07 DE JUNHO DE 2005

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, ANA MARTINS, JONAS DONIZETTE e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: BALEIA ROSSI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 07/06/2005 - Sessão 78ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/ANA MARTINS/JONAS DONIZETTE/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Agradece ao Secretário de Transportes pela visita que fez à região de Botucatu, onde verificou as vias que necessitam de investimentos. Relata a reunião de que participou ontem com o Governador para tratar do comércio exterior. Registra a presença do Secretário Estadual e do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo nesta Casa, para discutir alternativas para a saúde.

 

003 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita de comitiva de Nova Castilho e do Ex-Deputado Rui Codo.

 

004 - SOUZA SANTOS

Preocupa-se com a possibilidade de pais de deficientes que estejam fora da escola sejam presos. Ressalta que muitas crianças deficientes podem receber instrução nas Apae e instituições semelhantes.

 

005 - ANA MARTINS

Informa que no próximo dia 16 haverá uma audiência pública para debater o PL que cria políticas públicas contra a violência doméstica, tramitando no Congresso.

 

006 - CONTE LOPES

Defende a apuração rigorosa das denúncias sobre o pagamento mensal a congressistas pelo PT, evitando-se a generalização das acusações. Observa que a criminalidade e a violência devem ser discutidas com quem entende do assunto, a polícia.

 

007 - ANA MARTINS

Assume a Presidência.

 

008 - FAUSTO FIGUEIRA

Reitera o compromisso do PT com a ética e a intransigência com a corrupção. Anuncia que a bancada federal do PT apoiará a CPI dos Correios e proporá a CPI do Mensalão.

 

009 - VALDOMIRO LOPES

Fala sobre PL de sua autoria que proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".

 

010 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece considerações sobre pesquisa feita pela Unesco que aponta o Brasil como o 2º país que apresenta maior taxa de mortalidade por arma de fogo, sendo que a maior taxa está entre os jovens de 15 a 24 anos.

 

011 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica a atuação do DER ao contratar empresas para instalação de radares nas estradas e afirma que sem fiscalização está se configurando a indústria das multas. Apóia a CPI dos Correios e a CPI do Mensalão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - CONTE LOPES

Comenta a visita do prefeito de Buri e fazendeiros da região, que solicitaram carro para policiamento rural. Critica o desarmamento da população, que caracteriza a falta de defesa desta com subseqüente aumento dos assaltos e seqüestros.

 

014 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

015 - EDSON GOMES

Fala sobre a situação dos produtores rurais que estão endividados devido à queda nos preços dos produtos agropecuários, à queda do dólar, que inibe a exportação, refletindo-se esta situação no comércio. Pede atenção aos governos federal e estadual.

 

016 - ANA MARTINS

Relata sua participação no IX Congresso da Confederação Nacional das Associações de Moradores, de 26 a 28 p.p., em Brasília. Cumprimenta a nova diretoria eleita na ocasião e lê documento produzido pelo congresso.

 

017 - DONISETE BRAGA

Comunica que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou seu relatório sobre a bacia hidrográfica da represa Guarapiranga. Convida todos para um seminário sobre a Guarapiranga, amanhã nesta Casa.

 

018 - VINICIUS CAMARINHA

Registra a visita de comitiva de autoridades e políticos da região de Marília.

 

019 - ROQUE BARBIERE

Comenta as denúncias do Deputado Federal Roberto Jefferson sobre a mesada paga a Deputados pelo PT. Defende a instalação de CPI para se apurar e o afastamento do Deputado Roberto Jefferson da Presidência do PTB. Questiona a postura do PT no Congresso e nesta Casa quanto à moralização.

 

020 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, reafirma a disposição do PT de investigar toda e qualquer denúncia de ilegalidade ou corrupção. Destaca a importância de se aprovar o projeto de lei específico da Guarapiranga.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

022 - ROQUE BARBIERE

Pelo art. 82, sustenta que o PT não quer investigar as denúncias no plano federal, mas quer investigar o Governo Alckmin mediante CPI sem que haja fatos concretos.

 

023 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para comunicação, informa que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje o PL específico da Guarapiranga, no que tange à constitucionalidade.

 

024 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, destaca a posição do PSDB diante do quadro de crise política em andamento no país. Critica o posicionamento do PT frente às Comissões desta Casa.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca os Srs Deputados para duas sessões extraordinárias, hoje, com intervalo de 60 minutos entres elas, sendo a primeira com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

026 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, informa que solicitará verificação de presença nas sessões extraordinárias de hoje.

 

027 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, questiona a ordem dos projetos a serem apreciados na segunda sessão extraordinária.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado.

 

029 - EDSON APARECIDO

Solicita, por acordo de líderes, o levantamento dos trabalhos.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a solicitação. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência de autoria do Deputado José Dilson ao PL 158/04.

 

031 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de votação.

 

032 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

033 - ROQUE BARBIERE

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

 

034 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe a solicitação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência de autoria do Deputado Renato Simões aos PLs 365/04; 361/04; 279/04; 251/04; 16/05; 244/05; 141/05; 85/05; 13/05; e aos PRs 05/05; 02/05 e 02/04. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência de autoria do Deputado Arnaldo Jardim aos PLs 269/05, 326/05; e 307/05. Põe em votação e declara aprovado  o requerimento nº 1568/05, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo.

 

035 - ENIO TATTO

Para comunicação, lê carta dos funcionários da Fundação Padre Anchieta que estão com seus salários atrasados.

 

036 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido de levantamento da sessão solicitado pelo Deputado Edson Aparecido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, em primeiro lugar queremos agradecer de público a presença do nosso Secretário de Transportes ontem na cidade de Botucatu.

A cidade vinha há algum tempo apresentando uma série de reivindicações com relação a melhorias e correções inclusive em obras viárias já feitas em nosso município. O Secretário não apenas atendeu a nossa solicitação, como se dispôs a ir pessoalmente verificar in loco as demandas apresentadas. Passou conosco praticamente a tarde toda.

Visitou o antigo pedágio da Castelinho, que liga a Castelo Branco à Marechal Rondon na região de Botucatu, se comprometeu com a demolição daquele pedágio que hoje atrapalha aqueles que trafegam naquela rodovia. Visitou as duas estradas que ligam a cidade de Botucatu à Unesp, a Antonio Butignoli e a Domingos Sartori. Ambas as estradas precisam de obras complementares de correção de piso, de modificação da drenagem e o Secretário passou conosco praticamente uma hora vistoriando pessoalmente essas obras. Verificou também o pontilhão da Fepasa, que liga a cidade à Vila dos Lavradores, construído há praticamente cinco ou seis anos, mas que ainda não foi finalizado. Por fim, visitou uma estrada vicinal que liga Botucatu a Vitoriana.

Foi muito importante sua visita porque ele pode constatar pessoalmente as reivindicações feitas e a população de Botucatu já se manifestou hoje, através de opiniões exaradas nos jornais, nas rádios, o seu contentamento por essa presença.

Um segundo assunto que queríamos aqui relatar e divulgar foi a reunião realizada ontem com o Governador, na câmara que tem a responsabilidade de implementar o comércio exterior no Estado de São Paulo. Foi muito importante a reunião, sobretudo ao verificarmos o grande apoio que tem o nosso Governador de todos quantos trabalham nesse setor. A manifestação de cada setor, Fiesp, Ciesp, micro e pequena empresa, todos foram unânimes em ressaltar o melhor desempenho que os exportadores paulistas vêm tendo, inclusive muito acima daquilo que vem acontecendo no Brasil como um todo.

São Paulo está aproveitando um bom momento da economia internacional, e em todos os eventos a presença do Governo do Estado de São Paulo foi fundamental. E esse agradecimento foi expresso por cada um daqueles que usaram da palavra.

Ontem também o Governador, no mesmo evento, pôde assinar com o Ministro Furlan um convênio que vai permitir ao Ministério e ao Governo do Estado apoiarem de maneira mais substantiva os nossos exportadores da micro e pequena empresa. Aliás, essa era uma reivindicação antiga, inclusive daqueles países, ou daqueles blocos que representam países pertencentes à União Parlamentar do Mercosul.

A pequena e microempresa, sobretudo as brasileiras, têm uma participação importante na nossa economia, importância essa que não se traduz da mesma maneira quando se avalia a sua participação no comércio exterior. As flutuações no câmbio, as dificuldades no recebimento e, sobretudo a falta de lastro têm dificultado essa participação. É muito importante que São Paulo, maior estado, quase um país exportador dentro do Brasil, tome essa medida, porque isso inclusive exemplificará para o restante do Brasil.

Por fim, saudamos também a presença aqui na Casa do Secretário estadual da Saúde, Dr. Barradas, e da Secretária municipal da Saúde, Dra. Maria Cristina que, atendendo ao convite da nossa Casa, estarão conosco discutindo os novos caminhos, dificuldades e alternativas que tem a saúde no Brasil, no Estado de São Paulo e na cidade de São Paulo.

Essas são medidas importantes. Mais uma vez o Governo do PSDB demonstra a sua disposição para dialogar com a sociedade, de se apresentar sempre que solicitado nas casas legislativas, porque nada temos a esconder. Pelo contrário, temos muito a compartilhar.

E nesse sentido tenho a certeza de que essa reunião será muito positiva. Positiva para a Casa, positiva para a Comissão de Saúde, positiva para o SindSaúde, que deve se fazer representar, deve estar presente na reunião. Mas, sobretudo, deverá ser muito positiva para a Assembléia de São Paulo que, mais uma vez, demonstra a sua intenção e a sua competência na direção de não apenas participar, mas sobretudo de colaborar para que o Governo de São Paulo possa ter e adotar as melhores medidas e os melhores projetos para a cidadania em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a presença nesta Casa das lideranças políticas da cidade de Nova Castilho, na pessoa dos senhores Francisco Righi Neto, Antonio Costa, Geraldo Frederico Righi. A S.Exas. as homenagens deste Parlamento. (Palmas)

Esta Presidência anuncia também a presença do sempre Deputado Rui Codo, que mais uma vez prestigia a nossa sessão.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV e pela Rádio Assembléia, protocolamos, há pouco, uma moção ao Ministro da Educação Tarso Genro, para que ele considere as reivindicações das APAE, dos Institutos Pestalozzi, das AACD.

Está sendo veiculado nos meios de comunicação, mais precisamente na imprensa escrita, desde 18 de maio, que pais de deficientes fora da escola podem ser presos. Isso me deixou deveras preocupado.

O Ministério Público Federal já distribuiu 60 mil exemplares de uma cartilha e, com o apoio do MEC, pressiona por matrículas em escolas regulares. As APAE protestaram, obviamente. Diz a cartilha que o Governo Federal decidiu adotar, na marra, a inclusão de crianças com deficiências em escolas regulares do sistema público de ensino.

É uma cartilha preparada pelo Ministério Público Federal, com o apoio do Ministério da Educação, e que está sendo enviada a estados e municípios; adverte pais, professores e dirigentes de instituições para que recebam crianças com deficiência, pois que eles poderão ser presos se não encaminharem essas crianças para as escolas regulares. Citando a legislação que existe hoje sobre educação especial, incluindo texto da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e de convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.

A cartilha classifica como ‘discriminação, segregação e abandono intelectual’, crimes previstos em lei, o fato de crianças em idade escolar não estarem matriculadas em escolas regulares, com crime de abandono intelectual, apesar de essas instituições normalmente oferecerem ensino fundamental e médio.

Fiquei preocupado porque as APAE, AACD e Institutos Pestalozzi têm obviamente uma equipe multidisciplinar com pedagogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas, etc. Parece que em vez de progredirmos estamos regredindo. É bom que se fale, é importante a cartilha, mas nós já temos um tratamento especial para crianças especiais nas escolas que tratam dessas crianças especiais.

Como é que posso pegar uma criança, por exemplo, cega, e colocar numa sala de aula onde ninguém tem esse problema? A professora terá dificuldades para cuidar daquela criança que tem o problema especial. E os pais e professores, é interessante observarmos, já estão pedindo um habeas-corpus preventivo para se precaverem contra um eventual mandado de prisão. Não sei se não estamos regredindo, ao invés de estarmos progredindo na questão da educação.

