DATA:990809
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RODs.Nºs:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14
G
DATA:
09/08/99
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesse momento gostaria de saudar a presença do líder do bloco do PC do B na Câmara Federal, nobre Deputado Federal Aldo Rebelo, que nos visita e que publicou na “Folha de S. Paulo” de sábado, na página 3, um artigo em que procurava esclarecer e divulgar o que se passa com a vitória de Hugo Chávez na Venezuela. Ainda no domingo, na página 2 do “ O Estado de S. Paulo”, Vargas Lhosa escreve dando seqüência a uma série de calúnias e distorções, querendo jogar areia nos olhos dos povos latino-americanos dizendo, de maneira acintosa, que aquele presidente que teve tanto apoio do povo venezuelano deveria estar atrás das grades porque defende os ideais de Simon Bolívar, a idéia da pátria latino-americana, do desenvolvimento autônomo, do progresso para os povos latino-americanos em outro rumo que não seja o rumo da submissão, do subdesenvolvimento, da subnutrição ou desnutrição, o rumo das dívidas públicas cada vez maiores sejam dividas internas ou externas e o rumo de benefícios cada vez maiores para as multinacionais. Então, contraria essa orientação que vem da América do Norte procurando defender outro ponto de vista.
A lista de candidatos a deputados constituintes na Venezuela, defendido por Hugo Chávez, preencheu 92% das cadeiras na Assembléia Constituinte da Venezuela tanto que o povo, de maneira livre e democrática, se manifestou. Inclusive, aqueles que defendiam o projeto neo-liberal, o Sr. Andrés Perez que presidiu o país e depois recebeu o “impeachment” não conseguiu se eleger nem para deputado constituinte, mostrando que o povo se pronunciou para buscar um novo rumo para a Venezuela. Ao mesmo tempo com um assunto relacionado, quero protestar contra a presença cada vez maior de conselheiros militares norte-americanos na Colômbia e que procuram envolver o Brasil nessa aventura de uma intervenção na Colômbia, que é vizinha da Venezuela. Portanto, queremos dizer que a América Latina, em relação à posição da Venezuela, busca trilhar um novo rumo, que vem sendo perseguido secularmente pelos povos latino-americanos e muitas vezes esse caminho foi interrompido por golpes militares programados pela CIA como ocorreu no Chile, no Brasil em 1.964 e em outros países latino americanos.
A verdadeira democracia é construída com a participação do povo, com o respeito e a vontade soberana dos povos e não como algumas marionetes, a serviço do grande capital norte-americano, dos financistas norte-americanos e da sua elite reacionária, que busca a intervenção econômica e política como ocorre aqui com o FMI que de tempos em tempos vem fazer uma avaliação da política econômica e de novos passos que têm ser dados, sempre sacrificando o povo. Então, queremos dizer que apoiamos a vitória democrática com Hugo Chávez na Venezuela e repudiamos as tentativas de envolver o Brasil numa intervenção militar na Colômbia que seria uma aventura que traria muito sofrimento para o povo brasileiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
passo a ler o artigo “ “A verdadeira democracia”, do deputado federal Aldo
Rebelo, do PC do B. (ENTRA
LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a honrosa presença entre nós do ilustre deputado federal Aldo Rebelo, líder do bloco PSB e PC do B na Câmara dos Deputados. Receba V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo paulista. ( Palmas . )
Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão que nos traz hoje a esta tribuna, retomando nossas atividades depois do recesso parlamentar, é tecer alguns comentários sobre dois assuntos que classificamos relevantes acontecidos neste final de semana em nosso Estado e de interesse à sociedade paulista.
O primeiro deles foi a visita do Governador Mário Covas à região de Ribeirão Preto no último sábado para, pessoalmente, vistoriar e verificar o andamento de trechos de três lotes de concessão de rodovias instalados naquela região.
