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79ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CELINO CARDOSO, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, WALTER FELDMAN e HAMILTON PEREIRA
Secretária:
EDNA MACEDO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 11/12/2002 - Sessão
79ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados
requerimentos, do Deputado Carlinhos Almeida, pedindo urgência para os PLs
409/02 e 717/00. Põe em discussão o PL 656/02.
002 - PETTERSON PRADO
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelo Deputado Wagner Lino).
003 - WAGNER LINO
Discute
o PL 656/02.
004 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Assume
a Presidência.
005 - RENATO SIMÕES
Discute
o PL 656/02.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Anuncia a presença de representantes de Conseg da Capital e do
Interior do Estado, que vieram acompanhar tramitação de projeto da área de
Segurança Pública.
007 - CÉLIA LEÃO
Saúda
os visitantes.
008 - DONISETE BRAGA
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelo Deputado Wagner Lino).
009 - HAMILTON PEREIRA
Assume
a Presidência.
010 - Presidência WALTER
FELDMAN
Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após esta sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, 10 minutos após o término desta; e logo em seguida, reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Lembra a realização de nova sessão extraordinária, às 23h25min de hoje. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, dois requerimentos do
Deputado Carlinhos Almeida, com o seguinte teor:
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto 409/02,
de autoria do nobre Deputado Renato Simões.”
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto 717/00,
de autoria do nobre Deputado Renato Simões.”
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
discussão. Inscrito para discutir a favor, pelo tempo remanescente de quatro
minutos, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, para discutir
contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para discutir
contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para
discutir contra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins, para
discutir contra.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - Sr. Presidente, cedo meu
tempo ao Deputado Petterson Prado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado
Petterson Prado, por 30 minutos.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo novamente à tribuna
para discutir a alíquota de 1% do ICMS para a área da habitação. Há alguns
anos, votamos aqui esse projeto com o objetivo de fazer o máximo de casas
populares, atendendo a população mais carente do Estado de São Paulo. Na
discussão desse projeto ontem nesta Assembléia, posicionávamo-nos claramente de
forma contrária, por já existir muito dinheiro em caixa na CDHU.
Atualmente
a CDHU está com um bilhão de reais em caixa, mas não consegue usá-lo, por uma
série de dificuldades. O presidente Pacheco disse-me há alguns meses, em uma
reunião, que são cedidos 1/4 do dinheiro para os municípios, porém, esse
dinheiro fica retido pelas Prefeituras. E, como as Prefeituras não têm recursos
para as infra-estruturas necessárias, como terrenos, saneamento e água, a CDHU
acaba não fazendo as obras de habitações necessárias. Como esse dinheiro fica
retido durante todo o ano, sendo resgatado pela CDHU somente no final do
período; essa volta aumenta-lhe grandemente o caixa.
Mas
não é só essa a questão. O montante de dinheiro é considerável e a CDHU tem uma
série de limitações, porque é muito dinheiro e pouca estrutura técnica,
administrativa, judiciária, para conseguir aprovar o máximo de licitações e o
comprometimento desse dinheiro. Mas a questão é que temos hoje um bilhão em
caixa da CDHU, e estaremos votando aqui mais de 500 milhões para ela novamente.
A
proposta que fiz ontem, desta tribuna, é a de que esse dinheiro pudesse ser
usado para outras áreas do Governo do Estado, que precisam tanto quanto a
habitação, já que ela tem o dinheiro que não vai conseguir gastar. A realidade
é a de que este ano a CDHU não vai conseguir gastar o dinheiro que já tem em
caixa, ainda mais o restante que nós vamos votar e que, se for aprovado, vai
acabar também no seu cofre, aumentando para mais de um bilhão e 500 milhões.
A
proposta é de que esse dinheiro possa ser usado, por exemplo, para geração de
emprego e de renda, pois hoje temos no Brasil um problema de bancos muito
sério. Em qualquer país do mundo, empresta-se dinheiro a juros muito baixos,
isso automaticamente faz com que o setor produtivo, ao invés de investir na
taxa de juro nos bancos, como forma de ganhar dinheiro, queira abrir negócios,
porque ganha-se muito mais, gerando emprego e renda, do que investindo no setor
financeiro.
No
Brasil, é o contrário. Mais do que isso, Sr. Presidente, como a taxa de juro
aqui é muito alta, qualquer brasileiro que queira emprestar dinheiro tem
dificuldade. Não consegue emprestar esse dinheiro e, se consegue, acaba virando
vítima do próprio dinheiro que emprestou, já que a taxa é tão alta que
inviabiliza o negócio que vai fazer, e ainda tem que trabalhar praticamente a
vida toda para conseguir pagar, muitas vezes perdendo todos os seus bens.
Acontecem milhares e milhares de leilões, por ano, aqui no Estado de São Paulo.
Em Campinas, são mais de 10 mil leilões, por ano, de casas, apartamentos, bens
que são de bancos que as pessoas emprestaram, para melhorar ou abrir seus
negócios, e acabaram ficando sem os seus bens, enriquecendo ainda mais os
bancos, que, só ano passado, tiveram mais de um bilhão e 500 milhões de lucro
líquido.
É
preciso haver empréstimo bancário para pessoas de baixa renda que queiram
produzir, com juros baixos e não como é hoje em que acaba aprisionando as
pessoas. A nossa proposta é a de que esses recursos que estão sendo usados hoje
para a habitação - e que a CDHU não consegue usar - possam ser usados pela
Nossa Caixa Nosso Banco, um banco do Estado, que pode emprestar mais para
geração de emprego e renda. Por exemplo, temos hoje os empréstimos agrícolas
que podem ser aumentados - que o Banespa fazia isso muito bem e a Nossa Caixa
pegou uma parcela disso - e utilizados para a área rural para melhorar as
pequenas e médias propriedades produtivas.
Hoje,
o Banco do Povo, por exemplo, por mais que tenha bastante propaganda - e
sabemos que tem bastante propaganda -, se formos ver no próprio orçamento -
inclusive vamos votar o orçamento novamente - o montante destinado a ele é
mínimo em termos de orçamento. Então, pode-se aumentar consideravelmente os
recursos do Banco do Povo com esse dinheiro que estamos dando para a habitação,
já que a CDHU tem dinheiro para fazer as casas durante todo este ano.
Outra
proposta é destinar esses recursos para as frentes de trabalho. O Sr.
Governador mandou duas vezes o projeto de lei abrindo frentes de trabalho na
cidade de São Paulo e nenhuma no interior. Cinqüenta mil, só na Capital. Pelos
estudos do Dieese, verificamos que 30% dos empregos estão no interior e 70% na
Capital. Então, apresentamos um projeto de lei que daria condições de renda
para muita gente que está morrendo de fome. Em Campinas, por exemplo, temos 44
mil pessoas passando fome, pelo levantamento da própria Unicamp. Esse dinheiro
pode ser usado para muitas outras coisas. É um dinheiro que vai ficar parado
durante este ano na CDHU, porque ela já tem dinheiro em caixa e não vai
conseguir gastá-lo. Então, podemos usá-lo para outras áreas do próprio governo.
Este
é o questionamento maior. Não somos contra a habitação popular. Pelo contrário,
sempre votamos aqui a favor, inclusive este Deputado, porque o nosso
questionamento era exatamente esse. Não é uma coisa de agora. No ano passado,
chegamos a alegar exatamente isso. Inclusive, íamos pedir verificação de
votação, fazer a substituição para discutirmos aqui, no plenário. Sempre
votamos esse 1% da habitação, e não conseguimos ver todo esse dinheiro
empregado.
A
alegação de ontem é de que temos pouco tempo para votar. Tive uma audiência com
o Presidente da CDHU para que ele mostrasse o que e como foi gasto esse
dinheiro, inclusive as dificuldades que a própria CDHU tem. Poderíamos,
enquanto Assembléia Legislativa, se é alguma coisa de legislação, facilitar ou
ajudar nesse sentido. Mas, a realidade, dita pelo próprio Presidente, é de que
muito dos recursos ficam detidos porque são carimbados para determinados
municípios e a maioria dos Prefeitos tem que passar o chapéu, pedindo esmolas,
inclusive aqui na Assembléia Legislativa, na Câmara Federal, para conseguir
recursos.
Qual a alegação de o dinheiro não ter sido gasto? Exatamente porque os Prefeitos sem recursos, automaticamente, não conseguem dar o mínimo de saneamento básico para a construção das casas. Como esse dinheiro que a CDHU destinou para os municípios fica retido durante o ano todo, uma vez que os Prefeitos não conseguiram empregar na construção das casas, no final do ano eles têm de devolver esse dinheiro. Devolvendo esse dinheiro, conseqüentemente enche mais ainda os cofres da CDHU e, com isso, não vemos esse dinheiro ser gasto, na minha opinião, corretamente. Este é o meu questionamento. É importante que esta Casa discuta esta questão, ontem tivemos uma discussão bastante interessante em relação a isso e esperamos que hoje também possamos fazer uma discussão profunda a respeito do assunto, já que interessa a todos nós.
O SR. WAGNER LINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, Petterson Prado, a nossa preocupação - estamos inscritos inclusive para falar a favor - acredito que assim também pensa V. Exa., não está em darmos ao Estado a condição de produzir habitações para a população de baixa renda do Estado. Ontem também fizemos essa discussão em plenário e diziam que estávamos obstruindo essa votação com o objetivo de não permitir que o Estado tivesse recurso para poder atender a população.
Questionavam o Partido dos Trabalhadores, progressistas que somos, e os partidos que se alinharam conosco nesta campanha, como poderíamos obstruir uma matéria que traria benefícios para a população do Estado de São Paulo. Dentro da sua linha de raciocínio, nós também colocamos ontem - e voltaremos a fazê-lo hoje quando assomarmos a tribuna - o direito que tem a oposição nesta Casa de em momentos como este, quando se vota uma matéria desse alcance, de não só exercer a fiscalização, como cobrar também do Governo do Estado tudo o que foi feito com o recurso público.
