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04 DE JUNHO DE  2013

078ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, OSVALDO VERGINIO e DILADOR BORGES

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OSVALDO VERGINIO

Informa que a cidade de Osasco está em luto pela perda de Gloria Giglio, esposa do deputado Celso Giglio. Discorre sobre a contribuição da ex-primeira dama para o desenvolvimento da cidade. Cumprimenta o prefeito de Tatuí, os médicos, a Polícia Rodoviária e o Samu pela ajuda no resgate da família do deputado. Saúda a família Giglio, o prefeito de Osasco e as autoridades presentes no velório.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Cumprimenta a cidade de Porangaba pelo seu aniversário.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Exibe matéria, do jornal "Folha de S. Paulo", com título "Campanha federal diz: sou feliz sendo prostituta". Diz não ter preconceito e ser favorável ao registro profissional, para que sejam reconhecidas as questões previdenciárias e de saúde. Discorre sobre o efeito da matéria na classe política. Considera absurda a reportagem. Pede uma reflexão sobre o que está sendo feito com o dinheiro público.

 

005 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

 Mostra reportagem de jornal sobre a morte de funcionário do Colégio Sion, por garupa de moto. Informa que o funcionário foi morto após ser baleado na Avenida Higienópolis. Exibe matéria do "Bom Dia Brasil" sobre o assalto. Ressalta que o crime poderia ter sido evitado se houvesse lei da moto sem garupa, aprovada nesta Casa e vetada pelo governador Geraldo Alckmin. Lê depoimento de menina sobre a morte do funcionário do colégio.

 

007 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

008 - MARCOS MARTINS

Destaca que grande parte dos noticiários da televisão exibe problemas de violência. Comenta a falta de políticas de Segurança Pública. Ressalta a sensação de insegurança da população. Afirma que o Governo de São Paulo é responsável por esta situação e precisa de medidas para combater a violência. Menciona que os policiais civis e militares estão descontentes. Informa que diversas cidades do interior não têm delegados. Discute a redução da maioridade penal. Comenta o grande número de presídios construídos em São Paulo.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Lê as manchetes dos jornais de hoje. Comenta o patrulhamento da Rota em Presidente Venceslau, onde estão presas as principais lideranças do PCC. Discute os dados mostrados pelo deputado Jooji Hato sobre o aumento de latrocínios em São Paulo. Afirma que 20% foram contra policiais militares. Menciona a premeditação dos crimes e o roubo das armas dos policiais vitimados. Informa que os policiais não terão reajustes este ano. Cita a realização de manifestação. Ressalta que a Polícia não tem equipamentos corretos e os policiais não recebem atenção do governo estadual.

 

011 - OSVALDO VERGINIO

Discorre sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. Menciona as pessoas que não têm o direito de se inscrever no programa. Pede oportunidade para as pessoas que pagam aluguéis, e não somente para aquelas que moram em áreas de risco. Afirma que as pessoas estão sendo ludibriadas por empresários vendendo casas como se fossem do programa. Cita casos ocorridos em Osasco. Solicita ao secretário de estado de Habitação a investigação de cooperativas fraudulentas.

 

012 - DILADOR BORGES

Assume a Presidência.

 

013 - LUCIANO BATISTA

Faz esclarecimentos sobre o problema de mobilidade urbana na Baixada Santista. Cita a safra recorde e a grande quantidade de caminhões em direção ao porto de Santos. Discorre sobre a decisão da prefeita de Cubatão com definição de horários de funcionamento dos pátios de caminhões. Defende a prefeita Márcia Rosa. Diz que ela tenta resolver o problema, sem o mesmo empenho de empresários e governos. Ressalta que Cubatão sempre contribuiu para o desenvolvimento do País. Menciona a tentativa de resolver o problema há meses.

 

014 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

015 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Parabeniza o deputado Luciano Batista pelo discurso. Afirma que o Governo de São Paulo não está preocupado em resolver o problema de logística. Comenta a saída de Guilherme Afif Domingos da Secretaria Estadual para assumir Ministério da presidente Dilma Rousseff. Cita o pedido de cassação do mandato do político. Menciona que o senador Aloysio Nunes se pronunciou contrário à tentativa. Enfatiza que nem o vice-governador concorda com as medidas do atual governo em relação às microempresas. Comenta problemas enfrentados nos dez anos de Geraldo Alckmin no governo. Enaltece as conquistas dos governos Lula e Dilma Rousseff.

 

016 - RAFAEL SILVA

Faz coro ao discurso do deputado Alencar Santana Braga. Ressalta que o cargo de vice-governador é um cargo de expectativa de mandato. Afirma que quem deve julgá-lo é o povo nas urnas. Discorre sobre a redução da maioridade penal. Defende que a única forma de resolver a questão é eliminar a idade. Lembra que menores de 16 anos praticam diversos crimes. Cita o combate do ópio por Mao Tsé-Tung na China. Considera necessária a mesma determinação do líder chinês para que o Brasil não se transforme no México.

 

017 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

018 - JOOJI HATO

Por permuta, faz reflexão sobre a violência urbana. Lamenta a morte de adolescentes pelo uso de drogas. Cita exemplo de ações implantadas em Nova Iorque, como fechamento de bares noturnos e criação de áreas de esporte e lazer, no controle da criminalidade. Lamenta veto a projeto, de sua autoria, que controlaria a sonorização de veículos nas ruas. Considera que os "pancadões" perturbam a população do entorno e incitam o uso de drogas e álcool. Enaltece o prefeito Fernando Haddad por sancionar lei municipal sobre o assunto. Manifesta expectativa de repercussão da matéria em outras cidades. Discorre sobre a importância do controle do uso de álcool, drogas e armas no combate á violência.

 

019 - Presidente OSVALDO VERGINIO

Parabeniza o prefeito Fernando Haddad e o deputado Jooji Hato pela iniciativa.

 

020 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e  lamenta a morte da senhora Glória Giglio, que era esposa do deputado Celso Giglio.

 

021 - OSVALDO VERGINIO

Destaca a importância de construção de locais apropriados para lazer da população carente, a fim de que o entorno não seja perturbado com a sonorização. Mostra preocupação com a falta de investimentos na juventude. Comenta casos de gravidez precoce. Cita casos de violência no trânsito causados pelo estresse. Considera que a facilidade de compra de veículos para a população afeta, negativamente, o trânsito nas cidades. Critica a despreocupação das autoridades com a falta de local adequado à destinação de bens em desuso. Clama pelo melhor uso do dinheiro público em diversas áreas.

 

022 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Por permuta, faz histórico da criação e evolução da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de Getúlio Vargas. Menciona que essas leis foram instituídas pelo Governo sem opinião dos trabalhadores. Lamenta que, a seu ver, as leis sejam decididas por profissionais que desconhecem o assunto abordado. Destaca a necessidade de mobilização da população para reivindicação de seus direitos. Comenta que as audiências públicas têm pouca abrangência.

 

023 - TELMA DE SOUZA

Assume a Presidência.

 

024 - JOOJI HATO

Requer a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

025 - Presidente TELMA DE SOUZA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h10min.

 

026 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

 

027 - DILADOR BORGES

Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h38min.

 

029 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h06min.

 

030 - DILADOR BORGES

Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

031 - OLÍMPIO GOMES

Discorda do proposto.

 

032 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, discorre sobre  a greve dos servidores estaduais da Saúde. Critica o Governo do Estado por estar aberto ao diálogo. Relata as demandas da categoria, que em sua opinião, está aberta à negociação.

 

033 - TELMA DE SOUZA

Pelo art. 82, relata dificuldades por quais passam os servidores estaduais da Saúde. Solicita ao Governo do Estado que seja mais flexível nas negociações com a categoria. Afirma que a população é a grande prejudicada com o impasse nas negociações.

 

034 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, lamenta o acidente sofrido pelo deputado Celso Giglio e a consequente morte de sua esposa,Glória Giglio. Comenta os atritos ocorridos entre o senador Aloysio Nunes e o deputado Pedro Tobias a respeito da questão do vice-governador do Estado ocupar cargo de ministro do governo Dilma Rousseff. Afirma que o Governo do Estado respeita os trabalhadores da Saúde e pretende atender suas reivindicações da melhor forma possível.

 

035 - Presidente CAUÊ MACRIS

Registra a presença do vereador Rafael Aparecido de Lima, da Câmara Municipal de Franco da Rocha.

 

036 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, manifesta seu apoio à mobilização dos trabalhadores da Saúde. Critica a atuação do PSDB no Governo do Estado de São Paulo. Pede o cumprimento da data-base salarial dos profissionais da Segurança Pública. Solicita diálogo entre o secretário de Estado da Saúde Giovanni Guido Cerri e os profissionais da Saúde, em campanha estadual. Informa a realização de manifestação dos policiais militares, que deverá ocorrer dia 12 de junho, no vão do Masp.

 

037 - RODRIGO MORAES

Pelo art. 82, destaca a atuação do seu partido na área da Saúde pública. Destaca emendas parlamentares, de sua autoria, em benefício da região de Itu.

 

038 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

039 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

040 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de Lideranças.

 

041 - Presidente CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h38; reabrindo-a às 17h49min.

 

042 - DILADOR BORGES

Pede a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, por acordo de Lideranças.

 

043 - Presidente CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h49min.

 

044 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h17min.

 

ORDEM DO DIA

045 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, registra a visita de conterrâneos de Santa Fé do Sul.

 

046 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Cezar, para criação de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar manifestação pacífica em defesa da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, da família tradicional e da vida, a realizar-se em Brasília, no dia 05/06.

 

047 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

048 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Anota a manifestação. Determina que seja feita verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que não atinge quórum, ficando adiada a votação.

 

049 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

050 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra manifestação do deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

051 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

052 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

 

053 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB encontra-se em obstrução.

 

054 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

055 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

056 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Anota as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental.

 

057 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução.

 

058 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

059 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, destaca acordo no Colégio de Líderes, para a inversão da Ordem do Dia.

 

060 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Faz esclarecimentos quanto ao andamento dos trabalhos.

 

061 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 45 minutos.

 

062 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido.

 

063 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Justifica sua ausência em deliberação deste Plenário, e informa que se encontrava presidindo os trabalhos de comissão temática desta Casa. Reclama do procedimento adotado para verificação de presença.

 

064 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota a manifestação e se compromete a estudar a questão, de acordo com o Regimento Interno.

 

065 - CAMPOS MACHADO

Faz indagações quanto às prováveis matérias a serem deliberadas hoje. Apela ao deputado Olímpio Gomes sobre a importância destas decisões.

 

066 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Faz esclarecimentos sobre questões regimentais e quanto ao andamento da sessão.

 

067 - CAMPOS MACHADO

Reafirma apelo ao deputado Olímpio Gomes sobre a relevância das votações de projetos de autoria parlamentar, hoje, neste Plenário.

 

068 - OLÍMPIO GOMES

Responde questionamento do deputado Campos Machado.

 

069 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Justifica seu pedido de prorrogação da sessão.

 

070 - BARROS MUNHOZ

Justifica seu pedido de prorrogação da sessão.

 

071 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Esclarece que o Regimento impõe que o requerimento do líder do Governo seja colocado em votação.

 

072 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, tece considerações sobre a convocação do congresso de Comissões. Defende que sejam apreciados projetos de autoria parlamentar e não do Executivo. Relata desrespeito do Governador para com esta Casa.

 

073 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 45 minutos.

 

074 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

075 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

076 - OLÍMPIO GOMES

Retira o pedido de verificação de votação.

 

077 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Acolhe a manifestação, sendo mantida deliberação anterior. Informa que foi requerimento de prorrogação da sessão.

 

078 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de Lideranças.

 

079 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h05min.;  reabrindo-a às 19h19min. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência: do Deputado Carlos Bezerra Jr., ao PL 259/13; da Deputada Rita Passos, ao PL 85/13; do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, ao PL 727/12; do Deputado Gilmaci Santos, ao PL 161/10; da Deputada Regina Gonçalves, ao PL 552/12; do Deputado Orlando Bolçone, ao PL 79/13; do Deputado Olímpio Gomes, ao PL 215/13; e do Deputado Carlos Bezerra Jr., aos PLs 514, 536 e 689/12 e 21/13.

 

080 - ALEX MANENTE

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

081 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

082 - ALEX MANENTE

Requer a suspensão dos trabalhos até as 20 horas, por acordo de lideranças.

