06 DE JUNHO DE 2002

79ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, NEWTON BRANDÃO e CELINO CARDOSO

 

Secretário: LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/06/2002 - Sessão 79ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - JAMIL MURAD

Lê homenagem ao Presidente de honra do PCdoB, João Amazonas, intitulada "Amazonas vive".

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia visita de alunos e professores das Escolas Estaduais Arlindo Favero e Altemira Pink, de Leme, acompanhados oelo Deputado Edmir Chedid.

 

004 - GILBERTO NASCIMENTO

Preocupa-se com a violência das quadrilhas que resgatam presos. Disserta sobre a crise prisional.

 

005 - ALBERTO CALVO

Insurge-se contra os valores dos juros cobrados que atrasam o IPVA.

 

006 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

007 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Comenta editorial de "O Estado de S. Paulo", de 03/06, sobre a oposição brasileira.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica a política econômica do PSDB não só em São Paulo mas também em nível federal.

 

009 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita dos alunos e dos professores das Escolas Estaduais Profª Izolina Patrocínio de Lima, de Atibaia, e João Rizzardi Jr., de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid. Anuncia também a visita do Sr. Valdomiro Lima Leal, acompanhado do Deputado Claury Alves Silva.

 

010 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta pesquisa sobre a responsabilidade social das empresas do Estado.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Relata participação em audiência pública em Piracicaba e discussão sobre o método de ensino público da progressão continuada. Lê artigo do Vereador Euclides Buzetto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - DUARTE NOGUEIRA

Responde a críticas feitas pelo Deputado Carlinhos Almeida contra o sistema de progressão continuada vigente nas escolas estaduais. Por ocasião da passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado ontem, lista ações do governo estadual na área de meio ambiente e saneamento.

 

013 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do ex-Deputado Waldir Cartola e seu assessor, Dr. José Nilton Baretta.

 

014 - GILBERTO NASCIMENTO

Defende a implantação de sistema vídeo-conferência para a Justiça ouvir presos, evitando os riscos e despesas de levá-los até o Fórum. Considera que as faculdades particulares do país estão entre as mais caras do mundo.

 

015 - Presidente NEWTON BRANDÃO

A pedido do Deputado José Carlos Stangarlini, cancela as sessões solenes do dia 10/06, em homenagem aos 33 anos da Renovação Carismática Católica no Brasil, e do dia 17/06, em homangem aos 103 anos do bairro do Belém, desta Capital.

 

016 - ARY FOSSEN

Avalia o desempenho da rede hospitalar pública estadual e de redes municipais de cidades governadas pelo PT. Cobra coerência entre o discurso oposicionista do PT e sua prática administrativa quando é governo. Compara as práticas políticas do Governador Geraldo Alckmin e do ex-Governador Paulo Maluf.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença do Sr. Dorival Piovesan, do Hospital São Vicente de Paula, de Jundiaí, a convite do Deputado Ary Fossen, e dos alunos e professores da EMEFGeneral Humberto de Souza Melo, de Campinas.

 

018 - ALBERTO CALVO

Pelo art. 82, tece comentários sobre pacote antiviolência aprovado pelo Senado.

 

019 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, comenta artigo do "O Estado de S.Paulo" intitulado: "TSE limita a aparição de candidatos na TV". Considera que o TSE extrapola suas funções. Lê documento de sua autoria intitulado "Segurança e opinião pública".

 

020 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, relata assassinato de policiais por criminosos, enfocando aumento da violência.

 

022 - MARIÂNGELA DUARTE

Pelo art. 82, indigna-se com portaria do Ibama proibindo a pesca artesanal. Aponta necessidade da regulamentação da pesca.

 

023 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 18h30min.

 

024 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h56min.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h41min.

 

026 - JORGE CARUSO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h41 min, reabrindo-a às 18h49 min.. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta sessão e uma outra 60 minutos após o término da primeira.

 

028 - NABI CHEDID

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Lembra aos Srs. Deputados as sessões extraordinárias e os convoca para a sessão ordinária de 07/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, em mais uma homenagem ao nosso Presidente de Honra do Partido Comunista do Brasil, que faleceu semana passada, gostaria de destacar alguns tópicos de artigo publicado por Renato Rabelo, Presidente Nacional do PC do B.

O artigo se intitula "Amazonas Vive". Começa relembrando que não se encontra mais entre nós o camarada João Amazonas. "Não o vemos mais entrando às quatro horas da tarde em sua sala, como assiduamente o fazia, somente saindo às nove da noite, apoiando-se em sua bengala, vergado pelo peso da avançada idade, mas sempre altaneiro.

Ele sempre tinha uma opinião sobre o curso dos acontecimentos políticos cotidianos, interessando-se por todos os episódios do mundo moderno.

Deixamos de ter a presença marcante, entre nós, desse homem que dirigiu, reorganizou e elevou a influência e o respeito do Partido Comunista do Brasil em condições tão adversas no mundo e no Brasil, sobretudo na difícil década de 1990.

Amazonas teve papel destacado na história brasileira, assumindo uma dimensão como personalidade pública além dos marcos partidários. Teve influente função nos momentos importantes de redemocratização em 1945 – tendo destacada posição na Constituinte de l946 – e no final do regime militar de 1964, contribuiu na decisão que tomou Tancredo Neves como candidato único de oposição ao continuísmo ditatorial, e influiu na elaboração da Constituição de 1988. Em situação distinta, em pleno apogeu da ditadura dos generais, foi o artífice da organização da resistência armada do Araguaia em defesa da liberdade e dos direitos do povo do interior.

Amazonas foi o reorganizador do Partido Comunista em nosso pais, em dois momentos cruciais: na destacada participação da Conferência da Mantiqueira em 1943, quando a direção nacional do Partido foi desmantelada pela ação da Polícia do Estado Novo; e na convocação e condução da Conferência de 1962 em resposta à investida ideológica de cunho reformista e liqüidacionista dessa época, a fim de preservar os princípios, a política revolucionária e a fisionomia do Partido fundado em 1922.

Mas, momento destacado da pertinácia desse eminente comunista sucedeu-se no final da década de 1980, quando do desaparecimento da União Soviética do Leste Europeu. Nesse momento adverso, ele tomou a iniciativa de destacar a dimensão da crise do marxismo e do socialismo, prognosticando o avanço das políticas neoliberais do capitalismo. Antes disso, já diagnosticava, desde o início, o caráter contra-revolucionário da Perestroika afirmativa, desenvolvida em seu trabalho: “A Perestroika: a Contra-Revolução Revisionista”, de maio de 1988, sendo essa reforma de Gorbatchev o cume final da experiência socialista na União Soviética. A sua resposta foi que a teoria revolucionária marxista não tinha sido superada mas requereria desenvolvimento em função dos novos fenômenos em curso, criando a base para formulação de novas soluções para os diferentes desafios da contemporaneidade.

Nesse período de crise ele retirou lições da nossa experiência programática e compreendeu de um ponto de vista autocrítico que a estratégia da revolução em nosso país já possuía um caráter socialista. E deu um passo teórico importante ao concluir pela existência de um período de transição relativamente prolongado do capitalismo dependente brasileiro para o socialismo pleno. (...)."

João Amazonas defendia uma tática e uma estratégia ajustadas e escreveu inúmeros trabalhos, entre eles: “Não há Nação Soberana sem Estado Nacional”, “Caminhos Novos à Luta Emancipadora”, “A Visão Limitada”, “Setenta Anos de um Partido que se Tempera na Luta”, escrito em 1992, “O Partido mais antigo do Brasil”, de 1997.

O seu pensamento é um esforço contínuo da aplicação da doutrina marxista-leninista às condições próprias do nosso país e do nosso partido. O seu talento político moldou uma obra de grande valia e significado teórico, político e organizativo para os comunistas brasileiros. O seu pensamento revolucionário vive e é atual.

Homem simples, não tinha nenhum patrimônio material, depois de 67 anos de militância, morava numa casa de aluguel e recebia um modesto salário. Tinha um grande respeito por todos os companheiros e amigos. Possuía aguda sensibilidade acerca dos problemas e anseios dos jovens e das mulheres, sendo o grande incentivador e orientador na formação da União da Juventude Socialista e da União Brasileira das Mulheres. A sua vida, dedicada inteiramente ao partido e aos seus grandes ideais, é um exemplo marcante para os continuadores da grande causa do comunismo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Jamil Murad, nós também queremos nos associar às homenagens feitas ao grande líder constituinte João Amazonas, falecido recentemente.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças da profª Maria Avelina, profª Ivani, supervisores, coordenadores e alunos da Escola Estadual “Prof. Arlindo Fávero”, e, também, de alunos da Escola Estadual “Profª Altemira Pink”, acompanhados pelas professoras. Rose e Rosana, ambas escolas da cidade de Leme. A vocês, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores alunos que acompanham a sessão esta tarde, pessoas que nos assistem através da TV Assembléia, esta cidade está um caos. Deputado Alberto Calvo, V.Exa. que mora nesta cidade e tem um filho que é Vereador, nosso querido Rubens Calvo, sabe do que estou dizendo. A cidade foi projetada para a metade da frota que temos. Infelizmente, a cidade vai se infernizando, na medida em que vemos um número tão grande de carros, apesar dos carros que o rodízio já tirou de circulação, mas que já voltaram, porque cinco anos depois, essa frota volta a ter o número anteriormente programado.

Nós temos visto, mais do que nunca, o número de viaturas que cruzam esta cidade. Não são viaturas policiais apenas, mas carros da Secretaria de Assuntos Penitenciários fazendo transporte de presos de um lado para outro da cidade, na Grande São Paulo, no Estado, para trazer o preso de uma cidade longínqua, a tantos quilômetros para serem ouvidos, julgados em São Paulo. Infelizmente, não temos ainda condições de só remover presos quando estão com sua situação processual totalmente resolvida. Às vezes, até existem presos nessa condição, porém eles acabam praticando outro delito dentro da própria cadeia e, logo depois, têm de ser julgados em outro lugar.

Ouvimos aqui, ontem, o nobre Deputado Conte Lopes referir-se a um soldado da Polícia Militar que foi metralhado. Hoje, as quadrilhas, Deputado Pedro Mori, começaram a brigar para resgatar presos. E é uma verdadeira loucura. Aquilo que era feito anteriormente com dois, três policiais de escolta, hoje, é feito com dez, porque as quadrilhas ficaram mais agressivas, mais violentas, não respeitam a polícia e, conseqüentemente, tentam resgatar presos das facções criminosas.

Vemos isso com muita preocupação, porque, quando uma quadrilha tenta resgatar um preso, coloca em risco não só a vida dos policiais que fazem a escolta, mas também da população do entorno. São quadrilhas que estão para o que der e vier e não têm nenhuma preocupação com a vida daqueles que estão passando por perto. Trocam tiros com a polícia, acabam matando policiais, o que é um momento muito propício, na visão deles, para que o preso seja resgatado.

Temos, aqui, pregado sempre a necessidade de, o mais breve possível, mudar esse sistema, mudar essa forma de julgamento. Hoje, temos a videoconferência. Os tempos mudaram. Aí está a informática que pode ajudar. Obviamente, não temos juízes em número suficiente para ir em cada cadeia julgar cada preso, principalmente os que já estão no cárcere. Por isso todo dia muitos são levados ao Fórum.

O número de juízes é muito pequeno. Cada juiz, às vezes, tem 200, 400 processos e tem dificuldade em fazer esse acompanhamento. Justamente por isso, é necessário levar o preso até ele. Hoje temos mais de dois mil policiais militares fazendo esse acompanhamento de transporte e, da forma que está indo, vamos precisar de muito mais.

Nós precisamos da videoconferência. O preso tem de ser julgado à distância, na própria cadeia. O juiz pode estar no seu gabinete, no Fórum, e fazer o julgamento por uma videoconferência. A OAB alega que o juiz tem de olhar nos olhos do preso, mas ele, anteriormente, já fez isso com o preso reincidente, e tem o seu perfil. Pode, portanto, julgá-lo por videoconferência, dando a ele, logicamente, o direito de defesa, a presença do seu advogado ao seu lado, do promotor público.

O que não pode continuar é essa dificuldade em transportar tantos presos, porque isso acarreta resgates e fugas, colocando em risco a vida de uma população que já está tensa por uma série de outros problemas. Portanto, há necessidade de que o Poder Executivo, juntamente com o Poder Judiciário, faça investimentos para implantar o sistema de videoconferência, possibilitando um julgamento com o maior rigor possível, pois assim esse trabalho poderá ser feito sem nenhum risco. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, venho hoje à tribuna para fazer uma apelo à Mesa desta Casa. Felizmente, para nossa honra, temos o nosso Presidente Walter Feldman na direção dos nossos trabalhos.

