04 DE JUNHO DE 2009
077ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: BARROS MUNHOZ, EDSON FERRARINI, CONTE LOPES e JOSÉ
AUGUSTO
Secretários: JOÃO BARBOSA, BRUNO COVAS e ALEX MANENTE
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa ter protocolado no
Superior Tribunal de Justiça ação para revogar a chamada "Lei da
Mordaça", que classificou como resquício da ditadura. Afirma que é
necessário restaurar a liberdade de expressão para o funcionalismo estadual.
003 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Saúda as presenças do ex-Deputado Tufi Jubran, de
alunos do Colégio Notre Dame, de Campinas, acompanhados pelas professoras Maria
Aparecida Rizzo Barbosa e Sandra Manzato, e de estudantes do curso de Direito
da Unifieo - Universidade de Osasco, acompanhados do Professor Elizeu,
convidados do Deputado Carlos Giannazi. Dá conhecimento da íntegra do Ato nº
66/09, publicado no "Diário Oficial" de hoje, que trata da licença da
Deputada Rita Passos, a partir desta data, para exercer o cargo de Secretária
de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, e da convocação do primeiro
suplente do Partido Verde, PV, Sr. José Camilo Gava Neto, para tomar posse como
Deputado a este Poder. Informa que o Sr. José Camilo Gava Neto atendera a
convocação, e estava presente no Salão Nobre. Nomeia comissão para acompanhar o
convocado até este Plenário. Informa que recebera do Sr. José Camilo Gava Neto
o Diploma da Justiça Eleitoral e a Declaração de Bens. Convida o Sr. José
Camilo Gava Neto a prestar compromisso regimental.
004 - JOSÉ CAMILO GAVA NETO
Presta compromisso regimental.
005 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Declara empossado o Deputado José Camilo Gava Neto.
006 - JOSÉ CAMILO GAVA NETO
Agradece a todos pela oportunidade de assumir o
mandato de Deputado Estadual. Informa que seu município, Assis, não tem
representante nesta Casa há 30 anos. Afirma o compromisso de trabalhar em prol
de sua região.
007 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Reitera as convocações das seguintes reuniões
conjuntas de Comissões, a serem realizadas hoje: de Defesa do Meio Ambiente e
de Finanças e Orçamento, às 15h05min; de Constituição e Justiça, de Defesa do
Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, às 15h10min; e de Constituição e
Justiça e de Defesa do Meio Ambiente, às 15h15min.
008 - CHICO SARDELLI
Saúda o Deputado Camilo Gava.
009 - JOÃO BARBOSA
Saúda o Deputado Camilo Gava, em nome do DEM.
010 - ROBERTO MORAIS
Saúda o Deputado Camilo Gava, em nome do PPS.
011 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
012 - RUI FALCÃO
Saúda o Deputado Camilo Gava, em nome do PT.
013 - Presidente EDSON
FERRARINI
Saúda o Deputado José Camilo Gava Neto, em nome do
PTB.
014 - RUI FALCÃO
Requer a suspensão da sessão por 15 minutos, por
acordo de lideranças.
015 - Presidente EDSON
FERRARINI
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h02min.
016 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h12min.
017 - CHICO SARDELLI
Requer a suspensão da sessão até as 16 horas e 30
minutos, por acordo de lideranças.
018 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h12min;
reabrindo-a às 16h29min.
019 - JOSÉ AUGUSTO
Requer a suspensão da sessão por 15 minutos, por
acordo de Lideranças.
020 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h29min,
reabrindo-a às 16h43min.
021 - ORLANDO MORANDO
Pede a suspensão da sessão por 20 minutos, por
acordo de lideranças.
022 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 16h43min;
reabrindo-a às 17h08min.
023 - JOSÉ AUGUSTO
Requer a suspensão da sessão por dez minutos, por
acordo de lideranças.
024 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 17h08min;
reabrindo-a às 17h22min.
ORDEM DO DIA
025 - RUI FALCÃO
Para comunicação, diz que o presidente da Sabesp
poderia responder ao Deputado Adriano Diogo, por escrito. Informa que os
Deputados de sua Bancada não tiveram acesso ao relatório, nem à emenda
aglutinativa ao PL 639/08.
026 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado sem debates
requerimento do Deputado Vaz de Lima de urgência ao PL 368/05. Coloca em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vaz de Lima, de alteração
da ordem do dia.
027 - GESNER JOSÉ OLIVEIRA
FILHO
Presidente da Sabesp, reafirma a posição da Sabesp
em prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos Deputados desta
Casa.
028 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em discussão o PL 639/08.
029 - ADRIANO DIOGO
Discute o PL 639/08.
030 - JOSÉ AUGUSTO
Assume a Presidência. Registra a visita do
ex-Deputado Estadual Clóvis Volpi, prefeito do Município de Ribeirão Pires.
031 - VANESSA DAMO
Discute o PL 639/08.
032 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
033 - RUI FALCÃO
Para reclamação, manifesta-se sobre o andamento dos
trabalhos. Propõe a suspensão da sessão.
034 - ORLANDO MORANDO
Para reclamação, manifesta-se sobre o andamento dos
trabalhos.
035 - JOSÉ AUGUSTO
Para reclamação, manifesta-se sobre o andamento dos
trabalhos.
036 - SIMÃO PEDRO
Para reclamação, manifesta-se sobre o andamento dos
trabalhos. Reitera o pedido de suspensão da sessão, feito pelo Deputado Rui
Falcão.
037 - Presidente CONTE LOPES
Informa que não há consenso entre as lideranças
sobre a suspensão dos trabalhos. Dá continuidade à sessão.
038 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 639/08.
039 - RUI FALCÃO
Requer verificação de presença.
040 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido e determina que se proceda à
chamada.
041 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Assume a Presidência. Interrompe a chamada de
verificação de presença ao constatar quorum regimental.
042 - AFONSO LOBATO
Para comunicação, registra a presença da Vereadora
Regina Gonçalves, presidente estadual do Partido Verde.
043 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
044 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 639/08.
045 - Presidente CONTE LOPES
Anuncia a visita do ex-Deputado Estadual Giba
Marson.
046 - DONISETE BRAGA
Discute o PL 639/08.
047 - JOSÉ BITTENCOURT
Requer a prorrogação da sessão por uma hora e trinta
minutos.
048 - RUI FALCÃO
Pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por
acordo de lideranças.
049 - Presidente CONTE LOPES
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
18h46min; reabrindo-a às 18h48min. Registra o pedido do Deputado José
Bittencourt de prorrogação dos trabalhos por 1 hora e 30 minutos.
050 - PEDRO BIGARDI
Discute o PL 639/08.
051 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Assume a Presidência. Coloca em votação e declara
aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos.
052 - MARCOS MARTINS
Discute o PL 639/08.
053 - JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PL 639/08.
054 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, lê nota jornalística sobre a
indenização que a União foi condenada a pagar ao ex-Deputado Anselmo Farabulini
Júnior, cassado pelo regime militar, decisão que cabe recurso. Lembra as
ligações do parlamentar com o bairro da Mooca.
055 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Encerrada a discussão do PL 639/08. Dá conhecimento
de emenda aglutinativa ao PL 639/08. Coloca em votação e declara aprovada a
consulta às Lideranças sobre a emenda aglutinativa. Dá conhecimento da íntegra
da emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do
Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PL 639/08.
056 - EDSON GIRIBONI
Encaminha a votação do PL 639/09, salvo emendas,
emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PV.
057 - DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do PL 639/09, salvo emendas,
emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PT.
058 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Registra a visita do Vereador Nilson Trindade
Júnior, de Ilha Solteira, acompanhado do Deputado Simão Pedro.
059 - ANA DO CARMO
Encaminha a votação do PL 639/09, salvo emendas,
emenda aglutinativa e subemendas, pela Liderança da Minoria.
060 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Registra a visita dos Vereadores Laercinho e
Vanderley Tristão, da Câmara Municipal de Franca, acompanhados do Deputado
Gilson de Souza.
061 - JOSÉ AUGUSTO
Encaminha a votação do PL 639/09, salvo emendas,
emenda aglutinativa e subemendas, em nome do PSDB.
062 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PL 639/09,
salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas. Coloca em votação a emenda
aglutinativa nº 64.
063 - VANESSA DAMO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome do PV.
064 - RUI FALCÃO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome do PT.
065 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome do PSOL.
066 - VAZ DE LIMA
Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.
067 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação
dos trabalhos por 30 minutos.
068 - ALEX MANENTE
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome do PPS.
069 - JOSÉ BITTENCOURT
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome do PDT.
070 - ORLANDO MORANDO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 64, em
nome da Liderança do Governo.
071 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa nº 64. Manifesta-se sobre artigo do jornalista Clóvis Rossi, da
"Folha de S. Paulo". Coloca em votação e declara rejeitadas as demais
emendas e subemendas englobadamente.
072 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, agradece ao Deputado Milton
Flávio, relator do projeto, e aos cidadãos que ocuparam as galerias.
073 - ADRIANO DIOGO
Em nome do PT, declara o voto favorável às emendas.
074 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Registra a manifestação. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da
presente sessão.
075 - MILTON LEITE FILHO
Requer o levantamento da sessão, com a anuência das
lideranças.
076 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 05/06, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a
realização da sessão extraordinária, às 20 horas e 56 minutos de hoje, bem como
a sessão solene, dia 05/06, às 10 horas, para "Homenagear o Dia do Agente
Ambiental". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de
informar a V. Exa., a todos os deputados e deputadas, ao público presente e ao
telespectador da TV Assembleia que protocolizamos na data de ontem no Supremo
Tribunal Federal, através do nosso partido, Partido Socialismo e Liberdade, e
da nossa Presidente a ex-Senadora Heloisa Helena, uma ADTF, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, em relação à Lei 10.261/68 que criou o
Estatuto do Funcionalismo Público Estadual de São Paulo e também pedindo a
revogação do Art. 179 da Lei 8989, de 1979, que criou o Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal de São Paulo. Ou seja, temos dois estatutos de
servidores públicos, um na Prefeitura de São Paulo e outro no Estado de São
Paulo com o mesmo texto da época ainda do regime militar. São dois resquícios
históricos da ditadura militar que estão em pleno vigor hoje.
Fizemos várias tentativas no sentido de
aprovar projetos tanto aqui na Assembleia Legislativa como na Câmara Municipal
para revogar esse entulho autoritário porque essas duas leis não foram
recepcionadas pela Constituição Federal de 88. Como não tivemos êxito em
relação à aprovação dos projetos, já que foram vetados pelo Governador e na
Câmara Municipal não conseguimos nem votar tamanha a obstrução feita, então
recorremos ao Supremo na data de ontem para acabar de uma vez por todas com as
leis da mordaça porque os nossos servidores públicos, em especial os
professores, os profissionais da Educação, não aguentam mais a falta de
liberdade de expressão: não podem fazer críticas aos atos administrativos.
Por exemplo: um professor hoje não pode
criticar a aprovação automática, não pode criticar a superlotação de salas, não
pode dizer publicamente que as escolas estaduais - e muitas municipais - têm
até 50 alunos por sala, então para acabar com a Lei da Mordaça protocolizamos
ontem a ADTF 173 com pedido de liminar para que os dispositivos autoritários
destas duas leis sejam imediatamente suspensos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
Vossa Excelência.
É com muita satisfação que a Presidência
anuncia a presença entre nós do ex-Deputado que dignificou esta Casa, Tufi
Jubran, a quem, juntamente com todos os deputados, rende suas homenagens.
(Palmas.)
Também temos a satisfação de comunicar que se
encontram entre nós, assistindo a nossa sessão, os alunos do Colégio Notre
Dame, de Campinas, sob a responsabilidade das Professoras Maria Aparecida Rizzo
Barbosa e Sandra Manzato e dos alunos de Direito da Unifieo, Universidade de
Osasco, acompanhados do Professor Eliseu e do Deputado Carlos Giannazi.Recebam
as homenagens desta Casa. (Palmas.)
Ainda registramos a presença entre nós da
Deputada licenciada Rita Passos, Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento
Social. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta
Presidência, mediante o Ato 66, publicado no "Diário Oficial" de 4 de
junho, fez a seguinte convocação:
“O Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, com fundamento nos Artigos 17, § 1º, da Constituição do
Estado, e 3º, § 2º, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista o pedido de licença apresentado
pela nobre Deputada Rita Passos para exercer o cargo de Secretário de Estado,
convoca o seguinte 1º suplente do Partido Verde - PV, o senhor José Camilo Gava
Neto, para, perante a Mesa, tomar posse como Deputado à Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. A cerimônia dar-se-á no dia 4 de junho, às 14 horas e
30 minutos, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do
“Palácio 9 de Julho”, sede do Poder Legislativo, situado na Av. Pedro Álvares
Cabra nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.
O convocado deverá apresentar diploma da
Justiça Eleitoral e Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos, incluindo
todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou
companheira ou de pessoas jurídicas por ele direta ou indiretamente
controladas.
Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia Legislativa, em 3 de junho de 2009
a) Barros Munhoz – Presidente”
Nomeio a seguinte comissão para acompanhar o Sr. Camilo Gava Neto até o recinto do plenário: Deputados Chico Sardelli, Edson Giriboni, Vanessa Damo e João Barbosa.
* * *
- Adentra ao plenário o Sr. Camilo Gava Neto acompanhado da comissão nomeada pelo Sr. Presidente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Comparece agora perante o plenário o Sr. Camilo Gava Neto para tomar posse.
Tendo já entregue o diploma da Justiça Eleitoral, a declaração de bens e cumprido as exigências constitucionais e regimentais, solicito que, de pé, profira o compromisso regimental.
O SR. CAMILO GAVA NETO - PV - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência declara empossado no cargo de Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Sr. Camilo Gava Neto.
A Presidência concede a palavra ao Deputado Camilo Gava Neto.
O SR. CAMILO GAVA NETO - PV - Sr. Presidente Deputado Barros Munhoz em nome de quem cumprimento todos os deputados presentes, é com muita satisfação que tomo posse hoje nesta Casa de Leis.
Venho da Cidade de Assis e faz 30 anos que a cidade não tem um representante na Assembleia Legislativa. Portanto, a minha posse hoje como Deputado é motivo de muita alegria. Tufi Jubran, meu amigo, foi o último Deputado Estadual de Assis. Seu mandato terminou em 1981. Desde então Assis ficou órfã de representatividade legislativa. Por isso com muita satisfação expresso aqui o orgulho da Cidade de Assis.
Quero agradecer aos meus amigos deputados da mina Bancada do PV; agradeço ao Líder Reinaldo Alguz pelo esforço promovido para que hoje eu assumisse com muito orgulho essa cadeira; agradeço ao meu amigo Chico Sardelli, eis que enfrentamos junto as últimas eleições eleitorais, em Americana, serramos fileira e fizemos um bom trabalho o que fez com que minha amizade por esse parlamentar se fortalecesse ainda mais. Tenho muito orgulho de ser seu amigo, Chico Sardelli.
Gostaria de cumprimentar meu amigo Edson Giriboni, da Bancada do PV, por ele ser oriundo da Fepasa. Meus tios-avós eram todos dessa companhia ferroviária. Um grande abraço, Edson Giriboni. Cumprimento também o Feliciano, parlamentar do PV da região de Campinas; o padre Afonso Lobato, que mostrou ter prestígio inabalável na região de Taubaté, visto que teve uma votação extraordinária nas últimas eleições municipais; gostaria de dar um abraço no Major Olímpio, parlamentar oriundo das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, polícia que muito nos honra por sua capacidade; gostaria de dar um abraço também na Vanessa Damo, nossa deputada de Mauá, em nome de quem cumprimento todas as mulheres parlamentar; um abraço bem forte na Rita Passos e que ela tenha sucesso, pois está assumindo a Secretaria de Assistência Social do Estado de São Paulo. Desejo que você tenha sucesso, porque competência você tem bastante; agradeço, finalmente, às pessoas que na minha caminhada política sempre me apoiaram.
Justiça seja feita ao parlamentar Mauro Bragato, porque, quando Assis ficou órfã em termos de não contarmos com representatividade, ele por várias vezes esteve em Assis e levou investimentos para a nossa cidade. O Deputado Mauro nunca deixou de ajudar a nossa cidade, por isso agradeço-lhe muito.
Gostaria de agradecer também ao Governador José Serra que nos últimos três anos investiu 380 milhões em nossa região, sendo que para Assis foram 206 milhões. Leve a ele esta mensagem de agradecimento deste parlamentar que acaba de ser empossado.
Quero cumprimentar ainda o presidente nacional do partido, o Pena, meu grande amigo, que hoje é vereador por São Paulo e muito nos honra com o trabalho que tem feito; cumprimento a Regina Gonçalves, presidente estadual do PV; Maurício Brusadin, Rogério Menezes, Marco Antonio Mirós em nome de quem cumprimento todos os dirigentes do PV.