 

083 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca, para hoje, reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 35 minutos; de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 40 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 45 minutos; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 47 minutos; reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 48 minutos; de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, às 19 horas e 50 minutos; reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, às 19 horas e 52 minutos; reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, às 19 horas e 54 minutos; de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, às 19 horas e 55 minutos; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 19 horas e 57 minutos. Suspende os trabalhos até às 20 horas, como requerido pelo deputado Alex Manente.

 

084 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h10min.

 

085 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos e solicita a suspensão da mesma por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

086 - Presidente OSVALDO VERGINIO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Defere o pedido e suspende a sessão às 20h10min.

 

087 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h34min. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira.

 

088 - BARROS MUNHOZ

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

089 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da primeira sessão  extraordinária de hoje, às 20 horas e 46 minutos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

* * *

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

           

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

  O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, internautas, população de Osasco, que está entristecida com a tragédia ocorrida com um de nossos deputados.

Hoje o povo de Osasco está em luto pela perda da melhor primeira dama da cidade; uma das mulheres que mais trabalharam pelo município: a Sra. Glorinha Giglio. O deputado Celso Giglio e sua esposa foram pessoas que contribuíram muito para o desenvolvimento, crescimento e valorização da cidade de Osasco. Portanto, cumprimento solidariamente sua população.

  Eu estava no local no momento do acidente. Ainda no hospital, acompanhei a dor que o deputado sentia no instante em que perdeu sua esposa - ao seu lado, naquele mesmo hospital.

Quero cumprimentar o prefeito e os médicos de Tatuí, a Polícia Rodoviária, o Samu e as pessoas que ajudaram a socorrer o deputado Celso Giglio pela Grande São Paulo, apesar de todo aquele trânsito. Ainda que tenha sido pelo acostamento - mas com autorização e cautela para não provocar outro acidente - e não obstante ter estourado o pneu da ambulância próximo a Barueri.

Sabendo que ele está bem melhor, gostaria de cumprimentá-lo, bem como seus filhos e familiares, os quais estão sofrendo muito. Estamos muito tristes hoje. Nós que viajamos pelas estradas todo dia com estes carros da Assembleia, que não estão muito bons, sabemos do perigo e dos riscos que corremos à noite, com chuva ou sol. E sabemos também que acidentes podem acontecer com qualquer um de nós.

Gostaria de cumprimentar o prefeito de Osasco por ter fornecido toda a estrutura, inclusive o espaço da prefeitura, bem como os deputados e vereadores que estiveram no local. Essa foi uma perda muito grande para nós.

Sempre comento que estrada com chuva é uma coisa muito perigosa, porque quando está chovendo, a velocidade de 80 km/h passa a ser com certeza de 100 km/h, 120 km/h.

O deputado Celso Giglio não estava correndo muito, segundo os policiais rodoviários. Contudo, esse fato ocorreu e poderia ter acontecido com qualquer pessoa. Portanto, fica aqui minha solidariedade e cumprimento mais uma vez o povo da cidade de Osasco e das redondezas que ajudaram bastante, em especial a população de Tatuí.

A tristeza foi e está sendo muito grande, contudo temos de viver e seguir em frente. Perdemos uma grande guerreira, mas temos de dar continuidade ao trabalho que ela vinha fazendo com as pessoas mais carentes do município de Osasco. O nome Glória Giglio será uma grande marca para a cidade. Muito obrigado e que Deus proteja todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza aos cidadãos da cidade de Porangaba, que aniversaria na data de hoje. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida a todos os seus munícipes. Contem com todos os deputados desta Casa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, confesso que às vezes fico me sentindo um estranho em relação ao mundo em que vivemos e ao mundo em que as autoridades governamentais dizem que está existindo.

            A “Folha de S.Paulo” traz hoje a matéria: “Campanha federal diz: sou feliz sendo prostituta”. Não tenho nenhum preconceito, aliás, já disse, em matéria jornalística, aqui mesmo, que sou favorável até a um registro profissional para que seja reconhecida a questão previdenciária, de saúde pública, de seguro saúde.

            Mas daí a fazer disso um incentivo à prostituição existe uma distância muito grande. Ninguém estimularia hoje a sua filha, a sua irmã, a mãe; melhor ir estudar, ir trabalhar e ter uma profissão feliz, onde você possa se sentir feliz.

            Revolta-me ver esse tipo de situação, dentro dessa linha do politicamente correto. E vejo justamente a classe política brasileira. Será que gostaríamos de lançar uma campanha: sou feliz sendo filho de uma prostituta? A população já nos entende, a classe política, como os grandes filhos de prostitutas. E quando nos calamos, por que é politicamente correto, estamos vestindo a carapuça, sim, de filhos daquela para quem fazemos hoje uma campanha para que se sinta feliz.

            Será? Uma boa parte da classe política não vai gostar de ser signatário de uma campanha: sou feliz por ser filho de uma prostituta. Portanto, não vai haver entendimento de que é uma medida eficaz considerar isso um estímulo. Disse e repito: a questão previdenciária, a questão de saúde, o apoio a medidas preventivas - tudo isso julgo ser mais que salutar.

            Vi um projeto, esses dias, falando no “bolsa prostituta”. Aí é para quebrar mesmo. Para que vou trabalhar, ganhar salário mínimo, andar de transporte, se posso ter uma profissão com uma propaganda que diz que “sou feliz”, com o pressuposto de que tenho a plenitude da satisfação pessoal, profissional, psicológica, familiar, religiosa?

 

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

* * *

Quando pensamos ter visto já todos os absurdos possíveis - e não estou falando com cunho de aliado ou oposicionista, nada disso, não, estou falando como cidadão -, como filho, esposo, pai, será que eu gostaria de estimular a minha filha, minha irmã, mulher, mãe? Acredito também que, como político, eu não queira estimular a filha, a mulher, a mãe de ninguém.

Muito embora se diga a profissão mais antiga do mundo, não vamos com hipocrisia. Não vamos gastar recursos públicos em processos demagógicos. Vamos apoiar, sim, a questão da saúde pública, as medidas preventivas, mas ao nos referirmos ao mercado de trabalho, vamos falar de atividades que realmente tragam satisfação a quem as execute. Não é certo dizer que a profissão mais antiga é também prazerosa. Na verdade, quem conhece a tragédia pela qual passam aquelas que têm que se colocar nessa situação, sabe que ela não é nada prazerosa, tampouco satisfatória.

Aqui fica a minha manifestação a favor daqueles que não gostam de imaginar a filha, a mulher, a mãe como prostituta; que não querem ser signatários de nenhuma outra campanha “sou feliz, sendo filho”. A prostituta, como a classe política, é escrachada em nosso País. Façamos uma reflexão sobre o que está sendo feito neste momento com o dinheiro público.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria que fosse focalizada uma reportagem de um jornal de grande circulação que tenho em mãos.

Fico até constrangido com esta notícia, principalmente porque nós fizemos uma lei para acabar com a garupa de moto. Aqui diz que na calçada do tradicional Colégio Nossa Senhora de Sion, em Higienópolis, um funcionário foi assassinado por um ladrão. Peço que seja dado um “close” na fotografia da reportagem para que vocês vejam que um dos indivíduos não está usando nem capacete, o que nos mostra a ousadia e a sensação de impunidade desses marginais que estão assaltando e matando em nossa cidade e nosso País.

Eduardo Paiva, de 39 anos, funcionário do colégio, foi morto após ser baleado durante a tentativa de assalto por dois homens que utilizavam uma moto. O crime ocorreu na Avenida Higienópolis, um bairro tradicional, próximo ao Estádio Municipal do Pacaembu. O irmão, em lágrimas, disse que a vítima era um homem muito bom. Peço que seja exibida a reportagem sobre o latrocínio.

 

* * *

 

- É feita a exibição do vídeo.

 

* * *

 

            Esse caso nos deixa muito constrangidos; talvez pudesse ter sido evitado. A Assembleia Legislativa cumpriu a sua função: aprovou o projeto da moto sem garupa nos dias úteis. Provavelmente, poderíamos ter salvado essa pessoa. Eles utilizam a moto, que proporciona uma fuga rápida. Sessenta e dois por cento dos roubos em saídas de banco são feitos em garupa de moto. Mesmo com esses dados, o projeto dos deputados desta Casa foi vetado. Talvez eu não estivesse hoje aqui, lendo o depoimento constrangedor de uma menina de 12 anos:

            “Meu nome é Bianca, tenho 12 anos. Hoje, assaltaram um funcionário do Sion em frente a minha casa, quando estava na escola. O vigia mandou a gente se apressar, pois estava cheio de policiais na rua. Não tinha entendido muito bem, então voltei para casa a pé. No meio do caminho, ouvia muitas pessoas falarem sobre um homem que morreu com um tiro na cabeça. Algumas pessoas disseram que um senhor foi seguido por um motoqueiro e morreu. Perto da minha casa havia muitos policiais e repórteres. Mesmo com essa idade, já passei por três tiroteios: um, quando era pequena; outro, no centro de São Paulo; e o terceiro, quando estava voltando de um show de Roger Waters, no estádio do Morumbi. Não tenho muito medo de assalto porque minha mãe só foi assaltada duas vezes, e agora está bem. Eu também acho que não vai ter dois assaltos no mesmo dia no meu bairro. Portanto, hoje andei com o meu iPhone na mão, desobedecendo à minha mãe. Algumas amigas minhas morrem de medo de assalto, e até já foram assaltadas. Outras só têm medo de mendigos. Não tenho medo, pois a maioria é boazinha.”

            Caro Presidente, uma criança, uma menina de 12 anos diz: “Olha, não tenho medo porque minha mãe foi assaltada só duas vezes”. Assim é a nossa vida; assim é a nossa cidade; assim é o nosso Estado. Precisamos reagir, precisamos mudar. Esse projeto não poderia ter sido vetado. Quantos policiais, quantos delegados não foram assassinados depois que esse projeto de lei foi vetado? Quantos civis, quantos cidadãos de bem não foram mortos, como esse cidadão em Higienópolis?

            Muito obrigado.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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            O Sr. Presidente - Osvaldo Verginio - PSD - Obrigado, deputado Jooji Hato. Realmente, foi um crime bárbaro, que chocou nosso País novamente.

            Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

            Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

 

            O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, ontem à noite, antes de ontem, aproximadamente 95% dos programas das TVs foram relativos a assaltos, roubos, violência, problemas policiais de maneira geral.

            A população do estado de São Paulo continua insegura; faltam políticas de Segurança Pública de maneira geral. Operação Delegada não resolve o problema e a população se sente insegura.

Cada vez que ocorre um roubo, um assalto seguido de morte ou um latrocínio, a atenção da população é aguçada. Isso dá ibope e a mídia divulga repetindo várias vezes. Como se nós não tivéssemos mais nenhum outro problema, mais nada a ser levado ao ar para a população.

A população, cada vez mais, terá a sensação de insegurança. O Governo do Estado, que é responsável por isso, precisa tomar algumas medidas; equipar as polícias. Ele precisa pagar o aluguel nos distritos policiais – o que é responsabilidade do Estado - e não empurrar para os municípios que, muitas vezes, não têm condições nem de fazer a manutenção da cidade. Precisa fornecer equipamentos de maneira geral, inclusive monitoramento.

Quando o governo federal disser que deseja ajudar o Estado - porque este se encontra em uma situação muito precária na Segurança Pública -, o Governo do Estado tem que ter a humildade de, pelo menos, aceitar. Nem isso o Governo do Estado quis aceitar. Agora, continuamos a ver os policiais, tanto civis quanto militares, descontentes com os salários e com as condições de trabalho.

Os aluguéis das delegacias de Polícia estão sendo pagos por prefeituras. Muitas cidades do interior não têm sequer delegados. Os escreventes despacham em nome dos delegados. Como solucionar esse problema? A solução é manter os jovens na Febem por mais tempo. As Fundações Casa estão superlotadas, possuem 20%, 30% a mais de jovens, não cabe mais ninguém.

Encher mais ainda as prisões. Essa é a política pública de construir prisão. Presídios e mais presídios pelo Estado afora. Se não cuidarmos e não combatermos as causas, o estado de São Paulo será o grande presídio. Teremos apenas presídios no estado de São Paulo para combater a violência e a falta de Segurança Pública.