Esta minha moção vai para o Ministro da Educação, Tarso Genro, para que considere as reivindicações dessas instituições que tão brilhantemente têm conduzido o processo de ensino, de educação de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. Já temos, como eu disse, essa equipe multidisciplinar dentro dessas escolas, APAE, AACD e Instituto Pestalozzi, pessoas preparadas para receberem essas crianças.

As escolas públicas são importantes para aquelas pessoas normais, do ponto de vista social. Mas, para aquelas crianças e adolescentes que têm problemas, ou são portadoras de necessidades especiais, existem já as escolas que fazem esse trabalho.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Deputado Souza Santos, esta Presidência apóia integralmente a sua manifestação. Conte conosco.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, todos os que nos assistem, realizaremos no dia 16 de junho, às 15 horas, no Auditório Franco Montoro uma audiência pública de grande importância, por iniciativa da Frente Parlamentar de combate à violência contra a mulher, criança e adolescente, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Essa audiência pública será para debater o Projeto de lei 4.559, de 2004, que cria políticas públicas para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sabemos que esse projeto de lei já foi muito discutido e debatido após a I Conferência Nacional das Mulheres, realizada o ano passado em Brasília, quando foi constituído um grupo de trabalho, através da coordenação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que tem status de Ministério no Governo Federal.

Esse projeto de lei tem como relatora a Deputada Federal Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, que está desenvolvendo inúmeras audiências públicas em todos os estados para debater, tornar conhecido, e, principalmente, aperfeiçoar, para que essa lei passe a ser uma política pública que venha inibir essa questão tão grave que ainda existe na nossa sociedade, a violência doméstica, familiar, contra a mulher.

Sabemos que a cada quatro minutos uma mulher é espancada no Brasil, e 70% das agressões contra as mulheres são provocadas pelo marido, companheiro, namorado ou alguém de suas relações pessoais; 23% das mulheres brasileiras estão sujeitas à violência doméstica, segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia. Mais de 40% da violência sofrida resultam em lesões corporais graves causadas por socos, tapas, chutes, queimaduras, espancamentos, estrangulamentos.

Desde junho de 2004, o Art. 129 do Código Penal Brasileiro tipifica a violência doméstica e define a pena para o agressor: detenção de seis meses a um ano, podendo ser aumentada em 1/3 conforme a situação.

Estamos constituindo essa Frente Parlamentar com todas as Deputadas desta Casa. Além da minha iniciativa, Deputada Ana Martins, temos as Deputadas Ana do Carmo, Analice Fernandes, Beth Sahão, Célia Leão, Maria Almeida, Maria Lúcia Amary, Maria Lúcia Prandi, Rosmary Corrêa. Todas nós queremos fazer dessa audiência um debate muito amplo, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento desse projeto e para a divulgação de uma grande campanha contra a violência da mulher.

Esse projeto de lei, mesmo que já tenha incorporado inúmeras contribuições do Movimento de Mulheres, de entidades que foram acolhidas nas suas sugestões, ainda tem um problema bastante grave, que é a Lei nº 9.099, de 1995, referente à violência contra a mulher. Essa lei considera como crime de menor potencial ofensivo a violência doméstica.

Queremos que essa lei seja modificada e não seja considerada na nova política pública de combate à violência, por ser muitas vezes apenas aplicada a pena de pagamento de cestas básicas ao agressor ou uma pequena atitude que não corresponde à gravidade do problema. O agressor precisa ser punido de forma menos branda. É preciso uma punição exemplar, para que essa atitude não volte a se repetir outras vezes.

As mulheres vítimas de violência ficam cada vez mais fragilizadas, como também seus filhos, muitos ainda crianças e adolescentes, o que contribui para uma sociedade muito agressiva, onde a mulher ainda é uma grande vítima. Portanto, quem sofre também com tudo isso é a família.

Convidamos todos a participar dessa audiência e pedimos que tragam contribuições para aperfeiçoarmos esse projeto de lei que tramita na Câmara Federal, uma iniciativa do Governo Federal, para que tenhamos no Brasil uma política pública específica com o objetivo de inibir esse tipo de violência e contribuir para que a mulher tenha uma dignidade maior como ser humano, como uma pessoa inteligente, consciente e responsável.

Já houve um debate no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e, no dia 16 de junho, às 15 horas, faremos um aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. É muito importante a participação de todos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, estamos aguardando nesta Casa o resultado do que tem ocorrido na política em Brasília, a respeito de “mensalão”, Deputados que estariam recebendo 30 mil reais por mês.

Esperamos que se apure realmente o que está acontecendo, inclusive quem são os Deputados, porque o caminho não é generalizar. É evidente que estranhamos as mudanças de partido. O Deputado se elege em um partido, no mesmo dia já vai para outro. Mas é preciso apurar, pois precisamos saber o que realmente aconteceu, para que não haja uma generalização. Nós aqui estamos aguardando.

Ontem houve o horário político do PP, partido ao qual pertenço, e só apareceu o Presidente do partido e alguns Deputados Federais que também desconheço. Esperamos que tudo seja apurado, para que as denúncias caiam em cima das pessoas que realmente tenham agido de forma ilegal.

É por isso que estamos aguardando. Não podemos nos responsabilizar por aquilo que os outros fazem. Não adianta ligar para o nosso gabinete, para a liderança. Aqui não sabemos de nada que está acontecendo, nem quem são os Deputados envolvidos. Nada como a apuração dos fatos.

Quero falar um pouco a respeito de um simpósio que a “Folha de S. Paulo” está realizando sobre segurança pública. Vendo a lista dos participantes desse simpósio que abordará o problema da violência, não vi ninguém da polícia. É a mesma coisa, se for discutir sobre Aids, levar jornalistas, porteiro, policial. Não se ouve a polícia?

Na verdade, precisa ouvir o policial. Se a violência está aumentando ou não, quais são as falhas da polícia, nada como ouvir o policial. Não é coerente que o salário de um policial no Piauí seja de 2.500 reais e do soldado da Polícia Militar aqui 1.300. Um delegado no Piauí ganha 5.000, aqui ganha 2.500. O primeiro ponto é esse. Será que um policial que ganha um salário baixo quer ficar na polícia? Independentemente de partido político, estou analisando a polícia, o problema Segurança Pública.

Oficiais da Polícia Militar, que prestaram concurso pela Fuvest, o mesmo concurso para médico, engenheiro, advogado, para ir para a Academia do Barro Branco, ficam lá quatro anos e saem ganhando dois mil reais por mês. No outro mês estão prestando concurso para ser agente da Polícia Federal para ganhar seis, sete mil reais por mês.

Alguma coisa está errada. A pessoa entra como delegado de polícia, alguns fazem o concurso e nem assumem por causa do salário, vão buscar outras carreiras, como promotor, juiz. Até porque se for policial e se envolver numa ocorrência, vai responder processo e não será mais aceito no Ministério Público, muito menos no Poder Judiciário. Precisamos analisar certas coisas.

É óbvio que se formos analisar violência, segurança pública, temos de chamar alguém da área, senão só um lado vai falar .

O que se está fazendo realmente para diminuir a criminalidade, se é que está diminuindo? Até o filho do Pelé, o Edinho, foi preso envolvido com tráfico de drogas. Não conseguimos entender o que está acontecendo em termos de criminalidade. Uns falam que é problema social. Acredito eu que o filho do Pelé, um dos homens mais ricos do mundo, não está se envolvendo com o crime por problema financeiro. Está se envolvendo por outras coisas, ou até por acreditar na impunidade, ou acha engraçado se envolver com bandido, como muitas pessoas se envolvem. Até mocinhas da classe média, classe média-alta vão visitar assaltantes de bancos nas cadeias, como se estivessem fazendo uma boa coisa na vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, a Nação assiste espantada a denúncias de corrupção.

Acho que a intransigência de todos nós em relação à corrupção deva ser o mote da nossa atuação política. A tolerância zero com a corrupção deve ser uma premissa do exercício político de quem quer que seja, de qualquer partido político. Para nós, do Partido dos Trabalhadores, a questão ética é absolutamente primordial. Evidentemente não podemos transigir com a questão da ética no exercício dos cargos públicos.

A bancada do Partido dos Trabalhadores acha estranha a denúncia do Deputado do PTB.

Como médico, sabemos que uma das seqüelas em pacientes com obesidade mórbida submetidos a cirurgia de redução de peso, como a que sofreu o Deputado Roberto Jefferson, é a encefalopatia e muitas vezes alterações psiquiátricas. Acho esse tipo de postura de uma insanidade total.

Neste momento é preciso que todos tenham consciência da gravidade das denúncias. Isso atinge a classe política como um todo, não interessando a nenhum partido esse tipo de generalização: de que todos os políticos são corruptos. Não é verdade.

A bancada do PT no Congresso Nacional assumiu a decisão de assinar e garantir que a CPI dos Correios apure em profundidade esses fatos. Não tememos a apuração desses fatos.

Quero ressaltar que temos hoje cerca de 1.500 presos frutos de uma atuação determinada pelo próprio Presidente da República na intransigência do combate à corrupção.

A bancada do PT no Congresso também assume a iniciativa de propor a CPI do chamado mensalão. Não temos nenhum temor na apuração de qualquer fato. Não cabe, neste momento, ao Partido dos Trabalhadores ficar na defensiva, como se tivéssemos alguma culpa no cartório e quiséssemos obstruir a apuração. Sabemos que a exclusividade da ética na política não é de um partido.

Quero ressaltar que na última operação da Polícia Federal relativa ao tráfico e cortes de madeira tivemos membros do Partido dos Trabalhadores presos. Se foram presos, deviam ter culpa no cartório. Não transigiremos com essa questão em hipótese nenhuma.

Cabe ao Parlamento fazer essa investigação. A bancada no Congresso está propondo o compromisso absoluto na apuração dos fatos, independentemente da encefalopatia da obesidade mórbida, que pode ter eventualmente atingido alguém que sofreu redução drástica do seu peso fruto de procedimento cirúrgico - e colocaria à disposição de meus pares os artigos científicos que tratam dessa questão.

É obrigação de todos nós o esclarecimento desses fatos. O Partido dos Trabalhadores quer assumir o compromisso da investigação absoluta. Não temos absolutamente nada a temer em relação a esses fatos, seja dos correios, seja do suposto mensalão.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano.

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna nesta tarde para falar de um projeto de lei importante que protocolamos nesta Casa, proibindo a comercialização da chamada pílula do dia seguinte no Estado de São Paulo. É um projeto que começou a tramitar desde a semana passada.

As pessoas discutem muito se a pílula do dia do seguinte é um método abortivo, ou não abortivo.

Assomo à tribuna hoje porque ontem estive dando entrevistas na Rede Globo de Televisão e na Rede Record da cidade de São José do Rio Preto. Neste final de semana fui pego de surpresa, pois o Ministério da Saúde enviou lotes dessa pílula do dia seguinte, que é um derivado hormonal, levonogestrel 75 mg, para que fossem disponibilizados nos postos de saúde. Para minha tristeza, fiquei sabendo que essa pílula começaria a ser distribuída no dia de ontem em alguns postos de saúde de São José do Rio Preto.

Eu, como cristão, acredito que quando se provoca um aborto, quando se interrompe uma gravidez, se está matando uma pessoa.

Para minha surpresa, hoje, o Secretário da Saúde de São José do Rio Preto, Dr. Cacau Lopes, disse na TV Record, onde estive ontem, que eu até era um bom médico fisiatra, mas que da área de ginecologia e obstetrícia eu não entendia absolutamente nada.

Quero responder de onde eu posso, que é aqui pela nossa TV Assembléia, que esta polêmica não é uma polêmica. Temos que discutir, então, se essa pílula é abortiva, ou não, e fazer um questionamento: quando começa a vida?

Se fosse responder ao Secretário da Saúde de São José do Rio Preto, eu iria dizer que todo médico, independentemente da sua especialidade, quando cursa a Faculdade de Medicina, cursa também uma matéria chamada Embriologia. Aliás, não são apenas os estudantes de Medicina, mas os estudantes de uma forma geral.

Sabemos que a fecundação ocorre numa parte do sistema reprodutivo feminino chamado trompa, onde se encontram o óvulo e o espermatozóide. Logo após a fecundação, aquela célula passa a se chamar célula-ovo. É uma célula chamada totipotente, uma célula-tronco com todas as possibilidades de desenvolver um organismo por inteiro, que começa a fazer rapidamente seguidas divisões celulares e multiplicação e acaba se transformando num grupo de células, que vão dar origem a um novo indivíduo. Portanto, aquele grupo de células, já na fase seguinte da divisão celular da célula-ovo, chamada de mórula, acaba se implantando na parede do útero e ali se desenvolve um novo indivíduo.

