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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA      077ªSO

DATA: 990806

RODs.Nºs 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14          G

DATA: 06/08/99

 

-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ELÓI PIETÁ - PT  -  Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B  -  SEM REVISAO DO ORADDOR  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde o ano de 93 temos representado os interesses dos trabalhadores frentistas de postos de gasolina, para formular um projeto que proiba a instalação de bombas de auto-serviço - o chamado self service - , onde o próprio  motorista se abastece de combustível, dispensando a existência do frentista, resultando em 60 mil demissões de trabalhadores no Estado de São Paulo. Fizemos o projeto que hoje é a lei de nº 9796 de 3 de outubro de 1997. Essa lei havia sido aprovada, tendo sido vetada pelo Sr. Governador. Posteriormente a Assembléia Legislativa derrubou tal veto, graças ao grande esforço de convencimento da categoria frentista e de outros democratas junto aos Srs. Deputados  da Assembléia Legislativa de São Paulo. Felizmente a lei está em vigor, mas vimos que algumas companhias distribuidoras, como a Esso e algumas outras, vinham, sorrateiramente, burlando a lei e instalando um ou outro posto de auto-serviço, entre elas a Rede Carrefour de Supermercados. Fizemos uma audiência com o Sr. Secretário de Trabalho do Estado de São Paulo e com membros do  Ministério do Trabalho. Fizemos inúmeras atividades,  protestos e manifestações para que a lei fosse respeitada. Felizmente nossa causa era tão justa que a Agência Nacional de Petróleo,  por intermedio de seu diretor, fez um acordo com as distribuidoras no sentido de que não sejam instalados postos de self service por um ano. É uma pequena notícia, publicada no jornal ‘Folha de S. Paulo’ de hoje, no ‘Painel’, que apresenta notícias resumidas. Isto nos dá uma satisfação muito grande e nos motiva a   dizer que o sacrifício, o esforço, a persistência e a perseverança valem a pena,  porque quando a persistência e a perseverança são em torno de uma causa justa, mais dia ou menos dia vencemos.  E 250 mil frentistas não só do Estado de São Paulo, mas do Brasil todo, agora estão protegidos pelo menos por um ano. A nossa lei pretende que seja por muito mais tempo, mas felizmente tivemos o reconhecimento de que a proibição do “self-service” é uma necessidade, já que há um desemprego brutal com a paralisação da economia, graças ao modelo do próprio sogro do diretor da Agência Nacional do Petróleo, que argumenta o fato de haver um desemprego muito grande e que não dá para instalar bombas de “self-service” no Brasil neste momento. Isso foi o que motivou o acordo com as distribuidoras. Ao mesmo tempo queríamos registrar que a CPMF foi aliviada para os mega especuladores; ou seja, o especulador estrangeiro  quando entra, movimenta a sua conta e não precisa pagar a CPMF, só quando o dinheiro sai é que ele vai pagar 0,38%, mostrando que o governo é ligado à especulação, principalmente à especulação estrangeira e que é um governo que não dá nenhuma esperança e nenhuma expectativa para o povo brasileiro, porque toda medida que toma é para sacrificar ainda mais o brasileiro. Aumentam impostos, agora querem praticamente confiscar uma boa parte dos vencimentos do servidor público neste Estado, tudo para fazer caixa. Mas quando é para favorecer as multinacionais como a Ford ou os especuladores estrangeiros, até a lei da CPMF pode ser aliviada para eles. Logicamente que o brasileiro continua sendo penalizado neste País.

Sr. Presidente, passo a ler a lei Nº 9.796 e a nota publicada na “Folha de S. Paulo”.

 (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ELÓI PIETÁ - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jamil Murad.

