01 DE JUNHO DE 2004

79ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ARNALDO JARDIM e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/06/2004 - Sessão 79ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ARNALDO JARDIM/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - SIMÃO PEDRO

Noticia a soltura de Luiz Gonzaga da Silva, Gegê, preso injustamente durante 50 dias. Comunica que os movimentos para moradia de todo Brasil irão a Brasília reivindicar do Governo Federal a criação do Fundo Nacional de Moradia, que visa democratizar o acesso aos recursos para a área.

 

003 - SOUZA  SANTOS

Parabeniza o Ministro da Saúde, Humberto Costa, pela iniciativa de assinar portaria que confere ao SUS recursos para o tratamento de pessoas dependentes do tabaco e divulga as estatísticas brasileiras sobre os fumantes.

 

004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos alunos da Fatec da Capital e da Escola Estadual Antonio Sylvio da Cunha Bueno, acompanhados das professoras  Ivaldina Ferreira Veloso Félix e Aparecida Maria Cardoso.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Felicita o Governo Lula pela instalação da Universidade Federal no ABC paulista, com a possibilidade de ter 20.000 mil vagas e previsão de funcionamento para o próximo ano.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda a população do Estado de São Paulo pela conquista de uma universidade federal. Reflete sobre a necessidade de instituições de ensino superior público para a região de São José dos Campos, por ser um centro de tecnologia avançada.

 

007 - CONTE LOPES

Relata a fuga de 147 presos da delegacia de Campo Belo, na capital, e o envolvimento de um carcereiro. Critica a existência de prisões especiais para as Polícias Civil e Militar.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Critica a diminuição de recursos repassados pelo Iamspe à Santa Casa de Mogi das Cruzes.

 

009 - ROSMARY CORRÊA

Comenta a notícia de que foi condenado na Arábia Saudita um marido que agrediu sua mulher.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - CONTE LOPES

Aborda a participação de carcereiro na fuga de presos do 27º DP, na capital. Defende prisão comum para policiais que cometem crimes.

 

011 - ROSMARY CORRÊA

Refere-se à fuga de presos mencionada pelo Deputado Conte Lopes. Analisa a superlotação das carceragens de delegacias e os esforços do governo estadual para abrir novas vagas em presídios.

 

012 - PEDRO TOBIAS

Solidariza-se com o Deputado Donisete Braga. Tece considerações sobre o trabalho eficiente do Ministério Público, demonstrando transparência em suas atitudes (aparteado pelo Deputado Sebastião Arcanjo).

 

013 - RODOLFO COSTA E SILVA

Fala sobre a política estadual de resíduos sólidos em processo de discussão. Disserta sobre os avanços no saneamento ambiental no Estado, como a construção de várias estações de tratamento de esgoto.

 

014 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Pronunciando-se da Presidência, parabeniza São Joaquim da Barra por seu aniversário, ocorrido em 30/05.

 

015 - WALDIR AGNELLO

Pelo art. 82, critica agência de propaganda pela poluição visual que instalou no rio Pinheiros.

 

016 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, comunica a instalação de seminário sobre meio ambiente, amanhã, nesta Casa, como também várias atividades relacionadas à comemoração do Dia Internacional do Meio Ambiente.

 

017 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para comunicação, fala sobre o pedido de CPI para investigar as áreas contaminadas do Estado.

 

018 - SEBASTIÃO ARCANJO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

019 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h46min.

 

020 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência de reabre a sessão às 17h36min.

 

021 - ROBERTO MORAIS

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

022 - Presidente ARNALDO JARDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h36min.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h12min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Giba Marson, para o PL 807/03; da Deputada Havanir Nimtz, para o PL 941/03; do Deputado Ricardo Castilho, para o PL 1116/03; do Deputado Cândido Vaccarezza, para o PL 1293/03; do Deputado Valdomiro Lopes, para o PL 24/04; do Deputado Cândido Vaccarezza, para os PLs 79/04 e 242/04; do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 327/04; do Deputado Rodrigo Garcia, para o PL 338/04.

 

025 - PAULO SÉRGIO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Carlos Stangarlini para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia, público presente, hoje, vim a esta tribuna para dar uma notícia importante. A semana passada, houve um debate polêmico com o Deputado Ubiratan Guimarães a respeito do companheiro Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, que se encontrava preso e foi solto, por uma decisão do Tribunal de Justiça, após quase 50 dias de prisão. Uma situação de muita injustiça.

Gegê é um homem negro, líder dos movimentos de moradia do centro, muito conhecido por todos - autoridades, meios de comunicação - e vem lutando há muitos anos para que os imóveis do centro sejam recuperados e transformados, quando casa, em moradia, para tirar dos cortiços, uma forma indigna de morar, muitos trabalhadores que ali residem. Gegê foi envolvido, injustamente, num assassinato dentro de uma área onde as pessoas aguardavam a implantação de um projeto de moradia. Felizmente, a Justiça se fez e Gegê vai acompanhar o processo em liberdade.

Falo deste caso novamente, porque, nesta semana, dia 03 de junho, parte uma caravana dos movimentos de moradia do Brasil rumo a Brasília, organizada pela União dos Movimentos de Moradia, para reivindicar do Governo Federal a constituição do Fundo Nacional de Moradia. Há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional desde 1991, reivindicando essa bandeira histórica dos movimentos.

A outra reivindicação, o Conselho Nacional de Habitação e Desenvolvimento Urbano, foi contemplado quando o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, convocou a realização de conferências em todo o Brasil. Todos os municípios, em todos os estados, fizeram suas conferências estaduais com a participação de todo segmento da sociedade civil. Foi feita ainda a Conferência Nacional das Cidades para discutir qual deve ser a política habitacional do Governo Federal, a política na área de saneamento e na área de acessibilidade humana no transporte. Setores de responsabilidade do Ministério das Cidades. Foi instituído e eleito o primeiro Conselho Nacional das Cidades, que tem, como um dos seus membros, o Sr. Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, eleito pelos movimentos sociais da cidade de São Paulo.

O Fundo é importante para democratizar o acesso, por parte de movimentos, dos municípios, mesmo do Estado, aos recursos públicos destinados a sanar o problema do déficit habitacional em nosso País, que atinge mais de seis milhões de famílias. Essas pessoas moram em cortiços, favelas, em áreas irregulares, precárias, sem direito àquilo que a Constituição lhe garante, ou seja, o direito a uma moradia digna e decente. No Estado de São Paulo, 1,116 milhão de famílias, segundo a Fundação João Pinheiro, não têm uma moradia digna. É um déficit muito grande. A contradição é que temos, só na Grande São Paulo, 400 mil imóveis sem utilização, e grande parte poderia ser destinada a isso.

Essa é a linha que o Governo Federal procura implementar, neste momento, para, junto com a sociedade civil - os movimentos, sindicatos, empresários, universidades -, prefeituras, legislativos, implantar uma política habitacional e sanar esse problema. Aqui no Estado de São Paulo, aguardamos ainda uma decisão do Governo Estadual para que envie um projeto de lei, instituindo um Fundo e Conselho Estadual. Enquanto esperamos, o Deputado Mário Reali e eu, protocolizamos um projeto para criar um Fundo ou Conselho, com o objetivo de democratizar o acesso aos recursos que o Estado de São Paulo têm e não são utilizados na sua plenitude para a construção das moradias.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia e Rádio Assembléia, tivemos ontem, dia 31 de maio, um assunto muito importante, o Dia sem Tabaco. O Brasil foi escolhido este ano, pela Organização Mundial de Saúde, para realizar esse evento. Pela importância do assunto, quis abordá-lo para que ficasse registrado nos Anais desta Casa.

O Ministro da Saúde, Humberto Costa, assinou ontem uma portaria incluindo o tratamento de dependentes do tabagismo no atendimento básico do Sistema Único de Saúde. Quero cumprimentar o Ministro por essa iniciativa tão importante. Até 2006, quem quiser parar de fumar terá acesso aos medicamentos para atender às crises de abstinência. Segundo pesquisa apresentada, a cada duas mortes, uma é acarretada pela nicotina e alcatrão, substâncias comprovadas pela medicina como maléficas à saúde. O SUS passará a distribuir adesivos, gomas de mascar, além do medicamento usado por pacientes com crise de abstinência.

A pesquisa feita em 16 capitais do Brasil demonstra que a taxa de pessoas que pararam de fumar ficou entre 44% e 58% . Portanto, bastante alta. Chegou a ser superior se comparado aos países desenvolvidos, como os Estados Unidos, com a média de 40%. Entre os jovens houve um aumento do número de fumantes. Mais de 60% dos jovens entrevistados entre 12 e 16 anos afirmaram que conseguem comprar cigarros sem nenhuma restrição. Isso é preocupante. Em Fortaleza esse número é de 90%. O impacto positivo dessa redução de fumantes no Brasil será perdido se os jovens continuarem fumando.

O Projeto de lei nº 481/03, de minha autoria, altera a Lei 9178/95, ampliando de 50% para 60% a área destinada a não fumantes em restaurantes, bares, churrascarias, lanchonetes, estabelecimentos comerciais e afins com área superior a 100 metros.

Podemos ver que muitas pessoas no Brasil se conscientizaram de que o cigarro faz mal à saúde. Nada contra quem fuma, cada um é dono da sua vida, mas é muito importante parar de fumar. Os meios de comunicação mostram que fumar causa câncer, vários problemas.

Quero parabenizar o Ministro da Saúde, Humberto Costa, por essa iniciativa. Só assim teremos menos doentes, tendo em vista que o próprio cigarro traz doenças. Por que fumar, se traz doenças? Ninguém quer ficar doente. Na ilusão de estar se distraindo, na verdade está se destruindo. Destrói-se enquanto se distrai.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Fatec da Capital e também alunos da Escola Estadual Antonio Sylvio da Cunha Bueno, acompanhados das Professoras Ivaldina Ferreira Veloso Felix e Aparecida Maria Cardoso. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, visitantes, ontem participamos da gravação de um programa na TV Assembléia eu, os nobres Deputados Vanderlei Siraque, Orlando Morando e Donisete Braga, falando exclusivamente sobre a universidade federal que está para ser instalada no ABC paulista, resultado de uma luta que ultrapassa quatro décadas. As forças políticas, a sociedade organizada da região do ABC lutou muito para que isso se tornasse uma realidade.

Há questão de uns 30 dias o Presidente Lula recebeu em Brasília uma comissão de prefeitos, Deputados federais - Professor Luizinho, Deputado Ivan Valente, Deputado Wagner Rubinelli - e outros agentes políticos da região e, de imediato, solicitou ao Ministro Tarso Genro que elaborasse um estudo sobre a viabilidade da instalação de uma universidade federal para a região. Tenho certeza de que isso vai resgatar a cidadania da região do ABC, vai possibilitar o acesso ao curso de graduação, pós-graduação e mestrado basicamente nas áreas de tecnologia, ciências sociais. Estamos discutindo com vários segmentos no sentido de incluir também a disciplina saúde na grade curricular dessa universidade federal. Nobre Deputado Carlinhos Almeida, Presidente da Comissão de Educação, a previsão é para funcionar já o ano que vem com vagas para 20 mil alunos de graduação.

