas o que não pode é simplesmente deixarmos de exercer o nosso papel de
legislador. O Judiciário não pode agir como legislador, pois não é sua função.
Esta Casa tem de se manifestar. Fica o apelo deste parlamentar, numa
ressonância de mais de 50 mil serventuários da Justiça que esperam a fixação da
sua data-base para o mês de março para a revisão dos proventos de ativos e
inativos. Fica a reflexão.
O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Assembléia, passo a ler pronunciamentos relativos a eventos que ocorreram recentemente na cidade de São Paulo e referentes a datas comemorativas, que são importantes para chamar a atenção da população sobre a saúde pública e o exercício da cidadania em nosso País:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a prática do Yoga é extremamente benéfica para a saúde em geral. Pude atestar isto quando exerci o cargo de Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, na gestão da Prefeita Luiza Erundina.
Naquela oportunidade, iniciamos o processo de implantação das práticas de saúde complementar na rede pública municipal, capacitando servidores municipais e inaugurando de forma pioneira serviços públicos de Homeopatia, Acupuntura, Terapias Medicinais Chinesas e outras práticas complementares em saúde.
Um aspecto que sempre me desafiou enquanto homem público foi o de possibilitar o acesso destas práticas a setores da população desprovidos de condições econômicas para consumi-los em serviços privados.
Para promover a expansão das práticas de Yoga em São Paulo, quando exerci o mandato de Vereador, apresentei projeto de lei que instituía a Semana Municipal de Yoga na Capital. Este projeto foi transformado em Lei em 7 de novembro de 2001.
Os objetivos da Semana, que integra o Calendário Oficial de Eventos da capital, são estimular atividades de promoção da prática do Yoga em equipamentos públicos, divulgar os benefícios desta prática, promover palestras e cursos sobre o Yoga, realizar ações de informação educativa, de orientação profissional e atividades de capacitação para os profissionais que se envolvam na Semana.
Nos últimos anos, a Semana Municipal se consolidou, com diversos eventos sendo realizados na cidade, envolvendo várias secretarias. Um aspecto importante da Lei foi o de possibilitar o acesso à prática do Yoga a setores habitualmente excluídos, como os moradores da periferia paulistana. .
A Semana Municipal do Yoga é uma conquista da população paulistana. É por isto que manifesto a minha preocupação junto aos Deputados estaduais do PSDB, uma vez que fui informado de que o Prefeito José Serra ainda não adotou as providências necessárias para a organização da Semana em setembro deste ano.
Uma das entidades que mais se empenhou pela criação e pela organização da Semana Municipal do Yoga foi o Colegiado de Yoga do Brasil Dharmaparishad. Fundado em São Paulo, este Colegiado teve a adesão de 50 entidades de ensino em todo o Brasil e luta pelo livre exercício da Yoga no país.
No último dia 23 de maio, o Colegiado de Yoga do Brasil organizou a cerimônia de iluminação do Buddha Vesak no Centro de Estudos Narayana, em Higienópolis, e nesta oportunidade, homenageou diversos políticos, pelo seu envolvimento em prol do Yoga.
Quero agradecer de público a homenagem prestada pelo Colegiado de Yoga do Brasil Dhannaparishad à minha pessoa e manifestar o nosso compromisso de que intercederemos junto à bancada do PSDB na Assembléia Legislativa, para que o Prefeito José Serra agilize a realização da Semana Municipal do Yoga em 2005.
Não podemos deixar que a Semana Municipal de Yoga de São Paulo, instituída por Lei Municipal, seja vítima de algum tipo de perseguição de natureza político-partidária. A Semana Municipal do Yoga de São Paulo não é do PT e nem do PSDB. É da cidade de São Paulo.
Nunca é demais recordar que quando a professora Maria Helena Bastos Freire organizou evento de divulgação do Yoga na década de 1970 foi vítima de perseguição por parte do regime militar, por trazer mestres do Yoga da Índia. Não podemos permitir que num momento de plena vigência da democracia e do Estado de Direito, haja algum tipo de preconceito em relação a este evento.