Cumprimento e agradeço a quem sempre esteve ao meu lado, como minha mãe Jacira, presente; meu pai José Ariovaldo, que não pode vir; minha esposa Mara; meus filhos José Guilherme e Maria Paula; meu irmão André e sua esposa Carolina; meu tio Arlindo e em seu nome cumprimentar toda nossa família presente.
Peço a Deus que ilumine esta Casa e todos os deputados e agradeço pelas graças que Ele derramou em minha vida.Que Deus nos proteja e que façamos um ótimo trabalho parlamentar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos dar prosseguimento à sessão por mais alguns minutos e em seguida iniciaremos a Audiência Pública sobre obras, investimentos e realizações da Sabesp na Grande São Paulo.
Lembro os Srs. Deputados das convocações feitas ontem para o Congresso de Comissões: Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje às 15:05 horas, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei.33/08; Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para às 15:10 horas, no Salão Nobre, para apreciar o Projeto de lei 182/08; Constituição e Justiça e Defesa do Meio Ambiente, no Salão Nobre, às 15:15 horas, para apreciar o Projeto de lei 2010/09.
O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente Barros Munhoz, ex-Deputado Tufi, presente nesta Casa, é um prazer enorme tê-lo aqui; parlamentares presentes; pessoal do Notre Dame de Campinas, nossa vizinha cidade de Americana; estudantes de Direito, o Partido Verde está em festa hoje por dois motivos. Primeiro, por nossa Deputada Rita Passos assumir uma Secretaria de grande importância no Governo do Estado, a Secretaria de Desenvolvimento Social. Tenho certeza de que capacidade e coragem ela terá para vencer os desafios. Segundo, pela posse do companheiro, do amigo Camilo Gava. Sucesso a ele, à sua esposa Mara, aos seus filhos, à dona Jacira, sua mãe, aos seus familiares presentes. Em nome dos parlamentares do PV lhe desejamos que nesta Casa venha somar esforços para podermos avançar com ideias na defesas de tudo que prezamos, que o nosso partido preza.
Meu companheiro Barros Munhoz, eu conheço bem a vida de Camilo Gava e a de seus familiares e tenho certeza absoluta de que será um grande parlamentar nesta Casa, principalmente se seguir os passos do nosso sempre Deputado Tufi. Seja bem-vindo ao nosso meio, Camilo, seja bem-vindo a esta Casa e receba o abraço fraternal de todos os seus companheiros de partido. Quero saudar também o nosso querido prefeito de Bebedouro, do PV, aqui presente. Camilo, esta Casa te recebe de braços abertos. Que Deus te abençoe e um abraço. (Palmas)
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, esta é uma tarde de muita alegria. Esta Casa tem o prazer de receber a honrosa presença do nobre Deputado Camilo, mais um deputado para compor a bancada do nosso Exmo. Governador José Serra, que também contemplou esta Casa com uma Secretaria para a nossa ilustre Deputada Rita Passos, a quem desejamos que Deus abençoe nessa nova atividade.
Gostaria também de anunciar a presença de um convidado deste Deputado, o Secretário de Assuntos Institucionais da Cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; Sérgio Pauteris, pastor, representante do PRB naquele estado, que tenho a honra de apresentar nesta tarde. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Assembleia se associa às homenagens.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Em nome da Bancada do PPS desejo saudar o nosso novo Deputado Camilo Gava, da Cidade de Assis, e desejar em nome de nossa bancada, composta pelos deputados Alex Manente, Davi Zaia, Luis Carlos Gondim, Vitor Sapienza e este Deputado, que ele tenha muito sucesso no maior Parlamento deste País. E saudar a nossa querida Rita Passos que está indo para uma Secretaria tão importante do Governo Serra onde vai continuar desenvolvendo um sério trabalho.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O SR. RUI
FALCÃO – PT – Em nome da bancada do Partido
dos Trabalhadores quero saudar nosso novo companheiro Camilo Gava Neto. A
Deputada Rita Passos está ausente porque está assumindo uma Secretaria. É bom
saber que mais um deputado do interior vem fazer parte da nossa Assembleia.
Seja bem-vindo, Camilo. Espero que você possa também colaborar conosco e
contribuir para o fortalecimento da Assembleia Legislativa. Temos aqui uma
série de iniciativas para resgatar a imagem desse Poder. Tenho certeza que com
sua experiência, com a força que traz do interior, você certamente participará
conosco desse trabalho. Seja bem-vindo. A Bancada do Partido dos Trabalhadores
lhe saúda.
O SR. PRESIDENTE – EDSON FERRARINI – PTB – O PTB também se associa aos votos de boas-vindas e sucesso ao Deputado Camilo Gava que ora toma posse nesta Casa. Da mesma forma cumprimento a Deputada Rita Passos pela assunção à Secretaria tão importante do Governo de São Paulo. Parabéns ao Partido Verde por esta grande conquista!
O SR. RUI FALCÃO – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE – EDSON FERRARINI – PTB – É
regimental. Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão por 15
minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 02 minutos a sessão é reaberta às 15 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo de lideranças, está suspensa a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos para que possamos realizar a Audiência Pública, ouvindo a Secretária de Saneamento e Energia, Dilma Pena, e o Presidente da Sabesp, Sr. Gesner Oliveira.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão da sessão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO – PSDB – Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Havendo acordo de lideranças, a Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 43 minutos a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Augusto e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa
às 17 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, ainda com relação à Sabesp, gostaria de saber se o presidente da empresa poderia - não agora, mas talvez em um breve comunicado - responder ao Deputado Adriano Diogo por escrito. É uma questão realmente importante para nós.
Sr. Presidente, todos queremos votar o Projeto de lei Específica da Billings. No entanto, pude conversar com vários líderes e até o momento não tivemos acesso nem ao relatório, nem à proposta de emenda aglutinativa que poderia unir a todos para uma breve votação. Talvez seja importante suspender a sessão por algum tempo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental, antes, porém, esta Presidência quer colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 368, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento das áreas contaminadas.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima com o seguinte teor:
“Requeiro, nos termos regimentais, que o item 419, Projeto de lei nº 639, de 2008, passe a figurar como item um, renumerando-se os demais itens.”
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de suspender a sessão, passo a palavra ao Sr. Secretário, Dr. Gesner Oliveira, para que se manifeste sobre a sugestão feita.
O SR. GESNER OLIVEIRA - A sugestão do nobre Deputado Rui Falcão naturalmente será acolhida. É um prazer para a Sabesp podermos responder por escrito essa e qualquer outra questão que, por ventura, não tenhamos podido responder no curto espaço de tempo da audiência. Vou me orientar com o Presidente sobre a melhor maneira de fazer chegar aos participantes desta audiência.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, chegou à Presidência uma sugestão de que observemos o procedimento, já adotado em várias oportunidades, de dar início à discussão, uma vez que já há alguns deputados inscritos. Parece que chegamos a um entendimento final. Tão logo esse entendimento seja transcrito, distribuiremos a todos e, se necessário, suspenderemos a sessão. Vossa Excelência concorda?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Então, Sr. Presidente, a nossa bancada vai inscrever alguns deputados. Há duas formas de encaminhamento. Uma é o encaminhamento mais consensual, desde que as preocupações coletivas tenham sido contempladas. A outra é o encaminhamento mais restritivo, que inclusive eventualmente pode levar a protelarmos a discussão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings - APRM-B. Com 63 emendas. Parecer nº 864, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com as emendas A, B e C, às emendas de nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62, e às emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49 na forma de subemendas, e contrário às demais. Parecer nº 865, de 2009, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto, com emenda, à emenda de nº 1 na forma de subemenda, às emendas de nºs 3, 11, 12, 16, 19, 21, 27 e 62, às emendas de nºs 5, 6, 7, 10, 17, 20 e 49 na forma de subemendas, e às emendas A, B e C de relator especial pela Comissão de Justiça, e contrário às demais.
Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é lamentável o presidente da Sabesp não poder responder a pergunta sobre a flotação, que é o centro das duas audiências, a da Sabesp e a da Lei Especifica da Billings.
Sr. Presidente Barros Munhoz, tenho uma enorme consideração e estima por V. Exa. pelo fato de podermos utilizar o telão com liberdade. Foi uma iniciativa da Mesa, de V. Exa., do nobre Deputado Carlinhos Almeida e de todos os componentes da Mesa, isso é uma coisa importantíssima. Quero agradecer ao nobre Deputado Rui Falcão, ao nobre Deputado Campos Machado por essa possibilidade de respirarmos livremente.
Deputado Campos Machado, eu o procurei esses dias porque uma das coisas que mais vai agredir a Billings, a Guarapiranga e os mananciais é a obra do Rodoanel. E 30% da obra do Rodoanel é financiada pelo Governo Federal. Vossa Excelência sabe por que estive ausente durante alguns dias? Cinco mil casas da região de São Mateus e Sapopemba estão sendo derrubadas até o limite de Mauá pelo Dersa para a construção do Rodoanel.
Vou apresentar algumas matérias sobre este assunto. Vou começar com uma matéria da TV Globo sobre como as famílias estão sendo retiradas na Zona Leste para a construção do Rodoanel.
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- É feita a apresentação da matéria jornalística.
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- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
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o sr. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, queria apresentar duas matérias publicadas em jornais acima de qualquer suspeita, como “Agora São Paulo” e “Jornal da Tarde”, sobre aquela quinta-feira terrível.
O “Diário de S. Paulo”, do dia 29, fala de uma obra do Rodoanel que não pagou nenhuma compensação: “PM tira famílias da favela. Ação de reintegração de posse termina em conflito, com um ferido de bala de borracha.”
A próxima matéria, do “Jornal da Tarde”, conta que famílias estão sendo retiradas pelo Rodoanel. Vocês veem uma foto, da “Folha de S.Paulo”, por conta da obra do Rodoanel, pior que sem ação judicial. Infelizmente, cerca de 250 casas foram derrubadas.
Gostaria de mostrar algumas fotos que mostram como essas casas estão sendo derrubadas.
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- É feita a apresentação de fotos.
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o sr. Adriano Diogo - PT - Obrigado. Senhoras e senhores, venham com progresso... (Manifestação nas galerias.)
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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
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O Sr. Presidente - José Augusto - PSDB - Por favor, vamos manter o silêncio. Há um orador na tribuna e não é permitida manifestação nas galerias. Peço para, democraticamente, ouvirem as diferenças e respeitá-las.
Continua com a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
o sr. Adriano Diogo - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, não tem obra mais agressiva para os mananciais e represas do que a obra da Billings e Guarapiranga.
Como os senhores viram, em que pese toda a simpatia que têm pelo Deputado que os convidou a virem a esta Casa, a questão acerca da flotação não foi respondida. Talvez, em São Bernardo do Campo, a prefeitura esteja tratando-os bem. Pois, em São Paulo, muitas casas estão sendo derrubadas, com a desculpa de que a Lei Específica da Billings tem que derrubar casas para passar tubulações de esgoto e outras coisas mais.
Não é com atitudes como essa, derrubando casas de pessoas pobres e responsabilizando-as pela poluição dos córregos e das represas, que vamos resolver os problemas. Não é.
Sr. Governador, autoridades, o presidente do Dersa veio a esta Casa, reuniu-se com os deputados e deu todas as garantias de que as famílias ficariam nas suas casas, que seriam ressarcidas, para que houvesse o traçado do Rodoanel. Então, nós, da oposição, que somos minoria, temos o direito de discutir. Até quando a extravasão do Rio Pinheiros irá para as represas Billings e Guarapiranga? Até quando a população, que mora no entorno das represas, será criminalizada?
Queremos fazer essa discussão. Se vamos aprovar uma lei importantíssima para os mananciais e para as populações, que sejam atendidas as emendas propostas pela oposição, pelo Deputado Milton Leite Filho, pela Bancada do PT, pelas demais bancadas, para que a compensação ambiental seja assumida pelo município e pelo Estado. Que mais nenhuma casa seja derrubada, seja em Capela do Socorro, em Parelheiros ou em São Mateus, por conta da Lei Específica da Billings, por causa de regularização de loteamentos.
Não se pune os mais fracos só por serem pobres. Os grandes loteamentos, as grandes mansões nos bairros jardins da Companhia City ocuparam a várzea do Rio Pinheiros, quando as represas foram feitas. Agora, as populações pobres que moram no entorno da represa, estão sendo acusadas de serem os grandes poluidores.
Ora, por que até hoje o Rio Tietê tem a sua mão invertida, corre em direção a Cubatão pelo canal de Jurubatuba, e essa água extravasa para as represas? Por que o senhor, presidente da Sabesp, não respondeu? Por que se usa o método da flotação para a despoluição do Rio Pinheiros e da Represa Billings, se é um método ineficaz, inócuo? Por quê? E não adianta vaiar, porque a vaia é um direito de livre manifestação. Mas queremos saber por que as casas estão sendo derrubadas. Por que essa população está sendo mandada para debaixo da ponte? Essa é a questão central.
Não existe meio ambiente sem seres humanos. É a mesma coisa que dizer que os índios atrapalham o desenvolvimento e a preservação da Floresta Amazônica, que as populações pobres, que moram à beira das represas, são as responsáveis pela poluição das represas. É um absurdo. Se houve loteamentos clandestinos, se houve loteamentos irregulares, se houve ocupação das encostas, não criminalizem a população pobre. Não destruam suas casas. Vocês podem considerar essas casas como barracos, como ocupações, mas são lares como as maiores mansões.
Quem ocupou a várzea do Rio Pinheiros foi a companhia City, companhia da Light. Enquanto as represas e o bairro Jardins eram criados, esqueceram-se de que precisaria haver lugar para as empregadas domésticas, motoristas, para toda a população pobre que prestaria serviços a esses grandes milionários que começaram a morar nas grandes mansões à beira da represa e ao longo do canal do Rio Pinheiros.
Chega. O Brasil não admite mais, isso é um movimento de higienização. Talvez as pessoas nem saibam o que quer dizer. Higienização é um movimento para dizer que o pobre polui, que o pobre enfeia a cidade, que os barracos são poluição e que atrapalham a visão das represas. Então todos os bairros que estiverem à beira das represas têm que ser derrubados para que haja linda vista das represas, com navegação, com barcos à vela. São os pobres que emporcalham os mananciais. Isso é uma visão atrasada, é ridícula.
Não tem mais cabimento as represas de São Paulo serem fontes de energia elétrica, porque o principal fundamento da água é para beber. E água para beber tem que ser potável. E a Sabesp tem que parar de jogar esgoto dentro do Rio Pinheiros e dentro do Rio Tietê, porque o esgoto que a Sabesp joga é que vai para as represas e não a população mais pobre. Não nos intimidaremos, resistiremos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
Esta Presidência anuncia a presença do ex-Deputado Estadual e Federal, Clóvis Volpi. Seja bem-vindo. (Palmas.)
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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A SRA. VANESSA DAMO - PV – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, antes de falar sobre a questão da Lei Específica da Billings, gostaria de fazer um pronunciamento usando um pouquinho do assunto que foi discutido pelo deputado que me antecedeu, Deputado Adriano Diogo, sobre o Dersa.
A Cidade de Mauá foi contemplada pelo trecho sul do Rodoanel, pelo prolongamento da Jacu-Pêssego com a Avenida do Estado. Presenciamos toda discussão, todo o entrosamento da população com a Dersa, sobre possíveis desapropriações e traçados que vão atingir algumas casas.
Gostaria de dizer que nunca houve, em nenhum momento, nenhum desrespeito por parte do Dersa e de seus integrantes, do Hermes e do Dr. Delson, que têm atendido a comunidade por meio de comissões de moradores para falar sobre o assunto.
Tenho que defender o Governo do Estado, cumprimentá-lo pela extensão das obras do trecho sul do Rodoanel, pelo prolongamento da Jacu-Pêssego até a Avenida do Estado e dizer que a população de lá não precisa ficar preocupada porque estaremos em breve, juntamente com o Dersa, levando todos os traçados e os possíveis impactos que essa obra trará ao local, mas sempre resguardando o valor da propriedade e respeitando a dignidade das famílias. Como porta-voz da comunidade, como porta-voz da Cidade de Mauá, do Grande ABC e do Estado de São Paulo, temos que trazer o desenvolvimento, fazer o investimento em obras, transformar em realidade o trecho sul do Rodoanel, fazendo com que avance a cada dia, trazendo possibilidades de vinda de empresas, fortalecendo o comércio e principalmente dando à região do Grande ABC o poderio econômico que todos sabem é o potencial da região, e que vem sendo privilegiado com essa questão.
Esse é o retrato do diálogo do Dersa com a comunidade. Tenho intermediado, levado os representantes por meio de audiências, e não houve nenhum desrespeito, pelo menos na Cidade de Mauá, por parte do Dersa em relação à comunidade. Muito pelo contrário. As portas estão abertas para dialogar, atender às demandas e, principalmente, colher sugestões e reivindicações.