O Governador Mário Covas teve a oportunidade de se deparar com uma preocupação nossa, daqueles que defendem o seu Governo e apóiam a concessão das rodovias por entenderem assunto de extrema relevância para a melhoria da infra-estrutura viária do nosso Estado e porque dispõe de uma determinada engenharia que realiza o investimento, onerando aquele que faz o uso da estrada, portanto com uma determinada justiça para a incorporação desses recursos na melhoria das estradas. O Governador teve de ver, “in loco”, uma reclamação da parte dos usuários e das comunidades, qual seja, de que os investimentos não estão sendo feitos de acordo com o cronograma estabelecido na assinatura de cada um dos contratos dessas concessões: alguns contratos mais a longo prazo e outros mais recentemente, mas regra geral o que vem acontecendo é que o Governo do Estado cumpre a sua parte porque estabeleceu o programa e o fez de maneira aberta, através de audiências públicas, discutiu com a sociedade, a Assembléia cumpriu com a sua missão porque aprovou o projeto do ponto de vista legal nesta Casa, o usuário, o cidadão paulista ou aqueles que passam pela estrada e fazem uso das nossas estradas concessionadas vêm fazendo a sua parte ao recolherem as tarifas de pedágios nos postos de pedágio dessas rodovias concessionadas, mas os detentores dessas concessões, que não são mais empreiteiros, mas parceiros de uma prestação de serviço público, não estão fazendo os investimentos de acordo com o cronograma estabelecido. Portanto, o Governador teve uma missão extremamente salutar e fundamental para poder dar um chega para lá, se assim podemos dizer, nessas concessionárias, porque regra geral há um atraso extremamente significativo do ponto de vista do investimento do que já deveria ter sido feito como duplicação, instalação de dispositivos, trevos, terceiras faixas etc.
A maioria delas, 70% em média, está com o seu cronograma atrasado; uma das concessionárias daquela região já deveria ter aplicado 45 milhões de reais no trecho concessionado e só aplicou oito milhões, e é o Governo que sofre o desgaste e aqueles que defendem essa política devem junto com o Governador somar esforços para poder questionar e, se necessário, aplicar as sanções que cabem para fazer resguardar o interesse público e o direito dos usuários nessas estradas. Por último, queremos ainda cumprimentar o Governo do Estado porque no último sábado remeteu a esta Casa projeto de lei que isenta do IPVA até o ano 2000 os proprietários de veículos movidos a álcool no nosso Estado a partir das novas aquisições quando da publicação da lei -esperamos que se seja aprovado. Sabemos que isso é importante para estimular o consumo de um combustível em que São Paulo tem uma parcela fundamental de sua produção e não só no seu valor material, do ponto de vista quantitativo, mas estão incorporados na produção do setor sucroalcoleiro 600 mil postos de trabalho no nosso Estado que precisam ser resguardados: 120 mil da indústria e 480 mil da área agrícola. Nós, oriundos do Interior, estamos aqui para reiterar e ratificar a relevância da iniciativa do Governador, que, tenho certeza, terá o apoio dos nobres pares desta Casa para que possamos aprovar esse projeto e dar mais um alento para o setor sucroalcoleiro, que é tão importante para a economia e para a sociedade do nosso Estado.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar o nobre Deputado Federal Aldo Rebelo, do PC do B, eleito agora para coordenar o bloco PC do B-PSB, na Câmara Federal, que terá um papel decisivo nesse segundo semestre, já que vivemos, além de uma crise social muito intensa, também uma crise de governo, representada pela divisão na base do governo e a incapacidade do Presidente Fernando Henrique Cardoso em conduzir política e economicamente o Brasil. Parabéns nobre Deputado Aldo Rebelo. Desejamos sucesso a V.Exa. nessa empreitada. Mas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para comentar o discurso do Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas, na sexta-feira, à noite, veiculado pelas rádios e jornais, dos motivos que fizeram com que recuasse da lei que limitava a compra das empresas enquadradas no Simples a 20% de matéria-prima fora de São Paulo. S. Exa. elencou três motivos para esse recuo: o primeiro deles foi a reação dos órgãos representativos dos lojistas em São Paulo, da Federação dos Lojistas, da FIESP e do Sindicato da Micro e Pequena Empresa. O segundo, foi o de que soube pela imprensa que este Deputado protocolara um projeto na segunda-feira passada tentando revogar a lei. Portanto, por se tratar de um Deputado do Partido dos Trabalhadores estranhava o fato deste Parlamentar não defender os empregos em São Paulo. O terceiro, foi a reação dos demais governadores, ele relevou o fato dos demais governadores do Brasil terem reagido em relação a citada lei.