Solicito que cópia deste pronunciamento seja enviado ao Prefeito Municipal José Serra e às professoras Maria Helena Bastos Freire e Anna Ivannova, do Colegiado de Yoga do Brasil Dharmaparishad.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a cidade de São Paulo presenciou um grande momento de respeito à cidadania e à diversidade, ao realizar a 9ª Parada Gay, no domingo dia 29 de maio. Mais de dois milhões de pessoas compareceram no trajeto da Parada, manifestando o seu apoio a este evento, que neste ano, trazia como lema a necessidade da aprovação da legislação que regulamente a união civil no Brasil. Destes participantes, 400 mil eram de outras cidades, estados e países. Gostaria de registrar neste pronunciamento dois outros eventos que ocorreram na mesma semana e que não tiveram a mesma repercussão na imprensa.
O primeiro foi o II Fórum Brasileiro de Turismo GLS. Organizado pela Associação Brasileira de Turismo GLS - Abrast GLS no dia 24 de maio, nas dependências da Assembléia Legislativa de São Paulo, com o apoio de nosso mandato parlamentar, este evento reuniu aproximadamente 100 representantes desta atividade econômica.
Destaque-se neste Fórum a apresentação de duas experiências internacionais de turismo GLS: a de Buenos Aires e Paris. O Sr. Roberto Fucci, representante da cidade de Buenos Aires, destacou o fato de que Buenos Aires tem uma legislação própria que assegura a união civil entre homossexuais, o que tem sido um fator de estímulo para atrair o turismo GLS. Sete empresas operam exclusivamente para este setor na capital portenha.
A Senhora Christiane Chabes, diretora de Promoção da Maison de France, relatou a experiência francesa. Paris foi a primeira cidade do mundo a ter um link em sua página oficial para o Turismo Gay e vem desenvolvendo políticas específicas para este tipo de turismo.
No caso do Brasil, a Abrat GLS, organizadora do Fórum, estima que haja um mercado potencial de sete milhões de consumidores no país, que poderiam viajar até seis vezes ao ano. A estimativa é que cada turista que esteve em São Paulo na última semana tenha gastado aproximadamente 400 reais por dia durante a estada na cidade.
Para se ter uma idéia do impacto deste mercado, o turismo GLS movimenta 54 bilhões de dólares nos Estados Unidos e o Brasil já é o terceiro destino na América Latina para turistas GLS norte-americanos. Os participantes do evento destacaram que para se impulsionar ainda mais o turismo GLS, são necessárias três exigências: segurança, discrição e idoneidade por parte das empresas envolvidas.
No sábado, dia 28 de maio, o nosso mandato parlamentar apoiou a III Caminhada de Lésbicas, Bissexuais e Simpatizantes, com o lema "Com direitos não se brinca - Pão, Circo e Cidadania". Realizada na Avenida Paulista, teve a presença de mais de mil mulheres.
A necessidade de políticas públicas que levem em conta a vivência lésbica tem sido pauta de várias atividades destas mulheres, que lutam pela guarda de seus filhos, que necessitam de um serviço público de saúde com profissionais capacitados para atendê-las e que exigem uma educação que construa cidadãos aptos a respeitar as diferenças.
Julgo importante ressaltar que o apoio de nosso mandato parlamentar às duas iniciativas realça a preocupação de que nós debatamos este tema, sempre lembrando que a maioria do público homossexual brasileiro ainda vive nas periferias, e, portanto, mais vulnerável às várias formas de violência, seja doméstica, sexual ou psicológica.
Solicito que cópia deste pronunciamento seja enviado ao Sr. Nilton Paiva, Presidente da ABRAST GLS, ao Senhor Franco Reinaudo, Diretor de Comunicações e Eventos e ao Senhor Carlos Augusto do Nascimento, Diretor de Marketing da ABRAST.
Sr. Presidente, a intenção deste pronunciamento é também mostrar que o Parlamento Estadual deve estar atento aos acontecimentos na esfera do poder público. Recentemente, tomei conhecimento de problemas que vêm ocorrendo no Detran - Departamento Estadual de Trânsito. Mediante matérias divulgadas pelos jornais “Jornal da Tarde” e “O Estado de S. Paulo”, soube que pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida estavam tendo dificuldades de atendimento médico no posto do Detran.