O Presidente Lula está de parabéns. Estamos elaborando uma moção de aplauso para cumprimentá-lo pela recepção dessa demanda da região do ABC. Ele foi sensível. O Brasil tem 45 universidades federais. A última autorizada pelo Executivo foi a Universidade de Tocantins. Desde 2000 não é autorizada a instalação de uma universidade federal, em especial no Estado de São Paulo. O Professor Roberto Romano, um grande estudioso da matéria, disse categoricamente, apresentando números, que o Estado de São Paulo só ganha para Roraima e Acre em termos de vagas de graduação proporcionada pelo Governo Federal.

Não estamos falando da questão estrutural, de onde vai ser. Estamos falando da viabilidade de instalação dessa universidade federal. A previsão é de um custo de 20 milhões de reais para a sua instalação e para manutenção e custeio serão previstos no orçamento cerca de 150 milhões de reais. Serão contratados cerca de 750 professores para o quadro docente, professores qualificados, pós-graduados, mestres e doutores. É preciso que se qualifique o corpo docente para que se formem novos bacharéis nessas áreas e haja na região do ABC uma produção de conhecimento, de saber. O centro de geração de saber vai produzir profissionais competentes para as áreas adequando a chamada vocação industrial e comercial da região. O centro da produção do conhecimento e do saber vai qualificar a mão-de-obra, portanto vai dar maior qualidade aos produtos ali produzidos.

Não disponho de tempo para me alongar mais no raciocínio, mas fica aqui o registro deste Deputado e também o reconhecimento da região do ABC pelos nove Deputados que também encampam esta idéia e dos prefeitos da região que têm lutado. Agora é o momento de somarmos forças de modo sinérgico para que isso seja realidade a partir do ano 2005.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos aqui presentes e cidadãos que nos acompanham, quero aqui saudar a população do nosso Estado de São Paulo por esta conquista junto ao Governo do Presidente Lula e que o nosso querido Deputado José Bittencourt aqui salientou: a conquista de uma universidade federal para o nosso Estado de São Paulo. Sabemos que temos um número muito pequeno de vagas em instituições de ensino superior públicas federais no nosso Estado de São Paulo.

Ao mesmo tempo em que cumprimento o Estado de São Paulo e particularmente a região do ABC, por conquistar agora uma instituição de ensino superior, também quero falar um pouco aqui sobre o trabalho que tenho desenvolvido no sentido de tentar conquistar para a cidade de São José dos Campos e evidentemente também para a região do Vale do Paraíba uma Fatec - Faculdade de Tecnologia-, mantida pelo Governo do Estado, através do Centro Paula Souza.

Muitas pessoas quando falam de São José dos Campos e da região do Vale do Paraíba lembram imediatamente do desenvolvimento tecnológico da nossa cidade e da nossa região. Realmente temos ali uma indústria de base tecnológica e de tecnologia de ponta. Um dos exemplos mais conhecidos é a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica-, que fabrica e vende aviões para o mundo todo, inclusive para países do Primeiro Mundo, concorrendo em igualdade de condições com produtos canadenses, americanos e europeus.

Temos também na nossa cidade importantes institutos de pesquisas, como o Inpe - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais -, que já desenvolveu junto com a China o nosso segundo satélite sino-brasileiro de observação da Terra, o CBERS -1 e depois o CBERS - 2. Temos o ITA, uma das melhores escolas de engenharia do mundo, uma instituição federal mantida pela União e que forma quadros da mais alta capacidade na área de engenharia, especialmente Aeronáutica. O ITA com certeza é um dos grandes centros de excelência e de conhecimento que temos em nosso País. Apesar disso, a cidade tem pouquíssimas vagas de ensino superior público e gratuito para oferecer para a nossa juventude. Temos o ITA, que evidentemente como centro de excelência é disputado por alunos de todo o Brasil e temos a Faculdade de Odontologia, da Unesp. Temos uma vaga de ensino superior público e gratuito para cada 600 habitantes de São José dos Campos. Para que tenhamos uma idéia, na região de Campinas temos uma vaga para pouco menos do que 100 habitantes. Na cidade de Ribeirão Preto temos uma vaga para algo em torno de 200 habitantes. Até agora não temos nenhuma vaga na região do ABC, mas vamos ter agora com a iniciativa do Presidente Lula, essa conquista que o Deputado José Bittencourt destacou aqui com tanta propriedade.

Deputado Bittencourt, apesar de São José dos Campos ser um centro de desenvolvimento tecnológico, de conhecimento, de empresas e de institutos, é preciso que a cidade receba também instituições de ensino superior públicas e gratuitas. É por isso que apresentei nesta Casa um projeto de lei, para que tenhamos a Fatec - Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, a exemplo do que outras cidades já conquistaram, como é o caso de Mauá. Temos batalhado desde o início do nosso mandato por uma universidade pública na região do Vale do Paraíba. Tenho, junto com o Deputado Nivaldo Santana, do PCdoB, um projeto nesse sentido e por várias vezes estivemos pleiteando junto à Unesp a ampliação do campus de São José dos Campos e a ampliação do número de vagas da Unesp em nossa região.

Entendo que isto é fundamental porque hoje todos sabemos que a matéria prima mais importante que existe no mundo é a tecnologia e o conhecimento. Para que o nosso país possa continuar retomando o crescimento conforme propõe e pelo qual está trabalhando o nosso Presidente Lula é necessário investimento pesado em educação, em ciência e em tecnologia. Nesse sentido é muito bem-vinda essa universidade da qual aqui falou o Deputado José Bittencourt. O Estado de São Paulo, depois de tanto tempo, ganha uma universidade federal bem como a ampliação das Fatecs e das universidades estaduais em São Paulo. Nós, na Presidência da Comissão de Educação, temos batalhado por isso, inclusive para democratizar o acesso da população jovem, especialmente aqueles mais pobres e das regiões com maior carência às nossas instituições de ensino superior públicas do nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, as cadeias de São Paulo continuam cheias de presos, apesar de o Governo, de o próprio Secretário de Segurança e de o Secretário de Assuntos Penitenciários dizerem que estão esvaziando as cadeias.

No 27º DP, no Campo Belo, 147 presos conseguiram fugir. Acredito que seja a maior fuga de alguma delegacia de todos os tempos. É incrível como 147 presos conseguiram escapar. De que forma? Bandidos armados invadiram a delegacia e dominaram delegados, investigadores, escrivães e até um carcereiro. E os presos foram para as ruas, inclusive presos de alta periculosidade.

Por incrível que pareça um carcereiro estava envolvido. Por que se soube que ele estava envolvido? Porque um preso se apresentou com advogado à delegacia - e isto é grave, Sr. Governador e Sr. Secretário de Segurança - dizendo: “Fui obrigado a fugir. Estava lá cumprindo o meu final de pena e foi o carcereiro quem me tirou da cadeia e me obrigou a fugir”. Os bandidos que entraram na delegacia dominaram os delegados, os investigadores e os escrivães, mas deixaram o carcereiro, que abriu as celas e determinou que o preso fugisse e este se apresentou ao delegado com um advogado dizendo que não queria fugir. Só a partir daí a polícia foi prender o carcereiro que já havia se envolvido em uma outra fuga dias atrás, a fuga da delegacia de um traficante cheio da grana. O juiz liberou um preso. Ao invés de o carcereiro liberar o preso que o juiz determinou, liberou um outro perigoso e que tinha dinheiro.

Pergunto: onde está esse carcereiro que ajudou os bandidos a entrarem armados na delegacia, o carcereiro Marcos Tadeu de Almeida, de 24 anos? Onde ele está, neste momento? Ele deve estar curtindo a prisão especial da Polícia Civil. Ou seja, ele armou bandidos para matar o delegado, os investigadores e o escrivão que estava no plantão. Ele favoreceu a entrada, inclusive aconselhou os policiais a não reagirem, soltou os presos e agora, depois que foi descoberto que é participante, está tranqüilo no presídio especial da Polícia Civil.

Já falei e volto a repetir: enquanto não acabarmos com os policiais bandidos - são bandidos mesmo, que usam a Polícia para cometer seus crimes -, dificilmente vamos acabar com o crime organizado e dificilmente vamos diminuir a criminalidade. Talvez alguém pergunte: fazer o quê? Aprovem nesta Casa um projeto de lei que está aqui para ser votado. Todo policial que se envolver em ocorrência, como esse carcereiro - que arma bandido, invade a delegacia com os bandidos, solta bandidos contra os próprios companheiros -, tem direito à prisão especial da Polícia Civil? Ele tem que ir para presídio de segurança máxima, tem que ir para Presidente Bernardes e ficar incomunicável. Aí queria ver se esse tal de Marcos Tadeu Almeida cometeria um delito dessa espécie. Quem ele colocou na rua é um dos maiores seqüestradores de São Paulo, já trocou tiros até com a Polícia Militar armado com uma metralhadora.

Infelizmente, ele trocou tiros, tomou somente um tiro no queixo e ainda está vivo, a ponto de ir para as ruas. Digo infelizmente porque sei que ele vai seqüestrar de novo e fazer como temos nos jornais de hoje: uma pessoa seqüestrada que fugiu do cativeiro porque os seqüestradores deceparam-lhe um dedo e iam decepar o segundo. O bandido tem colher de chá, tem direitos humanos, tem todo o carinho e amor. O bandido pega um cidadão de bem, um trabalhador, uma dona de casa, uma criança, leva para um cativeiro, corta dedo da mão, do pé, corta a orelha e vai para a rua.

Para onde vai o carcereiro que liberou esse seqüestrador? Para o presídio da Polícia Civil ou da Polícia Militar. Enquanto não acabarmos com isso e tratarmos bandido como bandido e cidadão como cidadão, não vamos chegar a lugar algum.

Aprovem o meu projeto! Ações como essa não têm nada a ver com a Polícia. Pelo contrário, é uma ação de total traição porque o carcereiro armou os bandidos para invadir a delegacia, trocou o serviço para estar lá, naquele momento, e entregar o delegado, os investigadores e o escrivão.Enquanto dermos colher de chá e colocarmos bandidos perigosos que estão na Polícia em presídios que parecem um piquenique, realmente, é bom para o policial bandido estar na Polícia. Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. Luis Carlos Gondim - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, Senhoras e Senhores, sabemos com quanto o funcionário público contribui para o Governo do Estado: 2% para o Iamspe e 11% para o Ipesp.

O problema da Saúde no Iamspe é delicado. Gostaria de me ater à situação que ocorre hoje na Região do Alto Tietê. Lutamos muito para que se consiga o Iamspe na Santa Casa de Mogi das Cruzes. É uma Santa Casa que tem unidade de Terapia Intensiva, bons médicos, serviço de pronto-atendimento excelente, neurologia, ortopedia, tudo o que o servidor público precisa em caso de urgência. Temos mais de 40 mil servidores na região.

Após conseguirmos um atendimento, em que existia um repasse de 124 mil reais por mês, a Santa Casa passou pelo problema da mortalidade infantil. Nesse período, caiu o atendimento do Iamspe. O Iamspe baseia-se pelo período de crise por que passou a Santa Casa e corta parte do gasto - Dr. Milton Flávio, por favor -, corta parte desse repasse de 124 mil reais e passa a repassar 75 mil reais.

O número de funcionários públicos não diminuiu, muito pelo contrário. Estamos lutando para que aumente no atendimento ao Hospital Luzia e em outros hospitais que estão sendo atualmente inaugurados naquela região. O número de escolas do Estado está aumentando e o que se repassa à Santa Casa de Mogi das Cruzes diminui. Já tínhamos pedido que o repasse aumentasse de 124 para 250 mil reais. Eles baixaram para 75 mil reais e disseram que é porque vão abrir convênio do Iamspe na Santa Casa de Suzano. Ou seja, tem-se um cobertor para descobrir um e cobrir outro. É uma situação exageradamente delicada.