Assim, se temos uma medicação que pega aquele bloco de células que vai formar o novo embrião, e se tirarmos uma só daquelas células, dará origem a um novo indivíduo. Tanto que os chamados gêmeos idênticos são originados da partição de blocos dessas células, que se dividem em dois, três ou mais, originando os gêmeos, trigêmeos e quadrigêmeos.

Portanto, a pílula do dia seguinte é, sim, um método abortivo. E como cristão, como médico, como defensor da vida, pela opção de ter estudado Medicina e ser médico, e sendo hoje Deputado estadual, aprendi a defender a vida com garra e com toda força e a não defender a morte.

Não sou contra o planejamento familiar, não sou como a maioria das igrejas, inclusive, a Igreja Católica, que são contra o uso dos métodos anticoncepcionais. Sou a favor. Os métodos anticoncepcionais são muitos e múltiplos e vão desde a camisinha à pílula anticoncepcional e o DIU.

Enfim, sou contra o aborto, porque é um assassinato. Quem promove o aborto, promove a morte de uma pessoa que poderia ter sido eu, você, o seu filho, o seu pai, ou a sua mãe. Portanto, sou contra o aborto.

Vou usar, sim, o meu mandato de Deputado estadual para defender a vida, para defender aquilo em que acredito. E a pílula do dia seguinte é um erro do Ministério da Saúde, é um atentado contra a vida e um atentado contra a nossa Constituição Federal, que defende o direito à vida para todos os cidadãos brasileiros e para todo mundo.

A Assembléia de São Paulo vai levantar a voz para proibir a comercialização da pílula do dia seguinte no Estado de São Paulo. Se eu fosse Deputado federal, eu estaria fazendo isso para todo o Brasil. Mas sou Deputado estadual e a minha consciência não permite que eu me cale e assista a isso acontecer sem reação alguma.

Assim, Sra. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância e quero dizer que este Deputado vai lutar com garra porque esse projeto é legal, sim. Não podemos permitir métodos abortivos que acabem com a vida de novos indivíduos, principalmente sendo dados pelo Poder Público. Erra o Ministério da Saúde e erram os prefeitos e os secretários de Saúde que permitem que isso aconteça em seus municípios.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Ainda em Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

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- Assume a Presidência o Sr.Valdomiro Lopes.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, venho hoje à tribuna para falar sobre a questão da vida. Segundo dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, entre 57 países pesquisados, o Brasil é o segundo país do mundo com a maior taxa de mortalidade causada por arma de fogo, ficando atrás apenas da Venezuela.

Segundo dados de 2003, são 21,72 brasileiros mortos por arma de fogo, por ano, por 100 mil habitantes, o que significa 100 brasileiros mortos todos os dias, em sua maioria, homens e jovens de 15 a 24 anos de idade, sendo um a cada 15 minutos.

Para se ter uma idéia, o Estado de Israel, que pelo que vemos nos jornais praticamente vive uma guerra, é o 26º no ranking mundial, e o Brasil é o segundo colocado no mundo.

Em 1980, no Brasil, tínhamos uma população de, aproximadamente, 110 milhões de habitantes, e as mortes por homicídio foram 13.910. Em 2003, chegamos a 50.980 homicídios. Ou seja, a população cresceu em torno de 70% e, o número de homicídios, aproximadamente 400%.

Felizmente, em 2004, já tivemos uma redução, o número baixou para 40 mil homicídios; ganhamos 14 mil vidas. Em cada dez homicídios registrados nos hospitais do Sistema de Saúde, em 2003, sete ocorreram por armas de fogo. Noventa e três por cento das vítimas são do sexo masculino e, a maioria delas, jovens entre 15 e 24 anos de idade.

A mesma pesquisa feita pela Unesco, que é um órgão das Nações Unidas, mostra também a violência existente nas escolas públicas e privadas. Uma grande parcela dos alunos, 34,8%, já teve contato com armas de fogo.

Nesse sentido, é que o Estatuto do Desarmamento está correto, porque, se em 2003 tínhamos 50 mil mortes, em 2004 esse número já caiu para 40 mil. Evidentemente que o Estatuto do Desarmamento não vai resolver a questão do crime organizado e o problema do contrabando de armas, porque boa parte das armas que entram no nosso país, algumas estatísticas dizem que temos cerca de 18 milhões de armas em circulação, decorre do contrabando e não da comercialização legal.

Por outro lado, as armas que estão com o crime organizado, com os traficantes, não são armas leves, a maioria são armas pesadas. E a maioria dos homicídios, até diferentemente do que é passado pelos meios de comunicação social, não ocorre em decorrência das armas pesadas, e sim em decorrência das armas leves.

A maioria dos crimes também. Diferentemente do que imagina a população, os crimes não decorrem de latrocínio, ou seja, assalto seguido de morte. No Estado de São Paulo, das 12 mil mortes que ocorrem, em média, por ano, cerca de oito a dez por cento são em decorrência de latrocínio. A maioria trata-se de crimes passionais que ocorrem por motivos fúteis, banais, às vezes, até entre amigos, colegas de bar.

Nesse sentido é que temos de repensar. Vai haver o plebiscito em outubro, em que a população vai dizer “sim” ou “não” à comercialização de armas de fogo no Brasil. esperamos, também, que a Polícia Federal aja pesado, tenha ações duras em relação ao tráfico de armas que passam pelas nossas fronteiras.

 

O Sr. Presidente - Valdomiro Lopes - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, pedi a palavra para falar sobre os radares nas estradas de São Paulo.

Tenho acompanhado, porque tenho viajado muito, empresas contratadas para realizar a fiscalização por radar nas estradas de São Paulo. Têm-me surpreendido algumas estradas, como a Taubaté-Campos do Jordão, que tem o limite de velocidade de 80 quilômetros por hora; a Mogi-Dutra, recém-inaugurada, uma estrada que poderia ter uma velocidade maior, com a velocidade de 80 quilômetros por hora.

Não tenho visto um carro da Polícia Rodoviária parado e tampouco a existência de sinalização indicando que a estrada esteja sendo controlada por radares. O que tem acontecido são pegadinhas. Tenho visto veículos como Corsa ou Monza e o radar colocado em uma condição tão escondida, de maneira tal, que não se vê um policial. Com isso está ocorrendo uma verdadeira indústria de multas no Estado de São Paulo.

É uma situação delicada, que chama a atenção. Sou a favor da velocidade controlada - algumas vias com 120 quilômetros por hora; outras, 110; outras, 100; mas há o abuso. Essas empresas que estão sendo contratadas pelo DER ou pela Secretaria de Transportes estão realizando um verdadeiro abuso de multas no nosso estado.

Queremos, em primeiro lugar, que tenha fiscalização e, em segundo lugar, que tenha o carro da Polícia Rodoviária. Será que esses aparelhos são aferidos? Eles ficam na chuva, no sol. Como é feito o controle desses aparelhos?

Precisamos que tanto o Governo do Estado como o nosso Superintendente do DER, Mário Rodrigues, e o Secretário de Transportes vejam como está havendo abuso de multas em algumas estradas do Estado de São Paulo.

Ontem chamaram a atenção de todos as declarações do Líder do PTB, Deputado Roberto Jefferson. Hoje, estou no PL e, como Deputado estadual no segundo mandato, acho que a CPI tem que ser feita mesmo para desmascarar todos esses grupos de maus políticos que existem no Brasil, no Estado de São Paulo e onde for.

Quero parabenizar o PT, que assumiu que deve ser feita a CPI dos Correios. E não só a CPI dos Correios, mas buscar o fio da meada onde estão os focos de pessoas que recebem propinas, sejam políticos ou não. Há algumas pessoas que realmente empacam o desenvolvimento deste estado.

Numa fila, em um açougue, minha esposa ligou para mim e disse que a situação chegou a ponto de uma pessoa dizer: “Enquanto tenho tíquetes, do meu salário, que estou trocando pela carne, alguns políticos - ainda bem que falou “alguns” - têm propina de 30 mil reais.” Ou não. Isso tem de ser verificado.

Quanto às pessoas que tenham recebido propina, pessoas que temem e que não querem a CPI, isso é ruim para o Brasil, é ruim para o nosso desenvolvimento, é ruim para nós, políticos, e para quem confiou naqueles políticos. Mas quem não deve não deve temer. Sou a favor de CPI. Tem de instalar CPIs mesmo, pois elas irão esclarecer.

Muitos dizem que se sabe como começa uma CPI, mas não se sabe como ela termina. Se terminar punindo as pessoas, os maus políticos, os maus administradores de uma maneira geral, ótimo. O ruim é não começar porque, assim, nunca vão ser julgadas as pessoas que têm cometido crimes no Brasil e no Estado de São Paulo.

Vamos retomar as condutas e esperamos que hoje seja anunciado o Brasil de cara limpa, como será anunciado pelo Governo Lula, hoje, em Brasília.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, por permuta com o Deputado Giba Marson, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham pela tribuna da Assembléia, aqueles que acompanham através da TV Assembléia, há questão de dias fui procurado no meu gabinete por alguns fazendeiros e pelo prefeito da cidade de Buri e região.

Eles pediam a possibilidade de que fosse financiado, ou doado, um jipe ou uma perua para policiamento rural naquela região, tendo em vista o aumento de assaltos a fazendas. Os bandidos chegam em 10, 15, 20 e invadem as fazendas dominando as pessoas que ali trabalham, administradores, funcionários, e os donos das fazendas. Levam tratores, maquinários, causando um terror enorme. Isso tem aumentado.

Eu, falando com o prefeito, pensava como policial: “Será que uma viatura, numa cidade ou em três ou quatro municípios, vai impedir o assalto a fazendas?” É evidente que não. E por que aumentaram os assaltos a fazendas e sítios no interior de São Paulo, assaltos a prédios de apartamento e a condomínios fechados em São Paulo? Porque tiraram arma da população e deixaram o bandido armado.

Eu não vendo arma, não aconselho ninguém a comprar arma. É evidente que sou um cara meio inteligente. Não sou muito, mas sou meio. É evidente que, se eu lutar boxe com Mike Tyson, vou perder a luta. Ou se eu for enfrentar um cara faixa preta, vou apanhar também. Arma é mais ou menos isso. Se você não tem para se defender, e os bandidos sabendo que naquela fazenda, naquela casa, naquele prédio, naquele condomínio de luxo, não há ninguém armado e só eles estão armados, é óbvio que assaltam.

Eles chegam mesmo e tomam conta: barbarizam, seqüestram crianças. Seqüestram crianças de nove meses! A polícia prendeu uma quadrilha, na semana passada, que ia seqüestrar um bebê de nove meses. Felizmente, graças a Deus, através de escutas telefônicas, descobriu-se isso. Senão, o bebê de nove meses estaria em poder de seqüestradores.

Precisamos, então, analisar sobre ter ou não arma. É evidente que todos nós queremos. Eu também quero morar numa terra onde ninguém precisa de arma.

Não pode tirar a arma da população, impedir que o cidadão tenha uma arma, impedir que tenha no Código Penal o direito à legítima defesa. Se você não pode ter arma, evidentemente não poderá se defender do bandido. É como iniciei o meu discurso. Como é que um camarada que não luta nada vai lutar boxe com Mike Tyson? Vai ganhar quando? Nem com Jesus Cristo ajudando. Da mesma forma, se ele vai enfrentar um lutador de judô. Um homem desarmado jamais vai impedir que a sua filha, sua mulher seja barbarizada e estuprada na frente dele. Como vai fazer isso? Ele não é mágico.

Primeiro precisa desarmar os bandido, tirar a arma de todos os bandidos. O problema de vender ou não é muito relativo. A venda de cocaína também é proibida, e tem um monte de gente usando e vendendo. O crack, a heroína e outras drogas, tudo isso precisa ser analisado! Desarmando a população e deixando o bandido armado, estaremos ajudando a população? Ou estamos protegendo os lobos e deixando as ovelhas à mercê dos lobos? Tudo isso precisa ser bem visto para não cometermos uma falha que nós mesmos podemos pagar com a vida depois.