Procurei saber mais sobre o problema e qual não foi a minha surpresa quando percebi que a questão era muito mais grave, porque se o mau atendimento por si só já é inaceitável, pior ainda quando percebemos que o interesse privado está se sobrepondo à organização do serviço público, na área da saúde dentro do Detran, que é subordinado à Secretaria de Segurança Pública.
Inúmeras denúncias já chegaram ao meu conhecimento, relativamente à influência de que determinados médicos, psicólogos e outros profissionais da área da saúde, organizados numa entidade chamada Abramet - Associação Brasileira de Medicina do Tráfego -, estariam exercendo na organização do serviço, de forma indevida, seja na definição de escalas de plantão, seja priorizando o atendimento individual remunerado pelos munícipes, sem a contrapartida da emissão de recibos por parte dos profissionais que os atendem no Poupatempo e em cada uma dessas unidades, vinculadas à Casa Civil do Governo do Estado.
Por esta razão, fiz uma representação ao Ministério Público do Estado, que, em linhas gerais, informa sobre essa matéria do dia 28.3.05, sobre a substituição do diretor técnico do Serviço Médico do Detran e sobre a intervenção feita neste departamento após a matéria do “Jornal da Tarde”, colocando um delegado de polícia para administrar o serviço médico e que, em função disso, resolvi convidar esses senhores a comparecerem à Comissão de Higiene e Saúde da Assembléia Legislativa para que explicassem o que estava acontecendo no Serviço Médico do Detran, em face das matérias publicadas e das denúncias que recebemos.
Assim, chamamos o Sr. José Francisco Leigo, diretor do Detran, que não compareceu e mandou como representante o Sr. Rafael Rabinovici, bem como o Sr. Marco Antonio Latare, que é o interventor no Serviço Médico do Detran, e também o Sr. Dirceu Diniz, que era o diretor do Serviço Médico e simultaneamente o 3º Vice-presidente da Abramet - Associação Brasileira de Medicina do Tráfego.
Na reunião da Comissão de Saúde ficou constatada a existência de divergências uma vez que o ex-diretor disse que havia sido demitido por razões políticas. Por sua vez, o Sr. Latare disse que estava tomando algumas providências para sanar irregularidades constatadas, o que também foi confirmado pelo seu superior Sr. Rafael Rabinovici.
Dessa forma, resolvi fazer a representação ao Ministério Público e anexei a ela 41 perguntas que fizeram parte da oitiva da Comissão de Saúde.
Sr. Presidente, não tenho aqui condições de entrar em detalhes, mas é preciso informar que o Ministério Público entendeu como legítima a representação deste Deputado, a manchete do jornal é “Ministério Público investigará esquema do Detran” e, no dizer do promotor Saad Mazloun, “a representação entregue pelo Deputado estadual Carlos Neder será distribuída para um promotor, que vai dar início à investigação, uma vez que os fatos noticiados merecem apuração.”
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a íntegra da representação ao Ministério Público.
Exmo. Sr. Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça e Cidadania do Ministério Público Estadual, Dr. Saad Mazloun
Carlos Alberto Pletz Neder, Deputado Estadual em São Paulo, domiciliado nesta Capital, à Avenida Pedro Álvares Cabral 201, 3º andar, sala 3037, vem à presença de V. Exa. Expor e requerer o quanto segue.
1. Em 28 de março de 2005, foi publicada matéria jornalística sobre a precariedade no atendimento a pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida por parte do Serviço Médico do Detran (anexo 1).
2. Através da Portaria Detran - 496/05, de 28/03/2005, o Delegado de Polícia Diretor do Detran nomeou, na condição excepcional de Interventor do Serviço Médico, o Delegado Marcos Antonio Latare, tendo em vista o exposto na referida matéria jornalística (anexo 2).
3. No mesmo dia, o Dr. Dirceu Diniz, Diretor Técnico do Serviço Médico da Divisão de Habilitação de Condutores de Veículos do Detran e 3º Vice-Presidente da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), foi afastado em caráter excepcional deste cargo por meio da Portaria Detran - 497/05, de 28/03/2005, fato que motivou nova repercussão na imprensa (anexos 3 e 4).