Na exposição de motivos da mensagem enviada pelo Sr. Governador vemos que assim foi votado em 1999, 2000, 2001, ou seja, sempre vota-se por esse acréscimo de 1% na alíquota para que se tenha 500, 600 milhões para a construção de casas populares. Mas a questão é que o Governo não presta qualquer tipo de conta. Quando os representantes da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria da Habitação e da CDHU vêm a esta Casa, não explicam para onde vai esse dinheiro, o que foi construído, o que pretendem fazer, qual o tipo de planejamento, enfim.
Na primeira discussão que tivemos sobre o assunto
ontem, tive oportunidade de colocar, em aparte também, que meses atrás a “Folha
de S.Paulo” mostrava que 66% dessas habitações construídas pela CDHU
praticamente inexistem. Por quê? Porque tanto o terreno, principalmente o
terreno, como as escrituras, não estão regularizados do ponto de vista
cartorial, portanto, esses blocos de apartamentos efetivamente não existem.
Quer dizer, se uma pessoa termina de pagar o seu apartamento, de fato não terá
direito a uma escritura, como é normal quando se faz um negócio na iniciativa
privada.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Fica parecendo que foi uma ocupação.
O SR. WAGNER LINO - PT - É verdade. Em decorrência disso, o Ministério Público está exigindo do Governo do Estado a regularização desses imóveis. Veja só a situação - e isso não é de agora. A reportagem mostra que já ao tempo do Governo Quércia, Governo Fleury e mesmo no mandato do Governador Covas/Alckmin - temos aí 12, 14 anos - essa questão vem sendo rolada e as pessoas ficam sem o título da sua propriedade. Ou seja, onde foram construídos os blocos, não consta do planejamento da cidade. Ali é um terreno vazio. Ali não mora ninguém. Se a Prefeitura não conhecesse “in loco” a situação, se tivesse de construir um hospital ou uma escola ou um centro de atendimento de saúde, não saberia que ali existem moradias.
Desse ponto de vista formal, ou seja, da sua regularização, esses loteamentos não existem; são do antigo proprietário, não foi passado para a CDHU. O mais grave nisso é que é o Estado que comete a irregularidade. É justamente o Estado, que tem a obrigação de cobrar dos particulares, através da Justiça no caso, cuidado nisso, ou seja, que as pessoas comprem e recebam o comprovante, que não cumpre a sua parte. Portanto, é nesse momento que se discute a questão da alíquota do ICMS que temos de corrigir isso.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Ainda mais, Deputado: há dificuldade de se entrar com uma ação contra o Estado, que é considerado um ente diferenciado na questão jurídica. Quer dizer, esses cidadãos pagaram seus impostos, depois as mensalidades - alguns têm de renegociar porque não são baratas - e ainda não têm a escritura, fica parecendo que se trata de ocupação, de uma coisa que é deles.
O SR. WAGNER LINO - PT - Eu agregaria a isso que o Estado acaba tendo prazo em dobro em tudo. Qualquer recurso que se faça contra o Estado, ele tem mais tempo para se defender.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Em Campinas, nos dois conjuntos habitacionais que foram feitos - agora estão fazendo o terceiro, com 2200 moradias - há vários problemas. Em um deles, os moradores entraram com ação contra a CDHU, contra a Secretaria de Habitação, porque em muitas casas as condições são péssimas, inclusive de risco. Há problemas com trincas, há problemas no encanamento. Várias obras que constavam para ser feitas não foram realizadas e os moradores, com certeza, pagaram por isso: o asfaltamento dentro do condomínio, murar o condomínio. Entregaram uma favela em forma de prédio.
Entra-se no Campinas H, em Itajaí, e vê-se uma
favela em forma de prédio. Depois de muita briga a CDHU reconheceu e está
fazendo o que deveria ter sido feito na entrega quatro anos atrás, que era
entregar o condomínio, como teria que ser feito, aos moradores. Ainda falta
muito, tanto que não foi retirada a ação, não foi feito acordo em relação a
isso. Além de tudo isso, temos que contabilizar - e aí acho que deve ser feita
uma auditoria, uma fiscalização - o tipo de material usado, e como ele é usado,
inclusive das empresas que o próprio CDHU contrata, para sabermos quanto tempo
vai durar esse imóvel.
Quando se entrega 2.200, como aconteceu agora em Campinas - são casinhas e apartamentos muito bonitos -, precisa saber como estarão daqui a três ou quatro anos, analisar com que tipo de material eles foram feitos. Todas essas questões têm que ser preocupação nossa, como órgão fiscalizador que somos, para darmos mais segurança aos moradores.
O SR. WAGNER LINO - PT - Concordo com Vossa Excelência. Quero agregar ainda mais. Uma das questões graves, que está justamente no ponto em que V. Exa. tocou, é o planejamento. Temos na cidade de São Bernardo do Campo uma área considerável, na Vila Ferreira, onde existe uma grande favela. Ali já havia sido iniciado um trabalho da CDHU, no sentido da desfavelização, em comum acordo com a Prefeitura. A CDHU construiu um grupo de apartamentos, e depois parou.
Por isso estou falando do planejamento, de um organograma. Independentemente de mudar o Secretário da Habitação ou o Presidente da CDHU, o trabalho deve ter continuidade. É a mesma coisa quando termina o mandato de um Prefeito, começa o de outro: tem que haver continuidade nas obras que foram iniciadas. É muito ruim quando se pára.
E em relação à CDHU, é mais grave ainda, porque não se tem um planejamento, principalmente porque o trabalho da CDHU nas favelas significa que se tem que criar clarões, abrir uma área, tirar os barracos, colocar as pessoas numa área de suporte e começar a construir as edificações. Ao mesmo tempo em que se tira a população de um determinado local, para abrir uma frente de construção, é necessário intervir para se ter a construção imediata do prédio. Por que isso? Porque, do contrário, haverá uma nova ocupação. Ao invés de se construir casa para 10 mil pessoas, será necessário construir para 12 mil, porque esse local que havia sido anteriormente garantido para a construção - devido à demora e porque não se fez proteção nenhuma - acaba sendo ocupado por um outro grupo de pessoas.
Isso aconteceu na Vila Ferreira. Por causa da morosidade, na medida em que as pessoas foram retiradas, os prédios foram construídos, como não se fez a imediata intervenção do Estado, construindo novas unidades, uma parte da população ficou nos barracões ‘provisórios’, durante seis anos, até que, pela insistência da imprensa, dos nossos trabalhos dentro da Câmara Municipal - eu era Vereador em São Bernardo do Campo, e depois Deputado Estadual - com as denúncias, os trabalhos foram reiniciados. Tinham deixado ali 126 unidades semi-acabadas. Até o telhado, toda a fiação, todo o material elétrico colocado, tudo foi roubado. A criminalidade da região utilizava os andares do prédio para fazer ‘toque de recolher’, as pessoas saiam de casa, e os marginais atiravam de cima para baixo de dentro do prédio. Isso foi no final do Governo Fleury para o Governo Mário Covas. Nós acompanhamos tudo. E quando chega a época das eleições, todos se apressam para terminar essa obra.
Vou encerrando por aqui, porque terei outra oportunidade para intervir. Mas gostaria chamar a atenção e agradecer o aparte. Existe um caminho muito grande, sabemos do trabalho que é feito, que é fundamental. É uma felicidade que a pessoa possa receber a chave da sua casa, mas não pode acontecer o que vimos em São Bernardo, e o que V. Exa. relatou na sua intervenção: um dia o Governador vai, entrega a chave, e no outro dia as pessoas estão entrando na casa, e a fechadura dá choque. Você passa um pano com água, e a água cai na parte de baixo. Há choque nas paredes. Ou seja, a propriedade é entregue de qualquer maneira. E existem crianças lá.
O SR. PETTERSON PRADO - Em Campinas, a inauguração foi feita sem estar pronto, porque era período eleitoral. As chaves foram dadas às pessoas, aliás, não deram nem as chaves, fizeram sorteio. Depois de dois meses foram entregues as chaves, e as pessoas puderam entrar nos apartamentos que, até hoje parecem constituir uma favela, um barraco em cima da outro.
Realmente, temos que nos preocupar com o problema, e é por isso que é importante esta discussão sobre o 1% do ICMS. Imagino que tenhamos muitos exemplos para contar no Estado todo. Quando visitamos os municípios, os Prefeitos falam que é melhor eles fazerem em seus municípios a habitação por conta própria do que pela CDHU. Porque eles têm que fazer a infra-estrutura toda, dar o terreno e, a parte mais fácil, o dinheiro cobrado vai para a CDHU e não vem para o município diretamente. Então, os Prefeitos fazem a conta e acham melhor o próprio município fazer as casas e receber o dinheiro, do que fazer pela CDHU. Há realmente muita coisa a ser questionada, a ser mudada e esperamos que isso possa ser feito o quanto antes.
O SR. WAGNER LINO - PT - Agradeço o aparte. Acho que esta Assembléia Legislativa tem um papel importante ao fazer essa crítica construtiva para que não só no final possamos votar esse recurso, ou encaminhar de outra forma, mas principalmente dar condições para que o Estado faça, intervenha, construindo moradias que efetivamente possam resolver o problema da população, de forma planejada. Muito obrigado.
O SR. PETTERSON PRADO - PT - Obrigado, Deputado, pelo brilhante aparte. Sr. Presidente, esperamos mais discussão em relação ao projeto. Estaremos aqui na Casa discutindo junto com os Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, em discussão o Projeto de lei 656/2002. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa). Tem a palavra, também para discutir a favor, o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir a favor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive a oportunidade de apartear o
Deputado que me antecedeu e agora volto à discussão do Projeto de lei nº 656 de
2002, de autoria do Sr. Governador, que altera para 18% a alíquota prevista no
Lei nº 6374, de 1o de março de 1989, que dispõe sobre a instituição
do ICMS.