Em breve teremos reunião com a população de lá, com esta Deputada, Vanessa Damo, e com representantes do Dersa. As famílias do Jardim Santa Cecília terão os esclarecimentos necessários de quais casas serão atingidas, de forma democrática, transparente, dentro do diálogo, que é a marca do Governo do Estado e do Governador José Serra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, falando sobre a Lei Específica da Billings, o Projeto de lei nº 639/2008, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Billings, é um projeto muito aguardado por todos na Assembleia Legislativa, que impacta direta e positivamente a região do Grande ABC. Como sou da Cidade de Mauá, sei da importância desse projeto.
Além disso, esse projeto é muito positivo porque visa a regularizar áreas, comunidades que já estão estabelecidas há algum tempo no local, e que terão condições de ter esgoto tratado, com infraestrutura, procurando sempre respeitar a biodiversidade e preservar o meio ambiente.
Além da regularização das áreas da comunidade, foi discutido amplamente inclusive na Assembleia Legislativa e foi sugerido também que terrenos menores de 125 metros quadrados pudessem ser regularizados. Houve toda uma integração entre a sociedade civil organizada, o que é extremamente importante, com o poder público, ouvindo ambientalistas. Acho que esse é o papel da Assembleia Legislativa, dos Deputados, eleitos pela população.
Realizamos três audiências públicas específicas da Billings, uma aqui na Assembleia Legislativa. Estive presente, falei sobre a importância dessa lei, que vem resguardar esse importante reservatório de água que já abastece e vai fazer com que haja uma capacidade maior de abastecimento para a região do Grande ABC e Capital. E é importante que tenhamos a preocupação hoje de resguardar esse reservatório, para que o impacto de poluição não seja grande, porque é melhor que tenhamos medidas preventivas, com decisões positivas agora, do que pensar em reverter essa situação no futuro.
Outras gerações do passado não tinham grandes preocupações ambientais, de preservação de meio ambiente, não tinham essa questão latente, e hoje presenciamos isso. Essa lei é sem dúvida alguma um grande avanço.
Outra questão importante que a lei acaba de abordar é a fiscalização para que outras famílias, buscando um lar, buscando realmente um local para se viver, não assumam aquela região, que não invadam, que não comprem terreno através de grilagem. Então estabelecer o compromisso e principalmente fazer com que as pessoas estabelecidas lá tenham uma infraestrutura merecida porque elas são dignas, pessoas que tiveram a compra do seu terreno lá, que tem consciência inclusive da preservação, que fazem parte desse processo, que estiveram aqui na Audiência Pública falando um pouco da questão, que estão acompanhando pelo rádio, pela televisão ou pelos jornais e que merecem o resguardo de seus direitos.
Mas é importante dizer que a fiscalização da área não pode ser esquecida. Aí, sim, colocamos a grande importância dos prefeitos, das prefeituras locais que possam junto ao Governo do Estado colocar todo um monitoramento das áreas para que não haja futuras invasões.
Outra questão importante, que temos também de lidar em relação à questão da lei da Billings, é o tratamento do esgoto e também não deixar que o esgoto, os tóxicos da empresas sejam lançados na represa.
A represa tem um importante papel de abastecimento de água e ela deve ser preservada. Várias ações serão colocadas a longo prazo. Certamente veremos que essa iniciativa terá no futuro um impacto positivo para a população, mas principalmente para nossa região que quer preservar aquela importante nascente. Tem muitas áreas de manancial e esse importante reservatório.
Também li e conversei a respeito de cobrança do uso de água por parte da empresas. É uma iniciativa interessante que está sendo debatida para que possamos ter recurso vindo inclusive para investimentos na própria preservação da comunidade que está estabelecida e que merece a infraestrutura urbana. Inclusive, essa lei da Billings acaba propiciando que haja essa urbanização em alguns locais de forma consciente e sustentável.
O que tenho percebido e estou levantando aqui é que não está de acordo e não tem a ver com a boa intenção esse interesse público de levar à frente essa lei que é muito positivo. Tenho percebido que tem destoado um pouco do processo e estou colocando isso aqui porque estou fazendo um levantamento de provas. Certamente isso será averiguado e investigado também. Vou encaminhar ao Ministério Público alguns terrenos em volta da área da Billings que tem sido alvo de exploração imobiliária - é importante dizer aqui - de pessoas ligadas ao Prefeito Clóvis Volpi, que é o prefeito de Ribeirão Pires que teve informações privilegiadas por ter participado de todo processo de elaboração das leis - e ele estava presente há pouco aqui no plenário.
É importante dizer que não posso como pessoa pública, como defensora do meio ambiente, da comunidade que está estabelecida aceitar de forma alguma que uma lei que visa a preservação, a valorização da comunidade e principalmente a preservação do meio ambiente receber, infelizmente, influências negativas de pessoas ligadas à prefeitura de Ribeirão Pires, do Prefeito Clóvis Volpi, utilizando-se de compra de grandes áreas que hoje são baratas porque são vendidas muitas vezes a preço muito menor do que o de mercado e que acabam sendo utilizadas de forma tendenciosa e negativa para empreendimentos imobiliários, como é o caso de um condomínio que estava embargado por estar em área de proteção ambiental. Esse condomínio pertencente ao Serafim, secretário do prefeito, que é também o braço forte do Prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi, que esteve aqui, e também membro do Executivo Estadual do Partido Verde. Esse condomínio acabou sendo embargado e está lá. Mas vai acabar sendo liberado dentro da lei.
Gostaria de deixar claro aqui que sou uma defensora da lei. A lei é positiva e vai trazer benefícios à comunidade do Grande ABC e vai preservar o meio ambiente, mas não vou deixar passar. Fiscalizarei essa questão de exploração imobiliária, compra de terrenos para urbanização, construção de condomínios utilizando-se de informações privilegiadas por parte de pessoas ligadas ao Prefeito Clóvis Volpi e que denigre a essência principal dessa lei, que é uma lei importante para o Estado de São Paulo, que tem o meu apoio e com a qual temos o entendimento de ser realmente uma lei positiva.
Peço aqui que não ocorra esse tipo de exploração imobiliária. Estarei encaminhando ao Ministério Público essa denúncia e algumas provas, para que essa questão tão nobre não seja utilizada de forma negativa e obscura por pessoas inescrupulosas. Parabéns ao Governador José Serra. Parabéns a todos os envolvidos na lei. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, estou vendo o tempo correr e os oradores vão se sucedendo. Estamos com uma lista grande de oradores. Eu não assinei ainda a lista da convocação extraordinária. Então, que a demora necessária para se construir uma eventual emenda aglutinativa não sirva como obstrução ao inverso para depois nos depararmos com o fato consumado.
Estamos gastando o tempo. São questões simples, Sr. Presidente. É a questão dos lotes mínimos, menores de 125 metros, a população não pagar a compensação e a simultaneidade da regularização com a entrada da Sabesp na região.
São três pontos que reúnem boa parte das preocupações de todos os partidos que participaram das Audiências Pública. Então, não estou entendendo a razão de tanta demora.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Quero dizer que compreendo a angústia do Deputado Rui Falcão, pela qual compartilhamos porque se nesse projeto não vier contemplada a emenda aglutinativa passa a ser inviável a sua aprovação.
Dizem que a pressa é a inimiga da perfeição. Mas, como a emenda aglutinativa está sendo confeccionada também pelo Presidente Barros Munhoz, com certeza, chegará ao plenário com tranquilidade para que todas as bancadas e os partidos possam avaliar.
Se for necessário, pediremos a prorrogação dos trabalhos para que ainda nesta sessão possamos aprovar a Lei Específica da Billings.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, em que pese os questionamentos do Deputado Rui Falcão, quero dizer que há um esforço intenso de todos nós, do Presidente Barros Munhoz e do nosso relator para que essas questões, que foram levantadas por todos nós e recebidas nas Audiência Públicas, sejam realmente resolvidas para que possamos hoje votar esse projeto com as emendas aglutinativas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, talvez fosse mais conveniente suspendermos os trabalhos até que haja tempo suficiente, como disse o Deputado Orlando Morando, para todos nós tomarmos conhecimento.
Sei que o Deputado Barros Munhoz sugeriu que fôssemos debatendo enquanto a Comissão trabalha, mas acho que estamos falando muitas vezes sem conhecer inclusive a emenda. Então, fica um discurso mais genérico quando poderíamos economizar o tempo, caso a proposta de emenda aglutinativa contemplasse as preocupações. Talvez fosse melhor suspender os trabalhos.
O JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, quero ponderar o Líder do PT, Deputado Rui Falcão. Este é um projeto que foi debatido exaustivamente nas três Audiências Públicas. Temos aqui uma parte da população interessada de toda região: Cantinho do Céu, Jardim Gaivota, Capela do Socorro, Parelheiros, São Paulo, Pedreira, Diadema, São Bernardo, Ribeirão Pires, Mauá, etc., e muitos deputados aqui vão querer falar.
É importante usar o tempo para falar do projeto. Falar do projeto é conceber a emenda aglutinativa. Não estamos querendo falar de um projeto truncado. Gostaria de ponderar a V. Exa. que continuássemos com a lista de inscritos. Talvez alguns deputados possam falar com o Presidente para agilizar a confecção da emenda aglutinativa.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero reiterar a sugestão e a solicitação do Deputado Rui Falcão, Líder da Bancada do PT. Estou inscrito para discutir o projeto e não sei qual o inteiro teor da emenda aglutinativa. Temos propostas que a bancada encaminhou para negociação, mas não sabemos se serão acatadas na íntegra ou quais serão acolhidas. Então, não vejo sentido em discutir sem tomar conhecimento da emenda aglutinativa.
A minha sugestão é que suspendamos os trabalhos até que tenhamos notícias de qual o conteúdo da emenda aglutinativa para aí, sim, continuarmos os trabalhos. Temos interesse em que se vote hoje este projeto, há uma expectativa para isso pois estamos na Semana do Meio Ambiente, amanhã comemoraremos o Dia Mundial do Meio Ambiente, então queremos festejar essa grande conquista para o Estado de São Paulo e para a população da região da Billings, mas precisamos ter conhecimento do conteúdo dessa emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência só pode suspender a sessão se houver acordo de todas as lideranças. Não havendo acordo para a suspensão dos trabalhos, a Presidência dá prosseguimento à sessão concedendo a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir a favor do Projeto de lei 639/08.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Alex Manente e Bruno Covas para a auxiliarem na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Rui Falcão.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental em plenário e passa a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. AFONSO LOBATO - PV – Sr. Presidente, quero registrar a presença da Presidente Estadual do Partido Verde, Vereadora Regina Gonçalves, e vereadores que a acompanham. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Recebam V. Exas. as homenagens da Assembleia Legislativa de São Paulo.(Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vereadores presentes, sobretudo moradores da região da Billings, estou vendo gente aqui de Diadema, Ribeirão Pires, Capela do Socorro, Grajaú, Cantinho do Céu, Vargem Grande, hoje é um dia histórico para a Assembleia Legislativa porque nós, enfim, vamos votar um projeto importante que é a lei que vai regulamentar as moradias no entorno da Billings, ao mesmo tempo é uma lei que vai tentar proteger o meio ambiente, já que se trata de uma área de manancial. Este debate é muito importante, temos de participar ativamente dele como já participamos das três audiências públicas realizadas: uma em Diadema, outra no Cantinho do Céu e outra nesta Casa. Três audiências públicas foram suficientes para que pudéssemos aperfeiçoar o projeto enviado pelo Executivo estadual aqui para a Assembleia Legislativa.
Entendemos como um avanço porque é inconcebível que até hoje a população moradora nessa área de manancial da bacia Billings tenha sido prejudicada com a falta de saneamento básico, de transporte público de qualidade, de escolas públicas, de postos de saúde, de hospitais públicos. Sempre que os movimentos reivindicatórios que temos nesses bairros iam pressionar ou o município ou o Estado ou mesmo o Governo Federal ouviam sempre a mesma coisa: “Vocês moram em área de manancial, em área de manancial não se pode construir nada, não pode construir escola, não pode construir hospital, enfim.”
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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Em primeiro lugar, gostaríamos de contestar essa afirmação do Poder Público, é uma afirmação histórica que serviu de argumentação para que o Poder Público se omitisse em relação à construção de equipamentos públicos para servir a região. Conversamos com o Ministério Público do Meio Ambiente dizendo que não era verdade, porque havia um caso na região da Capela do Socorro, na região de Parelheiros, de uma escola estadual no Recanto Campo Belo que havia sido incendiada no final do ano passado porque a escola não tinha pára-raio. Caiu um raio na escola, que se incendiou, e era uma escola de lata. O Estado construiu escola de lata na região de Parelheiros porque lá, segundo o Governo estadual, havia uma pressão do Ministério Público do Meio Ambiente que não era nem para construir escola, que se construísse teria de ser de lata. Aí o Estado construiu a escola de lata, que foi incendiada, e ao invés de o Estado reconstruir em alvenaria estava repetindo o mesmo erro. Pressionamos o FDE e Secretaria Estadual da Educação para construírem uma escola de alvenaria, digna. Mas a Secretaria utilizou novamente o mesmo argumento de que era área de manancial, que há impedimento legal, que há óbice do Ministério Público Estadual.
Logicamente fomos ao Ministério Público Estadual para discutir essa questão e fomos por ele informado de que não é nada disso, que ele jamais iria proibir a construção de uma escola pública, até porque a legislação é muito clara, ela diz que serviço essencial tem de ser levado para a população, independente de ser ou não área de manancial.
Mesmo assim o Governo continua construindo no bairro Recanto Campo Belo, na região de Parelheiros, uma escola de lata. É a segunda vez que o Governo constrói escola de lata no mesmo lugar.
Assim é a situação de toda a área de manancial. O fato é que nesse projeto da Billings, que vamos aprovar, há a emenda aglutinativa, que ainda não nos foi apresentada, ainda não tivemos acesso a ela e acredito que em algum momento vamos ler e discuti-la. Essa emenda, acredito, deve ter absorvido as nossas propostas assim como as da população que participou de três audiências públicas. Espero que essas três audiências públicas tenham servido para alguma coisa. Que elas não tenham sido apenas para inglês ver e que o projeto tenha sido aperfeiçoado. Porque, do jeito que ele foi apresentado, ele não vai dar conta de resolver principalmente a situação da regularização das casas, dos lotes, situação que queremos resolver a partir da proposta encaminha pelo governo estadual. Isso é muito importante.
Gostaria de dizer quais são as principais propostas apresentadas sobre as quais há um consenso dos movimentos organizados, dos moradores e vários deputados. A primeira delas é em relação à compensação ambiental. No projeto do Governo essa compensação fica como ônus para a população moradora das áreas de manancial. Reivindicamos, apresentamos proposta no sentido de que esse artigo da lei fosse alterado e a compensação ambiental fosse feita pelo Poder Público, porque a população não tem condições de fazer esse tipo de compensação ambiental nem no seu terreno nem comprando outro. Acho que quem elaborou a primeira proposta que veio nunca deve ter ido lá no Cantinho do Céu, lá em Diadema, e percebido a situação econômica da população que está desempregada, que tem dificuldade de sobrevivência, de pagar uma passagem de ônibus. A situação econômica da população é grave. Como que ela vai investir em compensação, comprar outros lotes para fazer a compensação ambiental? Isso é impossível. A proposta encaminhada não reflete a realidade da população moradora em toda a região. Por isso encaminhamos a proposta no sentido de que a compensação ambiental tem que ser feita pelo próprio Poder Público. Ele que tem que se responsabilizar pela compensação ambiental. Parece que há consenso entre todos nós, e vejo aqui o Deputado Bittencourt que parece que concorda com a proposta.
A segunda proposta é em relação ao tamanho dos terrenos, à metragem mínima dos terrenos que serão regulamentados. Nós defendemos, para os que já estão morando na região, que não haja limite mínimo. Porque há pessoas que têm lotes inferiores a 125 m2. E essas pessoas não podem ser penalizadas. Elas já moram na região há muitos anos, e para elas defendemos uma espécie de direito adquirido. Independente do tamanho do lote a pessoa fica e regulariza o seu lote. Em uma parte da Assembleia parece-me que há consenso, conversamos com muitos moradores, com várias entidades e também há consenso nesse ponto.
Outro ponto importante que defendemos e não sei se há consenso, é em relação à Sabesp. Defendemos que a regularização dos lotes, das casas seja feita independentemente do início das obras de saneamento da Sabesp. Até porque a população não pode ficar esperando a boa-vontade da Sabesp. Não temos garantias. A Sabesp pode atrasar o processo de implantação das obras. Então entendo que a regularização independe do início das obras de saneamento da Sabesp. Hoje teve aqui um debate sobre esse tema. Defendemos que essa emenda aglutinativa dê conta, também, de incorporar essa reivindicação.