Não há presídio que aguente, porque as causas não estão sendo combatidas. Isso influi no aparecimento de novos meliantes, assaltantes, roubos e novas ações de violência contra a população.

Se não houver políticas públicas de combate à falta de Segurança Pública, cada semana aparecerá um decreto no Diário Oficial escalando uma cidade para fazer um presídio ou uma Fundação Casa. Isso acontecerá sem que o prefeito seja consultado. Seria por decreto.

Isso ocorreu na cidade de Porto Feliz. O prefeito fez uma marcha a pé até o Palácio dos Bandeirantes, porque o local destinado a construir o presídio era um local de nascente de água. Era incompatível com o meio ambiente e com a realidade da cidade, que não estava preparada para receber o presídio. A população poderia dobrar. Teria que dobrar a quantidade de escolas, de ambulâncias, prontos-socorros e habitações. É um quadro dramático.

Continuamos sem Segurança Pública no estado de São Paulo. Esperamos que as notícias policiais nas redes de jornais e televisão diminuam. Elas totalizam mais de 90 por cento. Muito obrigado.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, “Funcionário do colégio Sion é morto durante assalto em frente ao colégio” - manchete nos jornais de hoje e que já foi manifestada por alguns deputados que me antecederam. O jornal “Folha de S.Paulo” de hoje traz: “Mulher agredida por assaltantes em frente a Congonhas”. Criminalidade incontida, a Rota patrulhando em Presidente Venceslau, no oeste do estado de São Paulo: não é por acaso que lá se localiza a Penitenciária II, onde estão as principais lideranças do PCC presas. Uma vez isso aconteceu porque havia a iminência de uma tentativa de fuga de marginais do PCC que estão cumprindo pena. Se isso foi detectado pelo Serviço de Inteligência, o efetivo da Polícia Militar e nem o da Polícia Civil foram alertados.

Foi apresentado um dado relativo a latrocínios pelo deputado Jooji Hato - agradeço a sua sempre presente manifestação e o seu inconformismo com a criminalidade. O dado mostrou que dos 54 latrocínios ocorridos neste ano, 20%, 11 casos foram de policiais militares vitimados. O marginal rouba e mata, e S.Exa., o secretário da insegurança pública, denominou isso de “roubo mal sucedido”.

Gostaria que ele explicasse, um dia, o que ele entende por “roubo bem sucedido”. É bem sucedido para quem? Para o marginal, para a sociedade ou para a vítima? Apenas para esclarecer à população. Vinte por cento desses latrocínios foram de policiais militares executados.

            Sabe por quê? É porque há premeditação, há orquestração. O indivíduo vai abordar o policial, mata o policial por ele ser policial. E o objeto roubado é sempre a arma do policial.

            O Governo do Estado tomou uma medida para tentar ludibriar a opinião pública, transferindo a apuração dos latrocínios do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa para o DEIC. A legislação já é uma aberração e trata esse tipo de crime como patrimonial, mas a estratégia sórdida do Governo do Estado é tirar o foco das mortes, como se elas não existissem. Acaba não resolvendo nada, e a população está desesperada.

Coitado desse trabalhador que foi sacar 3 mil reais para a construção da sua casa e foi acompanhado por esses malditos “saidinhas de banco” e executado de joelhos. É isso que estamos vivenciando, a Polícia Civil e a Polícia Militar estão de mãos atadas. Os policiais têm me perguntado, por e-mail e por telefone: “Qual será o reajuste para a polícia em 2013?”. A resposta é: zero! Não terão nada este ano.

Por isso há uma grande manifestação marcada no vão livre do Masp no próximo dia onze. Não é por questão político-partidária, é por dignidade, por fome, para dizer à sociedade que ela está cada vez mais à mercê dos marginais, que essas matérias dos jornais vão aumentar e muito.

O governo está perdido, não sabe o que fazer na área da Segurança Pública. A Polícia está completamente desmotivada e desaparelhada. A Superintendência da Polícia Técnico-Científica está usando equipamentos pirateados e apreendidos no interior do Estado de São Paulo porque não tem equipamento para utilizar. Isso é uma grande vergonha. Estão usando serrotes para fazer perícia médico-legal, fato muito bem lembrado pelo deputado Osvaldo Verginio. Sr. Presidente Jooji Hato, como médico, S. Exa. pode imaginar o que a classe médica e o CRM devem estar fazendo em decorrência dessa desumanidade ocasionada pela falta de recursos mínimos para fazer perícia médico-legal no interior do Estado. Isso é nojento, um descaso total.

O que mais preocupa o cidadão é a segurança pública, ou melhor, a insegurança pública, e isso não vai melhorar, pois não se dá a mínima atenção para a mola-mestra da segurança pública, que são os recursos humanos. Os policiais estão desesperados, pois são alvos do PCC e da insensibilidade do governo. Vinte por cento dos latrocínios cometidos este ano na cidade de São Paulo foram praticados contra policiais. Por isso repito a minha fala de sempre: o PCC mata na hora, o Governo de São Paulo vai matando aos poucos os seus policiais.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mais uma vez estou nesta tribuna para falar um pouco do programa “Minha casa, Minha Vida”. Sempre falamos aqui desse programa e também do programa “Casa Paulista” e do CDHU. As pessoas perguntam para os deputados e os vereadores questões sobre o modo de inscrição e realização desses programas, e muitas vezes nem o secretário de Habitação sabe informar.

Falamos poucos dias que as pessoas que estão nas áreas livres estão indo para apartamentos e casas construídos pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal, até mesmo pelo CDHU. Esta semana, pegamos um documento de uma ação judicial de despejo de um pessoal que foi para o Habitar I, II e III na cidade de Osasco, no chamado “Pinga Pus”. São tantas as pessoas querendo uma casinha ou um apartamento para criar seus filhos, só que não sabem como se inscrever, aliás, não têm direito - certamente porque não invadem áreas, não invadem terras. E estas pessoas venderam os seus imóveis. Das 320 casas, 162 casas foram vendidas, gerando mais 100 barracos no Raio de Luz, um bairro nas proximidades do Rodoanel em Osasco.

Por que falamos isso?

Será que não tem como dar oportunidade àqueles que pagam aluguel?

Percebemos uma movimentação do governo federal e do governo estadual nesta questão, discutindo, por exemplo, como as pessoas deveriam fazer.

Temos o programa Minha Casa Minha Vida, só que os grandes empresários que compram terras e constroem têm usado de má fé ao divulgarem “compre sua casa aqui no programa Minha Casa Minha Vida”. E as pessoas acabam caindo na ladainha dos vendedores e dos empresários. As pessoas compram o apartamento porque veem lá a faixa do Minha Casa Minha Vida.

            Será que isso é realmente do programa Minha Casa Minha Vida? Mas as pessoas compraram os apartamentos na região da Raposo Tavares e agora têm de arcar com uma prestação de quase 670 reais.

Que Minha Casa Minha Vida é essa?

Estão enganando o povo!

Gente, não comprem apartamento do programa Minha Casa Minha Vida por meio das construtoras, porque elas estão fazendo propaganda enganosa. O governo federal e o governo estadual têm de dar oportunidade para aqueles que querem ter a sua casa ou o seu apartamento se inscreverem. Poderia inscrever 50% das pessoas que estão em área de risco e 50% das pessoas que pagam aluguel, porque todos têm direito. Há uma lei que diz que o programa Minha Casa Minha Vida é para pessoas que morem em áreas de risco ou que ganhem até três salários mínimos. Por que não inscrever também aqueles que pagam aluguel?

Por que as pessoas que deixam de fazer a sua compra no final do mês, as pessoas que deixam de comprar o tênis do seu filho, não merecem ter um endereço, um apartamento, um quarto para o seu filho?

Estamos reivindicando não apenas ao governo, mas também a esta Casa, investigação em cima dessas cooperativas. Elas estão enganando o povo. Elas compram as terras e não pagam. Vendem os apartamentos e casas a esse pessoal. Fazem grandes reuniões, às vezes até elegem vereadores, deputados e não cumprem com aquilo que está no papel. Às vezes chega até ordem de despejo, mas não é nem despejo do apartamento nem despejo da casa, porque não tem nada pronto. É despejo do setor de vendas das cooperativas, e muitas são as cooperativas no estado de São Paulo, na Região Metropolitana principalmente, que estão sem documentação. As pessoas não sabem nem como procurar os seus direitos porque não têm a quem recorrer. Recorrem ao Ministério Público, que chama a companhia; a companhia apresenta documentação dando conta de que os prédios estão em fase final de construção e pronto. 

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.

 

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Peço aos Srs. Deputados e ao secretário de estado da Habitação para que investiguemos essa questão das cooperativas do estado de São Paulo que estão enganando nosso povo, tão guerreiro e lutador. Com uma vontade louca de ter seu apartamento ou sua casa, acabam sendo enganados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acho importante fazer um esclarecimento para esta Casa de Leis e para o público que nos assiste em casa sobre o problema que está acontecendo na Baixada Santista e afetando todo o estado de São Paulo: a mobilidade urbana.

Estamos atravessando uma crise no transporte, no que diz respeito à mobilidade, porque temos uma safra recorde a ser escoada pelo Porto de Santos, o que tem levado à Baixada Santista milhares de caminhões.

Semana passada, todo o Brasil se espantou com a atitude da prefeita de Cubatão de, por decreto, estabelecer horários para os terminais e os pátios. Houve, naquela semana, uma avalanche - eu até diria que foi um verdadeiro massacre - sobre a cabeça da prefeita Marcia Rosa, quanto à sua atitude.

Como morador local, não posso deixar de trazer este esclarecimento a V. Exas., deputados e deputadas dos mais diversos partidos políticos - temos a presença dos deputados Luiz Cláudio Marcolino e Alencar Santana Braga, do PT, que evidentemente não fazem parte da base do governo, como eu.

A prefeita Marcia Rosa estava coberta de razão quando baixou o decreto, estabelecendo horário para os terminais. Embora a mídia toda a tenha massacrado, a prefeita vem conversando com os empresários desde o ano passado, para estabelecer uma regra. Os terminais do porto e os pátios não têm sincronia para estabelecer o horário de chegada e saída dos caminhões. Sabem quem está pagando a conta? Cubatão, que está no meio dessa confusão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Há a margem esquerda do porto, que fica no Guarujá, e a direita, em Santos, onde está a maior parte da arrecadação. Entretanto, quem paga a conta do caos é Cubatão. A prefeita vem tentando, num esforço sobrenatural, equacionar e resolver esse problema que inferniza a vida de quem mora na Baixada, em especial de quem mora em Cubatão e em Santos, bem como das pessoas que vão para lá no fim de semana. No dia do decreto, presenciamos fila de sete horas para descer a serra pela Anchieta.

Os empresários e os governos federal e estadual não estão conversando na mesma sintonia. Isso não é admissível para uma cidade tão importante quanto Cubatão, que historicamente sempre deu sua cota de colaboração para o crescimento do País. Quando a indústria brasileira precisou crescer, foi Cubatão que colaborou. Também foi Cubatão que cedeu áreas para a instalação de indústrias.

Aproximadamente 65% do solo da cidade é de preservação ambiental. De 11 a 15% é da indústria e, o que sobra, é do município. Ou seja, Cubatão contribuiu com o País no passado, permitiu a instalação de indústrias de fertilizante, siderurgia, petróleo e agora está pagando a conta. Todo dia a cidade pára pela falta de bom senso dos empresários.

Portanto, a atitude da prefeita não foi intempestiva, como colocado pela mídia, foi uma atitude correta, de desespero. Ela não aguentava mais procurar ajuda há meses. Buscou conversar, não só verbalmente, mas também através de ofícios, com os empresários, mas eles sequer respondiam.

É preciso que a verdade sobre o que aconteceu lá seja conhecida. A prefeita, que tomou uma atitude correta, foi massacrada pela mídia. Ela buscava apenas defender os interesses da sua cidade. Vinha tentando fazer isso há anos, por meio de conversas com os empresários, mas eles não se organizam e deixam que a cidade pague o pato.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de cumprimentar o deputado Luciano Batista, do PSB, pela análise que fez do ocorrido em Cubatão.

A medida tomada pela prefeita Márcia Rosa, do PT, foi correta. A cidade vem sofrendo devido à questão do transporte de cargas. Infelizmente a informação veiculada não corresponde à realidade.