Queremos
continuar essa discussão em duas linhas de preocupação. A primeira é que nós,
do Partido dos Trabalhadores, temos acompanhado durante longos anos a atuação
da CDHU e da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. Sabemos que não é
uma tarefa fácil resolver a situação da moradia numa cidade como São Paulo, com
um crescimento caótico, com problemas de estrutura, que se ergue e se
desenvolve de maneira desordenada ao longo de vários anos e com uma demanda
muito grande. Isso principalmente porque grande parte da população não tem
possibilidade de adquirir sua moradia, nem pela autoconstrução, que uma parte
poderia fazer se tivesse um terreno a baixo custo. Uma boa parte dessa
população, muitas vezes, não tem condição, mesmo com material financiado, de
fazer o primeiro bloco, uma meia-água, para, em vez de pagar aluguel, ter a sua
propriedade.
Queremos, em primeiro lugar, ressaltar as dificuldades que tem o Estado em intervir, seja através da Secretaria de Habitação ou da CDHU, para resolver essas questões. Da mesma forma, acreditamos que as Prefeituras tenham essa dificuldade, quando esse trabalho não está organizado, planejado. Como disse no aparte ao Deputado Petterson Prado, é preciso que haja planejamento e continuidade nos trabalhos, principalmente quando tratamos de áreas reurbanizadas pela ação do Estado.
Várias áreas são ocupadas pela população de forma desordenada, as habitações precárias, as ruas estreitas, verdadeiros becos. A população sofre pelas condições físicas do lugar e pela dificuldade que tem o poder público de entrar com serviços básicos, como arruamento, esgoto, iluminação, e outros quesitos necessários para uma boa infra-estrutura. Além disso, sofre ainda pela violência que se desenvolve nessas áreas, onde grande parte da população vive em situação extremamente precária. Assim, podemos dizer que essa população sofre dois tipos de violência: uma do crime organizado e outra pela falta de condições de infra-estrutura.
Podemos dizer que a intervenção do Estado não é fácil. Eu estava citando o caso da Vila Ferreira, em que o Estado demorou muito para intervir. E, quando intervém, não o faz de maneira metódica, com um plano elaborado em curto, médio e longo prazos. Quero dizer, não como uma história, mas à guisa de informação para esta Casa, que muitas vezes a própria organização e distribuição do Estado, dentro de uma Secretaria, cria uma série de dificuldades para aquelas pessoas que estão ali gerenciando.
Cito esse fato porque, em uma das vezes que fomos recebidos na CDHU, cujo Presidente era o Sr. Goro Hama, tratamos do caso da Vila Ferreira. A construção estava parada, conforme expliquei há momentos, e como existiam 126 unidades para serem concluídas, nós solicitamos essa audiência ao Sr. Goro Hama para discutir com a comunidade e com a CDHU a forma de acabar esses prédios e reiniciar os trabalhos na Vila Ferreira, um dos empreendimentos iniciados pela CDHU.
Tínhamos duas possibilidades. O Estado entraria diretamente com a empreiteira, terminaria esses prédios e daria a chave para os moradores. Esses prédios, quase 80% concluídos, apesar da demora da intervenção do Estado, como relatei, foram completamente dilapidados; retirou-se tudo que foi possível, por exemplo fiações. Pelo seu abandono, as pessoas invadiam e praticamente desmontavam o prédio; havia mais o esqueleto dos apartamentos do que uma construção inteira. Conversei com a comissão dos moradores e eles entendiam que seria muito bom se pudessem trabalhar em mutirão, porque dessa forma teriam possibilidade não só de resolver a questão de moradia, como também o recurso colocado nesse mutirão com o objetivo de terminar a construção permitiria que fossem contratadas pessoas dentro da comunidade, como azulejista, pedreiro, eletricista e pintor. E a CDHU faria o acompanhamento a essa cooperativa que seria criada, ou outras organizações não-governamentais ali existentes que trabalham nessa área de mutirão. Ou seja, vem o dinheiro, vem a assistência, contratam-se pessoas da própria comunidade e ao mesmo tempo que eles têm a casa, também têm trabalho. E nada melhor do que construir com as próprias mãos, porque o apego à propriedade sempre é maior.
Eu chamei atenção da comunidade, porque, como há muito tempo aquele bloco de prédios estava para ser terminado, havia uma grande expectativa para que fosse concluído o mais rápido possível. Como não existia na Vila Ferreira um grupo preparado na área de construção em mutirão, eles poderiam ter dificuldade, não só no gerenciamento do dinheiro, mas também na conclusão dentro do prazo previsto. Isso iria jogar sobre as suas costas a responsabilidade de uma obra começada há seis anos.
Antes do Governo
Covas essa obra já estava parada, pois foi iniciada e ficou parada no Governo
Fleury. Então, o ônus dessa demora acabaria de alguma forma caindo sobre aquela
comunidade. Seria melhor que as empresas contratadas pela CDHU terminassem a
primeira obra, pois isso melhoraria seu conceito com a comunidade. As pessoas
acham que eles não cumprem prazo, não fazem nada, não têm organização. Seria
necessário que isso fosse feito rapidamente para que a CDHU tivesse crédito
junto à população e que garantíssemos um cronograma para a continuidade da obra
de desfavelização, de reurbanização da área dentro da Vila Ferreira, na cidade
de São Bernardo do Campo, ao lado da FEI - Faculdade de Engenharia Industrial.
Quando tivemos
uma audiência com o Sr. Goro Hama, ele nos disse para tratar com a sua
assessoria. Não me recordo o nome do assessor, mas era ligado aos movimentos
populares de urbanização. Fizemos várias reuniões com a assessoria do Sr. Goro
Hama. Meses depois, quando voltamos para uma reunião final, dissemos que,
conforme assembléias que tínhamos feito, a melhor forma seria contratar uma
empresa que desse acabamento nessas unidades, entregasse à população e aí
discutiríamos a continuidade do projeto na Vila Ferreira.
Para nosso
espanto, o Sr. Goro Hama nos perguntou com quem havíamos tratado. Falamos que
tratamos com a pessoa que ele havia indicado, um assessor dele. Ele disse que
não tinha indicado ninguém, que as discussões só eram válidas quando eram com
ele, porque na CDHU, cada partido manda em um andar. Falei que isso não era
responsabilidade nossa, nem do movimento. Se não existe coesão no corpo
diretivo da CDHU, se é dividido em vários partidos que apoiam o governo, não
temos culpa.
No governo
federal tem de haver homogeneidade nos ministérios. As pessoas que vierem ao
ministério têm de estar vinculadas a um programa. Os aliados têm de saber quem
vai ser indicado dentro de cada ministério. Mas é preciso ter um plano
estabelecido para que não vire uma babilônia, onde as pessoas do andar de cima
não conversam com as do andar de baixo.
O resultado
dessa conversa foi que voltamos à estaca zero, enquanto o Sr. Goro Hama esteve
na Secretaria, da qual saiu depois de diversas denúncias e da não aceitação dos
contratos que tinha feito por parte do Tribunal de Contas. Mas não queremos
entrar nesse mérito no momento. Essa história é importante porque vivenciamos
nessa intervenção da CDHU na Vila Ferreira a questão de planejamento e
continuidade do empreendimento. O empreendimento tem que ter começo, meio e
fim.
Vou colocar essa
discussão em outro plano dizendo que a intervenção do Estado na questão da
habitação não pode ter um caráter meramente político, tem que ter um caráter
científico. O Estado tem de intervir na questão da habitação onde ela é mais
necessária para a população. É necessário um planejamento, uma pesquisa de
demanda, ver onde são as áreas mais críticas, fazer um acordo prévio com os
Prefeitos da forma com que vai fazer, qual é a parceria que pode ser feita com
os Prefeitos cedendo os terrenos, parte da infra-estrutura ou dando condições
para poder viabilizar o projeto de uma forma rápida. No caso da Vila Ferreira,
esse primeiro período foi mais ou menos dessa forma.
Já tivemos
várias reuniões com um segundo Presidente da CDHU, inclusive fazendo crítica a
essa situação. Fizemos uma assembléia com o Presidente da CDHU em uma escola
pública na Vila Ferreira onde as pessoas puderam se pronunciar. A população
estava um pouco dividida, não na questão das construções, mas nos caminhos a
serem tomados. Uma parte da população acha fundamental que não se construam
apenas prédios, mas também casas térreas. Isso porque existe uma preocupação de
parte daquelas pessoas que ali vivem e têm comércio de que têm que ter um meio
de dar continuidade a sua vida. Normalmente as pessoas hoje moram em barracos e
transformaram parte dos barracos em pequenos comércio no qual tiram o sustento
mínimo.
A
preocupação da construção de casas está vinculada com a questão do comércio.
Muitas pessoas transformaram as garagens coletivas em locais de comércio.
Conversamos com o Presidente da CDHU, foram feitas assembléias e foi dada a
continuidade das obras da maneira que havíamos solicitado em um primeiro
momento, que houvesse um cronograma de intervenção no conjunto da área. A nossa
preocupação era no sentido de que essa obra tivesse continuidade, não só de
entrega das unidades, mas que fizessem as desapropriações necessárias ao redor
da Vila Ferreira para termos área de suporte para poder retirar as pessoas que
estavam em barracos e colocá-las nas áreas de suporte com a segurança
necessária e começar a construção para que tivéssemos o processo de urbanização
daquela região o mais rápido possível. E aconteceu, vamos dizer, de uma forma
meio limitada. Por que meio limitada? Meio limitada porque conseguimos que
fosse iniciado o trabalho dessas 126 unidades, que foram inauguradas pelo atual
Governador, Geraldo Alckmin.