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr, Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de fazer nesta tarde de sexta-feira um registro muito importante. Durante toda manhã de hoje tivemos nesta Assembléia Legislativa a realização de um evento que reputo da maior importância, evento esse de iniciativa do nobre Deputado e Líder do PL, Willians Rafael, permitindo que pudéssemos entrar numa discussão profunda, séria, correta e diversa a respeito do problema da Reforma Tributária. Tivemos a presença de representantes tanto da área federal, do Congresso Nacional, como o Deputado Germano Rigoto, do PMDB, que é o Presidente da Comissão Especial que estuda hoje a Reforma Tributária, o Deputado Federal Marcos Cintra, do PL, o Prefeito de São Paulo, Celso Pitta, o Secretário da Fazenda de São Paulo Yoshiaki Nakano, além da presença de prefeitos da região metropolitana de São Paulo, como o nosso companheiro Gilson Meneses e deputados estaduais. Tivemos o deflagrar de um processo de discussão que para o Estado de São Paulo e para a implementação das políticas públicas pelas quais nos batemos, sobretudo aquelas políticas públicas voltadas à área social do nosso Estado, como a questão da Reforma Tributária  que não pode passar despercebida a ninguém que defende a saúde, a educação, a segurança pública, os programas relacionados à geração de empregos e à melhoria das condições humanas nas nossas cidades em todo Estado de São Paulo. Sendo assim, a questão da Reforma Tributária é um assunto da maior importância  não apenas para o Estado de São Paulo, mas para a inserção deste estado dentro de um modelo de federação mais equilibrado e que possa de fato patrocinar o desenvolvimento social, que é o que defendemos o tempo inteiro pelo nosso trabalho parlamentar na Assembléia Legislativa. Nesse contexto, gostaria de chamar mais uma vez a atenção quando discutimos a questão da Reforma Tributária, a especial atenção que o legislador brasileiro, os deputados federais, os senadores e mesmo nós deputados estaduais  devemos dispensar aos direitos da educação no que se refere à questão tributária. Sabemos que os tributos brasileiros, sobretudo os impostos, são de repartição tripartite; ou seja, são repartidos entre a União, os Estados, em alguns casos como é o ICMS Estados e Municípios, mas sempre com a educação. É a única exceção vinculatória que se tem, que  a Constituição Brasileira e as Constituições Estaduais e as Municipais, as leis orgânicas, abrem de vinculação de impostos que necessariamente devem ser também repartidas com a área da educação. Ao longo da história brasileira vemos que essa é uma preocupação ; desde 1934, com a Constituição, e posteriormente  com a de 1946, essa preocupação está presente. Embora seja uma preocupação antiga na história da República brasileira, as formas que os governantes brasileiros têm utilizado para desviar a sua própria obrigação constitucional de alocar recursos mínimos obrigatórios para a área educacional têm ficado  cada vez mais freqüente. Tanto é que no Brasil essa verdadeira tara, essa obsessão dos burocratas em se desviar dos mandamentos constitucionais que protegem políticas de longo prazo, como é a questão educacional, tem se dado nos últimos tempos como uma verdadeira cachoeira, a exemplo do que tem acontecido quando o governo, apertado, promove aumento da arrecadação tributária não por meio de impostos, porque os impostos devem ser partilhados com a educação, mas através de mais contribuições sob as mais diversas denominações, a mais recente delas, a malfadada CPMF. Não apenas por isso, mas pela  criação de fundos, FEF, que é o Fundo de Estabilização Fiscal, acabam realmente retirando condições de financiamentos da própria educação dos estados e dos municípios.

Gostaria também de lembrar que entre as formas criativas de destorcer o mandamento constitucional que protege a educação está a criação das compensações de perdas na arrecadação de estados e municípios decorrentes da desoneração de impostos que colocam em segundo plano os recursos da educação. O grande exemplo disto é a própria Lei Kandir, porque na medida em que os estados deixam de cobrar impostos sobre produtos voltados à importação, produtos primários voltados à exportação e recebem uma compensação do Governo Federal, essa compensação não é repartida, quando volta aos estados, com a área da educação.            Isso significou, para dar um exemplo concreto, que as universidades públicas do nosso Estado, a USP, a Unesp e a Unicamp perderam, nos últimos anos, 200 milhões de reais apenas com esse desvio, com essa verdadeira maracutaia contra a educação que é patrocinada por essas contas todas que se fazem, todas elas procurando fugir daquilo que foi um pacto que a sociedade brasileira firmou, qual seja, o pacto pela educação brasileira firmado pelo artigo nº 212, da Constituição Federal, e acompanhado pelas Constituições dos estados e pelas Leis Orgânicas dos Municípios: o financiamento básico da educação pública brasileira que depende de impostos.