Volto a esta tribuna para dialogar com o Sr. Governador no seguinte sentido: a lei do Simples buscava tirar da informalidade inúmeras empresas que até então se encontravam como tal por conta de uma carga tributária muito pesada, uma carga tributária que acabava inviabilizando a existência de algumas empresas e outras que para existir estavam na informalidade. Aí criou o Simples, diminuindo impostos para quem tivesse um certo nível de faturamento para trazer essas empresas para a formalidade. Mas, no momento seguinte, quando o Sr. Governador propõe a limitação de que as empresas que estivessem enquadradas no Simples teriam que comprar 80% das mercadorias em São Paulo, ele certamente ainda não tinha conseguido entender a reação dessa lei no Estado de São Paulo.
A reação das empresas, Sr. Governador, é de voltar à informalidade, porque, de uma certa forma, elas teriam que sair do Simples para continuarem comprando matéria-prima fora de São Paulo. Ora, inúmeras empresas voltariam para a informalidade e aquelas que continuassem comprando matéria-prima pelo Simples teriam que pagar mais impostos e certamente repassariam isto aos produtos. Então, teríamos três situações: muitas empresas quebrariam, outras empresas aumentariam os seus impostos e repassariam ao consumidor final e, por último, muitas empresas voltariam à informalidade. Essa é uma medida geradora de desemprego e, por isso, este deputado junto com a nossa bancada, composta dos Srs. Deputados Renato Simões, Maria Lúcia Prandi., Elói Pietá, Hamilton Pereira, José de Filippi e outros deputados fomos signatários desse projeto de lei.
O segundo motivo: por que uma lei daquela natureza ensejava a reação dos demais estados do Brasil? Como aconteceu? Minas Gerais começou a fazer barreira aos produtos de São Paulo, para buscar eventuais irregularidades como forma de retaliação a São Paulo. O Paraná propôs uma ação direta no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da citada lei. Santa Catarina também, o Governador Espiridião Amim moveu uma ação direta de inconstitucionalidade e mandou um fax para o governador e dialogou com ele. O Governador Antony Garotinho disse que, se a lei é boa para São Paulo, ele faria para o Rio de Janeiro. Então, essa lei estava aprofundando a guerra fiscal. E, ao aprofundar a guerra fiscal, São Paulo perderia também empregos pela manutenção dessa lei. Portanto, achamos que a questão da guerra fiscal tem que ser resolvida com uma reforma tributária nacional que equilibre os entes federativos. Temos que ter uma reforma tributária que mude a lógica, hoje, dessa tributação, que seja uma tributação progressiva, que alcance as grandes fortunas, que alcance a herança, os ganhos do sistema financeiro, que saia da produção e vá para o consumo, que diferencie o consumo básico do consumo de luxo. Uma reforma tributária que exija uma reforma política que mude o papel do Senado brasileiro e faça com que ele não seja a câmara revisora, mas câmara federativa, porque é uma grande distorção e isso faz com que a guerra fiscal continue, e principalmente que vá de frente com a política do governo federal, que é o maior incentivador da guerra fiscal no Brasil.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso tomou uma atitude neste ano incentivando a saída da Ford do Rio Grande do Sul para Bahia, e criou a maior guerra fiscal que temos no Brasil. Foi equivocada a lei e correta a mudança da lei, baseada numa iniciativa que a bancada do Partido dos Trabalhadores tomou na segunda-feira. Então, quero agradecer ao Deputado José de Filippi que, no Diário Popular, sugeriu que o governador adotasse a lei proposta pela bancada do PT, na segunda-feira passada, que, de maneira unificada, defendeu a idéia do fim da guerra fiscal e a manutenção de um País que, embora dividido em estados, é uma nação unida e por isso a importância da mudança dessa medida.
A nossa bancada certamente pedirá celeridade à aprovação desse projeto,. se vier nesses termos. Precisamos ver os termos do projeto. Peço à assessoria da Mesa nos dar os termos do projeto. Nos parece que chegou no dia de hoje, para estudarmos, porque, se vier nesses termos, temos todo o interesse em dar celeridade e em votarmos favoráveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, a revista Veja, da semana passada, falava a respeito de bandidos na Polícia. Ora, é evidente que os bandidos chegaram à Polícia não por um acaso e nem de uma hora para outra. Foram pelos cinco anos do último governo, inclusive do Secretário José Afonso da Silva, aonde os bons policias foram afastados dos seus trabalhos nas ruas. Em contrapartida, entraram na Polícia muitos marginais, e continuam entrando. Nós estamos entrando com um projeto de lei nesta Casa para que se faça um exame toxicológico, porque aquela pessoa que é viciada em entorpecentes obviamente não pode pertencer aos quadros da Polícia. Não é uma questão de discriminação. Mas, é o que eu vejo na Veja, no Estadão, vejo nas Polícias Civil e Militar, mais na Militar onde tenho um estudo sobre isto, número de policiais que usam crack ou usam cocaína em serviço, alguns até pedindo socorro. Então, não dá para entender isto. Se um policial usa crack ou cocaína numa viatura policial, como ele pode estar nas ruas armado dando segurança à população? Quem está falando isto, tem mais de 20 anos de rua. A gente não aceitava isto. Falavam tanto da nossa Polícia. A Polícia de hoje é esta?