A população fica continuamente nas rádios falando mal do Iamspe, falando mal do Governo, falando mal do Secretário de Saúde e a coisa não cai propriamente sobre o Prefeito, o Secretário de Saúde da nossa cidade ou das outras cidades, e sim sobre a má administração que está sendo feita no Iamspe, pessoas que fazem estatísticas quando um hospital está em crise. Precisamos do Iamspe na Santa Casa de Suzano. São muitos servidores que vêm de Mauá, Ribeirão Pires, Poá e Suzano. Fora isso, todo o Alto Tietê vai para um hospital referência, a Santa Casa de Mogi das Cruzes, que tem o Iamspe. Agora, o Dr. Milton Flávio, que foi Deputado nesta Casa e sabe da situação delicada que existe nos municípios para o atendimento ao servidor público do Estado, faz esse corte.

Por favor, Dr. Milton Flávio, Dr. Barradas, Governador Geraldo Alckmin, dêem atenção aos servidores. Na hora de votar nesta Casa para tirar mais do servidor, foi feito, mas para contribuir para a saúde que merecem os servidores públicos, V. Exas. não estão fazendo. Precisamos de um atendimento maior, de um repasse maior para a Santa Casa de Mogi das Cruzes, de um repasse adequado para a Santa Casa de Suzano. Assim, o servidor público poderá ser atendido sem ter que ir ao Hospital do Servidor Público, às quatro horas da manhã, para marcar consulta, e fazer outra viagem para ser consultado. Isso é o que sofre o servidor público do Estado, além da falta de aumento há praticamente dez anos, que todos reivindicam, mas sobre o que não se conversa. Precisamos desse diálogo e, para isso, apelamos ao Governo do Estado: olhe a saúde desses servidores públicos! Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores e Senhoras que nos acompanham nas galerias, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembléia, todos sabem da minha luta, da minha bandeira de vida e de trabalho, que é a defesa da mulher contra a violência que ela sofre principalmente dentro de casa. Aqui no Brasil lavramos um tento muito grande com a criação das Delegacias de Defesa da Mulher, que completam 19 anos de existência neste ano. Essa delegacia, que se iniciou em agosto de 1985, deu visibilidade à chamada violência doméstica, aquela que acontecia e ainda acontece contra a mulher dentro de casa, e é cometida pelo marido ou companheiro. No mundo inteiro existe esse tipo de violência. Em alguns lugares, infelizmente essa violência é aceita de maneira até natural pela própria sociedade. As autoridades fazem vistas grossas ao que acontece com as mulheres dentro de casa, achando, inclusive, que é direito do marido ou do companheiro agredir fisicamente a mulher, em função de um motivo que ele ache que deva agredi-la.

Venho acompanhando esse caso já há algum tempo e tive uma satisfação imensa, quando li a notícia da condenação, na Arábia Saudita, de um marido que agrediu a sua esposa. Todos sabemos que principalmente nos países islâmicos as mulheres não têm direito a nada. Inclusive, só podem sair de casa acompanhadas por um membro da família, do sexo masculino, cobertas totalmente por véus, e não podem mostrar o rosto, sendo proibidas se dirigir, de se manifestar e de se expressar, e ainda sofrendo violências inomináveis dentro de casa, não só por parte dos maridos ou dos companheiros, como também por parte dos próprios pais e irmãos.

Recentemente acompanhamos um caso de uma famosa apresentadora de televisão na Arábia Saudita, que conseguiu fazer um programa na televisão. Essa mulher famosa e muito bonita foi barbaramente agredida pelo seu marido, um cantor desempregado, que cometeu uma verdadeira brutalidade contra essa moça. Ele tentou esganá-la e, quando ela caiu no chão, deu vários golpes em seu rosto. Ela sofreu 13 fraturas no rosto. Os cirurgiões que atenderam a essa moça se sentiram, apesar de estarem num país islâmico, indignados pelo estado em que essa mulher chegou ao hospital. Treze fraturas no rosto.

Contudo, ela deu uma demonstração de coragem. Ela permitiu que a imprensa fotografasse as marcas da violência que sofreu. A fotografia do rosto daquela mulher, totalmente dilacerado, com 13 fraturas, correu o mundo, mostrando a violência a que ela havia sido submetida na Arábia Saudita.

Para nossa satisfação, hoje lemos nos jornais que o marido foi preso. Embora não faça tanto tempo assim que ele cometeu essa atrocidade contra a mulher, já foi condenado a seis meses de prisão e 300 chibatadas. Essas chibatadas serão acompanhadas pelo juiz que determinou a sentença, e, segundo a notícia, só param se ele desmaiar, e assim mesmo, irão reanimá-lo e começarão a bater novamente.

Longe de mim achar que uma violência possa ser resolvida com outra violência. Considero castigo físico, como pena, uma violência que, a meu ver, não deveria ser imposta a nenhum ser humano. Isso nos lembra o tempo de barbáries. Assim, absolutamente não concordo com as 300 chibatadas, apesar de achar que ele merece. Mas, não concordo com isso, porque acho que não é dessa maneira que vamos resolver o problema. No entanto, concordo, sim, com a pena de prisão, e vejo isso com muita satisfação. Isso porque se em países onde a mulher realmente não consegue se fazer ouvir e não é respeitada enquanto ser humano, ocorre uma condenação dessas, para um homem que agrediu a sua mulher dentro de casa, sempre teremos a esperança de que, se Deus quiser, podemos confiar num mundo melhor, mais justo com as mulheres e com menos agressões. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para falar a respeito de bandidos que se infiltram na Polícia, e dentro dela cometem os seus crimes.

Desta forma, não é a Polícia que é criminosa. Criminosas são as pessoas que entram na Polícia e cometem crimes. Isso acontece porque a estrutura e a legislação permitem. Se tivéssemos uma legislação mais dura contra os policiais bandidos, evidentemente eles pensariam mil vezes antes de entrarem para a Polícia e cometerem seus crimes. Ou seja, temos uma inversão de valores.

Quando os policiais combatem o crime, como o pessoal do Gradi na Castelinho, acabam sendo usados politicamente, levando as ocorrências que eles participam para os programas de televisão, para demonstrar a força do governo. Eles vão para a televisão e dizem que o governo atual matou 12 bandidos na Castelinho. Dizem que não dão mole para bandidos, e que aqui em São Paulo acabaram com os marginais. Depois largam os policiais sozinhos para responderem aos processos, inclusive afastando-os de seu trabalho de policiamento e encostando-os, como o próprio Ten. Hengel, no caso da Castelinho, que foi mandado para o Corpo de Bombeiros.

Em contrapartida, temos policiais bandidos que continuam tranqüilamente. E quando são pegos, vão para o presídio especial da Polícia Civil ou da Polícia Militar, que é o Romão Gomes. Cometeram crimes que não tem nada a ver com suas atividades na Polícia.

Como disse, o carcereiro Marcos Tadeu de Almeida, do 27º Distrito Policial, do Campo Belo - não estou falando da Brasilândia, nem do Jardim Ângela ou de Guaianazes, enfim, não estou falando do fundão de São Paulo não, estou falando do bairro do Campo Belo, aqui ao lado da Assembléia Legislativa, covarde e traidor, liberou para um grupo de quadrilheiros invadirem a delegacia, no dia em que ele trocou o serviço. O delegado, o investigador e o escrivão tiveram que ficar de cócoras, enquanto ele abria as celas para os bandidos fugirem.

Inclusive, um dos bandidos não queria ir embora, mas o carcereiro o obrigou a fugir. E ele fugiu. Foi o depoimento desse preso que levou o carcereiro a responder pelo crime. Só que esse mesmo carcereiro já está respondendo por um caso ocorrido há 15 dias, em que o juiz autorizou a liberação de um preso acusado de tentativa de homicídio e ele, erroneamente, liberou um traficante.

Pergunto: por que os superiores hierárquicos não afastaram esse carcereiro bandido já no primeiro crime? Mas, não. Fica à vontade e cometem mais e mais. Enquanto o Governo do Estado, a Secretaria da Segurança Pública e os Comandos das Polícias Civil e Militar não atacarem com força esse tipo de crime, não tem jeito.

Dias atrás vimos em Suzano dois PMs, presos por policiais civis, seqüestrarem uma mulher de 86 anos de idade. Levaram a mulher para um cativeiro. Isso é uma vergonha. Pergunto: um desgraçado desse é policial como eu sou? Um policial decente e honesto? Ele é o pior dos bandidos, não tem direito a Romão Gomes, não! Preso em flagrante precisa ir para Presidente Bernardes. O crime que ele praticou não tem nada a ver com a polícia. Ele foi um seqüestrador.

Campinas: um investigador de polícia e um PM. O investigador trabalhava na Anti-Seqüestro de Campinas. O que ele fazia? Participava da quadrilha do Andinho. Campinas, terra do nosso Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia. O investigador da Delegacia de Seqüestros era quem falava com as vítimas: “Olha, você precisa pagar mais, senão o seu parente vai morrer.”

A polícia conseguiu chegar no investigador e prendê-lo. Onde ele está - parece que foi solto? Presídio especial da Polícia Civil. Ele é seqüestrador, não cometeu um crime em razão do serviço, não cometeu uma falha. Ele é bandido! E o pior dos bandidos. E com Andinho também foi preso um PM, que fazia a sua segurança.

Pergunto: o que tem a ver o PM, que fazia a segurança do Andinho, com a Polícia Militar? Ele é bandido, precisa ir a presídio de segurança máxima.

Dias atrás, Marcolinha, que é sobrinho ou irmão do Marcola, foi preso em Santos. Segurança dele: um cabo da Polícia Militar, armado e dando segurança para um bandido. Espera aí. Ele é policial ou bandido da maior periculosidade?

Vejamos aqueles dois policiais do famoso caso Ives Ota, que mataram um japonesinho de sete anos de idade. Eles faziam segurança para o pai do menino. Seqüestraram o japonesinho e o mataram com um tiro na cabeça. Onde estão esses dois PMs? Romão Gomes.

Espera aí. Num lugar mais ou menos? Tinha que ter pena de morte e cortar a cabeça deles logo de cara para aprenderem. Queria ver o que iam fazer. Mas aqui não tem! Além de não ter, não se pune, põem lá para fazer piquenique no Romão Gomes: futebol de salão, futebol nas quartas, piquenique. É brincadeira isso!

Agora o policial que comete uma falha em serviço, porque às vezes você erra, dá um tiro em A e pega em B, o juiz condena ou então é denunciado e vai parar no Romão Gomes. Vai apanhar dos bandidos que estão lá. O bandido que está preso não aceita policial que caça bandido. Veja que incoerência. Dentro do próprio presídio, policiais que foram condenados por trocarem tiro com bandido, quando chegam no presídio da polícia são espancados pelos outros, que são bandidos: “Ô, meu, você matou meus irmãos!” Vejam a incoerência!

Enquanto houver essa inversão de valores, enquanto não separarmos o joio do trigo valorizando o bom policial, não vai ter jeito.

Nós fizemos aqui um trabalho sobre a CPI do Sistema Prisional. São centenas ou até milhares de pessoas que responderam processo por facilitação de fuga. E continuam no sistema trabalhando. Ora, se o cara ganhou 10, 20, 30 ou 50 mil reais para deixar um grupo de bandidos fugir e começa a responder processo por isso, é evidente que ele vai facilitar muito mais, porque ele sabe que daqui a quatro ou cinco anos será mandado embora. Então nesse período ele precisará conseguir o que puder em matéria de dinheiro. É assim no Campo Belo, no presídio da Zona Leste. É o ET que conseguiu fugir da penitenciária saindo pela porta da frente.