É por isso que, mais uma vez, ao discutir as questões da reforma tributária gostaríamos de chamar a atenção para a moção aprovada, por unanimidade, por nós,  Deputados da Assembléia Legislativa, no final do mês de junho e endereçada ao Congresso Nacional, aliás, passo a ler a Moção nº 43, de 1999, porque ela cria o posicionamento da Assembléia Legislativa em relação à defesa da educação dentro das discussões que estão sendo travadas no Congresso Nacional a respeito da reforma tributária.

 (entra leitura)

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria que esta Presidência encaminhasse à Mesa efetiva uma sugestão: esta nossa moção foi aprovada no mês de junho. Estamos quase entrando na segunda semana do mês de agosto e não há por que, na medida em que se agiganta a discussão da reforma tributária no Congresso Nacional, uma coisa aprovada em plenário na Assembléia Legislativa - uma decisão soberana de nós Deputados - fique rodando não sei exatamente por onde aqui na Assembléia.  Portanto, faço apelo para que esta moção, pela enorme oportunidade que tem de estar informando o posicionamento dos paulistas em relação ao Congresso Nacional, saia rapidamente dos escaninhos da burocracia desta própria Assembléia Legislativa e possa chegar em tempo hábil de fazer os efeitos que pretendemos junto aos congressistas brasileiros.         

 

O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD - PC DO B - Esta Presidência levará  a reclamação de V. Exa. à Presidência efetiva da Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado com atenção a preocupação do Tribunal de Justiça, bem como as ponderações que o Sr. Governador tem feito sobre a intervenção junto às prefeituras.  Qual a razão de o Tribunal insistir nesse tema? São dívidas que prefeitos de várias administrações fazem muitas vezes prejudicando os senhores proprietários. Quero distinguir da minha preocupação aqueles precatórios que judicialmente já foram encaminhados das dívidas a respeito de salários. Este é um tema que deve ter a sua obrigatoriedade mais do que premente. Em tudo, é o assunto número um. Temos visto que esses precatórios têm sido empurrados e uma desculpa que os Srs. Prefeitos apresentam - alguns podem até ter razão, mas outros, não - é que essas dívidas foram deixadas pela administração anterior. Às vezes é verdade, mas muitas vezes não. Conheço várias administrações que deixaram dívidas que o seu sucessor não teria condição de pagar. Hoje, na prefeitura, voltam e falam, sem nenhum pejo, que foi a administração passada que deixou. Não, não é assim. Conheço alguns casos em que o feitiço recaiu sobre o feiticeiro. Quer dizer, eles mesmos criaram esse problema e de volta ao poder, não têm recursos para resolver os problemas.

Vejo aqui na Casa que os Srs. Deputados têm uma preocupação que acho até louvável, qual seja, a de se criar Comissões de Inquérito, porque muitos querem ter uma projeção - até porque merecem - e uma das formas de se ter essa projeção é criar as famosas Comissões de Inquérito. Até há algum tempo, essas Comissões de Inquérito estavam desacreditadas porque não levavam a nada. No entanto, agora temos percebido que, seja no plano federal, seja aqui mesmo, nesta Casa, seu efeito é rápido, fulminante e decisivo. Portanto, temos de respeitar este instrumento de trabalho. Alguns Deputados aqui querem fazer uma avaliação sobre os custos desses precatórios. Há um Deputado, aliás, está presente nesta sessão, que acha que as dívidas aumentam porque não se paga e vão acumulando juros e correção monetária. Pode ser. Mas temos visto desapropriações descabidas.