Fizemos
uma crítica que achamos pertinente porque refletimos o anseio daquela
comunidade. Essa obra que foi entregue começou bem, mas, no final, estávamos
perto da eleição e essa questão da eleição acaba interferindo no andamento da
obra e ela foi entregue sem condições de habitabilidade. Por quê? Porque as
maçanetas e as paredes davam choque; se a pessoa estivesse descalça e passasse
um pano molhado no chão, o choque era dado nos pés e com um pouco mais de água,
o choque passava de um andar para o outro. A impermeabilização, a fiação e a
bomba de água do prédio que não estava funcionando a contento, estavam
comprometidas. Mas as pessoas tinham se mudado para lá e isso tinha de ser
resolvido rapidamente. Durante vários meses cobramos do governo para que se
resolvesse essas questões.
Após
resolver vários problemas, o Governo fez a desapropriação de várias áreas ao
redor da Vila Ferreira como área de apoio e para dar continuidade a essa
urbanização da Favela da Vila Ferreira. Neste momento, precisamos de agilização
para passar essas áreas para as mãos do Estado, uma vez que elas já estavam em
processo de desapropriação, e que o governo planeje o próximo passo da sua
intervenção no sentido de que se possa remover essa população para essa área de
apoio e começar a construção.
Algumas
pessoas não entendem uma coisa elementar quando se fala em reurbanização de
favela e desfavelização,. Fomos governo de São Bernardo do Campo de 1988 a 1992
e o Prefeito era o atual Prefeito Maurício Soares, que à época era filiado ao
PT. Eu era líder da bancada e, em certo sentido, líder do governo na Câmara
Municipal de São Bernardo do Campo. Discutíamos com o Prefeito que queria fixar
em 40m2 a construção das casas porque, no Município de São Bernardo
do Campo, o padrão de urbanização seria esse.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
Contando
comigo, tínhamos uma bancada de sustentação de nove Vereadores e
colocamos ao Prefeito que poderíamos até fixar uma metragem mínima, mas não
poderíamos fixar uma metragem máxima ali, porque a metragem seria o resultado
do tipo de intervenção que poderíamos fazer dentro de uma favela para
reurbanizá-la.
Suponhamos
que tivéssemos uma área de 100 mil m2, se construirmos casas, vai
caber um determinado número de pessoas, e, se for uma construção de prédios,
irá caber uma população muito maior. Isso seria uma área criada, é como se
tivéssemos vários platôs e as pessoas morassem dentro de um prédio, é o que
chamamos de solo criado. Se construíssemos apartamentos, poderíamos ter mais
áreas livres e poderia se construir ali centro de atendimento médico, escolas,
creches e, assim, ao mesmo tempo, teríamos os prédios onde as pessoas vão
viver, a assistência médica, social e segurança próximas a essa unidade.
Isso
se garante com uma conversa democrática com a população sobre quantas pessoas
estão dispostas, se o município tem uma área de apoio e se o município pode
tirar dali, em comum acordo com a população, uma porcentagem dela e colocá-la
em outro lugar. Por exemplo, temos uma área livre em outro bairro e podemos
construir prédios ou casas, e se a população está disposta a sair do Parque São
Bernardo para ir para o Silvina, sair do Assunção, da Vila Ferreira e ir para
Parque São Bernardo ou para o Jardim Farina, poderíamos tirá-la dali,
desadensar e, ao invés, de verticalizar, pode-se construir sobrados e conjugar
com construção de prédios. É uma possibilidade que vai depender da capacidade
de desadensamento da área. Ora, se todos querem morar no mesmo local e a área é
finita de 100 mil m2 , deve-se arranjar uma forma de se colocar
dignamente as pessoas nesse local .
Então,
a área vai ser maior ou menor, dependendo do grau de negociação que se tem com
uma determinada coletividade. No entanto, muitas pessoas não querem sair porque
a escola dos filhos, o local de trabalho, o posto de saúde são mais perto e é
uma área mais segura. É por isso que digo que tem que partir de uma negociação
extremamente democrática com a coletividade. Naquela época, colocamos para o
Prefeito Maurício Soares que não concordávamos se tivesse uma metragem fixa e
acima de tudo, como expliquei, de que vai depender de cada situação, de como se
vai acomodar essa comunidade. Podemos trabalhar com um patamar mínimo.
No
DER, algumas unidades construídas ali - se não me falha a memória, foram
construídas pela CDHU e que hoje estão despencando - e outras que foram
construídas pela própria Prefeitura, ao se colocar um pequeno sofá na sala e
uma pessoa está sentada com as pernas esticadas, tem que se passar por cima das
suas pernas para se atingir a cozinha. Então, colocando um móvel que não cabe
dentro da casa, vira um pombal. Há situações que já foram descritas aqui em que
se tem uma cama e para se abrir o guarda-roupa tem de se passar por cima da
dela..
O
Governo tem de ter a clareza que vai construir alguma coisa para o trabalhador
e para a vida inteira. Assim, não se pode construir uma coisa que não
dignifique essa pessoa. Nem que seja mais lento, é preciso que haja um processo
de conscientização. Temos de compreender que nem todas as pessoas estão
preparadas para morar dentro de apartamento. Pessoas que viveram a vida inteira
no campo, que gostam de ter plantas, galinhas, animais, não concordam em morar
no prédio. Outro caso são as pessoas de idade. Normalmente, os prédios da CDHU
são de quatro andares, não têm elevadores, não se tem número suficiente de
habitações para colocar as pessoas idosas no primeiro andar e, geralmente, há
um idoso em cada família. Ora, como se vai levar um idoso para o quarto andar?
Carregando nas costas? E se ele usa cadeira de rodas, se tem idade avançada?
Temos
de trabalhar com esse conjunto de dificuldades. Foi isso que colocamos ao
Prefeito porque foi essa a nossa visão, no nosso trabalho como Vereador, e a
das pessoas que vieram do movimento sindical, ligadas à questão de urbanização,
quando tratamos sobre a questão da CDHU. Quando formos conversar com a CDHU,
vamos conversar com conhecimento de causa. Não vamos lá para falar bobagens, ou
cobrar coisa que nós, no governo, não seríamos capazes de fazer. Entretanto,
vamos intervir com determinado grau de proposta para que possa melhorar não só
a intervenção do órgão, mas também a situação de construção daquelas
habitações.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que o caso simbólico que tratei da Vila Ferreira é um
exemplo de como o Estado intervém, de como os movimentos se organizam e qual é
a nossa disposição de interagir com o poder do Estado para que façamos para a
nossa população o que existe de melhor.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos para discutir contra, passamos a
chamar os Srs. Deputados inscritos para discutir a favor. Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente e Srs.
Deputados, a Bancada do Partido dos Trabalhadores e este Deputado têm, ao longo
dos últimos anos, votado favoravelmente às propostas encaminhadas a esta Casa
pelo Sr. Governador no sentido de manter a alíquota de 18% do ICMS, onde o 1%
adicional é destinado, por um acordo político, ao financiamento de programas de
moradia popular no nosso Estado. Contudo, a Bancada do PT vem levantando
questionamentos sobre a execução orçamentária e sobre a política habitacional
do Governo.
Justifica-se
plenamente o fato de que ao longo desta semana a Bancada do PT queira, através
dos seus Deputados, manifestar-se em plenário sobre essas questões, afinal de
contas, 1% a mais do ICMS é uma alteração significativa na carga tributária do
Estado. E a justificativa social da implantação de moradia popular tem
justificado, até o momento, esta elevação da carga tributária, ou seja, da
alíquota do ICMS. No entanto, o que temos visto ao longo destes oito anos de
governo tucano é como uma decisão política da Assembléia Legislativa, que
expressa através da sua votação a solidariedade aos objetivos sociais dessa
legislação, é fraudada por um governo que não consegue constituir uma política
habitacional séria para o Estado de São Paulo. Então, o dilema em que nos
situamos é bastante grave.
Por
um lado, sabemos do imenso déficit habitacional produzido no Estado de São
Paulo, particularmente nas regiões metropolitanas: na Grande São Paulo, na
Baixada Santista, na região de Campinas, nos grandes aglomerados urbanos,
enfim, nas cidades que são pólos regionais importantes. De fato, trata-se de um
problema social agudo. A falta de planejamento no crescimento das cidades, a
expulsão do homem do campo, o esvaziamento das pequenas cidades através da
perda da sua capacidade de competitividade produtiva, tudo isso fez com que as
granes cidades de São Paulo ficassem ainda maiores e a conurbação decorrente
desse inchaço populacional das grandes cidades não pára de crescer.
Então,
é evidente que um montante de recursos como o previsto - quase 700 milhões
reais para o Orçamento de 2003 - justifica-se por esta realidade, por uma
necessidade social premente, pela ativa participação popular em movimentos de
moradia, que vêm ganhando cada vez mais espaço no plano municipal, estadual e
nacional. No entanto, o que o Governo de São Paulo tem feito com este dinheiro?
Esta é a grande questão.
No
primeiro mandato do Governo Covas esse dinheiro foi utilizado da forma mais
inadequada possível por uma diretoria que acabou naufragando num mar de
denúncias de corrupção, de superfaturamento de compra de terrenos, de
superfaturamento na estrutura básica dos mutirões e de superfaturamento nas
estruturas básicas das construções. A figura do Presidente da CDHU naquele
período, o Sr. Goro Hama, ficou associada, de forma indelével, à corrupção, à
malversação do dinheiro público e à ineficiência da máquina do Estado.
Não
há dúvidas de que este triste período da CDHU foi responsável pela perda de
credibilidade da política habitacional do governo tucano. Mais de 120 ações
civis públicas foram movidas pelo Ministério Público estadual ao final de
inquéritos civis públicos tratando das denúncias relacionadas aos conjuntos
habitacionais e aos mutirões da CDHU. Parcela significativa dos recursos
oriundos desta destinação feita pela Assembléia Legislativa com o aumento da
alíquota do ICMS ficou retida por ordem judicial, decorrente das
irregularidades constatadas nestes inquéritos e nestas ações civis públicas.