4. Em 15 de abril de 2005, através do Ofício CN 120/2005, solicitei a convocação do Sr. José Francisco Leigo, Diretor do Detran, do delegado Marco Antonio Latare e do Sr. Dirceu Diniz para comparecerem à Comissão de Saúde e Higiene, com o intuito de esclarecer diversos aspectos relacionados ao Detran, inclusive os problemas descritos nas matérias jornalísticas (anexo 5).
5. No dia 3 de maio, protocolei os Requerimentos de Informação 156 e 157, de 2005, detalhando algumas questões a serem respondidas pelo Secretário de Estado da Casa Civil, relativas a aquisição de equipamentos para atendimento à saúde, inclusive no interior de unidades do Poupatempo (anexo 6).
6. No dia 31 de maio, em reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, compareceram o Delegado Rafael Rabinovici, Diretor da Divisão de Habilitação do Detran, representando o Dr. José Francisco Leigo, o delegado Marco Antonio Latare e o Dr. Dirceu Diniz.
7. Na oportunidade, apresentei um conjunto de 41 perguntas, onde são elencadas possíveis irregularidades, envolvendo membros do Detran, da Abramet, do Poupatempo e de empresas credenciadas pelo Detran (anexo 7).
8. Dentre estas, destacam-se a fragilidade dos serviços próprios do Detran; a ausência de critérios objetivos para o credenciamento de serviços médicos privados; a utilização de espaços públicos do Poupatempo, por parte de plantonistas médicos, sem a necessária contrapartida para o Erário Público; a aquisição de equipamentos médicos de empresa de esposa de ex-diretor do Serviço Médico do Detran e dirigente da Abramet, para as unidades do Poupatempo de Itaquera e São Bernardo do Campo; servidores públicos estaduais e membros da Abramet e da APMT (Associação Paulista de Medicina do Tráfego) atuando como plantonistas nas escalas do Poupatempo nos finais de semana, recebendo diretamente dos usuários, dentre outros problemas levantados.
9. Julgo oportuno realçar que em seu depoimento na Assembléia Legislativa, o Dr. Dirceu Diniz afirmou que sua demissão teria ocorrido por motivos "políticos" e que, por sua vez, o Delegado Rafael Rabinovic fez referência ao fato de que há a prestação de serviços médicos sem a emissão de recibos fiscais junto à Receita Federal, de que médicos plantonistas chegam a auferir de quatro a cinco mil reais por plantão prestado no Poupatempo e que a "Abramet nasceu no interior do Detran", conforme se, pode confirmar nas notas taquigráficas da sessão da Comissão de Saúde e Higiene.
10. Dessa forma, faço chegar ao conhecimento de Vossa Excelência outros documentos recebidos no exercício do mandato parlamentar e que podem ser úteis à elucidação dos fatos narrados, tais como Revista da Abramet contendo propaganda de equipamentos representados pela empresa SSC do Brasil Ltda (anexo 8); cópia de documento assinado por presidente da Abramet atestando a qualidade técnica de aparelho para análise da capacidade visual (anexo 9); documento da Junta Comercial do Estado de São Paulo relativo à composição acionária da empresa SSC do Brasil Ltda (anexo 10); lista de aparelhos adquiridos pela Prodesp para Postos do Poupatempo, nos procedimentos 1519, 1617 e 1745 (anexo 11); nomes daqueles que compõem a diretoria da Abramet e da APMT (anexo 12); documentos da Abramet e da APMT versando sobre a contratação de consultaria jurídica acerca da constituição de cooperativas de trabalhadores do Poupatempo e sua participação em licitações (anexo 13); informações sobre a origem, história e cópia do estatuto social da Abramet (anexo 14); escalas de plantão dos médicos do Poupatempo, referentes aos meses de abril e maio de 2005 (anexo 15); precariedade no preenchimento de ficha/questionário de atendimento (anexo 16); carta dos médicos plantonistas dos Postos do Poupatempo (anexo 17); carta de médico membro da Câmara Técnica de Medicina de Tráfego do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (anexo 18); decretos e portarias de reorganização do Detran e do seu serviço médico (anexo 19).
Pelo exposto, requer-se seja a presente recebida como representação, instaurando o devido procedimento investigativo, a fim de que sejam apurados os fatos ora trazidos, e apure a existência de irregularidades no Serviço Médico do Detran/SP, nos serviços e clínicas médicas conveniadas e na relação estabelecida pela Abramet e a APMT com órgãos públicos, tais como o Detran e o Poupatempo.
Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
P. Deferimento.
São Paulo, 01 de junho de 2005
Carlos Neder - Deputado Estadual - PT
O Sr. Presidente - Vinicius Camarinha - PSB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimitz. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando
Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O Sr. Presidente - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
O sr. Vinicius Camarinha - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, senhores e senhoras parlamentares, funcionários desta Casa, telespectadores do sistema de comunicação da TV e Rádio Assembléia, assomo à tribuna para dizer que estive reunido com o Delegado Regional da APCD, Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, na Região de Marília, com o Dr. Anselmo Guinle e outros dentistas que me pediram para vir a esta tribuna com uma moção de apoio ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo.
Passo a ler a Moção:
Moção de Apoio ao Conselho Regional de Odontologia de São Paulo à Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas e à Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas face ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1140, que regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Saúde Bucal, de autoria do Deputado Federal Benjamin Maranhão.
Cumpre-nos esclarecer que reconhecemos a importância do trabalho e da regulamentação da profissão do Técnico de Saúde Bucal, pois é legitimo que cada categoria profissional busque e conquiste seu espaço. É direito de todos os trabalhadores lutar por um lugar ao sol, exercendo seu trabalho com dignidade e correção. Entendemos também, que cada tipo de profissional está apto e qualificado para exercer determinada atividade. Assim é, por exemplo, que o médico precisa de seis anos de faculdade, mais dois de especialização para poder começar a atender seus pacientes. Se estes oito anos não fossem absolutamente necessários, o curso teria, talvez, a duração de dois ou três anos. Os profissionais que cursaram Odontologia, o fizeram por cinco anos, o que os toma aptos a clinicar, pois o curso foi direcionado para isto, é um curso altamente técnico, especializado, difícil e extenso, e somente ao seu final é obtida a qualificação necessária para prestar o atendimento aos pacientes nas áreas de atuação que lhes competem.
O projeto de lei em questão, ao permitir aos Técnicos de Saúde Bucal que participem de programas de controle das doenças bucais, façam demonstração técnica de outros métodos e produtos, invade uma área que e privativa dos Cirurgiões-Dentistas. Da mesma forma o faz quando possibilita aos Técnicos o controle e a detecção da placa bacteriana supragengival e sua remoção. Tal procedimento é típico da atividade de cirurgião-dentista, assim como realizar profilaxia das doenças bucais, prevista no projeto como competência dos Técnicos de Saúde Bucal.
Acreditamos que o projeto contém falhas graves, que merecem atenção especial, pois omite a quantidade de Técnicos de Saúde Bucal sob a supervisão de um Cirurgião-Dentista. Além disto, o projeto deixa de especificar quais equipamentos odontológicos poderiam ser operados pelos Técnicos, pois sabemos da complexidade dos aparelhos utilizados, que só podem ser manuseados pelo Cirurgião-Dentista, que recebeu formação especifica para tal.
Entendemos que, ao estender certas atividades e funções especificas de cirurgiões-dentistas para a competência dos Técnicos de Saúde Bucal o projeto comete uma grave injustiça para com os dentistas, pois enseja a que profissionais sem a devida qualificação pratiquem a chamada concorrência desleal. Seria como autorizar os desenhistas a assinar plantas e projetos da competência de engenheiros e arquitetos. Existem responsabilidades que devem ser assumidas pelos profissionais nos mais diversos ramos de atividade.
Por isto, formulamos apelo ao nobre Deputado federal e relator do projeto de lei 1140, Deputado Marcelo Barbieri, de reconhecido bom senso e experiência, que se digne a alterar o projeto, devido à sua inadequada redação em vários pontos, para preservação dos direitos dos cirurgiões-dentistas. Ao se fazer esta alteração, também se estará preservando os próprios Técnicos de Saúde Bucal, pois as atividades profissionais que poderão desempenhar serão adequadas e correspondentes à sua formação técnica, não os expondo a equívocos pelo não-conhecimento das atividades.
Nobres colegas, apesar de a matéria em questão ser de âmbito federal, este Parlamento não pode se omitir, pois é evidente a importância da questão para a saúde pública. É nosso dever dar maior dimensão à discussão desta matéria, ampliando os debates para que possamos, ao final, praticar a justiça!