Isso demonstra que o Governo de São Paulo também não está preocupado em resolver essa questão de logística. Não basta só obra. É necessária a busca de soluções conjuntas entre os setores interessados, para que se perceba como uma medida tomada em uma cidade da Baixada Santista pode afetar a Grande São Paulo. Se houver um diálogo, mediado pelo Governo do Estado, entre as cidades das regiões metropolitanas e as da Grande São Paulo, tenho certeza de que surgirão soluções adequadas.

Mas, hoje, gostaria de falar sobre outra questão. No estado de São Paulo, o vice-governador Afif Domingos, do PSD, saiu da secretaria estadual que ocupava e assumiu o Ministério das Micro e Pequena Empresas. De lá, ele pretende elaborar e construir, junto com o Governo, uma política nacional de incentivo e valorização a essas empresas, responsáveis por gerar trabalho, emprego e por ajudar nossa economia.

Mas, graças a um pedido do deputado Carlos Giannazi, alguns deputados do PSDB estão tentando cassar o mandato do vice-governador. Mandato este que é apenas de expectativa, pois o vice só assume o cargo na ausência do titular. Curioso que nem no próprio PSDB tal medida totalmente antidemocrática, porque o mandato foi construído através do voto popular em uma chapa de governador e vice, mas não tem suas funções de vice no exercício do dia a dia. Estão querendo cassar esse mandato e o senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, se pronunciou contrário a tal tentativa, dizendo claramente que os mandatos eram cassados de forma arbitrária neste país na época da ditadura.

E não é possível que esta Assembleia Legislativa trate essa medida sob o desejo de vingança e retaliação por parte do PSDB no estado de São Paulo, que está rachado. Aliás, o senador Aloysio Nunes contesta uma declaração do ex-presidente e deputado desta Casa, dizendo que essa tentativa de fato não encontra qualquer respaldo no Estado Democrático de Direito que vivemos atualmente, e que não seria uma medida adequada.

Senhoras e senhores, o que também precisamos enfatizar é que nem o vice-governador eleito na chapa do governador Geraldo Alckmin concorda com as medidas desse governo. Segundo o próprio vice, não foi dado o apoio adequado na elaboração das políticas a esse setor empresarial e comercial tão importante que são as micro e pequenas empresas. Nem o vice concorda que vivemos no estado de São Paulo 10 anos de governo Alckmin e 20 anos de PSDB. Quando Mário Covas faleceu, Alckmin assumiu a sua sucessão e posteriormente exerceu mais dois mandatos de quatro anos cada, ou seja, 10 anos como governador e nem o vice-governador concorda, infelizmente, com a falta de políticas públicas, com a falta de investimento na Educação, com a política de insegurança no estado de São Paulo, pois não temos uma política de segurança. Estamos vivendo uma crise muito forte na área da Segurança que tem assustado as pessoas e deixado muita gente temerosa ao transitar pelo seu bairro, no deslocamento do seu local de trabalho, ao ir a uma atividade de lazer, o que tem gerado muitas vítimas.

Acredito que não se trata de uma questão legal ou constitucional, é mais do que isso, é uma tentativa de golpe que estão tentando fazer nesta Casa contra o vice-governador porque ele disse claramente: “Eu não concordo com esse governo e vou para o projeto da presidenta Dilma que vem dando continuidade ao trabalho do ex-presidente Lula, o que transformou este País em país soberano na inclusão social e no desenvolvimento econômico. Um país que respeita o povo e dialoga com as pessoas na construção das políticas, um governo que olha do povo trabalhador aos empresários, procurando garantir o exercício da presidência, investindo em todos os setores para que o Brasil continue crescendo e dando oportunidades.”

Esse é o real motivo. Tenho certeza que todos os deputados desta Casa, eleitos legitimamente, saberão respeitar o voto popular e não realizarão essa medida totalmente arbitrária.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, concordo plenamente com o nobre deputado Alencar Santana Braga. O vice-governador tem uma expectativa de mandato, na realidade não é um mandato verdadeiro, de fato, é uma expectativa apenas, e se alguém tem que julgá-lo porque lhe interessou mudar de partido, esse alguém é o povo. Se o povo entender que ele tem que ser cassado, deve ser cassado nas urnas e não por esta Casa. Eu não penso desta forma. Acredito que seria um absurdo mudarmos uma realidade posta em uma eleição. O fato de ele entender que deve ir para outro lado é problema dele e do eleitor dele e não desta Casa.

Sr. Presidente, o que tem me machucado nos últimos dias é o que eu vi em Brasília: “Vamos mudar a idade penal, reduzir para 16 anos.” Peço desculpas por falar desta forma: há uma cambada de idiotas ou hipócritas em Brasília?

Se mudarem a maioridade penal para 16 anos, o garoto vai dizer: “vou cometer crime até os dezesseis”. Se alterarem para 14: “vou cometer crime até os 14, depois paro”. Não pára. A cabeça dele foi preparada para a criminalidade.

Quem entende um pouco de psicologia ou de sociologia, sabe disso. Não precisa entender muito, só um pouco, para saber que a cabeça do indivíduo é formada por informações que vão se sedimentando. A pessoa acredita que pode cometer crime até 14 ou 16 anos.

Não existe outra forma ou fórmula que não seja a eliminação da idade penal. O garoto de três ou cinco anos tem que entender que se ele tiver 11, 12 ou 13 anos será responsabilizado pelo ato. Logicamente, não acho que se um garoto de 13 anos vier a cometer um crime grave deva ir a uma penitenciária. Mas a informação é a matéria-prima da consciência.

Queria que alguém estudasse Watson ou mesmo Pavlov, que fez aquele condicionamento com animais. Queria que estudasse também Behaviorismo e sociologia da expectativa de comportamento para saber como o camarada se comporta em relação ao grupo e em relação a crenças, normas e valores. Aí essa pessoa iria realmente ver que o modelo de inimputabilidade até 14, 16 ou 18 anos é totalmente equivocado.

Agora, se realmente houver interesse na mudança, nem é preciso mexer na Constituição. Vamos penalizar os jovens sim. Mas aí alguém pode falar: “mas você vai penalizar?”. Penaliza muito mais quem dá ao jovem a informação de que ele é inimputável, pois ele vai se formar com esse pensamento.

E, por favor, quem entende do assunto deve falar ou procurar entender para não ficar falando asneiras. Esses camaradas que ocupam uma posição política importante são nocivos. Estou ouvindo nos órgãos de comunicação: “olha, vamos diminuir a idade penal. Para dezesseis? Sim, para dezesseis”.

Hoje, já sem essa informação, temos garotos de 11, 12, 13 e 15 anos cometendo todo tipo de delito e, se passarmos essa informação, eles vão cometer até os dezesseis. Depois não vão deletar da cabeça deles a informação. A nossa cabeça é um computador maravilhoso, mas não temos a capacidade de deletar informações.

David Hume falou que o eu, a mente do indivíduo, é um feixe de informações em mudanças constantes. À medida que se tem informação hoje, amanhã e depois, ela vai ficando mais sólida na cabeça dele e para sair é muito difícil.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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Estudei Mao Tsé-Tung e vi a realidade que ele impôs na China. É um idiota em alguns aspectos, mas determinado. Começou a combater o vício do ópio naquele país de forma dura e conseguiu mudar a cara da China. Conseguiu mudar. Se não tivermos uma determinação dura, de cima para baixo, não vamos mudar essa realidade brasileira e, dentro de pouco tempo, o Brasil irá ficar pior que o México. Procurem saber como é a realidade da segurança no México. O Brasil está caminhando para isso.

Mas não venham com essa história de Brasília: “olha, há três projetos para mudar a idade penal”. Todo mundo tem que entender que será penalizado. Outra coisa: o castigo faz parte da educação.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, por permuta com o nobre deputado Dilmo dos Santos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, o sonho de cada cidadão é morar em uma cidade que tenha ordem pública; numa cidade em que você possa trabalhar, descansar, ter seu lazer, criar seus filhos com segurança e que você possa ir ao trabalho sabendo que voltará para sua casa. Assim são as cidades que nós sempre sonhamos, que almejamos viver.

Mas, infelizmente, nós estamos mergulhados em um grau de violência muito grande. Este país é abençoado por Deus, que colocou o melhor em todo o território nacional. Ele colocou, por exemplo, a Floresta Amazônica que é exuberante. O país é irrigado por rios maravilhosos; tem terras férteis como as da região sul do País e as terras vermelhas do Paraná, onde há produção na agroindústria que levanta e sustenta, projetando o país para ser mais desenvolvido futuramente.

Entretanto, infelizmente, temos essa violência que campeia a todo instante e todos os dias, ceifando vidas importantes de adolescentes. Os nossos jovens estão morrendo muito cedo porque o País tem um dos maiores índices de consumo de crack.

Tudo isso nos faz refletir sobre o que nós podemos fazer para combater essa violência, para combater o crack e outras drogas e para trazer aos futuros herdeiros melhores condições de vida. Enfim, para trazer aos brasileiros, aos paulistas e aos paulistanos, dias melhores.

Então, o que nós podemos fazer? O que esta Casa pode fazer? O que os deputados e vereadores podem fazer? Nós temos um caminho, sim. Temos exemplos a serem seguidos, por exemplo, o de um dos melhores prefeitos da cidade de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, que aplicou a tolerância zero fechando os botecos mais cedo, controlando a venda de bebida alcoólica, oferecendo cultura, esporte e lazer. Esses investimentos combatem a violência e também geram empregos, porque uma cidade ou um país que tem segurança atrai investimentos.

 Nós pensamos em São Paulo: será que não vai surgir um ‘Rudolph Giuliani’? Será que não vai surgir alguém que possa modificar as leis para aplicar a tolerância zero nesta cidade que têm garotos com idade entre 12 e 16 anos, menores adolescentes empunhando metralhadoras no Jardim Miriam, no Morumbi. Será que podemos ter a esperança de vir um ‘Rudolph Giuliani’?

Eu lembro que há oito anos apresentei um projeto na Câmara Municipal de São Paulo, quando fui vereador, para controle da sonorização. Esse projeto era para acabar com a bagunça que aí está; a bagunça nos postos de combustíveis em lojas de conveniência; bagunça nas ruas com os pancadões e pancadinhas, com baladas a céu aberto, com menores se embriagando nesses locais, ao som de carros de passeio que parecem verdadeiros trios elétricos. Incomodando todo o entorno, dando mau exemplo, fazendo anarquia e incentivando os nossos jovens a ficarem naqueles locais se prostituindo, se drogando, se embebedando, dando trabalho à Polícia, aos médicos legistas e à família.

Será que não surge um ‘Rudolph Giuliani’? Não é possível que Deus não seja bom para nós. Ele tem que ser bom, sim. E eu vejo que há esperança, pois aprovamos neste plenário, a Assembleia Legislativa cumpriu sua tarefa, um projeto de lei controlando essa sonorização, esse verdadeiro trio elétrico que dá mau exemplo tocando música pornográfica, fazendo apologia às drogas e ao crime.

Aprovamos aqui, mas infelizmente foi vetado. Eu fiquei muito triste e até com depressão, porque o meu sonho é o sonho de qualquer cidadão, de qualquer telespectador. Meu sonho é igual ao de qualquer deputado desta Casa, ou o de qualquer vereador deste País, mas, de repente eu vi o meu projeto vetado. Parece que acabou a esperança. Entrei em depressão durante as duas últimas semanas. Fiquei pensando se nós não tínhamos um Rudolph Giuliani. Será que vamos continuar permitindo essa bagunça? Por que deixam fazer essas bagunças, essas baladas a céu aberto, que encaminham nossos futuros herdeiros para o mau caminho?

Na última sexta-feira, recebi uma notícia muito boa, que me tirou da depressão. O prefeito da Capital, Fernando Haddad, sancionou a lei cujo projeto apresentei na Câmara Municipal de São Paulo há oito anos. Aqui, na Assembleia Legislativa, apresentei e consegui fazer aprovar esta lei, mas houve o veto do Poder Executivo. Lá, na Câmara Municipal de São Paulo, ficou um grande vereador, o hoje senador Antonio Carlos Rodrigues, que reapresentou este projeto aprovado no parlamento da Capital e sancionado pelo prefeito Haddad.

Fiquei feliz. Tive um final de semana feliz. Acabou minha depressão. Surgiu uma esperança. Será que outras cidades não têm o direito de ter aquilo que o prefeito Haddad deu à Capital, esta grande megalópole? Vamos ter mais sossego no município de São Paulo, a ordem pública vai voltar.