Então, Sr. Governador, está na hora de tomar uma atitude contra isso! Não se pode facilitar tanto as coisas. Põe esses caras no presídio de segurança máxima. Deixa eles saberem que irão para lá. Vamos ver se eles voltarão a cometer crime.

Enquanto tivermos carcereiro na cadeia que troca o serviço, combina com o grupo dele, arma os bandidos de metralhadora e pistola, pega o delegado de polícia, o escrivão, os investigadores, domina todo mundo, a coisa não vai mudar. Além do mais, deixa o carcereiro de lado para que ele solte todos os presos do distrito.

E o carcereiro vai, o Marcos Almeida. Abre cela por cela. E o preso que não queria ir embora foi obrigado a ir embora, a ponto do preso voltar noutro dia na delegacia com o advogado para dizer: “Não queria ir embora. O carcereiro que mandou ir embora.” Agora o carcereiro está preso. E o pior de tudo: vi dando entrevista sobre isso o Governador do Estado, o Secretário.

Será que teremos de conviver com isso a vida inteira? É fuga na penitenciária, é fuga no cadeião da Zona Leste, é fuga em tudo quanto lugar! Preso que tem dinheiro não fica preso. Quem foi para a rua? Um cara que é da quadrilha de seqüestradores do Jambão, que cortam os dedos das vítimas, conforme noticiam os jornais de hoje em relação a uma pessoa que fugiu do cativeiro. Já haviam decepado um dedo da sua mão e iam decepar o segundo, mas ele conseguiu fugir.

O bandido tem direito a tudo: direitos humanos, futebol, mulher na cadeia. Eles podem entrar aqui e matar todo mundo. No primeiro domingo, tem direito a mulher. Tem direito a droga, cocaína, maconha, futebol, a tudo. E coitada da dona de casa, da trabalhadora, do trabalhador. Quando é seqüestrado tem os dedos decepados, a orelha decepada.

Até quando vamos assistir isso, essa inversão de valores? Aos bandidos, tudo e à sociedade, nada. Fui procurado por uma família: seqüestraram uma mulher de 23 anos, com a filha de três anos. Ficaram 70 dias em poder de seqüestradores. Pensem bem o que é isso!

E os bandidos mandando para a família fita de vídeo com as duas chorando. Um terror desgraçado. Quanto se pagou de resgate? Ninguém sabe. Mas que pagaram, pagaram. Pegaram algum bandido? Até agora, não.

E quando pegam, ele sai da cadeia, ele consegue fugir. Ele arruma um jeito de fugir. Ele paga a fuga, porque o resto dos bandidos está nas ruas fazendo seqüestro, assaltando para conseguir dinheiro. Antigamente o cara precisava arrumar um bom advogado. Hoje, não. Hoje ele precisa corromper um carcereiro, um PM, um guarda de muralha, um agente penitenciário. Ele precisa de dinheiro para isso, não quer saber de advogado. Coitado do advogado, está passando fome até. Os de porta de cadeia então, não arrumam mais emprego porque o cara prefere a fuga, ele sabe que vai fugir.

O ET saiu lá do presídio de segurança máxima - é o pior bandido que existe em São Paulo - para ser ouvido na Justiça. Passou na penitenciária, ficou uma hora lá dentro e fugiu com mais 10 porque tinha arma lá dentro. Ele conseguiu as armas. Perguntem se há alguém preso. Não. Tem alguém sendo responsabilizado? Não. Fazem um processo fajuto e ninguém é responsabilizado por nada ou responde por anos e anos a fio. É um negócio que não conseguimos entender.

Enquanto a polícia enxugar gelo para prender bandido e ele sair do sistema tranqüilamente pela porta da frente, dificilmente teremos uma quebra da criminalidade. Não adianta falar em índice: “Prendemos não sei quantos.” Mas fogem não sei quantos. Prendem tantos, mas fogem tantos. Desse jeito, não dá, é impraticável.

O crime desse carcereiro é um crime de traição; se fosse numa guerra ele receberia a pena de morte; ele traiu o delegado, os investigadores, o escrivão e levou os bandidos para dentro da delegacia! Se necessário eles seriam mortos pelos bandidos.

Agora, ele vai passar alguns dias detido no presídio especial da Polícia Civil e vai para a rua, tranqüilamente, e para uma outra delegacia, fazer a mesma coisa. Ele vai fazer outra coisa? Alguém acha que a partir daí ele vai virar honesto, decente e trabalhador? É evidente que ele vai cometer o mesmo tipo de delito e a polícia tem que correr atrás dos 147 que ele soltou.

Desse jeito é realmente difícil combatermos o crime, principalmente nessa inversão de valores. Quando um policial é combativo, é linha de frente e trabalhador, não tem direito a nada. Quando ele é bandido acaba tendo direito a todas as vantagens que a lei possa lhe permitir. E o coitado do trabalhador mora em favela, passa necessidade e às vezes morre onde mora ou no caminho de casa, porque os bandidos sabem que ele mora ali, então ele corre risco de vida. Então, esse é um problema sobre o qual devemos nos compenetrar.

Tenho um projeto de lei nesta Casa, pois acredito que o policial que comete um crime de seqüestro, tráfico de drogas, assalto, de traição, como o desse carcereiro, nada tem a ver com a atividade policial: ele deve ir para presídio de segurança máxima. Quero ver se outros iriam cometer esses tipos de delito ou teriam medo de ir para prisão de segurança máxima. Se ele não quer morrer na cadeia não cometa o crime; seja honesto, decente e não traia os próprios companheiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISJÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou seguir na linha da manifestação do nobre Deputado Conte Lopes, sobre a fuga do 27º Distrito Policial.

A primeira notícia veiculada pelos jornais foi a de que homens armados de metralhadora haviam entrado no distrito, subjugado a equipe de plantão e libertado os 190 presos que se encontravam na carceragem do distrito. Alguns que não quiseram sair, que queriam continuar cumprindo a sua pena, não tendo nenhum interesse em fugir, permaneceram. Porém, parece que 147 presos acabaram empreendendo fuga.

É importante que se esclareça para a nossa sociedade, principalmente para os telespectadores da TV Assembléia, que sempre que há uma fuga em um distrito policial ou numa cadeia de município da Secretaria de Segurança Pública, imediatamente é instaurada uma sindicância para verificar a responsabilidade da equipe de plantão naquele dia ou de quem tinha, por obrigação, cuidar da carceragem. É natural e normal que uma sindicância seja instaurada, imediatamente, para apurar a responsabilidade.

Na grande maioria das vezes não há responsabilidade por parte do policial, haja vista que se imaginarmos que durante a madrugada, com uma equipe de cinco pessoas no plantão, com um xadrez com 190 presos, em que a lotação máxima podia ser de 40, se indivíduos adentrarem armados com metralhadoras não há, na realidade, nenhuma possibilidade de alguma reação por parte da equipe; é praticamente impossível que a equipe possa reagir, não podendo fazer outra coisa senão realmente abrir as portas das celas. Porque é até a sua vida que está em risco. E entre a vida dos bandidos e a vida do policial, que está ganhando seu dinheiro honestamente, é claro que queremos preservar a vida do policial.

Só que neste caso, instaurada a sindicância, e nas primeiras investigações que foram feitas - aí o Deputado Conte Lopes tem toda a razão, graças a um dos presos fugitivos que não tinha a intenção de fugir, que procurou uma advogada do Estado e foi ao distrito, acompanhado por uma procuradora do Estado, apresentar-se novamente, e denunciou que ele não queria sair. Na realidade o carcereiro daquela equipe de plantão é que havia - sem ser pressionado, de nenhuma maneira, aberto as portas das celas, inclusive estimulando os presos a saírem.

A comunicação desse preso, por ocasião da sua reapresentação à delegacia, foi corroborada por presos que estavam no “seguro” e informaram que o carcereiro, “sponte própria” - o que significa ser um bandido travestido de policial, estava mancomunado com essa gangue que entrou no distrito com a intenção de libertar um determinado preso, que fazia parte dessa gangue, um assaltante perigoso e seqüestrador e acabou libertando quantos estavam lá. Ficou comprovada a culpa do carcereiro nessa situação. Carcereiro-policial, não; bandido travestido de policial.

E, como bem disse o Deputado Conte Lopes, colocou em risco, sem pensar duas vezes, a vida de toda a equipe que estava trabalhando naquele dia. Assim como colocou em risco a vida das pessoas do entorno, na medida em que 140 homens saem daquela delegacia e se espalham pelos bairros na tentativa de encontrar um lugar para se esconder.

Há que se esclarecer ao nosso telespectador da TV Assembléia, que acompanha esse debate, por que num lugar onde cabem 40 presos há 190. Sabemos não é de agora que há uma superpopulação carcerária nas carceragens de distritos policiais que, com certeza, não deveriam estar recebendo principalmente presos condenados. Porém, infelizmente, ainda existem esses presos condenados que causam essa superpopulação carcerária.

Isso acontece por culpa do Secretário de Segurança, do Secretário de Administração Penitenciária, do Governador do Estado? Esta Deputada diria que não.

Venho acompanhando há muito tempo, policial que sou há 32 anos, e efetivamente se tomaram providências no sentido de acabar com as carceragens de distritos policiais. Há algum tempo o Governador Geraldo Alckmin, à medida que novas penitenciárias e centros de detenção provisória vêm sendo construídos - e quem está nos ouvindo sabe que não é possível construir uma penitenciária ou um centro de detenção provisória num estalar de dedos, há todo um procedimento legal necessário para que isso aconteça. Há que se abrir licitação, há que se ter prazos para que as empresas se coloquem para concorrer a essa licitação para poder construir essa penitenciária. Abertos os envelopes, se alguma empresa resolver questionar alguma coisa ela vai entrar com recurso. E vai parar mais um pouco essa licitação. Enfim, há um tempo legal que deve ser levado em consideração, para que haja a determinação da construção da penitenciária e do centro de detenção provisória.

Então, à medida que essas penitenciárias e esses centros de detenção provisória vêm ficando prontos, imediatamente o Governador tem ido, pessoalmente, aos distritos policiais, acompanhado a retirada desses presos, tirando inclusive as grades das carceragens para que por nenhum motivo essas delegacias, essas carceragens possam ser utilizadas novamente para a colocação de presos.

Até agora 30 carceragens de delegacias foram esvaziadas. Quero lembrar de uma especificamente, a do 9º Distrito Policial, em que foi feita uma reforma com a ajuda da comunidade. E aquelas antigas celas funcionam hoje como centros de cidadania, com atendimento psicológico, social, biblioteca, onde há todo um atendimento para a comunidade, celas que durante muito tempo abrigaram um número muito grande de presos.

Então, 30 delegacias já tiveram as suas carceragens desativadas. Faltam muitas. Existe ainda uma superpopulação nessas que estão faltando? Existe. Temos delegacias onde cabem 40 presos e hoje abrigam 200. Porém, providências vêm sendo tomadas. Construções de penitenciárias e CDPs estão em curso. Novas licitações estão sendo colocadas na praça, no sentido de que outras penitenciárias e outros CDPs possam ser construídos, para que o mais rápido possível essas carceragens restantes possam ser desativadas.