É o meu modo de ver. E o que estou falando aqui, quando houve um debate com o Deputado Greenhalgh, autor da lei de desarmamento, o próprio Coronel Paes, da Polícia Militar, disse: “Eu não tenho condição de dar segurança para todos vocês. Não posso dar segurança 24 horas para ninguém. Se eu tiro arma de fogo, tiro porte de arma, tiro tudo, a partir daí eu teria polícia que dá 24 horas de segurança.”

Pergunto: quem precisar de socorro no litoral de São Paulo, no interior de São Paulo, no interior do Brasil, no Amazonas ou no Mato Grosso, se tiver uma casa, um sítio ou uma fazenda invadido, e ligar para a polícia, a viatura chega em um ou dois minutos? Demora uma hora ou duas horas. Quantas horas demora uma viatura aqui em São Paulo, quando pedimos socorro? Quantas horas? Precisamos analisar todo esse prisma, sob pena de nós colocarmos a população à mercê dos bandidos.

Está nos jornais de ontem: uma procuradora de 27 anos foi assassinada no litoral durante um assalto. Os bandidos não têm medo de nada. Estão matando todo mundo. Só os bandidos estão matando! Não vamos confundir as coisas. Eu pergunto quem teve algum parente que matou outro numa briga de família. Alguém tem? O cara tem uma arma e foi cantar parabéns, saiu errado e deu tiro em outro? A coisa não é bem assim!

Falo como policial. São homicídios, muitos latrocínios. Garanto a qualquer um que está por aqui. Se formos assaltados e assassinados, evidentemente não vai colocar no boletim de ocorrência como latrocínio. Vai registrar homicídio ou até encontro de cadáver, ou uma morte a esclarecer. Pode ser um monte de coisa. O papel aceita tudo. Quando falamos em diminuição de crime, precisamos analisar direito. O papel vai aceitar tudo. Você pode ser assassinado ou roubado, e, como ninguém viu o roubo, vira um mero encontro de cadáver. Tudo isso é muito relativo. A prática é essa.

Como em São Paulo e no Brasil não se dá direito a porte de arma a ninguém, você acaba numa figura de vigilante. Então, o que adianta ter um condomínio de luxo com uma pseudo-segurança? Lá tem o porteiro desarmado, o segurança desarmado, a câmera que às vezes não funciona. Chegam 10 bandidos e o que o cara vai fazer desarmado? Se ele estivesse armado, só precisaria se esconder e dar um tiro para cima e alguém chamar a polícia, pois tem alguém atirando aqui. Mas está todo mundo desarmado! Só o bandido está armado. Ele pode entrar no condomínio de luxo e ficar duas, três, cinco horas lá. Eles estão à vontade. Por isso, nós devíamos começar pelo princípio: desarmar os bandidos. Aí, sim.

Quando se desarma a população, inclusive policiais que estão andando desarmados porque não podem ter arma, estamos entregando a terra para os bandidos. E é algo psicológico tudo isso, porque o bandido tem medo de duas coisas: de cacete e de bala. Todo mundo quer ver Deus, mas ninguém quer morrer. Ele tem medo, sim, de entrar numa casa e encontrar alguém armado e ser recebido à bala. Conheço isso.

Não é como o pessoal que está hoje no simpósio da Folha. Todos os especialistas de segurança estão lá. Até um coronel da PM que nunca sentou numa viatura virou especialista. Aqui, no Brasil, basta você ficar falando que vira especialista. A Folha, o Estadão, a rádio, a Globo colocam: “É especialista.” Especialista em segurança combate o crime, conhece São Mateus, conhece o fundão de Osasco, conhece o Jardim Ângela, conhece a Brasilândia, como nós conhecemos. E, quando damos algum palpite, é sobre alguma coisa concreta. Falo deste microfone, todos os dias, e como pode o comando da Polícia Militar tirar a Rota da rua e pôr na Febem? Qual o efeito dentro da técnica de policiamento?

Primeiro, um policial da Rota não é treinado para cuidar de ninguém da Febem, não vai dar segurança alguma à Febem. A única coisa que faz o coronel, quando faz isso, é tirar o policiamento da rua para impedir que a Rota enfrente o bandido e aconteça um tiroteio. É a única coisa que está fazendo. Tira a Rota da rua e põe na Febem. Ou então, pega a viatura de Rota e manda patrulhar São José do Rio Preto, Campinas, litoral.

Meu Deus do céu! Você tira o policial daqui para ficar três, quatro horas viajando para o interior e mais três, quatro horas para voltar? Qual o objetivo disso? Não é melhor e mais prático treinar o policial do interior ou do litoral, como se treina o policial da Rota, para que ele faça a mesma coisa lá? Porque lá, ele conhece. E o policial da Rota, quando vai trabalhar no Guarujá, em Santos, em Campinas, ele não sabe nem o que está acontecendo lá. É evidente que tem de ser um policial da área para fazer aquilo.

Mas, não. Eles preferem fazer isso que é justamente para evitar que fiquem em São Paulo, para evitar o entrevero, para evitar que alguém denuncie aquela conversa mole toda. Infelizmente é isso. Em segurança, todos são peritos.

Li na “Folha”, tempos atrás, que o então Governador Franco Montoro tinha escolhido Michel Temer para Secretário de Segurança Pública. Mas, o Michelzinho, como ele chamava, disse: “Eu não sei nem onde fica a Secretaria de Segurança. Mas, assim mesmo foi nomeado Secretário.

Em segurança pública é assim: Todo mundo dá palpite. Desarmamento: todo mundo fala. Agora, você tira a arma do pessoal de bem - estou falando no caso das fazendas em Buri - deixa o povo desarmado, o bandido chega sabendo que só ele está armado. Se o cidadão tivesse uma 12, um 38, uma espingarda, o cara teria medo: se entrar, vou tomar tiro. Agora, do jeito que está ele faz o que bem entender.

Vai fazer o quê? Com uma viatura rural você vai segurar uma cidade, duas cidades, três cidades? Mas de jeito algum. De maneira alguma, tanto é que aumentaram os assaltos em sítios, fazendas, como aumentaram em São Paulo. E tende a piorar. Quanto mais desarmarmos a população, aliás, não é desarmarmos, é psicológico, porque se o bandido for à sua casa, ele não vai saber se o senhor tem uma arma ou não. Então ele tem de pensar dez vezes. “Se eu acordo o cara, ele me dá um tiro e eu morro.”

Partindo daquele princípio de que todo mundo quer ver Deus, mas ninguém quer morrer, o cara também não quer morrer. Ele vai pensar dez vezes. Mas estamos passando o que para ele? Não, arma é um absurdo, arma mata. Estamos mantendo o bandido armado e a população desarmada, inclusive o policial.

Muitos enfrentam o crime organizado e são assassinados dentro da sua casa. E não é um, nem dois. Um investigador de polícia que nos apoiava na CPI do Narcotráfico, que iria fazer uma diligência conosco num sábado, foi morto na sexta-feira de madrugada dentro de sua casa.

O crime está aí na cara de todo mundo. Não cai do céu, não. Ninguém vira seqüestrador sem entrar no mundo do crime ou sem conhecer furto, roubo. Não é de uma hora para outra, não.

Vamos discutir a violência? Então, vamos discutir na “Folha”. Os peritos, um da USP, outro da Unicamp, entendem do quê? Já viram um bandido na frente deles? Coronéis já prenderam alguém? Já tomou tiro de alguém? Às vezes, o cara nunca viu um bandido e vem comandar a polícia. E fala: “Eu não acredito que bandido atira na polícia.”

Mas não atira mesmo. Se trabalhar no Palácio, se trabalhar na Assembléia Legislativa, nunca vai ver um bandido atirar em ninguém. Vai atirar aqui dentro? Não vai. Se o cara for segurança de político a vida inteira nunca vai ver. Se ele for comandar na Zona Leste, na Zona Norte, na Zona Sul, ele vai ver policiais morrerem, como já vi muitos policiais amigos meus morrerem do meu lado enfrentando o crime.

No dia 31 de março do ano passado, fui julgado num caso onde um bandido matou o Tenente Hage, baleou o Coronel Gilson Lopes, baleou o investigador Roberto e baleou o Celso Vendramini, soldado da Rota. Só ali eu vi quatro serem baleados pelo bandido, que depois morreu em tiroteio comigo. E o cara falando: “Eu quero matar dez da Rota, depois eu posso morrer”.

Agora se o  coronel estava não sei onde, nunca viu nada e não vai ver nada mesmo. Como é que ele vai ver? Ele nem sabe o que está acontecendo. Mas, um belo dia ele começa a ditar normas: o policial que troca tiros é violento. Como é que você pode, num tiroteio, ter cinco mortes de bandidos? Ora, porque ele trabalha na rua. Se ele trabalhasse na banda de música, ele viria tocar o Hino Nacional todo dia aqui, onde tem show, enfim.

Mas como ele trabalha na rua, ele enfrenta bandido, ele responde a processo, como no meu caso. Depois de 20 anos fui ser julgado. Esse é o policial de rua. Mas como ele pode ter processo? Trocou tiro com bandido? Matou dois bandidos já? Assim, fica muito difícil resolver o problema de Segurança Pública, num simpósio com pessoas que, infelizmente, estão liderando a polícia, mas não entendem nada de polícia. Essa é a verdade.

Polícia não é simplesmente “outdoor.” Polícia é outra coisa, é olhômetro, como a Rota tinha na minha época. É de olhar e ir buscar, de saber quem é bandido ou não.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assessoria, quero saudar os prefeitos presentes de Pontalinda, de Lourdes, de Adolfo, de José Bonifácio, de Alvinlândia.

Todos sabem da nossa ligação com o agronegócio, tanto da minha parte quando do meu irmão, Deputado Federal Vadão Gomes. Acontece que estamos vivendo um momento dos mais difíceis. O nobre Deputado Roque Barbiere, de Birigui, tenho certeza sente esse problema e vamos viver a crise mais aguda, sem precedentes na história.

Sabemos do empenho do Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, do Presidente Lula, do Secretário de São Paulo, Duarte Nogueira, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, um grande governador, mas precisamos ter a participação firme do Governo Federal.

Os produtores, seja do algodão, da soja, do milho, da carne, da suinocultura, todos estão com uma visão de futuro conturbada.

Para que tenhamos uma idéia, o cidadão que no ano passado vendia uma arroba, em caroço no campo, a 22, 23 reais, este ano começou comprando a 14 reais, mas o grosso de toda a produção foi ao redor de 11 reais. Estivemos, anteontem, conversando com um proprietário de algodoeira e a arroba do algodão, em caroço, está na ordem de nove reais. Quer dizer, é o fim da picada.

O agronegócio, que é o esteio da economia de São Paulo e do Brasil, que é a maior fonte geradora de emprego e renda, não é só no campo. É também no comércio e na indústria. Isso é um efeito dominó, um efeito cascata, tanto positivo quanto negativo. E tivemos nessa safra a queda do dólar, prejudicando a exportação e os preços. Os valores conseguidos deixam a desejar, com um agravante muito grande: o agricultor se endividou comprando os equipamentos agrícolas e todos os insumos da agricultura em dólar, mas a dólar a R$ 3,50, R$ 3,20. Com o dólar agora a R$ 2,50, as contas a serem quitadas têm aquele valor assumido.

E aqui quero dizer o seguinte: o Governo precisa entrar de sola porque o agricultor, que teve a crise em 95, 96, a dívida renegociada, voltou a produzir e o ânimo no campo voltou a prevalecer. Agora o cidadão já não tem mais ânimo. A safra 2005-2006 vai ter uma queda recorde.

Mas o que acontece? O cidadão que plantava 50 alqueires, 70 alqueires na euforia do agronegócio de repente ficou endividado em um milhão de reais. É facílimo ficar endividado em um milhão de reais; basta trocar poucos equipamentos. O cidadão estava animado em plantar soja em 70 alqueires, 80 alqueires, passou a arrendar mais 200 alqueires e aí teve que trocar o equipamento.

Ele tinha colheitadeira média com já oito, dez anos de uso. Foi lá e comprou uma colheitadeira que no mínimo custa 450 mil reais. Também teve que trocar os tratores, as plantadeiras e teve que fazer mais alguma adequação de equipamentos. Chegou a um milhão. Agora, a indústria tem que participar disso. O preço dos produtos químicos, nessa hora em que a corda arrebenta para o lado do agricultor, que é o grande sustentáculo, está muito elevado. A indústria tem que diminuir a sua rentabilidade e fazer uma parceria.