A quarta proposta é que tanto a escritura dessa regularização como a planta que será necessária para isso sejam também financiadas pelo Poder Público, como uma forma de reparação histórica para a população que foi maltratada e continua sendo até hoje, morando em região de área de manancial, uma população que não teve acesso a educação publica de qualidade, a saúde publica e tem dificuldade com transporte público. Então, o Estado, tem no mínimo que fazer uma reparação histórica, uma compensação, pagando as escrituras e as plantas da população. Até porque a população já foi historicamente penalizada. Muita gente mora em área de manancial não por que quer, mas porque foi a única possibilidade de moradia, de morar nos municípios da grande São Paulo. Aliás, nem foi opção, talvez, vir para a Grande São Paulo. Conhecemos muitas pessoas que dizem que morava em Minas Gerais, morava na Bahia e teve que sair porque não tinha emprego, não tinha trabalho e teve de buscar minha sobrevivência em outro lugar. E veio logicamente para os municípios da Grande São Paulo. Se tivéssemos há muito tempo uma reforma agrária neste País, uma distribuição de renda, estaríamos em outro patamar de situação e não haveria as ocupações nessas regiões.
Infelizmente nosso País é campeão mundial em desigualdade social, em concentração de renda, o que empurra as pessoas para as periferias, para as favelas, porque não têm condições de morar dignamente. Não há uma política habitacional para construção de casas populares descentes então chegamos a essa situação.
Foi a própria omissão histórica do Poder Público que levou à situação de ocupação de área de manancial. Então, o Poder Público que tem que resolver e não a população. A população é vítima desse processo político histórico do Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, que estamos apresentando, entre as proposta que consideramos importantes, essas quatro: compensação ambiental feita pelo Poder Público; as escrituras e as plantas também pagas pelo Poder Público, pelo Estado ou pela prefeitura. As regularizações devem acontecer independentemente do início de obras da Sabesp. E por último, a questão da metragem, que considero uma das mais importantes. Que não haja uma metragem mínima para regularização dos terrenos ou das casas, porque temos terrenos de até 125 m2 com várias casas. Então, a população não pode ser penalizada por conta disso. É o que defendemos.
Espero que a Emenda Aglutinativa que será votada, que é diferente do projeto original, tenha incorporado essas propostas. Senão vamos ter uma lei aprovada que vai continuar perpetuando a injustiça contra os moradores da região da Billings. Inclusive, gostaríamos que a Emenda Aglutinativa fosse apresentada aos deputados para que possamos aperfeiçoar o debate, porque estou fazendo um debate sem ter lido essa emenda. Ela não foi apresentada. Inclusive, o Deputado Simão Pedro fez essa consideração e o Deputado Rui Falcão pediu uma verificação de presença para tentar chamar a atenção dos deputados e das pessoas que estão acompanhando esse debate. Então, esse meu pronunciamento é sobre o projeto original. Depois vamos debater a Emenda Aglutinativa que deve ser apresentada dentro de alguns instantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do sempre Deputado Giba Marson. É sempre um prazer tê-lo conosco.(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro para falar a favor do Projeto de lei 639, de 2008, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, antes de tudo quero dizer que é uma satisfação reencontrar o Deputado Giba Marson, grande ambientalista que na legislatura passada foi um grande defensor das causas do meio ambiente nesta Casa.
Sr. Presidente, senhoras e senhores que aqui acompanham essa sessão, esperamos que seja votado o projeto da Billings, elaborado a partir de um processo de construção acordado entre a oposição e os deputados envolvidos e também a partir das sugestões feitas nas audiências públicas sobre essa importante lei ocorridas na cidade de Diadema, na região do ABC; na região sul da cidade de São Paulo; e nesta Casa, na semana passada, no Auditório Franco Montoro. Por solicitação do nosso líder estamos discutindo até que chegue a Emenda Aglutinativa que, esperamos, seja consensual e contenha as propostas de aperfeiçoamento desse projeto de lei enviado pelo Governador do Estado.
Acompanhei a audiência pública realizada nesta Casa. Não pude comparecer às duas que ocorreram em Diadema e na Zona Sul da Cidade de São Paulo, mas soube que foram muito participativas. Então, esse processo de debatermos os projetos não só entre os deputados, nas comissões, mas também nas audiências públicas, enriquece o processo, enriquece esse Legislativo. Espero que com outros projetos também possamos fazer isso.
Sr. Presidente, quem aqui não ficou bastante comovido, emocionado até, com as imagens apresentadas pelo Deputado Adriano Diogo quando discutiu esse projeto?
Quando me pronunciei na última audiência pública me referi a duas ideias básicas que queria ver contempladas neste projeto.
Principalmente nas grandes cidades, no entorno dos nossos grandes mananciais, no caso da Guarapiranga, Billings e outros, na várzea do rio Tietê na Zona Leste e em outros lugares, temos a cidade real, que é diferente da cidade legal. O que é isso? A cidade real são as ocupações que ocorreram em áreas públicas e particulares e que o Estado não regularizou nem acompanhou. Primeiro, que o Estado é ineficiente. Ele não cuidou de prover a nossa população de uma política habitacional eficiente que desse agilidade à utilização dos recursos que nossa sociedade paga a mais para que isso ocorra. Temos um déficit de 1,5 milhão de moradias no Estado de São Paulo, concentrado nas regiões metropolitanas. O retrato desse déficit é a ocupação irregular nessas regiões. Então, o Estado precisa tornar legal esta cidade real.
Esta lei vai beneficiar essa população porque permitirá processos de regularização fundiária, permitirá levar serviços públicos como água tratada, saneamento, asfalto, luz, benefícios que a população precisa para ter uma vida digna. É impossível o Estado querer retirar todas as famílias dessa região.
Agora, o importante é que nessa lei esse processo de saneamento ambiental, de cuidado com a recuperação e proteção do nosso manancial, no caso a represa Billings, seja feito concomitantemente com os processos de regularização fundiária. Temos instrumentos para isso, como a modificação do Art. 180, que devolve aos municípios o poder de legislar sobre uso e ocupação de solo. Existe uma medida provisória sendo discutida no Congresso Nacional para permitir que os Estados e prefeituras agilizem os processos de regularização para que as famílias possam ter suas escrituras, seus terrenos legalizados. Principalmente aqueles que precisam de uma casa.
Agora, nesse processo e nessa lei, o estado poderia e deve organizar processos para permitir que o próprio Estado organize serviços em conjunto com a prefeitura, com órgãos como sindicatos de arquitetos e engenheiros, para que a regularização seja feita de forma mais barata.
Outro dia fui à prefeitura de Amparo e o prefeito organizou no seu gabinete um conjunto de funcionários para que aquele morador que precisa de uma casa, que vai procurar a prefeitura procurar um benefício habitacional, tenha possibilidade de uma assistência técnica barata, ou mesmo gratuita, para poder regularizar sua planta e ter sua escritura garantida, porque isso vai ajudar no desenvolvimento econômico da cidade.
O Estado pode fazer isso e poderemos aproveitar essa lei para garantir esse tipo de assistência aos moradores por parte do Estado. Isso pode ser feito de diversas maneiras: convênios com o Crea, sindicatos; organização de consórcios nos municípios. Aliás, os municípios têm um papel fundamental na fiscalização da implantação dessa lei para que ela não seja letra morta. Ou seja, ela precisa ser efetivada e para isso o estado precisa criar mecanismos para ajudar os municípios a fiscalizar.
A outra coisa, quando me referi às imagens mostradas pelo Deputado Adriano Diogo, é que não pode ter esse processo de despejo como vem ocorrendo na Cidade de São Paulo. Com a desculpa de que a obra precisa ser feita e de que precisa ser instalado o canteiro de obras, promovem-se essas injustiças como vimos nas imagens e como eu mesmo presenciei junto com o Deputado Adriano Diogo e o Deputado José Zico Prado, anteontem, na Jacu-Pêssego. Depois do processo que houve aqui, a prefeitura voltou lá para tentar derrubar mais 120 casas. Estávamos lá, dialogamos com o Governo, com os subprefeitos, e depois de ameaçarmos ficar dentro dos barracos houve um recuo. Mas estão acontecendo processos de despejo forçados sem que a prefeitura se antecipe em ir lá e discutir uma alternativa de moradia com essa população.
Isso não pode ocorrer na obra do Rodoanel, que é tão importante. Não queremos nos opor a obras dessa magnitude, necessárias para o desenvolvimento da região metropolitana, para o desenvolvimento econômico do Estado, assim como a obra da Jacu-Pêssego. Essas famílias terão que ser retiradas para que a obra possa passar, esse processo tem que ser antecipado pelo Estado.
Aliás, preocupado com essa situação dos despejos, Deputado Campos Machado, fui verificar alguns Estados que já têm legislação sobre isso. Em Minas Gerais, por exemplo, Estado governado pelo PSDB, pelo Governador Aécio Neves, tem uma lei em que o Estado criou uma comissão de análise dos despejos. O Estado verifica, por exemplo, que vai haver uma reintegração de posse numa área. Será que não tem uma ação do Ministério Público? Será que o proprietário é proprietário, de fato, daquela área? Será que ele não está devendo impostos para o Estado ou para a prefeitura? Ou seja, o Estado antecipa-se. Será que os direitos das famílias que vão ser despejadas serão garantidos, como o direito à educação? Como é que você joga uma família dessas na rua ou num albergue, ou numa outra região, sem o necessário provimento do direito fundamental constitucional, que é o direito à educação?
No caso do despejo da Jacu-Pêssego, antes de ontem, nem o Conselho Tutelar foi avisado, o que deveria ter sido feito pela prefeitura. Por isso que foi ilegal. E dissemos “esse processo é ilegal”. Não tinha nem um mandato de reintegração, ação judicial ou coisa parecida. Vem lá a prefeitura, querendo talvez prestar serviço para o Estado, agradar ao Governador José Serra ou agradar ao Dersa, fazendo uma injustiça tremenda com a população que é vítima da ausência de política pública. Não podemos permitir que isso ocorra na Billings, porque isso está acontecendo na Guarapiranga.
Participei ativamente da elaboração da Lei Específica da Guarapiranga. Fomos ao Palácio exigir que o Governador Geraldo Alckmin, que estava com o projeto engavetado há um ano e meio, enviasse para a Assembleia Legislativa para que pudéssemos debatê-lo. Tivemos que fazer um esforço enorme, com grandes mobilizações para convencer que o ex-Deputado Tripoli, que presidia a Comissão de Meio Ambiente, permitisse a tramitação do projeto - quase um ano o projeto ficou engavetado nesta Casa.
Conquistamos a lei, demos o instrumento para o Estado preservar o manancial, demos o instrumento para as prefeituras realizarem as obras necessárias. Queremos que isso aconteça também no entorno da Billings. Agora, não pode acontecer isso que está acontecendo lá. Precisamos dessas garantias. Isso está colocado na referida lei. Não podemos permitir que uma lei tão importante quanto essa seja utilizada por pessoas mal intencionadas, que não têm compromisso social, e que se cometa uma irregularidade, uma arbitrariedade. Isso, não podemos aceitar.
Sr. Presidente, essa lei é de extrema importância. Estamos na Semana do Meio Ambiente. Amanhã, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. Foi oportuno colocar esse debate aqui, hoje.
Tivemos uma audiência pública que, infelizmente, foi mal divulgada, poderia ter sido melhor preparada, podíamos ter tido o envolvimento das Câmaras Municipais, podia ter sido feito com mais tempo, até para que pudéssemos nos preparar e trouxéssemos aqui as comunidades que sofrem com o problema da Sabesp. Sabemos que a Sabesp é uma empresa grande, importante. Queremos que ela seja pública. A Sabesp tem um problema: por se tratar de uma empresa aberta, o Estado tem intenção que suas ações se valorizem para que ele ganhe dinheiro com isso. Por isso que ela acaba tendo essa ambiguidade, porque, ao invés de fazer concurso público e valorizar seus funcionários, acaba terceirizando os seus serviços e ocorre esse tipo de coisa.
Existem conjuntos habitacionais em que a Sabesp não faz a fiscalização necessária. São coisas que ocorreram na Zona Leste, muito bem retratadas no “Diário de S. Paulo”, recentemente. Em Cotia - aliás, isso motivou uma ação nossa no Tribunal de Contas, no Ministério Público -, a Sabesp cobra a coleta e o tratamento de esgoto: coleta o esgoto e joga no riacho. Fico feliz que o presidente da Sabesp, Dr. Gesner Oliveira, tenha dito que há um projeto de recuperação de cem córregos em São Paulo.
A Sabesp tem que ter uma fiscalização mais forte da nossa parte, precisa prestar um serviço de maior qualidade, enfim, ela precisa ser cobrada. É uma empresa que gasta muito dinheiro em publicidade, como vem ocorrendo. Aliás, a Sabesp está fazendo publicidade até em outros Estados - Roraima, Rondônia, Ceará -, onde a empresa nem presta serviço. Faz muita propaganda, mas, deve muito em relação ao serviço efetivo. Portanto, a Sabesp precisa ter controle social. Precisamos fiscalizá-la, ela precisa prestar melhor serviço. E nesse caso da Billings e da Guarapiranga, precisamos acompanhar isso com mais precisão.
Sr. Presidente, não quero tomar mais tempo, mas, como já disse, essa lei é importante e precisa contemplar as emendas que foram feitas no sentido de torná-la mais eficiente, mais adequada à nossa realidade, a realidade do povo que está no entorno da Billings. Ela vai ser um instrumento importante. Precisamos trazer imediatamente o seu conteúdo, aliás, dar o conhecimento de todos os pontos a quem está aqui, interessado neste debate, para que ninguém seja enganado, para que ninguém depois venha a se sentir prejudicado dizendo: “Não era aquilo que queríamos votar e acabou sendo votado, enfim, não era aquilo que queríamos.” Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Continua em discussão. Próximo orador, inscrito para falar a favor do Projeto de lei nº 639/08, nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público das cidades do ABCDMR que nos acompanha, boa-noite.
Cumprimento os meus colegas parlamentares, o Prefeito Clóvis Volpi, Presidente do Comitê da Bacia do Alto Tietê, ex-Deputado Estadual desta Casa, que acompanha pessoalmente a votação desse Projeto de lei nº 639/08, que trata da Lei Específica da Billings. Cumprimento também o Prefeito Auricchio, que preside o consórcio intermunicipal; o Prefeito Luiz Marinho; o Prefeito de Santo André, Aidan Ravin, que é amigo pessoal desse grande deputado, Líder do PTB, Deputado Campos Machado; o Prefeito Mário Reali, de Diadema; o Prefeito Oswaldo Dias, do Município de Mauá; o Prefeito Kiko, do Município de Rio Grande da Serra.
Sr. Presidente, fiz questão de citar os sete prefeitos do ABC porque isso coincide muito com os movimentos político-partidários desencadeados no nosso Grande ABC. Digo isso porque o movimento aqui presente aguarda com muita expectativa a aprovação desse projeto que se discute há uma década - prefeitos, ambientalistas, não sei se o Virgílio Ferrari está nas galerias.
Recordo-me quando, lá atrás, foram realizados atos na Assembleia Legislativa, quando houve uma grande mortandade de peixes na Billings. Naquela oportunidade, houve um grande evento, registrado pela mídia, em que se discutia muito a importância desse manancial. Estamos aguardando, com muita expectativa, a conclusão de uma reunião que está acontecendo com o líder do Governo, estamos na expectativa da apresentação de uma emenda aglutinativa, que foi muito discutida durante as três audiências públicas. Quero mais uma vez saudar a iniciativa do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, que tem também tido a preocupação de realizar audiências públicas, ainda mais com um tema fundamental para as políticas do meio ambiente do nosso Estado, especialmente do ABC paulista.
Quero registrar a presença em plenário do sempre Deputado Giba Marson, do PV, que foi deputado na legislatura passada e discutiu muito a questão da Lei Específica da Billings.
Quando ainda fazia parte da Comissão de Constituição e Justiça, fui o relator da Lei Específica da Guarapiranga. O Deputado Bittencourt se recorda que discutimos muito sobre a demora para a aprovação dessa lei. Muito se demorou também para a regulamentação. Uma das preocupações dos oitos Deputados estaduais que representam o ABC - Deputado Orlando Morando, Alex Manente, José Bittencourt, Vanderlei Siraque, Ana do Carmo - é a questão da regularização fundiária, especialmente das milhares de famílias que moram em lotes com menos de 125 metros quadrados. Essa é uma emenda aglutinativa que todos os Deputados discutiram com os moradores que participaram dessas três audiências públicas.