Quero dar, desta tribuna, os meus sinceros votos de parabéns ao nosso querido prefeito Fernando Haddad. Quem sabe ele vai ser o nosso Giuliani. Quem sabe ele vai ser aquele que vai resgatar a ordem pública de nossa cidade, que vai resgatar qualidade de vida. Espero que Deus ajude e ilumine o prefeito Haddad. Deus já começou a iluminá-lo, já que o prefeito sancionou esta lei. Esta lei vai acabar com os pancadões e pancadinhas, com estas baladas que matam nossos jovens.

Quero uma vez mais parabenizar V. Exa., nobre deputado Osvaldo Verginio, que outrora aprovou esta lei em Osasco. Fiquei sabendo também que em Rio Claro existe esta lei. Cria-se uma esperança. Apresentei e mandei este projeto de lei para todos os vereadores há oito anos. Graças a Deus virou lei. Vai ajudar todos os paulistanos. Digo até que vai ajudar os brasileiros, porque tudo o que se faz em São Paulo repercute para todo o País, como uma caixa de ressonância. Todos seguem o que é feito em São Paulo, como foi a Lei Fecha Bar e a Lei Seca, que aprovamos e que repercutiu em todas as cidades do País.

Quero dizer a V. Exa., nobre deputado Osvaldo Verginio, e a todos os deputados que a luta na Assembleia é difícil. É difícil se aprovar uma lei. Mais difícil ainda é sensibilizar o governo para sancionar, dizendo que o projeto aprovado aqui é benéfico à população. O projeto ajuda a Polícia Militar, ajuda a Secretaria de Segurança Pública, ajuda o governador. Mas às vezes, infelizmente, um assessor vai ao ouvido do governador. Espero que os companheiros desta Casa ajudem a derrubar este veto, para que o deputado Samuel Moreira, nosso Presidente, possa, através da Mesa Diretora, promulgar esta lei. Ela vai salvar vidas, vai encaminhar nossos jovens e certamente vai trazer qualidade de vida.

Não podemos ficar a reboque. Temos que ir para frente, temos que reagir. Não dá mais para aceitar nossos jovens indo para as drogas, indo para o crack. Em todas as cidades o crack está presente. O crack é o penúltimo degrau, já que o último degrau é o oxi.

Espero que possamos derrubar este veto. Queremos qualidade de vida, queremos encaminhar nossos jovens, queremos proteger os cidadãos, queremos dar tranquilidade e sossego, queremos deixar um trabalhador descansar, para que ele possa trabalhar no dia seguinte. Queremos deixar o estudante descansar, para que ele possa aproveitar as aulas do dia seguinte. Não podemos aceitar esta bagunça.

            Finalizo minha intervenção dizendo que sonho em ter um Rudolph Giuliani no Brasil. Espero que o nosso prefeito Fernando Haddad possa assumir esse papel. Ele já começou. Tolerância zero!

            Temos que adotar a “tolerância zero”! Precisamos controlar esses dois pilares que mantêm a violência: as drogas e as bebidas alcoólicas. O outro pilar seriam as armas de numeração raspada, que são roubadas, contrabandeadas, que vêm do Paraguai, da Bolívia, entre outros. Precisamos fazer uma força tarefa.

            Quem sabe o prefeito Fernando Haddad, com sua sabedoria, capacidade e eficácia, possa trazer a São Paulo segurança e qualidade de vida, irradiando-as para todo o País. Volto a dizer ao prefeito que ele tem o meu total apoio nesta luta em busca da qualidade de vida e da ordem pública. Quero, mais uma vez, parabenizá-lo, de viva voz. Desejo que ele faça uma bela gestão. Certamente será reeleito, ou então irá para outro cargo, maior ainda.

Homens públicos que protegem os cidadãos de bem, que cuidam de nossos jovens, que oferecem proteção por meio de projetos e ações, devem ser reeleitos, devem ser enaltecidos. E devem ser copiados. Todos os prefeitos do nosso País devem copiar o prefeito Fernando Haddad.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Obrigado, deputado Jooji Hato. O projeto de V. Exa. era maravilhoso e certamente contribuiria muito com o estado de São Paulo.

            E V. Exa. também está de parabéns, pois o prefeito Fernando Haddad certamente aproveitou muitos argumentos do seu projeto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Gostaria, novamente, de expressar nossos votos de condolências, em nome de todos os deputados, a toda a família Giglio, do nosso colega Celso Giglio. Perdemos, em Porangaba, nossa querida Glória, ex-primeira-dama de Osasco, que tanto fez pela população carente.

            Deputado Osvaldo Verginio, V. Exa. é de Osasco e esteve no local do acidente. Desejo que V. Exa. continue sua luta. Vossa Excelência fez um grande trabalho ao votar, como presidente da Câmara Municipal de Osasco, o projeto que regula a sonorização.

            Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

            O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Muito obrigado, presidente Jooji Hato. Certamente, o povo ganharia muito se o Governo do Estado promulgasse esse projeto. A cidade de Osasco, antigamente, tinha muitos bares que colocavam caixas de som na calçada. As pessoas dançavam forró na rua.

            É claro que todos têm o direito de se divertir. Mas as outras pessoas também têm o direito de ter momentos de paz e tranquilidade. Por isso é importante haver a integração. Os governantes precisam construir locais apropriados para a diversão. As pessoas que gostam do “pancadão” precisam ter um local adequado, onde a vizinhança não seja perturbada. E o mesmo vale para as pessoas que gostam de festas “rave”. Essas festas, muitas vezes, são realizadas no interior, onde não há segurança, onde não são feitas revistas, o que acaba gerando mortes, uso de drogas e outras coisas mais. Precisamos estar cientes dessas questões.

É necessário encontrar um local adequado para nossa juventude poder se divertir. Hoje, os jovens de 12 anos de idade já usam roupas, tênis e relógios diferenciados - estão na moda. E a moda hoje é ir ao bailinho e paquerar.

Temos que nos preocupar com a questão da juventude. Há jovens de 12 anos que já estão grávidas. É necessário dar instrução a essas meninas, principalmente por parte das famílias. Mas as famílias hoje estão desestruturadas, e muitas vezes não podem oferecer alimentação, moradia e educação aos filhos. Muitas famílias moram em barracos com três, quatro, cinco e até dez filhos. Nesse contexto, as meninas acabam engravidando precocemente, enfrentando grandes problemas.

O governo precisa investir na vida dos seres humanos. A questão do barulho e dos “pancadões” é muito difícil. Não está certo uma pessoa ligar o som de seu veículo em frente a um comércio, tirando a tranquilidade das outras pessoas. Não importa o artista, mas geralmente não são músicas legais para se ouvir.

Precisamos educar essas pessoas para que não façam isso. Se quiserem escutar música, que façam isso em casa, mas com o volume baixo. Assim não ocorre um caso como aquele em que a pessoa perdeu a cabeça e matou dois vizinhos por causa do barulho do salto do sapato.

Vejam até que ponto o estresse que vivemos hoje faz as pessoas perderem a cabeça. Hoje eu vinha de Osasco com meu carro e escutei alguém xingando uma pessoa que também era careca. Como não estava dirigindo, percebi que a reclamação não era para mim. Olhando para o lado percebi que se tratava de um motorista de táxi. Os dois continuaram discutindo no trânsito, e pedi para meu motorista ficar tranquilo e se afastar. Se um tiroteio ocorre, podem ser atingidas pessoas que não têm nada a ver com o problema. 

Esse é o estresse do dia a dia. As pessoas precisam viver melhor. Precisamos cuidar da mobilidade urbana, pois são fabricados carros como se fossem pães, diariamente. Todos os dias são colocados carros nas ruas, todos os dias chegam modelos diferentes de carros ao Brasil.

Estão abrindo as portas, colocando veículos de todos os tipos nas ruas e oferecendo oportunidades de parcelamento das compras em dezenas de parcelas. Muitos conseguem pagar somente cinco ou seis prestações, e depois não conseguem pagar mais. Outros, quando conseguem pagar, acabam pagando o valor de três veículos.

Outra questão é que os fabricantes não se preocupam com o fim dos veículos. Para onde eles vão quando ficam velhos, usados? As carcaças devem ir para onde? Para dentro do rio, poluindo o meio ambiente?

Acho que os políticos também têm culpa, pois tudo é liberado. Os automóveis podem ser fabricados e vendidos sem restrições. Os móveis e eletrodomésticos também podem ser produzidos sem restrições, sendo necessário somente o pagamento dos impostos. Mas o que se faz quando os móveis e eletrodomésticos ficam velhos? Eles são jogados na calçada, na beira do Rio Tietê.

Temos que nos preocupar com essas questões, pois as empresas não se preocupam e o governo não faz uma cobrança eficiente. Os fabricantes precisam se preocupar com a finalização dos produtos que vendem. Se um fogão é levado ao ferro-velho, ali são aproveitadas apenas as partes que interessam ao proprietário, sendo jogadas na rua as partes que não interessam. Os fabricantes poderiam ter um local para triturar ou retornar essas peças para o forno, transformando-as em outros tipos de produtos, mas ninguém se preocupa. Temos carros abandonados em todos os lugares. A Polícia não tem para onde levá-los, porque não há lugares nos pátios. As empresas que fabricaram esses veículos, não estão preocupadas com esse tipo de problema. Essas questões têm que ser muito bem tratadas, o dinheiro público tem que ser bem investido. Não adianta a propaganda do governo na televisão dizer onde está sendo investido o dinheiro. O governo tem que investir no ser humano, na Saúde, tirar o povo da fila, antecipar os exames médicos, construir hospitais para o tratamento do câncer, para fazer hemodiálise, etc. A população marca exame médico para até um ano! Dependendo da doença, depois de um ano o paciente pode até estar morto.

O governo não está investindo bem. Fala-se tanto em segurança! Temos problemas na Segurança, mas mais ainda na Saúde. Na Educação ainda mais. Sabemos que há grandes problemas. Portanto, temos que investir bem, pagar um salário digno aos nossos profissionais. Com o dinheiro que o país arrecada, a população teria que ganhar bem. Se não houvesse tanta corrupção, tanto dinheiro jogado no ralo, tantas ONGs faraônicas, ONGs que não existem levando dinheiro, os servidores seriam mais bem pagos. Estamos vivendo um momento muito triste. Para que pessoas com tanto dinheiro, se o nosso futuro é a morte?

Há pessoas gananciosas que querem o dinheiro só para si, não querem saber da pessoa que está pedindo dinheiro no farol. Será que um garoto de oito anos, no farol, tem sem-vergonhice? Não há preocupação nenhuma com o ser humano, que hoje é apenas um palito de fósforo, que queimou se joga fora. Jovens com 12, 13 anos estão apertando o gatilho. Eles querem arrumar 20, 30 reais, não querem milhões. Por 20 reais, estão matando a pessoas de joelhos, como aconteceu com o rapaz do Colégio Sion.

Estamos vivendo o fim dos tempos e as pessoas não estão percebendo. É muita coisa ruim, crime passional para todo lado: mulher matando o marido, o marido matando a mulher, filho matando pai, o pai matando filho. Sempre pensamos num país melhor, num mundo melhor, mas só vemos tristeza. É uma alegria e dez tristezas diariamente, infelizmente.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta entre o nobre deputado Celso Giglio e o deputado Ramalho da Construção. Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental.

 

  O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, todos nós precisamos dar as mãos e pressionarmos para que eles encontrem uma saída para tais situações.

Estive ontem em Belo Horizonte falando dos 70 anos da CLT, que foi promulgada no Brasil de cima para baixo pelo nosso saudoso Getúlio Vargas. Aliás, as coisas no nosso País são geralmente de cima para baixo. Na Europa, todas as conquistas foram graças aos trabalhadores, que começaram lá pressionando de baixo, indo para as ruas e reivindicando para conquistar os seus direitos.

No Brasil é o contrário. Getúlio Vargas, conhecido como o pai dos pobres e a mãe dos ricos, trouxe um pouco do modelo italiano de Mussolini e criou a Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT vem sofrendo alguns avanços, desde Getúlio Vargas até a Constituição Cidadã de 1988, promulgada por Ulysses Guimarães.

Acredito que precisamos movimentar o povo para reivindicar seus direitos, começando lá de baixo. Não dá para construir um prédio se antes não fizermos uma fundação, uma base.