O Sr. Governador deu um prazo, ele não gosta de dar prazos, e acho que ele faz muito bem, porque às vezes, não depende de nós. Eu gostaria que no dia 30 de julho todos os centros de detenção provisória e que todas as penitenciárias estivessem prontas. Eu gostaria. Vou fazer tudo para isso. Mas, chove granizo; morre o pedreiro, acontece alguma coisa, sei lá, e não dá para ser dia 30 de julho. Não porque não queiramos que isso aconteça. Mas, porque fatos independentes da vontade de qualquer ser humano fazem com que a obra atrase.

E por isso, de maneira correta, o Sr. Governador não gosta de dar prazo. Mas ele vem dizendo, todas as vezes que ele tem comparecido para desativar a carceragem dos distritos policiais, que até março de 2005 nenhum preso vai estar em carceragem de distrito policial da nossa cidade de São Paulo.

Inclusive, tomo a liberdade e tenho a ousadia de dizer isso. Acredito que até antes desse prazo esse desejo da grande maioria - para não dizer da totalidade dos policiais civis - possa se realizar: que as carceragens dos distritos policiais acabem de uma vez e não tenhamos mais nenhum preso em carceragem, para que a Polícia Civil possa efetivamente exercer a sua atividade de investigação, de atendimento à população, de realização de bons inquéritos policiais de casos que são investigados, para que a Polícia Civil efetivamente possa desempenhar o seu papel, e não o que ainda faz hoje em delegacias onde há presos, exercer muitas vezes a função de babá de presos.

Não é, com certeza, porque a administração deseja que isso aconteça. É muito fácil falar: vamos tirar presos do distrito. Mas vamos por onde? Há aqueles que cobram e que às vezes não têm essa visão, de que as coisas têm que se feitas de maneira paulatina. Mas o importante é que elas sejam feitas, que indiquem para onde é que podem ser mandados esses presos.

Se eu acho que tem que tirar? Acho, mas eu não tenho veleidade de pressionar e dizer: tira, sem que eu possa identificar para onde é que eles podem ser mandados. Não dá para mandar para a minha casa ou para a casa de quem quer que seja. Tem que haver o local adequado para que esses presos possam ser colocados, e isso está sendo feito, de uma maneira paulatina, mas perene.

Temos acompanhado e as coisas vão caminhando e vão acontecendo. Muitas vezes não com a rapidez que com certeza a administração gostaria. Mas que pelo menos, sabemos que vão acontecendo.

Quero rapidamente falar a respeito do que disse o nobre Deputado Conte Lopes, quando ele disse: esse carcereiro vai responder durante três, quatro, cinco anos a um processo administrativo, e enquanto isso, vai ficar trabalhando em alguma delegacia por aí. Não é verdade.

Esta Casa, os Deputados desta Assembléia Legislativa, aprovaram aqui um projeto de lei do Executivo criando a via rápida, para a Polícia Civil, para Polícia Militar, para a Secretaria de Administração Penitenciária. Hoje, é muito mais rápida a punição para o bandido travestido de policial do que tínhamos antigamente. São dadas a esse bandido travestido de policial todas as oportunidades de defesa que a lei determina, só que hoje isso é feito de maneira mais rápida. Os prazos foram encurtados para que rapidamente esse marginal, travestido de policial, possa ser expulso do seio da instituição Polícia Civil ou da corporação Polícia Militar.

Não há que se falar que se demoram anos para punir um bandido que vestiu uma roupa de policial. Hoje, a punição e muito mais rápida, e ela acontece em função de um projeto aprovado pelos Deputados desta Assembléia Legislativa.

Sabemos inclusive que ainda precisamos expurgar das nossas polícias muitos policiais que não merecem levar o nome de policiais. Problemas de carcereiros, infelizmente, temos muitos. O que acontece, na realidade, é que não temos carcereiros em número suficiente para poder atender nos locais onde existem presos.

E em função disso, até julgando antes de condenar, julgando alguns que têm algum procedimento apuratório contra ele, acabam podendo continuar trabalhando, mas desde que esse procedimento apuratório não seja de uma falta grave, em função da falta de carcereiros que hoje temos na Secretaria de Segurança. Fato esse que também está sendo corrigido porque foi aberto esta semana, está no Diário Oficial, um concurso para carcereiros policiais, com 650 vagas, para de uma vez por todas acabar com esse problema da falta do carcereiro nos distritos policiais.

Enfim, nunca em nenhum momento vamos compactuar com policiais travestidos de bandidos. Nem essa Deputada, com toda a sua história de vida enquanto policial e por ter na polícia pessoas da sua família, e nem com certeza a administração, que, perante um caso como esse, imediatamente toma todas as providências necessárias para afastar esse mau elemento da Polícia Civil ou da Polícia Militar, se for militar. E hoje, também pela via rápida, da Secretaria de Administração Penitenciária.

É isso o que gostaria de dizer hoje para que não pairasse a menor dúvida no sentido de que nenhum policial, e tenho certeza absoluta disso, nenhum bom policial, que trabalha, que luta, que tem dignidade, que tem uma vida de honra naquilo que ele faz, no seu trabalho, pode ou gosta de ver uma situação como essa. O sentimento de todos é de indignação e de repúdio a atitudes como esta que foi tomada por esse carcereiro do 27º Distrito.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr . Presidente, peço a palavra para falar como vice-líder da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por cessão de tempo, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje venho à tribuna para falar de um assunto que toda a imprensa veiculou na semana passada, em que estão invertendo os valores, que são as críticas feitas ao Ministério Público.

Sempre falei desta tribuna, mesmo com excesso de alguns o trabalho desses Promotores é essencial para a democracia em nosso país.

No caso específico de Santo André, vimos muitas críticas ao Ministério Público e ao promotor que está cuidando do caso.

Sem dúvida nenhuma, como pessoa, acredito na inocência do nobre Deputado Donisete Braga, mas não podemos proibir que o Ministério Público apure os fatos.

Vejam bem. Como a Polícia Civil concluiu muito rápido o processo, eu tenho minhas dúvidas. Só para citar alguns fatos. Após a morte do prefeito, até hoje já morreram - ou mataram - seis pessoas envolvidas como testemunhas. Dionísio de Aquino Severo, morto em abril de 2002; Manuel Sérgio Estevam, em setembro de 2002; Otávio Mercier, meados de 2003; e, pior, Antônio Palácio de Oliveira, garçom do restaurante, que testemunhou dizendo que Celso Daniel estava usando uma calça diferente, foi morto; e, pior ainda, a sua mulher declarou para o Ministério Público, como prova, que na sua conta bancária havia um depósito de 60 mil reais, sendo desconhecida a procedência de tal valor. Mais ainda, Paulo Henrique de Brito, 20 dias após a morte do garçom; Iran Moraes Redua também foi morto.

Isso significa que todas as pessoas que foram envolvidas como testemunha, direta ou indireta, foram mortas. Isso não é um crime comum. É crime de quadrilha. E o Ministério Público está fazendo o que é sua obrigação. É preciso apurar o que está acontecendo. Até os familiares do Ex-Prefeito estão denunciando. E aqui devemos elogiar o papel do Ministério Público porque esses fatos colocam a vida deles e de seus familiares em risco também. Eles merecem elogios e não críticas.

Eu critico um promotor, sim. Vou citar o nome de um promotor de uma cidade vizinha a minha, Barra Bonita. Um vereador fez um pedido de informação para o prefeito e não obteve resposta. Esse vereador foi ao juiz e ganhou a liminar. Chegou o promotor e entrou para cassar a liminar. Nunca vi um promotor que não queira transparência. Esse tipo de promotor é que precisa ser criticado porque quer que as coisas terminem em “pizza”, ao negar o poder que a Constituição dá ao vereador de fiscalizar o executivo.

Esse não merece ser promotor. Vou citar o seu nome e fazer um apelo público para o Procurador-Geral e a Justiça tomarem providências sobre Barra Bonita. O seu nome é Luís Fernando Violi e não merece ser promotor. E vamos levar uma denúncia contra ele para o Procurador. Verbalmente, por telefone, já denunciamos, mas um promotor como esse deveria sofrer uma correição. Não é um promotor que procura a transparência.

Não estou falando hoje por causa do meu companheiro estar ligado ao caso de Santo André. Estão processando o Secretário de Segurança. Já processaram tanta gente do nosso Governo. Parabéns! Acho que quem não deve não teme. Isso que foi falado aqui, que quebraram o sigilo telefônico e bancário de um Deputado, não é verdade. Quebraram o sigilo bancário e telefônico de um suspeito, o Sombra, e apareceram esses telefonemas. Foi isso que aconteceu.

Eu apóio o Ministério Público. Vemos o caso de Santoro, em Brasília. Foi um escândalo que queriam apurar na madrugada. Mas esquecer esse procurador Santoro, que desmontou em Mato Grosso a quadrilha do “Comendador”, que está preso no Paraguai, esquecer que ele desmontou a quadrilha da Sudene com a falcatrua do dinheiro público, o promotor  está cumprindo com a sua obrigação.

 E, sem essa prerrogativa do Ministério Público, hoje poderia haver muito mais falcatrua neste Brasil, sem dúvida nenhuma, meus amigos Deputados. Muitas vezes ministro, secretário, governador, Presidente da República nem está sabendo o que está acontecendo. Acredito que o Ministro, nesse caso do Ministério da Saúde, nem está envolvido. Foi azar dele que dois de seus assessores foram envolvidos. Isso precisa ser apurado.

Vejo o caso do Valdomiro Diniz, que parou depois que jogaram chumbo em cima de Santoro. Ninguém está apurando mais.

Mas, por outro lado, vou parabenizar o Ministério pela apuração. Ele está apurando, está denunciando e isso é muito bom para a sociedade, porque estão roubando da Saúde, dessas pessoas miseráveis que ficam na fila para serem atendidas. As Santas Casas estão quebradas.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Pedro Tobias, peço aparte apenas para ponderar, para fazer algumas colocações.

Parece-me que o debate sobre as atribuições do Ministério Público não se iniciou com os acontecimentos que o nobre Deputado vem relatando de modo tão brilhante da tribuna.

Há uma ação direta de inconstitucionalidade que está sendo apreciada pelo Supremo Tribunal, porque há um entendimento. Não é de partido “a”, “b” ou “c”. Há um entendimento de diversos juristas, inclusive parte expressiva da Ordem dos Advogados do Brasil, que há uma certa confusão de papéis e de atribuições, e, para algumas autoridades policiais, inclusive uma concorrência que compromete o andamento de alguns inquéritos.

O debate que está sendo colocado hoje é sobre quais são as atribuições do Ministério Público. Não está em jogo a sua extinção. O mesmo seria para saber quais as atribuições de um Deputado Estadual, Federal. É um debate sobre competências do Ministério Público. Não temos a menor dúvida que, assim como outros institutos, o Ministério Público foi uma conquista de todos aqueles que lutaram pela democracia no Brasil, por uma Constituição cidadã.

Com relação aos outros temas, penso que esta Casa agiu corretamente ao manifestar expressivamente o apoio ao nosso Deputado Donisete Braga, tendo em vista as circunstâncias do fato. O que o Deputado reivindica é um tratamento justo, transparente e que esse debate, ao invés de ser norteado pelas manchetes de jornais, possa ser traduzido de maneira franca, leal e aberta.

