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12 DE DEZEMBRO DE 2001

79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: NABI CHEDID

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/12/2001 - Sessão 79ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA/NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JORGE CARUSO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão até às 20h05min.

 

003 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19h50min. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h49min, reabrindo-a às 20h05min.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h05min.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Levanta questão de ordem sobre a tramitação do Orçamento na Casa.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Registra seu voto contrário ao PL 40/01, a ser votado hoje..

 

007 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra manifestação. Anuncia existência de dois requerimentos: um do Deputado Luis Carlos Gondim e outro do Deputado Carlinhos Almeida. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, pedindo urgência ao PL 449/00.

 

008 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h17min, reabrindo-a às 20h21min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência à Moção 40/01, do Deputado Luis Carlos Gondim. Convoca os Srs. Deputados para reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para 13/12, às 14h30min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Declara encerrada a discussão do PLC 44/01. Põe em votação a matéria.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do PLC 44/01 pelo PT.

 

011 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PLC 44/01. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1016/99, 554/00 e 564/00. Lê emenda ao PL 757/01 e informa haver 3 emendas ao projeto, que retorna às Comissões. Põe em votação "ad referendum" o PL 623/01.

 

012 - RODRIGO GARCIA

Encaminha a votação do PL 623/01 pelo PFL.

 

013 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do PL 623/01 pelo PSB.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o PL 623/01.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

016 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nabi Chedid para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NABI CHEDID - PSD - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 20 horas e cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento a realizar-se agora, às 19h50min, com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 35, de 2001 (Prestação de contas).

Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jorge Caruso e suspende a sessão até as 20h05min.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 05 minutos sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a questão de ordem, em relação à tramitação do Orçamento nesta Casa.

“QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,

Em vista da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária n.º 622/01 e, em conformidade com o Art. 260 e seguintes da X Consolidação do Regimento Interno, apresento a seguinte questão de ordem, no sentido de elucidar a aplicação, na peça orçamentária, das disposições previstas no Art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela emenda Constitucional nº 29.

Determina o Art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal que, até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados pelo Estado nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes a doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 e dos recursos de que tratam os Arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.

Estabelece o § 1º, do Art. 77, que o ente que estiver aplicando percentual inferior a 12% deverá elevar gradualmente esse percentual, a partir do ano 2000, de maneira que a diferença seja reduzida à razão de, pelo menos, um quinto por ano, até o exercício financeiro de 2004.

Se compararmos as propostas orçamentárias de 2001 e 2002, no que se refere à aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde, verificamos que:

1.      em 2001, foram aplicados 11,1%, considerando-se os novos programas incluídos na função saúde;

2.      para 2002, está prevista a aplicação de 10,97%.

Pode-se perceber que, diferentemente do que determina o dispositivo constitucional, a proposta orçamentária traz uma redução de 0,13% no percentual aplicado às ações e serviços públicos de saúde.

Para alcançar os 12% no exercício de 2004, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, falta ao Estado de São Paulo aplicar 0,9%, distribuídos nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, ou seja, 0,3% a mais em cada exercício.

Levando-se em conta que houve uma redução de 0,13% em relação a 2001, quando, para cumprir a determinação constitucional, deveria ter sido aplicado 0,3% a mais, pode-se concluir que o Estado vai deixar de aplicar, em 2002, 0,43% em ações e serviços públicos de saúde.

Esse percentual aparentemente tão pequeno representa, entretanto, uma redução de R$133.101.125,00 (cento e trinta e três milhões, cento e um mil e cento e vinte e cinco reais) no orçamento da Saúde.

Por essas razões, caracterizado o não atendimento aos preceitos da Emenda Constitucional nº 29, e com base nos artigos 260 e seguintes da IX Consolidação do Regimento Interno, suscitamos a presente Questão de Ordem, requerendo a Vossa Excelência que sejam adotadas todas as medidas necessárias, inclusive junto ao Poder Executivo, no sentido de assegurar o efetivo cumprimento da legislação ora citada, sanando-se as incorreções apontadas.

Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2001.

DEPUTADO CARLINHOS ALMEIDA

Líder da Bancada do PT”

Sr. Presidente, V.Exa. é médico e tem a compreensão da importância dos investimentos na área da Saúde e da importância que representou a aprovação da Emenda Constitucional nº 29 para a área da Saúde. Evidentemente não será V.Exa. que vai decidir a questão de ordem, o que será feito pelo Presidente efetivo, mas é até com prazer que a apresento neste momento que V.Exa. preside e espero que o Presidente efetivo possa tomar as providências para que o erro aqui apontado seja corrigido e o recurso para a Saúde seja garantido exatamente como prevê a nossa Constituição Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, ilustre Líder do PT, a Mesa recebe o documento de V.Exa. e o encaminhará ao Presidente efetivo da Casa que dará a resposta no devido tempo.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, gostaria que já ficasse registrado o meu voto contrário na pauta da Ordem do Dia ao item 16º, Projeto de lei nº 40, de 2001. Portanto, é de antemão que peço que fique consignado o meu voto a esse item.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, fica registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos: um de autoria do nobre Deputado Luís Carlos Gondim, do PV, e outro de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 449, de 2000, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, que declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Promoção da Mulher Marginalizada - Ceprom, com sede em Campinas.

Justificativa - Considerando a relevância da matéria, entendemos que a mesma deva tramitar em Regime de Urgência.”