Está havendo um esbulho aos proprietários de veículos. O IPVA prevê a multa de 20% do que é devido a quem atrasar o pagamento. Depois, ainda tem de pagar mais 1% ao mês de atraso. Esses 20% são um esbulho. Desculpem-me dizer, mas a lei que determina multa de 20% está roubando o contribuinte, está roubando o proprietário de um veículo automotor. Não tem sentido. Nem agiota cobra 20%. E sabemos que o agiota é uma figura execrada; agiotagem é crime. Mas, para o Estado, não, porque ele cobra 20% de multa. Realmente, isso é um roubo. O Estado roubando o cidadão que, eventualmente, atrasa o pagamento do IPVA.

E é o único Estado que comete esse esbulho. Entramos com o Projeto de lei nº 795/99, que foi votado favoravelmente pela Comissão de Justiça desta Casa, praticamente, passou pela Comissão de Mérito, pela Comissão de Finanças, e está pronto para a pauta.

Sr. Presidente, V.Exa. é uma pessoa que tem um senso de justiça cantado em verso e prosa por todos os Deputados e por todos aqueles que militam nesta Casa. É a esse senso de justiça que apelo, Sr. Presidente, para que esse projeto possa ser votado e aprovado nesta Casa. Subindo depois a sanção para o Governador, fica para sua responsabilidade vetar ou não.

Quero solicitar, porque estamos fazendo uma alteração na Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe acerca do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, IPVA. O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: “O imposto de que trata esta lei, quando não pago no prazo, fica sujeito a juro de mora de 1% ao mês, ou respectiva fração, além de multa moratória de 2%.” Não 20%.

Isso não é legislar dando despesa ao Governo. Muitas vezes dizem ser inconstitucional, mas não onera. Apenas faz justiça. Desonera o proprietário do veículo automotor e, sem dúvida nenhuma, estabelece uma situação justa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, que estão vendo que Deputados sobem aqui para defender o que é justo e importante para o povo.

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, visitantes que nos dão a honra da presença na tarde de hoje, venho à tribuna para comentar o editorial publicado no jornal “O Estado de São Paulo” de segunda-feira, um artigo esclarecedor que comenta a falácia que candidatos da oposição à Presidência da República fazem em relação ao montante da dívida pública brasileira, quando acusam o Governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, de ter elevado a dívida pública brasileira em torno de mil por cento.

Diz “O Estado de São Paulo” que esta argumentação não passa de uma falácia, de uma inverdade, porque o que realmente aconteceu foi que o Governo do Brasil procurou resolver a questão da dívida brasileira - dos estados e dos municípios - centralizando tudo praticamente num caixa só, todas elas sob o manto do Banco Central e hoje a oposição, maliciosamente, esquecendo-se deste detalhe, acusa o Governo Federal de ter aumentado a dívida em mil por cento.

Mas diz o editorial de “O Estado de S.Paulo”: “A dívida pública interna que era de 60,7 bilhões em junho de 1994, no lançamento do Plano Real, e que está chegando agora na casa dos 640 bilhões, piorou muito, é claro, mas a pergunta correta é a seguinte: de onde veio esta montanha de débitos?

A resposta deve partir do fato de que a maior parte já estava lá, era dívida constituída mas não contabilizada. E a parcela maior, que nem é do Governo Federal, vem da rolagem das dívidas herdadas de estados e municípios, pelas quais o Tesouro Nacional assumiu a responsabilidade.

Segundo o economista Gesner de Oliveira, ex-presidente do Cade, só isto responde por 60% da variação do valor da dívida de junho de 1994 para cá, algo como 384 bilhões de reais, um dinheiro que custa caro à União, pois, como diz “O Estadão”, para financiar esta dívida, agora federal, o Tesouro paga ao mercado 18,5% ao ano da taxa Selic, mas cobra dos estados e municípios juros de seis e nove por cento.”

O que os candidatos da oposição se esquecem de dizer à população é que grande parte da origem desta dívida vem de um acordo feito na rolagem da dívida dos estados e dos municípios, inclusive da capital de São Paulo.

Mas como o meu tempo se esgotou, voltarei em outra oportunidade para comentar um pouco mais sobre o real valor da dívida brasileira e por que ela atingiu este valor.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste através da TV Assembléia e das galerias da Casa, pela primeira vez vou ser obrigado a concordar com um Deputado do PSDB dizendo que realmente parte das dívidas vem do Estado.

Quero lembrar que quando o PSDB assumiu o Governo do Estado de São Paulo em 1994, a dívida pública era de cerca de 27 bilhões de reais. Passados quase oito anos do Governo tucano, o que eles fizeram no Estado? Acabaram com o patrimônio público, entregaram o Banespa para o Governo Federal, privatizaram a maioria das empresas públicas e fizeram o milagre de aumentar a dívida do Estado em três vezes.

Não bastasse ter vendido todo o patrimônio público, não bastasse gastar cerca de 13% da receita do Estado com o pagamento de dívidas, fruto do péssimo acordo feito pelo então Governador Mário Covas, ainda fizeram o milagre de aumentar a dívida para 90 bilhões de reais, de 27 para 90 bilhões de reais. Venderam tudo, gastaram o dinheiro que deveria ir para a Saúde, Educação, Segurança Pública e infra-estrutura no Estado de São Paulo e ainda fizeram o milagre de aumentar a dívida.

Quem de fato contribuiu bastante para o aumento da dívida foi o Governo tucano no Estado de São Paulo, inicialmente com Mário Covas e agora com Geraldo Alckmin. Mais do que isto: privatizaram as estradas. Hoje o que mais tem no Estado de São Paulo são praças de pedágio, que, aliás, vai ter um novo reajuste agora, impedindo o desenvolvimento do Estado de São Paulo, porque, com o pedágio aumentando, aumentam também os custos dos produtos do Estado de São Paulo, o que acaba impedindo a competitividade das nossas empresas.

Vamos falar agora do Governo Federal, Governo tucano do FHC, Governo que tenta atender os interesses de fora, mas não atende os interesses do povo brasileiro. Em 1994, a dívida pública da União era cerca de 60 bilhões de reais. Esse não multiplicou por três, mas por mais de dez. Atualmente temos uma dívida pública de quase 700 bilhões de reais. E também fizeram a mesma coisa, privatizaram o patrimônio público e entregaram nas mãos de empresas multinacionais, que acabam enviando os seus lucros para fora, acabam fazendo as remessas de lucros que deveriam ficar no Brasil, como antes ficavam, mas fizeram milagre de multiplicar a dívida do Brasil por dez.

Como se não bastasse, os tucanos fizeram o milagre de aumentar três vezes o desemprego no Brasil. Se formos considerar os jovens de 16 a 24 anos, 50% dos jovens no Estado de São Paulo estão sem ocupação, estão sujeitos a serem cooptados pelos traficantes, como tem ocorrido. É só pegar as notícias dos jornais, que vamos observar que a juventude é a que mais morre e a que mais mata, porque são cooptados pelos crimes, já que não existe uma política social.

Essa malfadada política econômica dos ‘tucanos’, tanto no âmbito estadual, como no âmbito federal, dizendo-se que tinha um equilíbrio econômico e financeiro, é uma farsa. Basta apresentar os números para a população do Estado de São Paulo. Precisamos estar falando diariamente. A Prefeitura do Estado de São Paulo também tem dívidas, graças aos Governos anteriores do Sr. Paulo Maluf e Celso Pitta, que, aliás, no âmbito federal, são aliados ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, embora no Estado de São Paulo briguem bastante.

O povo do Estado de São Paulo precisa saber destas questões. A campanha eleitoral é para mostrar o que aconteceu no Estado de São Paulo e para mostrar o que acontece no Brasil. Além disso, o Ministro da Fazenda e o Banco Central estão adiando o pagamento da dívida para a partir de 1º de janeiro; ou seja, a dívida que o próximo Presidente da República vai ter que pagar em nome do povo brasileiro vai aumentar 76%. O Sr. Fernando Henrique assume compromissos que está jogando para o próximo Presidente da República.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem o prazer de informar a esta Casa a visita muito querida dos jovens estudantes da Escola Estadual Professora Izolina Patrocínio de Lima, de Atibaia, acompanhados pelos queridos professores Alexandre Ferreira Dantas e Carla Amadeira Zara. Gostaríamos ainda de anunciar a visita da Escola Estadual João Rizzardi Júnior, da queridíssima cidade de Bragança, cujos alunos vêm acompanhados das professoras Adriana La Salvia Santos, Adélia Cristina Maria e Sheila Alves de Souza. Nós, que a todo instante passamos por Bragança, temos motivos redobrados para manifestar a nossa alegria. E eles são convidados pelo nobre Deputado Edmir Chedid, ilustre vice-Presidente desta Casa e um dos maiores Deputados do nosso Estado.

Queremos ainda informar a presença do nosso querido amigo e companheiro Valdomiro Vida Leal, acompanhado por seus auxiliares, a quem carinhosamente chamamos de Alexandre e Rodrigo, todos convidados do nobre Deputado Claury Alves Silva. E para manifestar a nossa alegria pela presença destas caravanas tão ilustres, queremos saudá-los com uma salva de palmas e dar as nossas boas-vindas a todos. (Palmas.) Estas caravanas têm patronos muito especiais; os nobres Deputados Edmir Chedid e Claury Alves Silva. Ficamos felizes em recebê-los!

Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, na tarde de hoje quero abordar o importante papel que a sociedade tem, em parceria com o poder público, em ações de natureza social, aquilo que usualmente tem se chamado de responsabilidade social.

Para isso, trago uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, de uma radiografia bastante interessante, com dados importantes no que diz respeito ao papel de natureza social das nossas empresas brasileiras, empresas da iniciativa privada.

A pesquisa aponta que 59% das empresas privadas brasileiras, cerca de 465 mil companhias de todos os portes e das mais diferentes natureza do setor produtivo da indústria, esse contingente enorme de empresas realiza algum tipo de atividade voltada às suas comunidades. E essa ação está praticamente concentrada na região sudeste, onde os investimentos sociais destas empresas representam 83% desse tipo de atividade de investimentos sociais realizados em todo Brasil.

O valor investido por essas empresas representa algo em torno de quatro bilhões e 700 milhões de reais, dados calculados no ano 2000. Isso representa um montante, em comparação ao PIB do nosso País, de algo em torno de 0,4%, mas tem um impacto muito importante, do ponto de vista da relação de solidariedade, na busca do trabalho em favor das pessoas desassistidas e representa, sobremaneira, um esforço que a sociedade faz para complementar, suplementar e preencher lacunas que infelizmente o poder público ainda não foi capaz de suprir. E o interessante desse levantamento é que 39% dessas empresas pesquisadas se dispõem a ampliar o grau, a intensidade das suas atuações junto à Comunidade.

E a ampliação do número dessas empresas com atividades sociais ainda depende, é claro, de mais debates sobre esse tema, mas, sobretudo, depende muito ainda de uma maior divulgação. E eu acredito que as instituições, os setores privados que realizam parcerias dessa natureza estão cada vez mais atentos não só para divulgar esse trabalho de apoio à sociedade, a programas sociais, a investimentos que o setor privado faz sem nada ter a ver com a sua cadeia produtiva, mas tão somente reservam parte dos seus lucros, parte dos seus investimentos para cumprirem um papel de natureza comunitária. E a valorização dessa responsabilidade social pelo consumidor, pelas pessoas comuns, também já vem sendo observada.

Segundo pesquisa do Instituto Ethos, pesquisa realizada em meados do ano passado, 51% dos consumidores brasileiros julgam a qualidade das empresas pelo tratamento por elas dispensado aos seus funcionários e pela conduta ética com que elas conduzem os seus negócios; 31% dos entrevistados alegam já ter prestigiado ou, de uma outra maneira, punido empresas de acordo com seu desempenho nesse âmbito de responsabilidade social; 24% dos consumidores, portanto ¼ do total aqui apontado, se dispõem a procurar os produtos de empresas que se destaquem pela responsabilidade social; 19% dos entrevistados declaram que deixariam de comprar produtos de empresas que não considerem socialmente responsáveis; 73% dos consumidores deixariam de comprar produtos de uma empresa suspeita de corrupção; e mais da metade, 53% das empresas, boicotariam os produtos de uma empresa que utilize mão-de-obra infantil.

Portanto, Sr. Presidente, o perfil ético, a avaliação da conduta dessas empresas e da sociedade através dos consumidores vai ao encontro daquilo que o Governo Covas e o Governo Alckmin vêm realizando no setor público, nos três pilares principais da conduta da ação administrativa: a questão ética, a concentração dos investimentos nas áreas sociais - e o 3º ponto - não se gastando mais do que se arrecada. Portanto, há uma sintonia das ações do Governador Geraldo Alckmin com aquilo que a sociedade vem, cada vez mais, exigindo.