Que possamos votar nesta noite essa emenda aglutinativa, que vai estabelecer um novo marco na vida das pessoas que moram no entorno da Billings há muitos anos. Hoje são quase 900 mil pessoas, e muitas delas foram enganadas por imobiliárias que diziam que aquela área era regular. E sabíamos que os moradores, na expectativa de ter o seu lote, porque não tinham condição de pagar aluguel, compraram o terreno em área ambiental.
Até em função desses moradores que estão nessas áreas consolidadas, é fundamental a aprovação dessa emenda, que vai regularizar os lotes menores de 125 metros quadrados. Mais do que isso, é a importância da regularização do solo da região. Muitas famílias moram em área de risco, e é fundamental também não só aprovar a Lei Específica da Billings, mas estabelecer uma gestão compartilhada, envolvendo as cinco prefeituras do ABC, a prefeitura de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, para o estabelecimento de uma política de moradia digna para as famílias que moram em área de risco.
O conceito é importante. É recuperação, é preservação, o direito à moradia e, ao mesmo tempo, a lei deve criar instrumentos rigorosos para não permitir mais a ocupação desordenada nesse manancial que hoje atende a região do ABC.
Durante a Audiência Pública hoje, eu indaguei a Secretária de Estado de Energia sobre o processo de flotação do Rio Pinheiros para a represa Billings. Poderá ser uma grande contradição, uma grande incoerência, aprovarmos nesta noite esse projeto que preserva e recupera o manancial, e lá na outra ponta o Governo começar a fazer o bombeamento das águas do Rio Pinheiros para a represa.
Hoje a maior poluição da Billings não é na represa, e sim com a água que é revertida para a represa. Essa é a nossa preocupação. Hoje os moradores do entorno da Guarapiranga e da Billings têm um conceito muito bem apurado e com muita responsabilidade. Já foi o tempo em que poucos discutiam a questão do meio ambiente; eram os ambientalistas e grandes entusiastas. Hoje a periferia do ABC e a periferia do Estado discutem muito essa questão.
O cidadão que mora no entorno da Billings não quer mais depositar o esgoto “in natura” na represa; ele quer uma política efetiva das prefeituras e do Governo do Estado de São Paulo para coletar e tratar o esgoto, para que possamos recuperar o imenso potencial da Billings.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes, solicitamos a prorrogação dos trabalhos por uma hora e 30 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 46 minutos, a sessão é
reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra o pedido de prorrogação dos trabalhos solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e colocará em votação oportunamente.
Continua com a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Com a aprovação da Lei Específica da Billings, não se resolverão logo em seguida os inúmeros problemas que existem na região, a fundamentação de um processo em que as prefeituras do ABC possam estabelecer uma relação de regularização fundiária das moradias da região.
Não podemos aceitar que o Governo do Estado fique fora desse grande debate. Queremos, além da aprovação da Lei Específica da Billings, garantir o direito da moradia digna aos cidadãos que moram nesse entorno. Queremos ter uma política em que o Governo do Estado de São Paulo possa repensar o processo de flotação do Rio Pinheiros para a represa Billings.
A partir daí teremos um grande mecanismo onde poderemos fazer o registro sobre a importância da aprovação da Lei Especifica para a Região do ABC.
Quero dizer do papel importante dos oito parlamentares da Região do ABC nesse processo, apresentando sugestões, ouvindo os movimentos de moradia, os ambientalistas.
Esperamos não apenas votar o projeto da Lei Específica da Billings, mas também ver garantido, na emenda aglutinativa, a questão dos lotes inferiores a 125 metros quadrados, a grande polêmica, que traz inclusive as pessoas a esta Casa.
O Governo do Estado de São Paulo tem responsabilidade, após a aprovação deste projeto, de cumprir a regulamentação no prazo de seis meses, conforme está colocado no escopo do projeto.
Deputado Vanderlei Siraque, aprovamos a Lei Específica da Guarapiranga, e o Governo do Estado ficou dois anos para regulamentá-la. Já perdemos muito tempo. É fundamental que possamos recuperar esse tempo perdido, dar uma nova referência de visibilidade.
A Billings é uma represa que fornece água para a Região do ABC. Sem dúvida, teremos uma represa cuidada, como foi há algumas décadas. Entendo que hoje os sete municípios do ABC Paulista, com seus prefeitos, vereadores, aguardam com muita expectativa a aprovação dessa Lei Específica da Represa Billings, um marco de referência para a questão ambiental. Os 94 deputados desta Casa têm, hoje, essa grande responsabilidade.
Amanhã, dia 05 de junho, é Dia Mundial do Meio Ambiente. A aprovação deste projeto será um grande presente para população de São Paulo, especialmente para os moradores da Região do ABC. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público presente, iniciamos um processo de extrema importância neste dia que
antecede o Dia Mundial do Meio Ambiente, a discussão da proteção, recuperação e
regularização das áreas do manancial Billings.
Estamos à espera da emenda aglutinativa, que contém questões importantes,
ainda hoje. Trata-se de um projeto de grande complexidade técnica, com questões
de urbanismo, meio ambiente, habitação, índices. Mas o grande impacto é, sem
dúvida, o impacto social e ambiental.
Não tenho receio em dizer que este projeto de complexidade técnica ganhou
legitimidade política nesta Casa com as discussões ocorridas, com as audiências
públicas realizadas. Esta Casa se abriu para a comunidade a fim de fazer a
discussão política.
Temos de louvar o trabalho de todos os deputados desta Casa, dos
deputados da Região do ABC, daqueles envolvidos com a questão habitacional e do
meio ambiente. Temos de louvar o trabalho do nosso Presidente Barros Munhoz,
que abriu esta discussão e tem feito isso em grande parte dos projetos que
tramita por esta Casa. Nosso Presidente tem sido muito correto, trazendo
legitimidade e independência para este Parlamento. Parabéns, Presidente, pela
conduta nos trabalhos, especialmente nesta questão de grande impacto social e
ambiental.
A emenda aglutinativa traz questões abordadas pelos deputados que me
antecederam. Trabalhei com reurbanização de favelas, com questão ambiental -
ainda trabalho com essas questões -, e posso dizer que o lote mínimo para fins
de regularização fundiária é um ponto absolutamente superado. Quando se trata
de regularização fundiária, não se fala em lote mínimo. Fala-se de uma questão
real, concreta, existente. É o respeito às pessoas que estão ali e precisam ter
seus lotes regularizados.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Com a permissão do orador, esta Presidência quer colocar em votação o
pedido, feito pelo nobre Deputado José Bittencourt, de prorrogação dos
trabalhos por uma hora e trinta minutos.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Como eu dizia, Sr. Presidente, a questão de lote mínimo já está superada.
Regularização fundiária se faz pela realidade concreta.
O nobre Deputado Simão Pedro colocou muito bem essa questão aqui. É a
cidade real que tem de ser tratada. Este é primeiro ponto sobre o qual gostaria
de falar. É preciso superar essa questão por meio da emenda aglutinativa.
A segunda questão - também superada na discussão de moradia popular - é
que muitas pessoas dizem apenas ser possível levar a infraestrutura depois de
feita a regularização. Não é verdade. Regularização fundiária se faz ao mesmo
tempo em que se implanta a infraestrutura. Até porque água, esgoto, iluminação
pública, energia elétrica, são questões de Saúde Pública, e como tal não podem
esperar todo o processo demorado de regularização fundiária.
A implantação de um equipamento social, uma escola, uma unidade de Saúde,
também não pode esperar. Essas coisas têm de acontecer ao mesmo tempo. Daí
também a necessidade de tratarmos desse assunto na emenda aglutinativa.
Não é qualquer questão, são questões essenciais, para que esse projeto de
grande impacto aconteça de fato, respeitando as famílias que estão ali,
respeitando o meio ambiente. Dessa forma, poderemos ter um resultado concreto
no projeto.
Além dessas, outras questões também estão sendo tratadas. Na emenda
aglutinativa foi abordado o ponto da isenção, também importante no aspecto dos
documentos das pessoas para que tudo possa ser regularizado. Este é, sem
dúvida, um dia histórico, pois trata de um ponto importante para a questão
ambiental do Estado de São Paulo, para a moradia popular, para a política de
moradia.
A questão da regularização fundiária acontece não apenas com a lei, que é
imprescindível. Após a aprovação da lei, é preciso haver um processo permanente
para que ela se efetive. Esse processo precisa ser acompanhado permanentemente
pela comunidade, pelas prefeituras e também por esta Casa, que deverá fiscalizar
a implantação da legislação que iremos aprovar nesta noite, da melhor forma
possível, como espero que aconteça.
Temos também a questão do planejamento urbano. Só chegamos a esse ponto
de dificuldade - maiores investimentos têm de ser feitos no local - pela falta
de planejamento urbano. Isso vem acontecendo no Estado de São Paulo há muito
tempo.
Infelizmente, as políticas de planejamento urbano pararam na década de
70. Nada mais foi feito. Temos de tratar o planejamento urbano de São Paulo
para evitar que novos problemas desse tipo aconteçam. Precisamos de mais
investimento, mais legislação desse tipo e planejamento urbano permanente.
Neste Dia do Meio Ambiente, temos iniciativas de prefeitos do Estado de São Paulo que estão fazendo de tudo sozinhos, ou em consórcios para preservar o patrimônio ambiental das cidades. Faltam iniciativas do Governo do Estado para fazer o planejamento urbano do Estado de São Paulo. Esperamos aprovar essa lei, vamos votar favoravelmente. Queremos que essas correções sejam feitas para que o processo de implantação seja o melhor para os moradores da região e para as pessoas que utilizam esse importante manancial do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que acompanham os trabalhos desta Casa nas galerias, estamos esperando a emenda aglutinativa para verificarmos se estão contempladas todas as demandas e reivindicações dos moradores da região, levando-se em conta o meio ambiente. É um assunto que interessa a toda a população, não só os que ali residem, mas a população do Estado de São Paulo de forma geral. É importante que essa emenda aglutinativa chegue logo para que todos aqueles que lutaram vejam uma expectativa de muitos anos finalmente concretizada.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentamos um projeto de lei que dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para a população de baixa renda. Trata-se de assistência técnica de construção de moradia para essa parcela da população. Já há uma lei federal nesse sentido. Com esse projeto, esperamos que a população pobre tenha o direito de ter uma casa digna. Com a assistência de engenheiros e arquitetos, é possível aproveitar melhor a ventilação e o sol, por exemplo. Assim, evitaremos casas insalubres, com paredes mofas, com umidade. Evitaremos que as crianças sejam levadas continuamente ao hospital para fazer inalações.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho falado muito sobre o amianto, um produto cancerígeno. Quem mais o utiliza são os pobres. Não se veem telhas de amianto em conjuntos residenciais de classe média ou superior. A população utiliza esse produto, pois é um pouco mais barato, e depois não consegue ficar dentro de casa porque é muito quente. Se houvesse a cooperação técnica de arquitetos e engenheiros, haveria a recomendação para não utilizar produtos insalubres e a recomendação de produtos de qualidade para que a população de baixa renda não sofra depois.
Tive a oportunidade de participar de uma audiência pública no Auditório Franco Montoro sobre o projeto da Billings. As pessoas acabam indo morar nas periferias, em beira de represa, em locais de risco não porque gostam, mas porque o poder público não criou políticas públicas de habitação para absorver a demanda, que não é pequena, da população que migra para os grandes centros em busca de sobrevivência, de emprego, de renda. Acabam se acomodando sem infraestrutura, sem saneamento, sem condições mínimas de moradia. As consequências são graves e refletem na condição de saúde da população. Nada mais justo do que os moradores do entorno da Billings reivindicarem atenção do Estado. O Estado tem obrigação de dar atenção, pois é um local muito importante tanto para os moradores quanto para a população em geral, devido à quantidade de água que abastece o Estado de São Paulo.
Queremos nos solidarizar com todas as emendas de deputados que visam a dar garantias inclusive para aqueles com lotes abaixo de 125 metros quadrados. Esperamos uma solução e não a derrubada da moradia, pedido de saída, reintegração e coisas desse tipo, com polícia, pancadaria e todas essas coisas que não são recomendáveis. Há que se ter uma solução, mas com respeito àqueles que não tiveram oportunidade de sobreviver no interior ou em outros estados e acabaram procurando abrigo na cidade grande. Essas pessoas acabam ocupando as periferias e esperando investimentos do Governo Federal, que já tem ajudado a enfrentar esse problema de moradia.
O déficit habitacional no Estado de São Paulo passa de um milhão de casas. É uma defasagem de muitos anos. O Estado precisa resolver esse problema, não sei se com a CDHU, que tem até pedido de CPI. Primeiro, precisamos verificar se a CDHU tem condição de prosseguir. Precisamos fazer o levantamento de todas as denúncias e problemas do passado. Não há banco público para financiamento, pois foram privatizados. O único banco público do Estado, a Nossa Caixa, foi vendido. Ainda bem que quem comprou foi o Banco do Brasil, continua sendo banco público, mas federal. Não temos um banco para o fomento do crescimento das cidades do interior do Estado de São Paulo. Tínhamos o Banespa, foi privatizado. Agora, o Banco Nossa Caixa. Como estamos lidando com a Sabesp, cujo levantamento de valor o governo mandou fazer, precisamos ficar espertos para ver se ela vai cumprir os compromissos, as obrigações. Temos que ficar em cima, “orai, vigiai, senão a casa cai”, porque nem sempre a Sabesp cumpre as suas responsabilidades - e a população sofre.
Na audiência pública, falávamos do esgoto, que é cobrado - pelo mesmo valor da água - e não é tratado. O valor cobrado é para que o esgoto seja tratado. A Deputada Ana do Carmo está dizendo que mesmo onde não existe rede de tratamento de esgoto, ele é cobrado. É preciso reclamar e fazer a reversão. Para cobrar é um, dois; para devolver, é uma canseira.
Ao se lidar com a Sabesp é muito importante que os moradores de todo o entorno da Billings acompanhem, com bastante atenção, para ver se serão feitos os serviços e as obras assumidos como compromisso. É preciso também acompanhar o projeto para que, depois de aprovado, seja executado. O projeto precisa ser regulamentado e a população deve fiscalizar o seu cumprimento. Pode ocorrer de o projeto ser aprovado e não ser viabilizado. Quem sofre na pele os problemas, como os que moram no entorno da represa, não podem se descuidar e aceitar serem passados para trás. De vez em quando, aparece alguém vendendo lote lá. É comum isso acontecer. É preciso ficar muito esperto com os grileiros e os loteadores clandestinos, que tentam se aproveitar da falta de informação da população.
Com essas palavras, quero deixar a minha aprovação pelas lutas que vocês realizaram até hoje e o nosso compromisso de aprovar a emenda aglutinativa. Esperamos que, o mais breve possível, essa votação ocorra e, em seguida, o acompanhamento para se pôr em prática o projeto. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT – sem revisão do orador - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, moradores da Região do ABC que estão conosco, acompanhando essa histórica votação que beneficiará a nossa região, boa-noite.
Quero cumprimentar também o ex-Deputado e Prefeito Clóvis Volpi. É bom fazer um registro do empenho do Clóvis, com os componentes do Comitê de Bacias, para a elaboração da minuta do projeto que foi encaminhada à Casa Civil. Posteriormente, o projeto chegou a esta Casa, e é alvo de debate nesta noite.
Gostaria de fazer algumas colocações. Quero dizer do empenho e da preocupação dos oito deputados oriundos da Região do ABC, que se debruçaram na discussão dessa lei. Pudemos perceber o empenho de todos, com reuniões em diversas localidades da região. Isso demonstra que os deputados estão sintonizados com as principais temáticas e necessidades da região.
Quero registrar o empenho de outros deputados - Deputado Milton Leite Filho, os deputados que fazem parte das comissões permanentes desta Casa -, que propuseram emendas com o objetivo de aperfeiçoar essa matéria que hoje, certamente, votaremos. Assim que a redação da emenda aglutinativa estiver pronta, resultado das emendas propostas pelas bancadas e pelos parlamentares desta Casa, teremos o encaminhamento que cada bancada fará acerca do projeto.
É importante fazermos o registro do empenho dos parlamentares desta Assembleia Legislativa. Ouvi um parlamentar dizendo que é uma das principais medidas que deliberaremos neste parlamento, neste semestre, só superada pela LDO e pela Lei Orçamentária, que ainda haveremos de deliberar neste ano.
Queremos também votar outras matérias importantes, de interesse do cidadão de São Paulo. Pelo menos, da nossa parte, esperamos ansiosamente a deliberação do PLC nº 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Justiça do Estado de São Paulo. Tenho recebido o apoio do Deputado Campos Machado, do Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, de outros líderes de bancadas e de diversos parlamentares. Temos visto o desejo de todos em apreciar essa matéria. A classe dos serventuários da Justiça está sedenta para que esta Assembleia Legislativa delibere esse projeto, ainda neste mês.