Vejo que tem capitão bandido, coronel bandido, delegado bandido. E, aí, ninguém faz nada? O pior de tudo é que não faz.
Na Polícia Militar, quando se trata de um soldado, por qualquer falha, manda-se embora em algumas horas. Mas, no caso de oficiais, isso muda. Temos o caso do capitão Cleudir, que foi preso aqui por nós com 12 carros roubados. Está lá na revista Veja, inclusive contratando bandidos para nos matar. Mas, está lá na Veja. Até agora o Tribunal de Justiça Militar não conseguiu demitir um capitão bandoleiro. Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, enquanto não mudarmos este quadro, vamos de mal a pior. Enquanto a Polícia se infestar de bandidos, aí o risco de vida é para todos. É para o governador, é para o secretário, é para os deputados, porque, a partir daí, vamos chamar quem? Para quem a gente pede socorro? Isto, porque está tudo mudado. Bandido usa arma que quiser. Qualquer um que tiver uma arma para se defender, está arriscado a ser autuado em flagrante por porte ilegal de arma. E vai sair no Fantástico, no Jornal Nacional. O bandido não, se o bandido for preso com a arma que for, amanhã ou depois o próprio policial tira aquela arma e volta para o bandido. Ele vai assaltar um carro forte de novo, vai traficar de novo e não fica detrás das grades. Ao ponto de ter visto uma coisa que, na minha vida policial, eu nunca vi: na última sexta-feira, os bandidos assaltaram e levaram o dinheiro da cadeia do Município de Tremembé, dinheiro que seria para pagamento do trabalho dos próprios bandidos. Aqueles condenados que trabalharam iriam receber uma quantia em torno de 40 mil reais. Uma quadrilha invadiu a cadeia de Tremembé e levou embora o dinheiro. Todos estavam uniformizados, com aquela roupa, jaqueta da Polícia Civil e levaram o dinheiro embora. Então, ficamos pensando para quem pedimos socorro. Para que lado está a coisa? Ou será que quiseram tanto aprimorar a Polícia que acabaram com a instituição?
É lógico que temos, sim, princípios bons para acabar com isto. Primeiro, acabar com o presídio especial da Polícia Civil e acabar com o Romão Gomes da Polícia Militar. Se um policial cometer crime, ele vai para a cadeia. Vai para a penitenciária, para a detenção, se ele for um ladrão. Agora, não é justo um camarada ser bandido, entra na Polícia como bandido, comete estupros, latrocínios, assaltos, tráfico e ter direito à prisão especial quando vai preso. Prisão especial por quê? Ah, porque ele pode morrer na cadeia. Morre nada, ele é bandido igual aos outros. Nós temos que diferenciar o que é bandido ou não. Às vezes, pune-se um policial que a gente chama de caçador de bandidos, aquele que vai para a rua, que gosta de trabalhar, que morre pela sociedade e que chega se a gente precisar dele num assalto. Este é punido, vai para o Proar, é tirado das ruas pelo governador. Mas, isto não acontece com o policial bandido. Está aí o Capitão Cleudir, que continua na Polícia, agora no Corpo de Bombeiros Central, fazendo as mesmas coisas que fazia quando foi preso aqui. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quisermos uma Polícia diferente, está na hora de punir quem não presta, porque, caso contrário, amanhã ou depois, todos estarão sendo responsabilizados pelo que está acontecendo.