Goro Hama transformou-se numa legenda desta situação absurda de utilização
indevida do dinheiro público. Mas vencida esta fase, pela retirada de cena do
Presidente da CDHU, desgastado por uma guerra interna que envolveu o seu
vice-Presidente, o também tucano e hoje Prefeito de Itu, Dr. Lázaro Piunti, as
gestões que se sucederam foram bastante ineficientes na condução de uma
política habitacional para São Paulo.
Esta
política habitacional se resume a três elementos. Em primeiro lugar, a
transformação da seleção para a obtenção de casas e apartamentos construídos
pela CDHU em palanque político para o Governador do Estado, seus secretários e
aqueles que dão sustentação a este Governo. Em segundo lugar, o festival de
eventos realizados em grandes praças públicas, em estádios esportivos, em que o
Governador do Estado, qual um apresentador de programa de TV, sorteia aquilo
que deveria ser um direito e que é apresentado como uma benesse para milhares
de pessoas que se inscrevem nos programas.
Aliás, essa foi uma marca importante das eleições deste ano. Casas foram entregues; apartamentos foram sorteados aos milhares no Estado de São Paulo - muitos dos quais, inclusive, sem projeto aprovado, apenas uma expectativa e uma promessa política de construção -; alguns conjuntos que serão construídos ao longo do ano que vem, sorteados em eventos que se transformaram em comícios do candidato do partido do Governo. Essa é uma das primeiras características dessa política habitacional: a sua extrema politização; a sua utilização política para a cooptação de Prefeitos, de lideranças populares para a venda de uma imagem empreendedora por parte do Governo de São Paulo.
Em segundo lugar, poderíamos destacar, como marca dessa política habitacional, o conservadorismo; a falta de uma visão de futuro numa intervenção urbana mais qualificada; as dificuldades de entendimento do papel que a política habitacional pode cumprir numa nova política urbana para São Paulo. Casinhas e apartamentos sorteados, sem uma pesquisa significativa do contexto urbano em que essas unidades habitacionais se inserirão, desprezando mecanismos inovadores previstos em legislações de fronteira, recentemente aprovadas, como o Estatuto da Cidade. E mesmo antes desse Estatuto, desprezando espaços importantes para uma política urbana, já previstos na legislação então em vigor. Não podemos concordar, evidentemente, com o fato de que política habitacional seja igual a distribuição de casas e apartamentos sem um critério adequado de verificação do problema urbano de cada cidade, de cada região e do conjunto do Estado. Essa é uma segunda característica.
Mas há ainda uma terceira característica, igualmente prejudicial ao interesse público na política habitacional do Governo do Estado, que é a falta de um comando unificado para a política habitacional. Temos visto ao longo dos últimos anos, numa estratégia de acomodação política dos vários partidos que compõem a base do Governo, a divisão do comando da política habitacional em duas instituições: a Secretaria da Habitação do Estado, entregue normalmente a um partido da base governista, e a Presidência da CDHU, entregue a um outro partido da base governista. Normalmente, a Secretaria da Habitação, esvaziada de recursos e de poder de decisão sobre os investimentos, fica com um pequeno partido da base aliada. E o CDHU, que controla o caixa, que administra milhões de Reais oriundos das leis que aprovamos nesta Casa de elevação de alíquotas de ICMS, fica com pessoas do esquema de maior confiança do partido do próprio Governador, do PSDB.
Embora, do ponto de vista político, isso possa significar uma acomodação interessante ao Palácio dos Bandeirantes, na prática essa divisão do comando da política habitacional em dois centros de poder, politicamente dissociados, tem-se transformado num empecilho à elaboração de uma política mais ousada para o Estado de São Paulo. Entendemos, portanto, que todas essas questões devem ser mensuradas quando a Assembléia Legislativa se prepara para votar novamente um projeto dessa natureza.
O Projeto de Lei 656/2002 - que votaremos ainda esta semana, não sei em que dia, mas imagino que haverá acordo para a sua votação ainda esta semana - permite que façamos essa reflexão e discutamos a necessária instituição de mecanismos de controle social sobre esse volume imenso de recursos. Volto a repetir que estamos falando de destinar, a um órgão do Governo do Estado de São Paulo, 700 milhões de reais para a implantação dessa política habitacional questionável que hoje temos e que tão brilhantemente foi dissecada, ainda há pouco, pelo nobre Deputado Wagner Lino na sua intervenção.
Vejam, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que no ano eleitoral era preciso entregar 100 casas em um município, 30 no município vizinho, 60 no outro, 150 em um terceiro, em uma agenda que permitisse, inclusive, que o Governador pudesse passar de helicóptero em vários desses sorteios em praça pública, ao longo de um mesmo dia. Cidades que ganharam um volume de casas para as quais, inclusive não estavam preparadas; casas sem infra-estrutura; bairros inteiros que não têm a menor condição de receber as pessoas que morarão naquelas casas. Porque é fácil para o Governo do Estado dizer ao município que construirá as casas, sem qualquer participação do município na definição da infra-estrutura que será necessária para que aquelas casas sejam habitáveis.
Ainda
no mês passado, estivemos reunidos com o Secretário de Transportes do Estado de
São Paulo, Dr. Luís Carlos Frayze David, acompanhando uma comissão de
Vereadores da Câmara Municipal de Campinas, de pessoas da sociedade local,
empresários, movimentos populares, que foram ao Secretário de Transportes do
Estado de São Paulo reivindicar do Estado a construção de uma entrada no
conjunto habitacional da CDHU, que será construído no Bairro San Martin,
naquele município.
Centenas
de novas moradias serão entregues sem que o Estado de São Paulo tenha se
preocupado em construir uma infra-estrutura social para aquele bairro, como por
exemplo, escolas para as crianças. Serão milhares de novas crianças que estarão
buscando educação, seja educação infantil ou básica fundamental. Imaginem Srs.
Deputados que não há possibilidade dos carros saírem da rodovia à margem da
qual o conjunto habitacional será construído, porque o Estado, que construiu as
casas, não tem recursos para fazer um trevo de acesso para permitir que o
ônibus entre no bairro. No entanto, era fundamental que isso fosse feito nesse
ano, afinal de contas, o Sr. Governador era candidato à reeleição.
Falamos
isso de Campinas, no entanto, quantas pequenas cidades do Estado de São Paulo
não viveram problemas semelhantes? Cidades essas que receberam 50, 100, 200 ou
300 unidades habitacionais sem asfalto nas ruas, sem infra-estrutura adequada
de iluminação pública, de água e esgoto. Desta forma, não podemos reduzir a
política habitacional à simples produção em série de pequenas unidades
habitacionais que serão entregues aos municípios na festa política do PSDB, sem
que esta política habitacional esteja amparada numa visão mais ampla do
problema urbano.
Quantas
vezes o movimento popular e prefeitos desses municípios, que vivem os maiores
problemas habitacionais do Estado, não bateram às portas da CDHU solicitando
recursos para desapropriação de áreas que pudessem ser destinadas a programas
habitacionais! Quantas vezes não se discutiu a necessidade de programas que não
fossem meros sorteios de casas para atender a demanda concreta de moradores em
área de risco, que precisavam ser deslocadas! Mas o modelo CDHU é o modelo do
cadastro e do sorteio da construção de casas sem intervenção urbana.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Nobre Deputado Renato Simões, gostaríamos de fazer, com a sua anuência, a
apresentação de representantes de um importante segmento que se encontra nas
nossas galerias.
Quero
agradecer muito a presença dos companheiros e amigos dos Conseg espalhados por
todo o Estado de São Paulo. Trata-se de uma instituição que orgulha o terceiro
setor na relação que tem com o poder público e no trabalho que realiza de
combate à criminalidade no aperfeiçoamento do sistema de segurança pública no
Estado de São Paulo. Os Conseg foram criados por meio de decreto do Governador
Franco Montoro. Hoje recebemos a visita dessas importantes entidades,
acompanhadas do Dr. Pierre de Freitas, que é o coordenador dos Conseg e
assessor do Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu. Essas
entidades vieram aqui com o objetivo de solicitar aos Srs. Deputados que o
projeto do Executivo, que trata da formulação legal e final dos Conseg, possa
ser aprovado. Quero agradecer a presença de todos os senhores. Temos aqui
lideranças comunitárias de Rio Preto, entre outras localidades (manifestação
nas galerias)
Todos
sabem que temos o projeto tramitando aqui na Casa. Preliminarmente, quero
agradecer aos Srs. Deputados e aos seus partidos, que contribuíram para que a
tramitação fosse a mais rápida possível. Ontem aprovamos um requerimento de
urgência. Hoje realizamos o congresso de comissões. O projeto já está pronto
para ser pautado, no entanto, há considerações a serem feitas sobre a
necessidade eventual, dentro das possibilidades regimentais, de produzirmos
ainda algumas alterações.
Isso
só seria possível se pautássemos o projeto e que o mesmo recebesse emendas ou
substitutivos, e a partir daí fizéssemos um outro congresso para sua aprovação
final. Se isso fosse possível, o Deputado Duarte Nogueira, que é líder do
governo, juntamente com os outros líderes das bancadas que têm assento nesta
Casa vão estudar esta possibilidade. Dr. Auro, que é o nosso assessor-chefe da
área legislativa, já está estudando o substitutivo ou outras propostas que
estão sendo apresentadas. É um esforço. É um sacrifício. O nosso tempo é
extremamente exíguo. Ainda teremos que aprovar o orçamento do Estado, as contas
do Governador, assim como o projeto que o Deputado Renato Simões discute neste
momento, que é a elevação de 1% do ICMS para programas habitacionais, e, na
verdade, estamos muito próximos do final do ano. Contudo, há um desejo de que
isso possa ser devidamente processado.