  Acompanho essa questão com atenção, porque na hora de se fazer a avaliação o Poder Público tem uma pessoa que faz essa avaliação e o proprietário do imóvel tem uma outra pessoa que também faz a avaliação, como a Justiça tem também o seu avaliador. O que acontece? Na hora da avaliação, é mais fácil o acordo entre aquela pessoa da Justiça e a do proprietário particular. O Executivo não tem condições de ser atendido pelas outras duas partes.

Quero lembrar que o ilustre Deputado Milton Flávio solicitou - e certamente está trabalhando no assunto - a criação de uma comissão de inquérito para indenizações que ocorrem - e ele põe até indenizações ambientais - destinadas a analisar denúncias de superavaliações do valor da terra, feita por peritos em processos de desapropriação pelo Estado. Isso ocorreu, porque a imprensa citou com destaque a desapropriação de dois alqueires, 48 mil metros quadrados na Serra, e a fortuna dava para comprar meio país de Luxemburgo e meio país de Monte Carlo. É uma coisa que não se vê igual. Tanto assim que, da outra vez que tratei desse assunto aqui, procurei lembrar. Tem muito fazendeiro em Brasília, que está atrás das comissões do Incra e do Ministério, dessas coisas para desapropriar sua área, não que ele seja um bem-feitor da causa dos agricultores pobres, sem terra, não. Eles querem fazer bons negócios porque as indenizações são régias. Quem consegue hoje ver um imóvel seu desapropriado, com essa desapropriação no estilo que vai hoje, é uma pessoa afortunada. No passado era castigo.

Tem um deputado da nossa cidade, meu amigo e nosso correligionário, que está criando na Câmara Federal, e tem havido um acordo entre os deputados, para que as desapropriações e essas dívidas dos requisitórios - há outras dívidas do requisitório, não só desapropriações - sejam pagas em oito anos seguidos. Ora,  é isso que os proprietários querem. Lá, por exemplo, em Santo André, de onde venho, há algumas desapropriações e o proprietário do imóvel faz esse acordo por vinte anos, trinta anos, por quê? Porque no mercado não encontra absolutamente um terço do valor de sua propriedade  desapropriada. Talvez, na reforma tributária, tenha que ser feito isso. Quem desapropriou sem condições de pagar por dois ou três períodos orçamentários não tem credencial para ser candidato. Mas, meus amigos, voltaremos a este tema palpitante, agradável e que precisa de uma solução. Vários deputados aqui estão apresentado projetos de lei para tratar do assunto, o que acho muito próprio.

O Deputado Milton Flávio está querendo criar essa comissão que já foi encaminhada. Temos dez comissões na Casa. Até estou com a relação delas aqui e queria pedir licença ao Sr. Presidente para dizer quais são. Temos da educação, do Deputado César Callegari; da segurança, do Deputado Faria Júnior;  do transporte municipal, do amigo Nabi Chedid; Ferrovia Noroeste do Deputado Carlos Braga; do Edson Aparecido,  para as enchentes; pedágio, do Deputado Geraldo Vinholi, da Eletropaulo Metropolitano, do Marquinho Tortorello; do Milton é esta que falamos e tem da Eletropaulo. Essas comissões precisam realmente ter seu fluxo normal nesta Casa e partirmos para ver o que realmente está acontecendo.

Ilustre presidente, agradeço pela benevolência desses minutos a mais e cumprimento a todos os deputados.

 

 

 

  O SR. PRESIDENTE JAMIL MURAD - PCDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes, acabei de ouvir há pouco nosso companheiro Newton Brandão, quando falava do precatório. O companheiro foi claro e compartilho de suas idéias, porque o Estado não pode permitir o calote. Independente da forma, a intervenção talvez não seja o meio mais democrático, mas é uma maneira de punir os irresponsáveis. Não pode o prefeito, por  vingança ou qualquer motivo, estar desapropriando, fazendo acordo, sem ser punido amanhã. Todo o prefeito que se propõe a disputar uma eleição sabe o que acontece no município e se compromete nos seus comícios a resolver os problemas existentes.