Esta Casa deve, na minha opinião, contatar, como bem colocou o nobre Deputado Pedro Tobias, o Procurador-Geral para verificarmos casos em que há, de certa maneira, uma necessidade de alguns promotores, uma tentação muito forte pelas câmeras fotográficas e de televisão, e, com isso, acabam comprometendo a imagem. O problema é que acabamos tratando de questões sérias, muitas delas motivadas por fatos conjunturais, como vem o Deputado apontando numa seqüência de fatos conjunturais.

Com relação à questão do Ministério da Saúde, a quadrilha que está sendo desmontada pelo Ministério da Justiça, pela Polícia Federal, pela Procuradoria da União, está instalada no Ministério, pelo menos na memória recente da Polícia Federal, há mais de 12 anos.

Portanto, V. Exa. que milita na área sabe que não estamos falando aqui de nenhum episódio recente e que, lamentavelmente, envolve pessoas ligadas diretamente ao nosso Ministro. O nosso Secretário-Executivo Gastão Wagner, da minha cidade de Campinas, caracterizou-se como uma surpresa desagradável. Mas o importante é que não tivemos nenhuma atitude no sentido de desobstruir as investigações.

E que, lamentavelmente, também chegaram a pessoas muito próximas do Ministro José Serra. Não o estamos acusando, mas pessoas de sua confiança também estão relacionadas com esses casos que envolvem o Ministério da Saúde.

Compartilho da mesma preocupação de V. Exa. em relação à corrupção não só no Ministério da Saúde, mas em qualquer outro órgão, que deve sempre ser enfrentada com rigor, doa a quem doer, porque o que está em jogo é o dinheiro público e em última instância caberia inclusive a esta Casa encaminhar vários procedimentos de investigação sobre vários casos apontados pelo nobre Deputado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, não considero a atitude do Ministério Público ilegal - foi dentro da legalidade. Precisamos preservar a moralidade e manter a legalidade. Se há interesse coletivo, as investigações têm de avançar. Não queria citar nomes, mas a verdade é que dois assessores - Luiz Cláudio Gomes da Silva, Presidente da Comissão de Licitação, e Reginaldo Barreto, Diretor do Fundo Nacional de Saúde, que administra bilhões - já receberam dinheiro em suas contas bancárias. São da cúpula do partido no Estado de Pernambuco, já trabalharam com o Ministro, o que é mais grave, porque são funcionários comuns.

Quero parabenizar a Polícia Federal por estar apurando. No entanto, não vejo mais as apurações do caso Waldomiro Diniz. Morreu. Ninguém fala mais. Até ontem, eu o vi na imprensa: bonitão, com um carrinho de supermercados em Brasília, vivendo sua vida. Por quê? Tiraram o Ministério Público. Quando sai de cena o Ministério Público, a gente fica preocupado. No caso de Celso Daniel, a Polícia Civil concluiu que é crime comum. Acaso é crime comum esse delito em que houve seis mortes, todos envolvidos direta ou indiretamente? Quem está apurando é o Ministério Público. Na polícia, a investigação já foi arquivada.

Não podemos desta tribuna ou em qualquer outro lugar, criticar essa gente valente, essa moçada - são valentes, sim. Preocupo-me com a moralidade. Não me limito, a saber, se pode ou não. São seis mortes. Já se passou quase um ano. Talvez promotores e familiares do prefeito também estejam recebendo ameaças.

Sou solidário com o Ministério Público porque está prestando serviço para a comunidade e para a sociedade.  Vejam esse rombo na Saúde: falta dinheiro para o tratamento de câncer, falta dinheiro para internação, para quimioterapia. Esses valentes, que estão cobrando de vereadores, de prefeitos, do Ministério, onde está a sua autonomia para que possam garantir o dinheiro para essa gente? Ninguém os protege, ninguém os defende.

Manifesto minha solidariedade ao Ministério Público. Ainda que haja eventualmente abusos, no atacado são úteis para a sociedade. Não podemos sequer cogitar da Lei da Mordaça, que vez por outra volta à tona. Temos de ser transparentes, sejamos do Governo, sejamos da oposição. No passado, quando se indiciava alguém do PSDB, sempre prestigiei o Ministério Público. Não é porque agora é o PT. Todos se lembram de Luiz Francisco, que outrora era ídolo deles. Hoje ele mudou. Mas ainda assim entendo que contra meu Governo, contra quem quer que seja, a apuração é sempre saudável. Quem não deve não teme.

Passo a ler o seguinte texto:

“Inversão de valores

Nos últimos tempos palavras como Ética e Transparência tornaram-se comuns no discurso político. Infelizmente não como deveriam estar, em seus sentidos exatos, mas apenas como elementos decorativos do discurso.  Nada é menos ético, por exemplo, do que cobrar transparência do adversário mas negar-se a ser transparente.

A ética diz respeito justamente aos valores universais, ao cumprimento por todos de regras igualmente aceitas por todos.  Tanto a Transparência como a Ética precisam de estruturas que exerçam um controle social sobre as instituições, pois sem a fiscalização e a punição estes valores são inócuos.

Destes mecanismos de controle um dos mais importantes é o Ministério Público, responsável nos últimos anos por ter descoberto e pedido a punição de diversas transgressoes.  Iniciativas como a "Lei da Mordaça" visaram justamente diminuir a eficiência deste mecanismo, garantindo a impunidade.

Eventuais excessos do Ministério Público até podem ter ocorrido, porque é da sua natureza buscar os menores indícios e não furtar a nenhum tipo de investigação. Certamente para a sociedade é muito melhor que o MP peque pelo excesso do que pela falta, portanto não é admissível que em função destes excessos se queira limitar uma ferramenta fundamental da cidadania.  Nas palavras do governador Geraldo Alckmin, utilizando a frase de Santo Agostinho para defender o Ministério Público das críticas petistas: "Prefiro os que me criticam, porque me corrigem, aos que me adulam, porque me corrompem."

Choca, porém, a mudança completa de atitude do PT em relação ao Ministério Público. Até outro dia o partido era um intransigente defensor da liberdade de ação da instituição, mas bastou chegar ao poder para que a cada vez mais se levantem vozes contrárias ao MP dentro do PT, alguns mesmo chegando a falar em reeditar a lei da mordaça.

O PT sempre se utilizou mais dos excessos do que dos méritos do Ministério Público.  Sempre se aproveitou das informações vazadas como arma política, sempre transformou em peça eleitoral qualquer denúncia antes de ser completamente investigada.  Agora não só nega os próprios excessos, mas a conduta normal do MP.

Isto representa o elemento essencial da falta de ética, que é a obediência não aos valores universais, mas às necessidades políticas transitórias.  Ao condenar o Ministério Público o PT assina uma declaração de que tudo que disse sobre Ética e Transparência durante toda a sua existência não eram a sério, foram apenas discursos visando atingir o poder.

Este tipo de conduta não é admissível em uma democracia. Ou se toma como princípio o combate à corrupção e a defesa da transparência ou se estará jogando no lixo um papel fundamental do Estado que está sendo desempenhado de forma brilhante pelo Ministério Público.  Ao tentar domesticá-lo o PT investe contra a democracia, contra a ética e contra todos os valores que prometeu defender.

Muitos casos precisam ser vistos nesta nova ótica.  O fato de um procurador reunir-se na madrugada para tomar um depoimento pode ser visto, como o PT conseguiu que todos vissem, como uma conspiração contra o governo.  Mas também pode ser vista - e este ângulo ficou encoberto - como um desvelo de um profissional tão preocupado em cumprir sua missão que buscava escapar à chefia que estaca sobre influência política.  O segundo ponto de vista só poderia ficar encoberto, afinal se fosse levado adiante significaria que a oposição tinha razão e deveria ser feita uma CPI sobre o escândalo Waldomiro Diniz.

Também é impossível não deixar de admirar o papel do Ministério Público estadual, o qual tem sistematicamente defendido de forma intransigente os interesses do cidadão, papel desempenhado com empenho e dedicação por Luiz Antonio Guimarães Marrey e agora continuada por Rodrigo César Rebello Pinho.  A elucidação do caso Celso Daniel certamente só será possível através do empenho dos promotores e procuradores.

É preciso que não compartilhemos desta mesma visão utilitarista, porque se defendermos valores que mudam conforme se está na Oposição ou no Governo agiremos como o homem insensato que edifica uma casa sobre a areia. A democracia precisa de valores sólidos como alicerce, caso contrário não cumprirá sua função de melhorar a vida dos cidadãos.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre amigo e companheiro Deputado Pedro Tobias pela cessão de tempo para nesta Semana do Meio Ambiente, como não poderia deixar de fazê-lo, comemorar a ação ambientalista no Estado de São Paulo, sua história, fatos produtivos e alguns problemas sérios que enfrentamos.

Nós temos, ao longo deste primeiro semestre nesta Casa, enfrentado algumas questões importantes em relação à questão ambiental e começo por falar do grupo de trabalho constituído nesta Casa, coordenado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e do qual sou relator, para discutir a política estadual de resíduos sólidos.

Neste Estado, conseguimos na última década avançar muito na questão da política estadual de recursos hídricos, feita quase que tendo como reflexo a construção da política estadual de saneamento. A política estadual de recursos hídricos acabou gerando a construção dos comitês de bacia e a base da discussão em torno do problema da água neste Estado, o problema da recuperação dos nossos rios, a erosão, a agricultura, a poluição industrial dentre outras questões voltadas para o problema da água no nosso Estado.Isso avançou muito. E sempre lembro o mérito do saudoso Governador Mário Covas, que foi realmente o político que permitiu com que essa política estadual de recursos hídricos saísse do papel e se tornasse uma realidade neste Estado, implantando os comitês de bacia em todo o Estado.

A política estadual de saneamento, que veio como reflexo da política estadual de águas, acabou sendo assimilada pela política estadual de recursos hídricos, não sendo implantada porque acabaria sendo uma deseconomia de estruturação dentro do processo de discussão da questão ambiental no Estado. Acabou sendo incorporada nas câmaras técnicas como forma de discussão. Mas de qualquer maneira são dois setores - o setor de recursos hídricos e o setor de saneamento - que avançaram muito do ponto de vista estrutural e organizacional.

E o setor de resíduos sólidos continuou absolutamente descompromissado com uma política de planejamento mais profunda, se limitando a alguns estudos feitos pela Cetesb para montagem de um diagnóstico com relação a resíduos sólidos e a algumas políticas de coleta seletiva, alguns empreendimentos municipais motivados por uma tentativa de conseguir um certo planejamento na área de resíduos sólidos.

Tivemos o fracasso da tentativa de estabelecer uma política federal de resíduos sólidos neste País, o que levou a um profundo atraso no setor. Constituímos aqui um importante grupo de trabalho, que tem feito gestões, audiências públicas, discussões com amplos setores ligados à questão do lixo no Estado, procurando estabelecer essa política. Apresentamos uma proposta preliminar ao Presidente da Assembléia como resultado da primeira discussão do grupo e hoje, como relator, começo um processo de discussão para oferecer uma peça legislativa, um projeto de lei mais consensual com o setor de resíduos sólidos, a fim de podermos prestar uma contribuição legislativa que promova fundamentalmente o inter-relacionamento entre os vários níveis de Governo na gestão do lixo, ou seja, na questão dos resíduos sólidos, deixando claras as responsabilidades com relação ao processo de poluição entre o setor atacadista, os distribuidores e o consumidor, de forma a fazer que todos sejam responsáveis pelo processo de proteção ambiental com relação aos resíduos sólidos.