Nesses dias conversamos com produtores de mandioca. O mercado da mandioca vinha bem no ano passado. Neste ano está em queda. Ontem, conversando com os industriais, buscávamos o que precisamos nesta nova fase do agronegócio para ter a participação do governo, do Governo Federal, da indústria para fazermos as parcerias. Não adianta a indústria vender no dólar acima de três, querer agora receber a três, e ter também um lucro que não sabemos. Sabe quanto está ganhando um industrial do trator? Hoje, um trator, que não precisa ser de muita potência, de 130/150 CV, custa próximo de 200 mil reais.

É preciso que haja um limite de ganho que favoreça aquele que está no campo produzindo. O desânimo de enfrentar a safra e a produção do ano que vem é vertiginoso. Aquilo que assistimos na Agrishow, uma redução de 50% nas vendas, é apenas o começo. Os senhores que estão vendendo nos estabelecimentos comerciais nessas cidades da região já estão sentindo no dia-a-dia uma queda acentuada, o pessoal está deixando de comprar porque não tem poder aquisitivo para poder pagar amanhã.

Estivemos em Brasília com o Ministro Roberto Rodrigues, acompanhando de perto essa situação dos produtores de algodão. E o governo precisa entrar na política do preço mínimo porque senão o que adianta falar em preço mínimo - e agora que estamos precisando - porque o preço lá no final não diminui. Não diminui para o consumidor, a coisa arrebenta para o produtor, e o intermediário está ganhando muito. Essa situação difícil precisa ser renegociada se quisermos ver o Brasil com um pouquinho de ânimo, entrando no mercado o Governo Federal e comprando os produtos no preço mínimo.

Temos também a parte de armazenamento. Queria agradecer ao Prefeito João, de Adolfo, grande produtor. O produtor não faz dinheiro todos os meses, com exceção de alguns tipos de cultura, tipos de produção como o leite. Quando armazenamos nosso produto na Ceagesp, uma armazenagem cara, no final do mês, no final da data, se houver um atraso de um dia temos que pagar 2% pelo atraso e mais 3% de juros ao mês. O produtor não tem dinheiro todo mês, e precisamos aliviar essa carga em cima dele em todos os sentidos.

O produtor precisa ser encarado como uma galinha de ovos de ouro. Temos que dar atenção, estrada. O que vemos por aí, nós que caminhamos muito pela região do centro-oeste, é um relaxo com as estradas. É buraco, os caminhões passando e se arrebentando. Saem com a carga e demoram 30% a mais porque com essas estradas não dá para desenvolver muita velocidade. E há também perda extraordinária de grãos.

Queria aqui deixar registrado e encaminhar para o Ministro Roberto Rodrigues para que possamos ter mais facilidade aqui na Ceagesp e na Conab em relação ao armazenamento.

Outro assunto que gostaria muito de tratar são as informações meteorológicas. Temos vários institutos de meteorologia. Com toda essa tecnologia de que dispomos hoje, o agricultor ainda não recebe as informações diariamente, nem há uma central de informações. Precisamos de um sistema que agrupe e informe a todos os agricultores quando está prevista a chuva e todas as especificações dessas informações. A sociedade e os produtores precisam receber essas informações para que possam planejar melhor.

Temos falado muito do planejamento agrícola. E ficamos nessa questão de que os preços dependem da economia de mercado. Tudo bem. A Secretaria da Agricultura, juntamente com o Ministério, precisa também informar o agricultor sobre a condição de determinada cultura, não só em São Paulo e no Brasil, mas no mundo porque o agricultor não tem a noção se o arroz vai ter a expectativa de uma supersafra, se o algodão vai ter a expectativa de supersafra, como está o mercado consumidor. E precisamos agora fazer essas tratativas com o industrial. O industrial precisa participar.

Falamos muito e com muita propriedade, todo mundo fala do agronegócio, os elos desta cadeia, mas não estabelece uma espécie de contrato entre todos esses elos e isso agora precisa acontecer.

Se nós não chamarmos aqui a Fiesp, chamarmos o seguimento da industria de cada setor produtivo do agronegócio e estabelecermos um contrato de compra, de venda, para que possamos garantir uma rentabilidade mínima para o produtor, o agronegócio “vai pros quiabo”, que é uma expressão que usamos lá na beira do Rio Grande, do Paranazão e do Tietê.

O agricultor hoje está desmotivado. Realmente foi uma pancada muito grande na sua cabeça. Está sem ânimo de produzir. É preciso que o Governo Federal chegue junto para trazer um alento o quanto antes, pois o prejuízo é muito grande. É difícil numerarmos aqui o segmento do agronegócio que está ganhando dinheiro. O leite está tendo uma rentabilidade razoável, mas são poucos os tipos de culturas que poderíamos aqui relacionar dizendo que tais produtores estão contentes com o seu negócio, com a sua rentabilidade.

Portanto, estamos muito preocupados e pressentindo uma crise sem precedentes na história de São Paulo e do Brasil. Acho que esse momento de crise no setor produtivo e a crise política que está também se prenunciando na esfera federal devem centralizar as nossas atenções. O setor produtivo gera emprego, gera renda não só lá no campo, mas no comércio. E hoje está acontecendo um fator interessante, o desemprego no campo vem com uma força inimaginável.

Ontem estava reunido com vários produtores e o pessoal que tem cinco funcionários já está de imediato desempregando dois no campo, fazendo um esforço muito grande para segurar os três. Quer dizer, vamos ter seguramente de trinta a quarenta por cento de mão-de-obra desempregada no campo.

O Deputado Conte Lopes falava da violência no campo, que é uma coisa que está preocupando a todos. Um fator a mais que preocupa a todos nós é a questão da segurança dos proprietários rurais e, com essa crise, o problema tende a se acentuar.

Mas a situação mais crítica é agora buscar essa renegociação, a participação de todos em cada elo do agronegócio para que possamos segurar esse desemprego, que acreditamos, infelizmente, ser sem precedentes nos últimos vinte, trinta anos.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia - e cumprimento também os Srs. Prefeitos que visitam esta Casa, tivemos em Brasília, do dia 26 a 28 de maio, o 9º Congresso da CONAM, Confederação Nacional de Associações de Moradores.

Esse Congresso reuniu em torno de 1800 delegados de todo o Brasil e, de São Paulo, mais de 300 representantes, tendo assim um número muito grande de associações que hoje lutam pelas melhorias nos bairros, mas lutam também por uma política de desenvolvimento que garanta melhores condições de vida para a nossa população.

Nesse congresso foi feita uma análise da conjuntura nacional e internacional, cujo documento gostaria de dar publicidade, parabenizando a eleição da nova diretoria, composta de todas as forças participantes do movimento comunitário e que elegeu para Presidente o Vander Geraldo da Silva. Uma grande liderança comunitária que nos honra e nos prestigia e sabemos que é motivo de orgulho para o movimento popular e comunitário.

Passo a ler o documento:

“Conjuntura Nacional e Internacional

A situação política teve grande importância para o nosso 9º Congresso, foi através da sua análise que se pôde perceber o ambiente em que o nosso movimento desenvolverá suas lutas, quais são as características predominantes e assim acertar a sua estratégia.

O cenário internacional está marcado pela política desenvolvida pelos Estados Unidos. O presidente Bush ampliou a presença do imperialismo norte-americano através da guerra e das intervenções nos países. Usou a guerra no Iraque e no Afeganistão para assegurar o controle de importantes recursos naturais, como o petróleo, e ampliar a presença de tropas norte-americanas em uma região considerada estratégica, ao custo de milhares de vidas.

Agora, após conseguir sua reeleição, Bush ameaça outros países como o Irã, a Coréia do Norte e Cuba com a mesma política. Para a América Latina, quer implantar a força a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), visando aumentar a dependência das economias latino-americanas aos Estados Unidos. Essa proposta só não se realizou devido à luta dos movimentos e à ação de governos como o de Lula, Chávez e Kirchner e agora Tabaré Vázquez, que procuram através do Mercosul construir uma alternativa ao poderio norte-americano. Essa situação na América Latina demonstra o crescimento da resistência à política de Bush. O próprio governo brasileiro vem buscando construir um bloco junto a países importantes na África, Ásia e na América Latina.

É preciso que os movimentos sociais ampliem as lutas de resistência ao imperialismo, como já vem sendo feito através do Fórum Social Mundial e das manifestações pela paz. A guerra e a ALCA não visam a democracia e o desenvolvimento, e atentam contra a possibilidade de construção de caminhos alternativos ao neoliberalismo norte-americano. A CONAM deve continuar participando dessas manifestações e ampliando a consciência da população sobre o risco da política agressiva de Bush.

No Brasil, a disputa política principal se dá nos rumos que irá adotar o governo de Lula. As elites brasileiras não se deram por vencidas com a derrota na eleição presidencial. Lula assumiu o país em graves condições, fragilizado pelo desmonte realizado no governo FHC, que privatizou estatais e amarrou o país às políticas neoliberais acordadas com o FMI. Nesse período o desemprego atingiu os maiores índices da história, os salários perderam força e a economia brasileira não conseguiu se desenvolver. Os direitos sociais foram ameaçados e até restringidos. Lula está começando a mudar esse quadro, porém a transição ainda está longe de se completar.

As forças políticas conservadoras mantiveram boa parte do poder político através dos governadores e de parcela expressiva do Congresso Nacional, e buscam de todas as formas fazer com que o conservadorismo das classes dominantes criem instabilidades permanentes no Governo Lula, tentam apagar da história os erros cometidos por eles no passado e acusam o Governo como forma de impedir o desenvolvimento de um projeto nacional de desenvolvimento. Buscam se rearticular para retomar a presidência em 2006.

Não toleram o diálogo do governo com os movimentos sociais, a resistência de Lula à ALCA, as políticas de retomada do controle estatal sobre setores da economia entregues ao mercado por FHC. Bombardeiam toda iniciativa progressista e avançada do governo. O sucesso do governo de Lula depende de sua capacidade de avançar nessa transição para um novo modelo de desenvolvimento, que consiga romper as amarras do neoliberalismo e construir uma alternativa de crescimento, valorização do trabalho e de direitos sociais.

O Governo Lula tem apresentado avanços no campo da valorização da participação social, na elaboração das políticas públicas, através das várias conferências que realizou, a própria criação do Ministério das Cidades foi uma importante conquista, a realização da Conferência das Cidades fortalecida pela criação do Conselho das Cidades, a reformulação de programas habitacionais e a criação do Crédito Solidário; na ampliação de políticas públicas nas áreas de cultura e esporte, com programas que repercutem na base do movimento comunitário; na postura frente à ALCA; na política externa de valorização da soberania nacional, na suspensão do processo de privatizações, entre outras questões que demonstram avanços em campos importantes do Governo Federal.

Entretanto, acreditamos que é necessário avançar nas mudanças, principalmente na mudança da política econômica. Entendemos que existe uma disputa na sociedade e dentro do Governo em relação a isso, uma parcela da sociedade acredita que o Governo Lula não deve mudar em nada a atual política econômica herdada do Governo FHC, enquanto outra parcela, da qual nós compartilhamos as idéias, acredita que estas mudanças são fundamentais para que o país possa se desenvolver e construir o futuro tão desejado por todos nós.

Precisamos somar esforços com os companheiros e companheiras do movimento sindical na defesa de uma reforma sindical democrática, que eleve a representatividade das entidades, contribua para a unidade dos trabalhadores e garanta seus direitos. Também compreendemos a necessidade de uma reforma política democrática, que tenha como premissa a realidade partidária atual do país e a valorização e fortalecimento dos partidos, base para o aprimoramento da democracia.

Essa mudança não vai se dar sem luta política e social. Os movimentos não podem ficar paralisados frente ao governo, acreditando que esta disputa se dará somente dentro do governo Lula e nem adotar uma postura inconseqüente de oposição, acreditando que este Governo Federal não joga nenhum papel. O caminho é ampliar as lutas para que as mudanças se realizem, ajudar a construir um ambiente favorável ao avanço das mudanças.