No Brasil, querem começar da caixa d’água para baixo. Geralmente são os governantes. E não é de agora. Completamos, no mês passado, 125 anos da libertação dos escravos, e naquela oportunidade, também foi de cima para baixo. Por séculos, mantivemos essa pouca vergonha de usar o ser humano comprado para produzir, trabalhar e ser humilhado, como se a alma deles não fosse igual à dos poderosos.

Passaram 125 anos e parece que continuamos na escravidão. Quando não é uma coisa é outra: não bastassem os impostos que os trabalhadores têm de pagar, nós vivemos hoje com essa falta de segurança que assola o Brasil. Na semana passada, fui vítima em minha casa. A impressão que tenho é a de que o crime organizado e o marginal estão mais inteligentes e possuem mais equipamentos e armamentos do que o Estado.

Em pleno século XXI, escancaram-se as divisas para tudo quanto é lado, permitindo a entrada de armamentos, drogas e todo tipo de contrabando. E pouco ou nada se faz nessa linha.

A CLT, criada por Getúlio Vargas, teve um grande avanço com o Jango e com o Juscelino Kubitscheck que, com visão, conhecimento do desenvolvimento, fez o País evoluir 55 anos em quatro.

Com o advento do golpe militar de 1964, o avanço emperra. Em 1966, alguns pontos da CLT foram transformados, como, por exemplo, o fato de que os trabalhadores que tinham carteira assinada deixaram de ter a estabilidade no emprego.

Até aquela data, se você estivesse há mais de dez anos numa empresa, ela não podia mandar embora. Ele tinha a carteira assinada, com os seus direitos, e isso se transformou no Fundo de Garantia. É a garantia, para quando o trabalhador saísse da empresa, de que ele tenha o seu fundo de garantia, para aplicar, para viver um período.

            O Fundo de Garantia sofre um golpe, nos últimos anos, de 82,37%, uma garfada que pode chegar a 50 bilhões de reais. Foi protocolado no STJ um processo no dia 28 de maio, e foram feitos todos os cálculos. Quem tem a Carteira de Trabalho assinada, e está na mesma empresa desde 1999 até agora, perdeu mais da metade a que ele tinha direito.

            Por exemplo, quem tinha um mil reais, corrigidos, seriam dois mil e poucos reais. Se fosse aplicado corretamente, daria cinco mil reais. Ou seja, era uma garfada e ninguém percebia. E assim tiraram de quem trabalha. E por quê? No Brasil, em vez de os sindicatos fazerem os movimentos, como aconteceu na Europa e nos Estados Unidos, onde houve avanços, as leis são feitas por pessoas que, muitas delas, nunca tiveram a carteira assinada na vida. Nunca.

            Muitas decisões feitas por nossa Justiça, e a insegurança jurídica no Brasil é muito grande, também são decisões tomadas por profissionais que nunca tiveram a Carteira de Trabalho assinada. Nunca. Nasceram em berços mais privilegiados, estudaram, mas nunca passaram, como diz o nosso deputado Pedro Tobias, para “engrossar as mãos”, para pegar na ferramenta, para montar uma máquina, para pegar numa enxada, para carpir, para colher.

            Nós, do sindicato, temos que estar mais fortes, mais atuantes, para, junto com os próprios empresários, discutirmos o destino do capital e do trabalho. São os empresários e os trabalhadores que melhor podem encontrar uma fórmula, uma saída do negocial. E esse negocial pode até ter mais valor do que o legislado.

            Mas infelizmente não é assim que acontece. As leis às vezes são feitas nas negociações, nos gabinetes, e muitas vezes sem ouvir a população. Quando fazemos audiências públicas, aparece uma meia dúzia de pessoas, e muitas delas um pouco direcionadas para aquilo que vamos falar.

            Os avanços da CLT e a modernização que ainda ela pode ter precisam estar dentro de parâmetros discutidos entre empresários e trabalhadores.

 

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            - Assume a Presidência a Sra. Telma de Souza.

 

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Estarei no Senado no dia 6, a convite do senador Paulo Paim, grande senador, que é do PT do Rio Grande do Sul, que nunca abre mão de defender os trabalhadores para ficar com o governo. Paulo Paim sempre está do lado dos trabalhadores. Ele me convidou e vou ser um dos oradores para defender o projeto dele, importante, que é a aposentadoria especial para o trabalhador da construção civil, que trabalha em altura, correndo risco de choque elétrico, de problemas químicos. Enfim, estaremos lá para defender.

Mas não basta só aposentadoria especial para esse trabalhador. É importante que ele possa ser qualificado, para que a cidadã que vai contratar o pintor, o azulejista, o encanador, o eletricista, contrate através de um selo, sabendo que ele tem um selo de garantia, para que ela possa contratar com confiança, e não contratar qualquer aventureiro que, além de fazer mal feito, o cidadão pode estar colocando em casa um marginal que se infiltrou na empresa, como aconteceu em meu prédio. Isso acontece porque nós, infelizmente, temos dado muito pouca atenção para quem trabalha - como diz o Pedro Tobias, porque tem a mão grossa -, e também para quem contrata, o consumidor final, que paga caro para muitas vezes ter uma mão de obra péssima e de má qualidade.

Muito obrigado.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - TELMA DE SOUZA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

 

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            O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PR - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não há acordo por parte do PDT.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários da Assembleia Legislativa, trabalhadoras e trabalhadores da Saúde que hoje nos acompanham no Plenário, estamos acompanhando há um tempo a greve dos trabalhadores da Saúde. Já cobramos aqui, bem como boa parte da bancada do Partido dos Trabalhadores cobra insistentemente, a necessidade da retomada do processo de negociação.

Vimos outros parlamentares também se empenhando, com a perspectiva de se tentar buscar uma solução para a greve dos trabalhadores da Saúde. Temos percebido que, por parte do secretário de Saúde do estado de São Paulo, não tem havido o mesmo empenho. Pelo menos é o que se notou durante as últimas semanas, nas quais ocorreram duas conversas com o secretário de Saúde. A conversa é sempre a mesma, que não se tem nada a tratar com os trabalhadores em relação à pauta econômica e salarial.

Primeiramente, isso demonstra uma incapacidade por parte de um gestor público, de um secretário de Saúde, ao ver a crise em que a Saúde se encontra no estado de São Paulo. Há acordos firmados no ano passado que até agora não foram cumpridos. Uma pauta foi estruturada no processo de negociação. Depois, simplesmente se cessa o processo, não sendo as questões resolvidas antes da greve. A greve se instaura e mesmo depois disso o secretário não cria condições de arrumar uma solução para o problema.

É importante apresentar para as pessoas que estão nos acompanhando pela TV Alesp, e também para os trabalhadores da área da Saúde, que a proposta apresentada pelos trabalhadores consiste em um percentual acumulado de 32,2%, correspondente à reposição da inflação. Estamos falando de reposição de inflação, que é o que os trabalhadores já perderam. Não estamos falando de aumentos reais ou de percentuais exorbitantes. Tem que repor o que efetivamente não foi pago no período.

Outro item colocado pelos trabalhadores é em relação ao vale-refeição. O valor pago aos trabalhadores era de apenas quatro reais. O governador e o secretário dizem que foi aumentado em 100%, passando de quatro para oito reais. Perguntamos se hoje, no estado de São Paulo, alguma categoria de trabalhadores consegue se alimentar com apenas oito reais diários. Não consegue.

Outro item é a questão da participação nos resultados. Atualmente, os trabalhadores efetivos são obrigados a passar, a cada três meses, por um processo de avaliação, ganhando aproximadamente 300 reais pela participação nos resultados. Já os trabalhadores que ocupam cargos de confiança chegam a receber até sete mil reais, e não passam pelo processo de avaliação.

Hoje, na Comissão de Saúde, a presidente Telma de Souza recebeu os trabalhadores, pautou no Colégio de Líderes, e está aprovando, para a próxima sexta-feira, uma audiência pública. Gostaríamos de fazer um apelo ao presidente da Assembleia Legislativa, ao líder do Governo e às demais bancadas, para que seja retomado o processo de negociação, para que, até a audiência pública, já tenhamos uma solução para a greve dos trabalhadores da Saúde, que já se arrasta há muito tempo.

Gostaríamos de deixar claro que, se os trabalhadores da Saúde estão em greve, não é porque assim desejam. O acordo firmado no ano passado não está sendo cumprido, esse é o principal ponto. E o secretário da Saúde se recusa a discutir as cláusulas econômicas. Não pode ser assim. Nenhum processo de negociação pode ser conduzido desta forma. Uma parte quer negociar, mas a outra diz que não tem o que negociar. Uma semana depois, acontece a mesma coisa. Uma negociação só consegue avançar quando as partes têm interesse.

Os trabalhadores demonstraram, antes da greve, que tinham interesse pela negociação. Fizeram a greve e continuam à disposição para negociar. Mas percebemos que o secretário está intransigente neste processo. No último encontro, ele disse aos trabalhadores e às representações sindicais: “Eu estou saindo, então não tenho o que resolver com vocês”. Quer dizer que o secretário está demissionário? Essa é a informação passada aos trabalhadores?

Mas se não há, por parte do secretário da Saúde, a responsabilidade e o compromisso de resolver a questão da greve e o problema salarial, teremos que trazer para o debate o secretário de Gestão e o secretário da Casa Civil, pois eles também têm responsabilidade pela gestão do Estado.

Fazemos um apelo para que a negociação seja retomada o mais rápido possível, para que tenhamos, até a audiência pública de sexta-feira, uma solução para a questão da greve dos trabalhadores da Saúde. (Palmas.)

Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, indico a nobre deputada Telma de Souza, presidente da Comissão de Saúde desta Casa,  para utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza, pela liderança da Minoria.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente, muito obrigada, deputado Hamilton Pereira.

Quero ocupar esta tribuna para reconstituir a esta Casa aquilo que foi discutido na reunião da Comissão de Saúde de hoje. Estavam presentes, em determinado momento, ao menos oito deputados, dos mais diversos partidos, e também os trabalhadores e trabalhadoras do Sindsaúde, que representam diversas categorias da área de Saúde em nosso estado.

Além das reivindicações básicas, tivemos relatos feitos pela vice-presidente da categoria, a Sra. Cleonice, aqui presente. Ela nos apontou situações absolutamente inadmissíveis. Quero deixar claro que o salário, o piso, de muitos trabalhadores da Saúde é de 242 reais. Não é possível. O deputado Welson Gasparini tomou a palavra e disse que não entendia por que não era o salário mínimo. Tivemos que explicar ao deputado como é a composição da folha salarial, abordando também o impasse que está sendo colocado para o conjunto das categorias.

As reivindicações são, basicamente, três. A primeira é um aumento salarial de 32,2 por cento. Conforme disse meu líder, deputado Marcolino, não se trata de um reajuste real, e sim de uma reposição de perdas.

A segunda é o aumento do vale-refeição para 26 reais e 22 centavos. Argumentam alguns do Governo que o vale-refeição era de quatro reais e agora foi para oito, sendo o aumento de 100 por cento. Porém, oito reais não é o valor de uma refeição. Se quisermos que esses trabalhadores ofereçam um bom atendimento aos usuários da Saúde, precisamos garantir sua alimentação. (Palmas.)

Por fim, um prêmio de incentivo para todos e transparência no uso da verba pública.

Novamente, o deputado Welson Gasparini disse que a Casa desconhecia essa situação. Por meio da assessoria da Comissão, esta deputada, na condição de presidente, comprometeu-se a enviar a todos os deputados da Comissão os dados básicos dessas reivindicações. Apelamos pela tomada de medidas para que a situação não fique mais dramática, antes que seja tarde demais - já são 35 dias de paralisação.

O SindSaúde nos comunicou que amanhã haverá uma assembleia em frente a esta Casa. No Colégio de Líderes, fui portadora, suprapartidariamente, da reivindicação da Comissão para que se realize uma audiência pública neste plenário. Assim, a Casa poderá registrar o que está acontecendo, através de seus microfones e da TVAlesp.

Por fim, quero fazer um pedido, não só ao secretário de Saúde, mas também ao governador e ao deputado Barros Munhoz. Nós, do Governo, precisamos ser magnânimos. Não é possível esse nível salarial tão baixo.