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerro dizendo que não temos nenhum instrumento constitucional, regimental, sobre a matéria, mas fazemos esta moção devido a importância, o respeito à atividade e à profissão, diga-se de passagem, de anos de faculdade, dos cirurgiões dentistas. Fica o nosso apoio à categoria de cirurgiões dentistas de todo o país.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil inteiro está meio parado com as notícias da “Folha de S. Paulo” a respeito de uma declaração do Deputado, Presidente do PTB, Roberto Jefferson, que chegou a denunciar que o Executivo, o Governo Federal, estaria pagando uma taxa mensal aos Deputados do PP, o meu partido, e do PL, chegou a denunciar alguns ministros, o que levou inclusive o Presidente a chorar.
Acho que numa denúncia como essa não cabe choro. Caberia ao Presidente de imediato punir aqueles que cometeram o crime. Vamos aguardar os acontecimentos para ver o que tem de concreto nisso tudo. Mas, que realmente é muito triste, é, para a política brasileira esse tipo de denúncia.
O Deputado foi denunciado algumas vezes, abre-se uma CPI e agora ele faz uma declaração que acaba de uma forma ou de outra atingindo todo o Congresso Nacional e a própria política brasileira.
Volto a repetir: era momento de o próprio ministro ou o Presidente naquela hora ter tomado uma atitude, até por desencargo de consciência, porque na medida que se aceita a denúncia e nada se faz, acaba-se concordando. Sigo mais ou menos a filosofia da polícia: quando recebemos denúncia de que um subordinado ou um superior está cometendo um delito, uma fraude, de imediato encaminhamos à Corregedoria, sob pena de sermos coniventes com a situação. Achei estranho o Presidente simplesmente ter chorado. Espero que não cheguemos ao caos.
Mas é uma história triste atrás de outra. Acompanhamos o noticiário da Globo falando da prisão do Edinho, filho do Pelé, envolvido com drogas. Mais uma vez, não conseguimos entender para onde correm as águas.
Se o Edinho, filho do Pelé, um dos homens mais ricos do mundo, precisa se envolver com drogas, entro naquela colocação do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, que disse que fumou maconha até os 50 anos de idade. Deve fazer 12 que ele não fuma. Parou, por quê? Achou que a maconha fazia mal?
É uma situação difícil até para a própria polícia, porque querem liberar a droga, querem que o uso da maconha e da cocaína não seja mais considerado um ato criminoso e fico me perguntando: e à hora em que não for mais crime o uso da maconha e da cocaína, o viciado vai comprar onde? Na padaria, na farmácia, na feira livre? Quem vai vender, o Estado, o governo? São coisas que não conseguimos entender.
É muito fácil fazer uma declaração dessas, mas como Ministro da Cultura deveria pensar 10 vezes antes de falar, porque acaba atingindo a juventude, que acaba achando que realmente é ‘onda’ fumar maconha, cheirar cocaína, sem saber que isso leva a duas coisas: à cadeia ou à morte, a não ser para o cantor, para o Ministro Gilberto Gil. Ele tem dinheiro para comprar cocaína, maconha, fazer festa, fazer o que bem entender. Agora para o garoto de 10, às vezes de nove, oito anos, que é levado à droga por traficantes que cada vez se interessam mais em tê-los como consumidores ou viciados, para ganhar mais dinheiro em cima dessas crianças, obviamente não é nada bom.
E volto a falar da dificuldade que há em se retirar uma criança ou um jovem, mesmo um adulto ou até o idoso da droga, que é em torno de quatro, cinco mil reais por mês de internação e sem ter a configuração concreta de que se consegue retirar das drogas. Quando deveríamos fazer um trabalho para conscientizar a criança, o jovem a não cair no mundo das drogas, vemos um Ministro da Cultura fazer uma declaração dessas. Não é por aí.
Realmente é muito triste. Vou até acompanhar melhor o fato de o Edinho, filho do Pelé, estar envolvido com tráfico de drogas. É estranha a história. Pretendo acompanhar para ver o que aconteceu. A prisão foi feita pelo Denarc aqui de São Paulo.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental; antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 76ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Rede Vida, na data em que comemora os 10 anos de sua fundação. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.
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