A nossa fala é direta, é objetiva. O projeto foi discutido amplamente através de audiências públicas, nas comissões permanentes. Foram ouvidos técnicos, preparados na questão ambiental. Mas quero fazer uma ponderação. São três coisas. A primeira: é um projeto de limitação da questão dos mananciais, com relação à proteção e recuperação, de definir área da represa e também indicar questões ambientais e políticas urbanísticas. Observamos que os municípios no entorno da Represa Billings terão de adequar a sua legislação municipal para que não haja conflitos. Dentro do princípio da hierarquia das leis, aqueles seis municípios que estão mais diretamente ligados à questão da Represa Billings terão que adequar as suas normas à lei. A questão da disciplina de normatização do uso do solo e a regularização fundiária estão diretamente vinculadas à obrigação do município.
A Lei Específica da Billings é um instrumento normativo que vai possibilitar ao município e ao Estado buscar recursos junto a organismos financeiros internacionais para se implementar aquilo que está sendo objeto de deliberação por esta Casa, aquilo que está contemplado na norma que estaremos deliberando.
Tenho a convicção de que essa lei vai possibilitar novos investimentos na área de empreendedorismo, uma vez que existe a norma legal, a regra, a lei que disciplina a questão da Represa Billings na região do Grande ABC.
Estamos atentos porque esse projeto prevê 180 dias para que o Governo venha regulamentar, e cobraremos do Governo para que dentro prazo que a própria lei prevê para que haja efetiva regulamentação. Sem o decreto regulamentador a lei não entrará no mundo jurídico. Por isso, a lei estabelece 180 dias de prazo para que o Governador venha estabelecer o decreto regulamentador. É evidente que existem órgãos e departamentos do Governo que estarão apresentando a minuta de regulamentação dessa norma, que acompanharemos para que o decreto regulamentador não venha desfigurar a norma que criamos e que esta Casa está deliberando nesta noite.
Sr. Presidente, finalizando, queremos dizer que há muito se espera para a região do Grande ABC essa Lei Específica da Billings que vai promover a proteção daquela reserva importante para o abastecimento de água da Região Metropolitana e também vai indicar possibilidade concreta de recuperação daquele grande manancial.
Sr. Presidente, encerro minha fala sem utilizar os 15 minutos regimentais e me reservo o momento oportuno de encaminhamento para tecer algumas considerações sobre a emenda aglutinativa. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, hoje o Juiz Alysson Maia Fontenele, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, condenou a União a pagar uma indenização de 500 mil reais ao ex-Deputado Anselmo Farabulini Júnior, cassado em 1964 pelo regime militar, quando exercia o mandato na Assembleia Legislativa. A União foi condenada a pagar 450 mil referentes ao subsídio de Deputado Estadual pelo período de mandato de Anselmo Farabulini de dois anos e seis meses mais 50 mil a título de danos morais. Ainda cabe recurso.
A indenização foi concedida depois de o autor obter na Comissão de Anistia o reconhecimento da condição de anistiado e receber cem mil reais. A família de Farabulini Júnior, uma das famílias mais antigas da Mooca, dos resistentes, do velho PTB, vizinho do Governador José Serra, na mesma Vila Alvarenga, do Colégio Firmino de Proença, onde estudamos. Parabéns, foi uma injustiça com um grande democrata. Pensei que o Deputado Campos Machado fosse saudá-lo, o velho Farabulini. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, na medida em que já temos uma proposta de emenda
aglutinativa, gostaria que pudéssemos depois assegurar às Bancadas e à Minoria
o tempo de encaminhamento e votaríamos o projeto em seguida.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Encerrada a discussão por não haver mais oradores inscritos. (Manifestação nas galerias.)
Srs. Deputados, nós
temos tido um comportamento exemplar das pessoas que estão nos visitando. Não é
possível que nós, Deputados, não nos equiparemos a eles nesse comportamento
exemplar. Vamos seguir o exemplo dos visitantes. (Palmas.)
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas
dos Senhores Líderes.
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.
Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das Lideranças, e como já é de conhecimento de todos a emenda aglutinativa, esclareço que há sobre a mesa requerimento sobre método de votação do projeto nos seguintes termos:
“Item 1 - Projeto de lei nº 639 salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.
Item 2 - Emenda Aglutinativa nº 41.
Item 3 - Demais emendas e subemendas englobadamente.
Assina o nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação Projeto nº 639/2008 salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do
PV.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni para encaminhar a votação pelo PV, pelo tempo regimental.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, pessoas que estão presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, estamos aqui como vice-Líder do Partido Verde.
Quero cumprimentar esta Casa e cumprimentar o Sr. Governador José Serra pela sua iniciativa de encaminhar a esta Casa um projeto importante para preservação da natureza, para preservação da Represa Billings.
Quero cumprimentar as Sras. Deputadas e os Sr. Deputados que, de comum acordo, conseguiram chegar a uma emenda aglutinativa que aprimora, avança e dá mais consistência a este projeto.
Quero também deixar registrado que o PV, através da sua bancada, através da sua liderança estadual, apresentou duas emendas que estão sendo incorporadas na emenda aglutinativa. Uma delas, propõe que as áreas destinadas à proteção e à recuperação dos mananciais que ainda se encontram preservadas não poderão ser objetos de expansão urbana, uma vez que são essenciais para a recarga hídrica do reservatório.
Essa emenda tem a finalidade de evitar ocupações desordenadas que vieram ocorrendo ao longo do tempo e de evitar que ocorra especulações imobiliárias em cima do projeto sério como este.
A outra proposta incorporada visa apoiar a manutenção dos serviços ambientais disponibilizados pela natureza à sociedade, como a biodiversidade e a recarga dos reservatórios, no sentido de que haja uma política de compensação para aqueles proprietários e para aquelas áreas que vão continuar prestando um serviço à natureza ajudando a preservar o nosso manancial, dando uma contribuição efetiva à Represa Billings.
Então, Sr. Presidente, o Partido Verde se sente muito contente, se sente parceiro desse projeto importante para o nosso Estado e, particularmente, para a nossa área de proteção e recuperação dos mananciais da Billings.
Quero deixar registrado aqui o avanço importante e que o Partido Verde sente-se muito feliz em ter contribuído para o aprimoramento deste projeto aguardado com muita ansiedade, particularmente nesta semana do meio ambiente.
Hoje, tive a honra de representar o Presidente Barros Munhoz, na Fiesp, na Semana do Meio Ambiente patrocinado pela Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - que também assume o compromisso com o desenvolvimento deste Estado, preservando o nosso meio ambiente com responsabilidade, com sustentabilidade. É assim que vamos construir um mundo melhor, o Estado de São Paulo melhor. E as ações como essa neste Estado, com certeza, serve de exemplo para o resto do Brasil e dessa forma contribuir para fazer um planeta mais justo, com mais qualidade de vida. Estas são as minhas palavras, em nome do PV, nesse momento importante nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, os Deputados Donisete Braga e Ana do Carmo vão dividir o tempo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, no encaminhamento não é possível a divisão do tempo. É um deputado por bancada. É explícito o texto do Regimento: um deputado por bancada.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, então, o Deputado Donisete Braga encaminha agora e, depois, a Deputada Ana do Carmo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para encaminhar a votação.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente Barros Munhoz, Sras Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer ao meu Líder, Deputado Rui Falcão.
Para mim é motivo de muita honra e orgulho compartilhar este momento com os meus colegas parlamentares.
Aqui, sem distinção, sempre fazemos referência a bancada dos 18 Parlamentares do ABC, mas os 94 Sras. e Srs. Deputados, desta Casa, esta noite deram uma grande demonstração de unidade. Eu dizia, quando ainda se discutia o projeto, sobre esse marco histórico importante que a Assembleia Legislativa vive esta noite.
Quero parabenizar o Presidente Barros Munhoz que tem cumprido o compromisso com este Parlamento na questão que para nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é fundamental: as Audiências Públicas, mesmo quando há pontos polêmicos, conflitantes e divergentes. É fundamental a bancada de oposição apresentar sugestões, para aperfeiçoarmos os projetos do Poder Executivo.
Sr. Presidente, este projeto da lei específica da Billings é de grande convergência partidária. Eu percebi que todas as bancadas apresentaram importantes emendas, tentaram entender esse diagnóstico de muitas décadas que não tinha uma solução para normatizar a questão da habitação, que é um ponto crucial, como bem destacou aqui o Deputado Bittencourt quando se discutia o projeto.
É fundamental que as prefeituras do ABC e o Governo do Estado tenham uma proposta rápida para a questão da moradia para quem justamente mora em área de risco.
Estamos aqui, neste momento, discutindo também a questão da emenda aglutinativa, que é um outro ponto polêmico na questão dos lotes menores de 125 metros quadrados. Estamos reconhecendo hoje moradias consolidadas há muitos anos. Queremos mais uma vez pedir, Deputado Adriano Diogo, ao Governador José Serra para que cumpra a regulamentação, porque não queremos que aconteça o mesmo que a lei específica do Guarapiranga que demorou quase dois anos para ser regulamentada. Temos que recuperar o tempo perdido.
Temos a presença aqui, hoje, dos vereadores, do prefeito Clóvis Volpi, que representa hoje, neste evento, os prefeitos do ABC paulista. Os senhores presentes aqui, nas galerias desta Casa, aguarda com muita expectativa o Governador José Serra regulamentar essa lei porque temos tarefas importantes a realizar e há burocracia no cartório de registro, das prefeituras que precisam se estruturar para que rapidamente possa regularizar milhares de habitações do entorno da represa e recuperar essa importante manancial que hoje abastece a Região do ABC.
Em 1928, o engenheiro Billings construiu a Represa Billings para produzir energia para a Usina Henry Borden, e hoje tem uma concepção de que temos que recuperar a represa para que ela seja não só um ponto importante de referência do manancial do ABC, mas difundir o turismo, difundir a rede de hotéis na região do ABC, que tem um grande potencial especialmente no Município de Ribeirão Pires que tem 100% de áreas de manancial.
Portanto, mais do que nunca a grande responsabilidade desta Casa. Nesta noite, os oito parlamentares que compõem a Bancada do ABC, sem distinção partidária, ideológica colaboraram, contribuíram de forma indistinta para chegarmos nesse grande marco.
Amanhã, dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente. A Assembleia Legislativa dá um grande presente ao povo do Estado de São Paulo, para a região do ABC, para os ambientalistas que sempre defenderam a Represa Billings que representa um patrimônio da humanidade.
Sr. Presidente, quero agradecer, mais uma vez, a forma como V.Exa.a realizou as três Audiências Públicas, ouvindo as sugestões, as críticas do povo, e esta noite está garantindo a emenda aglutinativa, que é um consenso das Sras. e dos Srs. Deputadas. Parabéns aos 94 Sras e Srs.Deputados que vão aprovar daqui a pouco o Projeto da Represa Billings. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a satisfação e a honra de anunciar a presença, acompanhado do nobre Deputado Simão Pedro, do vereador da distante, progressista e querida cidade de Ilha Solteira, de tanta tradição no Estado de São Paulo, especialmente quando se fala de Meio Ambiente, Nilson Trindade Júnior, a quem esta Assembleia Legislativa presta a sua homenagem. (Palmas.)
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, como vice-Líder do Partido Verde quero deixar registrado que quando do encaminhamento da emenda aglutinativa falará pela bancada a nobre Deputada Vanessa Damo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder da Minoria, na ausência do Líder Deputado Vicente Cândido, indicamos a Deputada Ana do Carmo para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo para encaminhar a votação pela Minoria.
A SRA. ANA DO CARMO - PT – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os deputados desta Casa hoje vivem o sofrimento da população das cidades que têm boa parte do seu povo morando em área de manancial.
Quero cumprimentar todos os ambientalistas que há anos vêm lutando em defesa do meio ambiente aqui no Estado de São Paulo, principalmente no ABC paulista. Não desistiram de lutar em defesa das nossas nascentes, em defesa também da nossa população. É como o nosso querido Deputado Donisete Braga falou há pouco: esperamos que as emendas apresentadas sejam aceitas pelo Governador. Esperamos que não vete nenhuma para que a lei possa de fato resolver a situação de pelo menos boa parte - porque ainda não via ser 100% - dos moradores daquela área de manancial e assim as famílias possam receber a tão sonhada escritura, seguida de mais investimento no tratamento do esgoto que é jogado na nossa represa. Esperamos que o Governador sancione a lei o mais rápido possível.
Amanhã se comemorará o Dia Mundial do Meio Ambiente e a aprovação da emenda aglutinativa seria um presente importantíssimo para o nosso Estado e para o ABC. Boa parte da região do ABC caracteriza-se por ser área de manancial. Não basta apenas o Governador sancionar a lei. É preciso que também os prefeitos trabalhem na questão da regularização dos terrenos. Em São Bernardo tenho certeza de que o nosso Prefeito Luiz Marinho vai trabalhar para que isso aconteça num curto espaço de tempo, afinal de contas é algo esperado há muito tempo. Nas 29 plenárias realizadas para discutir o PPA em São Bernardo, essa questão da regularização dos lotes foi uma das reivindicações mais ouvida por parte dos moradores daquela área de manancial. Aliás, não só da área de manancial. Toda a cidade cobrou a regularização daqueles lotes. Todos queriam saber se o projeto seria de fato aprovado. E eu dizia que o Presidente Barros Munhoz tinha se comprometido a votar no dia de hoje. Da mesma forma fez o Deputado Alex Manente.
Que essa lei venha realmente atender o anseio da população que lá mora e que dedicou uma vida toda para construir a sua moradia. Sabemos das dificuldades que têm as famílias que moram em área de risco, mas compraram com a vontade de ter uma moradia. Tem de se resolver a situação dessa população porque se lá está foi porque além dela necessitar, faltou fiscalização do Poder Público local, pois aceitou que aqueles lotes fossem vendidos. Portanto, a gente espera bom senso dos prefeitos, bom senso do Governador para que isso possa de fato vir a acontecer. Esta a nossa reivindicação, esta a reivindicação de todos os deputados e da população que está aqui participando desse tão sonhado momento: a aprovação desta lei por que todos os ambientalistas e deputados lutaram ao longo destes anos todos.
Parabéns às entidades, parabéns à população da região, parabéns à Assembleia Legislativa. Este debate é muito importante. Esse debate também se deu nas audiências públicas, onde população, ambientalistas e entidades puderam falar. Parabéns a todos nós. (Palmas.)
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o Deputado José Augusto para encaminhar a votação pela Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto para encaminhar a votação pela Liderança do PSDB.
Antes, porém, esta Presidência tem a satisfação de anunciar as presenças honrosas dos vereadores de Franca Laercinho do Paiolzinho e Vanderlei Tristão, o Tico, acompanhados do nobre Deputado Gilson de Souza.
Recebam nossas homenagens. (Palmas.)
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, lideranças que vieram das diversas regiões da Billings assistirem à aprovação de uma lei que marcará suas vidas no dia de hoje. Essas pessoas vão voltar para suas casas e poder dizer para seus filhos da aprovação da Lei Específica da Billings, algo que muda a vida de todos que moram naquela área de manancial, que foram obrigados pelas mudanças na economia, pela expulsão do homem do campo para a cidade a morar em uma área que tinha limitações, que os impedia de ter a escritura do lote e toda infraestrutura necessária: escola, pavimentação, água, luz. Hoje é um dia memorável para esses moradores.
Mas queria dizer para você, para todos nós, para nossos pares, para nossos funcionários que essa lei tem uma história; primeiro, que é uma história de luta dos movimentos sociais que há muito tempo vêm sofrendo com essas dificuldades. Segundo, que essa lei que estamos votando é um compromisso de campanha do Governador José Serra. Em 2006 tive a felicidade de andar com o Governador naquela região e ele dizia: “Vamos fazer nosso esforço para que rapidamente essa lei possa ir para a Assembleia e ser votada.” E em setembro de 2008 esse projeto foi entregue aqui. Houve todos os debates com os comitês de bacia, todas as entidades ambientais foram ouvidas, e construiu-se o que foi possível, o que foi consensuado.
Chegando aqui o projeto tramitou pelas diversas comissões. Um projeto que comporta essas diferenças que existem entre aqueles que colocam as questões ambientais de forma mais excludente, que não compreendem, muitas vezes, que a natureza também compõe o homem. O homem está dentro da natureza. Os dois juntos têm que ser vistos e tem-se que encontrar saídas, construir pactos, acordos, que é também o que essa lei aponta para todos nós.