Antigamente, a Polícia agia, trocava tiros com bandidos. E hoje? Hoje a Polícia não corre mais atrás de bandidos e temos bandidos dentro da própria corporação. O pior de tudo é que, quando o policial é bandido, vamos falar o quê? Ele conhece tudo. Ele sabe o que é a atuação da Polícia, sabe como funciona e sabe como aterrorisar. Ficamos numa situação difícil. Por isto a Veja e o Estadão estão trazendo estas matérias. Agora, espero que realmente se comece a tomar providências. E, a primeira, é mandar para fora da Polícia aquele monte de camaradas que está nas relações da Veja, do Estadão e na própria imprensa. Enquanto o camarada for bandido e continuar com a carteirinha, com a arma do Estado e com a viatura, para continuar cometendo crimes, Deus nos acuda.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
(Segue leitura.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos, nesta sessão, dar ciência a esta Casa de uma representação que fizemos no começo do mês de julho ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado - GAECO - do Ministério Público de São Paulo, solicitando investigações a respeito de uma empresa participante do Grupo Transbraçal que abocanhou o fornecimento de refeições em seis unidades da rede estadual pública de saúde do Estado de São Paulo. Pelos documentos que anexamos, fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, formamos nossa convicção de que essa empresa, assim como outras do mesmo grupo, vem praticando contra o Estado atos lesivos aos interesses públicos e às nossas finanças. Já, em maio/junho do ano passado, relatamos a esta Casa o acompanhamento deste parlamentar ao trabalho do GAECO, iniciado a partir de investigações da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, em especial do nobre Vereador Horácio Neto, sobre o crescimento dessa empresa, que se ramificou por várias áreas da administração pública, especializando-se na terceirização de serviços públicos a prefeituras, órgãos estaduais e federais.
As investigações que fizemos sobre esses hospitais públicos puderam verificar uma série de irregularidades formais nos contratos, entre elas sucessivos aditamentos praticados ao arrepio da lei, assim como de descontroles absolutos da gestão dos contratos de terceirização e de fornecimento de refeições. Pudemos fazer uma análise mais detida em duas experiências, uma no Hospital de Franco da Rocha, na DIR IV, e outra no Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, de Mogi das Cruzes.
As denúncias que fizemos tiveram uma grande repercussão na imprensa, particularmente com uma série de reportagens do “Jornal da Tarde”, que levaram o Sr. Governador a várias atitudes, uma delas um autêntico “pito” no Secretário Estadual de Saúde, feito de forma pública, e mesmo destemperada, até o afastamento dos diretores dessas duas unidades para que respondessem a sindicância que, ao que tudo indica, já terminou. No entanto, a Secretaria de Saúde ainda não publicou os resultados desse trabalho de apuração das irregularidades.
Os Srs. Deputados terão oportunidade de verificar neste documento que nessas duas unidades, as pessoas denunciadas por um ex-diretor da empresa, Sr. Arnaldo Rodrigues dos Santos, recebiam propinas daquela empresa para favorecer o pagamento do fornecimento de refeições naqueles hospitais que foram efetivamente encontrados e em cargos diretamente relacionados ao controle e ao pagamento desses fornecimentos.
Passo a ler o referido documento:
(ENTRA LEITURA)
Pudemos verificar que no caso do Hospital de Franco da Rocha houve um pagamento absurdo de número de refeições que ultrapassa em muito aquilo que efetivamente é a capacidade, fazendo com que os valores repassados pelo hospital à empresa Apetece se desse sempre nos valores mais altos permitidos pelo contrato. Da mesma forma, no Hospital de Mogi das Cruzes, pudemos verificar um total descumprimento da nossa legislação, porque os contratos não vinham sendo cumpridos da forma como eram estabelecidos
O fornecimento de alimentos in natura aos doentes portadores do mal de Hansen vinha sendo feito sem qualquer tipo de controle por parte do hospital, e pudemos inclusive, através de nossa assessoria, presenciar uma nova licitação, novamente vencida pelo Grupo Apetece, que consolidava essa forma de entrega de cestas de alimentação crua para os hansenianos, sem que houvesse, além de um exagero na quantidade de itens previstos contratualmente para essas cestas, um efetivo controle do hospital com relação ao que era entregue. Por isso, estamos cobrando no reinício dos trabalhos legislativos o posicionamento do Governo do Estado para a divulgação feita pelas sindicâncias constituídas pela Secretaria de Estado da Saúde, contribuindo, através desse pronunciamento, para que os Srs. Deputados possam também acompanhar esses trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o jornal “O Estado de S. Paulo”, que sistematicamente tem abordado a questão dos precatórios. Todos nós sabemos que essa questão, herdada pelas administrações públicas que se sucedem tanto em nível estadual, como em nível federal e municipal, precisa que se lhe jogue luz de forma clara e definitiva.