  Caso típico é o do Guarujá. O município arrecada, protelam-se todas as ações. Eu, como advogado, quero dizer que uma desapropriação hoje demora 20 anos; é agravo de instrumento, todos os recursos legais, e sobre tudo isso incidem honorários advocatícios, novas perícias, custas processuais, mas o Estado tem a única função, típica nesses casos: a de protelar as ações, razão pela qual a gente vê o valor crescer a cada dia. Evidentemente que nesses meios também existem as chamadas “maracutaias”, onde aparecem valores absurdos.

No Estado de São Paulo, só 70 municípios devem precatórios. Os demais que foram corretos, que administraram corretamente? Então, todos os municípios daqui a pouco estarão aplicando calote para fazer suas benfeitorias, se é assim que deve ser, e não vai pagar nem esse nem aquele. Agora pouco recebi de alguns credores reclamações trabalhistas, direitos sociais que o Governo deve e não se pagam há 10 anos. O cidadão que trabalhou, que prestou serviço, foi na justiça, teve seu direito reconhecido, teve a determinação do Poder Judiciário para que lhe pagassem, mas vai morrer sem receber esse dinheiro.

O Estado não pode permitir que isso aconteça, muito menos as instituições do Governo do Estado, as diretorias, as secretarias, que fazem o que querem, desapropriam, tomam propriedades de terceiros. Muitos  trabalharam, adquiriram, e o Governo vem, desapropria o município e depois não o indeniza. Não acho correto. O Governador Mário Covas não pode tratar o Judiciário da forma como o está tratando. Ele tem que ter respeito. O estado de direito tem que prevalecer. Uma sentença judicial transitada em julgado tem que ser cumprida.

O Governo deve procurar um caminho; o que não podemos permitir é ficar todo o dia  vendo a imprensa dizer que os deputados fazem as leis e estas não são executadas, que o Judiciário determina e sua determinação não é cumprida pelo Poder Executivo. Não sei meus caros Srs. Deputados. De repente, penso o que estou fazendo aqui se não posso cobrar que o governo  cumpra a lei, vejo que quem manda neste País é apenas o Poder Executivo. Fazemos algumas leis que, de repente, são vetadas sem justificativa. Os vetos se negociam e as leis não são aplicadas. Neste Brasil afora temos tantas leis e vem agora o conflito da guerra fiscal.

É uma pouca vergonha Minas brigando com São Paulo, São Paulo brigando com Paraná. Enfim, está chegando um momento de grande reflexão de nós parlamentares. Não podemos ter Minas com essa divergência. Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo com essa guerra fiscal indecente. Sabemos que todos somos brasileiros; somos um povo só. Paulista não é diferente de mineiro e muito menos mineiro de paranaense e assim por diante. Muito menos são os baianos diferentes dos gaúchos.

É necessário, Srs. Deputados, que façamos uma reflexão clara, porque nós que estamos aqui em início de mandato vamos pagar muito caro mais adiante. Combinei, por hora, com minha bancada no PDT, que vou estar aqui, neste Parlamento, para falar para quem esteja disposto a ouvir que a Reforma da Previdência está na Casa e que nós temos que trabalhar muito. Cada qual faça o seu julgamento, mas eu preciso estar aqui falando a todo o momento possível para que alguém, pelo menos, possa estar ouvindo o que este jovem Deputado pretende pelo menos falar um pouco para essa sociedade difícil em que nós vivemos.

Muito obrigado.