Portanto,
quero agradecer muito a presença dos senhores. Depois, dentro das condições
operacionais da nossa Sessão Extraordinária, os senhores terão contato com os
Srs. Deputados para levar as suas reivindicações. Peço, em nome de todos os
Deputados presentes em plenário, que a Deputada Célia Leão faça uma saudação à
presença dos senhores na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na noite
de hoje.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, é com imensa alegria que esta Casa recebe, nesta
noite, os senhores, que são, na verdade, o sentimento mais vivo da nossa
sociedade na busca da paz e do entendimento que todos nós buscamos, moradores de
São Paulo que somamos quase 37 milhões de pessoas. São os senhores que trazem,
nesta noite, ao vivo e em cores, este sentimento vivo.
Quero
agradecer primeiramente a anuência do Deputado Renato Simões, que na sua fala
nos permitiu fazer esta breve intervenção.
Em
nome dos líderes desta Casa, dos 14 partidos que formam o grande escopo da
Assembléia Legislativa, e dos 94 parlamentares, incluindo a minha pessoa e a
pessoa do Deputado Walter Feldman, gostaria de saudar a todos com muita
alegria. Já passamos, ao longo desses anos nesta Assembléia, momentos com a
galeria semelhante a esta noite. Contudo, eram grupos de pessoas, e não por
isso menos importantes na sua tarefa e na sua trajetória, que reivindicavam,
por exemplo, questões salariais. Entretanto, de qualquer forma, esta noite é um
marco para a Assembléia Legislativa, porque vêm aqui, ao nosso encontro,
pessoas da sociedade buscar aquilo que interessa a todos de São Paulo.
Na verdade, interessa a todos do Brasil e do planeta Terra. Mas já que podemos legislar no nosso Estado, são as senhoras e os senhores, jovens, crianças e famílias presentes que buscam aqui um entendimento para que se possa afirmar, por lei, aquilo que hoje é decreto, garantindo que a nossa sociedade tenha representantes em trabalho conjunto com o poder público.
Busca-se assim, em cada município, dos mais longínquos até esta Capital, dos maiores aos menores, entendimento com as Polícias Civil e Militar, com os nossos poderes públicos municipais, os nossos executivos municipais e as nossas Câmaras de Vereadores. Enfim, cada um que possa, no seu município, lá na sua cidade, trabalhar o entendimento com a comunidade uma forma de buscar aquilo que todos queremos, que todos almejamos, que é a paz, que é o sossego, que é a tranqüilidade.
Nós, que somos seres humanos com inteligência e com sensibilidade - e vejo aqui o Dr. Pierre, que é o coordenador dos Conseg do Estado de São Paulo -, sabemos que o poder público sozinho não tem condições de fazer tudo; não por falta de competência, mas porque a inteligência nos mostrou que só podemos - e os líderes desta Casa sabem disso - chegar a um bom entendimento quando o poder público, de fato, se une à sociedade civil organizada. Deputado Rodrigo Garcia, Líder do PFL, e todos os líderes aqui presentes, sabemos que somente podemos chegar a esse bom entendimento se tivermos a participação da sociedade civil. E são os senhores e as senhoras, nesta noite, que representam a sociedade civil, que estão aqui para pedir que esta Casa, ainda este ano, vote esse projeto, fazendo com seja garantida a existência do Conseg, e que isso se torne uma lei no Estado de São Paulo.
Portanto, em nome dos líderes, dos Deputados e do Presidente Walter Feldman, sinto-me orgulhosa de poder cumprimentar a todos vocês que vieram de diversos municípios, de diversas regiões do Estado de São Paulo, para pedir aquilo que interessa a todos nós: uma lei que nos garanta o trabalho, e que esse trabalho nos garanta a paz. Muito obrigada pela participação e pelo trabalho de cada um dos senhores e das senhores. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, essa é a Assembléia de São Paulo. Obrigado, Deputada Célia Leão. Os Deputados se sentiram representados na sua fala.
Gostaria, neste momento, com toda a elegância, de propor que abríssemos o Anfiteatro José Bonifácio para que os Consegs pudessem trabalhar sobre a proposta do substitutivo. Dr. Auro também está aqui trabalhando, algumas sugestões foram feitas, e depois se deslocará ao Anfiteatro José Bonifácio após a apresentação que os senhores farão através dos diapositivos. Há todo um trabalho de apresentação que será feito agora. Agradeço a presença de todos.
Muito obrigado, e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos. Devolvo a palavra ao nobre Deputado Renato Simões, agradecendo muito a sua elegância e a sua compreensão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, Sr. Presidente, a Bancada do PT se associa à saudação aos Conseg aqui presentes, se associa ao esforço de dar-lhes uma legitimidade legal para além dos decretos hoje existentes, e tem procurado contribuir com as suas posições, com as suas idéias, inclusive como emendas a este projeto substitutivo da nobre Deputada Mariângela Duarte, idéias que possam servir também para o aprimoramento do projeto, cujo objetivo é evidentemente consolidar uma experiência bem sucedida de participação popular na definição dos rumos da segurança pública. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, retomando o tema do debate desta noite, que é justamente o Projeto de lei nº 656/02, de autoria do Sr. Governador do Estado, quero concluir o raciocínio, há pouco iniciado, no sentido de que temos caminhos imensos a avançar.
O Estatuto da Cidade abriu uma nova perspectiva para cidades brasileiras. O Estado de São Paulo, com seus 37 milhões de habitantes, tem uma população extremamente concentrada em áreas metropolitanas. E com certeza, mais da metade da população que se encontra nestas três grandes regiões metropolitanas e em grandes cidades que se constituem em verdadeiros aglomerados urbanos, exige uma intervenção mais qualificada do Estado. Qualificada do ponto de vista de entender a dinâmica do desenvolvimento urbano, e de ser parceiro, no esforço dos municípios e das regiões metropolitanas no equacionamento do problema urbano. Não podemos deixar que o mercado seja aquele que dita os rumos do crescimento e do desenvolvimento das cidades.
Ao aprovar essa inovadora legislação do Estatuto da Cidade, o Congresso Nacional dota estados e municípios de poderes importantes de intervenção no planejamento urbano. E a CDHU, com estes 700 milhões de reais que serão destinados a ela no ano que vem com a aprovação desta matéria, pode ser uma importante agência indutora da correção dos imensos desafios urbanos dessas cidades.
Temos vazios urbanos a serem preenchidos, e os instrumentos tributários previstos no Estatuto da Cidade podem e devem ser conjugados com uma política ousada de arrecadação de terra urbana para o adensamento de regiões que se encontram esparsas pela especulação imobiliária. Nas cidades, hoje extremamente conurbadas, encontramos grandes propriedades que ainda são cadastradas como imóveis rurais, atravancando o crescimento das cidades, servindo exclusivamente ao interesse da especulação dos seus proprietários e obrigando o poder público a constituir núcleos urbanos cada vez mais distantes do centro e dos serviços públicos, fazendo com que a pressão popular, nestes novos bairros, signifique expansão de uma malha urbana, valorizando com asfalto, guia, sarjeta, iluminação, esgoto, água e transporte aquelas áreas deixadas ao léu pela especulação imobiliária.
O Estatuto da Cidade permite uma intervenção do município, e esses municípios, os grandes municípios de São Paulo e os pequenos municípios conurbados precisam da parceria do Estado. A CDHU pode ser esse instrumento. Esses recursos podem colaborar para que a política habitacional não seja entendida como mera distribuição de casinhas em ano eleitoral, em shows de auditório comandados pelo Governador do Estado.
Precisamos fazer com que a intervenção urbana permita que a utilização desses recursos seja também facultada para finalidades hoje não utilizadas. Por exemplo, a desapropriação de áreas ocupadas; o fortalecimento de mecanismos de autoconstrução, através de uma política de lotes urbanizados, cestas básicas da construção articuladas com o movimento popular. Não meia dúzia de experiências que são feitas para que a CDHU possa ter ali uma vitrine, mas como uma política, de fato ousada, para permitir que a população pobre - que hoje não tem acesso aos programas habitacionais da CDHU - possa também constituir a sua moradia própria.
Quando
falamos dos bolsões de miséria existentes nos grandes centros urbanos, estamos
falando de pessoas cuja renda familiar não lhes permite, até pela informalidade
dos seus vínculos de trabalho, qualificar-se para as moradias de baixa renda da
CDHU. É preciso, dentro do esforço que o Presidente Lula vem fazendo para
conclamar a sociedade brasileira ao combate à fome e ao resgate social dos
milhões de miseráveis deste País, ter uma política habitacional que permita aos
pobres terem acesso ao seu lote e ao programa de construção, seja em mutirão ou
individualizados.
Entendemos,
Sr. Presidente, que é muito mais do que construção de casas o que se espera da
CDHU, com essa montanha de recursos que todos os anos lhe destinamos. Esperamos
que haja, de fato, uma mudança no comando da política habitacional do Estado,
que haja um comando único da política habitacional, para que a Secretaria da
Educação e a CDHU sejam instrumentos articulados politicamente no mesmo
projeto. Esperamos que pare a pirotecnia eleitoreira do Governo e passemos a
intervir, de fato, nos grandes problemas urbanos de São Paulo. Esperamos uma
democracia maior em relação aos municípios e às regiões metropolitanas. O nosso
município de Campinas ficou 28 anos sem investimento da CDHU, e, quando vieram,
foi à revelia de qualquer participação do município na definição dos programas
habitacionais ali financiados.
É
necessário que o Governo do Estado despolitize a gestão da CDHU, relacione-se
com os municípios de uma forma mais respeitosa, participativa e construa com a
sociedade local, particularmente com os movimentos populares, uma relação de
independência, de não cooptação, uma relação que permita uma efetiva
participação popular na definição das políticas urbanas de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Renato Simões por sua excepcional e histórica
análise sobre a habitação no Estado de São Paulo.