Quero cumprimentar o Presidente da Casa, Barros Munhoz, que também fez sua parte, agilizando, levando esse projeto a uma audiência publica. Essa audiência foi importante porque os deputados que acompanharam, assim como as assessorias, puderam ouvir de cada cidadão, de cada entidade, de cada liderança quais eram os seus receios. Uma das questões que dificultavam era que o projeto estabelecia um limite de 125 metros; estabelecia a dificuldade do outro projeto das compensações em que o cidadão teria de comprar uma área e doar para o Estado. Ora, se o cidadão não tem dinheiro para construir sua casa, ou se está construindo a sua casa, como poderia comprar outra área e dar para o Estado? Esse projeto era inócuo. E a nossa Casa, através de todos os partidos, encontrou nessa emenda aglutinativa que será votada a solução de transferir para o Município, para o Estado, para a União a compensação onde tiver que ser feita. No município, encontrar áreas que estejam na bacia e possam fazer essa compensação ambiental.
Então, tenho certeza de que o dia de hoje é importante para todos nós. No dia de amanhã comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente e nós vamos sair daqui convencidos de que esse projeto de lei que aprovamos hoje deve ser um marco na nossa compreensão. Porque aqueles que moram em área de manancial hoje têm muito mais condições, pelo exercício do debate, pelas limitações que viveram, de compreender a importância desse equilíbrio do ecossistema, da nossa convivência ali dentro cuidando do lixo, do nosso lixo, esforçando-se para criar cada dia mais essa mentalidade com os filhos, com os amigos, sendo responsáveis pelo cuidado com o lixo. O cuidado com as nascentes da represa, até recuperando represas. O cuidado com os dejetos, com os esgotos, de tal forma que possamos, ao mesmo tempo em que fazemos essa regularização, adentrar nesse momento de cidadania de ter as escrituras. Também assumimos um compromisso nesse pacto, nesse acordo, de lutar pela preservação do meio ambiente e pela preservação da água como um recurso importante para nossa vida.
Esta Casa, que é a Casa do debate, que é o espaço mais democrático do Estado, que traz a sociedade para fazer aqui essa compreensão do que significa um projeto de lei como esse, traz aqui esse aprendizado de fazer com que essa sociedade, hoje, que muitas vezes é acusada de invasora, de ocupante, de destruidora do meio ambiente, seja parceira, agora, parceira do Estado. Não haverá mudanças de compromisso da sociedade com o meio ambiente se o Estado não fizer esse pacto, se o Estado não tiver a visão de que é com essa sociedade que vamos construir o equilíbrio e a grandeza do meio ambiente. É assim que vamos sair daqui hoje.
Tenho certeza de que todos vocês, as diversas lideranças lá da Capela do Socorro, que estão aqui, e poderia até citar vários nomes como o Chagas, a Emília, o Cacá, a Florência, o Reinaldo e outros, poderia citar os vereadores de Eldorado Célio Boi, Lúcio, do Conselho, a vereadora Regina, do PV, o vereador do PT, de Diadema; a associação assistencial, o Antonio, a Maria José; a Associação de Moradores “Jardim Paineiras”, a Associação Beneficente “Jardim Ruísse”, moradores de diversos bairros de Eldorado, de São Bernardo, de Ribeirão Pires. Todos terão a obrigação de levar para suas casas essa notícia alegre e esse chamado para se comprometer com a construção de um pensamento, agora, de compromisso, de preservação do meio ambiente, de defesa das nossas florestas. Temos, hoje, que pactuar também no sentido de que aquelas áreas ainda intocáveis têm que ser colocadas como reserva florestal. Devem permanecer como estão.
Na área da represa há duas APAs, a APA do Bororé e a APA Capivari-Monos. Mas acho que outras devem ser criadas, porque nessa Mata Atlântica temos de ter cuidado para que não haja expansão dessa sanha habitacional. Isso têm que ser um compromisso nosso. Temos que sair daqui, hoje, assumindo esse compromisso, esse pacto, que temos certeza de que vamos cumprir.
Então quero dizer da nossa alegria e parabenizar o Secretário Xico Graziano, do Meio Ambiente, o nosso Governador, que teve agilidade. E mais: em que pesem os desconfiados, os que fazem proselitismo de achar que o governador vai ser ágil, quem tem que ser mais ágil não é o governador, são as prefeituras. Eu fui prefeito de Diadema, pessoal. Na época em que fui prefeito, a prefeitura tinha uma equipe de regularização fundiária. Não tinha esse projeto. Mas estávamos aonde tinha acontecido loteamento clandestino. Prendemos loteadores clandestinos, obrigamos os loteadores a pagar a cota que eles tinham que dar à prefeitura e regularizamos muitos loteamentos em Diadema.
Essa equipe de regularização foi desmontada. É necessário que as prefeituras imediatamente, amanhã, já comecem a organizar suas equipes para iniciar esse trabalho. E nós juntos vamos cobrar tudo isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas, emenda aglutinativa e subemendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Emenda aglutinativa nº 64.
Para encaminhar em nome do PV tem a palavra a Deputada Vanessa Damo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, em seguida eu gostaria de encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Em terceiro, Sr. Presidente, pela Liderança do PSOL.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PPS em seguida ao PSOL.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para encaminhar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.
A SRA. VANESSA DAMO – PV – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, pessoas que estão assistindo esta sessão, meus cumprimentos e agradecimentos. É importante a participação popular, o incentivo, o apoio, a sugestão, a manifestação, porque isso enriquece bastante o debate na Casa. Quero agradecer aos deputados que aqui estão. Estou encaminhando pela Bancada do PV a Emenda Aglutinativa para falar sobre a importância deste dia da votação da Lei Especifica da Billings que foi um projeto bastante debatido na Casa e tema de audiências públicas para que pudesse haver uma grande participação popular.
Chegamos hoje a um consenso, chegamos a uma votação muito positiva que favorecerá de todo o estado, especificamente da região do Grande ABC. Como deputada da Cidade de Mauá acompanho bastante de perto a questão do reservatório da Billings. Acredito que a Emenda Aglutinativa a ser contemplada será muito vantajosa, importante, inclusive fruto do debate acontecido nas audiências públicas, como esse das áreas menores que 125 m2 para serem regularizadas, resguardando o direito da população que lá está estabelecida e que muitas vezes nem invadiu o local; houve a compra dos terrenos, muitas vezes um ato de grilagem, e a população acabou sendo refém ou vítima desse ato.
Então, neste momento gostaria de agradecer imensamente a todos que acompanharam o processo, agradecer ao PV e dizer que essa lei é importante, tem vários pontos que vão favorecer a população que lá está exercendo sua cidadania, tem direito a infraestrutura urbana, a saneamento básico, além de presenciarmos um grande movimento em prol da preservação da represa Billings que abastece grande parte da região. Tem um importante papel, tem que ser preservada inclusive levando em consideração o tratamento de esgoto, que é uma questão importante no Estado de São Paulo ms em todo o País. Tem que ser sempre debatido. O que gostaria de reafirmar é que a lei é importante, é positiva. Quero parabenizar o Governador José Serra e espero que pessoas mal intencionadas que não tenham a visão do todo não se aproveitem de questões que envolvem a lei para benefício próprio. Volto a dizer, somos pessoas públicas eleitas pela população, temos como alvo principal o trabalho pelo coletivo, e qualquer ação isolada ou dissonante desse princípio vem depor contra este trabalho e não gostaria que isso acontecesse. Como já vim à tribuna, espero que algumas questões não sejam alvo de pessoas sem escrúpulos e certamente estarei de olho, o Ministério Público também, e a própria população estará fiscalizando.
Parabéns pela lei da Billings, parabéns ao Parlamento paulista, parabéns à população que aqui está, parabéns a todos os envolvidos na elaboração do projeto de lei e da Emenda Aglutinativa. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Líder do PT, Deputado Rui Falcão para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. RUI FALCÃO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhores funcionários e senhoras funcionárias, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, senhores e senhoras que participam dos nossos trabalhos acompanhando-nos das galerias, quis encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores não só por entender que essa é uma lei decisiva para o ABCD, mas porque interessa a todos nós. Em primeiro lugar, porque trata de preservar o meio ambiente e a fonte principal da vida que é água; a água potável, a água utilizada para consumo humano. Mas o processo de confecção dessa lei é que merece aqui também um destaque. Outros oradores aqui já falaram, mas queria insistir no tema.
Primeiro, esse projeto que vai se converter em lei não teve aquele atropelo dos relatores especiais e da ausência de debate que marcam o conjunto dos projetos do Executivo que vêm para esta Casa. E por não ter seguido esse rito de atropelo estamos vendo uma conclusão que é a norma do parlamento: o debate, as emendas e, sem seguida, o consenso possível entre todos os partidos.
E para a conclusão desse trabalho foi fundamental o processo. Fizemos várias audiências públicas, aquelas que foram convocadas pela presidência da Casa, nas quais o presidente esteve presente conduzindo; tenho notícia de audiências de outros deputados - inclusive, o Deputado Orlando Morando nos convidou para uma audiência, mas não pudemos comparecer. Mas cada deputado aqui consultou as suas regiões, as suas assessorias. E nós da bancada do Partido dos Trabalhadores tivemos a sorte de ter uma assessoria muito competente que também contribuiu na feitura da Emenda Aglutinativa. Tivemos a contribuição dos Deputados Donisete Braga, Ana do Carmo, Adriano Diogo, Vanderlei Siraque, Hamilton Pereira, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, que hoje é prefeito de Diadema. Enfim, esse projeto teve a contribuição das experiências de vida e de parlamento de vários deputados nossos. O Deputado Roberto Felício, quando líder da bancada, coordenou o processo de apresentação de emendas quando o projeto de lei aqui chegou.
Agora, qual é a nossa expectativa, Presidente? Primeiro, que esse projeto e o processo dele nos inspire a repeti-lo em outras leis, que nós não sejamos obrigados a votar na marcha batida dos projetos do Executivo, que haja mais audiências públicas, porque o eixo dessa Emenda Aglutinativa não veio apenas dos deputados e de suas assessorias. O eixo dessa Emenda aglutinativa veio do povo das regiões que margeiam a Billings. Foram as audiências públicas que mostraram para os deputados o que da vida real precisava ser embutido no projeto de lei. E chegamos à conclusão do processo tendo acolhido na emenda Aglutinativa as principais demandas do povo organizado nas margens da represa.
Temos expectativa também que essa lei, mais avançada que a Lei da Guarapiranga, possa promover retificações na Lei da Guarapiranga, que tarda para avançar nas regularizações.
Esperamos também que sendo a Emenda Aglutinativa fruto do consenso de todas as bancadas, que não haja veto do Executivo, Presidente, se não todo nosso trabalho aqui teria sido anulado por uma intervenção que inclusive passou pela consulta prévia dos técnicos das várias secretarias que também participaram desse processo.
Mas também acho que marca um outro momento importante. Aprovada a lei, é preciso cessar de imediato essa política criminosa de derrubada de casas, de afastamento de famílias, em boa parte, inclusive, sem ordem judicial. É preciso que haja um comando para as prefeituras da região, um esclarecimento aos tribunais, à corporação militar que muitas vezes cumpre ordens, para que não se desalojem as pessoas sem a contrapartida de uma habitação digna em que as pessoas possam cuidar de suas famílias e de seu trabalho.
Estamos chegando ao final desse processo podendo concluir que é possível sim, não há nenhuma incompatibilidade entre a preservação da natureza e a melhoria das condições de vida, que a preservação da natureza não exclui os homens e as mulheres. Ao contrário. É vital que as condições de vida se aperfeiçoem e é vital também que a água, tida como um bem da vida, não seja depois cortada das casas das pessoas sem aviso prévio, sem negociação, e que possamos avançar na esteira dessa lei para uma legislação semelhante à da África do Sul que garante na Constituição uma cota mínima mantida por um fundo social, abaixo da qual as pessoas não podem viver.
Então, essa é nossa expectativa ao festejarmos nesta noite não só a aprovação da Lei Específica da Billings, mas os outros projetos que se seguirão na sessão extraordinária, todos voltados para a preservação do meio ambiente, às vésperas do dia 5, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por fim, projetos como este ajudam a valorizar o Legislativo, a fortalecer esta Casa, tão necessitada de aprovar mais projetos dessa natureza, mais projetos de deputados e deputadas para que não tenhamos apenas a função de votar denominações e apenas aquilo que o Executivo tolera para não lhe provocar dissabores.
É preciso afirmar a independência do Poder Legislativo, é preciso multiplicar os contatos do Poder Legislativo diretamente com o povo, como foi feito nessas audiências públicas, porque aí o povo também valorizará os seus representantes, tirando-nos desse nível de reprovação que aparece nas pesquisas de opinião, muitas vezes indevidamente, injustamente, generalizando situações particulares.
Acho que esta noite valoriza o Parlamento, valoriza os partidos com representação nesta Casa, as lideranças, mas, principalmente, valoriza a consulta ao povo, que é o verdadeiro titular dos nossos mandatos, fonte primitiva de legitimidade para qualquer governante.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, em nome da Bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar que hoje é um dia histórico, não só para a Assembleia Legislativa, mas para todos os moradores da Bacia da Represa Billings.
Estamos votando uma lei muito importante, que consegue conciliar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento sustentável e a regularização de milhões de habitações na região de mananciais - esse é um dado muito importante -, e também porque vamos aprovar essa lei um dia antes do Dia Internacional do Meio Ambiente. Há essa coincidência também.
Nesse sentido, gostaríamos de dizer que a lei vai beneficiar toda a população, todos os moradores e, sobretudo, todos os municípios que estão no entorno da Represa Billings. A população dessa região tem sido vítima da omissão, do descaso, da irresponsabilidade do poder público e de uma omissão histórica, tanto da falta de investimento em políticas públicas de saneamento básico, na área da Educação Pública, da Saúde Pública, da Segurança Pública.
Muitos administradores públicos - prefeitos, subprefeitos, principalmente da Capital, e Secretários de Estado - têm negado investimento em toda essa região, dizendo que é área de manancial. Sempre se colocou: “Olha, não pode se construir uma escola lá no Cantinho do Céu porque é área de manancial. Se construir, tem que ser escola de lata.” Na região do Grajaú, de Parelheiros, da Capela do Socorro, que é a região onde moro, temos mais de dez escolas de lata, que foram construídas pelo Governo do Estado durante todos esses anos com a justificativa de que “não pode construir porque a lei não permite”.
A lei de manancial é uma lei antiga, de 1976. Depois, passou por uma reforma, em 1997, que foi insuficiente. Então, o Poder Público sempre utilizou essa argumentação para não levar os serviços essenciais básicos para a população de toda a Região da Billings. Essa postura do Poder Público já era irregular e não correspondia à verdade, porque a legislação vigente diz que onde há morador o Estado tem que entrar com os serviços básicos de Educação, Saúde, Saneamento, Transporte Público. Está na legislação do próprio meio ambiente.
Recentemente, o Ministério Público confirmou que jamais impediria a construção de uma escola de alvenaria em área de manancial porque a Educação é uma obrigação do Estado e um direito da criança e do adolescente, até mesmo para aquele que não teve acesso à Educação à idade própria, como reza a nossa Constituição.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queremos festejar a aprovação desse projeto, ou melhor, da emenda aglutinativa, porque o projeto original tem falhas. Essas falhas foram corrigidas, não todas, logicamente, mas avançamos bastante através das audiências públicas, da mobilização social, da participação popular, das emendas, das propostas apresentadas pelos deputados e pelas deputadas.
Avançamos muito, mas o fato é que, com a aprovação da lei, vamos exigir que as dez escolas de lata da região de Parelheiros, do Cantinho do Céu, do Recanto Cocaia e de Capela do Socorro - e sei que existem outras também em Diadema e nos outros municípios - sejam imediatamente transformadas em escolas de alvenaria, porque as nossas crianças não podem mais estudar em escolas de lata. Essas escolas prejudicam o processo de aprendizagem, porque no calor é muito quente, no frio é muito frio. Imaginem vocês, os senhores que estão aqui e que moram nessa região, com esse frio de cinco graus, como é que um professor vai dar aula numa escola como essa, como que um aluno vai aprender?
Portanto, essa legislação vai potencializar e vai obrigar o poder público, de uma vez por todas, a construir as escolas de alvenaria em área de manancial. Não vai ter mais essa desculpa do administrador público de não levar o posto de saúde, o hospital, a pavimentação da linha de ônibus e até mesmo a ferrovia a essas localidades. Nas regiões da Capela do Socorro, de Parelheiros, do Grajaú, quando pressionamos a Secretaria de Transportes - há muito tempo vimos pressionando - para continuar com a ferrovia que parou no Grajaú, o Governo alega a mesma história: “É área de manancial; não pode.”
Nesse sentido, entendemos que é um grande avanço a aprovação dessa lei, mas um avanço ainda maior porque teve a participação da sociedade civil organizada dos diversos setores da sociedade, sobretudo dos moradores que vivem nessa região. Os moradores participaram, no mínimo, de três audiências públicas e uma boa parte das propostas foi incorporada a esse projeto.