Os desafios do Movimento Comunitário

A CONAM, ao longo dos seus 23 anos de história, sempre esteve presente nos momentos importantes para o povo brasileiro, como exemplo, lutou pela democratização do país, por uma constituinte soberana, pelo Fora Collor, na coleta de mais de 1 milhão de assinaturas para a emenda do primeiro projeto de lei de iniciativa popular que cria o Conselho e o Fundo Nacional de Habitação (passados mais de 12 anos, o projeto ainda está tramitando no Senado Federal), esteve presente na Marcha dos 100 mil, na construção do Fórum Nacional de Lutas e na oposição ao governo entreguista de FHC.

Hoje o Brasil vive um novo momento com Lula Presidente da Republica, resultado de um processo político e de mobilização que envolveu vários setores sociais e entidades, entre elas a CONAM juntamente com suas filiadas, que jogaram importante papel na construção dessa vitória.

Porém, para que a esperança de mudança do povo brasileiro se concretize nos rumos desse governo, construindo um novo projeto de desenvolvimento econômico e social com soberania e participação democrática de amplos setores da sociedade, é necessário um processo de politização, mobilização e organização dos brasileiros e brasileiras, principalmente dos trabalhadores através de suas entidades e organizações.

Para isso, assumimos como nosso desafio principal elevar a conscientização dos movimentos nas lutas das organizações populares e comunitárias, vinculando as questões especificas com este objetivo mais geral. Também acreditamos ser necessário que este 9º Congresso da CONAM aponte para o enfrentamento dos seguintes desafios:

- Contribuir na construção e na luta por um projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho.

- Reafirmar a importância do movimento comunitário unido, plural, democrático e autônomo.

- Fortalecimento da CONAM como organização do movimento comunitário brasileiro.

- Ampliar a participação das entidades filiadas nos processos de organização e realização do Fórum Social Brasileiro e do Fórum Social Mundial.

- Ampliar e estreitar a sua relação com demais entidades que defendem os interesses do povo brasileiro, fortalecendo a construção da Coordenação dos Movimentos Sociais - CMS em todos os Estados que atuamos.

- Construir uma ampla base de lideranças conscientes e combativas.

- Ampliar a participação das entidades filiadas nos conselhos de elaboração e discussão sobre as políticas públicas nas áreas de política urbana, moradia, saúde, saneamento, transportes públicos, segurança, direitos humanos, esporte e cultura.

- Consolidar a relação com as Federações Estaduais e Municipais, contribuindo no seu fortalecimento.

- Estruturar a CONAM para garantir as condições necessárias ao desenvolvimento das suas ações.”

Esses anos todos foram, para o movimento popular, motivo de crescimento, participação e avanço. A CONAM, no seu congresso, desenvolveu uma grande plataforma de lutas: no plano internacional, uma política para que se consolide cada vez mais o fim do acordo com o FMI, que só prejudicou o país, e também o fortalecimento da coordenação dos movimentos sociais, por uma reforma urbana e pelo direito à moradia, pela mobilidade urbana, pela questão da defesa do SUS - Sistema Único de Saúde, a Educação, criança e adolescente, a universalização do direito à energia para todos os setores, saneamento ambiental e que se garanta uma política ambiental saudável, com universalização dos serviços.

Oportunamente prosseguirei com esta importante Resolução. Cedo os minutos finais para o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelos três minutos e meio finais do tempo remanescente da nobre Deputada Ana Martins.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a minha colega Ana Martins, pela cessão de parte de seu tempo.

Saúdo o público que nos assiste, que nos acompanha das galerias, e também o público da TV Assembléia. Gostaria de dizer da minha felicidade. A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza aprovou o relatório elaborado por este parlamentar, que trata da bacia hidrográfica da Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público, e também cria área de proteção e recuperação dos mananciais dessa bacia.

Cumprimento os Deputados Vinicius Camarinha, Romeu Tuma, Ricardo Castilho, Milton Vieira, que participaram da aprovação desse importante relatório da Lei Específica da Guarapiranga.

Sabemos a tramitação do projeto, ainda passará pela Comissão de Meio Ambiente, pela Comissão de Finanças e Orçamento e pela Comissão de Assuntos Metropolitanos. Nesta semana em que comemoramos o Dia Internacional do Meio Ambiente, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, depois de um ano, conseguiu aprovar o projeto. Nesse processo de cuidado, de preservação e recuperação dos nossos mananciais, hoje a Comissão de Constituição e Justiça faz esta importante aprovação.

Estaremos amanhã realizando um seminário da Lei Específica da Guarapiranga - preservação e regularização, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Franco Montoro. Convidamos o Secretário estadual do Meio Ambiente, prefeitos e vereadores também do subcomitê Cotia/Guarapiranga e a sociedade civil. Estendemos o convite a todos, às Comissões e a todos os parlamentares, em função da importância e interesse da aprovação desse projeto, que estava há um ano na Assembléia Legislativa, projeto que foi muito discutido e maturado com os ambientalistas e com as prefeituras que aguardam a aprovação desse projeto.

Estaremos explicando a importância da aprovação desse Projeto de lei que, sem dúvida, trará resultados importantes para a região metropolitana do Estado de São Paulo, especificamente para os moradores e prefeituras desse entorno.

Sr. Presidente, passo a ler documento sobre a Lei Específica da Guarapiranga para que conste nos Anais desta Casa.

Tramitação:

A minuta do projeto de lei foi elaborada pelas secretarias do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos. Após intensos debates foi aprovada no Subcomitê Cotia-Guarapiranga e no Comitê Alto Tietê no final de 2.001. A aprovação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA, ocorreu em 13 de agosto de 2002, precedida pela realização de reuniões públicas.

O CONSEMA enviou a minuta ao governador que encaminhou o projeto de lei à Assembléia Legislativa em 23 de fevereiro de 2004. Desde então o projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça CCJ devido a manobras protelatórias do PSDB e seus aliados.

O então presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Ricardo Trípoli, atual líder do PSDB, não designou relatar para elaborar parecer sobre o projeto e encaminhou ofícios para várias secretarias de Estado indagando a respeito de eventuais ilegalidades no projeto. Todas responderam que as questões levantadas não eram pertinentes e o que projeto estava dentro dos parâmetros legais.

Há cerca de um ano o Deputado José Bittencourt, do PTB, foi designado relator e reiterou os mesmos pedidos de informação que já haviam sido respondidos. Durante todo este período o PT, muitas vezes acompanhado de entidades da região, fez insistentes manifestações no sentido de agilizar o andamento do projeto.

Somente com a nova composição da Mesa Diretora e com o PT na presidência da Comissão de Constituição e Justiça é que o novo relatar, apresentou parecer favorável ao projeto de lei, que ainda não foi aprovado na CCJ devido a contínua obstrução por parte do PSDB.

Assim que for aprovado na CCJ o projeto de lei ainda terá uma trajetória e passará pelas Comissões de Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos, Finanças e Orçamento, para finalmente ir à votação no plenário da Assembléia Legislativa.

Objetivos:

A represa do Guarapiranga, apesar de abastecer de água potável uma população de quatro milhões de pessoas, tem sua bacia ocupada por setecentos e cinqüenta mil habitantes que, em grande parte, vivem em condições precárias e sem infra-estrutura urbana.

A preservação deste manancial é fundamental para a Região Metropolitana de São Paulo que carece de fontes abundantes de abastecimento. Além disso, os moradores precisam contar com condições de vida adequadas e com a regularização de seus domicílios.

A Lei Específica da Guarapiranga pretende:

- Garantir gestão integrada e participativa (Estado, municípios, subcomitê de Bacia, movimentos sociais);

- Definir política de regularização fundiária, que reconheça os direitos dos moradores e estabeleça condições para que as ocupações não comprometam a qualidade da água;

- Adequar as leis municipais de uso do solo com a lei Específica;

- Incentivar a implantação de atividades compatíveis com a proteção e recuperação do manancial;

- Oferecer suporte financeiro para a gestão e recuperação da Bacia;

- Implantar sistema de monitoramento e fiscalização integrada.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Jonas Donizette, Líder do nosso partido, quero cumprimentar V. Exa. e registrar a presença de companheiros da nossa região de Marília.

Quero saudar o Prefeito de Alvinlândia, Eliseu, acompanhado dos Vereadores Ivan, Luiz Firmino, Carlos e Alcídio, e também de amigos: o engenheiro agrônomo César, o advogado Neri, o agricultor Ney, que veio para acompanhar o projeto de votação dos mananciais. Nós acreditamos, Ney - e essa é a proposta do Presidente da Assembléia - que essa matéria será pautada hoje em uma sessão extraordinária.

Quero cumprimentar o Vereador Paulo, da cidade de Manduri, nosso companheiro que vem visitar a Assembléia Legislativa trazendo, sobretudo, as reivindicações da nossa região de Marília, das cidades de Alvinlândia, de Manduri, cidades importantes do nosso Estado principalmente na agricultura, na pecuária, que sustentam nosso estado e nosso país na balança comercial.

Sejam bem-vindos à nossa Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - A Presidência cumprimenta os visitantes, agradecendo-os pela presença. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Bueno, o nobre Deputado Roque Barbiere, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, hoje todo mundo sabe - vendo nos jornais, na televisão - das denúncias que ocorrem em Brasília sobre corrupção no Governo Lula.

Uma atrás da outra. A principal, envolvendo o presidente do meu partido, Deputado Roberto Jefferson. Depois, vêm as denúncias dele, Roberto Jefferson, envolvendo Lula, José Dirceu, Delúbio, Silvinho. Em suma, o aparato do PT usando dinheiro público para a compra de Deputados, dando mesada aos Deputados do PP e do PL, segundo denúncias do presidente nacional do meu partido.

Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que aqui nesta Casa, aquele outro PT, aquele PT que é de uma outra galáxia, não sabe o que acontece em Brasília. Lá temos fatos concretos, gravações do “Jornal Nacional”, cidadão botando dinheiro no bolso, o Deputado, presidente do meu partido, denunciando, o Governador de Goiás confirmando, o Deputado Miro Teixeira confirmando as denúncias, o próprio Delúbio, o Silvinho - o pessoal que arrecada dinheiro para o PT, sabe Deus como - de uma maneira ou de outra confirmando as denúncias. Lá, com tudo isso, o seu Lula quer impedir a CPI.

Aqui, por incrível que pareça, os Deputados do PT e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia - para pagar a conta da traição para o PT, porque sua eleição foi fruto de uma armação sórdida de traição, começaram a pautar CPIs na Assembléia.

Imaginem os senhores que querem fazer a CPI com um fato determinado contra o Governador Geraldo Alckmin: a CPI do Meio Ambiente. Para ver o quê? Para estudar o quê? Será que esta Casa tem algum especialista em meio ambiente, quando o Secretário do Meio Ambiente em São Paulo é um dos maiores especialistas do planeta, o Professor José Goldenberg? E temos aqui um Ex-Secretário do Meio Ambiente, Deputado Ricardo Tripoli. Eles querem, com esse fato concreto, a CPI do Meio Ambiente, a CPI da Febem, a CPI não sei do quê. Lá em Brasília, com o fato concreto, eles não querem.

Em nome do meu partido, como Vice-Líder, quero dizer ao meu amigo, meu irmão, meu Líder Campos Machado, que nós do PTB, em especial este Deputado, exigimos a renúncia ou, no mínimo, o afastamento do presidente nacional do nosso partido. Não podemos ser vítimas dessa mancha da corrupção envolvendo o Deputado Roberto Jefferson. Se ele não deve, que se afaste da presidência do partido, que a CPI seja instalada e que os fatos sejam apurados, inclusive o mensalão.

Eu imagino o que o PT faria aqui na Assembléia se o Presidente fosse Fernando Henrique e surgisse uma denúncia dessas. Estas cadeiras já estariam queimadas. Eles botariam fogo em tudo. Nós, possivelmente, seríamos expulsos do plenário pela fúria do PT em querer combater a corrupção, mesmo onde não exista.

Lá, não. Lá o Frei Betto já foi embora, D. Paulo Evaristo falou que o país está sendo governado por fantasmas e o seu Lula comprou um avião e passeia. Vai para a África, vai para China. É o Lula indo, o Lula vindo. E a corrupção aumentando em Brasília, envolvendo a maioria dos partidos.

Temos o presidente do meu partido, o Ministro José Dirceu, temos o tesoureiro do PT, aquele que achaca as empresas para o PT ter dinheiro, temos o Silvinho que nomeia, temos o Romero Jucá, Ministro da Previdência, sendo acusado de dar fazenda fantasma em garantia em um empréstimo no Banco do Brasil. Eu já ouvi falar em funcionário fantasma, mas, fazenda fantasma nunca ouvi. Temos o Presidente do Banco Central, Meirelles, acusado de desviar 300 milhões irregularmente para o exterior. E nada acontece lá. Tudo é mentira, é a imprensa, é o momento, é para desestabilizar.