E à medida em que o Governo não só se identifica, mas se alinha ao comportamento de toda a sociedade e exige comportamentos dos setores administrativos naquilo que a própria sociedade vem clamando, nessa harmonia, nessa sintonia entre as ações do Governo do Estado e aquilo que a sociedade em cada camada, em cada região está a cobrar, temos, com toda certeza, uma confirmação de que estamos no caminho certo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia.

Estive ontem, Sr. Presidente, no Município de Piracicaba, participando de uma audiência pública proposta pelo Vereador Euclides Buzeto, do Partido dos Trabalhadores. Estivemos também com Antônio Osvaldo Storel, que é o Presidente da Câmara, e com eles fizemos um debate sobre essa verdadeira aberração em que tem se constituído a aprovação automática de alunos na rede estadual.

Digo aberração porque, cada vez mais, me convenço pelos debates que estou fazendo, pelo diálogo que estou estabelecendo com professores, com educadores, com pais, com mães de alunos de que o que está sendo feito na educação de São Paulo é um verdadeiro crime contra as novas gerações. Estão condenando os nossos jovens a receber um diploma sem, muitas das vezes, aprender sequer a ler e a escrever.

E lá estivemos ouvindo vários depoimentos favoráveis ao nosso projeto, vários relatos de professores dando conta de que já estamos tendo um fenômeno - que aliás também já identifiquei em outros municípios - de alunos que passaram pela rede estadual por quatro, até oito anos, e que agora estão procurando os programas de alfabetização de adultos das Prefeituras.

Vejam a que ponto nós chegamos. Uma criança, um jovem que ficou quatro anos na escola estadual, agora vai ao programa de alfabetização porque quer aprender a ler e a escrever. E o dramático é que eles estão sendo impedidos porque, como o nome dessas crianças, desses jovens consta no Prodesp como tendo sido aprovados automaticamente na rede estadual, eles não têm direito a aprender a ler e a escrever.

E não foi à toa, inclusive, que o Vereador Euclides Buzeto, do PT, o líder do Governo, José Machado, na Câmara Municipal, nos entregaram um artigo publicado na Tribuna, no dia 04/06/2002, em apoio ao nosso projeto e resumindo o quadro da educação no Estado de São Paulo como uma vergonha nacional. Inclusive fazendo referência a essa audiência pública que realizamos no dia de ontem.

Sr. Presidente, para fazer parte integrante do meu pronunciamento lerei, ao final, um artigo cujo título mostra bem o que está acontecendo. O título é: “Progressão continuada ou aprovação automática?” Porque, na verdade, não existe progressão continuada na rede estadual. O que existe é a aprovação automática de alunos.

Também recebi, com muito prazer, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, uma Moção assinada por diversos Vereadores. Parece-me que pela totalidade dos Vereadores. Uma moção de apoio ao Projeto de Lei 428/2001, de autoria do Deputado Estadual Carlinhos Almeida, que suspende o regime de progressão continuada e a sistemática de avaliação do rendimento escolar praticada no ensino da rede pública estadual e dá outras providências datada de 03/06/2002.

Esta Moção da Câmara Municipal de Piracicaba, aprovada pela unanimidade dos Vereadores daquela Casa que subscrevem esta proposta, nos foi entregue ontem pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, e gostaríamos que ela fosse anexada ao Projeto de Lei 428 de nossa autoria, que suspende o regime de progressão continuada na rede estadual e prevê a constituição de uma comissão de alto nível, com representantes dos educadores e com representantes das universidades paulistas para fazer um grande balanço desse processo e para propor novas bases democráticas e responsáveis para que, um dia, no Estado de São Paulo, possamos ter um sistema de avaliação e de progressão dos alunos em que se garanta a aprendizagem. Mas não essa aprovação automática e imoral que está sendo feita na rede estadual, não esse faz-de-conta em que o professor, que muitas vezes dá aula em salas com 40, 50 ou até 60 alunos, sequer tem tempo para acompanhar e avaliar os seus alunos, bem como preparar as suas aulas.

É esse o registro que queremos fazer e, além disso, passo a ler, para que seja publicado no “Diário Oficial”, o artigo do Vereador Euclides Buzetto, de Piracicaba, bem como a moção, aprovada por unanimidade, pela Câmara Municipal daquela progressista cidade do nosso Estado.

“Progressão continuada ou aprovação automática ?

Euclides Buzetto

Pais, alunos, professores e educadores, em sua grande maioria, condenaram a progressão continuada imposta pelo governo estadual paulista como meio para melhorar o ensino público.

Depois de quatro anos de implantação, ela nada mais foi do que uma aprovação automática irresponsável.

O crime que se comete contra nossos filhos, enganando-os vergonhosamente, deveria ser imperdoável, inafiançável!

A promoção automática ou o "empurrão criminoso", com a finalidade de formatar estatísticas convenientes para consecução de verbas externas, compromete o futuro. dos jovens, alijando-os do mercado competitivo, voraz e cruel.

Nos últimos três anos de sua implantação, a "tal progressão continuada" estava tão avacalhada que os próprios órgãos da imprensa, mesmo os mais "coniventes", denunciavam, com veemência, a "alfabetização" generalizada dos jovens nas escolas públicas.

Pesquisas feitas sobre o assunto pela Associação dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) revelaram dados alarmantes:

. a insatisfação dos pais diante da "progressão continuada" atingiu 87% dos entrevistados;

. a frustração e a revolta dos educadores é apontada por 92% dos entrevistados;

. a passagem de uma série para outra, sem domínio dos conteúdos, atingiu 92% dos           alunos;

. apenas 2,9%.dos alunos e pais entrevistados afirmaram que houve uma melhora disciplinar e um interesse dos alunos pelos conteúdos programáticos.

            Nesta dramática e triste situação, os estudantes concluem o ensino fundamental sem saber ler, escrever ou fazer cálculos.

Com diplomas, mas sem conhecimento, nossos adolescentes, na maioria pobres, serão os novos excluídas, vítimas do engodo e do crime perpetrado pelas "roses neugbauers" da vida e por um governo curvado aos interesses das verbas externas, conquistadas com as estatísticas maquiadas e criminosamente manipuladas.

Qualidade de ensino e condições de trabalho nas escolas e dignidade profissional para os educadores são requisitos fundamentais que o governo tucano paulista faz questão de vilipendiar, desprezar!

A expressão maior dessa prática odiosa, autoritária e irresponsável: a ex-secretária de Educação, Rose Neugbauer, que segundo informações, já se prepara para candidatar-se ao cargo público de senadora da República, a exemplo de Jáder Barbalho e outros, que ainda se desvencilham das algemas por causa de escândalos de corrupção!

É este o quadro da Educação paulista; é esta vergonha nacional que nós, educadores, denunciamos.  Fazendo nossa parte, vamos aprofundar essas reflexões e sugerir medidas concretas para reverter a situação dramática do ensino.

Se você se identifica com esta causa, venha participar conosco dos debates públicos, abertos à população, sobre este assunto no Salão Nobre da Câmara de Vereadores (rua Alferes José Caetano, 834), em 5 de junho próximo, às 19h30.

O convidado especial para debater o assunto é o deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores, Professor Carlinhos de Almeida, batalhador incansável contra a "aprovação automática".

Venha somar, sugerir e interferir para tentar melhorar o que é mais importante e precioso para nós e nossos filhos: o Ensino e a Educação!

 

Euclides Buzetto é vereador eleito pelo PT e líder do governo José Machado na Câmara de Vereadores (euclides @ camara piracicaba. sp.gov.br)

 

PARTICIPE DO DEBATE "APROVAÇÃO AUTOMÁTICA" COM O DEPUTADO ESTADUAL CARLINHOS ALMEIDA (PT)

LOCAL: Salão Nobre da Câmara de Vereadores

Rua Alferes José Caetano, 834

DATA: 5 de junho de 2002

HORÁRIO: 19h30

REALIZAÇÃO: Gabinete do Vereador

PROF. EUCLIDES BUZETTO (PT)

Maiores Informações: Rua São José, 547 - 30 Andar, Tel. (19) 3433.5681, euclides@camarapiracicaba.sp.gov.br

APROVAÇÃO AUTOMÁTICA - HÁ MOMENTOS EM QUE UM EMPURRÃO PODE ATRAPALHAR!

A PROGRESSÃO CONTINUADA VIROU APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

Depois de quatro anos da sua implantação, a progressão continuada está condenada pela maioria das pessoas que mais precisariam nela confiar como meio de melhorar o ensino público, que são professores, pais e alunos.

Para essa maioria, ela virou aprovação automática. Passados três anos, a situação já estava tão dramática que a imprensa passou a denunciar casos absurdos de alunos que continuam praticamente analfabetos, depois de anos na escola.

Uma pesquisa feita pela Apeoesp mostrou que era dramática a avaliação dos professores sobre os impactos da progressão continuada nos colegas, pais e alunos (veja quadro abaixo).

 

 

Repercussões da Promoção Automática	Grande São Paulo           Concordo                  Não Concordo		Interior de São Paulo           Concordo                  Não Concordo
Aumento do interesse dos alunos pelos conteúdos	2,4%	93,3%	5,2%	93,4%
Diminuição dos problemas de disciplina	1,7%	93,3%	2,4%	96%
Passagem de uma série sem domínio do conteúdo	90,8%	4,2%	92,2%	6,4%
Frustração dos professores	88,2%	5,9%	92%	6,4%
Insatisfação dos pais	87,4%	4,2%	81,2%	7%

Pesquisa da Apeoesp e www.carlinhos.org (site oficial do deputado estadual Carlinhos Almeida – PT)

 

CAOS NA ESCOLA

Estudantes concluindo o ensino fundamental sem saber ler, escrever ou fazer cálculos simples.  Essa é a triste realidade das nossas escolas estaduais.

Com diploma e sem conhecimentos, nossos adolescentes, na maioria pobres, continuarão sem poder contar com a educação para tentar melhorar a vida e ser cidadãos.

 

DE QUEM É A CULPA?

O ensino público paulista vem piorando há décadas e chegou no fundo do poço nos últimos anos.  Isto aconteceu porque o governo prioriza a economia do dinheiro e a divulgação de estatísticas fantásticas sobre vagas e índices de aprovação, sem se preocupar com qualidade do ensino e condições de trabalho na escola.

 

CÂMARA DE VERADORES DE PIRACICABA

ESTADO DE SÃO PAULO

Departamento Legislativo

Piracicaba, 04 de junho de 2002.

Ofício C. nº 068/02

Ref. a Moção nº 107/02

 

Prezado Senhor,

Atendendo a legislação em vigor, encaminhamos a Vossa Excelência cópia da moção em epígrafe, de autoria do vereador Euclides Buzetto e outros, aprovada por esta Casa de Leis, em Reunião Ordinária deste ano legislativo.

Valemo-nos da oportunidade para renovar nossos protestos de estima e apreço.

Antonio Oswaldo Storel

Presidente

 

Excelentíssimo Senhor Dep.  Carlinhos Almeida

Líder do PT na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.

 

 CÂMARA DE VERADORES DE PIRACICABA

ESTADO DE SÃO PAULO

MOÇÃO N o 107/02

 (De Apoio ao Projeto de Lei nº 428/2001, de autoria do deputado estadual Carlinhos de Almeida, que suspende o regime de progressão continuada e a sistemática de avaliação do rendimento escolar praticada no ensino da rede pública estadual e dá outras providências).

 

Considerando que o deputado Carlinhos de Almeida, do Partido dos Trabalhadores, apresentou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1' de agosto de 2001, projeto de lei solicitando a suspensão e a completa revisão do regime de progressão continuada adotada na rede estadual de ensino;

Considerando que este novo regime de trabalhar a Educação acabou com a repetência dos alunos do ensino fundamental e vem sofrendo severas criticas por parte de educadores, pais e próprios alunos, em função de não assegurarem o desenvolvimento educacional individual;

Considerando que a forma como o Governo do Estado implantou a progressão continuada está gerando apatia e desinteresse nos estudantes, com o conseqüente aumento da indisciplina e sérios prejuízos de aprendizado;

Considerando que pesquisa realizada pela Apeoesp apontou que cerca de 90% dos professores ouvidos consideraram negativas as repercussões do regime adotado;

Considerando que o projeto apresentado pelo deputado Carlinhos reconhece nos ciclos e na progressão continuada instrumentos importantes, que podem contribuir para a melhoria da qualidade do ensino;

Considerando, no entanto, que os resultados negativos acontecem por culpa da forma apressada e autoritária como a Secretaria de Educação implementou o sistema, sem preparar nem ouvir os professores e a comunidade, uma vez que ela aparenta estar mais preocupada com as estatísticas e economia de recursos financeiros do que com a própria qualidade do ensino;

Considerando que, diante deste quadro, o deputado Carlinhos propôs em seu projeto a constituição de uma Comissão de Trabalho, com a participação de representantes da Apeoesp, CPP, Udemo, Apase, Afuse, USP, Unesp e Unicamp, para estudar o assunto e definir, em conjunto com o governo, no prazo de um ano, como deverá funcionar a Progressão continuada no Estado;

Considerando que durante este período as escolas terão autonomia para definir e aplicar seu sistema de avaliação, respeitando a legislação e levando em conta a correspondência entre o ano/série freqüentado pelo aluno, dentro do ciclo que estava incluído;

Submetemos à apreciação do Plenário, nos termos regimentais, a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei no 428/2001, de autoria do deputado estadual Carlinhos de Almeida, que suspende o regime de progressão continuada e a sistemática de avaliação do rendimento escolar praticada no ensino da rede pública estadual e dá outras providências.