O texto constitucional, tanto federal como estadual, estabeleceu regras com relação aos precatórios, interrompendo uma verdadeira indústria de desapropriações, que sistematicamente vinham se estendendo. Estabeleceu critérios para que qualquer instância de governo não só com seu ato de desapropriação previsse os recursos necessários, mas já fizesse um depósito. Sem dúvida, uma medida importante, que inibiu as sucessivas desapropriações, que muitas vezes aconteciam com muito poucos critérios. De outra parte, estabeleceu também a Constituição que haveria a necessidade de se impor ao administrador público regras no sentido de que, consolidado o devido nos precatórios, houvesse prazo máximo - estabelecido pela lei em oito anos - para que essas dívidas fossem pagas. Porém, embora essas medidas fossem importantes, e nós as saudamos, sabemos que algumas questões estruturais não foram mexidas nessa verdadeira indústria que existe em nosso País.
Em primeiro lugar, com relação ao momento da desapropriação, existe a necessidade de se estabelecer um processo de avaliação. Muitas vezes, porém - sendo delicado - existem relações promíscuas entre o processo de avaliação e os detentores dos terrenos. De outra parte, sabemos que existe também, quando se disputa o valor no plano do Judiciário, muitas vezes “esquecimentos”, muitas vezes “perdas de prazos”, que advogados dos diversos órgãos estatais acabam incorrendo, fazendo com que a dívida cresça a volumes verdadeiramente assustadores.
É uma indústria. É uma indústria na qual há a conivência daquele que deseja ser desapropriado, muitas vezes estimulando a desapropriação, da avaliação que se faz, do advogado, que deveria defender o interesse público, e que esquece o prazo, das autoridades do Judiciário, que fazem com que uma aplicação, que defendem como equilibrada, de juros compensatórios, faz com que a dívida cresça a números astronômicos.
A matéria de ontem, do jornal “O Estado de São Paulo”, que tem por título “Precatórios dão lucro até 50 vezes maior do que Bolsa de Valores”, é extremamente oportuna. Ela é rica, Sr. Presidente, pelo fato de trazer alguns dados verdadeiramente assustadores. Só para citarmos, uma das indenizações preconizadas pela empresa JNL sobre uma área que foi desapropriada na Serra do Mar implica, hoje, em um pagamento a ser feito, pelo Estado, de um bilhão e cem milhões de dólares. É com esses números que estamos lidando, e, por conseguinte, com uma grande quadrilha organizada que existe em torno da questão dos precatórios.
Quero cumprimentar o jornal “O Estado de São Paulo” por estar levantando essa questão e chamar a atenção de todos, para que possamos nos dedicar a isso. Quero parabenizar o nobre Deputado João Caramez, que propôs uma CPI para tratar-se do tema; quero cumprimentar também o nobre Deputado Milton Flávio, autor, também, de semelhante iniciativa. Parece-me que há outras propostas de comissões parlamentares de inquérito com idêntico objetivo na Assembléia Legislativa de São Paulo. Gostaria de somar-me a esse esforço e propor que amanhã, na reunião de líderes que normalmente se faz para definir-se a pauta da Casa, mesmo sabendo que há outros pedidos de CPI, que possamos todos, dos diferentes partidos, grupos de oposição ou de apoio ao Governo, em uma coisa que transcende essas questões políticas momentâneas, somarmo-nos para aprovar a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que a Assembléia Legislativa não ouça, calada, escândalo tão grave no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí.
O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar o final do expediente para dizer da nossa surpresa com a introdução, no Projeto de Lei Complementar nº 11, de autoria do Executivo, de proposta que, se faz parte da mensagem do Sr. Governador, que deveria prevalecer, não recebeu o mesmo tratamento de quem elaborou o projeto.
A mensagem do Sr. Governador diz que reforma do Sistema Previdenciário do Policial Militar será regido pelo Decreto lei nº 260, de 1970. Isto está na mensagem do Governador e significa, em resumo, que ele quer que continue a reforma dos policiais militares, em razão das peculiaridades da profissão, por 30 anos de serviço. Só que consultando-se o texto do projeto em si, não se encontra mais nenhuma referência a respeito do projeto. Como sabemos, quando o projeto é aqui aprovado, a mensagem desaparece, e com a mensagem desaparece aquela vontade do Governador de que os militares do Estado continuem se aposentando com 30 anos de serviço, conforme o Decreto lei nº 260. Estamos realmente preocupados com isso. Foram elaboradas várias emendas ao projeto, subscritas por mais de 40 Srs. Deputados. O nobre Deputado Elói Pietá, inclusive, está analisando-as para que a Bancada possa estudar esse apoio. Não é só o problema de reforma, mas de manutenção dessa garantia, pelo menos no sistema de aposentadoria, já que o serviço em si exige empenho com carga horária indeterminada, sem direito a greve, sem direito a filiação partidária, sem direito a nada. Então, é diferente dos outros servidores enquanto na ativa. Na hora de aposentar, aquilo que foi assegurado pela Emenda Constitucional n.º 20/98, emenda federal, não foi e não está sendo cumprido por esse projeto.