Quero fazer esse comentário e dizer a vocês, meus amigos Deputados, que sou contra a compra de carro. Não sou demagogo, não. Eu acho que o Deputado precisa do carro. Posso falar com autoridade, porque sou o Deputado que mora mais longe do seu local de trabalho; moro a 540 quilômetros de São Paulo. Tenho um carro da Assembléia, está em bom estado, permite que eu viaje tranqüilamente e desempenhe minha função. Não precisa a Mesa da Assembléia - com o objetivo de pagar a conta para o PT, de fazer o combinado com o PT - comprar mais 130 carros com o dinheiro do povo de São Paulo. Sou contra isso.

Eu ouvi falar nos corredores que as sessões extraordinárias vão voltar a ser pagas, Sr. Presidente. É essa a mudança que o PT queria fazer na Casa? O PT sempre mandou aqui, nunca esteve fora da Mesa. E fala em moralização, querendo voltar a pagar o jetom para os Srs. Deputados? Não é demagogia, não é mentira.

Sei que estão preparando um golpe para gastar o dinheiro público e quero dizer que estaremos vigilantes. Se depender da posição deste Deputado, a Assembléia não vai comprar 130 carros novos com o dinheiro da população de São Paulo, até porque não precisa. Os carros que temos dão muito bem para uso.

Outro dia, fiquei admirado do meu amigo comunista Nivaldo Santana vir à tribuna falar que quer um carro novo. Que absurdo! Que comunismo é esse? Ele, Nivaldo Santana, vivia pregando contra o FMI, contra o imperialismo, a alta de juros, contra o benefício que o Governo Fernando Henrique, supostamente, dava aos banqueiros. E, agora, o que tem a dizer?

O Lula só atendeu banqueiro neste País. O trabalhador continua sem emprego e o que trabalha tem uma renda miserável. O aumento que ele deu para funcionário público foi de 0,1%. Já imaginou o que a Bancada do PT não faria conosco aqui na Assembléia ou com o Governador Geraldo Alckmin se ele resolvesse dar um aumento de 0,1% ao funcionário público estadual? O Lula deu 0,1% de aumento e o PT fica quieto, acha que está bom.

Aumentou a idade para a aposentadoria, taxou o inativo, cortou o auxílio-doença. A agricultura, que caminhava sozinha, agora quebrou por causa da estiagem. Eu posso dizer na minha região, a perda na safra da soja foi de 60% para quem plantou um pouco mais tarde; quem plantou no início perdeu de 15% a 20%.

E o que o Governo Federal faz? Dá dinheiro para o MST. O MST tem dinheiro para eletrificação rural, para fazer passeata, para os ônibus, para o lanche, para a cesta básica, tem salário. Tudo patrocinado pelo Governo Federal. E o agricultor perde a propriedade, não consegue renegociar a dívida. Por causa de um trator, perde-se um sítio.

E o Governo não faz nada. E o PT fica calado. A corrupção campeia e o PT fica calado. E vem aqui querer instalar a CPI do Meio Ambiente, como se o José Goldenberg estivesse roubando como Secretário; como se o Governador estivesse roubando.

Nós nunca fomos contra CPI, mas que tenha um fato concreto. E aqui há vários prefeitos. Quer fazer uma CPI contra um prefeito, faça, mas diga qual prefeito, qual lugar e por quê. Que exista uma pessoa que confirme isso e vamos investigar. Aqui não. Eles querem generalizar.

Está em todos os jornais de hoje. Lula, lá do Japão, querer abafar a CPI, que tem um fato concreto. Não adianta vir com conversa de governabilidade, esse tipo de conversa fiada. A nação exige uma satisfação do Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Fica assegurado ao nobre Deputado Roque Barbiere o tempo remanescente de seis minutos e 48 segundos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna pelo Art. 82. Pela história do Partido dos Trabalhadores não tenho dúvida de que o Governo não estabelecerá nenhuma ação que impeça a investigação de qualquer tipo de denúncia. O PT sempre cobrou essa transparência e não é porque é Governo Federal que não vai fazê-lo.

Nobre Deputado Roque Barbiere, V. Exa. abordou a CPI de áreas contaminadas. Essa CPI foi apresentada por este parlamentar e hoje congrega a assinatura de muitos parlamentares. Há fatos concretos que podemos apresentar. Queremos que o mesmo discurso que os tucanos fazem no Congresso Nacional seja feito na Assembléia Legislativa quando apresentamos a CPI das áreas contaminadas e outras CPIs com fatos comprovados, como a Febem. Queremos debater esse assunto e a base aliada do Governo não quer aprovar a CPI. É importante destacar que da nossa parte não há dois discursos, um lá e outro aqui. Queremos que a ética na política possa ser discutida por todo o país. Não vamos cercear o nosso direito de fazer essas discussões.

Sr. Presidente, quero mais uma vez falar da importância da aprovação do Projeto de lei específico da Guarapiranga. O projeto ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça durante um ano. Foi muito discutido com a população, com os prefeitos da região metropolitana de São Paulo. Somente hoje os membros da Comissão de Constituição e Justiça, demonstrando vontade política, aprovaram o relatório desse projeto aguardado com muita expectativa pela população de São Paulo para que possamos recuperar, preservar e tratar esse manancial. Após a aprovação desse projeto haverá o projeto específico da Represa Billings que tratará dos mananciais do ABC paulista.

Hoje cobramos tanto do Governo do Estado de São Paulo como do Governo Federal a iniciativa para que o projeto possa ter recursos do BID para que possamos fazer o remanejamento das famílias que moram nos mananciais. O projeto de financiamento foi apresentado pelo Governo do Estado em 2001. Mas da forma como o projeto foi apresentado é impossível que o BID faça esse financiamento. Não queremos criar obstáculos. Muito pelo contrário, queremos encontrar uma alternativa para viabilizar os recursos do BID junto ao Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, para que possamos concretizar o investimento para as prefeituras do entorno da Guarapiranga e da Billings, das prefeituras das altas cabeceiras, Suzano, Mogi e Guarulhos.

O PT, como partido político organizado, em nenhum momento se furtará do seu direito de cobrar a fiscalização efetiva para que as denúncias apresentadas pelo Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, sejam apuradas. Em hipótese alguma, o Governo do Presidente Lula vai deixar de apurar qualquer denúncia apresentada.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer um comentário a respeito do discurso do Deputado Donisete Braga, a quem respeito. Lembro-me bem de quando surgiram notícias de que S. Exa. estava envolvido na morte do Prefeito Celso Daniel. Eu, o Deputado Campos Machado e outros Deputados fomos os primeiros a ficar ao lado do Deputado Donisete Braga, porque não acreditamos que uma pessoa pura como ele pudesse estar encomendando assassinato de prefeito do PT. Nós nos solidarizamos com S. Exa. naquele momento e neste. Só que o PT não quis investigar.

O que S. Exa. disse aqui não corresponde à verdade. Quando o Valdomiro Diniz, assessor direto de José Dirceu, assaltou o tal do Cachoeira, conseguiu roubar dinheiro do bicheiro em nome de José Dirceu, o PT não quis investigação. Tanto não quis que não fez.

Quando o Ministro Romero Jucá foi processado, e está sendo investigado pela Polícia Federal, por dar em garantia a um empréstimo uma fazenda fantasma, o Lula falou que, até prova em contrário, o ministro era inocente. Eles não querem investigação.

Se um Secretário do Estado de São Paulo, qualquer que seja ele, tiver uma denúncia mil vezes menor, o PT vem de metralhadora em punho exigindo que se instale CPI.

Digo a eles que não há motivo algum para falar em CPI contra o Governador Geraldo Alckmin. Querem investigar a Febem. Investigar o que na Febem? O Governador roubou dinheiro da Febem? O Presidente da Febem foi um corrupto? O Secretário da Justiça, indicado pelo PFL, que era o Presidente da Febem, Alexandre de Moraes, um rapaz honesto, um jurista competente, esteve envolvido em alguma corrupção? Não.

Eles querem tirar o foco de Brasília e colocar o foco no Governador Geraldo Alckmin, o melhor governador que este Estado já teve, que certamente será o futuro Presidente do Brasil.

O Lula começa a despencar. Isso deixa o PT desesperado. Acostumaram com a boquinha do Palácio. Foram seduzidos pelo poder. A grande reforma que Lula fez neste país foi na Granja onde mora, na churrasqueira, colocar a estrela do PT no jardim, comprar um avião, arrumar um cabeleireiro para a Dona Marisa. Imagino se a Dona Ruth, quando era a primeira-dama, levasse um cabeleireiro de São Paulo para Brasília, o que o PT não diria!

Hoje tudo isso acontece. O PT roubando madeira. Está na revista “Veja” desta semana. Membros do PT foram presos na Amazônia roubando madeira, dando nota falsa para madeireira, exportando patrimônio brasileiro para o exterior e ninguém do PT faz o menor comentário.

Eles querem fazer CPI contra o Governador Geraldo Alckmin sem um fato fundamentado, sem um fato concreto.A nossa Bancada do PTB e as demais bancadas que apóiam o Governo nesta Casa não são contra CPI, desde que ela seja séria.

Diz hoje no “Clipping”, no “Diário do Grande ABC”: “A preocupação de Donisete Braga, PT, é que a CPI não se torne palanque político”. Esta também é a nossa preocupação aqui na Assembléia. Lá, não. Lá não tem que ter essa preocupação. Lá tem que esclarecer a roubalheira que o PT está aprontando neste País.Aqui, sim, temos a preocupação de que a CPI não se transforme em palanque político, porque não tem fato determinado, não tem fato concreto, não tem denúncia de ninguém.Há apenas o PT querendo tapar o sol com a peneira, me parecendo que mora numa outra galáxia, que não sabe que isso acontece neste País e querendo a CPI contra Geraldo Alckmin.

Volto a dizer que somos contra e que não haverá CPI contra o Governador Geraldo Alckmin nesta Casa, não porque não precise, mas porque não tem fato.

É função, sim, do parlamentar investigar, embora não sejamos experientes nisso. Já vi CPIs aqui não darem em nada. Já vi tentativas de achaque por parte de alguns Deputados que compunham CPI. Já vi CPI instalada nesta Casa ser obstruída na Justiça, porque ela entendeu que não havia motivo, não havia fato concreto e não havia fato determinado.

Por gentileza, não pensem que somos idiotas, que não estamos vendo o que acontece neste País. Que não culpemos o Sr. Lula, está em todos os jornais de hoje. Estão até pedindo o impeachment do Presidente Lula, que tem de tomar providências e não toma.O Lula não manda nada. Infelizmente, conforme disse Dom Evaristo, o País está sendo governado por fantasmas e nem sempre por bons fantasmas. Não é o Gasparzinho que está governando o País, não. É o José Dirceu, a sua quadrilha e a sua cúpula que estão achacando, sim, e estão pagando mensalidades, conforme as denúncias.Até prova em contrário essas mensalidades existem e o PT de São Paulo finge que não vê nada disso e quer porque quer a CPI do Meio Ambiente, que não vai ter.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar ao Plenário que hoje a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a constitucionalidade de um projeto do Governador Geraldo Alckmin, a Lei da Bacia do Guarapiranga.

O mérito desse projeto deve ser discutido e feitas as divergências no plenário, mesmo porque estamos debatendo-o há um ano. Este foi o primeiro item da pauta em todas as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça desde que assumi a Presidência. Hoje o aprovamos e ele irá para as demais comissões. É um debate importante para esta Casa fazer. Gostaria de comunicar ao Plenário porque acho que este é um passo fundamental para o mês Junho, o mês do Meio Ambiente.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizo a tribuna desta Casa neste momento, primeiro, para uma mais vez colocar a posição política que alguns Deputados do PSDB aqui já colocaram e aquilo que, inclusive, foi a postura da Liderança do Governo nesta Casa, que durante a manhã de hoje teve a oportunidade de discutir com muita serenidade e com muita sensatez com as lideranças do PT na Assembléia Legislativa sobre o quadro de crise política que o País está vivendo.