Requeremos, outrossim, que do deliberado cópias sejam encaminhadas aos líderes das bancadas dos partidos políticos com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sala das Reuniões, 03 de junho de 2002.

(a) Euclides Buzetto

(a)Antonio Fernandes Faganello

(a)Antonio José Boldrin

(a)Antonio Oswaldo Storel

(a)Antonio Sérgio Mariano Setten

(a)Aparecida Gregolin Abe

(a)Ary de Camargo Pedroso Júnior

(a)Gustavo Ranzani Herrmann

(a)Ivete Cipulla de Souza Madeira

(a)João Manoel dos Santos

(a)Jorge Rodriques Martins

(a)José Benedito Lopes

(a)José Otávio Machado Menten

(a)José Pedro Leite da Silva

(a)Laurisa Maria Jorge Cortellazzi

(a)Luiz Vicente Alves da Silva

(a)Moisés Boscolo

(a)Tereza Cardoso Neves”

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com a nobre Deputada Terezinha da Paulina.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero abordar nesta oportunidade a questão relativa ao meio ambiente, em virtude de ontem não ter tido chance de vir a esta tribuna para registrar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente.

Antes disso, gostaria de comentar alguns aspectos relativos à progressão automática, criticada pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT, que me antecedeu nesta tribuna.

A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, que entrou em vigor em 1986, preconiza, no sistema educacional brasileiro, uma filosofia moderna, mais adequada, que não exclui e não cria situações sórdidas, sobretudo àquelas crianças em situação de risco, de maior necessidade, que são aquelas que penosamente de maneira cruel são forçadas não só apenas a repetir sistematicamente de ano, mas também a abandonar as escolas. Não foi o PSDB que iniciou essa visão de educação. Devemos lembrar que a Prefeita Luiza Erundina, que naquela época era do PT, implantou esse sistema educacional aqui na capital.

Educadores como Paulo Freire, Piaget e tantos outros, conhecidos nacional e internacionalmente, têm essa visão solidária, que não é excludente para com os jovens e as crianças que precisam e devem estudar.

Nesses últimos anos o Brasil conseguiu um percentual de 97% de suas crianças de sete a 14 anos nas salas de aula. Em São Paulo, foram 99%. Isso criou a possibilidade desses jovens poderem ter no futuro a oportunidade de não só ter o conhecimento intelectual e a orientação cognitiva, mas também receber, dentro das escolas, valores morais, de comportamento humano, que devem ser complementados àqueles que se tem dentro de casa. Critica-se o fato de que determinado aluno, de determinado ano, não sabe ler e escrever. Ora, isso já acontecia no passado! Isso já é história sobejamente conhecida.

Não se considera que esse tipo de filosofia e de ensinamento educacional - desde que não criando a oportunidade de incluir dentro da universalidade todos os nossos alunos, mas aumentando a qualidade de ensino - vai nos permitir criar, com toda certeza, ao longo dos próximos anos, um padrão educacional no nosso País. Isto, do que o PT fez no passado, com Luiza Erundina e agora, de uma certa maneira, parece abominar. No entanto, deveria estar nos ajudando, de fato, a realizar um ensino cada vez melhor, que é o que vem acontecendo no Estado de São Paulo e no nosso País - quero crer - e não apenas criticando e buscando elementos para um embate político, com os olhos voltados tão somente para as próximas eleições no dia seis de outubro. Esse é um debate que gostamos de travar, porque temos convicção naquilo que aqui dizemos.

Ao mesmo tempo, o Secretário Gabriel Chalita, que é um homem talhado na área educacional, uma vez que é professor universitário, tem experiência pública, foi Secretário da Juventude, já exerceu mandato eletivo, reconhece que demos uma passo extremamente significativo na questão da progressão continuada, incluindo as crianças e os jovens dentro das salas de aulas, para que possam ter oportunidade de estudar e dela desfrutar com a amplitude maior possível. É claro que reconhecemos que há vários pontos a serem aperfeiçoados.

Até o final de junho estará sendo feito através de teleconferência, um programa de orientação, aprimoramento, qualificação, e readequação de todo esse conjunto de avanços e outras coisas que surgiram ao longo do processo de progressão continuada. Avançando dessa maneira, e não com a visão sectária, intransigente e radical daqueles que acreditam que alguns devam ser privilegiados e que o conjunto de todos não possa ser, é que iremos fazer o nosso País avançar e o nosso Estado prosperar.

Voltando ao tema do meio ambiente, quero registrar que ontem, dia cinco de junho, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. Deste modo, gostaria de relatar aqui algumas ações que o Governo do Estado vem desenvolvendo no setor da gestão ambiental e infraestrutura básica, porque acredito ser importante ressaltá-las um dia após a comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente.

O primeiro é o Projeto Pomar e o rebaixamento da calha do rio Tietê. O Projeto Pomar foi criado em 1999, e já arborizou 14,5 Km das margens do rio Pinheiros; e este mês começa a mudar, também, o visual das margens do rio Tietê, entre os trechos das pontes da Vila Maria e da Vila Guilherme, na zona norte da Capital, totalizando 1,2 Km de ações do referido projeto.

Na primeira fase, no caso da obra do rebaixamento da calha do rio Tietê, concluída em dezembro de 2000, com o aprofundamento de 16,7 Km entre a barragem de Edgard de Souza e a foz do rio Pinheiros, no “Cebolão”, duplicou-se a capacidade de escoamento de água.

Essa obra é uma das principais do Governo do Estado porque vai ao encontro das necessidades emergenciais de se viabilizar ações concretas e não apenas um discurso para conter-se o problema das inundações, sobretudo nas épocas de chuvas, trazendo muitos sacrifícios, desabrigando muitas pessoas e outros problemas danosos para a vida das pessoas, sobretudo aqui na região metropolitana e na capital.

A segunda etapa do rebaixamento da calha do rio Tietê, com extensão de 24 Km, também tem início neste mês e será concluída em 30 meses. Assim, a extensão do rio Tietê será aprofundada em metade da sua largura, começando pela margem esquerda no sentido Pinheiros/Penha. Assim, a implantação do Projeto Pomar no rio Tietê irá começar pela margem ao lado oposto por uma questão até de estratégia de realizar os dois programas: o rebaixamento e o Projeto Pomar, simultaneamente.

No caso do reflorestamento, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através do Instituto Florestal, deve publicar, em breve, um edital para o plantio de aproximadamente 180 mil mudas de árvores de madeira de lei, que serão cultivadas em 212 hectares, distribuídos em cinco estações experimentais nos municípios de Assis, Pederneiras, Itapetininga, Luiz Antonio e lá na região de Ribeirão Preto, Mogi-Guaçu, Horto Florestal de Palmital, que são áreas pertencentes à Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Esse plantio faz parte do Programa Estadual de Incentivo à Produção de Madeira de Lei que prevê a formação de bosques-padrão de madeiras nobres. E até o fim deste mês, o programa pretende plantar um milhão e 200 mil mudas de pau-marfim, cabreúva, peroba, pinheiro-do-paraná, aroeira, ipê roxo, amendoim e canela. E o esforço do Governo do Estado, na direção de respeitar, de preservar e controlar sustentavelmente o meio ambiente, já vem trazendo muito bons frutos. Neste caso, de acordo com o inventário florestal das áreas reflorestadas do nosso Estado elaborado pelo Instituto Florestal, 3,1% do território do Estado de São Paulo é coberto por áreas reflorestadas, o que equivale algo em torno de 710 mil hectares.

Para se ter uma idéia do que isso significa, a segunda maior cultura cultivada no Estado de São Paulo é a da laranja. Nós cultivamos no nosso Estado 900 mil hectares de laranja, e fomos capazes, nesse levantamento, de apresentar uma área de reflorestamento quase muito próxima a tudo aquilo de área de citros que o Estado de São Paulo cultiva. Portanto, um avanço extremamente significativo.

No caso da Mata Atlântica, que, na verdade, além de ser patrimônio ecológico e ambiental, é patrimônio de todo o nosso planeta e, por conseqüência, à medida com que recebe ações preservacionistas, colabora não só para a boa qualidade de vida e boa qualidade ambiental de nós paulistas, brasileiros de São Paulo, colabora também com a qualidade ambiental de cada cidadão do planeta Terra.

O Projeto de preservação da Mata Atlântica do nosso Estado, conhecido pela sigla de PPMA, é um dos programas de conservação que beneficiam o Vale do Ribeira, o Litoral e parte do Vale do Paraíba, numa parceria da Secretaria do Meio Ambiente e o banco alemão, KFW.

O Governo do Estado também investe em obras de apoio à educação ambiental, ecoturismo, Operação Praia Limpa, Operação Verão Limpo e Projeto Serra Viva, que são exemplos de Programas de Educação Ambiental.

Lembre-se também que comentamos aqui a parceria de um banco alemão, e isso nos remete a confirmar que, na verdade, quem está do outro lado do planeta, no outro continente, tem preocupação ambiental em apoiar programas sérios e que dão certo em nosso Estado, para que possamos, com isso, ter uma visão total, uma visão planetária da importância da questão do meio ambiente.

No que diz respeito às áreas contaminadas, desde o mês passado, qualquer pessoa pode ter acesso à lista com as 255 áreas contaminadas no Estado de São Paulo, com avaliação da situação de cada uma delas, revelando aspectos como o grau de contaminação preparado pela Companhia de Tecnologia Ambiental e Saneamento do nosso Estado - Cetesb. Dessas 255 áreas identificadas, 145 delas já estão passando por um processo de remediação, incluindo casos que já foram amplamente divulgados pela imprensa, como os diques de cal da Solvay, a empresa Indupa do Brasil S/A., o Conjunto Habitacional Barão de Mauá construído sobre um antigo lixão industrial clandestino, o Centro Industrial da Shell, em Paulínia, e as bases de distribuição de combustíveis da Esso Brasileira de Petróleo, da Shell do Brasil em São Paulo, entre várias outras já conhecidas do público e divulgadas pela imprensa.

No que diz respeito ao combate à poluição, dentro de dois anos a Cetesb contará com o novo laboratório de emissão de veículos, com a capacidade de realizar certificação, homologação e fiscalização de todo tipo de veículo automotor, desde motocicletas e carros de passeio movidos a álcool ou a gasolina, até ônibus e caminhões com motores a diesel e gás natural. Os recursos provenientes de um acordo, entre a Cetesb e a Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos, obteve oito milhões e meio de dólares junto ao Banco Mundial para a implantação do Programa Integrado de Transportes Urbanos - PITU -, no qual consta a exigência de instalação desse laboratório e que, ao lado de outras ações ambientais, irão demandar um investimento de 1,7 milhão de reais.

O Projeto Tietê, do qual tivemos a oportunidade de abordar aqui, no início do nosso pronunciamento, complementa-se através de um anúncio que o Governo do Estado fez na semana passada, no dia 27 de maio, realizando a segunda etapa do Projeto Tietê que irá elevar o grau de atendimento do afastamento do esgoto para um milhão e 200 mil moradores da região metropolitana, composto neste caso por 34 municípios. Esse projeto irá tirar o esgoto das proximidades de cerca de 400 mil residências, levando-o direto para as estações de tratamento e reduzindo a poluição dos rios, dos mananciais, das represas da região metropolitana que, em grande parte, são responsáveis pelo abastecimento de água para todas essas cidades.

Essas obras estão sendo gerenciadas pela Sabesp e serão concluídas no ano de 2005. Esse programa vai possibilitar que a quantidade de esgotos coletados na região metropolitana ultrapasse 80% de cobertura, chegando a 92%, muito próximo dos índices de países desenvolvidos. Este o compromisso do Governador Mário Covas e que vem sendo cumprido à risca pelo Governador Geraldo Alckmin, no que tange à questão do saneamento básico.