Um processo que possa também incentivar a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização e a redução da produção de resíduos sólidos no processo básico da criação do produto, que é muito importante. Não temos só que reciclar e proteger e retirar o produto da natureza. Temos que não gerar tanto dejeto sólido na nossa produção industrial e no nosso comércio, além do consumo. São questões importantes que certamente vão refletir e vão ser importantes amanhã no controle de enchentes na região metropolitana, que reflete com grande importância na qualidade do rio Tietê, do rio Pinheiros e de todos os rios do Estado. Ou seja, são fatos que geram profundo processo de contaminação ambiental no nosso Estado e por isso são de tamanha importância.

Não podemos deixar de reconhecer que o lixo também é uma riqueza. Quando conseguimos tratar o seu processo de reuso, de reciclagem, estamos criando empregos, reduzindo custos e logicamente, ao mesmo tempo, protegendo a natureza. Nesse processo não podemos deixar de ver o lado social dessa questão ambiental, que é o lixo, que é o fato de profissionalizar os catadores, criar cooperativas, ter uma preocupação com que esses homens possam ter um resultado do ponto de vista de qualidade de vida mais adequado do que o que estamos vivendo aqui.

Não podemos esquecer do Lixo e Cidadania, um projeto que foi implantado neste país porque uma criança na cidade de Olinda comeu lixo hospitalar e se contaminou gravemente, com carne humana e dejetos do hospital da cidade, no Nordeste brasileiro. São questões importantes, como a eliminação do trabalho infantil no lixo e a questão dos catadores.

Não podemos deixar de citar, na questão do meio ambiente, o grande avanço que tivemos no cuidado com as bacias hidrográficas do alto Tietê, através da chegada, nesta Casa, da Lei específica da Guarapiranga, uma lei que prevê um novo processo de gestão baseado em novos parâmetros e novas perspectivas para podermos garantir a qualidade da água que milhões de pessoas bebem na região metropolitana, que é a água produzida na estação do alto da Boa Vista, que atende a três milhões de pessoas na zona Sul da nossa cidade. Além disso, o cuidado com a represa do Guarapiranga, o efetivo cuidado com seu uso múltiplo e a sua preservação e recuperação são parâmetros importantes da Lei específica, absolutamente fundamentais para quem quiser fazer uma discussão séria sobre a questão ambiental. Esta Casa também recebeu de vários Deputados, inclusive deste Deputado, uma série de pedidos de CPI. O Deputado Donisete Braga, que se encontra ali, também tem um pedido de CPI na mesma linha, no sentido de apurar, discutir e avançar na busca de soluções com relação ao passivo ambiental das áreas contaminadas por indústrias neste Estado.

Grande discussão fizemos nesta Casa, na Comissão de Meio Ambiente, com relação à contaminação da Shell, na Vila Carioca, no condomínio Barão de Mauá, outro caso grave de contaminação, e outras empresas na cidade de Paulínia e outras grandes contaminações envolvendo a falta de cuidado e o passivo ambiental encontrado neste Estado, com relação à poluição industrial de alta gravidade e de alto risco à saúde humana, envolvendo inclusive produtos cancerígenos de grande risco à nossa população. São questões fundamentais que estão aqui para serem debatidas. Esperamos que nesta Semana do Meio Ambiente, ou nos dias posteriores, esta Casa tome a decisão de colocar na pauta e votar a instalação da CPI dos passivos ambientais, das contaminações de solo existentes no Estado. Seria um grande resgate ambiental a discussão da contaminação do solo no Estado de São Paulo.

Temos um sem número de questões ambientais que poderíamos pontuar. Algumas teríamos que comemorar, questões importantes como os níveis de tratamento de esgoto alcançados no Estado pela Sabesp - Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Não só pela Sabesp, mas por algumas empresas municipais de saneamento que também têm logrado êxito no avanço do tratamento de esgoto na cidade, protegendo e recuperando nossos rios como estratégia de proteção ambiental, colocando o Estado de São Paulo sempre na vanguarda desse processo.

São mais de duas centenas de estações sendo construídas no Estado e certamente vão quase que triplicar o nível de tratamento de esgoto dos últimos oito anos, o que é um avanço muito grande. Temos estações importantes sendo construídas no Estado de São Paulo porque a proteção dos rios é item primeiro no processo de proteção e recuperação ambiental dentro do nosso Estado ou de qualquer Estado preocupado com a questão ambiental.

Aliás, o Brasil tem de alguma forma avançado. Recentemente acompanhei a construção da estação de tratamento de Goiânia, um importante empreendimento de um grande engenheiro, Geraldo, Presidente da Saneagua, que deu uma grande contribuição construindo uma das maiores estações de tratamento de esgoto no Brasil. Está entrando em operação agora e está tratando o esgoto de Goiânia. É uma das grandes iniciativas neste país com relação a tratamento de esgoto e que mostra uma certa mudança de expectativa, embora não possamos esquecer os nossos números ainda alarmantes, do ponto de vista de esgotamento sanitário no país, onde quase 100 milhões de pessoas, hoje, ainda estão sem tratamento de esgoto, um fato extremamente preocupante quando se fala na questão ambiental.

O nosso país, com uma série de questões ligadas ao meio ambiente, tem se mostrado na vanguarda com relação às questões ambientais no mundo. Programas de energias renováveis, como o programa do álcool, e outras preocupações em limitar produtos que possam piorar o processo poluidor do ar têm colocado o Brasil em posição vantajosa com relação a países desenvolvidos.

Aliás, essa questão ambiental no mundo tem sido utilizada de forma muito clara como processo de dominação. Enquanto os países ricos se dizem preocupados em proteger o meio ambiente dos países em desenvolvimento e dos países pobres, com programas muitas vezes que nós queremos receber de recurso de fomento do Banco Mundial, muito mais baseado em defender interesses e expectativas das populações do primeiro mundo, muito mais do que resolver o nosso problema, mas recursos bem-vindos vêm dar resposta à absoluta falta de compromisso que os sete países grandes têm tido, na sua grande maioria, com relação à questão ambiental.

Temos visto a posição americana, absolutamente atrasada, com relação às questões que envolvem a proteção ambiental, à limitação de determinados produtos que eles utilizam e que estão destruindo a nossa camada de ozônio, aumentando o nível de aquecimento da Terra e, absolutamente, eles não querem fazer nada. Apenas preocupam-se em proteger a Amazônia, deixá-la intacta, sem utilização, condenar as nossas queimadas, quando, muito mais, eles trazem à humanidade na medida em que nenhuma preocupação ambiental têm tido em seus programas de industrialização, contribuindo em muito com o processo de poluição do nosso planeta.

Voltando à questão do resíduo sólido, eles são responsáveis por quase o dobro de lixo per capta, do que os países em desenvolvimento e os países subdesenvolvidos no nosso planeta, o que mostra a falta de preocupação, uma posição hipócrita dos países desenvolvidos com relação à questão ambiental, em relação à questão dos resíduos sólidos, em relação ao aquecimento do nosso planeta, em relação à camada de ozônio e outras questões ligadas ao meio ambiente, onde o capital, as relações comerciais vantajosas, a redução dos custos, a invasão de mercado continuam sendo a lei do cão, a lei do capitalismo selvagem e a regra na ação desses países ricos.

Por isso, muitas tentativas, como o Protocolo de Kyoto e outras, no sentido de reduzir o processo de poluição do nosso planeta, não têm logrado êxito. O que há é uma política de degradação ambiental, descompromissada com o meio ambiente, extremamente danosa para o nosso planeta.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, público das galerias, da TV e da Rádio Assembléia, no dia 30 de maio, domingo último, comemorou-se o aniversário de São Joaquim da Barra, cidade na qual tive a honra e o orgulho de ter nascido.

Aquelas terras roxas, extremamente férteis, transformaram-se numa das mais prósperas e agradáveis cidades da Região da Mogiana e de nosso Estado.

Era um pouso habitual de viajantes e tropeiros e no início do século 19, com a vinda de muitos agricultores de Minas Gerais atraídos pela riqueza do solo, e a partir de 1898 com a instalação da estrada de ferro da Companhia Mogiana teve um aumento considerável no número de seus moradores.

A partir disso a população lá instalada conseguiu se organizar e obter fundos e adquirir terras e aos poucos se constituiu o povoado, ligado ao Município de Ipuã, e logo chegaram os primeiros imigrantes italianos e espanhóis. Hoje possui uma agricultura e uma agroindústria das mais avançadas do País.

Gostaria de citar a CAROL, uma das maiores cooperativas do País, que oferece centenas, até milhares, de postos de trabalho, fomentando o desenvolvimento de toda a região.

A cidade recebe diariamente centenas de pacientes vindos dos municípios vizinhos e é referência no atendimento publico à saúde. Nesse sentido não poderia deixar de lembrar e parabenizar mais uma vez os administradores da Santa Casa de Misericórdia, gostaria de citar o Dr. Jamil e o Dr. Destro, abnegados que não medem esforços para melhorar ainda mais o serviço prestado à toda a comunidade.

Particularmente tenho me esforçado junto ao Governo Estadual e também ao Governo Federal para conseguir mais recursos para esta entidade. Nos últimos quatro anos mais de 500 mil reais foram conseguidos e destinados para a Santa Casa de Misericórdia onde tive a graça de ter nascido.

Falando em meu nascimento, não poderia deixar de lembrar do Dr. Fortes que não fez somente o meu, mas o parto de todos os meus irmãos, Prefeito da cidade por três oportunidades, e não tenho dúvida em dizer que é o melhor e mais querido prefeito de todos os tempos.

Minha terra natal é pródiga em entidades assistenciais, instituições encabeçadas por pessoas preocupadas com os mais necessitados, pessoas que abrem mão de seu tempo e mesmo do convívio com sua família para ajudar o próximo.

Gostaria de parabenizar mais uma vez essas entidades, e para tanto gostaria de citar pelo menos 2 delas.  A Casa do Menor Santa Lucia e do Roupeiro Santa Rita de Cássia que atendem a centenas de crianças carentes, oferecendo alimentação e educação adequada e de boa qualidade.

Conheço dezenas e dezenas de instituições, mas poucas vezes conheci entidade como a Casa do Menor Santa Lúcia, que é tão bem administrada pelos irmãos da maçonaria, gostaria de citar e que fossem portadores de minha congratulações os meus amigos Guto e Pedro.

Este Deputado tem se empenhado para defender e buscar cada vez mais benefícios para entidades assistenciais como essas, seja em recursos financeiros e materiais, para meus conterrâneos menos favorecidos.

Conterrâneos, Senhor Presidente, como a apresentadora Ana Maria Braga e o cantor Rolando Boldrin.  Conterrâneos como o grande Paulo Azevedo, Presidente do PPS de São Caetano do Sul e grande nome e referência da política paulista, a quem tive a satisfação de prestar homenagens neste plenário.

Tenho o orgulho em dizer o quanto o afeto e as boas amizades de minha infância em São Joaquim da Barra formaram minha personalidade e me dão belas lembranças daqueles tempos.

Conseguimos recursos para pavimentação de ruas e para um reservatório de água, estamos lutando para que a rodoviária seja ampliada, até por ser o principal terminal rodoviário da região e precisando urgentemente de reformas e de uma ampliação, de forma a ficar do tamanho e da importância da cidade.

Desde o primeiro dia de meu mandato, sendo inclusive um de meus primeiros projetos de lei, tenho lutado e brigado para a instalação de um campus da Unesp em São Joaquim da Barra, e vou continuar essa batalha até que o Governo Estadual reconheça a real necessidade de cursos universitários na cidade.