 

O SR.. PRESIDENTE  - JAMIL MURAD - PC DO B -  Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi hoje da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio uma matéria do jornal  “Imparcial” que fala sobre a descoberta de uma conspiração para assassinar o Prefeito Antônio Nunes da Silva, da Cidade de Teodoro Sampaio. Tomamos, então, a providência de encaminhar ao Sr. Secretário da Segurança Pública um ofício encaminhando essas notícias para que a Secretaria da Segurança Pública acompanhe de perto e avalie as investigações da Polícia Civil a respeito desse complô para assassinar o Prefeito de Teodoro Sampaio. Para que os Srs. Deputados tenham um conhecimento um pouco mais detalhado, vou aqui dar alguma informação resumida sobre o que traz a notícia . Diz que há um  inquérito policial de crime de formação de quadrilha contra Altamiro Alves do Amorim, José Cláudio Rodrigues e Lauro Martins. Vejam que esse Altamiro Alves Martins é irmão do vice-Prefeito Aldir Alves do Amorim.

Segundo o Delegado Donato Farias de Oliveira, da delegacia local, o vice-Prefeito nada sabia sobre o que estava acontecendo. No entanto, evidentemente que a Secretaria da Segurança Pública precisa acompanhar de perto essa investigação, não estamos colocando em dúvida o que diz o delegado, mas evidentemente que no caso do assassinato do Prefeito o vice-Prefeito seria o principal beneficiário que assumiria a Prefeitura. Mas conforme diz aqui o delegado o irmão do vice-Prefeito acreditava que assassinando o Prefeito assumiria ele, irmão do vice-Prefeito, um cargo de confiança na Prefeitura  de Teodoro Sampaio. Essa que seria a motivação do crime. O que nós chamamos a atenção do Sr. Secretário de Segurança Pública é uma informação deveras curiosa e grave que existe aqui na notícia.: onde é que o Sr. Altamiro Alves do Amorim, que é o irmão do vice-Prefeito, foi buscar a contratação dos pistoleiros. Foi numa esquina do centro de Presidente Prudente, na esquina das ruas Barão do Rio Branco e Joaquim Nabuco, onde segundo informações dele confessou é um local onde é possível encontrar pistoleiros. Então, vejam os Srs. Deputados a que ponto estão chegando as coisas numa cidade importante como Teodoro Sampaio e numa cidade ainda maior e mais importante como Presidente Prudente. Existem pontos de pistoleiros. Quer dizer que quem precisa de um pistoleiro procura esse ponto nas esquinas da rua Barão do Rio Branco e Joaquim Nabuco no centro de Presidente Prudente que há de encontrar pistoleiros, como por exemplo quem quer comprar alguma mercadoria contrabandeada do Paraguai, vai na praça e encontra lá os camelôs vendendo a mercadoria contrabandeada, como quem quiser encontrar os “chapas” para descarregar caminhão os encontra à da rodovia.

Vejam a que ponto está se degradando a situação de Segurança Pública na sociedade paulista que segundo diz o delegado, o acusado indica esse lugar, como o lugar onde se pode encontrar pistoleiros querendo fazer eventualmente o trabalho de assassinato a mando como era essa conspiração  que se fazia contra o Prefeito Antonio Nunes da Silva, de Teodoro Sampaio. Estamos encaminhando ao Sr. Secretário de Segurança Pública estas informações e encerramos aqui este pronunciamento colocando a necessidade de mudanças  muito importante no campo da segurança pública  do combate à violência  medidas interdisciplinares para que não se avance ainda mais um degrau da violência como esse que é a transferência também para o campo da política  dessa violência que esta atingindo toda a sociedade e que precisa ser contida.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD - PC DO B  -  Tem a palavra o nobre Deputado  Paulo Teixeira.

 

O SR.PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna para comentar os fatos que os jornais desta semana apresentam da reação que os estados de Minas, Paraná, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Mato Grosso e da Bahia tiveram a respeito de uma lei aprovada nesta Casa em junho deste ano a Lei n 10.325, de 11 de junho de 1999, que modificou o Simples paulista em relação à compra de matéria prima desses estados, isto é, só poderiam se enquadrar no Simples paulista  empresas que eventualmente comprassem 80% de sua matéria prima em São Paulo.