O coeficiente de mortalidade infantil do Estado de São Paulo que se reduziu de uma maneira extremamente significativa, nesses últimos anos, para 15,8, representa, na verdade, não só ações na direção da saúde preventiva, da saúde pública curativa e de qualidade, mas, sobretudo, nas condições de habitação, de saneamento básico e nos cuidados com as questões ambientais.

Portanto, acredito que aquilo que o Governo do Estado vem realizando, já realizou e está por realizar vai ao encontro de uma agenda mundial, de uma agenda do nosso planeta, compromisso das pessoas responsáveis que tratam a questão ambiental com o mesmo cuidado com que se trata a nossa saúde pessoal e a saúde de nossos entes queridos.

Cuidar do meio ambiente e da sua condição saudável, é cuidar de cada um de nós, e o Governo de São Paulo, com toda a certeza, tem tido a preocupação não apenas no seu compromisso e no seu discurso, mas nas suas ações concretas em cada investimento e programa que o Estado vem realizando, em parceria com entidades privadas, com Prefeituras, ou com organizações não governamentais, que são verdadeiros anônimos, mas gladiadores na defesa dos interesses do nosso meio ambiente. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de informar a presença muito honrosa, entre nós, do nosso grande amigo, ex-Deputado Waldir Cartola, que vem acompanhado do seu assessor e ex-Secretário Jurídico de São Bernardo, Dr. José Newton Bereta. Queremos traduzir esta nossa satisfação, dando as boas-vindas ao nosso querido amigo Waldir Cartola. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, quero agradecer ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, que nos cedeu o tempo para que pudéssemos nos pronunciar.

Mas, estávamos falando no Pequeno Expediente, pena que o tempo é sempre muito curto, sobre o problema dos presos hoje na cidade, em que as pessoas acabam correndo risco nas ruas, viaturas em alta velocidade, viaturas de polícia carregando presos, carros da Secretaria de Assuntos Penitenciários carregando presos, que acabam fugindo de bandidos, porque, enquanto o carro vai levando um preso, ele vai fugindo também de outros bandidos, que tentam resgatar o preso, o que é lamentável.

E continuávamos dizendo que há da necessidade de o trabalho de vídeo-conferência, tão bem desenvolvido hoje pelo Tribunal, pela Justiça, pudesse ser efetivamente colocado em prática. Claro, temos ainda as grandes dificuldades. Temos as dificuldades com que o Poder Judiciário, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acabou ficando com o seu poder de investimento muito limitado. Conseqüentemente, não tem tido muita facilidade para implantar no estado, terminais, fazer um trabalho de vídeo-conferência para que a maioria dos presos possam ser ouvidos, ao invés de ficarem sendo transportados de um ponto para o outro, de cidades do interior para cá, possam fazer isso na própria cadeia, numa cela, no sistema prisional, na cadeia onde ele está, e que o juiz possa estar na sua sala.

Portanto, tira a possibilidade de esse preso estar transitando de um lado para o outro, infernizando a cidade, o trânsito, trazendo mais riscos à população, que acaba às vezes ficando no meio de um fogo cruzado, como esta semana, na zona leste, causando uma série de transtornos.

Sabemos das dificuldades. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando o Tribunal de Justiça ficou com somente 6% do Orçamento, da arrecadação do estado, hoje, infelizmente, o Tribunal de Justiça não tem condições de fazer esse investimento. Mas, estamos encaminhando algumas conversas, para que se possa implantar em São Paulo, o que já se implantou em outros estados, para que as taxas, os emolumentos, as custas processuais, não entrem mais simplesmente na conta do Governo do estado, na conta da secretaria, mas que possam ir diretamente para um fundo do Tribunal de Justiça.

Tivemos informações de que esse valor é aproximadamente 12% do orçamento, que é 6% sobre 47 bilhões, portanto, teríamos mais ou menos, 350 a 400 milhões que poderiam ir diretamente para um fundo do Tribunal de Justiça e, com isso, poderíamos ter mais equipamentos, montar-se esse sistema de vídeo-conferência, e termos uma Justiça que pudesse ser mais ágil.

Para que os senhores tenham uma idéia, informatizando o sistema, num Estado como o de Alagoas, o advogado dentro do seu escritório, pela Internet, no seu computador, ele pode acessar o processo do seu cliente e pode saber em que fase está, acompanhar recursos, acompanhar decisões, tudo isso hoje pela Internet.

Em São Paulo, infelizmente, o advogado, para ter vista a um processo, ele tem necessidade de ir ao Fórum, deslocando-se do seu escritório, e quando chega lá, leva para tirar xerox, ou leva esse processo, quer dizer, é um problema de burocracia muito grande, quando, se tivéssemos um maior valor para o fundo do Tribunal de Justiça, poderíamos ter recursos para esse investimento com que poderia estar sendo informatizado todo o serviço da Justiça.

Conseqüentemente, o maior beneficiário disso seria a população, população que já não tem muito acesso à Justiça, porque acha dificuldade, porque já vê a Justiça com uma certa distância. E se pudéssemos ter mais investimentos no Tribunal de Justiça, através desse fundo, poderíamos ter a Justiça funcionando mais rápido, e a população sendo atendida de forma mais rápida também.

Esteve aqui presente, o sempre Deputado Rui Codo, que me disse: Deputado, nós em São Paulo, estamos a cada dia, construindo mais cadeias. É claro que este também é o papel do Governo. Deputado Alberto Turco Loco Hiar, as nossas delegacias estão todas lotadas, o delegado acaba muitas vezes fazendo muito mais o trabalho de babá de presos, e guarda de presos, do que o seu próprio trabalho de policial, quando deveria estar investigando, relatando os inquéritos. Então, é claro que é preciso construir cadeias.

Mas, o Deputado Rui Codo estava me dizendo que, quando ele foi Deputado federal, houve uma CPI nacional, que acabou levantando que grande parte dos presos dos grandes centros urbanos, não são daquele estado. Também fizemos uma CPI aqui em São Paulo, que acabou apontando para isso. Grande parte dos nossos presos são oriundos de outros estados, e que normalmente acabam cumprindo pena neste estado, praticando crimes neste estado, muitas vezes, perdendo totalmente o vínculo com os seus familiares.

Por exemplo, a pessoa vem de uma cidade do norte-nordeste, para trabalhar numa construção, em São Paulo, fica longe da família, porque fica na expectativa de mandar recursos para a sua família, e muitas vezes, dormindo na obra, num determinado sábado, essa pessoa acaba bebendo um pouco a mais, e começa s discutir com o seu parceiro, outro trabalhador daquela obra, e no seu estado de embriaguez, ele acaba, num insulto qualquer, pegando uma enxada, um martelo, um instrumento qualquer e acaba vitimando o seu parceiro.

Essa pessoa logo depois é presa, presa em flagrante, ele vai ficar aproximadamente uns dois anos aguardando julgamento, mais vai estar preso numa delegacia, e sendo primário, vai a julgamento, e num crime desses geralmente pega 12, 15 anos, e lá vai para uma casa de detenção, perdendo totalmente o contato com a família, porque nenhum preso quer dar o endereço da cadeia em que ele está, principalmente alguém que era de uma família pobre, mas honrada, e que veio tentar a vida, e quando pratica um crime aqui, dificilmente quer que as pessoas saibam que ele praticou o crime.

Perdendo o vínculo com a família, ele acaba ficando nessas universidades do crime sendo primário, acaba ficando junto com pessoas que praticaram outros crimes, estupro, latrocínios, contrabando, tráfico de drogas, de armas, e essa pessoa, que acabou entrando puro, sem nenhuma maldade na vida da malandragem, acaba saindo de lá como um professor.

O que é que foi proposto: nós estudamos isso, e é necessário que a legislação federal possa ter um pouco mais de força sobre isso. Imaginem que essa pessoa ficou em São Paulo, 15 anos depois ele sai dessa cadeia. Primeiro: ele não volta mais para a sua família. A família não sabe se ele está vivo ou morto. Normalmente, a mulher dele já se casou com outro. Às vezes, já tem filhos com o outro. E às vezes, vem alguém de lá, ele pergunta da sua mulher, e diz o seguinte: sua mulher já casou, o teu pai morreu, a tua filha já casou, e muitas vezes, a pessoa acaba ficando em São Paulo, nas grandes cidade, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, acaba voltando para vida do crime, porque ele não tem onde trabalhar, o seu mundo é o mundo da malandragem, porque ele, na cadeia, acaba se vinculando a essas pessoas que saíram da cadeia e acaba voltando para vida do crime.

Como poderíamos resolver uma parte desse problema, ao invés de continuarmos construindo cadeias? É claro que isso também precisaria ser feito, numa coordenação do Governo federal, que infelizmente não tem competência, não tem feito isso. Essa pessoa, depois de a sua situação processual devidamente resolvida no estado, o seu estado de origem teria obrigação de receber esse preso de volta, porque se ele volta para o seu estado de origem depois do julgamento ele acaba tendo novamente o amparo de sua família. É a sua mulher que vai até a cadeia, são os seus filhos que o visitam na cadeia, portanto, continua o vínculo familiar, porque o que mais recupera o preso é exatamente o vínculo familiar. Desta forma, essa pessoa cumprindo a sua pena, poderia voltar ao seio de sua família. Deixaria de ser um problema para o estado em que ele praticou o crime e estaria vivendo ao lado de sua família no seu estado de origem, poderia se adaptar novamente no seio de sua família já recuperado.

Porém, a legislação federal também precisa criar mecanismos para que isso possa acontecer. Quando alguém, nessa situação que acabei de descrever, tem o estado de origem oferecendo uma vaga para ele, nos deparamos com a burocracia da volta, porque primeiro autoriza-se no estado em que ele está preso e depois começa o problema do transporte: quem é que pode transportar esse preso.

A FAB por algum tempo transportou esses presos. Mas durante um ano a FAB conseguiu transportar 51 presos, quando mais de quatro mil pedidos existiam. Isso também precisa ser facilitado, porque senão vamos ficar com alguns estados, como São Paulo, construindo cadeias e mais cadeias todo dia. Fui ao Aeroporto de Guarulhos ontem e quando voltava percebi que há quatro cadeias nas imediações, duas de cada lado. O turista que chega - são 13 milhões de pessoas que chegam ao Aeroporto de Guarulhos - a primeira coisa que faz é perguntar: o que é esse prédio? Uma cadeia. E esse outro? Outra cadeia. E o outro? Mais uma cadeia. Daqui a pouco teremos cadeias em todo lugar, quando essas cadeias deveriam estar sendo construídas em outros estados para que presos que tenham origem em outros estados, familiares em outros estados, pudessem ser transportados para lá.

Agora eu gostaria de falar um pouco sobre as escolas particulares. Educação é um dever do estado. O estado deveria dar Educação a todos. Quando falo estado, refiro-me ao Poder Público: estado, município e União. Mas, infelizmente, não se consegue construir escolas para todo mundo, apesar dos muitos impostos que se arrecadam. Aí vêm as escolas particulares. Não quero criticar nenhuma instituição, até porque temos muitas instituições sérias, muitas delas nem estão preocupadas com o lucro; em alguns casos têm até uma finalidade social. Mas há outras instituições que, infelizmente, só pensam no lucro.

Imaginem, por exemplo, um aluno do curso de Direito. Curso de Direito é giz e saliva, não tem laboratório, não tem nada, cursos que custam 700 reais, 800 reais em algumas faculdades de São Paulo. Aí eu sou crítico dessas instituições quando inventaram o curso semestral, ou seja, o aluno paga 12 prestações ao ano e mais duas matrículas. Portanto, paga 14 meses e só estuda oito.

Em janeiro presta vestibular, depois do carnaval, final de fevereiro, paga a matrícula e as aulas começam praticamente em março. Em junho começam as provas. No dia 15 de junho vem o prazo para aqueles que perderam as provas. Quer dizer, o aluno estudou praticamente 90 dias: março, abril, maio e alguns dias de junho. Em julho ele tem de fazer uma nova matrícula para começar em agosto. Aí ele estuda agosto, setembro e outubro. Comecinho de novembro começam as provas. Praticamente ele estudou 180 dias, sem contar aqueles dias em que o professor não vem. Se não pagar no dia certo, tem multa.

Então vejam: o aluno acaba pagando 14 meses e estudando sete meses e meio. Isso é um absurdo! Ou seja, proporcionalmente, pagamos a escola mais cara do mundo! Por isso hoje as faculdades têm 40% de inadimplência. Não seria mais inteligente reduzir o custo em 30% e todos poderem pagar? Mas na planilha das universidades é o seguinte: temos 40% de inadimplência. Então já não podemos contar com isso. É mais ou menos a história dos bancos: quando há inadimplência, tem de se cobrar uma taxa mais alta. Isso não é uma coisa muito inteligente.