Em discussão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indagar de V.Exa. qual o requerimento que se está colocando em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Estou colocando em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida, do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - E qual será o comando?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, muito obrigado.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

“Sr. Presidente, requeiro nos termos do Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para a Moção nº 40, de 2001, que...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em conformidade com as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, estão suspensos os nossos trabalhos por cinco minutos.

 

                                                             * * *

 

- Suspensa às 20 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

                                                             * * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos no Artigo 226, Inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para a Moção nº 40/01, de minha autoria, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de promover mudanças na Lei Federal nº 7210/84 de Execução Penal.” Assina Deputado Luis Carlos Gondim, Líder do PV.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Artigo 18, Inciso II, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública para amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Moção nº 40/01, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim.” Assina o Presidente efetivo da Casa.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 1º passe a figurar como item 7, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 44, de 2001, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a concessão de Gratificação Extraordinária aos funcionários, servidores e inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar. Parecer nº 1905, de 2001, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar a votação pelo PT .

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, queremos registrar que neste ano tivemos um movimento histórico dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Sabemos que há muito esses servidores têm reivindicações salariais, demandas não só em relação aos direitos trabalhistas, mas em relação às condições de trabalho. Durante o episódio da greve ficou evidenciado que grande parte da estrutura que hoje faz o Judiciário funcionar - equipamentos, computadores, impressoras - é garantida pelos servidores, que retiram dos seus salários os recursos de que precisam para sanar parte dos problemas do Poder Judiciário.

Então não poderíamos deixar de fazer esse encaminhamento e dizer que este movimento dos servidores do Poder Judiciário contou com o apoio irrestrito do Partido dos Trabalhadores. Por várias vezes estivemos em suas assembléias, seja nas várias regiões do Estado, como nas proximidades da Praça da Sé. Votaremos favoravelmente ao projeto e registramos, mais uma vez, os nossos cumprimentos, a nossa saudação à categoria do Poder Judiciário, que, sem dúvida alguma, fez um movimento não só salarial, mas cívico em defesa da dignidade e em defesa do Judiciário.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2. Discussão e votação - Projeto de Lei nº 1016, de 1999, de autoria da Deputada Célia Leão. Institui o “Dia do Supermercadista”. Pareceres nºs 643, 644, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Relações do Trabalho, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3. Discussão e votação - Projeto de lei nº 554, de 2000, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Incorpora a Educação Física como matéria obrigatória na grade curricular de todas as séries da rede estadual de ensino. Pareceres nºs 1688, 1689 e 1690, de 2001, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2000, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre o afastamento, junto aos Municípios, de pessoal docente, técnico e administrativo do Quadro da Secretaria da Educação, nos casos que especifica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 757, de 2001, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Com 7 emendas. Parecer nº 1834, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda nº 6, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1835, de 2001, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda nº 6, com a subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais emendas.

Há sobre a mesa três emendas assinadas pelo nobre Deputado Jorge Caruso com número regimental de assinaturas. Fica, portanto, adiada a discussão.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0623, de 2001, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial - Rancho de Luz Paulino Garcia", em São José do Rio Preto. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1859, de 2001.

Em votação.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V.Exa. a palavra

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, com muita alegria tenho a honra de encaminhar a votação desse Projeto de lei de minha autoria que objetiva a concessão de utilidade pública a uma entidade assistencial do Município de São José do Rio Preto. Fora criada em l992 pela união de família à qual pertenço como homenagem a homem público que prestou serviços na Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e ano Ministério da Agricultura. Com a concessão é reconhecido o trabalho daquela instituição em benefício das crianças carentes do Município de São José do Rio Preto.

Por isso tomei a liberdade de tomar um pouco o tempo dos meus nobres pares porque muito me orgulho de ser o propositor desse projeto que sem dúvida vai merecer atenção do Plenário.

Agradeço pela atenção e sinto-me orgulhoso, hoje, por prestar homenagem a pessoa muito querida, que já se foi, e que tem hoje o seu nome reconhecido através dessa instituição no município de São José do Rio Preto. É uma pessoa muito querida deste parlamentar e deixou muita saudade .

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem V.Exa. a palavra .

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só quero fazer justiça e um registro nos trabalhos desta Casa do importante trabalho que faz o Rancho de Luz, em São José do Rio Preto, o Paulino Garcia que é irmão do companheiro Rodrigo Garcia. Trata-se de uma pessoa que se foi muito jovem ainda e que prometia muito pela sua inteligência, pela sua capacidade de trabalho. Eu, amigo e colega de trabalho do Rodrigo, não poderia deixar de fazer esse registro do importante trabalho que o Rancho de Luz realiza em São José do Rio Preto, num dos bairros mais carentes da cidade, solo sagrado onde está instalada essa instituição que para nós é um orgulho e por isso cumprimento o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, acabamos de votar o Projeto de lei 623 de 2001. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Isso.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agora passaremos à discussão do Projeto de lei Complementar 22. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Isso.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Então requeiro o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Antes a Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para um sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 35/01 ( Mesa- Prestação de Contas); Veto- Projeto de lei nº 11/01 do Deputado Aldo Demarchi; Projeto de lei nº 804/01 da Mesa. Proposições em Regime de Tramitação Ordinária constante da Ordem do Dia para a 79ª Sessão Extraordinária.

Havendo acordo de lideranças dou por levantada a presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 20 horas e 30 minutos.

 

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