Em um dos relatos, disseram-nos que houve casos em que um elevador quebrado há meses obrigou os trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão a carregar por nove andares um paciente que tinha sido operado.

A democracia supõe diálogo e, antes de todas essas reivindicações, há uma questão central que precisamos garantir: o diálogo. Embora haja uma mesa permanente de negociação, esta não está acontecendo.

Sempre repito que o que é grande um dia foi pequeno. Por que vamos abusar ainda mais da paciência e desrespeitar esses trabalhadores? É necessária a possibilidade de diálogo e uma contraproposta, seja ela qual for, por parte do Governo, para que isso seja negociado.

Conheço o deputado Barros Munhoz há pelo menos duas décadas e meia. Sei de sua sensibilidade e de sua postura como prefeito e também como líder e presidente desta Casa. Nosso apelo é para que as negociações possam ocorrer. Se isso ocorrer em bons termos, será bom para o Governo, para esta Casa, para os trabalhadores e, especialmente, para a população, que acaba ficando sem o mínimo de atenção por parte destes trabalhadores recentes que aqui estão.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

            O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, senhores da área da Saúde que nos honram com sua presença, hoje, telespectadores da TV Assembleia, muito rapidamente vou abordar três assuntos.

            Em primeiro lugar, como colega, companheiro e amigo do deputado Celso Giglio, quero lamentar profundamente o falecimento da Dona Glorinha, sua esposa. Tive o privilégio de conhecê-la e de conviver com ela em inúmeras oportunidades. Agora, em recente viagem, passamos por uma praça onde havia o sobrenome Giglio. Fiz questão de pedir a minha esposa que tirasse fotografia para mostrar ao deputado Celso Giglio, e comentei com minha esposa sobre a Glorinha. Ela se referiu à Dona Glorinha como uma pessoa fantástica, maravilhosa, encantadora, uma extraordinária primeira-dama de Osasco, uma grande presidente do Fundo de Municipal de Solidariedade. Aliás, foi um modelo para todo o Estado como presidente do Fundo Social de Solidariedade.

Não há palavra que conforte o deputado Celso num momento como o de hoje, sabemos disso, mas não posso me calar e deixar de transmitir aquilo que sinto na alma, que é uma dor muito grande devido ao que aconteceu com ele, com sua família e com o passamento precoce de Dona Glorinha.

            Em segundo lugar, Sr. Presidente, sou muito incauto; não me contenho e falo, às vezes, sobre o que deveria me calar. Não posso deixar de lamentar, como líder do Governo, como peessedebista e como amigo de ambos, o que está acontecendo entre o nosso querido senador Aloysio Nunes e nosso querido ex-presidente Pedro Tobias. Não ajuda nada esse tipo de debate. Acabei de fazer essa brincadeira com o deputado Dilador, o deputado Orlando Bolçone e o companheiro Rubens. Eu disse que não sabia sobre o que eles conversavam, mas que os três tinham razão. Brincadeira à parte, a verdade é que essa discussão sobre a perda do mandato do vice-governador Afif não pode ser levada a esse patamar de discussão política e de acusações até absolutamente infundadas.

Aloysio Nunes é um dos melhores políticos deste País, um dos mais capacitados políticos deste País e merece respeito. Ele tem todo o direito de manifestar sua opinião. Aliás, é uma coisa que hoje cada vez menos as pessoas fazem. Deveriam fazer mais, e é por isso que estou aqui fazendo, estou expondo minha opinião: esse radicalismo, e a partidarização a esse nível não é boa para a política. A política se faz com grandeza, buscando-se a solução dos problemas, a convergência. Logicamente que não só isso; há embates, há discussões necessárias, mas essa discussão não é necessária. Lamento a manifestação do deputado Pedro Tobias, sei que é fruto de seu ímpeto. Ele é uma pessoa correta, honesta, séria, mas errou ao fazer as críticas que fez ao nosso querido grande senador Aloysio Nunes Ferreira. Faço questão de fazer essa manifestação.

            E por fim, nobre presidente, não posso deixar também, querida deputada Telma, de dizer, como líder do Governo, de forma absolutamente consciente, que não fugiremos à luta. Tantas já travamos. Agora mesmo sofri um revés com o veto de algumas partes do PLC 50. Isso abate. Não estou aqui também para tapar o sol com a peneira, mas não deve nos fazer esmorecer. A vida é uma luta constante e vamos a essa luta. Vamos chegar a vencê-la, se Deus quiser. Vamos vencer juntos, vamos dar nosso apoio aos servidores da Saúde, que merecem todo o nosso respeito. Falei ainda hoje a seu pedido com o secretário da Saúde, e vamos brigar, vamos lutar para que o máximo seja feito em prol dos servidores da Saúde, porque não estaremos fazendo apenas e tão somente por eles, mas sim pelo povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de saudar a presença do vereador de Franco Rocha, Sr. Rafael Aparecido de Lima, do PSDB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia e funcionários da Saúde que estão há 35 dias em uma mobilização tentando dizer ao Governo o tamanho da tragédia, necessidade e desrespeito em relação àqueles que trabalham diretamente com a vida das pessoas nos setores da Saúde do estado, tenho acompanhado essa mobilização e só posso lamentar o quanto o governo de São Paulo tem sido irresponsável com áreas vitais.

 Não me canso de dizer: não conheço político que, durante o processo eleitoral, não diga que apoia a Educação, a Saúde e a Segurança. O compromisso com esse tripé de sustentação da sociedade é colocado na publicidade e repercutido pelas mídias. Passadas as eleições, parece-me que esses compromissos ficam simplesmente como palavras ou manifestações jogadas ao vento para ludibriar e enganar a população e o eleitor.

É o que estamos assistindo no estado de São Paulo. Os profissionais da Educação acabaram de sair insatisfeitos de um movimento. Temos uma péssima qualidade de ensino no estado porque não há reconhecimento mínimo aos profissionais da Educação.

O secretário da Educação compareceu à audiência pública, na sexta-feira, como o dono do mundo e da verdade. Quis falar de Orçamento e eu o desmenti, porque acompanho o Orçamento do Estado. Ele estava tentando vociferar, até de forma agressiva, e quis censurar o deputado João Paulo Rillo, que presidia a referida audiência. Eu disse: “não fale inverdades em relação ao Orçamento do Estado e não repreenda um deputado dentro desta Casa no seu legítimo exercício da sua atividade.”

Quanto à Segurança pública, nenhuma manifestação sobre o cumprimento da data-base. Uma das razões pela qual estou obstruindo os trabalhos desta Casa é justamente para que a Assembleia se levante e deixe de ficar de joelhos diante do Executivo. É para verificar o seu papel de mediadora, como disse o líder do Governo. E o deputado Barros Munhoz pode dizer isso, porque ele tem sido um mediador.

Quando o nobre deputado falou em relação ao Projeto de lei nº 50, conhecido como “x-tudo”, ele, assim como toda a Assembleia, levou um “passa-moleque” do governador e do Governo do Estado, que acolheram emendas, as quais foram encaminhadas e negociadas, e depois o governo deu esse tiro no próprio pé, desmerecendo a Assembleia Legislativa, desmerecendo a população do estado de São Paulo.

            E agora essa situação da Saúde. Necessário é tentar uma mediação da Assembleia, que é o papel da Assembleia. Já há 35 dias vocês estão gritando, pedindo pelo amor de Deus, dizendo pela imprensa, mostrando a verdade, e o secretário da Saúde se escondendo covardemente. O secretário da Gestão Pública, omisso. Governador que não tem posicionamento. É sim ou é não. Ou vamos ao embate, porque não há meia conversa. Também estamos passando uma vergonha. Quanto ao nível universitário dos policiais civis, foi estabelecida uma comissão nesta Casa, com seis parlamentares, em nome da Assembleia, sendo feitos de idiotas pelo governador, que nem o seu terceiro escalão quer mais fazer reunião com os deputados. E fica tudo por isso mesmo.

            Enquanto eu puder, além do desrespeito, a figura dos partidos menores, a figura do meu partido nesta Casa, vou fazer obstrução a projetos do governo, sejam eles quais forem. E contem comigo, profissionais da Saúde. Estaremos aqui na sexta-feira, na audiência pública. Estaremos lá no HC, onde for a mobilização, porque precisamos mostrar para a sociedade o que está acontecendo.

            Não podemos tapar o sol com a peneira. Não podemos dizer que o governo é frouxo, é irresponsável, não tem atitude mínima, e ainda se esconde nesses processos de negociação. Tomara Deus que a partir da sexta-feira o governo tome consciência de que vai ter que resolver o problema. Empurrar com a barriga, enganá-los, não vai conseguir, assim como não vai enganar os profissionais da Segurança Pública.

            No dia 11 teremos uma grande assembleia de policiais no vão livre do MASP. Estão convidados os companheiros da Saúde. Vamos engrossar esse movimento. Vamos dizer “Basta!”. E a polícia vai marchar para o Palácio dos Bandeirantes. Tomara que a Saúde venha conosco. Esperamos que isso aconteça.

 

            O SR. RODRIGO MORAES - PSC - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para falar sobre o nosso trabalho e o nosso empenho na área da Saúde.

            Como deputado estadual mais jovem desta Casa, tenho me empenhado muito e visitado muitos hospitais e Santas Casas. Temos encontrado uma situação difícil, mas tenho a certeza de que há uma grande perspectiva de mudança.

            Sabemos como é difícil para uma pessoa doente que precisa do serviço público de saúde, e o quanto são importantes os funcionários que atuam na área da Saúde, aqueles que estão ali para ajudar, para amparar, para atender, para cuidar, enfim, eles atuam de forma humana.

            Nessas minhas caminhadas, junto às associações e hospitais, tenho feito emendas parlamentares para que possamos alcançar o fim que todos nós aqui desejamos: atender os que mais precisam e valorizar os que trabalham na área da Saúde.

Essa semana - eu que sou nascido e criado na cidade de Itu - fui criticado na Câmara Municipal da minha cidade pelos vereadores Marquinho da Funerária, Dr. Bastos e Zelito do Quiosque. Disseram que este deputado não manda recursos para a cidade. Esses vereadores estão equivocados, porque desde 2011 este deputado tem enviado recursos. Gostaria de perguntar aos nobres vereadores de Itu o que fizeram com uma emenda parlamentar deste deputado de 150 mil reais, que até hoje não foi executada. Nem o projeto foi entregue ainda.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

Eu trouxe uma lista que o nosso governador acaba de liberar com algumas emendas deste deputado, dizendo quais foram para o município de Itu: para a Associação Escola de Cegos, APAE, Casa de Emaús. Este deputado é, sim, comprometido e quero dizer a esses vereadores que estou à sua disposição, até porque conheço muitos deles. Podem dizer que não me conhecem, mas eu os conheço muito bem. Um deles, inclusive, trabalhou comigo no bairro Cidade Nova, bairro que foi indicação do meu pai - na época vereador naquela Casa e presidente da Câmara, o deputado federal José Olimpio -, para o qual o governador Orestes Quércia doou três mil lotes. E hoje naquela região moram 60 mil pessoas. E podem ter certeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este deputado vai se empenhar e muito e vamos conseguir resultados positivos tanto na questão das creches, como na Saúde, na Educação e em todas as áreas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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Gostaria que este meu pronunciamento fosse encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Itu, para que eles possam tomar ciência do trabalho que este deputado tem executado, e que em vez de criticarem eles possam estar junto comigo nessa luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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 - Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Dilador Borges e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

                       

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de registrar, com muita alegria, a visita de conterrâneos da minha querida cidade, Santa Fé do Sul, o presidente municipal do PMDB, Juninho Zocaratto; e vereadores Vaguinho Lopes, Vaguinho da Saúde, Mura e Ronaldo. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa, com número regimental de assinaturas, o seguinte requerimento do nobre deputado Carlos Cezar: “Requeiro, nos termos regimentais, Comissão de Representação a fim de acompanhar manifestação pacífica em Brasília em defesa da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, da família tradicional e da vida, dia 05 de junho de 2013”.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados: 40 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovação do requerimento.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido é regimental. Antes porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Discussão e votação do PL nº 269, de 2013, que altera a Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. 

Colocaremos em votação o requerimento do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, para a prorrogação da presente sessão por duas horas e trinta minutos.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, para informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSdb - Está  registrada a manifestação da bancada do PCdoB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSdb - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 42 Srs. Deputados: 40 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do requerimento de prorrogação da sessão.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT está em obstrução.