Na segunda-feira desta semana, eu protocolei nesta Casa o Projeto de lei nº 623/99, que revoga o inciso IV, parágrafo único do artigo 4º da Lei n 10.086, de 19 de novembro de 1988, acrescidos pela Lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999. Na justificativa desse projeto suscitei essas questões. As limitações que o Governo do Estado de São Paulo introduziu no Simples paulista geraria uma retaliação muito contundente desses estados em relação ao Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, prejudicaria o micro empresário  que estava enquadrado no Simples, porque, com essas restrições, esse micro empresário teria de se desenquadrar do Simples, e isso provocaria desemprego ou a quebra de inúmeras empresas. A tal lei fere a livre concorrência, os ditames constitucionais da livre iniciativa. Esse projeto foi assinado pelos Deputados Renato Simões, Hamilton Pereira, Elói Pietá, Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida, Carlos Zarattini, Jilmar Tatto e José de Filippi e tenho  certeza de que os demais Deputados da nossa bancada teriam assinado esse projeto, já que nós tínhamos urgência de fazê-lo na segunda-feira.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores suscitou os resultados que essa lei traria a nível nacional. Foi um profundo equívoco desta Casa ter aprovado essa lei. Aliás, na sua votação o Partido dos Trabalhadores já votou contra a lei, liderado pelo nobre Deputado Elói Pietá. Agora, o Partido dos Trabalhadores, nesta segunda-feira, suscitou este debate, dizendo que na prática essa modificação do Simples vai provocar e catalisar uma guerra fiscal contra São Paulo. Achamos que foi um equívoco do Governador, primeiro porque o Governador parece que faz movimentos rápidos como candidato à Presidência da República. Só que quem quer ser Presidente da República tem que ter votos em todos os estados e dialogar  com todas as unidades da Federação. Este País  deveria dialogar com todos os seus estados.

Em segundo lugar, se o Governador do Estado de São Paulo quer resolver o problema da guerra fiscal, não é criando restrições dessa natureza, mas travando diálogo nacional, tentando harmonizar a relação federativa e não acirrando a relação federativa com a aprovação de projetos dessa natureza. Por isso, foi um profundo equívoco de natureza política e econômica. E é importante dizer que a reação não veio somente dos estados vizinhos; veio das indústrias paulistas que se pronunciaram  por meio da Fiesp, do Simp e de segmentos da agricultura e do comércio, como a Associação dos Lojistas do Estado de São Paulo, que disseram que esse diploma era um diploma equivocado e que geraria problemas profundos para a economia paulista. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi nesta manhã, na rádio CBN, no programa do Sr. Hermano Henning que o Sr. Governador, na cidade de São José do Rio Preto, deu uma declaração dizendo que vai revogar o Simples paulista. Soube também, pela Agência Estado, que o Governador deu essa declaração dizendo que revogará essa lei. Achamos essa medida correta, já que corrige o rumo que vinha sendo tomado pelo Governo do Estado de São Paulo, que aprofunda a desunião em relação às unidades federativas  e também prejudica drasticamente a economia paulista, uma vez que prejudica a micro empresa e também cria medidas de retaliação àquele que é o maior estado exportador da federação brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e passo a ler na íntegra o nosso projeto e também a sua justificativa:

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - JAMIL MURAD - PC do B - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LUCIA PRANDI-PT - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero elogiar a iniciativa do Deputado Paulo Teixeira, subscrita  pela maioria dos Deputados do Partido dos Trabalhadores em relação ao Simples, do  Governador Mário Covas, sob o comando do Governo Federal que  não tem tido para com este País  responsabilidade. Este País é uma Federação não de retalhos de estados independentes onde o Presidente, pela ausência de uma política tributária, coloca para os estados o mesmo princípio fundamental do neoliberalismo, que é tudo ser regulamentado pelo mercado e fica o País à mercê desses absurdos.