Uma das razões por que estamos ocupando esta tribuna é para alertar os nobres Deputados para essas emendas que estão sendo apresentadas por grande parte de nossos parlamentares. Inclusive de apoiamento, como autores, mais de 40 Srs. Deputados desta Assembléia estão subscrevendo nossas emendas. Então, essa é uma das razões por que justificamos não só pelo que consta na mensagem do Sr. Governador mas, também, em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 20 que determina como tem que ser essa regra dos policiais militares. E esse projeto não está respeitando. Ora, se a vontade do Sr. Governador diz que é o Decreto n.º 260, a lei específica estadual, então porque colocou no art. 13 que a reforma dos militares será regida por lei específica estadual. E qual é essa lei específica? É a lei do Sr. Governador ou é o Decreto n.º 260? Então, para garantia dos direitos desse profissionais desses heróis anônimos, com exceção feita àqueles que praticam desvios profissionais, é que não comungamos. Esses que trabalham diuturnamente, honestamente têm que ter essa salvaguarda através dessa lei que está querendo se implantar reformulando o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos e também porque esse Governo, há quase cinco anos, não dá aumento salarial. Se não dá aumento salarial, porque está querendo aumentar de seis para 25% a contribuição previdenciária? Há uma falta de sinceridade e de coincidência dos propósitos com aquilo que o Governo está fazendo.
Os Srs. Deputados que estão apresentando as emendas estão de parabéns. Não só agradecemos como, também, vamos trabalhar juntos com todos aqueles que apresentaram emenda em favor da nossa Polícia Militar.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estaremos solicitando, amanhã, à Comissão de Saúde que se reúne ordinariamente nesta Casa, a realização de uma audiência pública com o Sr. Secretário Estadual da Saúde com o objetivo de esclarecer os convênios de aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde com os hospitais universitários do Estado de São Paulo. Havíamos preparado uma intervenção para a tribuna sobre esse assunto na lista suplementar. Como não será possível, passarei a ler esse pronunciamento sobre a aplicação da verba SUS pela Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP.
(Entra leitura)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PT queremos registrar o nosso pesar pelos 25 anos do martírio do Frei Tito de Alencar que será comemorado amanhã. V. Exa. se recordará da atuação extremamente triste na vida de nosso irmão que durante muitos anos, como frade dominicano, empenhou sua vida a serviço dos pobres deste País, no Estado de São Paulo em particular. Em l970, em sucessivas sessões de tortura praticadas pelos órgãos de repressão tanto federais quanto estaduais aqui no Estado de São Paulo, acabou com problemas mentais bastante profundos, com uma fixação que o perseguiu pelo resto da vida pela gravidade das torturas a que foi submetido. No dia 10 de agosto de l974 Frei Tito se enforcou em Paris, onde se encontrava banido do nosso País pelo Regime Militar. Seus restos mortais retornaram ao Brasil em l983, apenas depois da Lei da Anistia. Amanhã haverá, em São Paulo, presidida pelo Cardeal Emérito de São Paulo, Don Paulo Evaristo Arns, uma missa em sua memória na Igreja de São Domingos, em Perdizes. A Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania também realizará, no espaço da cidadania, um ato em memória do Frei Tito. Como uma homenagem da bancada do PT a esse lutador pela liberdade em nosso País, passo a ler um artigo publicado na “Folha de S. Paulo” de hoje, na página 3, com o título: “Um homem suicidado”. Esse artigo é de autoria do Frei Betto que foi companheiro de ordem e de martírio do Frei Tito. Que fique, portanto, prestada por esta Casa a homenagem a este lutador que infelizmente não conseguiu suportar aquilo à que foi submetido nos porões da Ditadura.
(Entra leitura)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembramos, ainda, da sessão solene a realizar-se às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Centenário do Bairro do Belém”.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e
38 minutos