Não posso falar de São Joaquim da Barra e deixar de lembrar, parabenizar e agradecer alguns dos muitos amigos que tenho na cidade.

Não posso deixar de falar no Vereador Dudu Fortes, filho do saudoso Dr. Fortes, grande companheiro e Presidente do PPS local, e que vem trabalhando arduamente pela cidade e colaborando muito com meu mandato, me deixando a par do dia-a-dia da municipalidade, me trazendo demandas e sugestões, enfim nutre o mandato deste Deputado para beneficio da cidade e sua população. Não poderia deixar de lembrar de sua batalhadora esposa, a Marisa, seus filhos Duduzinho e Graziela.

Senhor Presidente, na última sexta-feira ocorreu a abertura da 37ª edição da Festa da Soja, evento que faz parte das comemorações do aniversário da cidade, e eu e minha família temos intima ligação com esse festejo, que cresce a cada ano.

Em 1967 meu pai, então Vereador na cidade, juntamente com nosso sempre companheiro Lalau, organizaram e instituíram a primeira edição da Festa da Soja.

Recordo-me de ainda bem criança acompanhar meu pai à aquela festa, que começou modesta e hoje recebe centenas de milhares de visitantes, promovendo a agroindústria da soja, um dos principais produtos das exportações brasileiras.

Lembro-me das reuniões que eram feitas em nossa casa e das dificuldades em organizar as primeiras edições. Lembro-me dos esforços de meu pai, do Lalau e dos amigos para que aquela festa viesse a ajudar no desenvolvimento da cidade. E hoje tenho a certeza de que aqueles esforços não foram em vão e quando presencio aquele mar de pessoas no recinto sinto-me orgulhoso e com uma ponta de contribuição para sua criação.

Senhor Presidente, não poderia deixar de me manifestar por ocasião das comemorações desse aniversario e congratular-me com meus conterrâneos, parabenizar a administração e deixar em público meu compromisso de manter minha dedicação e defesa de São Joaquim da Barra, minha terra natal.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, trago uma preocupação que considero relevante sob o ponto de vista da segurança e de preservação do meio ambiente, trazendo à tona discussões que, às vezes, passam desapercebidas por nós.

É incrível a criatividade das pessoas do marketing. É de se admirar a imaginação desses profissionais que nos vendem alguma coisa através das suas idéias, pois eles elaboram, engendram uma série de propostas extremamente interessantes. Confesso que, em certos casos, fico impressionado e, em outros, amedrontado.

Esses profissionais têm, realmente, idéias brilhantes, mas, por vezes, nos colocam em sério risco. Recentemente, passando pela marginal, fui surpreendido por uma bola gigantesca boiando no rio Pinheiros. Procurei entender o que significava aquilo. Lendo, depois, o noticiário, pude saber que uma grande empresa de produtos esportivos - não vou mencionar o nome para não fazer propaganda de graça - teve, por meio de sua agência de publicidade, a feliz idéia, embora eu considere infeliz, de colocar no rio Pinheiros uma bola com 100 metros de diâmetro, para projetar, à noite, imagens de pessoas praticando esporte.

De imediato me preocupei, pois o trânsito da Marginal do Pinheiros, que já é bastante complicado, principalmente na região da Cidade Universitária, ganhou mais um atrativo para ficar ainda mais moroso, porque uma agência de publicidade resolveu explorar as águas do Rio Pinheiros para fazer propaganda. Sem que tenhamos controle da mente, nosso olhar, nossa atenção, é desviado para aquela gigantesca bola ali colocada. Evidentemente, o trânsito piorou.

Esse rio, pelo qual estamos lutando, investindo dinheiro, fazendo programas educacionais com o objetivo de despoluí-lo, está sendo atingido por um outro tipo de poluição: a poluição visual. Se não bastassem esses enormes outdoors colocados às margens dos rios Tietê e Pinheiros, assim como em prédios dessa região, ainda somos atingidos com essa propaganda dentro do rio Pinheiros. Fico perguntando: o que leva uma empresa a fazer uma brincadeira como essa? Penso que, no rio, precisamos ter peixes, água potável; nas margens do rio, precisamos ter árvores, plantas, como o Projeto Pomar, para embelezar a paisagem de nossa cidade. Não uma bola para fazer propaganda.

Quero registrar o meu descontentamento com essa campanha publicitária e minha preocupação com que possa ocorrer. Tomei providências, fazendo um requerimento de informações à Empresa Metropolitana de Águas e Energia, para que nos esclareça alguns pontos. Por exemplo, qual o nome da empresa que está explorando isso, o tipo de contrato e o valor, se houve licitação, se outras empresas estão inscritas, quais os cuidados tomados para evitar qualquer tipo de contaminação do rio Pinheiros, se existe a possibilidade de poluir ainda mais o rio com essa ação. Espero receber o mais breve possível, dentro do prazo regimental, a resposta da Emae a esse requerimento de informações.

Fui surpreendido, há pouco - comprovando que essa minha preocupação não é sem razão - com a foto, na internet, de um carro totalmente amassado, na Tailândia, por uma bola dessa mesma empresa que estava pendurada em um shopping center. A bola despencou sobre o carro, causando prejuízo material. Felizmente, nenhuma vida foi perdida.

Esses riscos estão agora às margens do nosso rio Pinheiros, e espero que consigamos remover esse objeto que está poluindo visualmente nosso rio, e que possamos encontrar na Emae a ressonância desse meu pedido.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, meu colega de região, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários da Casa, quero fazer referência a um importante seminário que realizaremos amanhã, dia 2 de junho, quando estaremos antecipando a comemoração do Dia Internacional do Meio Ambiente.

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente realizará um grande encontro nesta Casa, e aproveito para convidar os Srs. Parlamentares, funcionários, para esse evento. O início será às 9 horas no Hall Monumental, com a apresentação do Coral Juvenil, do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim, da Secretaria de Cultura do Estado.

A seguir, haverá um importante debate, proposto pela nobre Deputada Célia Leão, quando serão discutidas as perspectivas ambientais do Estado de São Paulo, tendo como debatedores a Coordenadora de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado, Sra. Lúcia Bastos; o Professor Wladimir Magalhães, mestre e doutorando em Direito Ambiental da USP, Dr. Carlos Joly, professor de Ecologia da Unicamp, coordenador do programa estadual para conservação da biodiversidade, representantes do Ibama, setores do Green Peace. Também estaremos realizando a distribuição de espécies nativas, mostras de produtos recicláveis, palestras e apresentações culturais. É um dia simbolicamente importante, de conscientização, de reflexão.

Faz-se necessário não só o envolvimento desta Casa, mas principalmente das prefeituras, do Governo do Estado, do Governo Federal. Entendemos que, na questão do meio ambiente, não podemos separar os poderes que têm a responsabilidade, em conjunto com a sociedade civil, com as organizações não-governamentais, debater esse tema.

Conforme bem destacou o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, várias iniciativas estão sendo discutidas nesta Casa. Apresentamos a proposta de uma CPI para fazer um monitoramento das áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Hoje são 720 áreas contaminadas, 80% delas relacionadas a postos de combustíveis. Tivemos fatores gravíssimos, como o que aconteceu no Condomínio Barão de Mauá, na minha cidade, em Campinas, na Vila Carioca, enfim, crimes ambientais que aconteceram no Estado de São Paulo e a Assembléia Legislativa, como órgão fiscalizador, não pode fugir da responsabilidade desse debate. Foi com esse objetivo que apresentamos a proposta de uma CPI, que tem sido assimilada por diversos parlamentares das mais diferentes bancadas desta Casa.

Sr. Presidente, destaco a discussão da lei específica da Represa do Guarapiranga, que faz um debate sobre os mananciais, investimentos, ecoturismo. É importante que esta Casa faça com que a sociedade possa participar dessa Semana Internacional do Meio Ambiente. Na condição de presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, faço o convite ao debate mais uma vez. Faz-se necessária uma reflexão sobre a questão do meio ambiente no Estado de São Paulo e no nosso País.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nobre Deputado Donisete Braga, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Tinha a intenção de fazer alguns comunicados, mas vou me restringir em função do tempo.

Hoje, pela manhã, reuniu-se, na cidade de Valinhos, o Comitê das Bacias Hidrográficas do Capivari, Piracicaba e Jundiaí. Aprovaram um relatório e um conjunto de sugestões a serem encaminhadas à Agência Nacional das Águas e ao DAE, responsáveis pela renovação da outorga de concessão do sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento da região metropolitana de São Paulo e da região metropolitana de Campinas no sentido de fazermos uma renovação dessa outorga que vence em agosto de maneira mais adequada, buscando um mecanismo de gestão compartilhada, estabelecendo limites de vazões mais razoáveis para dar conta das necessidades de crescimento e desenvolvimento sustentável daquela região. Também buscamos dialogar com a região da Grande São Paulo e do Alto Tietê no sentido de recuperarmos os mananciais e verificarmos os processos de ocupação do solo, que são fundamentais para que possamos ter o meio ambiente mais adequado.

Sugerimos a esta Casa a aprovação do Projeto de lei 676/00. É um projeto de autoria do Governador do Estado de São Paulo, não deveria ocorrer nenhuma dificuldade na sua tramitação. Esse projeto é fundamental. Estão em curso nessas negociações mecanismos de transferência de recursos arrecadados na própria concessão da outorga à Sabesp como mecanismo de compensação através do pagamento das águas que são retiradas da nossa região e são transferidas para a Grande São Paulo. Seria importante que esta Casa pudesse dar atenção especial a alguns projetos que procuram dialogar com esse tema.

As atividades são de fundamental importância, mas há uma agenda a ser apresentada na Casa com projetos de autoria dos Deputados, bem como a possibilidade de abertura dessa CPI para investigar as áreas contaminadas no Estado de São Paulo. O nobre Deputado Donisete Braga é um dos autores do pedido de solicitação dessa CPI.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Arnaldo Jardim.

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tendo em vista que os líderes continuam reunidos na Presidência analisando um conjunto de projetos para serem votados, a Presidência anui a solicitação de V. Exa. e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

Requerimento do nobre Deputado Giba Marson que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 807/03, de sua autoria, que dispõe sobre a inclusão extra-curricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento da nobre Deputada Havanir Nimtz que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 941/03, de sua autoria, que assegura às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual, TPM, o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Ricardo Castilho que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.116/03, de autoria da bancada do PV, que cria o Conselho Técnico Estadual de Bissegurança - CTEBio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Cândido Vaccarezza que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1.293/03, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto, que dá nova redação à Lei nº 7.844/92, que dispõe sobre o direito do pagamento de meia-entrada no Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Valdomiro Lopes que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 24/04, de autoria do nobre Deputado Jonas Donizette, que altera dispositivo da Lei nº 10.235/99, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Cândido Vaccarezza que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 79/04, de autoria do nobre Deputado Emidio de Souza, que dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para idosos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Cândido Vaccarezza que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 242/04, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cândido, que dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 327/04, de sua autoria, que dá a denominação de Newton Silvestre Frozoni à Casa de Agricultura de São Sebastião da Grama. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 338/04, de autoria do nobre Deputado Gilson de Souza, que autoriza o Poder Executivo a renovar o contrato de trabalho com os soldados temporários da Polícia Militar do Estado pelo prazo adicional de dois anos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O pedido de V.Exa. é regimental; antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.

 

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