São Paulo mais uma vez também entra neste jogo,  que na verdade só vem prejudicando os pequenos e médios comerciantes e também sem nenhum incentivo no sentido de uma política global de emprego para  que as nossas indústrias tenham  possibilidade maior de escoar  a sua produção e também  gerar  empregos. É sempre a velha desculpa. Até um grande assunto que debateremos nesta Casa, que é o Fundo Previdenciário,   o Sr. Governador mais uma vez coloca na justificativa a necessidade de recursos  para as áreas sociais para a saúde e a educação, cantilena esta que vem sendo  feita há muito tempo pelo Governo Federal também, não só pelo Governador do Estado, no processo de privatização. E o Governo Federal praticamente já vendeu todas as nossas riquezas. E cadê o dinheiro para a educação?

 A propósito, quero falar a respeito da proposta de reformulação do Ministro Paulo Renato para o crédito educativo. O Ministério da Educação e Cultura, no ano de 1998, deixou de repassar para o crédito educativo 7 milhões de reais referentes a bolsas de estudos que não foram passadas para as universidades. Então, já temos  uma dívida, apesar da venda das nossas riquezas; o não cumprimento do orçamento e a dívida do MEC  para com o crédito educativo de 1998 de 7 milhões.

O Ministro Paulo Renato anuncia  um outro sistema de crédito educativo que iria funcionar a partir de julho, que na sua exposição atenderia inclusive alunos  das instituições filantrópicas. Vejam bem: tira-se de um lado, trata-se  os desiguais como iguais. Sabemos do problema de algumas entidades filantrópicas, no entanto reconhecemos  que na questão educacional, especialmente as universidades católicas, as PUCs, têm desenvolvido um excelente trabalho e deveriam continuar  nessa linha das filantrópicas. Existe até nesta Casa a solicitação de uma Comissão  de representação do Deputado Paulo Teixeira, para que possamos de alguma maneira intervir. Mas voltando  ao projeto do Ministro Paulo Renato, ele vem tentando obter junto ao BNDES cerca de 300 milhões para atender a aproximadamente 200 mil estudantes. Mais uma vez perguntamos qual é a função do BNDES,  que tanto tem financiado, tanto tem repassado para a iniciativa privada os recursos que pelo seu próprio nome seriam do desenvolvimento econômico e social. Sabemos que  são 200 mil estudantes para  o crédito educativo e a quantia é  absolutamente insuficiente para atender um País que não tem aumentado as vagas nas universidades públicas e temos uma situação catastrófica em relação ao desemprego, à falta de perspectiva de trabalho para os jovens. Portanto, já é extremamente insignificante esse número colocado. Mas,  como se isso não bastasse,  não é um crédito educativo, é um empréstimo absurdo que necessita  de avalista, com juros; é meramente um empréstimo bancário.

Para encerrar, Sr. Presidente,   passo a ler  outros dados sobre o crédito educativo e voltaremos ao assunto, porque é extremamente sério para os nossos jovens.

(Entra leitura)

 

  O SR. PRESIDENTE JAMIL MURAD - PC DO B -  Encerrada a lista suplementar e o tempo do Pequeno Expediente, responderei a reclamação do nobre Deputado Cesar Callegari.

  Esta Presidência informa que a Moção nº 43 de 1999, de sua autoria, foi aprovada no dia 24 de junho, quinta-feira, mediante ofício nº5.073/99 do Presidente da Assembléia Legislativa. Foi remetido em 1º de julho, quinta-feira, aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento dos trabalhos.

 

O SR . PRESIDENTE JAMIL MURAD - PC DO B - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de  segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje; lembra-os ainda da Sessão Solene prevista para as 20 horas, com a finalidade de instalação do XIII Congresso Internacional dos Mulçumanos da América Latina.

  Está levantada a sessão.

 

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  - Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.

 

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