 

O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSdb - Está registrada a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, foi decidido no Colégio de Líderes a inversão da Ordem do Dia para colocação em pauta do projeto da Fundação Casa para que ele pudesse, inclusive, receber emendas de Plenário. Também para que houvesse apresentação de emendas em um congresso de comissões para colocar em votação um projeto extremamente importante pelo qual o deputado José Zico Prado tem lutado há sete anos nesta Casa, que é o projeto da regularização das dívidas dos pequenos agricultores do estado de São Paulo com o Feap.

Havia sido combinado ainda votar-se - em sessão extraordinária, depois de um congresso de comissões - o projeto de lei de grande interesse da Educação, referente à USP. Não tendo havido tais congressos, eu indago a V. Exa. se as referidas votações serão realizadas ou marcadas conforme combinado no Colégio de Líderes.

 

O Sr. Presidente - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em relação a tais projetos, não foi possível a realização dos congressos de comissões em função da não suspensão dos trabalhos na Ordem do Dia. Tentou-se ainda a prorrogação, mas não houve quórum suficiente.

É possível ainda talvez tentar inverter para votação, mas, de qualquer forma, nós colocamos uma convocação para uma sessão extraordinária, dez minutos após o término desta, para podermos colocar o projeto da Fundação Casa, para que ele possa receber emendas de Plenário, se for o caso.

 

            O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 45 minutos.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

 

            O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes que entre em votação essa questão, quero fazer uma outra questão de Ordem. Não conversei com nossa liderança e nem com nossos colegas deputados, mas foi uma questão que me intrigou.

            As comissões permanentes são órgãos oficiais desta Casa?

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente.

 

            O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Os deputados trabalham também quando estão em reunião, por exemplo, nas comissões permanentes da Casa. Correto?

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exato.

 

            O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, fiquei com falta na última terça-feira, e tenho que justificar hoje. Peço a V. Exa. que estude este assunto no Regimento Interno, que considero uma contradição. Na semana passada presidi a Comissão de Infraestrutura, participei da Comissão de Transportes, participei das votações dos projetos em Plenário, porém, no momento da votação do último projeto, eu não estava aqui.

            Sou obrigado a justificar, sob pena de ter falta. Vou dar o exemplo. Hoje foi a mesma coisa. Participamos da Comissão de Infraestrutura. Estamos aqui votando. Se qualquer deputado não estiver presente na última votação, ele fica com falta. Mas os deputados que, eventualmente, de repente não participaram hoje de comissão, não participaram de todas essas votações e as que porventura vão ocorrer, mas participarem da última, têm presença.

            Julgo um absurdo eu ter que justificar a minha ausência, estando presente. Passei o dia nesta Casa, presidi uma comissão e participei de outra, um extenso trabalho. Fiz debate em Plenário, votei. Não participei de uma votação, e sou obrigado a justificar. É como se eu fosse obrigado a mentir, dizendo que faltei, sendo que eu estava presente.

           

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Confiamos em sua palavra, estando presente. Vamos verificar essa situação.

 

            O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É preciso fazer um estudo no Regimento, no Art. 117, § 3º, que assim diz, que se não participar da última o deputado fica com falta. É uma contradição com quem participa de todos os trabalhos da Casa.

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a sua manifestação e será verificada por esta Presidência, que inclusive já nomeou uma comissão para alterações no Regimento, caso sejam necessárias. Do contrário, será corrigida essa falta que lhe foi atribuída.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, novos ventos me fizeram aproximar do deputado Marcolino, uma coisa inédita: faz dois dias que estamos pensando juntos, caminhando juntos, e dentro dessa linha de comportamento.

            Indago se os projetos que foram acertados hoje à tarde no Colégio de Líderes, dos deputados, estão todos prontos, ou precisam de congresso de comissões?

 

            O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Existem projetos hoje prontos para a Ordem do Dia, e existem projetos que necessitam do congresso de comissões. Estamos indo para uma sessão extraordinária, que eu imagino seja a primeira. Se houver necessidade, convocaremos a segunda.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, faço um apelo ao meu nobre amigo, deputado Major Olímpio, meu parceiro de lutas e de lições desta Casa, para que concorde que V. Exa. realize esse congresso de comissões de maneira que, efetivamente, sejam votados os projetos acordados na tarde de hoje no Colégio de Líderes.

 

            O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Se for realizado congresso de comissões para projetos de deputados, faremos. Para projetos do Governo, vamos verificar.

 

            O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a minha indagação foi clara, independente dos aplausos, todos eles voltados ao nobre deputado Major Olímpio, a minha arguição foi claríssima em relação aos projetos dos deputados, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Somente em relação aos projetos de deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Acalme-se, Major Olímpio. Sr. Presidente, V. Exa. suspende a sessão, convoca os congressos de comissões. Realizamos esses congressos, os projetos serão votados, Sr. Presidente, e o deputado Major Olímpio, depois, se quiser continuar nessa linha da oposição, que o faça, mas acho que agora fala mais alto o interesse desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Acho a sua sugestão ótima. Permita-me primeiramente fazer a seguinte reflexão com cada uma de V. Exas.: a primeira obstrução, que não obteve quórum, foi relativa a uma comissão de representação solicitada por um deputado. Não obteve quórum para aprovação, portanto eu sugiro - e aí poderíamos realmente levantar a sessão - que os líderes se reúnam, para obtermos um entendimento para que os acordos selados sejam cumpridos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Se não houver uma prorrogação da sessão, não poderemos fazer nada disso, porque a sessão se encerra às 19h. Precisamos prorrogar a sessão, e a minha proposta foi por 45 minutos, para podermos fazer isso. E reforço o pedido aos nobres deputados Campos Machado e Olímpio Gomes, porque realmente os prejudicados estão sendo os pequenos agricultores, pelos quais o deputado Zico Prado luta há sete anos. Os prejudicados serão outros, não será o Governo. É esse o apelo que eu faço. Deputado Olímpio Gomes, acho que não há assunto sobre o qual não possamos discutir. Vossa Excelência tem razão sobre a maior parte dos temas que aborda, ou pelo menos grande parte deles, mas vamos nos entender e liberar o que for de interesse do estado de São Paulo. Esse é o meu apelo, mas, para isso, a sessão precisa ser prorrogada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - De qualquer forma, foi feito requerimento pelo líder do Governo para que haja prorrogação de 45 minutos. É regimental e não posso me omitir em uma situação dessas, preciso colocar em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero fazer uma reclamação contra a desatenção do Governo do Estado em relação a esta Casa, porque eu componho uma comissão - o deputado Marco Aurélio também a compõe - e estamos cansados de passar vergonha.

Foi nomeada pelo presidente desta Casa, então líder do Governo Barros Munhoz, uma comissão para deliberar sobre o Art. 26, da Lei 1.051, para que em 180 dias se estabelecesse essa comissão para deliberar o nível universitário de carreiras de escrivães e investigadores de polícia no estado de São Paulo.

Estamos tomando um verdadeiro passa-moleque. Tivemos três reuniões com funcionários de terceiro, quarto escalão de Governo, que agora também não podem mais nos atender. Só que estamos nomeados em Diário Oficial. Eu e o deputado Marco Aurélio não fomos lá como voluntários. Os policiais e a população querem informações, e quem o Governo está desmoralizando não é o Major Olímpio, ou o deputado Marco Aurélio, ou a deputada Regina Gonçalves, nem mesmo o deputado Campos Machado, que é o autor da emenda que acabou gerando a comissão que foi acordada em uma madrugada para votar o projeto. Quem está sendo desmoralizada é a Assembleia Legislativa de São Paulo.

A minha reclamação é essa: da desconsideração completa. O então presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, oficiou ao Governo uma reclamação da comissão naquele momento, e o Governo, ao que me consta, só respondeu a V. Exa. no cargo e não nos foi dada ciência. Desconsiderou qualquer uma das circunstâncias. Estou reclamando formalmente do descaso, Sr. Presidente.

Foi manifesto agora nesse PLC 50, nesse acordo que foi costurado, no qual o deputado Barros Munhoz tanto se esmerou. Hoje, ele até fez uma manifestação - que eu acho digna de aplausos nesta Casa - em que falou: “Perdemos juntos.” Vejo isso como uma coisa muito positiva. Só que naquele momento, no momento de fazer um acordo, com absoluta certeza foi consultado o governo, foi consultado o governador.

            Aí, o que aconteceu? Simplesmente um veto. Desmoraliza-se uma categoria profissional e, por consequência, acaba desmoralizada a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi aqui costurado: Artigos 25 e 26. É de acordo? É de acordo. Então, vou votar que é de acordo.

            Digo mais: precisamos negociar, sim, essa questão dos pequenos agricultores. Mas o sofrimento já é bastante antigo e um dia a mais não fará diferença diante de tanta dor.

            Vamos persistir com essa forma de procedimento, enquanto a Assembleia Legislativa não se colocar em pé diante do Executivo. (Palmas.)

 

            O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Em votação o requerimento de prorrogação da sessão por 45 minutos, de autoria do deputado Barros Munhoz.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O sr. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de retirar o pedido de verificação de votação, considerando a proposta de V. Exa. em relação à discussão do que será pauta no Congresso de Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está aprovado o requerimento que prorroga a sessão por 45 minutos.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 5 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- Requerimento de autoria da deputada Célia Leão, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto 259/13, de iniciativa do governador do estado, que dispõe sobre a instituição de medidas de estímulo à regularização ou liquidação de dívidas oriundas de operação de crédito rural contratadas através do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista.

            Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

            - Requerimento de autoria da deputada Rita Passos, líder do PSD, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei n° 85/13, de autoria do deputado Milton Vieira, que cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional na Rede Estadual de Ensino.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 727/12, de autoria do deputado Geraldo Cruz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do deputado Gilmaci Santos, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 161/10, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos na Administração Pública direta e indireta.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria da deputada Regina Gonçalves, líder do PV, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 552/12, de autoria do deputado Beto Trícoli, que altera a Lei n° 5280, de 4 de setembro de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, no município de Atibaia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do deputado Marcos Neves, líder do PSB, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 79/13, de autoria do deputado Orlando Bolçone, que proíbe no Estado a frisagem - criação de riscos na banda de um pneu já desgastado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento de autoria do deputado Olímpio Gomes, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 215/13, de autoria do deputado Rogério Nogueira, que proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os municípios do estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de autoria da deputada Analice Fernandes, com proposição sobre a proibição de cobrança de taxa de visita técnica ao consumidor, na elaboração de orçamentos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 689/12, de autoria do deputado Celino Cardoso, que torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área da Saúde no Estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 21/13, de autoria do deputado Cauê Macris, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigirem sob efeito de álcool.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr., com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto n° 514/12, de autoria do deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico, acompanhado da respectiva via da anotação da responsabilidade técnica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação requerimento do deputado Alex Manente, solicitando a prorrogação desta sessão por mais 30 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 259, de 2013, de autoria do Sr. Governador.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 85, de 2013, de autoria do deputado Milton Vieira.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 727, de 2012, de autoria do deputado Geraldo Cruz.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 47 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 161, de 2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 49 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 215, de 2013, de autoria do deputado Rogério Nogueira.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se hoje, às 19 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 79, de 2013, de autoria do deputado Orlando Bolçone.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a realizar-se hoje, às 19 horas e 52 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 536, de 2012, de autoria da deputada Analice Fernandes.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, a realizar-se hoje, às 19 horas e 54 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 689, de 2012, de autoria do deputado Celino Cardoso.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 21, de 2013, de autoria do deputado Cauê Macris.

Com base nos mesmos dispositivos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 57 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 514, de 2012, de autoria do deputado Roberto Massafera.

Informo que todas as reuniões ora convocadas serão realizadas no Salão Nobre da Presidência.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 20 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alex Manente e suspende a sessão até as 20 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. Barros Munhoz - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação da sessão por mais 30 minutos e a suspensão dos trabalhos por mais 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Em votação o requerimento verbal do nobre deputado Barros Munhoz. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Portanto, a sessão está prorrogada por mais 30 minutos e suspensa por mais 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato. 

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para a segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR. - A Ordem do Dia para a 13ª SE foi publicada no D.O. de 05.06.13

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da primeira Sessão Extraordinária de hoje, a realizar-se às 20 horas e 45 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.

 

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