Esta semana estava assistindo o “Show do Milhão” e é impressionante como, infelizmente, as nossas faculdades não estão formando bem os nossos alunos. Nesse programa, um aluno de Direito e outro de Jornalismo, infelizmente, não souberam responder a mais elementar das perguntas. Mas isso é reflexo de algumas universidades que temos. Por isso no Provão muita gente é reprovada.

Mas volto a dizer que não quero criticar as instituições. Acho que elas têm de melhorar, acho que o Governo tem de fiscalizar um pouco mais e vamos acabar com esse negócio de semestralidade. O curso tem de ser anual. Inventaram a semestralidade apenas para tomar mais dinheiro do aluno.

O ideal seria que tivéssemos uma linha de financiamento para esses estudantes. Os estudantes que normalmente não podem pagar - e volto a dizer que 40% hoje estão inadimplentes - poderiam ter uma linha de crédito via Caixa Econômica Federal, para que pudessem se formar, montar o seu negócio, o seu escritório, seu consultório, a sua clínica, com dois anos de carência e depois passar a pagar no sétimo ano do início do empréstimo, com 2% de juros ao ano. Talvez tivéssemos uma nação mais desenvolvida, porque é dando escola ao povo que estaremos investindo no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de convidarmos o próximo orador, queremos comunicar aos Srs. Deputados que esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, cancela sessão solene convocada para o dia 10 de junho, com a finalidade de homenagear a Renovação Carismática Católica pelo 33º aniversário de sua presença no Brasil.

Atendendo ainda solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, esta Presidência cancela sessão solene convocada para o dia 17 de junho, com a finalidade de homenagear o bairro do Belém por seu 103º aniversário.

Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, em primeiro lugar queria cumprimentar esta ilustre figura que é o nobre Deputado Newton Brandão, três vezes Prefeito municipal da grande cidade de Santo André, que representa com muita dignidade toda a sua região nesta Casa.

Gostaria de falar hoje especialmente àqueles que estão acompanhando esta sessão pela TV Assembléia. Não é sempre que este Deputado, que hoje já participou de dois congressos de comissões nesta Casa, tem oportunidade de fazer uso da palavra neste plenário. Mas não poderia deixar de registrar um fato com que me deparei lendo os jornais recebidos no período da manhã. Do volume de acontecimentos, especialmente na área da administração pública, da política municipal, estadual e federal, tive a oportunidade de ontem ler e separar algumas notícias dignas de nota.

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o nosso Governo de Estado, na pessoa do Governador Geraldo Alckmin, que é também um dos responsáveis pelo que vem sendo feito na área da Saúde no Estado de São Paulo. O "Diário de São Paulo", na edição de 02/06, traz a seguinte matéria: "Saúde pública. População elege oito hospitais de São Paulo entre os 80 melhores do País." O atendimento do Hospital de Diadema é considerado melhor que o dos particulares. Vejam bem: Hospital Estadual de Diadema, cidade cujo representante nesta Casa é o nosso companheiro José Augusto, que já foi Prefeito dessa municipalidade.

Inclui-se ainda o Hospital das Clínicas evidentemente. Pouco sabe a população às vezes o que se faz em seu benefício, aliás com muita organização, não obstante atender diariamente cerca de 35 mil pessoas, que passam pelo Instituto Central do Hospital das Clínicas. E o que vemos lá? Ordem, limpeza, atendimento diferenciado, já que, quando se trata do atendimento ambulatorial, há as mais diversas especialidades, mas quando se trata de internação, a população recebe o que há de bom e de melhor.

Mas nós temos aqui também o Hospital Universitário de Medicina da Faculdade de São José do Rio Preto, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o Hospital Estadual de Sumaré, realçando-se ainda, para surpresa nossa, nobre Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício desta Casa, que o Hospital da cidade de Diadema - que acrescenta o "D" do Grande ABCD - atende 11 mil pacientes por mês, realizando 350 partos, e é administrado pelo Governo do Estado.

Tivemos nos últimos dois dias a presença do eminente médico e professor Dr. Adib Jatene - que já foi Secretário de Estado da Saúde e Ministro da Saúde e que, quando fala em Saúde no Brasil, não deixa de mencionar a falta de recursos para a sua área - discorrendo para a sociedade sobre algo que foi instituído no Governo de Mário Covas, aliás idéia dele: a administração dos hospitais através das organizações sociais sem fins lucrativos. E aqui em São Paulo hoje temos vários exemplos. Alguns hospitais do Estado são administrados em parceria com a Fundação Zerbini, com a Fundação da Universidade de São Paulo, com as irmãs de Santa Marcelina, da Zona Leste, com as irmãs de Santa Catarina, e assim sucessivamente.

E hoje abro o jornal para mostrar um pouco também a maneira como são administrados os hospitais através da Prefeitura Municipal de São Paulo, onde a Prefeita Marta Suplicy pertence ao Partido dos Trabalhadores. "Crise afeta metade dos hospitais da rede municipal em São Paulo. Filas de espera imensas, falta de médicos e medicamentos são alguns dos principais problemas em unidades das zonas leste e sul da cidade." Na rede estadual, o Secretário afirma que a situação será avaliada: "Paciente fica quatro horas na fila do INPS."

Temos visto em São Paulo, de maneira mais ou menos mascarada, aquilo que está se tornando uma realidade, diretamente relacionado à administração do Partido dos Trabalhadores. Tenho algumas matérias de jornais aqui, como a da "Folha de S. Paulo" de Campinas, para confrontar com o que estamos vendo acontecer. Todos acompanham aqui o problema das concorrências públicas. Não posso admitir, como homem público, que se construam três piscinões sem concorrência pública, baseando-se tão somente na lei de emergência. Não temos mais o perigo de enchentes nesta época. Todos os piscinões, até na era Maluf e Pitta, foram construídos com concorrência, evidentemente - e provavelmente - com cartas marcadas. Mas agora foi sem concorrência.

E não é só isso. É uma sucessão de coisas parecidas. Os chamados "escolões" serão feitos sem concorrência pública. Outra notícia que também me deixou intranqüilo foi sobre a possibilidade de serem organizados leilões para a realização de obras públicas, quando a própria lei não permite que, para obras públicas, se utilize a modalidade de leilão. Mais uma vez o Partido dos Trabalhadores, contrariamente ao que determinam os dispositivos legais, faz concorrência para recuperação de ruas, asfalto, canalização de córregos.

Não sei para onde caminhamos. Recentemente, os jornais divulgaram a retirada de recursos do orçamento da áreas de Saúde e Educação, desviando-os para publicidade e propaganda. Isso, aliás, tem sido uma constante ao longo desses anos. O Partido dos Trabalhadores, na administração municipal, faz propaganda daquilo que pretende fazer. Eu me recordo que ex-Deputado desta Casa, hoje à frente de uma secretaria, de nome difícil, responsável pela construção dos piscinões, criticava os gastos do Governador Mário Covas com publicidade no ano de 2000, que giravam em torno de 22 milhões. Até o mês de maio, a Prefeitura de São Paulo já gastou 45 milhões em publicidade, e daquilo que não fez ainda, mas que está só prometendo fazer.

Não bastasse isso, o Partido dos Trabalhadores freqüentemente fala - e inclusive nesta tribuna - em orçamento participativo, mas pergunto: quem discutiu tudo isso que eles estão querendo fazer agora? Por acaso o orçamento de Saúde e Educação na cidade de São Paulo teve participação popular? Em que reunião foi autorizada a retirada de recursos da Saúde e da Educação para fazer propaganda daquilo que ainda não é realização mas vai ser feito futuramente pela Prefeitura?

E não é só aqui na Capital. Recentemente a "Folha de S.Paulo" de Campinas noticiou: "Prefeito petista de Piracicaba assinou um acordo por dia em 2001. “Entre eles está: R$2,1 milhões reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado. Machado fez 364 contratos sem licitação na cidade de Piracicaba." Não é diferente aqui em São Paulo. Outra manchete: "PT de São Paulo já contratou 566 milhões sem concorrência pública." Será que é isso que eles querem levar futuramente para o Governo Federal, para a Presidência da República."

"Em socorro a Marta e Benedita, PT escala Duda." Alguém vai pagar. Duda é aquele fazedor de ilusões, que ajudou a eleger o ex-Prefeito Pitta em São Paulo, com o "Fura-Fila", dentre tantas outras alegorias que se alardeavam naqueles tempos de eleições do Prefeito de São Paulo. Agora isso, há o problema da merenda escolar na cidade de Ribeirão Preto. E a cidade de Campinas também tem muitos problemas dessa natureza. E a contratação de cargos em comissão. A Prefeita atual, que substituiu o Prefeito assassinado, Toninho do PT, já contratou quase 30% a mais do quadro dos servidores que o ex-Prefeito tinha, e um dos objetivos dele era enxugar a máquina administrativa. Existe muito mais, e nós voltaremos a tratar deste assunto.

Há um outro tema que aparece todos os dias na propaganda política. “Maluf promete acabar com a violência em São Paulo.” Ele não foi Governador eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República, no regime de exceção. Durante os quatro anos de seu governo não construiu uma cela de presídio. Ele se prevalece da Rota na rua. Eu, recentemente, fui levar um amigo até Campo Limpo, andei 24 quilômetros para ir e voltar. Encontrei, durante o caminho, na Av. Francisco Morato, quatro peruas da Polícia Militar. Evidentemente, na frente da casa dele não há Polícia Militar. Nunca se investiu tanto na segurança pública. O problema é muito grave.

Vocês que acompanham diariamente as notícias sabem que o mote do momento, em relação à Segurança Pública, é a preocupação com a entrega de viaturas e o aumento do número de soldados. Quando Maluf deixou a Polícia Militar havia 17 coletes à prova de bala. O Governador Mário Covas e Geraldo Alckmin nesses últimos oito anos construíram 49 mil celas para presidiários, uma quantidade enorme de presídios são entregues. Atrás disso vêm os encargos, custos: pessoal da administração, guarda de muralha, alimentação, pagamento da obra, etc. Construir uma obra é fácil, o problema é mantê-la.

É o que o Governador Alckmin fez, com a construção de três hospitais que estavam na fase de esqueleto na Grande São Paulo. Além de entregar os três, já estão sendo construídos mais seis na grande São Paulo e no interior. Recentemente, o nosso Governador Geraldo Alckmin fez uma palestra para empresários e tinha sido atacado pelo Governador Maluf. Este se diz valente e que o nosso Governador é frouxo. Hoje o conceito na sociedade, de valente, é ser covarde, e vice-versa. É muito fácil mandar matar, prender, quebrar, como ele fala sempre. Os tempos mudaram.

No tempo dele  a ditadura prevalecia, e o próprio povo tinha medo da polícia. Ladrão não prende ladrão, tanto que está solto. O problema dele não é com a polícia, mas com a Justiça. E a população é enganada por aquilo que entra dentro da sua casa, aquela fanfarronice costumeira do “faço, arrebento, vou colocar a Rota nas ruas”. Ele não aumentou o número de policiais. Quando ele deixou a Polícia de São Paulo havia 56 mil policiais. Hoje são 87 mil, e é objetivo do nosso Governador Geraldo Alckmin completar o quadro da Polícia Militar, chegando até o final do ano, com 97 mil policiais.

Hoje, se o policial não ganha o que seria necessário ganhar, tem uma condição melhor de trabalho, de vida - equipamentos, viaturas, seguro para o caso de morrer no combate à bandidagem, de 100 mil reais que a viúva recebe, criado no Governo do PSDB, nesses últimos anos.

Quero deixar bem caracterizada a figura humana, firme, serena e de trabalho de nosso Governador: ele se levanta às cinco e meia da manhã, faz a sua ginástica, toma o café, lê o jornal e às oito horas está no Palácio e não tem hora para se deitar. Varias vezes a nossa bancada saiu do Palácio à meia-noite, uma hora da manhã. O Silvio Santos insinua que é só ele que trabalha, naquela propaganda ridícula. Ele faz propaganda porque ele não precisa trabalhar, tem muito dinheiro. O Governador trabalha dia e noite e vai continuar trabalhando.

E, como disse o Governador, política precisa ser feita com coragem, moral, respeito à lei e vida modesta. Não com super-carros, superaviões, superapartamentos no exterior, super-viagens e supercontas bancárias no exterior. Se quiser ficar rico, a atividade é outra, não é através da política. Governo não é feito só de obras. Obras são obrigação do governante, diz o nosso Governador. O Governo precisa de princípios e valores que norteiem o seu trabalho.