Não nos interessa e não interessa ao PSDB neste momento jogar na linha do quanto pior, melhor. Não faremos com o Partido dos Trabalhadores e com o Presidente Lula aquilo que eles fizeram com o Presidente Fernando Henrique e com o PSDB ao longo dos oito anos. Não seremos irresponsáveis a ponto de criar uma crise institucional no País.Ao contrário, as lideranças mais expressivas do PSDB já foram a público para, primeiro, sob o ponto de vista da economia do País, brindar as conseqüências que isso pode ter sob a população, qual seja, hoje, uma situação de absoluto desgoverno, uma situação em que o Governo está afundado em denúncias e o Presidente da República e o seu partido não vêm a público para dar os devidos esclarecimentos.

O PSDB reagiu com uma absoluta conduta de maioridade política. O PSDB reagiu nas figuras do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Geraldo Alckmin aqui em São Paulo e de seus líderes em outros estados, dizendo que não nos cabe, mas, sim ao Governo, porque essa crise surgiu dentro do Governo, com o partido do Presidente da República e com o partido que é aliado ao Presidente da República. Não foi a oposição que fez qualquer tipo de denúncia.

Já colocamos de maneira muito clara e muito nítida que evidentemente queremos a apuração dos fatos, mas não vamos jogar na política do quanto pior, melhor. Não vamos contribuir para se gerar uma crise institucional no País, tanto é que eu, como Líder do Governo, nesta manhã, tive o cuidado de procurar o Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Renato Simões, para inclusive dizer-lhe que o PSDB e os partidos aliados ao Governador nesta Casa jamais tomaríamos qualquer atitude para buscar tirar proveito político da situação de desgoverno e da instabilidade política que o País vive hoje.

Tivemos ao longo da tarde hoje, Sr. Presidente, uma postura absolutamente diversa do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, trazendo hoje aqui o Secretário Mauro Arce, que veio discutir sobre a questão da calha do Rio Tietê, a questão das enchentes. Mas, o que vimos? Fomos surpreendidos com a ação do Partido dos Trabalhadores, com a definição de uma diligência no Tribunal de Contas, quando o Secretário está na Casa prestando esclarecimentos aos Deputados.

Não é desse jeito que o PSDB e os partidos aliados ao Governador Geraldo Alckmin atuam no Parlamento Paulista. Atuamos sempre às claras, sempre explicitando as nossas posições e sempre procurando de forma acordada, seja nas comissões, como acabou colocando aqui o Deputado Cândido Vaccarezza, que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto do Governador que ainda não tinha um acordo definitivo. Mas o Deputado Enio Tatto, na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que não é uma comissão de mérito, propôs uma diligência ao Tribunal de Contas do Estado quando o Secretário da pasta estava na Assembléia prestando esclarecimentos aos Srs. Deputados.

Sr. Presidente, mesmo com as atitudes do Partido dos Trabalhadores ao longo da tarde de hoje não mudaremos a nossa posição. Continuaremos a não jogar a política do quanto pior, melhor. Não vamos provocar uma crise institucional no País, apesar de toda a crise que o Brasil está acompanhando. O País está absolutamente afundado num conjunto de denúncias que não exige resposta de presidente de partido, de ministro, mas, sim, do Presidente da República. E é isto que queremos.

Volto a dizer, Sr. Presidente que, como Líder do Governo nesta Casa, juntamente com os líderes dos partidos aliados, procuramos discutir com o Líder do PT hoje pela manhã, de forma serena, as respostas que o ex-Presidente Fernando Henrique e o Governador Geraldo Alckmin deram a respeito da crise. Apesar do que fez o Partido dos Trabalhadores nesta tarde aqui na Assembléia Legislativa, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Orçamento, não alteraremos a nossa posição.

O PSDB e os seus aliados aqui no Estado de São Paulo vão atuar de maneira serena, exigindo evidentemente a apuração dos fatos que aconteceram em Brasília, mas não praticaremos a política que o PT sempre fez ao longo do tempo do quanto pior, melhor.

Sr.Presidente, volto a dizer que os Deputados do Partido dos Trabalhadores desrespeitaram a presença de um Secretário de Estado, que tratava de uma matéria, para numa outra comissão aprovar uma diligência.

É esta a postura e é desta forma que nos colocaremos, tanto em função da questão política mais geral que o país está atravessando, como em relação ao funcionamento das comissões na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Para iniciar a nossa Ordem do Dia, em homenagem à Semana do Meio Ambiente e ao público que nos assiste nas galerias, esta Presidência faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 549, de 2004, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola de São Paulo, de autoria do Poder Executivo.

Esta Presidência também faz a convocação para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 18ª Sessão Extraordinária será publicada no D.O. de 08/06/2005.

 

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O SR. Roque Barbiere - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para ninguém ser pego de surpresa, para que os líderes das bancadas avisem os Deputados para que fiquem nas sessões extraordinárias, este Deputado comunica que vai pedir verificação de votação nas duas sessões.

 

O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Sr. Presidente, gostaria de registrar uma estranheza no anúncio feito. Vossa Excelência encaminhou a este Deputado um documento e, nele, o projeto de minha autoria estava enumerado em quinto lugar.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Informo a V. Exa. e ao Plenário que cabe a este Presidente fazer a convocação para a Sessão Extraordinária. A ordem dos projetos é feita pelo nosso Regimento, de acordo com a ordem cronológica e com o tipo de tramitação de cada projeto.

Apenas citei os projetos, mas eles não estarão na ordem citada pelo Presidente e sim conforme preceitua o nosso Regimento quanto à sua tramitação - se ordinária, de urgência ou de prioridade - e também por uma ordem cronológica de entrada.

A Secretaria da Presidência está preparando a Ordem do Dia da segunda Sessão Extraordinária e aí, sim, V. Exa. terá a ordem exata do seu projeto. Portanto, a ordem neste comunicado da Presidência e a ordem de convocação, não serão necessariamente a da nossa segunda sessão. A ordem da segunda Sessão Extraordinária independe da vontade deste Presidente: ela é feita de maneira cronológica, temporal e por regime de tramitação de cada projeto.

Vou pedir à Secretaria que prepare o mais rapidamente possível a Ordem do Dia da segunda Sessão Extraordinária para que V. Exa. possa se informar exatamente do item que diz respeito ao seu projeto de lei.

 

O SR. Antonio Salim Curiati - PP - Estou satisfeito. Agradeço.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência quer, já na nossa Ordem do Dia, consultar o Plenário quanto a alguns pedidos de urgência e de comissão de representação, protocolizados pela Bancada do PT.

 

O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista a importância da discussão e da votação do projeto que V. Exa. pautou na primeira Sessão Extraordinária, que foi objeto de discussão da última reunião da Comissão de Agricultura - na qual, inclusive, formou-se um grupo de Deputados, produtores e técnicos que estiveram com V. Exa. e, num acordo entre todos partidos e por sua iniciativa, marcamos de votar nesta terça-feira -, sugiro que levantemos os trabalhos desta sessão o mais rapidamente possível para que comecemos a discussão do projeto logo em seguida e possamos votá-lo.

Esta é a minha sugestão, tendo em vista a importância e a necessidade da votação desse projeto.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Se for o desejo de todos os Deputados. Lembro que poderíamos, encerrando a sessão ordinária antes das 18 horas, fazer com que a primeira Sessão Extraordinária se realizasse às 19 horas, como prazo mínimo.

Portanto, se houver acordo, poderíamos levantar a sessão, votar ou não esses pedidos de urgência de projetos de Deputados. Fica a critério do Plenário. Se existir entendimento, esta Presidência levantará a sessão.

 

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, concordo com a proposta do nobre Deputado Edson Aparecido, porém, pediria que antes votássemos esses requerimentos, os pedidos de urgência dos projetos. Também solicitaria a V. Exa. espaço para uma comunicação, se for possível e se o Regimento permitir.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência consulta o Plenário. Temos aqui pedidos de urgência de projetos de Deputados, de autoria das Bancadas do PDT e do PT. Esta Presidência poderá colocá-los em votação e, na seqüência, levantaríamos a sessão.

Existindo esse entendimento, eis o requerimento:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 158, de 2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.” Quem assina o requerimento é o Deputado José Dilson.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O sr. Roque Barbiere - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, atendendo ao pedido do Líder da Bancada, Deputado Campos Machado, retiro o meu pedido de verificação de votação do projeto de urgência do Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Retirado o pedido de votação, fica aprovado o requerimento de urgência.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 365/04, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 361/04, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 279/04, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 251/04, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 16/05, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 244/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 141/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 85/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 13/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução 05/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Com fundamento no Art. 226, inciso II, da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro urgência para a tramitação do Projeto de lei 269/05, de autoria coletiva.” Assina o Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Com fundamento no Art. 226, inciso II, da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro urgência para a tramitação do Projeto de lei 326/05, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.” Assina o Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução 02/05, de autoria do Deputado Carlos Neder.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Resolução 02/04, de autoria do Deputado Mauro Menuchi.” Assina o Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Com fundamento no Art. 226, inciso II, da XII Consolidação do Regimento Interno, requeiro tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 307/05, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.” Assina o Deputado Arnaldo Jardim. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há também sobre a mesa o requerimento 1568/05, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que propõe constituição de comissão de representação a fim de participar da Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Conferência de Políticas de Promoção da Igualdade Social, a realizar-se no dia 30 de junho, 1º e 02 de julho do corrente ano, em Brasília.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, em sendo aprovada essa comissão de representação, os Deputados irão a Brasília às custas do erário ou com as despesas pagas por conta própria?

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Como diz o nosso Regimento Interno, Deputado Roque Barbiere, quando o Plenário aprova uma comissão de representação, pressupõe-se que os Deputados que a compõem representam este Poder em algum fato no exercício do mandato. Portanto, as despesas serão arcadas pela Assembléia Legislativa de São Paulo, pelo nosso orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência esclarece ao Deputado Antonio Salim Curiati que o projeto de sua autoria figurará como Item 7º das proposições em regime de tramitação ordinária. Peço à secretaria que disponibilize a todos os Srs. Deputados a pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu recebi uma carta do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado de São Paulo que passo a ler:

“São Paulo, 02 de junho de 2005.

Ao Presidente da Fundação Padre Anchieta Marcos Mendonça

Com cópias:

Tane Maria de Paiva Ymayo - Recursos Humanos

Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Presidente da Assembléia Legislativa Rodrigo Garcia

Deputados da Assembléia Legislativa

Assunto: pagamento dos reajustes salariais devidos

Como é do conhecimento de V. Sas., os radialistas da Fundação Padre Anchieta têm o direito aos reajustes salariais de 12% retroativos a maio de 2003 + 1,3% retroativo a maio de 2004, garantidos em acordos coletivos celebrados entre o Sindicato das Empresas e dos Trabalhadores no Estado de São Paulo.

Na mesma situação estavam os radialistas de Brasília, também funcionários da Fundação Padre Anchieta registrados em carteira com mesmo CGC pelo qual são registrados os radialistas do Estado de São Paulo. Sob o mesmo argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal a Fundação Padre Anchieta não havia reajustado os salários em 2003 (10% + abono) e em 2004 (5% + abono) como era previsto nos acordos coletivos celebrados entre os Sindicatos das Empresas e dos Trabalhadores no Distrito Federal.

Recentemente, nos meses de abril e maio desse ano, a Fundação Padre Anchieta reajustou os salários dos radialistas de Brasília conforme os acordos coletivos de 2003 e 2004, inclusive pagando integralmente as diferenças retroativas aos meses de outubro (data-base dos radialistas do Distrito Federal).

Diante desse fato positivo para os trabalhadores em Brasília, a direção do Sindicato dos Radialistas no Estado de São Paulo solicita em caráter de urgência, uma reunião com V. Sa. para iniciarmos negociações no sentido de também fazer valer imediatamente o direito aos reajustes devidos dos trabalhadores da Rádio e TV Cultura do Estado de São Paulo.

Sem mais e no aguardo de uma resposta o mais breve possível.

Diretoria do Sindicato dos Radialistas no Estado de São Paulo”

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência consulta o Plenário se há impedimento, conforme proposto pelo nobre Deputado Edson Aparecido, para o levantamento da sessão. (Pausa.)

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, esclarecendo à galeria que retomaremos os trabalhos às 19 horas, com a Sessão Extraordinária e pauta única, que é a apreciação do Projeto de lei nº 549, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária , a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.

 

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