Na
lista de oradores inscritos, não há ninguém contra, são todos a favor. Tem a
palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. deputados, leitores do “Diário Oficial”,
nobre Deputado Marquinho Tortorello, acompanhei atentamente as intervenções dos
meus colegas de bancada, Deputados Renato Simões e Wagner Lino, ao Projeto de
Lei nº 656/02, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 652, que altera para 18%
a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 89, que dispõe sobre a
instituição do ICMS.
O
debate é extremamente importante porque, por mais que possamos ter a
caracterização de cada região do nosso Estado de São Paulo, sabemos que,
infelizmente, o déficit habitacional no nosso Estado ainda não teve, por parte
do Governo do Estado de São Paulo, uma maior sensibilidade nas questões de
investimentos.
Quero
fazer, também, o relato de uma importante região, que é a do Grande ABC, que
acompanhamos por vários anos. Primeiro, devido a uma ocupação desordenada, até
porque muitos Governos municipais não tiveram, na década passada, uma proposta
efetiva de investimento na adequação.
Há
pouco tempo, acompanhamos, no município de Mauá, a prefeitura estabelecer todo um diagnóstico referente à
problemática habitacional. Houve um grande debate nessa cidade e a prefeitura desapropriou uma grande área
para a construção de casas da CDHU.
Trago
este tema à baila porque situações como essa ocorreram em outros municípios do
Estado de São Paulo. O município é obrigado a fazer a desapropriação de uma
área, para atender a uma demanda, ou seja, a um déficit habitacional. O Estado
constrói um conjunto habitacional, vende para as pessoas que têm necessidade da
moradia, só que quem paga a desapropriação são os municípios.
A
discussão deste Projeto nº 656/02 é importante no sentido do estabelecimento de
um equilíbrio.
Sabemos
que o Governo do Estado de São Paulo tem muito dinheiro, mas precisa,
obrigatoriamente, ser melhor discutido o critério de investimentos, pois,
infelizmente, a parte onerosa acaba ficando para os municípios.
É
importante não deixar passar aqui as observações dos Deputados Wagner Lino e
Renato Simões. Respeitamos aqui o processo democrático em que o governador foi reeleito por mais quatro
anos. Com certeza, a Bancada do Partido dos Trabalhadores estará nesse próximo
período, de forma muito responsável, apresentando alternativas para as
políticas públicas, principalmente para o tema habitação. O nosso candidato
José Genoino percorreu os 645 municípios do Estado de São Paulo para discutir
junto à comunidade, à população, às prefeituras,
às Câmaras Municipais, alternativas para a habitação no Estado de São Paulo.
Durante
o novo mandato do Governador Geraldo Alckmin estaremos aqui cobrando, de forma
propositiva, iniciativas para minorar essa situação tão complicada da habitação
neste Estado.
Faço
questão, Sr. Presidente, de trazer aqui um breve diagnóstico sobre habitação,
para, sem dúvida alguma, procurar ilustrar a situação, porque dizem que 1% do
ICMS para a habitação no Estado de São Paulo gera uma quantidade considerável
de recursos para se enfrentar o problema.
A
centralização institucional, a péssima distribuição regional dos recursos, a
inexistência de um amplo leque de programas compatíveis com a diversidade dos
problemas e a concentração na produção de unidades novas por empreiteiras,
entre outros, não permitiram que se resolvesse o problema habitacional do
Estado de São Paulo, que cresceu principalmente na gestão Covas-Alckmin.
Apesar
de contar com uma grande fonte de recursos orçamentários, cerca de quatro
bilhões e trezentos milhões no período de 1995 a 2002, a ação da CDHU não
atendeu a população com faixa de renda onde se concentra o déficit
habitacional, ou seja, sua ação tem sido concentrada nas faixas de renda de
quatro salários mínimos.
As
unidades e conjuntos habitacionais construídos pelos últimos governos geraram
péssima qualidade de vida para os seus moradores: falta de privacidade,
umidade, problemas acústicos, falta de qualidade das construções, distância da
malha urbana nos serviços públicos. Verifica-se uma monotonia de projetos, de
conjuntos e loteamentos descolados da malha urbana, principalmente na
utilização da tipologia habitacional padrão; planta e construção desprovidas de
infra-estrutura e desarticuladas de uma política urbana; o custo final dessas
unidades é sempre elevado, com altos custos fundiários e de produção.
A
situação ainda é mais grave em pequenos e médios municípios, onde soluções de
custo mais baixo com participação da população poderiam ter sido implementadas.
A falta de uma política fundiária para o Estado, articulada com a política
habitacional e urbana, bem como a inoperância dos sistemas de aquisição de
terras definido entre os municípios e o estado, prejudica não apenas a política
habitacional como todas as políticas sociais.
É
importante destacar também nesse diagnóstico, o déficit habitacional do Estado
de São Paulo. Temos aqui o déficit qualitativo. Na parte urbana, 1.116.000; na
rural, 45.580, totalizando 1.161.000. Na descrição do déficit quantitativo,
quando destacamos habitação precária, nós temos no urbano 86.309, representando
8,3% e no rural 9.779.
Na
questão da co-habitação familiar, no urbano temos 716.518, representando 63,9%
e no rural 35.801 moradias. Temos um ônus excessivo com aluguel de quase
294.489, representando 25,3% e uma reposição de depreciação de 28.861,
representando 2,5%.
Na
verdade, esse diagnóstico procura retomar - e esse debate foi realizado durante
a campanha eleitoral - o equilíbrio habitacional no Estado de São Paulo,
principalmente quando se discute a questão dos recursos do Estado de São Paulo
para com os municípios. Acho importante fazer essa reflexão, essas ponderações.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Hamilton Pereira.
* * *
Nós
estaremos trazendo à luz, durante todo esse processo, situações importantes
como esta, principalmente quando se discute a questão habitacional. Em relação
à reforma da estrutura institucional, é importante ressaltar a necessidade de
se reformular integralmente a estrutura institucional da área da habitação e
política urbana do Governo do Estado, de modo a garantir a descentralização, a
gestão participativa e principalmente uma ação integrada entre habitação, saneamento
e política urbana regional.
Com
relação a esta temática, gostaria de trazer um debate que se relaciona muito à
questão habitacional, aliás, é importante ressaltar que esta Assembléia
Legislativa também tem uma grande responsabilidade com a questão do meio
ambiente. Hoje, uma questão muito atual, é a flotação do rio Pinheiros. Tanto
este Deputado, quanto o Deputado Antonio Mentor, ingressamos com ação
questionando o processo estabelecido entre o Governo de São Paulo e a Petrobras
quanto à flotação do rio Pinheiros e conseqüentemente o processo de bombeamento
das águas para a represa Billings.
Este
Deputado por diversas vezes, nobre Deputado Wagner Lino, juntamente com V. Exa.
na Comissão de Meio Ambiente, questionou essa forma de o Governo do Estado de
São Paulo não estabelecer uma discussão mais profunda com os municípios que
margeiam a represa Billings, como Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Diadema,
Santo André, São Bernardo e a Prefeitura de São Paulo. O que nós temos
procurado estabelecer junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente é justamente
um processo de discussão ampla com esses municípios, haja vista que nas
Disposições Transitórias da Constituição Estadual diz que qualquer processo de
flotação ou bombeamento a ser estabelecido, os municípios terão de ser ouvidos
e, infelizmente, isso não está sendo cumprido pelo Governo do Estado, pois não
percebemos esse processo de discutir a gestão compartilhada dos nossos
mananciais.
O SR. WAGNER LINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Importante essa vinculação da
questão da construção habitacional com a questão do meio ambiente. A nossa
região, por exemplo, abrange grande área de mananciais, onde, aliás, se situa
essa discussão da flotação.
Tivemos
oportunidade de fazer um debate aqui na Assembléia Legislativa com o Professor
Samuel Murguel Branco, do qual participou também o Deputado Rodolfo Costa e
Silva. Quando perguntamos para o professor, que também foi funcionário da
Cetesb e é um profundo conhecedor de todos esses processos ecológicos na nossa
cidade, sobre essa questão da flotação, ele nos disse o seguinte: eu não posso
dizer que tenho certeza de que seja um processo isento de perigo.” E por que
isso?
Nós fizemos essa pesquisa na universidade, mas é diferente você trabalhar com poucas amostras de água ou em lugares determinados, de fazer numa extensão muito grande como se está propondo agora. Esse processo de flotação é um processo de aeração. É colocar o ar para dentro dos rios, fazer com que esse ar force uma parte do lodo e dos elementos que estão sedimentados na calha do rio venham à tona. É a mesma coisa como pegar um canudo, colocar no fundo do rio e soprar para que na visão das pessoas ficasse mais concreto o que seria esse processo de flotação. Ao soprar há um borbulhamento no fundo desses rios e toda essa nata, esse material que está sedimentado também vem à tona.
Com o fato de vir esse material todo à tona, passa-se um tipo de rede em cima para pegar nessa espuma toda essa sujeira depositada no rio. A preocupação do Prof. Samuel é justamente o fato de se mexer com essa zona que já está sedimentada, porque há uma estratificação no leito, nas calhas dos rios, o material pesado que ao longo dos anos foi jogado dentro das calhas por empresas que não tinham licenciamento e jogaram qualquer tipo de produto, esses metais pesados estão sedimentados. Se o fundo dos rios for revolvido dessa maneira, é quase certo que não teremos a capacidade de, nessa peneirada para tirar o material suspenso, retirar todo esse material pernicioso, perigoso à vida do rio, à oxigenação do rio. E muito menos teremos o controle da qualidade, saber o que vai ser jogado na Represa Billings.