Sr. Presidente, manifestamos aqui o voto favorável da Bancada do PSOL à emenda aglutinativa ao projeto que regulamenta e regulariza a situação da Billings. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente, que falará em nome do PPS.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, são duas situações. Primeiro, gostaria de indicar o Deputado Orlando Morando para encaminhar pela Liderança do Governo. Imagino que pudéssemos prorrogar a sessão por mais meia hora, porque corremos o risco de passarmos do prazo e não votarmos a matéria. É uma questão meramente regimental. Isso não significa que vamos gastar os trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que assiste ao debate de um importante projeto de lei que será votado por este Parlamento, telespectadores da TV Assembleia, cumprimento os atores que participaram ativamente deste avanço que teremos para a região do ABC e parte da capital paulista.
Parabéns ao Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, que deu toda a celeridade necessária para conseguirmos produzir a Audiência Pública e também colocar em votação, ainda neste semestre, nesta Casa, a Lei Específica da Billings.
Cumprimento o prefeito Clóvis Volpi, que participou em inúmeras oportunidades da Frente Parlamentar da Billings, para a discussão da minuta de lei que foi encaminhada, como presidente do Comitê das Bacias, e em seu nome cumprimento todos os prefeitos da região do Grande ABC que participaram ativamente, inclusive o presidente do Consórcio, Prefeito Auricchio, que veio, mesmo a cidade de São Caetano do Sul não fazendo parte da Bacia da Billings; vereadores presentes, vice-Prefeito de Ribeirão Pires, o Dedé, e todos os líderes comunitários e ambientais que participaram desse debate no Subcomitê de Bacia em todas as instâncias, e que foram fundamentais para que pudéssemos entender a realidade do que vive a população que mora na área de proteção aos mananciais da represa da Billings.
A emenda aglutinativa que hoje será aprovada por consenso de todas as bancadas partidárias é um avanço significativo em relação, por exemplo, à Lei Específica da Guarapiranga, que até hoje não conseguiu fazer a regularização fundiária.
Estamos aprovando uma emenda aglutinativa, e a Sabesp, ou a gerenciadora de água e esgoto, apenas entrará com o serviço para que consigamos regularizar. Significa que foi uma mudança importante porque anteriormente o serviço de saneamento, de coleta e tratamento teria que ser concluído, para que conseguíssemos fazer a regularização de cada lote.
Avançamos na questão do lote, em metro quadrado, que é a realidade que se vive. E agora certamente poderemos pensar em criar uma ordem para buscar alternativas para um equilíbrio ambiental, em conjunto com as habitações necessárias para a moradia naquela região.
Esta Casa debateu com toda a sociedade, em todos os locais, para se chegar a esse consenso. E aqui, a partir de agora, passamos a ter a responsabilidade de buscar a regularização fundiária em conjunto com as administrações municipais. A compensação ambiental será produzida inclusive pelo Poder público, não sendo mais responsabilidade do morador, do cidadão que mora nas áreas de proteção ao manancial.
Consequentemente, teremos a possibilidade de uma fiscalização severa, para podermos preservar e recuperar essa importante represa, que abastece mais de 4,5 milhões de pessoas, e que precisa certamente dessa recuperação.
Muitas vezes todo resíduo e todo esgoto “in natura” jogado não é responsabilidade dos moradores. Ficou muito claro, inclusive nas Audiências Públicas e no debate travado com toda a sociedade, que cada morador, na sua grande maioria, que mora nas áreas de proteção ao manancial da Billings, construiu sua casa própria por questão financeira, nas administrações passadas, que permitiram esse adensamento populacional.
O cidadão que mora ali, que constituiu a sua família e a sua casa própria, é o menos culpado de toda a situação. Por isso, esta Casa teve a sensibilidade de entender que é necessário regularizarmos a situação das pessoas que moram na Bacia da Billings.
A partir de hoje, com a regulamentação que, acredito, será breve, pelo Governador José Serra, teremos a possibilidade de começar a construir esse debate com cada loteamento, com cada morador de área de manancial, para buscar a tão sonhada regularização fundiária, e passar as grandes responsabilidades, que é a preservação da nossa represa, que é buscar fazer que os responsáveis pelo saneamento executem o seu papel em conjunto com a sociedade, e que fiscalize severamente.
Quero dizer da nossa felicidade em participar desta legislatura, que está sendo responsável pela aprovação de uma lei que beneficia quase um milhão de pessoas que moram na Bacia da Billings. E para o Grande ABC em especial teremos a lei certamente mais importante que foi votada até agora nesta legislatura, que causará efeito direto na vida das pessoas.
Houve uma conversa de todos os prefeitos, e tenho a certeza de que estão empenhados para buscar a consequente regularização fundiária para as pessoas que vivem nesse local.
Portanto, quero dizer da satisfação de poder estar aqui e fazer parte desse grande consenso estabelecido por todas as bancadas, no sentido de buscar um futuro digno através da preservação da represa, em equilíbrio com a necessidade de moradia e casa própria de toda a população que mora às margens da represa Billings. Parabéns à população, principal ator responsável pela aprovação desta legislação. Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para falar em nome do PDT.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de registrar que a Bancada do ABC conversou com os parlamentares e iremos fazer uma comissão de acompanhamento da execução dessa norma, não somente acompanhar a regulamentação, mas também o prazo estipulado para o decreto regulamentador e outras ações decorrentes, por parte do Governo e das instituições correlatas, relacionadas com a execução efetiva da Lei Específica da Billings.
Temos aqui a Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008, aprovada e promulgada por esta Casa, de nossa autoria e do ilustre ex-Deputado Mário Reali, hoje prefeito, seguido de número regimental de assinaturas dos Srs. Deputados. Essa emenda vai servir, certamente, de vetor de orientação; inclusive já conversamos com o prefeito Clovis Volpi, por ocasião da alteração da norma municipal para adequação à Lei Específica da Billings. O PDT também votará favoravelmente à emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando, para falar em nome da Liderança do Governo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é uma responsabilidade muito grande falar pela Liderança do Governo, neste momento tão importante, histórico, para todos os moradores e todos os que ao longo dos anos vêm se dedicando a esse tema.
Para não correr o risco de esquecer de pessoas importantes, quero começar por aquele que foi o mais ousado, o mais corajoso, e que não pediu, mas determinou ao Secretário Xico Graziano a hora e o dia para que a minuta pudesse ser entregue, que é o Governador José Serra.
Muitos falaram e discutiram, mas
poucos tiveram a coragem do Governador e a sua determinação em fazer e concluir
essa minuta, para que hoje pudéssemos aprovar. Quero lembrar de todos os
prefeitos, na figura do Prefeito Clóvis Volpi, aqui presente; prefeitos atuais,
prefeitos de mandatos passados, Prefeito Kiko, da Cidade de Rio Grande da
Serra, que em nenhum momento se furtou ao debate, com empenho e coragem, para
que a matéria pudesse ser aprovada; Prefeito Auricchio, e tantos outros
prefeitos que tiveram garra e empenho; nosso ex-prefeito, Dr. William Dib, a
quem foi reconhecido no Seminário Manancial Legal pela Secretária Dilma. Se hoje a Sabesp tem um plano aprovado pela
Jica, esse procedimento se deu ao longo do mandato do Prefeito William Dib.
Quero cumprimentar os vereadores de Diadema e Ribeirão Pires que se fazem
presentes. Quantos vereadores de Diadema, São Bernardo, de legislaturas
anteriores, que não se encontram mais na Câmara, passaram seus mandatos lutando
para que este dia chegasse!
Não podemos deixar de falar das lideranças comunitárias, que considero as
principais peças desse processo. Esses moradores foram destratados, mas
continuaram lutando, sem nunca desistir. Inúmeras vezes foram chamados de
invasores, mas nunca se curvaram. Hoje, estão aqui nesta galeria, vendo seu
sonho se transformar em realidade.
Na pessoa do Secretário Xico Graziano, cumprimento os demais Secretários
que se envolveram para que esse projeto fosse concluído. Na pessoa da Sra.
Fernanda, cumprimento os funcionários da Secretaria do Meio Ambiente, que
estiveram nas audiências públicas, no nosso seminário, e mesmo agora, quando
estávamos concluindo a emenda aglutinativa.
Quero citar o Ministério Público. Se não fosse a bravura de seus membros,
hoje não teríamos 52% do manancial protegido, preservado. Na pessoa da Dra.
Rosângela Staurenghi, faço uma saudação a esses bravos Promotores que
colaboraram com a proteção da Billings.
Por meio do “Diário do Grande ABC”, agradeço a toda a imprensa do Grande
ABC pelo importante apoio, fazendo campanha para salvar a Represa Billings,
pressionar o Governo. Deve-se ressaltar que a imprensa não apenas forma
opinião, mas também força o Poder Público a reagir.
Quero dizer que não é verdade que o projeto aprovado da Guarapiranga não
tenha emitido nenhuma escritura ou título de propriedade. Falo isso com
anuência do Deputado Milton Leite Filho, que é da região e ali atua junto com
seu pai, Vereador Milton Leite. Segundo o deputado, os moradores do Jardim Nova
Guarapiranga já têm título de propriedade, assim como os moradores do Jardim
Presidente. O mesmo ocorre na Favela do Sossego.
Digo isso para ninguém ficar preocupado de criarmos uma lei inócua que
não servirá a esses trabalhadores aqui vieram acompanhar a aprovação deste
importante projeto.
Sr. Presidente, digo, com muita alegria, que a minha história de vida
pública se mistura com esse projeto de lei. Comecei minha militância política
em 1995. Em 1996, disputei a primeira eleição para vereador. A pauta daquele
momento era constituída, quase exclusivamente, dos mananciais da Represa
Billings.
Àquela época - é importante recordarmos a história -, não lutávamos para
aprovar esta lei, por ser ela muito distante do nosso sonho. Lutávamos para
aprovar o chamado Plano Emergencial, que permitiu a chegada de energia elétrica,
água encanada à casa dos moradores. Houve a instalação de escola, assim como
contenção à erosão e pavimentação de asfalto. Nem isso era permitido.
Quantas assembleias foram feitas! Um dia, tivemos de fechar a Rodovia dos
Imigrantes, enfrentamos a polícia - temos aqui testemunhas, como o Luiz de
Deus, o Raimundão, o Afonso, o Osvaldinho - para que aquele plano emergencial
fosse instalado.
Lembro-me de uma assembleia que realizamos no posto de gasolina em frente
à Toshiba, em um domingo, com mais de três mil pessoas. O medo era que todos os
moradores perdessem suas casas. Hoje, temos a felicidade de discutir uma lei
que dará o título de propriedade. No passado, discutíamos o direito de
continuar morando.
Faço questão de relembrar essa história porque quem não lembra o passado
não vive o futuro e, muito menos, o presente. Temos aqui pessoas que foram
presas pela polícia, lutando por uma comunidade inteira. Essas pessoas merecem
ser lembradas. Não estão aqui no Parlamento, não têm direito à voz e ao voto,
mas sua história tem de estar presente neste projeto de lei. Em nome da
liderança, do Governador José Serra, quero fazer essa justa homenagem.
Estaremos aprovando um projeto de lei, uma emenda aglutinativa, cuja
grande discussão se iniciou quando promovemos o Seminário Manancial Legal.
Começamos, então, a convencer o Secretário do Meio Ambiente que, se
aprovássemos a lei com o texto original, iríamos aprovar uma lei inócua, que,
na prática, não serviria para a sociedade.
Temos plena convicção de que mais da metade dos loteamentos em área de
manancial tem menos de 125 metros quadrados, mesmo os lotes originais. A
família cresceu, o lote foi dividido ao meio, e temos de admitir que essa
divisão foi feita de forma ilegal. Temos de aprovar uma lei includente, e não
aprovar um erro.
Quero cumprimentar esta Assembleia Legislativa porque, nas suas
audiências públicas, no seminário realizado por nós, os deputados compareceram,
juntamente com a sociedade civil. O Presidente Barros Munhoz, de pronto,
entendeu a importância dessa lei. Hoje, iremos votar uma lei aprimorada.
Muitos questionam para que existe um deputado e para que serve. Aliás, a
imprensa sempre pauta os parlamentares pelos escândalos, nunca pelos bons
feitos e ações, como a realização de audiências públicas, em que ficávamos até
11 horas da noite. Não fizemos nenhum favor, mas a nossa obrigação.
É preciso separar o joio do trigo. Todos, independente de partido,
lutaram para chegarmos a um projeto quase que perfeito - não vou dizer
perfeito, porque pode parecer arrogante -, acompanhado de uma emenda
aglutinativa, que, seguramente, atenderá às necessidades do morador do
manancial.
A lei é extremamente importante para quem ali reside e sonha com seu
título de propriedade, mas é um instrumento fundamental para garantirmos a vida
da nossa represa e a proteção de todos os mananciais.
Encerro agradecendo ao Governador José Serra, que teve seus olhos
benevolentes voltados para o Grande ABC e entrega esse projeto como
reconhecimento a essa população que merece e terá seus direitos assegurados a
partir de agora. Parabéns ao povo do manancial! Parabéns à Assembleia
Legislativa por aprimorar o projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a Emenda Aglutinativa nº 64. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
Este Presidente, antes de passar à votação do próximo item, precisa fazer um breve relato. Hoje pela manhã, lemos um artigo de um jornalista renomado, que sempre mereceu a maior consideração e respeito deste Presidente. O texto dizia, referindo-se ao Presidente Lula:
“Alguém precisa ensinar o Presidente, que aprende fácil, que há uma colossal diferença entre o parlamentarismo europeu, que permite reeleições sucessivas, e o presidencialismo praticado na América Latina. Por estas bandas, o regime é imperial. No parlamentarismo, quem governa é o Parlamento, como aliás o nome indica. Por estas bandas, os Congressos são invariavelmente uma caricatura de poder, que não pode nada, submetido aos desígnios do todo poderoso Executivo.”
Lamento profundamente que o articulista Clóvis Rossi faça esse tipo de generalização. Há muitos articulistas que não merecem o respeito e a consideração da população brasileira. Há muita gente na imprensa que também não merece respeito, assim como em toda a atividade humana.
Mas estou muito emocionado e muito sensível, pois o casamento da minha filha está próximo. Todo o filme da minha vida está passando na minha mente. Será que valeu a pena? Vivi tão pouco com ela. Ela mal me conheceu. E hoje, olhando para os senhores, vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, pessoas que estiveram aqui, para esses deputados, que sei o quanto trabalham, sei o quanto se dedicam, sei como encaram com seriedade e dignidade a causa pública, agradeço a vocês todos por dizer: “Valeu, sim, a pena. Valeu a pena porque a democracia é o melhor regime do mundo.”
E democracia é isto: aprovamos essa emenda, uma lei complexa, difícil. Algum deputado disse aqui que talvez seja a mais importante desta legislatura, talvez seja mesmo. É uma lei que vai preservar vidas, vai fazer justiça a tanta gente injustiçada. São 20 emendas, ou seja, 20 aprimoramentos. A emenda aglutinativa foi assinada pelos líderes dos 15 partidos a que fazem parte os 94 deputados desta Casa. A cada deputado - seria muito injusto se nomeasse qualquer um deles - e a todas as lideranças que acompanharam as audiências públicas e participaram dessa luta, o meu agradecimento como político e como cidadão. Viva a democracia brasileira!
Em votação o último item, demais emendas e subemendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, não posso cometer um equívoco. Na minha saudação me esqueci de falar do relator desse projeto, o nobre Deputado Milton Flávio, que nos acompanhou de maneira muito sensível e serena, deu grande contribuição. Inclusive, quando este Deputado se sentiu injustiçado porque teve a emenda que tratava do tamanho do lote rejeitada, o Deputado Milton Flávio fez questão de dizer que a estava subscrevendo na emenda aglutinativa. Quero fazer justiça e também agradecer a contribuição dada a este Deputado.
Sr. Presidente, normalmente esta Casa recebe com aplausos as autoridades que passam por este plenário, vereadores, prefeitos, ex-prefeitos. Gostaria de fazer um apelo para que hoje pudéssemos aplaudir quem está do lado de fora deste plenário, essas pessoas que estão aqui desde as quatro horas da tarde. (Palmas.)
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT declaro o voto a favor da aprovação de todas as emendas.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 368, de 2005; Projeto de lei nº 33, de 2008; Projeto de lei nº 182, de 2008 e Projeto de lei nº 310, de 2009.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exa. pelo brilhantismo como conduziu esse projeto de lei. Nós, que estivemos em todas as audiências públicas, sabemos da sua importância e da quantidade de pessoas presentes.
Parabenizo também todo o corpo técnico que nos ajudou na elaboração dessas emendas com um texto conciso e eficaz - Fernanda, Márcia, Violeta. Sem sombra de dúvida, todos os moradores da região serão agraciados.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os agentes do meio ambiente pelo seu dia. Esta Presidência lembra-os também da Sessão Extraordinária a ter início às 20 horas e 56 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.
* * *