Perguntado sobre as declarações e alfinetadas de Maluf, Alckmin não negou nem confirmou: “O mínimo que se espera de alguém que se predispõe a uma atividade pública é que faça com honestidade e honradez.” No discurso Alckmin havia citado o custo por quilômetro quadrado da recém inaugurada ala oeste do Rodoanel, que, com a correção monetária de 69%, tão combatida, chegou a 11,5 milhões o quilômetros, passando por diversas cidades, ligando as rodovias Castelo Branco, Raposo Tavares, Anhangüera e Bandeirantes. Na Av. Águas Espraiadas, feita quando ele era Prefeito, o custo foi de 55 milhões o quilômetro, como foi também, metade disso, a rodovia Ayrton Senna, quando nomeado pelo regime de exceção que vigorou no Brasil.

Ainda diz o Governador: é preciso que a política deixe de ser fonte de renda para os homens públicos e passe a ser um serviço para a comunidade. Essa é a pessoa que anda invadindo a sua casa, através da televisão, falando o que não acontece. Darei apenas um exemplo, dentre tantos que existem, do Sr. Paulo Maluf, que quer ser novamente Governador pelo voto direto, ele que por diversas vezes a própria população reprovou. Que eu me recorde, ele ganhou uma eleição para Prefeito e para Deputado estadual. As outras todas ele perdeu. Sempre foi reprovado na urna, mas é perseverante para tirar proveito do cargo público.

Sr. Presidente, agradeço e peço vênia pelo tempo que excedi, mas o assunto era por demais importante. Ele foi à minha cidade de Jundiaí, deu entrevista a dois jornais e, como sempre, disse uma série de mentiras e fez uma série de promessas, como aquela de que renunciaria à vida pública caso Pitta não fosse um bom Prefeito, e todos sabemos que ele de fato não foi um bom Prefeito de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Dorival Piovesan, ilustre diretor do Hospital São Vicente de Paula, da cidade de Jundiaí, que está aqui acompanhando a manifestação do nobre Deputado Ary Fossen, de quem é amigo, companheiro e auxiliar na Prefeitura de Jundiaí.

Também contamos com a presença dos jovens estudantes da EMEF “General Humberto de Souza Melo”, de Campinas, acompanhados das professoras Maria Inês de Jesus, Edinéia Marques Mendes, Martistela Miranda da Cruz e Ana Dalva de Assis. Recebam as homenagens do Poder Legislativo (Palmas).

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado, quero tecer alguns comentários sobre o pacote antiviolência feito na Câmara Alta, aprovado pelo Senado e deverá ir para a Câmara dos Deputados. Aqui diz que esse pacote não agradou. Temos aqui, de forma sintética, a mudança principal: o homicídio simples, que prevê pena mínima de oito anos, a lei determina o tempo mínimo de seis anos. Quer dizer que a máxima permanece inalterada em 20 anos.

Fica o seguinte: “o roubo que resultar em lesão corporal grave, o criminoso poderá pegar de 16 a 24 anos de cadeia.” Roubo é quando a pessoa é assaltada com armas que impeçam a defesa do roubado. Se não for pela força e com auxílio de armas, é furto; não é roubo. “Em caso de latrocínio, roubo seguido de morte, a reclusão será de 24 a 30 anos.” A pena em vigor era de 20 a 30 anos. Pelo Código Penal, os usuários de droga cumpririam de seis meses a dois anos de detenção. A nova lei determina medidas alternativas com prestação de serviço, etc.“

Fica da seguinte maneira: “O projeto determina de seis meses a um ano de cadeia para quem oferecer drogas, eventualmente, sem objetivo de lucro ou a pessoas do seu relacionamento. Os financiadores do tráfico da droga passarão a ser punidos com penas de oito a 20 anos de prisão.” Já é alguma coisa que está mudando, que está sendo feita.

Foi entrevistado um professor de direito criminal, que faz algumas considerações com as quais não concordo. Ele diz, por exemplo, que não é só o aumento de pena que reduz violência, que precisamos de uma polícia mais equipada e eficiente. Não adianta nada uma polícia bem equipada e eficiente, se e a lei continuar privilegiando o bandido, se o bandido não cumpre nenhuma pena. Primeiro, é difícil condenar, porque excelentes advogados, com a maior facilidade, conseguem absolver o bandido, que passa a ser tratado com um coitado, vítima da civilização, dos maus tratos recebidos no lar, ou coisa parecida.

É necessário que haja leis mais rigorosas para punir e que não se liberte o indivíduo tão facilmente; sem cumprir 1/10 da pena, o bandido já está na rua e continua matando, roubando, estuprando. Obviamente, houve um avanço, mas o criminalista acredita que não, que é preciso equipar a polícia. Equipa, a polícia prende, e a Justiça solta. Precisamos de leis mais drásticas, sim.

Esse criminalista lembra que os Estados Unidos atuam na repressão dura contra as drogas. Depois, diz que punição de seis meses a um ano de cadeia para quem oferecer drogas a amigos, se as pessoas são maiores e aceitam a droga, estão exercendo a liberdade; é injusto punir quem está oferecendo. Isso é indução. Se eu induzir uma pessoa a se matar, eu estou cometendo um crime. Se eu oferecer droga, eu estou induzindo o indivíduo a se deteriorar. Isso é crime, sim. Quem está julgando não se tratar de crime é o professor de direito criminal. É a mesma coisa de se perguntar a um enólogo, ou seja, uma pessoa entendida em vinhos, com relação à política de repressão ao alcoolismo. É óbvio que ele vai dizer para fazer diferente, para atenuar mais. Não é nada disso.

Se houver indução, o indivíduo tem de ser responsabilizado, porque, com isso, ele vai induzir pessoas a se tornarem consumidoras. Aliás, essa é a prática daqueles que fazem o tráfico; vão a escolas - e não é só para menores, mas também para adultos -, dão a droga de graça até que o pessoa fique viciada. Depois, disso, ela é obrigado a comprar. E, para comprar, se não tiver dinheiro, rouba da sua casa, inclusive pertences para vender na rua, ou vai assaltar. Não estou de acordo com esse criminalista. Desculpem-me, mas ele não está raciocinando bem.

Disse ele: “A polícia brasileira não está preparada para combater o crime organizado. Só a mudança da pena não vai resolver. Precisamos de polícia estruturada.” Precisamos, sim. É verdade. Mas voltamos a dizer: é necessário que haja leis atualizadas no sentido de punir realmente; punir o que transgride a lei. Disse ainda: “Bandidos de alta periculosidade têm sido encaminhados para prisões semi-abertas.” Tudo isso tem de mudar.

Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, para chamar a atenção, porque, se for pedir opinião para professor criminalista, é óbvio que ele vai ser tendencioso para com aqueles que querem facilidade a fim de absolver os seus clientes. Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Deputados e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, no dia de hoje, observando as matérias veiculadas no jornal “O Estado de S.Paulo”, deparei-me com a seguinte manchete: “TSE limita aparição de candidatos na TV.” Em mais uma oportunidade, numa reunião realizada no dia de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que os partidos que não tiverem definido, em convenção nacional, um candidato a Presidente da República, seja dos seus quadros ou de um partido coligado, não pode, no âmbito dos seus diretórios estaduais, declarar apoio a nenhum candidato a Presidência da República.

Mais uma vez, Sr. Presidente, o TSE legisla no lugar do Congresso Nacional e do Poder Legislativo deste país. Quando todos nós que militamos na vida pública, que participamos do diretório do nosso partido em São Paulo e também do nacional, fomos surpreendidos com a decisão do TSE de verticalizar as coligações nacionais, não esperávamos que fosse capaz de ir além daquela medida de força, autoritária, que tomou no mês passado.

Quando o TSE definiu pela verticalização das coligações, desrespeitou claramente o ente federativo de uma confederação. Ele não levou em consideração que o país é formado de Estados e que seus partidos têm, nos âmbitos estaduais, uma dinâmica própria: diretórios regionais com autonomia, participação de Deputados federais, estaduais, Senadores, até de Governadores e vice-Governadores. Desrespeita, portanto, a característica daquele Estado. Já discutimos isso em várias oportunidades desta tribuna e em reuniões de que participamos, e não imaginávamos que o TSE pudesse ir além de uma medida autoritária como aquela.

Hoje, observamos mais uma vez que o TSE faz a reforma política em vez da administrativa, ou seja, extrapola suas funções de julgador, de órgão que, em última instância na questão eleitoral, dirime as questões, as dúvidas, e passa a emitir normas, a emitir uma nova interpretação que vem ferir o princípio da anualidade e, mais do que isso, ferir o princípio constitucional de quem faz leis e regras neste país, que é o Poder Legislativo e não o Poder Judiciário.

Isso entristece bastante a mim e, tenho certeza, a várias outras pessoas que defendem a isonomia dos poderes, e acreditam que a reforma política, ou qualquer reforma que dependa de alteração de dispositivos constitucionais e legais deva ser feita pelo Congresso Nacional, pelo Poder Legislativo e não pelo Tribunal. Por isso, essa decisão do TSE de impedir que os diretórios regionais dos partidos sem uma definição de candidatura nacional possam optar por esse ou aquele candidato a Presidente da República deixa-nos muito entristecidos.

No dia de hoje, observamos uma manchete da “Gazeta Mercantil”, que diz o seguinte: “Alckmin promete medidas para exportações”. Numa reunião que houve ontem, com mais de 50 empresários, o Governador Geraldo Alckmin deixou clara a posição do Governo do Estado de São Paulo no sentido de desonerar as exportações, de criar programas de incentivo às exportações paulistas e, mais do que isto, dando uma demonstração clara da posição do Poder Executivo estadual de apoio às exportações com a regionalização do Porto de Santos.

Estamos acompanhando esta questão, já discutimos isto no âmbito da Comissão de Transportes e temos a convicção de que o Porto de Santos administrado pelo Estado de São Paulo, por um novo órgão vinculado à Secretaria de Transportes deste Estado, vai ter mais agilidade, mais condições de desonerar as exportações paulistas e vai ganhar uma queda significativa nos custos portuários que hoje são praticados. Não tenho dúvida de que isto vai ajudar muito as exportações, que é o caminho que São Paulo e todo o país devem adotar.

Por isto, fiz questão de registrar aqui os cumprimentos da bancada do PFL ao Governador Geraldo Alckmin quando tomou a iniciativa de apoiar o empresariado paulista para que possamos ter mais condições de exportação, que serão dadas na medida em que o Governo do Estado possa, não só com a redução de impostos e custos, mas muito mais do que isto, com programas de incentivo, dar a condição necessária ao empresariado paulista de ampliar sua produção e voltá-la para a exportação.

Sr. Presidente, passo a ler o documento, para que conste nos Anais da Casa:

“Segurança e Opinião Pública

Senhor Presidente,

Se há, entre a população, tema sobre o qual todos se manifestam constantemente, é a baixa condição de segurança na qual todos vivemos. É raro quem não tenha opinião a expressar a respeito, com maior ou menor conhecimento especializado no tema mas, geralmente, com o traço comum de considerar insatisfatórias as medidas tomadas pelo poder público. Eis uma questão sobre a qual opinião pública está presente e não se omite.

A população não tem muita confiança na polícia, nem no aparelho judiciário, nem na atuação dos governos e acha as leis frouxas ou insuficientes. Podemos objetar que muito das manifestações de desconfiança citadas se devem a uma visão incompleta da realidade, que as raízes do problema são mais profundas e requerem estratégias mais amplas de atuação, que vão muito além das esferas específicas da segurança pública. Pode-se, ainda, especular sobre os fundamentos sociais da criminalidade ou diversos outros fatores. Mas, não podemos ignorar o fato de que a população está profundamente insatisfeita e tem razões objetivas para isso.

Se tomarmos como base apenas as ocorrências mais graves, veremos que elas têm crescido consistentemente ao longo dos anos e não parece haver motivos para esperar que melhorem. Os nossos índices de homicídios chegam a ser mais de 50 vezes superiores aos índices europeus e, mesmo ao fazermos comparação com outros países latino-americanos, portanto, de cultura mais aproximada e com padrões sociais equivalentes veremos que, apenas a Colômbia, em guerra civil aberta há muitos anos, nos supera. O fato dramático de que quase metade dos óbitos de jovens e adolescentes entre nós ocorre por morte violenta é inaceitável, incluídos aí, também, os acidentes. Portanto, independentemente do reparo que possamos fazer ao grau nem sempre apurado de análise dessas questões, a população está cheia de razão ao reclamar.