Morando no ABC, já fizemos por helicóptero e por barco o percurso da Anchieta para a frente, em sentido Santo Amaro e em sentido de onde é revertido o rio Pinheiros, que é jogado dentro da Represa Billings; quando se chega perto das comportas onde está ocorrendo essa reversão, praticamente o barco não anda, tamanho é o grau de lodo que se vê ali. E vamos jogar esse elemento dentro da Represa Billings com um único objetivo: se dentro do projeto do Governo, quando trata da cobrança pelo uso da água, coloca a represa Billings como um manancial que tem que ser preservado para poder dar água, servir água para o Estado de São Paulo, o projeto de flotação tem como objetivo a movimentação energética da Henry Borden, quer dizer, aumentar o nível da Represa Billings para poder alimentar a Henry Borden.
Há uma contradição de concepções: ou utilizamos bem a Represa Billings para que ela seja o servidouro de água para todo o ABC e para São Paulo - e agora também a canalização que foi feita para Guarapiranga - ou bem ela é, como foi projetada anos atrás pelo Eng. Billings, no sentido de se utilizar essa água, descendo a serra, para servir de movimento para a geração de energia. Jogando-se essa água no manancial, não vamos poder utilizá-la, porque não terá essa qualidade para o serviço de distribuição de água no Estado de São Paulo, que é tão necessária.
Agradeço o aparte. Gostaria mais tarde de voltar a comentar esse assunto, mas é de fundamental importância a intervenção de V. Exa. principalmente fazendo essa vinculação da questão habitacional em todo o Estado de São Paulo, a concentração dessas populações de forma desorganizada em torno dos mananciais e, principalmente, essa relação entre meio ambiente, a questão urbana e a questão habitacional no Estado de São Paulo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - nobre Deputado Wagner Lino, é sempre um prazer ser aparteado por V.Exa, que tem proporcionado ao Estado de São Paulo todo o trabalho que traz com sua experiência nesse importante debate e atualmente presidindo a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Acho importante também deixar registrado que a nossa cobrança aqui, quando estabelecemos a crítica ao Governo do Estado de São Paulo, nada contra qualquer programa do Governo no processo de despoluição de nossos rios. Temos que, inclusive, elogiar iniciativas, seja do Governo Municipal, do Governo Estadual, do Governo da União, que estabeleçam um processo de preservar os nossos rios e, principalmente, esse debate que é estabelecido com relação à flotação.
É importante também aqui ressaltar, nobre Deputado Wagner Lino, que temos atores importantíssimos nesse debate, mas que infelizmente não foram ouvidos. Temos as prefeituras municipais, que têm todo um diagnóstico de suas cidades, de suas regiões, temos movimentos de ambientalistas, que têm discutido esse tema com muita freqüência, têm procurado apresentar alternativas, temos a comunidade científica, que tem levantado o questionamento da viabilidade desse processo de flotação, principalmente em uma grande quantidade de água.
Acho que é importante ressaltar esse aspecto, porque as experiências que foram feitas, seja no Lago do Sapateiro, na Aclimação, foram realizadas em uma quantidade de água muito pequena. E para se chegar na Categoria Classe II, que é a potabilidade da nossa água, existe esse questionamento.
Acho que é importante reiterar que a nossa Represa Billings, esse importante manancial, serve quase seis milhões de usuários do Grande ABC e que entendemos que a iniciativa com esse procedimento está mais relacionada ao aumento da geração de energia da Usina Henry Borden, em Cubatão, porque especificamente há um preocupação com a questão do meio ambiente. Esse é o debate que temos estabelecido, que temos cobrado do Secretário do Meio Ambiente, temos cobrado do Governo do Estado de São Paulo.
Não podemos arriscar. É fundamental que a comunidade científica possa ser ouvida para que, a partir daí, com mais certeza, com mais segurança, esse processo possa ser realizado sem que traga maiores danos, principalmente a esse importante manancial. Acho que esse debate tem que continuar. Estaremos na Comissão do Meio Ambiente, junto aos os colegas deputados da região, que têm se preocupado muito com essa questão. Iremos cobrar também uma posição mais definida por parte do Governo do Estado de São Paulo e abrir esse debate, essa discussão.
Vivenciamos o processo de muitas áreas que já foram degradadas, principalmente nas margens da Represa Billings. Temos realizado inúmeras reuniões com moradores que estão em torno da Represa Billings e percebemos que hoje o debate por parte da população é muito propositivo, porque o cidadão que mora nas margens da Represa Billings, que comprou um lote no passado na região de manancial, hoje não quer depositar o seu esgoto na Represa Billings. Essa população quer ter, por parte do Governo do Estado de São Paulo, uma proposta que possa tratar esse esgoto e não seja depositado na represa.
Esse debate é importante, porque antigamente a preocupação por parte dos moradores era relacionada à questão habitacional, hoje, é a preocupação e o cuidado com a nossa represa Billings; queremos, assim, cobrar do Governo do Estado de São Paulo uma iniciativa propositiva nesse debate tão importante. Que essa Assembléia tenha a responsabilidade de trazer aqui essa iniciativa para que possamos não permitir esse procedimento. Precisamos ter uma política efetiva para as questões dos nossos mananciais no Estado de São Paulo.
Gostaria aqui de aproveitar esses últimos minutos que me restam para falar de uma importante questão, que também temos criticado, que é o investimento na malha ferroviária do Estado de São Paulo. E nesse processo agora da peça orçamentária, apresentei um conjunto de emendas que têm como objetivo primeiro restabelecer o processo de estruturação da CPTM, principalmente da linha D, a linha sudeste, que serve a região do grande ABC paulista, onde são transportados hoje quase 175 mil usuários. São 200 mil passageiros que fazem a baldeação na estação do Brás. Temos recebido críticas principalmente dos funcionários e usuários e, infelizmente, não tem havido por parte do governo do Estado de São Paulo do PSDB, que aí está há oito anos, uma política efetiva de investimentos nessa linha, que conta com cerca de 250 km, na fusão da CBTU com a Fepasa e no contexto da CPTM.
Gostaria de falar de uma emenda que nós apresentamos, e queremos que o nobre Deputado Roberto Engler, relator especial da peça orçamentária, procure analisar o conjunto de emendas que foram apresentadas não só por este Deputado, mas por muitos Deputados que têm um trabalho, uma preocupação, que têm procurado ouvir as principais queixas com relação ao nosso transporte.
Temos a linha D - a que eu me referi acima - que liga o centro de São Paulo, a Estação da Luz. Temos a vila Paranapiacaba, que tem 18 estações até a Luz, sendo que 13 situam-se na região do ABC: Paranapiacaba, Campo Grande, Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Guapituba, Mauá, Capuava, Parada Pirelli, Santo André, Prefeito Saladino, Utinga, São Caetano e Tamanduateí.
O SR. WAGNER LINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Dentro do tema que V. Exa. está desenvolvendo, temos a preocupação, também correspondente à CDHU, sobre a democratização do próprio sistema, da necessidade de haver um entendimento entre estado, município e população, para podermos garantir que esse empreendimento possa ser feito da forma mais democrática possível. Estamos colocando isso porque um dos graves problemas, que está na raiz da questão do CDHU, é a forma de relacionamento do Governo do Estado, Prefeitura e parte da população.
Pretendo, na sessão posterior, usar da palavra novamente para chamar a atenção para o caso da Vila Ferreira, da dificuldade que existia na relação entre o Governo do Estado e as pessoas beneficiárias da CDHU. Foi acertado que seria construído um escritório, onde assistentes sociais e a equipe técnica de engenharia estariam ali permanentemente, para que essas pessoas não precisassem se deslocar da Vila Ferreira até a CDHU para discutir com os engenheiros ou assistentes sociais.
O Governo do Estado comprometeu-se com a construção desse escritório, que não foi realizada; durante mais de um ano nós cobramos, inclusive quando o Presidente da CDHU esteve na Vila Ferreira. Todas as vezes que nós tínhamos um problema, essa população tinha que sair da Vila Ferreira e pedir audiência aqui na CDHU em São Paulo, para discutir os mais variados problemas, principalmente as questão dos contratos.
O que nós exigíamos da CDHU é que as pessoas pudessem ter esses contratos conhecidos antes de serem assinados. O que ocorria é que na véspera de receberem as chaves, elas assinavam o contrato que não tiveram oportunidade de ler, discutir e nem de questionar, porque inclusive constava ali o valor das parcelas a serem pagas e o prazo para o pagamento. O contrato era unilateral, de adesão, ou você aceitava ou não, sem chances de argüir. Isso foi colocado para a CDHU, é uma coisa que tem que modificar, porque as pessoas precisam ter condições de discutir com o Governo a questão da CDHU e ao mesmo tempo ter atendidas as suas reivindicações. Obrigado pelo aparte, nobre Deputado.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Mais uma vez, de forma brilhante, V. Exa. traz a preocupação da nossa bancada, em discutir essa gestão compartilhada das principais políticas públicas, principalmente na questão do meio ambiente e da habitação. Este debate deverá sempre ser restabelecido, para fazer com que o Estado de São Paulo, com 645 municípios, tenha condições de ter uma margem de investimentos necessários para essas áreas da habitação e meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 13/2002 - Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz; PL 579/2002, Consegs, para receber emendas: PL 621/2002, alienação no município de Trabiju e PL 656/2002, 1% de ICMS.
Srs. Deputados, convoco também congresso de comissões para apreciar o PLC 24, do Deputado Vitor Sapienza: Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, dez minutos após o encerramento desta sessão. E a seguir, reunião extraordinária da Comissão de Justiça, para apreciar o Projeto de lei 717/2001, de autoria do Deputado Renato Simões.
Esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária convocada, a ter início 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada, bem como os congressos de comissões anteriormente convocados.
Está encerrada a presente sessão.
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Encerra-se a sessão às 22 horas e 25 minutos.
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