Essa insatisfação generalizada a respeito do desempenho dos órgãos públicos é menos ingênua do que costumam julgar os nossos intelectuais ou pretendentes a intelectuais. Às vezes, chega a ser patético ver as explicações dadas por supostos humanistas, que tudo atribuem à pobreza e à desigualdade, oferecidas exatamente aos mais pobres e menos iguais, ou seja, àqueles que, mais que todos, se encontram hoje à mercê da cultura do crime. Eles, que sentem de perto o problema, que visualizam no dia a dia a injustiça de um ambiente de relações baseadas na intimidação e na violência, mostram-se pouco dispostos a aceitar explicações abstratas de fenômenos sociais. Gostariam, tanto quanto as pessoas de melhor poder aquisitivo, de saber que as autoridades sabem distinguir, claramente, entre carência e banditismo. Sentem-se todos, constantemente, tentados a apoiar aqueles que fazem o discurso contrário, também simplificador, da exaltação pura da repressão que, como sabemos, é necessária mas não suficiente.

Há um exemplo histórico que ilustra bem a sensibilidade da população frente às desgastadas teses que confundem direitos humanos e complacência com a criminalidade. Trata-se do ocorrido com o governo do falecido senhor Franco Montoro. Seguramente um político dos mais dignos, que conduziu o Estado de São Paulo com responsabilidade, fazendo uma administração séria e competente na maioria dos aspectos que podem e devem ser cobrados de um governante. Entretanto, terminou o mandato com a sua gestão sob elevada rejeição da opinião pública, como se tivesse sido um mau governador. A nosso ver, isso deveu-se apenas e tão somente porque permitiu e aceitou que, durante esse período, ganhasse força e conseqüência essa desastrosa doutrina.

O mesmo não deve ocorrer com o Dr. Geraldo Alckmin, atual governador do Estado de São Paulo, embora os indicadores de segurança pública sejam hoje muito piores do que os do passado, colhendo-se os frutos de um longo período de inércia e de equívocos. O Dr. Alckmin já deixou claro que não pretende assistir nem com passividade, nem intimidado, o drama da insegurança de todos os extratos da população frente ao crime organizado ou mesmo desorganizado. Ao nomear para a Secretaria de Segurança Pública o Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, isso ficou ainda mais evidente, pois o estilo dinâmico do atual secretário já começa a mostrar alguns resultados.

É fácil perceber que a opinião pública paulista já se deu conta disso. Não porque a nossa situação haja milagrosamente mudado. Todos sabemos, e o homem do povo, o trabalhador, o comerciante, o profissional liberal, o empresário e o estudante também sabem que vivemos uma terrível situação e que ela não será revertida da noite para o dia por qualquer passe de mágica. Mas a percepção de todos já detectou um passo fundamental que pode marcar o início da solução: a doutrina parece estar mudando. O objetivo das autoridades passa a ser a imposição da lei e a proteção do cidadão de bem e não exibir "bom-mocismo" às custas do sofrimento dos inocentes.

Essa intolerância da opinião pública com as condutas lenientes em relação à criminalidade é tão evidente que, ao se aproximarem novas eleições, o instinto de sobrevivência no meio político faz com que mesmo os tradicionais defensores da complacência com o crime procurem recorrer a frases mais duras e se abstenham de aparecer ou fazer declarações de apoio a bandoleiros. Os algozes do senhor Olivetto não estão tendo, por enquanto, a mesma sorte dos seqüestradores do Sr. Abílio Diniz, que contaram com um "lobby" de simpatizantes e protetores para ajudá-los a escapar à plena punição que mereciam. Esperemos, que passadas as eleições, continue assim.

Acima de tudo, seria bom que fossem deixadas de lado as falsas doutrinas, as pretensões intelectuais equivocadas, e se reconhecesse que, afinal, a opinião pública é que está certa.”

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, estamos chegando, infelizmente, de um velório de mais um policial militar que acabou perdendo a vida em serviço quando foi atender uma ocorrência de pessoas fazendo disparos de arma de fogo no Jardim Conquista, em São Mateus.

O policial, de 24 anos, foi baleado na cabeça pelo bandido que lá estava, de 53 anos, condenado várias vezes, mas que estava nas ruas. Como todos os bandidos nas ruas, cometem todo tipo de delito, não se preocupando em ir para a cadeia porque ele sabe que sai. Realmente é muito triste, porque o policial deixa uma esposa e um filhinho de seis anos.

O crime está aí, matando policiais. Ontem, falamos do investigador que foi perseguido com a viatura por bandidos, também na Zona Leste, em Aricanduva. Mesmo pedindo para não morrer, às 11 horas, perseguiram a viatura que bateu e o policial foi dominado. Ele se ajoelhou, pedindo para não morrer, e os bandidos o mataram.

Hoje, conversei com um delegado de polícia, Dr. Edson Santi, que prendeu o ‘Monstro’. Quem é o ‘Monstro’? É quem coordenou e comandou o seqüestro do Prefeito de Santo André, Celso Daniel. Depois que matou Celso Daniel, o ‘Monstro’ fugiu para o nordeste, foi para a Bahia, para Pernambuco, passaram-se três meses e  ele voltou tranqüilamente para São Paulo.

Ora, o ‘Monstro’ também tem de trabalhar. Não é porque matou o Prefeito que não vai trabalhar mais. O que é isto? A polícia e a imprensa falaram dele, ele iria parar? Não. Voltou. Só que ele foi preso pelo Dr. Edson Santi, do Depatri, que já trabalhou conosco aqui na Assembléia. Por incrível que pareça, depois de preso, o ‘Monstro’ deu o cativeiro em Santa Isabel, isto ontem, onde foram encontradas três pessoas, uma criança de 11 anos que foi seqüestrada com a mãe, liberaram a mãe e ficaram com a criança. Um outro que também estava seqüestrado era um carpinteiro, que foi seqüestrado errado. Mas já que seqüestraram, fica lá mesmo, se não vai pagar 500 mil, que dê 500 reais. Também encontraram no cativeiro o dono de uma empresa de venda de carros da região de Santo André.

Vejam bem, o bandido matou Celso Daniel e deveria ter pena de morte. Sou obrigado a defender a pena de morte, apesar de que o nobre Deputado Renato Simões não goste quando falo isto, mas ele condenou à morte o Prefeito Celso Daniel, que não teve direito nenhum de defesa, foi seqüestrado e assassinado. Ele foge e está seqüestrando de novo, não tem medo de nada. Não há pena de morte? Então, que fique preso 500 anos, porque não é justo estar na rua de novo, seqüestrando três pessoas, uma criancinha de 11 anos, que está há 21 dias longe da família e nas mãos de seqüestradores. Que lei é essa?

Em contrapartida, agora mesmo recebi um telefonema do Dr. Otávio, juiz-corregedor, porque a família de um preso me procurou ontem. Como já disse, o preso é obrigado a mandar os seus familiares a depositarem dinheiro na conta dos amigos do preso fora da cadeia. A família recebe um telefonema e é obrigada a depositar o dinheiro, sob pena de o preso ser assassinado dentro do sistema. Quer dizer, estão seqüestrando presos dentro dos presídios. Não vemos uma medida contra isto. A culpa é da corrupção, diretores corruptos, agentes penitenciários corruptos. O sistema está nas mãos dos bandidos.

E olha que o Governador Geraldo Alckmin mandou um projeto no qual vai colocar mais seis mil pessoas dentro da muralha. Não vai ficar um preso em cana, vai tudo embora, mas depois não vão falar que estou errado. Por que não contrataram mais seis mil policiais, ao invés de contratar mais seis mil agentes que não vão ter força, poder de fogo para enfrentar o PCC? O PCC está ameaçando o Governador, a sua filha, os juizes, os promotores, os políticos. Vai ficar cada vez pior.

A pessoa que matou o Prefeito de Santo André, Celso Daniel, executou, condenou à morte e, depois de um mês e meio, estava com mais três pessoas no cativeiro. Um serralheiro, que não tem dinheiro para pagar o resgate, um garoto de 11 anos de idade, que esteve 21 dias no cativeiro, seqüestrado com a mãe, que ficou uma semana e foi solta para arrumar dinheiro, e mais um cidadão que foi seqüestrado ontem, em Santo André. Desse jeito é difícil. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava agora recebendo uma delegação de colônia de pescadores do Estado inteirinho. Colônias de pescadores das águas oceânicas, colônias das águas do interior. É simplesmente estarrecedor, Sr. Presidente, o relato dos pescadores artesanais em todo o Estado de São Paulo. E há Deputado aqui que quer acabar com a pesca. Esse pessoal começou o relato dizendo-me o seguinte: Deputada, o corte de cana no interior caiu para abaixo de 40% e há levas e levas de desempregados jovens. Esta moçada que não quer ir para outro caminho, já que não há nada. Mas há a pesca, porque ou foram filhos de pescadores ou têm parentes pescadores.

Vejo o nobre Deputado Conte Lopes sempre falar da questão da criminalidade. Mas esta Deputada queria que Sua Excelência atentasse bem para o que dizemos. Queria que estivessem comigo na sala, como tive a delicadeza de chamar a assessoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que está conduzindo comigo a questão da pesca, para que V. Exa. pudesse saber. Esteve comigo a colônia de pescadores Z-12, de Santa Fé do Sul. Não são regiões minhas, a Z-13, de Itanhaém, a Z-15, de Panorama, a Z-25, de Pirassununga, a Z-28, de Rosana, a Z-20, de Barra Bonita, a Z-21, de Sorocaba, além da Pastoral da Pesca e do Presidente da Federação da Pesca.

Quero saber como é que vamos conter a violência se estamos praticando a mais grave das violências institucionais. É inconcebível o que, sob a ótica de várias autoridades, o Ibama continua fazendo. Agora o Ibama decretou o fim do pescador artesanal. Os pescadores estão proibidos de ficar à margem de mais de 300 quilômetros de barreiras de represas privatizadas, votadas neste plenário. E eles diziam a esta Deputada que a cana reduziu-se em 40%. Temos levas de pessoas desempregadas no interior. Nobre Deputado Conte Lopes, o Ibama desce uma portaria proibindo no trecho do Rio Paraná, compreendido entre o vertedouro da Usina Souza Dias e a barragem do engenheiro Sérgio Mota, do Porto Primavera, incluindo a área inundada por este reservatório, o uso de rede e malha pela pesca profissional, com tamanho inferior a 180 metros. Nem tubarão eles vão conseguir pescar. Pergunto a V. Exa.: “Será que a questão da criminalidade não tem nada a ver com essas coisas?” V. Exa. precisa ver o relato. Segundo o relato, os pescadores estão sendo agredidos, fazendo BOs; sem nenhuma saída. O que eles vão fazer? Vão se juntar ao MST; eles não têm escolha.

Não se pode pegar levas de jovens e dizer que seu pai foi pescador, seu avô foi pescador e que agora está proibida a pesca. Eles não são predadores; são cautelosos com o meio ambiente. Chegaram ao ponto de suspender o defeso para que tivesse liberada a pesca. Proibiram o uso da vara, a não ser deste tamanhinho. A malha, uma coisa absurda! Sabe para que suspenderam os defesos? Para não pagar a eles o seguro desemprego. Tenho vergonha das autoridades deste País, que não respeita o pescador artesanal, que faz parte indelével da nossa história, formada por gente boa, gente cristã. Há anos estou pedindo a extinção do Ibama. Quero uma investigação sobre a corrupção no Ibama, porque é inconcebível o que está ocorrendo.

Os Deputados do interior terão que dar resposta a isso que estou denunciando. Graças a Deus a assessora do nobre Deputado Edson Aparecido, a quem deixo registrado o meu agradecimento, pôde estar ali e perceber o que estava acontecendo. A assessora anotou tudo. O nobre Deputado Edson Aparecido está acompanhando esta luta para regulamentarmos a pesca. Agradeço a Deus pela oportunidade de ter estado aqui, fazendo este relato de violência, de desespero, de êxodo dos jovens, sem saber para onde vão. Não estou brincando. Vou repetir, eles estão baixando portarias indefensáveis, ilegais. Dizem para os pescadores que querem o fim da pesca artesanal. Cassam as carteiras, usam de violência e de arbitrariedade sobre a conivência das autoridades estaduais e municipais.

Sr. Presidente, fica aqui o meu relato impressionado com esta situação. Se Deus quiser contarei com a ajuda do Deputado Edson Aparecido, do PSDB, que está conduzindo a questão da pesca junto comigo. Deixamos este registro, porque tem Deputado querendo proibir a pesca do pescador artesanal. É bom que pense bem, para ver depois a maldição sobre as pessoas dessa leva de jovens em estado de desespero. Muito obrigada.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito de V.Exa. a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa por mais 10 minutos.

 

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- Suspensa às 18 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, para tratarmos dos seguintes projetos:

 

- NR: A Ordem do Dia foi publicada no Diário Oficial de 07.06.02

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, sessenta minutos após o término da primeira sessão extraordinária nós faremos uma outra Sessão Extraordinária para tratarmos do PL 16/02, também pronto para a Ordem do Dia.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a presente sessão, lembrando V.Exas. da Sessão Extraordinária das 19 horas e 52 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

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